O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fala da Presidência.) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal da...

Repetindo.

Declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal.

Antes de iniciar nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata da reunião anterior.

Aprovada.

Esta Presidência registra cumprimentos do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) pela nossa eleição para o biênio 2025-2026.

A presente reunião está destinada a deliberar:

1. Projeto terminativo; e

2. Requerimento, conforme pauta previamente divulgada.

Autoria do Deputado Federal Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, Relatoria do Senador Weverton Rocha e, Relatora ad hoc, a nossa professora, querida Ministra Senadora Tereza Cristina.

Com a palavra, para proferir o relatório e o voto.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Muito obrigada, Presidente, Senador Zequinha Marinho.

Eu vou pedir para ir diretamente à análise e ao voto dessa importante matéria que hoje vamos relatar.

Nos termos do disposto no inciso III do art. 104-B do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que tratem, entre outros temas, de agricultura, pecuária e abastecimento.

Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido nos arts. 49, inciso I, e 91, §1º, inciso IV, foi confiada à CRA competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito.

Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e regimentais da proposição.

Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União (art. 23, VIII, CF), às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF) e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, CF) -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria.

Assim, não observamos, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco identificamos falha de natureza regimental.

Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

No que concerne ao mérito da proposição, reconhecemos a importância do projeto.

Município brasileiro localizado na região sudoeste do Estado do Rio Grande do Sul, nos campos do Bioma Pampa e do Aquífero Guarani, Alegrete tem no culto aos costumes rio-grandenses um de seus principais expoentes, evidenciando uma identidade regional muito valorizada.

O município também tem sido reconhecido pela gastronomia campeira e, em especial, pela produção artesanal da linguiça tradicional in natura, hoje denominada popularmente de linguiça campeira. Muito apreciada na região da Campanha e da Fronteira do Rio Grande do Sul, a linguiça tradicional campeira passou a ser encontrada em todos os açougues como item obrigatório de um bom churrasco.

É relevante sublinhar que, em 2020, Alegrete foi reconhecida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em votação unânime, como a Capital Estadual da Linguiça Tradicional Campeira.

O reconhecimento nacional, a seu turno, tem o potencial de conferir ainda maior dinamismo à atividade das pequenas agroindústrias que se dedicam à produção de linguiça de qualidade no município, além de representar importante incentivo para o desenvolvimento e agregação de valor à produção municipal.

Dessa forma, consideramos pertinente e meritória a iniciativa ora proposta e somos, no mérito, favoráveis à concessão do título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.

O voto

Conforme argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.314, de 2023.

Esse é o voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito obrigado, Senadora Tereza.

Eu quero registrar aqui a presença ilustre do Deputado Afonso Motta, autor do presente projeto de lei.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Ou assada, não é?

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pois é!

Tudo indica que o projeto vai ser aprovado.

Nós vamos abrir para a discussão, mas fica pendente o sabor desse negócio aqui.

A turma aqui da Comissão pode arrumar um jeito de fritar um pouco.

Próxima reunião...

Brincadeira a parte, agora considero lido o relatório e o voto.

A matéria está em discussão.

Senador Luis Carlos Heinze com a palavra.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Afonso Motta pela autoria do projeto, porque eu sou cidadão alegretense - viu, Tereza? -, lá da minha escola, Colégio Agrícola de Alegrete, em que eu estudei com muito orgulho, e o Afonso é nativo do Alegrete. Então, já somos conterrâneos alegretenses.

Agora, vou dizer, Afonso, ele queria que o Weverton relatasse a matéria, porque é do partido dele, mas, muito melhor ficar com a Tereza do que o Weverton, viu? A relatoria da nossa Ministra da Agricultura, que é muito querida lá no Alegrete.

Quero parabenizar ao Afonso e parabenizar o Alegrete. Essa aqui é a tradicional, da carne alegretense. E lá, Tereza, além da carne de gado, também tem a carne de ovelha, e essa linguiça campeira também tem carne de ovelha, também tem de carne de ovelha, além do porco que é misturado, que não é produzido lá, mas é importante.

Então, quero parabenizar o Afonso e parabenizar o Alegrete, terra da nossa grande cooperativa, do meu colega do Colégio Agrícola, o Laranja. Era o apelido, Laranja, que é o Ramos, que é o Presidente da grande Cooperativa Caal. Até temos um grande banco, Tereza, que é o Banco Sicredi. O Zeca é o Presidente do Banco Sicredi.

