01/07/2025 - 13ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

Horário	Texto com revisão

09:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fala da Presidência.) - Bom dia. Bom dia a todas. Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza neste dia, 1º de julho de 2025. Em 20 de maio de 2025, nós comunicamos, com abertura de prazo para manifestação, que a Comissão recebeu o Ofício nº 51, encaminhado pela Câmara Municipal de Governador Valadares, acompanhado do parecer técnico referente à audiência pública realizada, que trata dos impactos das linhas de transmissão do Projeto Piraquê sobre a área da Lagoa dos Bretas, destinada a um empreendimento de ecoturismo, e solicita apoio para a revisão do traçado original estabelecido pela Aneel, a fim de preservar o desenvolvimento sustentável da região. Como não houve manifestação por parte dos membros da Comissão, o documento vai ao arquivo. Por fim, comunico o recebimento do Ofício nº 597, de 2025, da Embratur, o qual convida para a Feira Internacional de Turismo da América Latina, a ser realizada em Buenos Aires, Argentina, no período de 27 a 30 de setembro de 2025. Ressalta-se que o evento, reconhecido como uma das maiores e mais relevantes feiras do continente, reúne profissionais do trade de turismo, representantes institucionais, destinos e operadoras de diversos países, proporcionando um ambiente estratégico para negócios, fortalecimento de imagem dos destinos brasileiros no mercado internacional, promoção de produtos turísticos nacionais, ampliação de competitividade global no Brasil e geração de oportunidades para o setor.
09:44 R	Agora o objetivo desta reunião: esta presente reunião se destina à realização de audiência pública com o objetivo de instituir o PL 775, de 2022, que altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar, em atenção ao Requerimento nº 16, de 2024, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, ao Requerimento 19, de 2024, de autoria da Senadora Augusta Brito, e ao Requerimento nº 15, de 2025, de autoria da Senadora Augusta Brito e do Senador Eduardo Girão. Agora, para dar início à nossa audiência pública, eu já quero aqui fazer o convite aos nossos convidados que irão fazer parte desta mesa. Primeiro, a Sra. Cassandra Maroni Nunes, Diretora de Destinação de Imóveis da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - muito obrigada pela presença, seja bem-vinda! -; agora, o Sr. João Luiz Nicolodi, Coordenador-Geral de Gerenciamento Costeiro e Marinho Integrado do Ministério do Meio Ambiente - também muito obrigada por estar aqui presente -; o Sr. Nathan Belcavello de Oliveira, Analista de Infraestrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades - seja bem-vindo! -; a Sra. Gisele Elias de Lima Porto Leite, Procuradora Regional da República e Coordenadora do Grupo de Trabalho Zona Costeira da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) do Ministério Público Federal - seja bem-vinda! -; e o Sr. Carlos Alberto Pinto dos Santos, Pescador Artesanal, da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos - seja bem-vindo também e obrigada por ter aceitado aqui o convite. A SRA. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE (Fora do microfone.) - Prazer! Obrigada! A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigada. Prazer! O SR. JOÃO LUIZ NICOLODI (Fora do microfone.) - Muito prazer, Senadora! A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - Seja bem-vindo! A SRA. CASSANDRA MARONI NUNES (Fora do microfone.) - Prazer! A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Seja bem-vinda! Que bom que tem duas mulheres, né? Ainda, de forma remota, também vamos contar com a participação do Sr. Fabrício Soares, Professor e Geógrafo do Estado do Rio Grande do Sul. Também registramos aqui que o Sr. Roberval Felippe Pereira de Lima, Geógrafo e Professor da Universidade Federal de Alagoas, informou que está doente e não poderá participar desta audiência pública. Comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores.
09:48 R	Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao final das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Antes de iniciarmos as exposições, gostaria de compartilhar algumas manifestações de cidadãos que recebemos por meio do e-Cidadania e já as deixo abertas aqui, para que os expositores possam responder a eventuais questionamentos. Eu vou ler algumas perguntas que já chegaram e aí já começo, já inicio aqui passando a palavra para os expositores. Joaquim, do Distrito Federal, perguntou: "Como o PL 775 enfrenta os cercamentos disfarçados e garante fiscalização efetiva do acesso público às praias em [...] [geral] privatizadas?". Fabrício, de Goiás: "[O] projeto propõe também [...] o monitoramento em locais mais movimentados, [...] para impedir excessos, coibir crimes e poluição?". Ana, do Paraná: "Como garantir que comunidades tradicionais, como pescadores e caiçaras, continuem vivendo e trabalhando nas praias?". José, lá do Ceará, meu estado: "Quais políticas públicas devem ser implementadas ou fortalecidas para assegurar o livre acesso às praias e a proteção [...] [da função socioambiental]?". Paulo, do Rio de Janeiro: "Deve-se proibir o cercamento de praias e fazer o plano de uso de áreas costeiras para ordenamento exploratório econômico e para evitar acidentes". Wendel, do Espírito Santo: "[...] A praia precisa ser considerada área de preservação da União, sob a administração dos estados e municípios, com livre acesso". Leonardo, do Ceará: "Acesso às praias é direito de todos, espaço de convivência superdemocrático e de altíssima importância ambiental". Foram essas perguntas recebidas. Já dando início, eu gostaria de passar a palavra, começando aqui pelas mulheres, para a Sra. Gisele, que poderá fazer uso de até dez minutos. Será um prazer ouvi-la. A SRA. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE (Para expor.) - Bom dia a todos e todas, aos Senadores, às Senadoras, às pessoas que nos assistem pelo YouTube. Eu queria agradecer o convite da Presidente desta audiência pública, Senadora Augusta Brito, por ter encaminhado ao MPF essa oportunidade de dialogar sobre esse tema tão importante. Queria exaltar esse espaço de comunicação sobre o tema que nos permite acessar o que está na cabeça do outro e, só então, após as exposições, a gente poder tomar uma opinião, se concorda ou não concorda. Eu queria dizer que eu estou aqui não como uma Procuradora de Gabinete. Eu trabalho no gerenciamento costeiro há dez anos, desde a edição da Lei 13.240, que permitiu a transferência da gestão das praias para os municípios. O MPF criou um projeto chamado MPF Gerco, que é Ministério Público Federal pelo Gerenciamento Costeiro, e vem sediando oficinas de capacitação das prefeituras, vem trabalhando para que essa transferência seja feita de forma a manter a preservação da lei.
09:52 R	Por acaso, agora eu estou aqui porque eu não estou lá em Natal, onde está acontecendo a sétima oficina do ano de 2025. Eles estão no auditório da Procuradoria da República lá em Natal, as prefeituras e os capacitadores, que são aqui o Ministério do Meio Ambiente, a SPU em primeiro lugar, porque se fala justamente de transferir a gestão que é da União. Então, o Ministério Público atua como um órgão articulador do contato entre as esferas federal, estadual e municipal, para que a gestão seja transferida de forma benéfica para a sociedade, para as praias, porque é claro que a gente não pode prever que todo município vai receber a gestão, não é? A União tem como propriedade as praias marítimas, é um bem da União. Então, a gestão faz parte desse atributo do proprietário. Então, essa lei vem numa forma muito correta de permitir que a União decida se aquele município ali vai poder receber a gestão, e assim faz a Lei 13.240, e a gente tem feito o possível, no gerenciamento costeiro, para que isso aconteça com menores impactos por uma atuação da prefeitura de desconhecimento do que ela está recebendo. A União vai poder passar a gestão para o município, por exemplo, quando é ele que está impedindo o acesso à praia, quando existe uma ação judicial em que o município é o réu, porque é justamente ele que está causando aquilo ali. Eu trouxe uma apresentação de PowerPoint, mas, dentro dos meus minutos, se eu não conseguir falar tudo, eu vou deixar aí, para que vocês possam pensar sobre os comentários de cada item da lei, mas eu quero justamente começar com essa base. Que lei que a gente está aqui querendo alterar e nos propondo a melhorar? É a lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, que prevê ali... Pode passar. Aí é a base, que eu digo, é a base de tudo: as praias são bens da União. Esse é um artigo da Constituição da República. Então, a gente tem que partir daí sempre. Passe à próxima. Essa lei que a gente está tratando aqui é a lei da Política Nacional para os Recursos do Mar e da Política Nacional do Meio Ambiente, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Então, não dá para a gente pegar uma lei que trata de um assunto nacional e transferir totalmente para o Estatuto da Cidade. Então, foi muito bem-vindo o substitutivo, que deixou lá o artigo onde ele deve ficar. O próprio art. 4º, §2º, dessa lei fala: "O plano será aplicado com a participação da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, através de órgãos [...]". Então, é um plano que privilegia o princípio da integração. A gestão é integrada. Não dá para a gente separar: "Isso aqui é só o Estatuto da Cidade, vamos dividir, uma parte fica aqui, outra aqui...". Então, esse é o meu ponto, é a base que... Isso veio antes da Constituição. Essa lei é de maio de 1988, veio a Constituição em outubro de 1988. Então, a gente tem sempre que partir de que o gerenciamento costeiro - estou aqui eu, do Ministério Público Federal - é um assunto nacional, que precisa integrar os três entes da Federação. Quem está passando? Eu posso passar? Ah, tá. (Pausa.)
09:56 R	E aí, no art. 5º dessa lei, a gente encontra, no §2º, o que também deve nortear toda a nossa análise nessa boa intenção que eu acho primordial de melhorar a eficácia do acesso à praia. O que a gente está tentando aqui é isso. A gente precisa só construir um raciocínio, para ver se o que a gente está propondo não vai ferir nada, e esse artigo é importantíssimo, porque ele prevê que prevalecem sempre as disposições de natureza mais restritiva quando a gente confronta um plano de gerenciamento costeiro nacional, estadual ou municipal. Então, a questão nacional é um guarda-chuva que precisa articular, e o município tem que estar na música, dançando ali na música do plano nacional. E aí nós temos o art. 10, que no início foi retirado. Foi para o Estatuto da Cidade, e agora retornou. Eu vou comentar este substitutivo que já o fez voltar para a Lei de Gerenciamento Costeiro, aquele final: "As praias são bens [...] de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica". Vamos passar, para ver como é que está no... Ali, inicialmente, ele tinha sido dividido e tinha saído, tinha constado com essa outra redação que eu vou deixar para os meus colegas aqui falarem, porque não dá tempo de falar tudo em dez minutos. Então, vamos dividir. O principal ele incluiu ali: "ou incluídos em unidades de conservação". Isso é muito perigoso. Por quê? Porque a gente está querendo aumentar a proteção e o acesso à praia, e a unidade de conservação, substituindo um trecho que diz que o acesso só vai poder ser restringido se houver uma lei... A unidade de conservação pode ser criada não por lei. O próximo eslaide. As unidades de conservação são criadas por ato do poder público e podem continuar sendo ampliadas pelo mesmo instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que criou a unidade. Então, eu posso criar uma unidade de conservação, vamos supor, que permita uma propriedade privada dentro dela - por exemplo, um monumento natural -, criando ali nichos de propriedade privada na praia, não por lei, mas por ato, simples ato do poder público. A lei só é exigida com relação às unidades de conservação ali no §7º: a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação exige lei. Então, se mantivermos essa substituição - unidade de conservação no lugar de exigência legal -, para restringir o acesso, nós estamos tendo um retrocesso ambiental, porque isso aí já é o princípio do não retrocesso ambiental, que estamos ferindo constitucionalmente por via indireta, porque ele é menos protetivo. Vamos passar. Vou receber um aviso quando... (Pausa.) Então, o dispositivo constitucional determina que todas as praias marítimas... (Soa a campainha.) A SRA. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE - ... em regiões urbanizadas e não urbanizadas pertencem à União. A Constituição não divide "só as praias não urbanizadas pertencem à União". Então, ao se retirar, por lei, para o Estatuto da Cidade a decisão sobre a transferência da gestão das praias urbanas aos municípios, prevista na Lei 3.240 - em que está lá certinho -, limita-se um atributo do direito de propriedade da União de gerir o seu patrimônio, que veio da Constituição. Então, uma lei não pode tirar. A União tem que sempre participar dessa transferência da gestão e capacitar os municípios para poder ter a melhor gestão. Vou ver se consigo falar mais alguma coisa... E aí...
10:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) - Coloquei mais cinco minutos. A SRA. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE - Botou? Ah, muito obrigada. Então, um outro também que eu acho que talvez não tenha sido percebido: trocar a palavra assegurado por previsto. Previsto é menos protetivo, não é? A nossa intenção aqui é trazer uma legislação que aumente a possibilidade de o acesso à praia não continuar sendo infringido, porque, na verdade, gente, a gente tem a lei que proíbe o fechamento das praias. O que não acontece é, na prática, a eficácia, a efetividade dessa lei; os instrumentos que a gente pode inserir, sim, no Estatuto das Cidades, mas sem diminuir a proteção que vem na Lei do Gerenciamento Costeiro, que nasceu junto com a Constituição e está ali, pari passu. Deixe-me passar mais um pouquinho. Ali, novamente, a divisão nas áreas não urbanizadas. Passe mais um, porque eu já tenho só cinco minutos. Ali, eu acho que é desnecessário, porque "águas" já implica tudo: gerenciamento costeiro, zona costeira, são todas as águas, não é? Vire mais um. Aqui, essa aqui. Quando veio o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente, ela atentou para isso que eu estou falando. A União precisa concordar, o município precisa ter recebido a gestão para poder exercer. E, aí, ela colocou nesse artigo "previamente transferidas aos municípios para administração em conformidade com os termos de adesão". Aí, "são reconhecidos como patrimônio público de utilização coletiva...". Não, não só as transferidas. Antes do termo de gestão, o bem já é de patrimônio público de utilização coletiva. Então, esse artigo ficou também um pouco mal-compreendido, porque ele está atribuindo uma qualidade que a praia já tem. E a última... Tá, pode passar, porque a mais importante é a última. Essa aí, ó. Esse §3º, que é até da própria Comissão de Desenvolvimento Regional, eu não sei se foi atentado que, quando fala que "serão objeto de cessão em favor do município", cadê a SPU ali? Não tem nada, nenhuma referência à União. As áreas de domínio da União, a lei está retirando um atributo que a Constituição deu. Então, não tem como. Com isso aí, ele retira a autogestão dos bens de propriedade da União, que é constitucional. Então, não tem como alijar a União, a SPU desse processo de gestão das praias. O gerenciamento é importantíssimo, o gerenciamento costeiro, principalmente, gente, agora, neste momento em que a gente está com o lançamento do PEM, do Planejamento Espacial Marinho, que parece, assim, "ah, mas é mar". Sim, mas como diz Almirante da Cirm, Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, que chefia o Planejamento Espacial Marinho, não existe atividade no mar que não impacte na terra, na praia. Nós estivemos agora lá na França, na Conferência dos Oceanos, e um dos três pilares era planejamento espacial marinho, que está acontecendo agora, que foi oficialmente lançado aqui no Brasil, no decreto, e não tem como a gente tirar a União, tirar essa integração dos três entes quando se fala de praia.
10:04 R	Eu vou terminar dizendo que eu acho muito louvável essa iniciativa de melhorar, trazer instrumentos no Estatuto das Cidades para que seja mais efetiva a defesa do acesso à praia, mas eu acho que a gente deve ter muito cuidado com os termos que podem passar, pois a gente pode querer fazer uma coisa boa e, sem querer, ir para um lado que vai diminuir a proteção. Essas são as considerações que eu apresento para os senhores, para as senhoras e agradeço demais este espaço de fala aqui. O Ministério Público Federal vem atuando neste tema muito em conjunto com a União e com todos os ministérios, em qualquer Governo - porque, se tem dez anos, a gente não para, não é? (Soa a campainha.) A SRA. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE - É isso. Muito obrigada, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Sou eu que agradeço, nós que agradecemos. Já aqui estou pensando em várias coisas que foram citadas pela Dra. Gisele. Tudo bom, Senador? Seja bem-vindo - o Senador Jorge Seif chegou agora aqui à nossa audiência pública. Realmente, nós temos várias normas que precisam ser efetivadas, e às vezes a ineficiência em efetivar as normas já existentes faz com que venha essa ansiedade de criar outras, até para repetir ou muitas vezes para até, por uma palavra ou não, fazer o contrário do que é a intenção. É só uma reflexão. Dando continuidade, passo a palavra já para a Sra. Cassandra, que também terá disponíveis seus dez minutos, mas não se preocupe, pois a gente acrescenta se for necessário, está bom? A SRA. CASSANDRA MARONI NUNES (Para expor.) - Bom dia. Eu saúdo, através da Senadora, toda a Comissão - o próprio autor do projeto que nos permite fazer este debate hoje - e os nossos colegas que participam do debate: o Carlos Alberto, a Dra. Gisele, o Prof. Nicolodi e o Professor que está online também. Eu acho que esta audiência pública é bastante saudável, porque traz uma preocupação que recentemente o país inteiro demonstrou, de forma muito vigorosa: a importância e o seu desejo de manter as praias livres, desimpedidas, públicas, democráticas e de acesso para todos. Então, o debate é bem oportuno. E eu gostaria, antes, de situar, como ele está sendo muito centralizado na gestão que faz a União, e esclarecer um pouco como isso é feito e como são as atribuições. Então, Senadora, se me permite, eu vou ter que abrir um parêntese - vou correr para depois comentar sobre o projeto. A gestão de todo o patrimônio imobiliário da União - vou mostrar rapidamente que ele é bastante vasto e importante - é feita pela Secretaria do Patrimônio da União, que é um órgão que já sobreviveu a muitas intempéries desde o Império e tem 171 anos. Ela já pegou todas as Repúblicas, a Velha e a Nova, a redemocratização, e está aí sobrevivendo, fazendo as suas atribuições e gerindo um patrimônio gigantesco, que não tem só praias; tem também a gestão das terras indígenas, dos territórios de fronteira, do mar territorial, de todos os prédios públicos federais, das ilhas, em especial aquelas que não são sedes de município, das margens de rio federal e outros. São todos os imóveis que estão contidos aí, todos os bens que estão previstos no art. 20, como a Dra. Gisele já apontou.
10:08 R	Rapidamente, para vocês terem uma ideia da magnitude do que a SPU gerencia, nós gerenciamos - são os que estão cadastrados, tem uma grande quantidade que ainda não está cadastrada - 770.335, dado recente do nosso Portal da Transparência. É bastante imóvel! Eles têm um valor estimado em R$2,2 trilhões no Balanço Geral da União. E existe um descompasso entre o que já está cadastrado e o que ainda não está cadastrado, o que reforça - vou comentar lá para a frente, nós temos aqui a Diretora de Caracterização e Incorporação de Imóveis presente - a importância de fazer a demarcação e o cadastramento de todos os imóveis. A SPU está se preparando muito fortemente para fazer isso em larga escala. Focando a questão, antes de chegar às praias, a gente trabalha com um combo, na verdade, que é responsabilidade da SPU: aquela faixa que vem antes da praia, para dentro, na área continental - que são os conhecidos terrenos de marinha, não da Marinha, são as marinhas de sal, como diziam os portugueses, que é uma faixa lindeira à praia -, as próprias praias e as águas, não só o mar territorial, mas outras águas também, como a gente vai ver. Isto aqui é só um mapa para vocês terem uma ideia. Esse azul mais escuro é o limite do mar territorial. Pegando toda essa extensão do litoral, nós temos os terrenos de marinha e a abundância de praias que fazem a beleza e a riqueza do nosso litoral. E tem as ilhas também. Focando especificamente na gestão de praias, embora o IBGE trabalhe com um número que não chega a 10 mil quilômetros, a equipe da Thais Brito, que tem a responsabilidade - está ali o Coordenador-Geral também - de fazer a medição dos terrenos de marinha... A avaliação deles, trabalhando em escala local, porque a escala do IBGE é outra, é a de que nós temos que escalar ao menos 48 mil quilômetros de extensão do litoral, se você for desembainhar as baías e todas as reentrâncias que nós temos no nosso litoral. Nós temos, fazendo fronteira com essa região litorânea, cerca de 300 municípios, o que perfaz, segundo o último censo, 111 milhões de pessoas vivendo nessa área. Desde o achamento do Brasil, continua arranhando, como diziam, como caranguejos na orla, ainda, a ocupação concentrada. E nós temos mais de 2.095 praias marítimas. É difícil ter esse número oficial, alguns do trade turístico falam em 4 mil, a gente está trabalhando com um número mais singelo, que são as praias que são nomeadas e que têm uma tradicionalidade nesses 300 municípios. Então, é um trabalho colossal que, obviamente, a gente só consegue fazer se for compartilhado entre os entes da República, como já apontou aqui o Wendel, do Espírito Santo, em uma das perguntas que a Senadora leu logo no começo. Com esse patrimônio todo, por força do inciso IV do art. 20 da Constituição, que considera as praias um bem da União, é a responsabilidade da SPU fazer a gestão desse bem. Agora vamos ver que nós trabalhamos fortemente para fazer essa gestão compartilhada já há algum tempo.
10:12 R	Essa gestão compartilhada das áreas da União... O Projeto Orla... Na verdade, a SPU trabalha com isso desde que foi instituído, em 2004. É claro que isso vem se aprimorando e se enraizando com outros órgãos e tudo o mais. O Projeto Orla busca justamente, em cada setor da costa brasileira, fazer um entrelaçamento entre os órgãos da União, os órgãos do estado e do município onde está sendo discutido aquele trecho da costa, com a participação da população, da dita sociedade civil, para chegar a um Plano de Gestão Integrada da orla. Isso para nós é um modelo de gestão. Quando a gente discute hoje na SPU medidas - e a gente em breve virá aqui a esta Casa e à Câmara discutir alterações legislativas -, essa gestão compartilhada, ou pelo menos você ter o olhar dos outros entes da Federação, é essencial para que se dê cabo dessa gigantesca e colossal tarefa que é a gestão costeira do território. Eu não estou nem falando das outras gestões, que são a questão ambiental, a do planejamento econômico, espacial, etc. A SPU formalizou isso em 2015, quando propusemos e foi aprovado no Congresso Nacional a autorização para transferir aos municípios... Vejam, o domínio continua na União, mas legalmente está autorizada, mediante um plano que tem que ser feito de forma participativa entre os entes federativos e a sociedade civil, a transferência da gestão das orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais. A SPU já tem bem regulamentadas as praias marítimas e tem um trabalho intenso... Como a Dra. Gisele já apontou, nós hoje estamos fazendo- acho que é o sétimo, Dra. Gisele - cursos de formação de gestores de praias, abrangendo especialmente os municípios, mas órgãos do estado também têm participado bastante. Isso está de vento em popa, mas precisa ser ampliado. Esse Termo de Adesão à Gestão de Praias é uma coisa-chave. Para aderir, é importante que se faça voluntariamente. Se a gente obrigar, fica difícil estabelecer a construção democrática desse Plano de Gestão Integrada, porque, se não tiver a participação de todos os entes e da sociedade, fica muito difícil cumprir um plano, estabelecer um plano de gestão, pilotado pelo ente... (Soa a campainha.) A SRA. CASSANDRA MARONI NUNES - ... municipal, que seja cumprido. Bom, vou correr aqui. Focando, principalmente, na questão... Esta foto... Eu gosto muito dela, porque me diz sempre o que é que nós não podemos permitir, que é o fechamento dos acessos. Tem sido o principal desafio para a SPU e para quem já faz a gestão dos TAGPs, nos termos de gestão de descentralização da gestão, a desordem na ocupação da areia, onde têm barracas gigantescas. É óbvio que ninguém quer uma praia morta, todo mundo quer o mínimo de infraestrutura para poder usufruir dessas belezas, mas que isso seja feito de uma forma justa e não utilizando a praia e cerceando o espaço e o uso de todo mundo, de todas as pessoas que têm direito a usufruir. Esse desafio tem sido bastante grande, e a gente tem enfrentado esse desafio, às vezes, com os municípios, sempre sendo cobrados pelo Ministério Público Federal, desenvolvendo um plano de fiscalização.
10:16 R	Rapidamente, a SPU é muito criticada por toda essa história que tem, mas, finalmente, acho que estamos no lugar certo, porque a SPU já foi de tudo quanto é ministério - vários ministérios, estou exagerando. Eu acho que agora nós estamos no lugar certo, que é o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, onde a gente começa a ser dotado da capacidade de transformação digital, transformação do Estado, de pessoal. Nós estamos numa alegria imensa recebendo as pessoas, os servidores novos do novo concurso que foi feito recentemente. E a gente tem um programa muito importante, encomenda do Presidente da República, em andamento, que organiza a destinação dos imóveis da União para que cumpram a função da propriedade pública, que é atender as políticas públicas, que é o Programa Imóvel da Gente. Também estamos trabalhando - eu já citei isso - enfaticamente para soltar muitas amarras. A SPU já avançou muito desde 2015, inclusive não houve descontinuidade, um raro exemplo, para soltar as amarras, flexibilizar e se tornar mais moderna, usando mais recursos tecnológicos, agilizando todos os procedimentos da gestão - em breve, a gente vai fazer este debate com o Parlamento e com a sociedade mais amplamente - e buscando estas questões: segurança jurídica, gestão inteligente compartilhada, sustentabilidade, inclusão social e eficiência patrimonial, que são as nossas premissas, o nosso guia. Rapidamente, o Plano Nacional de Caracterização é aquilo que mais faz falta para definir concretamente qual é o patrimônio da União, onde ele se situa, especialmente os terrenos de marinha, os terrenos marginais de rios federais... Eu só queria apontar... Eu não sei se tem aqui... Se, até 2022, os terrenos marginais só tinham 4,6% medidos, em 2025... Olhem, de 29%, em um ano, a gente já pulou para 35%. Está projetado - está aqui a Diretora, que não me deixará mentir sozinha, ao menos (Risos.) - um arranque muito grande com essas novas equipes que estão chegando, com novos recursos tecnológicos de imagem, de drones, de precisão na demarcação, com os quais nós vamos avançar muito, especialmente nos terrenos de marinha. Vejam, de 1831 para 2022, só tinha 10%, e a gente está avançando a passos bastante largos, com uma metodologia rigorosamente definida em regulamentos, seguindo a legislação e as normas, o que já foi testado na Justiça, espancado, está absolutamente de pé e aceito em boa parte das ações e dos questionamentos, pois tem um processo democrático - não vou entrar nisso aqui, porque não é o nosso foco. Bem, aí, por fim, se eu tiver mais dois minutos, primeiro, eu queria dizer que, quanto às observações da Dra. Gisele - que é uma grande especialista no gerenciamento costeiro, que lida com isso na prática há muitos anos, não só com a teoria da legislação, mas com os casos em que isso acontece na prática -, a SPU tem um ponto de vista parecido. Eu acho, nesta oportunidade da audiência - e se a gente puder continuar este debate depois no gabinete da Senadora ou da Comissão -, que a gente possa aprimorar um pouco para garantir isto, que é a essência do projeto do Senador Rogério, que está ali, que é garantir o acesso às praias. Aproveito já para responder rapidamente ao Paulo, do Rio de Janeiro, que fala como é que se pode proibir o cercamento de praias.
10:20 R	De fato, isso é uma coisa que está preocupando o litoral todo. As pessoas cercam até o limite do título que têm e o mar está avançando. Pescadores, turistas, cidadãos não conseguem circular. Com esse projeto, se garante o acesso. Pelo menos, se você está no meio, você tem 500m para cada lado. Para mim, que sou deficiente física, é muito, Luiz, mas eu acho que vai resolver e regulamentar algo que nós não temos hoje. Então, eu reputo isso como muito importante. Agora, ao mexer na lei de gerenciamento ou no estatuto, parece mais bem colocado que esteja essa questão do acesso no estatuto. Eu achei isso adequado, nós achamos lá na SPU. E, talvez, a gente possa pensar, ao aprofundar o debate, em colocar as alterações... A gente acha que deve ser incluído... (Soa a campainha.) A SRA. CASSANDRA MARONI NUNES - Vou finalizar. A gente que devem ser incluídas, sim, as praias lacustres e fluviais. Nós, inclusive, estamos trabalhando no regulamento dos termos de adesão da gestão para isso, mas mexer numa lei que é de cunho marítimo, colocando lagos e rios, talvez não seja o melhor. Podíamos pensar na Política Nacional de Recursos Hídricos ou no Código de Águas, alguma coisa assim, mas frisando que é importante e que isso deve constar no nosso cabedal legislativo. Desculpem extrapolar o tempo, gente. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Não, nós é que agradecemos. Foi muito esclarecedora a fala da senhora e, com certeza, eu, como Relatora, estou aprendendo muito aqui para ter discernimento e ter a certeza de que vou fazer um relatório, realmente, que venha a atender os nossos anseios. E, agora, dando continuidade, eu quero passar a palavra ao Sr. João Luiz, que poderá também usar seus dez minutos, mas não precisa correr, porque a gente vai adicionando aqui se for necessário. Está bom? O SR. JOÃO LUIZ NICOLODI (Para expor.) - Está bom. Muito obrigado. Tem uma apresentação. Não sei se ela vai... Ah, está o.k. Para lá, não é? (Pausa.) Está bom. Muito obrigado. Bom dia, senhoras e senhores. Agradeço, em nome do Ministério do Meio Ambiente, a possibilidade de participar desta audiência pública. Eu sou o João Nicolodi. Originalmente, sou Professor do Instituto de Oceanografia da Universidade Federal de Rio Grande (Furg) e, atualmente, estou como Coordenador-Geral de Gerenciamento Costeiro e Marinho Integrado no Ministério do Meio Ambiente. Antes de falar especificamente do texto da proposta do PL, de algumas questões que a gente vai abordar aqui, eu queria trazer algumas questões um pouquinho mais genéricas. Em primeiro lugar, queria fazer uma consideração, porque, muitas vezes - e na maioria das vezes, talvez -, a gente trata a praia como um ambiente restrito ao que estamos acostumados: colocar o nosso guarda-sol, estender a nossa toalha, ficar ali tomando banho de sol, tomando banho de mar. Enquanto ambiente sedimentar, a praia é muito mais ampla do que isso. Eu não vou entrar em detalhes, obviamente, dessa figura, mas a gente, nessa figura, percebe... O que eu quero trazer com essa figura? Qualquer praia no mundo tem uma porção submersa e uma porção emersa. Então, nós, evidentemente, enquanto cidadãos, utilizamos a porção emersa. Nós tomamos banho de mar, nós utilizamos aquela parte onde colocamos o guarda-sol e que está sendo discutida aqui, que, na verdade, é praticamente a porção que remete à Lei 7.661, mas, do ponto de vista ambiental, uma praia tem uma porção submersa. E qual é a importância disso? Os fluxos de trocas de sedimentos acontecem o tempo todo entre a parte submersa e a parte emersa, e isso é absolutamente...
10:24 R	Agora, qual que é o botão, mesmo, para a frente? Deve ser este aqui. Isso. São coisas muito relevantes para trazer algumas questões que eu coloco nesse eslaide aí, porque, no final das contas - aí estão algumas características -, uma praia é... Em primeiro lugar, ao contrário de outras paisagens com que a gente está acostumado, que levam milhões de anos para serem significativamente alteradas - e aí eu estou falando por questões naturais, vale para uma serra, sei lá, como a Serra do Rio do Rastro, em Santa Catarina, para a Serra das Araras, no Rio de Janeiro, que seja; são ambientes que levam milhões de anos para serem alterados -, as praias podem ser alteradas em algumas horas, por questões naturais: por onda, por corrente, por maré, por uma série, uma combinação de fatores. E nada é mais significativo, nada é mais importante para a manutenção desse ambiente, que tanto nos é caro, quanto a troca de sedimentos - e, quando eu falo sedimento, pode ser areia, pode ser lama, pode ser até mesmo cascalho, que é um pouco mais difícil - entre essas duas partes que eu comentei, a parte emersa e a parte submersa da praia. Se nós bloqueamos essa troca sedimentar, que é o que normalmente fazemos, enquanto num processo de urbanização, seja com calçadão, seja com uma estrada, seja urbanizando de alguma maneira, nós estamos interferindo nessa troca sedimentar, e isso pode ter um efeito grave, que é conhecidíssimo por todos aqui, que é a erosão costeira. Então, a erosão costeira não é só um elemento vinculado à elevação do nível do mar, como muita gente pensa, não é? "Ah, o nível do mar está subindo; o mar sobe, engole a praia e tem erosão costeira". Sim, isso é verdade, acontece, mas um grande elemento, um grande fator de desaparecimento das praias no mundo é esse processo de interferir nessa troca sedimentar entre essas partes. Se nós não deixarmos espaço - literalmente, espaço - para que essa troca ocorra, a gente pode ter, sim, em muitas praias... Não vai ser em todas; algumas praias têm uma característica diferente, mas existem estudos que dizem que entre 70% e 80% das praias do mundo têm essa característica de a gente ter erosão costeira porque não deixamos este espaço - vocês já vão ver por que eu estou trazendo essa questão. E aí eu vou ter erosão costeira, eu vou ter perda desse ativo, que é um ativo turístico, que é um ativo ambiental, que é um ativo socioeconômico, que é base de comunidades tradicionais, e por aí vai. Eu acho que isso... Ninguém, em sã consciência, é a favor de uma questão como essa. E, se a gente traz para um cenário de elevação do nível do mar, que também é indiscutível cientificamente, isso é ainda mais importante. E por que eu falo disso, por que eu estou trazendo essa questão específica das praias? A Lei 7.661 fala, como já foi dito aqui, que "entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, [...] faixa subseqüente [...]". Podem ver que essa definição não traz a parte submersa; ela é só daquela parte emersa. O.k., sem problemas; para a gestão, isso não tem grandes, maiores problemas. Aí, tem a última frase para que eu queria chamar a atenção, que é "[...] onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema". Isso é o limite da praia em direção ao continente. A lei diz isto: a praia termina quando se inicia vegetação natural ou, na ausência dela, quando começa um outro ecossistema - ou, em casos mais recentes, até, uma cidade, por exemplo.
10:28 R	O PL traz alterar esse §3º, ampliando a abrangência do conceito de praia, primeiro, para incluir as praias lacustres e fluviais - isso é uma proposta - e alterar a menção de "vegetação natural" para apenas "vegetação". A gente está colocando um risco grande se a gente tirar essa palavra "natural". Eu até tenho uma proposta melhor do que isso e eu vou dar um exemplo aqui de uma fiscalização da SPU, no Ceará, inclusive, em que a gente pode perceber aqueles coqueiros ali, na praia, aquela quantidade de coqueiros que estão na praia. O que acontece? Se eu tirar a palavra "natural" do termo da lei, se um cidadão plantar, por exemplo, essa quantidade... Eu não sei se todos sabem aqui, esse tipo de coco não é uma planta nativa, é uma planta de origem indiana, da Índia, que cresce, todo mundo sabe, facilmente aí nas praias, nesse solo arenoso. Se eu plantar esse monte de coqueiro, por exemplo, dessa foto aí e se eu tirar essa palavra "natural" do PL, eu vou estar dizendo que a minha praia termina naquela linha de coqueiro ali. E aí eu posso, por exemplo, nesse caso, em que dá para ver direitinho o perfil da praia... Ou seja, se eu tirar esse termo "natural", a minha praia terminou ali, naquela linha de coco, e eu vou estar favorecendo situações como esta aqui: o cercadinho, que foi colocado por algumas pessoas que trouxeram suas questões aí. Aí eu já boto um cercadinho, eu já boto ali uma... eu privatizo, de certa forma, senão em termos de posse, mas em termos de utilização da praia. Aí eu já tenho que pagar para utilizar esse espaço, porque, no final das contas, como tem uma linha de vegetação, ali terminou a praia. Então, nós do Ministério do Meio Ambiente trouxemos a proposta de não retirar o termo "natural" desse artigo da lei. Aí só mais um exemplo de como fica, ou seja, isso continua sendo praia, isso continua sendo praia, só que, se eu tirar o termo "natural", eu estou favorecendo esse tipo de situação em qualquer praia, o que vai muito ao encontro da preocupação de todas as pessoas que conversaram com a gente ali antes. Então, eu coloquei em azul ali, existe a proposição... A redação original é "vegetação natural". Eu acho que, além de não retirar a palavra "natural", nós poderíamos aperfeiçoar essa legislação, trocando a palavra "natural" por "nativa". Aí, sim, a gente realmente delimita esse final da praia em direção ao continente, porque natural também é uma questão... O coco é natural, o Pinus é natural. A SRA. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE (Fora do microfone.) - Mas é natural de outra... O SR. JOÃO LUIZ NICOLODI - É, eu sei, mas, assim, isso gera um debate, e, se a gente colocar "vegetação nativa", esse debate não se inicia, porque é a vegetação nativa, que pode ser de restinga, que pode ser de Mata Atlântica, do que for, tá? Então, a gente traz essa alternativa aqui de proposta de redação, ou, pelo menos, que se mantenha a redação original, "vegetação natural". (Soa a campainha.) O SR. JOÃO LUIZ NICOLODI - Eu tomo um susto cada vez que toca essa sirene. (Risos.) No Estatuto da Cidade, no art. 57, ali no inciso IV, existe essa... E, assim, uma preocupação muito interessante é fazer a servidão de passagem ou o acesso público às praias a cada 1km de distância ou inferior, etc. Nós, do Ministério do Meio Ambiente, temos também uma preocupação com uma questão que é bem específica em termos ambientais, que diz respeito aqui... Bom, isso aqui é a sugestão, essa aqui é a nossa sugestão. Desculpem, olhem aqui, eu me confundi um pouco: "Nos imóveis rurais, condomínios, quaisquer outros empreendimentos [...] a cada 1 (um) quilômetro [...] [uma servidão]". Nós temos uma preocupação nos imóveis rurais, especificamente.
10:32 R	Nos imóveis urbanos, está excelente. Nos imóveis rurais, nós temos uma preocupação, que é a fragmentação de alguns ambientes. Por exemplo, se a gente estiver falando de uma área rural muito grande, mas que tem uma vegetação de restinga à beira-mar, o fato de eu colocar uma servidão de acesso a cada quilômetro é positivo do ponto de vista social, para eu poder ter o acesso, mas a gente está incentivando a fragmentação dessa restinga. A cada 1km, daqui a pouco já tem lixo, daqui a pouco já tem uma vendinha de não sei o quê, alguém vendendo. Então, para as áreas rurais, especificamente, para os imóveis rurais, a gente sugere que não seja necessariamente essa questão do 1km, mas a gente poderia trazer uma redação - e aqui é uma sugestão - da implantação de sistema viário, de servidão de passagem, assim: "Nos [...] rurais, [...] [tudo isso observará] as características e condições locais, cabendo ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental competente, identificar e adotar a solução mais adequada que concilie o acesso e a manutenção das características ambientais". Nas áreas urbanas, perfeito. Nas rurais, nós temos essa preocupação, pois nós podemos estar incentivando a fragmentação de alguns ecossistemas que muitas vezes podem ser ecossistemas frágeis. O §1º desse artigo: "Em áreas urbanizadas, a servidão [...] será destinada à implantação de calçadas e ciclovias". Também temos uma preocupação com isso, tá? E aí trazemos aqui uma sugestão de redação em azul, que repete ali "calçadas e ciclovias", "desde que observadas as características ambientais locais, soluções baseadas na natureza, sendo vedada a utilização de pavimentos impermeáveis", porque senão acontece de, em alguns lugares, o cara asfaltar até a beira-mar, e existem n exemplos disso. Então, ninguém é contra ciclovia, ninguém é contra calçada em servidão, ninguém quer fazer uma servidão que às vezes é um beco escuro, onde não dá nem vontade de passar, não é isso, mas a gente precisa ter um cuidado com esse tipo de situação, para a gente não chegar em condições que nem essa aqui, em Alter do Chão, no Pará. Não sei onde, não sei exatamente quem, se foi Prefeitura que fez, mas o asfalto está chegando até a beira da praia. Isso, evidentemente, é uma situação que a gente quer evitar e que tem muito a ver com aquela primeira questão que eu coloquei do que é uma praia, da troca de sedimento, etc. Então, seria uma forma de a gente inserir na redação dessa proposta do PL algumas questões específicas de qualificar esse acesso, que é realmente uma iniciativa louvável. Por fim, eu queria trazer um exemplo muito singelo da importância desse espaço dos terrenos de marinha, da importância da questão das praias, principalmente em áreas urbanas. Isso aqui é um balneário no litoral do Rio Grande do Sul, no litoral norte do Rio Grande do Sul. Eu confesso que eu não me lembro exatamente do nome do município agora, mas a gente pode ver, na metade superior da imagem, que a avenida beira-mar ali vem num sentido, descendo - toda a imagem é descendo -, e ela faz uma curva, recuando a avenida beira-mar em alguns poucos metros. Talvez, eu não sei... Tem uma escala ali e teria que medir. Não sei se recua 20m. Eu peço a vocês que prestem atenção na diferença que isso causou, em termos do ambiente praial. Aqui não dá para ver, porque não é 3D, não é? Vejam a quantidade de dunas - e dunas vegetadas - que acabaram se formando ali, em função de um mísero recuo de 20m. E, nesse cenário de elevação do nível do mar, erosão costeira, não sei mais o quê, você ter esses 20m a mais é um fator, além do ambiental, de ecossistema, de proteção costeira de primeira qualidade.
10:36 R	Então, claro, evidentemente, é óbvio, alguém deixou de lotear um monte de terreno ali. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO LUIZ NICOLODI - Alguém deixou de lotear um monte de terreno ali, mas, em função dessa questão do bem coletivo - me fugiu a palavra aqui -, da questão coletiva como um todo, a importância desse recuo de 20m, ou seja, o planejamento... Eu não sei quem foi - eu não sei se foi o órgão de meio ambiente ou o de licenciamento, se foi a Prefeitura, eu não sei -, mas quem tomou essa decisão de recuar isso trouxe uma segurança e uma tranquilidade para os moradores da curva para baixo que os moradores da curva para cima não têm. Então, essa praia até não é uma praia com um processo erosivo muito longo hoje - hoje! -, não sei como vai ser daqui a dez anos, daqui a 20 anos. Agora, supondo um cenário de elevação do nível do mar, de questões, isso traz uma diferença enorme e isso ilustra a importância de a gente manter esses espaços, como terrenos de marinha, cada vez mais públicos, cada vez mais com essa função... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO LUIZ NICOLODI - ... de proteção específica para esse cenário aí. Eu acho que era o último eslaide que eu tinha. Último, para terminar. A gente trabalha muito nessa questão também com divulgação, materiais didáticos que trazem essas questões que eu trouxe aqui, com uma linguagem mais acessível a todos. Convido os interessados a conhecer esse material que a gente tem. Mais uma vez, muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Muito obrigada. Eu que agradeço ao Sr. João pela explanação e pelos pontos, eu diria assim, sensíveis para serem observados. Uma simples palavra pode mudar tudo e fazer toda a diferença, por poucos metros também, então conseguiu realmente deixar bem claro aqui para que a gente possa preparar e analisar também um relatório que venha a cumprir com o nosso papel. E, agora, já passo a palavra para o Sr. Nathan, que também poderá usar seus dez minutos, mas com uma tolerância de cinco minutos, caso seja necessário. Sr. Nathan, pode, se for usar a apresentação, usar a palavra. (Pausa.) O SR. NATHAN BELCAVELLO DE OLIVEIRA (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Gostaria de agradecer o convite da Comissão na pessoa da Senadora Augusta Brito. Eu acho que isso aqui são momentos muito oportunos, coisas de que nós, lá no Ministério, sentimos falta, porque nós, muitas vezes - aliás, diuturnamente -, recebemos PLs para serem analisados, mas é muito difícil a gente ter o retorno das contribuições que a gente está fazendo. Então, uma oportunidade como essa aqui é importante, inclusive para nós técnicos termos esse retorno. Eu acho que foi muito importante a abordagem dos colegas que vieram antes de mim, porque eu acho que eu vou abordar a questão de uma perspectiva um pouco diferente. Eu acho que eu vou tirar o pé da praia e vou colocar os pés numa perspectiva mais de planejamento territorial do município. Então, para não me alongar muito, algumas considerações iniciais em que eu não vou me aprofundar muito, porque já foram bem apresentadas pelos demais colegas.
10:40 R	Gostaria só de destacar algumas questões, com relação à competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e à conservação do patrimônio público. A gente precisa entender que as praias - e aí eu coloco no arcabouço, também, as praias fluviais, as marítimas, os terrenos de marinha e seus acrescidos -, são bens da União, mas a gente precisa entender que isso, na verdade, é um patrimônio público, é um patrimônio do povo brasileiro. E aí, claramente, a Constituição diz que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a questão da conservação do patrimônio público. Gostaria de destacar também a questão da competência concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, em legislar sobre direito urbanístico - o Estatuto da Cidade é a lei federal mais expressiva nesse aspecto do direito urbanístico, mas ainda carece muito de os estados, também, cumprirem essa sua competência concorrente - e também, a questão da competência dos municípios de legislar sobre assunto de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano. Lembrando que, na verdade, há uma proeminência do Município no planejamento urbano, só que o próprio Estatuto da Cidade aponta que o planejamento é do território do município como todo, ou seja, abarca também a questão das áreas rurais. Um conjunto aí relacionado à legislação que dialoga com o tema. Gostaria de destacar, a questão da própria Lei nº 7.661, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. É mais uma questão que, inclusive, da análise que nós, lá no Ministério das Cidades, fizemos, apontamos aqui, fizemos uma sugestão, para que a gente retire desse PL a questão das alterações no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Mais para frente, eu vou explicar essa lógica. Uma outra lei também, que eu gostaria de destacar aqui, é a Lei nº 6.766, de 79, que é a Lei de Parcelamento do Solo Urbano. A gente precisa entender que, na verdade, a legislação urbanística brasileira, em nível federal, é muito grande. Não é só o Estatuto da Cidade; existe a Lei nº 6.766, que é uma lei fundamental relacionada à legislação urbanística, assim como outras leis, mas aqui o foco especial é ao Estatuto da Cidade e à Lei nº 6.766. Então, partindo aqui para a análise, é importante salientar que essa análise foi em cima do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente, a gente não avançou na análise do substitutivo que a Senadora apresentou no último relatório que fez. Bem, a questão de limitações do escopo atual, não é? Então, o texto foca em praias marítimas e estuarinas, excluindo as praias fluviais, lacustres e outros bens públicos de uso comum. Então, o PL, ao focar na Lei nº 7.661, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, deixou à parte uma série de outros bens comuns a que o povo brasileiro tem como direito o livre acesso.
10:44 R	Apesar de o art. 57-B, que está sendo proposto no Estatuto da Cidade, mencionar praias fluviais e lacustres, a redação do inciso XXI não as contempla explicitamente. Então, sugere-se ampliar a garantia do acesso a todos os bens públicos de uso comum. A inadequação do Estatuto da Cidade como base única - essa é a questão. A gente tem uma legislação urbanística em nível federal enorme, e eu acho que ela tem que ser atualizada e aprimorada, dialogando exatamente com as propostas que estão sendo feitas aqui. A gente precisa entender que o Estatuto da Cidade tem como objetivo principal, além de regulamentar os arts. 182 e 183 da Constituição, ser também a lei que recepciona as diretrizes relacionadas ao desenvolvimento urbano, o que está previsto no inciso XX do art. 21 da Constituição, que fala que é competência da União instituir diretrizes relacionadas ao desenvolvimento urbano. Agora, com relação à questão do planejamento territorial, à lógica de organização do planejamento territorial, o Estatuto da Cidade apresenta instrumentos para que os municípios exerçam esse papel. Só que as questões, as diretrizes e as orientações relacionadas ao parcelamento e a questão do acesso aos bens de uso comum estão relacionadas exatamente a essa lógica do desenho do território, que está contemplado, na verdade, na 6.766. A sugestão que a gente faz é para que aquilo que está previsto no art. 57-B para ser inserido no Estatuto da Cidade, na verdade seja transportado para 6.766, que é a lei mais adequada a esse fim. Bem, uma crítica que a gente faz, eu diria, do Estado brasileiro é essa questão. Eu acho que isto é meio um costume brasileiro também: achar que tudo se resolve por lei. Na verdade, não. A gente precisa tirar as coisas que estão no papel. Na verdade, a gente tem leis avançadíssimas no nosso país. A coisa só não acontece porque a gente não consegue tirar do papel. Aí a questão da capacidade de fiscalização e de atuação do poder público é importantíssima. (Soa a campainha.) O SR. NATHAN BELCAVELLO DE OLIVEIRA - Uma observação só a se fazer é a questão da exigência de acesso a cada 1km. Isso pode ser inviável em algumas realidades, porque a gente precisa entender que o nosso país tem dimensões continentais. Então, aquilo que é perfeitamente aplicável em algumas realidades e em alguns territórios pode ser totalmente inviável em outros.
10:48 R	Então, quero só salientar essa questão de que, a nível nacional, determinar uma regra de uma maneira tão restrita pode trazer dificuldades, exatamente, para a implementação, devido a essa questão da dimensão continental do nosso país. E para já ir finalizando, algumas sugestões, que inclusive estão aqui na análise e numa proposta que a gente fez, que eu vou passar para a Senadora: - ampliar o escopo, para incluir todos os bens públicos de uso comum - e isso, não alterando a Lei nº 7.661, não alterando o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Isso é possível, alterando-se exatamente a Lei nº 6.766, a Lei de Parcelamento, porque o foco é esse, o foco é o acesso ao bem público de uso comum; - vincular as regras de acesso aos bens públicos à Lei nº 6.766, ao invés do Estatuto da Cidade, e deixando no Estatuto da Cidade a questão da diretriz, que é exatamente de não haver restrição de acesso, e assim por diante; e - evitar determinações rígidas, que foi o que eu comentei anteriormente. Então, obrigado, e estamos aí para discutir. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Eu que agradeço, Sr. Nathan, e aceito as sugestões para que a gente possa, com certeza, aperfeiçoar e ir ao encontro da grande ansiedade, que, pelo que eu percebo, é tanto do autor como nossa, como Relatora, e de todos que aqui estão discutindo, realmente, de dar uma segurança maior para a população, que é nosso dever e nossa obrigação, sobre o que possa ser feito e o que possa vir a ser construído. E agora, com muita felicidade, quero passar a palavra para o Sr. Carlos Alberto, que é o nosso pescador artesanal, que está aqui, que poderá também fazer uso de dez minutos, mas sem se preocupar, porque o mesmo tempo que eu dei de cinco minutos a mais aqui, eu vou lhe dar também para que o senhor possa fazer sua apresentação da melhor forma. Então, fique à vontade, Sr. Carlos. O SR. CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS (Para expor.) - Bom dia a todos os presentes. Queria, primeiramente, me apresentar. Meu nome é Carlos Alberto. Sou Coordenador de Relações Institucionais da Confrem Brasil, que é uma organização de extrativistas costeiros e marinhos, pescadores e pescadoras artesanais. E a gente atua nos 17 estados do litoral do Brasil. Aqui a gente tem presente o nosso Coordenador-Geral, Flávio, do Rio de Janeiro; o companheiro Beto, que é do Ceará, Senadora, lá da terra da senhora; e a companheira Ana Paula, que é Coordenadora da Rede de Mulheres, lá do litoral de Alagoas. Queria agradecer o convite e, na pessoa da Senadora, cumprimentar toda a mesa, Senadora Augusta Brito. E é isso. Vir a esta Casa para debater questões como essa, Senadora - e estendo os cumprimentos a todos da mesa -, vir aqui para debater questões como essa, para nós sempre é algo que nos causa apreensão, porque a palavra realmente é esta: "apreensão". A gente está na década dos oceanos - não é? -, na Década da Ciência Oceânica. Este ano aconteceu, recentemente, em Nice, na França, a UNOC, que é a Conferência dos Oceanos. Teremos a Conferência das Nações Unidas, a COP do clima, que vai ser em Belém, agora no mês de novembro.
10:52 R	E todas essas temáticas remetem, justamente, à necessidade que nós temos, como povos e comunidades tradicionais, de sempre correr atrás do prejuízo, né? A nós sempre é jogada a responsabilidade de afirmar e reafirmar o nosso direito, porque todas essas proposições, ou pelo menos grande parte delas, vêm no sentido de... Ou algumas vêm para afirmar algo que a gente defende a vida toda - estão entendendo? -, que o bem público deve ser público e de toda a sociedade, deve ser do cuidado e da responsabilidade de todos; ou vêm para nos atropelar e tirar direitos que a gente considera que são direitos da humanidade, e não individualizados. A gente vive em uma época na qual a gente está em uma sociedade extremamente adoecida. E o modo de vida dos povos e comunidades tradicionais sempre foi negado. Nós sempre fomos apontados como aqueles que são atrasados, aqueles que atrapalham o desenvolvimento, mas hoje é no lugar em que a gente mora que todo mundo quer morar; é do jeito que a gente vive que todo mundo quer viver; é comer o que a gente come o que todo mundo quer; são os medicamentos naturais que a gente usa os que todo mundo quer usar. Morar na beira da praia, antigamente, sempre foi ruim para quem não tinha capacidade de se adaptar. E, no modo de vida da gente, a gente não separava o que era praia do que era restinga e do que era mar, porque, para a gente, isso tudo está ligado. A nossa moradia - sabe, Dra. Cassandra? - sempre foi assim, né? A moradia dos povos e comunidades tradicionais que atuam na zona costeira e marinha sempre teve uma capacidade de mobilidade. Então, se a praia mudava, a gente se mudava; se a duna mudava de lugar, a gente se mudava; se a barra mudava de lugar... Porque eu venho de uma reserva extrativista em que, nos últimos 40 anos, tem barras que andaram 8km ou 9km em sentidos diferentes; mas a gente sempre foi se adaptando a essa mudança que a natureza impôs para nós. Mas, hoje, de tudo isso que nós sempre apontamos que era um modo de vida e que é um modo de vida capaz de manter a vida neste planeta, parece que a sociedade começa a tomar um certo nível de consciência e refletir um pouco a respeito. Só que há um outro lado que vê nisso uma perspectiva de capitalização e de transformar essa capacidade e esse ambiente em um processo de comoditização das relações. E essa é a nossa maior preocupação. A última vez em que eu estive aqui, no Congresso Nacional, para debater alguma coisa foi para debater a PEC 3, de 2022. E eu trago aqui uma preocupação, porque, toda vez que a gente vem debater alguma coisa aqui, a gente fica com aquela interrogação: até que ponto isso irá nos afetar? Se alguém me perguntasse assim: "Mas será que é preciso alguma coisa nova?", eu não tenho dúvida de que o nosso movimento afirmaria que não e que, talvez, o caminho que a gente deveria trilhar seria implementar o que a gente já tem de medidas. Porque na última audiência pública, Dra. Cassandra, a senhora falou que grande parte dos instrumentos para garantir o que estava se propondo ali na PEC já existe. O que se precisava era colocar em prática e implementar. O Ministério Público Federal fez a mesma afirmação. Eu não vou entrar nos aspectos legais do projeto de lei que aqui está, mas vou falar muito mais sobre a questão política e o que isso diz respeito a um segmento pelo qual eu estou aqui para falar. Hoje, o que a gente vivencia, ao longo do litoral do Brasil, é cada vez mais a especulação imobiliária avançando. Eu não estou aqui falando do empreendedorismo e do turismo, eu estou falando de especulação imobiliária, porque na nossa narrativa a gente faz questão de separar, embora às vezes eles estejam juntos.
10:56 R	Hoje, a gente discute grandes marcos, inclusive baseados em compromissos internacionais que o Brasil tem assumido, como, por exemplo, o planejamento espacial marinho, dos quais nós, povos e comunidades tradicionais, também somos obrigados a correr atrás, para afirmar o local onde a gente sempre viveu. E, na última audiência pública sobre a questão da PEC 3, de 2022, uma das coisas que a gente afirmou foi: "Em vez de a gente discutir isto aqui, por que a gente não discute como fortalecer mais a Secretaria do Patrimônio da União? Como a gente fortaleceria mais essas estruturas que poderiam justamente dar mais agilidade aos processos?". Eu fiquei feliz - viu, Doutora? -, porque a senhora disse que está melhorando. Pelos gráficos que a senhora mostrou ali, eu acho que agora a gente vai ter condições de fazer um monte de termo de autorização de uso para os povos e comunidades tradicionais, e de concessão de direito real de uso, para proteger os verdadeiros guardiões desse maretório, desse território sobre o qual a gente está aqui discutindo. Eu falo do modo de vida dos povos e comunidades tradicionais, pessoal, mas o nosso modo de vida nunca foi individualizado. Nunca houve, a partir dos povos e comunidades tradicionais, o egoísmo de não querer compartilhar a praia, de não querer compartilhar o conhecimento, de não querer compartilhar esse nosso modo de vida que, sim, é feliz e é saudável. Onde não há felicidade e onde não há saúde é porque as políticas públicas não chegaram. Mas, se o Estado cumprir o papel básico cuja responsabilidade ele tem, não temos a menor sombra de dúvida de que esse nosso modo de vida, essa saúde e essa felicidade que há nos territórios dos povos e comunidades tradicionais são possíveis de se compartilhar com toda a sociedade. Agora, o que a gente não pode aceitar é que, em nome de resguardar direitos, a gente venha a perder direitos. E aqui eu trago uma preocupação sobre o projeto de lei. Eu parabenizo a iniciativa do Senador Rogério Carvalho e parabenizo aqui a Senadora, mas trago essa preocupação, Senadora, porque a aprovação desse projeto de lei não pode representar uma carta branca para a tramitação da PEC. Eu sou um pescador, um pescador artesanal, mas eu consigo ler, a gente aprendeu a ler o que está nas entrelinhas. Os interesses que estão por trás de determinadas discussões que estão acontecendo, inclusive nesta audiência pública aqui, nos deixam apreensivos. Estão me entendendo? Então, essa preocupação é extremamente válida e legítima. Algumas perguntas que estão sendo feitas para nós aqui da mesa, grande parte das respostas que poderíamos dar a elas parte do princípio de que nós, enquanto sociedade, temos que nos empoderar sobre o que é nosso. Talvez, eu não tenha as respostas, mas a iniciativa que o meu movimento, que o grupo dos pescadores e pescadoras artesanais têm se colocado, em diferentes aspectos, em diferentes frentes de luta para proteger os territórios e maretórios, é uma iniciativa que a sociedade brasileira deveria adotar. Porque não dá para eu acreditar que o aspecto das mudanças climáticas é responsabilidade do outro, que não é nossa também, que os impactos que estão sendo colocados são dos outros. E, para nós, a questão da nossa relação com esse ambiente em que a gente vive é de fundamental importância, porque, com o aumento do nível do mar, nós já estamos vendo, na zona costeira e marinha, muitas áreas de comunidades sendo salinizadas. Nós já temos muitos refugiados climáticos, só que isso está acontecendo de uma forma silenciosa, não é? Então, o pai e a mãe de família que moram numa beira de praia, ou que moram numa ilha costeira cuja água se salinizou, têm que sair para a periferia da cidade. Ninguém sabe por que ele saiu, porque isso não está nas estatísticas, mas nós estamos vendo, nós estamos lendo. Iniciativas como protocolos comunitários de adaptação às mudanças climáticas e protocolos de consulta ao direito dos povos e comunidades tradicionais, baseados na Convenção 69, da OIT, estão acontecendo no litoral do Brasil todo... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS - ... porque a nós não é dado o direito de não agir: ou nós agimos, ou nós deixamos de existir. Eu vou me encaminhar para conclusão da minha fala, trazendo algumas questões que eu acho de fundamental importância a gente considerar.
11:00 R	Hoje, a gente vive uma grande tendência, que é a tendência de mudança dessa sociedade, de mudança de hábitos, e grande parte dessa mudança de hábito direciona justamente para o que eu falei anteriormente, que é mudar o seu modo de vida, ir para ambientes onde antes não se andava com muita frequência, e isso tem significado justamente uma pressão muito grande em cima dos territórios dos povos e comunidades tradicionais. Então, é o condomínio de segunda ou terceira moradia que está sendo implantado na praia, são as últimas áreas que estão preservadas, que justamente nós preservamos, que estão sendo transformadas em produto do mercado imobiliário, não é? Ou seja... E a cada dia que passa, essa pressão vai aumentando. Então, a gente vê hoje essa situação numa perspectiva de que é necessário a gente amadurecer algumas discussões no ponto de vista de consolidar o que a gente já tem de marco legal, está entendendo? E aí eu concordo com a Dra. Gisele, que a gente precisa, de fato, consolidar, proteger o território dos povos e comunidades tradicionais. O processo de compartilhamento do nosso modo de vida, do nosso território nunca foi entrave para que outros pudessem, inclusive, conosco caminhar. Concluo minha fala dizendo o seguinte, a gente vive uma crise hoje, no nosso planeta, que muita gente fala: "Nós vivemos uma crise climática". Não é uma crise climática, o que a gente vive é uma crise humanitária, é uma crise de valores, sabe? Valores que, se a gente for beber na fonte do modo de vida dos povos e comunidades tradicionais, são os valores que nos norteiam. E aí, para concluir, eu vou contar, vou abrir um parêntese para uma pequena parábola. Eu moro numa comunidade tradicional que deve ter aproximadamente 60 famílias, 60 a 80 famílias. Meu filho fez cinco anos agora no dia 12 de junho. Ele é uma criança que sai de casa 8h, 8h30 da manhã, e ele volta para almoçar. Eu não preciso procurar onde está o meu filho, porque todos na minha comunidade, quando ele sai da minha casa, passam a ser pais e mães de João. Assim como as outras 16, 17 crianças que andam com ele, todos eles passam a ser meus filhos no momento em que eu estou os vendo, ou que eles estão na minha casa. Essa pequena ação, na minha comunidade, está arraigada em inúmeros valores - inúmeros valores -, que nenhum condomínio de luxo, com o melhor sistema de segurança de Brasília, consegue transmitir o que eu estou falando aqui. Quando eu falo que a gente não vive uma crise climática, que a gente não vive uma crise ambiental, que a gente vive uma crise de valores, é porque esses inúmeros princípios que estão nisso que eu falei foram sendo perdidos por nós em nome de um individualismo, em nome de uma monetização das relações, o que é pior do que a monetização de produtos. E aí concluo minha fala reafirmando aqui, Senadora: no relatório da senhora, se preocupe inclusive com os riscos que a gente tem, porque já temos bons marcos regulatórios, já temos boas referências, e aí a gente não quer voltar aqui para discutir a PEC 03 novamente, porque alguém vai dizer assim: "Olhe, mas aquele PL já garantiu o acesso de vocês às praias". O que a gente precisa discutir é como a gente avança na consolidação, que esses ambientes continuem sendo públicos. Então, muito obrigado pelo espaço. Estamos aqui para contribuir com o que for necessário. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigada. Eu que agradeço e parabenizo. Faço aqui também os aplausos meus, e vou considerar, com certeza, tudo o que foi dito. Eu acho que nada mais legítimo numa fala, não desconsiderando obviamente cada um na sua área, eu diria, na sua gestão de trabalho, mas nada mais legítimo do que ouvir a sua fala, a de quem está vivendo e vivenciando, e nada mais legítimo para mim do que quem está no local.
11:04 R	Então, com certeza no relatório eu vou considerar tudo o que foi dito. Nós estamos com a assessoria aqui pegando, copiando tudo. Eu botei alguns pontos aqui para que seja da melhor forma. Também quero dizer que eu concordo com as falas muitas que foram botadas aqui, porque a gente tem que realmente fazer com que as leis saiam do papel. Temos ótimas leis que já existem, que não estão sendo completamente efetivadas. Então, enquanto a gente estiver se preocupando em formular leis, em fazer leis, e não fiscalizá-las e não cobrar que as que já existem sejam botadas em prática, a gente não vai conseguir realmente o que é a nossa intenção, que é de proteção, no máximo que a gente puder, mas a gente está aqui exatamente para contribuir, fazer a nossa parte, vou sempre falar, da melhor forma. Nós temos o último expositor que está de forma virtual. Já está no ponto? (Pausa.) Ele não conseguiu participar, caiu a conexão. Nós recebemos aqui algumas perguntas. Antes de passar para as considerações finais, eu vou ler as perguntas que chegaram aqui. Quem quiser e achar que deve comentar sobre elas e respondê-las, a gente fica aqui... Eu posso passar também para vocês poderem ler. Nós temos aqui, do Rio de Janeiro, Daniel, que está fazendo a pergunta: "Por meio de quais mecanismos esse novo PL pretende acabar de vez com os projetos privatistas das praias?". Rosemberg, lá do Ceará: "Se a Constituição [...] define o litoral como [...] da União, com livre acesso [...], por que [...] [se discute] privatizar praias?". Rhayana, do Paraná: "O PL 775/2022 garante acesso livre às praias e reforça sua função socioambiental. Como equilibrar isso com interesses privados?". Equisson, do Amazonas: "Como realizar uma denúncia da violação do direito de acesso às praias públicas?". Fernando, do Rio Grande do Sul: "Como o Projeto de Lei 775 vai coibir a especulação e assegurar a fiscalização e participação social no direito de acesso livre às praias?". Cecília, do Distrito Federal: "Um litoral livre e gratuito é o que os brasileiros precisam. Que ele continue sendo espaço de lazer, cultura e preservação ambiental". Carlos, do Rio Grande do Sul: "Pode existir praia privada, desde que haja contrapartida. Por exemplo, adotar uma praia pública com no mínimo o mesmo investimento [...]". Madaleine, do Distrito Federal: "Sou [...] [a favor do] acesso livre às praias. [...] Carneiros e Muro Alto [são] cercadas por condomínios e grandes resorts. Lamentável". Algumas perguntas e alguns comentários aqui dos internautas. Agora eu já quero aqui abrir para fazerem as considerações finais. Quem quiser eu posso deixar livre, pode iniciar, ou quem quiser a gente também pode ir chamando conforme já foi... O SR. CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS (Fora do microfone.) - Senadora, tem um pescador aqui que queria fazer uma pergunta. É possível? A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - É possível. Aqui eu quebro o protocolo. Não é bem possível, não, mas eu vou deixá-lo fazer a pergunta. Até eu acho que... Pode apertar o microfone. Abre lá, abre? Eu quebro o protocolo todinho, o pessoal fica doido, mas nada mais justo do que ouvir um pescador que aqui está. Com muito prazer a gente abre aqui para ouvir a pergunta. O SR. FLAVIO DINIZ GASPAR LONTRO (Para expor.) - Bom dia a todos e todas.
11:08 R	Queria, como todos, enaltecer toda a Mesa, especialmente o companheiro Carlinhos, que representa a categoria da pesca artesanal e também a nossa entidade, o Confrem Brasil, e a Dra. Gisele, que é uma companheira do Rio de Janeiro, com quem estive há duas semanas, num outro evento, e que tenho prazer em rever. Eu tenho uma preocupação muito grande porque não percebi no PL a questão da proteção de povos e comunidades tradicionais que residem exatamente nesse local. Eu passei duas grandes vergonhas na minha vida, uma delas agora, exatamente na França, por causa dessa questão de privatização de praias e a outra foi no Brasil, onde não existe essa coisa aí de conciliar e tampouco de alguém ser dono de alguma praia. Também não sei de onde é que tiraram essa ideia. Mas, enfim. Uma foi aqui, no Brasil, no Estado de em Pernambuco, quando eu estava num carro oficial do Governo e fomos impedidos de adentrar uma praia, que era toda tomada por comércio, restaurantes e tal. O carro oficial era do ICMBio e foi impedido por um guarda de segurança de entrar na praia. Foi uma grande decepção, na verdade, porque foi por água abaixo do que a gente entendia por ser uma área pública. Essa mesma situação, ao contrário do Brasil, é permitida na França. Estávamos, o Carlinhos estava presente também, em uma reunião num hotel em Cap Ferrat, e eu, particularmente, queria dar um mergulho na praia que estava em frente ao hotel, e lá também fui barrado porque a praia pertencia ao hotel. Os hóspedes, obviamente, estavam se banhando e um monte de gente olhando e querendo estar na praia e não podendo chegar na praia, porque a praia era privativa do hotel. O companheiro do Rio Grande do Sul foi muito feliz na colocação, porque é exatamente... Se não me engano, ali me parece Torres, não tenho certeza. Não é Torres? (Intervenção fora do microfone.) O SR. FLAVIO DINIZ GASPAR LONTRO - Pronto. O que o que não se percebe, Senadora, é que, independentemente de qualquer coisa, mesmo que passe isso, o risco que todos correm aí, a preocupação é mais com o que pode acontecer com o Governo Federal em reparação, a provável catástrofe que vai acontecer, porque a Dra. Gisele conhece bem a situação de Atafona, no Rio de Janeiro, onde o mar já invadiu mais de 1km de terra, e eu fico bastante preocupado porque está se pensando no dinheiro e não se está avaliando todo o risco que se corre e o risco que o próprio Governo corre, porque empresas vão, obviamente, em algum momento futuro, cobrar do Governo providências contra as coisas causadas pela natureza. Mas eu gostaria só de chamar a atenção porque entendo, Senadora, que, quando da publicação da Lei 13.240, que a companheira Dra. Cassandra colocou aqui, foi uma situação muito complicada para nós, povos e comunidades tradicionais, principalmente da pesca, que habitamos a orla, porque se criava ali e dava fôlego ao Projeto Orla. Entendendo que as prefeituras vivem de IPTU e nós somos isentos de vários impostos federais, corremos o risco de sermos expulsos das nossas terras porque habitamos regiões de praia. Então, eu gostaria bastante, nem sei se é possível em questão de emendas ou sugestão, como algumas que foram colocadas aí, de se criar dentro desse PL ou...
11:12 R	Enfim, se ele não passasse seria tanto melhor, mas que tivesse uma coisa específica na proteção dos povos pescadores que habitam as praias brasileiras, porque, como se dizia antigamente no Rio de Janeiro, na questão do jogo do bicho, vale o que está escrito; se não estiver escrito, cada um interpreta como quiser, não é? E o que nós estamos passando hoje aqui com esse PL é exatamente isso. E o que o companheiro colocou, a questão do "nativa" ao invés do "natural" é de fato muito melhor. Desculpe-me por eu me prolongar, mas eu precisava contar isso porque são exemplos de privatizações que acontecem - um país como o Brasil não permite isso, mas na França se permite - e o constrangimento que causam a pessoas, ao povo que quer estar lá e não pode estar. Então, fica a sugestão dessa inclusão, possível inclusão quanto à proteção das comunidades pesqueiras da costa brasileira. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Eu agradeço. Estão pedindo só para o senhor se identificar para que eles possam botar aqui na ata. Já agradeço e quero dizer que eu, como Relatora, aceito as sugestões que possam ser entregues - nós estamos com a assessoria aqui - e quero muito que elas sejam entregues de forma escrita, só para que a gente possa realmente dar validade e fazer a análise de inclusão, assim, no nosso relatório com a contribuição de vocês, especialmente aqui os representantes dos pescadores. Eu tenho um interesse muito grande em fazê-lo, está bom? Só peço para se identificar para que possa constar aqui. O SR. FLAVIO DINIZ GASPAR LONTRO - Perfeito. Desculpe a gafe, por favor. Meu nome é Flavio Lontro. Sou Coordenador-Geral da Confrem Brasil. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigada. Vai engrandecer muito o nosso relatório, com certeza, receber as sugestões de vocês. Para fazer as considerações finais e já dar algumas respostas, eu passo para a Sra. Cassandra, que poderá usar também cinco minutos, mas pode ficar tranquila porque eu sempre vou adicionar mais. A SRA. CASSANDRA MARONI NUNES (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Bem, esta questão, que eu acho que é do Daniel, do Rio de Janeiro, me permite, inclusive, dialogar com a questão das comunidades tradicionais e com a PEC 03: "Por meio de quais mecanismos esse novo [...] [projeto de lei] pretende acabar de vez com os projetos privatistas das praias?". Bem, o projeto de lei é uma ferramenta para se garantir acesso. Eu entendo assim. Acho que uma grande coisa para garantir que você não tenha a privatização das praias é manter o domínio dos terrenos de marinha, ou seja, daquela faixa costeira que fica vizinha à praia, e que você possa ter um planejamento da utilização; que isso continue sob gestão pública, no caso, da União, que está fazendo um planejamento compartilhado com os estados e municípios da melhor ocupação dessas áreas. Eu acho que isso é o desejável. Se a gente não tiver a garantia dessa faixa costeira como gestão pública, você não segura a privatização por um tipo de atividade econômica apenas. Eu acho que tem que ter atividade econômica para todas as classes sociais e tal, mas o Estado brasileiro tem que se posicionar. O que é desejável nessa faixa tão delicada? É o turismo sustentável. É aquele que agrega a comunidade, inclusive tradicional, local, que já tem o hábito secular de fazê-lo. Pode ter um resort com uma comida mais sofisticada, com lençóis de não sei quantos fios egípcios, etc., mas que se faça uma discussão sobre esse turismo ser sustentável. Para isso, quem tem a terra na mão é quem pode dar as cartas. Então, se os poderes públicos - a União, o estado e o município - puderem continuar gerindo essa faixa através do Projeto Orla, do planejamento integrado da gestão dessas áreas, eu acho que é o desejável. Se forem extintos os terrenos de marinha - como se estava pensando, e eu espero que isso já tenha evoluído -, não vai ser possível. Aí fica a lei do mais forte, do dinheiro, da pressão, em alguns lugares até da capangagem porque, infelizmente, ainda nós temos terra sem lei em alguns rincões deste país.
11:16 R	A gente está trabalhando fortemente - está aqui a coordenadora-geral representando a coordenadora, que está fazendo um curso de povos e comunidades tradicionais na área de regularização fundiária -, nós estamos criando uma esteira para poder fazer, agilizar, junto com a agilização da demarcação que está sendo feita, para poder fazer a emissão dos termos de autorização de uso sustentável para garantir o território para as comunidades tradicionais. Com as comunidades quilombolas, a gente também atua junto, mas tem, no Incra, no Ministério da Igualdade Racial e no próprio Ministério do Meio Ambiente, um conjunto de normas que as protegem especificamente, embora a gente também as apoie. Agora, para pescadores, pescadoras, marisqueiros, vazanteiros e outras comunidades tradicionais, quem cata caranguejo, enfim, a SPU tem providenciado a garantia desse território; inclusive, na praia, uma das coisas que é possível fazer pela legislação é fornecer o termo de autorização de uso sustentável, sempre coletivo porque essas comunidades trabalham coletivamente, para se guardarem os petrechos de pesca e garantir, ali, que não se vai fincar a bandeira do hotel. Nós queremos fazer isso em larga escala, já temos feito e temos um planejamento de poder... (Soa a campainha.) A SRA. CASSANDRA MARONI NUNES - ... fazer isso em larga escala, em todo o litoral, os ranchos... fincada a bandeira da comunidade tradicional, para poder colocar os seus petrechos de pesca, o barco e uma estrutura leve que não tira a vista de ninguém e que não fica fazendo venda de nada, que é só para cumprimento disso e garantia do espaço. Por fim, só quero dizer que os canais para fazer denúncia, que é uma pergunta... Se você está vendo algo na ocupação de praia ou de algum terreno da União que você acha que é irregular, um instrumento é o Fala.BR: você põe Fala.BR lá na internet e já vai para o falabr.cgu.gov.br - este é um canal em que você pode se expressar. Tem um canal telefônico, vou falar alto aqui para poder entrar no relatório: 0800 978 9005. E o site da fiscalização da SPU no Ministério da Gestão. Você entra no site do Ministério da Gestão, procura patrimônio da União, fiscalização, e lá também tem um espaço para você apresentar as denúncias - isso só da parte nossa, do MGI e da União. Tenho certeza de que o Ministério Público tem os seus canais, e a Confren também, que frequenta todo o litoral. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Agradeço à Sra. Cassandra pelas contribuições. Eu quero dizer que ainda não estamos encerrando porque ainda temos as considerações finais de cada um que aqui está, mas esta audiência pública faz parte de um processo exatamente para que a gente - eu, como Relatora, e tenho certeza de que o autor do projeto, que tem a melhor intenção - possa, verdadeiramente, defender o que a gente acredita que vai ser melhor para os pescadores, para as comunidades, para todos e todas, porque a intenção do projeto é essa.
11:20 R	Então, aqui é um local exatamente democrático para que a gente possa ouvir e correr menos riscos, porque aqui nós estamos com pessoas que trabalham diretamente com essa questão. Estamos aqui com pessoas que vivem e presenciam também, que sentem na pele. Então, eu vejo de uma forma muito legítima a gente poder ouvir para poder fazer realmente a melhor proposição, que é a nossa intenção. Já passo à Sra. Gisele, que também poderá fazer as suas considerações finais. A SRA. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE (Para expor.) - Muito obrigada, Senadora Augusta. Eu quero também agradecer a presença do Senador Rogério Carvalho. Quero dizer que foi muito bom ouvir também os meus próprios colegas que atuam no MPF-Gerco constantemente, sempre que gente ouve atenta para um outro olhar. Eu vi ali o representante das comunidades. Quero agradecer mesmo por esse espaço, parabenizar muito... Porque a gente precisa ouvir para poder ter um olhar mais amplo na hora de tomar as decisões. Quero manter aqui a minha fala de que a gente tem uma lei de gerenciamento costeiro muito boa. O que a gente precisa é conseguir instrumentos para fazer com que ela seja efetiva na prática. Eu até queria, se pudesse, botar ali o link para a gente ver como é que está lá. (Pausa.) Ah, já está? Olhem lá, aquilo ali é a oficina de capacitação de gestão de praias que está acontecendo em Natal; semana passada foi em São Paulo; na outra foi no Rio. Essa já é a sétima. Estou aqui com o Nicolodi, que é quem capitaneia pelo Ministério do Meio Ambiente, apoia, as oficinas; e com a Cassanda, pela SPU, que é o carro-chefe. Tem dia que é só SPU, porque é justamente a capacitação dos municípios. Eles precisam, não podem receber aquilo sem saber o que acarreta fazer qualquer coisa e que até podem perder a gestão, voltar para a União, e aí perderem os recursos que vêm com o TAGP. Então, eu queria deixar a fala de que a gente não esqueça que o gerenciamento costeiro é integrado. Todo mundo tem que dar as mãos, tem que unir esforços para conseguir que, realmente, a lei seja vista como sendo aplicada na prática. As comunidades tradicionais... Eu falei aqui do PEM. Estou aqui com o Coordenador do PEM pelo Ministério do Meio Ambiente, porque não é só a Marinha. Eu também estou a participando lá do PEM, e a Marinha e o Ministério do Meio Ambiente receberam até um projeto que o MPF tem, que é de territórios vivos. As comunidades se cadastram ali como fontes para poderem alimentar as discussões e convidar as pessoas. Então, é só dessa forma que eu vejo uma saída para nós. É realmente a gente pegar a contribuição de cada órgão e efetivar o que a gente tem, porque a gente já tem uma lei muito boa. É isso. Então, muito obrigada pela pelo convite novamente. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Obrigada. Nós é que agradecemos, mais uma vez. Eu vou sempre dizer: estou aqui ouvindo, aprendendo. Até porque eu tenho a intenção de acertar nesse relatório e não de dificultar nem atrapalhar, de forma alguma, os andamentos, nem a vida de ninguém. A nossa intenção aqui é sempre a de construir soluções e não dificuldades. Então, agora, eu já passo aqui ao Sr. João Nicolodi, que também poderá fazer as suas considerações finais. O SR. JOÃO LUIZ NICOLODI (Para expor.) - Bom, acho que eu quero fazer primeiro o agradecimento. Segundo, nos colocar à disposição do Departamento de Oceano e Gestão Costeira, da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, do Ministério do Meio Ambiente, para continuar este debate, continuar essa discussão. E, principalmente, eu queria fazer uma divulgação, porque a Dra. Gisele acabou de dizer que a lei do gerenciamento costeiro é muito boa, mas nós precisamos de melhores instrumentos, precisamos de questões mais práticas. E nós estamos, neste momento, iniciando a revisão do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), que é um plano de 1997, então ele está bastante defasado. Então, a gente está iniciando um grande esforço, que vai culminar - e aí eu trago essa questão da participação social - com um evento que a gente quer, o Encontro Nacional de Gerenciamento Costeiro (Encogerco), que vai ocorrer no final de setembro, começo de outubro, em Fortaleza, no qual nós estamos esperando a participação em torno de 500, 700 pessoas para discutir esse novo, ou melhor, essa atualização - não é novo, né - do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, para que realmente a gente possa ter...
11:24 R	(Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO LUIZ NICOLODI - Perfeito. É, claro! O evento é aberto. Inclusive a senhora nos avise, se for, para poder participar de uma mesa, de alguma coisa. Seria excelente! (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO LUIZ NICOLODI - Não, vai ser de 29 de setembro a 3 de outubro, que tem as visitas técnicas. E, só para a gente contextualizar a importância que nós damos a essa questão de participação social, especificamente para o gerenciamento costeiro, nós estamos em contato com a rede Marangatu, Mangaratu, Marangatu - agora eu esqueci o nome exatamente -, que faz a articulação com diversos representantes das comunidades tradicionais, para que a organização do evento se dê juntamente com esse pessoal. Em termos quantitativos, e eu sei que isso não define a participação, mas, em termos quantitativos, praticamente um terço do evento vai ser organizado pelas próprias comunidades. Nós vamos financiar a ida dessas comunidades - dos representantes, né - para o evento, para mesas inteiras de debate que serão propostas, ou seja, não seremos nós que vamos propor e vamos convidar. Nós vamos ter a própria proposição; isso está sendo articulado. Inclusive, assim, a gente já solicitou que eles entrassem em contato com o pessoal, por exemplo, da Confrem para poder fazer essa articulação. Então, é uma forma de operacionalizar isso, botar instrumentos mais práticos, amplamente discutidos; a gente quer fazer um amplo debate, né, com relação a isso. E esse evento, que tem esta característica, é gratuito, mediante inscrição - já tem o site, depois a gente pode até disponibilizar -, vai acontecer nesse período e acho que vai muito ao encontro do que está sendo dito aqui: a necessidade de a gente transformar uma lei que é tão boa, mas que às vezes é tão difícil de sair do papel. E como é que sai do papel? Instrumentos práticos. E a ideia é fazer com que o instrumento que está defasadíssimo, 97, seja atualizado até o final do ano que vem. É isso. Também as oficinas que nós temos, uma dessas aqui, por exemplo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JOÃO LUIZ NICOLODI - Sim, que a gente está tendo agora, neste momento, no Rio Grande do Norte. Existe uma agenda e ainda tem mais oito oficinas, que vão acontecer em oito Estados diferentes do Brasil e seria excelente contarmos com a presença, né, tanto do Legislativo, o máximo possível de Executivo, comunidade tradicional, sociedade civil como um todo. Então, fica o convite para ampla participação. Também são oficinas abertas e são divulgadas tanto pela SPU, quanto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério Público Federal, para participação também dessas oficinas aí.
11:28 R	A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Ótimo! Eu já tenho todo o interesse, quando for para o Ceará - ainda não foi, não é? -, para a gente ter lá uma... Eu vou até divulgar isso, porque a gente também tem Deputados Estaduais que gostam muito... E o nosso mandato também tem interesse em participar, até para poder entender e estar por dentro das realidades e do que a gente pode fazer com o mandato. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - É parceiro, não é? O SR. JOÃO LUIZ NICOLODI (Fora do microfone.) - ... é organizador também do evento. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Ótimo! Através da Semace? O SR. JOÃO LUIZ NICOLODI (Fora do microfone.) - Secretaria do Meio Ambiente. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Do meio ambiente. Ótimo! A Secretária é muito minha amiga. Vou pedir para ela me avisar quando tiver. Ela é muito inovadora também, é muito trabalhadora e quer, realmente, fazer também a sua parte. Tenho certeza disso. E agora eu passo a palavra para o Sr. Nathan também, que poderá fazer as suas considerações finais. O SR. NATHAN BELCAVELLO DE OLIVEIRA (Para expor.) - Bem, primeiramente, uma sugestão à Relatora, até mesmo para afastar um pouco esse medo com relação a ataques à questão do acesso às praias, seria exatamente a de se aumentar o escopo para todos os bens de uso comum e entender a proposta do PL numa perspectiva exatamente de planejamento territorial urbano. E, respondendo a muitas das questões que foram levantadas, tanto no início como depois, pelo pessoal que está acompanhando, eu acho que a solução para isso é uma questão que está prevista no estatuto da cidade, que é a da gestão democrática e a efetiva participação da população no planejamento e na gestão dos municípios. Aí a gente tem vários instrumentos que vão para além do estatuto da cidade e para além do Poder Executivo e do Legislativo, em que aí a gente tem o papel do Ministério Público, não só o da União, mas o dos estados também. Bem, o recado que eu gostaria de deixar é esse, porque eu acho que a resposta das questões que foram colocadas é a efetiva participação, é a gestão democrática junto ao poder público municipal. Na minha opinião, como técnico, o que a gente está discutindo, na verdade, aqui não é gestão, gerenciamento de praias. A gente está discutindo exatamente a questão do planejamento territorial dos municípios. É isso. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Ótimo! A gente agradece também. E eu tenho certeza de que tanto o autor desse projeto como nós, como o Relator, a gente vai sentar... Eu queria muito pedir, reforçar aqui, que as sugestões em cima do projeto fossem entregues o mais rápido possível que vocês puderem, para que a gente possa se sentar com o autor. Eu sei que a intenção dele também é a melhor. Então, a gente não vai ter dificuldade em fazer esse relatório de uma forma que possa atender, realmente, a todos, especialmente ao que é o nosso papel - volto a dizer. Eu acredito que vai ser, se a gente conseguir alinhar mais um projeto, para reforçar, obviamente, as leis existentes, e alguma coisa que a gente possa melhorar ainda em relação aos controles... Eu tenho certeza de que esta é a intenção do autor e é a nossa também. Por isso, a gente precisa desta audiência e precisa também das sugestões de todos que aqui participaram, e de alguém, se achar, que esteja escutando e que puder mandar para o nosso gabinete. A gente com certeza vai analisar tudo. Eu queria passar agora para o nosso querido Carlos, que vai fazer também suas considerações finais e dizer que foi um prazer muito grande ter você aqui nesta audiência pública com a gente.
11:32 R	O SR. CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Eu queria só, encerrando aqui, reforçar essa questão de que nós acreditamos que todos aqueles que têm direito ao que é de patrimônio público - que está sob responsabilidade, principalmente, da União, representada aqui pela Secretaria do Patrimônio da União - deveriam se empoderar mais e estar mais presentes, inclusive participando, contribuindo, porque eu acredito que nós pescadores e pescadoras artesanais, os povos e comunidades tradicionais, de um modo geral, temos avançado nesse diálogo. Aqui, a fala da Dra. Cassandra, falando sobre a questão dos termos de autorização de uso, é algo que marca muito, porque nós temos andado ao longo do Brasil - e aí você vai desde áreas como o Nordeste e o Norte, mas também São Paulo, Sul, Sudeste. Eu estive recentemente em Castelhanos, São Paulo, e lá é um exemplo de uma área em que foi feito um termo de autorização de uso que, para nós, é uma referência: é uma área de uma demanda, a partir do interesse do turismo, gigantesca, mas você vê comunidades tradicionais no leste de Ilhabela, protegidas, estão entendendo? Foi a partir da iniciativa da SPU, junto com a comunidade e o Ministério Público Federal, que foi garantido esse direito. Uma outra iniciativa também, que é uma parceria nossa - Ministério Público Federal e povos e comunidades tradicionais -, que a doutora já falou aqui, é a questão da plataforma dos territórios tradicionais, que é uma ferramenta magnífica, fundamental, principalmente para trazer essa questão da identidade, de identificar, a partir de dados primários e secundários, com autoafirmação e autoidentificação a partir dos povos e comunidades tradicionais, onde os povos e comunidades tradicionais estão nos diferentes biomas deste país. Sabemos que, na hora de elaboração, de planejamento, de estratégia macro, nós povos e comunidades tradicionais somos os maiores prejudicados, por causa justamente da deficiência de dados e informações, porque os órgãos que têm maior relação conosco - não preciso aqui nomear, falar o nome de todos eles - são justamente aqueles que têm os menores orçamentos da Esplanada, estão entendendo? Então, os setores fortes da economia, como turismo, petróleo, mineração, têm todas as informações de que eles precisam, e não precisam de muita informação a ser coletada a partir de dados primários - mas nós não! Então, o apelo que eu faço aqui é que, inclusive na discussão de todos esses outros instrumentos que estão sendo debatidos aqui, os órgãos que estão aqui nesta mesa e os demais, que estão ausentes, têm que destinar recurso para a busca e para o fornecimento de dados primários - está entendendo, Senadora? -, porque senão a gente vai sair perdendo. Esperamos que a nossa contribuição aqui ao projeto de lei do Senador Rogério seja positiva; esperamos que ele seja acolhido. Nós vamos sistematizar a proposta aqui que o companheiro Flavio trouxe, Senadora. Agradecemos à senhora e ao Senador pelo acolhimento e pelo espaço de fala para os povos e comunidades tradicionais. Eu acho que é isto que a gente precisa avançar neste país: garantir o espaço e o lugar de fala dos povos e comunidades tradicionais, para além dos demais direitos por que a gente luta. Contem conosco. Mais uma vez, se precisarem de qualquer coisa, estaremos à disposição para esclarecimentos. A SRA. PRESIDENTE (Augusta Brito. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Eu que agradeço. Eu agradeço, e quero dizer que a gente vai pedir o contato - estamos com a assessoria aqui - para que a gente, quando finalizar, mais uma vez, o nosso relatório, porque a gente vai revê-lo, possa trocar ideias, mostrar para todos que aqui participaram, que têm o interesse, que pode ser um relatório que vai atender, com certeza, todas as questões que foram levantadas, não só nesta audiência pública, mas outras que possam vir também a aparecer além desta audiência pública. Volto a dizer: tenho certeza de que o autor tem essa flexibilidade; tem essa intenção, realmente, de acertar. Eu falo assim porque eu sou Relatora do projeto; não vou querer mudar nem modificar um relatório do próprio autor sem combinar e sem... Mas como eu sei que essa parceria existe, e a intenção dele também é a melhor, eu estou falando aqui porque ele me autorizou para que eu pudesse falar.
11:36 R	Mas antes de encerrar, eu queria primeiro submeter também à deliberação deste Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 12ª Reunião, realizada no dia 17 de junho de 2025. As Sras. Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário Oficial do Senado. Antes de terminar e falar alguns encaminhamentos, também temos aqui alguns avisos. Informo que hoje, às 2h30, neste mesmo plenário, ocorrerá uma audiência pública na 14ª Reunião desta Comissão, com o objetivo de analisar a execução do Programa 2322, do PPA, que é de 2024 a 2027, critérios de repasse e acesso a recursos federais para saneamento básico, como parte do plano de trabalho da avaliação da política pública sobre o apoio técnico e financeiro federal aos entes federados e às entidades que atuam no setor de saneamento, em atenção aos Requerimentos nºs 12 e 21, de autoria do Senador Jorge Seif, que aqui esteve também presente. E, como eu disse, quero só dizer que, nos encaminhamentos, eu me comprometo e agradeço a todos que aqui estiveram, todos os expositores, todos que estão aqui assistindo, sobretudo, todos os assessores aqui também desta Comissão. Agradeço por ter a oportunidade de conhecer, de aprender e já de me comprometer a participar de reuniões, de encontros para realmente ter, não só em relação a esta relatoria, um aprofundamento nos assuntos que são de muito interesse da sociedade. É nosso dever e nossa obrigação também estar por dentro, seja propondo lei, fiscalizando as leis ou fazendo audiência pública, mas dando voz realmente às pessoas que precisam. Eu acho que uma audiência pública, muito mais do que a gente ouvir os expositores, é pegar as perguntas do e-Cidadania, ver a participação da população como um todo. Por isso que eu abri para que o nosso pescador, representante, pudesse falar aqui, porque eu acho que uma audiência pública não tem validade se a gente não ouvir o público. Então, estamos aqui. Apesar de o público aqui estar também representado nesta mesa, a gente tem que abrir realmente o espaço para que todos e todas possam contribuir. Então, encerrando, agradeço mais uma vez e digo do meu compromisso de a gente pegar as proposições e elaborar, mais uma vez, um substitutivo no nosso relatório, de acordo com tudo que foi discutido aqui. Nada está fechado que a gente não possa mudar a tempo, logicamente, seguindo o Regimento e as regras do nosso querido Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos e todas e declaro encerrada esta audiência pública. Muito obrigada. (Palmas.) (Iniciada às 9 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 40 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

01/07/2025 - 13ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo