09/04/2025 - 5ª - Comissão de Esporte

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10:46 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e todos presentes. Havendo número regimental, eu declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão de Esporte da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 9 de abril de 2025. Senhoras e senhores membros da Comissão de Esporte do Senado Federal, colegas Parlamentares, representantes das entidades esportivas, especialistas, convidados, atletas e todos que nos acompanham pelos canais de comunicação do Senado Federal, esta reunião da Comissão de Esporte tem como ponto central a realização de audiência pública destinada a instruir dois projetos de lei de grande relevância: o PL 2.985, de 2023, que veda ações de comunicação, publicidade e propaganda relacionadas às apostas de quota fixa; e o PL 3.405, de 2023, que propõe restrições específicas à publicidade no âmbito das apostas esportivas. Vivemos um momento de necessária reflexão sobre os impactos da expansão do mercado de apostas no Brasil, em especial no universo do esporte. É fundamental que o Congresso Nacional se debruce sobre os efeitos dessas práticas, não apenas na integridade das competições, mas também sobre sua influência no comportamento de jovens, na saúde pública e no ambiente escolar e familiar. O debate que faremos hoje é urgente, técnico e, sobretudo, voltado à proteção do interesse público. Não podemos ignorar os desafios que o esporte brasileiro tem enfrentado nos últimos dias. Gostaria de registrar, com pesar, o falecimento do ex-goleiro Manga, um dos maiores ídolos do futebol nacional, com passagens marcantes por clubes como o Botafogo e o Internacional, além da Seleção Brasileira. Manga nos deixa um legado de talento, coragem e paixão pelo futebol. Sentimentos meus e de toda a Comissão para a família e os amigos. E também fica o sentimento a todos de que devemos seguir inspirados pela atuação e pelo legado do Manga. Infelizmente, também nós precisamos lidar com os episódios que envergonham o esporte. No último final de semana, durante uma partida no Recife, foi arremessada uma banana no banco de reservas do time do esporte, num claro gesto de racismo, um ato abjeto, inaceitável que exige respostas firmes das autoridades e das entidades esportivas. Nesse sentido, acompanhamos a reunião entre CBF e Conmebol que tratou do combate ao racismo no futebol sul-americano. É preciso transformar esses encontros em ações concretas e efetivas. A impunidade não pode mais ser regra no futebol e no esporte de um modo geral.
10:50 R	Aliás, no que se refere à CBF, seguem surgindo denúncias e críticas quanto à falta de transparência e às decisões arbitrárias que envolvem desde a arbitragem, como no caso recente do jogo entre Sport e Palmeiras. Nesse contexto, eu aproveito para comentar, com a devida seriedade e sobriedade, as denúncias veiculadas em reportagem da revista Piauí, que trata das chamadas extravagâncias administrativas e financeiras da entidade. Os relatos são, no mínimo, preocupantes e precisam ser investigados. A CBF é responsável por gerir o nosso futebol, que passa, sim, por um momento dramático. A Seleção Brasileira vive sua pior fase em décadas, com resultados decepcionantes e ainda sem treinador. É hora de repensar práticas, rever prioridades e retomar o compromisso com a transparência, com a ética e, sobretudo, com a defesa do nosso futebol. O torcedor brasileiro merece respeito e respostas da entidade. Por outro lado, celebramos as boas notícias do esporte nacional. O time Brasil teve uma semana brilhante com conquistas no boxe, no atletismo, no ciclismo e no tênis. E também eu não poderia, entretanto, deixar de registrar, com enorme satisfação, a vitória da Seleção Brasileira Feminina de Futebol sobre a seleção dos Estados Unidos, depois de um jejum de mais de dez anos. Então, parabéns às nossas meninas. Nessa madrugada passada, as meninas venceram as norte-americanas de virada, por 2 a 1, e, ainda por cima, quebraram um tabu de nunca terem vencido esse adversário em sua própria casa - nessa ocasião, na cidade de San Jose. Esses resultados são reflexo de esforço, investimento e perseverança e devem ser amplamente reconhecidos. Parabéns ao nosso futebol feminino. E, neste mês de abril, também celebramos duas datas simbólicas que eu acho importante citar aqui: o Dia Mundial da Atividade Física, no dia 6 de abril; e o Dia Mundial da Saúde, no dia 7. Ambas reforçam o papel fundamental do esporte como ferramenta de promoção de saúde física e mental, prevenção de doenças e melhora da qualidade de vida. O esporte é uma política pública - nós sempre reforçamos aqui - essencial e deve ser tratado como tal. E, por fim, não posso deixar de mencionar o alarmante número divulgado recentemente. Mais de 10 mil pessoas foram flagradas em exercício ilegal da profissão de educação física no Brasil. Isso é gravíssimo. Além de inferir a legislação, coloca em risco a saúde da população. É preciso fortalecer os mecanismos de fiscalização e valorização dos profissionais devidamente habilitados. Senhoras e senhores, o esporte brasileiro vive uma encruzilhada entre oportunidades e ameaças. Que esta audiência pública contribua para consolidar um marco regulatório equilibrado e justo para as apostas esportivas que não comprometa o desenvolvimento saudável do esporte nem a integridade dos seus valores. Que tenhamos um debate técnico, respeitoso e comprometido, principalmente com o bem comum. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Senadora Leila, posso acrescentar um outro fato lamentável... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Por favor, por favor. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... que aconteceu no esporte nessa semana, apenas para registro, e aproveitando a presença do Senador Kajuru, que foi Presidente da CPI da manipulação de resultados no esporte - no futebol, especificamente -, e do Senador Romário, que foi o Relator? Registro o lamentável episódio que envolveu denúncia de manipulação de cartão amarelo por conta de apostas em partida da Série A do Campeonato Brasileiro e envolveu, segundo a investigação que está em curso, atleta da equipe do Juventude. A gente já viu o caso do Paquetá, já viu também o do Bruno Henrique, aos quais a CPI teve acesso. Embora aquele fosse um valor de bagatela, esse era um valor significativo. E isso está sendo investigado.
10:54 R	E quero parabenizar aquelas empresas que fazem o monitoramento e que divulgaram o alerta. Agora, o alerta sozinho não é nada; é importante a investigação. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito, Senador Portinho. Quero só cumprimentar o Senador Romário, aqui presente, e o Senador Jorge Kajuru. Vamos aos comunicados da Presidência. Comunico que foi apresentado à Comissão de Esporte o Relatório de Gestão 2024 do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). O documento já foi encaminhado aos Senadores membros desta Comissão e, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, está disponível para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. Vamos para a aprovação da ata rapidamente. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 4ª Reunião, realizada no dia 26 de março de 2025. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião está dividida em duas partes: a primeira, deliberativa; a segunda, audiência pública interativa. Primeira parte, deliberativa. A presente reunião é destinada à deliberação de requerimentos apresentados a esta Comissão. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sra. Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não, Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Gostaria de fazer um pedido de um requerimento de urgência. Considerando a relevância do tema a ser tratado na audiência pública e a necessidade de se garantir ampla representatividade e pluralidade de perspectivas, solicito a inclusão do referido nome, que atuará como representante de mais de 30 clubes de futebol. A participação dele se faz imprescindível para enriquecer o debate, assegurar a escuta qualificada de setores diretamente impactados e contribuir para soluções mais eficazes e justas. No caso, é o Sr. André Sica, advogado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Então, já comunico aos colegas que os requerimentos que nós vamos colocar extrapauta tratam só sobre o objeto da audiência. Então, hoje nós vamos aprovar os requerimentos que ainda faltam. Nós vamos inseri-los extrapauta. São só os requerimentos de solicitação dos Senadores para retirada ou inclusão de expositores na próxima audiência pública. Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente e amiga Leila do Vôlei. Só aproveitando aqui que o nosso ídolo mundial Romário entrou... E eu faço uma tabelinha sempre com ele, e o querido Senador Portinho adora a parceria e a tabelinha. A tabelinha chama-se Pelé-Coutinho, e o Pelé sou eu, para ficar bem claro, o.k.? (Risos.) E ele falou que é verdade. Bem, eu quero apresentar também, por gentileza, o pedido para que, na audiência pública objeto do Requerimento 2/2025, da CEsp, seja incluído o seguinte convidado: o Sr. Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves, que é advogado e mestre em Direito pela UnB. Agradecidíssimo. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito. Eu vou sugerir que façamos uma votação única de todos os requerimentos aqui apresentados.
10:58 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Então, eu vou aproveitar o ensejo para... Havia um acordo com o Senador Girão. Por um erro material, ficaram de fora três nomes e eu quero fazer esse conserto. E, por isso, eu requeiro, nos termos do art. 58, §2º, da Constituição, e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que nessa audiência pública sejam alterados os convidados, para que seja substituído o representante dos jogadores anônimos pelo Sr. Hélio Roberto Sales Lima Júnior, jogador compulsivo em recuperação, e incluído o Sr. Felipe Tavares, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e o Sr. Renato Meirelles, representante do Instituto Locomotiva, deixando claro que esses nomes, em acordo com a assessoria do Senador Girão, deveriam ter constado, e não foram. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito. Então, vou à leitura dos requerimentos aqui que já estão na pauta, além dos requerimentos extrapauta que já foram lidos aí. 1ª PARTE ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ESPORTE N° 10, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2025 - CEsp, seja incluída como convidada, a Senhora Heloísa Diniz, representante da Associação de Bets e Fantasy Sports. Autoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) É um dos requerimentos que vou subscrever. 1ª PARTE ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ESPORTE N° 11, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 2/2025 - CEsp e do REQ 3/2025 - CEsp, sejam alterados os convidados para que seja substituído o representante dos jogadores anônimos pelo senhor Hélio Roberto Sales Lima Júnior, jogador compulsivo em recuperação, e incluído o Senhor Felipe Tavares, Economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e o Senhor Renato Meireles representante do Instituto Locomotiva. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Então, vamos para a votação. A votação dos quatro requerimentos será simbólica. Em votação. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com os requerimentos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados todos os requerimentos. Vamos para a segunda parte da nossa Comissão, da nossa reunião de hoje. Audiência pública interativa. Esta parte destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2.985, de 2023, que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação, publicidade e propaganda", e o PL 3.405, de 2023, que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva". Em atenção ao Requerimento nº 2, de 2025, de autoria do Senador Jorge Kajuru; ao Requerimento nº 3, de 2025, de autoria do Líder Carlos Portinho; ao Requerimento nº 8, de 2025, de autoria dos Senadores Jorge Kajuru, Romário, Eduardo Girão e Carlos Portinho, e ao Requerimento nº 11, de 2025, de autoria do Senador Eduardo Girão. Considerando que esta audiência contará com a participação de nove convidados, organizados em duas mesas, convido, neste momento, para compor a mesa inicial, os seguintes participantes: a Sra. Tathiane Campos Soares, Subcoordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; (Palmas.) o Sr. Thiago Henrique Cunha Basílio, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; (Palmas.) a Sra. Christina Gonzalez, membro da Câmara Técnica de Psiquiatria do Conselho Federal de Medicina; (Palmas.) a Sra. Yane Marques, Vice-Presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB); (Palmas.) e a Sra. Daniele Correa Cardoso, Coordenadora-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. (Palmas.)
11:02 R	Estamos com a mesa recheada de mulheres. Bendito é o fruto, não é, Portinho? Uma salva de palmas para esta mesa. (Palmas.) Sejam todas bem-vindas. Informo também que foi convidada a entidade Jogadores Anônimos, que respondeu que não indicaria representantes para participar da presente audiência pública. Antes de passar a palavra aos nossos convidados e convidadas à mesa, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal da Comissão, assim como as apresentações que foram utilizadas pelos nossos expositores nesta mesa inicial. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. No caso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o tempo será compartilhado entre a Sra. Tathiane Soares e o Sr. Thiago Henrique Cunha Basílio. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Vamos agora para as exposições iniciais. Passo a palavra para o nosso Relator, o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Muito obrigado, Senadora Leila, Senador Kajuru, Senador Romário, nosso ídolo. Eu queria, como Relator, fazer uma breve introdução apenas para nortear a condução desta audiência. Num princípio de lealdade e estimulando justamente o debate nesta audiência pública, tanto eu, no meu relatório do projeto de autoria do Senador Styvenson Valentim, quanto o Senador Petecão, no relatório dele do projeto de autoria do Senador Girão, já os divulgamos, o que não significa, naturalmente, que eles não serão alterados. O que nós divulgamos é um texto inicial, é a base da nossa discussão. Em algumas questões, inclusive, já avancei, até em conversa com o Senador Kajuru, com o Senador Girão e com o Senador Romário. Recebi diversos representantes no meu gabinete de plataformas digitais, de casas de apostas, de associações. Quero fazer o registro de que recebi e li as notas técnicas da Abert, do Conselho Digital, da Associação Nacional de Jogos e Loterias, da ABCBET e da ABFS, do Fantasy. Recebi todas as notas técnicas, e, àqueles que queiram continuar encaminhando suas notas técnicas, todas serão não só recebidas, mas lidas e dedicadas.
11:06 R	Quero esclarecer que o objeto de ambos os projetos é regular a publicidade, e a gente deve fazer a distinção entre patrocínio, por isso, e publicidade. Quero também registrar que há uma preocupação muito grande quanto a essa publicidade massiva, que é um ponto comum inclusive com as casas de apostas, plataformas e veículos de comunicação, no sentido de que o público-alvo não é, nunca será e nunca foi, na intenção dos próprios, o jovem e a criança, que infelizmente, pela ausência de uma regulamentação sobre publicidade - e falo pelo meu filho inclusive -, têm sido massivamente inundados de publicidade e têm sido estimulados ao jogo. Esse é o ponto principal deste debate. Estive com representantes de plataforma digital e já adianto aqui que quase me convenceram de que é possível filtrar o que é enviado a esses jovens e a essas crianças, que, repito, não são o público-alvo de apostas. E quero trazer aqui uma curiosidade de que quase me convenceram, porque eu fui levar os argumentos de que haveria esse filtro, Leila, ao meu filho de 15 anos - 16 na semana que vem -, e ele falou, desculpe o termo, mas foi assim: "Ah, papai, você está de sacanagem. Você acha que eu, meus amigos ou alguém da minha idade dizemos qual é a idade que realmente temos?". Então, é para a gente ver que realmente essa publicidade está chegando àqueles que não são o público-alvo. E essa é uma preocupação, Senador Romário, que a gente deve ter. É lógico que a gente tem que estimular a livre concorrência, a regulamentação - esse foi o propósito da regulamentação das apostas no Brasil. E eu vi aqui, na maioria das manifestações de notas técnicas que me foram enviadas, que agora as próprias bets regularizadas voltam suas armas contra as bets ilegais. Eu até disse a quem eu recebi: "Curioso, porque disseram que a regulamentação ia justamente evitar a prática ilegal dessas outras bets". E agora eles se socorrem do Senado e devem se socorrer, sim, é função nossa. Mas eu achei curioso porque o argumento inicial da aprovação do projeto era o de que ia acabar com as irregulares, com a irregularidade, com a pirataria, com o jogo clandestino. Mas agora - e é bom que seja assim - socorrem-se do Senado, Senador Kajuru, para ajudar no combate a bets ilegais. E o propósito desse projeto também é separar o joio do trigo. Então, com esses esclarecimentos, com a divulgação das notas técnicas e a certeza de que as recebi, queria fazer essa introdução para que possa guiar o nosso bom debate. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Muito bom, Senador Portinho. Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente e amiga Leila, perdão. Eu fui convocado para uma reunião urgente, agora ao meio-dia, com o Ministro Fernando Haddad, mas eu vou ficar aqui até a hora que eu puder, evidentemente, em respeito a todos que estão aqui e àqueles que saíram de seus estados. Eu quero objetivamente aproveitar a fala preciosa do Senador Carlos Portinho, que, antes de Senador, para mim foi o melhor advogado esportivo do Brasil. Portanto, o seu preparo é inquestionável. Eu já posicionei ao Portinho do que eu discordo, senhoras e senhores, meus únicos patrões, que é o radicalismo sobre a questão de publicidade das casas de apostas nos 40 principais times de futebol do Brasil e em todos os veículos de comunicação do Brasil.
11:10 R	Eu tenho 50 anos de carreira nacional na televisão brasileira e não vou apoiar, em hipótese alguma, o radicalismo de você oferecer o total desemprego nos veículos de comunicação. E aqui eu informo a vocês que conversei com todos eles, porque fui funcionário de todos eles. Eu sou o único jornalista esportivo do Brasil - o Romário sabe - que trabalhou em todas as redes abertas e em todas as fechadas. Portanto, todos os patrões conversaram comigo. E a conclusão qual é? "Kajuru, se acabar com a publicidade total...". Entendo a posição do Portinho - saber regular, mas sem radicalismo. Se acabar, a única emissora que sobrevive, Romário, é a Rede Globo; as outras vão à falência. Eu vou dar um exemplo rápido, porque a Leila já ouviu de mim, e vários Senadores concordaram comigo - ontem, inclusive, o Esperidião Amin. Ele falou: "Kajuru, eu sou contra o jogo, mas, se o jogo está legal, se tem bets que estão pagando rigorosamente os seus tributos, finalmente, ótimo, excelente!". Eu entendo o que você falou. Por quê? Porque eu sou do tempo... O Portinho é mais novo do que eu, e a Leila é bem mais nova do que eu, não tem nem comparação. Mas eu sou do tempo... Eu acho que aqui as que estão presentes... Estou vendo aqui a Vice-Presidente do COB, a Tathiane, que é do Rio... Eu acho que vocês não se lembram do tempo em que em todo intervalo comercial de televisão tinha quatro mulheres fazendo o comercial de cerveja. Lembra? Nuas, praticamente nuas. Por quê? Porque tinha o patrocínio de cinco cervejas, uma diferente da outra. Hoje, com o monopólio da Ambev, cerveja não se anuncia mais - correto? - e nem patrocina camisas de times de futebol. Bancos. Eu sou do tempo em que Santander, Unibanco, Bradesco e Itaú anunciavam em todo intervalo de rádio e televisão e patrocinavam os times de futebol. Pergunto: qual time de futebol hoje tem patrocínio de banco? Qual time de futebol hoje tem um patrocínio? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Hein? Só o Mengão. Só o seu Mengão, inclusive, e do Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Meu não. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, Romário? (Risos.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, eu sou América. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Romário é América, gente. Isso é igual a um jornalista esportivo famoso de São Paulo... Perguntaram para ele: "Para que time você torce?". "Eu torço para o Portuguesa". Estão de brincadeira, eu não sou Portuguesa, não tem nada a ver. Para concluir, nós não podemos nos esquecer dessa questão da publicidade, que pode ser regulada, sim, claro, mas ser excluída? Não é isso que pensa o Relator Portinho, mas, infelizmente, tem quem pense assim aqui - e é um irmão meu, sou amigo dele, sou do seio da família dele; vou para Fortaleza e fico na casa dele, e ele é obrigado a deixar inclusive uma caixa de vinho lá para mim. Eu estou falando do Girão, para não haver dúvida. Eu amo o Girão, mas eu não consigo concordar com o radicalismo, Presidente Leila, porque, gente, nós vamos provocar uma situação financeira terrível não só nos meios de comunicação, como nos times de futebol que não têm outra empresa a patrociná-los mais. Eu disse ao Girão: "Girão, me fala uma outra empresa que patrocinaria os times de futebol hoje". Ele falou assim: "Construtora, Kajuru". Eu falei: "Qual?". Ele: "A MRV no Atlético Mineiro". Eu falei: "Não, não, não. A MRV comprou o Atlético Mineiro, não é patrocínio; ela virou SAF dela". O dono da MRV é o mesmo dono da CNN. Ele comprou o time, não é patrocínio na camisa - não tem nada a ver, é uma outra coisa.
