25/03/2025 - 3ª - Comissão de Segurança Pública

Horário	Texto com revisão

14:08 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, com o objetivo de realização de audiência pública para debater a ADPF 635 e seus reflexos na sociedade brasileira, nos termos do Requerimento nº 3, de 2025. Comunico que a audiência será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores - lembrando também que esta Comissão solicitou ao Supremo Tribunal Federal o ingresso na ADPF 635, como amicus curiae. Foi deferida essa solicitação, e, após esta audiência pública, nós também vamos enviar esse mesmo conteúdo, que estará disponível no portal, as notas taquigráficas e os documentos que forem aqui apresentados e vamos formalizar também ao Supremo Tribunal, que no dia de amanhã retoma o julgamento da ADPF 635. Nós esperamos, de verdade, que o que for dito aqui no dia de hoje, nesta audiência pública, produza algum impacto real na tomada de decisão dos Ministros, porque, realmente, quem é do Rio de Janeiro sabe das gravíssimas consequências dessa ADPF na segurança pública do nosso estado, e, por consequência, ainda que indiretamente, em outros estados também, já que, lamentavelmente, o Rio virou um grande laboratório do crime organizado, no qual as pessoas que compõem organizações criminosas - seja de tráfico de drogas, seja de quadrilhas de roubo de carga, seja de milícias - acabam fazendo uma espécie de escola, um estágio, para que outros criminosos de outros estados que venham para cá se sintam seguros, com as restrições que foram impostas de operações policiais do nosso estado, e tenham ali o seu bunker, o seu domínio territorial facilitado pelas suas atividades criminosas, com essa restrição na atuação do trabalho da polícia. Como nós temos aqui sete convidados... Agradeço a todos que aceitaram o convite para estar aqui presente, para falar em defesa não só do Rio de Janeiro, mas da segurança pública de todo o Brasil. E não contamos apenas com quem está operando a segurança pública na ponta da linha, que é quem, de verdade, sabe onde estão os problemas e quais são as dificuldades logísticas e legais, mas também com a participação de setores da economia do Rio de Janeiro, como cargas, turismo, eventos, serviços, porque, obviamente, a segurança pública é o maior problema do Rio hoje, e isso impacta diretamente cada atividade, trazendo um custo ainda maior para todos esses segmentos, por causa da insegurança gerada no Rio de Janeiro por consequência dessa ADPF 635. Então, como nós temos sete convidados, eu vou fazer a seguinte dinâmica: convido quatro para cá, de quem eu anuncio o nome, aqui, agora, e quem eu for falando pode se dirigir aqui, à mesa. Nós faremos uma primeira mesa com quatro convidados e, na sequência, uma mesa com três convidados. Aqui o prazo regimental é de dez minutos, mas quem quiser falar por 15 minutos ou mais tempo não tem problema, porque a intenção é, realmente, esclarecer o público, em especial, o que está nos acompanhando pela internet nesta transmissão ao vivo, para que tenha a real dimensão da gravidade do problema no Rio de Janeiro.
14:12 R	Então, dando início aqui ao convite, aos nossos convidados, quero convidar para tomar lugar à mesa o Sr. Delegado Victor Cesar Carvalho dos Santos, Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro; Sr. André de Seixas, Diretor Presidente da Logística Brasil e Vice-Presidente do Instituto Todos pelo Rio; Sr. Delegado André Luiz de Souza Neves, Diretor do Departamento-Geral de Polícia Especializada da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e Sr. Filipe da Costa Coelho, Presidente do Sindicarga (Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro). Então, pela ordem aqui dos convidados, tenho a honra de passar a palavra para o Dr. Victor Cesar, nosso Secretário de Segurança Pública, para que traga aqui a sua colaboração para a sociedade e para o próprio Supremo Tribunal Federal, como eu disse, que retomará o julgamento dessa ADPF no dia de amanhã. Dr. Victor, o senhor tem a palavra. O SR. VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS (Para expor.) - Boa tarde, Senador. Cumprimentando o senhor, cumprimento todos da mesa e todos aqui presentes. Quero agradecer, primeiro, a oportunidade de estar aqui para poder falar um pouco sobre a ADPF 635. Quando a Secretaria de Segurança Pública foi recriada, no final de 2023, essa foi a primeira missão que o Governador Cláudio Castro nos deu, a de defender a segurança pública do Rio de Janeiro nessa ação que trouxe tanto mal para a segurança pública do Rio de Janeiro. E, para a gente começar a falar um pouco da ADPF, a gente tem que entender por que alguém propõe uma ADPF. A justificativa é, na realidade, que há um estado de coisas inconstitucionais acontecendo no Rio de Janeiro, esse é o primeiro ponto. E o que seria o estado de coisas inconstitucionais? Seria a violação de direitos individuais e coletivos, de forma genérica e sistêmica. Isso dá embasamento para uma ADPF. A gente concorda plenamente, a gente entende que realmente o Rio de Janeiro vive um estado de coisas inconstitucionais há décadas, não é só de hoje. Com o que a gente não concorda é que quem deu causa a isso teria sido a segurança pública do Rio; quem deu causa a isso foram as organizações criminosas que atuam no Rio de Janeiro. Quando a gente fala de organização criminosa, não é só o tráfico de drogas. Você tem o tráfico, tem a milícia, tem o jogo do bicho, que, durante muitos anos, matou e deixou a população em meio a guerras. Então esses são realmente os causadores desse estado de coisas que vive o Rio de Janeiro. Então este é o primeiro ponto que a gente defendeu em relação à ADPF: quem deu causa a isso não foram as forças de segurança pública, mas sim as organizações criminosas. O segundo ponto é que pegaram uma operação policial na Nova Brasília, em 1993, para mostrar o quê? Que, em 1993, houve uma operação policial em que houve alta letalidade. E essa alta letalidade interpretada aos olhos de quem critica, porque, na realidade, essa operação, no que diz respeito à Justiça brasileira, foi arquivada, mas houve uma condenação por uma corte internacional e pegaram esse fato. E depois trouxeram outras ações, no dia a dia, mais recente, para mostrar o quê? Que existia uma contemporaneidade nessas operações com alta letalidade.
14:16 R	E aí a gente foi dar uma olhadinha nos números - nós temos, no Rio de Janeiro, o ISP (Instituto de Segurança Pública) -, porque eu queria entender se realmente havia essa alta letalidade em operações policiais. É mais uma falácia, porque isso não existe. Basta se fazer uma conta, uma média aritmética: você pega o número de operações e divide pelo número de criminosos neutralizados nessa ação. O número é muito baixo. O que a gente verificou é que existe uma alta letalidade em ações policiais. E qual é a diferença entre operação policial e ação policial? Na operação policial. por que tem baixa letalidade? Porque existe um planejamento; você produz conhecimento. Existem fases da operação: você tem uma fase de inteligência, quando você produz conhecimento; diante desse conhecimento, você faz um planejamento; e, depois, você tem a fase ostensiva da operação, que é a realização da força policial no terreno. Obviamente, um dos requisitos para que você consiga ter menos letalidade é ter mecanismos inibitórios de ação criminosa contra a força policial. E como é que se faz isso? Superioridade operacional. A conta é simples: a gente chega à conclusão de que, para cada criminoso - a gente tem uma estimativa -, você coloca cinco policiais para aquela operação. É por isso que, no Rio de Janeiro, já há algum tempo, as operações são com um grande número de policiais civis e militares. É exatamente para isto: para mostrar que o monopólio da força é do Estado, e o Estado tem que se fazer presente, grande; é assim que o Estado se faz, e, obviamente, existe uma baixa letalidade. Aí, muita gente fala: "Poxa, mas e a operação do Jacarezinho? Foram 27 criminosos neutralizados". Bom, vamos olhar essa operação, que veio depois da ADPF. Nessa operação, por exemplo, dos 27, em 26 a própria Justiça já decidiu, já julgou que a ação dos policiais foi legítima, ou seja... Inclusive, nessa ocasião, questionaram a questão da perícia, da autonomia da perícia, e, obviamente, o MP pediu uma nova perícia, que foi feita por uma perícia de São Paulo. E qual foi a conclusão dessa nova perícia? A mesma conclusão da perícia realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Então, a gente vê que, a nosso ver, essa ação não pode prosperar. Ela tem que ser julgada improcedente, porque a base dela, a premissa dessa ação já está errada, porque não existe alta letalidade em operações policiais, e a causa desse estado de coisas inconstitucionais que se vê no Rio de Janeiro não é a força de segurança pública do estado. A gente tem que contextualizar isso, porque isso, digamos, é o nascedouro, é o início de tudo. Depois disso, são algumas questões que vieram surgindo no meio da ADPF, porque, a cada exigência a que o estado dava cumprimento, uma nova exigência surgia. Aí, são protocolos... É claro: a polícia avançou em relação a isso? Avançou; sinceramente, avançou. Hoje você tem protocolos de operações que avisam como a escola, como a unidade de saúde devem se comportar em relação a quando se tem uma operação policial. Mas a gente vê, em relação a números... Por exemplo: só na polícia militar, no ano passado, 70% das suas operações foram para intervir em guerra de facções pela briga de territórios. Então, não foi uma operação para prender criminosos, mas, sim, para intervir e salvar vidas. E vidas de quem? Daquelas pessoas que moram em comunidades.
14:20 R	Esses valores a gente tem que colocar no seu devido lugar e não entender que a polícia, a segurança pública, está ali para fazer o mal. E aí, alguns questionam o seguinte: "Olha, a cada operação policial que se tem, escolas e hospitais ficam sem funcionar". Gente... A gente tem que entender o seguinte: o Estado brasileiro tem três serviços básicos - educação, saúde e segurança. Qual desses três é mais importante? Todos os três são importantes. A gente viu, num passado recente, uma questão de saúde fazer as escolas ficarem por quanto tempo sem aula? Por quê? Era o mesmo objetivo. Naquele momento, um momento de pandemia, o que se primava era a vida; o que se pretendia era salvar vidas. E isso justificou a interrupção por um longo tempo das aulas. E, obviamente, as escolas se adaptaram, escolheram modelos híbridos - à distância, presencial - até que se voltasse à normalidade. E esse currículo escolar foi completado sem prejuízo para os alunos. Por que, na segurança, tem que ser diferente, se o objetivo da segurança é o mesmo? Salvar vidas! E outra, essas escolas e unidades de Saúde são utilizadas por criminosos, seja para esconder drogas, esconder armas e até para criminosos se esconderem. Então, esse contexto da ADPF trouxe muitos problemas para o Rio de Janeiro. O que a gente tinha, que era o princípio da ostensividade, em que a polícia se fazia presente nessas áreas, hoje foi substituído pela excepcionalidade. A outra questão que se debate na ADPF, junto ao STF, é o conceito de excepcionalidade. E aí, a gente, que tem formação em Direito... (Soa a campainha.) O SR. VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS - ... já encontra a primeira dificuldade: como definir excepcionalidade, se o conceito de excepcionalidade é um conceito jurídico indeterminado? Ou seja, como é que a gente determina o que é indeterminado? E mais, para o policial que está na ponta, o operador de segurança pública que está lá, ele ficou inseguro. A gente fala: "A ADPF não tem, textualmente, proibido operações policiais", mas, obviamente, jogar essa responsabilidade ao operador que está lá na ponta, e ele definir o que é excepcionalidade e correr o risco de a atitude dele ser interpretada por um tribunal superior, é muito grave. O que ele fez? O que aconteceu? A força policial acabou recuando, e isso trouxe um mal muito grande para o Rio de Janeiro, porque o número de operações diminuiu significativamente e, obviamente, as organizações criminosas, neste momento, aproveitaram e expandiram seu território. Então, a gente vê, principalmente no período pós-pandemia, até 2023, a tomada de territórios, principalmente na Zona Oeste - a área de Jacarepaguá, Itanhangá e Recreio. Ali, o Comando Vermelho expandiu demais pela guerra de território. Por quê? Território é sinônimo de receita. Hoje, o tráfico de drogas não representa 15% do faturamento dessas organizações. Hoje, explora-se todo tipo de serviço. Imaginem, vou dar um exemplo para os senhores: na favela da Rocinha, que é a mais conhecida no Brasil, a maior favela da América Latina - são cerca de 80 mil pessoas. Quantas dessas pessoas usam drogas? Agora, quantas usam internet, água, luz, gás, energia elétrica, construção civil, transporte alternativo?
14:24 R	Então, essas receitas hoje são exploradas por todas as organizações criminosas, ou seja, o tráfico aprendeu com a milícia no passado a explorar o território. Como bem disse o nosso Secretário Nacional de Segurança Pública, o Dr. Sarrubbo, chegamos ao nível de máfia, é assim que funciona, a dominação do território hoje é a coroa da rainha de toda organização criminosa. E a polícia está aí, a segurança pública está para evitar essa expansão que gera insegurança, que gera guerra e que, obviamente, traz transtorno para toda a população do Rio de Janeiro. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Dr. Victor Cesar. Eu só acabei de explicar um pouquinho, contextualizar um pouquinho para quem está nos assistindo aqui, que essa ADPF 635 foi uma ação judicial promovida por um partido político, o PSB, ainda durante a pandemia, que teve como Relator sorteado o Ministro Edson Fachin e, desde então, decisões monocráticas dadas apenas por ele vêm servindo de embasamento para operações policiais em todo o nosso estado. E a consequência, as consequências, melhor dizendo, na prática, são essas que o Dr. Victor Cesar coloca e outros convidados aqui vão também colocar dentro do segmento em que atuam. Quero agradecer a chegada aqui do nosso Secretário de Estado de Polícia Militar, o Coronel Menezes; agradecer a presença do Deputado Sargento Portugal também, do Rio de Janeiro; agradecer a presença do meu amigo Senador Carlos Portinho, que está virtualmente. Eu pergunto só se algum dos Parlamentares quer fazer uso da palavra rapidamente ou se preferem esperar os demais convidados se pronunciarem para, ao final, talvez fazer perguntas ou fazer a sua colocação. Então, Sargento Portugal... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Eu posso aguardar, Flávio. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Deixe-me só ouvir o Senador Portinho primeiro, que ele está online. Pois não, Senador Portinho, o senhor tem a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Por videoconferência.) - Não... Até por eu estar online, eu prefiro aguardar, Flávio. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Portinho. Sargento Portugal, então, por favor. O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODEMOS - RJ. Para expor.) - Uma boa tarde a todos. Queria saudar a todos os convidados aqui. Esta reunião é importante, Senador. A presença do nosso secretário aqui, dos nossos secretários aqui, é fundamental também, e todas as partes envolvidas. Como bem falou o Dr. Victor, a droga acho que é o menor dos problemas que a gente está discutindo aqui. O território ali... Por ser morador da região de Jacarepaguá, eu posso falar bem isto: se você olhar uma comunidade, você vai observar que nem todo mundo usa droga, como o senhor falou bem. É o que a gente vem falando como um mantra, a droga vai ser tipo aquela loja do posto de conveniência, e você compra um chocolate ali sabendo que é caro, mas você já está ali mesmo. Vai acabar servindo em qualquer lugar, até a hora que ela cair em desuso, porque quem explora a internet não quer um viciado lá dentro roubando fio de cobre. Como ele falou bem, estão explorando pequenos serviços, venda de cigarro, ovo, queijo, presunto, tudo, farinha de trigo, tabela para você vender um pão francês. E o real, o comércio que não aguenta mais... Tem uns que falam: "Um é melhor do que o outro". Esquece. É tudo crime organizado. Vamos ver dessa forma aí, porque se a gente for botar na balança: "Ah, o tráfico, ou, ah, a milícia...". Se a gente for levar hoje em conta, está tudo parecido. Você não sabe nem mais quem é quem, entendeu? Você mora numa região onde você vê passar um montão de pessoas ali que falam assim: "Caramba, o cara é vagabundo, não é?". A gente não sabe mais quem é quem. Está todo mundo refém dentro de casa, Senador, está todo mundo com medo.
14:28 R	Isso foi uma irresponsabilidade tão grande, como o senhor falou. E não foi só partido, não; várias ONGs também entraram com isso, defendendo, foi uma ideia de defender vagabundo, não tem outra explicação para isso. A polícia prende, tenta operar, vai tentar fazer uma operação e depois vem um montão, em retaguarda, contra as forças policiais no Rio de Janeiro. A melhor polícia do mundo é a nossa, com o máximo de respeito aos outros estados, porque ninguém tem o trabalho que a gente tem no Rio de Janeiro. Um dia eu participei de uma reunião da segurança pública, da Comissão de Segurança Pública, e falaram: "Pô, Derrite, parabéns! Você é a nossa referência". Eu falei: "Não é não, Derrite. Referência é o Rio de Janeiro. Você tem caveirão lá? Eu tenho. Você tem helicóptero blindado tomando tiro o tempo todo? Eu tenho. Tem barricada? Eu tenho. Tem território dominado onde você não entra? Nós temos". Então, o Rio de Janeiro acabou se tornando uma referência negativa. E não ficar do lado da segurança pública, não enaltecer a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Degase, a Polícia Penal, o Corpo de Bombeiros, todo mundo, a segurança pública como um todo é, simplesmente, a gente não reconhecer... Todo dia morre um colega nosso - todo dia morre - no Rio de Janeiro. A gente está enterrando todo mundo. Será que não veem isso? Eu espero, realmente, que dê resultado. Parabenizo o senhor novamente. Podem contar comigo também. Eu trouxe até para entregar ao senhor aqui, porque já está pronto... A gente tipificou barricada como crime. Eu espero que caia na mão do senhor mesmo para relatar isso aqui. O próprio Governo falou o seguinte: "Portugal, tem como, pelo menos, não incluir uma falta de luz, uma falta de água na região?". Eu entendo. É uma manifestação que é totalmente de demarcar o território. Eu espero, realmente, que a gente leve isto aqui adiante: de três a cinco anos, no mínimo. Foi escrito até pelo Coronel Vinícius, que é caveira do Bope. Ele me deu esse presente, falou: "Portugal, leve isso aqui, cara, porque só está no CTB". Então, a gente tem que estar atualizando mesmo. Tem coisas que a gente trata aqui que são do século passado. Como é que a gente vai estar, na atual conjuntura, discutindo fuzil, granada? Os modi operandi mudaram e as leis não. A gente não acompanha a evolução, estamos perdendo a guerra, estamos perdendo feio. Tem tantas coisas acontecendo aí que a gente não consegue mais monitorar. Em um show dentro de uma comunidade, como é que a gente vai saber quantos ingressos foram vendidos lá dentro? Estão lavando dinheiro embaixo do nariz da gente. Rifa, agora, é online, centavos cada rifa. Você compra uma rifa de R$0,3, de R$0,5. Estão vendendo ali e entregando, a gente não está acompanhando. Como é que o senhor, como delegado, vai dizer "ó, apura isto aqui: 1 milhão de números que foram vendidos numa rifa."? Tem tanta coisa acontecendo! Eles estão se reinventando e a gente ainda está discutindo, às vezes, coisas aqui que já eram para terem sido superadas há muito tempo. Então, é válido realmente. Que a gente possa ter mais, que a gente possa debater. É uma pena não ter ninguém aqui hoje, até para confrontar o que está sendo falado aqui, para dar o direito ao contraditório e provar que a gente está errado no que a gente está defendendo. Parabéns a todos aqui, ao meu Comandante. Espero o senhor lá em Jacarepaguá. Teremos uma reunião muito boa lá, dia 7, para poder passar para a região da Zona Oeste o que está sendo feito. Quero parabenizar o empenho da Polícia Militar ali na região. Se não virou Comando Vermelho o Rio das Pedras, foi por conta do empenho do Coronel Menezes, das forças que está indo para lá: o batalhão de choque, o BAC, o GAM, a UPP, todo mundo está indo para lá. Agradeço o tempo que nos foi disponibilizado. Vamos conversar. Na realidade, é justamente para agradecer o que o senhor tem feito em comum acordo com todas as secretarias, porque o povo de Jacarepaguá, da Zona Oeste em si, conta muito com o apoio de todos vocês, Secretário, porque... O Dr. Felipe Curi não está aqui, mas leve a palavra a ele, porque, sem vocês, hoje estaria muito pior. Vocês não são culpados do que aconteceu ali. Nenhum desses aqui é culpado, com o máximo de respeito, Senador. Aconteceu muita coisa e demoraram muito a tomar atitude. Eu falei, há dois anos, que a gente ia perder Jacarepaguá, está registrado, quando tacaram fogo numa base da Polícia Militar. Isso era um presságio. Não fizeram nada. Falei com o Governador: "Troque o Secretário da Polícia Militar, porque ele não está preparado para estar à frente da Polícia Militar". E demorou demais.
14:32 R	Hoje, aqueles que estão aqui estão enxugando gelo por causa do descaso do passado, mas eu acredito na competência deles. Desculpa até falar o termo "enxugar gelo", porque não é isso que eu quis dizer, não - retiro o que falei -; estão recuperando toda a merda que foi feita. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Deputado Sargento Portugal. Assim que chegar o projeto de V. Exa. aqui na Comissão, com certeza a gente vai dar toda a celeridade. Já tivemos a nossa primeira reunião ordinária para tratar de aprovação de relatório sobre os projetos de lei e aqui não vai ficar parado projeto que impacte tão diretamente em nossa legislação penal, em especial no endurecimento desse arcabouço jurídico. Senador Carlos Portinho, o senhor está online? (Pausa.) Senador Carlos Portinho, com a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador Flávio Bolsonaro. Boa tarde a todos os presentes. Estou acompanhando daqui hoje com uma agenda interna, mas esse assunto é da maior relevância. Quero começar dizendo o que toda a população deve compreender: nossos policiais são heróis! Eles colocam o peito na frente para que todo mundo de manhã possa chegar ao seu trabalho. No Rio de Janeiro e em todo o Brasil existem territórios sitiados. Não é mais o poder paralelo, simplesmente o Estado perdeu o território inteiro. No Rio de Janeiro, isso é muito comum, não só pela presença de barricadas, mas pela opressão, pela opressão às pessoas de bem que moram na favela. Eu escuto muito que a maioria das pessoas que moram em favelas, em comunidades, são pessoas de bem, e são! E são por essas pessoas que a polícia militar tem que preservar o seu direito de ir e vir, a sua liberdade, a sua paz. Então, esse é só mais um erro do Poder Judiciário, essa ADPF, dentre outros vários, mas essa causa uma inércia, imobiliza o Estado. O Estado fica imobilizado, fica incapaz de defender aquelas pessoas de bem que são a maioria em nossas comunidades. Eu estive Medellín, Senador Flávio, e lá a transformação começou quando essas pessoas disseram "basta", quando essas pessoas da comunidade passaram, através de canais próprios, a denunciar anonimamente onde estava a boca de fumo, onde estava a venda de serviços ilegais, onde estava o paiol dos armamentos. A gente precisa, ao contrário, trazer essas pessoas para que possam defender os seus direitos, mas, enquanto isso não acontece, e eu espero que um dia cheguemos lá, nós precisamos que a polícia militar, com toda a dificuldade que é uma operação numa comunidade... que certamente um ministro ou eu mesmo aqui sentado, se não tivesse sido Secretário de Habitação e entrado em todas as comunidades do Rio de Janeiro, debaixo de fuzil, porque nem mais autoridade eles respeitam, autoridades, Senadores, Deputados... O fuzil está à vista, a arma de guerra - quantas não entraram pela nossa fronteira?! -, a venda de drogas - droga não se planta, até se refina nas comunidades, mas elas chegam também pelas nossas fronteiras.
14:36 R	E a ADPF não tem a visão do cenário real do campo de batalha, em que um copiloto de helicóptero recebe um tiro, uma rajada na cabeça, com paramilitares absolutamente treinados pelo tráfico, num ambiente de guerra, que é o que se vive hoje. E não é só no Rio de Janeiro, é no Brasil inteiro. Olha o que está acontecendo lá no Ceará: eles dominam o território. Eu acho até que a gente deve tratar com outra nomenclatura, porque não é mais o traficante, não é mais o tráfico de drogas que alimenta o crime organizado - e é muito organizado -, é o domínio do território. Então, quando o Poder Judiciário inibe a presença da polícia, as operações policiais em territórios, ele está deixando esses territórios, como fez a partir da pandemia com a ADPF, na mão do crime organizado. E as pessoas de bem - que são a maioria - são reféns disso. A Polícia Militar tem que ser exaltada pelo trabalho que faz. Nenhuma polícia no mundo tem a expertise da Polícia Militar, principalmente, posso falar, a do meu Estado do Rio de Janeiro. São heróis, que entram de peito aberto nas comunidades. É lógico que a gente pode discutir que o estado, a prefeitura tem que entrar junto, né? Este foi o erro das UPPs: por uma questão política, a prefeitura simplesmente se omitiu no passado, não entrou com as UPPs. Mas ali a gente mostrou que é possível a presença da polícia nos territórios ocupados por bandidos. E essa presença tem que ser ostensiva, tem que vir agregada aos serviços sociais, mas é preciso que haja as operações, porque, nesse período, o tráfico se fortaleceu não só pelas barricadas - toneladas e toneladas nessa semana foram retiradas de uma comunidade em São Gonçalo, em apenas uma; se eu não me engano 20 toneladas de barricadas -, não só pela guerrilha urbana e as táticas de guerrilha urbana que são aplicadas em desfavor da nossa polícia por esses bandidos, mas a gente precisa entender que uma escola fechada numa operação policial pode acontecer, e isso é feito para que para que no futuro nenhuma escola mais seja fechada, nenhum posto saúde, porque, se não entrar na comunidade, toda aquela comunidade está fechada e na mão do crime organizado. É uma insensibilidade enorme de magistrados, sentados em suas cadeiras, que jogam a culpa na polícia; de um do Poder Judiciário leniente, permissivo, que despeja nas ruas diversos bandidos com mais de trinta, cem ocorrências, por muitas vezes, do pequeno furto que hoje se dá com arma, com pistola na rua ao crime organizado, que é o que obriga a polícia a enfrentar batalhas diárias, nas ruas do Rio, contra fuzis, contra armamentos de guerra. O Judiciário é leniente, é omisso, assim como o Governo Federal. O Governo Federal é omisso, porque as Forças Armadas vêm tendo seu orçamento prejudicado a cada ano, reduzido, o que atrapalha o trabalho de guardar as fronteiras do nosso país junto com a Polícia Federal.
14:40 R	A gente precisa não é de uma ADPF; a gente precisa é de uma política pública de Estado em que haja não a concentração, mas a integração das forças policiais, para que a Polícia Federal e as Forças Armadas evitem a entrada de drogas e de armamento - no meu estado, todos sabemos, muitos pela Baía de Guanabara -; para que a Polícia Rodoviária Federal possa proteger a troca de mercadorias entre os estados, porque ela se dá pelas rodovias e é alvo hoje desses grupos armados; para que a polícia militar possa ter a liberdade de estabelecer a sua estratégia de ação e possa entrar em qualquer território, porque, quando ela entra, ela o faz para defender o cidadão de bem, que é refém do tráfico, refém da bandidagem, refém de grupos criminosos que dominam tudo - o mototáxi, o gás de cozinha... Não é mais a droga; a droga é um pedacinho muito pequeno, é outra discussão. Agora, os territórios têm que ser recuperados pelo Estado, primeiro pela polícia e, depois, pelos serviços do estado e da prefeitura, que deve entrar a reboque, mas não fazer nada não é uma opção, e o Poder Judiciário obriga a que a gente assista impávido a que toda uma sociedade se transforme em refém do tráfico. E, quando se abrirem os olhos, não vai restar mais nada; ele já vai ter dominado uma cidade inteira. Hoje, no Rio de Janeiro, nem a Zona Sul está imune à ação desses criminosos. Então, parabenizo a presença das nossas forças militares nesta audiência e de todo setor de logística que está aí presente, representando o comércio, representando o setor de serviços. Nós Parlamentares temos aqui a obrigação de endurecer; endurecer, Flávio, ainda mais a nossa a nossa lei penal, para que uma pessoa que cometa cem, dois, três, quatro, vinte delitos não volte, na porta giratória da audiência de custódia, para as ruas; e para que a nossa polícia seja valorizada e seja, assim, compreendida pela nossa sociedade. É com a presença dela, cada vez mais, nas comunidades, nos bairros, nas ruas do Rio, que nós perceberemos que eles são os verdadeiros heróis que nos permitem sair de manhã para trabalhar. No Rio de Janeiro, estão muito preocupados todos com o que está acontecendo, mas parece que em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, nem tanto. Muito obrigado pela oportunidade. Eu vou continuar acompanhando aqui toda esta audiência - um olho aqui e outro olho no STF, nesse julgamento que acontece hoje. Um forte abraço a todos. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Carlos Portinho. Parabéns pelas palavras. Quero agradecer também a presença do Deputado Roberto Monteiro. Obrigado por comparecer aqui. Vejo o seu semblante de felicidade. Parabéns pela família! Eu quero só fazer a seguinte dinâmica: eu vou passar agora para o Delegado André Luiz Neves, para ele dar continuidade ao que o Dr. Victor estava falando, dos impactos da segurança pública; depois, a gente parte aqui para a parte de logística também e de cargas; e, nesse intervalo, se o Deputado quiser fazer uso da palavra também, fique à vontade. Vamos ouvir o Delegado André, depois o senhor fala, pode ser? (Pausa.) Com a palavra, então, o Delegado André Luiz de Souza Neves, Diretor do Departamento-Geral de Polícia Especializada da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. O SR. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES (Para expor.) - Obrigado, Senador Flávio. Cumprimentando o senhor, estendo o cumprimento a todos os presentes; Secretário Victor Cesar, Secretário Menezes, nosso grande parceiro nessa luta diária que nós enfrentamos no nosso dia a dia no Rio de Janeiro. Para ilustrar tudo o que nós debatemos até então, eu separei quatro pequenos vídeos de ações recentes da polícia civil e da polícia militar - têm cerca de uma ou duas semanas, no máximo um mês, essas ações - para ilustrar o cenário que encontramos hoje no Rio de Janeiro; um cenário com quase 1,9 mil comunidades, com um domínio e uma extensão territorial do narcotráfico enormes, gigantescos.
14:44 R	Quero passar para os senhores para a gente analisar em conjunto. Tem áudio, sim. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES - Travou esse? Não, pode deixar. Eu vou só debater esse. Essa foi uma ação no Complexo do Alemão e no Complexo da Penha, da Polícia Civil com a Polícia Militar, onde mais de mil tiros foram disparados pelos criminosos, só naquela residência. É uma imagem que parece a Síria, mas não é; é o cotidiano que o policial do Rio de Janeiro encontra diariamente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Delegado, só para entender, isso aqui, essa residência, que foi alvo desses tiros todos ali, era um alvo específico? Tinha morador ali? Tinha policial ali? O que era? O SR. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES - Foram disparos de dentro de um bunker. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ah, de dentro para fora. O SR. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES - É, atirando. Acertaram dezenas de casas, e foi comprovado através de perícia que nenhum disparo ali foi disparo da polícia, porque, às vezes, entra esta narrativa o tempo todo de que a polícia chega atirando, a polícia é truculenta. Foram milhares de tiros ao léu, e ficou essa imagem assustadora. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O próximo vídeo. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES - Senhores, como vocês puderam ver, só os traçantes, os tiros de fuzil na nossa aeronave. Isso nós encontramos em quase todas as favelas do grande complexo em que atuamos. Tivemos um fato trágico, na última semana: um copiloto da Polícia Civil foi atingido com um tiro de fuzil na cabeça, um pai de família, um guerreiro. E tudo o que a gente vem encontrando são esses excessos barricadas, esse enfrentamento bélico absurdo. O Coronel Menezes, que está no nosso dia a dia ali, sabe pelo que a gente passa. Às vezes, demoram duas horas, senhores, para a gente transpor uma barricada até chegar ao nosso alvo. Temos dezenas e dezenas de criminosos do Brasil inteiro, homiziados nos grandes complexos do Rio de Janeiro. Por que isso? A polícia, para chegar ao miolo da comunidade, tomou milhares de tiros; para transpor uma barricada, demoram-se duas horas para chegar. Eles fogem com esse tempo para a área de mata, onde têm visão privilegiada das nossas equipes, e são milhares e milhares de tiros. Isso fez com que esses grandes complexos se tornassem um grande local de MBA do crime organizado pelo Brasil. E a gente vem analisando que esse modelo de enfrentamento, típico do Comando Vermelho, vem se espalhando para diversos estados da Federação. Em locais em que não havia barricada, você já está começando a ver, porque os líderes da facção estão lá. Você pega o Estado de Goiás, tem mais de cem criminosos de Goiás dentro desses grandes complexos. Pode passar ao próximo vídeo, por favor. (Procede-se à exibição de vídeo.)
14:48 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Delegado, só uma pergunta, porque a gente também, infelizmente, está sendo obrigado a conviver com a prática de opiniões de magistrados, fora dos autos e, pelo menos eu, já assisti algumas entrevistas de autoridades do Judiciário, dizendo que o Rio de Janeiro sempre foi assim, que não foi uma consequência da ADPF 635. Aproveitando que estamos aqui com quem está na ponta da linha, operando segurança pública, houve um aumento ou não desse tipo de obstáculo para o ingresso da polícia, desde a ADPF 635? Porque eu vi também, nos jornais, que o Rio de Janeiro tem uma coisa inédita - e não é para outros estados ficarem com inveja. Até isto os caras conseguiram produzir: nós temos uma nova profissão no Rio, entre aspas, de "gerente de barricada". De tanta barricada nas comunidades, em todo o Rio de Janeiro, é preciso ter uma equipe para gerir essas barricadas. Imagina! Quando tiram uma, botam duas em outro lugar. A polícia sai, e, no dia seguinte, estão ali de novo, remontando aquela barricada para impedir o acesso, não só da polícia, mas do corpo de bombeiros, da ambulância, do iFood, dos Correios, de todo mundo naquela comunidade, o que, obviamente, cria uma ilha de exclusão. E essa dúvida: Isso aumentou ou diminuiu com a ADPF 635? O SR. DELEGADO ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES - Senador, é só você ouvir qualquer - não estou falando só de três representantes, não - qualquer policial da ponta, seja policial federal, policial militar ou policial civil. A posição é unânime. Houve um aumento gigante do fortalecimento do crime organizado, dessas barricadas, do poderio bélico. Nunca se apreendeu tanto o fuzil. A Polícia Militar apreende, por dia, quatro fuzis no Rio de Janeiro. É um volume absurdo de armamento. Você vê, aquele trilho... O policial tem que desembarcar do blindado. Naquele trilho... Só para quem não é da área de segurança entender, há seteiras, nas grandes comunidades - seteiras são barreiras de concreto onde os criminosos apontam fuzis, esperando você sair do blindado para conseguir transpor aquela barricada sob fogo intenso, tiros de 762, de 556... Então, é um ato heroico absurdo. Você vai conseguir explodir aquela barricada tomando centenas e centenas de tiros de fuzil. E isso nós passamos diariamente. E, dos últimos cinco anos para cá, obviamente, sempre tivemos problemas de segurança, claro, no Rio de Janeiro, mas houve um recrudescimento exponencial. Isso não é palavra minha, é palavra de qualquer policial da ponta, qualquer familiar de policial ferido, morto em combate. Então, obrigado por dar a oportunidade a quem vive e sofre isso, no dia a dia, a sociedade civil também, o representante do Sindicargas... Nada melhor do que ouvir quem está na rua. É o motorista de Uber, é a senhorinha que está no ponto de ônibus, é o policial que está enfrentando - não é de gabinete, não é ouvir historiador, não desmerecendo nenhuma profissão, mas tem que ouvir a ponta, e a ponta chora, a ponta grita, a ponta sofre muito.
14:52 R	Não só nós, como nossos familiares, dependemos muito desse debate e da conscientização de todos. Não é um trabalho só da polícia; é um trabalho da população, é um trabalho da mídia, do Judiciário. Então, enquanto não houver essa conscientização do real cenário que nós vivemos hoje, a gente não consegue mudar isso. Então, muito obrigado pela oportunidade de poder vir aqui debater. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Dr. Delegado André Luiz - parabéns pelo seu trabalho também! -, representando aqui o Secretário de Estado de Polícia Civil. Deputado Roberto Monteiro, V. Exa. quer fazer uso da palavra? (Pausa.) Por favor. O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ) - Sr. Presidente, a toda a mesa brilhante que aqui está formada, a todos os presentes e a você que está nos assistindo neste exato momento, um muito obrigado por esta audiência pública. Eu quero aqui, inicialmente, parabenizar o nobre Senador Flávio Bolsonaro. De fato, à frente da Presidência desta Comissão, ele vai marcar história, como vem marcando história no nosso estado. Graças a Deus, o senhor vai continuar por muitos anos representando o nosso estado nesta Casa e brigando fortemente em defesa do povo que precisa, porque o tema nacional hoje é segurança pública. Temos outras áreas específicas? Temos. Entretanto - misericórdia! -, é o país que está realmente naufragado numa instabilidade de segurança pública. Então, nobre Senador, glória a Deus pela sua vida, porque o senhor tem um coração voltado a sentir fortemente a dor desse povo que está nas comunidades. Quero aqui também registrar que ontem eu estive num grandessíssimo evento, ocorrido ali na cidade, da Polícia Civil, a gloriosa bicentenária Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. E nós temos ali o nosso Secretário Felipe Curi, que, juntamente com todo o seu time, vem fazendo um trabalho admirável. Nunca se viu tanto, a termo de exposição, a mídia... porque é muito fácil tacar pedra, é muito fácil falar mal, é muito fácil criticar; todavia, hoje nós temos este instrumento aqui. E hoje, graças a Deus, a Polícia Civil tem feito um trabalho e tem mostrado um serviço de excelência e de competência. Não diferente também... Então, ontem, esse workshop que ocorreu lá a respeito da tecnologia, de fraudes virtuais, que é uma coisa que nos preocupa muito, porque o bacana está dentro do banheiro dele e está aterrorizando o mundo através disso aqui. Então, a Polícia Civil ontem fez um grande evento. E eu, particularmente, já me comprometi comigo a investir ali naquele programa, porque vai ajudar muito a segurança do nosso país, do nosso estado.
14:56 R	Quero também aqui registrar a presença de uma pessoa por quem tenho um carinho muito grande, o Secretário da nossa gloriosa bicentenária Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, polícia essa com que eu caminho e convivo aproximadamente há quase 40 anos. Morador da cidade de Niterói, exercendo, seja no Legislativo da cidade, seja no Executivo da cidade, sempre estive ali, no 12º Batalhão, desde o tempo do Coronel Cerqueira, que lá esteve comandando. Eu sempre vi o quanto fazem esses briosos policiais, heróis, heroínas - e não diferentemente da Polícia Civil também -, que vivem no anonimato, no anonimato. Eu agradeço muito a sua presença. O senhor, particularmente, me perdoe a liberdade de falar, mas eu tenho ouvido muito: "O Coronel Menezes... A tropa gosta do Coronel Menezes, irmão! É um homem diferente". Porque tudo na vida passa. O senhor é humilde, o senhor é sensível à causa do povo. Então eu quero aqui agradecer a sua presença. Também não posso deixar de falar, independente da ordem, do nosso Secretário da Segurança Pública, Delegado Filipe, corrigindo, Curi, Victor Curi. Muito obrigado por tudo que o senhor faz, o senhor é uma pessoa também muito humilde, uma pessoa... É o Victor Santos. Desculpa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (Bloco/PL - RJ) - É, o Curi é outro, o da Civil. É o Victor Cesar Santos. Então, muito obrigado por tudo. O senhor é uma pessoa de fácil trato, chefe. As pessoas, quando olham para as autoridades da área de segurança pública, colocam, elas mesmas, no inconsciente, uma barreira, e vocês falam a linguagem do povo, na simplicidade, na humildade, porque é o seu estado, a sua família lá está. Então, o senhor vem fazendo um grande trabalho, admirável. Não posso deixar também de falar aqui da nossa Secretária da Polícia Penal, a Sra. Rosa, a Secretária Rosa, que vem fazendo também um grande trabalho, não é fácil. Eu, particularmente, vivi a dor de ir, dois anos e quatro meses, conhecendo... Num resumo pequeno, eu não conheci minha mãe biológica, porque ela vendia o corpo dentro de um prostíbulo, alguém a engravidou. Consequentemente fui parar no Padre Severino, que hoje é Dom Bosco, e hoje eu volto lá como Deputado, para investir ali, junto ao nosso Diretor-Geral, que é da Polícia Federal também, Victor Hugo Poubel. Então eu tenho uma sensibilidade muito grande, porque fui morador lá do Padre Severino e agora volto como Deputado para investir, para ajudar. Voltando e finalizando, ali também a nossa Secretária Rosa, que faz um trabalho admirável. Enfim, eu posso dizer aqui o seguinte: dentro das minhas limitações - somos 46 Deputados no estado -, dentro dos meus limites, eu me sinto... eu perco de goleada para o Senador, porque aonde quer que eu vá, eu vejo... E outra coisa: ele não publica, ele não divulga previamente, e cheguei já a determinados momentos em que o Senador está lá investindo pesadamente na segurança pública. Ele sabe disso, eu não estou jogando confete nele, porque ele sabe da importância disso, e por isso que ele está, com muita honra, nesta cadeira. Então, dentro dos meus limites, nas Emendas de 2023/2024, 2024/2025, de bancada, 100% eu destinei para a segurança pública do nosso estado, 100%. Alguns dizem: "Olha, não faz isso, não, isso não te dá voto". Meu irmão, mas dá segurança para o povo. O importante é isto: segurança para o povo.
15:00 R	Então, eu posso falar, eu tenho acompanhado o trabalho, eu tenho ido aos batalhões, eu tenho ido às delegacias, eu tenho visto o trabalho que a segurança pública tem exercido e, lamentavelmente, é muito fácil atacar, é muito fácil criticar, é muito fácil tentar demover, comover uma população contra esses heróis e heroínas. Vocês podem contar... E eu digo sempre: o meu gabinete não é meu gabinete, é nosso gabinete. Todos vocês que estão aqui preocupados em, cada vez mais, prestar um serviço de excelência, contem com o meu gabinete, com o nosso gabinete. E volto ao senhor: muito obrigado pela sua sensibilidade, por este momento importante. Finalizando, amanhã certamente nós teremos ali no STF, porque isso é cruel... Uma área em que eu estou investindo muito, para qual eu já destinei, é saúde mental, irmão, porque, imagine, a autoridade policial está ali, daqui a pouco é atacada pela imprensa, pelos direitos humanos. Daqui a pouco todo mundo... Ele chega em casa com um estado emocional fragilizado, correndo o risco sempre de ele sair e a família não saber se ele volta. Então, muito obrigado por esta oportunidade, nobre Senador. Eu sou titular da Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, e a Câmara lá está alinhada com o senhor. Naquilo que o senhor orientar, nós seguimos junto com o senhor. Muito obrigado a todos vocês. Que Deus os abençoe! E eu não poderia deixar de dizer: eu sou pai de Gabriel Monteiro. Deus seja louvado! O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Deputado Roberto Monteiro. Parabéns pelas suas palavras, pela sua história, pela sua simplicidade. Quero concordar com V. Exa. Eu fui informado pelo Secretário da Polícia Militar há alguns meses de que, de fato, eu era o Parlamentar do Rio que mais tinha destinado emendas à segurança pública, às forças policiais e, obviamente, o faço com muito orgulho, com o mesmo raciocínio de V. Exa., que é preocupado com o maior problema que hoje o Rio enfrenta. Voltando aqui à nossa pauta da DPF, eu acho importante agradecer o convite, também, do Dr. André de Seixas, porque os resultados não são apenas da segurança pública, são também de toda a nossa economia. Então, eu queria ouvir o Sr. André de Seixas, Diretor-Presidente da Logística Brasil e Vice-Presidente do Instituto Todos pelo Rio. O SR. ANDRÉ DE SEIXAS (Para expor.) - Boa tarde a todos. Senador Flávio Bolsonaro, Senador Portinho, que está online, agradeço o convite, agradeço a iniciativa - agradecemos a iniciativa, tanto a Logística Brasil como o Instituto Todos pelo Rio. Deixamos o Instituto Todos pelo Rio à disposição da sua Comissão. É um instituto criado recentemente, com lideranças de setores do Rio de Janeiro, e ele começa ali naquele problema do BRT Transbrasil, naquele caos que se ia criar. Unimos as entidades e estamos aqui para prestar total apoio à polícia. Agradeço também... Cumprimento os demais Parlamentares, Deputados, nossas autoridades policiais. Digo, de início: nós acreditamos na nossa polícia, nós confiamos na nossa polícia, porque na hora do problema eu não vou ligar para um juiz, eu não vou ligar para ninguém, eu vou ligar para a nossa polícia. Nós acreditamos muito na nossa polícia militar, na nossa polícia civil, principalmente porque nossas forças policiais enfrentam duas guerras: a do dia, quando os policiais saem... Eu confesso que nunca escutei um estampido de projétil de fuzil no meu ouvido; deve ser muito difícil, todo dia, acontecer isto: chuva de balas sem economia. A gente viu ali, no vídeo passado pelo delegado, a quantidade de balas no chão. Deve ser complicado.
15:04 R	E a gente admira, cada vez mais, esses guerreiros que vão para a rua e não sabem se vão voltar. Todos são pais de família, todos têm seus filhos e suas esposas. Alguns já, avôs, estão aí na guerra, combatendo. Eu tenho amigos meus em locais de recursos especiais, nas operações especiais, que já estão com idade avançada e estão ali na guerra. Não desistem, fazem por amor. A gente conhece essas unidades e não conhece pela imprensa, porque esta é a segunda guerra que tem que ser disputada: a guerra informacional. É receber a acusação de que um cidadão foi baleado quando, pela direção que veio o tiro, é impossível ser da polícia, mas fica para a polícia. Então, é essa a guerra informacional que se enfrenta no dia seguinte, que é a ressaca, isso é violento. A gente aqui agradece muito às nossas forças policiais. Agradeço ao Secretário Victor Cesar, que já até me recebeu no gabinete dele, para me explicar as coisas, porque a gente tem que aprender. Se a gente quer defender o nosso estado, a gente tem que aprender. Eu vou passar o primeiro eslaide, por favor. Eu vou fazer uma pergunta: se a decisão tomada até aqui no curso da ADPF 635 é tão boa, por que não serve para outros estados? Por que não aplicar? Por que só o Rio de Janeiro que tem domínio de território? Eu acho que nós temos que pensar nisso. Não, ela não é boa. Definitivamente, ela não é boa, e a gente vai passando por isso. A gente não pode afirmar, obviamente, que o STF é responsável pela toda aquela questão histórica da criminalidade no Rio de Janeiro, como muito bem colocou o nosso Secretário. Contudo, a situação da ADPF 635 piorou e muito a situação da segurança pública no Rio de Janeiro, não é? Eu grifei até ali a questão das operações e ações policiais, mas o Secretário que me explicou essa diferença já falou. Por que a gente colocou isso aqui, Senador? Porque nós notamos, não é, Filipe? Nós tivemos duas audiências no STF e levamos 80% do PIB do Rio de Janeiro em entidades. Estavam lá representantes de supermercado, o Todos pelo Rio, representantes do transporte, Firjan, todo mundo lá. E nós notamos um STF preocupado: "A culpa não é minha". Eles estão preocupados, estão preocupados porque estão sabendo. A gente viu, no dia da leitura do relatório, essa preocupação da Corte em se esquivar dessa responsabilidade, de não recair sobre ela essa responsabilidade. Há uma preocupação. A gente nota, em alguns Ministros, que realmente estão entendendo que o Rio de Janeiro está atingindo todos os limites possíveis de uma vida minimamente digna para a sua população. Isso, até agora, não chegou à Zona Sul, mas vai chegar. É uma questão de tempo. Já está na Zona Oeste. Ela está invadindo, vem para a Barra e vai para a Zona Sul. Talvez, na hora em que chegar na Zona Sul... Aí eu vou falar aqui, mais uma vez: a polícia, na nossa opinião, entra quando tudo deu errado. Se a gente for parar para avaliar... Fizemos até um evento aqui em Brasília sobre a responsabilidade da municipalidade com a segurança pública, fizemos isso com promotor público e com as nossas forças policiais. O quanto o município poderia ajudar na segurança pública? Barricada, porque é uso do solo. "Ah, mas eu não tenho segurança". Chama a força de segurança! Cadê a atuação da prefeitura?
15:08 R	Pelo contrário. E - aqui com todo respeito - agora o nosso Prefeito fez a Prefeitura do Rio entrar como amicus curiae no processo, mas na campanha, na associação comercial, num almoço, ele chegou a dizer que operaria muito bem com a ADPF 635. Isso me revoltou profundamente, porque a gente sabe que vale tudo na política, mas não vale tudo - isso não! Então, agora ele vê, até pelas próprias pretensões futuras políticas dele, que há um problema ali com que ele não vai conseguir conviver. Pode passar, por favor. E aí a gente faz a pergunta: e a democracia, né? Tanto se discute democracia neste país, tanto se fala em democracia! Eu acho a democracia a melhor coisa do mundo, a coisa mais linda do mundo, mas quando as pessoas perdem o direito de ir e vir... Aí eu pergunto: como é que um trabalhador - porque 99%, noventa e nove vírgula alguma coisa por cento ali é de trabalhadores honestos, naquelas comunidades -, como é que eles vão trabalhar? Como é que eles chegam ao trabalho? Como é que eles desempenham suas funções? Como é que eu não vou falar aqui, em meio a empresários de diversos setores, como nós representamos... Como é que a gente vai falar que a empresa do Rio vai render mais com aqueles funcionários sob estresse? Você vai sair de casa, não sabe se vai conseguir pegar um ônibus, se o ônibus vai ser usado como barricada ou se vai entrar um bandido para sequestrar aquele ônibus. Então, isso é muito... As barricadas avançando... Então, como é que ele trabalha, como é que estuda? Como é que entra uma ambulância? Naqueles vídeos que nós vimos, os do delegado, a ambulância não entra; se não entra o caveirão, a ambulância não passa. Então, estão vivendo sob leis paralelas, regras de cada facção. Há as barricadas, não podem receber produtos em suas residências, ambulâncias, nem mesmo visita. É tudo controlado pelo tráfico. A vida dessas pessoas... Nós estamos falando de três a quatro milhões de pessoas, com o avanço. São três a quatro milhões de brasileiros vivendo sem democracia. Que democracia eles têm? Eu pergunto. Por qual democracia se está lutando com essa ADPF? Para que essas pessoas fiquem cada vez mais reféns de bandidos? Porque é isso que está acontecendo. Nós estamos aqui preocupados com o lado humano, o lado humano das nossas forças de segurança e o lado humano das pessoas que ali moram. Então, a gente fica se perguntando: que democracia? São obrigados a consumir os produtos, já foi falado aqui: é gás, é pão, é transporte, é energia elétrica. Hoje a droga, lá, não é mais o recurso principal. Foi falado aqui. Então, nós somos obrigados... Cadê o poder de escolha que a gente tem, da concorrência, de buscar o melhor serviço? Os cabos das concessionárias começam a ser arrebentados no meio da rua, porque já tem barricada. E, até sobre barricada, eu queria fazer um parêntese sobre ONGs. Recentemente, para conter o roubo de carga, ali na Maré foram colocados aqueles blocos New Jersey... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDRÉ DE SEIXAS - Blocos Jersey. É engraçado que a ONG foi reclamar da barricada do Estado, aí você anda mais um pouquinho e tem uma barricada ali, do tráfico. Aquela barricada não entra na reclamação. O SR. FILIPE DA COSTA COELHO (Fora do microfone.) - Redutor de velocidade. O SR. ANDRÉ DE SEIXAS - Aquela pode. Foi redutor de velocidade, nem barricada era - boa, Filipe. Foi redutor de velocidade. Por quê? Para dar tempo de o policial tentar recuperar, sem entrar ali. Se der um tiroteio, morrer alguém, vão falar: "Foi excepcionalidade?". (Soa a campainha.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. ANDRÉ DE SEIXAS - Para carreta não entrar - exatamente. Obrigado, Secretário. Então, é a democracia que não existe. As pessoas estão sendo expulsas de casa para vagabundos de outro estado morarem. Tem acontecido isso, e a imprensa tem registrado: expulsas das suas casas.
15:12 R	Aquelas que, por exemplo, receberam uma casa de herança e não têm a documentação em dia são expulsas direto. Isso está acontecendo no Rio de Janeiro, em um Estado democrático de direito, mas para eles não tem. Essas pessoas não têm liberdade de expressão, liberdade de pensamento e consciência de religião - Complexo de Israel. As religiões de matriz afrodescendente não podem exercer sua religião. Cadê a democracia? Cadê o respeito à nossa Constituição? Será que ninguém vê isso? Eu só vou ficar em democracia em discussão política? Eu não vou ver a situação dessas pessoas? O que essas ONGs estão defendendo? Porque eu garanto que, se a gente chegar para um morador e conversar em particular, longe do risco de um traficante ouvir, ele vai falar para mim: "Eu prefiro o estado, eu prefiro que o município tenha que assumir sua responsabilidade e venha aqui"; porque, para o serviço entrar, vai ser duro, do jeito que está hoje; não vai ser fácil, teremos danos colaterais. É como se diz: não vai dar para curar esse câncer com morfina. Vai ser difícil. E, se a gente não tiver isso, consciência de que qualquer um de nós que transite pelo Rio de Janeiro... Todo mundo que transita ali na Zona Sul ainda está blindado, porque é onde se dá valor, mas, se você vai para a Zona Norte, como eu transito, como o Filipe transita, como todo mundo transita, corre risco de vida, de morte - corre risco. Então, ninguém aqui está falando: "Ah, você não mora?". Não, a gente corre risco. Todo mundo vai correr mais risco para enfrentar isso aí do jeito que está - e está muito ruim. A gente tem ainda os pagamentos de taxas, até o ITBI do crime. Quando você transmite um imóvel, agora você tem que pagar um percentual - saiu na imprensa, Senador; a gente não está aqui inventando. A população está sendo vilipendiada nos seus direitos mais fundamentais. E as barricadas, com o aumento do número de reféns. Hoje, nós estamos entre três e quatro milhões de reféns de bandidos, não gozando de um Estado democrático de direito. Pode passar, por favor. E, aí, a gente entra... Eu não quero entrar muito na logística, porque eu acho que o Filipe tem mais propriedade para falar, até pelo trabalho brilhante que o Sindicarga faz na segurança pública. Então, os bandidos de outros estados estão pagando hospedagem e se refugiando aqui. Viramos bunker do crime organizado. Agora, é essa que... Comunicação das operações aos órgãos. Isso, na nossa opinião, só serve para colocar a vida do policial em risco. Eu não sou policial e eu não sou um especialista em operação policial, até como acredito que o Judiciário também não seja. Então, eu me coloco no mesmo passo para falar, mas pelo menos eu me dou o trabalho de ouvir. Todos os policiais do Rio de Janeiro - todos - são muito bons, principalmente em áreas íngremes. A posição de tiro do traficante é privilegiada em relação ao policial. É ele que faz o esforço de entrar. É por isso que nós somos melhores que eles. É por isso que o Estado é melhor que eles, porque não é fácil descer embaixo de bala e já com um aviso, dando tiro de seteira, protegido, largando bala em policial. Onde pegar, pegou. Não largam bala, mirando; miram, e, onde pegar, pegou. E a gente vê aquele número de balas ali que o Delegado mostrou; aquilo não é tiro com alvo, aquilo é tiro a esmo. Então, isso aqui é um absurdo, assim como querer restringir a operação da aeronave, que serve para proteger o policial; mas a gente está protegendo quem? Nós estamos desprotegendo e desprivilegiando os que nos protegem, colocando em risco, mais uma vez, assim como eu, como o Filipe, como o senhor, pais de família, que têm a profissão de policial, que estão ali por amor, porque todo dia você trocar tiro e ouvir estampido de fuzil no seu ouvido não é fácil, ver seu colega baleado - sabe? -, 90% têm medo. Tem que ser muito corajoso e muito corajosa para enfrentar aquilo ali.
15:16 R	Então a gente tem, como falou aqui o Secretário e o Delegado, o aumento do número de fuzis. Hoje tem mais fuzil na favela do que pistola, é uma farra do fuzil. Não tem fronteira este país. Não tem fronteira, não tem polícia de fronteira, não tem nada. Entram de qualquer maneira. As guerras de facções intensificadas e o avanço do Comando Vermelho tornam a vida das pessoas um inferno. Então, a gente vai ficando realmente preocupado com o que pode sair amanhã daquela decisão. A gente está muito preocupado, porque achar que... Com todo o respeito à academia, a academia não vive o dia a dia. A academia não vive o dia a dia do policial, não. Ninguém... Só a polícia faz ideia do que ela vive, e a gente vai escutar a polícia, a gente vai escutar os policiais. A gente faz questão disso, e realmente é muito complicado. E aí, por fim, fica aqui nesta página a pergunta: alguém acha que o Estado entrará com serviços? Porque, na teoria, o Estado tem que entrar com serviços, mas, antes de entrar com serviços, vai ter confronto. Porque hoje, como muito bem colocou o Secretário, como muito bem coloca a nossa polícia em geral, a menor receita deles é a droga. Antigamente, quando era só droga, eles recolhiam e iam embora. Agora tem serviço, tem central, tem servidor, tem uma série de coisas ali de interesse que eles não vão largar. Eles já sabem que a operação vai acontecer. Ficam atirando nos nossos policiais numa barricada, levam tiro, isso demora, eles fogem para a mata, ganham mais posição de conforto e a gente vai se somando a essa guerra. E aí temos - pode passar, por favor - mais alguns pontos aqui. A audiência de custódia. É muito triste você ouvir uma polícia se esforçar para prender um bandido, prende... Aliás, mais triste ainda - com todo o respeito ao nosso Ministro da Justiça - é falar que a Justiça solta muito porque a polícia prende mal, prende cem vezes, e ele está solto. Tem alguma coisa errada nessa matemática. Será que a polícia prende seis vezes o mesmo indivíduo, em flagrante, errado? Prende mal? Não dá para não criticar. Então, essas audiências de custódia, realmente... Eu pergunto: qual o ânimo de um policial em prender? Tem que gostar muito do que faz, porque prender - já estamos em 80% - sabendo que vai sair numa audiência de custódia é complicado. Como é que a polícia pode prender 40 mil criminosos em um ano e o sistema carcerário ter 47 mil? Então, o que a gente tem já é uma política de desencarceramento intenso. Só não vê quem não quer - não no Rio de Janeiro, mas no Brasil -, só não vê quem não quer que essa política de desencarceramento está dando errado. Se estivesse dando certo, nós não estaríamos aqui, o Senador estaria fazendo outras coisas da vida dele, do Rio de Janeiro. Está dando errado, pelo amor de Deus! Aqui ninguém quer encarcerar por raça, por condição social. A gente quer encarcerar aquele cara que comete crime, aquele cara que mata, que rouba, que furta, que trafica, que destrói família. É esse cara que a gente precisa prender. Jogar o coitadismo em cima disso, tornar isso bonitinho, não dá. Então, está dando errado.
15:20 R	Guerra informacional, como nós já falamos, é a segunda guerra que a polícia tem que enfrentar. Naquela operação que o senhor mencionou lá, que foi a dos 220, do Jacarezinho, a gente tem que ouvir de autoridades que nem estão aqui em Brasília, do Judiciário: "A polícia nos deve explicação". Deve explicação de quê? Ela foi lá, com informação de inteligência, e foi recebida à bala. Foi isso que aconteceu, haja vista que 26 dos 27 já estão ali. Tem um detalhezinho ali que eu acho que também vai ser resolvido. O próprio Judiciário já disse... Antes de perguntar o que houve, antes de saber, já está questionando, como se fosse uma instituição qualquer. "A polícia nos deve explicar." Não deve nada! Ela foi lá fazer o papel dela. Se quiser saber, procure o Secretário de Segurança. Porque hoje é a moda, não é? Tem que ter inteligência. Como? É claro que tem! Como é que uma polícia vai a um local com dezenas de reuniões de líderes de facção na hora da reunião? É com o quê? No instinto? Teve informação, teve estudo. A Polícia Militar, no geral, é altamente preparada. Nossos policiais são qualificados. Até praças são qualificados - os praças, não são só os oficiais, não. Então, vamos ter que mudar isso. E as penas brandas? Por portar fuzil, réu primário fica oito meses preso, nove meses, dez meses. Um pai de família, se for pego com uma arma, em desespero, para a qual não consegue um porte, que é assaltado na sua região, vai ficar dois anos preso, três, vai sofrer. A receptação - o Filipe vai falar disso, não é Filipe?, com certeza - do roubo de carga, no Rio de Janeiro, virou um negócio profissional dentro dessas comunidades. É coisa de profissional. Eu só não vou dar spoiler, porque eu acho que o Filipe tem mais riqueza, tem mais propriedade para falar, mas virou um verdadeiro centro logístico. E essas penas são... Somados esses fatores... Então, resumindo, o que a gente espera? Que essa ADPF seja arquivada, que não mude nada, porque a pior coisa é a pessoa que não é operacional querer dizer como o operacional vai ser feito. Está tudo certo para dar errado isso. É como se diz: está tudo certo para dar errado. Então, eu encerro aqui, agradecendo, na esperança de que venha lucidez lá na nossa Suprema Corte. É como até colocou um dos Ministros: não dá para fazer progressão de força no Rio de Janeiro. Ou você já entra com tudo, porque, quando você entra, já sabem que você está entrando, já estão vindo com toda a força, e você quer o quê? Começa com pistola, começa com... Não dá. Tem que ir com tudo. E o apelo que eu faço à Suprema Corte: não prejudique mais o Rio de Janeiro. Nós estamos, há quatro anos, em cima de uma decisão monocrática, vivendo um inferno na nossa cidade. Então, penso nas pessoas; penso na nossa polícia e fico muito triste por essa situação toda, muito triste por quem mora em comunidade, que não tem nem direito à liberdade de expressão para fazer isso, porque senão morre; penso no trabalhador; penso nos empregadores, que estão esperando seus funcionários chegarem, e, às vezes, não chegam, na volta para casa, em meio a uma guerra por disputa de território. Ao mesmo tempo, aqui me acende um fio de esperança de que o nosso Legislativo possa agir eventualmente, se isso vier a prejudicar mais ainda o Rio de Janeiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sr. André de Seixas, representando aqui a Logística Brasil.
15:24 R	Obviamente, aqui a gente vai fazer a nossa parte sempre, no tocante ao Legislativo. Pelo processo legislativo em si, não é na velocidade que nós gostaríamos, mas tenha a convicção de que esta Presidência da Comissão de Segurança do Senado, enquanto eu estiver sentado nela, vai dar celeridade na aprovação desses projetos. Quando passarem pelo Plenário do Senado, a gente atravessa aqui para o tapete verde, como se fala, para a Câmara dos Deputados, para pedir que lá haja celeridade também e seja pautado o quanto antes. Muitas vezes, nós enfrentamos dificuldades no atual Governo, que não tem a mesma mentalidade que nós no tratamento da segurança pública, e um exemplo foi o fim das saidinhas de presos durante os feriados. Eu fui o Relator dele aqui, um projeto de autoria do Deputado Guilherme Derrite, que hoje é Secretário de Segurança Pública de São Paulo. O Governo o vetou, e foi um trabalho hercúleo aqui para derrubar o veto do Presidente Lula. Na sequência, nós o derrubamos, e, ainda assim, veio uma interpretação do Supremo Tribunal Federal de que essa vedação só valeria para quem fosse preso a partir da entrada em vigor da lei, porque já havia um direito adquirido do preso que já estava cumprindo pena, portanto ele teria direito a esse benefício. Não raras vezes nós vemos que, nessas saidinhas, uma parte não volta - vai sair para o Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal, enfim - para o sistema penitenciário e faz vítimas fatais. Tanto é que o nome da lei é Lei Sargento PM Dias, um PM de Minas Gerais, que foi assassinado, em Minas Gerais, por um marginal que havia saído num desses saidões nos feriados, não retornou e estava lá cometendo crime. Quer dizer, precisou essa e tantas outras vidas serem perdidas para chegar ao ponto de o Congresso Nacional se posicionar a favor dessa mudança legal. Então, eu quero passar a palavra ao Sr. Filipe da Costa Coelho, que é Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro (Sindicarga), porque, mais uma vez, tudo que está sendo dito aqui e todos os documentos que forem entregues à Comissão vão ser enviados ainda hoje para o Supremo Tribunal Federal, porque esta Comissão de Segurança agora faz parte dessa ação também, como amicus curiae, apenas uma forma de auxiliar e dar informações para que os Ministros possam também se basear nisso para tomar a sua decisão. Obviamente, a gente espera que alguns, pelo menos, leiam e tomem ciência do que está sendo dito aqui hoje dos impactos não só na segurança pública, mas também na economia do Estado do Rio de Janeiro com as restrições que foram impostas por causa dessa ADPF no tocante às operações policiais. Dr. Filipe, por favor, com a palavra. O SR. FILIPE DA COSTA COELHO (Para expor.) - Boa tarde, Senador Flávio. Cumprimentando-o, eu estendo o cumprimento a todos os presentes aqui. Eu gostaria de iniciar a minha fala parabenizando o Secretário Victor Cesar e toda a sua cúpula das forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, porque nós temos vivido, desde a implantação da ADPF 635, um cenário de guerra que se agrava a cada dia e começou-se a enxergar um sinal de reversão a partir da nova cúpula de gestão, a partir da nova estratégia de gestão da segurança pública que tem sido conduzida pelo Dr. Victor Cesar, pelo Dr. Felipe Curi e pelo Comandante-Geral Marcelo de Menezes. Aos três e a todo o seu efetivo, a toda a sua tropa, a nossa gratidão pela coragem no enfrentamento não só nas operações, mas também no enfrentamento à guerra das narrativas, como já foi posto, e a eventuais ações civis e criminais às quais os senhores respondem com o seu CPF no exercício de suas funções. Então, eu trago o agradecimento do setor produtivo fluminense, que já se manifestou por diversas vezes a favor da gestão que os senhores realizam.
15:28 R	O Sindicarga, Senador, é um sindicato que agrega as empresas de transporte rodoviário de carga e logística do Rio de Janeiro, e, dentre as nossas atribuições, como atual Presidente que estou, está a defesa dos interesses do setor. Não há como... Dentre as bandeiras que nós enfrentamos, a gente fala que é preciso haver carga para que o Sindicarga exista e é preciso haver desenvolvimento econômico para que haja a carga para que nós, transportadores, possamos atuar. Esse desenvolvimento econômico é aquele mesmo responsável por gerar os empregos que geram a renda para a população, para mantê-la ocupada e poder conquistar os seus desejos, seus sonhos a partir da remuneração que lhes é auferida a partir do seu trabalho. O que acontece é que, ao longo dos últimos cinco anos - e eu vou tentar abreviar o máximo possível para não chover no molhado, como se diz, dentre todas as falas aqui que já foram postas -, a gente vem enfrentando diversos desafios: já vivemos guerra fiscal, já vivemos burocratização, e o mais severo deles é a questão da segurança pública. Todos os pontos já foram trazidos aqui por todos que me antecederem em suas falas, mas eu queria trazer a vocação do Rio de Janeiro, Senador, como posição geográfica privilegiada de servir como hub logístico do país. O Rio de Janeiro já foi a sede do Império, já foi a capital da República, ainda é a segunda maior potência econômica do país - está ao lado do primeiro, ao lado do terceiro -, tem uma população de 17 milhões de habitantes, quer dizer, nós somos um estado populoso, e a gente tem se submetido ao amargor de ver empresas saindo do Rio de Janeiro por não se sentirem seguras de estabelecerem suas operações lá, de não se sentirem seguras em oferecer o devido ambiente de trabalho para os seus colaboradores lá exercerem seu trabalho, exercerem suas profissões. Nesse período, nós temos visto uma debandada de empresas relevantes, empresas exportantes, empresas ícones, expoentes da economia fluminense, e é contra isso que nós lutamos. Não há como dizer que esse movimento de êxodo econômico que o Rio de Janeiro viveu nos últimos anos está completamente dissociado do estabelecimento da ADPF. Não, ele está diretamente associado ao estabelecimento da ADPF 635. A gente entende que o momento em que a ADPF 635 foi instituída foi um momento excepcional, foi um momento de pandemia, e lá na redação da ADPF o Ministro fala que ele suspende durante o período da pandemia as operações policiais nas comunidades, exceto em casos de situações absolutamente excepcionais. A pandemia acabou há três anos e as operações policiais continuam restritas, as nossas forças de segurança continuam atuando e enfrentando um cenário bélico fortíssimo e enfrentando com a coragem e com as mãos amarradas, porque o helicóptero que é utilizado é utilizado com severas restrições, porque o drone não pode ser utilizado. Quando a gente entra numa abordagem que o Secretário Victor Cesar já fez da exposição de operações e ações, trazendo um pouco para o nosso cenário do roubo de cargas, durante uma exposição que a gente fez na Suprema Corte aos nossos Ministros, sobre o número trazido... "Ah, mas o número de roubo de cargas diminuiu". De fato, o número absoluto diminuiu, mas o número absoluto diminuiu, porque a modalidade do roubo de cargas mudou completamente.
15:32 R	Antigamente, aquele roubo que acontecia, da Fiorino, do motoboy que ia fazer uma entrega e tinha a mercadoria que estava sob seu domínio roubada, ou, às vezes, furtada, essa metodologia mudou. Por quê? Porque o tráfico, o roubo, o crime organizado passou a entender que, para ele, era mais vantajoso levar uma carreta para dentro da comunidade do que roubar dez Fiorinos, roubar três caminhões Truck. E ele entendeu que podia levar essa carreta para dentro da comunidade e, lá, descarregar essa carreta, porque ele sabia que a polícia ia ter medo de entrar, justamente pelo risco de tomada de decisão do operador que, por vezes, estava perseguindo aquele veículo. "O operador entrou na comunidade, eu não vou entrar". Quando o Secretário Victor Cesar assumiu - e eu me lembro desse discurso, Secretário, que o senhor fez, corajoso, de que quem decidia o que era absolutamente excepcional, era a liderança das forças de segurança, era a Secretaria de Segurança. A partir daí começamos a notar um enfrentamento do crime contra essa modalidade de roubo de cargas. Só que o estrago estava feito. Durante todo esse tempo que as forças de segurança foram privadas de entrar, foram restritas de entrar, o crime organizado se fortaleceu dentro das comunidades. E ali foram criados verdadeiros bunkers. Então, o criminoso percebeu que ele podia levar a carreta para dentro da comunidade, que ele ia ter tempo para descarregar essa carreta, porque até se decidir entrar na comunidade, obter-se autorização, essa carreta já estaria descarregada, e o motorista, com o equipamento, estaria liberado de volta para o asfalto, de volta para a rua. E isso aconteceu durante muito tempo. Então, quando a gente faz uma comparação, eu até trouxe um eslaide - é o primeiro eslaide, se puder apresentar... O segundo eslaide, desculpa -, é muito evidente essa diferença quando a gente traz uma comparação do número de roubo de cargas. Em 2018, que foi um corte que nós fizemos, o valor nominal roubado do desenvolvimento econômico foi de R$37 milhões para 9 mil episódios. E, quando a gente olha para números absolutos, esse número vem diminuindo, mas, trazendo uma análise do valor, de 2024, nós tivemos quase R$300 milhões de mercadoria roubada. Porque o crime entendeu que, assim como o Dr. Vitor Cesar trouxe, não é mais o tráfico. Vale a pena eu levar uma carreta para dentro da comunidade que, por vezes, eu estou trazendo R$1 milhão de mercadoria roubada aqui para dentro. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para esclarecer, a quantidade de eventos, de roubos de cargas, diminuiu, mas, se você mensurar o valor dessas cargas, multiplicado por mais... Quanto? O SR. FILIPE DA COSTA COELHO - Quase dez vezes. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Quase dez vezes: de R$37 milhões para R$300 milhões. O SR. FILIPE DA COSTA COELHO - Quase dez vezes. E aí é importante a gente enxergar, por quê? Porque às vezes a narrativa distorce os fatos. E, quando se trazem fatos para a Suprema Corte e a Suprema Corte vem com esse argumento de que, "não, mas me parece que o número de episódios de roubo diminuiu..." De fato. Mas qual é o impacto? (Soa a campainha.)
15:36 R	O SR. FILIPE DA COSTA COELHO - E aí, Senador, como defensor da logística no nosso estado, a gente entende - por essa vocação natural, nossa atividade portuária - que a posição geográfica é uma posição bastante privilegiada para a gente expedir e receber cargas, o país vive hoje... E a gente estava discutindo isso, um pouco mais cedo, da questão do agro nas suas exportações: o Rio de Janeiro era o local ideal para se escoarem as cargas do agro do interior, do Centro-Oeste brasileiro, de Minas, e hoje se opta por se abster do Rio de Janeiro e rodar, às vezes, 500 quilômetros, 800 quilômetros, 900 quilômetros a mais para essas cargas migrarem para outros portos, porque os motoristas têm medo de circular nas nossas estradas. Esse temor não é decorrente da inação das nossas forças de segurança, muito pelo contrário: esse temor é decorrente de toda a publicidade que acontece em cima de uma realidade que, de fato, nós vivemos. Hoje, quando a gente entende que as nossas forças de segurança... O Deputado Sargento Portugal retirou o "enxugar gelo", e eu, com permissão, trago de novo o "enxugar gelo", porque é justamente essa a situação. Por vezes, a gente acompanha um crime de roubo de cargas com prisão em flagrante, e às vezes o criminoso sai da delegacia antes de o policial militar acabar o registro da lavratura do ato. Então, o que está acontecendo, com isso? O que está acontecendo é um esvaziamento econômico do Rio de Janeiro, e, quando a gente tem um esvaziamento econômico, a gente tem a perda de emprego, a gente tem a perda de renda e a gente cria um círculo, uma espiral descendente que a gente não quer saber onde vai parar. A reação de todo o setor produtivo fluminense tem sido a de apoiar as nossas forças de segurança e combater as restrições da ADPF, porque os dados têm nos mostrado que, se a gente se mantiver nessa linha, toda a sociedade vai perder. E aí eu não quero, Senador, aqui, dizer que - assim como já foi feita a reflexão pelo nosso Secretário, e tenho certeza de que também pela polícia civil e pela polícia militar - não há oportunidade de melhoria, evolução, aprimoramento das estratégias de combate, das táticas de combate, e que a ADPF de alguma forma não provocou essa reflexão. Eu acho que nem as próprias forças de segurança negam que, de fato, houve um aprimoramento a partir das reflexões, mas o que é importante fazer também é uma reflexão de que o remédio proposto para essa suposta doença se tornou veneno: foi proposto um remédio para uma suposta doença, que era a letalidade; por números, foi comprovado que essa suposta doença não existia da forma como foi posta; foi proposto um remédio; desse remédio, exacerbou-se a dose; esse remédio se tornou veneno, e aquela população mais vulnerável, a quem se tinha a missão de proteger, tornou-se refém. Essa população é a população que tem toque de recolher, é a população que, como já foi dito, só pode comprar produto autorizado de comércio pelo crime organizado. Um dos setores que atuam conosco nessa batalha é a Aderj (Associação dos Atacadistas e Distribuidores), e a informação que a gente tem é que o atacadista só pode vender dentro da comunidade para os pequenos comércios, se ele aceitar pagar o pedágio que é exigido pelo crime organizado. Quer dizer, aquela população que está dentro da comunidade não pode mais comprar o que ela quer: ela compra o que lhe é permitido comprar, pelo preço que ela é obrigada a pagar.
15:40 R	Então, esse suposto remédio se tornou veneno, e aí é importante - e é o nosso apelo à Suprema Corte - que, tal como as nossas forças de segurança fizeram seu exercício, fizeram a sua reflexão e aceitaram a evolução, o aprimoramento das suas estratégias e táticas, é importante que a Suprema Corte entenda que, por mais bem-intencionado que tenha sido, o remédio virou veneno, e a população fluminense está sofrendo. Isso tem se agravado de uma forma bastante acintosa. Eu queria, para não me alongar mais, trazer uma reflexão até inspirada pelo que o André falou sobre o fato de a comunidade, de a população da comunidade, virar refém. Quero trazer uma situação hipotética, uma ilustração. Se o Rio de Janeiro, Senador, hoje, fosse um estado limítrofe a um país, fosse um Rio Grande do Sul, por exemplo, e começasse a ver seus bairros serem invadidos por tropas uruguaias; se os territórios do Rio de Janeiro começassem a ser ocupados por tropas uruguaias e, dentro desses bairros, a lei que passasse a vigorar fosse a lei imposta pela tropa uruguaia; se a bandeira afincada, estabelecida dentro desses bairros, fosse a bandeira uruguaia, a reação da sociedade, a reação dos Poderes, seria a mesma reação que estão tendo com o que acontece no Rio de Janeiro? Porque a situação é exatamente a mesma. Nas comunidades, hoje, o que existe é o domínio de um poder paralelo que pode muito bem ser análogo ao domínio de um país invasor, estrangeiro. Eles colocam as regras, colocam as leis, e a população tem de se sujeitar. E a população ali não mais está sujeita às leis e às regras do Estado democrático de direito, da nossa Constituição, mas está subjugada às leis impostas. Então, será que, se fosse como nesse exercício, o comportamento da nossa Suprema Corte seria de realmente colocar essa restrição ou a nossa Suprema Corte iria trabalhar, junto com o Parlamento, junto com a União, junto com os estados e municípios, para reverter esse cenário de invasão e trazer a liberdade novamente àquela população feita refém, pelo inimigo, pelo invasor? Será que o comportamento seria o mesmo? Eu tenho certeza de que não. Eu acho que é essa a reflexão que é importante a gente fazer. Eu ouvi uma frase do Secretário Victor Cesar em que ele fala o seguinte: "Quando as forças de segurança entram nas comunidades, entram para estabelecer a ordem, e a opção do enfrentamento não é das forças de segurança, a opção do enfrentamento é do criminoso". Por vezes, o que vem para a mídia é que a polícia entrou e que a polícia... Não, a polícia reagiu à forma como foi recebida. A polícia só entrou para trazer e garantir a liberdade e a ordem para aquela população que está ali. Para finalizar, existem os papéis. A sociedade civil, o setor produtivo, têm buscado contribuir, Senador, no exercício das atribuições que lhe cabem, como formadores de opinião, da forma como é possível fazer. Mas existe o papel do Parlamento, existe o papel do Estado, existe o papel do Judiciário e existe o processo de aprimoramento das leis de que nós já falamos. Aqui nesta Casa, Senador, existe o Projeto de Lei nº 714, de 2023, a relatoria dele foi do Deputado Ramagem. Esse projeto de lei, salvo engano, determina a prisão preventiva na audiência de custódia em determinadas situações, e uma delas é a reincidência. E nisso a gente ajuda as nossas forças de segurança a acabarem com esse processo de enxugar gelo.
15:44 R	Existem diversos projetos de lei, aqueles encabeçados pelo Gesp, inclusive, que trazem contribuições significativas ao aprimoramento do nosso Código Penal, que precisam ter a sua devida celeridade. A gente entende as dificuldades que a Casa enfrenta, mas a gente precisa enfrentar essas dificuldades para aprimorar a legislação. Eu encerro aqui a minha fala, Dr. André. Eu tenho, e aí eu pedi... Eu participei de uma exposição e eu tenho umas imagens que, se o Senador permitir, corroboram com a fala que o senhor trouxe, e aí a própria interpretação da imagem eu deixo para o senhor, para o Comandante Menezes - estão aí, são os próximos eslaides. Eu as obtive com o Dr. Fabricio, numa apresentação que ele fez -, o Coordenador da Core, lá no Rio de Janeiro. A instalação de barricadas acontecendo à luz do dia, à vista de todos - pode passar, por favor -, cenários enfrentados, cenários de guerra enfrentada. Quando a gente enfrenta cenários de guerra, a gente não pode achar que essa guerra vai ser combatida sem força, com flores; infelizmente, o nosso cenário de guerra precisa ser combatido com uma força maior do que aquela que a gente está enfrentando. Pode passar, por favor. Pode passar. Mais uma barricada, duas barricadas, uma aqui na frente, outra lá. Esse é o cenário que as nossas forças de segurança enfrentam. Pode passar, por favor. Pode passar. E aí, Dr. André, essa é a seteira, para quem não conhece. Eu também não conhecia, aprendi o que era uma seteira numa exposição feita pelo Dr. Fabricio. Se o senhor quiser explicar como que a seteira funciona, mas é isso aí que as nossas forças de segurança enfrentam quando tentam restabelecer a ordem nos locais controlados pelo crime organizado. O SR. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES - A seteira é aquele... Eles botam o fuzil naquele buraco ali, eles estão atrás dessa parede de concreto, ou seja, o tiro do policial não acerta. Eles direcionam exatamente para onde o policial sai do blindado para romper o obstáculo da barricada, ou seja, é uma ação altamente arriscada para você desembarcar do blindado, conseguir romper aquele trilho de trem para você progredir na comunidade. A imagem anterior mostra também um outro grande problema que a gente enfrenta no Rio de Janeiro... Mais um pouquinho. A região de mata... Eles ganham essa região de mata. Você demora um tempo para se transpor a essas barricadas, depois tem snipers deles posicionados dentro dessa mata atirando o tempo inteiro contra as forças policiais. Então, é só você imaginar o cenário de guerra que o policial do Rio de Janeiro vive e, com isso, o risco, porque você não enxerga ninguém na mata, com o criminoso te vendo, atirando de G3, de fuzil de longo alcance. O SR. FILIPE DA COSTA COELHO (Para expor.) - Pode seguir, pode passar, por favor. E aí, dentro do que o Secretário Victor Cesar falou sobre a questão das escolas, olhem o alvo, como a polícia fica vulnerável. A vida do nosso policial vale tanto quanto a vida de um Parlamentar, que foi assassinado de forma injusta. As nossas forças de segurança são compostas por pais e mães de família, que têm seus filhos em casa. Por que a vida dos componentes das forças de segurança vale menos? Olhem a covardia que a viatura da polícia civil enfrenta. Pode passar, por favor.
15:48 R	E aí, Secretário Victor Cesar, quando se fala da questão das escolas, olha o que a criminalidade faz: a seteira, Dr. André, é colocada dentro de uma sala de aula. É dali que partem os tiros que as nossas forças de segurança vão enfrentar, e, depois, vai-se colocar a culpa em cima das forças de segurança porque parede da escola foi alvejada. Pode passar, por favor. (Pausa.) Pode passar, por favor. Aí são alguns dados interessantes de serem trazidos: quase 300% - eu acho que esse número hoje já passou, porque essa é uma apresentação a que eu assisti, do Dr. Fabricio, em novembro - de incremento no ataque às aeronaves; 765% de aumento nos danos sofridos pelas aeronaves, entre eles o dano que atingiu o piloto, o Policial Civil Felipe Marques, na semana passada; 1.800% de aumento no ataque a carros blindados; e a redução do número de operações. Pode passar. Eu trago um vídeo que eu vi que o senhor trouxe também, Dr. André, mas acabou que o seu não passou ali. Esse é o vídeo do ato que vitimou o policial Felipe Marques - que está no CTI, lutando pela vida - na semana passada, durante uma operação. A quantidade de tiros é absurda; é cenário de guerra. Entender, achar que as nossas forças de segurança vão conseguir vencer essa guerra sem o apoio da sociedade, sem o apoio do Parlamento e sem o apoio da nossa Suprema Corte é de uma covardia quase que leviana da nossa parte, como viventes desse ambiente que é o Rio de Janeiro. Pode soltar, por favor? (Pausa.) Com esse vídeo eu encerro a minha fala, Senador. Agradeço a oportunidade e o trabalho do senhor na... (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. FILIPE DA COSTA COELHO - Eu acho que não é razoável a gente imaginar que isso aconteça dentro de uma cidade que já foi a capital do Brasil e que é do estado ainda detentor do segundo maior PIB da nossa nação. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Sr. Filipe. Por favor, Dr. André. O SR. ANDRÉ DE SEIXAS (Para expor.) - É um minuto. Complementando a brilhante apresentação aqui do Filipe, as brilhantes falas, é um raciocínio lógico: a cada ponto em que você restringe a polícia de atuar, é um vácuo que se abre e é um espaço que o bandido ocupa. É isto que a gente tem que entender do STF: cada vez que ele criar uma regra, vai abrir um espaço, vai ficar um vácuo, e o bandido vai ocupar. A história do Rio de Janeiro já nos mostra que, toda vez que alguém tentou intervir ou mexer na operação, a coisa deu errado. Isso já começou na década de 80, lá na época do Brizola; está voltando a acontecer agora, e a coisa está degringolando. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Verdade, Dr. André. Quero agradecer aqui, então, ao Filipe, pelas suas palavras, pela sua apresentação.
15:52 R	É óbvio que isso aqui é para deixar qualquer um revoltado. É inimaginável como alguns ainda insistem em defender que essa ADPF trouxe algum benefício, tendo em vista a quantidade enorme de efeitos colaterais negativos. Isso tudo, obviamente, esse empoderamento dos marginais, se deve às restrições das operações policiais. Obviamente, quando elas não são feitas, eles vão aumentando o seu arsenal, vão recrutando mais gente, menos marginais são presos... E é óbvio que eles ficam cada vez mais fortalecidos, ao ponto do que disse aqui o Delegado André sobre as horas a mais que eles levam hoje, em relação a há quatro, cinco anos, para ingressarem em algum local, por causa da proliferação dessas barricadas. Eu vou chamar os próximos três convidados. Eu quero agradecer aqui ao Secretário de Segurança, Dr. Victor Cesar; ao Delegado André Luiz; ao Dr. André; e ao Dr. Filipe, pelas apresentações. Eu vou pedir que vocês ocupem aquele espaço ali na bancada, de frente para nós. Convido aqui o Fábio Queiróz, Presidente Executivo da Associação de Supermercados do Rio de Janeiro (Asserj); o Sr. Paulo Klein, que é Presidente do Instituto Família Policial; e o Sr. Coronel Marcelo de Menezes Nogueira, Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Enquanto eles ocupam aqui os seus lugares, eu quero agradecer a presença do Deputado Guilherme Delaroli e do melhor Prefeito da história de Itaboraí, Marcelo Delaroli, também ex-Deputado Federal, e do meu amigo aqui, companheiro de Comissão de Segurança, Senador Jorge Seif. Senador, quer fazer uso da palavra, enquanto os nossos convidados se posicionam aqui na mesa? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. A gente está com bastante trabalho na Casa, mas eu sou catarinense por opção e carioca de nascimento, e não poderia deixar de fortalecer aqui tantas autoridades que sofrem, no dia a dia, no Rio de Janeiro, onde parte da minha família sobrevive, vive - e sobrevive, na verdade. Então, eu queria fazer um breve texto para ajudá-los e mostrar nossa solidariedade, nosso apoio aqui, irrestrito, às forças policiais do Rio de Janeiro contra essa ADPF 635. Um absurdo! Mais um absurdo jurídico dentro de um Brasil que não tem pé nem cabeça, com um Judiciário que acolhe bandido e dificulta a vida das forças policiais, os heróis do Brasil, que são especialmente os nossos PMs, as nossas polícias civis. Sr. Presidente, Flávio Bolsonaro, e especialistas que lutam contra o crime organizado, esta audiência dá voz a milhões de brasileiros que vivem atrás de barricadas, reféns de um apagão institucional no Rio de Janeiro, causado pela famigerada ADPF 635. Essa decisão judicial, Senador Flávio Bolsonaro, proposta por nada mais e nada menos que o PSB (Partido Socialista Brasileiro) e ONGs - ONGs que defendem vagabundo, bandido e morte de civis inocentes trabalhadores, como nós sabemos, nós conhecemos o assunto -, restringiu operações policiais nas favelas, inicialmente, sob o pretexto de pandemia. Será que acabou a pandemia, ou só foi aqui em Brasília? Lá no Rio ainda tem pandemia? Não sabia, não. Mas sua imposição persiste. O Ministro Edson Fachin... Alô, Ministro, acorda para a vida! Pelo amor de Deus, vê o que foi apresentado aqui. Pelo amor de Deus, respeite os cariocas e as forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro! Ele impôs exigências que paralisaram a polícia, Senador Flávio, enquanto facções criminosas cresceram exponencialmente. O Comando Vermelho, que aliás deve estar batendo palma para a nossa Suprema Corte - tem que bater palma mesmo -, ampliou seu domínio para mais de mil localidades - mil, Flávio! -, evidenciando o abandono do território pelo Estado brasileiro.
15:56 R	Em 2024, Senador Flávio, 732 fuzis foram apreendidos pelo Rio de Janeiro, reflexo do fortalecimento bélico do crime durante a vigência da ADPF. Aqui, toda minha saudação à Polícia Militar do Rio de Janeiro e à Polícia Militar do meu Estado de Santa Catarina. Não tem Super-Homem, não tem Mulher Maravilha, The Flash, Batman: vocês são os heróis da nossa sociedade. Muito obrigado pelo trabalho que vocês fazem. A letalidade policial caiu, mas não houve pacificação, Senador Flávio; houve rendição. Rendição! O crime organizado, Flávio Bolsonaro, expandiu-se, substituindo o Estado na gestão das comunidades. Hoje, 4,4 milhões de pessoas vivem sob domínio de facções ou milícias. Moradores não têm acesso a ambulâncias, serviços ou segurança. Denunciar o crime custa a vida, Flávio, como aconteceu com o Major Wagner Bonin, sequestrado, torturado e queimado vivo! Ataques a veículos blindados, como já vimos aqui, da Core, cresceram só 1.745%. Nossa, que número ínfimo... 1.745%! E helicópteros da polícia, 300%. Estão derrubando helicóptero na cara de todo mundo e ninguém faz nada, sob a custódia, a proteção e a benevolência do Supremo Tribunal Federal, especialmente Edson Fachin. O roubo de cargas no Rio disparou, enquanto outros estados reduziram os crimes. Relatório da Polícia Civil confirma que a ADPF favoreceu a migração de líderes do tráfico para o Rio de Janeiro, intensificando conflitos e aumentando a violência em todo o país. Já estou terminando, Senador Flávio Bolsonaro. Mais do que uma medida fracassada e vergonhosa, a ADPF 635 é um abuso do Supremo Tribunal Federal. Usurpou competências estaduais, violou o pacto federativo e impôs uma doutrina que vilaniza a polícia e protege criminosos. O Judiciário legislou por meio de interpretações subjetivas, impondo normas internacionais, sem respaldo legal. O que está em jogo, Senador Flávio, não é apenas a segurança do Rio de Janeiro, mas a separação dos Poderes, a autoridade do estado e o direito do cidadão de viver sem medo. Essa audiência precisa marcar um ponto da virada para restaurar a ordem e a soberania da lei no Rio de Janeiro. Muito obrigado e parabéns a todos os senhores. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Jorge Seif, pelas palavras. Mais uma vez, nós esperamos que encontre eco o que está sendo discutido aqui, nesta Comissão, no julgamento dessa ADPF 635, que vai ser retomado amanhã pelo Supremo Tribunal Federal. Então, vou chamar aqui, na sequência, o Sr. Fábio, depois o nosso Coronel Menezes e depois o Paulo Klein. Mais uma vez, o Sr. Fábio vai fazer uma análise dos impactos da ADPF na perspectiva do setor econômico de alimentos, em especial de eventos; mais uma vez, o Coronel Menezes aqui, como Secretário de Estado de Polícia Militar, vai dar uma perspectiva da realidade, de como é que os policiais militares estão tendo as dificuldades, o que ele ouve da tropa com relação aos efeitos dessa ADPF; e, por fim, o Dr. Paulo Klein, para também fazer uma análise na perspectiva da pessoa física, da família do policial militar, que é impactada também por esse trabalho ainda mais dificultado aos nossos policiais no Rio de Janeiro. Então, com muito prazer, é uma honra, passo ao meu amigo, Dr. Fábio Queiróz, Presidente Executivo da Asserj (Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro). O SR. FÁBIO ROSSI DE QUEIRÓZ (Para expor.) - Boa tarde a todos! Boa tarde, Senador Flávio Bolsonaro. É um prazer atender o convite de V. Exa.
16:00 R	Boa tarde a todos que compõem esta audiência, principalmente aos membros da força policial, à qual nunca é demais render todas as nossas homenagens, sobretudo no Rio de Janeiro. Então, este é um agradecimento não só de um líder empresarial, mas um agradecimento de cidadão também do estado onde escolhi, Coronel Menezes, criar os meus filhos. Eu sou carioca de nascimento, mas continuar morando no Rio de Janeiro é uma escolha, e eu a faço todos os dias com muita convicção e por me sentir extremamente representado também pelas forças policiais do nosso estado. Bom, eu sou Presidente da Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro, que emprega diretamente 300 mil colaboradores; indiretamente, 900 mil colaboradores. E, segundo o IBGE ainda, Senador Flávio, a família brasileira é composta em média de quatro membros. Então, se vocês forem ver, dependem economicamente, direta ou indiretamente da nossa atividade, amigo Filipe, 4,8 milhões de pessoas, o que dá aproximadamente, amigo André, quase 30% da população do Estado do Rio de Janeiro. Eu também sou 1° Vice-Presidente da Associação das Américas de Supermercados; Presidente da Associação Rio Produtivo - então, falo em nome de toda a cadeia de abastecimento, mas também de bares, de restaurantes, com esse movimento associativo empresarial no Rio de Janeiro realmente -; e fundador e Diretor da Rio Innovation Week, o maior evento global de tecnologia e inovação, que leva o Rio no nome. Em respeito ao tempo de todos aqui, eu não vou falar sobre segurança. Vocês expuseram brilhantemente. Todos que me antecederam aqui colocaram para mim todas as questões relacionadas a segurança e seus efeitos, seus impactos. Mas eu me predispus - e agora aqui o farei - a falar sobre os impactos econômicos na cadeia de abastecimento e também na cadeia de consumo. Amigos, o relatório do CNJ encomendado pela decisão da ADPF do Ministro Fachin - e aí o CNJ fez todas as entrevistas, visitou os órgãos de segurança, os municípios, etc. - diz que há inúmeros mandados de prisão que não podem ser cumpridos porque, simplesmente, os criminosos se escondem em áreas de difícil acesso, como vocês muito bem colocaram aqui. Os supermercados têm uma característica de receber o público, então a gente recebe esses criminosos em nossas lojas cotidianamente. E temos uma outra característica, Coronel Menezes, de escutar o público. Nós somos o último elo da cadeia de consumo. A gente tem o contato, diretamente, com o consumidor. E a gente fica com nossos colaboradores, é claro, assustados. As leis locais mudam, porque as leis são ditadas por esses criminosos. O problema... E aqui - eu só não me recordo agora quem foi - se colocou muito bem que não há mais diferença entre criminosos de facções e milicianos. Então, quando eu me dirigir aqui a criminosos, quero dizer milicianos, quero dizer... O SR. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA (Fora do microfone.) - Comando Vermelho... O SR. FÁBIO ROSSI DE QUEIRÓZ - ... Comando Vermelho, enfim, um Terceiro Comando, seja lá o que for - obrigado, Coronel Menezes. Mas o que mais impacta, como foi falado aqui muito bem pelo André, pelo Filipe, eu não tenho a menor dúvida, é o roubo de cargas.
16:04 R	E, pela nossa perspectiva, Filipe, pela nossa perspectiva, André, eu quero acrescentar sobre o custo logístico que hoje nós pagamos, que chega a ser de até 20%. O Rio de Janeiro paga em sua mercadoria... Os supermercados do Rio de Janeiro - e não há milagre, é claro que isso vai para a ponta - chegam a pagar 20% a mais pela mercadoria, quando a mercadoria chega. Amigos, eu quero compartilhar aqui com vocês fatos. Um fato é: na Zona Oeste, já há algum tempo - e digo mais ou menos uns dois anos -, não há uma conhecidíssima marca de sorvete destinada ao consumidor, Flávio. Por quê? Porque a empresa se recusa a entregar. Simplesmente o fornecimento foi erradicado, suspenso, porque, quando os caminhões iam para lá, eles eram interceptados na rua. Eu vou trazer isto já, já, de como esse poder não está restrito apenas às comunidades, a territorialidade aumentou, ela está maior, e já trago isso aqui para vocês, na minha fala. Pois bem, os caminhões lá não vão. O Senador Flávio Bolsonaro esteve comigo, lado a lado, na pandemia, na dura, na dificílima tarefa de abastecer a população no meio da pandemia. Eram vários fatores. E aí, Senador, todo o nosso esforço hoje está em xeque, porque a gente tem desabastecimentos pontuais. Este é o fato, não vamos alarmar: nós temos desabastecimentos pontuais, mas tememos, e muito, que esse desabastecimento vire contumaz. Os caminhões têm os seus rastreadores - a gente tem um grupo com a polícia, e, quando há os roubos, a gente comunica, imediatamente, no grupo -, e a missão do policial é interceptar a carga até que ela chegue à comunidade, porque, a partir daquela linha, Flávio, parece uma gincana de mau gosto, não há mais o que fazer. Isso também causa insegurança alimentar, isso é importante. São frangos sendo descarregados no sol, todo o nosso esforço para abastecer com segurança a população também é posto em xeque dentro dessa história. Já falaram aqui, brilhantemente também, que na receita, hoje, do crime organizado, a droga é troco e o roubo de carga, há muito tempo - né, Filipe? A gente vem acompanhando -, já se tornou uma grande, grandessíssima, fonte de receita. E aí, amigos, eu continuo com um novo fato, o fato de que, hoje, nas comunidades, os supermercados são afetados diretamente pelos criminosos, mas, Flávio, isso agora está indo para o asfalto e também para os preços. Então, dentro de comunidade, não nos é novidade que a gente já tinha supermercado sob o jugo pesado e cruel desses criminosos, mas começa a ir para o asfalto. A modalidade que lhes trago é ovo, coco, sacola plástica. Eles obrigam que o supermercado compre deles ao preço que eles determinam unilateralmente. E estou falando, repito e enfatizo por importante que é: no asfalto. Eu não estou falando mais dentro da comunidade.
16:08 R	Claro, as taxas recorrentes que todo mundo sabe que os comerciantes - e aqui falo por todo o comércio - são obrigados a pagar semanalmente, e também não... (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO ROSSI DE QUEIRÓZ - ... se tem a opção de deixar de pagar as taxas dos serviços públicos, contando com a proteção desses criminosos, porque as empresas lá não chegarão para cortar a luz, para cortar a água. Essa é a realidade de um comerciante hoje no Rio de Janeiro. E também, claro, se há essa supressão da taxa, todo o Rio de Janeiro fica mais caro, porque é lógico que, se você não paga a luz numa área, a luz vai ficar mais cara para quem paga. Isso não sou eu que estou trazendo, isso é uma realidade conhecida por todos. Desestímulo aos investimentos: eu sou a maior testemunha disso. Para quem ainda não se atentou, o interior do Rio de Janeiro não é tão forte economicamente como a gente vê em São Paulo, como a gente vê em Minas Gerais. E a gente não tem uma vocação muito grande para o agro. A gente tem ali na região serrana, a gente pode melhorar, mas não adianta, porque, se plantar em outras regiões, nós não seremos tão bem-sucedidos. Qual é a saída? A atração de indústrias. Eu sou testemunha viva de que há um desestímulo já arraigado, há algum tempo, e será difícil de a gente tirar isso das indústrias se estabelecerem no Rio de Janeiro, quando não saem. Então, o movimento tinha que ser o contrário. Em vez de permitirmos a saída, a gente tem que fazer todos os esforços para que venham, principalmente no interior do Rio de Janeiro, que possui essa característica. Tenho dez anos na Presidência da associação - farei agora em agosto, então, tem quase dez anos -, e há uma diminuição do número de associados na Asserj, nessas áreas de risco. Por quê? Porque a lei lá é outra. A Asserj não consegue defender os interesses junto aos milicianos e junto aos criminosos. Aqui confesso também um episódio que estou passando com o Coronel Menezes, esse herói que, brilhantemente, nos atende prontamente. Flávio, a gente está com medo de denunciar. Coronel, sabe por que eu não liguei de novo? Porque os supermercadistas optaram por não passar as informações - essa é uma verdade. São pais de família, e, inicialmente, fizemos um trabalho aqui com o Coronel, que, repito, prontamente nos atendeu, mas, Coronel, a verdade por que o seu telefone ainda não tocou é que eles estão acuados, com medo, e por aí vai.
16:12 R	Bom, não preciso dizer da vocação turística do Rio de Janeiro, e isso está batendo na nossa alma, porque... E eu estou falando pelo aspecto econômico, não estou falando pelo aspecto de o turista ir ao Rio de Janeiro. Eu estou falando é que, com a cidade cheia, o comércio está cheio, e isso nos impacta enormemente. A CNC fez um estudo e entregou para o Ministro Lewandowski, Flávio, com um impacto de R$12 bilhões por ano na economia do Rio de Janeiro... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FÁBIO ROSSI DE QUEIRÓZ - Acho que são R$12... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FÁBIO ROSSI DE QUEIRÓZ - Pior ainda! Então, o nosso amigo André vem me complementando a informação de que R$32 bilhões são retirados da economia por conta da insegurança do nosso dia a dia. Isso para nós faz muita diferença, é 0,9% do PIB do Rio de Janeiro, ou seja, 1% do PIB a gente joga fora do nosso estado. Isso é muito importante para todos nós. Então, eu encerro a minha fala alertando: a gente quer uma polícia atuante. A gente confia na polícia! E essas restrições realmente... Todos vocês mostraram aqui brilhantemente o impacto disso no aumento da criminalidade, mas, num viés especificamente, exclusivamente econômico, eu rogo pela improcedência da ADPF 635, em nome da saudabilidade das relações de consumo e obviamente também da convivência dos meus filhos num estado pacífico. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Fábio. É triste ter que constatar isso, mas é uma realidade o impacto na nossa economia do crescimento da insegurança pública. Eu queria passar a palavra ao Secretário de Polícia Militar, o Coronel Menezes, porque a gente sabe que o Rio de Janeiro não fabrica fuzis, o Estado do Rio de Janeiro não tem plantações de maconha, no entanto há o aumento da quantidade de fuzis que são apreendidos no nosso Estado, o aumento da quantidade de drogas que são apreendidas no Rio de Janeiro. E há todo esse impacto em diversos índices de violência. Por mais que a polícia militar e a polícia civil nunca tenham prendido tantos marginais, nunca tenham apreendido tanta quantidade de drogas, ainda assim, a gente tem esse plus, esse complemento, de ter uma ADPF impactando diretamente o trabalho, a efetividade do nosso policial na ponta da linha, dos nossos soldados, cabos, sargentos, principalmente. Passo a palavra ao senhor, para que faça uma análise também desse impacto, como isso está refletindo dentro da tropa na prática, porque a gente percebe, Coronel Menezes, que há muita teoria envolvida naqueles que estão também participando da promoção dessa ADPF 635, como se vivêssemos num mundo ideal, como se o policial tivesse uma segunda chance na hora de tomar uma decisão, se puxa ou se não puxa um gatilho, na forma como os policiais são recebidos nessas localidades, com o marginais cada vez mais fortemente armados.
16:16 R	Então, passo a palavra ao Coronel Menezes. O SR. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA (Para expor.) - Bom, boa tarde a todos e todas. Eu queria cumprimentar aqui o Senador Flávio Bolsonaro. Queria cumprimentar todos os meus colegas secretários aqui presentes; cumprimentar o Dr. André Neves, representando o nosso amigo, Secretário Felipe Curi; cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes, todas as pessoas que estão nos assistindo, os funcionários desta Casa, Casa pela qual eu tenho muito respeito, Senador Flávio. Gostaria de aproveitar o ensejo para manifestar aqui a minha satisfação de poder participar de um debate tão profícuo, tão importante para o Rio de Janeiro, para o Brasil, sobre um tema de tanta relevância como a segurança pública, que é um tema hoje central: central para a economia, central para a questão da qualidade de vida das pessoas, central para várias atividades econômicas. Eu costumo dizer que a segurança pública hoje é uma agência de fomento: ela fomenta várias atividades, como aqui foi bem dito. E falar depois de pessoas com tanto quilate... Deixaram-me por último, não é, Dr. Victor? Eu estou sempre por último. O Dr. Victor, lá nas nossas discussões... É um grande amigo, mas, por uma questão de disposição na mesa, eu sempre falo por último e, às vezes, o assunto já está debatido exaustivamente. Então, a gente acaba sendo um tanto quanto recorrente em determinados assuntos, mas é importante fazer algumas colocações aqui. Como o senhor disse, Senador, o nosso trabalho é importante porque a gente tem a oportunidade aqui, num espaço tão importante quanto o Senado Federal, de poder colocar a opinião da polícia militar, de poder colocar a rotina da polícia militar, de poder colocar a ótica da polícia militar, que são os operadores, juntamente com a polícia civil, que estão de frente nessa batalha diária, nessa realidade, nesse cenário, que é um cenário... E a gente conversa muito. Nós temos, na polícia militar, um órgão representativo, que é o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais, que representa todos os comandantes gerais das polícias militares do Brasil. E a gente conversando, a gente trocando experiências, vê que o cenário enfrentado no Rio de Janeiro é um cenário que não se reproduz em nenhuma unidade da Federação. Na realidade, não sei se é um fato a comemorar, mas é um fato que precisa ser comentado e pontuado: o que acontece no Rio de Janeiro reverbera para todas as unidades da Federação. Basta ver tudo o que foi dito aqui - e aí a gente começa a falar um pouco da ADPF 635 e dos seus desdobramentos, das suas consequências, de tudo aquilo que decorre desses anos da ADPF 635 - que a gente já percebe práticas recorrentes, práticas criminosas dessas organizações, dessas máfias, em outras unidades da Federação, ao passo em que, se a gente não tiver esse debate, se a gente não partir para a prática de uma política pública integrada, liderada pelo Governo Federal, ouvindo, numa participação ativa, os estados, as unidades da Federação, não chegaremos a lugar algum. Então, eu quero aqui fazer uma análise principalmente do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, como já foi dito pelo setor produtivo, tem o segundo maior PIB do Brasil. A gente tem uma questão que é preciso que seja dita, que impacta na nossa atuação policial, que são três pilares importantes.
16:20 R	O primeiro é o relevo da cidade. Quem opera a segurança pública e trabalha em operações policiais sabe que, quando você opera e o seu oponente está num patamar superior, ele está sempre em vantagem. Então, o segundo eixo a ser abordado - e a gente precisa entender que ele torna o Rio de Janeiro diferente de todas as outras cidades e de todos os outros estados e está atrelado a esse primeiro eixo - é a questão da ocupação desordenada. No Rio de Janeiro, impera a desordem humana. Nós temos 900 comunidades no nosso estado, e, diferentemente de outras regiões metropolitanas, as comunidades estão concentradas e convivem fisicamente com áreas nobres da cidade. Isso faz com que o desafio nosso aumente, porque você - e aqui não é nenhum discurso seletivo, nem divisão de classes - coloca no mesmo espaço o camarada que tem uma BMW, de US$500 mil, com um camarada que não tem R$5 para comprar um pão francês. Isso gera, obviamente, um desafio maior, sob a ótica da segurança pública. Há uma ocupação desordenada na cidade, que é fato que a gente precisa pontuar. E o terceiro e principal ponto são as máfias hoje. A gente falava de organizações criminosas, que já estão subindo para um patamar de máfia, e o Rio de Janeiro se depara com uma disputa constante por domínio de territórios. Como já foi dito aqui pelas nossas autoridades, pelos nossos colegas, o território hoje representa faturamento, representa dividendo, representa musculatura financeira. A gente se depara hoje no Rio de Janeiro com essa dificuldade que as polícias têm, principalmente a Polícia Militar, que é a polícia ostensiva, que é acionada e demandada a todo tempo, diante dessa disputa territorial; 70% das nossas atuações se dão por conta de atuações que vêm no sentido e com o objetivo de debelar invasões criminosas. Isso é fato. Então, por conta da ADPF 635, muitas questões são pontuadas a nosso respeito, dando conta de que a nossa atuação interfere no ano letivo ou na atividade escolar, quando, muitas das vezes, a Polícia Militar entra para proteger uma população que está ali oprimida, para proteger um corpo docente e discente que está ali oprimido e está querendo desenvolver a sua atividade. O Estado precisa atuar, e, obviamente, isso impacta essa questão da atividade escolar. Então, eu gostaria de pontuar algumas questões que eu acho que são importantes no que tange à ADPF, e aí, Senador Flávio, é importante que as pessoas também tenham essa ótica. Antes do advento da ADPF, a Polícia Militar tinha, como tem hoje, em cada unidade operacional um grupamento de ações táticas. Para as pessoas que não sabem o que é isso, grupamento de ações táticas, que a gente chama de GAT, são policiais militares em viaturas, geralmente do tipo pickup. A gente forma comboios com 15, 20 policiais militares, cada viatura com quatro policiais militares. E esses policiais são treinados, são preparados, são adestrados para atuar em comunidades e fazer incursões em favelas.
16:24 R	E o que foi que isso proporcionou, o que foi que isso ocasionou com o advento da ADPF? Antes da ADPF, esses policiais tinham algo que é a habitualidade, ou seja, eles passavam todo o serviço atuando em comunidades de maneira rotineira, ou seja, a ostensividade sempre durante todo o serviço, não havia restrição ou não havia o conceito de excepcionalidade, seja ele qual fosse - e eu não vou entrar nessa seara, nessa discussão, porque já foi amplamente explorado aqui -, mas os nossos policiais... E aí, nós precisamos entender e atrelar isso ao conceito de cidadania, porque quando a Polícia Militar entrava nessas comunidades, de alguma maneira, o Estado estava ali presente, e o Estado fornecia um serviço que é fornecido para aquela comunidade - e eu não sei quem citou, acho que foi o André -, para aqueles dois, três, quatro milhões de pessoas que hoje estão segregadas e subjugadas a um grupo criminoso. Então, o que se tinha anteriormente... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA - ... eram grupamentos de policiais que iam rotineiramente às comunidades e prestavam serviço, fazendo com que o crime organizado não prosperasse, não ganhasse musculatura e não se desenvolvesse da forma como hoje essas organizações ganharam esse poderio. Então hoje o que é feito? Nós programamos uma operação conjunta com a Polícia Civil ou uma operação com a Polícia Militar, em que nós juntamos algumas unidades ou acionamos, de acordo com o nosso planejamento, uma força do Comando de Operações Especiais. E, de acordo com a criticidade, de acordo com o grau de periculosidade daquela comunidade, a gente faz uma avaliação e faz uma modelagem específica para cada atuação em determinado complexo ou comunidade. A partir daí, feita aquela operação, não se faz mais nada. A gente realiza tão somente uma única operação num único dia, ou seja, perdeu-se a capacidade de fornecer segurança pública de maneira rotineira para determinado grupo de cidadãos e determinada parcela da população. Não é isso, Dr. André? Exatamente o que o Dr. André falou. Existem pessoas no Rio de Janeiro que não têm a capacidade de usufruir desse serviço prestado a outras regiões da cidade. Então é importante que se coloque isso para que a gente entenda que não há - e às vezes a gente é acusado, Senador -, que essa crítica vai de encontro a uma resistência que as polícias têm pelo controle externo da atividade policial. E eu quero dizer aqui que não há nenhum problema, nossa relação hoje com o Ministério Público é a melhor possível, não há nenhum problema por parte das forças policiais. Eu entendo até, não posso falar em nome da Polícia Civil, mas eu entendo que a Polícia Civil também não tem nenhum problema em relação à prestação de contas ou fazer um relatório circunstanciado a cada atividade nossa: o porquê de que nós fomos, qual o resultado operacional, qual foi a guarnição que participou da operação.
16:28 R	Não há problema nenhum em relação a isso, até porque a ADPF - e obviamente nem tudo na vida tem só lados negativos - trouxe esse lado positivo da aproximação entre o Ministério Público e principalmente a Polícia Militar, no sentido de que hoje há um capítulo à parte, há um entendimento do Ministério Público - isso dito por integrante e pelo nosso Procurador-Geral de Justiça - de que hoje há um entendimento maior da realidade em que as polícias operam, na região metropolitana e no Estado do Rio de Janeiro. Então, há um entendimento mais claro do tipo de cenário, hostil e perigoso, cada vez mais crítico, em que os policiais do Rio de Janeiro operam. E um outro eixo que eu gostaria de colocar, que eu acho que não ficou discutido aqui, que trouxe... Eu acho que a gente precisaria de uma outra audiência para discutir só isso, mas é preciso que a gente pontue essa questão, que é a questão da colocação de câmeras corporais em todos os policiais militares. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Só para explicar, porque essa também está sendo uma exigência do Ministro Fachin com relação à Polícia do Rio de Janeiro. O SR. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA - Isso. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Essa ADPF 635. O SR. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA - Isso. Exatamente, eu ia colocar isso. A ADPF 635 trouxe, como exigência para a Polícia Militar e para... Eu acho que só a Core, não é, Dr. André? Só a Core utiliza. Esse tipo é algo também questionável, porque, de forma doutrinária, colocar câmeras em forças especiais não existe em lugar nenhum do mundo. Existem algumas questões que precisam que seja guardado o sigilo necessário funcional para que essas forças mantenham esse grau de capacidade e de poder de reação do Estado em momentos de crise. Então, é importante a gente ressaltar que a única... A ADPF trouxe essa realidade em que nós da Polícia Militar, através de um processo que foi um processo de quebra de paradigma, que nos causa hoje, até hoje, um desafio muito grande... Para que o senhor tenha noção, a maior polícia do Brasil é a Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Polícia Militar do Estado de São Paulo tem 89 mil homens. Há cerca de 8 mil câmeras funcionando no Estado de São Paulo, apenas em algumas regiões, em alguns comandos de policiamento de área. O Rio de Janeiro tem 43 mil policiais militares e tem 13 mil câmeras. Todos os policiais do Rio de Janeiro, em todos os setores, em todas as atividades, possuem câmeras, inclusive o nosso Batalhão de Operações Especiais. Isso traz um desafio maior às polícias e um aspecto que é a necessidade de reflexão, porque o mesmo Governo Federal que nos impõe a prática e nos impõe a necessidade de utilização de câmeras, possui uma Polícia Rodoviária Federal que não utiliza câmeras. Então, é algo que precisa ser discutido. Eu tenho muito respeito pela Polícia Rodoviária Federal, mas é uma atividade ostensiva e que, até hoje, não possui câmeras. Isso trouxe um desafio maior para nós. Obviamente que os policiais, historicamente, não utilizavam a câmera e isso provocou um impacto na atividade policial que a gente precisa discutir. Eu acho que uma nova audiência, um novo capítulo... Porque é um assunto bastante profundo que precisa ser discutido, mas é importante dizer que a câmera trouxe um impacto na atividade policial, trouxe um impacto nos resultados e na produção policial, isso de maneira óbvia.
16:32 R	Uma outra questão que eu precisava colocar, que é um desafio para nós hoje em dia, é a questão da guerra informacional, que já foi aqui colocada, que é algo muito importante, né? A gente, aqui no Rio de Janeiro - aqui, não, lá no Rio de Janeiro - se depara diariamente com órgãos de comunicação com uma linha extremamente dura com relação à atividade policial - isso é fato. E eu quero aqui citar - e é bom a gente ter esse espaço para citar - uma operação ocorrida no ano passado. Isso vai de maneira intrínseca ao encontro de tudo que foi detalhado. E é esse folder aqui, eu achei muito interessantes os tópicos que foram colocados aqui, porque resumem basicamente os impactos da ADPF em toda a atividade policial e no trabalho das polícias. Então, Senador, nós tivemos, em outubro do ano passado, uma operação na Cidade Alta... E é importante a gente estar neste espaço aqui esclarecendo os bastidores, e aí a gente faz uma conexão com a questão da cidadania. Nós temos ali, naquela região, que eu não gosto de chamar de Complexo de Israel, porque é uma atribuição que o criminoso atribuiu àquilo ali... É uma região do bairro de Parada de Lucas, Brás de Pina, em que existem algumas comunidades, e, obviamente, por uma questão que a gente conversou aqui anteriormente, houve uma desordem urbana muito grande. As comunidades cresceram ao longo dos anos e formou-se ali a Cidade Alta, que é um condomínio habitacional, para quem conhece, é um residencial que a gente chama de conjunto habitacional, e, ao lado da Cidade Alta, você tem as comunidades de Vigário Geral, Parada de Lucas, Cinco Bocas e Pica-Pau, que formaram um grande complexo de comunidades em que há uma atuação forte e conhecida de uma organização criminosa. E nessa data, nesse período, nós recebemos a informação - e isso é algo que o Dr. Victor sabe, o Governador também sabe - de que nós recebemos a solicitação da empresa Vivo... e nesse dia da operação, a empresa Vivo estava com vários colaboradores, vários técnicos no pátio do 16º Batalhão para que nós adentrássemos aquela comunidade no sentido de restabelecer a condição e o direito daquelas pessoas de usufruírem de um serviço de internet e telefonia de maneira legal. Cerca de 70 mil pessoas que moram naquela região estavam simplesmente incapacitadas e proibidas de ter acesso a esse serviço que não fosse associado a uma empresa operada pela organização criminosa. Então, naquela ocasião... E aí eu posso dizer aqui que eu assumi a corporação... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA - ... em abril de 2024, e só nesse período, Senador Flávio, de abril a outubro, quando houve aquela operação... E aí eu cito operação em que quatro trabalhadores foram mortos dentro do ônibus, em que narcoterroristas atiraram contra trabalhadores que estavam indo trabalhar, deslocando-se para o seu trabalho - operação na Cidade Alta.
16:36 R	Então, nós já havíamos feito 12 operações no período em que assumi a corporação, de abril até outubro, na Cidade Alta, com o mesmo planejamento que foi feito naquela região, obedecendo todos os requisitos da ADPF, com o mesmo número de policiais, 60 policiais, dois blindados... E ali a operação tinha um objetivo, que era restabelecer e garantir a integridade física para que os operadores e técnicos da empresa Vivo pudessem entrar na Cidade Alta e efetuar o seu trabalho de forma a restabelecer aquele serviço. Mas o importante, na questão da guerra informacional, é que, a partir daí - e em segurança pública, estou aqui diante de policiais experientes - existem variáveis que você não controla. Obviamente que, naquele momento... E isso nunca aconteceu na história do Rio de Janeiro, na história da segurança pública, de marginais atirarem contra um ônibus que passava por uma via expressa, com trabalhadores dentro, como forma de desestabilizar a ação policial. Então, o que a gente percebe, por dados de inteligência, e pelo que foi apurado após aquela operação, é que os nossos policiais chegaram muito perto da liderança daquela região e marginais da lei atiraram contra os ônibus para que a operação fosse desestabilizada. A partir daí, a grande mídia do Rio de Janeiro passou a questionar as seguintes questões. Na minha visão, como gestor de polícia, a gente precisava enaltecer o trabalho da polícia no sentido de enfrentamento ao crime organizado, de trazer cidadania àquelas pessoas que moram naquela região para que sinais de telefone e internet fossem restabelecidos. O que a gente passou a sofrer de críticas e de indagações por parte da grande imprensa? A operação foi mal planejada; a operação teria que utilizar o Batalhão de Operações Especiais... Ora, nós fomos 12 vezes antes e não houve qualquer resultado parecido com aquele. Então, obviamente que a partir daquela situação, a gente estabeleceu novos protocolos e toda vez que a gente opera naquela região, hoje, como protocolo de segurança, a gente fecha a Via Expressa. Inclusive, algumas vezes, a gente é acusado de que a Via Expressa foi fechada por conta do crime organizado. Não, a gente fecha a Via Expressa. E o que a gente fica mais triste, Senador, é que em nenhum momento... E aí. quando a gente percebe... Hoje, como Secretário, estou Secretário de Estado da Polícia Militar, estou Comandante-Geral da PM, tenho responsabilidade sobre aqueles homens e mulheres que estão sob meu comando ali, e me sinto responsável por cada homem e mulher que a gente manda para uma comunidade, às 4 horas da manhã, às 5 horas da manhã, para enfrentar homens - o que já foi mostrado aqui nos vídeos - fortemente armados, com armas de guerra, armas de grosso calibre. E também me sinto responsável por toda a população que mora naquelas regiões ou transita por ali. E aí, em um outro momento, na questão da guerra informacional, nós fomos acusados de termos recuado. Ora, Senador, o bem maior a ser protegido pela polícia são as vidas. Se a gente, em algum momento, se depara com uma situação que nunca aconteceu antes na história das polícias do Rio de Janeiro, se nos chega a notícia de que quatro moradores foram atingidos por narcoterroristas, em ônibus que estava transitando na Avenida Brasil... A operação perde qualquer sentido quando vidas são ceifadas e a gente correndo o risco de que se aumentasse o número de vítimas.
16:40 R	Então, a ordem para paralisar a operação foi minha, porque eu tinha ali, naquele momento, a responsabilidade sobre aqueles homens e mulheres e a responsabilidade sobre os cariocas e fluminenses que transitavam naquela via. Então, é importante se dizer aqui que a narrativa e o que se diz na guerra informacional no Rio de Janeiro é que o criminoso está sempre em vantagem, não se exalta o trabalho policial, qualquer notícia de assalto passa em rede nacional. Eu desafio aqui: qualquer roubo a coletivo que passe em rede nacional como é passado um roubo a coletivo que ocorra na Avenida Brasil, pela manhã, no Rio de Janeiro. É passado no jornal local, é passado no jornal de meio-dia e é passado no jornal da noite; um simples roubo a coletivo que ocorre em qualquer capital do Brasil. Então, assim, o nosso desafio é muito grande. A ADPF trouxe novas realidades para a gente, mas impor às polícias e à segurança pública do Rio de Janeiro, que é um estado que tem uma característica econômica pujante, que é o segundo maior PIB do Brasil e que, de forma recorrente, como disse meu amigo Fábio, recebe grandes eventos e tem a vocação de grandes eventos... No último Carnaval, o Rio de Janeiro recebeu quase 8 milhões de pessoas. Nós tivemos uma ocupação recorde da rede hoteleira de 95,8%, algo que nunca aconteceu na história do Rio de Janeiro. Então, por tudo isso, por esse caldo de coisas, é preciso que o Rio de Janeiro sirva como um caso, como exemplo para o Brasil, porque se nós unidos conseguirmos avançar na segurança pública, certamente todo o Brasil virá a nosso reboque, porque o Rio de Janeiro é o tambor de ressonância deste país. Então, eu queria aqui agradecer a oportunidade. Obviamente existem outras questões a serem aprofundadas. Eu queria dizer, Senador, que poucas vezes um Comandante da Polícia Militar teve a oportunidade de participar de uma discussão dessa magnitude e dessa profundidade. Nós, enquanto Polícia Civil e Polícia Militar, precisamos ser mais ouvidos. A nossa realidade é uma realidade dura, mas nós, que operamos a segurança pública do Rio de Janeiro, precisamos e necessitamos ser ouvidos, porque certamente cada degrau avançado na segurança passará pelos policiais do Rio de Janeiro. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Coronel Menezes, por compartilhar conosco a sua experiência. O Rio de Janeiro tem uma outra peculiaridade: como o senhor colocou, do maior veículo de comunicação do Brasil a sede é no Rio de Janeiro. Eu nunca entendi por que não se faziam reportagens sob a ótica do policial. Obriga-se à utilização de câmeras. Numa situação como essa que o senhor relatou, lá na Cidade Alta, por que não tem a perspectiva de um policial tomando tiro? Por que não tem a perspectiva de como ele é recebido quando chega a uma determinada comunidade? Que isso fosse ao ar para, assim como aconteceu com a proximidade da PM junto ao Ministério Público, que a população tivesse uma noção melhor do que é ser policial no Rio de Janeiro. Sobre esse protocolo, sobre essa exploração midiática, que acaba obviamente criando uma narrativa contra os nossos policiais, você vê a hipocrisia, porque quando há uma invasão a um campo de futebol, por exemplo, o protocolo das empresas que estão fazendo a transmissão daquele jogo de futebol é não filmar o gramado, para não dar visibilidade para aquela pessoa que resolveu invadir o campo, sei lá, para aparecer ou para ficar famoso.
16:44 R	Sobre esse protocolo, sobre essa exploração midiática, que acaba obviamente criando uma narrativa contra os nossos policiais, você vê a hipocrisia, porque, quando há uma invasão a um campo de futebol, por exemplo, o protocolo das empresas que estão fazendo a transmissão daquele jogo de futebol é não filmar o gramado, para não dar visibilidade para aquela pessoa que resolveu invadir o campo, sei lá, para aparecer ou para ficar famoso. E é exatamente o que poderia ser aplicado em situações como essa, e não ficar fazendo um sensacionalismo, dando, na verdade, um motivo para os marginais ficarem gozando com a cara dos brasileiros, dizendo: "Olhem, eu toquei o terror, eu acabei com a operação policial, porque eu atirei em pessoas inocentes, eu matei trabalhadores que estavam passando por uma via expressa" - na Avenida Brasil, no Rio de Janeiro, para quem não conhece... Uma pessoa que não sabe e nem entendeu o que aconteceu estava de repente ali, acordou 4h da manhã para ir trabalhar, já estava na terceira condução para chegar até o seu trabalho, estava olhando o celular, e, de repente, simplesmente, a pessoa é desligada, porque é baleada por um marginal inconsequente como esse. E aí vêm os grandes veículos de comunicação dar visibilidade, exatamente, para esse subterfúgio usado por esses marginais, para interromper uma operação policial e tirar a vida da pessoa inocente do nada, que não tinha absolutamente nada a ver com o que estava acontecendo. Então, fica aqui mais uma sugestão para os grandes veículos de comunicação que tomem o devido cuidado para não enaltecerem esse "trabalho", entre aspas, de marginais, que estão levando o perigo às ruas, que estão impactando as vidas de todas as pessoas, inclusive dos donos desses grandes veículos de comunicação, dos funcionários, dos colaboradores que estão na folha de pagamento deles, de todo mundo. Não é possível que não haja um comando editorial para, em situações como essa, você não enaltecer o ato criminoso, mas enaltecer, sim, a bravura dos nossos policiais de se colocarem em risco ali, pela nossa segurança e pelo nosso direito de ir e vir. Bom, então passo a palavra ao nosso último convidado aqui, desta audiência pública, o Dr. Paulo Klein, que é Advogado Criminalista, Presidente do Instituto Família Policial, para que também nos dê uma perspectiva de como essa ADPF está impactando, na realidade, o CPF, a vida de um policial, a sua família, e como ele hoje, por defender policiais militares nesse instituto, enxerga que essa ADPF está impactando a vida dele, se é verdade ou não, por exemplo, Dr. Paulo Klein, que o policial está muito mais preocupado em precisar de um advogado para defendê-lo no Judiciário do que às vezes enfrentar um marginal fortemente armado. O SR. PAULO KLEIN (Para expor.) - Boa tarde, Senador. Na pessoa de V. Exa., eu cumprimento todos os presentes e as autoridades presentes. Ouvindo todos os meus antecessores, eu vejo que nós estamos no caminho certo com a criação desse instituto. Eu diria que é algo até revolucionário, porque, pela primeira vez, se apresenta o instituto em prol da polícia, em defesa dos policiais. Nós vemos muitas organizações e sociedades civis que se dizem defensoras da sociedade, mas na verdade estão vinculadas ao crime organizado. Infelizmente, são essas informações que vêm por essas instituições que estão subsidiando as decisões do Judiciário. Aliás, essa ADPF, como foi dito aqui pelo Secretário, Dr. Victor, nasce a partir de um partido político, mas com informações enviesadas, informações estas fornecidas por essas instituições que estão sendo alimentadas pelo crime organizado. Então, a nossa instituição foi criada com o objetivo de criar um contraponto inédito, porque muitas vezes essas informações não chegam a tempo de o Judiciário tomar as melhores decisões.
16:48 R	Nós vimos aqui, ao longo da exposição, várias informações distorcidas, como, por exemplo: o número de letalidade nas operações é uma informação equivocada. Como o Secretário bem apontou, se nós formos fazer uma análise depurada dessas informações, nós vamos ver que não é verdade que o número de letalidade aumentou. Isso não é uma verdade. As decisões que vêm do Judiciário muitas vezes estão baseadas em informações equivocadas, justamente por falta de um contraponto. Então, a nossa instituição se coloca à disposição das autoridades, desde já, para que justamente possamos levar as informações corretas para que o Judiciário possa tomar as melhores decisões. Eu entendo que a instituição, nesse particular, vai ser fundamental. Outro ponto muito importante é que não há como se falar em segurança pública sem olhar o policial, sem olhar a defesa do policial e sem olhar a defesa da família do policial. O que tem acontecido na prática? O policial vai à guerra, vai à guerra que se está enfrentando no Rio de Janeiro, e, quando acontece qualquer problema, ele é alvo de uma ação e ele tem que se defender no CPF. Isso é caríssimo. O custo de uma defesa num processo criminal é caro. Quem cuida desse policial? Quem auxilia esse policial? É isso que eu tenho visto, a dificuldade de esse policial ter uma boa defesa. Esse policial, quando está respondendo uma ação penal - muitas vezes injusta -, é retirado das ruas, perde a sua gratificação de rua, que muitas vezes representa 30% a 40% do salário dele, a sua família é penalizada, a sua família fica numa condição horrorosa. Isso é que a gente tem observado, isso é que inclusive motivou a criação do instituto, a partir da defesa de um policial acusado injustamente de ter matado criminosos, afastado das ruas. Eu pude perceber ali o sofrimento daquela família com toda essa situação, sem amparo nenhum. Então, o instituto também vem com esse objetivo de amparar esse policial. Isso é muito importante, muitas vezes desprezado e não informado. Outro ponto que também nós pretendemos trazer com o instituto, algo também inédito, é a questão dos direitos humanos do policial. Será que aquele policial que é morto, assassinado pelo criminoso, na sua atividade, não é sujeito dos direitos humanos? Será que aquela família que também tem sua vida impactada por essa morte também não é sujeito dos direitos humanos? Evidentemente que é, mas será que nós já ouvimos falar de direitos humanos para o policial? Eu, pelo menos até hoje, não ouvi, 25 anos de advogado criminal e eu nunca ouvi falar desses direitos humanos para os policiais. Então, uma das missões do Instituto Família Policial é lutar por esse policial, fazer a defesa técnica desse policial, cuidar da família desse policial e também ser o contraponto da informação. Essa missão é muito importante. Nós precisamos levar essas informações, esses contrapontos às autoridades, ao Judiciário, aproximar o Judiciário, trazer essas informações de forma que o Judiciário possa tomar as melhores decisões. Eu não tenho observado isso ao longo do tempo. O que eu tenho visto são decisões judiciais - e a ADPF é um exemplo disso - baseadas numa visão unilateral, enviesada, fornecida por organizações que muitas vezes estão vinculadas diretamente ao crime organizado. Precisamos ser um contraponto. Então, o instituto vem - e mais uma vez me coloco à disposição de V. Exas. - para que possamos ser um canal de informação para o Judiciário, levando essas informações a tempo para que o Judiciário possa tomar as melhores decisões. Cito aqui basicamente três pontos importantes da ADPF. Vocês vejam, a primeira delas foi que a ADPF criou... Muito embora o Supremo tenha negado essa condição de que a decisão judicial não impediu a ação das polícias nas favelas, a verdade é que infelizmente, por uma série de colocações, uma série de imposições que foram feitas, isso criou, sim, uma dificuldade de acesso a esses territórios, e fato é que as organizações criminosas entenderam aquilo como um passe livre para a criação desses territórios. Tanto é assim que várias lideranças de outras localidades passaram a se alocar nessas comunidades.
16:52 R	Então, esse é um efeito inegável... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Fora do Rio para cá. O SR. PAULO KLEIN - Fora do Rio para cá. Então, esse é um efeito inegável que causou e a que, infelizmente, não é dado o devido tratamento. O que foi colocado é que essa ação foi exigida, essa decisão foi exigida a partir do momento em que haveria uma grande letalidade nas ações policiais. Isso não é verdade. Há uma inversão de valores. Na verdade, o que acontece é a criminalidade agindo intensamente, evidentemente, a ação policial é necessária e, em decorrência disso, confrontos há, mas não se pode atribuir à polícia a autoria de eventuais letalidades. Quando acontece uma morte dentro de uma comunidade, aparece sempre uma organização, uma ONG, para apontar que o policial é quem causou aquela morte. Será que isso é verdade? Acho que essa situação que aconteceu aqui e que o Coronel Menezes acabou de relatar evidenciou, de forma muito clara, de forma irrefutável, que o tiro partiu da criminalidade. Mas será que em outras oportunidades também não foi o criminoso que matou aquele cidadão? E isso é sempre colocado na conta da polícia. Aí o policial é preso, é afastado das ruas, é penalizado, fica respondendo anos de processo, com um custo altíssimo, e depois se prova que aquele tiro não partiu da arma do policial. Eu posso testemunhar, eu já acompanhei alguns casos em que não ficou provado sequer que aquele tiro partiu da arma do policial, e ele enfrentou anos de processo, com um custo altíssimo. Então, nós precisamos ter esse contraponto, precisamos mostrar que o policial não é o vilão da história; muito pelo contrário, o policial é o herói. Precisamos defender esses policiais. Então, este é o objetivo principal do instituto: fazer um contraponto mostrando e levando essas informações ao Judiciário e também defender esse policial, que dá a sua vida, muitas vezes coloca sua liberdade em risco para fazer a defesa da sociedade, e infelizmente é invisível. Outro ponto também muito importante que eu queria destacar para V. Exas. é que, infelizmente, eu tenho observado, ao longo do tempo, o enfraquecimento do poder discricionário da polícia. Infelizmente o Judiciário, não só o STF, mas sobretudo o STJ vem, cada vez mais, proferindo decisões em que mitiga, fragiliza a avaliação do policial na rua. Será que esse Ministro, será que esse juiz, será que esse promotor sabe mais do que acontece na rua do que o policial? Será que ele tem o tirocínio, que é aquela vivência de rua, maior do que o policial? É justo que aquele Ministro, aquele juiz, aquele desembargador que está lá no seu gabinete, vive numa bolha, possa decidir se aquela ação do policial ali, ao analisar o caso concreto, deve ser válida ou não? O que nós estamos observando é que, cada vez mais, as decisões dos policiais na rua não têm sido referendadas pelo Judiciário. Isso está causando uma insegurança jurídica muito grande e, com certeza, se já não está afetando, afetará o poder-dever de polícia preventiva. Não é razoável que nós mitiguemos, que nós possamos mitigar esse poder-dever do policial que tem essa experiência, colocar em xeque isso, não permitindo que o policial faça seu trabalho na rua, sob pena de depois vir a responder por processo. Eu já vi casos em que Ministros determinaram inclusive a apuração, através de processos administrativos e até mesmo judiciais, da conduta desse policial, por entenderem que aquela prisão foi ilegal. Então, isso é muito preocupante E também nós pretendemos, através do instituto, fomentar essa discussão, aproximar o Judiciário e poder levar a posição e a visão dos policiais, que é muito importante para que os juízes, promotores e desembargadores possam...
16:56 R	(Soa a campainha.) O SR. PAULO KLEIN - ... entender a visão do policial, a importância desse trabalho preventivo e desse trabalho que é fundamental para a sociedade, mas muitas vezes desprezado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Dr. Paulo Klein. Mais uma vez, a gente sabe que no fundo é isto: o policial preocupado em responder na pessoa física a um processo, mesmo acreditando que tenha feito a coisa certa, e acabar parando no banco dos réus. Isso gera uma mensagem para a tropa que é difícil de administrar. O Coronel Menezes quer também fazer mais uma colocação, quer passar um vídeo também, não é, Coronel? O SR. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA (Para expor.) - Eu queria só, porque acabou que, na minha fala... Já foi abordada pelos colegas a questão do efeito pernicioso, e eu acredito que o efeito mais contundente da ADPF 635 é a multiplicação de barricadas pela cidade e pelo Estado do Rio de Janeiro. Aquelas pessoas que estão nos assistindo, muitas vezes, não têm a dimensão do que a barricada representa: ela tem uma questão simbólica de demonstração de força pelo crime, mas ela tem uma questão prática quando impede o morador de usufruir do seu direito de ir e vir. Ela impede o morador de usufruir de serviços públicos, como a coleta de lixo adequada, a questão da entrada de ambulância, de veículos de polícia, linhas de ônibus que são desviadas por conta dessa multiplicação de barricadas... É importante também frisar, Senador, neste espaço, que a polícia do Rio de Janeiro é a única polícia que dispõe de uma unidade de demolição de barricadas. Pasmem os senhores, o Rio de Janeiro possui, num investimento feito pelo Governador de R$11 milhões, seis kits de demolição; ou seja, como o Dr. André Neves já colocou aqui, as barricadas hoje são verdadeiros artefatos e obras de engenharia em que eles colocam perfis metálicos. Para fazermos frente a essa demanda, nós possuímos uma unidade de demolição em que nós dispomos e treinamos policiais soldadores, operadores de máquina retroescavadeira, motoristas de carretas prancha, para levar máquinas pesadas para essas regiões. Só no ano de 2024, a Polícia Militar do Rio de Janeiro recolheu 7,7 mil toneladas de barricadas - esse é um número alarmante. A gente produziu um vídeo - a minha assessoria colocou - de retirada dessas barricadas. Essas barricadas, como já foi dito aqui anteriormente, somente a polícia militar tem a capacidade desse enfrentamento; ou seja, a gente desce, em operações com a polícia civil, à base de tiro, de disparo de arma de fogo. Aí entra aquela questão que nós conversamos do relevo, das matas, em que os criminosos se deslocam por essas matas e por esse relevo montanhoso do Rio de Janeiro. Enquanto a gente precisa fazer um trabalho de soldador, um trabalho de operador de máquina, embaixo de disparo de fuzil, a gente tem toda essa empreitada para poder progredir no terreno. Então, é importante frisar aqui - eu não poderia deixar isso passar em branco - que um efeito que eu reputo como um dos mais perniciosos da ADPF 635 foi permitir que houvesse a multiplicação indiscriminada de barricadas por áreas antes inimagináveis no Rio de Janeiro, áreas, inclusive, de bairros, áreas que eram totalmente urbanizadas. Os marginais, como uma forma de enfrentamento, desafiam o poder público, as forças policiais e estão espalhando esse tipo de barricadas em todos os lugares. É importante a gente ilustrar e aproveitar o espaço para ver como é o nosso trabalho nesse enfrentamento a essas barricadas.
17:00 R	Pode colocar, por favor. (Procede-se à exibição de vídeo.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É uma triste realidade! Estava conversando aqui com o Dr. Paulo Klein, até a retroescavadeira tem que ser blindada... O SR. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA (Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... para suportar essa saraivada de tiros quando está no momento ali de precisar abrir o percurso para que esse braço do estado chegue até lá. Para encerrar, o Dr. Paulo Klein também quer exibir um vídeo. O SR. PAULO KLEIN (Para expor.) - Eu peço um pouquinho de paciência a V. Exa., mas acho que é importante porque mostra bem a guerra de narrativas. Sempre é dito que a ação policial violaria direitos humanos, mas será que a situação que encontramos hoje, justamente pelo impedimento das ações policiais, também não causa a violação dos direitos humanos? Essa é a pergunta que fica. Eu tive a oportunidade de fazer um compilado aqui de manifestações de pessoas que vivem nessas comunidades e que estão sofrendo diretamente com as ações dos marginais, então, isso é muito importante, como disse, o contraponto, mostrar que na verdade o que acontece hoje, sobretudo com a ação da ADPF, vem causando a violação dos direitos humanos de toda a sociedade. Isso é muito importante e eu gostaria de pedir a gentileza de exibir esse vídeo, são só dois minutinhos. (Procede-se à exibição de vídeo.)
17:04 R	O SR. PAULO KLEIN - E aí então fica a pergunta, Senador: de que lado o Judiciário quer ficar? Essa é a pergunta que fica. Ele quer ficar do lado dos marginais, que dizem ter os seus direitos violados, os seus direitos humanos violados, ou da sociedade, das pessoas de bem que vivem nas comunidades? E 99.9% das pessoas que vivem em comunidades são reféns desses marginais aí e sofrem com esses marginais. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas é isso, Paulo. Os efeitos da ADPF que inviabilizam, como foi dito aqui, o serviço policial, que funcione 24 horas por dia, todos os dias da semana, para as pessoas mais humildes, a consequência é que elas estão sendo obrigadas a passar por isso tudo. Veja que em todos os vídeos as vozes são distorcidas, ou seja, são pessoas que têm medo de falar por medo de represália. E a realidade é que elas estão agora vivendo sob uma lei imposta por traficantes, por milicianos, por essas organizações criminosas. O SR. PAULO KLEIN - Veja que curioso: quando são moradores que vão falar em prol dessas organizações, dessas ONGs, para combater o trabalho, para criticar o trabalho da polícia, eles mostram os rostos. Mas por quê? Porque eles estão ali amparados pelo crime organizado naquela localidade. Aliás, não é nem só amparados, eles são colocados à força ali para falar. Muitas vezes esse morador, que é colocado na frente da câmera, instado por aquela ONG, é obrigado a falar aquilo ali, obrigado a acusar o policial, obrigado a criticar o trabalho policial, quando, na verdade, ele não queria fazer essa crítica; quando, na verdade, ele não viu que o policial matou aquele cidadão. É o contrário. Então é isso que tem que ser observado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - A gente percebe que é um pedido desesperado para que a polícia esteja presente. Quer dizer, é o contrário do que a narrativa tenta fazer as pessoas crerem de que o morador não quer a polícia. Não, o morador quer a polícia, porque ele quer viver sob a lei. Ele quer pagar seus impostos, dentro da lei, para o Estado, quer ter direito não apenas à segurança pública, como à saúde, à educação, ao saneamento básico, ao ordenamento urbano, pagar o justo pelos serviços que são prestados ali naquela comunidade. Antes de encerrar, eu quero agradecer também a presença aqui do Deputado Sanderson. Se quiser fazer uso da palavra, Deputado, fique à vontade, porque acho que vem muito a calhar.
17:08 R	Na primeira reunião que nós fizemos aqui, na Comissão de Segurança Pública - eu fui Relator -, foi aprovado um projeto de lei, de autoria do Deputado Sanderson, que fala muito do que a gente está discutindo aqui, criando um novo tipo penal de domínio de cidades com intimidação violenta. E é exatamente para isto: combater esse domínio territorial imposto por organizações criminosas das mais diversas maneiras, inclusive com barricadas, com obstáculos que são incendiados... E, obviamente, esse novo tipo penal - nós, já vacinados com o que foi trazido aqui também pelos secretários presentes nesta audiência hoje - nós colocamos num outro projeto de lei, criando um crime autônomo, deixando bem claro que, se houver outros crimes que porventura estejam sendo praticados por essas pessoas que tentam impor seu domínio em uma determinada localidade, como tráfico de drogas, como milícia privada, como porte ilegal de armas, como exploração de serviços públicos de forma ilegal, esses marginais responderão tanto pelo crime de domínio de cidades com intimidação violenta como também por esses outros crimes que porventura também estejam cometendo. Então, Deputado Sanderson, é uma honra ter V. Exa. aqui para fechar nossa audiência pública hoje. Com a palavra o senhor. O SR. SANDERSON (Bloco/PL - RS. Para expor.) - Cumprimento o Senador dirigente, Senador Flávio Bolsonaro. Com a sua chegada aqui, na Comissão de Segurança Pública, no Senado Federal, nós lá na Câmara já ficamos bastante contentes porque sabemos, estamos otimistas - são dois anos aqui, não é? Lá na Câmara, é um ano - de que nesses dois anos muita coisa vai finalmente andar. Esse projeto do domínio de cidades, entre aspas, "o novo cangaço", há muito tempo nós queremos levar adiante e conseguimos, agora, a partir da sua Presidência e da sua relatoria - o senhor é o Relator e o Presidente da Comissão de Segurança Pública. Parabéns. Meus cumprimentos. Nós sabemos - eu ouvi o Dr. Paulo Klein comentando ali - que um dos problemas da segurança pública é o STF. Não dá para dizer que são os juízes, mas é a Suprema Corte brasileira, porque, nessa ação irresponsável, essa ADPF 635, movida por um partido de esquerda que, historicamente, sempre atacou os profissionais de segurança pública - e procuraram ali fazer uma espécie de uma guarida que serviu até de muro de arrimo para a criminalidade -, o Ministro Fachin, na época, deu uma decisão liminar, que depois foi confirmada pelo Plenário, e o Brasil se tornou, nesse sentido, o único país do mundo em que as polícias militares, as polícias, enfim, não podem prestar segurança pública, que é um serviço público essencial à população brasileira. Eles disseram "não". A população das comunidades do Rio de Janeiro está tolhida; eles não vão ter acesso à segurança pública. É isso que está escrito nessa ADPF. Isso poderia ter sido mudado, talvez, se o Senado tivesse mais Senadores tipo Flávio Bolsonaro. Aí, nós teríamos condições de fazer com que não... Isso é uma decisão esdrúxula, contra o interesse público. Porque todos nós, Comandante Victor, que já tivemos alguma oportunidade de entrar numa favela, vamos verificar que a maioria esmagadora da população que ali está é de trabalhadores decentes, honestos, que saem às 5h da manhã, mas são subjugados pelo crime organizado, agora protegido - eles podem negar, lá no STF, mas está protegido - por uma ADPF que serve apenas para, primeiro, desvalorizar e vilipendiar a atuação dos profissionais de segurança pública, porque largaram a pecha, e a imprensa adorou: "ah, a polícia brasileira é abusiva, comete violências e comete, inclusive, homicídios", quando não é verdade.
17:12 R	Eu, conversando, na semana passada inclusive, com o Secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite, que é Deputado Federal e hoje é o Secretário de Segurança Pública lá em São Paulo, ele me passou os números, e eu fiquei estarrecido, porque muito embora usem esse argumento de que a polícia é violenta, na verdade, a polícia brasileira é a mais protetiva e mais legalista do mundo inteiro. Ele me passou os números ali. No Rio de Janeiro, é a mesma coisa, mas, de São Paulo, eu peguei os números: 50 mil ocorrências por dia - 50 mil ocorrências por dia - atendidas pela Polícia Militar de São Paulo. Aí ele me passou o número de incidentes que eles classificam ali como, em tese, um acidente de trabalho: uma dúzia no ano inteiro. Uma dúzia de ações que, no ano inteiro, aconteceram, que poderiam ser classificadas como erro profissional, para 50 mil ocorrências por dia. Isso aí dá 0,001%. E eles vão lá, nessa exceção, para dizer: "ah, a polícia brasileira é violenta", quando não é. Então, passa pelo Parlamento, Câmara e Senado - claro, a Câmara dos Deputados tem parcela importante de culpa nesse estado de coisas, claro que tem, tem, sim. Mas unidos, Senado Federal e Câmara dos Deputados, nós precisamos dar uma resposta à população brasileira, que não aguenta mais, sobretudo nas grandes cidades, não aguenta mais tanta violência. Nós temos, por exemplo, o Código de Processo Penal, que foi votado aqui no Senado. Por isso que eu digo muitas vezes - dizem: "ah, o Senado" -: a Câmara dos Deputados tem muita responsabilidade nisso. O Senado votou, há 12 anos, o novo Código de Processo Penal, e a Câmara está com o projeto parado lá há 12 anos. E ali tem uma série de modificações, de modernidades que retiram alguns recursos, para que um traficante, um homicida, um latrocida, um estuprador, um pedófilo cumpra a pena de forma efetiva. E o projeto lá, parado na Câmara dos Deputados, como também outros tantos projetos que precisam de uma força, de um empenho, de alguém que queira realmente entregar a segurança pública, porque hoje há muito discurso. E efetividade de obra? Nós vimos agora esse projeto do domínio de cidades andar, em uma semana. Ficamos dois anos aguardando a aprovação, e, em uma semana, o Senador Flávio pegou e fez andar. Como é fácil fazer quando há interesse político! Então, parabéns a todos os senhores. Ali na Câmara dos Deputados, nós estamos bastante atentos para que esse enfrentamento seja efetivado, seja realizado na defesa do interesse público. Essa ADPF, que nós temos acompanhado, é um absurdo, um absurdo jurídico inclusive, porque eles resolveram num "canetaço", sem autorização do Parlamento brasileiro, alijar milhares e milhares de pessoas da segurança pública. Elas não estão tendo segurança pública sob esse argumento falso de que a polícia brasileira é violenta. Parabéns, Senador Flávio. Lá na Câmara, nós estamos e sempre estaremos à sua disposição. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Deputado Sanderson. Bom, na verdade, muitos projetos de lei estavam parados aqui no Senado, em especial, porque tem um projeto de lei, não sei de qual ano exato, de autoria do Senador José Sarney - veja quanto tempo faz -, que exatamente faria a reforma do Código Penal como um todo. E, pela lógica, não é um projeto ou outro andando que vai resolver. Se estivessem todos os projetos de lei que são necessários para atualizar nossa legislação andando em conjunto, ao mesmo tempo, resolveria. Então, muitos ficavam aqui com o seguinte parecer: "olha, não tem parecer da Comissão de Segurança ou da CCJ, porque tem que aguardar; vamos votar, vamos apreciar esse projeto dentro dessa reforma do Código Penal".
17:16 R	E eu, percebendo que, obviamente, as coisas não andam, porque, para fazer uma reforma ampla, é muito mais difícil, tem que ter muito mais debate, há muito mais interesses envolvidos, tem muito mais divergências do que convergências muitas vezes, eu tomei a postura de que - e vai ser assim nos meus dois anos de Presidência da Comissão de Segurança Pública - eu vou fazer andar todos os projetos. O que conseguir ser transformado em lei, por interesse nosso, por motivação dos profissionais de segurança pública... Diversos projetos que estão tramitando, Dr. Paulo Klein, são de autoria intelectual desses secretários, desses policiais que estão aqui hoje, nesta Comissão, porque, mais uma vez, faço questão de ouvir quem entende mais do que eu do assunto segurança pública. Eles sabem onde estão os gargalos, onde estão as brechas legais. E não é mais do que a obrigação nossa fazer esses projetos chegarem a virar lei. E, para concluir, no tocante à ADPF 635, o que está muito claro aqui hoje... O que é uma ADPF? Ação de descumprimento de preceito fundamental. Então, uma ação política promovida por um partido político de esquerda, alegando que direitos humanos, que são uma garantia constitucional, estavam sendo suprimidos no Rio de Janeiro pela atuação policial... O que nós vemos é que as consequências reais dessa ADPF são que, de verdade, muitos, muitos mais cariocas, muitos mais fluminenses tiveram seus direitos humanos vilipendiados, por causa, exatamente, da dificuldade legal imposta por um juiz, em decisões monocráticas, aos nossos policiais militares. Então, a consequência prática da ADPF - aí, sim, há um verdadeiro descumprimento de preceitos fundamentais - é que as forças do Estado foram alijadas, tiveram seu trabalho dificultado para levar, talvez, o único serviço público que esses moradores de favela, as pessoas mais humildes, tinham, que era a segurança pública. Como nós vimos nos depoimentos das pessoas, é exatamente isto: "Olhem, nós queremos a volta do Estado, porque ninguém está aguentando mais ser massacrado por esse poder paralelo de facções criminosas, que estão aqui explorando pessoas honestas, pessoas trabalhadoras, vítimas inocentes". É quase uma súplica! O conteúdo desta audiência, assim que estiver pronto, minha assessoria jurídica vai mandar eletronicamente para o Supremo Tribunal Federal. Se eles tiverem a curiosidade, a sensibilidade, a responsabilidade de, pelo menos, assistirem a alguns trechos do que foi dito aqui, do que foi mostrado aqui nesta audiência pública, eles vão, de pronto, declarar a improcedência dessa ADPF, porque, se ela foi, mais uma vez, apresentada com um falso argumento de defender direitos humanos, a gente viu que as consequências práticas dessa ADPF são exatamente as de que os direitos humanos, agora, sim, é que foram vilipendiados, agora, sim, é que essas garantias constitucionais estão sendo descumpridas para milhões de pessoas, especialmente as mais humildes. Acho que nem os autores dessa ação imaginaram que os efeitos práticos dessa ADPF seriam tão nocivos para aqueles que dizem defender. Na verdade, eles estão colocando mais pessoas na condição de vítimas de criminosos, de facções perigosas, violentas, de tráfico de droga, de milícia, de narcomilícia, dessas máfias, como foi dito aqui. Por fim, agradeço, de coração, a todos os profissionais que compartilharam o seu conhecimento com a gente hoje, teórico e prático.
17:20 R	E, mais uma vez, suplico aqui ao Supremo Tribunal Federal que tire essa espada da cabeça dos nossos policiais no Rio de Janeiro e que isso não se replique por todo o Brasil, porque o laboratório no Rio de Janeiro comprovou que os efeitos são nocivos quando se tenta fazer uma interferência político-judicial em força de segurança de qualquer lugar do mundo, incluindo aqui um debate que a gente ainda vai ter que fazer sobre as câmeras corporais, porque claramente isso também inibe, preocupa o policial que fica incomodado com aquilo. A gente não tem câmeras corporais 24 horas ligadas nos Senadores, ligadas nos Deputados, ligadas nos juízes, nos Ministros do Supremo Tribunal Federal, porque todo mundo tem a sua privacidade. Todo mundo fica preocupado, porque sabe que, na prática, na grande maioria das vezes, essas imagens vão ser usadas, sim, para condenar um policial e não para absolver um policial. A gente pode colocar câmeras em tudo quanto é lugar da cidade, com inteligência artificial, para buscar marginais que estão com mandado de prisão expedido, para monitorar placas de carros roubados e furtados que estão lá no sistema, que estão circulando por aí e que não tiveram baixa nas delegacias. Para isto servem a tecnologia e as câmeras: para combater marginais e não para inibir o trabalho de policiais. Eu quero agradecer a todos que participaram aqui desta audiência pública. Vamos encaminhar tudo para o Supremo Tribunal Federal e continuar trabalhando pelo arquivamento, pela improcedência dessa ADPF 635, conforme todas as provas, depoimentos e fatos trazidos, não só aqui nesta audiência, mas também, tenho certeza, dentro da tramitação dessa ação lá no Supremo Tribunal Federal. Boa tarde a todos. E voltem com Deus. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 17 horas e 21 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/03/2025 - 3ª - Comissão de Segurança Pública