25/03/2025 - 4ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 25 de março de 2025. Cumprindo o rito, quero fazer um lembrete, da seleção de política pública da Comissão de Educação para a avaliação durante o ano de 2025. Nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, as Comissões Permanentes selecionarão, na área de sua competência, políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo para serem avaliadas, observando os impactos dessas políticas e as atividades-meio que suportam sua execução. Os trabalhos para seleção e avaliação de políticas públicas da Comissão de Educação serão conduzidos da seguinte forma: primeiro, está aberto, desde o dia 11 de março de 2025, o prazo para que os Senadores e Senadoras membros da Comissão de Educação e Cultura apresentem sugestões de políticas públicas a serem avaliadas ao longo do corrente exercício. Segundo, as sugestões devem ser encaminhadas, na forma de requerimento, à Secretaria da Comissão. O prazo se encerrará no dia 28 de março, às 18h. Serão escolhidas sugestões entre as apresentadas, em reunião deliberativa a se realizar no dia 1º de abril de 2025. O Relator designado para a avaliação selecionada terá prazo até o dia 30 de novembro para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório.
10:08 R	Esta sessão de hoje será destinada ao início do ciclo de audiências públicas aprovado na 1ª e na 2ª Reunião deste Colegiado. Não estamos partindo do zero. Nós tivemos, no biênio passado, também debates sobre o Plano Nacional de Educação, que é o objeto das nossas audiências públicas. É importante fazer, portanto, um rápido histórico, para que todos e todas que nos acompanham e que estão atentos ao tema do Plano Nacional de Educação possam se situar. Foi realizado, na Comissão de Educação, o primeiro ciclo, em 2023, que discutiu estratégias e diretrizes para nortear a elaboração do novo plano; e, em 2024, o segundo ciclo, já após a apresentação do Projeto de Lei 2.614, de 2024, pelo Poder Executivo, já para debatê-lo. Foram processos muito bem conduzidos pelo então Presidente, Senador Flávio Arns, a quem agradeci e agradeço pela inclusão de várias sugestões que também fizemos e pelas resultantes de tais oitivas. É importante lembrar, de igual modo, que o PNE em vigor, prorrogado até dezembro de 2025, foi muitíssimo debatido na Câmara e no Senado, com 2.916 emendas na Câmara e 84 emendas no Senado, processo concluído em 2014, com a sanção da lei. Contudo, após o legítimo resultado do processo eleitoral de 2014 e com o inconformismo de alguns setores, o PNE foi deixado de lado desde 2016 e praticamente ao longo de toda a sua vigência. Portanto, é muito importante este momento em que se inicia o debate das audiências públicas, pois três dimensões, ao menos, são estratégicas para a efetiva implementação do PNE e dos planos a ele articulados, os planos estaduais e os planos municipais: o exercício da pactuação federativa, fazendo com que o plano mobilize, de fato, todos os entes federados no cumprimento das metas; segundo, a existência de metas claras, indicadores e, sobretudo, sistemas de monitoramento e avaliação, para o que o trabalho do Inep é muitíssimo importante. Cumprimento os vários servidores, qualificadíssimos, do Inep e do Mec, já estando aqui, inclusive, o seu Presidente, que será um dos participantes da audiência pública de hoje. O Presidente da Associação dos Servidores do Inep (Assinep), Márcio Alexandre, já esteve aqui na Comissão, já conversamos também a respeito do que é o trabalho realizado pelo Inep. E terceiro: o exercício de engajamento e de participação da sociedade em todos os processos, tendo em conta, especialmente, o Fórum Nacional de Educação e os fóruns estaduais. Nessa direção, além do trabalho do Inep, o trabalho da Sase na assessoria técnica para a elaboração dos planos de educação pelo país tem muitíssimo valor na sensibilização e motivação de gestores e de toda a sociedade, para tornar o PNE um efetivo instrumento de gestão e de mobilização da sociedade, para impulsionar e garantir mais direitos educacionais.
10:12 R	Convido, portanto, já iniciando nossos trabalhos e agradecendo demais a presença, para tomar lugar à mesa o Sr. Manuel Fernando Palacios da Cunha e Melo, Presidente do do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o nosso Prof. Manuel Palacios. Convido também o Sr. Armando Amorim Simões, Secretário Substituto de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC) - agradeço muito a presença, Armando -; e, em sistema online, remoto, já presente na nossa tela, a Sra. Vivian Katherine Melcop, Assessora de Políticas Educacionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Informo também que foi convidado o representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), mas não pôde comparecer a esta audiência e justificou a sua ausência. Justifico também a ausência da Senadora Zenaide, que esteve aqui, mas foi rapidamente à CAE e retornará ao longo da audiência. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, prorrogáveis por mais cinco, portanto, 15 minutos - sem pressão, só temos três, dá para fazer com calma. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas e comentários. E eu lerei também o que já nos chegou antecipadamente do e-Cidadania e abriremos também para a continuidade da interação com os nossos internautas. Então, passo a palavra ao Sr. Manuel Palacios para sua intervenção inicial. O SR. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Quero agradecer muito o convite para participar desta audiência pública, agradecer em especial à Senadora Teresa Leitão pela oportunidade de dar início ao debate sobre uma medida legislativa tão importante quanto o Plano Nacional de Educação. Como a Senadora já mencionou na sua fala de abertura, cabe ao Inep um papel importante nesse processo, que é o de monitorar a execução do Plano Nacional de Educação. É um plano que é um projeto de lei, que ainda está em discussão e provavelmente deve sofrer muitas emendas e muitas alterações até a sua aprovação final, mas algumas atribuições que já estão previstas nesse projeto de lei, para o Inep, merecem um comentário, mesmo que antecipado com relação ao texto final, porque é provável que as atribuições do Inep permaneçam as que foram vigentes durante o último plano, ou seja, de monitorar a execução do plano e estabelecer algumas referências para que o plano possa ser avaliado ao longo da sua execução.
10:16 R	Eu queria agradecer mais uma vez o convite e dizer que é um prazer estar aqui com o Armando da secretaria responsável por todo o suporte à elaboração da proposta do PNE - se eu cometer alguma imprecisão com relação aos termos em que o projeto de lei foi elaborado, o Armando está aqui para me corrigir. O primeiro comentário que eu gostaria de fazer é que a história de elaboração dos planos nacionais de educação também é uma história de aprimoramento nas formas como o país vem tratando as suas ambições, os seus projetos na área educacional. Se nós observarmos essa trajetória, nós temos uma capacidade cada vez maior de especificar, com precisão, quais são os objetivos, quais são as metas da educação brasileira. No caso do projeto em curso, nós temos 18 objetivos. Estes 18 objetivos são uma síntese especialmente bem elaborada, com a coordenação do Ministério da Educação, com a coordenação da Sase, mas com uma participação muito significativa: nós tivemos, ao longo do processo da Conae, uma grande participação de profissionais, de representantes de toda a educação brasileira, que levou a um conjunto de insumos que se traduziu nessa proposta que está em debate. Estes 18 objetivos cobrem todas as etapas e modalidades da educação e aspectos importantes, como o financiamento e gestão democrática. Eu queria aproveitar a oportunidade para me fixar em alguns pontos em que o Inep vem trabalhando. Os leitores do PL observarão muito rapidamente que a proposta tem uma ênfase importante nas questões relativas à equidade, a uma série de metas relacionadas ao tema da promoção da equidade, à diminuição das desigualdades educacionais no país e também a uma apreciação do aprendizado alcançado pelos nossos estudantes, considerando as referências curriculares em vigor no país, em especial a Base Nacional Comum Curricular. Então nós temos uma ênfase grande em aprendizagem, em direitos de aprendizagem e, certamente, associado aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, na questão da equidade. Nesse território cabe ao Inep um papel extremamente importante, e eu aproveitarei para falar do que estamos fazendo no momento para dar conta desses encargos que o projeto de lei assinala e que precisam do suporte imediato do Inep. Se observarem bem na leitura do PL, há uma proposta de percentual de estudantes, ao final de cada uma das etapas, que alcançam o aprendizado considerado desejável para aquela etapa da educação fundamental e média. Nós temos, para a alfabetização, uma meta de 80% das crianças alfabetizadas na idade certa, ao final do segundo ano do ensino fundamental - podemos assim especificar -; temos 70% das crianças com desempenho desejável, com nível de aprendizagem associado às propostas de ensino do país, ao final dos anos iniciais do ensino fundamental; 65% ao final do 9º ano do ensino fundamental e 60% ao longo do ensino médio, em especial ao final do ensino médio.