Quero parabenizar o Zeca e toda a equipe do Sicredi.

Também o arroz é muito forte lá, meus colegas arrozeiros, o pessoal da soja que está entrando forte agora... É uma terra da agricultura e da pecuária, e hoje, Tereza, o maior município em extensão do Rio Grande do Sul, é o Alegrete, não é?

E o pessoal não me pergunte onde fica o Alegrete.

E tem uma música também que é o canto, é o Canto Alegretense. Não sei se o Afonso sabe cantar? Se ele quiser fazer uma dupla?

Quer fazer uma dupla, Afonso?

Mas vamos deixar essa música para o dia em que aprovarmos no Plenário.

Quero parabenizar, então, o Afonso e parabenizar o Alegrete, pela merecida e justa homenagem dos produtores rurais e também das indústrias rurais que temos lá no Alegrete, que fabricam essa linguiça campeira.

Parabéns então ao Alegrete.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Quero parabenizar o Deputado Afonso Motta, meu querido amigo. Estivemos juntos na Câmara e tivemos a oportunidade de participar na Frente Parlamentar da Agricultura também.

Parabéns pela iniciativa de tornar o Alegrete a capital da linguiça campeira.

Quero dizer que o Senador Zequinha Marinho tem razão. Aqui a gente só vai aprovar agora novos produtos quando vier para a gente experimentar antes, para saber se é bom mesmo, degustar...

Quero dizer que, com certeza, essa linguiça, tradicional daquela região, traz muita prosperidade, principalmente para os pequenos que devem produzir naquela região.

No meu estado, temos a linguiça de Maracaju, que é famosa também, que é uma linguiça dessa região. E, também, Maracaju já é a capital da linguiça no Estado de Mato Grosso do Sul.

Então, parabéns Afonso.

E obrigado pelo Weverton, o Senador Weverton, que me passou a responsabilidade da relatoria ad hoc.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Senadora.

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o projeto.

Solicito que se prepare a votação.

Eu já votei, já preparei aqui, estamos com o processo aberto.

Quem vota com a Relatora, vai votar "sim", está certo? Nós estamos com muita gente remotamente.

Eu convido todos os colegas que estão participando à distância que possam votar. Peço aqui ao pessoal da Secretaria, assessores, que façam contato com nossos Senadores para que possam entrar virtualmente colocando seu voto, por gentileza.

Nós vamos deixar a votação correndo aí, devagar, já estamos com três...

Ah, está bem, não chegou ainda, né?

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Senador Heinze...

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Pela ordem.) - Enquanto não...

Nós fizemos aquela audiência pública na última sexta-feira, Tereza, em que nós aprovamos requerimento aqui, na Comissão de Agricultura do Senado Federal, lá na Expodireto Cotrijal. Junto conosco, também se somou a Comissão de Agricultura da Câmara, Afonso, que participou do evento também lá; a Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa; e a Comissão de Economia da Assembleia Legislativa.

O tema é extremamente importante. Lá estava presente o Vice-Governador do estado; a minha presença também, a do Senador Mourão; vários Deputados Federais presentes, Deputado Pedro Westphalen, inclusive, que era o autor do projeto que eu apresentei no Senado e ele apresentou na Câmara; vários Deputados Estaduais presentes também; e todas as entidades de classe, Tereza, da pequena, da média e da grande propriedade. Então, unidade das entidades de classe, do Governo de estado, da Câmara Federal, do Senado Federal e também da Assembleia é importante para nós encontrarmos solução para esse problema que se arrasta já há uns cinco anos.

O Antonio da Luz, Tereza, fez também - competente economista da Farsul - a numerologia das perdas que teve hoje o Rio Grande do Sul. Dentro da porteira, é em torno de R$150 bilhões, os produtores perderam. O que o estado perdeu, as prefeituras perderam, o comércio, a indústria e o serviço está em quase R$600 bilhões, um número impressionante. Temos que encontrar uma solução.

A gente vai pedir apoio dos Parlamentares não só desta Comissão, que é a Comissão Temática do assunto... Inclusive, amanhã, nós teremos aquele debate com o Ministério da Agricultura e também com o do Desenvolvimento Agrário, o Ministro Paulo Teixeira e o Ministro Carlos Fávaro vão estar aqui, então nós já combinamos de fazer algumas colocações a esse respeito no debate da Comissão da Agricultura amanhã sobre esse tema. É importante, o pessoal foi à Expodireto, que a Tereza conhece, participou lá da Expodireto Cotrijal, um dos maiores eventos do agro gaúcho e brasileiro, e lá foi palco dessa importante reunião da Comissão da Agricultura desta Casa, que comandou o processo; e nós precisamos de uma solução para essa problemática dos produtores gaúchos, que sofrem, e a seca continuada...