11:14 R	Então, que a gente reflita sobre essa questão. Eu respeito a opinião de todo mundo, evidentemente, e sei conviver com a divergência. Não desqualifico ninguém quando eu discordo, apenas apresento os meus argumentos. É isso, Presidente Leila, que eu queria deixar claro aqui. Essa é a minha preocupação. E nós devemos inclusive - eu falava com a Vice-Presidente do COB antes de começar a reunião, em seu nome Presidente, não só pelo seu prestígio, mas por ser a Presidente da Comissão - enviar um ofício ao Ministério da Fazenda para que ele informe a nós o quanto foi recebido até agora, de janeiro até agora, dos tributos das casas de apostas e como está aquela distribuição que nós definimos com relação a jogador master - ... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - ... o Romário inclusive quer fazer essa pergunta -, com relação ao COB, que tem a participação também nos impostos, que é fundamental para o trabalho de base, para tudo aquilo que o COB representa no país e que hoje tem como Diretor-Geral um nome unânime no país, que é o de Emanuel Rego, recordista mundial em medalhas, como jogador de vôlei. Enfim, era essa minha observação. Eu, às vezes, tento escrever, mas escrever para mim acaba sendo pior, porque eu quero que o meu coração fale. Para fechar, de uma vez, eu não vou provocar um desemprego na minha classe. Eu sou jornalista esportivo, eu não vou provocar situação financeira difícil de ex-jogadores de futebol - o Romário pensa como eu e o Portinho também. Você não pode - meu Deus" - proibir um Zico, um Romário, um Ronaldo, um Cafu... Esses têm dinheiro, tudo bem, não precisam, mas e os que precisam que estão aí, como o Portinho se lembrou do Aldair, tetracampeão do mundo, que está passando dificuldade financeira no Espírito Santo? Então, eu não vou provocar desemprego na minha classe de forma alguma e não vou querer ver os times de futebol de que eu gosto do estado que eu amo, que é Goiás, ou São Paulo, Rio ou Minas, estados em que eu trabalhei, simplesmente em situação desesperadora financeira pelo fim do patrocínio. Muito obrigado. Era mais um desabafo do que um comentário, mas eu tinha que fazer. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito, Senador Jorge Kajuru. Só falando aos amigos que existe, é claro, um ecossistema que é duramente afetado que é o esporte, mas é para além disso. Tem a questão dos jovens, a questão mental, tem toda uma questão que nós não podemos também descartar, ignorar e que tem que ser debatida aqui também na Casa. Mas concordo, nada de radicalismo. Esta Presidência preza demais pelo diálogo e pelo consenso, eu acredito nisso. Eu acho que nós podemos, sim, fazer as nossas decisões aqui, trazer algo mais equilibrado, mais moderado e que seja bom para o coletivo, não para um setor ou para outro, mas para o coletivo. Obrigada, Senador Jorge Kajuru. Eu vou passar a palavra agora para a nossa primeira expositora, a Sra. Tathiane Campos Soares, Subcoordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Seja bem-vinda, Dra. Tathiane. A SRA. TATHIANE CAMPOS SOARES (Para expor.) - Olá, bom dia a todos. Inicialmente, cumprimento todos os presentes na figura da Presidente, Dra. Leila.
11:18 R	Eu vou passar a palavra inicialmente para o meu colega Thiago, porque ele vai fazer a introdução da nossa fala. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não. Thiago Henrique Basílio, Defensor Público do Estado de Rio de Janeiro, seja bem-vindo. O SR. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO (Para expor.) - Bom dia, Exma. Senadora Leila Barros, na pessoa de quem cumprimento os demais Senadores desta Casa e as demais autoridades presentes aqui hoje para falarmos sobre um tema de suma importância, esse tema que tem tomado a pauta e que a gente vê presente nas redes sociais, a gente vê presente na mídia, a gente vê presente nas famílias e, especialmente, a gente vê presente no nosso atendimento diário na Defensoria Pública. Quando eu falo aqui hoje, eu falo no lugar de fala de quem atende esses consumidores na Defensoria do Rio, reforçado por um sentimento reproduzido pelas demais Defensorias do Brasil, no sentido de o quanto a gente tem debatido os impactos negativos das apostas esportivas nas famílias. A gente, lá no Rio de Janeiro, tem, desde 2005, um departamento de atendimento e prevenção ao superendividamento no nosso Núcleo de Defesa do Consumidor. Desde lá de trás, a gente faz esse atendimento a pessoas que vêm passando por severos problemas financeiros, não conseguindo viver ou mesmo sobreviver dignamente em razão do alto comprometimento de renda. E, recentemente, a gente tem visto um movimento de consumidores buscando a assistência da Defensoria Pública, em razão da destinação de boa parte da verba para as apostas esportivas, e buscando também esse apoio psicológico. Então, acho que, quando a gente fala disso hoje - são pessoas que pegam na nossa mão e pedem ajuda, seja da Defensoria Pública, seja das equipes de saúde -, percebe-se o quanto isso tem afetado vidas e desestruturado famílias. Não tem como a gente iniciar sem falar rapidamente dos impactos financeiros das apostas esportivas, o quanto essa abertura de uma hora para outra e de uma forma muito abrupta desse mercado, sem uma abertura lenta, gradativa, com uma regulação prévia que permitisse acompanhar os dados, avaliar o que dava para avançar, o que dava para retroagir... A gente, do dia para a noite, pulou da proibição para ser um dos líderes mundiais em volume de acesso. Então, acho que a regulação e a publicidade têm que estar atentas ao risco dessa atividade. O jogo acaba tendo um grau de aleatoriedade que não dá para confundir com investimento, mas é isto que a gente vê: às vezes, a propaganda, a publicidade fazendo as pessoas crerem que seria uma forma de melhora da capacidade de renda. E isso é ainda mais perigoso para as classes D e E, que são mais vulneráveis a esse tipo de gasto por terem menor disponibilidade de recursos e por buscarem formas mais rápidas de melhora da renda. A gente, lá na Defensoria Pública, defende, sim, que não dá para haver essa propaganda como a gente tem acompanhado hoje, de uma forma desenfreada, sem permitir à pessoa entender um pouquinho como se dão os riscos dessa atividade. E os jovens, desde mais novos... A gente tem este hábito de acompanhar programas esportivos, de ter jogadores como ídolos, de buscar reproduzir comportamentos muitas vezes incentivados. Quando a gente se depara com uma publicidade numa mesa redonda, que a gente está acostumado a ver no Brasil, com um gráfico do lado das odds, das apostas, isso, sem dúvida, acaba normalizando uma atividade de risco. Então, acho que, sim, há de se buscar o consenso, mas a gente não pode perder de vista que a regulação precisa ter ferramentas eficientes de controle. E isso não ofende a livre iniciativa ou a ordem jurídica - basta ver o que houve com o cigarro. Lá atrás, a gente tinha um cenário de uma abertura maior para a propaganda do cigarro e se viram os prejuízos que ele causava na vida das pessoas e a importância de se ter uma regulação mais restrita. Eu mesmo, nessa semana, estava com o meu filho de 6 anos, como já foi falado pelo Senador Portinho, assistindo a um jogo às 7h da noite, um horário em que a criança ainda está junto comigo. Interromperam a transmissão, e entrou uma voz falando: "Aumente o ganho das suas apostas em x% com o site tal". Não dá para a gente normalizar isso sem nenhum tipo de contrapropaganda ou contraenquadramento de que é uma atividade de risco.
11:22 R	Entendemos também que não dá para a gente achar suficiente ter uma mensagem dizendo "jogue com responsabilidade", como se isso fosse, lavando as mãos, para colocar nas... transferir mesmo para o apostador individual o controle volitivo de apostar ou não. O jogo responsável é importante, sim, quanto ao compromisso do agente apostador de ter responsabilidade nessa oferta, mas acho que temos que ir além. Acho que, se a gente pensar lá atrás, a gente não vai conseguir proteger a dignidade, a saúde física e financeira dessa pessoa, apenas colocando nos seus ombros esse controle. Se a gente pensar lá atrás, imaginemos que a campanha do cinto de segurança, em vez de ser uma campanha eficiente, fiscalizatória, fosse apenas uma propaganda "use o cinto com responsabilidade, a escolha é sua". Acho que não teríamos esses números eficientes que tivemos nessa campanha. Da mesma forma, também, com a publicidade como é hoje, a gente não permite que o apostador patológico que às vezes enfrenta uma luta para sair do vício se desvincule desse mundo. Como tem sido hoje, no horário aberto, em qualquer local, a pessoa acaba não conseguindo se desvencilhar desse mundo. A gente sabe que uma orientação para a pessoa que tem algum tipo de vício é "tente se distanciar daquele sentimento que você tinha quando realizava aquele vício". A gente não oferece essa oportunidade para o apostador patológico. Como se desvencilhar, se em qualquer horário, a gente tem essa propaganda? Então, concluindo, a gente vê iniciativas da Secretaria de Prêmios e Apostas, a própria Portaria 1.231, muito importante, mas acho que é muito bem-vindo por parte dessa Casa a gente ter um projeto de lei que seja aprovado como forma de restrição dessa atividade. Acho que faz parte do importante papel de prevenção do Estado para que a gente avance e desconstrua esse estado de coisas. Bom, encerrando, eu passo a palavra para minha colega. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada pela participação, Sr. Tiago Basílio. Eu vou passar a palavra agora para a Tathiane Soares, Dra. Tathiane Soares. A SRA. TATHIANE CAMPOS SOARES (Para expor.) - Obrigada. Complementando o que o Dr. Thiago disse, o que a gente está trazendo aqui, essa questão envolve justamente a saúde do consumidor. A ludopatia é um conceito que já foi reconhecido desde 1980 pela Organização Mundial da Saúde que consiste justamente num desejo incontrolável de continuar jogando. É por isso que as apostas se enquadram no art. 9º do Código de Defesa do Consumidor, que eu peço licença para ler, que diz o seguinte: "O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde [...] deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, [...]" acerca desse risco. É só isso que a gente quer, a gente quer que esse risco seja informado ao consumidor, porque não está sendo informado. O que a gente vê atualmente é um descumprimento desse art. 9º, que é até perigoso para o próprio fornecedor de serviço, porque, não cumprindo esse artigo, está fornecendo um serviço defeituoso, que enseja na sua responsabilidade civil objetiva pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Então, o que a gente está tentando é só minimizar esses riscos de forma a informar ostensivamente isso ao consumidor. A gente acredita que uma publicidade apenas falando "jogue de forma responsável" não consegue alcançar o intuito da norma, que é trazer o risco do jogo patológico. O que a gente tem visto é justamente isso na televisão, atrelando muito essa questão dos jogos à diversão, ao mero entretenimento; nas redes sociais, ainda mais perigoso, porque estão atrelando as apostas a uma nova forma de renda extra para o consumidor, a uma forma de investimento, e isso faz com que o público afetado seja o nosso da Defensoria, com mais força, que é justamente a classe D e a classe E.
11:26 R	Já temos estudos da Febraban que apontam que só no ano passado nós já tivemos 7 milhões de brasileiros endividados com apostas online. Então, isso tem afetado a saúde e o bolso do consumidor. A gente pede aqui para que essa publicidade seja controlada, porque está violando o Código de Defesa do Consumidor. E a gente traz como exemplo o direito comparado, porque ele já tem esse sistema de aposta há mais tempo e a gente precisa ter exemplos de sucesso dessa regulamentação. Eu trago aqui o exemplo da Espanha, que é a que mais está avançada em relação à regulamentação do assunto. Na Espanha, a publicidade é, sim, permitida, não tem uma proibição absoluta, mas ela é permitida na TV, no rádio, na televisão e nos meios digitais entre 1h e 6h da manhã. Isso minimiza de maneira bem significativa... (Soa a campainha.) A SRA. TATHIANE CAMPOS SOARES - ... chegar aos menores. Na Inglaterra, é algo que não é tão radical, na qual eu acho que a gente poderia se inspirar: é proibida a publicidade durante as partidas de futebol. Veja, não é proibido o patrocínio na camisa, no estádio; é proibida a publicidade durante os jogos de futebol, cinco minutos antes e cinco minutos depois. Isso já diminui o alcance aos menores de 18 anos. Por fim, a gente gostaria de concluir falando que o objetivo justamente não é um radicalismo, o objetivo é criar limites, porque uma publicidade sem limites é um convite ao vício. E esse não é o nosso objetivo. A gente quer proteger o consumidor, a gente quer concretizar o art. 9º do Código de Defesa do Consumidor. A gente agradece muito o convite de estar aqui, podendo participar desse debate democrático. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Nós que agradecemos a participação da Dra. Tathiane e do Dr. Thiago, Defensores do Estado do Rio de Janeiro, grata pela participação. Vou passar a palavra agora para a Sra. Christina Gonzalez, membro da Câmara Técnica de Psiquiatria do Conselho Federal de Medicina. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - As perguntas serão depois? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Isso, depois das exposições. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - É porque eu tenho que ir lá ao Ministério da Fazenda. Eu só vou fazer um registro rápido aqui, porque eu aprendi uma coisa na minha vida - e você que me conhece há 30 anos sabe disso -: eu não discordo de mulher de jeito nenhum, com tudo que ela falar eu concordo, tudo. Mas, Thatiane, só uma observação. Respeitei todos os seus argumentos, vi que você não é radical, isso é fundamental. Agora, você querer a publicidade da 1h às 6h da madrugada só, aí me poupe, desculpe-me discordar de você, respeitosamente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, é o direito comparado, Senador. Ela só está dizendo como é... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Só está dando exemplo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... na Espanha. Não será assim. A SRA. TATHIANE CAMPOS SOARES (Fora do microfone.) - Espanha e Inglaterra. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Sim, mas você sabe... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E ela faz a distinção entre publicidade e patrocínio, é isso que tem que ficar bem claro. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu entendi. Sobre isso eu concordei plenamente com ela. Agora, só quero dizer para você o seguinte: tem Senador - você sabe disso - que quer publicidade só da 1h às 6h da madrugada. Da 1h às 6h da madrugada, senhoras e senhores, rapidamente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Não, não é o Corujão. É o Fala que eu te escuto - lembra? -, na Record. É programa religioso... Tudo na nossa emissora, em que nós trabalhamos, Leila, a Rede TV. Na madrugada inteira, é só igreja, é em nome de Jesus, é em nome não sei o quê... "Kajuru, põe a mão na cabeça." "Demônio sai da sua cabeça." Desculpa. Só queria fazer essa observação, porque eu tenho medo de chegar ao radicalismo de publicidade ser apenas da 1h às 6h da madrugada, aí é pelo amor de Deus. A SRA. TATHIANE CAMPOS SOARES (Para expor.) - Só respondendo, o que eu trouxe são comparativos do direito comparado. E a Espanha é a que está mais avançada. Isso é algo gradual. O objetivo aqui não é colocar isso como pauta, é só trazer mesmo exemplos de como tem funcionado nos outros países. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente Leila...
11:30 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não, Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu, assim como o Senador Kajuru, também tenho um compromisso, mais ou menos 11... Meio-dia eu tenho que sair. Eu não poderia adiantar perguntas para a Sra. Tathiane? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Eu vou consultar o Relator... Ele falou que pode sim. (Risos.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - São duas perguntas, assim, bem... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pode sim, porque que tenho que aproveitar, assim... Primeiramente, quero pedir desculpas aos nossos expositores, porque terça e quarta-feira aqui é uma loucura. Os Senadores aproveitam para estarem com o Executivo ou mesmo as reuniões... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - É, a gente atropela as nossas agendas, atropela. Então, Senador Romário, pode deixar as suas perguntas, pode deixar aí para os nossos expositores. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Eu queria fazer uma pergunta tanto à Sra. Tathiane quanto ao Sr. Thiago. Mesmo no caso do jogo responsável, vocês entendem que o ideal seria não ter o jogo? O SR. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO (Para expor.) - Senador, eu, enquanto defensor público, entendo que a gente tem que ponderar interesses. A nossa preocupação número um é com a proteção da saúde física e mental e financeira dessas pessoas. Eu não diria que eu sou contra o jogo. Acho que o jogo responsável é importante sim. Eu não acho é que dá para achar que a gente está cumprindo o nosso papel apenas botando a mensagem "Jogue com responsabilidade". Acho que tem que ter ferramentas, por parte do Estado, de regulação que limitem o próprio controle e a responsabilidade, porque, se a gente colocar nas costas só, transferir o risco só para o consumidor, para que ele tenha essa responsabilidade, ainda mais quando é um caso patológico, a gente não vai ter os resultados esperados. Não diria que eu sou contra o jogo. Eu acho que a gente tem que pensar, número um, sempre é na proteção da saúde mental deles. No caso, como a gente se encontra hoje, a gente não está cumprindo esse papel. Acho que a gente pode melhorar para o futuro. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Qual seria, na opinião de vocês da Defensoria Pública, uma forma adequada de informar ostensivamente... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Risco, risco. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... a esses jovens e a essas crianças, às pessoas em geral, o risco. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Um exemplo: como é no cigarro, não é? Qual seria a mensagem. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Boa pergunta, Romário. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Tathiane quer falar. Rapidinho. Depois eu passo para o Thiago. A SRA. TATHIANE CAMPOS SOARES (Para expor.) - Acredito que quem pode dizer isso não é a Defensoria. Acho que isso é muito mais a parte de saúde, para não afetar e não estimular, porque tudo tem que ser feito de forma muito cuidadosa, mas acredito que contrapropaganda, a limitação da propaganda já vai trazer uma forma de jogo responsável, que não vá atingir crianças e adolescentes da forma que vem atingindo, e mecanismos de proteção, como, por exemplo, colocar nos aplicativos, nos sites, aquele escâner, para ver se quem está jogando é uma criança ou não. São vários mecanismos. A frase específica para ter um jogo responsável não nos incumbe, porque eu acho que não é jurídica; é muito mais uma questão atrelada à saúde. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito. Perfeito? O.k. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O.k. Por enquanto. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - O.k., Romário. Obrigada aos dois. Vou passar a palavra agora para a Sra. Christina Gonzalez, membro da Câmara Técnica de Psiquiatria do Conselho Federal de Medicina, que pode também, em cima da pergunta do Senador Romário, em sua fala dar a resposta. Obrigada. A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ (Para expor.) - Bom dia a todos. A gente agradece, na figura da Presidente, o convite para participar desta reunião. A ideia, hoje, é a gente falar um pouquinho sobre o transtorno do jogo, ou o jogo patológico, como era chamado um pouquinho mais atrás, ludopatia, mas essa doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e em todas as classificações diagnósticas da psiquiatria, incluído o CID-10, CID-11, o DSM-5, etc.
11:34 R	Então, para me apresentar, eu sou Christina Gonzalez, eu sou psiquiatra, Professora de Psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo, e estou aqui representando o Conselho Federal de Medicina. Declaração de conflito de interesse: eu não tenho conflito de interesse. Vou falar um pouquinho sobre o que é o transtorno do jogo, considerado uma dependência comportamental, muito semelhante, muito análoga às dependências químicas, então álcool, cocaína, tabaco, etc. Então, é muito parecido nos seus fenômenos. Como não tem exatamente uma substância química externa, que entra no corpo, a gente chama de uma dependência, uma adição comportamental, caracterizada por comportamentos repetidos e persistentes relacionados a apostas ou hábito de apostar. E esses comportamentos causam prejuízos significativos na vida pessoal, social e profissional do indivíduo. O indivíduo pode apresentar alguns sintomas e algumas características que a gente vê: o indivíduo pode apresentar a necessidade de apostar quantias de dinheiro cada vez maiores, a fim de conseguir atingir a excitação desejada - então, se antes ela jogava um pouquinho, vai aumentando, aumentando, que é o fenômeno que a gente chama de tolerância; há uma inquietação ou irritabilidade quando a pessoa tenta parar de jogar ou diminuir o seu hábito de jogo; a pessoa tem preocupações constantes, então ela está fazendo alguma outra coisa, está cuidando de alguma outra coisa, mas a cabeça está ali com vontade de jogar; tentativas de recuperar o dinheiro perdido no jogo, voltando para tentar jogar mais, para assim: "Não, eu vou recuperar o que eu perdi, eu vou lá e vou jogar mais"; muitas vezes, há comportamentos de mentiras para acobertar os seus hábitos e os prejuízos que a pessoa teve por conta do jogo; prejuízos em relacionamentos pessoais, na educação, profissionais; e muitas vezes necessidade de recorrer a outras pessoas para obter dinheiro para tentar sanar seus problemas financeiros causados pelo jogo, muitas vezes, inclusive, recorrendo em empréstimos feitos por agiotas, etc. e se comprometendo cada vez mais tanto do ponto de vista jurídico, financeiro e também, claro, emocional, familiar, etc. Nós temos dados absolutamente saindo do forno e inéditos. Esses dados são do III Levantamento Nacional de Álcool e Drogas, dados coletados nos anos de 2023 e 2024, que foram divulgados anteontem, segunda-feira de manhã, na Unifesp, pela equipe. Foi um levantamento financiado pela Senad; quem coordenou a pesquisa, conduziu a pesquisa, foi a Profa. Clarice Madruga; e a equipe da Uniad foi coordenada pelo Prof. Ronaldo Laranjeira, nosso colega. Nessa amostra, 16.608 brasileiros com 14 anos ou mais, de 349 municípios de todas as regiões do país, foram entrevistados; foram aplicados questionários sobre o uso de drogas, uso na vida, uso no último ano. E os dados de um dos módulos, que é um módulo de transtorno do jogo, foram divulgados anteontem. Então foi editado também um caderno temático, derivado do III Lenad, chamado Jogos de Aposta na População Brasileira. Esse módulo avaliou a frequência e o impacto dos jogos de aposta para os brasileiros.
11:38 R	Quero lembrar que disso aqui também a gente nem tem como fazer uma avaliação ou uma comparação, por exemplo, com o primeiro e o segundo LENADs, porque são dados inéditos após o surgimento das plataformas de jogo online, das bets no país e também após a pandemia. Então, são dados absolutamente inéditos. Como é que o brasileiro aposta? Falando da proporção da população que jogou no último ano ou fez com diferentes graus de risco para se tornar dependente, 82,6% dos brasileiros responderam que não jogam, não têm o hábito de jogar - e aqui vale de tudo, desde loteria, Loto, Supersena, Mega-Sena, etc., enfim, até bets e outros tipos também de jogos no sentido dos jogos de azar -; 10,6% das pessoas responderam que jogam, mas, preenchendo um questionário a respeito do seu comportamento em relação às apostas, não preencheram critérios suficientes para mostrar um comportamento de risco para se tornar dependente do jogo; 3,4% jogam com baixo risco de se tornarem dependentes; 2,6% com risco moderado; e 0,8% preencheu critérios para um jogador problemático, então com altíssimo risco ou mesmo já um jogador patológico. Os jogos mais populares e o perfil etário. As loterias ainda são as mais procuradas, seguidas por plataformas de aposta online, as preferidas dos adolescentes. E aqui é que a gente começa a falar sério, não é? Não que eu não estivesse falando antes, mas é muito sério. (Risos.) Por quê? A gente sabe que o cérebro do adolescente é um cérebro ainda em maturação, em formação, é um cérebro muito mais suscetível a dependências, vícios e impulsividade, que estão nesses comportamentos de dependências. A gente olha ali qual é a maior modalidade de apostas para quem aposta no Brasil: 7,1% de loterias; 34,1% de sites de apostas online, ou seja, apostas online superaram o jogo do bicho no Brasil; o jogo do bicho é 28,9%; raspadinhas, 18,8%; e jogos de cassino, 12,4%. E, na porcentagem de brasileiros que apostaram no último ano por faixa etária, a gente vê que tem uma proporção: 4% de 14 a 17 anos - opa, é proibido o jogo para quem tem menos de 18, mas tem gente que joga com essa idade -; 16,8% de 18 a 24 anos; 50,6% de 25 a 49 anos; 20,5% de 50 a 64; e 8,1% de 65 ou mais.
11:42 R	Ainda no III Lenad, a gente vê que os grupos que apresentam maior risco para desenvolver o transtorno do jogo são: adolescentes, como o Dr. Thiago falou agora há pouco: pessoas de baixa renda, e falou que classes D e E tem mais suscetibilidade, mais vulnerabilidade a se tornarem dependentes e adeptos das plataformas online. A maneira como a plataforma online é feita, é feita de uma maneira para que se estimule, inclusive, áreas do cérebro que proporcionam você criar uma adição. Então a história de ter luzes, comemoração, reforço positivo, chance de um reforço imediato... (Soa a campainha.) Está acabando. E as plataformas online, as bets, por essa alta disponibilidade, acesso pelo celular, possibilidade de reforço imediato com sensação de recompensa e gratificação, aumentam significativamente o risco para desenvolvimento de transtorno do jogo. Mesmo com o jogo sendo proibido no Brasil para menores de 18 anos, no levantamento foi identificado que 4% dos apostadores eram adolescentes. Dos jovens que apostam, 84,1% fazem por meio de plataformas online. Jovens que apostam apresentam risco maior para desenvolver o transtorno do jogo quando comparados a adultos. Os autores do III Lenad, com a colaboração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, elaboraram um conjunto de recomendações... (Pausa.) Obrigada. ... um conjunto de recomendações, medidas para amenizar o risco de se desenvolver comportamento de risco e o transtorno do jogo. Seis dessas recomendações são destinadas ao Governo e às autoridades reguladoras dos jogos no país, portanto, inclusive a esta Comissão. Em relação à regulamentação e à supervisão, implementar requisitos mais rigorosos de licenciamento para operadores de jogos de azar online, assegurando a transparência na oferta desses serviços e a responsabilização de quem o oferece, por potenciais danos. Assegurar que órgãos regulatórios independentes tenham autoridade para fiscalizar o setor, monitorar as práticas comerciais e principalmente aplicar sanções, quando necessário, quando houver abuso. Proteção de crianças e adolescentes. Tornar mandatória a proteção de crianças e adolescentes por meio da exigência de dados pessoais para ter acesso à plataforma de apostas, respeitando rigorosamente os requisitos da idade mínima. O Senador Portinho falou agora há pouco: "Ah, o pessoal burla". Então a gente sabe, por exemplo, que as plataformas online têm acesso, algoritmos, tecnologia, etc., que podem... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - CPF, exatamente. ... aumentar o nível de segurança. Por exemplo, reconhecimento facial, que nem no Uber. De vez em quando ali, aleatoriamente, tem no Uber... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - Isso. Reconhecimento facial, exatamente. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - Para poder apostar, exatamente. Então modernizar o sistema de cadastro e monitoramento, incorporando estratégias, como a verificação biométrica, por exemplo, reconhecimento facial, análise de comportamentos e padrões de uso, averiguação de documentos com auxílio de inteligência artificial, por exemplo, ou autenticação por meio de fotografia selfie. Ainda, para crianças e adolescentes: estimular a apresentação nas escolas de conteúdo educativo sobre os riscos associados aos jogos de azar e sobre estratégias de resistência a influências sociais e midiáticas. (Soa a campainha.) A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - Estou terminando. Reduzir a exposição de menores de idade aos jogos de azar, proibindo ou restringindo o acesso deles a essas plataformas, interditando o marketing e o patrocínio de jogos de aposta em canais acessíveis a esse público, que é exatamente do que a gente está falando hoje nesta audiência. Algo ainda não definido pelo marco regulatório.
11:46 R	Proteção para grupos vulneráveis, como implementar registros obrigatórios de usuários para possibilitar o rastreamento de padrões; criar sistemas universais de autoexclusão, permitindo que indivíduos limitem voluntariamente seu acesso às plataformas; oferecer ferramentas tecnológicas de monitoramento, como alertas personalizados, bloqueios automáticos com base em comportamento de risco; e, passando aqui, na mudança da abordagem da comunicação, substituir o discurso centrado na ideia de jogo responsável, que transfere a responsabilidade do comportamento exclusivamente ao apostador, por outro que alerte para os riscos envolvidos nos jogos de aposta; promover campanhas educativas; exigir transparência e restrições à publicidade, como proibir a publicidade de jogos de azar em mídias acessíveis a menores de idade, em horários de ampla audiência - desculpe-me, Senador -; limitar o uso de figuras públicas, influenciadores e atletas na promoção de apostas; obrigar a inclusão de alertas claros e visíveis sobre os riscos associados aos jogos, semelhantes aos utilizados, por exemplo, nas campanhas antitabaco. Para se refletir, eram algumas coisas que a gente já estava falando agora. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Nós é que agradecemos, Dra. Christina. E peço desculpas; como nós temos duas mesas, nós vamos dar um acréscimo de três minutos para cada expositor, caso não consiga concluir nos dez minutos. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Bom, 11h47 - daqui lá no Senado, dez minutos. Então, eu só quero fazer uma observação aqui, porque eu ouvi atentamente a todas. Primeiro, Dra. Christina, quero dizer para a senhora, como psicóloga, como psiquiatra, que a senhora não fique muito tempo aqui, no Senado, porque nós estamos aqui em cinco Senadores - somos 81 -; a maioria de nós precisa de psiquiatra para viver o dia a dia aqui, que não é o nosso caso. Então, a senhora está livre de nós, mas cuidado, não vá lá para a Câmara, lá para o Plenário, porque a senhora vai ganhar clientes demais. (Risos.) Bom, com o meu respeito à sua profissão, quero só deixar aqui uma observação, para quem quiser comentar. Eu fiz sugestões - já conversei com o Portinho, com o Romário, com o Girão, com vários Senadores -, por exemplo: na questão de aposta, você limitar a aposta apenas ao resultado da partida. Então se proibiria, a partir de agora, apostar em pênalti, apostar em escanteio, em arremesso manual. Na minha opinião, Portinho, isso reduziria bem a corrupção, se você apenas apostasse no resultado da partida de futebol. No relatório do Senador Romário, exímio, de quase 700 páginas, ele colocou exatamente isso. Tanto eu como ele, aprovamos a ideia do Senador Portinho sobre a questão do reconhecimento facial. Eu sei que é difícil, mas, se no reconhecimento facial, Doutora, você acrescentar que ela tem que apresentar o documento dela... Concorda? É uma sugestão minha, porque não tem jeito de ela estar mentindo a idade dela; ela vai ter que mostrar o RG dela. Isso é igual ao reconhecimento facial. Vocês são mulheres, não vão aos estádios de futebol - algumas vão, mas a maioria não, até porque não vale a pena, não precisa ir, não -, mas, nas catracas e nas bilheterias, hoje tem reconhecimento facial em vários estádios de futebol, que é uma maneira de você impedir alguém que já fez uma barbaridade no estádio, que já agrediu mulher, que já agrediu um torcedor. Então, hoje o Goiás, inclusive, em Goiânia, é um exemplo, e o Atlético Paranaense, no Paraná, que têm já o reconhecimento facial nas bilheterias e nas catracas.
11:50 R	Por fim, na questão da renda, eu tenho uma sugestão também: a gente definir para todas as casas de apostas, ao receberem o apostador, que ele apresente documentalmente a sua renda, comprovadamente, onde ele trabalha, o que ele faz, quanto que ele recebe por mês, e você aí limitar, por exemplo, quem ganha R$2 mil, a apostar até 10%, até R$200. Acho que isso reduziria essa questão de gente que se desespera e vai à falência e às vezes até comete uma barbaridade na sua vida, ou seja, perder a vida. Então, eu queria deixar isso como sugestões ao Relator Portinho, para que a gente possa discutir, porque isso não saiu só da minha cabeça, não; saiu da cabeça de muita gente neste país que eu ouvi, nesse assunto, nesse tema polêmico. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Para a próxima audiência, eu vou pedir para os colegas - eu sei que vocês estão saindo -, porque a gente tem ainda mais duas mesas, serem mais objetivos. Pedindo já vênia aos colegas, porque ainda tem mais expositores e o Portinho ainda vai falar, quero pedir para a gente ser mais objetivo, por favor. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu fui objetivo, tanto que eu não ouvi campainha. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Não, tudo bem, mas vamos para os expositores e depois eu deixo todos falarem. Quer falar também? Vocês dois, porque vão sair, rapidamente. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu tenho três perguntas para fazer para... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Deixe-me só fazer uma intervenção breve, Romário, sobre a fala, até para conhecimento de todos. Essa questão do reconhecimento facial foi uma emenda, foi minha não, foi nossa, porque foi admitida e tem surtido muitos efeitos. Eu conversei com as casas de apostas que me procuraram, inclusive elogiando a nossa iniciativa, porque elas têm um trabalho hercúleo, mas estão conseguindo com isso reduzir pelo menos a participação de menores, porque, na hora do reconhecimento facial, elas conseguem identificá-los; e aí, para os outros pedidos de documentação que para apostar são exigidos, o cruzamento tem surtido efeito. Esse é um ponto positivo, para a gente falar também da nossa atividade legislativa, no que a gente contribuiu positivamente e do esforço também do outro lado do balcão das casas de aposta. Com relação à questão da limitação das modalidades de aposta, que foi conclusão inclusive da CPI, está lá no relatório do Senador Romário, é uma matéria, Senador Kajuru, estranha a esse projeto, não que isso não possa ser discutido, porque eu lembro que esse projeto não trata nem disso, nem da limitação a patrocínio - e vou deixar inclusive claro no relatório final isto: ele trata da restrição à publicidade -, mas essa iniciativa está no ar, acho que deve ser discutida, embora a gente tenha que tomar cuidado para não estimular também a aposta em sites clandestinos, que foi justamente a razão, o propósito da regulamentação. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito, não é o objeto dessa temática do PL. Por favor, Senador Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - A Dra. Christina, logo no final da sua fala, diz que uma das coisas que pode acontecer é limitar a atuação das pessoas públicas. Por exemplo? A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ (Para expor.) - Como a gente vê que ocorre em outros países, por exemplo, o senhor, como jogador de futebol, sendo um garoto-propaganda de uma bet, fazendo comercial de uma bet, etc. Seria essa recomendação. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ou seja, pessoas públicas como ex-jogadores, jogador atual, cantor, influencer, no entendimento da senhora, não seria possível? Seria proibido isso?
11:54 R	A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - Esse entendimento não é meu. São recomendações feitas por conta desses resultados obtidos no levantamento sobre uso de drogas e, no caso aqui, sobre o comportamento de jogo no Brasil. Então, são essas recomendações para se tentar minimizar o impacto dos jogos nos apostadores, na sua saúde mental, física, financeira, etc. Essas são algumas recomendações. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para todos entenderem, eu não estou aqui advogando em causa própria, eu sou proibido porque eu sou Senador e também Presidente de um clube, mas discordo 100% desse pensamento. Outra coisa é o seguinte: sabemos que a ludopatia é um grave problema de saúde pública. Como especialista no assunto sob o ponto de vista médico, quais sugestões a senhora tem a oferecer no sentido da formação de políticas de proteção ao vício em aposta? Eu fui Relator da CPI, a senhora concorda, por exemplo, que a proposta contida no nosso relatório, que é a obrigatoriedade de alertas nas propagandas desse tipo de atividade, ajudaria? A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - Pode ser. Ajudaria, como, por exemplo, nas referências que são feitas em propagandas de tabaco, de álcool, com alertas. Ajudariam, mas a gente acha que, por exemplo, o alerta atual que existe, que é "jogue com responsabilidade", tem esse risco de passar para o apostador a responsabilidade única e exclusiva pelo seu comportamento. Então, alertas podem, sim, ajudar, mas tem que se tomar cuidado inclusive com a mensagem que será colocada nos alertas. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Qual seria esse risco? A mensagem, desculpe. A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - A mensagem? Por exemplo, nas propagandas de cigarro, a gente vê que em todo maço de cigarro atrás tem lá: o cigarro pode causar câncer, infarto do miocárdio, etc. Pode-se colocar assim, olhe: o uso exagerado de plataformas de jogo, o uso... (Intervenção fora do microfone.) A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - Isso. Apostas podem causar dependência, alertas nesse sentido. E a gente sabe que o uso desse tipo de alerta, por exemplo, para o cigarro foi um dos aspectos que fez com que a gente conseguisse reduzir drasticamente o consumo de tabaco no país. No Brasil, a gente tinha em torno de 30%, que é o que a gente vê na população mundial com tabaco - não só adultos, mas crianças também e adolescentes - e hoje a gente tem na ordem de 10%, 11%. É um índice que quase nenhum país conseguiu descer em pouco tempo, em duas décadas, enfim. Então, a gente sabe que é uma das coisas que pode, sim, ajudar. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Nesse mesmo sentido, a senhora entende que o Sistema Único de Saúde (SUS), no caso, está preparado para lidar com esses casos, oferecendo tratamento adequado e suficiente para aqueles apostadores e apostadoras acometidos pela ludopatia? A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - Nem o SUS, nem o sistema suplementar, nem o privado. Não estão... O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Hoje ninguém está preparado? A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - Não, preparado eu digo assim... Existem pessoas, é claro, pessoas e profissionais preparados, mas na quantidade suficiente absolutamente não. Isso vale também para álcool e drogas e, enfim, outras modalidades de dependências comportamentais. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O.k. Obrigado. A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - Obrigada, Senador. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mais objetivo impossível, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Romário. Grata. Eu vou passar a palavra agora para a Sra. Yane Marques, Vice-Presidente do Comitê Olímpico do Brasil.
11:58 R	A SRA. YANE MARQUES (Para expor.) - Bom dia, minha gente. Vou trazer um sotaquezinho diferente hoje aqui, viu? Leila, obrigada, todo mundo - o Portinho saiu, foi ao banheiro -, obrigada pelo espaço, pela oportunidade de estar dividindo com vocês um pouquinho da nossa história aqui. Eu falo em nome do Comitê Olímpico do Brasil, entidade em que estou Vice-Presidente para o ciclo 2024-2028, fomos eleitos no ano passado. Eu e Marco La Porta, a gente tem um timaço aí que sua camisa, apaixonados todo mundo pelo esporte. E quanto a esse assunto, muito embora a gente não traga as evidências que Thiago, Tathiane e Christina trazem, por questões óbvias, a gente tem um compromisso grande com a integridade do esporte. E a gente tem práticas no Comitê Olímpico do Brasil que mostram isso. Nós temos uma plataforma do nosso setor de educação do COB, que é o Instituto Olímpico do Brasil, a gente tem 16 cursos lá, gratuitos, online, acessíveis, práticos, com uma aplicabilidade incrível. E, entre esses cursos, eu trouxe alguns aqui que eu acho que têm a ver com a nossa pauta: o curso de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Abuso no Esporte, essa é uma pauta importante, a gente tem esse curso; o curso de Esporte Antirracista: Todo Mundo Sai Ganhando; curso de Conduta Ética na Prática; o curso Equilibrando o Jogo: Igualdade de Gênero no Esporte. A gente tem especificamente direcionado para o público jovem: o esporte e os estudos, orientação à saúde, apoio para a preparação mental, planejamento e carreira de atleta, valores olímpicos para a vida e alcançando a igualdade de gênero no esporte. Com isso, eu digo que nós temos esse compromisso. A gente está preocupado. Obviamente, a gente não corrobora com a manipulação, a gente não corrobora... E queria até dizer um pouco da minha tranquilidade, porque, nas conversas antes de vir para cá, falávamos muito nesse bom senso, nesse equilíbrio, no não radicalismo nessa pauta, a gente já conversa e eu fico um pouco confortável. Ouvindo um pouco disso, eu sinto que tem sensibilidade, tem bom senso. Esse equilíbrio honesto me parece muito interessante. Nós do Comitê Olímpico do Brasil temos pautado as nossas decisões em escutas, em participações, eventos, onde tem um momento como este hoje, a gente está aqui para dar um pouquinho da nossa colaboração que a gente tem feito para esse movimento, e é muito importante. E eu queria pontuar também uma outra frente desse assunto, já deixando muito clara a nossa preocupação com o tema. O Comitê Olímpico do Brasil já começou a receber um pouco dos repasses oriundos das bets, a gente ainda não sabe como vai poder usá-los, a gente não tem ainda os ritos para o uso desse recurso. Acho que talvez isso esteja perto de acontecer, porque os recursos precisam ser usados. E eu queria assumir aqui outro compromisso, que esse recurso vai ser usado em uma boa causa: para o fomento das modalidades esportivas, para o apoio às confederações, apoio à carreira dos atletas. E isso impacta muito positivamente a sociedade, a gente está transformando e colaborando, a partir dos valores e dos princípios que o esporte ensina para a vida da gente, com indivíduos de melhor convivência na sociedade. A gente acredita demais que os valores olímpicos vão ajudar a colaborar de alguma forma a limpar e a aparar essas arestas que ainda tem no esporte de uma forma geral. Finalizo reafirmando esse nosso compromisso com a integridade do esporte e o nosso desejo de participar sempre dessas discussões, dessas conversas. Já aprendi muito ouvindo os colegas aqui. E a gente vai estar sempre disposto e pronto, dentro das nossas possibilidades, do nosso alcance, da nossa interlocução, da nossa participação e envolvimento com o esporte olímpico, com a intensidade que a gente vive e se entrega, a colaborar e corroborar para chegarmos a um acordo justo, honesto, sensível, plausível e que seja interessante para todo mundo.