10:20 R	O que há de novidade nesta proposição? Ela supõe que o país seja capaz de estabelecer um entendimento amplo, portanto, uma proposta que seja objeto de concertação interfederativa, de entendimentos com diferentes atores relevantes no processo educacional, para que se estabeleça qual é o nível de aprendizagem adequado ao final de cada uma dessas etapas que eu mencionei. O Inep vem trabalhando nisso com muito afinco. No ano passado, ou melhor dizendo, já foi em 23, portanto não é mais um ano passado, há dois anos passados, nós, no contexto do programa Criança Alfabetizada, lançado pelo Ministro Camilo Santana, logo que tomou posse no ministério, o Inep trabalhou com o objetivo de estabelecer parâmetros para o entendimento do que caracteriza, do que seria uma criança alfabetizada ao final do segundo ano do ensino fundamental. Esse trabalho envolveu professores de todo o país. Essa é uma pesquisa conduzida pelo Inep, com a participação dos profissionais da educação, especialmente daqueles que atuavam na alfabetização naquele momento, e conseguimos fixar e descrever com clareza importante quais são as características, quais são as habilidades e os conhecimentos desenvolvidos por uma criança ao final do segundo ano do ensino fundamental que nos levam a poder afirmar que completou o ciclo de alfabetização, ou segundo ano, alcançando os objetivos de alfabetização. Esse trabalho é o de fixação, de estabelecimento de parâmetros de qualidade para a educação. Quando o Plano Nacional de Educação, ou melhor dizendo, o projeto em discussão no Congresso Nacional do Plano Nacional de Educação estabelece a meta de 80% das crianças, ao final do segundo ano do ensino fundamental, alfabetizadas, ele mobilizará o parâmetro de qualidade, o padrão estabelecido pelo Inep, com o objetivo de se transformar em um padrão nacional a ser adotado pelas redes de educação básica, em especial os nossos municípios, que são as instâncias de Governo responsáveis pela oferta de educação nos anos iniciais. E nós temos feito um trabalho muito intenso com os municípios, com as secretarias de educação, endereçado à opinião pública de modo geral, para que esse padrão de desempenho, esse objetivo de alfabetizar todas as crianças na idade certa seja alcançado. Os 80% se devem, obviamente, a um tratamento estatístico da questão, porque nunca nada, por mais esforço que se faça, alcança a totalidade. Então, 80% das crianças alfabetizadas é uma tradução correta da meta de todas as crianças alfabetizadas na idade certa. Faço menção a esse ponto porque o Inep estende esse esforço agora para o ensino fundamental. Nós concluímos, no final do ano passado, as pesquisas necessárias para a proposição de níveis de aprendizagem que sejam adequados, ao final do 5º ano e do 9º ano, em Língua Portuguesa, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza. E estamos, no momento, organizando uma série de debates regionais com o objetivo de fazer com que essa proposta se torne uma proposta discutida, aceita e incorporada aos níveis de gestão da educação básica, que são realmente os responsáveis pela oferta de ensino fundamental - as secretarias municipais de educação, as secretarias estaduais de educação e as escolas brasileiras.
10:24 R	Então, esse processo de discussão se inicia agora. No dia 16 de abril, devemos fazer um primeiro encontro regional com as secretarias e os profissionais da educação nordestinos - será realizado em Fortaleza - e temos uma programação que deve, ao longo do mês de abril e da primeira quinzena de maio, concluir esse ciclo de debates sobre os parâmetros de qualidade da aprendizagem ao final do ensino fundamental, anos iniciais e anos finais, nas quatro áreas do conhecimento. Faço menção a isso e a esse processo de entendimentos e de concertação, de adoção desses parâmetros de qualidade, para que demonstre, ou pelo menos torne público, o esforço que o Inep faz para dar suporte às propostas que estão no Plano Nacional de Educação, no projeto de lei ora em debate no Congresso Nacional. As metas... O plano, na proposta, tem uma mudança na terminologia: ele qualifica como objetivos, enfim, as proposições de alcance geral de progresso da educação brasileira, e trata como meta diferentes indicadores que qualificam esses objetivos - é um tratamento mais adequado até da terminologia que estava presente no Plano Nacional que ora se encerrou. Então, algumas metas relacionadas a objetivos relacionados à qualidade já estão conhecendo esse necessário esforço do Inep para que sejam fixadas, e sejam tratados concretamente esses objetivos. Quero dizer que 60% das crianças - eu chamo todos de "crianças" porque são crianças - concluírem o ensino médio com um desempenho adequado em Ciências, Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Língua Portuguesa e Matemática pode parecer um objetivo simples, mas trata-se de uma proposta extremamente audaciosa, e quero crer que demandará os esforços de todos: professores, gestores e todos que trabalham na educação básica, para que isso seja alcançado no decurso do Plano Nacional de Educação. Eu não sei se eu falei já há muito tempo, não é? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Tem o tempo ali... O SR. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO - Ah, muito obrigado, Senadora! Eu estou olhando para lá e não estou vendo que tem um relógio ali. (Risos.) Bom, esse é um dos pontos importantes da produção de referências de que o Inep é responsável. Tem um artigo no projeto de lei que especifica a responsabilidade do Inep em estabelecer os parâmetros que servem de referência para a análise da execução do Plano Nacional de Educação, e este talvez seja o principal ponto: qual é o nível de aprendizagem considerado adequado na alfabetização ao final dos anos iniciais, dos anos finais e do ensino médio?
10:28 R	Para o ensino médio, a pesquisa ainda está em curso - na verdade, está se iniciando agora, nós aguardamos a aprovação da lei que finalizou o processo de discussão sobre a reforma do ensino médio e, a partir da resolução também do Conselho Nacional de Educação, que se fez ao final do processo legislativo, nós vamos também trabalhar com o objetivo de especificar qual é o nível de desempenho considerado adequado ao final do ensino médio. Esperamos que até o mês de junho tenhamos uma proposta do Inep para qualificar esse nível de aprendizagem. Trata-se, portanto, de uma importante contribuição. Claro, como fiz questão de salientar, ela resulta da adoção, por parte dos estados, desses padrões de desempenho, sem o que evidentemente não terá o efeito necessário. (Soa a campainha.) O SR. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO - Eu também não poderia deixar de mencionar uma outra realização bastante importante: o Inep deu início às atividades de sua Diretoria de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica há poucos meses. Há um espaço bastante significativo no Plano Nacional de Educação para a expansão da educação profissional no país e há uma necessidade de estabelecimento de parâmetros de qualidade para a oferta dos programas de formação profissional, dos cursos técnicos e suas diferentes modalidades. (Interrupção do som.) O SR. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO - O.k. Eu sei que é automático, mas eu obedeço às máquinas, se elas dizem alguma coisa eu vou logo... (Risos.) Mas eu queria só acrescentar uma palavrinha sobre esse início de atividades da Diretoria de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica. É uma área muito importante, é uma área em que há uma carência de referências de qualidade, de referências para a avaliação do sucesso dos programas, e o Inep pretende este ano, até o fim do ano, ser capaz de propor ao debate, também subsidiando as decisões aqui do Congresso Nacional, parâmetros de qualidade para a formação profissional e uma série de outros tópicos sobre os quais poderíamos conversar muito, mas eu deixo para as próximas etapas da nossa conversa. Muito obrigado pela oportunidade. Estamos sempre, no Inep, à disposição de todos. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu que agradeço ao Sr. Manuel Palacios. Aproveito esse rápido intervalo para anunciar a presença das Senadoras Augusta Brito e Damares. A Damares já pede pela ordem. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Hoje está um dia complicado, né? Eu vim para cumprimentar os nossos debatedores e agradecer, Presidente, pela colaboração nesse ciclo de debate, para parabenizar pela fala e dizer que a gente vai precisar muito do senhor e do Inep do nosso lado nesse ciclo de debate. Você não tem ideia da necessidade que temos. No ano de 2023, a Comissão, já nesses atos, todos preparatórios, com a Teresa liderando uma Subcomissão, se debruçou sobre a avaliação do índice. Acho que o senhor sabe, o Inep participou bastante desse debate. Inclusive, Presidente, a gente deveria encaminhar o relatório da avaliação para os novos membros da Comissão que não tiveram acesso ainda ao relatório da avaliação. Mas quero dizer, Presidente, mesmo que vocês não possam estar presentes pessoalmente no ciclo de debate, que sempre tenha alguém do Inep acompanhando, porque a Senadora Teresa organizou de forma tão extraordinária esse ciclo... Já, desde 2023, que a gente vem trabalhando, então, a gente precisa muito.
10:32 R	Não se tem um bom plano sem uma boa avaliação. Não se tem um bom plano sem um bom índice acompanhando a execução do plano. A gente não vai conseguir dar as respostas de que o Brasil precisa tão somente com a Comissão, com o texto que vai vir. A gente vai precisar de mais, e eu sei que a gente vai poder contar com o Inep. Parabéns pela fala. A Comissão está aqui à disposição. Nós vamos ficar entrando e saindo hoje, durante o debate, porque o dia hoje está complicado. Estamos com poucos Senadores na Casa. Eu cumprimento os demais debatedores desta audiência pública. Parabéns, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senadora Damares. Nós vamos, oportunamente também, divulgar como organizamos esses ciclos, porque nós temos as entidades representativas do MEC, tanto as diretamente ligadas à estrutura do MEC como, no caso do Inep, entidades vinculadas. Nós temos um outro ciclo que vai envolver os conselhos, um outro ciclo que vai envolver os fóruns, um outro ciclo que vai envolver os movimentos. Estamos organizando de acordo com a demanda, com as sugestões também que nos chegaram de Senadores, de Senadoras e daqueles que, ao longo destes anos, têm contribuído muito com as nossas audiências públicas. Isto foi um marco do biênio passado - à frente, o nosso querido Senador Flávio Arns - : ouvir a sociedade. E nós queremos manter esse ritmo. Tem muita figurinha carimbada que a gente chama e chega aqui em nossa Comissão. Muito obrigada, Senadora Damares. Vou passar, sem mais delongas, ao Sr. Armando Amorim Simões, Secretário Substituto de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC). Muito obrigada, Armando, pela presença. Não se aperreie com a nossa campainha, que é automática. É o que a gente combinou no início: 10 minutos iniciais com mais cinco, se forem necessários, sem pressão. O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES (Para expor.) - Muito bom dia, Senadora Teresa Leitão. Na pessoa de V. Exa., eu cumprimento as demais Senadoras aqui presentes e os demais Senadores e Senadoras que eventualmente estejam acompanhando a sessão pelos canais institucionais do Senado. Gostaria de cumprimentar o querido Manuel Palacios, Presidente do Inep, instituição fundamental dentro do arranjo institucional da educação no âmbito do Poder Executivo federal, os colegas do Inep aqui presentes, os demais participantes da Consultoria Legislativa, os demais participantes e todo o público que acompanha esta audiência. Primeiro, cumprimento pela iniciativa. Eu já tive oportunidade de estar, no ano passado, aqui, com o Senador Arns, na convocação das dez audiências públicas de 2024. Este é um espaço de debate público fundamental para que a pauta do PNE avance na sua qualidade de elaboração e de discussão dentro do Parlamento. Inicialmente, faço uma rápida consideração sobre o processo de elaboração deste projeto de lei que chegou à Câmara dos Deputados na forma do PL 2.614, de 2024. Os planos nacionais de educação são o principal instrumento de política educacional de longo prazo do Brasil e a sua elaboração segue o comando do art. 214 da Constituição, que nos obriga, como Poder Executivo, como nação, a apresentar ao Congresso Nacional, a cada dez anos, um plano que, de um lado, busque a definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o país para os próximos dez anos e, ao mesmo tempo, que articule os atores do Sistema Nacional de Educação - Governo Federal, governos estaduais e municipais - assim como os demais atores da política educacional brasileira, para que esses objetivos e metas possam ser alcançados.
10:36 R	É importante dizer que a LDB também estabelece o comando de elaboração de planos de educação aos estados, no seu art. 10, bem como a Lei do Plano Nacional de Educação em vigor também atribui aos municípios a necessidade de elaboração de planos de decenais de educação. É nesse sentido que o Ministério da Educação vem priorizando, desde o início da gestão do Ministro Camilo Santana, em 2023, um esforço muito grande para que nós conseguíssemos dar consequência ao comando da Constituição, no seu art. 214, fazendo um processo de discussão pública sobre a elaboração do novo Plano Nacional de Educação, através das conferências de educação municipais, estaduais e nacional, ao mesmo tempo em que um processo de discussão técnica dentro do Ministério da Educação, através da instituição de um grupo de trabalho que buscou dar fundamento à análise dos principais problemas identificados na educação nacional. Há uma premissa, um pressuposto de todo o trabalho realizado até aqui, apresentado, expresso no PL, que parte do princípio de que alguns elementos básicos são necessários em todo e qualquer plano de educação de longo prazo. Primeiro, a necessidade de um diagnóstico da educação. É óbvio que nós não partimos do zero. Nós temos um plano em vigor, um plano que estabeleceu 20 metas, um plano que foi acompanhado sistematicamente pelo Inep em relação ao alcance das suas metas nos últimos dez anos e que sinaliza, obviamente, para os avanços que a educação nacional obteve. Ao mesmo tempo, é necessário trabalhar na perspectiva de levantamento de novos desafios e problemas que surgem e emergem ao longo das dinâmicas social, política e econômica do país e que apresentam novas questões a serem tratadas no plano que virá a suceder o atual plano em vigor. Nesse sentido, a definição e a identificação dos principais problemas e desafios, não só a sua identificação, mas a sua descrição do ponto de vista dos seus indicadores mais sensíveis, assim como a análise das principais causas geradoras desses problemas. Eu costumo dizer que a política pública não atua sobre os problemas; ela atua sobre as causas do problema para que ela possa ser eficaz. Essa é uma dimensão importante da metodologia de trabalho que foi adotada para que a gente possa chegar a uma formulação com grau de fundamentação, a um diagnóstico que possa dar a entender de onde saem os objetivos, metas e estratégias apresentadas no projeto de lei. Então, o diagnóstico foi fundamental. Nós tivemos também o marco da estrutura de financiamento da educação nacional. Ela tem que estar presente nos planos, assim como o sistema de governança. Uma das principais dificuldades que nós identificamos na avaliação do atual plano é a inexistência, no próprio PL, de um sistema de governança que articule os entes federativos na gestão do plano, na sua execução, na articulação e integração das ações federativas e na consecução das suas estratégias. Quanto ao sistema de monitoramento e avaliação, nós já tivemos uma grande vantagem no atual plano em vigor, porque ele já nasce com o sistema de monitoramento em funcionamento por parte do Inep.
10:40 R	Eu acho que o aprendizado do atual plano é levado para o novo plano, porque essa foi uma experiência de sucesso a partir da experiência de monitoramento do Inep. E pretende-se que a ela se dê continuidade ao longo dos próximos dez anos, a partir da aprovação da lei do novo PNE. É importante a gente entender que o processo de elaboração teve dois movimentos. Como eu mencionei, no ano de 2023, foi reunido um grupo de trabalho, através da Portaria Ministerial nº 1.112, que juntou não só todas as secretarias do MEC, mas todas as autarquias a ele vinculadas bem como o Fórum Nacional de Educação, com as suas 64 organizações vinculadas: o Conselho Nacional da Educação, o Consed, a Undime, o Foncede (Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação) e a UNCME (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação) bem como representações da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal e da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. Esse grupo de trabalho era consultivo e propositivo e tinha como proposta a elaboração do diagnóstico, com a análise dos principais problemas da educação nacional, e a proposição de um conjunto inicial de diretrizes, objetivos, metas e estratégias que deveriam ser observadas para o novo PNE. Foram realizadas mais de uma dezena de reuniões, que tiveram a participação de mais de 100 técnicos e especialistas não só do Ministério e das autarquias, mas também de entidades da sociedade, representações de entidades acadêmicas como a ANPEd, a Anpad, a Anfope, a SBPC. Tivemos participação de representantes e especialistas de diversas universidades, assim como representantes também de movimentos sociais dentro do processo de discussão do GT através também da representação do Fórum Nacional da Educação. E esse esforço culminou num documento de diagnóstico, cujo anexo apresentava um conjunto de proposições. Paralelamente, nós tivemos, a partir do Decreto 11.697, de setembro de 2023, a convocação das conferências de educação. É necessário que os planos de educação - isto é uma dimensão fundamental - tenham legitimidade social. A legitimidade social se dá a partir do debate público. E o debate público é necessário, primeiro, por uma apropriação dos avanços que a educação nacional conquistou ao longo dos anos, mas também é o debate que bota à luz do dia as demandas, as necessidades e a agenda de problemas que se tornam relevantes sob a perspectiva dos atores sociais. É isso que a conferência nos traz. E as conferências municipais foram realizadas em outubro de 2023; dando sequência, as conferências estaduais, em novembro de 2023; culminando, então, com a Conae, aqui em Brasília, entre 28 e 30 de janeiro, reunindo mais de dois mil delegados. Essas conferências discutiram um documento base elaborado pelo Fórum Nacional de Educação, que culminou num documento final da Conae, em 2024. Esses dois insumos foram entregues, no caso do documento do GT, no final de dezembro, início de janeiro de 2024; e o documento da conferência foi entregue ao Ministério da Educação no dia 5 de março de 2024. Esses dois documentos foram base, insumos para que o Ministério da Educação, então, elaborasse o seu projeto final. E esse projeto final foi apresentado com 10 diretrizes, 8 objetivos, 58 metas e 252 estratégias.
10:44 R	Foi um esforço de sistematização grande no ministério, porque nós tivemos que cotejar o documento da conferência com o documento do grupo de trabalho, fazer convergências e verificações de redações, etc. E foi encaminhado ao Palácio do Planalto em 15 de maio, que encaminha, então, ao Congresso Nacional exatamente na data de aniversário do Plano Nacional de Educação em vigor, dia 26 de junho. A partir daí, inicia a tramitação como PL 2.614. Hoje, nós temos o projeto de lei e até uma edição pequena que está sendo utilizada no trabalho de cooperação técnica que vai iniciar já agora em abril com os estados e municípios. Nós estamos levando já esse PL para um debate junto aos atores municipais e estaduais. E nós temos o resultado, que também já foi encaminhado em caráter preliminar, fruto de um requerimento de informação da Deputada Adriana Ventura, da Câmara dos Deputados, mas nós temos hoje já a versão final do diagnóstico, que vai ser encaminhado. Posso até deixar uma cópia com a senhora aqui, preliminar. Ele está sendo impresso pelo Ministério da Educação e será entregue a todos os membros da Comissão de Educação da Câmara e do Senado, da Comissão Especial quando constituída, para que a gente possa dar os subsídios que fundamentam as escolhas feitas e o que foi apresentado no projeto de lei. O documento de 290 páginas, que faz análise dos 18 problemas e que fundamenta o projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional, é um documento importante. Nós estamos levando esse documento para o debate também com os estados e municípios, na cooperação técnica, assim como uma orientação metodológica de como os processos estaduais e municipais podem ser conduzidos a partir da referência do PL. Eu vou voltar à questão da cooperação mais adiante. O projeto de lei teve uma preocupação, que a atual Lei 13.005 não apresenta, que é definir alguns conceitos. Por exemplo, as leis de PPA federal têm definições de conceitos quando são apresentadas ao Congresso. A gente entende que é importante definir o que são diretrizes, objetivos, metas e estratégias para que a própria propositura de emendas também observe essas referências. Nós temos hoje, no atual plano, algumas estratégias que, de fato, são metas. Às vezes, as metas foram elaboradas na formatação de objetivos. A gente acha que, do ponto de vista metodológico, o atual plano, como apresentado na forma do PL 2.614, avança neste sentido de dar maior clareza conceitual e metodológica ao processo do plano. O plano também apresenta um conjunto de diretrizes. São dez diretrizes. Acho importante mencionar as diretrizes e os objetivos. Depois, a gente passa aos destaques do plano para a gente não se deter muito. Trata-se da visão sistêmica de que o planejamento é uma diretriz importante, superando uma visão fragmentada do olhar para a educação e entendendo que a educação se relaciona com outros aspectos do desenvolvimento social, econômico, ambiental e que os desafios da educação, muitas vezes, exigem uma coordenação de políticas no território, pelas prefeituras, pelos governos estaduais, que leve em consideração outras dimensões do desenvolvimento, para as quais a educação contribui, mas também das quais a educação recebe contribuições. Então, a visão sistêmica do planejamento é uma diretriz importante e dela decorre a perspectiva da intersetorialidade como uma abordagem para o enfrentamento dos problemas da educação no contexto de cada território. A intersetorialidade também aparece, nós temos uma cooperação técnica hoje organizada no âmbito do MEC...
10:48 R	(Soa a campainha.) O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES - ... pela Sase, que trata das ações e projetos intersetoriais; a promoção do desenvolvimento social, cultural e econômico; a pactuação federativa; o equilíbrio entre as responsabilidades federativas e o fluxo adequado, equitativo e sustentável de recursos para o sistema de ensino; o respeito ao pluralismo de ideias e concepções; a qualidade e a equidade como orientações na formulação e implementação de políticas; o uso de evidências, a gente tem cada vez mais que fazer um esforço de buscar evidências. Este foi um esforço feito no diagnóstico, na análise dos problemas: evidência dos problemas, evidência das causas, evidências das estratégias que são propostas, evidências em relação aos resultados que se conseguem do plano. As evidências devem estar sendo buscadas em todo o ciclo da política pública. A integração do monitoramento e da avaliação aos processos de planejamento e implementação - e obviamente que há uma disposição da própria Constituição -; a promoção dos direitos humanos, do respeito à diversidade e da sustentabilidade socioambiental. E aí o projeto de lei anuncia um conjunto também de objetivos gerais da educação, que seria o fortalecimento dos princípios do Estado democrático de direito, com ênfase na promoção da cidadania; a consolidação da gestão democrática do ensino público; a proteção e o desenvolvimento da primeira infância; a garantia do direito à educação, com ampliação das oportunidades educacionais em todos os níveis; a superação do analfabetismo de jovens e adultos; a superação de desigualdades educacionais; a universalização do atendimento escolar à população de quatro aos 17 anos, como determina a Constituição; a melhoria da qualidade da educação em todos os níveis, etapas e modalidades; a valorização de profissionais da educação e o fortalecimento da profissionalização docente no Brasil; a democratização do acesso ao ensino superior e à pós-graduação; e o aumento do investimento público em educação, em consonância com que dispõe hoje o novo §7º do art. 211 da Constituição e o inciso VI do art. 214. Bom, eu não vou entrar em todas as dimensões do projeto de lei, em função do tempo, mas eu queria saltar rapidamente aqui para o elenco dos 18 objetivos. Vejam que nós temos não só a questão do acesso na educação, mas a qualidade entrou com muita força no novo plano. Então, existe um objetivo de acesso à educação infantil, por exemplo, e existe um objetivo de qualidade da educação infantil. Existe um objetivo de alfabetização e um objetivo relacionado a acesso, trajetória e conclusão do ensino fundamental e do ensino médio. Portanto, veja que acesso está associado à trajetória e à conclusão. Não há acesso real à educação básica se não há trajetória regular e não há conclusão de educação básica. A matrícula inicial não é suficiente para caracterizar o acesso universal. A educação integral em tempo integral, há uma diferença fundamental aqui: o atual plano fala em tempo integral apenas, e o novo plano chama para a educação de natureza integral a ser ofertada nas escolas de tempo integral; uma novidade: o objetivo de conectividade, educação para as tecnologias e cidadania digital; a educação escolar indígena, do campo e a educação escolar quilombola ganham objetivo específico, com metas específicas para essas populações dentro do novo plano - isso é uma novidade do projeto de lei -; a educação especial na perspectiva da educação inclusiva e a educação bilíngue de surdos, já acompanhando as alterações feitas na LDB, que reconhece a especificidade da população surda; educação de jovens, adultos e idosos; acesso, permanência e conclusão na educação profissional; e veja também o objetivo específico de qualidade da educação profissional e tecnológica - a ampliação institucional promovida pelo Inep recentemente será fundamental para que esse objetivo possa ser acompanhado ao longo do próximo decênio -; acesso, permanência e conclusão na graduação; também o objetivo específico da qualidade da graduação - veja que a qualidade vai entrando todo tempo nos objetivos do novo plano -; pós-graduação stricto sensu, com objetivos de ampliação da titulação de mestres e doutores, os profissionais da educação entram aqui com uma dimensão fundamental em torno da profissionalização - esse é o objetivo do novo PNE com o maior número de metas apresentadas, nós temos um desafio gigantesco na área de professores no Brasil e no mundo e o diagnóstico traz esse problema de uma forma muito detalhada -; participação social e gestão democrática, com metas específicas...
10:52 R	(Soa a campainha.) O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES - ... de ampliação de fóruns; financiamento e infraestrutura da educação como duas dimensões fortemente articuladas, com metas específicas de ampliação do investimento público por aluno na educação básica. Pela primeira vez, a gente traz meta de equidade na capacidade de financiamento e de ampliação do financiamento público em educação básica por aluno, além da manutenção da vinculação de um percentual do PIB como investimento na educação. Então, são estas as principais inovações do novo PNE - eu acho que a gente já mencionou a maioria delas -: a dimensão da qualidade e da equidade, a educação escolar indígena, a educação do campo e a educação quilombola, a educação integral que também já mencionei e a dimensão do financiamento. São esses aspectos novos no novo PNE que eu acho que merecem atenção. Para encerrar nos meus cinco segundos, quero agradecer a oportunidade e dizer que agora, a partir de abril e até o mês de agosto, nós estaremos em todos os estados da Federação não só apresentando o PL 2.614, mas fazendo já a primeira formação dos técnicos das regionais de ensino, do estado, das Undimes, das Uncmes, dos fóruns de educação para que os processos de elaboração dos planos decenais de estados e municípios possam ganhar tração. A gente sabe que a lei está propondo um ano para estados e municípios elaborarem os seus planos. O MEC não teria tempo de, nesse um ano, coordenar uma cooperação ao mesmo tempo em que os estados e municípios deveriam cumprir esse prazo. Então, nós estamos já iniciando neste ano com a expectativa de que até o final deste ano a gente consiga a aprovação do PL 2.614 e que a gente consiga ter os estados e municípios já engajados no processo de seus planos decenais. Muito obrigado a todos. Estamos aqui à disposição para perguntas, dúvidas e comentários. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu é que agradeço ao Sr. Armando Simões, Secretário Substituto da Sase. Quer falar agora Senadora? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Não. Você é que manda. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Falta uma intervenção. Dá para aguardar? A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Dá. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Então, está bem. Muito obrigada. Vou passar a palavra, de forma remota, para a Sra. Vivian Melcop, Assessora de Políticas Educacionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), que está nos acompanhando desde o início da nossa audiência. Vivian, muito obrigada pela sua presença. São dez minutos iniciais com mais cinco de prorrogação. Fique à vontade. A SRA. VIVIAN KATHERINE FUHR MELCOP (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora. Bom dia, Senadoras presentes, Senadores. Quero agradecer em nome... Bom dia Palacios e Armando.
10:56 R	Bom dia também para os assessores e para os ouvintes que estão acompanhando pelo YouTube também. Primeiramente, além de agradecer o convite para participar desta audiência, quero justificar a ausência do Prof. Alessio, porque nós estamos em período de realização dos fóruns das nossas seccionais, e, neste momento exatamente, ele está falando no fórum da Undime Espírito Santo. Por isso, ele não pôde se fazer presente. E eu estou participando virtualmente porque estou acompanhando, antes e depois da audiência, outra reunião do MEC, da CIF e do Fundeb. Só para justificar por que eu não estou presencialmente no Senado. Antes de começar, quero fazer minha autodescrição: eu sou uma mulher de 50 anos, loira, cabelos curtos, olhos azuis, alta, vestindo uma blusa colorida, e, atrás de mim, um sofá em que vocês vão ver daqui a pouco o meu cachorro, porque ele fica passeando. Eu vou ver se já liberaram aqui o compartilhamento da... Já deu. Vou compartilhar aqui a apresentação. (Pausa.) Vocês estão vendo? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está exposto, Vivian. A SRA. VIVIAN KATHERINE FUHR MELCOP (Por videoconferência.) - Não está na tela cheia, não é, Senadora? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não. A SRA. VIVIAN KATHERINE FUHR MELCOP (Por videoconferência.) - Pois é. Esperem aí só um pouquinho. Eu vou parar e vou tentar acessar de novo. (Pausa.) É, não... Agora, eu vou ver se mudou. Mudou agora para tela cheia? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agora sim. A SRA. VIVIAN KATHERINE FUHR MELCOP (Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora. Bem, essa lâmina... A gente gosta de mostrar todas essas imagens porque demonstram o que o PNE deve representar na sua totalidade - todos esses sujeitos que estão representados nas imagens: as crianças pequenas, os bebês, as crianças, os adolescentes, jovens, profissionais da educação, crianças com deficiência, quilombolas do campo, ribeirinhos das comunidades tradicionais, dos povos originários, os brinquedos e materiais didáticos que precisam também constar do processo da educação, bem como alimentação e transporte escolar. Então, essa lâmina meio que resume tudo o que deve ser considerado na discussão do PNE. Antes de entrar no PNE propriamente dito, nós acrescentamos aqui uma apresentação da realidade dos municípios, já que a Undime fala pelos municípios, para o Senado ter a dimensão do trabalho que os municípios, como o Prof. Armando mencionou, estarão realizando na discussão dos seus planos decenais. A discussão do PNE também tem que considerar essa realidade dos municípios. Então, nós temos quase 2,5 mil municípios com até 10 mil habitantes. Isso corresponde a quase 45% dos municípios brasileiros. E esse fato de ter até 10 mil habitantes pode representar a existência de equipes técnicas pequenas, a ausência de profissionais, entre outros desafios dos municípios nesse processo de discussão e implementação dos seus planos decenais.
