02/04/2025 - 1ª - Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. Bloco/PL - PR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 2 de abril de 2025.
A presente reunião tem como objetivo cumprir o disposto no §1º do art. 7º da Resolução nº 2, de 2013, do Congresso Nacional, que estabelece a alternância da Presidência da CCAI entre as Casas do Congresso Nacional.
No ano de 2024, a Presidência da CCAI ficou sob a responsabilidade de S. Exa. o Senador Renan Calheiros, na condição de Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal. Desse modo, competirá à Câmara dos Deputados exercer a Presidência da CCAI na presente sessão legislativa.
Portanto, na condição de Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, assumo a Presidência da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. Da mesma forma, declaro investido no cargo de Vice-Presidente da CCAI S. Exa. o Senador Nelsinho Trad, na qualidade de Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal.
A CCAI é um órgão de importância singular no Congresso Nacional por exercer o controle externo das atividades de inteligência no país. Cabe à CCAI ouvir e debater sobre temas importantes à segurança nacional, como terrorismo, crimes contra o Estado de direito e ameaças cibernéticas. Nesse sentido, esta Presidência atuará com diligência para, em parceria com V. Exas., cumprir a competência regimental desta importante Comissão.
Comunico que o Ofício nº 1, de 2024, e o Ofício nº 2, de 2025, foram distribuídos ao Senador Esperidião Amin para emitir os relatórios. Ambos os ofícios encaminham proposta de ingresso de unidades federadas para compor o Sistema Brasileiro de Inteligência, o Sisbin, e aguardam a manifestação desse órgão de controle externo.
Informo também que esta Comissão já aprovou anteriormente o Requerimento nº 15, de 2023, que requer que seja convidado para audiência pública o Diretor-Geral da Abin, Sr. Luiz Fernando Corrêa, com a finalidade de expor a esta Comissão a nova formatação do Sisbin. Mas a oitiva do Diretor-Geral da Abin ainda não foi realizada.
Sendo assim, informo que agendaremos oportunamente reunião para ouvir o Diretor-Geral da Abin sobre o tema do requerimento.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O senhor permite?
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. PL - PR) - Claro, Senador!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem.) - Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo. Não o via nesta sala há algum tempo, não é verdade?
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. PL - PR) - Desde a CPMI do dia 8 de janeiro.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Com muita produtividade, com muita luta.
Eu, mais uma vez, quero enaltecer o seu espírito público e a sua competência como Parlamentar, pelas intervenções muito bem fundamentadas, que naquela ocasião nós tivemos a oportunidade de conhecer.
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Eu tomo a liberdade de interromper a sua leitura porque apresentei dois requerimentos que ainda serão apreciados, mas um deles complementa a visita do Diretor-Geral da Abin, Ministro Fernando Corrêa, porque nós estamos solicitando informações dele a respeito do affair Brasil-Paraguai-Itaipu, que a imprensa tem veiculado e que diz respeito diretamente à nossa Comissão.
Por isso, apresentei dois requerimentos: o primeiro é exatamente para que obtenhamos essas informações da Abin e o segundo é para que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para completar as informações.
Da Abin, nós precisamos notícias e da Polícia Federal precisamos saber qual foi a interferência que ensejou essa notícia de vazamentos, vazamentos que estão afetando as relações entre o Brasil e o Paraguai. Está aí ao seu lado o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nosso querido companheiro Nelsinho Trad. Ora, o Paraguai convocou o Embaixador do Brasil em Assunção para explicar e chamou para o Paraguai de volta o Embaixador. Isso demonstra a gravidade do momento que nós vivemos.
Quanto às questões diplomáticas, compete à Comissão de Relações Exteriores tomar as providências, e eu tenho certeza de que o Senador Nelsinho Trad, que já foi Presidente da CRE - e um grande Presidente, com grande desempenho -, vai tomar as providências. Mas no que toca a informações, isso é da nossa conta, e eu tenho certeza de que V. Exa., no momento oportuno, vai diligenciar forma de deliberação dos dois requerimentos. Sendo dois, um afeta exatamente a questão que V. Exa. relatava, que é o da Abin; e o outro é da Polícia Federal. Mas eles são absolutamente conexos. Até há uma percepção de que estaria havendo alguma disputa entre as corporações nessa questão, mas eu não quero avançar nesse ponto.
Eu quero cumprimentá-lo e pedir atenção para esses dois requerimentos, porque acho que nós não podemos nos omitir nesse assunto. Seja pela aprovação desses requerimentos, seja sob outra forma, nós temos que saber o que aconteceu.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. PL - PR) - Obrigado, Senador Esperidião Amin, pelas palavras.
É de competência regimental desta Comissão fazer o controle externo das atividades de inteligência feitas e executadas pelo Estado brasileiro. Certamente, esse assunto relativo ao Brasil e Paraguai será um assunto que nos demandará bastante nas próximas semanas.
Eu tenho dito também, Senador, que nós vivemos numa era em que a soberania nacional não se perde com exércitos, mas, muitas vezes, com narrativas cuidadosamente empacotadas, com dados manipulados, com lawfare, com acordos que ninguém assina publicamente, mas que avançam como se tivessem respaldo institucional. Durante muito tempo, nós tratamos a nossa inteligência como algo periférico, quando, na verdade, ela deveria ser o alicerce silencioso da nossa autonomia.
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Eu acho que a importância desta Comissão é justamente entender e reconectar o Parlamento brasileiro - a Câmara e o Senado - com mecanismos de proteção estratégica do nosso país, porque a gente sabe que soberania que não se defende se dissolve. O controle externo da nossa inteligência é feito por esta Comissão, e nós vamos exercer as nossas prerrogativas institucionais e constitucionais, porque esse não é um direito de cada um de nós, mas um dever que o próprio legislador estipulou ao colocar o controle externo das atividades de inteligência ao Parlamento brasileiro.
Eu quero dizer também que nós recebemos esses seus dois requerimentos - Requerimento nº 1, de 2025, e o Requerimento nº 2, de 2025 - e que nós iremos pautá-los.
Eu quero trazer uma frequência para esta Comissão para que ela efetivamente execute as suas atribuições constitucionais.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Isso é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. PL - PR) - Pelo menos uma vez por mês, eu quero convocar reunião, para que esta Comissão funcione e execute as suas atribuições e competências.
Hoje nós estamos fazendo a instalação dela, mas quero, Rodrigo - enquanto o Senador Nelsinho dá uma entrevista e, depois, retornará à mesa, e eu vou passar a palavra para ele -, que a gente já faça uma convocação para as próximas semanas para que já haja a deliberação dos dois requerimentos do Senador Esperidião Amin e de outros requerimentos, eventualmente, que sejam protocolados.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Permita-me uma rápida intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. PL - PR) - Claro!
Senador Esperidião, V. Exa. é o professor de todos nós.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem.) - Mas é uma informação de que eu acho que o senhor vai gostar e vai aderir a ela.
Saúdo aqui a Presidente, catarinense, Deputada Caroline de Toni; com ela, nós chegamos ao número mágico de seis.
Na semana passada, nós instalamos a Frente Parlamentar de Defesa Cibernética. Foi muito importante. Temos vaga para Deputados; é uma frente parlamentar mista, portanto. Aproveito para convidar a Deputada Carol e V. Exa. para cerrarem fileiras.
E trago um dado de situação. Há quanto tempo a Deputada Carol e o Deputado Filipe não têm notícia de uma explosão de caixa eletrônico? Há quanto tempo não tem notícia de um assalto a bancos?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Fora do microfone.) - Há muitos anos.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) - Significa que a bandidagem não quer mais dinheiro? Não. Os métodos são outros.
Só em espertezas cibernéticas, segundo a Febraban, nós perdemos R$50 bilhões, no ano passado, com achaques e roubos cibernéticos. E os bancos confessaram, Deputada Caroline, que tiveram prejuízo de R$10,1 bilhões - os bancos tiveram prejuízo -, apesar de gastarem muito com defesa cibernética.
Então, isso mostra que está operando no Brasil aquilo que o Diretor-Geral da Polícia Federal chamou de - tomem nota - cangaço digital, ou seja, são furtos, roubos, assaltos feitos sem arma e sem ameaça física. O sujeito nem sabe quem foi que roubou e, às vezes, nunca vai saber.
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Então, a defesa cibernética tem esse sentido e é uma matéria conexa, portanto, com o objeto desta Comissão Permanente, que é do Congresso, portanto, mista, das duas Casas.
Seja muito bem-vinda! E temos certeza de que o seu talento aqui vai ser muito importante para fortalecer o trabalho, que será liderado pelo nosso Deputado Filipe Barros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. PL - PR) - Obrigado, Senador Esperidião.
Já de imediato passo a palavra à nossa querida Deputada Caroline de Toni, que já cerrou fileiras neste Plenário comigo, Senador Esperidião Amin, na CPMI do dia 8, mas em especial na CPMI das fake news, em 2019.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem.) - Onde toda essa ditadura judicial começou, não é?
Então, quero primeiro dar boa tarde a todos, ao Deputado Filipe Barros, que será Presidente aqui da CCAI, ao Senador Esperidião Amin.
É uma honra muito grande fazer parte desta Comissão, que hoje está se instalando oficialmente. Sei da seriedade do Deputado Filipe Barros.
Quero aqui dar boas-vindas ao Senador Nelsinho Trad, que também será Vice-Presidente aqui da Comissão, e estamos aí à disposição para trabalhar em prol do Brasil, em prol da segurança, nos âmbitos que forem, para atuar frente ao Governo Federal, às Forças Armadas, ao setor da inteligência. É muito importante que façamos uma colaboração enquanto Poder Legislativo para as forças de segurança nacionais.
Então, Deputado Filipe Barros, eu vim apenas fazer esse registro, parabenizar pelo seu trabalho, desejar muito sucesso na condução, e agora vou ter que pedir licença também porque começou a nossa coletiva de imprensa em prol da anistia, que é um tema de suma importância para o Brasil também, está bem, Senador?
Então, muito obrigada, e é isso.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. PL - PR) - Obrigado, Carol.
Passo a palavra neste momento ao nosso Vice-Presidente da Comissão, o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Sr. Presidente da Comissão das Atividades de Inteligência, Deputado Filipe Barros; Sra. Deputada Carol de Toni; Sr. Senador Esperidião Amin; demais colegas que nos acompanham virtualmente, é com elevada responsabilidade, colegas, que assumo hoje a Vice-Presidência desta Comissão, exatamente em um momento crítico e delicado para o nosso país.
Não é uma tarefa nova para a gente. Já tive a honra de presidir esta Comissão no início do nosso primeiro mandato como Senador da República em 2019, período também em que vivemos grandes desafios relacionados à segurança nacional e ao equilíbrio institucional das nossas agências de inteligência.
Hoje, novamente nos vemos diante de um episódio preocupante, que exige posicionamento por parte desta Comissão e do próprio Congresso Nacional. Refiro-me às recentes denúncias sobre uma suposta operação da Agência Brasileira de Inteligência que teria acessado, indevidamente, informações sensíveis do Governo paraguaio relacionadas às negociações sobre as tarifas de Itaipu.
Essas informações vieram a público com ampla repercussão nacional e internacional, causando, como era de se esperar, tensões diplomáticas com o nosso vizinho e parceiro estratégico, o Paraguai.
Na Presidência da Comissão de Relações Exteriores do Senado, ontem mesmo emitimos nota destacando que a relação entre os dois países deve ser pautada pela confiança, respeito mútuo e transparência.
Não é aceitável que projetos estratégicos fundamentais, como o Anexo C do Tratado de Itaipu e a Rota Bioceânica, que cruza o meu estado de fora a fora, sejam comprometidos por atitudes isoladas que possam gerar crises diplomáticas desnecessárias. Nesse contexto, ressaltamos o papel fundamental desta Comissão sob a liderança do Deputado Filipe Barros.
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Nossa missão é clara e indispensável, garantir que as atividades de inteligência desenvolvidas pelo Estado brasileiro estejam estritamente dentro da legalidade, da ética e do compromisso com o direito internacional. Não podemos deixar espaço para desvios de finalidade nem abusos, é nossa obrigação constitucional acompanhar, fiscalizar e cobrar explicações detalhadas sobre qualquer episódio que coloque em dúvida a integridade da atuação das nossas agências.
Diante do atual cenário global, marcado por tensões geopolíticas e pressões externas que afetam ou podem afetar diretamente o Brasil, é essencial que tenhamos um sistema de inteligência robusto, íntegro e confiável. Não podemos aceitar desvios, pois qualquer ação irresponsável pode ter consequências graves para as nossas relações internacionais, como, infelizmente, temos visto nos últimos dias com o Paraguai.
Ao assumir esta Vice-Presidência, com muito orgulho, reafirmo o compromisso com a independência institucional desta Comissão, com a fiscalização rigorosa das atividades de inteligência e com o respeito incondicional à soberania brasileira e ao direito internacional. Que esse episódio sirva como alerta e oportunidade para fortalecemos nossa vigilância das atividades de inteligência!
Reforço a importância da confiança entre o Brasil e os seus parceiros estratégicos. Estaremos aqui, com certeza, atentos, acompanhando cada passo dessas investigações e cobrando das instituições brasileiras o cumprimento estrito da legalidade.
Saudações efusivas ao Deputado Filipe Barros e muita sorte e sabedoria divina no exercício da Presidência da CCAI.
O SR. PRESIDENTE (Filipe Barros. PL - PR. Fala da Presidência.) - Obrigado ao nosso Vice-Presidente, Senador Nelsinho Trad.
Eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião.
Os Parlamentares que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião, convocando a próxima reunião para a próxima quarta-feira, dia 09/04, às 15h, para deliberação dos requerimentos do Senador Esperidião Amin e demais requerimentos que, porventura, sejam protocolados.
Muito obrigado.
(Iniciada às 15 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 21 minutos.)