02/04/2025 - 5ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 5ª Reunião, Extraordinária, da Comissão - minha continência, General! - de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 3ª Reunião, Extraordinária.
09:08 R	Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. A presente reunião será dividida em duas partes. A primeira destina-se à deliberação dos itens 1 a 4 e a segunda destina-se à eleição do Vice-Presidente da Comissão para o biênio 2025-2026. Pergunto aos Srs. Senadores e Senadoras se posso fazer a inversão da pauta para a eleição do Vice-Presidente, que é o Senador Vanderlan Cardoso. Se todos os Senadores concordarem com a inversão, eu a farei. (Pausa.) Como não há nenhuma objeção, contrários, eu vou colocar em votação o nome do Senador Vanderlan Cardoso, do Estado de Goiás, para a Vice-Presidência desta Comissão. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o nome, por aclamação, do Senador Vanderlan Cardoso. Do item 1 da pauta, já foi feita a leitura do relatório pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo e houve a audiência pública ontem. A matéria está em discussão. 1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 2022 - Não terminativo - Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017-Complementar, na forma da Emenda nº 3-CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017-Complementar. Observações: - Em 06/12/2023 foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ciro Nogueira, ao PLP 164/2022; - Em 18/03/2025, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro, ao PLP 164/2022; - Em 19/03/2025 o Senador Veneziano Vital do Rêgo fez a leitura do Relatório; - Em 1º/04/2025, foram recebidas as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Weverton e as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Alan Rick, ao PLP 164/2022 (dependendo de Relatório); - Em 1º/04/2025, foi realizada Audiência Pública, para instrução da matéria; - As matérias serão apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Concedo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, que já leu o relatório, mas a matéria está em discussão, está pronta para a discussão dos Srs. Senadores e Senadoras. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Presidente, a matéria está em discussão. Depois queria já apresentar o nosso pedido de vista. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pedido de vista. Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, as minhas saudações a V. Exa., a todos os nossos e a todas as nossas companheiras que integram a CCJ. Eu quero iniciar, como ontem assim fiz, Presidente, no ato de realização da nossa audiência pública, justificando a sua ausência, transmitindo, mais uma vez, a V. Exa. e ao povo baiano os nossos sentimentos pela tragédia que ceifou onze cidadãos. V. Exa., na segunda-feira, fazia questão de justificar. Obviamente, nada mais justificável até do que, como gesto cristão a pessoas tão ligadas, tão próximas, podemos assim dizer, íntimas do seu convívio, V. Exa. não poder, como de fato não pôde, se fazer presente para presidir a audiência. As nossas condolências a todos os familiares dos que fazem esse passamento. São momentos indizíveis, principalmente quando tragédias dessa natureza, dessa magnitude, da forma como aconteceram, se abatem sobre nós. Realizamos a audiência ontem, Sr. Presidente, com a presença de companheiros, Sras. e Srs. Senadores. Foi extremamente profícua, proveitosa. Dela extraímos algumas sugestões. Inclusive, perguntaria a V. Exa. e à nossa Secretaria se eu poderia fazer, em razão de algumas dessas sugestões colaborativas, aperfeiçoadoras do nosso relatório, algumas dessas menções. Em seguida, V. Exa., evidentemente, orientando todos nós, poderia abrir para discussão, enfim, ao tempo em que já foi pedido vista pelo Senador Ciro Nogueira. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, agradeço a V. Exa. as palavras, a referência ao que nós passamos no meu município lá na Bahia, Município de Ruy Barbosa, uma tragédia muito grande. E foi muito doloroso para todos nós, sobretudo no meu caso, porque eu conhecia as pessoas. E perderam a vida 11 pessoas, né? Foi muito duro, muito difícil, mas coisa da vida e dos desígnios de Deus. Eu sou um católico de muita fé, portanto sei que Deus poderá confortar todos os familiares que estavam conosco nesse domingo e segunda-feira.
09:12 R	Eu passo então a palavra a V. Exa., para que V. Exa. possa, a partir das contribuições que foram dadas na audiência pública, alterar ou manter o seu relatório, ou absorver alguma das sugestões que foram dadas. Então com a palavra o Senador... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - ES) - ... Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Perfeito, Presidente. Eu somo às sugestões que foram feitas ontem, em audiência, também algumas sugestões dos nossos companheiros, que terão a oportunidade, durante esse interregno até a apreciação definitiva, com o pedido de vista, de também sugerir outrora sugestões ao aperfeiçoamento. Submetem-se à apreciação desta Comissão dois projetos de lei complementar que visam regular o art. 146-A da nossa Constituição, que tramitam em conjunto, por força da aprovação pelo Plenário do Senado Federal, em abril de 2023, e do Requerimento nº 313, de iniciativa deste Relator. O Projeto de Lei Complementar 164 tramita em conjunto com o PLS 284, complementar, ambos voltados à regulamentação do art. 146 da Constituição Federal, que autoriza a edição de lei complementar para instituir critérios especiais de tributação, com o objetivo também de prevenir desequilíbrios da concorrência. O PLP 164, em epígrafe, de 2022, mais recente e abrangente, é uma derivação do PLS 284, que teve como autora a nossa companheira Senadora Ana Amélia. No relatório lido na reunião deste Colegiado, no último dia 19 de março, descrevemos detalhadamente o conteúdo de ambos os projetos, ressaltando que o PLP 164, que nós relatamos, propõe uma definição objetiva de devedor contumaz, baseada na inadimplência reiterada, substancial e injustificada, e oferece aos entes federativos instrumentos para adoção de medidas proporcionais e juridicamente seguras. Ato contínuo, foi convocada a audiência pública realizada no dia de ontem, na qual colhemos importantes contribuições de representantes de entidades públicas e privadas. Após este debate, foram apresentadas diversas emendas de companheiros e companheiras, que levaram ao aperfeiçoamento substancial do texto do substitutivo, que ora estamos a apresentar. As duas proposições que tramitam em conjunto serão ainda posteriormente apreciadas pela CAE e pela CTFC e em Plenário. Ao PLP 164 foram oferecidas as seguintes emendas: Emenda nº 1, do Senador Ciro Nogueira, que suprime os arts. 6º e 7º; Emenda nº 2, de S. Exa. o Senador Sergio Moro, que altera os critérios para a definição de devedores contumazes; Emendas nºs 3 e 5, de S. Exa. o Senador Weverton Rocha; Emendas nºs 6 e 7, de S. Exa. o Senador Alan Rick, alterando a redação do caput do art. 3º, inciso I, e do art. 4º, §2º, e do art. 6º do PLP; e por fim, Emendas nºs 8 e 9, de S. Exa. o Senador Vanderlan Cardoso, suprimindo o inciso III do art. 2º. Análise.
09:16 R	Sr. Presidente, senhores e senhoras, nos termos do nosso art. 101 do Regimento Interno do Senado, compete à CCJ opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por despacho da Presidência. Nesse sentido, reiteramos o que já dizíamos e dissemos, que ambos PLPs em apreciação coadunam-se com os parâmetros constitucionais aplicáveis. No mérito, nos deteremos aos principais ou às principais alterações promovidas no substitutivo em relação ao que foi apresentado nesta CCJ, na reunião do dia 19 próximo passado. As modificações promovidas decorrem dos debates encampados na audiência pública do dia 1º de abril de 2025, ontem, e pela apresentação de novas emendas, reforçando o tom dialógico e democrático de discussão da matéria. As mudanças buscam tornar o texto mais equilibrado, preciso e compatível com os princípios da proporcionalidade, isonomia e segurança jurídica, bem como mais adequado à nossa jurisprudência. De início, com base em questionamentos levantados na audiência pública, consideramos importante adaptar a ementa e o art. 1º do substitutivo, a fim de deixar claro que o combate aos devedores contumazes ultrapassa a questão meramente concorrencial, sendo verdadeira proteção à livre iniciativa, de modo que a matéria tem como seu fundamento constitucional não só o art. 146-A da Constituição, no que tange à proteção da concorrência, mas também o art. 146, III, alínea "b", da Carta Constitucional, que permite à lei complementar definir normas gerais em matéria tributária. Esse é o primeiro ponto. Não é necessário entrar na questão concorrencial para se dizer que alguém é devedor contumaz. O que se precisa é que seja alguém qualificado como tal - devedor contumaz -, porque atua de forma ilícita no mercado. Na visão do Supremo Tribunal Federal, que esta matéria procura reproduzir, considera-se contumaz a inadimplência sistemática, verdadeiro modus operandi do empresário, seja para enriquecimento ilícito, para alijar a concorrência ou para financiar as suas próprias atividades. Assim, optamos pelo aprimoramento à redação da ementa e do art. 1º do substitutivo, a fim de impedir interpretações que pudessem condicionar a aplicação das medidas à demonstração de impacto sobre o mercado concorrencial. Suprimimos, por exemplo, o inciso III do art. 2º, que previa a instalação, Senador Omar Aziz, compulsória de equipamentos de controle de produção e estoque. Essa medida foi considerada excessiva e desproporcional, sobretudo para pequenos contribuintes, e sua exclusão foi sugerida pela Emenda nº 8, do Senador Vanderlan Cardoso, a qual acatamos. Reformulamos o art. 3º... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... para limitar a aplicação dos critérios especiais de tributação aos contribuintes que tenham sido enquadrados como devedores contumazes, nos termos definidos no novo Capítulo III. Essa alteração, proposta nas emendas de S. Exas. os Senadores Weverton Rocha e Alan Rick, aproxima o texto das melhores práticas internacionais, evitando a aplicação injusta de medidas a contribuintes regulares e exige, para a adoção de medidas mais gravosas, prova - não indícios -, prova concreta de desequilíbrio concorrencial em substituição a meros indícios.
09:20 R	Com fulcro nas exposições da audiência pública e acatando emendas, modificamos a definição da inadimplência reiterada e injustificada, que caracterizam o devedor contumaz, previstas no art. 6º do nosso substitutivo, a fim de adequá-la à jurisprudência mais atual do STF, mantendo o conteúdo já apresentado quanto à substancialidade da dívida, dos R$15 milhões. Quanto à definição de injustificada, acatamos emendas e acrescentamos critérios trazidos nas decisões do STF, a fim de precisarmos, de maneira robusta, a diferenciação, Presidente Otto, entre devedor contumaz e aquele bom empresário, que, por questões comuns de administração, acabam por ficar em dívida com as obrigações tributárias. No art. 7º, esclarecemos que a sanção de impedimento de formalização de vínculo com a administração pública não se aplica, senhores e senhoras, a contratos vigentes, quando se tiverem por objeto serviços públicos essenciais ou operem em infraestruturas críticas, ficando reservada a formação de novos vínculos ou processos licitatórios. Na parte processual, aprimoramos o art. 9º para prever a aplicação subsidiária da Lei 9.784, do ano de 1999, e delegamos a regulamentação federal... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... à Procuradoria-Geral da Fazenda e à Receita Federal, por meio de portaria conjunta. Isso garante uniformidade e agilidade na aplicação da norma. Partindo para os últimos parágrafos, senhores e senhoras. Importante alteração adicional foi a exclusão do antigo Capítulo IV, que continha disposições específicas para setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis. A medida se justifica porque a caracterização do devedor contumaz não depende da comprovação de efeitos concorrenciais diretos, mas sim da observância de critérios objetivos de inadimplência reiterada, conforme os fundamentos da nossa Constituição, em seu art. 146, III, alínea "b". Conforme argumentado pelos representantes do setor, condicionar a aplicação da norma a aspectos regulatórios setoriais, além de desnecessário, poderia comprometer a sua eficácia. Optamos, assim, em preservar a uniformidade e a coerência da disciplina geral dos devedores contumazes, afastando qualquer risco de sobreposição normativa com agências reguladoras. Por fim, inserimos dispositivo que impede que o devedor contumaz que incorra nas práticas graves listadas no art. 8º, assim reconhecido em decisão administrativa definitiva, tenha acesso à transação no âmbito federal, regulada pela Lei nº 13.988, de abril do ano de 2020, salvo revisão judicial. O voto, Sr. Presidente, senhoras e senhores. Ante o que nós expusemos, reiteramos que votamos pela constitucionalidade, pela juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP 164, do ano de 2022, e do PLS 284, do ano de 2017, complementar, na forma da Emenda nº 3, da CTFC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 164, na forma desse substitutivo abaixo relatado; pelo acolhimento das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7 e 8, da CCJ; pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 9, também desta Comissão; e por declarar prejudicado o PLS 284, de 2017, complementar, Sr. Presidente Otto Alencar.
09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, inclusive com as alterações que foram aduzidas depois da audiência pública. Essa matéria está em discussão. Eu vou colocar em discussão. Peço aos Srs. Senadores que possam indicar os pedidos... É o Senador Marcos Rogério que vai discutir? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Também, Sr. Presidente, mas há possibilidade de um pedido de vista dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Já foi pedida vista pelo Senador Ciro Nogueira. Ele já tinha antecipado o pedido de vista. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas vai haver a discussão mesmo com o pedido de vista? O pedido de vista interrompe a discussão. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O pedido de vista suspende a discussão. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exato, exato. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, ficará para discussão... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Perfeitamente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É porque eu vi V. Exa. fazendo um aceno... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu não havia acompanhado a posição dele. A FPA fez uma manifestação e solicitou que se pedisse vista dessa matéria. Eu quero discutir a matéria também, tem aspectos com relação à questão da FPA, em relação à questão dos eletrônicos... Enfim, eu acho que é um tema importante para a gente discutir. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, fica concedida vista coletiva. Antes de passar para a próxima matéria, eu vou conceder a palavra ao Senador Vanderlan Cardoso. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Pela ordem.) - Sr. Presidente Otto Alencar, meus cumprimentos. Senadoras e Senadores, meus cumprimentos. Eu quero, Presidente Otto, lhe agradecer pela condução, parabenizando-o também pela sua Presidência aqui na CCJ. Há pouco foi realizada a reeleição para Vice-Presidente. E eu quero aqui agradecer a todos os Senadores e Senadoras com os quais eu falei, conversei nesses últimos dias pedindo esse apoio. Em especial, quero agradecer ao meu Líder do partido, o Senador Omar, e a todos os membros do meu partido que me apoiaram nessa indicação. Quero expressar aqui a vocês que, com a mesma dedicação que eu tive, Senador Alessandro, quando Presidente da CCT, a Comissão de Ciência e Tecnologia, quando Vice-Presidente da CAE e como Presidente da CAE, como Vice-Presidente... Fui Vice-Presidente na época, Veneziano, em que Senador Otto Alencar era o Presidente e tive o prazer de sucedê-lo na Presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, a CCT. Então, com essa mesma dedicação, vocês podem contar comigo aqui na Vice-Presidência, auxiliando e ajudando o Senador Otto Alencar e também todos aqueles que fazem parte desta Comissão. Então, ao Senador Otto muito obrigado pela condução e a todos vocês pelo carinho. Fiquei muito emocionado pelas palavras de carinho de todos aqueles quando... Senador Ciro, eu me direcionei a todos vocês. Senador Amin, ontem o senhor não estava no Plenário, então não tivemos a oportunidade de falar, mas a todos aqueles com quem eu tive a oportunidade, membros desta Comissão...
09:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nem seria necessário. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. ... de pedir o apoio aí, foi unanimidade. Então, muito obrigado a todos vocês por esse carinho. E vou trabalhar ainda mais em prol desta Comissão, em prol do nosso Senado Federal e do nosso país. Muito obrigado. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem, Senador Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Senador Vanderlan Cardoso pela Vice-Presidência, ao passo em que saúdo também o Presidente Otto Alencar. E eu quero aqui, Sr. Presidente Otto, fazer um apelo ao senhor, eu quero fazer uma reflexão aos colegas. Nós temos hoje no Brasil quase 13... para ser mais preciso, são quase 13 milhões de servidores públicos, mas 0,3% de servidores públicos, ou seja, Senador Omar, 25 mil funcionários públicos recebem R$100 mil, R$200 mil. Eu tenho casos aqui de servidor ganhando R$1 milhão em um único mês. Nós temos uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, Senador Amin, que determina que juízes e promotores, a cada três dias trabalhado, tem um de folga. Isso... na prática ocorre o quê? Todos os juízes e promotores, Senador Girão, têm um terço a mais no salário todos os meses. E, pasmem, esse valor não entra... não incide Imposto de Renda, porque é verba indenizatória. Olha, eles têm 60 dias de férias no ano. E nós temos uma escala 6x1. Nós temos um salário mínimo de R$1.518, quando a própria Constituição diz que a União tem que instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e da família com saúde, educação, moradia, lazer, vestuário e higiene... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... e nós temos esse mísero salário. Então, passou da hora de o Senado enfrentar o tema dos supersalários. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito bem, Senador Contarato! Muito bem! (Palmas.) (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Nós temos que acabar com esses penduricalhos. E esse PL é o 2.721, de 2021, e está aqui nesta Comissão de Constituição e Justiça. Olha, como que nós vamos falar para um trabalhador que está aí no trabalho informal, que está na precarização da relação trabalhista, que está no sistema de uberização, que ganha R$1.518? Como que nós vamos falar que esses juízes, com todo o respeito aos magistrados e aos promotores ou qualquer outro servidor, ganham R$100 mil por mês, R$150 mil por mês, R$200 mil por mês, chegando a R$1 milhão por mês? Olha, não tem como. Nós temos 220 milhões de brasileiros. Nós temos 13 milhões de funcionários públicos. A grande massa dos servidores públicos está nos rincões, está ganhando um salário mínimo. Sabe quanto que é um piso de um professor, que nem é pago? Qual é o piso de um enfermeiro que nós aprovamos aqui? E nós não enfrentamos o tema de combater esses penduricalhos, esses supersalários. Isso fere um princípio que está no art. 37. São princípios que regem a administração pública, um deles é a moralidade. Não tem como você falar, não tem resolução do CNJ, não tem lei ordinária, não tem nenhum ordenamento jurídico que se sobreponha a um comportamento ético. Então, passou da hora de nós efetivamente nos debruçarmos sobre isso. Esse projeto é o 2.721. Eu faço um apelo a todos os membros desta Comissão de Constituição e Justiça: vamos enfrentar esse tema dos supersalários. Vamos acabar... Teto é teto - teto é teto! O teto é R$46.366,19. Nada além disso. O que for além disso é supersalário e nós não podemos compactuar com isso.
09:32 R	Perdoem-me, mais uma vez, eu não quero ofender nenhum cargo, nenhum membro do Poder. Agora, nós temos que refletir: um professor da educação básica não ganha o piso salarial, e nós temos só de tíquete-alimentação para determinados servidores o valor do piso de um enfermeiro, o valor do piso do salário de um professor. Fica aqui o meu apelo para que quem quer que esteja com esse PL: coloque em pauta, pois eu terei o prazer de votar para acabar com os supersalários, acabar com o penduricalho. Muito obrigado. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Há convergência, vamos votá-lo. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Contarato, esse projeto nasceu aqui no Senado, foi para a Câmara e voltou agora para o Senado. Realmente, o Relator é o nobre Senador Eduardo Gomes. É o PL 2.721. Portanto, é importante que as Lideranças e até o próprio Senador Eduardo Gomes possam se manifestar. E, desde que ele tenha um relatório pronto, jamais me furtarei a colocar na pauta para votação. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente, ele já entregou o relatório? Só para... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele já entregou o relatório? (Pausa.) Ele não entregou o relatório. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu quero deixar bem claro que neste caso... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - As assessorias estão falando muito e estão prejudicando a fala dos Senadores. Se for para continuar, eu vou esvaziar o plenário. Essa é uma decisão que eu vou tomar! Não é possível que um Senador use a palavra e dezenas de assessores fiquem conversando, dificultando, inclusive, que os Senadores possam explicar aquilo que eles pensam nos seus relatórios, nas suas palavras. Então, eu vou ter um... Tenho muito respeito pelas assessorias, sempre respeitei, mas é importante que, num ambiente em que um Senador ou qualquer cidadão use a palavra, quem está sem participar silencie para ouvir. É uma coisa de questão de educação familiar, de educação escolar. Eu sempre procuro me manter, quando estou ouvindo, para que as pessoas, os Senadores e Senadoras possam explicitar os seus pensamentos de forma clara... Eu, inclusive, determinei, ao pessoal da assessoria, da Polícia Legislativa, que dá aqui o apoio, para que, se continuar assim, eu vou selecionar, para que entre no máximo uma pessoa por cada assessoria. E eu vejo que tem vários aqui que não são sequer assessores. Tem pessoas da imprensa, que eu respeito também. E é nominar para que possa entrar e dar o silêncio necessário para que os Senadores possam falar com mais tranquilidade. É um apelo que eu faço. Espero que possa ser ouvido nesse sentido. Senador Ciro Nogueira. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria muito parabenizar o Senador Contarato pelas suas palavras. Saiba que tudo o que o senhor falou aqui hoje é um reflexo da sociedade brasileira. Já passou da hora de nós enfrentarmos esse tema aqui no Congresso Nacional. Eu acredito que nenhum Senador aqui não tenha sido procurado por lobby dessas corporações que querem, no fundo, é que esse debate não aconteça nesta Casa. Eles vêm com todo tipo de tese, mas o que eles querem mesmo e não têm coragem de falar é que esse tema não seja votado aqui no Congresso Nacional. Então, eu acho que nós confiamos no relatório do Senador Eduardo, mas eu acho que o senhor, Presidente, deveria marcar uma data, ou no mês de maio ou no mês de abril - de maio, não; em abril. Até o final do mês de abril, a CCJ tem que dar... Eu acho que é um tempo mais do que razoável, mas não podemos empurrar isso mais com a barriga.
09:36 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - É uma situação a que o Congresso Nacional tem que dar um encaminhamento. Então, eu faço esse apelo ao senhor, Presidente, porque o senhor sabe que essa indignação do Senador Contarato é um reflexo do que a sociedade hoje pensa, e eu espero que a gente vote, ainda no mês de abril, esse relatório mais do que importante para esta Casa, porque eu não conheço nenhum projeto que esteja tramitando aqui, nesta Casa, mais importante do que nós enfrentarmos o tema de supersalários no nosso país. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, só quero aduzir... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Rememorando, não foi... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Permita-me só aduzir? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou passar a palavra a todos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Quero complementar. Deixe-me complementar. O Ministro Gilmar Mendes, na semana passada, usou a palavra "desordem" para a questão de salários, quer do Ministério Público, quer do Judiciário - o Ministro Gilmar, o decano do Supremo Tribunal Federal! Chegou-se a este nível, usou a palavra, Senador Ciro Nogueira, "desordem": "Temos que acabar com essa desordem". Só isso que eu queria dizer. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Pela ordem.) - Senador Esperidião Amin, o decano e o caçula também, Flávio Dino, já criticou o salário do Judiciário. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estão inscritos aqui... Eu vou, pela ordem, conceder a palavra a todos: Senador Omar Aziz; em seguida, Senador Alessandro Vieira; Senador Carlos Portinho; Senador Amin, que acho que já está satisfeito; e Senador Eduardo Girão. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, no relatório... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora, eu vou deixar claro que, assim que o Senador Eduardo Gomes encaminhar o relatório, a matéria virá imediatamente, na semana seguinte, à pauta. Não sei quando é que ele vai entregar, mas se ele, por exemplo, entregar nesta semana, eu pauto para a próxima. Então, vai ser na semana seguinte à entrega do relatório. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. Senadores e Srs. Senadores, o problema desses relatórios é que vêm com a excepcionalidade da excepcionalidade da excepcionalidade. Eles vêm com tanta excepcionalidade que aí fica o dito pelo não dito, e se arranja o jeitinho brasileiro de se resolver esse problema. Uma outra questão que eu queria aqui discutir com os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras é a questão da jornada de trabalho. É impossível, com 40 horas, você ter uma produção e não ter uma saúde mental afetada. Imagina um professor em sala de aula, 40 horas por semana, aguentando abuso, aguentando, muitas vezes, pessoas que ameaçam. Isso em todos os setores. Não tem servidor público que, sexta-feira, depois de meio-dia, trabalhe. Eu quero saber quem é que trabalha. Nós aqui, no Senado, não trabalhamos sexta-feira à tarde. O que a gente pode é estar nas nossas bases fazendo política, mas aqui, dentro do Senado Federal, nós não estamos. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - Mas é trabalho. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, é trabalho em termos. É um trabalho gratificante, porque ninguém entra na política obrigado; a gente entra porque gosta. É diferente de uma pessoa que faz um concurso público, e é necessário enfrentar dissabores dentro do serviço e ter que trabalhar 40 horas. Os países desenvolvidos hoje fazem um teste, e esse teste mostrou várias questões, melhorou a saúde mental, melhorou a produtividade, e nós temos que discutir isso no Senado Federal. Não é só a questão salarial. A questão salarial é importante. Há pouco se falava de enfermeiro e tal. O Governo acabou de encaminhar para cá o pedido de salário que está na Câmara hoje, em relação a engenheiro. Eu sou engenheiro civil. O nosso salário, como engenheiro civil, é uma brincadeira - é uma brincadeira.
09:40 R	Então nós temos que ver, Sr. Presidente, essa discussão. Se a gente votar aqui essa questão de salário com excepcionalidade, nós não estaremos fazendo um bem; nós estaremos fazendo um mal muito grande. Ou a gente corta o que diz a Constituição, o que está na lei e não tem excepcionalidade em caso nenhum... A excepcionalidade da excepcionalidade a gente tem que tratar; agora, pegar um projeto, votar e colocar aqui em torno de 40 excepcionalidades, como está hoje, a gente está fazendo de conta que está resolvendo o problema e não estamos resolvendo problema nenhum. E outro debate que eu queria fazer com os Senadores e Senadoras, principalmente aqueles que têm um vínculo muito grande com setores na área de educação, na área de saúde, é em relação à carga horária, que é um absurdo: 40 horas por semana qualquer trabalhador não aguenta. E essa não é uma questão de direita e de esquerda; essa é uma questão humana, de trabalho, de produtividade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Obrigado, Sr. Presidente. Na mesma linha do que o Senador Omar colocou, quero fazer uma ressalva e apelar para os seus conhecimentos médicos, Presidente Otto. Presidente Otto, o apelo não é nem para o Presidente da CCJ, é para o médico. O senhor sabe que tem dois desafios na medicina, né? Acertar o diagnóstico e acertar o remédio. O Senador Fabiano acerta precisamente o diagnóstico. Nós temos um problema seriíssimo com supersalários e temos que enfrentar esse problema. Derivando disso, nós temos um problema de desregulamentação, de invasão de competência. Como nós não concedemos aqui no Senado - PEC relatada pelo Senador Eduardo Gomes - os adicionais por tempo de serviço, o CNJ e o CNMP regulamentaram per se. Eles fizeram lei e eles já recebem e já pagam retroativo. Então, nós temos que fazer o diagnóstico correto - vamos bem nesse ponto -, mas a gente não pode errar no remédio. O 2.721 é um projeto que traz 32 exceções. Então, no final das contas, ele legaliza 32 penduricalhos. Então, só para ter essa reflexão, para que a gente não vá, às vezes, numa toada de "olha, tem que resolver" e acabar piorando, porque, no final de tudo - e aí já antecipo minha posição sobre o tema, Presidente -, a gente vai ter que avançar para cobrar do Supremo Tribunal Federal, que ordena toda a cadeia judiciária, que apresente um novo plano de cargos e salários. Não tem problema, não. Se eles acham que merecem R$100 mil por mês, que sejam R$100 mil, mas pagando Imposto de Renda e previdência, porque hoje, mais de 50% do que eles recebem é supostamente indenizatórios: não paga imposto, não paga previdência, se arrastam em verbas que são autorizadas administrativamente - alimentar retroativa, Senador Laércio, em todos os estados. Então, é enfrentar isso, acertando o diagnóstico e acertando o remédio, para a gente não cometer mais uma violência contra os cofres públicos brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. e passo a palavra ao Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, o Senador Contarato foi muito feliz. Ele deu voz, acho, a uma convergência que é explícita aqui, do PT ao PL, ao PP, ao Novo, ao PSD, provavelmente, ao MDB, a todos os partidos. Esse projeto já foi e já voltou. Pode ser, Senador Alessandro, que a Câmara tenha colocado as exceções. Derrubemos, né? E, se ainda não agradar, faremos outro. Mas a gente não disciplinar isso, ainda que na fase em que se encontra, está sendo pior para o país. Então, eu acho que a partir do momento em que há uma convergência, eu me disponho, inclusive, também junto a V. Exa., a conversar com o Senador Eduardo Gomes, que é uma pessoa razoável, do meu partido, inclusive, para que seja estabelecida uma data para a entrega desse relatório e que seja o mais breve... Até porque, pela regra da Casa, se fosse aplicada, seria a perda da relatoria, porque virou o ano. Se não tem relatório apresentado, perde a relatoria.
09:44 R	Como eu tenho certeza que o Senador Eduardo Gomes é sensível a essa matéria, ele vai entender que, sendo uma convergência de todos, deve ser apresentada. Os supersalários precisam ser votados e acabados aqui no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Eduardo Girão. Em seguida, Senadora Zenaide Maia. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muitíssimo obrigado, Presidente Otto Alencar. Quero cumprimentar aqui pela eleição o nosso Vice-Presidente Vanderlan Cardoso nesta CCJ, Comissão talvez a mais importante do Senado Federal, de que eu tenho a honra de participar. Sr. Presidente, eu queria parabenizar o Senador Fabiano Contarato, que traz um assunto de interesse da sociedade. Dia sim, dia não, a gente vê manchetes que envergonham o povo brasileiro, que paga impostos cada vez mais altos. E quanto a essa questão do supersalário, a CCJ faria um golaço sob a sua Presidência, Senador Otto, para que a gente pudesse deliberar. Eu faço um apelo público aqui ao nosso irmão, querido amigo, Senador Eduardo Gomes, para que traga o quanto antes esse assunto, porque poucas vezes eu ouvi aqui nesta Casa quase que uma unanimidade no assunto. Então, quando a gente percebe isso, é porque está maduro. É um assunto que já está incomodando há algum tempo e chegou a hora de acontecer. Então, parabenizo a todos e espero que a gente possa colocar, no máximo - como disse o Senador Ciro -, em abril ou maio, para que possamos fazer essa deliberação para alegria da sociedade brasileira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tem algum Senador que queira se manifestar? Senador Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Quero cumprimentar aqui o Presidente. Senador Contarato, eu quero dizer que você foi muito feliz nessa sua colocação, porque isso aqui realmente não é uma questão de sigla partidária, de partido, nada. Eu vejo no meu estado o que acontece na maioria dos estados brasileiros - eu acho que quase que em todos os estados -: o repasse dos Poderes, o problema que está no repasse dos Poderes. E isso é em todos os Poderes. Não quero aqui frisar os nomes dos Poderes, mas, em todos os Poderes, o repasse é muito alto. Eu vejo o que está acontecendo lá no nosso Estado de Rondônia. O que está acontecendo com esse negócio do supersalário é um absurdo, uma vergonha! E depois, outra coisa, ano passado, o que aconteceu? Aumentou-se o ICMS, Senador Jayme Campos, aumentou-se o ICMS em 2,5%, de 17% foi para 19,5% o ICMS, para cobrir os gastos dos Poderes. Aí é que está errada toda essa situação. Por isso que nós precisamos chegar a um limite dessa situação desse supersalário, a menos que se discuta: se esse teto for baixo, que se aumente esse teto; agora, que não continue essa situação de penduricalhos, iguais aos que nós temos hoje no Brasil. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa.. Senador Veneziano, V. Exa. quer falar?