11:00 R	Aqui as matrículas. Como é que são distribuídas as matrículas públicas e privadas da educação básica? Nós temos 49% nas redes municipais e, se nós considerarmos apenas as matrículas públicas - federal, estadual e municipal -, os municípios alcançam 61% das matrículas da educação básica, no caso, pública. Aqui a distribuição de como se dão as matrículas, que majoritariamente estão na zona urbana, quase 89%, sendo que a rede municipal é a que apresenta maior proporção de matrículas em escolas rurais, que são 18%. Aqui o tamanho das escolas. Quase 19% são escolas com até 50 alunos. Então, só para ter a dimensão de qual a instância que vai implementar as ações também do plano. Os municípios têm quase 60% das escolas. São 106 mil escolas, sendo que são 66 mil - arredondando - com até 200 alunos, o que corresponde a 62% das escolas municipais. Então, só para ver a dimensão, porque são estruturas pequenas. Aqui para ver como é que se dá a distribuição das escolas em todas as regiões. As escolas de pequeno porte estão concentradas nas Regiões Norte e Nordeste. São essas pintadinhas de vermelho; de verde são as escolas maiores. Aqui a distribuição das escolas rurais e urbanas. As rurais são os pontinhos verdes; as urbanas são os pontinhos laranja, também para se ter essa realidade do país. O total de docentes é 2,3 milhões, sendo que 49% estão vinculados às redes municipais. Entrando no PL propriamente dito, o PL tem pontos positivos e tem avanços, mas também tem retrocessos e lacunas que vão ser tratados, certamente, pelo Congresso Nacional nesse processo de escuta do Governo Federal e da sociedade civil organizada, como está sendo neste ciclo agora de seminário. Eu vou falar, no caso, Senadora, de uma análise geral da Undime sobre o projeto de lei. Nós estamos elaborando uma análise detalhada das metas e estratégias e, após a deliberação do colegiado ampliado da Undime, nós encaminharemos para o Senado. Como o Prof. Armando mencionou, o PL do PNE foi essa confluência dos resultados do GT do PNE e das deliberações da Conae 2024, principalmente, mas o documento da Conae 2024 também considera o acúmulo das conferências nacionais anteriores. Nesse processo da análise do PNE e das contribuições ao PNE, nessa conjuntura, o que precisa ser considerado, a nosso ver? Como as metas e estratégias do atual PNE foram cumpridas, houve desafios, impedimentos, dificuldades que levaram até o final da implementação do atual PNE, instabilidades que aconteceram na implementação - houve um período em que o pacto federativo deu uma estremecida -, e aí o PNE acabou ficando um pouco de lado na sua implementação.
11:04 R	A ausência do Sistema Nacional de Educação, o que atrapalha bastante a implementação do Plano Nacional de Educação, a prorrogação desse PNE, como o Prof. Armando mencionou, da prorrogação, e aí o impacto que isso vai ter nos planos estaduais e nos planos municipais de educação, porque muitos terminam este ano, e, com isso, fica aquela dúvida de se tem que ser prorrogado, se não tem que ser prorrogado, e isso, certamente, será tratado nos encontros que o Prof. Armando mencionou. E a elaboração dos próximos planos municipais e planos estaduais, até por conta da existência dos microdados, do acesso aos microdados, e também porque o processo, como vai iniciar este ano, vai se iniciar durante a tramitação do atual PNE. E aí fica aquela dúvida de o que os municípios e os estados devem considerar como as metas e estratégias, já que o PL ainda estará em tramitação no Congresso Nacional. E também considerar as lacunas e equívocos do atual PNE, do que está sendo implementado. Então, verificar o que não deu certo e ajustar na próxima. Na questão do artigo, do corpo da lei mesmo, como não sei se o Armando ou o Prof. Palacios mencionou, vai ter um ano, está determinado no PL que os municípios terão um ano para elaborar os seus planos municipais e os estados, os planos estaduais. Só que, ao mesmo tempo em que dá um ano para os municípios elaborarem, os dados nacionais que precisam ser desagregados por município só estarão disponíveis em seis meses. Então, como ajustar esse prazo de um ano dado aos municípios para a execução de seus planos? Na questão aqui... É preocupante que, quando se discute padrão nacional de qualidade, não se mencione o CAQ, que está num inciso em separado, e, nas demais metas e estratégias, o CAQ não consta, e ele teria que perpassar, a nosso ver, toda a educação básica, e não apenas a meta do financiamento. E, quando tem essa vinculação entre repasse financeiro e resultado de aprendizagem, avaliar como é que isso vai acontecer, como é que isso vai se dar. Esse eu já mencionei. Na questão do Sistema Nacional de Educação, o impacto, nós já estamos no terceiro PNE, e ainda sem Sistema Nacional de Educação. Eu vou acelerar um pouquinho por causa do tempo. Aí alguns comentários sobre o PL, o anexo do PL. Como o Prof. Palacios e o Prof. Armando mencionaram, o atual PL dá, realmente, mais relevância ao enfrentamento às desigualdades e à promoção da equidade. Isso fica mais explícito do que no PNE atual. Alguns prazos do atual PNE são mantidos, foram esticados no PL do PNE por igual período e sem fazer a devida atualização e adequação. De repente, esses prazos têm que ser menores, até porque já se passou e não foi cumprido e está se estendendo mais ainda. Algumas metas e estratégias... Em algumas metas e estratégias não são definidos os prazos intermediários, e isso repercute no processo de monitoramento, avaliação e controle social da implementação do PNE.
11:08 R	O enfrentamento às emergências climáticas - faltou o "climáticas" aí - e a educação ambiental também, a nosso ver, devem perpassar todas as metas e estratégias, não apenas na menção que tem da educação ambiental na meta da educação integral - e integral em tempo integral. E aí, quando se trata também da infraestrutura, também tratar da questão climática e do meio ambiente em si, justamente pelas dificuldades que até foram vividas pelas escolas, agora neste início de ano, com as ondas de calor. Em algumas estratégias, fica vago como será a implementação, quem será o responsável, como é que ela vai se dar. O Prof. Palacios mencionou a questão do nível adequado de aprendizagem. Isso consta nas estratégias, mas não se menciona quem vai elaborar, como vai se dar a discussão. Então, de repente, fazendo esses ajustes, esses acréscimos, fica mais clara a responsabilidade. De igual modo, a assistência técnica e financeira também fica no geral; em alguns pontos, ela deveria ficar mais explícita. Como eu mencionei, o CAQ deve perpassar todas as metas, e não apenas a do financiamento. E, em algumas estratégias, menciona-se que tem que instituir uma política ou instituir um programa, sendo que já existe a política em andamento, então teria que fazer ajustes entre o que aconteceu durante a elaboração do PL e agora, posteriormente, para incluir as políticas e os programas, bem como pareceres, decisões e resoluções do Conselho Nacional de Educação, como o Parecer 50, que trata do transtorno do espectro autista. Bem, a apresentação já se encerra nesse tópico. E nós temos, depois, alguns comentários sobre o nível adequado de aprendizagem, como eu mencionei. Na educação infantil, há essa extensão do prazo para a oferta da pré-escola, quando ela pela Constituição já é obrigatória e teria que estar totalmente universalizada até 2016. A questão das parcerias com as entidades sem fins lucrativos: nós preferimos usar a terminologia do Fundeb, que são as entidades comunitárias, confeccionais ou filantrópicas. Na educação integral, o que nos preocupa é a vinculação das 7 horas diárias e 35 horas semanais, porque alguns municípios organizam as horas diárias e, de repente, um dia tem menos horas do que sete e outro tem mais, então não engessar - isso nós falamos também no Conselho Nacional de Educação, quando a resolução foi apresentada e discutida. Então, não engessar tanto a organização da educação em tempo integral, até para ajustar como ela está sendo implementada no momento. Bem, Senadora, quero agradecer pela Undime. E, no momento agora, estou à disposição para responder o que for necessário. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Vivian, representando a Undime. Numa rápida passada pelas apresentações, eu posso dizer que foram apresentações muito complementares em relação à abordagem típica de cada instituição ou representação que aqui esteve presente. Com certeza vão nos enriquecer bastante. Vou deixar os comentários para mais adiante, porque já está inscrita a nossa Senadora Augusta Brito para fazer as suas considerações.
11:12 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - Bom dia, bom dia aos nossos convidados e à convidada. Quero primeiro parabenizar a nossa Presidenta, que já vem há algum tempo à frente desta Comissão, eu não digo como Presidente, mas sempre atuante, e agora, de uma forma muito acertada, eu diria, muito própria da Senadora, fazendo estas audiências públicas, hoje a primeira, e como já foi dito aqui, trazendo exatamente apresentações que se completam. Eu quero aqui parabenizar os que estão apresentando, tanto o Inep como o MEC, como a Undime, e quero dizer que eu tenho uma imensa confiança em que este plano, da forma como está sendo tratado, da forma como vem sendo construído, não é de um dia para o outro, é com muita responsabilidade, muita responsabilidade não só do MEC, muita responsabilidade também aqui do Senado Federal, desta Comissão, de todos os entes que estão envolvidos realmente para que aconteça, mas, sobretudo, com a participação também da sociedade. Então, eu acho que vai ter uma validade. Eu não quero assim tirar nenhum mérito dos planos passados, mas acho que vai ter uma validade assim e uma fundamentação bem mais aprofundada do meu ponto de vista, e também de uma forma bem mais acertada, fazendo com que esse plano, verdadeiramente, possa ser cumprido em tudo que ele está se propondo, desde as igualdades que aqui estão sendo botadas, desde o acompanhamento, que não é só garantir a vaga do aluno, mas de garantir também a permanência para que ele conclua aquele ensino. Enfim, vários pontos que eu pude ver aqui, eu vou fazer de tudo para acompanhar todas as audiências, para que eu possa ver se eu também posso contribuir com alguma coisa como Parlamentar, mas era mais para registrar a importância desse debate, por isso, fiz questão de estar presente. E todos que aqui estão apresentando eu quero parabenizar pela grande responsabilidade, por ter certeza de que, através da educação, a gente sabe que pode realmente construir e mudar vidas, então a responsabilidade de cada um que se apresenta hoje nesta audiência pública é para além de uma apresentação na audiência pública do Senado Federal: mudança. E nós estamos falando e tratando aqui de mudanças que poderão acontecer verdadeiramente para, eu diria, incluir as pessoas que ainda não conseguem ter o acesso tão eficiente à educação no nosso país. Muito obrigada e parabéns. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senadora Augusta. Sempre uma presença muito marcante aqui na nossa Comissão. Fortaleza pelo visto vai ser palco de um dos debates. A Senadora é Senadora pelo Estado do Ceará, e vai me representar lá muito bem. Antes de eu passar para a parte seguinte, que é a socialização do que veio no e-Cidadania, quero dar um informe também sobre como está organizado o debate lá na Câmara e sobre a nossa última reunião, que foi um almoço-reunião, na última quarta-feira, da Frente Parlamentar Mista da Educação. A Secretaria-Geral da frente é representada - a Secretaria-Executiva, na verdade - pelo Todos pela Educação, que nos ofereceu um almoço. E lá já nós pudemos dar notícias da Câmara, que foi mais retardatária do que a nossa, mas lá já está eleito o Presidente, e a Câmara vai funcionar primeiro com uma Comissão Especial, criada pelo Presidente da Casa, o Deputado Hugo Motta. A Comissão será presidida pelo Coordenador-Geral da Frente Parlamentar da Educação, Deputado Rafael Brito, do Maranhão.
11:16 R	Vai se escolher um Relator, e esse debate vai alimentando paulatinamente, e ao final do processo também, o relatório da Comissão de Educação. Nós estamos pensando em tentar verificar a possibilidade de isso ser concluído até o final do primeiro semestre, ou pelo menos até o mês de agosto, para poder vir para cá e a gente ter o restante do ano legislativo para concluir os debates aqui no Senado. Não sei se vai dar certo, mas esse foi mais ou menos um acordo tácito feito lá entre nós. Estávamos eu e o Senador Flávio Arns e vários Deputados Federais presentes nesse almoço, e o tema foi exclusivamente o Plano Nacional de Educação, que sem dúvidas é a nossa pauta central este ano, como disse a Senadora Augusta Brito. Eu vou passar a ler as perguntas do e-Cidadania. Algumas já foram respondidas, mas depois retorno para os nossos três convidados, para fazerem alguma consideração ao final. Thamara, de Alagoas: "O novo Plano Nacional de Educação mantém a meta de investimento de 10% do PIB em educação? [...] [Caso contrário], qual é a nova proposta?". Jéssica, da Bahia: "Como o Plano Nacional de Educação pretende garantir que os educadores estejam preparados para lidar com as necessidades de [alunos] autistas?". Diego, do Pará: "Quais medidas são propostas para reduzir as desigualdades educacionais entre diferentes regiões do Brasil, [como] zonas rurais e periféricas [...]?". Ana, de São Paulo: "Como pretendem alinhar o novo ensino médio com a preparação dos alunos para o ingresso nas universidades?". Anielly, do Paraná: "Como o novo Plano Nacional de Educação pretende garantir [...] [o cumprimento das metas], considerando que várias metas do plano [...] anterior não foram atingidas?". Cecília, de São Paulo: "Quais medidas serão tomadas para [...] a valorização dos profissionais de magistério e o combate à erradicação do analfabetismo?". Laiana, de Sergipe: "Como o novo Plano Nacional de Educação [...] abordará a educação ambiental?", tema levantado por Vivian. Edna, do Paraná: "[...] o que será implantado para alunos com autismo [...] [em sala de aula sem o acompanhamento de professores especializados]?". Adriana, de São Paulo: "Há alguma estratégia específica para a valorização da educação no campo das comunidades quilombolas?". Darlan, de Minas Gerais: "Hoje a tecnologia é uma disciplina fundamental para o convívio social. Quando está [...] [prevista sua inserção] na grade escolar?". Temos também alguns comentários, que eu vou passar a ler. Willian, do Paraná: "No próximo plano, devem ser estabelecidas metas que evidenciam a busca pela valorização do professor". Carlos, da Bahia: "O Plano Nacional de Educação só [...] [precisa ser colocado] em prática, [...] [garantindo educação de qualidade] para todos os brasileiros, sem nenhum custo". Ana, de Goiás: "Defendemos a liberdade escolar, sem imposições ideológicas [e] com foco em ensino acadêmico de qualidade, sem doutrinação. Respeito à liberdade!". Letícia, de São Paulo: "É crucial que o novo Plano de Educação não atrapalhe ainda mais os estudantes de escolas públicas".
11:20 R	Queremos agradecer essa participação tão rica, tão ampla de todos que se pronunciaram no e-Cidadania e voltar a palavra para os nossos convidados e para a nossa convidada. Pode ser por cinco minutos ou por dez minutos no máximo? Então vamos começar pelo Prof. Manuel Palacios. O SR. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO (Para expor.) - Primeiro, quero agradecer a participação de todos que nos ouvem. As perguntas apresentadas eu vou separar em alguns tópicos. O primeiro deles diz respeito a algumas inovações que nós estamos realizando - e algumas já estão sendo colocadas em prática neste ano no Censo Escolar - com o objetivo de atender a produção de dados que criem as condições necessárias para o acompanhamento de alguns objetivos firmados na proposta de Plano Nacional de Educação em algumas áreas que são especialmente relevantes nesse esforço. Primeiro, a produção de informação sobre as escolas rurais, as escolas quilombolas e as escolas que atendem as populações indígenas e a provável inclusão de condições de determinação de quais são as escolas que atendem as populações ribeirinhas - é um tema que vem sendo demandado de forma muito intensa - para que políticas específicas possam ser direcionadas para o atendimento em especial das populações amazônicas. Sobre as questões apresentadas aqui a respeito das crianças com deficiência e a sua adequada inclusão nas escolas de educação básica, assim como as escolas quilombolas e rurais, da nossa perspectiva, o principal esforço é o aprimoramento dos dados que permitem a formulação de políticas focalizadas nessas populações. E este ano já teremos novidades, atendendo a uma série de demandas importantes do Ministério da Educação. Com relação à educação ambiental, faço também um reforço no fato de que esse é um tema também que esteve um pouco ausente nos questionários do Inep, e nós estamos fazendo um esforço significativo de modo a produzir uma informação de detalhes sobre a inclusão do tema nas diferentes propostas de ensino. Bom, tem uma questão aqui diretamente relacionada com as atividades do Inep, que diz respeito ao acesso à educação superior e ao novo ensino médio. O novo ensino médio foi aprovado recentemente e deu origem a uma comissão do Conselho Nacional de Educação que procurou disciplinar os itinerários formativos propostos pela legislação. Essa comissão elaborou uma proposta que entrou recentemente em discussão e deve ser aprovada pelo Conselho Nacional de Educação. Com base nessa estrutura normativa, tanto a que foi objeto de apreciação do Congresso Nacional e de sanção presidencial, a nova lei do ensino médio, como também na sua tradução numa resolução do Conselho Nacional de Educação sobre as diretrizes do ensino médio - essas já aprovadas - e uma nova diretriz que fale especificamente dos itinerários, o Inep encontra as informações necessárias para levar o processo de discussão sobre o Enem.
11:24 R	Nós temos até o final do ano para apresentar uma proposta de reformulação e de ajustes no Enem, de modo que, até 2028, se tenham condições de um ajuste pleno do Enem às novas referências normativas. Esses são os prazos que o Conselho Nacional de Educação deu para o Inep, e então, repetindo, até o final do ano nós teremos uma proposta. E a implantação dessas novas referências serão realizadas até o final de 2028, período durante o qual, em especial, os estados brasileiros - as redes, de modo geral -, que oferecem ensino médio, terão condições de se adaptarem e implantarem os termos da reforma. Então, essa é uma questão que diz respeito diretamente às atividades do Inep e esses são os prazos com os quais estamos trabalhando. Algumas reuniões, alguns debates serão realizados proximamente, tratando já dessa proposta, mas o nosso prazo é de, até o final do ano, chegarmos a uma proposta sobre o tema. Bom, eu acho que tem outras questões aqui que o Armando pode responder com mais precisão, mas, com relação ao tema da valorização dos profissionais, talvez esse seja um dos pontos altos da proposta do Plano Nacional de Educação. Ela se estende sobre o tema e propõe não só metas - eu tenho um objetivo, mas além disso metas - bastante importantes e relevantes para o país, e estratégias que resultam de uma reflexão bastante cuidadosa sobre os caminhos que nos levariam à realização desse objetivo de valorização da profissão docente. Quero também lembrar que o lançamento recente do programa Mais Professores também introduziu uma série de novidades. Eu sei que este não é o fórum adequado para a discussão dessas atividades, temos outro foco para a discussão, mas há muitas iniciativas importantes, inclusive iniciativas que envolvem o Inep, na área de formação de professores, na área de avaliação dos cursos de licenciatura, que merecem a atenção de todos nós. Bom, eu acho que os temas poderiam ser... As respostas poderiam ser complementadas pelos demais participantes desta audiência. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sem dúvida, eu acho que, do que veio de perguntas - e muitas já tinham sido respondidas ao longo da apresentação inicial -, eu vi que tem algumas perguntas sobre autismo e algumas perguntas sobre escolas indígenas, quilombolas e ribeirinhas, e todos esses dois assuntos serão temas de audiências públicas. Temos uma audiência cujo foco é educação e inclusão, e temos um foco específico também sobre os profissionais da educação, tanto na leitura das pesquisas acadêmicas que nós temos até hoje feitas, notadamente no capítulo da formação de professores, como também na perspectiva de quem luta pelo direito à valorização profissional, que são as entidades de classe e de categorias profissionais. Então, acho que a gente vai conseguir abranger o máximo possível de ideias e de temas. Mas, sem mais delongas, eu devolvo a palavra também para o nosso convidado da Sase, o Prof. Armando.
11:28 R	O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES (Para expor.) - Bom, muito obrigado, Senadora Teresa Leitão. Eu gostaria de corrigir uma falha minha: não ter cumprimentado, de início, a Vivian Melcop, da Undime, que está virtual, não é? Então, cumprimento-a, agradeço muito a sua apresentação. Acho que a Undime vai ter um papel importante - assim como as demais entidades - em sinalizar aspectos do projeto de lei que possam, inclusive ainda, passar por melhoras, adequações e ajustes. Por isto que o debate do Parlamento é importante: o debate do Parlamento é fundamental justamente para que, nas audiências, nas oitivas com as demais entidades e todos que tenham contribuições a fazer sobre esse projeto de lei - os Parlamentares, Senadores, Deputados - possam fazer com que ele seja aprovado em um formato melhor ainda do que daquele que foi apresentado ao Congresso. Então, acho que, quanto a eventuais lacunas, eventuais melhorias, é esperado que sejam sanadas no processo legislativo. Essa é a nossa expectativa também enquanto Ministério da Educação. Acho que tem várias questões que foram levantadas; creio que todas são muito relevantes. A questão ambiental é um grande desafio. Corretamente a Vivian apresenta para a gente esse desafio da articulação de aspectos e estratégias relacionadas à oferta educacional e infraestrutura escolar com as questões ambientais. O projeto, como apresentado, já traz, no corpo das estratégias, dez estratégias que tratam do desafio da sustentabilidade, do desenvolvimento sustentável, da educação ambiental, das questões relacionadas ao clima. Obviamente, pode-se avaliar que aquilo que se apresenta ainda não é o suficiente, e, nesse sentido, pode ser aprimorado. Acho que com relação à questão do financiamento, há uma questão aí perguntando claramente sobre a meta de financiamento. A meta de financiamento está desenhada lá no objetivo 18 - são apresentadas quatro metas. A primeira delas fala justamente do investimento público em educação, com percentual do PIB, mantendo a disposição que está atualmente na Meta 20 do atual PNE, mas a novidade é que se acrescentaram outras três metas: uma meta específica de ampliação do investimento público por aluno da educação básica, como percentual do PIB per capita, ou seja, de forma que a gente consiga... O Brasil hoje investe em torno de entre 20% e 21% do seu PIB per capita por aluno da educação básica. A média dos países da OCDE está em 24%; ou seja, em relação à nossa riqueza é possível avançar um pouco mais em relação ao investimento por aluno. Acho que o próximo decênio pode trazer esse foco com relação ao investimento por aluno da educação básica. O nosso desafio é que a gente possa, ao longo dos próximos meses e anos, chegar a uma formulação sobre a estimativa do Custo Aluno-Qualidade e que essa estimativa do Custo Aluno-Qualidade possa passar a ser uma orientação com relação ao investimento público por aluno da educação básica, do ponto de vista do esforço federativo de investimento.
11:32 R	A gente nunca pode esquecer que o esforço de investimento na educação pública brasileira é um esforço federativo. Eu sempre lembro lá da Emenda 14, de 1996, que tinha um dos seus dispositivos, quando ela foi promulgada, que previa, nos próximos dez anos, um esforço de municípios, estados e da União de ampliar o investimento público em educação, ou seja, a Emenda 14, lá de 1996, já previa esse esforço federativo. E hoje, aqui nas estratégias do PL, esse esforço federativo é recuperado como uma estratégia. Há uma estratégia clara de que haja um esforço federativo. Então, por exemplo, é muito preocupante se a gente tiver movimentos em estados ou municípios reduzindo o percentual de vinculação da educação. Vamos pegar o exemplo dos estados. Os estados têm oferta de ensino superior. A vinculação constitucional é a vinculação da educação, mas ela é a vinculação da educação nas áreas de atendimento prioritárias definidas no art. 211. Então, quando a gente fala dos estados, por exemplo, é preciso que os estados façam esforço de vinculação à educação além dos 25%, em função da sua atribuição também de oferta e de mantenedores de educação superior. Então, é preocupante se a gente vir movimento de recuo de alguns estados que às vezes tem 30% ou mais de 30% de vinculação de recursos de impostos com educação, porque esse recuo, muitas vezes, compromete o esforço federativo de aumentar exatamente o investimento da educação pública por aluno. Também há uma meta específica com relação à equidade na capacidade de financiamento, ou seja... E aí o CAQ está novamente referenciado. Veja que o CAQ aparece aqui explicitamente na meta de financiamento, coisa que hoje não existe. A Meta 20 simplesmente fala da vinculação global dos 10% do PIB. Mas eu acho que o foco que as metas atuais trazem do ponto de vista do investimento exigirá uma coordenação federativa específica em relação a isso. E, por último, a redução das desigualdades das condições de oferta e da infraestrutura, de modo a atender o padrão nacional de qualidade. Então, assim, o corpo da lei - aí tocando no ponto que a Vivian levanta -, de fato, o corpo da lei situa lá algumas diretrizes no campo do financiamento, mas é óbvio que o padrão nacional de qualidade está vinculado ao Custo Aluno Qualidade por força do §7º do art. 211. Então, o que nós temos discutido no MEC é que a elaboração de uma metodologia de estimativa do Custo Aluno Qualidade tem que ser precedida de uma pactuação de padrões nacionais de qualidade que ofereçam parâmetros para uma estimativa de um Custo Aluno Qualidade. E eu costumo dizer que o principal parâmetro da estimativa de um Custo Aluno Qualidade é o parâmetro que a gente pode dizer do custo docente, do profissional de educação, porque esse é o maior custo da educação. Não é à toa que o Fundeb tem uma subvinculação de 70% para o pagamento de profissionais de educação, e a gente sabe que em muitas redes isso ultrapassa a própria totalidade de recursos do Fundeb com as folhas de pagamento. Então, um primeiro desafio é, com o olhar do que diz a lei do piso nacional salarial dos professores, com o olhar do que fala esse plano, essa proposta de novo plano em relação à valorização dos docentes; considerar isso um dos parâmetros de estimativa de um Custo Aluno Qualidade. Nós precisamos caminhar nessa direção. Então, há uma precedência dos padrões nacionais de qualidade pactuados na forma prevista no §7º do art. 211 da Constituição para que você possa chegar a uma estimativa responsável do ponto de vista de um Custo Aluno Qualidade.
11:36 R	E um outro ponto que eu queria ainda mencionar... Eu falei do investimento, não é? Ah, sim, com relação à questão que tem sido... Eu tenho escutado muito, isto tem sido muito forte: a forte preocupação com a população de alunos autistas que estão na sala de aula, que chegam às escolas e precisam ter o acolhimento adequado. Eventualmente, pode-se identificar isso como uma possível lacuna nas estratégias do plano como proposto. Existe obviamente aqui um objetivo ligado à educação especial, à educação bilíngue de surdos e às metas. No entanto, nas estratégias, é preciso que se atente a essa demanda específica que vem sendo um desafio muito grande das escolas, dos diretores de escola, dos professores e dos gestores de sistemas de ensino. É preciso que haja aí uma atenção também... (Soa a campainha.) O SR. ARMANDO AMORIM SIMÕES - ... no acolhimento dessa demanda específica. E é preciso se verificar como e de que forma o Plano Nacional de Educação pode vir de fato a contemplar essa dimensão importante, porque ela é uma dimensão que trata da inclusão, é uma dimensão que trata do direito público à educação a todos. Então, é preciso ver as melhores estratégias e como os especialistas que discutem essa temática enxergam isso, que perspectivas eles enxergam do ponto de vista de um plano que é de caráter estratégico. E aí, para finalizar, nós precisamos entender que os planos nacionais e decenais de educação, tanto da União quanto dos estados e municípios, são planos estratégicos de longo prazo. Eles não traduzem, stricto sensu, a política e o programa que será implementado, porque isso é da esfera de decisão dos governos, mas ele orienta, as estratégias orientam as tomadas de decisão em relação às políticas e aos programas que serão implementados. Então, ele precisa ser observado do ponto de vista tanto da elaboração dos planos plurianuais e das leis orçamentárias quanto da elaboração das próprias políticas e programas. E o desafio... E o MEC tem, através... Hoje nós estamos tendo, a partir de agora de manhã, uma das reuniões ordinárias da instância de pactuação e negociação que envolve o Ministério da Educação, a Undime e o Consed, discutindo as políticas que estão em curso e como essas políticas tanto da União quanto dos estados tocam os desafios do Plano Nacional de Educação atual. Então, eu acho que esse é um alerta importante, porque todos os gestores - Prefeitos, Governadores, Ministro de Educação - precisarão, ao longo do próximo decênio, desenhar suas políticas e propor seus programas de forma também a corresponder ao conjunto de objetivos, metas e estratégias que estão desenhados na proposta do Plano Nacional de Educação. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Prof. Armando. Essa questão do autismo não foi à toa que veio em tantas perguntas do e-Cidadania, porque ela está muito presente, sim, como uma das principais demandas que chega aos Prefeitos. Nos municípios, isso está muito presente. Eu digo porque também está chegando para nós em termos de colocar emendas para ter uma casa de apoio, que chamam Casa Azul, que é um projeto que está ganhando muita força. E a gente tem sempre alertado que autismo é um espectro; então, ele precisa de um laudo que caracterize e minimamente diga onde aquela criança está incluída.
11:40 R	Eu acho que o plano vai ter que olhar para isso, sim, porque é um dado de realidade muito forte e uma demanda que está vindo principalmente dos municípios. Não sei no que Vivian pode nos ajudar nessa análise. Já passo para você, Vivian, para fazer as suas considerações finais e se posicionar sobre as perguntas feitas. A SRA. VIVIAN KATHERINE FUHR MELCOP (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora. Eu vou responder, conforme eu anotei as perguntas. Na pergunta da Thamara sobre os 10% de PIB, o Prof. Armando já mencionou... Na questão da Edna e da Jéssica sobre os alunos do transtorno do aspecto autista, realmente o atual texto do PL não se aprofunda no TEA. Por isso, eu tinha mencionado que precisa ser atualizada a proposta do PL com políticas, pareceres e resoluções que já estão em andamento - no caso, ajustar com o Parecer 50 do Conselho Nacional de Educação. E, sim, Senadora, a Undime teve uma participação intensa na discussão da segunda versão do Parecer 50, e os municípios, sim, têm uma grande demanda por parte da sociedade, dos pais, para a questão da inclusão dos alunos com TEA. Mas precisa realmente ser ajustado o texto e ser aprimorado. Nas questões que o Diego e a Adriana levantaram sobre zonas rurais, diversidade, equidade, quero mencionar, como eu tinha dito que um ponto positivo é justamente esse tratamento da equidade, que, nesse PL do PNE, nessa proposta de PNE, existe uma meta específica tratando do campo indígena, quilombola, comunidades tradicionais, povos originários... Então, dessa vez, existe uma meta específica com as suas estratégias, só que esse assunto perpassa outras estratégias também e outras metas. Ele está bem referenciado na proposta do PL. A Anielly pergunta sobre o cumprimento do PNE, como garantir... O PNE tem que ser visto e respeitado como uma política de estado, que vai repercutir nos estados e nos municípios que farão os seus respectivos planos de educação. E, na questão do cumprimento do atual, por exemplo, a ausência do Sistema Nacional de Educação repercutiu na sua implementação, bem como algumas fragilidades que aconteceram no exercício do pacto federativo. Isso impactou realmente na implementação do atual PNE. Aprendendo com os erros e com os acertos do atual PNE, fazer essa alteração e adequação no próximo PNE ou fortalecimento de determinadas instâncias e de como monitorar o andamento do plano. Da mesma forma, além do Sistema Nacional de Educação, a questão do regime de colaboração entre os entes federados, horizontalmente ou verticalmente, e a assistência técnica e financeira. Isso tudo impacta no cumprimento das metas estratégicas do PNE. Sobre a pergunta do Darlan sobre tecnologia, também existe uma meta específica tratando desse assunto, Darlan, tratando não só da inclusão digital, da oferta de internet às escolas e alunos, mas também da própria educação no âmbito da tecnologia.
11:44 R	A Cecília pergunta sobre valorização dos professores, existem as metas e as estratégias, mas acho que uma inclusão que poderia ser feita é justamente tratando da política nacional de valorização dos profissionais da educação, que precisa ser instituída e fortalecida. Os pontos eu acredito que são esses, Senadora, agradeço novamente, pela Undime, o convite e agradeço por terem aceitado a minha representação. A Undime está à disposição e, assim que tiver o documento fechado, nós encaminharemos para o Congresso Nacional. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a fala de Vivian, representando a Undime, nós terminamos essa fase inicial da nossa reunião. Eu quero agradecer muito aos nossos três convidados - os dois convidados e a convidada -, sem sombra de dúvida trouxeram elementos muito importantes para o debate aqui na Casa, quando chegar a nossa vez de nos apropriarmos de toda a tramitação. Quero dizer que as outras audiências seguirão nesse roteiro: numa semana, deliberação; na outra semana, audiências. Nós estamos tentando cobrir uma abrangência de todos os temas trazidos por esse projeto de lei que, sem sombra de dúvida, tem uma importância fundamental para o Brasil, não só para nós educadores e educadoras, mas para todos os brasileiros e brasileiras. Agradeço, portanto, a presença do Prof. Manuel Palacios, agradeço a presença do Prof. Armando Simões e agradeço a presença mesmo remota, mas de grande contribuição e valendo pelo esforço de Vivian Melcop. Encerro essa fase da audiência para passar à segunda parte da reunião. (Pausa.) Daremos início à segunda parte da reunião, destinada à liberação de requerimento extrapauta. Primeiramente, consulto os Srs. Senadores e Senadoras sobre a inclusão extrapauta do Requerimento nº 18, de 2025, de autoria do Senador Wellington Fagundes. (Pausa.) Não havendo óbice, passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes para a leitura do requerimento. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 18, DE 2025 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o papel social, econômico, cultural, de inovação tecnológica e produção de conhecimento das supernovas universidades federais no interior do País, bem como a estruturação administrativa, provimento de cargos e necessidades de financiamento dessas instituições de ensino superior, em comemoração aos seus 7 anos de criação. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Sra. Presidente, quero agradecer a gentileza de V. Exa. colocar também o requerimento extrapauta. Esse requerimento, Sra. Presidente, é exatamente para a realização de uma audiência pública, se possível, se puder também, se aprovada, a gente poderia fazer amanhã, com o objetivo de discutir o papel social, econômico, cultural de inovação tecnológica e produção de conhecimento das supernovas universidades federais do interior do país - são seis universidades, aí entram Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Piauí, Pernambuco -, bem como a estruturação administrativa, provimento de cargos e necessidades de financiamentos dessas instituições de ensino superior, em comemoração também aos sete anos de criação dessas universidades. Eu quero, inclusive, aproveitar, Sra. Presidente, para entregar um exemplar aqui, que é do jornal A Tribuna lá da minha cidade, em que nós fizemos um encarte e que conta toda essa história bem-sucedida da Universidade Federal de Rondonópolis, na minha cidade natal, e que, aos seus sete anos, com toda a sua autonomia, com toda a sua também independência de criação de novos cursos e administrativa, também hoje é uma grande realidade de sucesso. Eu quero aqui registrar o papel da nossa Reitora Analy Polizel. Inclusive ela perpassou pelos dois mandatos do Presidente Bolsonaro, bem como também foi nomeada agora pelo Presidente Lula, quando teve 74% dos votos na sua concorrência, ou seja, na sua eleição como reeleitora, eleitora... Vou aqui corrigir o eleitora, nós estamos dizendo tanto, como reitora eleita, agora, sim, não mais como reitora pró-tempore e, sim, definitiva.
11:48 R	Então, está aqui um case de sucesso e eu acredito que todas essas supernovas universidades também. Seria o momento de a gente discutir aqui, poder também comemorar esses sete anos dessas universidades, pois foi um trabalho de todos nós aqui nesta Comissão, a qual eu agradeço imensamente o apoio que tivemos através da Comissão de Educação. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não, Senador. Agradeço a V. Exa. e coloco em votação o requerimento. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O resultado é pela aprovação. Conforme a sua sugestão, informo que a reunião objeto do requerimento aprovado será realizada amanhã às 14h, neste Plenário 15. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu que agradeço. Antes de encerrarmos o nosso... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente, tem mais algum assunto ainda? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, nós já vamos encerrar. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu queria pedir a V. Exa., se possível, aqui já como encerramento da nossa sessão, para passar um vídeo, porque é exatamente o que aconteceu lá, um vídeo pequeno. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Se for pequeno, eu vou permitir, mas se for muito grande... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não, acho que são só uns quatro minutos. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Quatro minutos, está bem. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Seria, assim, para conhecimento geral... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O senhor não quer deixar esse vídeo para amanhã não, para abrir a sessão? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu acho oportuno hoje, porque eu gostaria e amanhã, quem sabe, a senhora não está... (Risos.) ... e eu quero... Mas mesmo se a senhora tiver que sair... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não, está certo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Se for o caso, eu assumo... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pode passar o vídeo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... para não perturbar a sua agenda também. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está certo. Eu tenho dez minutos ainda. (Procede-se à exibição de vídeo.)
11:52 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Concluído o vídeo do nosso Senador Wellington. Eu estava vendo no vídeo o período de implantação da universidade. Faço menção também a uma questão que V. Exa. destacou: a Reitora teve vários mandatos - acho que dois - durante o Governo de Bolsonaro, mas foi reconduzida com expressiva votação de 70% e nomeada, porque isso é uma prerrogativa do Presidente, mas é também uma posição político-pedagógica de nomear aqueles mais votados. Então, acho que é importante esse destaque. Essa universidade, eu diria, Senador, tem muitos indicativos de democracia, porque ela foi criada pela Presidenta Dilma... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fora do microfone.) - Isso mesmo!
11:56 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não é? Eu acho que isso daí indica coisas tão importantes na educação, que é essa visão também suprapartidária, essa visão ampla, de que a gente tem posições, tem concepções, mas o nosso foco é o direito à educação. Então, eu quero parabenizar V. Exa. e quero parabenizar toda a população de Rondonópolis por ter um instrumento tão importante de educação. Já vou encerrar a reunião. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Está vendo, Presidente, como foi importante a sua presença? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Pois é. Encerramos a reunião, encerramos os nossos trabalhos. Submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 3ª Reunião - era para ter feito no início, mas eu esqueci -, realizada em 18 de março. Quem aprova permaneça como está. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e de todas e declaro encerrada a presente reunião. A seguinte será amanhã em formato de audiência pública, às 14h, neste Plenário. Muito obrigada. (Iniciada às 10 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 57 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

25/03/2025 - 4ª - Comissão de Educação e Cultura