23/04/2025 - 6ª - Comissão de Esporte

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09:46 R	A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão de Esporte da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 23 de abril de 2025. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, convidados e convidadas presentes e todos que nos acompanham pelas redes de comunicação do Senado Federal, eu inicio esta nossa reunião da Comissão de Esporte com o coração triste e pesado pela perda irreparável de Sua Santidade o Papa Francisco. Mais do que um Líder espiritual, o Papa Francisco era um amante apaixonado do esporte, especialmente do futebol, e torcedor fervoroso do San Lorenzo, que é um clube argentino que ele acompanhou a vida toda como torcedor. Sua relação com o esporte ia além da paixão, ele via no esporte uma ferramenta poderosa de inclusão, solidariedade, respeito, fraternidade e, acima de tudo, transformação social. Seu legado de defesa dos pobres e vulneráveis permanece como inspiração para todos nós. Em reconhecimento a esse legado, o clube San Lorenzo anunciou que o novo estádio do clube levará o nome do Papa Francisco, perpetuando sua memória no coração do povo argentino e, é claro, de todos nós. A vida do Papa Francisco foi um testemunho de dedicação aos pobres e vulneráveis e sua paixão pelo futebol era uma extensão desse compromisso. Que sua memória nos inspire a continuar lutando por uma sociedade mais inclusiva e, acima de tudo, por um esporte também mais acessível a todos nós. Mudando de assunto, na última semana eu tive a honra de participar do II Fórum Mulher no Esporte, do painel Mulher na Política pelo Esporte, promovido pelo COB (Comitê Olímpico do Brasil). Eu estive ao lado de mulheres como Iziane Castro, Isabel Swan, que hoje é Vice-Prefeita de Niterói e também uma atleta olímpica, e Yane Marques, que é a Vice-Presidente do COB, debatendo a ampliação da representatividade feminina no esporte e na política. Nós tivemos ali inúmeras mulheres na área da comunicação, comentaristas, narradoras. Tivemos também inúmeras mulheres que trabalham na área de propaganda. Enfim, você está aqui, Senadora Augusta, que representa o Estado do Ceará. Foi um momento muito interessante, porque é engraçado que, quando nós nos reunimos entre esses coletivos femininos, as angústias, as expectativas, as lutas são as mesmas. Independentemente do espaço onde a gente esteja, percebemos claramente as inúmeras barreiras que nós enfrentamos diariamente para garantir a nossa representatividade.
09:50 R	Então, fiquei muito feliz pelo convite, representando a Comissão de Esporte e o Senado Federal. Foi um encontro incrível, porque nós não tivemos só mulheres, o que é o mais importante. Quando a gente fala de representatividade e da importância da nossa participação nos inúmeros espaços sobre os quais tanto dialogamos, falamos aqui, é importante que todos entendam que é importantíssima essa parceria com os homens. Fiquei muito feliz porque nesse fórum nós tínhamos vários homens ali participando, acompanhando e ouvindo esse debate, que foi muito legal. Então, quero parabenizar o Presidente, o Marco La Porta, Presidente do COB, assim como a Yane Marques. Foi o segundo fórum. Que venham outros, vários outros, e que a gente possa ter esses momentos de reflexão, de exposição dos avanços, Augusto, mas, acima de tudo, que a gente consiga, em sororidade, fazer esse trabalho tão fundamental que é a garantia, nessa nossa luta, por maior representatividade feminina, não só no Congresso, mas em outros espaços. O evento reforçou a importância de políticas públicas que promovam, claro, a equidade de gênero e incentivem a participação de mulheres em todas as esferas tratadas ali, no caso, no esporte. Nós temos inúmeras dificuldades em temos dirigentes dentro do esporte e de técnicas. A gente vê ainda um número muito abaixo do que representa hoje principalmente a delegação feminina. Na próxima Olimpíada, nós teremos um número maior de mulheres do que de homens na delegação feminina, e a gente viu, na última Olimpíada, que a maioria das nossas medalhas - acho que foram 20 -, mais de 60%, 70% foram conquistadas pelas mulheres. Então, é um orgulho, como atleta olímpica... Eu falo que eu não sou uma ex-atleta. A gente sai do esporte, mas ele não sai da gente, viu? O meu dia a dia aqui mostra para mim, principalmente, o tanto que o esporte não saiu de mim, porque no esporte a gente aprende muito sobre a capacidade de dialogar. No esporte a gente aprende que a gente não precisa se amar - era o ideal -, mas, acima de tudo, a gente precisa se respeitar. Eu acho que essa é uma tônica que eu levo para minha vida diariamente. Não me interessa se um colega aqui tem um pensamento divergente do meu - às vezes, o pensamento divergente até nos ajuda a fazer reflexão sobre o nosso próprio pensamento -, mas, acima de tudo, o exemplo que a gente dá para fora, o respeito, a civilidade, isso o esporte ensina muito para a gente. Encerrando o fórum, nós tivemos a emocionante entrega do Prêmio Melânia Luz, que homenageia mulheres que marcaram o esporte brasileiro. As primeiras agraciadas foram Rosângela Santos, velocista olímpica, e Joanna Maranhão, nadadora e ativista, duas atletas que, com coragem e determinação, abriram caminhos e inspiraram inúmeras gerações que vieram depois delas. Ainda celebrando as conquistas femininas, a nossa ginasta Rebeca Andrade fez história, mais uma vez, ao vencer o Prêmio Laureus na categoria "Melhor Retorno do Ano", tornando-se a primeira mulher brasileira - a primeira atleta - a receber essa honraria, então, parabéns à Rebeca! Rebeca, sempre nos enchendo de orgulho, é um exemplo realmente inspirador!
09:54 R	Após superar três cirurgias no joelho e alguns desafios emocionais, a Rebeca brilhou nos Jogos Olímpicos de Paris, conquistando quatro medalhas e tornando-se a maior medalhista olímpica do Brasil. Sua resiliência... E isso eu falo entre mulheres e homens, é a atleta com o maior número de medalhas em nosso país. Sua resiliência e talento são inspiração para todos nós. Outro feito histórico - e isso eu não posso deixar de reforçar, de ressaltar aqui - foi o alcançado por Hugo Calderano, que se tornou o primeiro atleta não asiático e não europeu a vencer a Copa do Mundo de Tênis de Mesa. Foi incrível! Não sei quem acompanhou aqui as matérias, enfim, mas a vitória do Calderano foi sensacional! Em uma campanha memorável, derrotou os principais jogadores do ranking, incluindo o número um, que é o Lin Shidong, na final. Sua conquista é um marco para o esporte brasileiro e mundial. Inclusive, a gente está quebrando, digamos, aquele imaginário que nós tínhamos de que brasileiro não era bom em esportes individuais, que nós só éramos bons em vôlei, futebol e handebol. Não! Hoje, o Calderano, com a Rebeca e tantos outros atletas, seja no remo, na canoagem, estão se destacando e nos trazendo tanta alegria. Então, em todas as sessões eu sempre vou reforçar aqui, em nossa Comissão, os feitos semanalmente, porque nós temos, sim, que reforçar o quanto o esporte brasileiro traz medalhas e leva o nome do Brasil mundo afora. Gente, isso é sensacional! O time Brasil brilhou em diversas modalidades: Thâmela e Vic conquistaram o título da etapa de Saquarema do circuito mundial, Etapa Elite; dentre as 16 maiores equipes das duplas do vôlei de praia, elas ganharam sobre as americanas; Caio Bonfim venceu o Grande Prêmio de Rio Maior de Marcha Atlética; Juliana Viana conquistou o primeiro ouro feminino do Brasil no Pan-Americano de Badminton, outro esporte também que nós estamos vendo aí ressurgir, enfim, nascer, aliás, em uma geração promissora. Esses resultados refletem o talento e a dedicação dos nossos atletas e reforçam a importância de continuarmos investindo no desenvolvimento do esporte em todas as suas modalidades. E, por fim, informo que retomaremos hoje um tema de extrema relevância para o país e para o esporte nacional, os projetos de lei que regulamentam as apostas esportivas e de quotas fixas. Esta é a segunda audiência pública que realizamos para ouvir especialistas e discutir os impactos desta regulamentação. É fundamental que avancemos com responsabilidade, garantindo a integridade do esporte e protegendo toda a sociedade, inclusive os interessados, que são os atletas e os torcedores. Agradeço a presença de todos e desejo uma reunião produtiva, uma audiência muito produtiva. Muito obrigada. (Pausa.) Comunico que foram apresentadas à Comissão manifestações de entidades externas e cidadãos que, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 5ª Reunião, realizada no dia 9 de abril de 2025. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
09:58 R	A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 2.985, de 2023, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação, publicidade e propaganda, e o PL 3.405, de 2023, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em atenção ao Requerimento nº 2, de 2025, da CEsp, de autoria do Senador Jorge Kajuru; ao Requerimento nº 3, de 2025, da CEsp, de autoria do Senador Carlos Portinho; ao Requerimento nº 8, de 2025, da CEsp, de autoria dos Senadores Jorge Kajuru, Romário, Eduardo Girão e Carlos Portinho; ao Requerimento nº 10, de 2025, da CEsp, de autoria dos Senadores Efraim Filho e Leila Barros; ao Requerimento nº 11, de 2025, da CEsp, de autoria dos Senadores Eduardo Girão e Carlos Portinho; ao Requerimento nº 13, de 2025, da CEsp, de autoria do Senador Jorge Kajuru; e ao Requerimento nº 14, de 2025, da CEsp, de autoria do Senador Romário. Participam desta audiência pública os seguintes convidados: a Sra. Juliana Albuquerque, Vice-Presidente Executiva do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar); a Sra. Maria Góes de Mello, Coordenadora do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana; a Sra. Heloísa Diniz, Relações Públicas da Associação de Bets e Fantasy Sports (ABFS); o Sr. Flávio Lara Resende, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); o Sr. Eduardo de Godoy Pereira, Vice-Presidente do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário; o Sr. Hermano Tavares, Psiquiatra e Professor da Universidade de São Paulo, que participará por videoconferência; o Sr. Luiz Felipe Guimarães Santoro, Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF); o Sr. Fernando Vieira, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável; o Sr. Fernando Gallo Fernandes, Diretor de Políticas Públicas da Empresa Betano; o Sr. Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves, Advogado e Mestre em Direito pela UnB; e o Sr. André Carvalho Sica, Advogado Especialista em Direito Desportivo. Informo também que foram convidados o Sr. Felipe Tavares, Economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que não pôde comparecer a esta audiência em virtude de viagem a serviço para Roraima; e o Sr. Renato Meirelles, representante do Instituto Locomotiva, que não confirmou participação. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania - repito: www.senado.leg.br/ecidadania -, ou pelo telefone 0800 0612211; 0800 0612211.
10:02 R	O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos nossos expositores. Considerando que esta audiência contará com a participação, por videoconferência, de um convidado e a presença de dez convidados organizados em duas mesas, convido para compor a mesa inicial os seguintes participantes: Sra. Heloísa Diniz, Relações Públicas da Associação de Bets e Fantasy Sport - ABFS. (Palmas.) Sr. Eduardo de Godoy Pereira, Vice-Presidente do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário. (Palmas.) O Sr. Luiz Felipe Santoro, Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Futebol, a CBF. (Palmas.) Sr. Fernando Vieira, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. (Palmas.) O Sr. Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves, Advogado e Mestre em Direito pela UnB. (Palmas.) O Sr. Hermano Tavares, Psiquiatra e Professor da Universidade de São Paulo, que participará por videoconferência. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que, nesse primeiro momento, a audiência pública será conduzida pela Senadora Augusta Brito. Por causa da minha agenda, vou ter que me ausentar, mas retorno ainda mais ao final da audiência. Inclusive, depois gostaria de conversar com o Senador. Está bem, Senador Eduardo Girão? Já cumprimento os Senadores aqui presentes, Senadora Soraya Thronicke, Senadora Augusta Brito e Senador Eduardo Girão. A reunião será transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados. Já foram passados os endereços, no e-Cidadania, e o telefone. O relatório completo, também, com as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida... Eu gostaria de traçar uma organização, porque na última nós tivemos a intervenção de alguns colegas ainda nas falas dos nossos expositores. Eu gostaria de pedir vênia porque, na última, nós acabamos quase às 14h, e nós temos uma agenda muito cheia e também os nossos expositores têm suas agendas. Então, eu gostaria de acordar que, nesse primeiro momento, nós pudéssemos ouvir os expositores, por dez minutos, e aí os Senadores fariam os seus questionamentos para a Mesa e iniciaríamos o debate. Se todos concordarem. (Pausa.) Obrigada. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas e comentários. Eu quero agradecer a todos e convidar a Senadora Augusta para tomar a frente aqui, para a condução da audiência pública. Em breve, eu retorno. Até logo.
10:06 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Bom dia a todas, bom dia a todos, chegando também ao Senado o Senador Portinho, seja bem-vindo, que bom, à assessoria aqui presente, aos que nos assistem e aos que nos escutam. Eu queria já dar início à audiência pública passando a palavra para a Sra. Heloísa Diniz, Relações Públicas da Associação de Bets, que poderá falar pelos dez minutos que foram combinados aqui pela nossa Presidente Leila. Já registro a presença de todos, agradecendo e dizendo que vamos fazer aqui um ótimo debate - não é, Senadora Soraya? -, para que a gente possa ter todo o proveito que se propõe esta audiência pública. Já passo a palavra aqui para a Sra. Heloísa. A SRA. HELOÍSA DINIZ (Para expor.) - Bom dia, bom dia a todos, bom dia Sras. Senadoras e Srs. Senadores. Eu sou Heloísa, Diretora de Relações Governamentais da ABFS, Associação de Bets e Fantasy Sport. Só dando uma breve contextualização, a ABFS é uma associação que surgiu em 2022, com o intuito de defender o setor do fantasy sport, mas com a entrada no mercado de apostas no Brasil, a gente achou por bem abranger nossa atuação também para o setor de bets. Eu gostaria de agradecer o convite para a associação poder participar deste debate, quero parabenizar os Senadores por estarem fazendo o debate, já é o segundo, com o objetivo de ouvir tantas perspectivas diferentes, fica aqui o nosso agradecimento. Para começar a nossa contribuição aqui neste debate, o ponto de partida que eu gostaria de começar aqui é o seguinte: o que a gente está discutindo aqui? Se a gente vai ou não aumentar a restrição de publicidade de apostas hoje. A gente já tem uma regulamentação, mas há um entendimento, talvez, de que essa regulamentação não esteja sendo efetiva ou suficientemente necessária. Essa discussão tem como base um princípio básico, que é proteger o usuário do jogo patológico. A gente está aqui discutindo isso com esse objetivo, um objetivo comum, a proteção da saúde do jogador. Eu queria partir desse ponto com todos que é, acredito eu, que não estamos numa divisão aqui em quem quer ou não proteger o jogador. Para mim é um interesse comum, todos nós queremos a proteção desse usuário, até porque para nós ninguém constrói um mercado sustentável lucrando com vício, o que difere, me parece, são os meios para chegarmos a esse objetivo, que é comum a todos. Então, o que nós vemos são dois grandes grupos de soluções para um único problema, que é como proteger o usuário de uma publicidade abusiva e como garantir que a sua saúde seja preservada. Nós identificamos dois grandes grupos de solução. De um lado, aumentar mais a quantidade de restrições do que a gente já tem hoje e, de outro lado, manter regras de publicidade responsáveis casadas com a fiscalização rigorosa por parte do estado. O meu papel aqui hoje, que eu entendo, é trazer as consequências de cada decisão para que o legislador decida o melhor caminho de acordo com o objetivo que a gente quer alcançar enquanto país. A solução um seria trazer mais restrições ao que a gente já tem hoje. O que eu acho importante destacar aqui são algumas consequências possíveis dessa abordagem. Um ponto relevante da publicidade é que ela é um meio de comunicação muito eficaz para você dialogar com o usuário. Se eu não tenho publicidade, como eu posso conversar com aquele usuário para explicar para ele como ele pode identificar, por exemplo, uma casa legal e uma casa ilegal? Eu não tenho esse meio, eu tiro do usuário o direito de conhecimento dele para saber dizer: "Ah, nesta casa eu posso jogar. Nesta casa eu vou conseguir recuperar o meu dinheiro. Nesta casa o gerador randômico é confiável. Esta casa é bet.br". Se eu não tenho como falar com o usuário, como eu posso explicar isso para ele?
10:10 R	No jogo responsável é a mesma coisa: como eu posso conversar com o usuário e explicar como jogar de maneira responsável e cuidadosa? Como eu posso dizer para ele os sinais de alerta a que ele pode ficar atento tanto em relação a ele quanto os colegas próximos? Isso sem falar na própria perda de recursos para o esporte, que eu acho que é um ponto que já é muito bem debatido e vai ser mais bem abordado pelos colegas. Um outro ponto que a gente gostaria de trazer da publicidade para o setor de apostas é: muito se fala em equiparar a publicidade de apostas à publicidade de tabaco ou da cerveja, e um ponto importante que a gente tem que levar em consideração é que se trata de um mercado 100% digital, diferente do tabaco e da cerveja. Nós não temos o meio físico para mostrar o nosso produto. Algumas decisões administrativas já vêm entendendo nesse mesmo sentido. Então, se você tira da plataforma digital o único meio de ela alcançar o usuário, você está, indiretamente, inviabilizando esse setor. Imagino eu que não foi essa a intenção do legislador ao aprovar a Lei 14.790, até porque todos sabemos que, se você proíbe um setor, principalmente um setor digital, você está simplesmente tampando o sol com a peneira, porque o setor ilegal vai continuar atuando sem seguir nenhuma regra. Então, a nosso ver, se você aumenta demais a quantidade de limitações ou até mesmo proíbe, na tentativa de proteger um usuário, você corre o risco de expor o usuário ainda mais a práticas abusivas. Portanto, a nosso ver, não é uma solução eficiente. A outra solução seria a adoção de publicidade responsável com uma fiscalização. Parece-nos que essa foi a decisão do Estado brasileiro ao aprovar a Lei 14.790. Entendeu-se que, ao se estabelecer regras de publicidade responsável, você consegue controlar esse setor e fazer com que ele atue da forma mais diligente possível. Aqui eu trago alguns exemplos do que a gente já tem de norma relacionada a isso: a gente tem a Sessão II da Lei 14.790, a Portaria 1.231 do Ministério da Fazenda e o Anexo X do Conar. Não vou me delongar lendo. Coloquei aqui só para disponibilizar o eslaide depois, mas diversas soluções que são sempre trazidas como formas de combater a publicidade irresponsável já estão na normativa, já estão ou na lei ou na Portaria 1.231 ou no Anexo X do Conar, que, diga-se de passagem, é até muito mais rigoroso do que muita sugestão que as pessoas levantam. Alguns exemplos de evitar sugestão de sucesso e enriquecimento, questão de criança e adolescente, de a publicidade, por exemplo, não ser feita por menor de 21, e nem por quem parecer menor de 21 anos. Tudo isso a gente já tem muito bem estabelecido em todas as regras. Um ponto foi muito criticado na audiência passada: a frase "jogue com responsabilidade" é muito crua ou até joga - perdão pelo trocadilho - a responsabilidade para o usuário. O próprio Conar traz uma lista de outras frases muito mais efetivas que a gente pode adotar na publicidade. Por que não adotar? Então, na nossa perspectiva, não faltam regras, mas falta tempo para que elas produzam efeitos, já que a gente está falando de um mercado que começou, de fato, quatro meses atrás. Então, para não me alongar muito, a gente está, neste momento, no meio de um ciclo regulatório. A gente identificou o problema, a gente estabeleceu normas, implementou, e esse é o momento de fiscalizar o mercado e aferir se essas regras de fato estão alcançando os objetivos que a gente estabeleceu.
10:14 R	Eu trouxe aqui um exemplo, que é adotado na Austrália, justamente de publicidade de apostas, é o que eles chamam de slow go approach ou phased ban, que é: eles têm uma lista de regras cada vez mais rigorosa de publicidade, só que eles não aplicaram de uma vez. Eles aplicam uma; passado o ciclo regulatório, eles analisam se aquela regra teve um impacto que eles queriam em termos de redução do transtorno do jogo. Se não teve um impacto, eles colocam uma regra um pouco mais rígida, e assim vai, à medida que eles analisam o impacto. Então, é uma medida progressiva que evita decisões precipitadas que podem inviabilizar o setor e respeitam um ciclo regulatório. Então, assim, hoje a gente está no momento de fiscalizar o mercado e medir os impactos disso. Como a gente está no momento de fiscalizar o mercado... Não está indo mais, moço! (Pausa.) Será que com aquela batidinha de sempre funciona? (Pausa.) Não... Aí foi. Como a gente está no momento de fiscalizar o mercado, nós como ABFS, entendemos que a gente tem que focar em dois pontos: fiscalização e coercitividade. O que eu quero dizer com isso? A gente precisa, portanto, fortalecer a capacidade fiscalizatória da SPA. Se a SPA não está conseguindo fazer a fiscalização necessária, que é um ponto que tem sido criticado, precisamos entender o porquê. O setor hoje já pagou mais de 3 bilhões em outorga, a gente paga a taxa de fiscalização desde janeiro de 2025, e essa taxa serve justamente para isso aqui. Se isso aqui não está sendo feito, é preciso entender: a SPA está tendo acesso a essa taxa, para onde está indo esse valor? Como eles estão usando esse dinheiro? Considerando que aqui é uma Casa também de fiscalização, acho que é um ponto que pode ser endereçado para entender como a SPA está conseguindo usar... (Soa a campainha.) A SRA. HELOÍSA DINIZ - Estou terminando. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - Fique à vontade. A SRA. HELOÍSA DINIZ - Obrigada, Senadora. Além disso, além de você fortalecer a SPA, entender se aquele recurso da taxa de fiscalização está sendo mesmo recebido pela secretaria. Uma opção, caso o Legislador ache por bem, que a gente entende é: se se acha que as regras hoje do Conar, da Portaria 1.231 não estão sendo suficientes, por que não, então, elevar essa hierarquia da norma e talvez colocar em lei alguns pontos que já estão? Porque para o setor está ótimo, a gente já segue. Então não vemos problemas em talvez tornar mais efetiva, elevar o nível de normatividade daquela norma. E também outro ponto interessante seria tipificar e sancionar condutas abusivas. A gente já tem sanções na lei, sanções administrativas, mas dá para fazer também em relação à publicidade, para ver se garante um cumprimento maior por parte do setor. São sugestões nossas. A gente fica à disposição. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - A gente agradece à Sra. Heloísa por ter cumprido o tempo rigorosamente e já passamos aqui a palavra para o Sr. Eduardo Godoy, que também poderá dispor dos dez minutos regimentais. O SR. EDUARDO DE GODOY PEREIRA (Para expor.) - Obrigado. Primeiro agradeço, Senadora. Agradeço à Presidente, a Senadora Leila; agradeço à Senadora pelo convite. Senador e Senadora, obrigado pelo convite. É importante este debate, agradeço a oportunidade de estar aqui em nome do Cenp. O Cenp é uma entidade que está desde 1998... é uma entidade das entidades, ou seja, o Cenp é uma entidade que está composta pela Associação Brasileira de Anunciantes, que é a representante dos anunciantes. Temos as agências de publicidade que compõem esse fórum permanente da autorregulação do mercado publicitário. Temos as entidades de todos os veículos de comunicação, através da Abert, ANJ, IR, OOH e tudo mais, e os elos digitais. O IAB faz parte dessa autorregulação do mercado publicitário. Toda a indústria do mercado publicitário está dentro do Cenp.
10:18 R	Por esse assunto sobre a regularização da publicidade do setor de apostas desportivas, eu começo com uma convicção dos 42 anos de profissão: proibir a publicidade é o pior caminho. A proibição não resolve o problema, apenas o empurra para a ilegalidade, e, quando um setor opera na sombra, quem perde é o cidadão, o Estado e a sociedade. O Brasil já possui instrumentos eficazes para lidar com um desafio como esse. Falo aqui da autorregulação do mercado publicitário, há mais de quatro décadas funcionando com agilidade, responsabilidade e compromisso com a ética. Eu tenho aqui o Conar, que será o próximo que vai falar. O Conar atua com independência, julgando abusos e retirando do ar campanhas publicitárias que extrapolam os limites do aceitável, de forma mais rápida e eficiente do que, muitas vezes, o Judiciário; ele é mais dinâmico. Um exemplo concreto: por exemplo, a inclusão nas campanhas - vamos lembrar das campanhas de automóveis, por exemplo - da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança. O avanço gerado por autorregulação, e não por imposição legal. Temos também o Cenp - como eu disse, eu sou seu representante -, que foi criado em 1998 e fortalece a relação entre anunciantes, agências de publicidade, veículos de comunicação e elos digitais, promovendo a transparência e a ética nas práticas comerciais da comunicação. Graças a ele, temos uma indústria publicitária mais equilibrada, sólida e comprometida com boas práticas. Nós acabamos de lançar o Pacto Cenp, que está à disposição no nosso cenp.com.br, um guia de boas práticas para o mercado publicitário. Esse documento foi assinado, dois meses atrás, por todas as entidades que compõem a indústria da comunicação. É essencial, neste debate, garantir a isonomia entre todos os setores da indústria da comunicação. Não podemos permitir que a lei restrinja a publicidade para uns e, ao mesmo tempo, privilegie outros. Um exemplo claro: ao proibir, por exemplo, a veiculação de publicidade nos intervalos das transmissões de TV e rádio, que poderia ser uma das propostas que está na Casa, estamos penalizando os veículos brasileiros, enquanto transmissões por streaming, muitas vezes produzidas fora do país, continuam monetizando com anúncios acoplados ao conteúdo; ou seja, estamos desequilibrando o mercado e enfraquecendo nossos próprios meios de comunicação. Outro exemplo importante: vou lembrar aqui para vocês que, quando foi editada a Resolução 163, no âmbito do Executivo federal, por meio do Conanda, que propunha parâmetros interpretativos do que seria a publicidade abusiva dirigida ao público infantil, a consequência foi trágica. Embora não tenha força de lei e não exista vedação genérica à publicidade infantil no ordenamento jurídico vigente, na prática, essa resolução teve um efeito inibidor. O receio de sanções levou à retirada de quase toda a programação infantil da TV aberta. Uma geração inteira cresceu sem acesso a conteúdos educativos, culturais e de entretenimento de qualidade justamente porque a publicidade, que sustenta esse conteúdo, foi retirada. A publicidade é o motor do conteúdo de qualidade. Sem ela, não há jornalismo sério, não há produção cultural sustentável, não há educação audiovisual. O efeito colateral foi sentido principalmente pelas famílias mais vulneráveis, que dependiam da TV aberta para acessar esse conteúdo infantil. A lei é essencial, Senadores - é essencial -, mas precisa ser cuidadosa. Quando define princípios e valores, ela orienta, mas, quando tenta definir formatos, ela engessa. O mundo muda muito rápido. Hoje falamos de influenciadores. Amanhã, teremos avatares digitais, com inteligência artificial, que se conectam com o público por algoritmos de preferência. Se colocarmos o formato na lei, ela rapidamente se torna obsoleta, e teremos que reiniciar o processo legislativo.
10:22 R	A autorregulação, por sua vez, é viva, adaptável e rápida. Ela acompanha a dinâmica da sociedade e da tecnologia; não substitui a lei, complementa a lei. E é justamente essa combinação de princípios legais com a aplicação flexível que oferece melhores resultados à sociedade. Vou lembrar aos senhores outros exemplos. São vários os exemplos que a autorregulação da publicidade trouxe para o Brasil. Lembramos da publicidade de bebida alcoólica em que havia a exploração feminina? Essa decisão foi feita pela autorregulação para não se usar mais a exploração da mulher na publicidade brasileira. Isso foi feito por um acordo entre todos da indústria da comunicação, para que tenhamos uma publicidade viva que faça com que a sociedade evolua e que nós também evoluamos com ela. Senhores, proibir é fácil, mas ineficaz. Educar, orientar, fiscalizar e adaptar é mais difícil, mas infinitamente mais eficaz. Para fazer a autorregulação e mesmo para ter aqui as leis, é preciso escutar. Não é aquilo que eu quero, mas aquilo que nós queremos. O Cenp faz com que a indústria seja rápida, eficaz e muito mais ágil. A autorregulação é o caminho moderno, responsável e inteligente para proteger o consumidor, garantir liberdade de expressão e preservar o equilíbrio do nosso ecossistema de comunicação. Acredito mesmo que a autorregulação deveria estar como um dos itens de qualquer lei que pudesse tratar sobre a publicidade. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bom. Importante ter aqui representantes do Conar e do Cenp. Sou um grande incentivador da autorregulamentação. Vou fazer uma mudança na dinâmica desta audiência, se me permitem. Vou trazer a dinâmica da audiência passada, porque é importante que a gente tenha uma interação rápida com o palestrante. Se a gente deixar os Senadores, como a Senadora Soraya, que está aqui prestigiando esta audiência, e o Senador Girão, que chegará assim que acabar a CCJ, se manifestarem só ao final, a gente perde o que é mais rico numa audiência pública, que é o debate.
10:26 R	E, por conta disso, eu vou só interromper, nas duas falas, e vou me manifestar, porque acho que é absolutamente necessário fazer uma introdução - porque eu, como Relator, estava na CCJ e não pude fazê-lo - para alinhar todos aqui quanto ao que são nossas convergências e ao que a gente está buscando com o projeto. E, depois, eu vou dar a palavra à Senadora Soraya para que, se ela tiver perguntas aos dois primeiros palestrantes, ela já possa fazer a sua contribuição, e eles, reciprocamente. E aí, depois, a gente retoma. Eu queria fazer uma breve introdução como Relator. Primeiro, quero deixar claro que são dois projetos de lei: um de autoria do Senador Eduardo Girão e outro de autoria do Senador Styvenson, do Rio Grande do Norte. Eu sou o Relator do projeto, Senadora Soraya, do Senador Styvenson, mas, por um acordo feito na Comissão e pela identidade dos projetos, nós estamos fazendo esta audiência pública para os dois projetos, inclusive o que relata o Senador Petecão, que é o de autoria do Senador Girão, para que, após a audiência pública, eu faça um relatório que absorva os dois projetos. Esses dois projetos - para quem está aqui e chegou agora ou para quem nos assiste -, a partir da miséria que está acontecendo na sociedade brasileira, fruto das apostas, dessa tragédia que está acontecendo e que o Governo teve um ano para arrecadar - disse que era o maior propósito, e deu um ano grátis para as bets, é bom que se diga... E, a partir do momento em que o Governo deu um ano para regulamentar... Que fique claro isto: ela entrou em vigor agora, mas tiveram um ano para preparar a regulamentação sobre publicidade. E, durante esse ano, pouco fizeram, para não dizer nada, porque o Conar, o setor buscou a autorregulamentação; o Governo só editou o Anexo X quase no final do ano passado. E o que a gente está vendo é uma publicidade absolutamente predatória, massiva, prejudicando a própria concorrência das casas de aposta. Estou aqui vendo meu querido amigo Dr. Sica, de muitos anos Tribunal de Justiça Desportiva, advogado hoje do Palmeiras - eu não estou conseguindo enxergar quem representa hoje, mas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, excelente. Então, está pelos clubes, Sica? Ótimo; está muito bem representado. Temos aqui a CBF. E é bom que esteja porque eu vou dar o meu testemunho. Fui assistir à final do Campeonato Carioca, Senadora Soraya, patrocinado pela Superbet - deve ter pago uma fortuna por aquele patrocínio, e que bom, porque o esporte precisa de patrocínio. Só que, enquanto eu assistia ao jogo patrocinado, o campeonato, afinal, pela Superbet, em placas no campo eu contei pelo menos sete de outras concorrentes, fora o patrocínio das camisas dos atletas. No backdrop devia ter umas 12 casas de aposta. E sabe aquele anúncio do "compre batom, compre batom, compre batom, compre batom, compre batom"? É isso que está acontecendo e é predatório. Isso faz mal à saúde. E tanto as casas de aposta quanto o Governo tiveram um ano - um ano! - para regulamentar. Dr. Eduardo, o senhor sabe, agora não estou mais exercendo, mas eu fui professor de Ética, tanto no Direito quanto na Comunicação. E eu me lembro que, quando me pediram para dar aula de Ética na Comunicação, Senadora Soraya, eu falei: "Gente, mas eu sou do Direito!". Mas é Ética... Eu falei: "Caramba, para onde eu vou na minha aula?". E eu, ainda jovem, tinha 27 anos, descobri o Conar. E é uma maravilha. Foi justamente quando houve essa restrição, algumas restrições. Prefiro não chamar de restrição, Heloísa, prefiro chamar de disciplinar a publicidade, porque restringir é o que os dois projetos, inclusive, sugerem: é restringir, que é acabar com a publicidade.
10:30 R	Eu disse aqui já - e disse nas reuniões que tive com as bets - que eu votei contra, mas o esporte escolheu as apostas. Eu acho que um dia se arrependerá, mas o esporte escolheu. E o que me cabe agora é disciplinar. Eu já escuto aqui, de Senadores que nem estão ligados a esse assunto, no nosso almoço de terça-feira, da Bancada da Oposição, dizendo assim - de Senadores que não são nem muito ligados ao assunto -: "poxa, é melhor acabar logo com isso, já deu errado". Então, ou a gente entende - e aí, na audiência passada, houve a convergência - que a gente precisa disciplinar a publicidade das bets... E, de forma complementar, o Conar, o Cenp vão ter um papel fundamental, como na publicidade de cerveja, na publicidade de cigarro. Essas estão lá na Constituição e isso não impediu que tivesse, além disso, a autorregulamentação. A própria atuação, a participação do Conar, é fundamental, porque a minha aula de Ética na Comunicação foi toda em cima de decisões do Conar, para que as pessoas entendessem e seguissem, os alunos. Então, eu tenho o maior respeito pelo Conar, tenho o maior respeito pelo Cenp, mas, durante um ano, não o fizeram. Não dá mais! Não dá para este Senado, Senadora Soraya, que está lá na CPI das bets, inclusive, vendo o horror... Eu estive na CPI da manipulação de resultados e a gente está vendo o horror, porque não só atinge a sociedade, o apostador, envolve o Paquetá, um dos maiores jogadores da Seleção Brasileira, envolve o Bruno Henrique, o meu ídolo - ídolo meu, meu, do meu filho - no Flamengo, envolve o centroavante do Juventude. E eu estou falando aqui de dois só da Série A. Então, a convergência que a gente buscou na última audiência pública foi para disciplinar as bets, porque durante um ano isso não foi feito e é papel, sim, do Congresso Nacional. Eu preferia que fosse por autorregulamentação. A autorregulamentação, durante um ano, também não foi feita, ou o que foi feito com isso não está surtindo nenhum resultado. E quando, em matéria de cigarro e de bebida, que causam dependência da mesma maneira que o jogo, se decidiu por estabelecer faixas de horário, porque a outra convergência aqui - para alinhar as informações, até porque a Senadora Soraya também não esteve - é que o público-alvo das bets, das apostas, não são jovens, não são crianças. Então, desculpe-me, Heloísa, não é só um problema de saúde, é também, e sobretudo, um problema de saúde, mas é disciplinar a publicidade para que ela não alcance jovens e crianças ou, pelo menos, aí sim, restrinja o alcance aos jovens, na verdade restrinja o acesso dos jovens à publicidade de bets. Eu quero registrar aqui que, no meu relatório, eu fui muito honesto. Eu apresentei um relatório antes desta audiência pública para que todos tivessem um ponto de partida.
10:34 R	Eu não tenho opinião formada sobre nada, eu estou aqui justamente querendo construir com o setor, mas, na dificuldade de disciplinar a publicidade de bets nas redes sociais, está aqui o representante da bet, para rádio e TV, como cigarro e a bebida, eu posso dizer qual é a faixa de horário, para tentar evitar que chegue nas crianças e nos jovens. Agora, e nas redes sociais? Eu não quero, aí sim, restringir publicidade de bet nas redes sociais, mas eu sinto falta aqui do X, da Meta e das outras redes que me procuraram lá para se lamentar, e eu dei o dever de casa. Eu falei: "Me digam como vocês vão proteger os jovens e as crianças da publicidade". E aí eu vou repetir o que eu falei na audiência passada aqui. Eles me falaram: "Já tem a proteção, se o seu filho é menor, a gente tem um filtro, ele não recebe publicidade." Eu, na minha ignorância de outra geração, Senadora Soraya, cheguei em casa superfeliz, procurei meu filho, falei para ele: "Pô, é assim, né?". Ele falou, desculpa o termo, mas foi como ele falou: "Você está de sacanagem, não é, papai? Você acha que alguém coloca a verdadeira idade ali para se cadastrar?". Então, a publicidade chega no jovem e na criança. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Dezoito anos... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É... Põe lá que tem 18 anos, não tem controle nenhum, porque nas bets está funcionando muito bem, também faço o registro aqui, foi uma emenda minha, e foi pelo setor muito bem desenvolvida e absorvida; você tem a biometria facial, você tem nove minutos quase que a pessoa tem que preencher de dados ali para poder fazer apostas. Melhorou muito, muito. Parabéns às bets por terem seguido e terem aperfeiçoado até esses instrumentos, com equipes que eu sei que inclusive fiscalizam se o rosto que está ali é de uma criança, se o cara está enganando, pode ser que erre 1%, 2%, mas você vê que eles querem acertar. E as redes sociais? Eu não quero restringir publicidade em rede social, mas a ausência delas aqui, que caminho me deixa? Como é que eu vou dizer para rádio e televisão que só podem fazer propaganda, publicidade, perdão, publicidade a partir de 9h? O horário tenho a flexibilidade de discutir com relação às bets. Inclusive, na audiência passada, trouxeram, Soraya, um modelo inglês aqui, achei muito interessante; ele tem um horário fixo, mas entre os eventos esportivos ele dá um prazo antes e depois. O setor veio construir com a gente aqui. Agora, cadê as redes sociais? Cadê a Meta? Cadê o X? Cadê o TikTok? Eles me procuraram com uma informação não verdadeira, que o meu filho de 16, 15 anos, rebateu de pronto - e eu estou sem resposta. Como é que a gente vai limitar? Eu posso disciplinar a publicidade de rádio e televisão e não fazer nada com as redes sociais? Na falta de opção, a gente só vai ter restringir. Não é o que eu quero, eu já quero deixar bem claro aqui. Então, achei fundamental alinhar essas questões para que todos entendam. E a linha mestra do meu relatório: patrocínio e publicidade são coisas absolutamente diferentes. Não tenho interesse nenhum, embora o relatório seja um ponto de partida, ele é um pouco mais rigoroso e a gente está construindo aqui, mas eu quero deixar claro: não tenho interesse em proibir patrocínio. E aí eu estou me referindo a camisas de clube, como no estado. No meu Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa quer fazer uma lei lá para proibir, que eu acho, inclusive, que nem é matéria de competência deles, mas, para vocês verem que, se a gente não disciplinar, a corda vai apertar, porque a mazela social é enorme. Não quero proibir patrocínio.
10:38 R	O Senador Girão - e respeito a posição dele - quer proibir tudo, principalmente, desde a discussão da Lei das Bets, ele já queria proibir patrocínio nas camisas, mas eu o convenci de se manter na sua posição, mas respeitar a maioria de que o esporte escolheu as apostas, lamentavelmente, mas foi o esporte. O esporte não é um jogo de azar. Cassino e tal, tudo isso é jogo de azar, esporte não é um jogo de azar, mas o esporte escolheu as apostas. E patrocínio aos clubes hoje, você não pode tirar deles esse recurso, eu sei. As placas de publicidade - e aí voltando a falar em publicidade -, desde que não tenham essa loucura que está aí, a gente vai conseguir disciplinar a publicidade de uma maneira que garanta a livre concorrência e o livre mercado, já que é uma atividade regulamentada. O patrocínio de competição, muito bem-vindo. O patrocínio de naming rights de estádio, muito bem-vindo. Patrocínio não é o foco dessa lei; publicidade, sim. Então, eu vou deixar isto bem claro, porque depois vão falar os clubes e sei que vai falar a CBF, e já vou me antecipar - e o Senador Girão sabe -: estou fazendo essa distinção entre patrocínio e publicidade. E o outro foco, que é uma convergência: vamos nos unir para que não chegue às crianças e aos jovens a publicidade, porque não são eles o público-alvo, e a gente está vendo nas escolas a criançada toda apostando a mesadinha, quem a tem. Não é só a desculpa ou o problema de saúde, é também ou muito mais problema de saúde. Dito isso, eu queria passar a palavra à Senadora Soraya, para que ela possa se manifestar e encaminhar aos dois palestrantes as suas contribuições. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento todos que aqui estão. Eu gostaria de ouvir mais, antes de fazer as perguntas que eu estou anotando, mas só para destacar aqui: jogar é diferente de investir. Tem gente achando que está investindo quando está jogando jogos de azar, é diferente de você investir na bolsa. Como o próprio Senador Portinho disse, esporte não é jogo de azar. Então, tem gente confundindo também que está investindo em algo em que você não precisa raciocinar, para fazer o puro jogo de azar. Então, vamos colocar aqui essas diferenças. É bom que as pessoas entendam. E aí eu só gostaria de destacar algo. Eu disse para o Ednaldo uma vez assim: "Patrocínio também é diferente de salário". Nenhum CNPJ no país, nenhuma empresa - e os clubes são empresas - pode ter salários diferentes para atividades iguais entre homens e mulheres, doutora. Então, uma coisa é o salário para jogadores e jogadoras de futebol, patrocínio é outra coisa. Vamos lembrar então: nem os clubes também estão querendo ficar totalmente à margem da lei em tudo? É complicado, né? Mas eu quero ouvir mais, se V. Exa. me permitir. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, com certeza. Eu queria fazer uma pequena inversão de ordem, porque a gente tem um palestrante, que é o Sr. Hermano Tavares, psiquiatra e professor da Universidade de São Paulo, que vai participar por videoconferência, inclusive. Ele tem um compromisso e pediu para ser antecipado. Peço a compreensão de todos, até porque não sei se tem outros por videoconferência. A minha ideia é fazer dois presenciais e um por videoconferência; aliás, como a gente faz em outras.
10:42 R	Ah, é só um. Então tudo bem. Então, vamos ouvir o Hermano. É melhor, porque a gente já resolve a videoconferência. O SR. HERMANO TAVARES (Para expor. Por videoconferência.) - Vocês me escutam? Alô? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sem dúvida! O SR. HERMANO TAVARES (Por videoconferência.) - Ah, então está bom. Bom dia a todos. Eu queria agradecer por este convite e gostaria de poder ir a Brasília desta vez, mas os compromissos têm se acumulado, especificamente por conta dessa questão dos jogos. Meu nome é Hermano Tavares, eu sou médico psiquiatra e sou professor docente aqui no Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP. Eu estudo essa questão dos jogos desde os anos 90. Já passa, então, de 30 anos que venho me dedicando a isso. A razão para ter começado a estudar isso nos anos 90 foi exatamente uma grande onda de acessibilidade que a gente não conhecia, então, às apostas, liderada muito pela questão dos bingos, depois dos videobingos e, finalmente, dos caça-níqueis eletrônicos. Depois disso, essa onda refluiu e o problema não voltou para trás, mas vamos dizer que a consciência coletiva submergiu e, agora, volta novamente. Ela não volta por acaso, ela sempre volta quando você aumenta massivamente o acesso e, aumentando massivamente o acesso, você aumenta a exposição das pessoas vulneráveis, aumenta os problemas, aumenta a demanda por atenção, aumenta as mazelas sociais etc. É bom que a gente tenha em mente que isso aqui não é um fenômeno exclusivo do Brasil, porque às vezes a gente tem, infelizmente, o tal do complexo de vira-lata, em que se diz: "Ah, é só no Brasil". Não, isso é uma onda internacional, e mais rigoroso seria dizer que isso é um tsunâmi internacional. As apostas online realmente estão impactando todas as sociedades e estão impactando a nossa, em especial. Dados recentes de levantamento epidemiológico... A gente fez um levantamento epidemiológico em 2011. Praticamente, 14 anos se passaram sem que fosse feito outro, e agora foi feito um recentemente. Então, foi feito o Levantamento Nacional de Álcool e Drogas e transtornos relacionados em 2011 - foi o Lenad I - e agora, no Lenad III, fizeram um novo Levantamento de Álcool e Drogas e comportamentos associados, e aí entrou jogo de novo. E o que a gente está vendo? Olhem, os números variam. Considerando que a nossa economia não é a primeira do mundo, nós não somos, então, financeiramente, o maior mercado de apostas do mundo, mas, se a gente considerar os acessos a bets, os acessos a casas de aposta online, nós somos campeões do mundo - nós somos campeões do mundo em um campeonato infame. Desculpem as palavras fortes. Eu escutei até agora discursos ponderados, todos pedindo alguma moderação etc. Eu não serei moderado. Eu não serei moderado, porque acho que no cenário não cabe moderação. A situação é calamitosa e nunca vi ninguém enfrentar uma calamidade ou uma crise aguda com moderação. Enfrentam-se crises com medidas fortes, como, por exemplo, restrição à publicidade. E por que restrição à publicidade?
10:46 R	Senadoras, Senadores, pessoas que me escutam neste momento, vamos entender uma coisa, a aposta é um formador de hábito. Se você praticar apostas com frequência e intensidade, você vai desenvolver um hábito. Esse hábito, se ficar por demais arraigado, vai se tornar uma dependência, da mesma forma que acontece com o álcool e o tabaco. Apostar sensibiliza uma região cerebral específica chamada sistema de recompensa cerebral. É por isso que, em relação ao álcool, ao tabaco e às apostas existe um aforisma inquestionável, que diz o seguinte: álcool, tabaco e aposta não são commodities, não são mercadorias ordinárias. Mercadoria ordinária. Olha, vou pegar qualquer exemplo, o mais espúrio possível: clipes de papel. Eu estou aqui trabalhando, os papéis estão soltos, eu vou usar um clipe de papel. Eu uso um clipe de papel, acabei de usar um clipe de papel, sabe o que acontece? Nada. Não me dá vontade de usar mais clipe de papel, não me dá vontade de me levantar agora, sair e comprar mais clipe de papel e acumular um monte de clipe de papel. Clipe de papel nunca vai se tornar um problema na minha vida, porque não é um formador de hábito. No momento em que eu tomar um trago, no momento em que eu der uma baforada num vape, no momento em que eu fizer uma aposta, isso vai sensibilizar o meu cérebro e vai aumentar o meu desejo de fazer isso de novo. Então, elas não são mercadorias ordinárias porque elas se promovem a si mesmas, portanto não estou precisando de promoção adicional. Vocês querem ter uma noção da situação? A situação é a seguinte: lá em 2011 a gente tinha o seguinte cenário, algo em torno de 2,5%, para ser bem exato, 2,3% de brasileiros que tinham problemas relevantes com as apostas; cenário atual, este número saltou de 2,3% para 3,6%. Pessoas que têm problemas relevantes, pessoas que têm atitude de risco em relação a apostas, como a Senadora Soraya acabou de lembrar, que começa a achar que "ah, apostar pode ser uma ótima forma de eu me levantar socialmente e conseguir mais dinheiro", investimento, a grande falácia. Isso vai a 7%. Nós somos uma nação de pessoas com dificuldades com o jogo. A ordem das coisas é: primeiro, problemas em termos de dependência, em termos de saúde pública, o tabaco; a segunda é o álcool; a terceira é o jogo. O jogo está encostando ali no álcool e sozinho supera, somadas, todas as outras drogas ilegais que tanto preocupam a população. Está preocupado com a cocaína? É para ficar preocupado. Está preocupado com o crack? É para ficar preocupado. Está preocupado com a maconha? É para ficar preocupado. Mas preocupe-se antes com o jogo, porque ele sozinho representa mais do que todas as outras condições somadas que eu mencionei. Tem mais uma questão relevantíssima: aumentou 1,3%. É para se preocupar? Queridos, cada vez que você aumenta em 1% a proporção de uma condição, você aumenta em mais de 50% a demanda sobre o sistema de saúde. Um Sistema Único de Saúde dito universal, mas que nunca esteve preparado para atender a demanda que já existia para tratamento de transtorno do jogo antes da legalização das apostas online, o que dirá agora!
10:50 R	Como dizia meu pai, paraibano, avalie agora. O.k.? E do que nós estamos falando? Nós estamos falando de uma condição grave, nós estamos falando de uma condição que leva a divórcio, que leva à ruína financeira, que leva à separação das famílias, que leva ao suicídio. A comorbidade psiquiátrica em portadores de transtorno do jogo supera 75%. Ou seja, o cara não tem só mais o problema das apostas e do endividamento, da desmoralização, etc; ele tem ansiedade, depressão, pânico, bipolaridade, abuso de álcool, abuso de tabaco, etc, etc, etc. Se isso não configura calamidade para vocês ainda... Parece que travou a minha tela. Vocês estão me escutando ainda? Alô? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Estamos, sim. O SR. HERMANO TAVARES (Por videoconferência.) - Então está bom. Perdão. Então, se isso ainda não configurou a calamidade para vocês, eu quero trazer a questão dos adolescentes. Lenad I, 2011. Os adolescentes masculinos que tinham problema com jogo eram 1,4%. Os homens que tinham problema com jogo, adultos, eram 1,5%. Ou seja, no Brasil, onde a aposta para menores de idade sempre foi proibida, adolescente joga tanto quanto adulto. Mas uma coisa muito interessante do Lenad lá naquela época é que nós não identificamos um número significativo de mulheres realizando aposta, digo, de mulheres adolescentes, porque mulheres adultas tinha, mas mulheres adolescentes não tinha tanto. Novo cenário: quintuplicou a quantidade de adolescentes apostando: dois terços são masculinos, um terço é feminino. O que eu estou trazendo de alerta para vocês? As apostas estão avançando sobre novos mercados, de propósito. Queridos, o que é o Jogo do Tigrinho? O Jogo do Tigrinho, com aquele tigre fofinho... Aquele tigre fofinho não é para atrair adulto. Agora tem o Coelhinho da Sorte. Ele foi anunciado... O Coelhinho da Sorte é um coelhinho esqueitista, usando boné e jaqueta. Adulto não está interessado em apostar em coelhinho. Sites relevantes como o Kwai... O Nintendo tem o Super Mario Bros. Aí, tem o irmão do Mario Bros, que se chama Luigi. Quando você entra no site, você é convidado a conhecer o Cassino do Luigi. O Cassino do Luigi, irmão do Mario Bros, é um cassino social, portanto não infringe em lei alguma, teoricamente, mas o que está acontecendo é que os adolescentes e as crianças são convidadas a apostar com token, com dinheiro de mentirinha que depois eles podem trocar por premiozinhos e outros brindes, desculpem-me o palavreado, imbecis. Imbecis não só porque não têm valor em si, mas imbecis porque ocultam a intenção de começar, desde já, a atrair um público jovem, um público imaturo do ponto de vista cerebral e, portanto, muito mais suscetível às apostas e aos formadores de ato. É a configuração e a preparação para o público consumidor de amanhã. Amanhã, eles estarão jogando furiosamente. Aliás, já estão, segundo o último Levantamento Nacional de Álcool e Drogas e comportamentos associados.
10:54 R	Para piorar, nós estamos fazendo uma fusão da identidade nacional, que é o esporte, que é o futebol, com as apostas. O Campeonato Brasileiro, agora, chama-se Brasileirão Betano. "Ah, mas o esporte precisa ser financiado!" É, eu sou da época em que o esporte foi financiado por tabaco; acabou. Eu sou da época em que o esporte era financiado por álcool, principalmente cerveja; acabou. Isto hoje precisa acabar. A publicidade não pode chegar a pessoas menores de 18 anos. Agora, me diga como eu vou impedir isso - não é só a rede social - se, na camisa do Flamengo, está ali "aposte"; se, na camisa do Corinthians, está ali "aposte"; se, na camisa, gente, até do meu time querido, o Guarani Futebol Clube, campeão de 1978, hoje infelizmente na Série C, está lá "aposte"? Vou acabar agora o que eu estou dizendo. Nós queremos - nós, aqui representando a saúde, queremos - para as apostas o mesmo tratamento dispensado ao álcool e ao tabaco: publicidade restrita ao ponto de venda. Esses produtos não são produtos ordinários; eles se promovem a si mesmos, não precisam de promoção adicional. Vamos lá. É um mantra que quem quiser se juntar a nós pode repetir todo dia antes de dormir: publicidade para formadores de hábitos, particularmente álcool, tabaco e aposta, limitada ao ponto de venda. Muito obrigado pela atenção de vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bom! Muito obrigado, Sr. Hermano Tavares, pela sua participação. Quanto a essa questão do tigrinho, do coelhinho, quero até antecipar que, no meu futuro relatório, que vai ser fruto dessa construção coletiva - e assim eu sempre faço -, estou endereçando o que eu espero solucionar essa questão. E aí, no caso, é uma restrição a animações do tipo - já antecipo. Estamos discutindo também sobre... Até porque, quanto a essa questão da animação, o Conar, inclusive, em algumas outras atividades, setores, foi à frente. No caso das apostas, ele já deveria ter ido. É mais uma prova, Soraya, de que esperamos um ano - um ano! - para a autorregulamentação, e ela não veio. Não veio por inércia, não digo do Conar, mas talvez da provocação do setor, até porque muitos desses sites aí, inclusive, são ilegais. Também estamos endereçando, fruto da última audiência pública, Senadora Soraya, para que haja, como no cigarro, não só uma advertência mais direta do que essa frase "jogo responsável" - que não diz nada para um homem médio, porque qualquer um se acha responsável, não é? E deve se achar mesmo, pelo princípio da livre iniciativa -, mas a gente vai endereçar que as publicidades tenham, obrigatoriamente, o número da licença das casas de aposta, até para contribuir em um novo problema que foi criado com as apostas, porque agora as regularizadas estão nos demandando soluções contra as ilegais. E eu falei para eles: "Ah, jura? Vocês falaram que ia acabar o ilegal se legalizasse, não é?". Mas a nossa função aqui é ajudar, naturalmente, o mercado regular e combater o mercado irregular. Essa questão da identificação da licença nas publicidades vem nesse caminho, até porque eu entrei aqui - até o Dr. Jucá estava lá -, a gente entrou aqui, e no meu X toda hora aparece um leãozinho, um tigrinho, um não sei o quê. E eu não sei se a casa é legal ou não é legal. Aí, você tem que entrar lá no site, para dar lá não sei onde, para dizer "não, essa é legal". Por acaso, até eram legais, mas como é que a gente sabe? Então, essa é uma questão que a gente também vai endereçar ao disciplinar as publicidades. Senadora Soraya.
10:58 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para interpelar.) - Presidente, é só para agradecer a participação do Dr. Hermano Tavares. Eu fiquei muito contente em ouvi-lo. E é um bom momento para que nós, Parlamentares, para que o poder público invista mais no esporte. Eu acabei de indicar R$1,5 milhão para o Operário, um time do Mato Grosso do Sul, R$0,5 milhão para os homens, não faz muita diferença, mas R$1 milhão para o time feminino. Então é o momento correto. Infelizmente é uma atividade que vai ter que encontrar outra forma de ganhar dinheiro mais fácil. E o que o Dr. Hermano colocou é muito claro. Eu lembro a época da discussão do cigarro, porque o esporte e o cigarro não combinam. E havia isso, havia essa propaganda, essa publicidade do cigarro atrelado ao esporte. Mais uma vez, estamos tendo a fusão aqui. E eu gostei muito dessa parte, dessa comparação, uma fusão do esporte com o jogo, com a jogatina, com o vício. Então, nesse sentido, quero agradecer e fazer com que os Parlamentares acordem para isso e que possamos patrocinar, patrocinar no bom sentido, mas indicar emendas para fortalecermos o esporte cada vez mais. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O esporte precisa de patrocínios. Vamos seguindo aqui. Então, agora eu vou dar a palavra ao Sr. Luiz Felipe Santoro, assessor jurídico da CBF, meu colega também, especializado em direito esportivo. Bem-vindo, Santoro. E desculpa, quando eu cheguei, com essa barba, eu não o reconheci, confesso. Por isso eu olhei a plaquinha e falei, será que é ele? O SR. LUIZ FELIPE GUIMARÃES SANTORO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Portinho. Eu cumprimento V. Exa. e digo que é um prazer participar de uma mesa sob a sua Presidência, o senhor que é oriundo do direito desportivo. Na sua pessoa, eu cumprimento a Senadora e as Senadoras que aqui estiveram e todos os Senadores desta Comissão, servidores da Casa, imprensa, meus colegas convidados também, senhoras e senhores. Primeiramente eu gostaria de agradecer o convite dirigido à CBF para ela participar desta audiência pública que discute um tema tão importante e atual. V. Exa. me poupou parte da fala ao separar a publicidade do patrocínio. Eu tive a oportunidade de ler o relatório preliminar de V. Exa. e até antes de passar por alguns apontamentos, eu queria resgatar uma fala importante do Prof. Hermano, a respeito de a marca das operadoras de aposta estar nas camisas dos clubes de futebol, o que atrairia as crianças e os adolescentes. Primeiro, eu vejo que crianças e adolescentes devem realmente ser o primeiro foco da nossa preocupação. É evidente que qualquer que seja a normativa, a gente tem que proteger os direitos da criança e do adolescente. Então hoje, caso uma criança ou adolescente seja efetivamente impactado pela propaganda na camisa do seu clube, se ela acessar uma plataforma legal, ela não consegue jogar, ela não consegue apostar, porque, como bem falou V. Exa., fruto de uma emenda de sua autoria e que vem funcionando bem, há a questão do cadastro nos sites das operadoras de aposta.
11:02 R	E não só o facial - o facial, é claro, importa muito, é ele que impede crianças e adolescentes de jogarem -, mas, antes até do facial, existe a comprovação do documento. Então, aquela pessoa tem que colocar o documento dela ali. Nos sites autorizados, uma criança eventualmente impactada por uma publicidade de aposta não consegue jogar, não consegue apostar. No mercado ilegal, ela consegue. Então, sem dúvida nenhuma, parte fundamental do que a gente discute aqui passa necessariamente pelo combate às ilegais - necessariamente -, porque é ali que crianças e adolescentes estão jogando, não nas legais. E, de novo, repito e reforço: crianças e adolescentes devem ser o foco dessa nossa empreitada pela defesa dos direitos desses mais vulneráveis. Então, dito isso, eu gostaria de voltar e entrar nos apontamentos, para dizer que, desde a lei aprovada e sancionada em 2018, a Lei 13.756, a gente já tem algumas questões que tratam da publicidade do setor. Lá no art. 33 da lei de 2018, a gente vai encontrar que: "As ações de comunicação, publicidade [...] deverão ser pautadas pelas melhores práticas de responsabilidade social corporativa direcionadas à exploração de loterias, conforme regulamento". O regulamento, como V. Exa. bem apontou, durante muito tempo não veio. Começou a vir a partir da sanção da Lei 14.790 e posteriormente pelas portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O Conar, se antecipando até à sanção da Lei 14.790, porque o texto que incentivava a autorregulamentação já constava do projeto de lei, editou seu Anexo X. E o Anexo X do Conar contém diversas iniciativas justamente nesse sentido. O Conar ressalta isto de uma forma muito particular: "As regras deste anexo destinam-se a garantir que os anúncios de apostas sejam responsáveis, com particular atenção à necessidade de proteger crianças, adolescentes e outras pessoas em situação de vulnerabilidade". Isso é muito importante a gente ter em mente. Como a Heloísa bem mencionou, vem sendo utilizada só aquela primeira frase sugerida pelo Conar, o "jogue com responsabilidade", que, às vezes, para o homem comum não quer dizer muita coisa. Só que o Conar tem outras sugestões, ali no Anexo X, que podem, sim, ser utilizadas nessa questão publicitária. A Portaria 1.231 também precisa ser mencionada, porque a Portaria 1.231 da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda trouxe determinações bastante específicas sobre o tema. Ela diz que o patrocinador daquelas ações não pode - então, ele tem que se abster de - patrocinar crianças ou adolescentes; buscar influenciar ou incentivar crianças ou adolescentes a apostarem; patrocinar eventos dirigidos majoritariamente a crianças ou adolescentes e patrocinar equipes juvenis ou infantis. Isso já existe na regulamentação, o que a gente precisa é aplicar, é fiscalizar, é combater o ilegal onde essas crianças e adolescentes estão jogando.
11:06 R	Partindo mais especificamente para a CBF. A CBF incluiu, no seu Regulamento Geral de Competições deste ano, de 2025, um artigo que diz: A exibição de publicidade ou propaganda de empresas, nacionais ou estrangeiras, operadoras de apostas esportivas, sob qualquer forma, inclusive nos uniformes das equipes participantes, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos [na legislação e na regulamentação vigentes]. Ou seja, qualquer empresa que descumprir a legislação, que descumprir a regulamentação, vai ficar impedida de veicular a sua marca nos uniformes de competição. Esse artigo tem alguns parágrafos, um deles diz o seguinte: As operadoras de apostas esportivas, para exibição de publicidade ou propaganda nas competições organizadas e coordenadas pela CBF, deverão apresentar declaração de não envolvimento da empresa ou de qualquer de seus colaboradores em qualquer infração econômica ou violação ética relacionada à manipulação de resultados esportivos, renovada anualmente. Somente poderão ser autorizadas para a realização de publicidade nas competições organizadas pela CBF as empresas operadoras de apostas esportivas que estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Fazenda [nos termos da legislação vigente]. É justamente para que seja mais um modo da sociedade saber quem está autorizado, quem não está autorizado, porque quem não estiver autorizado não vai poder patrocinar um campeonato ou veicular sua marca na camisa de um clube de futebol. E a exibição de publicidade ou propaganda de operadora de apostas, em desacordo com o previsto nesse artigo, sujeitará o clube a sanção. Claro, porque a CBF não tem como sancionar o operador de aposta, ele está fora do limite jurisdicional de atuação da CBF. Então, ela sanciona o clube que, eventualmente, venha a exibir propaganda, marca, de uma empresa que não esteja cumprindo com as obrigações legais. Partindo para alguns dados, dado ao adiantado do meu tempo. Hoje nós temos ativos, no Brasil, 751 clubes profissionais, destes a gente tem 124 nas séries A,B,C e D do Campeonato Brasileiro e, no campeonato feminino, temos 64 clubes na Copa do Brasil de Futebol Feminino. Senadora Soraya, é um dado relevante. Agora em 2025, a CBF volta a organizar a Copa do Brasil de Futebol Feminino, depois de quase dez anos... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ FELIPE GUIMARÃES SANTORO - ... envolvendo 64 equipes. Enfim, a gente tem mais de 600 clubes que não estão nas quatro principais divisões do Campeonato Brasileiro. Vários desses clubes - e até o Prof. Hermano acabou mencionando um clube que está na Série C, o Guarani - que não estão nas quatro divisões também são patrocinados por operadoras de aposta. A gente tem, hoje, de atletas profissionais 13 mil registrados, ativos, sendo basicamente 12 mil homens e mil mulheres. Estima-se que cada atleta profissional, em média, sustente cinco pessoas. Então, a gente teria 65 mil pessoas sustentadas diretamente, sem contar a Comissão Técnica, os demais funcionários do clube, os familiares e todas as pessoas que dependem direta ou indiretamente do futebol.
11:10 R	Só para desmistificar um pouco aquela questão do jogador de futebol milionário, a gente tem 75% do total, ou seja, 9 mil desses 13 mil registrados ganham até cinco salários mínimos. Então, 75% dos atletas profissionais registrados na CBF ganham até 75 salários mínimos... Perdão, 75%, cinco salários mínimos. Os patrocínios atualmente vigentes, inegavelmente, propiciam a manutenção de boa parte desse ecossistema, com aportes consideravelmente superiores aos aportes que outros setores costumavam fazer no esporte. E, concluindo, trago uma matéria do Estadão, publicada no último dia 17, agora de abril, que informa que os 20 clubes da Série A - acho que o Sica vai poder falar melhor em relação aos clubes - possuem bets em seus uniformes, ou seja, todos os clubes da Série A, sendo 18 como patrocinador principal e dois em espaços secundários. Estima-se que esses clubes só da Série A receberão uma receita de R$1 bilhão na temporada de 2025 contra R$600 milhões arrecadados na temporada de 2024. Até o início deste mês de abril, 70% dos clubes da Série B, ou seja, 14, eram patrocinados por casas de aposta. E tem o exemplo bastante interessante do Botafogo de Ribeirão Preto, que anunciou para este ano de 2025 o maior patrocínio master dos seus 106 anos de história de uma operadora de aposta, que vai gerar para o clube 40% a mais de arrecadação do que ele teve no ano anterior. Então, esses eram alguns dados que eu gostaria de trazer para V. Exas. e para todos que nos assistem, agradecendo mais uma vez pelo convite. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Santoro. Depois a gente vai ter a oportunidade de escutar os clubes também, que têm interesse direto, naturalmente. Eu vou passar a palavra à Senadora Soraya antes de passar ao próximo. Eu só queria fazer um outro apontamento. Também quanto à questão de autorregulamentação, que me pareceu inerte. Outro dia eu estava assistindo à televisão e, por acaso, entrou um anúncio. Não me lembro de qual era a bet - vocês me desculpem. Não guardo o nome, não jogo. Mas... E eu fiquei pensando... Eu me lembro da autorregulamentação da bebida alcoólica, em que eles passaram a proibir a sexualidade de mulheres, que transmitissem... Eu não lembro como é o texto da autorregulamentação, mas, enfim, acabou aquele negócio de mulher gostosa fazendo anúncio de cerveja, em português claro. E eu estava assistindo outro dia a uma propaganda, não sei qual era a casa de aposta. Era alguém na praia, uma mulher pega a bola, bate uma embaixadinha, faz... Era exatamente como aconteceu com a cerveja: botaram um mulherão, com pouca roupa... E aí eu pergunto: e a autorregulamentação, gente? Fez para a cerveja. Por que não fez para a aposta? Então, se a gente não interferir nisso, e rapidamente, para disciplinar - não é restringir -, para disciplinar, vai ficar essa loucura, porque o mercado não fez a sua autorregulamentação, ou o fez para inglês ver. Tem aí, Luiz Felipe, sem dúvida, no anexo a que a gente chama de x, mas é o anexo 10, não é? Enfim, virou já o anexo x. Tem lá no anexo x, acho que mais de cinco frases. E o que fez o setor? São frases para inglês ver, porque ele pegou uma, a que menos diz para o homem médio que é jogue responsável, jogo responsável. Há outras muito mais contundentes. Então, a gente vai colocar na lei uma que será contundente. Porque... Entendeu? Se não, é para inglês ver. Tem lá, assim: "Ah, mas ali tem outras frases". Mas ninguém usa. Aquilo é só para constar no papel. A que se usa é a que menos efeito dá: jogo responsável.
11:14 R	Você acha que, do outro lado, a pessoa não se acha responsável? É você quem vai dizer se ela é ou não é responsável? Pô, pelo amor de Deus, Soraya... Senadora Soraya, desculpe. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para interpelar.) - O mantra, na nossa opinião, deveria ser: ninguém ganha das bets. Ninguém ganha das bets! Coloque ali: você não vai ganhar. Não vai ganhar! (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - É lógico. É o algoritmo... Como foi que a doutora falou? O gerador randômico é confiável? Nunca vai ser! Ninguém ganha das bets. Mas, para o Dr. Luiz Felipe, eu gostaria de saber, para não perder o embalo: qual é a providência que vocês tomaram, tomarão ou deixaram de tomar na regulamentação dessas portarias agora, que preveem a penalização dos times que têm patrocínios de bets ilegais em relação a jogadores, em relação a pessoa natural? Porque, se os atletas, os profissionais, estão ligados à CBF, como é que vocês lidam com isso? Se o atleta X está fazendo campanha ou sendo um influenciador, tem contrato com uma bet ilegal. O SR. LUIZ FELIPE GUIMARÃES SANTORO (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora, pela pergunta. A resposta não é tão simples, e eu vou explicar à V. Exa. por quê. A CBF não tem como, vamos dizer, punir um atleta por alguma atitude que ele... A punição ao atleta, por questões relacionadas à disciplina e à competição, é matéria privativa, por força da Constituição Federal, da Justiça Desportiva. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Entendi. O SR. LUIZ FELIPE GUIMARÃES SANTORO - Ética pode cair na CBF, ou seja, o atleta que eventualmente estiver fazendo campanha de uma bet não autorizada pode ser denunciado e isso ser enquadrado como uma infração ética fora da esfera da Justiça Desportiva. Então, não se confunde com as questões que o Senador Portinho trouxe em relação ao atleta do Flamengo, ao atleta do Juventude. Seriam em esferas diferentes: seria na esfera ética e com enquadramento no Código de Ética. Aí, sim, poderia haver alguma punição à pessoa física do atleta que não estiver atuando conforme as diretrizes éticas que o código estabelece. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Então, no Código de Ética, eu sugiro que proponham expressamente, como fizeram agora sobre os times, mas é importante deixar claro. O SR. LUIZ FELIPE GUIMARÃES SANTORO - A proibição de apostas existe, evidentemente, na própria lei. O atleta não pode apostar e o seu entorno também não - aqueles parentes mais próximos. Isso está na legislação. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Mas eles são influenciadores. Eles pedem... Eles não são…? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - É até uma sugestão, lógico que isso não… respeitando a autonomia e a atividade privada da CBF, que é uma entidade privada, mas eu ainda fiquei com uma dúvida, Santoro, com base na relação de associativismo: da mesma maneira que os clubes têm, no regulamento da competição, essa disposição, os atletas não poderiam ser submetidos pela sua associação aos clubes, que consequentemente estão associados às federações e, consequentemente, à CBF? Porque o que a Soraya traz é uma coisa... Inclusive, até as próprias bets me procuraram, e o grande mantra aqui das bets é: "Agora nos ajudem com o jogo ilegal", e justamente o que a gente está fazendo ao disciplinar a publicidade é separar o joio do trigo: aquela que não seguir a publicidade certamente é uma ilegal - vai até facilitar a fiscalização. Mas o que ela está falando é uma grande preocupação, que também as bets legais me trouxeram, com relação àqueles influenciadores.
11:18 R	A gente até entrou no YouTube - que, aliás, de todas as redes sociais, é a que menos mecanismos de filtro com isso desenvolve -, e você põe lá "cassino". Aí, tem um cara que está ensinando... Na verdade, não é uma publicidade direta, ela é subliminar, e eu também quero tratar sobre publicidade subliminar nesse relatório; aliás, o Conar é mestre em autorregulamentar, mas também não conseguiu alcançar ainda a autorregulamentação com relação a essa publicidade subliminar, e a gente vai ter que fazer isso na lei. Essas pessoas, de forma subliminar, ensinam - é informativo, não é publicidade - você a jogar e, no final, elas te levam para um site de apostas, um site ilegal. A grande preocupação aqui - como a gente também não tem a definição jurídica de influencer, embora seja um fenômeno social - é: como é que a gente vai disciplinar a participação de pessoas em publicidade? Indo para o atleta, que deveria ser uma preocupação, eu pergunto se não poderia também ser incluído, no próprio regulamento das competições, para vincular os atletas a não fazerem a publicidade, porque também me parece uma infração disciplinar. Na verdade, o regulamento configuraria uma infração disciplinar do atleta, porque há o risco de os atletas não buscarem as bets legalizadas, mas de eles fazerem para as bets ilegais, o que contraria a própria disciplina do regulamento da competição no que toca ao clube, mas o atleta é um preposto do clube. Então, eu pergunto se, pela questão associativa - que a gente conhece bem do direito desportivo -, não teria como, no regulamento das competições, também amarrar os atletas, lembrando que, na CPI de manipulação dos resultados, nós sugerimos, recomendamos à CBF que, antes das competições, fizesse um documento que clubes, atletas, árbitros, todos assinassem se comprometendo a não jogar, a cumprir essas especificações, etc., o que eu reforço também, porque foi o objeto da nossa recomendação. O SR. LUIZ FELIPE GUIMARÃES SANTORO (Para expor.) - Eu agradeço as ponderações de V. Exa. e, novamente, agradeço o questionamento da Senadora Soraya, porque são temas realmente relevantes, que podem, sim, ser objeto de estudo para inclusão não apenas em código de ética, mas também em regulamento geral de competições. Hoje, nós já temos, no Regulamento Geral de Competições, o art. 103, voltado à questão da integridade da competição, da prevenção e do combate à manipulação de resultado; então, isso já existe. Agora, em relação a publicidade e propaganda, pode, sim, ser pensado algo a respeito. Eu agradeço mais uma vez a V. Exas. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bom, porque o intuito desta audiência pública é contribuir tanto com relação ao projeto de lei quanto com relação à autorregulamentação - porque isso é uma autorregulamentação. E eu acho que dá para caracterizar uma falta disciplinar, até porque, se ele está fazendo propaganda de uma bet ilegal, ainda que subliminar ou direta, ele está colocando em risco a própria competição, porque aí o risco de manipulação é ainda maior. Então fica a sugestão, isso é uma sugestão.
11:22 R	Vou passar ao próximo debatedor, que é o... Felipe, eu estou seguindo só a lista aqui que me passaram. Álvaro, você é o seguinte. Agora seria o Fernando Vieira, o segundo da lista. A lista não é a ordem das cadeiras, agora eu entendi. O SR. FERNANDO VIEIRA (Para expor.) - Perfeito. Bom dia. Acho que está... Agora foi. Bom dia a todos. Eu gostaria de, em nome do IBJR, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, cumprimentar os Senadores presentes, o Senador Portinho, e todos os demais participantes da audiência pública. Agradeço a oportunidade de trazer a nossa colaboração do IBJR para esse importante tema. Rapidamente, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável foi fundado em 2023 e hoje congrega 13 das principais casas de aposta do Brasil e do mundo, com uma presença global. Estimamos que temos aí cerca de 75% do mercado regulado como membro do instituto hoje, com as principais marcas que vocês veem aí no dia a dia, que é Betano, Bet365, SportingBet, Betfire, BetMGM, KTO, Betson, Novibet, Skill On Net, Betnacional, EstrelaBet, BetBoom, Alfa; além de seis associados fornecedores do ecossistema de aposta. Esse grupo de empresas possui cerca de 200 licenças ao redor do mundo para a operação de apostas, e algumas dessas casas são listadas em bolsas de valores, Estados Unidos e Europa. Passando para o tema da regulamentação, o IBJR tem colaborado com a SPA, que é a Secretaria de Prêmios e Apostas, na implementação do mercado regulado, na defesa de jogo responsável desde o seu início, trazendo aí a contribuição das empresas que já atuavam globalmente, trazendo aí orientação e trazendo contribuições para a construção da regulamentação no Brasil. Ao contrário do que muitas vezes se pensa, a regulamentação não foi feita, não é para beneficiar as casas de apostas. Obviamente, é fundamental as casas de apostas estarem reguladas através da regulamentação, mas o princípio fundamental aí deveria ser - e é - a proteção ao consumidor, ao apostador. Quanto ao mercado regulado, nós entendemos que ele já traz hoje uma série de mecanismos, de proteção ao consumidor. O Senador citou a questão do reconhecimento biométrico, reconhecimento facial, no qual o Brasil foi um pioneiro ao exigir essa funcionalidade dentro do cadastro dos seus apostadores do mercado regulado; ferramentas como limite de tempo, limite de recursos investidos e avisos obrigatórios dentro das plataformas, já estão todas em funcionamento dentro das bets reguladas. O grande desafio que nós do IBJR entendemos hoje é a questão, como o Senador já mencionou que foi procurado, e o nosso apelo continua sendo a questão do mercado ilegal. Hoje, Senador, nós entendemos ser fundamental trazer esses apostadores, esses consumidores para um ambiente onde eles estão minimamente protegidos pela regulamentação.
11:26 R	As estimativas que hoje temos no mercado é de que a maioria dos consumidores, dos apostadores está hoje em casas de apostas irregulares, em casas de apostas não reguladas ou simplesmente sofrendo aí fraudes financeiras com... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A maioria? O SR. FERNANDO VIEIRA - A maioria. Os nossos números, as estimativas do instituto são de que cerca de 50% das casas hoje, do movimento hoje, são um movimento que já ocorre dentro do mercado ilegal. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, além dos 20 bilhões que as casas faturam mensalmente ou rodam mensalmente, as ilegais também poderiam somar mais ou menos o mesmo valor? O SR. FERNANDO VIEIRA - Esse é um tema... até é um estudo que fizemos no ano passado com a consultoria LCA, Senador, que mostra que, tomando como referência o mercado antes da virada de janeiro, a estimativa é de que seja por volta de R$1 bilhão por mês na mão dos operadores ilegais. Então, esse para nós é um problema seríssimo e fica evidente, claro, que com uma fatia tão grande desse mercado na ilegalidade você compromete a eficácia de qualquer regulamentação, por melhor que ela seja, por mais que ela possa trazer um aprimoramento. Então, a nossa luta do IBJR neste momento é para tirar esse consumidor das sombras do mercado ilegal e trazê-lo para a proteção do mercado legal, do mercado regulado. Já foi mencionada várias vezes a questão da regulamentação atual. Ela já, em uma certa medida, disciplina a publicidade das apostas, exige diversas ferramentas de proteção ao consumidor, exige a criação de perfis de riscos diferentes para os apostadores, proíbe a questão dos menores de 21 anos, restringe o conteúdo de peças publicitárias, e nós também do IBJR participamos da primeira rodada junto com o Conar e seguimos dialogando através do grupo de trabalho para o aprimoramento dessa autorregulamentação. Mas, de qualquer maneira, o nosso recado, o nosso entendimento é de que é necessário ter muito cuidado agora ao se pensar numa proibição ou num aumento das restrições em relação à publicidade dentro do setor. Isso, obviamente... o grande risco aqui é você - já tem hoje um mercado altamente comprometido com um nível de ilegalidade - dificultar ou criar algum tipo de barreira para o consumidor chegar ao mercado legal. O senhor comentou, Senador, que existe um processo hoje rígido que foi implementado pela regulamentação, para o reconhecimento facial e todo o cadastramento de um apostador numa aposta legal. Numa bet ilegal, numa aposta ilegal, ele simplesmente entra, joga, e o chamado publicitário que você vê nas redes, na internet, nas redes sociais com influenciadores é justamente este: "Olha, jogue aqui sem complicação, jogue sem se registrar". É alguma coisa desse tipo que a gente tem visto. Então, a questão do aprimoramento da fiscalização da norma atual é uma coisa que nós entendemos como fundamental porque, como eu disse, o mercado ilegal não depende da publicidade nessa forma tradicional, ele funciona com pseudoinfluenciadores que recebem... Recebemos mensagens e mensagens de texto e somos bombardeados, diariamente, por esse tipo de publicidade ilegal, e medidas que não atinjam esse tema podem se tornar ineficazes.
11:30 R	A questão da publicidade, neste momento, entendemos que é fundamental para você conseguir direcionar o apostador, para que ele tenha o entendimento e consiga fazer a diferenciação entre uma casa de apostas legal e uma casa de apostas ilegal. Esse é um tema bastante difícil. Nós do instituto fizemos uma campanha no ano passado, no final do ano passado, antes da regulamentação, para frisar a questão do domínio bet.br, que todas as casas legalizadas teriam um final domínio bet.br. Fizemos uma campanha grande na televisão, no rádio e nos jornais. Esse ponto é um ponto que precisa ser, ainda, muito educado, para que a população possa ter o conhecimento disso, e uma das ferramentas para educar é a questão da publicidade. Por fim, gostaria de agradecer ao Senador Portinho e à Senadora Soraya por terem escutado aqui os pleitos, ou as opiniões, do IBJR e nos colocar sempre à disposição do diálogo para a construção ou o aprimoramento do marco regulatório, sempre na direção de um jogo responsável. Entendemos que foi feito um passo muito grande, um avanço muito grande com a regulamentação que entrou em vigor agora em 1º de janeiro. A regulamentação brasileira é um modelo. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO VIEIRA - Existe um arcabouço regulatório que é muito baseado nos mercados mais maduros do mundo e é bem completo. E aí entendemos que os esforços, hoje, da Secretaria de Prêmios e Apostas, do Legislativo e da sociedade como um todo, inclusive os nossos, dos operadores, é para buscar trazer esse consumidor do mercado irregular, onde ele está totalmente exposto, para o mercado regular. Agradeço a oportunidade e permaneço à disposição em nome do instituto, Senador. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Fernando Vieira, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Eu quero aqui fazer um contraponto. Justamente disciplinar a publicidade das bets é o que vai contribuir para que vocês possam identificar: aquelas que não seguem a lei são as ilegais. Se eu tenho um limite de horário, por exemplo, como no álcool e no tabaco, para a publicidade, e você está vendo uma publicidade num horário que não é permitido, o órgão fiscalizador vai ter muito mais facilidade de identificar o que é uma publicidade irregular, porque eu não imagino que, uma vez disciplinadas, as bets licenciadas o farão. Esse é só um dos exemplos. Poderia dar outros, aqui, dessa importância de a gente regulamentar. E agradeço quando você elogia a minha emenda sobre o reconhecimento facial para o cadastro nas bets, e toda - o que já elogiei - forma de registro das pessoas, que é demorado mesmo, e é para ser, para que vocês tenham os dados mais fidedignos, porque isso mostra que a minha intenção aqui é disciplinar de uma maneira que não vá prejudicar a atividade que, por mais que eu não quisesse, foi regulamentada. Assim como a minha emenda, por mais que eu tenha votado contra a regulamentação das bets, a emenda do reconhecimento facial é minha, porque, uma vez aprovada, vamos pelo menos aperfeiçoar a lei. Não é isso?
11:34 R	Senadora Soraya, tem alguma questão a mais? Então, vamos seguir aqui a nossa ordem. Eu tenho agora, só para deixar todos aqui cientes, o Sr. Álvaro Guilherme, Advogado e Mestre em Direito da Universidade de Brasília (UnB); depois, eu tenho o Dr. André Sica, pelos clubes. O Dr. André Sica vai se manifestar também. Ótimo! Aí eu vou pedir para mudar a mesa e que os outros a integrem. Tenho aqui o representante da Betano, Fernando Gallo, que, na última, não pôde participar, embora não estivesse aqui relacionado. Como ele não pôde participar na última e como é importante ouvir nesta construção coletiva, também quero ouvir aqui o representante da Betano, como eu ouvi o da Sportingbet e o do pessoal do setor. Então, agora, o Sr. Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves. O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES (Para expor.) - Exmo. Senador Portinho, exercendo a Presidência desta Comissão, e Senadora Soraya Thronicke, na pessoa de quem eu cumprimento todos aqui presentes, muito bom dia. Agradeço a oportunidade de falar no âmbito desta Comissão. Em primeiro lugar, eu gostaria de esclarecer que estou aqui, na verdade, dividindo também a fala com o meu querido amigo Sica. Fomos procurados por diversos clubes e fizemos essa dobradinha também no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na audiência pública que foi feita no âmbito das ADIs, que foram propostas pela CNC e pelo Solidariedade. Então, o foco da minha fala aqui é basicamente apresentar para V. Exas. algumas externalidades positivas do mercado de apostas para os clubes de futebol. Entendo a legitimidade do Congresso em fazer a regulamentação, Senador Portinho, e entendo também que esses dados são relevantes para serem considerados por V. Exas. Antes disso, dou apenas um passo atrás para comentar um ponto relevante, que é a necessidade de publicidade neste atual momento brasileiro. O mercado foi regulamentado há basicamente cem dias. Boa parte das portarias do Ministério da Fazenda passou a valer efetivamente a partir de janeiro deste ano e boa parte também dos problemas que são noticiados e que temos visto são decorrentes basicamente de um mercado que não tinha qualquer tipo de regulamentação - e aqui não falo somente da publicidade, mas também dos próprios certificadores. A Senadora Soraya sabe muito bem desta questão, no âmbito da CPI: passamos, de 2018 a 2024, quase com um deus-nos-acuda. Então, boa parte desses problemas que nós vemos hoje é decorrente de um mercado que passou sem qualquer tipo de regulamentação efetiva. É óbvio que o ato do Conar foi do final de 2023, mas as portarias do Ministério da Fazenda são todas ou quase todas do final do ano passado ou do início deste ano. Então, qualquer análise sobre o acerto ou o desacerto, após apenas cem dias dessas portarias, entendo que é um pouco superficial e que deveríamos talvez aguardar um pouco mais para fazer uma análise mais profunda e ter uma base de dados maior. Obviamente, passando aqui ao objeto da minha fala... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Permita-me só deixar claro que justamente o exemplo que eu dei da Sportingbet como patrocinadora master, tendo uma concorrência predatória de outras 17 casas, foi durante a regulamentação já em vigor. O que eu falei do anúncio da mulher maravilhosa, que antigamente faziam de cerveja, fazendo de apostas foi agora durante a regulamentação. O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Obrigado, Senador. Passando especificamente ao objeto da minha fala, temos a bem da verdade que a publicidade das casas de apostas está umbilicalmente ligada ao futebol brasileiro no atual momento. Isso também já foi ressaltado pelo Senador Portinho, e os clubes hoje dependem em boa medida, aqui falando do aspecto orçamentário, dos aportes financeiros que são feitos anualmente pelo mercado das casas de apostas.
11:38 R	E aqui, Senador Portinho, V. Exa. já fez a distinção de publicidade e patrocínio, mas vou comentar aqui alguns valores, só para termos noção de que, tirando o patrocínio, a publicidade também é relevante no orçamento dos clubes. Passo aqui, só para termos uma noção - já que, como foi dito, não faz parte do PL e do relatório de V. Exa. -, para alguns patrocinadores dos clubes da Série A. Em 2018, nós tínhamos 20 clubes, e 12 patrocinados pela Caixa Econômica Federal, ou seja, a maioria dos clubes com uma empresa pública patrocinando. Se pegarmos hoje, em 2025, todos os clubes brasileiros possuem algum tipo de patrocínio ou master, aqui no peito da camisa ou em outro local, das casas de apostas. E, se pegarmos o incremento substancial de receita, também é demonstrativo dessa relevância do patrocínio das casas de apostas. O Botafogo, em 2018, em valores atualizados, recebia R$13 milhões da Caixa Econômica. Agora, em 2025, fechou o maior acordo da história do clube, recebendo, anualmente, aproximadamente R$55 milhões. Aqui, estou utilizando apenas dados públicos. O Bahia, grande clube do Nordeste, recebia algo próximo de R$6 milhões, em 2018, da Caixa Econômica Federal, e fechou também, recentemente, o maior valor da sua história, de R$40 milhões por ano. E o Corinthians, que tinha o maior patrocínio, junto ao Flamengo, àquela época, da Caixa Econômica Federal, recebia R$35 milhões por ano e passou a receber mais de R$100 milhões também de uma casa de apostas. Então, os valores, de fato, são substanciais. Há um incremento no orçamento dos clubes, se pegarmos o Botafogo, de quatro vezes mais, se pegarmos o Bahia, de seis vezes mais, e, se pegarmos o Corinthians, de quatro vezes mais; mas, como disse, essa parte do patrocínio não é o único bem relacionado à publicidade das casas de apostas que tem relevância no orçamento dos clubes. Se pegarmos a publicidade de arena, que são aqueles painéis de LED que ficam em volta do campo e os tapetes ao lado do gol, esse direito, essa mercadoria tem sido relevantíssima nos orçamentos dos clubes do futebol brasileiro. Esse boom de anúncios incrementou de forma substancial o orçamento dos clubes. E aqui eu pego, inicialmente, os dois clubes com maior torcida no Brasil, Corinthians e Flamengo, que recebiam, atualizados, aproximadamente R$17 milhões para vender esses direitos de publicidades nos seus jogos como mandantes. Se pegarmos o contrato que foi firmado de 2025 a 2029, a média de valores desses clubes passou para R$66 milhões, ou seja, de R$17 milhões para R$66 milhões do mesmo direito que foi negociado. Se pegarmos o Palmeiras, passou para a casa de R$63 milhões por ano. Se pegarmos também o São Paulo, grande clube brasileiro, que recebia, no ano de 2018, apenas R$3 milhões pelos direitos de arena dos seus jogos como mandante, hoje recebe na faixa de R$40 milhões, ou seja, 12 vezes mais. Eu acho que me parece inegável que o incremento foi substancial no orçamento dos clubes brasileiros. E aqui eu não falo somente dos clubes da Série A. Mencionei grandes clubes brasileiros, mas, no âmbito também da Série B, os clubes hoje dependem, majoritariamente, dessa venda dos direitos comerciais, porque os clubes vendem esses direitos comerciais, e aí há um rateio entre os clubes participantes. Se pegarmos este ano da Série B, os direitos comerciais foram veiculados por R$110 milhões, aproximadamente. O direito de transmissão, que anteriormente era o maior direito negociado, está na faixa apenas de R$70 milhões. Ou seja, esse valor só foi possível com o boom da publicidade das casas de apostas. Se tirarmos esses valores de R$110 milhões, a Série B é completamente inexequível. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpa, eu não entendi. Pode ser que eu tenha me perdido. Eu queria só que você voltasse um pouquinho. Isso é muito importante. Eu quero entender.
11:42 R	Pelo que eu entendi, você começou a dizer quanto os clubes ganhavam em patrocínio, em placa, arena. O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Arena, exatamente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Publicidade de arena, que, se não me engano, é o termo. Até gostei, até anotei aqui. Em placa. O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Os clubes... Se você puder repetir quanto eles ganhavam antes das casas de apostas e quanto eles ganham agora, só para título ilustrativo. Aí, depois, você falou do direito de transmissão. Aí, eu embolei uma coisa com a outra. Eu queria só que você explicasse melhor. O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Não, Senador, eu fiz apenas um comparativo. Fiz apenas um comparativo. Mencionei os clubes que recebem a título de publicidade de arena e mencionei aqui os direitos comerciais da Série B, e aqui eu falo do direito de arena dos clubes da Série B, que são vendidos por bloco. Então, são todos os clubes da Série B. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Mais a placa da Série B? O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Isso, a placa da Série B. Envolve a placa, não envolve transmissão. Cento e dez milhões. A transmissão... (Pausa.) ... da Série B, eu não tenho o último ano, mas era substancialmente menor. A transmissão da Série B, o direito de transmissão, apenas para fazer um comparativo, que, no passado próximo, era o maior valor dos direitos negociados, está na faixa de 70. E só foi possível chegar a 110 as propriedades comerciais da Série B, incluindo as placas de publicidade, por causa desse boom das casas de apostas. E os clubes da Série B dependem do repasse desses valores. Se tirarmos... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É, eu entendi. O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Entendeu? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quer dizer, eu ainda tenho uma dúvida, mas o Sica, depois, se puder... Acho que ele tinha alguma coisa a acrescentar. (Pausa.) O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA (Para expor.) - Agora, sim. Não, só para ajudar , meu querido colega Álvaro. Também na próxima venda, no próximo ciclo, foi uma venda que até foi bastante contestada, de 170 milhões, até perguntou-se por que os direitos da Série B não tinham crescido efetivamente. E só se... A gente só conseguiu chegar a 170 porque foram 70 de transmissão e 100 de placas. Então, hoje, em termos de valorização, os direitos de transmissão da Série B são bastante inferiores aos direitos de placa, aos direitos de arena. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Você diz, por conta da transmissão, transmitir a placa em que está lá sendo anunciada a casa de apostas, é isso? O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - São duas... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - São duas propriedades distintas. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - São duas propriedades distintas. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas a valorização do direito de transmissão se deu porque na hora... O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Não, porque, na hora que você vai fazer a paquetização, você coloca no mesmo pacote... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - ... a transmissão e a placa. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, lá é junto... O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - É junto. Exato. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... na Série B? É que na Série A não é assim. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Não, na Série A, não. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, tá, tudo bem. Por isso que eu não estava entendendo. O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Por isso que eu fiz a comparação. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Na Série B, para agregar valor, você coloca a placa. Justamente porque o que hoje está valendo na Série B e nas séries inferiores é exatamente a placa. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tudo bem. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Desculpe-me, Álvaro. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quantos clubes, na Série B, foi dito que têm patrocínio de casa de apostas? O SR. LUIZ FELIPE GUIMARÃES SANTORO (Fora do microfone.) - Até o início de abril, eram 14. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quatorze. Tem um dado mais... O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Não, é... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quatorze. Quatorze de...? O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - De 20. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tá. Eu não gosto de interromper. É só para eu não perder o raciocínio e a oportunidade da pergunta agora. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Eu tive que interromper, Presidente, para deixar... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quantas casas de apostas... Esta informação, para mim, no meu relatório, é muito importante. Quantas casas de apostas patrocinam clubes de Série B? São quatro? São cinco? São duas? O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Posso levantar. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu preciso dessa informação. (Pausa.) O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Senador, vou levantar a informação e trago, então, para... Levo para o seu gabinete. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpa, Fernando, é que eu estava aqui... Eu acho que a maioria é Betano. Se eu não estou enganado... Você tem essa informação de quantos clubes da Série B? Se você puder ter, eu te agradeço.
11:46 R	O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES (Para expor.) - Senador, hoje a gente não patrocina nenhum clube de futebol. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Ah, não? O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - Não. O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Senador, só para finalizar, então, isso foi apenas para demonstrar que de fato há um incremento, após a introdução das casas de apostas nesse segmento, no orçamento dos clubes e que se reflete também num desempenho esportivo. Acho que é a parte que mais interessa para nós torcedores. Se pegarmos a Libertadores da América, em 2018, a final foi entre Boca e River; River campeão. Em todos os anos seguintes, tivemos brasileiros; em todos, os brasileiros foram campeões; isso quando não tivemos uma final entre brasileiros, como a última, entre Botafogo e Atlético Mineiro. Então, de fato há também um incremento óbvio, que não está só relacionado a isso - tem a ver com a Lei da SAF, é um contexto macro -, mas acho que isso também tem sua relevância. Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu quero fazer uma pergunta bem objetiva, até para entender... Eu gosto de ser muito franco sobre o que se passa na minha cabeça, não é? E quero a contribuição do setor. Quando eu falo que não é possível que quem pagou o que pagou, e deve ter sido muito, pelos naming rights da competição inteira esteja numa concorrência predatória, na minha opinião, e massiva com 17 outros que anunciam, além dos outros que estão na camisa dos clubes... A gente precisa chegar a um número que discipline essa publicidade. Porque você tem um revezamento, de alguma forma, de marcas de casas de aposta a cada jogo, porque cada clube tem a sua, embora tenha alguma que domine mais o mercado, mas a gente vê isso, uma variedade, não é? Então, a livre concorrência, pelo menos no patrocínio de camisas de clube, está garantida. Você tem também, nos naming rights de competição, o seu patrocinador, não é? E eu repito: patrocínio e publicidade são diferentes, e patrocínio não é meu foco, mas eu quero proteger esse patrocínio. E, ao mesmo tempo, você tem na placa 17, 8, 10 anunciando, algumas vezes com alguma interseção entre patrocínio de camisa, com a mesma empresa, e alguma interseção com patrocínio da competição - a mesma empresa que patrocina a competição. Se esse patrocínio for limitado... Perdão, perdão. Esqueça. Se a publicidade em placas for limitada às empresas que patrocinam os clubes, às empresas que patrocinam as competições e às empresas que patrocinam os naming rights do estádio, a gente teria, em tese, pelo menos quatro empresas diferentes num universo, se eu não estou enganado - não sei se a Betando, mas eu já tive informação de outra casa de apostas -, que em média é de cinco patrocinadores de placas de casas de aposta diferentes, que se revezam ali de uma maneira - depois, no backdrop, aí é uma loucura, mas ali se falou que em média são cinco. Qual seria o efeito se fosse reduzido para esses quatro ou, pelo menos, para esses quatro que patrocinam propriedades em clubes e na competição: do estádio, das camisas dos clubes que jogam, dos naming rights do estádio? Teria um prejuízo para a Série B, por exemplo, ou ele estaria dentro dessa lógica? André. O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES (Fora do microfone.) - Desculpe, eu não entendi. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA (Para expor.) - Vamos lá. São dez casas - acabei de receber a informação -; são dez casas de apostas que patrocinam 14 clubes da Série B. Então, a restrição, sim, tiraria... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não... Porque essas casas de aposta que patrocinam os clubes da Série B são dez que vão poder ter publicidade em placa eventualmente. Então, na verdade, não tem prejuízo. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Não... Na verdade, você tinha falado "quatro", então... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não... Quatro propriedades, porque os clubes - exatamente - alternam os seus patrocinadores.
11:50 R	O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA (Fora do microfone.) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Então, eu queria, assim, vai jogar, sei lá, segunda divisão - vai lá, me ajuda aí que eu não estou acompanhando muito -, Avaí e... O SR. LUIZ FELIPE GUIMARÃES SANTORO (Fora do microfone.) - Remo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... Remo. Eles têm dois patrocinadores distintos nas suas camisas. Eles poderiam, eventualmente, aqui, numa cogitação, fazer a sua publicidade, porque eles já estão nas camisas dos clubes. Você vai ter no estádio, eventualmente, do Avaí, na ressacada ou no estádio do Remo, talvez o mesmo ou outros patrocinadores. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Eu entendi o seu ponto, só que desculpa que lhe interromper... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O que eu quero, sendo bem claro, é reduzir o "compre batom", "compre batom", "compre batom", porque não está dando. O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Senador Portinho, só um ponto. Talvez o risco dessa limitação seja você ter um jogo com apenas duas casas de apostas, que seriam, por exemplo, Bahia. Eu acho que o naming rights é o mesmo do patrocinador master e a gente ficaria com o naming rights e o patrocinador master do Bahia o mesmo e o do time visitante. Então, ficaria, me parece que, talvez, você concentre muito o mercado, não sei, pensando alto. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - E tem uma outra questão... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ou até valorize o valor do patrocínio das camisas dos clubes, do naming rights e da competição. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Senador, eu queria passar para vocês, inclusive, uma questão de dinâmica de mercado que pode ajudar um pouco aqui. A primeira questão é a seguinte, a todas as casas de apostas é oferecida, por exemplo, a exclusividade de patrocínio, inclusive em placas. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - E como é que a gente... O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - A todas as casas de apostas, por exemplo, e acho que a Betano está aqui e pode confirmar, não sei se a gente tem outros representantes, é oferecida, por exemplo, a exclusividade de patrocínio. Então, por exemplo, existe a exclusividade de se patrocinar em determinados estádios para se manter sozinho nas placas, só que isso custa mais. Então, as próprias casas de apostas optam comercialmente por dividir o espaço com outras casas de apostas. Isso é uma opção comercial que eles têm. Agora, o segundo ponto a respeito da sua questão sobre limitar quem está patrocinando o master, daí a gente trata um pouquinho mais de dinâmica de venda. A dinâmica de venda hoje, por exemplo, eu vou dar um exemplo mais claro, a gente tem uma empresa... Tem duas empresas principais concorrentes em termos de compra de placas hoje no mercado, uma delas tem uma preponderância bastante grande. O que ela faz hoje? Ela faz uma compra global de placas no atacado dos clubes, mantém esses direitos encarteirados e daí ela começa uma corrida para revenda. Então, aí, sim, ela passa a acessar as casas de apostas para tentar pagar aquele dinheiro que ela tinha ofertado inicialmente até na frente no risco. Acho que a gente ouviu alguns representantes dessa empresa aqui, ele falou o risco que eles tomam em relação a essas compras. Pela dinâmica, a partir do momento que você opta, por exemplo, só por colocar quem está no master, eventualmente você não consegue fazer com que essa empresa que adquiriu todas essas propriedades globalmente consiga alocar só aquelas duas naquele momento. O que ela vai poder fazer, por exemplo, será alocar as dez que adquiriram, daí você vai ter o mesmo problema das dez do estádio. E daí você tem, obviamente, uma questão que teria que ser endereçada melhor, talvez pelas casas de apostas, que é o benefício ou não de fazer a aquisição com exclusividade, porque, repito, muitas delas têm oferta de aquisição com exclusividade, mas preferem dividir o espaço porque entendem que para elas a presença já é suficiente. Talvez, no futuro, a gente veja a evolução desse patrocínio com a opção pela exclusividade. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Que foi o que aconteceu, inclusive, no São Paulo.
11:54 R	Eu li uma matéria hoje, em que um outro patrocinador resolveu ter uma segunda atividade de bet, que conflita com a exclusividade, não é? E o que eu não compreendi, não compreendo é essa publicidade predatória afetando a própria concorrência. Na verdade, eu entendo, porque tudo é jogue, jogue, jogue, jogue. Não interessa se é a casa concorrente, porque no final, o cara joga um pouquinho ali, perde e vai jogar na outra. Então está todo mundo ganhando com o jogo. A gente precisa disciplinar isso, mantendo, porque é uma atividade regular, a livre concorrência, não tenho a menor dúvida. Mas eu acho, assim, quando eu vi a Sportingbet, o que ela deve ter pago pelo Campeonato Carioca, pelo nível de publicidade que ela fez, dividindo de forma absolutamente predatória... Eu nem me lembro de tanta publicidade, eu nem me lembro do nome das casas de aposta. É ruim para elas isso. Eu não posso obrigar ninguém a fazer contrato de exclusividade, mas esse é um mercado que realmente eu não entendo por que é que ele não fez. Já entendo que os clubes o fazem, até lendo a matéria do São Paulo hoje. Parabéns ao São Paulo, porque só faltava virar a camisa de ciclismo, cheia de patrocínio de casas de aposta. Então eu não consigo entender por que é que eles não brigam pela própria exclusividade. Eu não deveria estar regulando isso aqui, a verdade é essa, não é? Antes de passar para o próximo debatedor, aliás, eu cometi o equívoco de não ter desfeito o primeiro painel, porque agora a gente vai para a segunda. Então eu queria primeiro agradecer a presença de todos, deixar aqui, do primeiro painel, dizer que isto aqui é uma construção coletiva, você viu pelas perguntas. Eu não quero prejudicar o negócio de ninguém, já que regulamentou, por mais que eu não seja a favor das apostas; mas precisa ser disciplinado. Está demais, entendeu? E a iniciativa do Senador Girão, de quem eu registro a presença aqui e peço para ele, logo em seguida, se puder assumir aqui, só para eu poder ir ao toalete, e a gente partilhar aqui, até com você como autor, Senador Girão, do projeto, poder talvez conduzir um pouco. Eu vou só desfazer a mesa, Senadora Soraya, agradecer pela presença de todos e dar-lhe a palavra. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Mas é que eu gostaria até de fazer comentários. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, perdão. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Eu tenho que sair logo mais. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, fique à vontade. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Em relação a algumas falas, se me permitir. Para finalizar, em relação a essa mesa, eu gostaria de lembrar que, para que a gente não cometa nenhuma injustiça, o Presidente Temer sancionou a Lei 13.756, de 2018, em dezembro de 2018. E essa lei determinava que o Poder Executivo tinha dois anos, prorrogáveis por mais dois, para regulamentar. Então, na verdade, o Governo Bolsonaro não regulamentou. E a coisa tomou uma proporção absurda, porque foi depois da pandemia que isso se alastrou, e nós tomamos o primeiro lugar no ranking mundial de apostas. E aí, entra o Governo Lula, que, em um ano... Eu conversei muito com o Dudena sobre isso, eu falei, eu perguntei para ele e eu me coloco no lugar dele, como eu entendo que todos nós, aqui no Brasil, como disse o Dr. Hermano Tavares, não estávamos preparados. Os médicos, os psicólogos, os psiquiatras, poucos têm essa cadeira específica, porque esse vício é um vício silencioso e, na minha concepção, eu estou entendendo um pouco mais sobre isso, porque a gente consegue entender o que é dependência física do álcool e do cigarro: entra uma substância concreta dentro de você. E aí, no jogo, você não está consumindo nada. Além de tudo, é um vício muito silencioso, porque você vê nitidamente quando uma pessoa está sob efeito de álcool e droga. Bom, partindo disso, eu gostaria aqui de destacar o que nós poderíamos fazer.
11:58 R	Então, nós estamos trocando o pneu do carro com o carro andando. Todo mundo está aprendendo, tanto que nós estamos agora trabalhando para melhorar a legislação e tornar menos pior um vício que a gente não consegue coibir, porque nós não temos um muro virtual para proibir isso. Mesmo na China, as pessoas ligam a VPN e começam a postar em sites de fora, tanto que está sendo uma concorrência desleal com aquelas já regulamentadas concorrendo com as ilegais, as não regulamentadas, porque eles promovem ganhos maiores. Então, nós estamos trabalhando também para a cobrança retroativa da tributação, porque mesmo a pecunia non olet, para nós que somos do direito... Não quero ficar no juridiquês nem no latim, mas o que é isso? É que o dinheiro não tem cheiro, e pouco importa se os rendimentos tiveram ou não fonte lícita ou ilícita. Mas vamos dizer que em fonte lícita não havia regulamentação até agora - até o dia 1º de janeiro de 2025 -, mas já era legalizado. Então, independentemente disso, temos que cobrar os tributos, e a Receita Federal estima que perdemos cerca de 15 bilhões por ano, o que poderia patrocinar o esporte também. Na proposta de lei tem uma fatia dessa tributação para a escola, para combater; para saúde, para nos ajudar no combate; e se poderia também patrocinar o esporte. Então eu não sei... A Caixa Econômica, Dr. Álvaro, ainda patrocina? (Pausa.) Não mais? Então a Caixa Econômica poderia voltar... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não. Graças a Deus, não. Patrocina os esportes amadores - os ditos olímpicos. Desculpe-me, não queria dizer amadores, são os olímpicos. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O que ocorre aqui é que a cobrança retroativa é importante, e quero lembrar aqui que o Delegado Lucimério, que esteve conosco ontem, delegado de Alagoas, falou sobre essa questão, inclusive da lavagem de dinheiro, da evasão de divisas. Ele disse que os influencers baixam um aplicativo diferente do de jogador - o dele é um de demonstração, é o demo. Bom, o que acontece? Como é que o influencer recebe? Porque eles estão dizendo que, pela cláusula NDA de confidencialidade, eles não podem trazer à CPI o contrato. Mas muitos fazem um contrato informal, pelas próprias redes sociais, e aí as bets depositam o valor do mensal ou semanal dessa contratação no aplicativo, eles tiram um print e falam: "olha quanto eu ganhei". O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - São estágios afiliados - eu também aprendi isso. (Risos.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - E aí nós estamos tendo novamente um desvio também de um enriquecimento. É lícito, em tese, ou não ilícito, porque o cidadão pode fazer o que não está proibido em lei.
12:02 R	Mas aí a gente já entra em outra seara. A questão é: imaginem 27,5% arrecadados desse pessoal! Então, está entrando como se fosse um jogo. Está correndo dentro das instituições de pagamento esse dinheiro. Então, ali é lavagem de capitais. Para destacar, por fim, a Heloísa trouxe aqui algumas questões. Gerador randômico... V. Sa. Disse: " Esse gerador randômico é confiável?" Não vejo, data máxima vênia, que nenhum gerador seria confiável. Confiável até que ponto? Muitos não pagam o prêmio. A pessoa tem lá R$100 mil para resgatar e só consegue resgatar se jogar mais 30% disso. Então, muitos não pagam o prêmio. Esse gerador randômico é confiável? Ninguém ganha das bets, a verdade é essa. Aí também eu gostaria de entender uma pergunta feita por V. Sa.: "Aqui posso recuperar o meu dinheiro?" Então é nesse sentido, recuperar o quê? O que eu perdi ou o que eu ganhei e consegui levantar ou transferir desse recurso? Em relação ao Sr. Eduardo Godoy. "Proibir a publicidade é o pior caminho". É só para destacar, Eduardo, que nós conseguimos diminuir, sim, o vício da nicotina quando proibimos e também quando fizemos uma campanha muito pesada em relação ao vício do cigarro. Então, aí eu já tenho uma dificuldade para concordar com V. Sa.. Então, em outra fala de V. Sa.: "Estamos penalizando os veículos brasileiros. Publicidade é o motor do conteúdo de qualidade". Aqui O.k., entendo, mas é importante que possamos entender o que fazer. Fica uma concorrência desleal com a publicidade, mas e as redes sociais? Como é que, dentro de uma autorregulamentação, vocês pretendem trabalhar com isso para proteger o próprio setor? Eu não sei se eu vou conseguir... Aqui, olha, que coisa, no meu X. Eu acabei de abrir e eu não procuro, eu não jogo, eu não sei nem os naipes do baralho. Sabe? É florzinha, para mim é coraçãozinho. Olha aqui. "Betão, seu time favorito com super Odds..." e não sei o quê. E aí, embaixo: "É contra as regras divulgar sites de aposta no X, pois isso pode resultar em perdas financeiras significativas, além de aumentar o risco de dependência e vício". Então, assim, fica algo muito contraditório. E, por isso, a importância. Eu acho que o X não aceitou o convite, que as plataformas não aceitaram. Parece-me, segundo o que eu estou percebendo aqui. Então, é sim uma calamidade pública trazendo, mais uma vez, o que o Dr. Hermano disse. E dentro de um cenário de calamidade - porque é só vocês procurarem o que está acontecendo com as famílias - muito grave, há pessoas tirando suas vidas, casamentos acabando, famílias perdendo todo o patrimônio; pessoas correndo de agiotas, ameaçados por agiotas, e influenciadores ganhando das bets legais, as regulamentadas, percentual em cima da perda do jogador.
12:06 R	Então, aí eu pergunto: Como é que nós podemos falar... Nossa, é tanto material! Como é que nós podemos falar, Heloísa, em, assim, o objetivo é proteger o jogador, o usuário da plataforma? E como aumentar as restrições? Isso é o que nós estamos fazendo, considerando que não conseguimos coibir. Então, o melhor a se fazer, realmente, é regulamentar, porque, dias atrás, conversei com o Davi Alcolumbre, o nosso Presidente, sobre isso, e ele falou: "É melhor proibir". Gente, proibir nós não conseguimos. Não conseguimos. Eu não acredito nisso, a não ser que... Não sei o que poderia ser feito. Mas, Presidente Girão, eu dei uma ideia aqui também. Eu indiquei emenda parlamentar, R$1,5 milhão para o Operário, o time do Mato Grosso do Sul, R$500 mil para os homens e R$1 milhão para as mulheres. Isso aqui também seria uma forma de a gente ajudar o esporte, porque os investimentos são impressionantes e nós precisamos encontrar saída. Conversei com o Sica, porque o objetivo é esse mesmo: aprimorar a legislação, dar incentivos fiscais para as empresas ou aumentar os incentivos fiscais para empresas que investem no esporte. Enfim, eu quero dizer para todos que estou absolutamente aberta. Não sei se a Heloísa ou o Eduardo gostariam de comentar algo. E quero dizer, Luiz Felipe, a CBF está convidada, sim, para a CPI. Nós não conseguimos aprovar, mas gostaria de que vocês se colocassem à disposição, porque nós gostaríamos de ouvir também a CBF para que nos traga... Ela podia até se voluntariar, porque há dificuldade de apreciar um pedido de oitiva como testemunha, como informante - não é como investigada -, para que nos ajude a encontrar uma solução e construir um arcabouço legal, robusto, para que possamos encontrar juntos uma saída. Então, agradeço. E gostaria... Heloísa, como é que vocês pretendem resolver essa celeuma? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu agradeço à Senadora Soraya Thronicke. Daqui a pouco eu passo a palavra para os nossos palestrantes, mas antes, o Senador Omar Aziz, que nos dá aqui a honra da sua presença, quer fazer umas colocações. E, só para dar um informe, Senadora Soraya. Nesse aspecto eu estou bem antenado com a senhora. Já conversei com a Senadora Leila hoje, porque eu estou com um pedido há duas semanas para que a CBF venha aqui a esta Casa, sobre outras denúncias, sobre outras situações, e ela se comprometeu a colocar na pauta da próxima semana, da deliberativa, a minha convocação. Aí eu acho que isso estaria antenado com a sua CPI lá, para a gente fazer, quem sabe, na mesma viagem do Presidente da CBF. Passo a palavra para o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente Girão. Senadora Soraya, cumprimento os convidados que estão aqui hoje e as convidadas também.
12:10 R	No ano passado, no ano retrasado, quando iniciou o campeonato brasileiro, eu fiz um pronunciamento - estava na terceira ou quarta rodada -, e seis times tinham envolvimento com manipulação de apostas. E, pela CBF, ela teria que parar o campeonato naquele momento, declarar quem era campeão e declarar quem tinha que cair. Não fez isso o Ednaldo. Não foi ontem, foi há dois anos - dois anos atrás. Lá da tribuna do Senado, falei que as bets iam acabar com o futebol brasileiro, como está aí aparecendo. Primeira coisa: vamos falar sobre propaganda de vício, de narcótico. Vamos falar aqui, primeiro: por que a propaganda do cigarro é proibida na televisão ou em qualquer meio de comunicação? Por que ela é? Por uma razão: faz mal à saúde. Faz mal à saúde, só isso. O cara compra uma carteira de cigarro, fuma uma droga, se vicia e faz mal à saúde. Não tem outra questão, da proibição de fumar em ambiente fechado, qualquer coisa... só tem isso. Por que bebida alcoólica é proibida? A propaganda dela, se tem, vem lá atrás: “Beber em excesso, não sei o quê, pá-pá-pá...” Por que faz mal a quê? À saúde. A propaganda de jogo soma-se saúde a mais um monte de coisa: a destruição da família, a indução de crianças a jogar. E o que me admira são personalidades que têm uma personalidade na televisão, mas, quando estão fora dela, são iguais... E ainda têm... E "se arroba" a ter moral para falar dos outros. Esses que são os piores. Mostram uma coisa na internet, no Instagram ou na televisão, que parece ser uma referência, e não é referência. O jogo faz mal para saúde mental - saúde! -; faz mal para as finanças. Porque o cigarro não faz mal para as finanças, não. O cara compra uma carteira de cigarro, fuma uma, duas carteiras, acabou. O jogo faz mal toda hora. É todo tipo de aposta. O jogo... Você proibir hoje a propaganda? Não vai proibir. Mas tinha que ter lá, bem escrito, com letras garrafais e falado no final de qualquer propaganda: o jogo destrói a família, que é a base de uma sociedade, que é a base de todos nós aqui. Destrói famílias! E quem faz propaganda de bets ou de qualquer outro tipo de jogo, está destruindo famílias. Não está destruindo só a saúde da pessoa que fuma, não. Destrói todo mundo no entorno. Quem fuma só prejudica a ele mesmo. Quem bebe só prejudica a ele mesmo - e, às vezes, prejudica a família. O jogo, não; ele destrói uma família. Então, Sr. Presidente, Eduardo Girão e Senadora Soraya, vai fazer propaganda de bet? Seja em qualquer televisão, em qualquer meio de comunicação, embaixo: o jogo destrói famílias. Aonde nós chegamos? Que, para ter patrocínio, a gente tem que destruir as famílias brasileiras? Aonde nós chegamos? Que mundo é esse em que nós estamos vivendo hoje? Que para time de futebol usar, fazer propaganda, porque tem torcedor, utilizando a boa-fé dos torcedores, botar a propaganda de jogatina que vai prejudicar... Ou a gente vive num país hipócrita - que é! Porque não tem cassino no Brasil, é proibido o cassino. Mas você tem cassino na internet hoje. E sobre que você falou, Soraya, tem vários depoimentos de pessoas que apostam e não recebem. Só para vocês terem uma ideia: quatro pessoas diferentes apostaram no cartão amarelo num jogador do Flamengo. Eu não vou entrar no mérito de se ele é culpado ou não - não é minha praia, quem sou eu para julgar? -, mas foram quatro ou cinco pessoas que entraram. A bet detectou imediatamente! Imaginem o que ela detecta, consegue fazer, manipular para não ter as apostas...
12:14 R	Então, Senador Girão, o jogo - a gente tem conhecimento aqui, e a Senadora Soraya está acompanhando diariamente isso na CPI das Bets - tem trazido cada informação que deixa qualquer família estarrecida. Nós não vamos conseguir proibir a propaganda, até porque o próprio Governo Federal deveria estar cobrando, desde o ano passado, aqueles 15% que nós aprovamos, o que é pouco! Hoje, em uma carteira de cigarro, você paga 95% de imposto; para jogatina é 15% só, e está destruindo famílias. Aí você diz: "Não, mas com o cigarro, a pessoa ficava doente e tinha que ser hospitalizada, era um custo muito alto pra o SUS". E por acaso o jogo também não destrói a mente do ser humano? Também não tem que ser internado? Também não tem que ser tratado? Isso é uma droga, pessoal, isso é uma cocaína! Para quem se vicia em jogo, é a mesma coisa que estar usando cocaína! E nós não liberamos maconha - nem vamos liberar -, não liberamos absolutamente nada, mas somos obrigados a conviver com isso. Quando você falou "florzinha", é "paus"; o coraçãozinho é "coração"; a outra é "espada"; e "ouros" - são os quatro naipes do baralho. Mas não tem só isso, não: tem roleta, tem bacará, tem não sei o quê, tem não sei o quê, tem não sei o quê, tem não sei o quê... Aí, o cara está instalado não sei onde, que você tem que falar não sei com quem... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Senador Omar, só me permita... Sabe o que tem hoje? Está rodando aposta de quem será o novo Papa. Está nesse nível. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Nós chegamos a um nível em que dificilmente a gente vai proibir. Eu tenho todo o respeito pela mídia brasileira, sempre demonstrei isso, mas tem que ter algumas normas para divulgar isso, e a norma mais clara que tem lá é: para o cigarro, mostra pessoas com câncer, mostra não sei o quê... É só pegar uma carteira de cigarro que tem todo tipo de coisa. Para o jogo, teria que ter, no final da propaganda, como tem "beber em excesso faz mal à saúde", teria que colocar lá: "O jogo destrói famílias". Quem é cristão, que defende família... Ou senão é hipócrita, vai para a igreja ou para um templo falar em família e permite que a gente esteja ajudando a destruir famílias por causa da jogatina que está instalada no país. É esta questão, Sr. Presidente, que nós temos que discutir aqui na Câmara e no Senado: obrigar, no final da propaganda, que fique bem claro, bem explícito que, se você jogar, você vai destruir a sua família. Aí, quem quiser apostar e destruir a família, que o faça! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu agradeço a participação do Senador Omar Aziz. Só queria, antes de devolver a Presidência para o nosso querido Senador Portinho, que está conduzindo aqui os trabalhos, Senador Omar, colocar uma coisa: é uma tragédia anunciada o que a gente está vivendo. Falta de aviso não foi. Dentro do Plenário do Senado, antes da votação, falei várias vezes o que ia acontecer. É um vício - ludopatia - reconhecido pela OMS; um vício terrível - terrível.
12:18 R	E tem, aí são divisões aqui... Se a gente tiver, o Senado, a coragem de fazer o que tem que ser feito, e aí eu respeito a opinião de cada um, vamos ouvir outros colegas aqui, cada um tem sua visão, é um negócio que gera bilhões de reais - bilhões de reais. E a população está se endividando em massa, o que a gente está vendo é a pontinha do iceberg ainda. Ou o Senado tem coragem de fazer, no mínimo, o que o cigarro, o Senador Omar, o que foi feito com o cigarro... O que sensibilizou no cigarro, e aí tem estudos que mostram, não é a mensagem de que o cigarro vai te trazer problema... E nós temos que agradecer ao José Serra, nosso ex-colega, que foi um grande entusiasta. Acabar com propaganda, isso é o mínimo. Se não pode acabar com o... Que é a minha ideia, o mal tem que ser cortado pela raiz, proibir jogo no Brasil, mas se não é possível fazer neste momento politicamente, porque é possível se fazer tecnicamente, a gente pode efetivamente zerar a propaganda. Aí é o que deveria ser feito, pela responsabilidade socioeconômica. Sabe por quê? Eu tive com um amazonense, que é Presidente da CNC. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Isso, me recebeu muito bem lá, e os estudos estão chegando, mostrando que o comércio... Está sendo a principal atividade econômica o comércio. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - O Luciano Hang, da Havan, ele me telefonou e disse que tem vários funcionários dele pedindo a conta para receber a rescisão para pagar a dívida de jogo. Pede a conta para pegar a rescisão e pagar a dívida de jogo. Isso aí quem me falou foi um dos maiores empresários do Brasil, que é o Luciano Hang. Ele tem como exemplo, dentro das inúmeras lojas que ele tem no Brasil afora. Todo mundo sabe que eu tenho divergência com o pensamento dele, ideológica totalmente, mas tenho uma boa relação, eu não tenho inimigo, eu tenho adversários. E ele me disse, no dia que eu fiz o pronunciamento sobre essa questão, ele ligou para mim e disse: "Olha, nas minhas lojas tem gente pedindo demissão para receber a indenização, para poder pagar a dívida de jogo com agiota." Fora o consignado que aumentou demais, fora aqueles agiotas de repartição que tem em toda repartição no Brasil, os agiotas que emprestam dinheiro para receber com 10%, 20%, dois dias, três dias depois. Tudo isso não está camuflado, isso está dentro das famílias. Quem está me ouvindo agora sabe do que eu estou falando, porque sempre tem alguém. No Brasil, dificilmente tem uma família que não tem alguém dependente químico, mas agora somatizada à dependência química é a dependência da jogatina. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É... E você lembra do Rafael Tenório, Senador Omar? O primeiro suplente do Senador Renan Calheiros? No ano passado, ele deu um depoimento público nas redes sociais, rodou o Brasil todo. Ele, como empresário, dizendo que a produtividade dos funcionários dele estava indo para o espaço. Isso lá atrás, você imagina o que está acontecendo agora. Então, os relatórios tão chegando para CNC, o comércio está sendo canibalizado, o endividamento em massa dos brasileiros. Violência doméstica, Senadora Soraya, a violência doméstica se multiplica com isso aqui. Então, é tudo de ruim - é tudo de ruim.
12:22 R	Então, eu confio no Senador Portinho. Estamos terminando a última leva aqui de audiências públicas e nós temos outra mesa que vai ser formada. Eu chamo o Senador Portinho para assumir aqui a Presidência, porque eu também tenho perguntas... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Você não quer permitir, Senador Girão... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... eu tenho perguntas, tenho questionamentos a fazer e também posicionamentos a fazer. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É, eu vou deixar... Senador Girão, só abra para os representantes da mesa, se eles quiserem, dar alguma palavra final, porque é de praxe. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Agradecendo a presença de todos vocês aqui - muito obrigado -, passo a palavra para os questionamentos da Senadora Soraya e eventual colocação do Senador Omar, para depois formarmos a próxima mesa, que tem os nomes aqui já selecionados. Obrigado. A SRA. HELOÍSA DINIZ (Para expor.) - Obrigada, Senador. Obrigada, Senadora, pela pergunta. Inclusive, foi um ponto muito relevante que V. Exa. trouxe, que é a questão do gerador randômico. Acho que é um ponto que é pouco tratado, e é importante esclarecer para esta Comissão. Quando eu digo "garantir que o gerador randômico é verdadeiro", é porque a gente tem... um dos requisitos para as casas legais conseguirem a autorização é ter uma certificação dos seus jogos. Essas certificações são feitas por laboratórios credenciados pelo Ministério da Fazenda. Teve uma portaria, a Portaria 300, que credenciou quais são os laboratórios externos que não têm relação com os operadores, que vão averiguar aquele jogo e verificar se, de fato, está de acordo com todas as obrigações de sistema que o ministério determina. Então, esses laboratórios avaliam, certificam esse jogo, verificam se realmente o algoritmo é aleatório e se ele cumpre o que a gente chama de RTP mínimo, que é o return to player; ou seja, determinada porcentagem daquele jogo, daqueles giros tem que necessariamente voltar para os usuários. Não significa que eu mesma vou jogar e vou receber esse valor de volta. Não! É um valor estatístico a longo prazo. Então, se naquele jogo eu jogar um milhão de vezes, no mínimo, o que a portaria determina é que no mínimo 85% daquele valor tem que voltar para os usuários. Não para mim, eu isoladamente, mas no geral de todos que jogam. Então, o mínimo de todos os jogos hoje das casas autorizadas e regulamentadas é de 85%. Claro que a gente tem jogos que tem o return to player até muito maior. Tem os que chegam a 95%. Então, esse é o ponto que a gente consegue garantir, pelo menos para as casas certificadas, que esse gerador é confiável com base no certificado do laboratório, que inclusive é revalidado ano a ano. E aí, inclusive, um dos pontos em que, justamente nesse período de falta de regulamentação - e também agora com as casas ilegais -, elas se beneficiam muito desse gerador nada aleatório, que são as casas ilegais, é isto: o influenciador usa um modelo em que ele ganha muito... (Soa a campainha.) A SRA. HELOÍSA DINIZ - ... mas o usuário baixa o modelo que é viciado, feito para ele perder. E aí a importância do combate ao mercado ilegal, porque dali o usuário não tem a menor garantia, ele não tem como recorrer ao ministério, por exemplo, e dizer que aquela casa tem um algoritmo viciado. Esse era o ponto. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. HELOÍSA DINIZ - Obrigada a você. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom, se não há alguma... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Perdão. O SR. EDUARDO DE GODOY PEREIRA (Para expor.) - Obrigado pela posição. Eu queria fazer dois apontamentos que são importantes para o nosso... Primeiro, até que depois dos 65 eu perco um pouco o filtro, sabe? Falo muita coisa. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Nada! É normal. Fique à vontade. O SR. EDUARDO DE GODOY PEREIRA - Mas, assim, acredito muito na autorregulação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu também. O SR. EDUARDO DE GODOY PEREIRA - A autorregulação, o que não funciona em um ano - que não foi um ano...
12:26 R	Só corrigindo, nós tivemos, em janeiro, a lei, a resolução funcionando. E autorregulação é a coisa mais difícil que você tem, porque não é o que eu quero. Não é o que você quer, não é o que eu quero, é o que nós queremos. Se esta Casa está discutindo isso, 2018, estamos discutindo isso em 2023 e tudo mais, imagina nós do processo de autorregulação. Então, assim, eu não acho injusto, não, mas gostaria só de pedir, é muito pouco tempo para esse mercado se autorregular. Então, se não funciona aquela frase, nós mudamos. Se não funciona isso, nós mudamos. A autorregulação não termina por si só, por isso que ela se chama autorregulação, ela evolui ao longo do tempo. E outra coisa que eu digo: a autorregulação, de tudo que nós vimos de cigarro, foram muitas coisas feitas da autorregulação. Lembramos, lá atrás, que a autorregulação sobre cigarro era proibição na TV aberta, porque só existia TV, rádio etc., mas os carros de Fórmula 1 tinham o visual. Só passou a ser o cigarro não exposto à publicidade a partir de quando o mundo começou a ter essa decisão. Então, muitas vezes, a decisão tem que compor um universo de várias facetas para que a gente tenha eficiência, porque você não pode ficar com uma perna bamba nesse processo da autorregulação. Exemplo do álcool. O fato de não ter mais publicidade do álcool não diminuiu a dependência alcoólica no Brasil, no mundo. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO DE GODOY PEREIRA - A publicidade não é culpada. A publicidade é presente na publicidade do que é legal. A gente tirar publicidade das bets é dar razão às ilegais. Você acha que as pessoas, as crianças vão deixar de apostar? O vício é porque tem a publicidade ou o vício é do negócio em si? Então, qual é a diferença? E outro, desculpa, um minuto. Quando a gente faz publicidade por pedaço, é o pior caminho que a gente pode tomar. Por que é que eu falo isso? Quando a gente fala em publicidade, de permitir publicidade, por exemplo, numa placa, mas não permitir a publicidade da publicidade e da propaganda, etc. na transmissão, você está penalizando um ecossistema. Por quê? Qual o valor de uma placa? O valor da placa está na transmissão. O valor da placa não está no público que está assistindo. Eu tenho uma placa que está virada para o público sem estar virada para a televisão, por exemplo, na transmissão, que vale R$10 mil, porque ela está atingindo 10 mil pessoas. Quando eu tenho um público, uma televisão, em que essa placa está aqui, qual o valor dessa placa? É pela audiência da TV, ou a audiência do streaming, é pela audiência, por pessoas que estão vendo. Se eu tiro a publicidade dessa transmissão, quanto vai valer a transmissão? Menos da metade. Com certeza a linha de transmissão, o direito de transmissão vai valer menos, porque eu não vou conseguir vender, e eu vou vender uma coisa que eu estou vendo... Que televisão vai fazer isso? Em lugar nenhum do mundo eu vou comprar um direito para fazer uma publicidade de uma placa que eu não posso vender. Não vou fazer. Eu não sei se vocês lembram que a gente fazia publicidade, e a gente colocava um borrãozinho na camisa, nas coisas. Quando você ia fazer uma entrevista com uma pessoa que estava com um boné, colocava-se o borrãozinho. É isto que funciona na publicidade do mundo: você trata das coisas iguais para um e para outro. Por isso, eu me tremo muito ao dizer que não posso fazer publicidade para uma coisa e posso fazer publicidade para as outras coisas.
12:30 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Cuidado só porque você reforça o argumento do autor, e aí me faz pensar na proposta do autor. Então, em vez de fazer publicidade em parte, é melhor acabar. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Pois é, acaba com tudo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E, olha, esse sentimento não é meu, não; eu sou o Relator, eu estou tentando aqui harmonizar... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Para mim, é zero. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... porque esse é o sentimento de diversos Senadores. E foi o que eu falei no início: vamos chegar a um denominador comum, porque senão é para acabar. As duas propostas são para acabar geral. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Presidente, o senhor vê propaganda de cigarro na internet? Aparece cigarro na sua timeline? Não. Aparece bebida na sua timeline? Eu acredito que a tendência seja realmente migrar para isso e quem procurar... Porque, por mais que a culpa não seja da televisão, ela incentiva, e aí com aquele estereótipo todo infantil... Pelo amor de Deus! Aonde é que nós vamos chegar? Então, incentivar dá a ideia, dá a ideia. Eu acredito que a tendência seja zero. Volta para o status quo. Vamos procurar outro lugar. Obrigada. Eu vou me retirar um pouco... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bom! Eu quero registrar a presença tanto da Senadora Damares, que nos prestigia nesta discussão, que é muito própria dela, quanto a do Senador Magno Malta, que também está aqui presente. Eu vou só, Magno, pedir para agradecer a participação de todos da mesa e pedir para os próximos palestrantes... Vou só dizer o nome para que eles componham a mesa. Juliana Nakata, do Conar. Eu não sei se ela está remota. Perdão. Ah, sim! Está aqui a Juliana. Perdão. Sra. Juliana Nakata, Vice-Presidente-Executiva do Conselho Nacional de Autorregulamentação (Conar); Sr. Flávio Ferreira de Lara Resende, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, que será o primeiro a falar; Sra. Maria Góes de Mello, Coordenadora do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana; Sr. Fernando Gallo Fernandes, Diretor de Políticas Públicas da Empresa Betano; Sr. André Carvalho Sica, Advogado Especialista em Direito Desportivo - perdão, Senador Girão -; e Sr. Lúcio Flávio, que substitui no primeiro painel - qual o nome de quem não pôde comparecer? - O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Felipe Tavares. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... o Sr. Felipe Tavares, que não pôde comparecer. Eu vou pedir para o Sr. Lúcio Flávio - acho que não cabemos todos aqui - aguardar e, depois, fazemos aqui a substituição. Todos os outros couberam? André? Couberam. Muito bom! Então, antes de dar a palavra ao primeiro deste painel, que, a pedido, será o Sr. Flávio de Lara Resende, acho que o Senador Magno Malta queria fazer uma manifestação. É isso, Senador? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - É. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A palavra está com o senhor. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Eu acho que é dever... Sr. Presidente Portinho, que preside esta audiência pública, senhores todos e senhoras que estão aqui, independentemente das suas posições, uma bancada já se retirou, e eu não estava aqui no debate. Eu estava com a Senadora Damares na Comissão de Direitos Humanos e procurei vir o mais rápido possível, porque acho que do que mais interessa ao Brasil, neste momento, a despeito de tanta desgraça que nós estamos vivendo nesta nação: uma derrocada na economia, uma crise moral sem precedentes que o Brasil vive, uma ditadura severa, irresponsável, criminosa - é o que o Brasil vive.
12:34 R	Eu registro, Sr. Presidente, que passei 43 anos da minha vida recuperando drogados. O sacerdócio que Deus me deu foi tirar gente da rua e tentar arrancá-las do vício. Eu vi o salto da maconha para a cocaína, eu vi o da cocaína para o crack; aliás, a chegada do crack eu vi com os meus olhos e denunciei no relatório da CPI do Narcotráfico, que presidi enquanto era Deputado Federal, em uma investigação profunda neste país. Conheço os dois lados do balcão com muita profundidade, mas o meu sacerdócio ainda é este: recuperar pessoas do vício. Mas o vício hoje do jogo online, dessas bets, nunca, jamais foi visto, nem na era da liberação dos cassinos, e hoje já supera e muito, porque ainda é analógico o jogo do bicho. E esse troço dá tanto dinheiro que o lobby é forte; o lobby é muito forte, ao ponto de ser amedrontador. O Brasil está vivendo, neste momento exato, enquanto nós discutimos, uma desgraça que eu não sei se terá fim. Ou a gente joga isso na ilegalidade, zera isso e cria punibilidade ou nós teremos gerações futuras - uma geração de adolescentes já existe - de viciados irrecuperáveis. Um país que não cuida da sua saúde, que tem um SUS que está acabado e que não tem um quadro de psicólogos para atender quem tem necessidades outras não está preparado - e, mesmo assim, se tivesse - para ter gerações seguidas, Senadora Damares, de viciados, dependentes. Fora os problemas psicológicos e psiquiátricos que isso provoca nessa dependência, tem os problemas físicos, porque o sujeito não tira o olho da tela. E nós estamos vendo que, dentro do próprio processo em si... O cara está lá no VAR - no VAR -, que é para conferir lance, e que na verdade é "VAR" para o inferno esse negócio; acabou com a alegria do futebol, acabou com tudo. O árbitro ali é só um sujeito vestido de preto, com um apito, porque na verdade ele não apita nada; acabou com a alegria do futebol e, na verdade, não existe nada disso, o que existe é um monte de gente torcendo para um rico, porque hoje os clubes de futebol têm dono. Então, a gente fica batendo palma para um rico, a gente fica gritando para um rico, e gente chorando, gente chorando até, quando o rico perde algum dinheirinho, porque tomou lá de 4 a 0 ou de 5 a 1, não sei, dependendo do jogo - se for com o Flamengo, dá até mais. É inacreditável! Crianças, adolescentes jogando dentro da igreja. Enquanto a mãe está orando, ele está no celular da mãe, se ele descobre a senha. E não estou falando de casos isolados. Isso não é exceção. Esse vício, no Brasil, virou regra. Nós vamos apodrecer as gerações futuras. Nós vamos ter geração de gente maluca por conta dessa tecnologia que avança, e você pega...
12:38 R	Uma das coisas que mais me chamam a atenção: eu tinha algumas reservas, e as tenho ainda, embora ele não esteja mais entre nós, com o Pelé. Mas Pelé tinha uma coisa admirável, mais do que o futebol dele: o Pelé se recusava, Senadora Damares, a fazer propaganda de cigarro e de bebida alcoólica. Pelé nunca ganhou um centavo de publicidade. E, na entrevista dele, ele dizia: "toda criança que chuta uma bola na rua diz que é Pelé, porque, no dia que eu beber publicamente e fumar publicamente...", e era moda fumar, era moda no cinema, era moda nas novelas, era moda fumar, era charme fumar. Pelé se recusou. Agora, você pega atletas, artistas... Já chegou tão longe essa miséria, essa desgraça já chegou tão longe, que o instituto da CPI, que é uma comissão parlamentar de inquérito, com poderes de justiça... O Presidente da Comissão é um juiz, com poder de polícia, e até isso lhe foi tirado por causa do jogo. O Ministro André Mendonça deu uma liminar para a Deolane não comparecer à convocação na CPI. É como você ser convocado pelo juiz e dizer "eu não vou, porque um outro juiz disse para eu não ir". Ora, existem direitos constitucionais? Existem. O indivíduo pode ir e ficar calado, não construir provas contra si, e é até meio paradoxal, porque o bandido pode ficar calado e não responder nada para o juiz, para não construir provas contra si, mas o inocente que é arrolado como testemunha, quando chega na frente do juiz, o juiz diz: "o senhor sabe que tem que falar a verdade, que, se mentir, vai preso". Quer dizer, o preso que cometeu o crime pode ficar calado, mas a testemunha vai presa. Ela ganhou uma liminar, destruiu, Senadora Damares, o instituto da CPI. Que força terá a CPI daqui para a frente com esse precedente aberto? A Deolane ganhou uma liminar para não vir, não obedecer. Ela não foi convidada não, ela foi convocada! E olha que de CPI eu entendo. Acabou o instituto. Qualquer advogado pode evocar esse precedente, e me admira muito o Ministro André Mendonça ter feito isso. Eu sei que fez isso para proteger outras figuras que também estavam enroladas e que têm um nome muito grande, que têm muito fã. Dando para a Deolane, vai ter que dar para os outros. E se nós não cumprirmos o nosso papel? Nós vamos ficar com essa velha história, com essa cantilena enfadonha de que criança é o futuro do Brasil. Não, não é. Criança é o presente. Ou a gente cuida do presente ou não teremos futuro. Eu estou falando de crianças viciadas. Ainda não estou falando de adulto. Aí, você pega um atleta que tem nome, pelo qual uma criança morre de admiração, quer a camisa dele, repete os gestos dele, e esse cara vai para a televisão, faz publicidade, como se fosse a salvação da vida daquelas pessoas, que não têm dinheiro nem para comprar pão nem leite para o filho, mas aplicam naquele negócio, porque receberam uma chave na mente dada por um atleta por quem elas nutrem admiração, ou por um artista qualquer, ou por alguém que tem um público qualquer, um influenciador qualquer.
12:42 R	Eu acho que a gente não tem que fazer meio termo nisso. Nós precisamos é banir isso de uma vez por todas. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A publicidade feita por pessoas está sendo aqui no relatório tratada. Muito importante sua fala, Senador Magno. Temos que acabar com isso. Isso tem que acabar. Isso é restringir mesmo; não é disciplinar, não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sabe o que acontece? O último jogo a que eu assisti pela televisão - porque ao penúltimo eu assisti com V. Exa., lá no estádio -, a gente vê de longe.... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É, é. Rapaz, você não vê nada! A única coisa... Se você não prestar atenção no jogador, você só vê o LED, lá do outro lado, em cima do seu olho. E é só bet, bet, bet bet, bet, bet... E, quando você entra no intervalo do jogo, amigo, ou você desliga aquela... - eu já ia falar um... Ou você desliga, ou você fica aberto ali com a sua mente dizendo: "me leve", "me constranja", "me capte", "eu estou disposto". Há tentação o tempo inteiro. Então, você pega pessoas vulneráveis e até pessoas que não o são... Porque eu conheço pessoa que não precisa de nada na vida, mas é viciada em jogo; que some de Brasília na sexta-feira e se mete no Cassino Conrad, lá no Uruguai, e não sai de lá. Não sai de lá. Conheço gente que não tem um discurso, não tem um projeto, acho que nunca fez nem um aparte; tem um bottom aqui, de autoridade do Brasil, mas o negócio é jogo. O negócio é jogo. Essa geração é perdida, mas, por aquelas pelas quais nós podemos lutar ainda, nós temos que lutar. Nós temos que lutar. Sei que o lobby é forte. Onde tem dinheiro tem lobby, e é muito dinheiro, e dinheiro fácil. Não para quem aposta, não. Você vê um jogador do nível de Bruno Henrique sendo investigado, sendo exposto. Um cara que ganha mais de milhão. Precisava de uma porcaria... Aquilo é migalha! Mas está exposto, está jogado aí, sem merecer... Aliás, é do Flamengo. E não é porque é do Flamengo, não, mas joga muita bola e tem minha admiração; minha admiração profunda. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Meu ídolo. E, se me permite, o Flamengo, assim como outros clubes - e muitos falam aqui -, diz que o importante é educar. É importante educar mesmo, e o Flamengo me levou, como advogado esportivo, não só como Senador. Eu fui ao Flamengo, Senador Girão, para fazer uma palestra sobre apostas, logo que se aprovou a lei - e nós votamos contra, deixamos claro. Eu fui ao Flamengo para fazer uma palestra para os atletas. E eu não esqueço: Bruno Henrique sentado na primeira cadeira, Gabigol, todos os grandes atletas ali. Então, a educação é importante, mas a gente achar... Eu até queria aqui citar que o Felipe Ximenes, grande amigo também do esporte e do futebol, me falou: "a questão é a educação". E aí está a prova. Não adianta só a educação. O Bruno Henrique... Não foi por falta de advertência, na palestra que eu fiz, dentro do Ninho do Urubu, para os atletas, como fiz para outros clubes e vários advogados. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É mais, porque V. Exa. deu uma advertência. Agora, é dizer para essas pessoas que têm filho: "Olha, irmão, tudo o que você está fazendo agora vai recair em cima do seu filho". Porque todos eles têm filho pequeno - todos eles têm filho pequeno. Ele não sabe; ele pode até estar ganhando milhões para fazer aquilo, mas esses milhões não vão consertar o psicológico, o emocional do filho dele e do filho dos outros. Ele pode até estar enchendo o bolso: "não, estou fazendo sem maldade, isso não é meu, não fui eu que inventei, fui só contratado". E ele não sabe o mal!
12:46 R	Até hoje, o Gerson, canhota de ouro, que nós respeitamos, o maior meio de campo que eu já vi jogar em minha vida, que hoje ainda é comentarista e de quem eu sou um fã incondicional, assisto-o porque ele é um doente pelo Gerson do Flamengo. Ele queria ver o Gerson na Seleção desde o primeiro jogo. O canhota fez aquela propaganda de um cigarro, na época do Tri, em que ele diz: "a lei do Gerson, o importante é levar vantagem". Até hoje essa pecha, essa nódoa estão coladas nele, até hoje essa nódoa está colada. Eu sei o quanto dói para uma família, sei o quanto dói para uma mãe, porque eu sou um homem que tem uma história de enxugar lágrima de pai, de mãe que chora, de esposa com filho, com marido viciado, dependente de um outro tipo de droga, e essa agora se mostra absolutamente pior, porque é uma tecnologia que está na mão de qualquer um e em qualquer lugar. E as TVs abertas... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... hoje não estão interessadas numa outra coisa senão na publicidade das bets. Eu acho o seguinte, a gente pode até não parar, a gente pode não conseguir o que a gente quer, mas nós precisamos saber que fizemos a nossa parte, saber que fizemos, que enfrentamos sem medo. Eu me lembro que... Eu estou aqui no terceiro mandato e a tentativa de legalizar o jogo é uma tara aqui nesta Casa. Durante oito anos, que eu estava aqui sozinho e fui descobrindo, mesmo os Senadores que não falavam, que ficavam calados, e quando eles iam para o Plenário achando que iriam vencer, eu ia, fazia um discurso e, quando colocavam para votar, a gente derrubava. Eu vim para mais oito anos, não passou. Já estou no segundo ano do terceiro mandato e não passou ainda, e não vai passar! Não vai passar, sabe por quê? Não é por conta do meu argumento, é porque a consciência das pessoas está aumentando. A conversa fiada de que se está na legalidade e já existe, vamos legalizar, porque aí pelo menos paga imposto. Paga imposto? Essas bets ficaram com seis meses aí para poder... Um ano... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Grátis. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Um ano grátis, com renúncia fiscal. O que é renúncia fiscal? Renúncia fiscal é você renunciar a escola, é você renunciar a creche, é você renunciar a asfalto, é você renunciar a melhoria de uma rua, é você renunciar a uma ponte, à vida da sociedade, porque aquilo é o dinheiro. Mas só que essa renúncia fiscal, em seis meses, contando que tivessem pagado, acho que seriam 30 milhões para se ter. Com todos os impostos municipais, estaduais e federais cobrados, daria mais ou menos 180 bilhões, o que cobriria todos os rombos que Lula e Janja têm feito no Brasil. O Brasil estaria vivendo um outro momento. Então, essas coisas, e o meu jeito de falar com esse tipo de coisa é porque o Apóstolo Paulo, o intérprete da mente de Cristo, ensinou algo que deve ser constante na vida da gente: "E não vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação do vosso entendimento...". Eu posso ficar sozinho, mas se a verdade é a verdade, é com ela que eu vou ficar. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Senador Magno Malta. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Presidente, pela ordem, rapidamente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para a gente... Eu não tenho problema em sair daqui depois do horário, mas eu tenho problema... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Não, claro. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... dos nossos ...
12:50 R	O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - É porque... É rapidamente mesmo. É porque foi falado de Flamengo aqui, e nós tivemos um lado positivo. No Flamengo - não sei se fruto da sua ida lá ao Ninho do Urubu, de alguma forma, é a semente que o senhor colocou -, nós tivemos o Filipe Luís com uma declaração muito corajosa contra essa questão de aposta esportiva. Ele teve a coragem, dentro do sistema, de mostrar o estrago que está acontecendo. Isso é muita coragem! Quero parabenizar publicamente o técnico do Flamengo, Filipe Luís, e dizer o seguinte: eu quero ver isso de dirigentes do futebol também. Eu fui Presidente do Fortaleza, e eu jamais aceitaria, no Fortaleza, patrocínio de casa bet - jamais! -, porque eu estou matando meu torcedor. Eu tenho consciência disso. Eu sou abordado, Senador Magno Malta, Senadora Damares, toda vez que eu vou ao estádio. São torcedores pedindo: "Pelo amor de Deus, ajude meu irmão; acabou com tudo, está tentando tirar a própria vida". É um vício destruidor, que vai na mente. É pior do que droga, do que cocaína, do que maconha; é digital. E eu quero dizer uma coisa para o senhor. Eles são... Com todo respeito a quem pensa diferente, quero deixar... Mas chegou-se a um nível tão grave de depravação, essa é a palavra, que eles usam palavras evangélicas, bíblicas: "profetize" - coisas que são usadas por alguém que é de uma religião -, "profetize". E estão, agora, usando meditação. Rapaz, é um sinal tão forte... Eu digo para o senhor: eu quero ver dirigentes se posicionarem, terem a coragem, terem a coragem. Sabe por quê? Eu vou dizer o argumento aqui, de dirigente que eu fui: além da questão do sócio responsável, porque o futebol foi feito para unir, para entreter, e isso está perdendo a função, tem o argumento do sócio-torcedor. Com o endividamento em massa que a gente está vendo, nos clubes que têm sócio-torcedor, a primeira coisa que o sócio-torcedor vai cortar, quando se endividar, é a mensalidade do seu time. A médio, longo prazo, vão perder essa receita. Nós estamos matando a galinha dos ovos de ouro. Agora, para fechar, Sr. Presidente, eu quero pedir aqui às pessoas que estão nos assistindo, especialmente aos brasileiros, aos Senadores - muitos eu entendo que não podem estar aqui, pois estão em outras Comissões, mas as assessorias estão atentas -: assistam o depoimento do Dr. André Rolim, um empreendedor brasileiro que chegou à porta da morte por causa do vício em aposta e em jogo. Ele veio a esta Comissão, aqui foi ouvido na instrução dessa relatoria, Senador Portinho, e emocionou quem estava assistindo. O relato dele, que chegou, na porta, fazendo um apelo ao Senado Federal. O Senado Federal errou uma vez - já errou uma vez. A gente tem a chance de consertar o erro, e não tem outro jeito. Com o mal não tem como se lidar, ainda mais na situação que a gente está vendo. Tem que proibir o jogo, para mim. O mal já está estabelecido, vamos ter que combater, voltar atrás, ter humildade. Nós temos digitais de sangue, esse é um dinheiro de sangue. Nós temos essas digitais.
12:54 R	No Senado, eu votei contra, como o senhor, como nós aqui, mas nós somos minoria. Agora, eu acredito que nós temos maioria se tivermos um pingo de dignidade para votar para acabar com isso. Se não for possível, é a política do cigarro, no mínimo, no mínimo. Então, que tenhamos humanidade. Essa não é uma questão ideológica, zero ideologia, essa é uma questão de humanidade. Neste momento, a gente precisa ter. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bom ouvir o Senador Girão, que inclusive é autor de um projeto. Vou passar a palavra, agradecendo a paciência aqui de todos. Mas audiência pública é isso, é para a gente construir convergências, denunciar onde estão os problemas. Então, o Dr. Flávio Ferreira de Lara Resende, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O SR. FLÁVIO FERREIRA DE LARA RESENDE (Para expor.) - Eu quero aqui cumprimentar o Presidente Portinho, o Senador Eduardo Girão, o Senador Magno Malta, a Senadora Damares. A Abert representa mais de 3.500 emissoras de rádio e televisão em todo o Brasil. Em um país continental como o nosso, o setor de radiodifusão é bastante heterogêneo e diverso economicamente, possuindo desde grandes grupos de comunicação até pequenos radiodifusores que trabalham com empresas familiares. Como sabemos, a nossa Constituição Federal proíbe o banimento de publicidade na medida em que privilegia o entendimento de que a publicidade é fonte de informação e integra o amplo conceito de liberdade de expressão. Quanto aos impactos que esses projetos de lei trazem ao setor de radiodifusão, entendemos que a restrição horária seria uma forma velada de banimento da publicidade no rádio e na televisão. O rádio e a televisão são meios de comunicação de massa absolutamente gratuitos e a transmissão de eventos esportivos é fundamental para o exercício da cidadania. O modelo de radiodifusão previsto na Constituição, que é aberto e, mais uma vez, eu lembro aqui, absolutamente gratuito para toda a população do nosso país, depende do investimento publicitário para a viabilização da transmissão de direitos desportivos e sustentabilidade desse modelo de comunicação social. A transmissão do esporte, por sua vez, é essencial como fonte de entretenimento e informação, além de atrair e formar novos atletas interessados na prática do esporte. As bets, hoje, são um importante segmento de financiamento e de apoio ao esporte brasileiro e correspondem à grande parte do investimento publicitário no esporte. É uma tendência global em que não há um substituto empresarial focado exclusivamente no esporte. A Abert acredita que a publicidade responsável é uma importante fonte de informação e, como informação, é a maior arma no combate aos sites de apostas irregulares e ao vício em jogos. Absolutamente atenta aos riscos naturalmente envolvidos com as apostas, a regulação do tema foi bastante debatida pelo Congresso Nacional e pelo Executivo. Todos os órgãos envolvidos adotaram os cuidados necessários em torno das ações de publicidade, propaganda e marketing das apostas, pautados nas melhores práticas internacionais para o combate ao jogo patológico, com particular proteção às crianças, adolescentes e outros vulneráveis.
12:58 R	Entendemos, portanto, que a legislação brasileira, apesar de sua aplicação muito recente, é extremamente ampla e rigorosa para garantir que a publicidade seja socialmente responsável, com especial proteção aos vulneráveis. O que reputamos fundamental é que haja maior fiscalização e absoluta punição das bets que operam de maneira ilegal e da publicidade irregular e abusiva, que ocorre exclusivamente no âmbito da internet e nas redes sociais, em vista da falta de uma regulamentação específica sobre a responsabilidade das plataformas digitais pela veiculação de conteúdos ilegais. Hoje, as queixas mais recentes e denúncias recebidas pelo Conar dizem respeito à publicidade irregular realizada por empresas ilegais e por influenciadores digitais, inclusive mirins, no ambiente livre e desregulamentado e sem qualquer controle na internet. A legislação brasileira já proíbe qualquer forma de divulgação de sites de apostas ilegais, além de prever restrições na publicidade, para evitar que a aposta seja difundida como socialmente atraente ou contenha afirmações de personalidades conhecidas ou de celebridades que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social. As regras atuais permitem que o Ministério da Fazenda fiscalize a publicidade e incentivam a autorregulação como instrumento principal de fiscalização e controle, o que entendemos que foi um acerto no texto legal. Um exemplo comparado de legislação estrangeira interessante que deve ser analisado é o caso da Itália. A legislação da Itália já é bem consolidada, e os jogos e apostas eletrônicas são permitidos desde 2006, mas, em 2018, os italianos aprovaram uma regra extremamente restritiva contra a divulgação de publicidade e baniram a propaganda de jogos e apostas como medida para combater o vício, o que foi muito ruim para o segmento de radiodifusão naquele país. Mas o que está acontecendo por lá agora? Três anos após a restrição, os legisladores já discutem a retomada da publicidade, percebendo que a medida absolutamente proibitiva falhou amplamente em atender às expectativas da sociedade, não se mostrando eficaz em conter fenômenos de dependência de jogos de azar. Ou seja: a falta de publicidade apenas restringiu o benefício das apostas esportivas, que foi o aumento notável na arrecadação de impostos e nas oportunidades de novas receitas para o esporte e demais setores da economia envolvidos, mas não resolveu, de forma alguma, a questão da necessidade de construção de políticas públicas para prevenção, mitigação e conscientização dos riscos inerentes às apostas, sobretudo com relação à saúde pública, à integridade e à proteção de vulneráveis. Finalmente, reforçamos que o rádio e a televisão estão comprometidos com a publicidade ética e socialmente responsável, fundamental para o equilíbrio do exercício do direito de anunciar, observando sempre os cuidados necessários para a mitigação dos riscos associados às apostas e à exposição excessiva. Presidente Carlos Portinho, Senador Portinho, muito obrigado por este convite à Abert. Eu queria lhe pedir aqui a autorização, se possível, para me ausentar, porque eu tenho um compromisso profissional agora, em que eu sou o anfitrião, e estava marcado para meio-dia e trinta. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu é que agradeço, nós aqui, a sua presença e a sua paciência para este segundo painel, por esperar. Por favor.
13:02 R	Eu me lembro, Senador Girão, de que, na discussão da Lei das Apostas, quando votamos contra, havia um acordo. Eu não esqueço não, porque havia um acordo do qual eu me demovi por conta desse acordo, para que a autorregulamentação desse conta da questão da publicidade. Você se lembra disso? Você já queria, ali, tratar, restringindo totalmente a publicidade. Eu me lembro. E nós fizemos um acordo - inclusive a Abert estava presente - de que isso, na regulamentação do Conar, principalmente por parte do próprio Governo, seria tratado. Só que eu deixo aqui minha queixa, principalmente com relação à limitação de horário, mais uma coisa que poderia ter sido feita, até porque tivemos um ano para fazê-lo por autorregulamentação. E aí, como não houve a limitação de horário como há no cigarro, como há na bebida, a gente não tem como entrar nisso... Deixar de entrar nisso - né? O SR. FLÁVIO FERREIRA DE LARA RESENDE - Senador, mais uma vez eu quero lhe agradecer. A sua interferência foi decisiva. E quero agradecer aqui também a presença do Senador Eduardo Girão, do Senador Magno Malta e da Senadora Damares. E muito obrigado, mais uma vez, pela Abert por estar presente aqui nesta audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu vou convidar o Sr. Lúcio Flávio Rocha agora - muito obrigado, Flávio, pela presença, pelos agradecimentos - para que componha a mesa, então. Assim, a mesa fica completa. E vou dar, logo de antemão, Senadora Damares, a palavra para a nossa Coordenadora do Programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, Sra. Maria Goés de Mello. E, na sequência - como eu tenho feito, de dois em dois -, a gente abre para os questionamentos, se possível, a respeito de quem já se manifestou, deixando os questionamentos para os outros na sequência. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu posso fazer as perguntas, no final, para todos? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pode também fazer. Inclusive, a gente ganha tempo. É porque, às vezes, é um bate-bola; não são só perguntas. Então, por favor, Sra. Maria Goés de Mello. Com a palavra. A SRA. MARIA GÓES DE MELLO (Para expor.) - Obrigada, Presidente, Senador Portinho. Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu vou sair. Senador Girão, pode sentar-se aqui. Eu vou assistir dali, que eu preciso comer alguma coisa. A SRA. MARIA GÓES DE MELLO - Todo mundo, Senador... Ouço dizer que todo mundo dessa mesa precisa. (Risos.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Ali atrás tem alguma coisa? Porque eu vou também. (Risos.) A SRA. MARIA GÓES DE MELLO - Vai todo mundo seguir o senhor aqui, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Está o.k. A SRA. MARIA GÓES DE MELLO - Posso seguir? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Pode seguir. A SRA. MARIA GÓES DE MELLO - Então, boa tarde agora, Presidente, Senador Girão, Senadora Damares, Senador Magno, debatedores, colegas de mesa. É um prazer estar aqui hoje, para um debate tão importante, tão urgente, que demanda máxima atenção por parte dos nossos legisladores. Eu trago aqui, na minha intervenção, a perspectiva do Instituto Alana, uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que tem como missão honrar as infâncias e que atua para que crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos com absoluta prioridade. Esse trabalho é guiado, atualmente, por uma missão: criança primeiro. E é orientado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, organizado a partir de três eixos principais, como o senhor bem sabe, Senador Girão. Um é equidade social e inclusão, o outro eixo é digital, e um terceiro eixo é a natureza. É no contexto do eixo digital que se dá a nossa atuação, que também é realizada por meio de denúncias a órgãos competentes, por grande litigância estratégica, produção de conhecimento e integração de mecanismos de participação democrática, para que se defenda e que se promova os direitos de crianças e adolescentes nessa seara, com muita centralidade, já há muitos anos, no enfrentamento e na mitigação de questões relacionadas à exploração comercial, tendo como um leito histórico da nossa atuação o Programa Crianças Consumo, um programa que, desde 2006, atua para debater, divulgar ideias relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes, justamente em relação às relações de consumo, perante o consumismo ao qual eles são expostos cotidianamente, apontando assim formas de minimizar e prevenir os prejuízos decorrentes dessa interação.
13:06 R	Entre outros pontos, eu queria trazer aqui que hoje, com a digitalização da sociedade, a gente atua também pela proteção de crianças e adolescentes que produzem conteúdos nas redes sociais, nas plataformas digitais, que são chamados influenciadores mirins, já que a hiperexposição de crianças e adolescentes nas redes está vinculada muito proximamente a modelos de negócios que estão pautados na publicidade digital. Então, a gente tem atualizado a nossa atuação em relação à exploração comercial, olhando também, e muito centralmente, para esse ambiente. Então, o tema dessa discussão de audiência hoje é de extrema relevância para a nossa atuação no Instituto Alana, e digo isso porque, como o Prof. Hermano principalmente já trouxe aqui, em termos de dados, as crianças e adolescentes do Brasil vêm sendo profundamente atacadas, Senador, Senadora Damares, pela proliferação da publicidade de serviços dessa natureza. A cada dia, cresce o número de relatos, de depoimentos sobre jovens dependentes de jogos de apostas, inclusive relatos crescentes de adolescentes que teriam até cometido suicídio por perder grandes quantias de dinheiro com esse tipo de prática. No site Reclame Aqui, por exemplo, basta dar um Google, a gente encontra reclamações relacionadas à interação dessas crianças e adolescentes em casas de apostas, legais ou não - acho que isso é um debate para a gente ter aqui na sequência -, nas quais os responsáveis relatam a facilidade com que essas crianças usufruíram desses produtos e serviços e perderam grandes quantias de dinheiro. Depois eu quero dialogar um pouco com a fala do Dr. Santoro, que vai dizer que, ainda que a publicidade atinja uma criança, ela não consegue apostar. Acho que isso é algo para a gente discutir profundamente, porque, ainda que ela não consiga jogar, se há uma publicidade dirigida para ela, uma publicidade no corpo dessa criança, ela está sendo impelida, de alguma forma, a buscar esse serviço, ainda que seja legal, e isso é deletério para o seu desenvolvimento. Então, acho que a gente precisa falar e olhar mais para isso. Acho que também, sem querer me sobrepor ao que o Prof. Hermano já trouxe em relação a dados, o Levantamento do Nacional de Álcool e Drogas, que foi divulgado agora em março neste ano, que está disponível no Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas, do Ministério da Justiça, mostrou que 10,5% de adolescentes entrevistados afirmaram ter apostado no último ano - neste ano de lacuna, regulatório, vamos dizer assim -, e 55,2% dos adolescentes que apostaram estão na zona de risco ou desenvolveram efetivamente algum transtorno relacionado ao vício. Isso é um dado oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública. E eu me lembro aqui, Senador, de que os jogos de apostas, sejam quais forem, são, em tese, proibidos de serem jogados por crianças e adolescentes ou publicizados por ou para esse público, porque, obviamente, envolvem trocas financeiras para as quais essas pessoas não possuem a capacidade civil necessária, dada a hipervulnerabilidade dessas pessoas e a possibilidade de que elas se viciem, além de outros riscos que estão envolvidos nessa prática. O art. 26 da Lei 14.790, de 2023, vai proibir expressamente essa participação direta e indireta de crianças e adolescentes na condição de apostadores. Há artigos que vão estabelecer diretrizes para regular a comunicação, a publicidade de casas de apostas de cota fixa, especificamente, para proteger especialmente crianças e adolescentes.
13:10 R	O art. 17 também vai proibir expressamente a publicidade de casas de apostas que se dirija a pessoas com menos de 18 anos. Enfim, essas medidas estão devidamente alinhadas com o direito, ao respeito, que está previsto no ECA, que vai dizer lá, no seu art. 19, que esse é um direito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica, moral da criança e adolescente e abrange a preservação de vários valores que são fundamentais à preservação dos direitos integrais das crianças. Acho que é importante reforçar também aqui, como já foi dito anteriormente, que a delimitação dessas regras também existe pelo Conar, um órgão composto por membros do próprio mercado publicitário. Então, vemos que o próprio setor privado busca maneiras de condenar ou de coibir a exposição do público infantojuvenil à publicidade das casas de apostas, mas, como a gente já ouviu aqui várias vezes nesta audiência, não foi suficiente. Nada disso até aqui foi suficiente. E por que todo mundo está preocupado com isso, Senador? Porque a gente está se referindo a pessoas em desenvolvimento, que têm o córtex pré-frontal em formação, pessoas que ainda não têm o controle inibitório suficiente para reagir a estímulos como esses que estão presentes nesse tipo de jogo, fortemente baseados em mecanismos de recompensa, enfim... E os riscos, Senador, desse tipo de prática sobre crianças e adolescentes envolvem impactos enormes no comportamento, na educação, provocam alterações... Podem provocar. A gente está falando aqui de riscos, não de danos sabidos, mas são riscos grandes, que vão ter a ver com alteração de humor quando elas estão longe do jogo e ficam mais irritadas... E há conexão com outros vícios. Então, sim, fica ampliada a possibilidade de um uso maior de álcool, de tabaco, de outras substâncias aditivas, a partir do jogo, enfim, além de impactos de longo prazo. Já foi estabelecida uma correlação entre esse hábito de aposta na adolescência e o transtorno desenvolvido na vida adulta. Enfim, por aí vai. Acho que o Dr. Hermano já falou muito bem sobre isso anteriormente. E é a publicidade, então, que está no cerne dessa problemática. Não é à toa que foi imensa a repercussão de uma denúncia que o Instituto Alana fez, no ano passado, para o Ministério Público de São Paulo, em que a gente constatou, Senador Magno - queria muito que o Senador Magno escutasse sobre essa nossa denúncia no ano passado, se ele não chegou a conhecer -, que havia criança de seis anos fazendo publicidade do jogo do Tigrinho no Instagram, com a anuência desta plataforma. Nós tratamos de denunciar para as ferramentas internas do Instagram, que nos retornou - várias peças de publicidade de jogo do Tigrinho produzidas por crianças, por influenciadores mirins -, e o retorno do Instagram foi de que esses materiais não violavam as diretrizes da comunidade da plataforma. A gente tratou, então, de fazer uma grande denúncia para o Ministério Público, para o próprio Ministério da Justiça. Enfim, não é só o Instagram que permite. Acho que aqui o Senador Portinho já falou várias vezes também sobre a responsabilidade das plataformas. Elas precisam vir aqui, este debate precisa também tocar nelas. O Kwai também acho que foi mencionado por alguém que me antecedeu, também é uma rede muito acessada por adolescentes, que faz oferta de caça-níquel, enfim, jogos que prometem recompensa em dinheiro, sem que haja nenhum tipo de filtro em relação a esse acesso. Mas a gente sabe também que a publicidade não está só presente nas redes sociais. Tem o estudo de segmento da Tunad, que foi divulgado em 2023 - esse número deve estar muito maior. Acho que os colegas aqui devem saber muito melhor do que eu -, em que os anúncios de televisão realizados pelas casas de apostas aumentaram em 30% em menos de um ano, só em 2023, em menos de um ano. Foi um crescimento absurdo. Hoje isso deve estar, enfim, em níveis estratosféricos.
13:14 R	E aí, nos estádios de futebol, que são frequentados por crianças e adolescentes, nas camisas de times usadas por nossas crianças e nossos adolescentes... Meu filho tem uma camisa de time de futebol que tem uma publicidade de bet, tem sete anos... Esse tipo de publicidade está presente. Uma criança que lê, Senador, "jogue com responsabilidade" vai ter condição - e eu pergunto aqui para todos vocês - de entender que essa mensagem não se destina a ela, por exemplo? O que foi feito até aqui -pergunto com muita sinceridade - pelo Estado brasileiro, pelas empresas, é suficiente no que se refere à proteção da parcela mais vulnerável da nossa população? Então, eu acho que a Lei 14.790, quando estabelece as restrições da publicidade, reconhece os perigos envolvidos nesses jogos para crianças e adolescentes, mas essas normas não estão dialogando, na prática, com o que está previsto no nosso ordenamento jurídico, em relação à doutrina da proteção integral, que é uma diretriz da Constituição, que garante atenção especial, atenção prioritária a crianças e adolescentes. Eu vou me encaminhando para o final aqui. Acho que é muito importante dizer que qualquer regulação sobre apostas precisa lembrar que existe o ECA, que existe a Constituição, que existe a Convenção sobre os Direitos Humanos da ONU, existe o Comentário Geral nº 25, que atualiza os direitos de crianças e adolescentes no ambiente offline para o ambiente digital, enfim... Então, eu acho que, se a publicidade não for completamente proibida, que é algo que existe como uma proposição aqui, ela deve, no mínimo, ser radicalmente restringida a canais que excluam a participação desse público, do público infantojuvenil. Jogo de futebol, canal de TV aberto e via pública são frequentados por todo mundo, inclusive por crianças e adolescentes, nossas crianças e nossos adolescentes. Esses espaços não podem ser dominados por anúncios de uma atividade com um potencial tão viciante e tão destrutivo. É preciso lembrar também, já para ir terminando, que a publicidade que é voltada para crianças de até 12 anos de idade é proibida no Brasil. É uma vedação que decorre de uma leitura da Constituição, do ECA, do Código de Defesa do Consumidor, da jurisprudência, que vai só confirmar que a veiculação de anúncios de bets em ambientes que são acessíveis por crianças e adolescentes, ainda que não sejam dirigidos a eles - eu acho que a lei tem uma questão nesse sentido -, deve ser considerada ilegal, deve ser considerada abusiva. Queria só mencionar um outro elemento deste debate. Eu acho que é importante ser trazido à tona e foi tocado no artigo recente produzido pelos meus colegas Pedro Hartung e João Coelho: são as causas estruturais dessa epidemia, o que é que faz uma criança ou um adolescente acreditar que a aposta pode ser uma solução de vida? Então, para além da publicidade - eu acho que este debate realmente precisa ir além. Não é só a publicidade que convence alguém; é também. Então, acho que é muito importante a gente falar desse contexto em que há um uso precoce, intensivo de celular, de rede social. O trabalho infantil tem persistido e crescido com outras características, e as perspectivas de mobilidade social são muito mais distantes, ao mesmo tempo que engessadas, a partir de uma única atuação. Então, a gente precisa também trazer para este debate de publicidade de apostas as próprias crianças e os adolescentes, ouvi-los sobre seus anseios, sobre as suas necessidades mais amplas, enfim... Acho que esse é um elemento importante, que eu queria trazer aqui. E quero encerrar com um ponto que é muito central para nós, do Instituto Alana, que é o de que crianças não são miniadultos. Eles são sujeitos de direitos que têm necessidades e vulnerabilidades próprias e que exigem, portanto, um sistema legal, institucional, que os proteja com muita firmeza e com muita prioridade.
13:18 R	Então, é preciso que a gente olhe para essa discussão a partir da premissa constitucional que vai estabelecer que o dever de assegurar direitos de crianças e adolescentes com absoluta prioridade deve ser compartilhado por todos nós: por nós, famílias, pelo Estado e pela sociedade, e todas as empresas precisam se ver dentro dessa parcela da sociedade. Então, é isso por agora. Obrigada. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Sr. Presidente, só rapidinho... Eu gostei demais desta frase: "Crianças não são miniadultos". Eu vou até mandar fazer uma camiseta, porque eu gosto de frases demais. "Crianças não são miniadultos". Na minha mente, na hora em que ela falou isso, eu me lembrei de algumas publicidades em que fica a família toda sentada no sofá, comendo pipoca. Aí, quando sai um gol, ou alguém é expulso, ou alguém bateu na aposta que eles fizeram, a família toda vibra na publicidade, cheio de crianças sentadas ali. É complicado! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu quero parabenizar a Sra. Maria Góes de Mello, Coordenadora do Programa Criança e Consumo, do Instituto Alana. Muito boa a sua fala aqui. É uma verdadeira covardia o que acontece, né? É uma verdadeira covardia. Eu digo literalmente que é como se fosse tirar um pirulito de uma criança essa invasão de publicidade que nós estamos vendo na camisa do seu filho. A SRA. MARIA GÓES DE MELLO (Fora do microfone.) - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu tenho filhos pequenos também. Então, se você quer botar a camisa do seu time, que você ama, você tem que buscar uma que não tenha patrocínio de bet, porque está lá. É uma lavagem cerebral que é feita. Você não consegue mais assistir ao futebol. Até para o amante do esporte é um negócio ostensivo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Eu sou torcedor do Flamengo ainda porque não virou... Se virar um dia, eu não torço mais. Eu vou torcer para rico? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas eu quero... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Faz parte da história do time. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Então, essas bets já estão afastando todo mundo dos estádios... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - ... e o cara fica em casa apostando. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E um dado aqui para complementar a fala da Sra. Maria - viu, Senador Portinho? E eu já quero o chamar para assumir a Presidência novamente -, mas olhem só como é uma pandemia de suicídio que a gente está vivendo. Eu tenho conversado muito com psicólogos e com psiquiatras sobre o quanto isso tem aumentado, e o jogo está na base disso. É um fenômeno que se multiplica. Artigo do The New York Times indica que entre 50% e 80% dos ludopatas pensaram em tentar o suicídio, entre 50% e 80% - sabe qual é a média na população? Cinco por cento. E, entre os ludopatas, de 50% a 80%; ou seja, mais de dez vezes -, e entre 13% e 20% realmente tentaram ou conseguiram se matar. Sabe qual é a média na população? Meio por cento. E, entre os ludopatas, de 13% a 20%. Então, é algo assim assustador o que a gente está vendo. Eu repito: é uma questão de humanidade. A gente vai precisar tomar uma medida - viu, Senador Portinho? - porque é para isso... O Senado Federal precisa ter esse dever e essa coragem neste momento. Eu tenho certeza de que o Senador vai ter essa sensibilidade, porque é um humanista, gosta de futebol, conhece futebol e sabe da importância de ter uma sociedade saudável neste momento. Então, eu passo a Presidência para o Senador Portinho. Se o senhor puder... Eu vou fazer o que o senhor fez: eu vou assistir a cada palavra, mas eu vou aqui pedir licença e volto daqui a pouco.
13:22 R	Com a palavra o Presidente Carlos Portinho, Relator também deste importantíssimo projeto, talvez o mais importante do Senado Federal, nesta legislatura, para conter essa tragédia humanitária que a gente está vendo com aposta. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom, minha colega Juliana Nakata, eu vou pedir um pouquinho de paciência mais sua, que seria a próxima, mas a Maria Góes de Mello, do Programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, tem um compromisso, e eu estou tentando aqui harmonizar. Como o André Sica é meu amigo de outros carnavais e de muitas batalhas na Justiça Desportiva, eu não tenho cerimônia com ele e, como o Gallo na última não pôde, eu vou pedir uma paciência um pouquinho maior. A SRA. MARIA GÓES DE MELLO (Fora do microfone.) - Mas eu já falei, Senador. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Você já falou? Ah, então foi na hora que eu fui. Perdão. Ah, bom. Então, ótimo! Então, seguimos. Perdão, perdão. Juliana Nakata Albuquerque, por favor, Vice-Presidente do Conar, que eu muito respeito. E aprendi muito, inclusive, com as decisões do Conar e respeito bastante. A SRA. JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE (Para expor.) - Obrigada, Presidente Senador Portinho, também pelas palavras à pressão aqui colocada, boa... A gente tem sentido desde 2018, na verdade. Eu assisti à primeira audiência inteira, com as diversas posições, claro, as informações dos impactos... É uma atividade de impacto; o debate é importante. E, aí, acho que a gente tem, claro, posições diferentes e um consenso de restrição para o público infanto-juvenil. Isso está na lei, está nas portarias do regulador, está na autorregulação. Isso já é previsto. Então, acho que esse é o princípio do qual a gente parte, porque não tem aqui dúvida da necessidade de proteção à criança. Ao longo da exposição, eu queria só trazer aqui um questionamento e até uma discussão de como isso pode ser feito, porque essa parece que tem sido a etapa mais difícil. Se já está prevista uma proibição, a mesma coisa é relacionada à informação. Do ponto de vista do Conar, trazendo aqui... Estou falando em nome do Conar, que é uma entidade também sem fins lucrativos, composta por entidades representativas do setor da comunicação e por empresas também integrantes dessas cadeias. Então, é uma obra coletiva grande. São consensos, a partir, claro, do imperativo cumprimento da legislação. Então, a autorregulação também é outra questão que é preciso colocar; assim, se vê muito fora falar disso. A autorregulação não é excludente; você não precisa ter uma opção entre um ou outro. São ambos. Elas são convergentes e se reforçam mutuamente, porque o art. 1º dos códigos de autorregulação de todos os países - e a extensa maioria dos países de economia de mercado adotam a autorregulação da publicidade; eu nem vou entrar nos motivos, mas isso é um fato - é o imperativo cumprimento da legislação. Então, trazendo essa perspectiva do Conar do controle de anúncios, todos sabem que não é simples o controle de informação hoje. A gente tem tecnologia e cadeia de complexidade. O primeiro ponto é a proteção à criança; o segundo, informação. É uma atividade nova e é ainda mais importante que seja transmitida a informação correta sobre a natureza da atividade.
13:26 R	Quando a gente discutia o que são as apostas no grupo dedicado a isso, são atividades que dependem parcial ou totalmente de álea, de azar ou sorte, como se quiser colocar. Então, é uma atividade de risco inerente, não tem ganho certo, não tem enriquecimento, é o oposto disso, e assim tem que ser colocado. Então, a gente entende que é, sim, importante a informação correta, e essa foi uma das primeiras ações, a partir da vigência da regulamentação de notificações sobre a informação correta, porque aí tem... Até ajuda. Eu vou trazer aqui as coisas do monitoramento, embora tenha uma metodologia que seja reservada, em benefício da própria aferição, do nível de cumprimento ou não, mas essas tendências, os modismos até ajudam na detecção por monitoramento, porque, se um influenciador fala que a plataforma está pagando, ela não está pagando; quem está pagando é ele. Então, já é uma detecção de possível irregularidade. Então, esses modismos ajudam na configuração de ferramentas tecnológicas para ajudar a fiscalização. E, aí, o ponto, chegado o ponto... São duas vedações já claras, das quais se falou bastante hoje, de abusividade, enganosidade e proteção à criança, mas elas já estão vigentes. Então, é necessário reconhecer que a fase mais custosa, de fato, é a de implementação e de fiscalização desses normativos. E como é que isso ocorre? A gente tem, hoje, um sistema publicitário e de informação em geral que é muito volumoso, muito difuso, e, aí, a gente tem uma série de estratégias no mundo inteiro voltadas para isso. É um desafio que não é só brasileiro. Então, tendo esses três pontos em mente, eu acho que eu volto agora para a questão das apostas, do que é que foi feito. Em 2018, crescimento gigantesco, seis anos até a regulamentação completa, para voltar ao mercado para o setor regulado. O Conar, enquanto isso, integra uma rede de outros CONARes, chamada International Council for Advertising Self-Regulation, que tem os CONARes do mundo inteiro, entre eles os principais reguladores da publicidade, no caso do inglês, que foi atribuído assim, e já ouvíamos os CONARes de outros países relatarem as dificuldades, os desafios com a questão da publicidade de apostas. Então, a gente já sabia que existiria uma necessidade, uma demanda de esforços grandes. A partir de 2023, com o início da regulamentação, com a criação de não uma secretaria, mas uma coordenação no âmbito do Ministério da Fazenda, foram estabelecidos dois convênios com entidades setoriais, que, então, foram incluídas na autorregulamentação de todas essas outras cadeias publicitárias de veículos, a cadeia de criação e de divulgação da publicidade, e, a partir desse convênio, foi estipulada a criação de regras de autorregulação, a partir do cumprimento da legislação, e toda a aplicação dessas regras, por manejo de queixa e monitoramento proativo - e depois também posso falar mais desse monitoramento, que acho que é um ponto. O grupo foi formado, mergulhamos rapidamente em toda a legislação de todos os países de referência, até com tabelas comparativas, adotamos todas as salvaguardas que a gente verificou nos mercados de referência, mas a gente também tinha em mente a necessidade de projetar isso para o ambiente digital, e a primeira constatação é muito similar à publicidade de cerveja, de bebida alcoólica: é pela vedação a determinados públicos e vedação do excesso. Então, esses são os pontos que marcaram, mas, no caso da bebida alcoólica, a regulamentação veio em 1978, em que era, se você for ver hoje a evolução da comunicação, uma era atrás.
13:30 R	Aliás, o Conar tem feito muito... Essas transformações não param de acontecer. A gente tem inteligência artificial criando conteúdo, o que significa volume. São cinco princípios. A gente conseguiu simplificar, justamente porque a gente tinha que pensar em como isso ia ser aplicado, já pensando em como seria aplicado. Por exemplo, a gente tem uma regra de publicidade para criança, e tem divergência. O consenso é que a criança precisa ser protegida. Aí, tem uma regra no capítulo, na sessão de criança, que fala que a criança não pode sugerir o consumo. O que é sugerir? Então, esse componente de maior abstração e menor precisão acaba dificultando a aplicação em volume. Então, a gente pensou nos focos necessários. Um, identificação publicitária. Este é um princípio clássico da publicidade: honestidade com relação ao caráter comercial. O Código de Defesa do Consumidor fala isso; todos os códigos internacionais da publicidade, toda a legislação parte disso. Você tem que deixar claro que é um anúncio. Não é uma opinião, não é uma dica; é um anúncio. Isso foi ressaltado com o ambiente virtual, pela fusão de conteúdos. Por isso, no caso do influenciador, que é um terceiro divulgando, há recomendação de padronização, rotulagem "publi". Então, a identificação publicitária é o ponto, porque daí você cumpre todas as regras, e a identificação do responsável: casa de apostas legal. Então, o ponto primeiro é identificação publicitária. Segundo: informação. A informação correta: não é ganho certo. A gente tem que... O influenciador, para ele pegar as coisas, diz: "Há a probabilidade...". Não é ganho certo, não enriquece. Isso é vedado. Assim... Isso foi uma cruzada - e é uma cruzada - e é coletivo. Então, quero aqui convidar, porque essa ação... Há até uma formação de cultura nisso, porque acho que, para os influenciadores... (Soa a campainha.) A SRA. JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE - ... a forma de controle é muito diferente. A gente pode, em algum momento, aprofundar nisso, se for o questionamento aqui. Claro, também há a questão do risco. Então, duas frases obrigatórias: a restrição etária e o impacto do jogo. Falou-se bastante aqui, e concordo, acho que as informações... Entre as frases alternativas, poderia haver uma recomendação de alternância, porque a eleita seria a menos informativa sobre risco e impacto. Isso pode ser. Acho que tem vários mecanismos. A requisição da autoridade, o call to action, é um mecanismo que esta Casa já fez - eu até tenho vários, pego todos os exemplos de autorregulação; sou a pessoa que está ali -... E fez no Desenrola; deu acho que 90 dias para o setor trazer uma solução. Foi interessante essa... Não trouxe... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - É. A SRA. JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE - Não trouxe, mas foi interessante... Dar essa oportunidade muda, porque se diz: "Olha, você tem 90 dias para fazer, senão, eu vou fazer isso". Então, o setor teve uma grande oportunidade. E, aí, a regra vem até de uma forma receptiva pelo próprio setor. Jogo responsável e todas, todas as ferramentas de proteção de crianças.
13:34 R	E quais são essas ferramentas de proteção de crianças? São calibradas de acordo com os formatos. Hoje você tem, claro, parte de autodeclaração etária, que é o age gate, a criança mente, você tem vários mecanismos. Tem um mecanismo até de cookie, em que se ela coloca uma idade, depois coloca outra, não pode, tem um bloqueio. Então, você tem vários mecanismos técnicos. Restrição de inserção de lista, porque esses banners que a gente vê em publicidade em sites são inserções de programática. Você pode fazer uma lista de acordo com o interesse - isso é feito, é uma técnica publicitária - e uma exclusão também. Então, isso tem que ser excluído. Os dados sociodemográficos de audiência impactada. Os anunciantes têm isso. Então, isso pode ser apresentado - os dados -, porque eles querem saber quais são as audiências, qual é o retorno até do investimento. Então, todos esses mecanismos estão previstos e precisam ser mais demonstrados. Acho que o que precisa, o que é importante aqui, eu acho que nem vou colocar muito... Duas questões que eu vou ressaltar. Eu fiz aqui uma apresentação enorme, e, pela hora, mudei, porque isso realmente é algo que tem demandado um esforço grande. O Conar passou a trazer, depois das regras, depois da aplicação das regras, adotou o sistema de monitoramento tecnológico, que é realizado por todos os outros CONARes do mundo... Todos, não. Desculpem-me: pelos maiores CONARes, alguns muito avançados. É o mesmo sistema usado pela França e pela Índia. No caso da França, também é o sistema usado pela autoridade financeira da França. É uma ferramenta ótima. A gente tem apresentado todo o resultado disso. Esse monitoramento, a gente apresenta o relatório do monitoramento, as ações a partir do monitoramento, porque ele detecta, é um filtro, ele detecta conteúdo potencialmente irregular. Por que é potencialmente irregular? Porque eu não posso deixar a máquina decidir se é ou não. Então, ele detecta, tem uma revisão humana, uma ação conforme as modalidades de infração graduadas. Existe uma metodologia com base em risco. A gente tem falado isso, a secretaria vem acompanhando tudo isso, e esse é um processo em curso, que precisa muito de clareza e precisão da regulação. Então, a dificuldade. Para você aplicar a regulamentação, você precisa de uma regulamentação clara. Por isso, as leis que estão hoje vigentes, as portarias... Que são muito boas: a portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas traz mecanismos muito inovadores. Ela fala de design. Acho que o primeiro texto... Aliás, acho que tem outro texto também, a LGPD, não é? Mas ela fala de design, que é algo que a gente precisa depois avançar também na análise, para não personalizar vulnerabilidade, por exemplo, jogar publicidade para alguém cujo comportamento já esteja detectado como repetitivo ou excessivo. Então, isso é superimportante, e nessa portaria tem. Tem um mecanismo multicamadas, que é algo que a gente vê muito na Europa. Volume. A gente tem hoje 130 milhões estimados de perfis. O brasileiro tem um engajamento três vezes mais que a média global. Então, se você tem, por exemplo, um número baixo, 130 milhões de conteúdos por dia, como isso é gerenciável manualmente? Então, a gente precisa de alguma estratégia para isso. Esse monitoramento é uma dessas estratégias. Ele parte de uma regulamentação projetada, uma regulamentação inclusiva, ouvindo o setor, entendendo esses mecanismos, para que todos eles sejam adotados e acompanhados, para promover transparência e responsabilidade.
13:38 R	Então, eu acho que é o escopo comum de publicidade responsável. A regulamentação hoje é moderna. A Portaria 1.231 traz também uma coisa que o setor... Eu sei dos nós, mas é outra coisa pioneira: ela dá previsão sobre afiliados. Não vou tratar aqui... Existe uma diferenciação entre afiliado e influenciador. Tem uma semelhança também, mas é uma das principais formas de amplificação do alcance das mensagens, e é uma regulamentação interessante. A gente já fez isso no caso de mensagem ativada. Se você faz um desafio na internet de estímulo, esse desafio tem que gerar um engajamento bom. Se você faz um desafio envolvendo bebida alcoólica, você não pode premiar o menor que se engajou. Então, tudo isso tem que estar previsto na origem, para que, no resultado, dê e seja um resultado adequado, conforme a regulamentação. Então, essa portaria traz isso. Ela fala de contrato de afiliados; que o afiliado precisa contratualmente seguir a regra. E é um texto interessante. Eu acho que o setor depois pode falar, porque eles têm várias preocupações relacionadas a isso, mas é um texto interessante porque ele, inclusive, traz um mecanismo financeiro, porque, se não cumprir a regra, não recebe. Então, passa a ser um incentivo para quebrar o ciclo de descumprimento das regras. Voltando, acho que a regulamentação precisa, segura, calibrada, eficaz e proporcional é muito importante. Acho que ela está assim. Essa regulamentação é importante, e tem sido feito um trabalho gigante - como eles falam, é o ano digital, Ano do Cachorro: sete em um. A gente tem feito um trabalho enorme relacionado a isso, sempre com publicização de tudo e acompanhamento do regulador, e queria também abrir para o legislador. Acho que a autorregulamentação se abre e, cada vez mais, é uma ferramenta de que se pode lançar mão, justamente, para esses ambientes complexos e que demandam soluções colaborativas. Então, voltando, acho que o escopo do Conar - e acredito que do setor - é a publicidade responsável, e a gente tem aqui esse compromisso de trabalho enorme relacionado a isso. Fico à disposição. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado. Esse termo, "responsável", tem me incomodado tanto - vou ser muito sincero -, porque a publicidade não tem que ser responsável; a publicidade tem que seguir o que a norma efetivamente determina. Não é que é responsável. Todo mundo tem responsabilidade social; não precisa estar escrito, não se precisa repetir isso. É o jogo responsável, a publicidade responsável... E aí? E estamos nessa zona de publicidade de bet, causando que os Senadores aqui já se inclinem, inclusive, para a proibição total. É aí que estamos chegando. Como disse a Juliana, muito bem, o que eu quero trazer aqui no relatório é o como - é o como! Porque o Anexo X, as normas regulamentares, a autorregulamentação que o Conar coloca, é muito principiológica. Tanto é, que ela dá cinco frases para o cara escolher qual é, e ele pega logo a que menos impacto tem no público-alvo, que é "joguem de forma responsável" ou "jogo responsável". Tem outras quatro ali muito mais contundentes. A gente vai ter que regulamentar e dar uma frase, como é no caso do cigarro.
13:42 R	A gente precisa regulamentar horário e a gente precisa cuidar dessa questão do jovem e da criança, porque, desculpa... Até já adianto a minha pergunta se o Conar também - aí por ignorância minha, eu dei aula de Ética e Comunicação lá atrás, ainda não tinha as redes sociais -, se a publicidade nas redes sociais também são... São? Ótimo, então, melhor ainda, porque para mim a grande dificuldade está lá, em como disciplinar a publicidade nas redes sociais sobre apostas, porque esses filtros para idade, para criança, não funcionam. Infelizmente, hoje aqui não tem um integrante de rede social, embora eu tenha pedido. Falei para eles: "Tragam a solução". Então, às vezes o "como" é restringir totalmente, na falta de uma alternativa. Não era o que eu gostaria, mas se o próprio Conar diz que o problema é o "como", então, eu tenho que trazer o "como"! Vamos trazer o "como"! Na televisão, é tranquilo. Coloca-se lá um horário. Se quiser pegar um modelo, há o da Inglaterra. Para ser um pouquinho mais flexível, põe lá tantos minutos antes do jogo, tantos minutos depois. Agora, a publicidade em rede social, porque ela promove o alcance, porque ela não tem ferramentas para inibir que essa publicidade chegue em jovens e crianças, está malparado o "como". A única maneira que me restou aqui pensar é restringindo, como inclusive está no meu relatório preliminar. Com relação aos afiliados, aí que está, você tem um afiliado e você tem aquele outro que faz a publicidade subliminar, que não está afeta por essa legislação. Você abre aí o YouTube, põe "cassino", você vai ver, o cara vai ensinar como é que você joga no cassino de modo informativo. Eu sou um liberal, não iria restringir isso, mas no final ele joga para o site de aposta - ilegal, ainda por cima. Então, essa questão aí, para mim, tem uma maneira de resolver aqui também. Aí sim, nesse caso, é a restrição: proibir que pessoas participem de propagandas de apostas. O Senador Romário ainda veio e me trouxe aqui o apelo, que registro, para que, no caso das apostas esportivas, abra-se uma exceção para ex-atleta, por uma questão social, e eu tenho refletido muito a respeito, o Senador Romário sabe. Sica, eu até falei na última audiência que recebi uma mensagem sobre a situação do Aldair, campeão mundial, que vive emprestado e com ajuda de uma associação - acho que de atletas até - lá do Espírito Santo, ganhando R$3 mil por mês. Enquanto isso, tem um ex-atleta que, talvez porque o produto dele seja melhor, venda mais, está lá ganhando fortuna na bet. E o Aldair? Será que eu vou conseguir atingir o Aldair também, querendo atender ao pedido do Romário ou será que eu vou estar atingindo o ex-atleta medalhão que acabou de se aposentar? O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA (Para expor.) - Portinho, desculpe interrompê-lo, mas dando uma ideia, e o FAAP, que era o Fundo de Apoio ao Atleta Profissional, que estava na Lei Pelé? Os clubes tentaram mudar para um fundo privado de previdência... Os clubes não conseguiram tirar da Lei Pelé. Na verdade, tiraram da Lei Pelé, devolveram para a Lei Geral do Esporte, com um lobby enorme, e nunca faz absolutamente nada. Então, temos que reviver o debate sobre o fundo de previdência... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso é importante. Quanto a essa questão do fundo de previdência dos atletas, acho que até o Romário tem um projeto sobre isso aqui no Senado. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Temos que abordar de forma correta. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Essa discussão está mal-endereçada desde lá de trás, sim. A gente sabe que são associações, grupos quase que como uma panela, e é muito dinheiro que os clubes pagam sobre 1% das transações, das transferências.
13:46 R	Isso aí está muito malparado, mas, assim, voltando à questão das pessoas na publicidade, a única coisa que me seduz de alguma maneira, porque eu sou sensível, é a questão dos ex-atletas, porque o afiliado, o cara que faz subliminar está resolvido. Isso vai ajudar a fiscalização - a gente vai escutar a Betano em seguida, eu já coloco - e vai ajudar a fiscalização dos irregulares, porque, se tiver uma pessoa numa propaganda ou uma pessoa subliminarmente incentivando a aposta, a gente já vai saber que é proibido, a gente está ajudando a fiscalização. E, aliás, faço aqui o registro: tenho informação de que o órgão do Governo, a Secretaria de Prêmios e Apostas, não está recebendo os recursos, por isso está tendo muita dificuldade de fazer a fiscalização. Aliás, Senador Magno, a você, que está na CPI das Bets, é interessante isso. Parece que os recursos estão sendo represados lá no Ministério da Fazenda, onde for, e não estão chegando para o órgão que é responsável por fazer a fiscalização. E sem dinheiro ele não faz a fiscalização. Então, como, aliás, a minha emenda foi recusada... Eu queria criar um grupo tático especial do Ministério Público para o combate, financiado com o recurso das apostas, e falaram: "Não, joga para a segurança, isso aí já vai estar contemplado", e a gente não tem hoje um grupo tático; tem diversos Ministérios Públicos de estado com várias denúncias de manipulação de resultado no futebol, nada concentrado, ninguém com poder de polícia efetivo para dar o bote rápido, como tem que ser. Então, a mesma coisa com relação à fiscalização. A gente tinha lá uma emenda para botar o dinheiro carimbado para isso: "Não, joga para o Governo, o Governo vai se organizar". E agora deve estar lá no Ministério da Fazenda sendo usado em outras coisas que eu prefiro nem saber. Enfim, muito obrigado, Juliana, pela sua participação. Eu vou passar a palavra imediatamente ao representante da Betano. Como eu tenho feito de dois em dois, se o Senador Magno Malta ao final quiser interceder ou esperar o final de tudo, é melhor. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Eu estou esperando o Girão voltar para eu comer alguma coisa. Na verdade, eu fui ali, me chamaram, eu pensei que era comida, mas eram dez Vereadores que estavam lá. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eles te pediram, era muito pedido. Vai lá, vai lá, Gallo, por favor. O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES (Para expor.) - Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar o Senador Carlos Portinho, o Senador Magno Malta, os meus colegas de mesa, as demais pessoas presentes. Quero dizer que estamos muito agradecidos, Senador, pelo convite, pela oportunidade de contribuir com esta audiência. É uma discussão muito importante para as operadoras de aposta de quota fixa autorizadas a atuar no Brasil pelo Ministério da Fazenda. Em nome da Betano, quero começar por destacar que nós temos como princípio a defesa de uma publicidade responsável no setor de apostas. A Betano foi fundada há 13 anos na Grécia e hoje está presente em mais de 20 países na América Latina, na América do Norte, na Europa e na África. A empresa opera exclusivamente em países que já regulamentaram ou estão em via de regulamentar o setor de apostas online, e foi com base nesse compromisso que a gente iniciou as nossas operações no Brasil, em 2020, quando o marco legal permitiu o ingresso de operadores. Nós fomos inclusive a primeira empresa a solicitar junto ao Ministério da Fazenda a licença, assim que o processo foi aberto.
13:50 R	A gente atua com base em padrões de compliance rigorosos em todos os mercados em que a gente está presente, e o nosso objetivo é contribuir com essa nossa experiência internacional para o fortalecimento de um marco regulatório que proteja a sociedade, que assegure o jogo responsável e que também gere arrecadação tributária para o Estado brasileiro. A discussão sobre publicidade é parte indissociável desse esforço, e ela vai muito além da mera exposição de marca, Senador, ela deve ser encarada como um instrumento de distinção entre operadores legais e ilegais. O Congresso Nacional, por meio das legislações que foram aqui aprovadas nos últimos anos, e o Governo brasileiro, por meio do processo regulatório que entrou em vigor em janeiro recente... Reforço, como vários colegas mencionaram: acho que é importante lembrar que esse é um processo recente que ainda está tomando efeito. Tanto as legislações quanto a regulação deram contribuições muito importantes para fortalecer o mercado legal de apostas no país, mas o Brasil ainda enfrenta um importante desafio, que é o combate ao mercado de apostas ilegais. Faltam ainda dados consolidados, mas se sabe que hoje uma parte muito significativa das apostas ainda é feita em plataformas não autorizadas, o que causa prejuízos para as pessoas, para a sociedade e também para a economia brasileira. Enquanto nós, os operadores autorizados, estamos submetidos, Senador Portinho, à supervisão de órgãos como o Ministério da Fazenda, o Banco Central, o Coaf, estamos obrigados a ter rigorosos mecanismos de controle para proteger as pessoas e garantir a rastreabilidade dos fluxos financeiros... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpa, mas o Banco Central, pero no mucho, né? Na CPI, o Banco Central diz que não é função dele, não. O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - De qualquer forma, estamos submetidos aos órgãos responsáveis, Senador. E lembro que, de outro lado, o mercado ilegal abre espaço para crimes como lavagem de dinheiro, como evasão de divisas, como financiamento de organizações criminosas, o que de novo acarreta problemas sociais e perdas bilionárias para os cofres públicos. É muito importante ressaltar, Senador, que plataformas como a Betano, que são as operadoras legais, são as únicas que têm mecanismos para prevenir a entrada de crianças e adolescentes na plataforma. Enalteço inclusive a emenda do senhor. O senhor sabe disso, tem acompanhado. E não é só no cadastro, não. O senhor falou dos nove minutos para fazer o cadastro, mas não é só no cadastro. Em vários momentos da navegação a pessoa precisa fazer o reconhecimento facial: quando vai depositar dinheiro, quando vai retirar dinheiro. Então, isso é um mecanismo constante que só as plataformas legais têm, o que torna muito difícil que os menores estejam na plataforma, Senador Magno. E os operadores ilegais não têm nenhum tipo de mecanismo de controle para impedir que crianças e adolescentes joguem em suas plataformas. Da mesma forma, são as operadoras legais que têm mecanismos para alertar as autoridades e as entidades internacionais sobre potenciais violações à integridade no esporte, como o fizeram, inclusive, em casos de vulto que foram aqui mencionados. A Betano, Senador - é importante dizer isto em relação à questão do vício, Senador Magno -, tem não só sistemas, como tem equipes que ficam detectando padrões de comportamento de jogo não saudável, justamente com o objetivo de impedir que apostadores que estejam demonstrando um determinado tipo de comportamento possam fazer apostas. Às vezes, é alguém que está fazendo muitas apostas, está jogando muito à noite, ou ele está tendo muito bloqueio de depósito, porque ele já estourou o limite do cartão de crédito.
13:54 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas trava para ele? O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - Trava, trava. Nós temos equipes e sistemas que se dedicam exclusivamente a isso. Isso, plataformas como a Betano, que são operadoras legais, têm. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Só um minutinho. Na prática, como é que a gente fica sabendo disso? Tem como mostrar isso de uma forma material, como é operado isso? O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - Senador, eu precisaria... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Tipo aqui, no telão, para gente ver como é que funciona. O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - Eu precisaria verificar junto à empresa como é que a gente pode. É claro que a gente também tem que tomar um certo cuidado, porque quando a gente dá muita transparência a isso, as pessoas também entendem como elas podem burlar o sistema, mas eu vou verificar, Senador, como a gente pode dar um pouco mais de transparência para esse... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É, porque como a gente vai legislar naquilo sobre que não tem conhecimento? O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - Claro. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Magno, isso é muito importante. Eu até ensaiei entrar nesse assunto, mas depois eu retrocedi no relatório, porque a gente vai tratar de publicidade nas apostas. Isso que ele está falando é fundamental, e que bom que tem empresas que já fazem isso. Eu tive até a conversa com uma outra e disse que isso deveria estar sistematizado entre as próprias empresas, porque também ele trava lá, mas o cara vai para outra. Entendeu? Talvez uma legislação, conhecendo como é feito o trabalho, o que for trabalho sério dessas empresas, que limitem o acesso ao jogo daqueles que estão manifestando alguma compulsão, ou, eventualmente, como eu soube de outra, que eles fazem... Como fazem muitas fintechs, empresas de investimento no mercado financeiro, elas querem saber qual é o seu perfil de investimento, quanto é que você ganha, para ela poder, no caso do jogo, dimensionar quanto que ela pode lhe dar de crédito. Ela saber talvez não breque, mas que ela o advirta: "Olha, você está jogando muito, você já jogou tanto", porque ela sabe qual é a sua renda. Na questão do Bolsa Família, em vez de proibir o jogo, que tenham mecanismos. Eles têm esses mecanismos para identificar a origem dos recursos através de um outro projeto, que tem meu apoio. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - É mais ou menos o mecanismo que os bancos utilizam hoje. Por exemplo, eu, depois de 19 horas, posso passar um Pix de qualquer valor, o banco não passa, porque eu não estou acostumado a fazer aquilo nesse horário. Passou de meia-noite qualquer valor, nada libera, nem depósito, nem saque, nem nada. Seria mais ou menos isso? O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - Senador, é uma série de sinais com os quais a gente trabalha que indicam que alguém tem um comportamento problemático. A gente faz comunicação frequente com os apostadores para lembrá-los de que eles precisam... De que aposta tem que ser um entretenimento saudável; não é uma forma de ganhar dinheiro. Tem que ser um entretenimento saudável. E os alertas acontecem quando a gente detecta padrões de comportamento que sejam problemáticos. A gente também tem mecanismos que permitem às pessoas, por exemplo, limitar o valor de aposta que elas querem fazer, limitar o tempo que elas querem passar dentro da plataforma, mas, de novo, a gente mesmo tem mecanismos para detectar isso e, no limite, impedir que aquele apostador siga apostando dentro da nossa plataforma. Os ilegais não têm esse mecanismo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Seria interessante - se me permite a sugestão, Senador Magno; eu estarei interessadíssimo assistindo - puxar uma audiência pública para a gente entender quais são esses mecanismos que as empresas... Não uma só, porque às vezes há troca das experiências. Para a gente entender. Eu acho que esse tema é interessante, até, principalmente, pelo problema do Bolsa Família, que está sendo usado em aposta. O volume é absurdo!
13:58 R	O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Exatamente, porque o cartão do Bolsa Família tem numeração como qualquer outro cartão. Acho que nós já avançamos na tecnologia, dá para entender se aquilo está sendo pago com o cartão do Bolsa Família. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Cruzar com o CPF, que aí chega no número... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sim, eu acho que cabe a gente fazer uma audiência pública e trazer até gente de banco mesmo, que já opera essa tecnologia. Eu mesmo fui convidado por um médico famoso, um cara famosíssimo me contatou, fez um contato comigo dizendo que era meu admirador, que se fosse político iria agir igual a mim, que eu o representava e tal. Eu falei: "Você é doido". (Risos.) E que gostaria que eu fosse na clínica dele. E eu fui, lá em São Paulo. Fui muito bem recebido, muito bem tratado. No final, um grupo me acompanhou, puxou a cadeira para eu sentar e estava lá uma nota de R$5 mil para eu pagar a consulta. Falei: "Que consulta? Eu não pedi a consulta a vocês. O cara fala que é meu fã, me pede para vir aqui. Agora eu vou pagar R$5 mil?". "Não, mas aqui funciona assim." "Como assim? Não, manda chamar o cara". "Ele está lá no sexto andar". O cara não desceu. Uma confusão, confusão. Eu peguei meu cartão de crédito e assim... Mas no veneno, e eu ia resolver no veneno, dei meu cartão de crédito. Era mais ou menos 2h30 da manhã. Eu cheguei na clínica do cara às 18h, mais ou menos. E, assim, um me chama num lugar, outro me chama em outro. Não, eu falo: "Não, eu já faço isso aí, eu malho e tal. Tudo você está me mostrando aí eu fiz. Pedi nada a ninguém". O que eu quero dizer é o seguinte, que quando foi - e eu puto, mas dei o cartão -, o banco, pum... Numa hora daquela, né? E aí, eu assinei uma promissória. O cara me convidou para dizer que era meu fã. Estou quase dando o nome do filho de uma égua, cara. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não dê, não. O que importa é que o banco... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Se eu der o nome dele aqui, ele vai dançar. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O banco ó, pá: cortou. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Foi. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A gente interrompeu, Senador Magno... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Assinei uma promissória. Eu interrompi... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu interrompi, na verdade. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu quis falar do banco, né? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Do banco, é isso. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O banco não deixou, né? Aí ficou parecendo que eu não tinha nada na conta. Na verdade, eu ia dividir aquilo lá umas 20 vezes, sei lá o quê. Mas esperei amanhecer o dia, tinha assinado o documento, e fui atrás dele, do indivíduo: "Rapaz, eu não lhe pedi nada. Você me chamou porque queria me conhecer". Então, quando eles me cobraram esses R$5 mil, como eu não estou acostumado com isso, nunca aconteceu isso, já madrugada, o banco então... Acho que nessa audiência pública, como os bancos já operam dessa forma, além de chamar quem está fazendo dessa forma, a gente chama também o banco para a gente entender que tipo de tecnologia é essa e como funciona, para que a gente possa fazer um relatório mais robusto, Senador. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado. O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - Eu agradeço, Senador Portinho, Senador Magno Malta, porque isso também permite que a gente explique um pouco mais sobre o nosso trabalho. É um mercado novo e ainda há pouca compreensão sobre como plataformas como a Betano operam.
14:02 R	Então, retomando aqui - estava fazendo, então, essa distinção entre o mercado legal e o ilegal -, queria reforçar que a nossa experiência internacional demonstra que a publicidade é uma peça-chave no combate ao mercado ilegal. O senhor afirmou, na primeira sessão desta audiência - e tem afirmado -, que a propaganda ajuda a separar o joio do trigo, porque é por meio dela que os consumidores sabem quais são as empresas autorizadas a operar no país ou não, aquelas que respeitam a lei, que respeitam os consumidores, a proteção dos menores, em contraposição àquelas que ignoram todas essas obrigações. A gente sabe que o início de uma nova legislação levanta dúvidas sobre o tema do alcance da publicidade. Aqui o Flávio Lara Resende, da Abert, trouxe o exemplo italiano e eu queria reforçar que, após a entrada em vigor da regulação que impôs restrições severas à publicidade, o efeito imediato foi a expansão do mercado ilegal e a queda drástica do que a gente chama de canalização, que é a proporção de usuários que apostam no mercado legal versus no mercado ilegal. Hoje a canalização italiana está entre as mais baixas do mundo e, como o Flávio disse, o Senado italiano está trabalhando para rever essas restrições. Em contraposição, o Reino Unido, que foi pioneiro na regulação do setor de apostas, já há muitas décadas, só começou a discutir eventuais restrições após mais de duas décadas de um mercado regulado, com uma canalização acima de 80%; ou seja, primeiro se consolidou um setor robusto e confiável e só então se iniciou um debate sobre possíveis ajustes. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - O Brasil, neste momento, se assemelha muito mais ao estágio inicial vivido pela Itália, e o único beneficiado por uma eventual proibição generalizada da publicidade vai ser o mercado ilegal. Já foi destacada aqui também - e vou me encaminhando para o final, Senador - a importância do setor de apostas, da publicidade do setor de apostas no esporte brasileiro. Nós temos impulsionado não só as categorias clássicas, o futebol masculino, mas também o futebol feminino, as categorias de base, preenchendo uma lacuna que antes era ocupada, como o senhor mesmo destacou, por patrocínios públicos. E, com isso, recursos que antes vinham de estatais ou de bancos hoje podem ser direcionados a outras áreas, como saúde, como educação. A gente entende que é preciso aguardar os efeitos da nova regulação - em vigor, como eu falei, desde janeiro apenas - e priorizar o combate ao mercado ilegal. No entanto, caso o Congresso Nacional decida aperfeiçoar a legislação, nós sugerimos medidas como o estabelecimento legal de princípios de veracidade e responsabilidade na publicidade, a obrigatoriedade de mensagens claras sobre a proteção de menores e pessoas vulneráveis, a promoção explícita do jogo responsável, a exibição das informações da licença estatal nas peças publicitárias e a integração de diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Boa parte dessas medidas já está, Juliana, prevista em normativos de autorregulação como os do Conar, mas carecem de respaldo legal formal. Para concluir, quero reforçar que a gente acredita que a aposta deve ser uma forma de entretenimento responsável, realizada com responsabilidade, e que a regulação da publicidade deve refletir esse compromisso. Esse setor tem potencial... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - Já concluo, Senador. Esse setor tem potencial para gerar empregos, fortalecer o esporte, proteger as pessoas e contribuir com recursos significativos para políticas públicas nas áreas previstas em lei. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado. Fico à disposição.
14:06 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Muito obrigado. Só para ter uma noção, perguntando diretamente, a Betano patrocina a camisa de clubes? O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - Nós já patrocinamos clubes, Senador. Atualmente nós não patrocinamos nenhum clube; nós patrocinamos o Campeonato Brasileiro, a Copa do Brasil, o Campeonato Brasileiro Feminino de Futebol, além da Supercopa. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A Betano também faz patrocínio em placas de publicidade? O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - Faz. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sr. Presidente, nós estamos falando de criar lei, modificar lei - no relatório de V. Exa., nós estamos falando de lei -, mas lei para que país? Para este país aqui cumprir? Eu estou falando de lei, porque vai parecer que eu estou saindo do assunto, mas eu não posso me calar diante de tanta canalhice praticada pela Justiça do Brasil. Justiça... Não pode chamar essa baboseira de Justiça. E não pode chamar esse monte de cínicos de ministros. Está aqui, na coluna do Paulo Cappelli que oficial de justiça procura, rodeando o hospital, notificar Jair Bolsonaro na UTI. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O cara intubado - intubado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Canalhas! Mil vezes canalhas! Canalhas! Urubus, abutres, canalhas! Sem sentimento. Olha o que diz a lei. A lei diz, no art. 244: Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - de quem estiver participando de ato de culto religioso [você tem que esperar o culto acabar ou a missa acabar]; II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; IV - de doente, enquanto grave o seu estado. Jair Bolsonaro tem 15 dias de uma cirurgia invasiva de 12 horas, fruto de uma facada programada, dada por um canalha, a serviço da politicagem deste país. E um dos destruidores da nação brasileira que fez escoar o dinheiro, preso na Lava Jato, preso no mensalão, dando uma entrevista de cara dura, disse: "Nós erramos muito, o PT, erramos até na facada". Essa perseguição implacável a Jair Bolsonaro, a sua família... Mas Jair Bolsonaro ainda sofre os efeitos dessa facada dada por Adélio, o homem mais importante do Brasil, o mais guardado, o mais protegido: não dá para quebrar o sigilo dele, dos telefones nem dos advogados. Na OEA, eu fui falar sobre o Adélio, tomei um processo no Supremo. Que me deem outro processo, abutres de capa preta! Mil vezes canalhas!
14:10 R	V. Exa. me desculpe. A audiência não é para tratar desse assunto, mas nós estamos falando de lei. Que lei? Qual Constituição? Aonde? Para quem cumprir a lei? Para os caras que sentaram nessas cadeiras aí - pelo amor de Deus! -, como um santinho ou uma santinha de pau oco, mentindo, estelionato judicial, para poder ser aprovado, depois ser aprovado no Plenário e ser mandado para guardar a Constituição? Há uma perseguição implacável a Jair Bolsonaro. É um absurdo isso! Eu imagino o avexamento desse oficial de justiça. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A sua indignação é minha, é nossa. São abutres, pior, são urubus de capa preta, rondando a carniça. Essa é a imagem do que você mostra hoje. Senador Magno, é só porque os nossos convidados... A minha indignação é a mesma. Eu vou até pedir para o senhor sentar aqui, porque eu preciso ir ao toalete um instantinho, se puder presidir. Eu dou a palavra aqui para o Sica. Eu juro que serei breve, porque tenho o maior interesse em ouvi-lo, Sica. Sente só um segundo aqui, porque eu estou desde as 10h da manhã. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Senador, quer que aguarde? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não. O Senador Magno vai presidir e depois serei breve. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Magno Malta. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O próximo é o Sr. André Carvalho Sica, Advogado especialista em Direito Desportivo. Está com a palavra. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA (Para expor.) - Muito boa tarde, Senador. É um prazer estar nesta Casa. Depois cumprimento propriamente o Senador Portinho também, grande amigo, e colegas de mesa. É sempre uma honra estar num debate tão elevado e tão importante para o país. Bom, senhores, na verdade, eu vou dar sequência à fala do meu querido colega Dr. Álvaro Chaves em nome dos clubes brasileiros. Eu acho que a gente trouxe uma indústria para falar aqui, trouxe uma indústria para ser representada, e é importante que se demonstre o quão importante é esse setor de apostas para essa indústria. Senhores, o meu background. A minha vida inteira eu trabalhei com esporte, na verdade, uma vida inteira não, mas a minha vida profissional - são 20 anos dedicados ao esporte. Eu advogo para diversos clubes brasileiros, eu represento correntemente diversos clubes brasileiros. Eu sou hoje um dos advogados responsáveis pela criação dos movimentos de liga, nominalmente a Libra, mas estou no movimento de liga desde os primórdios dessa discussão. Tivemos êxito em fazer a Libra, tiveram êxito em fazer a LFU, e os dois movimentos, se tudo der certo, serão unidos em breve. Portinho, meu amigo, queria cumprimentá-lo pessoalmente e agradecer sua presença aqui. Eu estava contando um pouquinho do meu background e acho que é impossível falar desse background sem mencionar que talvez no início da minha carreira estávamos muito juntos, né? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Muito. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Militamos juntos, trabalhamos juntos, trabalhamos na Justiça Desportiva lado a lado, e eu criei uma grande admiração pelo Senador Portinho. Então, é uma honra estar aqui com...
14:14 R	O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se não fosse a política ter me trazido para cá ou para outros destinos, estaríamos ainda nos tribunais juntos. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Muito provavelmente. Bom, Senador Portinho, recebi um convite inusitado, inesperado, do Senador Romário. Foi um prazer. Inclusive, estendi esse convite à minha família, porque não é todo dia que você recebe um convite, com honra, do Senador Romário. E esse convite estava muito baseado, muito provavelmente, no fato de a gente ter feito uma defesa no STF a respeito da proibição da publicidade em apostas esportivas. E eu acho que o setor foi muito eloquente. Naquela oportunidade, a gente levou uma manifestação dos clubes, de 31 clubes, falando, se manifestando contrariamente, na verdade, à proibição da publicidade nas apostas esportivas. Mais uma vez fui chamado, mais uma vez fiz a consulta aos clubes. Senador Portinho, eu diria que os clubes foram ainda mais eloquentes dessa vez. Hoje eu represento aqui, nesta mesa, eu e o Dr. Álvaro, 53 clubes brasileiros - 53 clubes brasileiros -, dos quais todos os clubes da Série A, todos os clubes da Série B, oito da C, oito da D e um sem série, mas acho que, ao final da nossa fala aqui, vale a pena, inclusive, eu dar nome a todos os clubes para fazer jus à minha representação e para que eles se sintam efetivamente representados. Senador Portinho, a resposta deles foi unânime: contrários a qualquer projeto de lei que proíba a publicidade, seja em estádios, seja nos meios de comunicação, porque os clubes, na verdade, obviamente, além de como uma fonte de renda importantíssima, e eu já vou passar isso, entendem a publicidade como uma fonte de informação: é uma forma clara de você distinguir quem é uma operadora séria que faz o trabalho, como o meu colega Fernando falou aqui, e quem são as operadoras que tratam ilegalmente o mercado. E eu vou dar essas razões, vou dar claramente as razões dos clubes. Tudo começa justamente na ilegalidade. A partir de 2010, o mercado foi absolutamente inundado pelas operadoras ilegais. Essas operadoras ilegais passaram a fazer publicidade ilegal, começaram, aí sim, a inundar o país e causar o problema em que, de fato, a gente está. Bom, em 2018, vem a 13.756, com o intuito justamente de legalizar as apostas, mas carente de uma regulamentação. Só que essa regulamentação não vinha, não vinha, não vinha. Por mais de cinco anos, o Governo não trouxe essa regulamentação. Acho que todos nós desta sala vivemos, experienciamos isso. Mais uma vez, houve uma inundação de publicidade ilegal, uma inundação de operação ilegal, as operações eram feitas de... Senhores, a gente, como advogado, conhecia muito bem a operação: site de palpite que levava para site de aposta no exterior, irrestritamente, crianças, adolescentes, senhores, enfim.
14:18 R	Bom, foi só em 2023 que a gente teve a 14.790, cinco anos depois. E a 14.790 criou requisitos de licenciamento, criou o mecanismo de controle de apostas, educação, tratou de publicidade e efetivamente trouxe um novo mercado, um novo setor, e acho que aqui a palavra novo é muito importante, é um novo setor. A gente talvez esteja atacando esse setor de forma muito prematura, porque - e aí, Juliana, eu queria mencioná-la pessoalmente - apenas há pouco tempo veio o Anexo X magistral do Cornar, obviamente provocado pelos recentes debates, os debates decorrentes justamente da 14.790. O Anexo X, Senador Portinho, é extremamente bom, ele é muito claro ao criar mecanismos de identificação de apostadores, proteção a crianças. E a gente precisa verificar a aplicabilidade do Anexo X. Os clubes, muito além de serem contra a restrição à publicidade das apostas, os clubes são favoráveis à fiscalização do Anexo X. A gente precisa, Senador Portinho, se a gente pudesse se adiantar em uma sugestão já - eu sei que a gente normalmente deixa as sugestões para o final -, mas a sugestão legislativa aqui mora muito mais em aparelhar a fiscalização, dar força e musculatura para o Cornar, do que propriamente em criar proibições. Eu acho que este é o caminho. Bom, senhores, de qualquer forma, a gente não pode se esquivar de dizer que hoje a publicidade de apostas é essencial ao esporte, nominalmente essencial ao futebol. Ela deveria... Obviamente eu convido inclusive as operadoras, as casas de apostas para que também olhem para o hipismo, para que também olhem muito para o futebol feminino, mas o futebol masculino hoje tem, na publicidade de apostas, a sua grande fonte de renda e, mais do que isso, a grande fonte de fomento do sucesso atual do futebol brasileiro. E, senhores, eu não estou falando, perdão, da seleção brasileira - porque isso, obviamente, é um outro assunto, tem que ser tratado de uma outra maneira -, mas estou falando, sim, do sucesso dos nossos clubes. Hoje todos os clubes da Série A - todos - têm algum... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - ... patrocínio de apostas, todos! Dezoito deles têm seu patrocínio master. Mais de R$1 bilhão vem para o futebol em patrocínio master, Séries A, B, C, D e times sem série, e já foi relatado inclusive aqui pelo nosso querido colega Santoro. Agora, Senador Portinho, isso é um dado importante, acho, para V. Exa.: mais de R$1 bilhão em placas para os clubes. Então, publicidade em estádio, efetivamente, é essencial, porque reverte diretamente para o bolso dos clubes. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Em estádio, quando você diz, é contando a publicidade nas arenas e as placas ou só as placas? O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Exato, ambas, ambas! O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Tudo bem. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Então, é importante aqui fazer um parêntese de uma distinção relevante. A publicidade em competição é uma coisa, a publicidade em placas é outra, são bolsos diferentes. Obviamente, se tudo der certo, se a gente chegar a um ambiente de liga favorável, se os clubes tomarem conta dos campeonatos, a gente talvez chegue ao mesmo bolso para as mesmas coisas, mas hoje, ao restringir o campeonato às placas, você efetivamente está tirando de um bolso e colocando em outro.
14:22 R	De qualquer forma... Por favor, Dr. Álvaro. Eu não sei se eu... O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Presidente, só um esclarecimento também para ajudar. Com relação a esses direitos de arenas, já foram negociados inclusive até 2029. Imagino que o Dr. Sica vai falar. Não sei se me antecipei, mas era só para dar essa contribuição também. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Eu tinha essa pergunta. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Exatamente. Acho que é muito importante a gente abordar isso. Eu abordaria, mas não de forma tão clara. De qualquer forma, como eu disse, Senador Portinho, a publicidade levou o futebol brasileiro hoje, em âmbito interno, a outro patamar. Lembre-se de que a gente falou que as casas de apostas entraram no Brasil legalmente... O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpe, é só porque eu fiquei com o que ele falou na minha cabeça, Sica. Você fala do direito de arena, é do naming rights das arenas ou das placas? O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Não, das placas. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Ambas. O SR. ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - Já tem contrato fechado de 2025 a 2029. Daqueles valores que eu comentei na minha exposição, por ano, a média é pegando o último contrato de 2025 a 2029. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Hoje, se você restringir, você perde 80% dos contratos em vigência. Senhores, então, como eu disse, as casas de apostas entraram em 2018. A partir de 2019, a gente tem apenas campeões brasileiros na Libertadores. A diferença de receita dos clubes brasileiros, unindo... Eu sei que o Senador Magno Malta não gosta muito da ideia de SAFs, mas, unindo a legislação da SAF com a lei do mandante e agora as entradas das apostas, elevou-se o patamar de futebol brasileiro em quase 100% de incremento de receitas, o que fez com que o Brasil passasse a ter uma soberania absoluta no mercado sul-americano. Isso, senhores, no futebol, efetivamente é conta, é receita. E a manutenção... Hoje a gente tem, senhores, querendo ou não - queríamos que estivesse mais em campo -, o Neymar em campo. Que outra forma teríamos se não fosse receita? Temos o Depay. Que outra forma se não fosse receita? Então, obviamente, a gente tem que tratar de fiscalização, de regulamentação, mas a gente não pode fechar os olhos para os resultados positivos das receitas. A gente tem uma boa parte de atletas sendo remunerados. E a gente está falando não só de atletas ricos, mas de 75% de atletas não ricos sendo remunerados, a gente tem um campeonato tendo incremento, a gente tem um ambiente de liga sendo implementado e provavelmente tendo sucesso nos próximos anos por conta de incremento de receita. Isso é um fato. Então, esses são os efeitos positivos. Proibir a publicidade em apostas ou proibir a própria aposta é voltar a sufocar o futebol brasileiro. Acho que a gente se esquece de como o futebol brasileiro estava há duas décadas. O futebol brasileiro estava absolutamente quebrado, Senador Portinho. Hoje o futebol brasileiro, nas SAFs e nas receitas das casas de apostas, encontra uma forma de se reequilibrar.
14:26 R	Obviamente a gente pode falar de gestão, depois, como é que os clubes lidam com esse volume de receitas e assim por diante. E isso pode ser inclusive objeto de um bom projeto legislativo, mas fato é que mecanismos de reequilíbrio econômico foram criados para os clubes. Então, senhores, sem maiores delongas, os clubes efetivamente entendem que a gente deve regular, disciplinar, principalmente aparelhar a fiscalização - Juliana, acho que isto é o mais importante: aparelhar a fiscalização do Anexo X -, mas nunca proibir ou mesmo restringir os locais de publicidade, sob pena de desinformação e sob pena de falência do futebol brasileiro hoje. Agora, Senador Portinho, se o senhor me permitir, eu gostaria, até por curiosidade, mas também por devoção, de indicar o nome dos clubes. Inclusive, Senador Portinho, tenho aqui assinado e impresso o Manifesto dos Clubes. Se esta Casa quiser, eu posso manter aqui. Então temos, da Série A, em apoio a esse manifesto: Atlético Mineiro, Bahia, Botafogo, Ceará, Corinthians, Cruzeiro, Flamengo, Fluminense, Fortaleza, Grêmio, Internacional, Juventude, Mirassol, Palmeiras, Red Bull, Santos, São Paulo, Sport, Vasco da Gama e Vitória. Aliás, no STF, eu falei o nome completo de todos os clubes, peço desculpa, mas se eu falar o nome completo, são tantos clubes agora, eu vou tomar muito tempo desta Casa. Na Série B, e daí voltando, temos times do Amazonas, inclusive o Amazonas, América Mineiro, Athletic, Atlético Paranaense, Atlético Goianiense, Avaí, Botafogo de São Paulo, Chapecoense, Coritiba, CRB, Criciúma, Cuiabá, Ferroviária, Goiás, Novorizontino, Operário, Paysandu, Remo, Vila Nova, Volta Redonda. Série C, apoiadores: Brusque, CSA, Guarani, Ituano, Londrina, Ponte Preta e Ypiranga. Série D: América-RN, Barra, Joinville, Manauara e Manaus. E sem série: Hercílio Luz. Então, senhores, Senador Portinho, este carinhoso depoimento aqui foi apoiado por 95%, no mínimo, da torcida brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Querido palestrante - falo querido porque é amigo de longa data -, André Sica, por quem tenho o maior respeito como advogado que tanto constrói para o futebol brasileiro, sua representatividade aqui é a representatividade, certamente, não só desses clubes que assinam, mas de todos, até porque vejo que o próprio Amazonas, que assina, é dos únicos cinco clubes da Série B que ainda não fecharam acordos de patrocínio com empresas de bet, o que não significa que ele não tenha interesse em fechar e, por isso, é lógico que ele tem toda a legitimidade em apoiar. Eu venho do esporte, advoguei para muitos desses clubes, como você sabe, e muitas vezes junto com você, entendo, e, como eu disse aqui antes, o esporte escolheu as apostas. Eu lamento, lamento, mas eu respeito a decisão, eu fui vencido. O que me cabe aqui é tentar criar um ambiente saudável, dentro do possível do que seja saudável, para que as apostas também não matem o nosso futebol. Eu estava aqui... Espere aí que eu me perdi. Antes de passar, Lúcio, peço um pouquinho mais de paciência. Eu estava vendo o Anexo X das apostas, tão falado - falam que tem que esperar, que é suficiente, e eu acho que ele é muito mais principiológico do que efetivo-, e eu parei na p. 4.
14:30 R	Na regra geral, no final, está escrito o seguinte: "As publicidades de apostas devem ter especial atenção à necessidade de serem protegidas crianças, adolescentes e outras pessoas em situação de vulnerabilidade". Lindo, lindo! Aí eu abro aqui meu X, e a primeira coisa que eu recebo é o tigrinho. Preciso dizer mais alguma coisa para mostrar que, se a gente não regular aqui, o Anexo "X" é para inglês ver?! Eu já dei o exemplo das frases. Agora, por curiosidade... E eu não o tenho todo na cabeça, eu parei na p. 4. Se você quer proteger a criança, você não pode admitir que uma propaganda - desculpe-me o Conar - do tigrinho, que me inunda no X... E o X falou para mim: é só você dizer que você não quer receber. Bacana! Eu fui lá dizer, e aí pedem para eu pagar o pacote premium, ou seja, eu tenho que pagar para não receber a propaganda da aposta. Isso é uma palhaçada! E ainda tem o tigrinho, que é a coisa mais infantil! Quer publicidade que atinge o jovem de maneira mais direta que uma publicidade com animação? É o coelhinho, é o tigrinho... A gente tem que ser claro na lei, objetivo: não vamos permitir - e essa, sim, é restrição - publicidade de animação. Pronto! Não pode! E, aliás, tem restrição semelhante no cigarro, na bebida, do próprio Conar, inclusive. Então, essa história de que é muito breve a legislação, de que ela acabou de entrar em vigor, de que o Conar tem experiência com cigarro e bebida que causa o vício igual... O seu anexo diz que a regra geral é o cuidado com a criança e com o adolescente, com a juventude para que não sejam alvos de aposta, e a coisa que eu mais vejo no meu X é a propaganda do tigrinho, a coisa mais infantil. Essa propaganda não é para mim, essa propaganda é para criança, é para gente analfabeta, coitados, é para pessoas que estão na maior vulnerabilidade... Então, ou a gente cria normas efetivas... E, infelizmente, Sica, a gente vai ter que disciplinar a propaganda, sim! E eu quero fazer junto com o setor, porque eu não quero matar também... Eu respeito a escolha do esporte, que escolheu as apostas, e não quero matar sua fonte de renda maior hoje, mas quero lembrar que essa fonte de renda é resultado da perda de muitas famílias brasileiras, porque, se as casas de apostas podem pagar o que estão pagando, é porque tem alguém perdendo na mesma proporcionalidade. E com o que o Senador Girão falou os clubes deveriam se preocupar, porque eles podem ganhar nas apostas, mas eles vão perder no sócio-torcedor, porque a sua torcida vai ficar endividada. A gente precisa do mínimo de razoabilidade. Eu não preciso nem desenhar. Vocês viram aqui quatro Senadores, inclusive o autor da proposta: é restrição total. E acho que fizeram muito bem tanto a Betano quanto os clubes, a CBF e outros aqui ter defendido que a restrição total talvez não seja o melhor caminho. É o que eu penso também, eu também penso isso, mas ter disciplina, ainda que tenham que fazer reajuste de equilíbrio econômico-financeiro em contratos, vai ser necessário, porque o próprio mercado não se autorregulou, ou a autorregulamentação não foi efetiva.
14:34 R	Eu acho um absurdo - vou repetir porque fiquei espantado - o que a Sportingbet gastou para ser a patrocinadora do Campeonato Carioca, e ter lá uma concorrência predatória. Trinta e tantas... Se somar backdrop, vão ter umas 30 casas de apostas. O cara paga pela competição, e, dentro do estádio, tem o concorrente dele, mas não é um, não, são 30! Entendeu? Você nem se lembra mais qual é o nome da casa de aposta que você viu no led lá no "compre batom", gente! Será que o setor não viu isso? O setor tem experiência em outros países. Por que ele não trouxe logo isso? Porque ele está formando massa de consumo, eu entendo, prática comercial, isso está gerando mais receita para os clubes, ele está ganhando adesão nas defesas das apostas... Tudo faz parte, mas a gente chegou ao limite. Está aqui, o limite estava aqui, o limite é a proposta de restrição total. E ainda digo mais: acho que é possível construir com os meus pares, como eu tenho conversado com o Senador Girão, respeitando a posição dele, mas me preocupa isso que ele falou. Se se tirar o tubo dos clubes, eles morrem imediatamente. Espero que surja algum outro grande patrocinador no futebol brasileiro, como já teve. Por isso que a questão das placas... Parece que a gente vai reduzir o número de anunciantes nas placas e parece que o clube vai quebrar. Desculpa, gente. Já teve outros vários, não tem só casa de aposta, tem a Caninha 51, até bebida faz publicidade em placa de estádio. Tem tantas outras... Eu estava vendo ontem o final do jogo do Flamengo, backdrop, só tinha uma casa de aposta, eu fiz questão de contar, só tinha uma, Sportingbet, para dizer o nome dela. Eu guardei porque só tinha uma. O resto eram diversas empresas, era empresa de criptomoeda, a cripto.com - vou falar para poder, inclusive, estimular que essas empresas venham -, era empresa de material esportivo... Se não me engano, tinha a Adidas ou alguma outra marca. Eram várias, o backdrop estava lotado e só tinha uma casa de aposta. Então, dizer que, se eu reduzir o número dessa massividade de publicidade, vai matar, vai falir o futebol, gente, pelo amor de Deus! Eu assisto a futebol e venho do futebol. Ontem só tinha uma casa de aposta no backdrop de uma competição da Libertadores da América, e os clubes, ao contrário, têm faturado ainda mais na Copa Libertadores da América. Não é o número de casas de aposta que vai determinar isso. Desculpa, esse argumento para mim não cola, e eu estou tentando salvar alguma coisa aqui. A SRA. JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE - Presidente, posso? O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, pode, até porque eu citei o Conar. A SRA. JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE - Eu queria, primeiro, agradecer... O SR. FERNANDO GALLO FERNANDES - Juliana, posso só pedir um aparte, senão eu vou perder o voo, Senador. Eu queria pedir máxima vênia para me ausentar. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, de forma alguma, eu não quero que ninguém perca o voo. Eu quero agradecer, aliás, a contribuição. Quero dizer que as casas de apostas têm contribuído com o projeto. Acho até, Sica, que os clubes deveriam conversar mais com seus patrocinadores, porque a posição que as casas de apostas tiveram aqui foi pouco oposta à dos clubes. A gente achou muitas convergências com as casas de apostas, do que a gente pode fazer para melhorar o ambiente - e melhorar o ambiente para todos. Eu vou pedir, insistir, Sica, que os clubes tenham também mais diálogo com as casas de apostas, porque tem alguns discursos que não dá, não dá para sustentar aqui, entendeu? Então, vamos para o que dá, porque a outra opção eu acho que é pior para todo mundo.
14:38 R	Juliana, por favor, vamos dar seguimento, até porque eu citei o Conar. Que você desculpe o meu desabafo. É que eu não aguento mais no X a propaganda do tigrinho. Não sou o público-alvo. A SRA. JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE (Para expor.) - Presidente, eu preciso colocar alguns fatores de complexidade. Vou ser rápida. A Lei 14.790, na Câmara, acabou ampliando o escopo das apostas para o jogo online. Essa, todos sabem, nasceu como uma aposta esportiva e foi para jogo online. Acontece que o jogo online tem esses personagens e eles são autorizados. Então, a partir do momento em que aquele... a gente não tem como proibir determinada apresentação de uma prática que foi autorizada, inclusive com certificação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpa, a prática foi autorizada, mas a publicidade é dirigida à criança. Estou falando do jogo do tigrinho. Estou falando - desculpa, só para situar o Senador Girão, porque isso é muito importante... Muitos vieram aqui e falaram que quanto ao Anexo "X" a gente tem que ter paciência, porque ele vai ser implementado - e falo isso aqui porque eu sou uma pessoa franca, do lado, e que respeita muito o Conar, acho que ele é fundamental. Mas eu li aqui, eu só fui até a p. 4 aqui, rapidamente, porque eu não tenho o Anexo "X" todo na cabeça, regra geral. E, no final, só para situar onde que ela está, tá? Porque ela pediu o aparte, com todo direito. Ele fala assim: "[...] [A publicidade das apostas deve] ter especial atenção à necessidade de serem protegidas crianças, adolescentes e [...] [outras pessoas] em situação de vulnerabilidade". Eu falei: "Lindo isso, mas isso é principiológico, porque eu abro meu X e está lá o tigrinho". Tem publicidade direcionada à criança maior do que uma animação dessa? Então, ela estava aqui me explicando. A SRA. JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE - Eu falava também, Senador, que essa ampliação do escopo das apostas para incluir jogo online acabou trazendo a utilização desses personagens. Acredito, eu penso, a proposta, todas as ideias de restrição, acho que existe uma importância de solução colaborativa, especialmente pela complexidade dessa cadeia. A gente estava falando... a minha visão, eu sou uma pessoa técnica, eu vivo de olhar anúncios e queixas de anúncios há mais de 24 anos. Então, assim, quais são os formatos, quais são os mecanismos de criação, quais são as ferramentas, quais são os relatórios de audiência? Tudo isso é o nosso dia a dia, o drama que foi colocado aqui nos toca, é a nossa base também. Acho que existe um intuito de fazer, de promover uma publicidade responsável. A gente tem, por exemplo, que, no caso de influenciador, não é só para apostas, o maior número de processos que a gente teve no ano passado foi das curas milagrosas. A Anvisa está mudando a regulamentação das vitaminas e suplementos porque não existia nenhum controle, só o controle sanitário de fábrica, ou seja, qualquer um que quiser fazer uma pílula... E ali a gente viu essa tendência, a partir da covid, que só cresceu. Então, eu não quero colocar aqui: "Ah, é difícil", não, eu acho que o trabalho está sendo feito. Quanto à abertura, acho que a gente tem vários mecanismos de acompanhamento maior, até de ideias de corregulação, de como que o regulador acompanha, de como que o regulador faz essas provocações, o call to action.
14:42 R	O regulador espanhol, por exemplo, no caso de publicidade de alimento, falou - e esta Casa já o fez -: "Dou 90 dias para vocês resolverem isso, tem esse problema de animação". Para a bebida alcoólica, foi feita, em 2011, a restrição de animação, assim como a restrição de objetificação, como se colocou. Eu acreditei que agora não haveria a importância de ter a questão da objetificação pela própria questão social e até uma reação dessas abordagens de muita exploração. Não é simples a questão do uso da sensualidade, a gente tem vários... Se tem uma publicidade de colchão, a mulher... Então, assim, existe uma liberdade, a gente está num país que tem uma liberdade grande de apresentação, claro, uma exploração indevida, mas a portaria da SPA fala de não promover a sensualidade e a objetificação. Então, tem vários pontos colocados. Eu acho que a questão da fiscalização vai ser muito boa, a acoplagem. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas aí é que está, aí a SPA faz uma portaria também principiológica, porque é uma grande Casa de apostas que tem um mulherão lá, jogando futevôlei na praia; é lógica ali a sensualização. Então, se a gente não regular em lei, prevendo sanções, inclusive, fica tudo no ar, e está ruim - está ruim. A SRA. JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE - A gente sabe do estado que está e trabalha para ter isso. Gostaríamos aqui, novamente, de abrir para ter o acompanhamento de todas essas ferramentas, que são ferramentas que estão sendo usadas em outros países. Então, só agradeço novamente a abertura. Presidente, eu preciso sair, eu tenho um compromisso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu queria agradecer muito à Juliana Nakata. Muito obrigado, Juliana. A SRA. JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Desculpa a minha ênfase. Advogado de tribuna, o André Sica sabe, a gente é enfático no que a gente fala e acredita. Mas ao Conar, se eu puder, ficam as minhas sugestões aqui para olhar, inclusive, o que a gente tratou com maior cuidado, porque a gente vai regular, vocês vão se autorregular, eles são complementares, e vamos ajudar a tentar combater isso. Antes de passar, o Lúcio estava só esperando o Senador Geral chegar, viu? Porque foi ele que o convidou. Mas, antes de passar, o Dr. André Sica pediu aqui para fazer um reparo. Só André, outra coisa que você falou, importante, é a fiscalização. Também acho, mas, assim, do Governo Federal, está tão difícil fiscalizar tanta coisa em outras áreas, não é? Eu sabia que isso iria acontecer, eu estava carimbando um recurso para isso; me pediram para não fazer. Então... O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - É importante. O SR. PRESIDENTE (Carlos Portinho. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Por favor. Girão, se puder aqui me substituir, eu vou ouvir o... Eu ia falar Senador, viu? O Dr. André Sica e vou ouvi-lo, Lúcio, é porque eu estou com uma pessoa lá no gabinete, só vou falar com o meu assessor, que ele já sinalizou isso para mim. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA (Para expor.) - Primeiro, quero pedir desculpa ao Sr. Lúcio, porque eu também tenho voo. Lúcio, eu tenho também voo às 15h30... Desculpa, às 16h30, tenho que sair após a fala. Então, você me perdoe por não o ouvir - gostaria muito. Senador, é um grande prazer tê-lo... Portinho, na verdade, eram umas respostas para algumas indagações suas. A primeira questão, que eu acho que é importante, é a seguinte: alinhamento entre os clubes e as bets. Portinho, eu diria... Perdão por chamá-lo de Portinho, mas é muito tempo junto. Senador Portinho, eu diria que o alinhamento hoje, principalmente com as operadoras que tratam de master sponsorship, ou seja, o patrocínio máster e as compradoras de placa, é enorme, e eu diria até que esse diálogo ocorre com muita regularidade.
14:46 R	Então, talvez, se eu dei algum indício de desalinhamento, pode ser mais pela minha falta de comunicação do que propriamente pelo alinhamento entre eles. Por quê? Porque é o seguinte: acho que todos acreditamos em disciplina, todos acreditamos que, eventualmente, inclusive, o movimento legislativo pode ser favorável para disciplinar, para contribuir com o aparelhamento de fiscalização, acreditamos sim, mas não acreditamos efetivamente em proibição. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E, com relação a isso - André, deixe-me até dizer -, nada, de forma alguma, foi pelo seu posicionamento. Esse desalinhamento foi reforçado, e eu quis reforçar na minha fala também, porque aqui no meu WhatsApp alguns colegas de clube, nossos inclusive, têm se manifestado, e alguns de forma mais incisiva, contra uma regulamentação pelo Congresso, dizendo que está suficiente o que tem aí. E eu estou querendo... Na verdade, a mensagem é para quem me mandou aqui, não foi a você. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Perfeito, perfeito. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E, quando a gente conversa com as bets, elas falam: "É necessário sim. Nos ajudem porque a gente também quer ajudar, porque isso vai, inclusive, ajudar na fiscalização contra as irregulares". Alguns dirigentes de clube, colegas, estão aqui dizendo: "Não, vocês não podem mexer em nada". O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - E lembrando e incentivando que a presença da Juliana e do Conar neste debate é extremamente relevante. Aquilo que eles transformam em resolução a gente pode trazer para o movimento legislativo deixando talvez até mais palpável, faz algum sentido. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - A própria CBF, que a gente sugeriu aqui. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Perfeito. Eu acho que a gente não vai encontrar grandes resistências, a gente vai encontrar uma resistência enorme, sim, à proibição e à restrição de ambiente, isso é um fato. Em relação aos valores, eu preciso fazer uma... Você falou que a gente tem essa demanda, ela acontece, está nas bets, mas essa demanda existe em outras indústrias. Senador, por mais que eu quisesse concordar, o valor é absurdamente inferior, então, na verdade, hoje a gente está falando de um acréscimo entre 50% e 100% das receitas que a gente tinha anteriormente. Se a gente vendia placa, se um clube vendia placa anualmente por 30, hoje ele está vendendo por 60, 63 por ano, então é muito relevante. E uma questão interessante: eu não tenho esse dado, eu vou jogar no ar, pode ser um desafio aqui, mas o backdrop que você viu, talvez aquela empresa tenha comprado a exclusividade do backdrop, e daí ela paga mais, o clube ganha mais, ela ganha mais exposição e fica mais interessante. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas é isso que eu penso, porque, na hora em que você reduz, você também valoriza a propriedade. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Mas se você reduzir por lei... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É o que você falou, a competição ganha mais, o clube ganha mais. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Mas, se você reduzir por lei, você está limitando espaço. Daí, por exemplo, a gente tem hoje cinco nas placas, e, em cada uma que você tira, você tira 200 milhões do futebol. Se, por outro lado, a gente incentivar comercialmente, privativamente, aquelas que tentarem comprar a exclusividade, em vez de você diminuir o bolo, você aumenta o bolo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E é o elogio que eu fiz ao São Paulo, inclusive, de público, como eu acho que deve ser. O SR. ANDRÉ CARVALHO SICA - Perfeito. Então, o livre mercado nessa forma, na verdade, as operadoras... Eu também acredito que em um determinado momento as operadoras vão perceber que o dinheiro investido na exclusividade é um dinheiro muito bem investido, e daí ganha o esporte e ganham elas. Mas eu acho que restringir por lei você está tirando o dinheiro do pote. Está bom? Senhores, Senador, peço mil desculpas. Eu adoraria ficar, mas efetivamente o voo não sei se vai me esperar. Boa tarde.
14:50 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tranquilo, muito obrigado, Dr. André Carvalho Sica, advogado especialista em direito desportivo. Senador Portinho vai ter que dar uma saída breve também? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, eu não vou fazer descortesia com quem esperou tanto tempo. Eu poderia assistir, como muitos fizeram, do gabinete, porque está sendo transmitido. E eu estou com uma pessoa me aguardando ali, mas eu quero ouvir o Lúcio Flávio. São dez minutos, então... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ótimo, eu lhe agradeço demais. E quero registrar também que o Senador Portinho tem uma grande e relevante participação em algo que eu considero muito positivo - alguns Senadores não consideram, mas, para mim, eu considero extremamente importante para o Brasil -, que é a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Então, ele foi o Relator e, pelo seu conhecimento trazido de muito tempo na área do esporte, do direito, ele conseguiu fazer um belo relatório, e o Brasil deve muito para ele, o futebol brasileiro, em termos de competitividade, de compliance, enfim. E tem esse outro grande desafio agora, e eu tenho certeza de que ele vai fazer o que é melhor para o Brasil, dadas as experiências que nós já tivemos até agora, experiências de outros países também, então ele vai fazer algo que vai resguardar - não tenho a menor dúvida - o esporte, mas principalmente vidas, porque cada vida tem um valor que é único - para quem ama a vida. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Girão, desculpe aí, mas só para complementar, porque você não estava quando eu falei aqui para o representante dos clubes: os clubes dizem que eles ganham muito mais hoje graças ao patrocínio da bet, mas os clubes também têm uma responsabilidade social, porque, se eles estão se valorizando por causa das bets, que lhes pagam mais do que outras empresas, em placa, em patrocínio, é porque as bets estão tirando esse dinheiro de alguém. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - De quem? De quem? Tirando da população que gosta de esporte, especialmente os mais pobres, então tem algo muito sério com relação a isso. Com a palavra o nosso querido irmão, que é Vereador lá de Sergipe, Lúcio Flávio Rocha. Muito obrigado pela sua... É Vereador da capital de Aracaju, fez um seminário lá sobre esse tema e é especialista em marketing, que tem tudo a ver com essa discussão. Você vai, eu tenho certeza - assim como os outros palestrantes, nada é por acaso -, você vai colocar a cereja nesse bolo. E eu tenho umas perguntas a fazer, e, pelo que eu vi, só ficou o Dr. Lúcio. Só ficou o Dr. Lúcio, mas eu vou fazer. Senador, você não precisa ficar aqui para ouvir, porque eu sei dos seus compromissos, mas eu vou fazer todas as perguntas. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - E tem as dos nossos espectadores depois? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem e eu faço. Pode deixar que eu faço. E vou pedir para a nossa atenciosa Comissão, essa equipe aqui sempre muito competente e dedicada, que mande essas perguntas que eu fiz, se puder enviar, para os palestrantes, porque eu vou ficar aguardando uma resposta. E é até melhor que seja uma resposta depois, porque eu peço que respondam tudo que eu vou falar aqui. Com a palavra meu querido irmão Lúcio Rocha. O SR. LÚCIO FLÁVIO ROCHA (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Girão, muito obrigado pela oportunidade. Cumprimento a todos aqui presentes nesta extensa audiência na sua pessoa.
14:54 R	Eu gostaria de me dirigir a V. Exa., Senador Portinho, pela generosidade de fazer questão de acompanhar esse meu último pronunciamento. Mostra a grandeza e a estatura do seu mandato e da sua pessoa, que é meu correligionário de partido, o PL. Então, muito obrigado por essa generosidade. Quero agradecer ao Senador Girão, que tem me ajudado nessa pauta lá no meu Estado de Sergipe, assim como o Roberto. Obrigado. Nós fizemos uma maratona lá nas rádios do Estado de Sergipe e na Câmara de Vereadores, a qual eu, neste momento, estou representando, por estar aqui na Marcha de Vereadores, no Centro de Convenções - Vereadores do Brasil inteiro estão ali no Ulysses Guimarães. Quero fazer um registro. Você fez um comentário interessante, Senador. Meu filho também torce por um time, o Vasco, que tem uma bet como maior patrocinadora, e para mim é muito constrangedor vê-lo utilizando - eu sou também dessa causa - essa camiseta, e acho por demais abusiva essa penetração. Eu ouvi uma fala do colega que me antecedeu que me deixou muito preocupado, porque ele falou assim: casas de apostas são essenciais ao futebol. Ao povo brasileiro, que nos ouve, eu acho perigosíssima essa fala, que me mostra que as casas de apostas, as bets não viciaram apenas a população brasileira: a gente está vendo agora um fenômeno de times viciados e dependentes financeiramente. Dependência das bets não é mais do povo agora, e isso não foi eu que disse. Nós estamos vendo o desespero, o choro, porque parece que sem elas não se vive mais. E, antes delas, como se vivia? E aí, para eu iniciar a minha fala, a autorregulamentação vem da não regulamentação pelas Casas parlamentares devidas. Então, parabéns ao Senado do Brasil, parabéns aos Senadores que estão aqui, pela importância do que a gente está tratando. A Senadora Damares Alves e o Senador Magno Malta, meus padrinhos políticos, inclusive... Eu estou hoje com mandato graças a essas pessoas que me ensinaram acerca dessas bandeiras. Então, eu quero me apresentar. Como eu venho do Nordeste, Senador, como V. Exa., temos pouca visibilidade nacional. Eu sou graduado em Comunicação Social, com habilitação em Publicidade e Propaganda, sou pós-graduado em Marketing, Professor dessa cadeira de Marketing, sou Vereador em Aracaju, pelo PL, na capital, Vice-Líder lá da Prefeita, e sou fundador da Marcha da Família, que é um movimento conservador em nível nacional. Eu quero registrar aqui, em tempo, que eu estou acompanhado do Diretor da Cobrapol, Sr. Ênio Nascimento, que é Diretor da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis. Estou acompanhado de um policial aqui em Brasília. E, por coincidência, Senador Girão - uma infeliz coincidência -, estávamos numa reunião antes desta audiência, Senador Portinho, e o testemunho que ele me deu foi que ele acabou de perder um sobrinho de 28 anos de idade, vítima da depressão pós-apostas nas bets. Acabou de acontecer com ele, que é da cidade de Paripiranga, na Bahia, e não é de família humilde não, viu? Mas a dependência, o vício desse jovem o levou a tirar a própria vida recentemente. Então, ficam aqui as minhas condolências à família. Quero agradecer ao querido Ênio Nascimento, que também é de lá da minha terra de Sergipe.
14:58 R	Senhores, povo brasileiro, não à toa a comunicação, Senador Girão, Senador Portinho, é conhecida como o quarto poder. V. Exas. representam um Poder aqui, mas não brinquem, não brinquem com o poder que há na comunicação. A Bíblia fala que há poder de morte e vida na língua, não é à toa essa expressão. O caso Orson Welles é um caso estudado em toda faculdade de comunicação, quando, muitos anos atrás, uma emissora de rádio começou a interpretar um conto que falava de uma invasão alienígena. O conto era transmitido de maneira tão real, na época, na rádio, que as pessoas acreditaram que o mundo estava sendo invadido, acreditaram que aquilo era real, e começaram a se desesperar e fugir das suas próprias casas, a correr nas ruas e a tirar a própria vida. Não muito longe, aqui no Brasil, nós acompanhamos o caso da Escola Base, noticiário que insinuava algo, que uma certa escola tinha comportamentos de pedofilia com seus alunos, e descobriu-se que não era verdade. Aquela escola faliu, seus donos foram indiciados, um dos seus donos, antes do fim do inquérito, morreu de câncer, por desgosto, e logo se descobriu que era uma mentira. Cuidado com a comunicação. Por que eu digo isso e com lugar de fala, como dizem aí? O impacto da comunicação e da persuasão na sociedade é muito perigoso. A publicidade tem o poder de dizer o que é comum, o que é íntimo, o que é próximo, sem que isso seja verdade. Quando você vê um produto na gôndola "Ah, eu já vi no comercial de propaganda", você tem aquilo como próximo, como íntimo, como seu, e isso é um perigo. Pode parecer um contrassenso eu estar aqui falando contra a minha área, porque eu vi todos os meus colegas de profissão aqui defenderem, serem contra a proibição, todos eles, eu estava acompanhando de perto aqui e eu pareço ser a única voz dissonante: eu sou contra, completamente contra a divulgação de bets em concessões públicas, rádio e televisão, internet e influenciadores. Eu sou absolutamente contra e vou, ao longo do tempo aqui que me resta, tentar tratar acerca disso. Tornar íntimo, que é o que essas propagandas fazem, próximo, presente, lícito, fácil, no assunto bets, é um perigo para o povo brasileiro. Como é que a gente torna natural, seguro, aquilo que não é seguro, aquilo que é muito perigoso? E aí quero deixar claro que a minha fala aqui não é ideológica, apesar de eu ter uma posição; a minha fala é técnica. Eu sou professor de marketing, publicitário, comunicólogo, jornalista e falo, apesar das minhas convicções, eu sou contra frontalmente, mas quero falar tecnicamente aqui. Eu sou da época, Senador Portinho, em que o Cenp nem existia em publicidade, é um movimento novo, Senador Girão. Então eu acompanhei o antes e o depois do Cenp e sei por que ele veio, para regulamentar propaganda de bebida, de cigarro, mas eu não sei se V. Exas. sabem, se o povo brasileiro sabe, que não são as únicas atividades regulamentadas. A publicidade do advogado é regulamentada, e não tem nenhum crime nisso, mas é porque as pessoas precisam entender os perigos de você anunciar "Limpe seu nome" ou "Não pague mais o seu empréstimo de carro", há um perigo nisso, para você não induzir a sociedade ao erro e acabar criando um caos. Então não é só cigarro e bebida, mas atividades que são perigosas e precisam de um discernimento para entender a publicidade: advogado, médico... Faça cirurgia plástica!" Enfim, essas questões são sensíveis à sociedade. Até fast food tem regulamentação, porque você não pode induzir a criança a comprar hambúrguer por causa de um brinquedo. Então, vejam, é muito sério o que a gente está tratando aqui. Políticos... A propaganda política é regulamentada, e ninguém morre por causa disso.
15:02 R	Eu vou falar sobre outras coisas - armas é regulamentado -, mas vocês sabiam que empréstimos consignados, algo que trata de dinheiro, é regulamentado? A publicidade de empréstimos consignados é regulamentada. Ao final, eu vou dar uma sugestão para V. Exas. A minha Casa é municipal, eu sou um Parlamentar de município, mas a de vocês é a Casa Alta. Eu vou falar exatamente sobre um paralelo das bets com as empresas de empréstimo consignado, porque elas sofrem regulamentação para a publicidade e para a operação! Vou deixar uma dica para vocês, porque aí o consignado consegue frear o que hoje não tem freio dentro das bets. Jamais, de maneira nenhuma, deveríamos permitir que as bets fossem divulgadas em concessões públicas, em internet de livre acesso, por influenciadores e nos esportes. Jamais, pelo perigo que acarretam, porque não há nenhuma justificativa milionária que justifique a gente fechar os olhos a um suicídio, a uma morte, a um divórcio, a uma falência! Não há justificativa de milhões que possa fazer-nos silenciar sobre o que aconteceu quando Roberto esteve lá... Roberto passeava nas emissoras de rádio e mal conseguia falar de tantas ligações telefônicas, de exemplos de pessoas que diziam: "Quebrei minha empresa", "Terminei meu casamento", "Meu filho se matou", "Está em depressão"... Não temos como justificar esses milhões com essas vidas! Não há justificativa que possa corroborar com esses investimentos milionários, como se justificassem essas mortes. Então, eu ouvi aqui, por fim, as argumentações que diziam assim: "Ah, com esse patrocínio de bet, Senador Girão, a gente evita que o poder público gaste dinheiro com o esporte e o time, e aí ele vai gastar com saúde e educação...". Então, os prejuízos na saúde e nas famílias não são computados quando o prejuízo da hiperinformação disso - como a história do Tigrinho aparecer para todo mundo -, esses prejuízos não são contabilizados? De uma família destruída, de um divórcio, de uma dependência, de uma depressão, de um afastamento de trabalho, de uma pessoa que perdeu o emprego, uma pessoa que tirou a própria vida... Qual é o preço disso? Isso não é saúde pública, isso não é educação pública? "Mas se os times perderem o patrocínio, eles quebram". Como assim? Como é que existia time? Então, não existia time antes das bets, não existia futebol antes das bets. Vejam como nós estamos falando de um câncer! Uma vez entrou no time, não sai mais, senão mata! Então, a dependência não é mais do povo. Onde a bet está entrando, está criando dependência pior do que qualquer outra dependência de natureza química. "Ah, é uma atividade nova, deixa acontecer". Então, a atividade nova está liberando tudo, até imposto? Não! A nova tem que segurar tudo para ir aos poucos fazendo tentativa e erro! Não é porque é nova... "Não, é nova... Deixa ver..." Deixa ver?! Deixa matar?! Deixa quebrar?! As argumentações que eu ouvi aqui. As argumentações que eu ouvi aqui. (Soa a campainha.) O SR. LÚCIO FLÁVIO ROCHA - Desculpa. Vou acelerar. "Perde arrecadação, Roberto!" Então, vamos liberar as drogas, vamos tributar as drogas.
15:06 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. LÚCIO FLÁVIO ROCHA - Então, pois é... Não... "Perde a arrecadação" - a arrecadação. Vamos liberar, então, o tráfico de drogas, vamos liberar, então, o tráfico de órgãos, vamos liberar o tráfico de pessoas, o comércio sexual, vamos tributar tudo! É tributação? É dinheiro? A questão é dinheiro? A questão é dinheiro? Então, a gente esquece vidas, esquece famílias. Vamos falar só dos milhões das bets. Ah, vai criar uma... O que eu penso? Onde fica, aqui nesse exato momento, Senador Girão, a perda desse dinheiro na circulação do comércio? Porque, veja, quando uma pessoa ganha um salário mínimo, para ela jogar, ela vai precisar tirar ou do pão, ou do gás, ou do material escolar, ou do lanche do menino, ou do transporte... Não tem como esticar isso, vai aumentar. Então, onde fica a quebradeira do comércio, que está tendo o recurso lícito que circula ali dentro, esvaziado aí, para bets, que não eram tributadas - e o comércio é -, para as bets agora que podem fazer propaganda em tudo quanto é canto? Nós políticos... Advogados, médicos não podem fazer, lanchonetes não podem fazer, mas eles querem fazer de qualquer jeito. Está errado isso. Por livre e espontânea vontade, eu entrei em contato com a Federação de Esportes lá do meu estado e falei: "Olha, não contem comigo para nenhum tipo de projeto de apoio a bets patrocinando os times Confiança, Sergipe e Falcon, porque eu acho que o ônus é muito maior do que o bônus". Primeiro ônus: dependência. Vocês ouviram aqui eles falarem: "E não conseguimos mais viver sem isso". Olha o tamanho do problema. Quem diz isso é maconheiro, quem diz isso é dependente químico, quem diz isso é drogado. "Ah, eu não consigo viver, preciso de intervenção". E, para eu já me encaminhar para o meu encerramento, eu ouvi aqui três frases. Uma de uma Senadora que disse assim: "As bets vão acabar com o futebol brasileiro". Eu acredito nisso, se esta Casa não tomar nenhuma medida. Outra frase: "Ninguém ganha das bets". É verdade, ninguém ganha das bets, mas, infelizmente, esta é a divulgação que é colocada para o público mais inocente: "Você vai ganhar, você vai ficar rico". "Dessa vez vai"... "Mais uma vez"... E, por fim - esta eu ouço muito o Senador Girão falar, o Roberto falar -: "Ou o Brasil para as bets, ou as bets vão parar o Brasil". A regra do novo deveria ser, se é novo, não pode nada. Calma! Vamos com calma aí, tem que ir devagar. E concluo dizendo que eu sou liberal, Senador. O senhor falou aqui que é liberal, e eu sou também. Sou inclusive do Partido Liberal, mas liberal na economia, como essência. Não me traz nenhum constrangimento falar - nenhum constrangimento falar - que, assim como armas possuem regulamentação e proibição, cerveja, advogados, médicos, políticos, assim como o consignado, eu acho que a gente precisa tomar prumo. Eu defendo a vedação total e absoluta da publicidade de bets em esportes, em concessões públicas e na internet, inclusive de influenciadores, porque uma única vida salva com essa medida vai valer todos esses milhões. Por fim, voltando àquilo que eu falei sobre vocês prestarem atenção sobre o consignado. Veja bem, hoje, toda a população brasileira pode apostar o salário inteiro, ilimitadamente. Ela pode quebrar uma família inteira, endividar a família inteira, porque não há uma retenção como, por exemplo, os consignados possuem uma margem de consignado. V. Exas. sabem que existe uma margem de consignado que é ocupada... (Soa a campainha.) O SR. LÚCIO FLÁVIO ROCHA - ... por todas as instituições bancárias. Se você pegou em uma, a outra não vai liberar para você. Então, eu acho que é um encaminhamento que pode se dar sobre o limitador de renda
15:10 R	E, para encerrar, eu acho que a publicidade não deve ser o marco divisor entre apostas legais ou ilegais, o joio ou o trigo. Eu acho que quem deve delimitar isso é a polícia. Regular a publicidade não tem a ver com liberdade de expressão, tem a ver com proteção do povo brasileiro. Muito obrigado pela oportunidade. Que Deus abençoe o nosso país. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Olhe, Lúcio, uma grande contribuição! Se me permite, Senador Girão... Desculpe o atropelo, é porque eu preciso agora realmente ir lá, tem uma pessoa esperando já há algum tempo. Eu queria, inclusive, dizer, Senador Girão... O senhor não estava aqui, estava certamente assistindo, não sei se ouviu lá do seu gabinete por conta de reuniões, mas o Senador Malta estava. Sobre essa questão que o Lúcio Flávio falou, que o Lúcio Rocha falou, eu quase ensaiei entrar no assunto neste projeto, mas eu me lembrei de que este projeto é sobre regulamentação de publicidade de apostas. Eu até sugeri ao Senador Magno Malta e faço-lhe a sugestão - confesso que estou um pouco assoberbado, mas estarei presente para discutir, se for o caso - de uma audiência pública para a gente discutir quais são esses mecanismos de que o Lúcio Rocha está falando, que as fintechs têm, que os bancos têm, que eles advertem... Eles têm o perfil do investidor, e, no caso das bets, seria o perfil do apostador, inclusive por conta do uso do Bolsa Família. Como liberal, eu acho que a gente não deve tutelar o beneficiário e dizer: "Não, você está proibido de jogar em bets". Senão, você teria que dizer que ele está proibido de beber cachaça, de beber cerveja, de fumar cigarro, e aí a gente entra na vida das pessoas. Agora, há instrumentos, como o mercado financeiro já usa, que as bets poderiam usar, e muitas já usam. A própria Betano disse que, se tiver um comportamento problemático do apostador, ela tem algumas advertências. E seria interessante a gente conhecer, porque isso parte delas próprias, para que a gente possa exatamente criar mecanismos e reforçar o que elas já fazem para evitar o superendividamento. O SR. LÚCIO FLÁVIO ROCHA - Inclusive, Senador, se me permite só um complemento, beneficiários de programas sociais não podem fazer doações em eleições - isso é identificado pelo TRE -, mas eles podem fazer apostas de maneira ilimitada hoje usando todo o benefício que seria para a subsistência. Então, eu acho que, de fato, vale esta Casa Alta repensar sobre esses mecanismos de controle, não de autorregulamentação, mas vocês entenderem: por que existe regulamentação para consignado ou para doação eleitoral e não para apostar ilimitadamente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vou ler! Vou ler, sim. Obrigado, Senador Portinho. Olhe, eu acredito que quem ficou até agora aqui conosco nesta audiência pública... Já são quantas horas da audiência pública? Começou... (Pausa.) São cinco horas de audiência pública. Eu peço a vocês que fiquem mais um pouquinho. Este assunto é tão grave. A gente lá na frente vai ver: a gente podia ter feito isto ou aquilo, e fizemos só isso. Eu acredito que ainda dá tempo de a gente fazer o que é correto, dá tempo de a gente fazer o que é correto! O que nós estamos vendo, Lúcio - e parabéns pela sua fala -, é uma devastação completa, uma devastação sem precedentes, com o comércio perdendo, a indústria do Brasil perdendo para magnata, cara! É dinheiro do povo indo para magnata!
15:14 R	É um negócio assim tão clássico as digitais de sangue disso aí que nós temos que correr para evitar um mal maior, porque estamos indo direto para um trem passar por nós. Então, parabéns ao seu idealismo, a levar esse assunto para a Câmara de Vereadores de Aracaju, aos políticos. Você é uma pessoa muito ouvida lá no Nordeste e aqui está falando para todo o Brasil. Não é fácil, porque o lobby - a gente viu - é poderoso, é um lobby poderoso e está defendendo... É tudo dinheiro, entendeu? Quantas gerações nós vamos perder? Quanto sofrimento? Quanta dor? Não interessa para quem quer faturar, e quanto mais melhor. É o que você falou... Eu fui dirigente, eu fui Presidente de um clube, do Fortaleza, até 2017. Não precisamos nada disso e não precisa. Se o clube tiver valores e princípios, vamos combinar, firmes e fortes - eu não sei se você torce para o Confiança ou para o Sergipe -, se o clube tiver valores e princípios, ele diz "não", como bebida dentro de estádio... É uma bomba-relógio para explodir, entendeu? Agora a gente tem que agir. A sociedade já entendeu: cobre o seu político, cobre o seu político para agir em defesa sua, em defesa da sua família. Esse assunto chegou ao brasileiro e ele está apavorado, porque está vendo... Ele está com a gente, viu? Só que aqui a gente precisa ter mais interesse na sociedade do que nos nossos projetos políticos ou sei lá mais o quê. E está na hora. Eu vou ler aqui primeiro os comentários de vocês, que mandaram aqui - muitos comentários -; depois eu vou fazer minhas perguntas, que não vão ter resposta, porque a maioria já foi, a quem eu ia perguntar já foi, mas eu faço questão de fazer, e a nossa Secretaria vai enviar para os expositores, para ver se eles respondem aos questionamentos. Raphael, do Rio de Janeiro, da terra do Senador Portinho: "Quais [as] punições [...] [previstas] para o marketing abusivo das casas de apostas?". Júlia, do Rio Grande do Sul... Se você quiser, Flávio, no final aqui, eu te dou mais uns cinco minutinhos para você responder a algumas dessas perguntas e das minhas também. Você fique à vontade. Júlia, do Rio Grande do Sul - olha a participação do Brasil inteiro aqui -: "Como equilibrar a regulação das apostas com a liberdade de comunicação e o patrocínio esportivo?". Matheus, do Rio de Janeiro, terra do Portinho aqui também: "Quais impactos na saúde pública e na segurança do sistema financeiro estão sendo observados em relação a essa publicidade?". Victor, do Mato Grosso: "Há muitos esportistas - profissionais e amadores - que fazem propaganda dessas apostas [...] isso também será fiscalizado e proibido?". Isso é coisa que a gente já discutiu, vai estar na regulamentação, está nos projetos, mas olha o brasileiro preocupado com isso. Daniel, do Rio de Janeiro: "Se o jogo de azar é proibido no Brasil, e as bets praticam jogos de azar, não deveriam aliciar apostadores nos meios de comunicação." - opinião do Daniel. O povo brasileiro está participando. Fernando, de Minas Gerais: "Se aposta vicia como cigarro, deve ter as mesmas restrições: sem propaganda, sobretudo em eventos esportivos". Janaína, o brasileiro sabe, está vendo, é inteligente.
15:18 R	Isabel, do Rio Grande do Norte: "A [...] [regulamentação] pode fortalecer a credibilidade do setor de apostas, ajudando a combater plataformas ilegais e promovendo maior transparência". Essa é a opinião aqui da Isabel. Pedro, de Minas Gerais: "As apostas deveriam ser de exclusividade das lotéricas, pois, na mão de agentes privados, elas levam à facilitação da lavagem de dinheiro". E o que essas casas bets, pelo menos segundo a matéria de O Globo e de vários outros jornais... O que o crime organizado, na verdade, está lavando de dinheiro com casa de aposta e está aumentando os seus lucros não é brincadeira. Não é brincadeira o que o crime organizado está lavando a burra, como a gente diz no Nordeste. Carolina, do Espírito Santo, terra do nosso Senador Magno Malta: "Assim como [...] [foi feito] com propaganda de cigarro nos anos 90, [...] [é preciso] restringir a [...] [divulgação das] bets [...] [também]". Lucas, do Rio de Janeiro: "Não concordo com a restrição das publicidades das bets. [...] [Feitas de forma] adequada e organizada, [...] [elas podem dar] visibilidade aos esportes". Com todo o respeito, sim, é importante a opinião do brasileiro, mas é uma autofagia, não é? Está matando, na verdade, o esporte, a essência do esporte, que é feito para unir, para entreter, para agregar. Raphael, do Rio de Janeiro... Não, esse aqui eu já passei. Não, eu já li, porque aqui foi... Rodrigo, de Goiás: "Quais formatos [de divulgação] seriam vetados (TV aberta [...], redes sociais, influenciadores, camisetas, naming rights)?" - do Rodrigo. Waldinei, do Pará: "Qual seria a forma de limitar as peças publicitárias [...] [considerando] que, além da TV, [...] [há] uma infinidade de [...] [meios] na internet?". Raphael, do Rio de Janeiro: "Como proteger crianças de influenciadores que promovem apostas como se fossem brincadeira?" - do Raphael, do Rio de Janeiro. Essa do Waldinei, do Pará, a entonação aqui eu dei errado: "Qual seria a forma de limitar as peças publicitárias [...] [considerando] que, além da TV, [...] [há] uma infinidade de [...] [meios] na internet?". Então, é o brasileiro cheio de dúvidas e preocupações, sentindo na pele o efeito da ganância, inclusive de nós Senadores, e do egoísmo. Vamos lá às minhas perguntas. Vou fazer aqui minhas perguntas, vou deixar aqui no ar e vou esperar a resposta. O Dr. Flávio depois tem cinco minutos aqui para fazer as considerações finais, se quiser responder a alguma coisa. Para o Sr. Luiz Felipe Guimarães Santoro, Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF): Pergunta 1: A série A do Campeonato Brasileiro tem o patrocínio master de uma casa de apostas esportivas, a Betano, bem como a série B também, a Betnacional. Obviamente, os esquemas em jogos de futebol não começaram com o advento das apostas; porém, se intensificaram com a sua legalização em 2018. Na sua opinião, não haveria um grave conflito de interesse ao haver uma relação negocial da CBF com as bets? Está falando aqui da manipulação, não é? Essa é a primeira pergunta.
15:22 R	Essa manipulação está um negócio também que ninguém sabe, viu, Lúcio? Seu filho gosta de futebol, você, eu também. Ninguém sabe, se a gente está assistindo um jogo hoje, se a coisa é para valer ou é tudo combinado, é um teatro. Isso potencializou - não tenho dúvida - esse negócio de aposta. Sobre quais termos se deu esse contrato de patrocínio, esse da Betnacional, da Betano com a CBF? Eu já estou avisando aqui também o seguinte: nós estamos entrando com a CPI da CBF, já estamos pedindo as assinaturas, CPI da CBF. Depois de tantos escândalos que a gente viu até com Ministro do Supremo Tribunal Federal dando decisão que não tem nada a ver, beneficiando o atual Presidente da CBF, enquanto a CBF tem um contrato milionário com instituição de ensino de um Ministro do STF. Se não é conflito de interesse, eu não entendo de nada mais, além dos valores pagos pelos presidentes de federações, que foram para R$200 mil, eram R$50 mil e foram para R$200 mil, na véspera da eleição. Isso é compra de voto ou não é? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, pois é, mas o cara combinou antes, não é? Não é possível. Se a gente não faz uma dedução dessas... Fora as mordomias, porque eu fui presidente de clube, e eu sei das mordomias que se tinha, viu, Dr. Lúcio Rocha: para presidente de federação, primeira classe, indo para eventos da CBF, com família, com hotéis de luxo... É um negócio surreal isso que se vive, e a gente precisa abrir essa caixa blindada. Então, vamos entrar com a CPI da CBF. Inclusive tem jornalista sendo afastado porque está criticando o Presidente da CBF. Essa é a democracia que a gente vive no Brasil hoje. Vamos lá. Pelo mundo, outras ligas e confederações têm tomado decisões drásticas contra os efeitos nocivos da manipulação dos resultados. Temos, como exemplo, a França, a Bélgica, a Espanha e o Reino Unido, que inclusive proibiu estampar nas camisas dos times a marca das casas de apostas. Agora, em 2025, a Premier League já proibiu colocar nas camisas dos clubes casa de aposta. Se o seu filho, Lúcio, fosse torcedor de um time lá da Premier League, já estava longe dessa invasão, que é um constrangimento, na verdade. Então, o Reino Unido já proibiu. No Brasil, estamos caminhando no sentido contrário, ou seja, promovendo uma política cada vez mais permissiva sobre a jogatina. Essa debilidade nos princípios não estaria contribuindo para a perda de confiabilidade do nosso futebol? Confere? Para o Dr. Hermano Tavares, psiquiatra e professor da Universidade de São Paulo: o vício em jogos e a dependência química têm em comum o poder devastador na vontade do indivíduo, frequentemente levando-o a decisões impulsivas e autodestrutivas. Em ambos os casos, observa-se um padrão de comportamento em que a pessoa coloca em risco sua saúde financeira e compromete sua saúde emocional com relacionamentos familiares e profissionais. A ludopatia, se não tratada, pode culminar em tragédias como suicídio. Diante disso, eu pergunto: como a ludopatia afeta a vida financeira, psicológica e os relacionamentos familiares e profissionais das pessoas, Dr. Hermano Tavares?
15:26 R	Outra pergunta para o senhor: o vício provocado pelos jogos de azar é conhecido como ludopatia. O vício em jogos foi incluído pela Organização Mundial de Saúde (OMS), na relação de patologias da Classificação Internacional de Doenças (CID), da OMS, em 1992, CID-10-F63.0. Artigo do The New York Times indica que entre 50% e 80% dos ludopatas pensaram em tentar o suicídio, enquanto a média da população é de 5%; e entre 13% e 20% realmente tentaram ou conseguiram se matar, e a média da população é de 0,5%. Pergunto para o senhor, Dr. Hermano: qual é a sua visão sobre essa realidade em que as pessoas chegam a atentar contra a sua própria vida quando se veem escravizadas pela ludopatia? Essa aqui é uma pergunta, porque a grande pandemia do momento é o suicídio. Outra para o Dr. Hermano: o senhor já afirmou que, após os bingos terem sido liberados, no início dos anos 2000, o número de dependentes em jogos de azar aumentou muito pela disponibilidade fácil de acesso aos jogos, inclusive com o aumento exponencial da procura pelo laboratório do jogo patológico da USP, que ele tão bem coordena. Infelizmente, já temos os jogos de apostas online disponíveis 24 horas, sete dias por semana, nos celulares. Como uma das maiores autoridades brasileiras no assunto, pergunto: como o senhor vê a possibilidade da legalização dos cassinos, bingos e jogo do bicho, vídeo-bingos, todos matéria deste PL 2.234, de 2022? Depois da liberação desse tipo de apostas esportivas, o senhor notou um novo aumento de procura na USP? Quais as principais reclamações dos dependentes dessa prática? Essa é outra ameaça que a gente tem aqui. É aquela velha história, como se não bastasse, além da queda, o coice. A tragédia das bets é um negócio tão assustador, tão devastador, que alertou alguns Senadores aqui: "Espera aí, esse negócio de bingo e cassino...". Aí você pega outra faixa etária, porque a das apostas vai até o quê? De 25 até 49 anos. Os bingos e o cassino pegam de 50, de 49, vão até... Então, é fechar o cerco completamente da devastação que a gente está vivendo. É muito interessante a sociedade saber que existe este PL 2.234 aqui no Senado, que pode ser colocado em pauta. Eu não duvido nada que isso aconteça, mas eu espero muito bom senso. Depois de todo esse sangue que a gente está vendo aqui, de todo esse sofrimento dos brasileiros, que os Senadores aprovaram, que eles pelo menos sintam que o agravamento disso aqui é algo que a gente não pode permitir de maneira nenhuma, porque é o agravamento da situação. Para o Sr. Álvaro Guilherme de Oliveira Chaves, advogado e mestre em Direito pela UnB: boa parte dos jogadores em tratamento por jogo compulsivo admite cometer crimes para financiar seu vício ou pagar dívidas relacionadas ao jogo. A Polícia Federal, a Receita Federal e a PGR já afirmaram que os crimes de fraude, lavagem de dinheiro, peculato, falsificação, evasão fiscal e corrupção de agentes públicos predominam entre aqueles cujo emprego e status econômico apresentam a oportunidade para tais crimes.
15:30 R	Além disso, verifica-se que o crime organizado vem se valendo dessas casas de apostas online, das bets, para aumentar seus lucros, como eu falei há pouco. Como advogado, Sr. Álvaro, qual é a sua visão sobre essas graves questões que envolvem o mundo da jogatina virtual e física? À Sra. Juliana Nakata, Vice-Presidente-Executiva do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), uma pergunta a ela aqui: a quantidade de publicidade de casas de apostas em arenas esportivas e em outros meios de comunicação tem sido uma verdadeira lavagem cerebral no povo brasileiro. Além disso, influenciadores digitais, atletas, artistas e comentaristas de rádio e televisão vendem essas casas de apostas para seus familiares e a milhões de seguidores. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva... O Instituto Locomotiva já foi ouvido? (Pausa.) Não pôde vir, não é? Sessenta e oito por cento dos brasileiros que apostam tiveram influência de propaganda ou anúncio em aplicativos, em sites de apostas ou de patrocínio de times, para começar a fazer apostas esportivas. Em pesquisa feita no meu Estado do Ceará, através do DataSenado, 86% dos cearenses são contra a jogatina. Se você fizer lá em Sergipe, vai dar um percentual similar. O brasileiro é contra a jogatina e está vendo o estrago que está acontecendo. Poxa, as pessoas... O poder público tem que chegar junto agora, não pode ter tolerância com isso. A hora é agora. Em pesquisa feita, foram 80% lá no Ceará. Agora a pergunta: as iniciativas do Ministério da Fazenda e do Ministério do Esporte, através de portarias, não têm surtido efeito para combater as propagandas desenfreadas de forma online, nos veículos de comunicação. A gente sabe disso, não têm surtido efeito. Eu pergunto para a Sra. Juliana Nakata Albuquerque: como o Conar poderá ajudar a controlar esse descontrole sobre a publicidade dos jogos de aposta de quota fixa no Brasil? Pergunta para o Sr. Fernando Gallo Fernandes, Diretor de Políticas Públicas da empresa Betano: segundo o Instituto Locomotiva e a QuestionPro, 45% dos brasileiros que fazem apostas esportivas online afirmam que elas já causaram prejuízos financeiros - são 23 milhões de brasileiros -; seis em cada dez brasileiros afirmam que conhecem pessoas que estão perdendo muito dinheiro em apostas esportivas; 66% dos brasileiros que fazem apostas esportivas já sentiram que estavam apostando mais do que deveriam; 67% dos brasileiros afirmam que conhecem pessoas que estão viciadas em apostas esportivas, 67% dos brasileiros afirmam que conhecem pessoas que estão viciadas em apostas esportivas - gente, isso é muito grave -; 65% dos brasileiros que fazem apostas já se sentiram ansiosos em excesso por conta das apostas esportivas - é questão de saúde pública, de saúde mental aqui direto -; 30% dos brasileiros que fazem apostas esportivas online afirmam que já tiveram prejuízo nas relações pessoais por conta delas - são 15 milhões de pessoas.
15:34 R	Isso aqui é muito importante - esses dados -, inclusive lá para o pronunciamento na próxima semana. Eu pergunto de todo coração ao Sr. Fernando Gallo Fernandes, Diretor da Betano: como é administrar uma das empresas que tem contribuído para esse caos social e econômico no Brasil? Eu falo de coração isso, de mente aberta. Eu sei que há o interesse, mas, poxa, nós todos temos família, até quem tem bet! Isso tudo que a gente planta a gente colhe, mais cedo ou mais tarde; tudo que a gente planta nesta vida... A semeadura é livre, mas a colheita é obrigatória, podem ter certeza disso! Então, é hora de olhar a consciência com relação a isso também, não só o bolso. Outra pergunta para o Sr. Gallo Fernandes aqui, da empresa Betano. O patrocinador master da Série A do Brasileiro é a Betano. Pergunto: como é que se dá a relação da sua empresa com a CBF, entidade que está atolada em graves denúncias? Quanto sua empresa paga para a CBF por esse patrocínio? Como o senhor tem visto os escândalos que envolvem a CBF? Infelizmente, o Sr. Gallo não está aqui para me responder, embora eu tenha dito que iria ficar até o final e que ia lhe fazer as perguntas. Pergunta para o Sr. Eduardo de Godoy Pereira, Vice-Presidente do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário. Outros países já têm voltado atrás em relação à publicidade das bets. Como eu falei aqui, o Reino Unido, por exemplo, proibiu o patrocínio na frente das camisas de time e tem buscado, juntamente com outros países, principalmente da Europa, reduzir o marketing da jogatina online. Como o senhor vê essa tendência? O Brasil não deveria fazer a mesma coisa? Na sua opinião, o Brasil não tem sido muito permissivo na publicidade dos jogos de apostas esportivas? Para a Sra. Maria Góes de Mello, Coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana... Essa aqui ela já respondeu - a minha pergunta - na própria fala dela. É isso. Essas são as nossas perguntas aqui. Você tinha outra, não é? (Pausa.) É uma que está... Essa aqui é para... Qual é a das bets aqui? É da Abert - até o nome é parecido com bet, não é? O senhor como representante da Abert... O nome dele... Perdão. O nome dele é... (Pausa.) É o Sr. Flávio Ferreira - seu xará -, da Abert. Como o senhor, como representante da Abert, vê as nossas principais rádios e televisões de grande porte totalmente reféns dessa modalidade de negócio que vem tendo um terrível impacto social e econômico em nosso país? São umas perguntas para gerar reflexão mesmo, porque mais cedo ou mais tarde isso vai acabar. Eu só não queria é que chegasse às famílias de quem está aqui, porque eu tenho certeza de que eles dizem para não apostar, eu tenho certeza! É como o dono do TikTok, que deu uma entrevista um dia desse, Flávio, e disse o seguinte: "Rapaz, meus filhos só com 18 anos vão poder utilizar".
15:38 R	O traficante - e aqui eu faço uma comparação direta - não deixa seu filho usar droga. Já vi em várias entrevistas. Isso vai chegar, isso está chegando, isso é um problema já nas famílias brasileiras. A maioria está sofrendo problemas graves, se não todos os núcleos familiares, mas a turma... É o dinheiro, é o negócio... É como você falou, você foi brilhante agora. Quer dizer que o futebol sempre viveu, mas agora não pode, está viciado nisso?! O esporte está viciado. É isso aí! O futebol. Nós temos que desmamar isso. O SR. LÚCIO FLÁVIO ROCHA (Fora do microfone.) - É uma nova dependência. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É uma nova dependência. Não é possível que a gente não vá ter força, não vá ter coragem para barrar isso. Está aqui, está na consciência de cada um. Essas reflexões que a gente está fazendo aqui são muito importantes para, de alguma forma, se perceber que não é só encher o bolso de dinheiro, que isso está gerando morte - está gerando morte. A gente precisa saber como lidar... Para mim, eu já disse, acaba - para mim, acaba. Não tem negócio nem de propaganda, não! Acaba a atividade! Vai gerar muito mais emprego se acabar a bet no Brasil, porque volta o dinheiro para o comércio, volta o dinheiro para o comércio, que está sendo tirado do comércio. E volta a saúde para as famílias brasileiras, volta uma sociedade saudável. Isto é o maior investimento que pode ter: acabar a bet - acabar a bet, acabar a casa de apostas. Nunca era para ter tido. Meu voto foi contra - quero deixar claro. Eu disse o que aqui estava acontecendo, disse para os colegas Senadores, que resolveram testar: "Vamos ver se vai dar certo". Agora, está aí o resultado. Tem que ter a humildade para dizer: "Erramos e vamos voltar atrás aqui". Então, se não der para acabar, o que seria o ideal - e eu vou lutar por isto: para acabar -, é para acabar a propaganda, como com o cigarro. É acabar a propaganda! Isso é o mínimo - isso é o mínimo, isso é o mínimo. Também influenciadores... É a gente procurar ter outros tipos de contenção dessa tragédia. Já falei demais. Muito obrigado. Lúcio Flávio Rocha, você tem cinco minutos - Vereador de Aracaju, Especialista em Marketing - para fazer suas considerações finais. De tantas perguntas que eu fiz aqui, eu não vou ter a resposta; o pessoal foi embora. Se quiser responder algumas... Eu vou dizer aqui, para todos, o que eu li: eu vou esperar as respostas e vou dar publicidade às respostas. Peço que respondam esses questionamentos que eu fiz. Eu faço esse pedido aos palestrantes que aqui estiveram. Obrigado. O SR. LÚCIO FLÁVIO ROCHA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Eduardo Girão. É uma honra estar ao seu lado neste encerramento; eu admiro de longas datas o seu trabalho. Eu quero apenas colaborar aqui com os colegas que nos acompanham, dos seus gabinetes ou aqui presencialmente, porque a gente precisa primeiro eliminar uma cortina de fumaça, porque o problema não é separar o legal do ilegal - não é esse o problema. O problema é a jogatina, o jogo de azar, a ludopatia, os efeitos colaterais dessa atividade. Então, eu não separo legal de ilegal como esse problema. O problema são os efeitos e os reflexos. Sobre as perguntas, quais seriam - a Juliana perguntou aí - as punições para o marketing? Como equilibrar a liberdade de comunicação?
15:42 R	Vejam: não existe liberdade de comunicação para você inclinar uma pessoa a tirar a própria vida, para você induzir uma pessoa a se suicidar, para você induzir uma família a se divorciar, a quebrar, a falir... Não existe esse tipo de liberdade. Ninguém tem a liberdade para matar o outro. Isso não é uma liberdade. Então, eu acho que a gente está falando de cuidar de uma atividade que tem trazido sequelas irreversíveis e irreparáveis para a sociedade brasileira. Perguntaram o que fazer sobre desportistas divulgando e disseram que não deveria aliciar para apostadores e que deveria ter as mesmas regras do cigarro. Eu acho que uma pessoa, um influenciador, uma figura pública deveria, antes de qualquer coisa, fazer uma reflexão, uma autorreflexão sobre o que ela está colocando na vida dos seus seguidores, dos seus fãs, dos seus apoiadores. Eu conclamo todos os influenciadores que hoje possuem contratos vultosos, milionários: qual é o preço? O Senador Girão fala muito: preço de sangue, preço de vidas. A que custo você mantém um contrato com uma bet, estimulando famílias a se endividarem e a continuarem apostando? A que custo? Quanto vale esse dinheiro?! Eu faço a mesma pergunta que o Senador Girão fez: quanto é que os CEOs apostam? Os CEOs dessas bets. Eles apostam quanto? Fazendo uma análise, quantos por cento do salário deles eles apostam, investem nas apostas que eles mesmos divulgam e estimulam? Ou seus filhos? Não duvidem, não, do poder da comunicação, já que o tema em tela aqui é a publicidade das bets. Eu também sou totalmente contra a existência delas, pelo mal que fazem à sociedade eu sou contra a existência delas, mas, em existindo, não duvidem do poder da comunicação. Vida e morte estão na língua. Lembremos o efeito da comunicação no nazismo do Hitler, foi a arma principal utilizada aí. Falaram que as bets estão criando dependência financeira aos times. E pior: além da dependência financeira, estão virando donas deles. Então, estão entrando, criando a dependência e comprando. Esse é um perigo muito importante e relevante para a gente refletir. É isto que a gente quer: que a bet entre, contamine, crie dependência, vire dona, mande? É isso? A ponto de a gente ouvir aqui na Comissão do Senado as pessoas dizendo: "Não podemos mais viver sem isso!". Isso me lembra um dependente químico. "Me dê, me dê, me dê!" Vendem tudo em casa para comprar. Isso me lembra um dependente químico. E eu encerro dizendo o seguinte. A discussão é sobre milhão? É sobre dinheiro? É sobre somas vultosas? Quantas vidas mais é necessário que sejam ceifadas pelo suicídio, a ponto de valer a reflexão sobre os milhões dessa bet? Brasil... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LÚCIO FLÁVIO ROCHA - Pronto! Bem lembrado. Roberto está sendo convidado, juntamente com o Senador Girão. E quero aproveitar o meu povo de Sergipe, neste encerramento de reflexão. Quantas vidas ceifadas é necessário para refletirmos sobre os impactos danosos das bets? Falo isso com propriedade, porque eu sou professor de marketing, sou publicitário e acho relevante a gente tratar deste tema. Encerro dizendo... E nós já fizemos uma Tribuna Livre com o Roberto, do Movimento Brasil Sem Azar, lá na Câmara de Vereadores de Aracaju e faremos agora uma audiência pública para tratar do impacto das bets nas finanças do povo sergipano. Está feito aqui de público o convite ao Senador e ao Presidente do Movimento Brasil Sem Azar. E eu convido você, sergipano, que nos ouve agora nesta transmissão para que se faça presente nessa data. Nas minhas redes sociais, estarei divulgando - no @lucioflaviose, no meu Instagram. Muito obrigado pela oportunidade. Que Deus abençoe o nosso Brasil!
15:46 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Amém! Muito obrigado, Dr. Lúcio Flávio Rocha, Vereador de Aracaju e também Especialista em Marketing. Dependendo da agenda, eu faço questão de estar presente. Dependendo do dia, se eu puder, estarei presente com vocês, porque essa é uma causa que... Cada vida, em qualquer lugar do Brasil, que a gente conseguir despertar para a gravidade disso para que ela não entre nesse vício, para que ela consiga conter a sua família, para mim, já valeu a pena! O SR. LÚCIO FLÁVIO ROCHA (Fora do microfone.) - Conte com a Marcha da Família... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - E a Marcha da Família eu sei que está junto. Precisamos fazer marcha sobre isso, viu? O SR. LÚCIO FLÁVIO ROCHA (Fora do microfone.) - Sim, verdade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Precisamos fazer marcha sobre isso, porque isso tem a ver com vida, tem tudo a ver com vida. Com as palavras aqui do nosso último palestrante, o que ficou - e tem uma simbologia muito grande o senhor ter ficado até o final... Entendo as escusas dos demais aqui, mas eu lhe agradeço pela presença até o final. Eu desejo tudo de bom para você que está nos assistindo e para a sua família. Tire seus filhos, tire as pessoas que você ama dessa questão de apostas esportivas. Preserve-os. Você foi a um ponto agora em que eu não tinha ainda entrado. Eu não tinha imaginado que as casas bets estão entrando de uma forma que podem nunca mais sair, porque, como existe hoje a sociedade anônima do futebol, elas podem comprar um time - comprar um time! Seu time pode ser uma bet. E aí?! Deus abençoe a nossa nação. Muito obrigado. Não havendo - tem que fazer isso, pelo Regimento - mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 48 minutos.)

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23/04/2025 - 6ª - Comissão de Esporte