09:48 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - Presidente, todas essas falas se afunilam em torno da preocupação comum do Colegiado, principalmente quando, há 15 dias, o CNJ se pronunciou, e, enquanto nós não nos pronunciarmos, nós haveremos de continuar a ter valores estabelecidos não por aqueles - no caso, Parlamento, Câmara e Senado - que deveriam fazê-lo. Como V. Exa. bem o disse, sabemos do compromisso e do comprometimento de fazer com que essa proposta seja debatida, mas que nós cheguemos ao Senador Eduardo Gomes para sensibilizá-lo à apresentação, porque, afinal de contas, dá-se a entender que nós cruzamos os braços circunstancialmente e convenientemente, e isso não é bom para o Parlamento. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Passo a palavra à Senadora Augusta Brito para fazer a leitura do Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, não terminativo. 1ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 1640, DE 2022 - Não terminativo - Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Augusta Brito Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: A matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero aqui também aproveitar, antes de começar a leitura do relatório, e parabenizar a eleição do nosso Vice da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Vanderlan; tenho certeza de que vamos continuar a parceria que já tínhamos na CAE. Fiquei feliz com a sua indicação como Vice. Sr. Presidente, uma vez que o relatório já foi amplamente divulgado, peço licença para fazer essa leitura de uma forma resumida. O Projeto de Lei nº 1.640, de 2022, da Deputada Federal Geovania de Sá, "institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, e altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta". Quanto aos aspectos de constitucionalidade, o projeto está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. Em relação à juridicidade e regimentalidade, entendemos que o projeto promove importante avanço legislativo e é coerente com as diretrizes constitucionais e legais. Quanto ao mérito, o PL surge como uma iniciativa crucial para abordar uma lacuna significativa na legislação brasileira, ao instituir a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. Este projeto é particularmente bem-vindo, considerando que, em 2022, ocorreram 27.394 óbitos de fetos com mais de 22 semanas e 21.837 óbitos neonatais, destacando a urgência e a relevância de um suporte aprimorado para as famílias durante o luto perinatal. Como profissional da saúde, como enfermeira, e entendendo a importância e urgência dessa demanda para especialmente as mulheres, apresentei um projeto de lei semelhante no ano passado, o PL 597, de 2024, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para instituir abordagem relativa ao luto perinatal no âmbito do Sistema Único de Saúde”, em tramitação nesta Casa. É fundamental entender que o luto decorrente de perdas gestacionais gera um impacto emocional profundo, sendo um processo complexo e único para cada indivíduo, afetando não apenas a mulher, mas também o parceiro e a família como um todo.
09:52 R	Portanto, o presente projeto propõe medidas concretas para assegurar um atendimento mais humanizado e sensível às necessidades das famílias enlutadas, como o apoio psicológico especializado, a realização de exames para investigar as causas dos óbitos e a garantia de espaços reservados em hospitais, para evitar o trauma adicional de conviver com mulheres em trabalho de parto ativo e com recém-nascidos. Essas medidas visam não apenas fornecer o apoio necessário durante um período de intensa vulnerabilidade emocional, mas também ajudar na prevenção de futuras perdas gestacionais, ao mesmo tempo que promovem a dignidade e o respeito pelo sofrimento das famílias. É essencial que as equipes de saúde estejam preparadas para oferecer apoio emocional e psicológico às famílias enlutadas. A conscientização sobre o luto gestacional e perinatal é fundamental para quebrar o silêncio que, muitas vezes, cerca essas perdas. Iniciativas de apoio e de disseminação de informações podem ajudar as famílias a se sentirem compreendidas e amparadas durante esse período desafiador. Portanto, a aprovação do PL 1.640, de 2022, é um passo fundamental para melhorar o atendimento e a atenção integral à saúde e demonstrar um profundo respeito pela dignidade humana em momentos de extrema dor e perda. Diante do exposto, Sr. Presidente, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PL 1.640, de 2022, bem como, no mérito, pela sua aprovação, vendo que é de suma importância, exatamente porque o objetivo desse projeto é trazer mais humanidade, para que as famílias enlutadas possam ter esse apoio também do Estado. Então era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço - e a parabenizo - à Senadora Augusta Brito pelo seu relatório. A matéria está em discussão. Há algum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria? (Pausa.) Não há nenhum Senador que se manifeste pela discussão. Está encerrada a discussão. É uma matéria que é não terminativa. Eu vou colocar... A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Sr. Presidente, queria pedir regime de urgência. Quero fazer o requerimento de urgência para ela. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Logo após a aprovação. Vamos colocar em votação. A matéria está em votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada. V. Exa. pode agora encaminhar o seu requerimento de urgência. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Como Relatora.) - Sr. Presidente, já encaminhei aqui o requerimento e desde já agradeço. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em votação o requerimento de urgência, encaminhado pela Senadora Augusta Brito. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado o requerimento de urgência para a matéria ser apreciada no Plenário do Senado Federal. (Pausa.) Vai para a Comissão de Assuntos Sociais. Item 3. 1ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 2021 - Não terminativo - Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, pelo acolhimento das Emendas nºs 5, 6, 27, 29, 36, 58, 62, 69, 78, 90, 92, 95, 97, 98, 100, 101, 106, 112 e 141 e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 10, 21, 22, 26, 30, 34, 37, 40, 43, 46, 47, 53, 56, 80, 89, 91, 99, 102, 103, 104, 105, 109, 111, 114, 132 e 133, e contrário às demais, nos termos do substitutivo que apresenta (analisadas as Emendas nºs 1 a 147). Observações: - Foram apresentadas 180 emendas à matéria; - Dependem de relatório as Emendas nº 148 a 180. O item 3 dispõe sobre as normas eleitorais, normas processuais e eleitorais brasileiras. É uma matéria de autoria da Deputada Federal Soraya Santos, do PL, do Rio de Janeiro. E eu passo a palavra ao Senador Marcelo Castro. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Marcelo Castro, que está debruçado há muitos meses nesse projeto. Eu tenho certeza de que trabalhou com muito cuidado, com muito esmero, porque é um assunto que impacta profundamente os interesses da sociedade.
09:56 R	Nós temos recebido, Sr. Presidente, assim, uma preocupação muito grande de setores da sociedade civil, e nós, um bloco de 23 Senadores, assinamos um pedido de vários partidos, assinamos um pedido aí, um requerimento para que a gente faça - eu acredito ser necessária - uma rodada de audiências públicas. São pedidas seis, com nomes inclusive da CNBB, que tem uma posição firme com relação a alguns pontos. Então, eu gostaria de pedir a V. Exa. que coloque, se possível, em votação esse requerimento de audiências públicas. Eu também quero manifestar um pedido de vista com relação a esse projeto, para que a gente possa deliberar efetivamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço a V. Exa. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Minha sugestão é que a gente possa deliberar o pedido de requerimento. E elogio o trabalho do Senador Marcelo Castro, inclusive estou aqui lendo - já tinha lido no gabinete, estou aqui relendo - e fazendo algumas anotações. A minha sugestão é que a gente delibere o pedido desse requerimento de audiências públicas e, após as audiências, aí sim, se for o caso, vista. Mas, só para estabelecer uma ordem que V. Exa... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu retiro o pedido de vista, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Zenaide Maia. Em seguida, o Senador Sergio Moro e a Senadora... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a gente também aqui fez um pedido de audiências públicas para a gente poder discutir mais esse assunto. É um assunto que está sempre vindo, sendo cobrado, mas a gente precisa de audiências públicas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu quero endossar aqui o pedido de audiências públicas. O trabalho feito pelo Senador é extremamente complexo, mas, olhando nos detalhes, tem, por exemplo, afetação de direitos políticos de várias categorias, magistrados, membros do Ministério Público. Aqui estava a preocupação sobre a questão de vencimentos - acho legítimo -, mas a restrição de direitos políticos deles, de guardas municipais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, militares, policiais militares. Acho que a gente tem o dever, pelo menos, de ouvir representantes dessas categorias em audiências públicas, para poder aprofundar sobre esse tema, já que o projeto restringe direitos políticos. A meu ver, aqui até apresentei uma emenda para buscar evitar isso, mas, no mínimo, nós temos que ouvir esses grupos para entender a posição deles e ver se existe realmente essa justificativa para nós termos cidadãos de segunda classe, com direitos políticos restringidos. A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Pela ordem.) - Bom dia, Presidente. Eu, apesar de não ser membro aqui da CCJ, me faço presente na Comissão, como Vice-Líder da Bancada Feminina, porque a bancada debateu exaustivamente esse projeto, por duas vezes contamos com a presença do Relator, a quem agradecemos toda a atenção dispensada, o Senador Marcelo Castro. Tem vários requerimentos subscritos por Senadoras, salvo engano meu, da Senadora Augusta Brito, da Senadora Soraya Thronicke, da Senadora Professora Dorinha, da Senadora Leila Barros, da Senadora Zenaide Maia - se não me falha a memória, são esses -, e acho que a gente podia analisar e ver como poderíamos fazer um ciclo de debates, já com esse citado pelo Senador Girão, para aprofundar, porque é um projeto complexo, é um projeto longo.
10:00 R	A dedicação do Senador Marcelo Castro é reconhecida por todas nós, mas sabemos que estamos mexendo com muita coisa. A audiência pública, certamente, nos referenciará para tomarmos posições mais duradouras em relação ao processo eleitoral. Não dá para, a cada eleição, a gente estar mudando de determinações e de orientações. Então é essa a nossa posição, aplaudindo também a necessidade, reconhecida por todos, de aprofundarmos o debate em audiências públicas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Vou proceder exatamente como foi no projeto do devedor contumaz. Eu vou, claro, fazer as audiências públicas, mas o Senador Marcelo Castro tem um relatório pronto. Ele vai ler o relatório e, depois de lido o relatório, faremos as audiências públicas. É claro: vai ter vista para analisar, vai ter audiência pública. O próprio Senador Veneziano, na audiência pública de ontem, colheu contribuições para o relatório do devedor contumaz e colocou já no seu relatório. Tanto é que o Senador Marcelo Castro, após as manifestações dos Senadores e das Senadoras, vai fazer a leitura do relatório e nós faremos, em seguida, as audiências públicas que foram solicitadas, de acordo com o encaminhamento dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras. Senadora Daniella, depois Senadora Dorinha, Senadora Soraya, Senador Rogério Carvalho, Senador Amin, Senadora Augusta também, Senadora Margareth Buzetti. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiro um bom-dia a V. Exa. e aos colegas Senadores e Senadoras, cumprimento o Senador Marcelo Castro, Relator do novo Código Eleitoral. Sr. Presidente, tem uma palavrinha até que você conhece também, porque você é nordestino, que a gente utiliza, que é para não estarmos agoniados. É essa a palavra. Eu diria que a leitura... Eu aqui pediria para não termos a agonia dessa leitura hoje, porque, ao ler o relatório - que inclusive teve uma complementação de voto da qual estamos tendo conhecimento agora e que nem está disponível - significa dizer que... Com a compreensão também do Senador Marcelo Castro, que se esforçou, que tem se esforçado, que tem escutado, inclusive, também, a Bancada Feminina. Mas, diante desse fato, que eu acho que é justificável - e que, além de tudo, é uma complementação de voto que subiu agora, que não deu tempo inclusive de a gente analisar -, acho que seria de bom tom, como eu disse, sem ficarmos agoniados, deixar a leitura também para a próxima semana, conduzindo um tempo para que a gente possa também discutir e ter as audiências públicas. Acho que isso atenderia a todos os colegas aqui, bem como ao próprio Senador, que só pode complementar, fazer a complementação de voto, com toda certeza, a essa altura, se não já a teria feito. Então, Sr. Presidente, é também pelo tema muito caro para nós, mulheres. Quem dera se pudéssemos ter uma mulher Relatora nesse Código Eleitoral. Não que o Senador Marcelo Castro não busque fazer o seu melhor, mas, de fato, só uma mulher para compreender as vicissitudes e as lutas para termos espaços e, não só isso, para representarmos as mulheres, que são maioria em nosso país. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente. É a respeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pela ordem o Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Serei breve. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Um minuto. Senador Marcelo Castro, V. Exa. poderia, então, abrir mão da leitura, como estava previsto para hoje. Nós vamos fazer, antes, as audiências públicas...
10:04 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... e depois V. Exa. pode ler também. Eu vou ouvir o Senador Marcelo Castro, porque, se ele aceitar... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - O meu é um pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... da minha parte não tem nenhum problema. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, é uma questão de ordem então, o meu é uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Questão de ordem, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - A minha também é uma questão de ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - O relatório não contempla... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu gostaria de fazer... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O relatório não contempla as Emendas a partir de 148; então, 149 e seguintes. Eu, por acaso, sou autor das Emendas 150 e 151. Então, eu acho que, corretamente... Como disse a Senadora Daniella, não é sangria desatada. Eu acho que o Senador Marcelo Castro... Nós já cruzamos em torno de questão eleitoral desde 2014. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É verdade. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Nunca recorremos à arma de fogo. Foi tudo resolvido democrática, pacífica, amigável e amistosamente. É o meu psiquiatra preferido, assim como V. Exa., apesar dos maldizeres de alguns, é o meu ortopedista preferido. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu pediria que ele não lesse hoje, para nos dar tempo de organizar essas audiências públicas, que não são procrastinadoras, não; são esclarecedoras. Obrigado. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Eu gostaria de pedir a palavra, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Marcelo Castro; depois, Senador Rogério, para uma questão de ordem. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou colocar, porque foi questão de ordem ali. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu compreendo esse pedido de audiência pública dos nobres pares, mas eu queria esclarecer, porque está parecendo que é uma coisa, assim, apressada, de afogadilho. Esse código foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2021. Chegou aqui ao Senado Federal em setembro de 2021 e teve como Relator o Senador Anastasia, que ouviu vários segmentos, fez o seu relatório. Depois, ele foi para o Tribunal de Contas, passou por Alexandre Silveira. Alexandre Silveira perdeu a eleição. Por último... (Pausa.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Chame o ortopedista. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para que não saia uma notícia errada, o Eduardo Braga não caiu, é um Senador de pé - quem caiu foi a cadeira -, senão a versão vai ser muito ruim para ele. (Risos.) Senador Marcelo e, depois, a Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Deixe-o terminar ali. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, não é isso, não. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, esse relatório chegou às minhas mãos, porque eu fui designado Relator, em 2022, mais precisamente em abril de 2022. Então, este relatório está há dois anos comigo. Eu apresentei o meu primeiro relatório faz, aproximadamente, um ano. Aí vieram as observações, as sugestões. Eu apresentei um segundo relatório. Vieram outras observações, outras análises, outras sugestões. Apresentei o terceiro relatório. E este agora é o quarto relatório que eu apresento.
10:08 R	Nesses dois anos, eu recebi - e estive à disposição de toda a sociedade brasileira - especialmente os Senadores e os Deputados, OAB, Tribunal Superior Eleitoral, associação de advogados eleitoralistas. E a todos, todos - vou repetir aqui umas três vezes: todos - que me pediram audiência para tratar deste assunto eu sempre estive solícito e à disposição para tratar. Todas as emendas apresentadas nesses dois anos ou foram acolhidas totalmente ou parcialmente, ou foram rejeitadas, e todas fundamentadas. Não tem nenhuma emenda recebida sem a fundamentação de por que eu estou recebendo, porque eu estou acatando parcialmente ou porque eu não estou acatando. E, aí, nenhum dos nobres colegas me distinguiu com o prestígio de convocar uma audiência pública nesses dois anos. Depois que eu apresento o quarto relatório e faço uma complementação de voto ontem à noite para atender uma solicitação da Bancada Feminina da Câmara, que, da semana para cá, se reuniu três vezes - porque quem mais é atingido no meu relatório são as Deputadas -, três vezes, entrando em contato comigo diariamente, dando sugestões, e eu esclarecendo, achei procedentes três itens para fortalecer ainda mais a participação feminina na política. Eu acatei, por isso eu estou fazendo esta complementação de voto hoje. Então, Sr. Presidente, a minha sugestão é que a gente pudesse dar vista coletiva por um prazo mais dilatado para que as pessoas pudessem trazer suas observações, porque eu estou aberto inteiramente, eu não quero fazer nada da minha cabeça. Outra coisa: ninguém fique preocupado, porque aqui não tem pegadinha, aqui não tem carta dentro de manga, aqui tudo foi feito com a maior transparência, sempre ouvindo todos os segmentos da sociedade. No primeiro relatório que eu apresentei, fui à OAB e discuti com os advogados eleitoralistas do Brasil durante mais de quatro horas, com mais de 2 mil advogados online acompanhando o debate. Fizeram inúmeras críticas, dirigiram essas críticas a mim. Nós submetemos isso à assessoria aqui, discutimos com a sociedade, acatamos o que era possível. Eu acho... Não vou dizer que esse seja o projeto de lei mais debatido, mais discutido da história do Senado, porque não dá para comparar, mas foi discutido à exaustão. Audiência pública depois do quarto relatório apresentado para instruir a matéria? O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Essa matéria está sobejamente instruída.