12:02 R	Eu gostei muito quando a Leila falou que a gente vive agora uma situação de oportunidades e ameaças. Esse equilíbrio é possível, e a gente precisa de muitos debates como este para chegar... E eu queria, de verdade, me colocar e colocar o Comitê Olímpico do Brasil à disposição para colaborar com esse assunto e tantos outros de que a gente tem participado efetivamente. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Yane. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Sim, pois não, Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Primeiro, eu não tive a oportunidade de esclarecer a todos e ao Senador Romário que eu tenho tido muita sensibilidade no relatório em refletir sobre a questão da participação de ex-atletas em aposta esportiva, que é a finalidade, é o esporte, e sei que é uma fonte de renda para muitos. A gente vê o caso do Aldair, que está aí vivendo de ajuda e poderia, inclusive, estar, de alguma forma, recebendo, embora a gente saiba que a imagem do atleta pode induzir ao jogo. Agora, o atleta em atividade - eu quero deixar clara aqui uma posição pessoal - eu acho que é um risco para a própria casa de aposta. Imaginem se o Paquetá tivesse sido garoto-propaganda, se esse menino aí do Juventude que está envolvido com cartão amarelo fosse garoto-propaganda... Então, pelo menos com o atleta em atividade, eu acho que há uma convergência de interesse comum de preservar também os dois lados. Com relação ao COB, eu quero também deixar claro - repito - que nós aqui estamos tratando de publicidade. E eu digo isso porque votei contra, mas infelizmente fui vencido, porque o esporte escolheu as apostas. Então, a partir do momento em que essa é uma escolha do esporte, o patrocínio eu não estou e não vou restringir. Se, no relatório inicial, isso pareceu de alguma maneira, quero deixar claro que é sobre isso que eu ando refletindo, para que a gente distingua patrocínio de publicidade. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Bem, Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Romário. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sra. Yane, como representante aqui do Comitê Olímpico do Brasil, pode esclarecer se esses recursos já estão sendo repassados para o COB? A SRA. YANE MARQUES (Para expor.) - Sim. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu teria quase um minuto para chegar a essa pergunta, mas eu estou resumindo, tá? (Risos.) A SRA. YANE MARQUES - Que prazer, viu, minha gente? Olhe, o recurso está chegando, sim. A gente ainda não consegue quantificar. Cada casa de aposta está fazendo o seu aporte de acordo com o percentual que lhe cabe e de acordo com o percentual que recebe. Esses recursos estão entrando numa conta que foi criada para isso lá no Comitê Olímpico do Brasil, mas, para usar esses recursos, a gente precisa saber como. E esse como a gente ainda não tem. Então, com muita responsabilidade, a gente está recebendo, de bom grado. A gente pensa, obviamente, em muitas ações que vão canalizar esse recurso para o esporte brasileiro, obviamente, não é? A gente tem hoje uma política que fala muito de criar no Brasil, juntos, uma nação esportiva e, para isso, a gente precisa de aporte financeiro, a gente precisa de investimento e de muitas mãos envolvidas trabalhando para esse propósito. A gente ainda está aguardando a forma legal e correta de usufruir dessa grana, mas o recurso está, sim, sendo depositado lá na nossa conta. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A senhora tem uma ideia mais ou menos do valor desses recursos? A SRA. YANE MARQUES - Não, a gente não tem, a gente não consegue estimar esse valor ainda. É o primeiro... Foram os primeiros depósitos, o primeiro mês. Mas, se é de fato uma curiosidade, isso vai se tornar público, por óbvio. Assim que a gente tiver, eu posso trazer, dividir e compartilhar. Enfim, é um recurso com que a gente agora já conta, inclusive.
12:06 R	O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para finalizar, Presidente, é rápido. O COB possui hoje alguma regra ou restrição para os atletas em relação às apostas esportivas? A SRA. YANE MARQUES - A gente tem as nossas... Além desses cursos que a gente faz, a gente obriga todos os atletas que participam de missões do COB, quem vai viajar, atletas, dirigentes, chefes de delegação, chefes de equipe, enfim, eles precisam fazer esse curso e se comprometer e tudo, mas a gente não tem nada que proíba os atletas de fazerem apostas. A gente trabalha com educação, com exemplo, com boas práticas, valores e princípios que o esporte ensina e educa e a gente traz para a nossa vida, mas a proibição não. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É só para finalizar: se por acaso o COB descobrir que tem determinados atletas que estão fazendo esse jogo que a lei, na verdade, proíbe, a senhora poderia me dizer qual seria a atitude do COB em relação a esses atletas? A SRA. YANE MARQUES - Você falou que a lei proíbe. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso. A SRA. YANE MARQUES - A aplicabilidade da lei. Não? (Risos.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mesmo um jogador que seja medalha de ouro mundial? A SRA. YANE MARQUES - Ah, sim. A gente tem um compliance, a gente tem Conselho de Ética, a gente tem todos os encaminhamentos que são feitos, são membros eleitos, são membros com legitimidade para fazer tudo isso que você está propondo, sugerindo, eu não sei, mas a gente, sim, lógico, obedece a esses ritos. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Já fica uma missão para a Yane, porque nós vamos convidar o COB depois para vir aqui à nossa Comissão para conversarmos sobre as políticas desenvolvidas pelo comitê. Aí você já traz para nós esses números... A SRA. YANE MARQUES - Trago, sim. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... precisos de quanto está sendo repassado. A SRA. YANE MARQUES - Acho que a gente já vai ter algo mais concreto para trazer. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito. Mais uma vez, obrigada, Yane Marques, Vice-Presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB). Vou passar a palavra aqui rapidamente para o Hélio Roberto Sales Lima Júnior, que é jogador compulsivo em recuperação. Já pedi permissão para a Dra. Daniele Cardoso, que é Coordenadora-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, porque o Hélio tem voo já previsto agora, tem que sair às 12h30. Então com a palavra o Hélio. Seja bem-vindo, Hélio. O SR. HÉLIO ROBERTO SALES LIMA JÚNIOR (Para expor.) - O voo é às 13h30. Bom dia... Boa tarde! Eu me chamo Hélio, sou um jogador compulsivo. Hoje eu estou com 42 anos de idade, eu jogo mais ou menos desde os 17 anos. Comecei jogando naquelas máquinas caça-níqueis que existiam antigamente, bem antigamente, mas o jogo era bem moderado. E começou a piorar a situação do jogo, a aumentar a quantidade de apostas, quando chegou o jogo online. O jogo online aumentou muito a minha quantidade de apostas, piorou a minha compulsividade pela aposta, isso em meados de 2014, nessa época que foi quando realmente chegaram os jogos online; em computador ainda, não era celular, mas já era tela, já era computador e tudo. E aí piorou bastante. Com essa situação do jogo, eu já cheguei a jogar em cassino, em tudo...
12:10 R	Em relação a números, perdas financeiras, eu não tenho nem como calcular o que já se foi de financeiro. A maior perda financeira que eu tenho de memória em um dia foi 65 mil em mais ou menos quatro horas - rapidamente. Isso dentro de uma bet online, porque, na verdade não são só bets, porque não tem só bets dentro. Tem bets, tem cassino, e daí um puxa o outro. A pessoa que entra, o jogador compulsivo não entra só para jogar bets. Ele joga bets, e os bets vão puxando: vai para bets, vai para cassino, vai para poker, vai para tudo, porque o jogador compulsivo não joga só um. Essa situação do jogo compulsivo não só me desestabilizou financeiramente, como me desestabilizou emocionalmente e mentalmente. Minha família ficou um pouco... ficou desestruturada, né? Tem uma frase da minha esposa que carrego até hoje que ouvi quando fui buscar uma internação. Ela disse: "Eu preferiria viver na miséria do que no abandono emocional que tu causastes a mim e ao teu filho". Eu até me emociono quando eu falo isso. Então, isso pesa muito para mim até hoje. Estou em recuperação há um ano e três meses, quando foi a minha terceira internação. Eu me internei pela primeira vez em 2021, buscando essa recuperação em relação ao vício do jogo. Quem nunca passou não tem noção do que significa o vício do jogo para quem é viciado, porque ele é um vício silencioso. O da droga e o do álcool são visíveis, e o do jogo não é. Quando ele vem à tona, o rombo já está feito. O cara já está detonado fisicamente, espiritualmente, mentalmente e financeiramente. E muito se fala no financeiro em relação ao vício do jogo, mas o financeiro não significa quase nada do que a gente passa, entendeu? Porque vem a vontade do suicídio, vem a fadiga mental, porque o cara vive para jogar e joga para viver. A vida da pessoa que se vicia no jogo é mais ou menos essa. Ele passa a viver uma outra vida. Ele não é mais um indivíduo ativo na sociedade. Eu, por exemplo, perdi um grande emprego que eu tinha numa multinacional por conta de jogo. Eu tinha uma franquia de distribuição de suplementação animal e a quebrei. E assim sucessivamente, falando financeiramente, mas, em relação à família, graças a Deus, a minha esposa e o meu filho nunca me abandonaram. Até brinco que eu acho que a minha esposa é quase uma santa, um anjo, alguma coisa do tipo, porque aguentar o que ela aguentou... Nunca tive problema com droga, com alguma coisa desse tipo, mas é muito parecido o que acontece, porque a pessoa vira a noite, o cara some, o cara desaparece, o cara mente. Ele faz tudo praticamente o que se faz com... o vício é vício. O que se faz com qualquer tipo de vício o jogador compulsivo também faz. Ele vai mentir, ele vai tentar ludibriar as pessoas, e assim vai.
12:14 R	E ele é progressivo, assim como são os outros vícios. Tudo começa com R$10, com R$5, assim como começa uma dose e progressivamente vai... E assim eu comecei, com aquele "caça-niquelzinho", botava na época R$0,25, R$0,10, e assim trocava R$1, ia jogando R$1 e cheguei a jogar R$65 mil em quatro horas. E assim foi. Graças a Deus a minha família não me abandonou, mas eu conheço vários casos de pessoas cuja família as abandonou, conheço casos de pessoas que quebraram, que foram morar na rua, pessoas que tinham uma condição financeira muito boa e abandonaram filhos por conta de jogo. E não falo só de homens, eu falo de homens e mulheres. Outro dia, um dia desses, a minha mãe recebeu uma ligação de uma senhora na minha cidade, falou com minha mãe que queria uma ajuda porque o filho - é o que estavam falando agora há pouco de menor - de 16 anos dela estava viciado em jogo, o menino vivia dentro do quarto jogando. E tem essa situação do menor por conta dessa propaganda de influencers na internet. O menor é influenciado por conta da propaganda dos influencers. Você entra num... Não vou citar nomes porque também não é o caso, mas você entra num YouTube desses, um reality show desses que tem influencers dentro do YouTube, é tudo patrocinado pelas bets. O cara fala das bets toda hora, tudo que vai acontecer dentro do reality show é bets, é bets, é bets. Tudo são bets que patrocinam ainda. Então, para o menor, isso causa aquilo ali. E as propagandas falam justamente nisso, de um enriquecimento fácil em relação a essa situação do jogo. Isso não é verdade. Quando você começa a jogar e quando você vira um jogador compulsivo, você nunca ganha, porque, quando você ganha, você vai jogar até perder o que você ganhou porque você acha que está com sorte e, quando você perde, você vai jogar para se endividar mais para recuperar o que você acha que você perdeu. Você nunca vai ganhar. É isso realmente o que acontece no jogo. Entendeu? Então, não tem aquela situação do fundo do poço; você sempre vai cavar o poço até... nunca acaba. O poço do jogador compulsivo não tem fundo. Ele sempre é cavado, até o final. Todos os dias ele cava mais, porque todos os dias ele vai jogar. Muitos falam só no financeiro, mas não é só no financeiro. Ele corre risco de vida porque ele acaba indo para a mão de agiotas, isso depois que ele rouba toda a família. Depois que ele se rouba, porque primeiro ele se rouba, ele quebra o que ele tem, depois ele vai roubar o pai, vai roubar os irmãos, vai roubar quem ele puder roubar ou enganar, e depois ele passa para a agiotagem, que é onde ele vai correr risco de vida. (Soa a campainha.)
12:18 R	O SR. HÉLIO ROBERTO SALES LIMA JÚNIOR - Então, ele corre tudo isso, e a situação é essa. O jogo é um vício igualmente aos outros vícios, de droga, de álcool, o que for. Eu digo que, se for possível, não faça a primeira aposta. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Sr. Hélio Roberto Sales Lima Júnior, pelo seu depoimento bem impactante, mas é real, é o que a gente tem; pelos números que foram trazidos aqui pelos nossos expositores, é um número real, um número alarmante, um número preocupante. Realmente o seu depoimento aqui, a sua vivência, por ser um jogador compulsivo, é bem impactante para todos nós. Que bom que você está se cuidando, está se tratando, sua família está do seu lado. É isso. Nós vamos ficar aqui com a nossa missão de tratar desse tema aqui, para que a gente não se depare com mais histórias assim como a sua, viu? Que Deus o abençoe, viu? Que bom! Um abraço na sua família. Bom, eu vou passar a palavra agora para a Sra. Daniele Correa Cardoso, Coordenadora-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Seja bem-vinda, Dra. Daniele! A SRA. DANIELE CORREA CARDOSO (Para expor.) - Obrigada. Bom, eu vou me permitir dar bom dia, considerando que eu ainda não almocei, então vou me permitir dar bom dia a todos. (Risos.) Quero cumprimentar aqui a Senadora e, na pessoa dela, cumprimento os demais, as demais e o demais colegas da mesa, e o Senador Portinho aqui também. Bom, no tempo de fala aqui de que a Secretaria de Prêmios e Apostas dispõe, nos parece ou me pareceu aqui importante trazer um pouco daquilo que já está posto nos normativos, tanto na Lei 14.790, de 2023, no que foi posto pela Lei 13.756, de 2018, da portaria que a gente já dispõe, do que já está previsto ali sobre a temática disso aqui, sobre publicidade, propaganda e marketing. E eu tomo aqui a liberdade de fazer uma pequena retrospectiva, porque eu acho que é importante trazer algumas informações até os dias atuais, até esse cenário em que nós estamos. Então, eu acho que é importante trazer, falar um pouco de 2018, quando a gente tem a Lei 13.756, de dezembro de 2018, que legaliza uma modalidade que é a modalidade lotérica de cota fixa, e essa modalidade disponibiliza a aposta esportiva, ela traz a possibilidade de uma modalidade específica que é a aposta esportiva. Essa lei também já traz duas questões importantes, que é a necessidade da regulamentação, e a regulamentação prevista estabelecida já traz pelo Ministério da Fazenda, e traz também um prazo de regulamentação de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Caminhando aqui pela linha do tempo, a gente chega em 2023, e chega-se à conclusão de que a lei, naquele momento, de uma maneira simples, trazendo e legalizando esta modalidade lotérica, precisava também de outros dispositivos. Então, a gente fala da Lei 14.790, que também é de dezembro, do final de dezembro de 2023, e esta lei traz uma série de dispositivos, entre eles, uma seção que trata de ações de comunicação, publicidade e marketing nesse tema de apostas.
12:22 R	Por que foi identificada essa necessidade? Porque tinha uma série de outras questões e pontos que precisavam ser estabelecidos, como a proteção dos apostadores, como a questão de lavagem de dinheiro, como a questão da sanção que precisava ser estabelecida, como a questão da própria outorga, como é que se ia dar essa autorização, essa outorga. Então, são esses pontos ali identificados, todos necessários de regulamentação pelo Ministério da Fazenda. E aí, em ato contínuo, a gente tem, em janeiro de 2024, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, que, em fevereiro, tem uma agenda regulatória imposta dizendo: olha, entre janeiro e julho de 2024, é necessária a edição de várias... de um normativo ali referente a todos os itens colocados pela Lei 14.790. Eu estou fazendo um pouco desse histórico para dizer que, entre as portarias publicadas ali, tem a Portaria 1.231, de julho de 2024, que é a portaria que traz regras e estabelece diretrizes sobre o jogo responsável, sobre ações de comunicação, marketing, publicidade e propaganda e também traz ali uma série de regulamentos de direitos e deveres dos apostadores e dos agentes operadores. Então, essa portaria, a partir de... E aí a gente vem com toda essa questão... Essa é a portaria, então, que trata sobre jogo responsável e, obviamente, sobre propaganda e publicidade. Mas é importante dizer que essa portaria também vem da necessidade estabelecida na própria Lei 14.790, que dispõe que um dos itens que precisavam ser regulamentados era justamente essa questão do jogo responsável e, no art. 16, ela traz a necessidade da regulamentação da publicidade. Eu vou tomar a liberdade aqui, porque eu acho que é importante e porque muitas coisas foram ditas e muitas coisas essa Lei 14.790 já traz, já estabelece: quando a gente fala aqui, por exemplo, do art. 16, a gente coloca ali a necessidade das ações de comunicação, publicidade e marketing de loterias de apostas de quota fixa, que vai observar a regulamentação do Ministério da Fazenda, e incentiva ali a autorregulação. Esse é um ponto importante, de que vou falar um pouco mais à frente. Essa questão da autorregulação também é importante e está também na nossa Portaria 1.231. Então, a lei já traz ali uma série de vedações. Por exemplo, é proibido, é vedado veicular informações infundadas sobre as probabilidades de ganhar, os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar; é vedado apresentar aposta como socialmente atraente, contendo informações de personalidades conhecidas ou de celebridades que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social; é proibido qualquer tipo de comunicação ou informação que sugira ou dê margem para que se entenda que a aposta constitui alternativa de emprego, solução para problemas financeiros, que substitui fonte de renda, ou que é fonte de renda adicional, ou que é forma de investimento financeiro, enfim, que promovam marketing - está proibida a promoção de marketing em escolas e universidades -, ou que promovam apostas esportivas dirigidas a menores de idade. Então, tem uma série já posta e estabelecida de vedações.
12:26 R	E, olhando para a portaria - obviamente que, na portaria, a gente tem que ficar adstrito ao que a lei disponibiliza -, a portaria... A própria lei traz a questão do reconhecimento facial, e isso foi de fato uma ferramenta e uma implementação importante, porque não só no cadastro dessas empresas que são regularizadas você tem o reconhecimento facial, mas no momento de saque, em diversos outros momentos é necessário o reconhecimento facial, justamente como uma ferramenta de inibir ou, enfim, de minimizar a possibilidade de um menor ali estar jogando. E, na Portaria 1.231, nos arts. 10, 11 e 12, a gente traz várias questões sobre comunicação. Toda comunicação tem que ter uma responsabilidade social e tem que promover uma conscientização ali. Então, é vedado, por exemplo, qualquer tipo de comunicação, publicidade ou propaganda - e aí a gente já está falando da Portaria 1.231 - que sugira a obtenção de ganho fácil, que associe à ideia de sucesso ou de aptidões extraordinárias, que encoraje práticas excessivas de aposta, enfim, que contenha informações falsas ou enganosas, que diga que aposta é uma prioridade de vida. Não é possível ser veiculada em locais como atendimento médico, como atendimento psicológico, em todos os níveis de escolaridade. Não é possível veicular informações enganosas, que tragam probabilidade, que digam que não tenha perdas financeiras. Enfim, é uma série de situações ali que incluam, na questão da criança ou do adolescente - isso é importante dizer -, a participação de pessoa que tenha ou que pareça ter menos de 18 anos - não pode ter -; que sejam dirigidas a crianças ou adolescentes ou que tenham esse público como seu público-alvo; que utilizem imagens de crianças e de adolescentes ou elementos particularmente apelativos para os menores de 18 anos. Enfim, tem uma série de questões ali já trazendo essa questão - tentando trazer, pelo menos - da proteção ou minimizando para criança e adolescente. Dito isso, acho que é importante também comentar, e aí foi dito muito aqui sobre jovem... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELE CORREA CARDOSO - Eu tenho três minutos ainda, né? ... com responsabilidade, porque o art. 13 dessa portaria traz a necessidade de que toda ação de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing por parte dos agentes operadores de apostas tenha na sua peça uma restrição etária, que é o símbolo do 18+, ou tenha uma frase de advertência sobre o transtorno de jogo patológico. E, assim como é incentivado pela Lei 14.790, a portaria também incentiva a questão da autorregulação. Então, no âmbito de atuação das ações que estão sendo desenvolvidas dentro da Secretaria de Prêmios e Apostas, a gente tem, na sua estrutura procedimental, uma subsecretaria destinada à autorização, uma subsecretaria destinada ao monitoramento e à fiscalização, e uma subsecretaria destinada às ações sancionatórias. Então, se, no início, a partir de 1º de janeiro, quando de fato entram em vigor todas essas portarias, a gente tinha uma preocupação anterior, obviamente, nesse processo de autorização, hoje, agora, a gente tem uma preocupação nesses três meses - e será um ato contínuo - de monitoramento e fiscalização. Nesse sentido, a gente tem feito algumas parcerias, inclusive nesse processo de autorregulação, que é uma parceria com o Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que é o Conar.
12:30 R	Então, o Conar trouxe, no seu anexo 10, que ele chama de Anexo X, dentro do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, a questão das apostas. Então, o anexo X é destinado a como deve ser identificada ali a publicidade, as ações de marketing e propaganda para as apostas. E o Conar traz algo muito similar e muito parecido com o que é disposto nas propagandas de álcool. Então, é muito parecido, é bastante similar, mas ele obviamente traz ali todas as preocupações. E ele traz ali as frases de advertência. Na verdade, ele traz inúmeras frases de advertência. A primeira frase de advertência, que talvez seja, de fato, a mais suave, ou que talvez dê essa interpretação de que se está jogando para o apostador a responsabilidade, é: "Jogue com responsabilidade". Mas ali tem uma série de outras frases, enfim, que poderiam ser utilizadas e que deveriam estar abarcadas em qualquer material publicitário de propaganda e marketing utilizado pelas casas de apostas, por exemplo, ou pelos agentes operadores. Esse é um ponto. Paralelamente a isso, a gente tem um processo de monitoramento contínuo. Então, a coordenação de monitoramento de jogo responsável está ali debruçada nessa Portaria 1.231, que, na verdade, é uma portaria grande, que traz vários aspectos. O aspecto da saúde mental está ali, o aspecto da saúde financeira está ali, a questão do superendividamento, a questão... (Soa a campainha.) A SRA. DANIELE CORREA CARDOSO - Eu tenho mais três minutos? Só para... ... a questão do superendividamento, a questão da publicidade e da propaganda, a questão de toda a necessidade de SAC, ouvidoria, atendimento ao cidadão ou ao consumidor apostador que esteja apresentando questões de saúde, como isso vai ser endereçado, a questão do autoteste... Então, tem uma série de medidas ali na perspectiva dos direitos e proteção dos apostadores. E, paralelamente a isso, a gente tem feito esse monitoramento. Então, hoje, na secretaria, a gente já tem processos fiscalizatórios em âmbito de questões de publicidade. A gente tem um canal específico com a Meta, diferenciado, onde a gente consegue rapidamente, quando é identificada a necessidade de remoção de um conteúdo, dar fluidez a esse procedimento. Então, já existiram algumas remoções de conteúdo, algumas remoções de páginas, algumas remoções de publicidade, dentro desse período de três meses em que a gente vem trabalhando nesse monitoramento contínuo. E aí - só para finalizar mesmo -, foi estabelecido um grupo interministerial, um grupo de trabalho, um GT interministerial, que é voltado para prevenção e para a gente trabalhar um plano de ação do jogo patológico. Então, fazem parte ali o Ministério do Esporte, a Secretaria de Comunicação Social da Casa Civil, da Presidência, e o Ministério da Saúde, para que a gente consiga ali pensar em várias ações destinadas, principalmente, à questão da saúde mental. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senadora Leila, posso fazer uma ponderação? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Excelente. Grata pela participação, Dra. Daniele. Pois não, Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - A minha grande crítica, uma vez aprovada a Lei das Apostas, que permitiu isso, é justamente que o Governo não só deu um ano grátis de impostos para todas as casas de apostas, como ele demorou um ano para conseguir implementar uma regulamentação. Esse projeto aqui justamente vem em resposta a isso, porque nós esperamos um ano para que fosse regulamentado e fosse efetivamente cumprido.