E aí, Tereza, que já foste Ministra, temos que achar uma forma de ter um programa de irrigação.

Falando em Alegrete, Afonso, uma das questões importantes é que Alegrete tem água de rio, tem lá o Ibirapuitã, tem o Camaquã...

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - ... o Ibicuí - quer dizer, há muitas barragens -, mas também é muito importante, Tereza - nós já o olhamos quando tu eras Ministra -, o Aquífero Guarani. A água lá está a menos de 100m, tem água de subsolo, quer dizer, é extremamente barato você fazer água lá em Alegrete e em toda aquela região que tem muita área para plantar arroz, muita área para plantar soja especificamente, mas que precisa da irrigação.

Além das águas de barragens - a água do aquífero já está funcionando e bem, muitos produtores já estão fazendo -, há a questão do equipamento de irrigação. Se buscarmos uma alternativa para fazer equipamentos mais baratos, com custo mais barato, redução dos impostos e também uma taxa de juros adequada, seguramente, com as perdas que o Antônio mostrou ali, nós podemos, vamos dizer assim, fazer esse investimento e ele se paga para fazer a irrigação, porque água nós temos.

Acho que eu falei para ti um tempo atrás, Tereza, que eu fiz, numa região lá das Missões, no noroeste, e apresentei ali, Deputado Afonso, 23 municípios. Rogério Porto, que é um competente geólogo e economista e foi por três vezes Secretário de Estado, e três professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul fizeram já, com o meu acompanhamento, um levantamento de 65 municípios. Apresentamos agora lá 23, que têm 1.715 açudes de 5 a 25 hectares, que irrigam 105 mil hectares. Então é importante porque ali é a solução para uma região que sofre muito com a estiagem. Então, água nós temos.

É o estado hoje... Quando a gente olha a água no Brasil, a gente enxerga o Amazonas, que realmente tem o maior volume de água, e o segundo é o Mato Grosso, mas, se pegarmos hoje o Rio Grande do Sul, proporcionalmente ao tamanho do estado, nós temos mais água que o Mato Grosso e sofremos com essa estiagem horrível, né? Então, saídas nós temos, temos que achar programas que possam ajudar os produtores a fazer a irrigação da pequena, da média e da grande propriedade.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Senador Heinze.

Não havendo mais quem queira votar, encerro esta votação e solicito que a Secretaria jogue na tela aqui o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Vamos lá.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O.k.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Oito votantes: 8 SIM, mais o Presidente, 9.

Parabéns, Senadora!

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Parabéns, Deputado Afonso!

O projeto está aprovado.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Senador Zequinha, você me dá um segundo?

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Fique à vontade, Senadora.

A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - O Senador Heinze falou aqui sobre irrigação, sobre água de subsolo, sobre aquíferos. Eu tive a oportunidade, na semana passada, Senador Heinze, de ir a Luís Eduardo Magalhães e conversar lá com muitos produtores rurais. Na época em que eu estive no ministério, eu tomei conhecimento de um importante programa que os produtores rurais lá daquela região fizeram sobre o aquífero cujo nome agora está me fugindo aqui. É o aquífero que sai do Tocantins, lá na região de vocês, e vai até à Bahia e é um grande aquífero também. Eles fizeram um estudo com a Universidade de Nebraska, levantando a quantidade de água que o aquífero tinha e o que era necessário de recarga, para não deixar esse aquífero sem a recarga necessária para os rios, porque ali as águas correm para o São Francisco, e para que isso não afetasse o volume de água dos rios ali da região.

É um programa que já tem, se não me engano, dez anos, oito anos, e eles agora voltaram lá no Nebraska e fizeram. Então, hoje, lá eles não precisam nem de licença ambiental, porque eles se tecnificaram tanto através desse estudo, que, então, você voa ali naquela região, e são só as bolas ali de pivôs. É claro que a região de vocês é diferente, são propriedades menores. Lá são grandes propriedades, tudo plano, então tem pivô até de 300ha. Mas é agricultura moderna sustentável, usando a água, mas também devolvendo essa água para recarga desses aquíferos, que são tão importantes e que é uma riqueza extrema para o nosso país.

Os Estados Unidos hoje têm pouca água, a Índia tem pouquíssima água, a China tem pouca água. Aliás, acabamos de ouvir isso agora numa fala numa palestra muito interessante em que eu e o Senador Bagattoli estivemos. Então, solução existe. Agora, nós precisamos ter vontade política, recursos para que essas regiões possam ter aí um sofrimento menor, e seguro rural - não é? -, que é tão importante para toda a agricultura.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem.

Antes de a gente passar ao item 2, quero facultar a palavra ao Deputado Afonso Motta. V. Exa. gostaria de se manifestar?

O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Agradeço, Presidente Marinho, a deferência especial pela oportunidade do exame e da aprovação dessa matéria.

Como foi muito bem colocado aqui pelo cidadão alegretense Senador Luis Carlos Heinze e com o brilhante parecer que a nossa Ministra Senadora Tereza Cristina nos deu o privilégio de acolher e relatar, Alegrete tem um papel estratégico na fronteira oeste do Rio Grande do Sul.

Eu estou no meu quarto mandato como Deputado Federal, sucedi o Deputado - hoje Senador - Luis Carlos Heinze, que teve tantos mandatos ou mais do que eu, também representando aquela região de grandes extensões e de uma atividade agropastoril muito intensa. E nós temos um processo de latinidade, ou seja, nós temos um sentimento muito forte, porque saíram dali grandes lideranças que ajudaram a constituir a nação brasileira. Getúlio Vargas saiu dali, Oswaldo Aranha saiu dali - Oswaldo Aranha, que hoje tem um neto que está como embaixador coordenando a COP 30, veja bem a referência. Por isso, a aprovação de uma matéria como essa pode parecer assim um pouco singela, mas ela tem muito significado social, político e econômico, exatamente pelas nossas dificuldades.

Para se ter uma ideia, Presidente, agora circularam lá pela nossa principal rodovia, a BR-290, saindo da Argentina e do Uruguai, 2 milhões de argentinos, que entraram no Brasil, na direção de Santa Catarina, no centro do país e alguns ficaram no Grande do Sul. E nós, eu e o Senador, entre tantos outros Parlamentares, temos lutado muito junto ao Governo Federal porque há muitos anos vem sendo constituída a duplicação da rodovia BR-290, mas ela é muito precarizada, as coisas não acontecem.

E tudo isso está num contexto de uma região do país estratégica, que tem uma ligação... Agora, nós todos estamos debatendo o Mercosul, que, para nós, tem um significado muito grande. E a gente tem desafios e dificuldades, Presidente. Por isso, esse fato é muito significativo, muito relevante. Agradeço ao Senado da República.

Já tive a manifestação de parte do conjunto dos colaboradores aqui da Comissão de que vai ocorrer um encaminhamento hoje ainda para o Plenário, porque esse evento da linguiça tradicional campeira, que é um grande festival, vai ocorrer nos dias 4, 5 e 6 de abril, e eu e o Senador Luis Carlos Heinze queremos estar lá, entregando à população esse título tão importante.

Então, meus sinceros agradecimentos, minha grande admiração pelo Senado da República e muito obrigado mesmo por todo o esforço que foi feito para que essa aprovação acontecesse hoje.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Muito bem, Deputado. Interessante.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Vamos lá. Um pouquinho de silêncio para a gente dar continuidade.

Item 2.

A iniciativa do requerimento é do Senador Jaime Bagattoli.

Concedo a palavra ao autor para encaminhar.

Por gentileza, meu caro Senador Jaime.

O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Cumprimento V. Exa.

Quero dizer da importância desse requerimento para nós aqui na CRA.

Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária avalie a Política Nacional da Reforma Agrária, instituída por um conjunto de normas constitucionais, leis e decretos, com foco nas etapas de implantação, desenvolvimento e consolidação de assentamentos, dispostos pelos arts. 184, 186 e 188 da Constituição Federal, pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária) e Leis nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e 13.465, de 11 de julho de 2017 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal).

Solicito, ainda, que a avaliação verifique eventual impacto negativo do Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 (que instituiu o Programa Terra da Gente) e da Portaria Conjunta MDA/MF nº 1, de 3 de janeiro de 2025 (que autoriza a transferência de terras de empresas públicas para o Incra, sem a necessidade de registro fiscal) sobre a Política Nacional de Reforma Agrária, no exercício de 2025.

Justificação.

A Política Nacional de Reforma Agrária tem como objetivo a distribuição de terras, a promoção da justiça social no campo e a ampliação da produtividade agrícola por meio da fixação das famílias assentadas.

A política se estrutura nas seguintes etapas: primeiro, implantação de assentamentos, obtenção do imóvel rural, seleção das famílias e criação de assentamento; segundo, desenvolvimento de assentamentos, emissão do título provisório, Contrato de Concessão de Uso (CCU), aplicação de créditos para desenvolver o programa, investimentos em infraestrutura e assistência técnica; terceiro, consolidação de assentamentos, georreferenciamento da parcela de assentado, emissão do título definitivo, passagem da área de domínio público para o particular e inserção das famílias nas políticas de agricultura familiar. No entanto, auditorias recentes de órgãos de controle apontam para falhas severas na implementação e na consolidação de assentamentos rurais, além de indícios de irregularidades da distinção de recursos públicos.

O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 438, de 2021, revelou a existência de mais de 205 mil lotes vagos em projetos de reforma agrária, abrangendo 17 milhões de hectares, o que demonstra uma grave falta de planejamento e acompanhamento por parte do Governo Federal. Além disso, 580 mil beneficiários apresentam indícios de irregularidades, sendo que um perceptual significativo é composto por funcionários públicos e empresários, desviando o propósito social do programa. Relatório da Controladoria-Geral da União aponta que, dos 9.501 assentamentos, criados desde 1975, apenas 6% foram consolidados, deixando mais de 907 mil famílias em situação de vulnerabilidade extrema, sem acesso adequado à infraestrutura, assistência técnica e titulação definitiva das terras.

Mesmo com essa precariedade, o Governo Federal tem priorizado a expansão de novos assentamentos, em detrimento da melhoria de condições dos assentamentos já existentes. Além disso, os dados orçamentários revelam um descaso financeiro com a consolidação da política. Em 2024, foram empenhados apenas 34,3 milhões, o que equivale a menos de R$37,80 por família assentada, um valor irrisório para garantir condições dignas e sustentáveis. Em contrapartida, o Governo Federal anunciou a destinação de R$450 milhões para a aquisição de novas terras, evidenciando uma priorização política em detrimento de efetividade da política existente.

Um exemplo claro dessa priorização de distribuição de terras em detrimento da consolidação dos assentamentos existentes é o Decreto 11.995, de 2024, que estabelece 17 modalidades de aquisição de terras, ignorando as etapas posteriores da reforma agrária, como o desenvolvimento e a consolidação dos assentamentos.

Essa norma se relaciona diretamente ao Decreto 11.637/2023, que alterou a pontuação para a seleção de beneficiários da reforma agrária, aumentando de 5 para 20 pontos a pontuação de pessoas acampadas, em desacordo com recomendações do TCU. Tal medida favorece movimentos invasores em detrimento de outros postulantes, ferindo o princípio da impessoalidade do art. 37 da Constituição.

Outro ponto de preocupação é o art. 24 do Decreto 11.995/2024, que permite que a adjudicação de imóveis para reforma agrária ocorra sem a devida contabilização orçamentária no Siafi, contrariando regras de transparência fiscal e contábil. Isso foi possível devido a uma mudança de entendimento da Advocacia-Geral da União, permitindo a incorporação de imóveis de grandes devedores sem a necessidade de empenho e transferência financeira, aumentando a insegurança jurídica no campo.

Ainda, a Portaria Conjunta MDA/MF nº 1/2025, regulamentando a compensação de obrigações de empresas estatais na aquisição de imóveis rurais, apresenta riscos de subvalorização das áreas adquiridas pelo Incra/MDA, favorecendo negociações desvantajosas para o interesse público. Além disso, a norma permite que os imóveis sejam adquiridos antes mesmo de se identificar a demanda social, o que pode gerar conflitos fundiários e insegurança jurídica.

Diante desse cenário, a falta de governança informacional no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária agrava a situação, pois as bases de dados dos assentamentos são incompletas, desatualizadas e imprecisas, dificultando a tomada de decisões e o planejamento de investimentos essenciais.

Portanto, faz-se necessária uma avaliação criteriosa da Política Nacional de Reforma Agrária para verificar o impacto da alocação de recursos, a efetividade dos programas de consolidação e a necessidade de ajustes na política pública, assegurando o uso responsável do orçamento e a verdadeira função social da reforma agrária.

Diante do exposto, entendo que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal pode contribuir com as políticas públicas para o Programa Nacional da Reforma Agrária, avaliando se estão de acordo com seus objetivos: melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. A partir de um diagnóstico, a CRA poderá oferecer recomendações e propostas ao Poder Executivo, de modo que a Programa Nacional da Reforma Agrária passe a dar prioridade ao desenvolvimento e à consolidação dos agricultores já assentados, de forma a dar vida digna a essas famílias.

Sr. Presidente, acho desnecessário o Governo agora dispor, neste momento, de mais R$450 milhões, porque está vendo o que está acontecendo acho que é em Minas Gerais, agora, com a situação daquele assentamento lá. Não havia necessidade de fazer nenhuma compra de terra, nenhuma aquisição de terra, neste momento.

Só para vocês terem uma ideia do tanto de assentamento e da dificuldade que se tem para fazer os assentamentos que já estão locados pelo Incra, se vocês pegarem, de 2000 a 2002, só foram entregues 21.804 títulos definitivos; de 2003 a 2006, 4.251; de 2007 a 2010, sete mil quinhentos e pouco; de 2011 a 2014, 33.349; de 2015 a 2016, 14.427; de 2017 a 2018, 33.251; de 2019 a 2021, 84.291; e, de 2023 a 2024, apenas 15 mil títulos definitivos. Sr. Presidente, se você considerar, de 2019 a 2022, entre definitivos e títulos provisórios, foram 452 mil títulos entregues.

Então, o que está faltando para nós, no Brasil, o que está faltando para o Incra, o que está faltando no MDA, o que nós precisamos é regularizar esses assentamentos que já estão em andamento.

Quando se fala de 1975, é verdade. Você sabe, você é do Estado do Pará, eu sou de Rondônia. Rondônia era um território. A maior reforma agrária deste país, no território de Rondônia, foi feita entre 1975 e 1985. Não existe 10% de problema de documentação de terra entre 1975 e 1985. Os problemas que tem é porque quem licitou ou quem recebeu a propriedade não cumpriu com as regras que tinham do Incra.

Agora, o que está faltando hoje é vontade do Governo Federal. E nós temos que esquecer essa história de quem está no Governo, se quem está lá é Governo do centro, da direita, da esquerda. Nós precisamos dar andamento a esses assentamentos. Nós temos que dar andamento aos assentamentos já existentes.

É isso que nós precisamos fazer e precisamos agir, Presidente.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Senador Jaime.

Com certeza, o trabalho de V. Exa. vai nos ajudar muito aqui, porque nós estamos já elaborando um requerimento de pedido de informação, para fazermos um balanço geral no Brasil da reforma agrária feita pelo Governo, que não é pequena. O Brasil fez a maior reforma agrária do mundo. Lamentavelmente, cumpriu umas duas etapas e abandonou as outras etapas. E a gente quer convencer o Governo - e aí digo que V. Exa. acerta muito neste momento - de que precisa retomar isso. Em vez de ficar aumentando novos projetos de assentamento para abandonar no meio da estrada, vamos regularizar o que já foi feito, organizar.

Nós temos projetos de assentamento, Senador Jaime Bagattoli, no sul do Pará, que têm mais de 40 anos, que não têm mais características nenhuma de projeto de assentamento. Estão lá as pessoas morando, trabalhando, produzindo precariamente; mas não se tem mais o princípio da política pública "reforma agrária" em vigor. Acho que um projeto de assentamento com mais de 15 anos não tem razão para não se emancipar, já cumpriu a finalidade social. Agora, emancipa-se e libera as pessoas, regulariza lá a situação documental, enfim... E a pessoa vai tocar a vida com as próprias pernas.

Então, parabéns pela iniciativa.

Em votação o requerimento.

As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram.

Aprovado o Requerimento nº 11/2025, da CRA.

E eu quero aproveitar aqui para designar o Senador Jaime Bagattoli para ser o Relator da avaliação da política pública da reforma agrária no Brasil, que nós faremos aqui pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária neste ano de 2025.

Eu acho que ninguém melhor do que V. Exa., que tem todo o interesse no tema, para relatar isso, porque vai dar muito serviço.

Ah, é na outra quarta; amanhã é o Fávaro, da Agricultura, e o da Pesca. Desculpem aí. Então, amanhã é o Ministro Fávaro e o Ministro da Pesca; e na outra quarta é que nós teremos o Ministro Paulo Teixeira aqui conosco, falando do futuro do seu ministério com relação ao tema.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a todos os senhores e senhoras que aqui estiveram presentes para dar cobertura e fazer esse trabalho funcionar.

Muito obrigado.