10:12 R	Se alguém discorda, que venha a mim dizer os itens de que estão discordando, que nós podemos modificar. Pode apresentar emendas, vamos trazer aqui para a Comissão, vamos debater emenda por emenda. Essa eu reconheço que é uma matéria complexa, por isso mesmo é que se está esse tempo todo discutindo. Veio com alguns erros, equívocos da Câmara, que nós tivemos o cuidado, o esmero de poder analisar caso a caso para poder fazer uma legislação transparente, simples, que não deixe margem à interpretação - porque a gente sabe que o Judiciário, tendo margem, interpreta de um jeito num dia, interpreta de outro jeito em outro dia -, amarrando todos os pontos para que a gente possa ser dotado de um instrumento legal que traga transparência, clareza e segurança na nossa legislação. Então, eu acho que esse processo está... esse projeto está mais do que amadurecido. Eu pediria a compreensão dos nossos colegas: a gente discutiria aqui um prazo de vista, que poderia ser alongado, para todo mundo apresentar suas emendas, discutir, colocar suas assessorias, e aquilo que não for consenso, a gente vai para voto. Democracia funciona assim. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Presidente, só um pequeno, só... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olhe, a Senadora Dorinha... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É porque é da fala dele. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... está aqui aguardando já. Eu vou conceder a palavra a todos, sem nenhum problema. Ela vem... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está inscrito por último, mas eu tenho que seguir a ordem. Ela pediu inscrição primeiro. Depois, eu vou passar para o Rogério, para todos. Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Bom, Sr. Presidente, eu quero falar que tenho um enorme respeito ao trabalho do Senador Marcelo Castro. Ele esteve... Quando chamado à Bancada Feminina, todas as vezes compareceu, num tempo de debate, isso é indiscutível. O conversar não significa escutar, não é? Lógico, tem ido às reuniões da Bancada Feminina. Eu, em particular, apresentei, sim, um requerimento. Eu não era Senadora quando o texto veio para cá, mas isso não me impede de querer discutir quantas vezes forem necessárias, e acho que isso se coloca para todos os colegas que apresentaram o requerimento de audiência pública. Um texto subiu agora. O sistema está com problema, porque eu apresentei ontem um requerimento, que não está disponível até agora. E eu queria fazer um apelo para que nós pudéssemos trabalhar talvez com um calendário. Eu não vejo nenhum prejuízo das audiências públicas, desde que fossem trabalhadas num calendário, para que, de trás para frente, nós possamos marcar uma data para o voto. Eu quero falar da minha principal questão, que é em relação à questão da Bancada Feminina, sim. Eu acho que... Eu vim agora de um encontro sobre paridade; a importância do equilíbrio de gêneros. Nós somos mais de 50% da população. Temos ainda quase 900 municípios brasileiros sem representação de mulheres nas câmaras. E aqui, no Senado, nós chegamos em torno de mais de 18%. Ao retirar a obrigatoriedade de preencher as cotas com o mínimo de 30%, eu vejo um prejuízo para o Brasil. Não estou falando do meu caso, meu mandato vai até 2030, mas eu não estou aqui para tratar do meu mandato, nem da defesa do meu exercício. Eu estou falando de inúmeras mulheres que estão fora da política e cuja representação nós precisamos garantir. O texto é complexo, como é um Código Eleitoral, que reúne diferentes legislações. Recebi ontem um pedido especial de um debate em relação à questão de violência política. Acho que é um tema para o qual nós precisamos nos atentar. Tem uma lei específica, eu penso que ele não deveria nem estar tratado aqui no código. É recente e está em processo de discussão.
10:16 R	Estou usando esse tempo só para... Primeiro, quero dizer que eu mantenho o meu pedido de audiência pública. Logicamente, tem vários que podem ser compostos, depende do tema que deve ser abordado. Quero alertar a quem não está acompanhando que não é o principal tema, não é só a questão que nos afeta como mulheres, mas é óbvio que, como é um Código Eleitoral, ele entra em vários aspectos: de composição partidária, de como os partidos vão lidar com o recurso nosso, como é contada a questão de número de votos para mulheres, para negros. Tudo que está organizado no texto. Eu compreendo a ansiedade do Relator. Eu pedi no Colégio de Líderes várias vezes, antes das eleições municipais, que fosse votado o Código Eleitoral, e o então Presidente resolveu que não teria tempo hábil de debate. Eu, de igual forma, gostaria de fazer esse pedido e um pedido adicional também. O Senador Marcelo Castro, com esse enorme esforço dele de ouvir, de debate, está construindo um texto. E eu vou repetir o que aconteceu, é lógico que com outra composição, mas a gente faz todo um debate aqui, avança em um texto, chega na Câmara, a Câmara simplesmente ignora o nosso trabalho. Que houvesse um diálogo entre o Presidente Davi e o Presidente Hugo para que eles pudessem tratar de algumas questões que fossem respeitadas no debate. Em várias situações recentes, o Senado se debruçou em um debate - o último foi inclusive a reforma tributária, todo o esforço do Senador Eduardo Braga - e, quando chegou lá, simplesmente foi ignorado. Que, de igual forma, nesse texto, nós pudéssemos pensar pelo menos numa pauta mínima, porque não adianta fazer todo este esforço: faz audiência pública, constrói um texto e, chega lá, o texto vai para gaveta, e é ignorado todo o trabalho feito aqui. Então, é uma sugestão técnica de marcar uma data de votação que pudesse dar tempo para essa construção e também que houvesse uma conversa, um diálogo entre as duas Casas. É isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Rogério Carvalho. Depois, Senadora Soraya. Senador Alessandro Vieira, Senador Eduardo Braga e o Senador Magno Malta chegou agora por último. O Senador Portinho também está inscrito e o Rogerio Marinho está inscrito. Agora, eu tenho aqui na minha mão um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete pedidos de audiência. São sete pedidos de audiência. Entre os convidados, 18, 29, 13, são mais de cem convidados. Então, é uma situação que, ao meu ver, botar aqui cem convidados numa audiência pública... O que eu proporia é que os que fizeram o requerimento de audiência pública se reunissem e definissem cada um qual o principal candidato, e eu farei a audiência pública sem nenhum problema. Com a consciência que eu tenho a respeito do tema, se tem uma pessoa que não tem ansiedade é o Marcelo Castro, até porque é psiquiatra. Psiquiatra não pode ter ansiedade, senão ele prejudica o próprio cliente dele. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas ele se aflige com a nossa... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se ainda fosse um cirurgião num pronto socorro, aí tudo bem. Se tem um sujeito, um cidadão, um Senador que é o mais calmo que eu conheci no Senado Federal, eu daria o prêmio a ele. É o mais calmo, mais tranquilo do Senado Federal, o Marcelo Castro. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Ansiedade não significa nervosismo. Ele acabou de fazer uma pergunta... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, o que eu proporia, Senadora Dorinha? Que os signatários da audiência pública se reúnam - eu vou fazer audiência pública - e me digam quantas querem que eu faça, que eu farei, e definam os candidatos, porque, como está aqui... Como é que eu vou chamar cem pessoas para uma audiência pública?
10:20 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente, a Senadora tem uma sugestão boa, que a gente marcasse a data de votação... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu vou... Ele não vai ler o relatório, o relatório não será lido. Reúnam-se os signatários, façam um requerimento, quantos serão os convidados, para ser uma coisa razoável, porque, como está aqui, não é razoável. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dessa maneira aqui não vai ter, praticamente, solução nenhuma. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Presidente, vamos fazer as audiências por tema reúne e faz... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim. Então, vamos fazer... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O requerimento que foi apresentado é por tema. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Olhem: três audiências públicas e, em cada audiência pública, vamos colocar o máximo de 12 convidados - no máximo. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Oito? Não. Então serão três audiências públicas com oito convidados para cada audiência pública. Os signatários se reúnem, definem e me encaminhem que eu faço toda semana. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente... O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Sr. Presidente, eu estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Será feita, toda terça-feira, às 9h, audiência pública. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só cuidando para não haver repetitividade. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Eu queria primeiro, Presidente, fazer justiça. O Senador Marcelo Castro, desde a época que exercia o mandato de Deputado Federal, virou um dos Parlamentares mais estudiosos da matéria sistema eleitoral, toda questão relacionada a normas que possam garantir que as eleições ocorram com paridade de armas, ou seja, virou um especialista no tema e apresentou projetos, inclusive, muito mais ousados em algumas áreas do que o que está aqui hoje posto. Isso aqui é, na verdade, o retrato do que é possível dentro da compreensão de todas as forças, de todos os Parlamentares sobre o tema. Mas ele é um especialista, ele é um estudioso do tema. Então, a gente precisa, do ponto de vista hierárquico, voltar a dar valor a quem estuda, a quem se dedica a um determinado tema, sem tirar o mérito das opiniões e das compreensões que podem ser agregadas ao trabalho que ele vem fazendo ao longo de mais de uma década sobre a questão. Então, a sugestão que eu queria fazer vai na linha do que V. Exa. propôs, que é a gente marcar para daqui a um mês - só para concluir aqui - a volta do processo. Mas, veja, se a gente pudesse ler e dar vista daqui a um mês, a gente teria a discussão deste tema. A única divergência que eu tenho aqui é que ele podia ler e a gente dar vista coletiva, abrir por um mês e fazer as três audiências públicas, mas também não tem problema... Só para concluir. Deixe-me só concluir, Presidente. A minha sugestão é, então, já que essa questão já foi vencida, eu só estou emitindo uma opinião para gente garantir que não haveria protelação, vista, mas V. Exa. também não vai deixar que protele, certo? Nós temos a garantia de V. Exa. na Presidência. Então, três audiências públicas. Eu acho que, com oito pessoas, não fica produtiva a audiência pública. Uma audiência pública com cinco, seis pessoas... A gente tem que se reunir, tem vários requerimentos de minha autoria e de outros, certo? Três audiências. Acho que três audiências... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Cinco? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - No mínimo cinco. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - No mínimo cinco. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Cinco audiências? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, no mínimo cinco pessoas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Cinco pessoas. (Intervenção fora do microfone.)
10:24 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - No máximo, cinco. Eu acho que, com três audiências públicas, a gente resolve o problema. E aí V. Exa. pauta depois dessas audiências. Agora, é preciso já pautar essas audiências a partir da próxima semana para que a gente possa tratar de um tema que... Veja, nós reclamamos muito do excesso de discricionariedade da Justiça Eleitoral. No momento em que a gente tem a oportunidade para resolver esse excesso de discricionariedade e trazer para nós a possibilidade de estabelecer um limite sobre o qual a Justiça Eleitoral vai atuar, a gente não pode perder essa oportunidade, que é o que o Senador Marcelo Castro está trazendo para todos nós. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Soraya. Em seguida, tem o Senador Alessandro Vieira, o Senador Portinho, o Senador Rogério, a Senadora Augusta. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente Otto Alencar, cumprimento V. Exa. e também aqui declaro os meus sentimentos em relação ao ocorrido. Senador Vanderlan, parabéns pela eleição! Cumprimento todos os colegas, todos que aqui estão e reverencio o trabalho do Senador Marcelo Castro, rendo reverências. Eu gostaria de lembrar e reiterar o pedido das audiências públicas. Acredito que, no mínimo, cinco, porque nós temos temas diferentes para tratar aqui. Um deles é a questão da inelegibilidade; outro é a questão da violência, dos crimes na campanha eleitoral; e outra questão que nos é extremamente cara... Acredito que deva ser cara inclusive para os Senadores homens que não devem ter lido os 899 artigos. Fiz questão de imprimir, porque eu gosto de estudar e fazer marcações. Eu quero lembrar às colegas e aos colegas que, se eu não me engano, o primeiro relatório que foi protocolado na CCJ foi no ano passado, em agosto mais ou menos, foi quando nós da Bancada Feminina tivemos esse primeiro contato com o texto e chamamos o Senador Marcelo. Antes de ter contato com o texto, desde 2021, nós não sabíamos o que precisaríamos discutir. Então, foi ali, bem na época da campanha do ano passado, que nós tomamos consciência do que estava acontecendo. E, desde então, a Bancada Feminina vem procurando o Senador Marcelo, que pacientemente nos escuta, mas nós ainda temos o que discutir. Eu creio que os Senadores homens não fazem ideia do que está acontecendo com a questão das mulheres na política e, mais uma vez, há a questão de a Câmara ignorar o nosso trabalho. Em 2021, nós votamos o Projeto de Lei 1.951, que tratava já da questão da garantia de cadeiras no Legislativo para as mulheres. Nós votamos, foi uma votação simbólica no Plenário, apenas dois Senadores levantaram a mão e se disseram contra.
10:28 R	E aqui nós estabelecemos, naquele momento, em 2021, antes da campanha de 2022, que escalonaríamos a participação feminina, começando por 18% em 2024 e indo até 30% até o ano de 2040. Ele chegou à Câmara, e houve, inclusive, pedido de urgência para ir direto para o Plenário. Este projeto de lei dormita na Câmara desde 9 de setembro de 2021 - dormita! E o próprio Senador Marcelo - aqui aspas dele - acabou de dizer: "Quem é mais atingido aqui no meu relatório são as mulheres, são as Deputadas". Então, é realmente por isso, porque eu tenho certeza de que, se os Senadores, homens, que têm consciência tivessem a ciência do que está prestes a acontecer com este relatório, data maxima venia, eles não estariam tão calmos assim, porque eu quero acreditar - quero acreditar - que estão do nosso lado, que estão ao nosso lado. E, se eu fosse marqueteira política, se eu cuidasse disso, eu iria falar para o meu candidato, homem, fazer o seguinte: "Seja você o homem a propor a grande mudança de que o Brasil precisa: a paridade de verdade. Seja você o homem, porque é preciso que um homem faça isso". Isso não é um caso para ser discutido entre as mulheres. Isso é uma questão de direitos humanos. Isso é uma questão em que o Brasil está atrasado e muito aquém de países aqui da América Latina, para fazer um comparativo, justamente porque existe uma equivalência cultural. Lembro a todos vocês que o México, um dos países mais machistas, já conquistou a paridade de 50% nos três Poderes. Cuba já conquistou a paridade - Cuba! Nicarágua já conquistou essa paridade. A Bolívia já conquistou essa paridade. O Chile e a Argentina... E o Brasil, o maior de todos da América Latina, o que se diz mais democrático, não quer sequer discutir, porque, se fôssemos pedir e exigir o proporcional da população, nós teríamos de ter 52% de cadeiras femininas. E aí eu teria medo de o feminicídio aumentar cada vez mais, porque iriam querer exterminar as mulheres. Agora, seria muito bacana que fizéssemos 50/50. Estamos aqui discutindo para começar, para pensar em 20%! É aviltante! É aviltante que nós mulheres tenhamos que comemorar praticamente sozinhas todo mês de março a conquista do voto feminino. Há 93 anos, nós estamos comemorando a conquista do direito de votar, um direito de qualquer ser humano, mas o que me parece é que nós conquistamos o direito de votar nos homens - nos homens! E eu peço ao Brasil inteiro, a todos os homens e mulheres, porque este não é um assunto de mulherzinha, este não é um assunto da Bancada Feminina, este é um assunto do Brasil... E não é a Bancada Feminina que tem... E, pela primeira vez, estamos absolutamente unidas. Somos 16 hoje. Pela primeira vez, nos unimos, e 16 mulheres param o Senado!