12:34 R	Quando vi a mensagem - depois, se puder repetir, Dr. Thiago - que incentiva a investir na aposta, "aumente seus ganhos, seus investimentos", e, quando eu escuto que o Governo tem uma portaria restritiva a isso, a gente se pergunta: "Mas o que estão fazendo?". Você pode repetir a frase, Dr. Thiago? Porque ela é muito impactante, e ela é exatamente o que é proibido. O SR. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO - Era no meio do jogo, eram 19h, e, aí, interrompeu a transmissão e entrou: "Aumente seus ganhos em x por cento com o site tal". O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, a gente vê que... O SR. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO - Você encontra propaganda, sem nada, e o seguinte é isso. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... a prática não corresponde aos fatos e à necessidade de por que é que a gente está, através de lei, reforçando, vou chamar assim, essa disciplina com relação à publicidade das apostas, não só porque demorou um ano, não só porque não é efetivo, mas porque é urgente e imediato que o Congresso Nacional se posicione, através de uma legislação própria. Eu sou absolutamente favorável à autorregulamentação. Dei aula de Ética na Comunicação como professor acadêmico, em universidade, conheço de ponta a cabeça o Conar, respeito o Conar em todas as suas manifestações, tudo que ele fez, mas, passado um ano, o quadro se agrava: a publicidade é massiva; a publicidade é direcionada a quem, muitas vezes, não é nem o público-alvo, mas ao jovem, à criança; a publicidade é predatória. É predatória dentro do próprio setor. E tive a oportunidade de conversar com casa de aposta. Por que é que, assistindo a uma partida, final do Campeonato Carioca, a Superbet, que está aqui, é a patrocinadora, tem os naming rights da competição, e, durante o jogo, eu contei 37, contando com o banner, casas de aposta que anunciaram, inclusive concorrendo com quem pagou para ter o naming right. Então, essa é a reflexão sobre publicidade que eu trago e trarei no meu relatório. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito, Senador Portinho. Quero agradecer a participação da Sra. Daniele Cardoso, que é a Coordenadora-Geral de Monitoramento de Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Nós estamos encerrando a primeira mesa aqui. Eu gostaria de agradecer a participação das nossas expositoras pelas contribuições relevantes. Agora eu solicito que ocupem a segunda fileira de cadeiras do plenário, para que os próximos convidados possam... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pela ordem. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não, Senador Chico Rodrigues, nosso Vice-Presidente desta Comissão. Até peço desculpas, Senador. Estou tão envolvida aqui no tema... Perdão não o ter citado. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. já ia encerrando, mas não percebeu que estava na fase... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Não, eu vou para a segunda mesa ainda... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para interpelar.) - Está o.k. Então, eu gostaria apenas de dirigir algumas perguntas especificamente à Dra. Daniele Correa Cardoso. Quais medidas o Ministério da Fazenda já implementou para regulamentar a publicidade nas apostas de quota fixa? A segunda pergunta: qual o impacto previsto das propostas de extinção da publicidade sobre a arrecadação pública e sobre o mercado regulado - duas perguntas. Eu gostaria de fazer as quatro perguntas, porque tem outras que estão na mesa aqui e que também serão... Posso me dirigir às perguntas...? A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito. Pode concluir. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - À Yane Marques, do COB... Eu não sei qual é a sua origem de estado, mas arriscaria dizer que é pernambucana, porque eu também sou.
12:38 R	Qual a importância dos patrocínios das casas de apostas para a sustentabilidade financeira de clubes, federações e atletas? A segunda: como o esporte pode contribuir para conscientizar o público jovem sobre os riscos das apostas? As duas perguntas. Quem mais? A Dra. Tathiane deixou cravada aqui uma frase, Senadora Leila, campeã do vôlei. Ela disse que publicidade sem limites é um convite ao vício, que deveria ser um meme em todos os veículos de comunicação deste país. Isso é absoluta verdade. Quem mais? O Thiago também. Para os dois: a publicidade atual de apostas pode ser considerada abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor? Outra pergunta para os dois: quais mecanismos legais são necessários para reforçar a fiscalização dessas práticas? À Dra. Christina Hajaj Gonzalez: o CFM (Conselho Federal de Medicina) considera necessário algum tipo de restrição à publicidade como forma de prevenção à dependência? A segunda pergunta: a ludopatia deve ser tratada com o mesmo grau de gravidade e cuidados que outros transtornos? Eram essas as perguntas para enriquecer, inclusive, o debate proposto por V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Senador Chico Rodrigues. Eu vou passar, primeiro, a palavra para a Daniele Cardoso, para as primeiras perguntas; depois à Yane Marques, à Tathiane, ao Thiago e, por fim, à Sra. Christina Gonzalez. A SRA. DANIELE CORREA CARDOSO (Para expor.) - Se eu me lembro, a primeira pergunta era relacionada com as medidas que a SPA tem feito em relação a esse tema de publicidade, propaganda. Então, enfim, a gente tem, como já foi dito aqui, além do que está estabelecido e previsto na Lei 14.790, a nossa Portaria 1.231. A gente tem estabelecido uma parceria com o Conar, que tem sido bastante efetiva, porque o Conar também faz todo esse trabalho, junto com a gente, de monitoramento. A gente também tem feito uma conversa, um acordo, na tentativa de pensar em um plano de ações ali estabelecidas junto com o Conselho Digital, porque é importante a gente ter essa parceria com as plataformas digitais, considerando o meio em que essa massificação de propaganda acontece e essa rapidez e a velocidade com que as coisas acontecem nesse ambiente digital. E a gente tem, obviamente, a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização, que, de ofício ou quando a gente recebe uma denúncia, seja de uma outra entidade, seja de um órgão, faz toda uma análise, e a equipe ali procede à abertura de um processo fiscalizatório para retirada e remoção desses conteúdos. Mas o desafio é justamente a velocidade com que isso acontece, considerando que a gente está falando de um ambiente digital. A segunda pergunta acho que era alguma coisa de arrecadação... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Qual o impacto previsto na proposta de restrição à publicidade? A SRA. DANIELE CORREA CARDOSO - Essa informação eu não saberia te dizer, até porque é uma informação que está muito... A parte de arrecadação está ligada à Receita Federal, mas talvez, se essa informação for importante, haja necessidade de se encaminhar algum ofício ao Ministério da Fazenda.
12:42 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Eu vou dar para cada expositor aqui dois minutos para responderem às perguntas, para a gente dar celeridade, porque ainda temos a segunda mesa. Agora, a Sra. Yane Marques. A SRA. YANE MARQUES (Para expor.) - Então, acho que a primeira pergunta foi sobre a importância das apostas, sobre esse aporte financeiro, esse recurso, né? O Comitê Olímpico do Brasil hoje tem uma arrecadação grande, substancial que vem do percentual das loterias, da Lei Agnelo/Piva. E agora a gente soma a esse recurso esta nova fonte, que é esse percentual das bets. Então, a gente tem um programa de Governo que tem uma missão, e a gente tem traçado algumas diretrizes, algumas ações, algumas frentes de que a gente tem cuidado para atender esse nosso objetivo. A gente cuida do esporte olímpico, a gente tem programa de participação olímpica, a gente tem os atletas da base, a gente tem os clubes que são vinculados ao Comitê Brasileiro de Clubes e, naturalmente, a gente tem muitas modalidades clubísticas no Brasil, o que alimenta essa massa. Então, é importantíssimo, porque soma, ajuda a gente a atingir nosso objetivo, e a gente vai fazer isso com muita responsabilidade, como a gente tem feito até então com os recursos LAP... (Soa a campainha.) A SRA. YANE MARQUES - ... que são muito auditados e são muito controlados. O senhor tinha feito outra pergunta que eu tentei anotar aqui, mas me perdi. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - É sobre a contribuição do público jovem. Como o esporte pode induzir, orientar, enfim, esse público jovem sobre os riscos das apostas? A SRA. YANE MARQUES - Ah, tá. Então, é um pouco o que o Romário falou, das apostas por parte dos atletas. A gente tem um código de conduta ética e, nesse código - eu até o trouxe aqui para ficar mais prático -, tem o art. 53, que diz que, nas competições, é vedada a realização de apostas ou participação, direta ou indireta, em atos de exploração financeira individual ou através de empresas. Então, a gente, parte das denúncias. A gente tem no Comitê Olímpico do Brasil um compliance muito bem estruturado. Essas denúncias chegam ao compliance, passam pelo Conselho de Ética, que segue todo o ritmo das denúncias, para a gente apurar e tomar as providências, e aí já não é mais COB, são órgãos independentes. A gente tem muito cuidado com isso, mas eu queria reforçar o nosso zelo e a nossa atenção na educação, na preparação, para que esses atos não aconteçam, para que eles se eduquem e estejam precavidos para não cometerem excessos e chegarem a esses extremos. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito. Agora, a Sra. Tathiane Soares e, na sequência, Sr. Thiago Basílio. A SRA. TATHIANE CAMPOS SOARES (Para expor.) - Agradeço a sua pergunta. Inicialmente, quero começar pela limitação à propaganda, à publicidade abusiva que tem sido feita atualmente. Acho que este debate é muito enriquecedor, começando a limitá-las principalmente em relação aos menores de 18 anos. Acho que a gente pode ter por base o direito comparado para ter essa limitação a essas publicidades no meio do jogo de futebol, de forma que o consumidor nem perceba que aquilo é uma publicidade. Isso eu acho que é um passo inicial essencial. E, além da limitação à publicidade, a gente deve fiscalizar o que a gente já possui, porque não adianta só a gente criar legislação, criar normas, se não houver uma efetiva fiscalização, como, por exemplo, essa iniciativa de exigir o reconhecimento facial. Ela é ótima e ela vai evitar bastante alguns problemas que nós já temos, mas isso precisa ser fiscalizado, e as sociedades que não estão cumprindo precisam ser punidas. (Soa a campainha.) A SRA. TATHIANE CAMPOS SOARES - E deve ter também um incentivo, haver a criação de mecanismos de educação financeira; e também, de repente, se pensar na criação de um fundo para tratamento e prevenção da ludopatia com essa verba que as empresas de apostas são obrigadas a dar.
12:46 R	Eu acho que isso seria bem interessante para o Sistema Único de Saúde, que não está preparado atualmente para contemplar as pessoas que estão sendo atingidas por isso. O SR. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO (Para expor.) - Bom, acho que, como a Dra. Tathiane... A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Desculpe-me, Dr. Thiago. O SR. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO - Obrigado. Como a Dra. Tathiane já disse na fala inicial dela, acho que o art. 9º do Código de Defesa do Consumidor, que fala de atividade de risco, juntamente com o da publicidade abusiva já dão um norte. A própria Lei 14.790, junto com as alterações legislativas que se propõem aqui, acho que serão medidas suficientes para a gente conseguir coibir isso. A própria Secretaria de Prêmios e Apostas também vai conseguir fiscalizar e aplicar as medidas sancionatórias cabíveis. Como a Dra. Tathiane falou também, a gente tem debatido a possibilidade, até mesmo através desta Casa, de um projeto de lei, porque a gente sabe que tem a fonte de arrecadação das apostas com uma parcela destinada para várias áreas, e, se um projeto de lei puder destinar também uma parte disso para ser uma verba carimbada para programas de educação financeira, campanhas educativas, cartilhas para a população, acho que seria de suma importância. (Soa a campainha.) O SR. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO - A gente tem valores para saúde, para escolas, para segurança, turismo; eu acho que um percentual dessa arrecadação destinado para programas de educação financeira para a população seria de suma importância. Como a Daniele também falou, acho que a regulação do Conar traz algumas referências, mas acaba que, como ficam várias opções de mensagens para serem adotadas pela publicidade, sempre se está optando pela que coloca isso mais nas costas do consumidor, esse "jogue com responsabilidade". E tem outras mensagens lá, como na campanha do cigarro, que poderão muito contribuir para uma mensagem mais direta e mais explicativa dos riscos dessa atividade. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Dr. Thiago Basílio. Vou passar agora a palavra para a Dra. Christina Gonzalez. A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ (Para expor.) - Bom dia, Senador. Desculpe-me, mas a primeira pergunta que o senhor fez... O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O Conselho Federal considera necessário algum tipo de restrição à publicidade como forma de prevenção à dependência? E a segunda: a ludopatia deve ser tratada com o mesmo grau de gravidade e cuidado que outros transtornos? A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - Certo. Claro, a gente trouxe aqui hoje os resultados de um levantamento do III Lenad, um levantamento nacional sobre drogas no Brasil, e a gente viu com preocupação... Esses números eu não coloquei na apresentação, até porque eu tinha que fazer uma coisa um pouco mais curta, mas hoje, no Brasil, o vício ou transtorno de jogo aplicado às plataformas online... (Soa a campainha.) A SRA. CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ - ... está em terceiro lugar nas dependências que a gente tem, juntando as químicas e as comportamentais. Só perde para álcool e tabaco, em terceiro lugar vem o transtorno do jogo. Então, isso a gente já está respondendo aí, se a ludopatia deve ser tratada com o mesmo grau de gravidade: com certeza, colocada aí hoje como a terceira dependência na população brasileira. E o CFM, sim, colocou as recomendações trazidas pelo grupo que coordenou o Lenad, são as mesmas recomendações que a gente sugere também, até porque essas recomendações são baseadas em levantamentos internacionais, inclusive, e nos resultados do III Lenad. Então, com certeza. Obrigada.
12:50 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Dra. Christina. Satisfeito, Senador, com a sua pergunta? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Então, está bom. Encerrada a participação do primeiro grupo de convidados. Inclusive, eu quero agradecer a todos que estão aqui conosco nessa primeira audiência pública pela participação e pelas relevantes contribuições. Solicito que fiquem à vontade, ocupem a segunda fileira de cadeiras do nosso plenário para que os próximos convidados possam compor a mesa. Eu convido para tomar lugar os seguintes convidados: o Sr. Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado; o Sr. Pietro Lorenzoni, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias; e o Sr. Alexandre Fonseca, CEO da Superbet Brasil. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Aproveitando a formação do painel, Leila, se me permite fazer um registro de presença. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não, Senador. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Ele estava acompanhando, certamente, toda a audiência pública do seu gabinete, porque aqui a gente faz três, quatro coisas ao mesmo tempo, mas aqui se dispôs a estar presente o Senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte, que é o autor do projeto que eu relato, o Projeto 2.985, de 2023. É importante sua presença, porque a participação a gente já tinha. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito, Senador Portinho. Com a palavra o autor da iniciativa aqui, o Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Pela ordem.) - Obrigado, Senadora Leila. Senador Portinho, agradeço por ter relatado, melhorado e aperfeiçoado o nosso projeto de lei, que não tem a intenção de restringir a liberdade de ninguém, mas de proteger o consumidor, principalmente os jovens e aqueles que são mais vulneráveis. Então, o nosso pensamento é mais este: ninguém está aqui com a intenção de proibir a publicidade, mas sim de restringir alguns pontos que foram aperfeiçoados pelo senhor. Agradeço demais por ter pegado esse relatório e ter trazido aqui esta audiência pública para a gente discutir. O melhor lugar para discutir o projeto de lei vai ser aqui com os senhores. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada, Senador Styvenson. Bom, como na primeira mesa, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até dez minutos na exposição inicial; ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem perguntas ou comentários. Só aproveito e agradeço a participação no e-Cidadania, que está bombando - literalmente bombando. Depois eu faço as perguntas e os comentários e os passo também para os nossos expositores. Bom, eu vou passar a palavra agora, para a sua exposição inicial, ao Sr. Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado. Seja bem-vindo, Rodrigo! O SR. RODRIGO SARAIVA MARINHO (Para expor.) - Obrigado, Senadora. É uma honra e um privilégio estar ao lado da senhora, uma gigante do nosso vôlei, e um privilégio tê-la no trabalho aqui no Senado. Quero agradecer ao meu querido amigo, que ontem tomou posse como Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, o Senador Carlos Portinho. É um privilégio e uma honra estar aqui na audiência pública depois de um dia tão emocionante, de um momento tão especial para o Brasil sobre liberdade de escolha, sobre defesa da livre iniciativa e a visão sobre os temas. Eu vou começar falando que a gente tem uma regulação sobre a Portaria 1.231/2024 e a resolução do Conar. Como o Senador Carlos Portinho disse, eu também sou professor de Direito e adoro a ideia de autorregulação com a previsão básica, aquilo que não é proibido é permitido. E nós autorizamos expressamente a ideia de apostas esportivas. O Senador foi muito feliz ao dizer: "Ó, não estou discutindo esse tema, não; é o tema objeto dessa discussão". Que bom, porque eu acredito muito fortemente, Senador Styvenson, na possibilidade de acabar com o tal do Estado paternalista. Incrivelmente as pessoas devem ter a sua possibilidade de escolha e decidi-la. Eu acho que casos, como os apresentados aqui, merecem ser tratados, não como uma regra, mas como uma exceção, certo? Porque, se a gente for colocar todas as pessoas que se tornam viciadas em alguma coisa e proibir o vício, a gente está proibindo que as pessoas optem pelo que elas querem fazer com a sua própria vida, com a sua própria decisão.
12:54 R	Uma visão fundamental sobre a ideia de liberdade é as pessoas errarem, cometerem suas próprias escolhas, decidirem o que vão fazer e aquilo que não vão fazer. Não é porque eu sou um apostador... Acho que eu confesso que particularmente eu nunca apostei na minha vida, mas eu defendo absolutamente o direito de qualquer pessoa fazer a sua aposta. E, obviamente, quando a gente torna uma atividade como essa lícita - porque tenha certeza que isso acontecia de maneira ilícita antes -, nós permitimos, à luz do Senado da República, na nossa Casa revisora, no Congresso Nacional, discutir o tema de maneira aberta, clara e fundamentada para escolher como deve funcionar isso. O primeiro ponto que eu queria trazer sobre liberdade de escolha é que a nossa regulação entrou em vigor, a 1.231/2024, em 1º de janeiro de 2025. Não tem como medir uma política pública, de fato, metrificar uma política pública em tão pouco prazo. Nós estamos em abril, certo? A Lei de Liberdade Econômica é clara em dizer, Senador, análise de impacto regulatório. Qual foi o impacto regulatório? O que aconteceu? Não estou dizendo que não devem ser punidos abusos, não devem ser notificados por ele, não deve ser descumprida a lei. No caso: "Ah, pode ter 37 vezes?". Talvez... O Conar que dê uma segurada nisso: talvez não deva ser a notificação colocando para cumprir a legislação conforme combinado, conforme determinado? Não seja cumprir a legislação da 1.231/2024? Porque talvez positivá-la - o que talvez seja a ideia do Senador Carlos Portinho para deixá-la mais clara, ou também mais eficaz para todos - seja algo razoável. Mas é fundamental deixar que as políticas públicas caminhem, porque, se nós quisermos regular hoje e montarmos todo um cenário... Porque todo e qualquer empreendedor baseia todo o seu custo, toda a sua operação, todo o seu funcionamento baseado naquela política pública que está posta hoje. Se, no meio do jogo, eu mudo a política pública, eu quebro. "Ah, mas as apostas esportivas são muito ricas?" São, mas têm custo, têm funcionário, têm emprego, têm definição, têm uma série de pessoas que foram trazidas para isso. E, felizmente, agora estão no Brasil, porque havia muitas empresas que estavam fora do Brasil, não investiam nada, muito longe da regulação nacional, que nem participavam disso. Não que eu seja contra empresas estrangeiras. Muito pelo contrário, sou absolutamente favorável que as empresas do mundo todo estejam no Brasil. Quanto mais empresas do mundo todo estiverem no Brasil, mais possibilidade de a gente conseguir ganhar jogos olímpicos. Nosso país ainda está muito aquém pelo tamanho que ele é, pela nossa população, de conseguir isso. Eu espero sinceramente que o dinheiro que está sendo usado pelo Comitê Olímpico Brasileiro seja usado para a gente ter grandes campeões olímpicos, ao invés de depender de bolsa de Governo, ao invés de depender de bolsa governamental para isso. Podia ter um resultado muito melhor, mais efetivo. Os Estados Unidos, que são um exemplo nessa sequência muito grande, conseguem fazer isso pela iniciativa privada com muito mais força. Nessa visão, uma coisa importante sobre publicidade, numa visão liberal, numa visão de livre mercado. Um primeiro ponto, que eu concordo com o relatório do Senador Carlos Portinho, é a transparência. Nunca pode a aposta ser confundida com investimento. Aposta não é investimento. Tigrinho não é investimento. Nada disso é investimento. Aposta é, e o próprio nome diz, aposta. Quando eu invisto numa empresa nacional, Grupo Ultra, na Apple, eu não estou apostando, eu estou aportando o meu recurso, acreditando que aquela empresa dará certo. Quando o pessoal fala que o mercado financeiro é um grande local de apostas, isso é uma mentira. O mercado financeiro é baseado em fundamentos, e eu estou colocando o investimento na empresa. A aposta é um risco imenso de perder ou ganhar. O meu time é o Fortaleza Esporte Clube. Há oito anos, você imaginar o Fortaleza jogando na Libertadores pela terceira vez era algo praticamente impossível. Nos últimos quatro anos, o meu time joga a Libertadores pela terceira vez. Até então, nunca tinha jogado. Eu saí da Série C em 2017, no final do ano de 2017. Olha a loucura de imaginar essa aposta. Isso é uma aposta; não dava para dizer isso. Havia um risco imenso envolvido, e aquilo nunca pode ser entendido como eu capitalizar ou melhorar o meu capital, que é o que o apostador, quando viciado, acha disso. Repito, essa pessoa, como tem um viciado em drogas, viciado em qualquer outra coisa, precisa ser tratada, mas não é o negócio todo que precisa ser tratado.
12:58 R	Primeiro ponto: transparência é fundamental, veracidade, ou seja, eu estou apostando nesses critérios - isso é claro. E é perigoso, eu concordo. Toda vez que tem um individualismo, a conduta na aposta é algo absolutamente perigoso. Eu forço um cartão amarelo: beleza, é lindo isso; eu forço uma falta: quem vai fazer a primeira falta? Isso é muito perigoso. Você tende a gerar um risco muito grande. Foi muito feliz a fala do Portinho para dizer: "Opa, isto aqui talvez tenha um certo risco". Mas, mais uma vez, não dá para punir todo o sistema, todo o negócio porque eu tenho alguém que descumpre a lei. Eu tenho que punir o criminoso. Eu tenho que punir quem descumpre essa regra do jogo. Por fim, óbvio, responsabilidade. Nós precisamos entender que, se as pessoas escolhem apostar, é uma decisão delas. Era muito engraçado, Senador, quando criaram o Bolsa Família, lá atrás, no primeiro Governo Lula, que veio do Governo Fernando Henrique Cardoso. Era muito comum, Senadora Leila, se dizer o seguinte: "Se eu der dinheiro para as pessoas mais pobres do Brasil, essas pessoas vão beber cachaça". Essa era a expressão. Eu sou cearense, sou de Fortaleza, sou de Baturité, na realidade, e era muito comum essa frase ser colocada, não é? "Se essas pessoas receberem, elas vão cometer as piores escolhas possíveis." Para os nordestinos, o Bolsa Família foi fundamental, e, incrivelmente, os nossos conterrâneos, Senador, usaram esse dinheiro da melhor maneira possível. É muito engraçado, porque agora a gente está ouvindo que parte do dinheiro do Bolsa Família está indo para os jogos. Amigo, não fizeram isso até agora. Estão fazendo agora, Senador Styvenson, lá em Natal, lá no Rio Grande do Norte? Estão há 23 anos com esse sistema acontecendo, e agora é que está dando a escolha errada? Sempre acertaram nas escolhas? Não é desprezar os mais pobres? Não é desprestigiar as pessoas de fazerem as suas melhores decisões e, principalmente, não é intervir profundamente em pensar que essas pessoas são irresponsáveis com a sua própria família, com a sua própria vida para isso? Olha o absurdo do paternalismo que está sendo colocado nisso. Olha a irresponsabilidade que está sendo colocada, que eu já ouvi até dizendo o seguinte: "Agora, se a gente der o Bolsa Família, vamos proibir as pessoas de gastar o dinheiro delas em Bolsa Família" - e aí com a possibilidade, muito longe ainda, de moeda digital. Espera aí, as pessoas podem tomar as suas decisões, incrivelmente. A gente não é pai de ninguém, não. Essa pessoa tem pai, certo? Agora se houver um menor, esse menor não pode participar, porque, incrivelmente, ele tem pai, e esse pai, no limite, deveria ser até punido por isso. Nós temos previsões legais no Estatuto da Criança e do Adolescente, muito claras sobre esse tipo de punição. Então, a publicidade não deve, obviamente, nunca omitir os riscos dos jogos. Nós fizemos isso com cigarro, nós fizemos isso com uma bebida, a gente está colocando essa visão, é claro por isso. Principalmente, quem tenta ver um jogo sem estar pagando os streamings que existem hoje - existem imensos -, sempre tem aquela aposta: "Se você depositar o Pix, você vai ganhar agora". Aquilo ali não é aposta; aquilo ali é fraude, aquilo ali é crime, aquilo ali é estelionato. Não pode ser confundida uma coisa, Alexandre, da forma da outra. Isso é fundamental para ser entendido. Nesse ponto, para trazer e caminhar para o final da minha fala, a publicidade não pode obviamente ser vedada.
13:02 R	(Soa a campainha.) O SR. RODRIGO SARAIVA MARINHO - Não pode ser vedada, não existe essa possibilidade. Nós já autorizamos com o Congresso Nacional o jogo, e foi uma das melhores decisões feitas nesta Casa, foi uma das melhores decisões feitas no Congresso Nacional, porque, se o jogo fosse ilícito e as pessoas jogassem, a gente estava discutindo aqui o crime, a gente não estava discutindo a melhor forma de tratar, de resolver a situação do viciado, de resolver uma situação como essa. A gente estava dificultando e dificultando muito a vida do senhor que estava falando ali que era viciado em jogos, porque ele não se tornou viciado em jogos depois que os jogos passaram a ser regulares. Foi mágica, a partir de um ano, agora que foi regulado, ele virou viciado agora. Ele jogava antes, ele era viciado antes, ele tinha um problema antes, mas finalmente, Senadora Leila, nós permitimos aqui, à luz da nossa Casa revisora, bicentenária, permitimos discutir de fato se essa pessoa deve ser tratada, como deve ser tratada, como a gente se preocupa com ela. Se não houvesse a possibilidade e a permissão disso, seria triste. Eu estou falando disso, mas tem uma discussão imensa aqui no Senado também sobre a regulação, por exemplo, cigarro eletrônico, vape, tabaco aquecido. É a mesma. Hoje 100% dessa brincadeira é ilegal. Pertence, sabe a quem, como pertencia antes o jogo? Ao PCC, ao Comando Vermelho, ao crime organizado, como era operado o jogo no Brasil. Finalmente temos grandes empresas, sérias, trabalhando com seriedade, tentando cuidar de pessoas como esse senhor, pagando até, muitas vezes, para conseguir fazer o tratamento para isso. Esse foi o avanço que o Congresso Nacional permitiu. É isso que a gente tem que trabalhar fortemente, não só para permitir que as pessoas façam isso, tomem suas próprias decisões, para quem quiser fazer isso, mas principalmente para permitir que senhores como esse, viciado compulsivo, possam ser tratados e conseguir sair desse vício. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Grata pela participação e pela exposição, Sr. Rodrigo Marinho, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado. Agora passo a palavra para o Sr. Pietro Lorenzoni, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, a ANJL. Muito bem-vindo. O SR. PIETRO CARDIA LORENZONI (Para expor.) - Boa tarde. Muito obrigado, Presidente Senadora Leila. Gostaria de agradecer a V. Exa. assim como ao Senador Portinho, autor do requerimento da audiência pública, pela oportunidade. Sempre audiências públicas são espaços de debate democrático, extremamente relevante para o desenvolvimento e, especialmente, nesse setor que é tão polêmico, por um ponto específico que talvez surpreenda um pouco e acredito que também o Sr. Alexandre Fonseca, CEO da Superbet, vai concordar comigo, que é, representando a Associação Nacional de Jogos e Loterias como uma das empresas do setor de apostas de cota fixa, nós não discordamos dos princípios de nada do que foi dito até aqui, acho que esse é um ponto essencialmente importante de se ressaltar. Contudo, alguns contextos e alguns dados são importantes de serem trazidos justamente para tentar fazer um debate informado a partir disso. Primeiro ponto e talvez o ponto mais relevante é que a regulamentação da forma como feita pelo Ministério da Fazenda está funcionando há 90 dias, pouco mais de 90 dias, esse é um ponto essencial para entender. A representante do Conselho Federal de Medicina trouxe as recomendações do III Lenad sobre apostas, sobre como fazer uma regulamentação saudável. Especialmente, Senador Portinho, gostaria de recordar, nesse sentido, que a regulamentação atual adota as seis primeiras recomendações feitas pela conselheira do CFM, e esse é um ponto essencial para perceber que a regulamentação feita em algum grau foi seguindo essas melhores práticas internacionais.
13:06 R	Da mesma forma, a Dra. Tathiana e o Dr. Thiago, da Defensoria Pública - e é sempre um prazer dialogar com um órgão tão qualificado como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro -, recomendaram a questão do reconhecimento facial, que também está sendo implementada justamente por uma emenda do Senador Portinho, tão bem posta pelo Senado Federal e utilizada de forma unânime pelas 90 empresas reguladas pela autorização federal hoje. Aqui a gente tem um dado extremamente importante, Presidente Leila, que é o seguinte: nós temos cerca de 20,1 mil sites ativos hoje no Brasil, 90 deles regulados, com licença federal, supervisão, que passaram por esse processo; mais de 20 mil sites ilícitos. A questão que vem daí é: o que aconteceu de errado? A lei foi mal feita, aprovada em 2023 pelo Congresso Nacional? A regulamentação eventualmente foi mal feita, feita pelo Ministério da Fazenda? Parece-me que não. Parece-me que nós temos uma das leis mais avançadas do mundo, inclusive recentemente o regulador chileno veio atrás do próprio Ministério da Fazenda, assim como das associações, para tentar entender melhor o reconhecimento facial, porque nós somos um dos primeiros países do mundo a adotar essa forma de reconhecimento como forma eficiente para evitar que crianças e adolescentes joguem nas plataformas autorizadas. Mas toda nova forma de regulamentação é um processo. E esse é um ponto central em entender em que momento do processo nós estamos, e esse vai ser um dos focos da apresentação justamente por isso. Para entender esse processo e o sucesso dele, tem um conceito internacional que trabalha com a ideia de canalização. Qual é a ideia da canalização? A ideia da canalização é quanto do mercado como um todo entra para o mercado regulado, seja regulação federal, seja regulamentação estadual. Esse é o ponto chave. Nós estimamos no âmbito da ANJL hoje... e eu vou trazer alguns dados, aqui apresento o racional dos PLs, mas talvez o mais importante esteja aqui, a diferença entre o jogo lícito e regulado e o jogo ilícito e proibido. Aqui pouco mais de 12 mil, mas uma comunicação recente do Ministério da Fazenda trouxe 20 mil sites ilícitos. Nós estimamos, no âmbito da associação, que o faturamento mensal das empresas reguladas seja de algo como R$3 bilhões, aproximadamente. O mercado ilícito, o mercado não regulado fatura como algo, pelas nossas estimativas, R$6,5 a 7 bilhões/mês. Veja, isso significa que a lei deu errado e que a regulamentação deu errado? Não, nós canalizamos cerca de 30% a 40% para o mercado lícito. E, vejamos, por que existe a aposta de cota fixa no Brasil, criada pela Lei 3.756? Para servir como fundo de financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública e para o fundo de saúde, assim como o Funcap, FG-Fies e outros fundos públicos, ou seja, isso só existe no Brasil hoje como uma forma para financiar política pública. A capacidade de canalizar isso do mercado não regulado para o mercado regulado significa mais dinheiro nos cofres públicos para financiar políticas públicas essenciais: saúde e educação. É como a estrutura funciona hoje. Mas nós ainda temos um desafio relevante, que é o mercado ilícito de R$6,5 bilhões mensais. O IBJR, que é outra instituição do setor, vai discordar, mas a discordância dos valores do número é se o mercado ilícito tem entre 40 e 60%. Sendo um ou sendo outro, ainda é muito alto, Senador Portinho, ainda é muito alto. E qual é a problemática? O mercado ilícito não respeita regras. O mercado ilícito não tem reconhecimento facial. O mercado ilícito não proíbe adolescentes de jogarem. O mercado ilícito não tem estrutura de jogo responsável que a legislação, tão bem feita pelo Congresso Nacional, trouxe, Presidente Leila, como, por exemplo, o dever das casas de aposta não só colocar o adesivo - o adesivo não, desculpe -, a chamada, o aviso de atenção, como a Dra. Tathiane trouxe, mas também que tenham instrumentos internos para analisar perfil de cliente, indícios de ludopatia.
13:10 R	Aquele gráfico tão bem apresentado pela representante do Conselho Federal de Medicina que aponta o jogador sem risco, com pouco risco, com baixo risco e com muito risco, tem que ser integralizado nos sistemas internos das empresas autorizadas pela regulamentação federal. E, talvez, deixar isso ainda mais claro na legislação, em que pese boa parte das empresas já o façam hoje, as empresas reguladas já o fazem. Talvez esclarecer isso ainda mais na regulamentação seja extremamente produtivo, e é um dos pontos de consenso, parece-me, dessa audiência pública. E justamente nessa linha, nós temos alguns instrumentos essenciais também para entender esse papel da publicidade no âmbito desse mercado regulado. A publicidade é essencial como forma de informação e proteção do consumidor. Por quê? A partir de 20,1 mil sites, como identificar quais são os sites sob supervisão do Ministério da Fazenda, sob supervisão dos órgãos de segurança pública, quais sites estão no Brasil, têm representante no Brasil, têm estrutura de jogo responsável, e têm endereço para eu bater na porta e dizer: "Olha, por que determinado jogo está sendo ofertado de forma ilícita para crianças e adolescentes?". Então isso é um mecanismo de proteção, mas nós temos ainda outros 20 mil sites que não têm essa identificação, que estão no mercado ilícito e que a gente não consegue atingi-los. Por isso que a publicidade acaba ajudando a identificar quais são as operadoras que estão dispostas a trabalhar conforme a legislação brasileira. O grande ponto talvez aqui seja a gente entender dentro dessa medida: "Bem, precisamos regular a publicidade". O.k. Como regular a publicidade? E me parece que esse é o grande ponto da audiência pública, tão bem-posta pelo Senador Portinho. E aqui elogio inclusive o direito comparado trazido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. E, na mesma linha da discussão do benchmarking internacional, talvez seja interessante colocar uma camada de complexidade relacionada com dois estilos de mercados: um mercado com regulação incipiente como o nosso, que existe há 90 dias; e um mercado com regulação madura. Quando nós trazemos dados, como vocês tão bem trouxeram, Dra. Tathiane, relacionados, por exemplo, com o mercado do Reino Unido e o mercado da Espanha, esses são mercados muito maduros em termos de regulamentação. O conceito de canalização já está a favor deles. Alguns dados simples relacionados com isso: o Reino Unido, por exemplo, regulamentou o jogo em 1960, o jogo online foi regulamentado em 2005, isso significa 20 anos de experiência regulatória e uma taxa de canalização altíssima. Praticamente não tem jogo ilícito no Reino Unido, o percentual é muito baixo. Na medida em que o percentual é muito baixo e esse jogo já está canalizado no mercado regulado, é muito fácil colocar regras que vão restringindo a publicidade, talvez, quiçá até desincentivando o jogo exagerado. E me parece que esse é um ponto central. No Reino Unido é fácil, 20 anos de regulamentação. O consumidor brasileiro ainda não sabe qual é o jogo lícito e ilícito, esse é um ponto chave. E talvez um dos pontos do relato tão sensível do Sr. Hélio Roberto esteja justamente relacionado com isso. (Soa a campainha.) O SR. PIETRO CARDIA LORENZONI - Perder R$65 mil em quatro horas numa plataforma me parece impossível nas plataformas reguladas hoje sem um processo de conhecer seu cliente qualificado, porque essa plataforma vai apontar: "Tu estás jogando demais. Qual que é a tua capacidade econômica para lidar com esse tipo de gasto?". Qual que é o padrão de jogo compulsivo e o padrão de jogo saudável? Esse é um ponto central. Contudo, o nosso processo está muito mais parecido com a Itália, que é uma regulamentação incipiente, uma regulamentação jovem, como a do Brasil.
13:14 R	A Itália, em 2018, com o Decreto Dignità, proibiu publicidade. Os impactos foram negativos com a proibição do decreto. Começaram a aumentar o número de sites de aposta ilegal. Os consumidores foram revertidos para o mercado ilícito, e isso significa: sem proteção do consumidor, sem proteção da criança e do adolescente e, além disso, sem financiamento de políticas públicas, porque a aposta só existe para financiar políticas públicas. A partir desses impactos negativos, recentemente, a Comissão de Cultura do Senado Federal, que tem essa responsabilidade de competência temática, decidiu liberar a publicidade de novo, como uma forma de informar o consumidor primeiro de qual é o mercado correto, regulado e autorizado, para depois fazer restrições de publicidade. Então, em que pese seja sempre muito produtivo o benchmark internacional, talvez um debate sobre em que momento nós estamos desse processo de regulamentação também possa ser saudável para que medidas de aperfeiçoamento legislativo com boa intenção não acabem tendo o efeito contrário, o efeito, por exemplo, de aumentar o mercado ilícito que está à margem da atuação do Estado brasileiro. Isso significa que não é possível aperfeiçoar a legislação? Com certeza é. Acho que nós temos várias medidas extremamente produtivas do ponto de vista legislativo e regulatório para aperfeiçoar a legislação, começando, por exemplo, pela legalização dos princípios publicitários - princípios de publicidade que toda publicidade precisa adequar ao seu princípio de veracidade e informação -; proteção a crianças e adolescentes; responsabilidade social e jogo responsável; identificação publicitária - consolidar o direito do consumidor a uma informação responsável das casas de aposta, e até mais, por que não? Hoje não está prevista na legislação a exigência de conter a identificação da licença. Isso foi feito pela autorregulamentação do Conar, mas não está em lei; proibição de publicidade em canais, programas ou conteúdos veiculados a menores de 18 anos; legalizar a necessidade de age gating, por exemplo, aquele bloqueio dos sites - boa prática. Por exemplo, todos os associados do NJTL, inclusa a Superbet, adotam a prática de age gating hoje, mas isso não é uniforme através do mercado. Por que não? Então, temos medidas para aperfeiçoar, mas me parece que elas não passam por uma restrição de horário, nem por uma proibição da publicidade, porque essas duas medidas têm a consequência provável de abrir espaço para o ilegal. E me parece que nesse início da regulamentação... (Soa a campainha.) O SR. PIETRO CARDIA LORENZONI - ... é justamente o que a gente quer evitar. Então, essas são algumas das nossas propostas. Agradeço, mais uma vez, Senadora Leila, pela atenção e pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Somos nós que agradecemos a participação do Sr. Pietro Lorenzoni, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias. Vou passar a palavra agora para o Sr. Alexandre Fonseca, CEO da Superbet Brasil. Seja muito bem-vindo, Sr. Alexandre. O SR. ALEXANDRE FONSECA (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora. Boa tarde a todos presentes. Boa tarde, Exma. Senadora Leila, na pessoa de quem eu cumprimento todos os Parlamentares aqui presentes. Eu agradeço muito a oportunidade de ser convidado para tratar de um tema tão fundamental e importante para o esporte brasileiro, que é a pluralidade da publicidade e o seu papel fundamental na consolidação de um setor regulado, que hoje é o das apostas esportivas. Senhoras e senhores, a publicidade é parte essencial da solução desse problema, ela não é o problema. O debate no Legislativo é essencial para a consolidação desse entendimento e para que possíveis tensionamentos sejam devidamente resolvidos por meio do debate amplo com as empresas, as associações, o Comitê Olímpico do Brasil, os especialistas em publicidade e propaganda, o Conselho Federal de Medicina, entre outras entidades. O mercado de apostas esportivas no Brasil passou por uma profunda transformação e hoje, com quase cem plataformas autorizadas a operar, é um dos setores mais plurais da economia nacional.
13:18 R	Isso exige, naturalmente, espaço para publicidade legal, responsável, sob diretrizes claras, com a obrigatoriedade da promoção do jogo responsável, como bem colocou o meu colega Pietro Lorenzoni. Senador Portinho, restringir a publicidade nesse setor significa prejudicar diretamente o princípio da livre concorrência. A publicidade não apenas garante a visibilidade do mercado legal e competitivo, como também é fonte essencial de receita para clubes, ligas, federações e, sobretudo, os clubes menores, que dependem de múltiplos patrocinadores para, enfim, custear suas operações, suas estruturas, contratações, até estruturas de base. Devemos enfatizar que, diante de um setor regulamentado há apenas 90 dias, ainda assim também em linha com o meu colega Pietro, me parece muito prematuro discutir qualquer tipo de restrição à publicidade. Fizemos questão de estar aqui hoje participando desse debate e contribuindo para essa discussão, mas ainda não há uma evidência clara do impacto causado por publicidade de apostas após o mercado regulamentado. É importante observar que o risco de ações restritivas neste momento que sejam implementadas de forma precipitada poderia comprometer o processo de consolidação desse setor que, somente em 2024, Senador, contribuiu com R$5 bilhões de investimentos no Brasil e, já no primeiro trimestre deste ano, gerou mais de R$1 bilhão em arrecadação de impostos. Estamos testemunhando um processo de profissionalização nesse setor, como investimentos em tecnologias, ferramentas de proteção ao apostador, campanhas educativas e iniciativas voltadas à prevenção da ludopatia, que, sim, é um problema central para a nossa indústria. E eu aqui, como operador regulamentado desse mercado, assim como todos os outros, temos o nosso compromisso em debater, controlar e tentar mitigar o máximo possível. Esse problema não é um problema só da sociedade, ele é um problema da nossa indústria, e a nossa indústria também é parte dessa sociedade. As plataformas clandestinas são, na verdade, o problema que a gente enfrenta hoje. Quando eu vejo alguns participantes desta Comissão aqui falando da presença de menores de idade, depois da regulamentação, com a implementação dessas medidas de verificação, eu diria que é próximo ao impossível um menor de idade abrir uma conta hoje e apostar numa bet legal no Brasil. O que acaba acontecendo é que, como o Pietro acabou de colocar, temos 20 mil sites, hoje, ilegais operando no Brasil. E, dentro desses 20 mil sites, sim, é onde o ludopata acaba encontrando um abrigo, o menor de idade acaba encontrando um terreno fértil para se envolver em jogo de azar. Então, eu acho que hoje a gente tem um problema que é muito mais grave, muito mais sério, que é o combate às bets ilegais no Brasil. E, obviamente, mais uma vez, eu acho que, restringindo a publicidade do mercado regulamentado, dos operadores regulamentados aqui estabelecidos, isso acaba, sem dúvida nenhuma, nos rebaixando à posição de um operador ilegal, evitando criar essa diferenciação entre o operador que é legal e o operador que é ilegal. Então, só para concluir, qualquer iniciativa que busque restringir a publicidade das empresas regulamentadas acaba na prática beneficiando diretamente as operadoras ilegais. Isso enfraquece quem está cumprindo a lei, fortalece quem a ignora deliberadamente. E nós não podemos permitir, Sras. e Srs. Senadores, que o mercado irregular avance justamente por essa falta de diferenciação. É exatamente essa diferenciação que precisa ser criada com urgência. Sra. Presidente Leila, a única forma de proteger a população é dar clareza ao consumidor, é a propaganda responsável, é permitir visibilidade para as empresas licenciadas por meio da publicidade responsável.
13:22 R	A regulamentação inteligente da publicidade - e eu acho que aqui a gente está tratando do mesmo tema e entendo que estamos concordando com ele -, sim, é necessária. Ao mesmo tempo, é necessário adotar medidas rigorosas contra as operadoras ilegais e, principalmente, contra os provedores de serviço que hoje insistem em prover os operadores ilegais. Vamos entender que, no Brasil, hoje, os operadores ilegais ainda encontram uma brecha para fazerem publicidade das suas bets, eles ainda têm processadores de pagamento participantes do Sistema Financeiro Nacional provendo o processamento do pagamento deles. Nessas bets ilegais, senhores, é onde acontece a maioria dos casos de manipulação de resultados, é onde acontece a lavagem de dinheiro, a corrupção de agentes públicos, é lá! Hoje, quase todos os clubes das séries A e B do Campeonato Brasileiro contam com algum tipo de patrocínio das empresas do setor de aposta. Esses contratos são fundamentais não apenas para manter o equilíbrio financeiro das equipes, mas também para garantir toda essa infraestrutura, como eu já havia colocado aqui anteriormente. Restringir essa fonte de investimento... Tenho total clareza, Senador, de que o senhor não trata da restrição dos patrocínios aos clubes, mas existem outros direitos que orbitam, enfim, no ecossistema financeiro dos clubes: os direitos de publicidade de arena, os direitos de publicidade de televisão, que hoje têm como seus grandes clientes as casas de aposta, e, a partir do momento que a gente restringe aquela publicidade, ela acaba afetando diretamente a receita dos clubes. Além disso, só para finalizar aqui o meu discurso, as empresas regulamentadas estão investindo em mecanismos de controle para evitar abusos. Desde o final do ano passado, é um pouco mais comum - a Superbet é uma empresa que adota, outras empresas também adotam - campanhas de conscientização, campanhas sérias produzidas de forma profissional, veiculadas em TV aberta, em grandes canais, que visam justamente dar clareza ao público de que o jogo é diversão: se ele não é mais divertido para você, pare de jogar; tudo que é compulsivo, obviamente, é ruim e com o jogo não é diferente; então, se existe um sinal de compulsão ao jogo, se você não consegue controlar os seus hábitos, dentro das casas de apostas regulamentadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, todos os usuários têm acesso a ferramentas de autolimitação, autoexclusão, e ainda contam com programas de parceiros que hoje oferecem tratamento psicológico, psiquiátrico, e também através de assistentes sociais que ajudam o jogador não só a identificar que, de fato, tem um problema de compulsão ao jogo, mas também a tratar aquele problema. Obviamente que, da nossa parte das casas de apostas, somos diligentes ao ponto de fechar aquela conta e encerrar a participação dele conosco, uma vez que a gente entende que o jogador não tem um comportamento saudável, e isso pode prejudicar, sim, a saúde física, financeira e psicológica dele. Então, para finalizar, Sras. e Srs. Senadores, gostaria só de repetir o seguinte: a publicidade não é um problema, eu acho que ela é a parte essencial da solução, e depende de nós aqui encontrarmos uma forma de uma regulamentação inteligente à publicidade, de forma que crie a diferenciação entre o mercado regulamentado e o mercado ilegal, ainda assim preservando a saúde da população, que é isso que todos estamos buscando nesse mercado. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Nós que agradecemos a participação e a exposição do Sr. Alexandre Fonseca, CEO da Superbet Brasil. Quero aproveitar e citar a presença aqui do Paulo Maciel, que é o nosso Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes. Seja muito bem-vindo, Paulo!
13:26 R	Bom, feitas as considerações iniciais dos nossos convidados, eu passo a palavra agora para o Relator e depois para o autor - e se o Senador Chiquinho também quiser -, para as perguntas, enfim, as considerações. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Aproveitando e agradecendo a participação de todos, como o Instituto Livre Mercado, fundamental. Eu sou um liberal, tenho muita preocupação em restringir ou tutelar, que acho que é o melhor dizendo, a iniciativa privada. Por isso, eu prefiro dizer que o propósito maior é disciplinar a publicidade. Eu deixei muito clara a distinção entre patrocínio e publicidade: patrocínio não é o objeto dessa maneira de disciplinar, mas a publicidade disciplinada. Foram muito bons alguns exemplos que foram trazidos do direito comparado. Eu compreendo, Pedro, que, onde amadureceu o jogo hoje, você talvez tenha uma incidência menor dos sites ilegais, das apostas ilegais, clandestinas ou não autorizadas, e também na questão da publicidade, na própria convivência com a atividade. Eu sempre digo: eu tenho amigos - eu sou especializado em dopagem no esporte -, por exemplo, que moram em Amsterdã, e, na questão das drogas, se você for a Amsterdã hoje, é completamente diferente de 30 anos atrás a relação do morador da cidade com isso, porque você acaba convivendo e começa a se disciplinar. Aí é um amadurecimento da sociedade, que leva tempo, como você trouxe aqui alguns exemplos em relação ao jogo. Mas a minha grande preocupação - e eu tenho deixado claro - é com a publicidade massiva; não é a publicidade, não é a publicidade, por exemplo, que decorre de um patrocínio, que está investindo em clubes, que está investindo em campeonato; é uma publicidade de um jogo que deve ser responsável, mas deve ter também a mensagem correta para o consumidor, porque, se a gente, no Anexo X, tem tantas mensagens, talvez uma só mais diretamente bastasse, e talvez a que menos é efetiva é justamente a do jogo responsável, porque para o homem médio não diz muita coisa, pois o ser humano se acha responsável, e ele deve se achar dentro do princípio da liberdade dele de agir. Eu tenho vivência na própria família da dependência e do abuso no uso de álcool e droga, e dentro do processo de recuperação é instigado que isso é uma decisão pessoal. Tanto no álcool ou na droga ou na ludopatia, ele tem que querer, não adianta o familiar chorar. Às vezes, a internação é necessária para que ele possa se deparar com o problema que ele enfrenta e se conscientizar de que ele precisa se recuperar. Se não tiver a vontade da pessoa... Então, isso está dentro, Rodrigo, do que eu defendo, sim, que é o princípio da autonomia das decisões do ser humano e da sua própria responsabilidade. Quando a gente fala aqui em disciplinar a publicidade, inclusive até para o bem, primeiro, do próprio mercado, porque, como eu tive a oportunidade de dizer a alguns que me procuraram, Leila, até mesmo dentro da minha bancada Senadores que não são ligados ao tema, nos nossos almoços, quando surge, eu até me surpreendi... Teve um que falou: "É melhor parar com tudo isso, está tudo errado". Então, o próprio mercado tem que tomar um cuidado, porque a autorregulamentação é importante, mas o que a gente está fazendo aqui, hoje, é um reforço disso, porque também a gente não vai estar desassociado do Anexo X - a gente pode trazer uma coisa a mais -, até para a preservação do mercado.
13:30 R	Então, o projeto do Senador Styvenson e do Senador Girão parte de uma mensagem rígida e rigorosa para o momento que a gente está enfrentando no país, porque é recente. E, de novo, a minha grande crítica é que, durante um ano, o Governo deu um ano grátis de imposto e não fez nada com relação a isso. E a causa é o que a gente está tentando enfrentar, porque só tem 90 dias que entrou em vigor tanto a parte de arrecadação quanto a parte de disciplina da publicidade, mas, nesse período todo, foi uma terra arrasada. E eu acho que nem o mercado quer isso. Então, a gente também não pode errar na mão, isso é verdade, mas a gente chamou a atenção, os dois autores chamam a atenção ao problema com o projeto nosso aqui, Leila, através desta audiência pública. O Senador Kajuru, o Senador Chico Rodrigues também e eu pedimos para que a gente possa amadurecer, mastigar, digerir melhor este momento que a gente vive, para não errar na mão. Eu também não sou a favor de "vamos acabar com toda a publicidade" ou "vamos acabar com o jogo". Já foi aprovado, vocês sabem minha posição a respeito, e a gente tem que lidar com o que a gente está enfrentando neste momento. Eu tenho duas questões: uma para o Pietro... Acho que para ambos que estão aqui representados, porque, primeiro, o Pedro inclusive fala na sua colocação, diz que a publicidade ajuda a distinguir o que é legal do ilegal. Inclusive trouxe aqui, até falei para ele, uma boa recomendação, que é a questão da exposição do número de licença, para que o consumidor identifique o que é uma propaganda legal. Outro dia até, quando esteve me levando aqui pela ANJ o seu parecer, eu entrei no meu X e falei assim: "Vamos lá, esta casa de aposta aqui que toda hora insiste em me mostrar propaganda no X é legal ou ilegal?". Eu não sei. Teve que ter um trabalho de entrar no site para pesquisar: "Não, ela é legal". Então, você traz aí também até uma contribuição, ao ter estampado o número da licença. A gente já começa a conseguir... E aí, dentro da minha pergunta e dentro da sua colocação, você não enxerga que justamente essa disciplina sobre a publicidade vai poder ajudar também a distinguir e a combater o que é ilegal? Porque, por exemplo, se eu tenho um horário sem prejuízo - e já adianto que eu tenha refletido sobre a publicidade durante... Não o exemplo da Espanha, que eu acho um pouco radical. De novo, o esporte escolheu as apostas, então não ter propaganda, publicidade durante uma transmissão não faz muito sentido, mas sobre você restringir uma transmissão talvez a um horário diferente do que tiver a permissão e, naquele período, você poder ter a publicidade que tem a ver com a transmissão, já que o esporte escolheu as apostas, no sentido inverso na verdade da Espanha, me parece interessante refletir.
13:34 R	Então, você poder ter um horário de restrição - no meu relatório, eu coloco das 10h às 6h, e não vejo problema nenhum se for das 9h às 6h -, mas, durante a transmissão de um evento esportivo, você permitir 30 minutos antes, 30 minutos depois, durante o intervalo ou durante um determinado tempo de transmissão para aquelas que não são futebol. E aí, naquele outro espaço de tempo em que não é permitido, se você tiver propaganda... Isso vai facilitar até, na minha opinião, a fiscalização. Ela vai ver: "Se nesse espaço que não é permitido eu estou vendo a propaganda, aquilo é um site ilegal". E aí você consegue, naquela propaganda direta, porque eu sei que tem a indireta também, que é um outro detalhe... E aí eu pergunto se essa disciplina sobre a publicidade, ainda que tenha as restrições, como tem para o tabaco e para o álcool, ainda que tenha uma certa flexibilidade por entender que o esporte escolheu as apostas e que não dá para proibir, não dá para, durante uma transmissão, não ter publicidade alguma... Até porque, na camisa do atleta, vai ter porque é patrocínio; no nome do estádio, vai ter porque é patrocínio; eventualmente nas placas... E essa é uma questão com a qual a gente tem que tomar um cuidado para não limitar a concorrência. Isso eu já compreendi também, quero antecipar. Estou refletindo sobre isso. Mas pergunto se vocês não acham que, exatamente porque o que não for dentro daqueles horários ou daquele momento permitido será ilegal, isso vai acabar ajudando o Governo. Aqui no Congresso, a gente legisla, mas o Executivo também tem que fiscalizar. E aí eu também falo: tem só 90 dias, mas o que foi feito? Tem 20 mil sites ilegais; o que está sendo feito? Então, assim, eu também tenho que cobrar do Governo, porque aí é a parte dele. Então, primeiro, quero saber se justamente, dentro do que você mesmo falou, a disciplina - não errando na mão, eu espero - da publicidade, nos horários em que ela não é permitida ou nos meios em que ela não for permitida, vai ajudar a identificar mais fácil aquelas ilegais - isso somado à sua contribuição da licença. E, com relação ao tema sensível, que o próprio Romário trouxe, de que o projeto original do Senador Girão proíbe a participação de qualquer influenciador, artista, atleta, ex-atleta e tudo mais... E eu acho, de novo, que o esporte escolheu as apostas, então você também proibir a participação de ex-atletas... Embora, no meu relatório, eu tenha colocado isso para discussão - e venho amadurecendo; para isso serve a audiência pública -, como uma fonte de renda, inclusive, para os ex-atletas, isso me parece razoável. Mas a pergunta é: para os atletas, a minha colocação procede de alguma maneira? Porque eu vejo um risco para a própria atividade: se o cara contratou um atleta que amanhã está envolvido em atividade de manipulação, isso já é um risco para a própria casa; ou não? E aí eu queria saber, dentro desses princípios aqui que eu já até adianto, como Relator, o que pensam sobre a participação de pessoas - vou falar de pessoas em geral - em publicidade de aposta. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Eu gostaria de saber do nobre Senador Carlos Portinho se V. Exa. gostaria de ter a resposta deles agora ou poderia passar para o autor do projeto primeiro? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, podem responder agora. (Fora do microfone.) Essa é a minha última intervenção, inclusive. O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k. Então, eu concedo a palavra ao Pietro. O SR. PIETRO CARDIA LORENZONI (Para expor.) - Muito obrigado, Vice-Presidente, Senador Chico Rodrigues. Senador Portinho, acho que, inicialmente, primeiro quero elogiá-lo, porque é uma postura absolutamente republicana, liberal e exemplar. Acho que a abertura para o diálogo é o ponto mais relevante. Então, quero agradecer publicamente V. Exa. por isso.
13:38 R	Quanto ao ponto da justa medida, na questão da publicidade, eu deixo um pouco mais para o Alexandre, que é um grande especialista justamente sobre o tema e que talvez tenha, inclusive, mais dados de mercado que eu, mas, do ponto de vista de princípio, Senador, eu acho que concordo com o senhor em dois pontos essenciais. O primeiro, da necessidade de uma boa, de uma certa justa medida nessa regulamentação, e de que é possível se disciplinar melhor e mais essa publicidade e que talvez seja também possível disciplinar melhor essa publicidade predatória, em algum grau que acontece... (Soa a campainha.) O SR. PIETRO CARDIA LORENZONI - Então, concordo com V. Exa., especialmente com respeito à livre concorrência, e acho, mais uma vez, que o Sr. Alexandre tem muito a contribuir aqui, e num segundo ponto que o senhor também traz e com o qual concordo especialmente - eu gostaria até de ressaltar com V. Exa. -, que é o relacionado com essa publicidade de influenciadores em mídias sociais. Nós temos um ponto relevante, no Brasil, que é a questão do mercado de afiliados, e não tenho como não me recordar da própria fala do Hélio Roberto, jogador em recuperação, em que ele diz que foi vítima de uma propaganda de enriquecimento falso. Isso não está na televisão. Isso está nas mídias sociais. Nós ainda temos, hoje, em sites ilegais, diversos influenciadores fazendo publicidade não responsável e predatória e promovendo ganhos ilícitos irreais. E talvez aqui tenhamos - e o senhor acerta tão bem na colocação - também a necessidade de regulamentar essas mídias não tradicionais e a forma pela qual fazê-las, para conseguir proteger o consumidor, e, nesse ponto, absolutamente concordo com V. Exa. O SR. ALEXANDRE FONSECA (Para expor.) - Bom, começando pela parte da publicidade, Senador, muito em linha com o que o Pietro acabou de colocar. Quando a gente faz uma restrição de uma publicidade televisiva, por exemplo, de um horário televisivo, hoje, para você veicular um filme, uma campanha publicitária, em qualquer canal de TV aberta ou fechada, você passa por uma diligência em que você tem que apresentar sua licença de apresentação no Brasil, um filme, e esse filme vai ser revisto, vai ser revisado pelo veículo, e vai ser aprovado ou não, até por critério próprio. Então, fazer uma restrição... E para deixar claro: eu acho que publicidade de aposta no período da manhã, por exemplo, não faz nenhum sentido. Em geral, é o horário em que a criança está assistindo à televisão de fato... Assim, não é uma coisa que nós fazemos, então, não há o porquê de haver publicidade no período da manhã. À tarde, questionável. Final de semana, você tem ainda tem um jogo de futebol ou outro... À noite, eu acho que, sim, faz total sentido e é, de fato, o horário, o prime time, como eles chamam, então, o horário mais, mais... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O prime time... Em quais horários, exatamente, são... O SR. ALEXANDRE FONSECA - De 6... De 18h até a meia-noite. Esse é o prime time, hoje, de TV aberta. (Soa a campainha.) O SR. ALEXANDRE FONSECA - E você tem também a questão da mensagem. E, aí, eu concordo muito com os outros participantes aqui, em que a mensagem "Só jogue com responsabilidade" talvez não sirva para o propósito. A gente precisa enriquecer isso. A gente precisa, assim, começar a conversar com a indústria e saber se a indústria quer se autorregular, no sentido de enriquecer essa mensagem, e trazer advertências mais contundentes para a audiência ou se prefere que o Poder Legislativo regule isso, mas concordo totalmente que essa mensagem precisa ser, sim, enriquecida, e precisa ter a obrigatoriedade da campanha de conscientização, informando que o jogo, enfim, é diversão, mas existe um potencial risco de adição que precisa ser considerado, existe um risco de perdas financeiras nele, e isso precisa ser, sim, comunicado.
13:42 R	Eu acho que a clareza é o mais importante para todos nessa indústria. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Com relação à participação de pessoas, tratar de pessoas, é lógico que tem a questão dos influenciadores indiretos, afiliados - que, inclusive, aprendi, não sabia. Mas, falando especificamente de atletas em atividade, é um problema haver a restrição para publicidade feita com atletas em atividade? Objetivamente. O SR. ALEXANDRE FONSECA - Veja, Senador, assim, o que eu acabo vendo... A gente tem, por exemplo, o patrocínio do Thiago Silva na Superbet. É um atleta, obviamente, mundialmente reconhecido em atividade. Eu acho que é tão arriscado, tanto para nós, empresa, quanto para ele, que a chance de ele cometer hoje uma manipulação de resultado é mínima, porque ele sabe que todo mundo está olhando-o de lupa. Então, assim, para você ter uma ideia, na questão do caso do Paquetá - isso dados divulgados já na internet -, a maior vítima da suposta manipulação que houve no caso do Paquetá foi o site de apostas, que patrocinavam o Aston Villa, que era o clube onde o Paquetá jogava à época. Então, a casa de apostas foi vítima também ali. Então, acho que existe um risco, sim. Enfim, se o Poder Legislativo entender que existe uma restrição a atletas em atividade, o que eu também entendo e respeito, obviamente, a gente vai acatar a medida de pronto, como deve ser. Agora, se você for olhar o retrospecto, não me lembro de um caso em que houve o envolvimento de um atleta patrocinado por uma casa de apostas numa suposta manipulação. Então, acho que, quanto mais luz você joga ali, menor o risco de que isso ocorra. Pelo menos é a visão até o momento. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada. Vou passar a palavra agora para o nosso autor, o Senador Styvenson Valentim. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN. Para interpelar.) - Obrigado, Leila. Ficou claro que o projeto de lei tem uma visão. Eu vi muita discussão que entra para a questão da liberdade. Também sou favorável à liberdade da pessoa, à autodeterminação das pessoas, à economia se autoliberar, mas eu sou contra que essa autoliberdade destrua a vida da pessoa, porque, senão, a gente não teria consumidor, senão a gente não teria quem iria consumir o seu produto. Para isso, para as drogas, para o álcool, para o jogo, para qualquer outra coisa, a autodeterminação tem que ter limites, e o limite está aqui. Por isso que, ainda, o Estado tem que fazer alguma coisa sobre esses assuntos, principalmente sobre os vulneráveis. Eu não trato só de criança mais não, eu trato de adultos. Eu posso fazer uma pergunta ao Sr. Alessandro: o senhor contrataria para fazer propaganda das bets alguém que não fosse influencer? Alguém que não tivesse nenhum mínimo de influência sobre as pessoas seria contratada pelas bets para fazer uma propaganda? O SR. ALEXANDRE FONSECA (Para expor.) - Senador, por princípio, eu respondo que não, porque se a gente faz um contrato... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Tem um propósito. O SR. ALEXANDRE FONSECA - Exatamente. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - E o propósito é influenciar, consumir. O SR. ALEXANDRE FONSECA - O propósito é o alcance e a visibilidade que dá. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Alcance em visibilidade, alcance em consumo, alcance em atrair mais pessoas para a sua bet. Por isso que o senhor falou que existe um problema de competição, poderia ter um problema de competição, porque algumas bets podem pagar mais por jogadores mais caros. Leila, é impossível. Em dois dias, Neymar consegue vender 150 mil camisas a R$500 reais. É um influencer. É um poderoso influencer. Qualquer time quer um homem desse. O Messi, nos Estados Unidos: 1 milhão de camisas, Portinho. Não é um influencer? Ele não consegue trazer as pessoas para consumir o produto que ele calça, que ele veste? Tem gente que quer saber a cueca de Cristiano Ronaldo para vestir, acreditando que aquilo que ele veste é bom.
13:46 R	Então, o tema que está sendo discutido, da restrição ou não de utilizar pessoas com poder de influência sobre os demais, e aqui ele estava tratando até de adolescente e de criança, e eu já vou agora além, na sua autodeterminação... Perder R$75 mil? Não é crível, não é possível que um ser humano qualquer concorde com isso. Que ele é viciado, o.k. E o Sr. Alexandre me disse que identifica o comportamento dessas pessoas, identifica o comportamento do senhor que perdeu R$75 mil. Quantos não estão perdendo agora não R$75 mil, mas o pouco que têm para se alimentar, para pagar a luz, para pagar a água, acreditando que vão apostar e tirar mais dinheiro, retornar mais dinheiro para poderem ter um conforto? Talvez seja essa a nossa discussão aqui. E eu não estou falando de um modo geral, porque queria eu - sinceramente, queria eu - permitir os pequenos vícios que não se tornassem hábitos. Se fosse só um vício em um determinado momento, em um certo dia, como o beber habitual, o tomar só um vinho na hora do jantar, e não virar um alcoólatra... Então, essa é a preocupação do projeto de lei. E trazer os senhores aqui para ouvi-los é importante, porque eu não quero atrapalhar o comércio de ninguém, ainda mais em um país em que eu defendo a liberação, mas sou contra a liberação de drogas, sou contra a propaganda de álcool na televisão também, sou contra a propaganda de cigarros, que já foi extinta e por isso caiu muito. Não é à toa que o viper quer entrar com a ideia bacana de que não é fumígeno, quer atacar um mercado de 17 bilhões, que são os jovens. E a gente está tratando aqui de vícios, de possibilidades. Eu queria esperar do Sr. Rodrigo, assim, se um dia for possível, e do Sr. Pietro uma estatística de vocês das bets, se a gente consegue tipificar, qualificar, classificar quem são os usuários. Porque o Banco Central disse - foi o Banco Central que disse - que o pessoal está usando dinheiro do Bolsa Família, que não é para essa finalidade, para fazer aposta. E eu também discordo disso. Eu sou a favor da autoliberação, mas pegar dinheiro que já é de uma arrecadação pública, que é destinado para alimentos, que é destinado para uma finalidade e fazer ali uma aposta achando que vai ganhar mais, e perde... Então, eu queria saber qual é o perfil dessas pessoas. Porque de quem perde 75 mil eu não sei se vocês têm controle, se sabem quanto ele tem na conta para poder gastar com o que quiser. Eu também concordo que posso fazer o que eu quiser com o meu dinheiro, desde que não comprometa a minha família, não comprometa a minha saúde, não comprometa a minha paz, a minha capacidade psicológica, não comprometa o meu sono, que eu não dê um tiro na minha cabeça depois, devendo a agiota. É com isso que a gente está preocupado. A nossa preocupação é essa, mas eu vejo que a preocupação de muitas empresas, de muitas bets, de muitas outras, como a do cigarro, a da bebida, é só em lucrar. A gente tem que saber... E até o traficante sabe que se o viciado, o dependente químico morrer, ele não tem a quem vender. Ele não pode usar uma droga tão potente que o mate num instante. Ele tem que ter o cliente para poder vender a droga dele, já que a gente está falando de vício aqui. Eu coloco uma sugestão, Carlos Portinho, no nosso projeto de lei - acho que a gente vai colocar, já que o senhor o está relatando -: colocar ali, como o senhor disse, aquela tarja da propaganda: "propaganda o.k.", entendeu? Para dizer também nas propagandas das bets na televisão que isso, como qualquer outra droga - eu não estou tratando vocês como droga, mas causa dependência química, psicológica -, que esse produto pode causar dependência, que esse produto pode arruinar a sua vida, que esse produto pode... Como o cigarro, a cerveja ou qualquer outro. Porque o fato é que tem gente sendo destruída nesse Brasil, tem família sendo destruída. E tem muito Parlamentar que está vendo já com outra visão essas bets. Não sou eu que estou vendo. Eu estou aqui tratando do meu projeto de lei, que dá um limite para a publicidade, para que a gente não influencie tantas pessoas por um caminho só. Querendo ou não, um cara que vai vestir uma camisa de um time e consegue vender em dois dias 150 camisas... Ora, para eu conseguir cem votos é uma luta! (Risos.)
13:50 R	E faço um monte de coisas. Então, você não me contrataria para as suas bets, certamente eu não seria garoto-propaganda das suas bets. (Intervenções fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Você vai renunciar, Leila, para fazer...? (Risos.) Seu propósito aqui é outro. Mas você faria, Leila, uma propaganda se você tivesse a consciência de que poderia estar influenciando pessoas a perder R$75 mil e comprometer sua família? Você teria consciência disso? Será que quem faz isso tem consciência disso? Será que vocês da bet... É uma vida, gente, que você está destruindo, em troca de quê? O nosso projeto de lei só quer proteger as pessoas. Só isso. Eu não quero destruir o seu trabalho, pelo contrário, nós mesmos aprovamos. Agora, que a gente precisa corrigir, sim, os erros que vêm acontecendo durante o processo, precisa. E tem que ser corrigido. Então, Senadora Leila, sobre as evidências que o Sr. Alexandre falou, quando ele disse que não há evidência sobre o tamanho da influência que causa, eu dei algumas dicas só. Garanto para você que o xampu que o Cristiano Ronaldo usa na cabeça eu estou usando, para ver se eu fico bonito igual a ele. É assim que se faz o marketing. Isso é marketing, e vocês sabem melhor do que eu. Talvez eu, como político, não saiba fazer o marketing que vocês fazem. Eu não posso contratar para a minha campanha eleitoral um jogador caro para pedir voto para mim, mas vocês têm as condições financeiras e a possibilidade jurídica para que isso aconteça. A gente só quer diminuir o impacto da influência naquelas pessoas fracas, naquelas pessoas que não têm a mesma capacidade que o Sr. Rodrigo, que não joga, como eu, que também não jogo, porque eu sei que se eu jogar eu vou perder. Não jogo nem na Mega-Sena, porque eu tenho a certeza de que a probabilidade não vai ser a minha, e também para não ocorrer o fato do vício em mim. Deve ser prazeroso ficar ali assistindo ao jogo, na expectativa de ganhar alguma coisa. Deve ser prazeroso isso aí. Prazer e vício estão unidos. Agradeço, Leila, mais uma vez, a audiência de todos os senhores e senhoras que passaram por aqui. Perdoe-me a primeira bancada, que eu não tive a oportunidade de ver. Eu só quero deixar registrado, Carlos, que a gente precisa fazer alguma coisa. Quando eu tentei fazer algo com as propagandas de bebida, aí houve aqui o engavetamento de um projeto de lei. Espero que esse aqui não seja engavetado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - RN) - Não, depende... Porque o que a gente quer... Eu não queria que fossem vocês na situação daquele senhor que perdeu, de outros que estão perdendo a vida aí para agiotas, ou, se não, que estão acabando com seu patrimônio e com a sua família. Eu não queria que ninguém dessa sala fosse uma dessas pessoas. Então, vamos ficar um pouquinho só no lugar, vamos nos sentar um pouquinho só no lugar de quem realmente está desprotegido e espera algo da gente. Eu não quero ser o policial da sociedade, não, nem quero ser o censor de vocês, não, mas ano passado o Ministro Fux já determinou a suspensão de certas propagandas. Já houve suspensão de propagandas das bets. Então, a gente parece que não está numa contramão, não. Parece que o Judiciário e o Legislativo estão andando no mesmo ritmo, pelo mesmo caminho. E o que nós estamos querendo fazer aqui é justamente algo legal que fique permanente, que seja bom para todos, bom para vocês, bom para a sociedade. Quando eu falo bom para a gente, é bom para a sociedade. Está bom?
13:54 R	Obrigado, Leila. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Eu acho que, na sua fala, o mais importante é o esforço coletivo, tentando buscar - o Portinho o tempo todo tem falado isto - a questão do equilíbrio. E isso está na fala de todos aqui. Todos entendem a importância de se fazer o debate e de se ter, através de um bom senso e de muito diálogo, o que é importante, o senso coletivo para o coletivo. É importante para o esporte, porque o cobertor é curto. Eu entendo, por ter sido atleta, que muitas vezes o esporte também se associou às bets. Não, às vezes, porque era o caminho preferido, mas era uma alternativa que foi plausível, que ajudou e que vem ajudando o esporte e, ao mesmo tempo, a questão das bets e a publicidade. Então, eu acho assim que... Eu tenho certeza de que vocês entenderam, através desta audiência pública, que não vai haver radicalismo até pelo perfil do nosso Relator e desta Comissão. O que nós queremos é um equilíbrio entre fazer uma regulação necessária para essa publicidade, num esforço coletivo - coletivo -, de todos, para que a gente saia com o melhor projeto desta Comissão, que ainda vai para Plenário. Mas, enfim, um melhor Relator era impossível, porque o Portinho está muito envolvido nessa temática e tenho certeza de que vai fazer um excelente trabalho nesse sentido. Bom, nós recebemos aqui, antes de finalizar a nossa primeira audiência, algumas manifestações de cidadãos que eu gostaria de compartilhar. Não são todas, mas, enfim, olhem, caem muito naquilo que nós conversamos aqui, que nós ouvimos dos nossos expositores, do nosso Relator, do autor e dos demais Senadores: Mariana, do Distrito Federal: "[...] Como vão proteger pessoas vulneráveis de bets? Como prevenir o endividamento e o vício [...]?". Júlia, do Rio Grande do Sul: "A proibição da propaganda de apostas esportivas pode reduzir o vício entre jovens e grupos vulneráveis?". Esse é um questionamento se de fato essa redução vai acontecer, porque tem os sites que não são regulados, são ilícitos. Felipe, de Rondônia: "Em vista do §8º e do caput do art. 226 da Constituição Federal, a proibição de publicidade é suficiente para a proteção da família?". Willian, do Paraná: "Como equilibrar a liberdade econômica das bets com a proteção de jovens expostos a estratégias de marketing altamente viciantes?". Já foi falado aqui. Fabrício, de Minas Gerais: "[...] [O projeto] conseguirá proibir publicidade de bets em canais de esporte, campos de futebol, em camisas de times famosos e em canais de TV [...]?". Franceline, de Santa Catarina: "O [...] [projeto] inclui também rifas fraudulentas promovidas por influenciadores nas redes, ou apenas apostas esportivas comerciais?". Aline, de São Paulo: "Como [...] [será] a fiscalização, uma vez aprovada a lei? Qual será a punição para as casas de aposta que operam de maneira irregular?". Carlos, da Bahia: "Acho que a democracia é aberta, não se deve proibir nada neste país e, sim, discutir para tenta resolver o problema". Ana, de São Paulo: "As apostas e os influencers que as promovem devem ser banidos, pois contribuem para o vício e o prejuízo financeiro de muitas pessoas". Nailton, da Bahia: "Acho extremamente válida a proibição, assim como ocorreu com a publicidade de cigarros. A quantidade de fumantes caiu de forma significativa [no país]". Larissa, do Ceará: "Não seria mais efetivo trabalhar com a proibição das bets do que apenas restringir sua publicidade?". Fabrício, de Minas Gerais: "Essa proibição também vai alcançar youtubers famosos, [...] [celebridades] e grandes emissoras de TV aberta?". Sidinei, de São Paulo: "Com a proibição da publicidade, qual seria o impacto no esporte de alto rendimento, em especial no futebol?".
13:58 R	Também estão preocupados, não é? Porque, diminuindo a publicidade, essa redução, se a gente não tiver um acordo aqui, um bom senso, também pode prejudicar, com certeza, a questão financeira do futebol e de outras modalidades. Ronan, do Rio de Janeiro: "[...] [Quais] alternativas de comunicação restariam para as empresas de bets, caso o PL seja aprovado?". Lucas, do Rio: "Acho que deve ser regulamentado, [...] as emissoras de TV em jogos de futebol já fazem as propagandas das bets". David, do Pará: "Nem tudo que é legal é moral. Bets devem ser limitadas [...] [pelos] prejuízos causados na população, até mesmo proibidas, [...] [se for necessário, claro que] futuramente". Juliana, do Tocantis: "Concordo com a proibição total de publicidade de jogos de qualquer tipo!". Enfim, são inúmeras as manifestações a favor, contra. Isso é democracia, meu povo. E eu, como Presidente desta Comissão, li, não li todas, mas, enfim, quero agradecer. Gostaria de saber se o nosso Relator gostaria de dar alguma palavra final antes de encerrarmos. Eu vou dar um minuto, antes de encerrarmos, que já estão falando ali para eu encerrar. Vou dar um minuto para as considerações finais aqui dos nossos expositores e... Você não vai falar? Vamos lá. (Pausa.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quero agradecer a presença de todos e sei que isso é democracia. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Isso aí, vamos embora. Um minuto, Rodrigo; um minuto, Sr. Alexandre; e o Pietro. Vamos lá. O SR. RODRIGO SARAIVA MARINHO (Para expor.) - Como eu não falei a primeira vez, eu vou pedir mais um minuto de saída já. Primeiro, quando eu falei da Senadora Leila, ela falou da venda de camisas, que era a referência que o Senador Styvenson estava falando naquele momento, para ser claro em relação a isso. Primeiro ponto, contra a liberdade da pessoa, que foi a fala do Senador Styvenson. Na realidade, a gente não pode tratar uma pessoa, que é um viciado, e colocar isso para toda a sociedade. A gente tem que resolver o problema do viciado, não da sociedade como um todo. A sociedade como um todo não se vicia de uma vez em bebidas, em jogos, em cigarro; pessoas individualmente se viciam, e a gente trata isso individualmente. Não acho que o Estado tenha que fazer algo. Tudo que o Estado faz, ele faz muito mal. Aqui eu cito uma frase de Reagan: "O Estado não é a solução; o Estado é o problema". Se você pensar lá na situação do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, o maior hospital de Natal, neste momento, notícia dessa semana agora, está superlotado e com vários problemas da realidade do SUS, Sistema Único de Saúde de Natal. É sério que o SUS vai resolver o problema relacionado à questão da ludopatia? Ele não tem nenhuma capacidade nem de atender aos pacientes graves. Imagina resolver essa questão. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Para concluir, Sr. Rodrigo. O SR. RODRIGO SARAIVA MARINHO - Por fim, o IJF, minha realidade do Ceará, e aqui caminhando para o fim disso. Eu concordo plenamente com o que o Sr. Alexandre falou: "A publicidade mais a abertura é a solução. Luz é a solução, clareza é a solução". Se isso vai ser aproveitado? Sim, pelos ilegais, como é em quase todo o mercado. E esse mercado hoje é controlado por uma coisa muito perigosa para o país, que está tomando a economia formal, que é o PCC, que é o Comando Vermelho. Não podemos deixar brecha para o crime organizado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Sr. Alexandre Fonseca. O SR. ALEXANDRE FONSECA (Para expor.) - Vou começar agradecendo o convite para estar aqui hoje, parabenizando também esta Comissão pela convocação da audiência. Quero deixar claro que o jogo patológico e o impacto negativo que o jogo online pode causar à sociedade são preocupações também na nossa indústria. E, por isso, contem conosco para discutir e apoiar as iniciativas, propostas pelo Legislativo, pelo Executivo, pelo Judiciário, para que a gente possa, dentro da medida do possível, mitigar, fazendo obviamente votos de que a gente consiga eliminar o jogo patológico - o que seria uma utopia -, mas que a gente possa, dentro do possível, mitigar os impactos que o jogo causa e poder, dessa forma, também contribuir para a sociedade. Eu acho que isso é um compromisso que os operadores têm como, enfim, empresas constituídas no Brasil, e, sendo assim, têm compromisso com a sociedade.
14:02 R	Então, basicamente é isso. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Senador Carlos Portinho. Foi um prazer estar aqui hoje. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pietro Lorenzoni. O SR. PIETRO CARDIA LORENZONI (Para expor.) - Muito obrigado, Presidente Leila. Faço coro às palavras do Sr. Alexandre. Agradeço pela oportunidade, pelo debate democrático, Senador Portinho, Senadora Leila. Acho que é não só extremamente relevante como a forma correta de se desenvolver esse processo legislativo, e quero nos colocar absolutamente à disposição, não só da Casa, mas também dos demais expositores: Instituto Livre Mercado, Defensoria Pública do Estado do Rio, o próprio Conselho Federal de Medicina. Nós temos um interesse relevante de participar e de fazer propostas de desenvolvimento legislativo e regulatório, aquilo que cabe para a associação, com base em evidências. Então, acho que, em todos os dados que a gente conseguiu trazer para mesa, adequados para a utilização do Brasil, a gente vai estar absolutamente à disposição de vocês. Agradeço mais uma vez. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - O nosso Relator Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Já finalizei. A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Já finalizou? Então, está bom. Mais uma vez, eu quero agradecer a todos a participação. Antes de encerrarmos a presente de reunião, eu informo que a segunda audiência pública sobre o tema está prevista para ser realizada no próximo dia 23 de abril. Nós vamos só tentar puxar o horário para um pouco mais cedo, porque ele se estendeu muito, pelo nível qualificado dos nossos expositores e também o nível de debate. Hoje, houve um envolvimento realmente dos Senadores. Eu acho importante, e nós vamos puxar para mais cedo. Agradeço a presença de todos vocês, de todos os expositores, por estarem conosco aqui, ao nosso Relator Carlos Portinho. Nada mais havendo não tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente de reunião. Até mais, gente. Obrigada, boa quarta. (Iniciada às 10 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/04/2025 - 5ª - Comissão de Esporte