10:32 R	Quero lembrar a vocês que nós estamos aqui - poucas mulheres - discutindo o destino de um país. E estamos experimentando, com todo o respeito aqui, um retrocesso gravíssimo nos direitos das mulheres. Nós chegamos a fazer contas... Porque a gente sabe fazer conta, e muito bem - e muito bem. Nós chegamos aqui a praticamente uma conclusão de que, do jeito que está, é menos ruim do que o novo texto. Então, não há aprimoramento, com todo o respeito. Nós precisamos discutir, e tudo foi feito sobre nós sem a nossa presença. Nós queremos participar dessa construção, e eu entendo o afogadilho, porque ele começa sempre para chegar um ano antes das eleições nacionais - sempre um ano antes das eleições. E agora é a eleição que nos envolve. Então, essa mudança seria significativa, mas ela não pode acontecer. Eu peço que os Senadores, homens, se dediquem realmente e se debrucem sobre este texto, principalmente em relação à questão feminina. Eu ouvi homens falando de inelegibilidade, coisa e tal, mas eu não vi um homem falar sobre o que o texto mais atinge: nós, mulheres, que somos a maioria da população brasileira. Então, Sr. Presidente, nem que tenhamos que retirar toda essa questão feminina, mas nós, sim, vamos avançar, e a população brasileira, a sociedade civil precisa ter conhecimento e nos ajudar acerca disso, porque nós somos apenas 16 aqui, mas eu conto com o aumento das pessoas em favor de uma dignidade humana mínima. Eu conto que este time aqui, das 16, vai aumentar com a vinda de V. Exa., Sr. Senador Vanderlan, com a vinda de V. Exa., Senador Moro, Senador Alessandro, Senador Rogério, Senador Mecias, Senador... Todos vocês são bem-vindos, Magno. Estou virando para cá agora. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Senador Esperidião Amin, sempre conosco. Senador Rogério, minha Presidente nacional, Renata Abreu, que bom vê-la! Então, nós vamos todos nos debruçar sobre este texto e conseguir realmente mudar culturalmente o destino desta nação. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Portinho. Agradeço a V. Exa. Senador Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estão inscritos. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Queria fazer dois comentários. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Portinho, depois Senador Alessandro; depois está inscrito o Senador Eduardo Braga; depois Senadora Augusta, o Senador Marco Rogério e o Senador Magno Malta também, não é? Marcos Rogério e Magno. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quero fazer dois registros breves. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Todos vão falar; eu estou falando aqui pela ordem. Vai lá, Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Senador Otto, Presidente, quero fazer dois registros breves e um pedido. O primeiro registro é que, se observar esse projeto que veio da Câmara, ele foi de autoria da Deputada Soraya Santos, uma grande mulher, uma grande Parlamentar. E, se eu não me engano, a relatoria também foi de uma mulher na Câmara, não é? Margareth, não é? É bom registrar, porque também é uma grande mulher. São... (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Exatamente. E o fato de a relatoria estar na mão do nosso Senador Marcelo Castro não tem nenhum demérito por ele ser homem, de forma alguma, até porque, aqui a Bancada Feminina, não tenha dúvida, tem apoio em muitos pleitos. Eu sou sobrinho-neto de Carmen Portinho, sufragista, junto com Bertha Lutz.
10:36 R	Ela pegou um avião e jogou, de um teco-teco, panfletos pelo voto feminino, uma fase da história do nosso país inclusive registrada. Esteve com Getúlio Vargas, peitou e disse que, se a mulher não pudesse, se tivesse que pedir autorização para que pudesse votar, isso não seria possível. Peitou Getúlio, etc. Então, essa defesa vem na minha raiz, na história da minha família. Então, não se preocupe com relação a isso, Soraya. Mas eu tenho que também registrar que nós devemos defender a igualdade, o princípio maior, que é a igualdade, ainda que tratando de um modo desigual os desiguais, mas buscando sempre a igualdade e o equilíbrio. Com relação ao meu requerimento, eu queria colocar, Presidente Vanderlan e Presidente Otto, que o requerimento, de autoria inicialmente do Senador Rogerio Marinho e depois assinado, se eu não me engano, por 23 Senadores, faz o pedido de seis audiências públicas. E ele, inclusive, indica aqui os representantes. Eu acredito que haja outros requerimentos. O problema, com todo o respeito, Presidente Vanderlan, é que a CCJ não está numerando, e eu não estou conseguindo enxergar os outros requerimentos. Mas o que eu tenho aqui, que começou com o Senador Rogerio Marinho e depois tem outros 22 subscritores, é um pedido para seis audiências e por temas, temáticas. E, pelo que estou vendo aqui, não tem mais de dois ou três convidados em cada qual. Por exemplo, ouvir os Srs. Ministros da Justiça Eleitoral, os Srs. Ministros do Supremos é fundamental. Inclusive, nas eleições passadas, nós tentamos ouvi-los, e eles recusaram os convites, né? Agora a gente está se debruçando sobre a elaboração da Lei Eleitoral, que vai valer da maneira como o Congresso dispor dela. Então, a participação do Ministério Público Eleitoral, dos juízes eleitorais e da sociedade civil é fundamental. Eu sei que o Senador Marcelo Castro, que é um democrata, esteve à disposição para ouvir todos aqueles que o procuraram. Não tenho a menor dúvida disso, só que agora o momento é diferente: nós estamos convocando a sociedade para tomar conhecimento e participar dessa discussão, porque, ao final das contas, o voto é do eleitor. Então, eu quero encaminhar e, se for necessário, colocar em votação, se não tiver acordo, o requerimento, que são de seis audiências temáticas com três ou quatro convidados - nenhuma delas aqui no nosso pedido ultrapassa esse número -, podendo cada Senador acrescentar mais um ou dois. Não há problema algum, porque teremos, no máximo, cinco. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Portinho, o Presidente Otto teve que se retirar e vai retornar. Assim que ele retornar, ele tomará a decisão de quantas audiências públicas e com quantas pessoas serão feitas. Pela ordem, Senador Magno Malta. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Magno Malta, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Não, é porque ele me passou a palavra, e eu disse que tem pelo menos quatro antes de mim. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim. Agora o Senador Eduardo Braga. Depois, o Senador Marinho, o Senador Magno e a Senadora Leila. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Presidente, se V. Exa. puder se lembrar da minha inscrição.
10:40 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim! O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Porque já se arrasta há um certo tempo, mas tenho certeza de que é para aguardar o melhor. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu peço desculpa a V. Exa. Realmente, antes o Senador Eduardo Braga estava aqui. É que eu tinha saído... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Com a palavra, Senador Alessandro. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Meu Presidente, eu, inclusive, teria o maior prazer de poder ouvir antes o nosso eminente, sempre sábio, Alessandro Vieira. Mas, pedindo vênia aqui aos meus colegas que estão numa discussão bastante acalorada, eu queria conversar com os colegas Senadores e Senadoras sobre a experiência que eu tive em fazer nada mais, nada menos do que 85 audiências públicas na reforma tributária. Presidente Otto, eu vejo aqui uma discussão tão acalorada sobre a audiência pública, e aí corta o coração quando chega no dia da audiência pública, está o Relator, os convidados e as cadeiras vazias do auditório da CCJ. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Fora do microfone.) - Verdade. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sistematicamente, Sr. Presidente, sistematicamente. Então, eu queria aqui... Eu compreendo, eu acho que é do jogo político, eu acho que é da esgrima política a utilização dos artifícios regimentais, mas, sinceramente, Sr. Presidente, com uma matéria que já vem se arrastando há tanto tempo e nós temos prazo eleitoral para que ela possa entrar em vigor, seria muito melhor fazer uma ou duas audiências públicas para valer, nas quais os Senadores estivessem presentes, nas quais os convidados mais pertinentes, mais integrados ao tema estivessem presentes, para que a gente pudesse fazer uma audiência pública produtiva. Porque, Presidente, sinceramente, eu, ao presidir 85 audiências públicas nesta Comissão, nesta CCJ, muitas vezes aprendi muito na audiência pública, mas o meu colega que pediu a audiência pública, que sugeriu os nomes para a audiência pública, não participou nem remotamente - nem remotamente - da audiência pública. Sabe, o único objetivo era prestar conta de um movimento político. Então, aí eu apelo à sensibilidade, ao discernimento de V. Exa., que é um político extremamente experiente, e, obviamente, à habilidade e à capacidade de articulação do Senador Marcelo Castro, para que a gente pudesse fazer duas audiências públicas, mas audiências públicas representativas, em que nós tivéssemos os convidados e os Senadores para fazer um verdadeiro debate sobre um tema tão importante. Com relação à valorização, à importância da participação da mulher brasileira no processo eleitoral, eu assino embaixo, eu estou do lado, contem comigo. Eu sou um fervoroso defensor da participação da mulher na vida pública. Em toda a minha história, os meus gabinetes são sempre montados com uma maioria expressiva de profissionais do gênero feminino. Quando fui Prefeito de Manaus, o meu secretariado tinha uma parte preponderante do gênero feminino; quando fui Governador do estado, de igual modo, porque entendo que a mulher tem muito a contribuir com a sua sensibilidade, com a sua personalidade, com o seu estilo próprio de ver o mundo e de poder reler muitas vezes as questões do cotidiano da vida brasileira, encontrando soluções às vezes simples, mas que são transformadoras. Portanto, fica aqui este apelo.
10:44 R	E ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa. para colocar extrapauta o plano de trabalho que eu apresentei, para que nós possamos apresentar o plano de trabalho para o Projeto de Lei Complementar 108, de que V. Exa. me designou como Relator, e, a partir do plano de trabalho, com a contribuição dos Srs. Senadores, nós começaremos, então, a agenda, inclusive de audiências públicas. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Eduardo Braga, atenderei, como pede V. Exa., a colocação extrapauta, para que V. Exa. possa apresentar o plano de trabalho no Projeto de Lei 108, de 2024. Assim que terminar este debate a respeito do Código Eleitoral, nós passaremos a atender V. Exa., para que V. Exa. apresente o plano de trabalho. O Senador Rogerio Marinho, que está inscrito... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fora do microfone.) - A minha também... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sei, está inscrita aqui. É porque é pela ordem, né? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Presidente, vou já registrar uma moção de... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Alessandro, desculpe! Ô Rogerio, eu vou caçar a sua palavra e dar para o Alessandro, porque ele ficou... A Senadora Dorinha me pede... Pensei que você tinha saído. (Risos.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Não, não, não, não largo o posto, não, Presidente. Mas obrigado pelo apoio, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dorinha está fazendo uma sombra aí porque... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Veja em que situação o senhor me coloca, porque o senhor me obriga a me contrapor ao meu Líder Eduardo e ao meu segundo Líder Marcelo, de uma vez só. Eu ia brigar com um só, vou ter que brigar com os dois - mas brigar no sentido figurado. Primeiro, uma correção só nas observações que Marcelo fez na sua fala, sempre muito oportuna, muito técnica. Foram apresentados pedidos de audiência em todos os anos desde que esse projeto chegou aqui: apresentei em 2021, apresentei em 2022, apresentei em 2023. Acontece que, e é do Regimento, os pedidos de audiência pública só são pautados quando o projeto entra em pauta. Então, é só por isso que o senhor não teve antes, não foi nenhuma... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Exato, mas é porque a Comissão - talvez seja uma falha da Comissão - só coloca em pauta os pedidos de audiência pública quando o projeto vem para a pauta. Esse é o ponto. Segundo ponto: eu quero me somar à sugestão apresentada pelo Líder do PL, Senador Rogerio Marinho, que sugere, Presidente, seis audiências, seis audiências divididas tematicamente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Seis, meia dúzia. E me permita, Presidente, descrevê-las: a primeira audiência, para tratar de mudanças pertinentes a partidos políticos; a segunda, para tratar de cotas, sobras e fundos eleitorais; a terceira tratará de registro digital de votos, contagem pública, materialização do voto; a quarta, desincompatibilização e inelegibilidades; a quinta, sobre uso de tecnologia e redes sociais nas campanhas eleitorais; e a sexta, crimes eleitorais e divulgação de fatos inverídicos.
10:48 R	Parece-me uma divisão racional. Nada impede que V. Exa., como Presidente, reordene isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Poderíamos fazer três, colocando dois temas na mesma audiência. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Desde que nós tenhamos a paciência e a capacidade de deliberar, no próximo encontro... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu posso marcar, na próxima terça-feira, 9h, dois temas, na outra terça mais dois temas, na outra mais dois temas. Chegarei aqui às 9h e ficarei até o final. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Porque senão nós vamos passar seis semanas fazendo audiência pública. É uma matéria que está aí desde 2021, se não me engano. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - É, mas é uma matéria que agrega. Parece-me um bom encaminhamento e a liderança é de V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - E registro de presença dos Senadores. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Ficar até o final. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sr. Presidente, essa sugestão do Senador Alessandro é muito boa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Três audiências. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nós faríamos três audiências e poderíamos votar essa matéria no dia 7 de maio. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Três audiências, cada audiência dois temas. Dá para debater os dois temas aqui. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E me permita, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu acato aí o encaminhamento, faremos dois temas em cada audiência. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E poderíamos votar no dia 7 de maio. Seriam quatro semanas até o dia 7 de maio, três para fazer audiência e mais uma semana. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Mudei de lugar para facilitar o trabalho de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Numa Comissão, as decisões são de ordem coletiva. Eu vou atender o que a maioria decidir. Agora, a meu ver, a meu sentir, seis audiências, uma por semana, vão ser seis semanas debatendo esse tema. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - A ordenação é de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então nós podemos fazer três audiências públicas, terça-feira, começando 9h, até o final ficarei aqui, e nós teremos dois temas para audiência pública. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É só identificar os dois temas e eu farei. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E me permita só completar essa colocação, Presidente: seguir a ordenação, Presidente, aqui, para facilitar. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Eu queria só sugerir que, para todos os nomes que nós apresentamos, houvesse uma composição para, de acordo com o tema, também ser plural, né? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É, exatamente. Nós podemos colocar por audiência pública oito nomes, quatro de cada tema, para debater. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Uma sugestão de encaminhamento, Presidente, que V. Exa. defina quais serão os temas de cada semana e abra um prazo, que pode ser de 24 horas, para que o Colegiado apresente os nomes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, eu posso fazer até melhor. Os Senadores signatários das audiências públicas me encaminhem os temas, "na próxima terça serão esses dois temas", "na outra serão esses", e eu acato. É só fazer a reunião e me encaminhar, porque eu não vou escolher o tema. Quem vai escolher o tema serão os Srs. Senadores e Senadoras que encaminharam os requerimentos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Perfeito, e para apresentação de nomes... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está certo? Então eu estou aqui pronto. O Ednaldo receberá as indicações dos nomes e nós teremos, na próxima terça-feira, a primeira audiência pública com oito nomes, quatro nomes para cada tema e faremos três audiências públicas. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Prazo para indicação dos nomes, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hum? O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Prazo para indicação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Até quarta, quinta, ele me encaminha e eu já encaminho as solicitações. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - E para encerrar a minha participação, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ednaldo, você fica responsável por pegar esses nomes e, na próxima terça-feira, 9h da manhã, começamos. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu quero conduzir aqui para o nosso Relator, Marcelo, o mesmo apelo que eu fiz no começo a V. Exa., apelar para o caráter médico, não do legislador, mas o médico. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Existe um ponto específico que vem do projeto original e que permanece no seu relatório, no tocante à inelegibilidade de determinadas carreiras, o afastamento compulsório, uma moratória de quatro anos para determinadas carreiras, policiais, juízes, promotores deveriam se afastar, a teor do relatório, por quatro anos, de quarentena. Eu peço uma reflexão de V. Exa. porque esse tamanho de segregação para determinadas carreiras me parece fortemente inconstitucional e insuficientemente justificado.
10:52 R	E digo por quê? O diagnóstico não está longe da realidade, não. É preciso evitar a manipulação de carreiras, é preciso evitar o abuso de poder em determinadas carreiras que possam ter um resultado eleitoral. Concordo com o diagnóstico, mas o remédio é violento demais. Quatro anos de afastamento? O cabo da Polícia Militar de Picos é mais relevante politicamente do que o de Prefeito? O Prefeito, na cadeira, pode se candidatar; o cabo tem que se afastar quatro anos antes, o guarda municipal. Então, assim, eu concordo. O diagnóstico está certo. Existe a manipulação em determinadas carreiras, existe abuso de poder econômico, existe abuso de poder político e o relatório está trazendo, para isso tudo, multa, salvo uma figura etérea da gravidade, porque não está definindo o que é a gravidade. Então, compra de voto não caça o mandato, a não ser que defina a gravidade nexo causal com o resultado. Mas o soldado de polícia não pode ser candidato a não ser que abra mão da patente quatro anos antes. Então, existe uma dissonância entre o diagnóstico correto, que temos que melhorar, punir os abusos, e o remédio aplicado, que é afastar cidadãs e cidadãos brasileiros honestos, enquanto eu estou reduzindo o prazo de inelegibilidade de quem comete crime. Porque, também, esse texto traz a mesma coisa que está no projeto que foi apelidado de Ficha Suja, indevidamente apelidado, mas foi o apelido, não me lembro do nome do projeto agora, que é para reduzir prazos de afastamento de quem comete crimes. Justamente por isso que é importante a audiência pública porque a sociedade participa de forma mais ativa. A audiência pública não é só para o Senador, é para a sociedade, para ela se apropriar do conhecimento que estamos discutindo. É uma lei imensa, está agregando, salvo engano, cinco ou seis diplomas longos. Tem impactos, tem vários artigos que, aparentemente - há algumas correções já feitas por Marcelo - são flagrantemente inconstitucionais, conforme decisões já tomadas pelo Supremo. Pelo menos cinco ou seis pontos já foram apontados como inconstitucionais pelo Supremo anteriormente, ele está retornando nesse texto. Então, essa reflexão é importante. Que as audiências aconteçam com a tranquilidade, com a qualidade, a duração e a presença, evidentemente, de todos, mas que V. Exa. já comece um processo de reflexão com relação a esse afastamento, que me parece exagerado, de carreiras que têm cedido bons nomes, diga-se de passagem, à política brasileira. Como a medicina nos cedeu bons médicos, a magistratura, a polícia vem cedendo bons Parlamentares, acredito eu, desde que tenha uma limitação para que a gente possa ter esse trabalho. E, dito isso, não me afeta, porque eu já estou aqui - então, não me afetaria -, mas afasta indevidamente gente de bem enquanto a gente está reduzindo a punição, reduzindo a dificuldade, para quem trabalha do lado, vamos chamar assim, negativo da política e do crime. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Rogerio Marinho com a palavra. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Presidente, agradeço a gentileza de V. Exa. de me conceder a possibilidade de me pronunciar nesse ilustre Colegiado e de dizer que as discussões que antecederam a minha fala já me contemplam. Eu acho que nós podemos convergir para três audiências. V. Exa. poderá mediar uma possibilidade de termos os temas convergentes, conversando com os outros signatários de proposições nessa linha. Faremos as audiências nas semanas subsequentes, dentro do ordenamento que V. Exa. já anunciou - acho que há concordância do próprio Relator - e, em seguida, iremos ao voto. Então, quero elogiar, também, o trabalho do Relator, porque, quando a gente quer bater em alguém, primeiro a gente elogia. Então, Senador Marcelo, V. Exa. fez um enorme e brilhante trabalho, mas nos permita a possibilidade do tempo para refinarmos ainda mais o seu trabalho.
10:56 R	Mas me desculpe trazer aqui um tema, e de forma muito rápida, que me chamou a atenção hoje. Aqui é a Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República, Senado que tem como nosso patrono Ruy Barbosa. Hoje fui surpreendido com uma notícia - eu acho que alguns leram; os que não leram ainda, por favor, se debrucem sobre ela - de que há um pedido de prisão preventiva contra o Presidente Bolsonaro. E o fundamento dessa prisão é uma completa aberração jurídica, né? Diz-se que o fato de o Presidente convocar manifestações a favor da anistia oferece risco à ordem social. Ora, a anistia é um preceito, é um fundamento constitucional. E me permitam: "é livre a manifestação do pensamento...", que é o art. 4º, desculpe-me, é o inciso IV do art. 5º da Constituição. "VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença...", "IX - é livre a expressão da atividade intelectual...", "XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização..." E por aí vai. Sr. Presidente, isso é tão grave que o Ministro Alexandre de Moraes, que hoje está sendo contestado - claro que alguns concordam, outros não, mas está sendo contestado, porque, na minha opinião, e quero dizer isso aqui de público, ele não tem a imparcialidade necessária para conduzir esse inquérito -, dá mais uma demonstração de que conduz de forma, eu diria, enviesada esse processo contra o Presidente Bolsonaro. Ele recebe essa manifestação... E eu quero, inclusive, dizer que as pessoas que fazem, arguem alguma coisa ao Judiciário têm o meu apoio, porque na Constituição qualquer um pode ir à Justiça. Agora, o Ministro, que é professor de Direito Constitucional, não arquivar de pronto essa representação, mandar para o Ministério Público, com um prazo de cinco dias para manifestação - já faz 16 dias -, onde se pede a prisão ou medidas cautelares para evitar que o Presidente Bolsonaro peça anistia, se reúna livremente com a sociedade, fale sobre liberdade, reclame contra o arbítrio, contra o totalitarismo, contra a prepotência. Se o país, se o nosso país, se o Brasil está com essa sombra, com essa mancha, que ela não seja indelével, que nós possamos aqui sensibilizar os nossos pares e, por sua vez, a sociedade, que, por sua vez, pressione esse Supremo Tribunal Federal, já que ele é um órgão político - é o que é dito pelos Srs. Ministros: é um órgão político -, para que ele entenda que a opinião pública repudia o totalitarismo, o arbítrio, a tentativa de calar, de emudecer, de tentar intimidar a população brasileira, porque é disso que se trata. Foi o mesmo método com o Deputado Eduardo Bolsonaro. A manifestação de um pedido feito, inclusive, pelo Partido dos Trabalhadores também, naquela oportunidade, para se cassar o passaporte de Eduardo Bolsonaro, porque ele estava reclamando contra a arbitrariedade que acontecia no país. O Sr. Alexandre de Moraes manda para o Gonet pedindo cinco dias de manifestação a respeito de um tema ao qual não deveria sequer ser dado seguimento. E se mantém uma espada na cabeça, como se fosse uma ameaça, uma intimidação. Isso é intolerável no regime democrático, no império da lei. Então, ou a lei é boa para mim e para o meu inimigo, ou essa lei não serve para ninguém. E a Constituição tem que ser o manto que nos cobre a todos, independente do que pensamos, da ideologia que professamos, do nosso gênero, Senadora Soraya, da nossa vontade, da nossa determinação, de quem nós somos.
11:00 R	Então, desculpe a manifestação que faço aqui neste momento no Plenário da CCJ, mas é grande a minha indignação, porque me parece que há uma escalada no sentido de se cercear, de se limitar e de se tentar inibir o que há de mais sagrado na sociedade brasileira que é a liberdade de expressão, o livre-arbítrio. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Senadora Augusta. Em seguida, o Senador Magno Malta; depois, o Senador Marcos Rogério - que está inscrito -, o Senador Girão e o Senador Amin. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu posso falar também aqui, da mesma forma, para elogiar o nosso Relator e dizer que eu também apresentei um pedido de audiência pública. Isso não descredencia todo o trabalho que vem feito pelo Relator Marcelo Castro até o momento - e quero parabenizá-lo por ouvir e por ir até a Bancada Feminina -, mas eu ainda sinto a necessidade de que a gente possa ter essas audiências públicas. A defesa que eu ia fazer no sentido de que elas aconteçam já foi até acatada. Nessas que são três audiências públicas, que a gente possa botar os dois temas para elas acontecerem, e que a gente realmente possa participar. Eu estive aqui presidindo uma audiência pública, a pedido do nosso querido Relator da reforma tributária, e realmente só ficam o Relator e os convidados - a gente não vê essa participação. E é muito importante essa participação de todos e todas, para que a gente possa verdadeiramente fazer, porque a gente aprende muito... Eu aprendi muito quando eu estive aqui, tendo a oportunidade de ouvir. Essa audiência pública que eu estou aqui defendendo no meu requerimento, que já foi até acatado, era só para reforçar o pedido e a fala aqui tanto da Senadora Dorinha, como da Senadora Soraya, que me antecederam, e dizer da importância que elas têm para que a gente não tenha nenhuma dúvida, porque, no momento, eu ainda tenho dúvida de se o que está no relatório é um retrocesso - no que traz a questão da participação feminina, sobretudo - ou um avanço. Então, preciso tirar e esclarecer ou apresentar uma emenda, se assim for necessário, se a bancada ou se eu individualmente achar que precisamos dessa emenda, mas a gente precisa que essa discussão seja ampliada. Era para fazer essa defesa, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Senadora Augusta Brito e passo a palavra ao Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, este é um debate absolutamente interessante e necessário para o país. Algumas coisas que eu iria falar seria chover no molhado, até porque a proposição de emenda do Líder da Oposição, o nosso Líder Marinho, especificando os assuntos e os pedidos de audiência - porque uma matéria com essa dimensão, vivendo numa época, em dias em que a internet está em vigor e não volta atrás -, é necessária até para que os operadores do Direito tenham conhecimento dos pormenores. Num processo eleitoral, você tem que ter um advogado que conheça profundamente a matéria, porque senão nós padeceremos no paraíso por falta de conhecimento, em função de tantos artigos que têm essa proposição.
11:04 R	O Senador Marcelo Castro é diligente e também paciente na discussão, no debate. Acho que essa aceitação de que nós tenhamos um debate, porque há pontos importantíssimos aqui, como falou o Senador Alessandro... É o cúmulo do absurdo alguém que está preso por corrupção, sai candidato a Prefeito e ganha a eleição preso, e é empossado preso - Vereador é empossado preso -; agora, se o cara é cabo da polícia e sai candidato a Vereador, tem que renunciar, porque, se ele não se reeleger, não volta mais para a polícia, que é a profissão dele. Ora, será que esse cara ficou tão ruim só porque teve um mandato? Isso é denegrir a própria política em si. O cara piorou lá na política. Ele não pode voltar para corporação. Eu acho que nós precisamos realmente debater esse tema com muita profundidade. Vejam a colocação que fez o Senador Marinho com relação à imparcialidade de Alexandre de Moraes com esse inquérito chamado por mim agora de inquérito Matusalém: longevo, longevo. Há uma provocação de uma Vereadora de Pernambuco. Ora, de pronto, o PGR tinha que mandar arquivar. Estou aqui do lado do querido Senador Marcos Rogério, homem que me convenceu a receber o Gonet no meu gabinete, pelo saber jurídico dele, pela amizade, pelo respeito, e eu atendi. Mas todos esses comportamentos dele são avessos ao que ele falou comigo, trancado dentro da sala, no meu gabinete, e eu não tenho nada a esconder. Ele mentiu - ele mentiu. Então, veja como esta coisa funciona: um provoca, o outro recebe. Ora, onde está escrito que o Presidente, ex-Presidente Jair Bolsonaro, não pode falar de liberdade, não pode fazer a sua manifestação e não pode contestar publicamente aquilo que vem ocorrendo sistematicamente há anos? Eu não sei - assim, é uma coisa impressionante - como esse homem ainda está de pé e fazendo um debate depois de tudo que vive a cada meia hora, a cada cinco minutos, a cada segundo, um ataque sistemático. Então, é uma coisa muito sem sentido, muito sem cabimento, absolutamente. O homem que dá um passo atrás, como o Gonet, na questão da Débora - e nós estamos vivendo a "deburocracia" do batom aqui... Ele dá um passo atrás e a mulher pode cumprir 14 anos dentro de casa. Mas e os outros? Têm que cumprir 14 anos no presídio, 17 anos no presídio? Quando a gente pensa que é uma coisa sensível, humana, que é a humanidade se apresentando publicamente, saindo do âmago do indivíduo, aí vem uma outra coisa como essa. Então, é para revelar a nossa indignação com isso. E aqui eu evoco o Apóstolo Paulo: "Não vos conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação do vosso entendimento". Então é preciso que nós debatamos sim. Existem pontos que são nevrálgicos, sensíveis: volto à questão dos policiais, volto à questão do voto impresso, auditável. Precisamos debater. Quem é a favor é a favor, quem é contra é contra. Mas quero concordar também com o Senador Eduardo Braga. Só que, no debate, ele ouviu todo mundo, ouviu todo mundo no gabinete, ele não se negou a ouvir ninguém. Eu mesmo liguei para ele duas, três vezes. Mas havia uma coisa interessante: é que os setores, eles pediam para ser ouvidos. E ele, como Relator, ouvia os setores. Aqui é diferente. Quem está pedindo a audiência tem que estar presente, porque não tem sentido você pedir uma audiência como essa, para debater um assunto de tamanha sensibilidade e com tantos artigos, Senador Vanderlan - com tantos artigos -, que seja feita a toque de caixa.
11:08 R	Então é necessário realmente que haja as audiências públicas, é necessário que pessoas especializadas... Até abertas ao público que opera o direito, que gostaria de estar aqui para poder ouvir, para poder entender, porque com tantos artigos, certamente eles vão ter que mudar, até porque a legislação no Brasil, o ordenamento jurídico já não existe. Nós estamos falando de uma lei eleitoral que a gente não sabe nem se vai valer, porque o ordenamento jurídico e a Constituição, que está aqui já há tanto tempo, já não operam mais, porque o Supremo se tornou uma casa política - palavra dita por eles, reafirmada pelo Presidente daquela Casa. De maneira que eu faço minha a fala do meu Líder Rogerio Marinho, com a concordância de outros Senadores que me antecederam aqui, com relação às audiências públicas. Senador Otto, Bahia, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. Senador Marcos Rogério, com a palavra. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senador Otto Alencar, eu cumprimento V. Exa. por este debate que se estabeleceu em cima de um tema que é um tema acessório, que é a discussão do requerimento que trata das audiências públicas. Aqui tem um requerimento, que eu subscrevi, um requerimento do Senador Rogerio Marinho, em que ele coloca a proposta de seis audiências. Na verdade, são seis eixos a serem discutidos no âmbito dessas audiências: mudanças pertinentes aos partidos políticos; cotas, sobras e fundos eleitorais; registro digital de votos; contagem pública e materialização do voto; desincompatibilização e inelegibilidades; uso de tecnologias e redes sociais nas campanhas eleitorais; e crimes eleitorais e divulgação de fatos inverídicos. Esses são os seis eixos que estão dentro desses requerimentos a serem discutidos. Eu acho que é uma reforma ampla, profunda, e a gente tem, já há muito tempo, tentado fazer uma reforma eleitoral que não seja aquela que você faz e, na primeira eleição seguinte, você já queira reformar de novo. Então, se você vai fazer uma reforma eleitoral com essa profundidade, sem o debate necessário e sem o conforto necessário para quem está discutindo... Eu digo conforto no sentido de compreender a extensão do que você está fazendo e o resultado que vem depois. Porque nós fizemos a última reforma - e eu me lembro -, em que foram estabelecidas ali as regras com relação à questão das sobras eleitorais... Daqui a pouco nós estaremos diante de uma situação judicializada, em que a composição desse estado ou daquele estado será modificada, porque a interpretação dada pelo TSE será uma - e que eu, particularmente, já acho equivocada -, mas a decisão depois tomada pelo Supremo Tribunal Federal também acabará por desfazer aquilo que o Legislativo fez. Então, quando se tem uma reforma sem a necessária discussão aprofundada do tema, o risco de a gente errar é muito maior.
11:12 R	Eu acho que esse é um tema que não é um tema para ser trazido numa reunião como esta e simplesmente se votar. É preciso realmente destrinchar cada eixo de conteúdo para a gente ter a segurança necessária e a previsibilidade de como isso vai se dar no curso das eleições, sejam elas eleições municipais ou a eleição estadual e nacional. Por isso, eu quero também advogar a tese da necessidade dessas audiências públicas com especialistas, com convidados, para nos ajudar no debate desses temas. E o Senador Alessandro falou aqui da questão dos militares. Esse é um efeito colateral dos últimos episódios que nós tivemos no Brasil. E, como resposta, vem uma medida como essa, e aí erra na dose. A gente critica tanto, às vezes, medidas desproporcionais do Judiciário aqui ou acolá, mas o Legislativo também comete isso. Veja uma resposta como essa. Em cima de uma situação que gerou críticas, o Parlamento de repente cria uma regra em que se estabelece um critério muito rigoroso para uma categoria em detrimento de outras, que às vezes têm até mais vantagens do que o próprio militar. Isso é uma anomalia do processo, por isso a necessidade de uma discussão ampla, profunda, estruturada, com quem tem realmente capacidade de nos ajudar a auxiliar na formação da melhor decisão. Eu concluo, Sr. Presidente, aqui, para não ser extensivo, apenas fazendo um registro, porque nós estamos em sede da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. E o que o Senador Rogerio Marinho mencionou agora há pouco em relação a esse pedido que está no Supremo Tribunal Federal é algo que tem que nos preocupar a todos. O Supremo Tribunal Federal mudou pelo menos quatro ou cinco vezes o entendimento em relação à regra de prisão no Brasil. A regra de prisão a partir da segunda instância, pelo menos quatro ou cinco vezes, já foi modificada. Em 1991, o Supremo Tribunal Federal, mesmo diante da Constituição de 1988, disse que a execução provisória da pena era possível a partir do segundo grau. De lá para cá, outras quatro vezes isso foi mudado. E a última foi em 2019, quando o Supremo sustentou a tese da presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão; ou seja, se você considera presunção de inocência até o trânsito em julgado, os direitos civis de quem é processado não são suprimidos na fase de instrução da matéria; eles não são negados nessa fase, que é uma fase importante do processo. Portanto, o pedido em si já é uma agressão ao chamado devido processo legal, mas, ao encaminhar um pedido como esse para a Procuradoria-Geral da República, é uma demonstração de que nós vivemos tempos difíceis, tempos sombrios, em que o direito é negado. O devido processo legal me parece mais uma exceção do que uma regra. Então, eu estou também fazendo coro a essa fala para advertir que isso é algo que atenta contra garantias constitucionais da liberdade de expressão, manifestação do pensamento, do direito de defesa! A ampla defesa é uma garantia constitucional a todo cidadão brasileiro. Quando você diz a alguém: "Olha, eu estou te denunciando porque você está chamando o povo para participar de manifestação livre, democrática, mas estou te denunciando aqui porque isso aí está indo contra aquele processo que te denuncia por crimes A, B, C e D."... Ora, aceitar isso como válido dentro do Estado democrático de direito é aceitar que, desde a denúncia, o acusado já perde os seus direitos, e isso é uma agressão à Constituição Federal, que considera até a decisão final a presunção de inocência, referendada inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.
11:16 R	É apenas essa observação, agradecendo a V. Exa. a consideração do tempo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Marco Rogério e passo a palavra... Senador Marcelo Castro, V. Exa. queria fazer alguma observação à fala do Senador Marcos Rogério? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Eu queria... Presidente, nós já ouvimos todos aqui, e eu queria fazer uma sugestão de cronologia. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Ainda tem uns Senadores para falar. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Tem? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tem. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Ah! Desculpem. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador, a mudança da data é por causa da Semana Santa? É isso? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, o que eu sugeriria... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Seria no dia 14, por sugestão da Senadora... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... a V. Exa. e a todos aqui seria o seguinte: nós faríamos a audiência pública na próxima terça-feira, dia 8; e as outras, depois, nos dias 15 e 22 - três terças-feiras. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Certo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - No dia 30 de abril, eu leria o relatório, e, no dia 7 de maio, nós votaríamos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Porque tem Semana Santa no meio do caminho aí, segundo a Senadora Dorinha. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Pois é, está no meio. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Eu queria fazer uma proposta... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - E o 1º de maio! A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Olha, a primeira coisa é a base. Nós vamos fazer uma audiência pública imaginando que ela possa contribuir com o relatório. Se ela termina numa semana e a semana seguinte é uma semana de feriado, como haverá tempo de o Relator apreciar? Porque não adianta a gente fazer de conta e fazer audiência pública que não possa contribuir. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, eu não tinha me lembrado da Semana Santa. Então, ficaria no dia 7 de maio. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Em 14 de maio... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ficaria no dia 14 de maio. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Ficaria em 14 de maio. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, em 7 de maio, eu leria o relatório... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Certo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... e, no dia 14, votaríamos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - No dia 14, vai à votação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Todos concordam? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu acho que está certo, mas poderia ser dia 30 também. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu gostaria de fazer uma ponderação, Sr. Presidente, com todo o respeito a quem pensa diferente. O senhor sempre foi muito sereno aqui e está conduzindo de forma exemplar esta Comissão, mas eu me preocupo muito... Só um requerimento? Eu quero lembrar às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que só um requerimento assinado por 23 Parlamentares pede seis audiências públicas temáticas. Eu tentei juntar aqui, sinceramente, alguns temas, mas não consegui, porque são distintos. Então, eu acredito que, como é um assunto tão importante, ninguém quer aqui, absolutamente, procrastinar. Queremos deliberar sobre isso, e eu não vou entrar no tema hoje. Tenho divergências aqui em muitos pontos, mas a gente precisa ouvir quem vai ser atingido. A gente precisa ouvir a sociedade, por exemplo, que entrou com mais de um milhão de assinaturas na Lei da Ficha Limpa. A CNBB se manifestou, por exemplo, de forma firme, contra essa mudança, e ela precisa estar aqui conosco. Então, Sr. Presidente, eu estava conversando agora com o Senador Rogerio Marinho, nosso Líder da Oposição, e acredito que, se a gente fizer... Olha, só um grupo pediu seis - fora o das mulheres, da Bancada Feminina, fora outros. Eu acredito que, se a gente fizer cinco audiências públicas, Sr. Presidente, daria para juntar de forma temática essa questão... Estou falando disso.
11:20 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Aí vamos votar no segundo semestre. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, vamos não, de jeito nenhum. Eu acho que tem que sair um compromisso daqui... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não tem como. Já foi decidido: três audiências públicas com dois temas. Já foi decidido já aqui por todos. Todos decidiram. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então nós vamos fazer três audiências públicas com dois temas. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi decidido, mas tem divergência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, nós já tínhamos decidido e eu coloquei para os Senadores. Todos concordaram em ter três audiências e dois temas por cada da audiência. Foi isso que ficou acordado aqui. Para fazer seis audiências públicas, nós vamos passar praticamente dois meses fazendo audiência pública de uma matéria que está aqui desde 2021. Se fosse uma matéria que tivesse chegado agora... Vai ter discussão, vai ter pedido de vista. Espera aí, não tem como. É melhor não votar a matéria então. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, a gente quer votar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não votar a matéria, deixar sem votar a matéria. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Primeira audiência... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É para ser votada em 14 de maio. Ainda pode pedir vista quando for ler o relatório. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só queria fazer essa ponderação, Presidente. Cada palestrante falando dez minutos... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Isso vai ser decidido por maioria. Todos os Senadores estão no direito de apresentar emendas a isso, derrubar ou não o relatório do Castro. Isso já foi decidido, serão três audiências que já estão marcadas. Estão marcadas três audiências públicas, eu não vou abrir mão. Dias 8, 15 e 29. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Nove de maio. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Dias 8, 15 e 29, nós vamos ter três audiências públicas com dois temas. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Tudo em abril? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, 15 tem um feriado. Dia 15 vai ter um feriado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não tem feriado. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas não vai ter? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, não vai ter feriado. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Na Semana Santa, não vai ter aqui, vai ser semipresencial. É o que antecede a Semana Santa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, mas é dia 18, não é isso? A Sexta-Feira Santa? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vamos ter... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, só a título... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... três audiências públicas, e eu espero que os Senadores signatários compareçam, porque, na minha experiência em audiência pública, os primeiros signatários nunca comparecem. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu quero, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Isso aqui já é uma rotina no Senado Federal. Portanto, nós teremos três audiências públicas... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... dia 8, com dois temas, dia 15 e dia 29. Senador Girão, que eu respeito muito, já tinha sido decidido isso. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente... (Intervenções fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente, se o senhor está decidindo, eu respeito a decisão. Quero só manifestar o meu protesto, porque eu acredito que não dá para fazer um debate à altura de um tema tão importante e estruturante como esse que a gente vai debater aqui. É um tema polêmico. que envolve impacto em vários setores da sociedade e a decisão é essa. Eu quero manifestar apenas que eu não concordo, que eu acho que não vai ser bom, que a gente não vai conseguir chegar a um denominador comum. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Para ajudar... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Amin; depois, Senador Portinho. Ele estava inscrito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só gostaria de reiterar o que eu falei há pouco, até com um pouco de humor, tentando aliviar um pouco as tensões sobre o desempenho, sobre a performance do Senador Marcelo Castro. Como eu disse, há dez anos nós terçamos armas, ou seja, discutimos, nem sempre concordamos, mas eu não posso deixar de assinalar que em todas as ocasiões... Vamos começar pela minirreforma eleitoral. Vamos começar pela minirreforma eleitoral. Dando razão aqui ao Senador Marcos Rogério, essa não pretende ser uma mini. Mini é aquela que é feita para a próxima eleição. Nós queremos que esta seja mais longeva. Queremos. Então, nós temos que aperfeiçoar.
11:24 R	O Senador Marcelo Castro, em todos os momentos, foi absolutamente democrático. Mesmo não concordando com a tese, até com veemência, permitiu o debate. E nesse caso também, não é? Eu fui um daqueles que teve a oportunidade de conversar com ele e levar ponderações a respeito da emenda. Se ele não aceita, não tem problema nenhum, vamos continuar lutando. Mas quero enaltecer o seu espírito de tolerância e espírito democrático de respeitar a opinião alheia muito embora não concorde com ela. Agora, realmente, por ser uma reforma eleitoral no nosso desejo mais duradoura, ela não pode deixar temas polêmicos sem esgotá-los. Não vou falar sobre o direito das mulheres. Eu sou comprometido de nascença, porque nasci em Santa Catarina, o único estado feminino do Brasil, que tem como seu maior vulto histórico Anita Garibaldi, Antonieta de Barros... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, esse é admirador delas. Mas há temas realmente conflitantes. Eu reapresentei a emenda do voto auditável. Claro. Por que não? A Índia, com 1 bilhão de eleitores - 1 bilhão de eleitores -, faz uma eleição de seis semanas com voto auditável, em urna eletrônica com voto auditável. Seis semanas para votar, porque são várias votações - 1 bilhão de eleitores. Então, o Paraguai faz... Na Venezuela, até o Maduro debochou do Brasil: "Aqui o voto é auditável". Magno Malta, você não pode falar mal de tudo no sistema eleitoral venezuelano. O voto é auditável. Ele não deixa ver as atas, mas o voto é auditável e ele debochou do Brasil, fez uma gozação em cima de nós. Então, por que não auditável? Porque, sem auditabilidade, ninguém usa urna eletrônica. Todos os que usam... E não vão querer agora me prender porque eu estou dizendo isso, não é? Porque juízes estão sendo admoestados se disserem que o sistema eleitoral não é perfeito. Não é perfeito, ele tem que ser aperfeiçoado. É claro que a urna eletrônica, que nasceu em Santa Catarina, na cidade de Brusque, em 1988, é um grande avanço em relação ao voto de papel. Agora, não é perfeita e tem que ser aperfeiçoada. Cada vez que ela transmite o dado, cada vez, Senador Girão, que sai o dado de uma urna que não tem conexão digital, na hora que sai, ela entra no mundo digital. Então, o sistema tem que ser aperfeiçoado. E nós só estamos pedindo que o voto seja auditável por quem vota, não por quem vai escrutinar. Então, o tema é polêmico.
11:28 R	Só quero lembrar - para concluir - que eu orientei a votação da derrubada do veto, que a Presidente Dilma vetou esse mesmo texto que entrou na minirreforma eleitoral. Eu orientei na Câmara, foram 422 votos a 7, Deputada Soraya. Só sete votaram contra a auditabilidade do voto - 422 a 7 -, Carlos Portinho. E aí uma narrativa, que começou na Procuradoria-Geral da República, denunciando que aquilo permitiria que se descobrisse o voto da pessoa, e o Supremo conseguiu sepultar o que ele não desejava. Mas agora nós estamos voltando. Pode passar e pode não passar, porque as circunstâncias políticas são outras. O senhor que gostava de cabelo enroladinho, agora gosta de cabelo liso, é um direito que tem, quanto a isso e quanto a qualquer ideia, mas eu acho que esse assunto tem que ser antecedido por um debate. Por exemplo, um debate de quem é contra e um debate de quem é a favor, respeitada a votação final. Por isso, eu creio que essas audiências públicas têm que ser muito bem disciplinadas no tocante à diversidade de quem vai estar presente. Seja a favor da minha ideia ou contra, mas é esse debate que pode enriquecer para que esse período, Senador Marcelo, entre hoje e o dia 7 de maio. Depois eu vou procurar saber quem é o padroeiro desse dia, no seu relatório final, que eu tenho a impressão de que Santo Agostinho, São Tomás vão permitir que o senhor se arrependa de alguns equívocos do relatório de hoje. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Carlos Portinho. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero contribuir aqui nesse grande acordo. Não quero de forma alguma atrasar. Esse projeto tem que ser votado até junho na Câmara, não é? Como V. Exa. considera que são dois temas por dia e, a nosso pedido, eram seis temas em seis dias, a minha sugestão é que a gente inclua, em cada dia, dois temas de acordo com o requerimento. Ele quer tratar os temas... Vou entrar nos temas. Não sei se são os mesmos que V. Exa. imagina, mas a título de sugestão: partidos políticos, cotas, sobras e fundos eleitorais e cotas - a questão feminina é pujante. Até aqui a presença da Deputada Soraya Santos, que eu elogiei sem estar presente, então tem um valor maior. Registro digital de voto e uso de tecnologias e redes sociais: pode ser no mesmo dia, inclusive, os itens 3 e 5 do nosso requerimento. Fala um pela manhã e um à tarde - minha sugestão. Desincompatibilização, inelegibilidade e crime eleitoral. Então, assim, são seis temas do requerimento que eu acho que abrangem todo o universo do que vai ser debatido. E a minha sugestão é que sejam agrupados dois temas por dia, às terças-feiras. E aí eu apenas ia pedir para a gente tirar da data do dia 15, porque quinta e sexta já são feriados aqui no Senado e quarta-feira santa - não é por nenhum desprestígio... mas a quarta-feira é uma data que não tem atividade, não é? Vamos falar a verdade! Historicamente, não que eu queira, não...
11:32 R	(Soa a campainha.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Historicamente! O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Na Bahia, tem quarta-feira santa, Sr. Presidente? (Risos.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A vida como ela é! Vamos lá! Então, a minha sugestão... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Acho que não tem... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A minha sugestão... (Intervenções fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas as pessoas voltam para suas bases. A partir de quinta-feira, já tem lá os eventos sacros. A minha sugestão é que começássemos no dia 8 e em 22 e 29... (Intervenções fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, Senador Marcelo, pode fazer até durante o feriado, eu vou participar, porque é audiência pública, vou estar em missão do Senado fora do país, acompanhando a cruz da primeira missa no Brasil, que vai chegar aqui ao Senado, inclusive, e eu posso participar de lá. Não tem problema nenhum. Se quiser fazer no domingo, eu participo, mas vamos falar a verdade, a vida como ela é! Ninguém quer esvaziar as audiências. O Senador Braga está correto. Eu quero participar e participarei até remotamente. Agora, para a gente poder encaminhar os trabalhos melhor, minha sugestão são os dias 8, 22 e 29, horário de manhã e à tarde, dois temas por dia. Senão, Deputado, sabe o que vai acontecer? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Horário... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Vão botar as mulheres, a cota no dia 15... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Portinho, V. Exa... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É simples, português claro! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Ah, Presidente, espere aí. Não, não, não! Espere aí que, no português claro, eu quero dizer ao meu queridíssimo amigo Carlos Portinho que modus in rebus. Nós não estamos brincando aqui com o direito da mulher, não é brincadeira com o direito da mulher. Eu acho que... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Absolutamente! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Nós não estamos brincando aqui com o direito da mulher e nós não queremos, de jeito nenhum, escamotear o debate. Não é isso que nós queremos! Quem levantou, inclusive, a tese do esvaziamento das audiências públicas foi quem presidiu 85 audiências públicas aqui em que lamentavelmente não tinha - na maioria delas - nenhum Senador, nem remotamente, nem presencialmente. (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Em algumas, em algumas, em algumas! Eu, inclusive, disse a V. Exa.: não é justo, você me fez colocar não sei quantas pessoas e você não vai lá nem para dizer "bom dia". (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Deixe-me dizer aqui uma coisa. Nós temos que fazer as audiências públicas? Precisamos, mas não vejo nenhum problema em fazer na quarta-feira, na terça-feira, não vejo nenhum problema. Agora, o que a gente não pode é ficar passando aqui a impressão para a opinião pública de que nós estamos fazendo isso aqui para escamotear ou para esconder um debate tão importante que diz respeito a uma questão seriíssima que é a participação das mulheres na política brasileira. Portanto, é apenas para não ficar essa coisa... E eu queria pedir a V. Exa... Eu fiz um apelo, logo no início da sessão, para que a gente tivesse, extrapauta, a leitura do relatório... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A leitura. Eu concedo a V. Exa., então, para fazer a leitura... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Se V. Exa. me autorizar, eu leio rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. A palavra está com V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Eu agradeço a V. Exa. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, enfim chegamos ao último estágio deste desafiador projeto que iniciou em 2023 com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, de 2019, e que avançou no ano seguinte com a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, de 2024. Esses dois projetos assentaram as bases do...
11:36 R	(Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). O caminho que trilhamos foi de muito diálogo e trabalho para acomodação de diversos interesses que permeiam a matéria, muitos desses conflitantes entre si. O resultado foi a primeira reforma tributária aprovada em regime democrático no Brasil, implementada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Não será diferente desta vez. Neste momento, em que sou chamado novamente para coordenar... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Sr. Presidente, se os Senadores não acham importante eu ler o plano de trabalho... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - ... eu o dou como lido e o entrego a V. Exa. Agora, eu ficar aqui lendo o trabalho para os Senadores... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode concluir. Eu peço até desculpas a V. Exa., porque eu fui abordado pelo Senador Alessandro e perdi o foco. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Não, não, não. Não estou me referindo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agora eu estou focado; pode terminar. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Mas, se não há interesse, eu dou como lida a matéria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Essa matéria é de muito interesse, Senador, sem dúvida nenhuma. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Então, desta feita não será diferente. Neste momento, em que sou chamado novamente, pela Presidência da CCJ - a quem quero agradecer, o nosso eminente e querido amigo Otto Alencar, pela designação -, para coordenar as negociações como Relator do PLP nº 108, de 2024, a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, reafirmo meu compromisso de manter meu gabinete de portas abertas e minha equipe de prontidão para atender a todos que queiram contribuir para o aprimoramento do texto dessa proposição legislativa. Renovo também meus agradecimentos a diversos Senadores; entre eles, o Senador Davi Alcolumbre e, como disse, a V. Exa., o Presidente desta Comissão, Senador Otto Alencar, pela confiança em mim depositada para conduzir essa importante matéria. A exemplo do que fiz, como Relator tanto da PEC 45, em 2023, bem como do PLP 68, no ano passado, me coloco, de antemão, aberto a avaliar sugestões que possam contribuir para a ampliação do diálogo com todos os segmentos da sociedade interessados em participar deste debate, objetivo principal do plano de trabalho que agora submeto a V. Exas. Em uma reunião preliminar com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada, pude identificar algumas das preocupações da equipe econômica e também dos municípios brasileiros.
11:40 R	A convite do Ministro, também participaram da nossa conversa alguns Prefeitos, como o do Rio de Janeiro, o de São Paulo e o de Porto Alegre, bem como os representantes da Confederação Nacional de Municípios, na figura do seu Presidente, o Paulo, e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. Caberá ao Senado da República, a Casa da Federação, encontrar agora um texto consensual sobre o funcionamento deste Comitê Gestor, incumbido de tarefas cruciais para o bom andamento do novo sistema tributário. Assim, proponho as audiências públicas a seguir, com os objetivos de instruir a matéria. Naturalmente, o calendário segue aberto para adequações advindas de sugestões dos nobres Senadores e das nobres Senadoras, inclusive do Presidente desta Comissão. Audiências públicas. A primeira será do Comitê Gestor do IBS. Nesta reunião, esperamos que os convidados exponham suas opiniões sobre as normas do PLP nº 108, de 2024, relativas às competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e de controle externo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Relacionados como convidados: Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios; Edvaldo Nogueira, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos; Flávio César, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Edilson de Sousa Silva, Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). A segunda audiência pública seria sobre as disposições relativas ao IBS. Esta audiência pública abordará as infrações, as penalidades e os encargos moratórios do IBS, bem como as regras sobre o processo administrativo tributário desse imposto. Convidados: Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária; Ana Claudia Borges de Oliveira, Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf; Rodrigo Spada, Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); Fábio Macêdo, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); Susy Gomes Hoffmann, advogada e Doutora em Direito Tributário; Zabetta Macarini, Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap); Vicente Martins Prata Braga - não é meu parente -, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); Anne Karole Silva Fontenelle de Britto, Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).
11:44 R	A próxima audiência pública: disposições relativas a tributos estaduais. O PLP 108, de 2024, trata de regras de transição do ICMS e prevê normas gerais do ITCMD, as quais serão objeto de nossa terceira audiência pública: representante do Comsefaz; Francelino Valença, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Fernando Facury Scaff, Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP); e Fabio Lemos Cury, Advogado e Doutor em Direito Tributário. Quarta e última audiência pública. Disposições relativas à questão do ITBI e da Cosip. Convidados: Lucas Morais, Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia; Alberto Macedo, Auditor Fiscal do Município de São Paulo e Doutor em Direito; e Vanessa Rosa, Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP). Sr. Presidente, esse é o nosso plano de trabalho, que está, obviamente, à disposição dos Srs. Senadores para receber sugestões para que nós possamos colocá-lo em votação. Eu sugiro a V. Exa. que dê vista coletiva para esse plano de trabalho para que os Srs. Senadores possam, até a próxima reunião, apresentar emendas, e aí eu acataria ou não as emendas apresentadas para que nós pudéssemos, então, ter o plano de trabalho aprovado e, a partir daí, iniciarmos o nosso trabalho. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Braga. V. Exa. já prestou um grande serviço à nação, como Relator da matéria anterior, e agora, com essa matéria. Vou colocar em discussão, para saber se algum Senador ou Senadora quer discutir a proposta de plano de trabalho do Senador Eduardo Braga. Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Eu tinha entendido a sugestão do próprio Senador Eduardo Braga, que tivesse vista coletiva e a gente pudesse votar na outra semana. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Só para uma olhada, lógico que... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Exatamente, é isso que eu queria saber dos Senadores. Então, vamos conceder vista coletiva do plano de trabalho apresentado pelo Senador Eduardo Braga. Na próxima sessão, nós colocaremos em votação o plano de trabalho do Senador Eduardo Braga. Eu passo a palavra ao Senador Marcelo Castro, para que possa ler o seu relatório do Projeto de Lei 4.872, de 2024. 1ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4872, DE 2024 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 4, e contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6. Observações: - Em 18/12/2024, a Presidência concedeu vista do relatório ao Senador Sergio Moro, nos termos regimentais; - Foram apresentadas as seguintes emendas ao Projeto: Emenda n° 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato; Emendas n°s 2 e 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru; Emenda n° 4, de autoria do Senador Magno Malta; Emenda n° 5, de autoria do Senador Sergio Moro; e a Emenda n° 6, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
11:48 R	Observo que é um projeto não terminativo e, como tal, ele será apreciado no Plenário do Senado Federal. Com a palavra o Senador Marcelo Castro para proferir o seu relatório. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, trata-se de um problema que está ocorrendo hoje com muita frequência no Brasil: a questão de roubo de cabos e fios que fazem as comunicações. Então, esse é um setor... Tenho aqui uma publicação do Poder360: o setor movimenta aproximadamente R$7,4 bilhões, sendo que 30% desse valor, R$2,4 bilhões, se admite que sejam ilegais. Então, nós vamos votar hoje aqui essa matéria, que é o Projeto de Lei nº 4.852, de 2024 (PL nº 5.845/2016), de autoria do Deputado Sandro Alex, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências". Com a permissão de V. Exa., eu vou direto à análise. O direito penal é matéria de competência privativa da União e sujeita à plena disposição pelo Poder Legislativo, ex vi dos arts. 22, inciso I, e 48, caput, da Constituição Federal, nos limites materiais constitucionais. Não identificamos vícios de injuridicidade ou de inconstitucionalidade no PL. No mérito, entendemos que, em linhas gerais, a proposta é conveniente e oportuna. A prática de crimes que comprometem o bom funcionamento de órgãos da União, de estado ou de município ou de estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços públicos essenciais é conduta que deve ser fortemente reprimida. Com o mesmo rigor, deve ser punida a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, bem como de equipamentos ou materiais ferroviários ou metroviários. Em todos esses casos, a conduta criminosa não atinge apenas o proprietário dos bens subtraídos, no caso, os entes federados ou os concessionários de serviço público, mas também toda a sociedade, que fica privada de serviços públicos essenciais. Por essa razão, entendemos que o incremento das penas dos crimes de furto, roubo, receptação, para as situações de que trata o PL, e de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública é muito bem-vindo, pois aumenta o custo da prática dos referidos crimes e, consequentemente, gera um efeito dissuasivo.
11:52 R	Em relação à alteração da Lei de Lavagem de Dinheiro, no entanto, temos que as alterações propostas fogem ao escopo principal do projeto, que trata essencialmente do furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica, telefonia, transferência de dados, bem como da interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública e de situações relacionadas a esses delitos. Assim, estamos acatando a Emenda nº 4, que suprime essa matéria do projeto, e rejeitando as Emendas nºs 1, 5 e 6. Por fim, verifica-se que os crimes de que trata o PL impactam a atividade-fim de suas vítimas. Diante disso, o projeto acerta ao prever a suspensão de obrigações regulatórias e a desconsideração das interrupções do serviço afetados pelas referidas infrações penais, quando do cálculo dos indicadores de qualidade. Nesse ponto, cabe frisar, primeiramente, que a alteração feita na LGT não atribui à Anatel competências relacionadas a questões de tipificação penal; ao contrário, o PL unicamente amplia o conceito de clandestinidade, para que, como efeito da condenação criminal, possa ser determinado o perdimento de fios, cabos ou equipamentos de telefonia de origem criminosa em favor da referida agência. Ademais, eventual suspensão temporária de obrigação regulatória em razão de roubo ou furto de equipamentos ficará a cargo de nova regulação, ou seja, na verdade, haverá a atualização das normas regulamentares. Em vista disso, as Emendas nºs 2 e 3 não devem ser acatadas. Voto. Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.872, de 2024, e da Emenda nº 4, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6. É esse o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. A matéria está em discussão. (Pausa.) Para discutir? V. Exa. vai discutir? (Pausa.) Nenhum Senador vai discutir a matéria? O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para discutir.) - O Senador Marcelo Castro acatou a minha emenda... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... porque, na verdade, entendeu, como eu, que foi um jabuti que foi colocado na Câmara... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu percebi que ele acatou a emenda. Realmente... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e ele deixou, na verdade, como estava. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... o tema ficou restrito à proposta inicial... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... e, de alguma forma, está atendido aquilo que pretendia V. Exa na supressão daquele artigo que foi contestado aqui. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - E havia uma grande preocupação das forças de segurança no Brasil com relação a isso. Esse jabuti veio no meio de uma matéria em que ele não caberia. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Quero agradecer ao Relator. Obrigado, Senador Marcelo, pela relatoria. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sim, Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Eu quero só reforçar a importância do tema tratado. Tenho discutido muito nessa área da comunicação a questão da iluminação, e o custo é altíssimo! No meu estado, em especial, Palmas, nós temos uma ponte que é um cartão postal e que não para iluminada, dado o número de furtos e, lógico, a interceptação.
11:56 R	Então parabéns pelo relatório. Queremos logo que se torne uma lei e que a gente possa avançar em relação ao seu cumprimento. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Senadora Professora Dorinha. Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - Parabéns, Senador! Vamos amenizar o dia de hoje. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Teoria do morde e assopra... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Parabéns, Senador Marcelo Castro. Isso é... de necessidade. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Estando encerrada a discussão, coloco a matéria em votação. Os Srs. Senadores e Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada. Essa matéria é não terminativa. Passo a palavra para o Senador Marcelo Castro certamente para apresentar algum requerimento de urgência para a tramitação da matéria. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Eu gostaria de fazer um requerimento de urgência para ir direto ao Plenário. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu acato e encaminho à votação o requerimento de urgência de V. Exa. Os Srs. Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovada a matéria, que vai ao Plenário do Senado Federal com requerimento de urgência. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Só para ficar gravado, não é nem para discutir o requerimento, do qual sou a favor, mas, aproveitando a benevolência de V. Exa., só para ficar gravado, porque nós estamos sendo filmados e gravados, que a Emenda nº 4 que fiz propõe a suspensão do art. 2º do PL, que altera a pena do crime do art. 1º da lei de lavagem de dinheiro, para reclusão de 2 a 12 anos... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Desculpe a divergência... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Na verdade, a minha emenda é para que se retire, suprima e mantenha o que já existia, até porque, quando você está falando de punir quem rouba cabo, fio e o caramba, se entra com um jabuti desse tamanho, que nada tem a ver com o projeto, só para ficar registrado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu agradeço ao Senador Magno Malta. A matéria... Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Senador Otto, primeiro, quero elogiar aqui o projeto, é um projeto bom. Muitas pessoas me procuraram, inclusive empresas de telecomunicação, pedindo que fosse aprovado. Nós já aprovamos outros projetos até nesta Casa nesse mesmo sentido e urge a aprovação desse projeto. E elogio aqui também o Relator por ter tido a sensibilidade de ter tirado essa matéria absolutamente estranha, que vai diminuir, iria diminuir a pena do crime de lavagem de dinheiro na prática, que aumenta a pena máxima, mas diminui a pena mínima, e a gente sabe que o juiz se alinha normalmente, fixa a pena base a partir da pena mínima. Mas só tenho uma indagação: se essa retirada do projeto é um alinhamento com a Câmara, porque o que está acontecendo aqui com frequência nesta Casa é que a gente mexe nos projetos, a gente aprimora os projetos, vai para a Câmara e simplesmente as mudanças são ignoradas. Então, se talvez o Relator pudesse esclarecer se tem algum alinhamento com a Câmara a respeito da retirada desse jabuti, para que a gente tenha a segurança de votar em algo, em aprovar um projeto da Câmara que a gente sabe que tem uma finalidade específica, que é aumentar a pena do crime de furto desses cabos de telecomunicações, porque, do contrário, a gente está beneficiando o crime organizado, porque a lavagem de dinheiro é o que alimenta o crime organizado. A lavagem de dinheiro é o que acaba fomentando o crescimento dessas quadrilhas e fazendo essa escalada da criminalidade organizada no país.
12:00 R	Então, se não tiver esse alinhamento, eu também tenho receio aqui de votar a favor do projeto, de chegar lá na Câmara e simplesmente ser recomposto esse gigantesco jabuti. Eu acho que isso aqui não é um jabuti, isso aqui é uma tartaruga marinha. Ele foi colocado ali para tentar não ser identificado. Ninguém sabe quem é o autor disso, aliás. Isso é engraçado. O Relator está de parabéns por ter acolhido, mas eu gostaria de ouvi-lo, se possível, até saber se tem um alinhamento ou não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - O jabuti foi colocado pelo Deputado Otoni de Paula. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Desculpe-me, eu não sabia. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Marcelo Castro... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Alinhamento de quê? Como? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Sergio Moro pergunta se há algum alinhamento entre o relatório de V. Exa., se vai voltar para a Câmara para modificação ou não. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não. Nenhum alinhamento. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Sergio Moro, é impossível fazer esse presságio. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu acho que é impossível. O que vai acontecer na Câmara ninguém vai saber. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Foi só a supressão? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Como? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Pela ordem.) - Foi só a supressão que foi feita? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Foi supressão. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu acho que é possível fazer, porque eu já tive outros casos em que a Mesa, com supressão, não precisa... Não volta para a Câmara. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - Não volta. Se foi só isso não volta. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Se não houve outra alteração. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não. Acho que é só isso. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Bom, a matéria já foi aprovada e o Senador Marcelo Castro fez um requerimento de urgência, Sergio Moro... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ah, então não vai voltar para Câmara também? Esse é um ponto que eu gostaria de ... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu não sei se vai voltar para a Câmara. Eu não posso dar uma decisão, interpretar o Regimento, sobre se vai voltar para câmara ou não. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não. Sim, perfeito. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Mas a matéria já tinha sido aprovada e ela, não terminativa, vai ao Plenário. Ela não é matéria terminativa aqui, era não terminativa. Então, está aprovada a matéria com o relatório do Senador Marcelo Castro. Como não há nenhuma outra matéria para ser apreciada, está encerrada a sessão. Na próxima terça-feira, teremos a primeira audiência pública. (Iniciada às 9 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 02 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/04/2025 - 5ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania