24/04/2025 - 5ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Horário	Texto com revisão

10:04 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Conforme a pauta publicada, a reunião será dedicada à audiência pública, em conformidade com o Requerimento nº 17/2024 - CRE, de nossa autoria, com a finalidade de debater o posicionamento do Brasil perante as negociações do Tratado Global de Combate à Poluição por Plásticos. A reunião é aberta à participação da sociedade, por meio do Portal e-Cidadania, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. Contaremos com a participação de dez palestrantes, ou debatedores, melhor dizendo, e estou agrupando esses debatedores em dois grupos. Serão compostas duas mesas, portanto, com cinco debatedores cada uma, sendo um remoto em cada uma; ou seja, quatro presenciais e um remoto.
10:08 R	Cada debatedor terá o tempo de cinco minutos para as suas considerações. Em seguida, abriremos a fase de interpelações pelas Sras. Senadoras e pelos Srs. Senadores inscritos, em blocos de até quatro, bem como para as perguntas e os comentários enviados pelo e-Cidadania. As respostas e réplicas deverão obter o tempo máximo de cinco minutos. Tenho a honra de convidar para integrar a nossa primeira mesa a Sra. Embaixadora Maria Angélica Ikeda, Diretora do Departamento de Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, a quem eu vou cumprimentar; o Sr. Severino Lima Júnior, Presidente da Aliança Internacional de Catadores de Materiais Recicláveis, que eu já cumprimentei, mas vou renovar o cumprimento; o Sr. Paulo Teixeira, Diretor da Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), o Sr. Ítalo Braga de Castro, Pesquisador do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), seja bem-vindo. Participa remotamente o Sr. Emanuel Martins, Presidente da Associação Brasileira de Biopolímeros Compostáveis e Compostagem (Abicom). Esse é o primeiro grupo. Eu gostaria só de estabelecer uma diretriz. Não é censura, nem é monitoramento, os senhores são livres para expressar o seu pensamento, mas, nesta reunião, se pudesse ter um logotipo aqui em cima, uma palavra-chave, seria solucionática, sobre problemática nós já temos suficientes informações, e quem não as tiver, procure na internet Voz dos Oceanos, que foi um empreendimento recente, o mais recente que eu conheço, da família Schurmann, de Santa Catarina, que nos brindou com um percurso pelo mundo afora, tentando ser a porta-voz do oceano - gostaram da expressão? -, ou seja, quem quiser a enciclopédia da problemática, fale com o Schurmann, ou com a família Schurmann, e conheça, procure lá na internet a Ilha de Plástico, Deputado Volnei Weber. O senhor já conhece? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A Ilha de Plástico é um continente desconhecido, pouco conhecido, que existe no oceano pacífico, cuja superfície é de mais ou menos um terço do Brasil - a profundidade eu não sei, talvez a embaixadora possa nos dizer -, porque ele é uma ilha de plástico, plástico que não saiu da fábrica, saiu da mão de alguém, e as correntes marítimas... Professor, estou deturpando? O SR. ÍTALO BRAGA DE CASTRO - Está corretíssimo. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... foram juntando, juntando, juntando ali. As correntes marítimas fazem ali um movimento concêntrico... Está certo? O SR. ÍTALO BRAGA DE CASTRO - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Decorei bem a lição, então. ... e produzem um continente. Ele já tem mais de 2,5 milhões de quilômetros quadrados de superfície. Repito, o volume eu não sei, mas o primeiro navegador que se assustou foi o Jim Cook, que em 1997 varou - em 1997 -, com o barco dele, este continente, que alguns chamam de ilha, mas com esse tamanho já merece ser promovido a continente.
10:12 R	Saúdo a todos aqui - representando a solucionática - na pessoa do nosso reciclador. Então, cada um pode falar o que quiser, vamos evitar apenas palavrão, porque o palavrão faz parte da problemática. Nós precisamos de solucionática. Com esta brevíssima introdução, e sem querer criminalizar, e sim buscar soluções, eu repito, eu passo a palavra à nossa embaixadora Maria Angélica Ikeda, fazendo votos, fazendo eco ao tsuru que eu tenho aqui, que é o da paz e da felicidade. A SRA. MARIA ANGÉLICA IKEDA (Para expor.) - Muito obrigada. Bom dia, Senador Esperidião Amin. Obrigada por relembrar o ativismo da família Schurmann, porque acho que - assim como as organizações que eu vejo aqui, que são muito engajadas nesse problema da poluição por plásticos - tem feito um trabalho fascinante, importante e urgente de mostrar o que é realmente a poluição por plásticos. Essas ilhas que nós temos de plásticos no oceano hoje já viraram o que alguns chamam de plastisfera - eu não sou técnica no assunto, mas eu procuro tentar entender um pouquinho -, já viraram até habitats de algumas espécies. Então, nós estamos mexendo com o meio ambiente de uma forma que a gente precisa entender melhor e, sobretudo, entender quais são as consequências. Eu gostaria muito de agradecer pelo convite, por estar aqui. É uma honra estar nesta Comissão, que é a Comissão mais importante para o Ministério das Relações Exteriores, sem dúvida alguma. É a primeira vez que eu participo de uma audiência pública aqui, então eu agradeço muito pelo convite e pela iniciativa. Sobretudo, agradeço pelo interesse do Senado por essa que é a negociação do único acordo ambiental internacional novo que nós estamos negociando. E, por quê? Porque o problema da poluição por plásticos é uma crise urgente e grave, e eu acho que não há a menor dúvida a respeito disso. Nós todos estamos de acordo em relação a isso. Acredito que eu tenha sido convidada para vir aqui para falar um pouco sobre as negociações. O tempo é um pouco curto, mas eu vou tentar resumir um pouquinho qual é o nosso panorama das negociações e o que o Brasil tem feito. Então, muito rapidamente, nós estamos indo agora para a reunião que nós chamamos de 5.2 - porque a reunião que tinha o número 5 não conseguiu terminar as negociações, então ela virou a 5.1 e vamos emendar agora numa 5.2 - do Comitê Intergovernamental de Negociação, que vem negociando este acordo. Lá participam todos os estados-membros da ONU e vêm fazendo essa negociação desde 2022, desde que a Assembleia das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente em Nairóbi, no ano de 2022, decidiu um mandato para iniciar essa negociação. Nós não temos um número limite de reuniões, mas nós tínhamos a expectativa, ou como dizia a resolução, a ambição de ter terminado no final de 2024, o que não foi possível, por diversas razões. E eu devo deixar bem claro que não foi um fracasso ou alguma tragédia que tenha ocorrido. Era simplesmente o fato de que nós estávamos com um texto completamente novo, uma proposta do Presidente do Comitê de Negociação, que é o Embaixador Luis Vayas, um diplomata equatoriano que preside o nosso comitê. Nós tínhamos um texto completamente novo, que foi sendo trabalhado pelos países e que, por sua vez, gerou um novo texto, que foi apresentado, só no último dia, pelo próprio Presidente, novamente. Ele apresentou esse texto no dia 1º de dezembro e o que nós, então, fizemos como acordo entre nós - como era um texto novo, fruto das negociações - foi adotar como base das negociações para uma próxima reunião, que será agora no dia 5 de agosto, em Genebra. Nós, então, vamos nos debruçar sobre esse texto.
10:16 R	O que nós percebemos? Existem lados muito distintos nas negociações em termos de posições políticas. Dá para resumir que nós temos, basicamente, uma coalizão, que é a coalizão de alta ambição, que hoje conta com mais ou menos 67, 68 países, que são aqueles que querem medidas bastante restritivas, e no nível global, para acabar com a poluição por plásticos, sobretudo adotando medidas que têm a ver com a produção do plástico. Na verdade, a gente trataria de todo o ciclo de vida do plástico, já com medidas a respeito da produção e indo até o seu descarte e o correto tratamento... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA ANGÉLICA IKEDA - ...que é justamente para nós não termos a poluição. E o outro grupo, que nós costumamos chamar por uma alcunha em inglês, like minded, ou seja, aqueles que têm as mesmas opiniões, tem a visão bastante diferente. Eles só querem tratar da parte de resíduos, nesse ciclo de vida, e se recusam a tratar, a princípio, da produção de plásticos. Como é que o Brasil se posiciona em relação a isso? Aí eu volto um pouquinho para o conceito de desenvolvimento sustentável, que é aquele que foi consagrado na Rio-92, que foi o Brasil que, inclusive, sediou. Teve uma continuação, depois, nos objetivos de desenvolvimento sustentável, também fruto de uma reunião no Brasil, que foi a Rio+20. Nós queremos um acordo que resolva o problema ambiental e que proteja corretamente o meio ambiente, não só o meio ambiente, mas a saúde humana. O Brasil está lutando por um artigo para cobrir a questão da saúde e tem sido, infelizmente, minoritário em relação a isso, mas nós estamos lutando, estou até aqui com o meu delegado que faz essa parte de saúde. Nós queremos, também, que esse acordo preste atenção à questão do desenvolvimento socioeconômico, com ênfase na questão dos trabalhadores informais, no empoderamento socioeconômico dos catadores de materiais recicláveis. O Brasil foi a primeira - e até por um certo tempo a única - delegação que incluía, como delegado oficial, um catador, no caso o Severino, que está aqui com a gente. Nós também nos preocupamos com a questão econômica. Como a própria indústria sempre diz, aqui no Brasil, ela não tem o menor interesse de poluir o meio ambiente. O que eles querem é continuar a produzir, é manter o emprego, é manter a renda. Mas como fazer com que essa produção esteja aliada a um correto tratamento dos resíduos para esse plástico não ir parar nos rios, não ir parar na terra, no meio ambiente ou nos oceanos? Então, estamos sempre apoiando propostas que levem em conta os três pilares do desenvolvimento sustentável, ou seja, a parte ambiental, a parte social e econômica. Já se acabou o meu tempo. A última notinha que eu queria fazer é que, talvez, até por posição mais intermediária, digamos assim, pensando em todas essas muitas facetas - porque o Brasil, inclusive, é um país muito multifacetado -, o país tem sido muito chamado a facilitar os entendimentos. Então, nós temos atuado. Em todas as reuniões do INC, o Brasil, em grupos maiores ou menores, tem sido chamado a facilitar, quando há uma controvérsia muito forte. Então, os diplomatas brasileiros têm cumprido muito esse papel. O fato de nós termos relações com todos os países que fazem parte da negociação - o que hoje em dia não é o caso para vários deles que têm problemas de relações diplomáticas -, nós também estamos intermediando contatos entre países que têm posições diferentes, mas que não podem se falar diretamente. Era isso o que eu tinha para dizer. Agradeço novamente o convite. Tenho mais informações, mas ficam para as perguntas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Perfeitamente.
10:20 R	Eu cumprimento a Embaixadora pela concisão. Sei que a senhora teria muito mais para falar. Em compensação, antes de fazer qualquer pergunta, eu já deixo aqui o registro de um pedido. Em nome da Comissão, eu vou fazer uma solicitação para que o Itamaraty, representado pela senhora, nos apresente um elenco de todas as sugestões colecionadas pelo Brasil, que afinal nos representam e nos representarão em agosto, em Genebra. Não é? A SRA. MARIA ANGÉLICA IKEDA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Em Genebra. Ou seja, até o final de julho, ao Itamaraty eu peço que nos envie o elenco de soluções propostas por organizações civis, governos, indústria. Enfim, tudo que vocês tiverem recebido até, vamos dizer uma data, 25 de julho. O dia 25 de julho acho que é o Dia da Agricultura. Não é, Wellington? Wellington, 25 de julho é o Dia da Agricultura, do agricultor? O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vou ficar devendo também. (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Mas eu posso consultar aqui. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Consulte o Doutor. Se você preferir uma mulher, consulte a ChatGPT. A Comissão oficiará ao Itamaraty, com cópia para V. Sa., o pedido de coletânea - já que a senhora vai para Genebra - das sugestões objetivas que o Brasil vai analisar e apresentar, ou não, no dia 5 de agosto. É isso? A SRA. MARIA ANGÉLICA IKEDA - Começa dia 5. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Começa dia 5, é a partir de 5 de agosto. Nos atualizando, portanto, do que existe como sugestão. Muito obrigado. Passo a palavra ao Sr. Severino Lima Júnior e não posso deixar de cumprimentar... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Presidente, eu poderia... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só deixe-me passar a palavra para ele, só um minutinho. Eu não poderia deixar de registrar a minha satisfação por saber que o Brasil, como o meu país, já contou com o Severino no debate até aqui. Ele é o maior representante da solucionática que nós poderíamos colocar aqui à mesa. Você representa o padrão básico da solucionática. Como eu sei que o Senador Wellington está interrompendo uma apresentação artística... O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... como violeiro - até trocou de roupa - eu lhe concedo dois minutos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para interpelar.) - O.k. Presidente, inclusive, eu vou deixar aqui três perguntas e gostaria de passá-las à mesa para a possibilidade de V. Exa. fazer, em função da exiguidade mesmo do tempo. Eu não quero interromper a palestra, eu só queria aqui dizer que, considerando que o Pantanal é um dos biomas mais ricos e sensíveis do planeta e que sua dinâmica ecológica depende diretamente da qualidade da água e da integridade dos seus ciclos naturais, é fundamental que as discussões internacionais sobre o combate à poluição plástica também contemplem os riscos enfrentados por ecossistemas de água doce. Diante do compromisso firmado pelo Brasil na resolução da ONU para o fim da poluição plástica, aprovada em 2022, e do início das negociações internacionais, por meio do Comitê Internacional de Negociação, entendemos que é essencial discutir o desdobramento desses processos à luz da realidade do Pantanal. São três perguntas, posso fazê-las ou não? É muito rápido. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu mesmo faço. Eu farei em seu nome.
10:24 R	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Então, ótimo. Fica aqui. Eu já deixo a mesa. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor volte lá e, por favor, não desafine! (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Olha, então, ele está me dando a oportunidade aqui, mesmo me interrompendo... E eu quero agradecer ao Presidente por ter ido lá no nosso evento agora, onde estávamos fazendo o lançamento da 21ª Festa da Viola no Município de Poxoréu, em Mato Grosso, que é um município tradicional. E todos nós... Quando toca uma viola, toca também os nossos corações e a nossa mente. Por isso, quando a gente fala em cultura, esta Casa aqui tem que ser eclética mesmo, não é? Nós estamos falando de plástico, estamos falando do meio ambiente e estamos falando da qualidade de vida. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E de eleição ali. (Risos.) O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - E eleição bem ali. É. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E de voto auditável ali. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu acho que esse é o mais complicado, eleição ali. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Senador. E parabéns pela iniciativa! (Pausa.) Com a palavra o Sr. Severino Lima Júnior. O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR (Para expor.) - Obrigado, Senador, a quem eu cumprimento e cumprimento toda a Casa. Agradeço a deferência. Agradeço o convite para participar deste momento tão solene. Faço minhas as palavras da companheira Maria Angélica, da minha Ministra. Realmente o tempo é muito pequeno, mas dá para falar, porque eu estou vendo aqui que todos que estão aqui presentes acompanham o tema há bastante tempo, desde o início das discussões ambientais. Sou catador de material reciclável, com muito orgulho. Moro em Natal, Rio Grande do Norte. Atualmente presido a Aliança Internacional de Catadores. Temos aí uma média de 40 milhões de trabalhadores em todo o planeta. Neste momento em que eu estou falando aqui, estou com catadores que estão falando na Colômbia, discutindo o tratado de plástico; outros na África, discutindo o fechamento de lixões; outros na Ásia, falando de biogás. Então, a gente tem essa consonância em nível internacional e somos, sim, referência no modelo de organização de catadores não só para a América Latina, como a gente tem a Edlac, mas também para o mundo. A nossa conversa para a discussão do tratado internacional de plástico é simples e categórica. Quem é a primeira pessoa que põe a mão na embalagem quando ela deixa de ser um produto que as pessoas consomem? Na grande maioria do planeta são os catadores. Catador de rua, catador em lixão, catador em unidades de processamento. Às vezes, é o próprio trabalhador de casa, a dona de casa que separa a latinha. Por que o Brasil é campeão mundial em reciclagem de latinha? Porque tem a cultura do catar. Essa cultura do catar vem desde a época dos nossos... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Vou dizer: porque a latinha vale dinheiro. (Risos.) O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - É um aspecto... A gente precisava que os outros materiais também valessem dinheiro, mas, infelizmente, quando a base da pirâmide começa a melhorar a sua qualidade de vida, a ponta da pirâmide começa a reverter isso, para baixo, e a criar mecanismos quaisquer. Eu não deveria nem citar isso, mas a gente está aqui também em Brasília para uma discussão sobre um retrocesso do Brasil em decretar a liberação da importação de resíduos de novo, uma coisa pelo que a gente lutou há tantos anos. E, infelizmente, pessoal da Abiquim, da Abiplast, um dos resíduos que está liberado novamente é o plástico. Nós aqui, lutando para enaltecer e gratificar o trabalho dos catadores para diminuir a produção plástica, ou para que se produzam plásticos de alta reciclabilidade, vem um decreto, lá do Mdic, passa no MMA, vai para a Casa Civil, num final de semana prolongado, liberando novamente a importação de papel, plástico, vidro. Isso é um absurdo! A gente não poderia... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O senhor pode identificar o decreto, o termo legal aí que mencionou? O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - Sim. O decreto... Fala aí, Ronei, nosso assessor jurídico. O SR. RONEI ALVES DA SILVA (Fora do microfone.) - Decreto 12.438, de 2017. O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - Assinado nesse final de semana. Poucas pessoas... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Espera aí! De 2017? O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - Não, 2025.
10:28 R	O SR. RONEI ALVES DA SILVA (Fora do microfone.) - Não. Foi aprovado no dia 17 deste mês, no feriado agora. Ele regulamenta o art. 49 da Política Nacional de Resíduos. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só um instantinho. O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - Liberando novamente a importação... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Decreto nº? O SR. RONEI ALVES DA SILVA (Fora do microfone.) - Doze mil, quatrocentos e trinta e oito. O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - Assinado dia 17... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Dezessete de abril... O SR. RONEI ALVES DA SILVA (Fora do microfone.) - De abril de 2025... O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - Agora, no final de semana. Fomos todos pegos de surpresa. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tudo bem. O SR. RONEI ALVES DA SILVA (Fora do microfone.) - ... que regulamenta o art. 49 da Política Nacional de Resíduos. O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - Ou seja, a gente nem bem conseguiu resolver nossos problemas internos... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Fizeram isso para celebrar a nossa reunião. Continue. (Risos.) O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - Na verdade, fizeram isso para eu mudar meu discurso. Eu ia falar de interação internacional, de catadores no G20, de catadores lá com a nossa share do Tratado Internacional de Plástico, da ONU. Com toda essa participação, eu tenho que me ater a um aspecto que não é menos importante e que está gerando hoje, nos bastidores lá do Planalto, essa discussão. Nós temos uma reunião agora às 11 horas. (Soa a campainha.) O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - Teremos uma reunião às 13 horas com o pessoal do Mdic para tratar da revogação desse decreto. É o que a gente quer, a revogação desse decreto, que foi um decreto criado por pessoas que não conhecem a reciclagem. E quem conhece a reciclagem são os catadores. Então, realmente, o discurso era bem mais bonito, assim como o da nossa Ministra Maria Angélica, Senador, mas eu não podia deixar de fazer o nosso repúdio de mais de 1 milhão de catadores no Brasil a esse decreto nefasto, que a gente está considerando como decreto do lixo e decreto da fome. Hoje a gente vai tentar resolver essa situação para revogar esse decreto, que é um retrocesso catastrófico na Política Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil. Uma política, Senador, que nós divulgamos em nível internacional há mais de dez anos. Muitos países da América Latina têm na política nacional do Brasil, que enaltece o trabalho do catador, que reconhece que temos que diminuir a produção e o consumo de matéria-prima... Muitos países, como o Chile, nosso vizinho, do qual hoje a companheira que faz quórum é nomeada pelo seu Governo como membra da delegação nacional, como eu aqui no Brasil, pelo que a gente agradece... Isso é trabalho de vários anos, Senador, de vários anos. Aqui na Casa eu já estive em audiências públicas para a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para a aprovação dela. O Ronei está cansado de quantas vezes veio a esta Casa. Então, a participação dos catadores aqui é extremamente importante para não acontecer o que aconteceu aí no feriado. Se tivessem convidado os catadores para discutir o decreto, não estávamos hoje com essa bomba... (Soa a campainha.) O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - ... no colo para resolver. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Lamentavelmente, nós temos que mais ou menos respeitar o tempo, mas eu já vou deixar aqui mais uma incumbência para a nossa Secretaria. Com a ajuda da Senadora, da nossa Embaixadora, perdão - mas quem sabe, não é? (Risos.) Seria muito bem-vinda! Mas eu já vou pautando todos os próximos que falarem. Se puderem nos instruir... Eu só quero uma frase. Concordo, sim. Com o quê? Me ofereçam uma norma. Tem alguma coisa escrita sobre isso? Então, nós vamos elaborar aqui um projeto de decreto legislativo, sustando a vigência deste decreto... (Palmas.) ... se não houver objeção de ninguém. O decreto já está aqui em minhas mãos. Ele regulamenta o art. 49 da lei. O SR. ADALBERTO MALUF (Fora do microfone.) - Lei aprovada pelo Senado... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas a lei dispõe sobre exceções à proibição. O SR. ADALBERTO MALUF (Fora do microfone.) - Que o Senado votou... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. Estabeleceu uma norma. Portanto, cabe um decreto legislativo sustando este decreto. O SR. ADALBERTO MALUF (Fora do microfone.) - Suspendendo a lei que o próprio Senado aprovou. A regulamentação... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não. Mas ele estabelece exceções. Exatamente. O SR. ADALBERTO MALUF (Fora do microfone.) - O Senado foi que aprovou as exceções, não é? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, não aprovou exceções.
10:32 R	O SR. ADALBERTO MALUF (Fora do microfone.) - Como não? Foi a lei aprovada pelo Senado que proibiu e criou as exceções. O decreto regulamenta as exceções do próprio Senado. Tem que deixar claro quem foi que já fez as exceções. O SR. VOLNEI WEBER (Fora do microfone.) - Posso contribuir, Senador? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só quero saber o seguinte: cabe decreto legislativo? (Pausa.) Então, o que nós podemos fazer é: eu posso apresentar, individualmente, um projeto de decreto legislativo, ou posso apresentá-lo em nome da Comissão. Então, quando os próximos que falarem - para começar pelo Paulo Teixeira - acrescentem à sua fala: sim, concordo ou não com o projeto de decreto legislativo que susta este decreto. Só isso. Viu, Deputado? O SR. VOLNEI WEBER (Fora do microfone.) - Só um comentário sobre isso, para contribuir . O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois não. O SR. VOLNEI WEBER (Para expor.) - Senador, muito obrigado pela oportunidade, a todos aqui presentes. Todos nós aqui somos importantes na cadeia produtiva, e aqui eu quero me referir ao Sr. Severino Lima Júnior. Eu estou como representante estadual, já estive prefeito, e nós temos a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, que está sendo embarrigada a vida inteira aí. É uma lei que não é cumprida. Vale lembrar que também estou aqui como representante da indústria - da indústria da reciclagem e da indústria da transformação. São duas indústrias para as quais eu entendo, Senador, que, se não tiver fortalecimento da indústria transformadora, automaticamente vai ela dar sobrevida para a indústria da reciclagem, que vai dar vida aos catadores, porque ali tudo começa. Então, todas as partes são muito importantes. Agora, quando se fala em importação, nós temos, no Brasil, uma Política Nacional de Resíduos Sólidos que não funciona. Sendo assim, a indústria da reciclagem não tem matéria-prima suficiente; tem lixo, mas não tem matéria-prima suficiente. Não tendo matéria-prima suficiente, a indústria da reciclagem não se fortalece - não se fortalece! Automaticamente, a indústria da transformação não tem essa matéria-prima suficiente para transformar o reciclado. O que se faz? Se busca lá fora. Quem é o limitador do preço da sucata? A matéria-prima virgem. Vou dar o exemplo da PET. A PET está supervalorizada no Brasil. Mas tem? Não tem! A indústria da transformação precisa mais. Ela busca onde? Lá fora. Na hora em que a Política Nacional de Resíduos Sólidos funcionar de verdade, no Brasil, ninguém, nenhuma indústria, vai buscar lá fora. (Soa a campainha.) O SR. VOLNEI WEBER - Então, para concluir: nós precisamos fazer com que os municípios façam uma coleta seletiva, que os municípios ofereçam o produto ou o equipamento ideal para as pessoas descartarem o seu produto e que, automaticamente, criem centros de triagem... (Soa a campainha.) O SR. VOLNEI WEBER - ... pelo poder público, para fazer com que o catador não fique, na madrugada, no vento, no frio, catando materiais na rua, rasgando sacola e assim por diante. Fazendo o quê? O vento leva os outros materiais para o rio e para o oceano. Mas que ele tenha uma dignidade de trabalhar com os EPIs - certo? - dentro do centro de triagem. (Soa a campainha.) O SR. VOLNEI WEBER - O catador sabe o que é papel, ele sabe o que é lata, ele sabe o que é... entendeu? Ele sabe o que são os materiais e separa. E aí, a indústria tem, com certeza, matéria-prima suficiente no Brasil. Hoje... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agradecemos. O senhor formalize isso, por favor. O SR. VOLNEI WEBER - Legal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Formalize via Assembleia Legislativa isso. Obrigado. O SR. VOLNEI WEBER - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Passo a palavra, cumprindo a nossa regulamentação, ao Sr. Paulo Teixeira, pedindo que ele não esqueça o meu pedido... O SR. PAULO TEIXEIRA - Não será esquecido. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... sou a favor ou sou contra o projeto de decreto legislativo sustando essa permissão concedida por esse decreto. O SR. PAULO TEIXEIRA (Para expor.) - Combinado. Bom dia a todos, obrigado pelo convite, Senador. Obrigado pela oportunidade! Queria cumprimentar a Embaixadora Maria Angélica, que é a nossa porta-voz na negociação.
10:36 R	Eu vou tentar me ater ao tempo, em respeito a todo mundo da mesa, em respeito a quem está assistindo. Eu vou ser bem breve, mas eu queria trazer o assunto da negociação. Acho que, bom, para quem ainda não conhece, a Abiplast é representante dos recicladores de plásticos e dos transformadores de plásticos. Nós estamos falando aqui de 14 mil empresas. Estamos falando de 380 mil trabalhadores. Nós somos o quarto maior empregador da indústria de transformação do Brasil. Nós estamos falando de 10,5 milhões de investimentos ao ano, feitos no Brasil - maior que o do setor de máquinas. A gente está presente em 95% da indústria. A matriz industrial utiliza o plástico. E a gente está falando que 95% da cesta básica é embalada em plástico e, mais ou menos, em toda... posso dizer que 100% da exportação de proteína animal do Brasil é feita em plástico. Então, só para dar um pouco do problema - o senhor pediu a solucionática, mas eu estou dando uma contextualizada no problema, do que é essa questão da discussão do tratado -, eu trago dois temas, que eu acho que são: a questão da nossa soberania num tratado - a embaixadora Maria Angélica, como ela gosta de dizer, é nossa porta-voz e tem conduzido muito bem essa discussão - e o protagonismo. Eu acho que são duas vertentes que a gente tem que trazer para essa discussão. Na questão da soberania, é muito importante a gente ficar atento para as questões das barreiras não tarifárias, que podem ser construídas através dessa negociação. A transição justa: nós estamos falando não só dos catadores, que são fundamentais e foram inseridos nessa conversa, mas também de 70% das micros, pequenas e médias empresas do setor são pequenas empresa, e de 400 mil trabalhadores que estão sujeitos a essa conversa. A questão da sobrecarga financeira, técnica e tecnológica que pode vir ao nosso país. Isso tem a ver com a nossa soberania, porque a gente ainda tem muita coisa, tem uma agenda de infraestrutura muito grande a se fazer, e a discussão baseada em estudo técnico e científico. A gente tem e sabe que os negociadores têm isso claro, mas a discussão tem que ser técnica e científica, não uma discussão ideológica. É importante a gente ter muito clara, na nossa soberania, a posição dos outros países, das ONGs internacionais, das instituições, para que essa conta não venha para o Brasil a ser paga; isso é muito importante na questão da soberania. E, na questão do protagonismo, Senador, eu vou trazer aqui algumas solucionáticas, conforme o senhor solicitou. A gente apresentou, nessa questão do protagonismo, uma plataforma que monitora toda a rastreabilidade do plástico, do resíduo. Isso foi apresentado em Paris, na negociação do INC 2, se eu não me engano, e entrou dentro da ONU como uma solução de vanguarda. A gente também trouxe uma plataforma que dá o índice de reciclabilidade dos materiais. Essa é a maior plataforma do mundo, porque o nosso país é continental, e a gente consegue medir a reciclabilidade dos materiais de forma que eles cheguem de uma forma de valor adicionado para a cooperativa, para que a gente tenha produtos que possam ser reciclados e que possam voltar à circularidade. Fazendo uma conta aqui - eu estava falando com o André dessa conta - se a gente pegar a somatória do PE Verde, que é de fonte renovável, junto com as resinas recicladas, hoje a gente opera na produção de 16% a 18% de matéria-prima circular no Brasil. Esse é um número que quase nenhum outro país tem, muito em função do papel dos catadores, que permitem a reciclagem, do papel da matriz energética que a gente fez no Brasil… (Soa a campainha.) O SR. PAULO TEIXEIRA - ... e da questão da bioconomia, dos novos materiais.
10:40 R	Agora, eu queria trazer aqui outras duas questões muito rápidas - sei que meu tempo já acabou. Uma é a importância de a gente ter claro o caminho de nacionalização desse decreto, e aí eu chamo a atenção ao art. 8º, item 2, do documento apresentado em 1º de dezembro, em que você tem, de "a" a "g", uma lista de questões que o país, ao nacionalizar esse tratado, vai ter. A gente precisa estar muito atento a se a gente efetivamente consegue cumprir isso daí. Eu acho isso importante, até porque é muito parecido com os dez passos que a ONU trouxe em 2014, quando ela tratava sobre single-use, o plástico de uso único. Você tem dez passos. Não é assim: uma bala de prata e você resolve a questão. É importante a gente estar atento a isso, porque é o que a gente vai ter que fazer no nosso país. Eu acho que são importantes duas coisas. Para finalizar, é importante que a gente consiga aprovar legislações de vanguarda para suportar o tratado. Nós estamos dizendo que temos o PL 2.524, que não conversa com o tratado, não trata questões de circularidade, e temos, já que passou por esta Casa, na Câmara, agora, o 1.874, que é um projeto de lei sobre economia circular, que dá um embasamento, inclusive, para a Estratégia Nacional de Economia Circular e que também tem o apoio do Fórum Nacional de Economia Circular. É o 1.874. Ele saiu do Senado... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PAULO TEIXEIRA - 1.874, de 2022. ... e agora está na Câmara. Ele, sim, conversa com as discussões do tratado. Por fim, eu trago também, já para finalizar, uma nota de representantes - e depois eu posso compartilhar com vocês para a sociedade civil - para o Fórum Nacional de Economia Circular, apoiada pelo Instituto Clima e Sociedade, pelo Instituto Brasileiro de Economia Circular, pela Fundação Ellen MacArthur, pela Academia Brasileira de Ciências, pela Abiquim, pela Abiplast, apoiando o 1.874 como efetivamente um PL que trata de economia circular. Isso pode trazer um embasamento para a gente internacionalizar o tratado no país. Finalizando, para a última pergunta - que estava fora do prazo, porque é uma pergunta nova -, eu só queria trazer a seguinte consideração: o que se está trazendo na regulamentação não é importação de resíduo, pelo menos de plástico, é de flake de pet. Flake é quando você pega uma garrafa, você a lava e você faz um processo industrial, que é transformar aquilo em flake. É diferente do resíduo. Obrigado, gente. Bom dia. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A sua resposta é "sim" ou "não"? O SR. PAULO TEIXEIRA - Eu queria só trazer essa... Não, se a gente está falando de proibição de resíduo, nós estamos falando de proibição de produto industrial; então, se é assim, é "não". Tem uma questão conceitual nessa conversa: se eu falo de resíduo, é uma coisa; se eu falo de produto industrial, que é o flake, é outra história. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PAULO TEIXEIRA - Tudo é matéria prima; resíduo também é matéria prima, mas o flake é uma matéria prima, é o resíduo processado, tanto é que é outra classificação, tem um salto de Tipi nessa conversa, que é do IPI. Se tem um salto de Tipi, é porque teve processo industrial, teve beneficiamento, teve uma produção industrial. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É, nós vamos considerar a sua arguição, apesar de, nos três tópicos mencionados aqui, aparecerem as expressões "resíduos", "papéis", "cartões" e "kraft"... Nós vamos verificar o cabimento do decreto legislativo. A sua advertência é muito oportuna. O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR (Fora do microfone.) - Senador...
10:44 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Concedo a palavra agora... O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR (Fora do microfone.) - Eu queria falar... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu sei que o nosso Severino quer falar, principalmente estimulado pelo Volnei Weber. (Risos.) Minha sugestão é que você se sente com ele. O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - Não, não, é porque com o aspecto do... Já teve tributação para o cartão, por exemplo. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, mas aí você vai conversar com ele e depois volta a falar. Agora é a vez do Sr. Ítalo Braga de Castro, por favor, Pesquisador do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). O SR. ÍTALO BRAGA DE CASTRO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Agradeço o convite. Para ser exíguo no tempo, vou estender meus cumprimentos ao Senador a todos os integrantes da mesa e aos presentes. Eu acho que cabe aqui nesta Comissão... Eu imagino que o convite que me foi feito tenha sido para tentar trazer um pouco da perspectiva do meio acadêmico, do meio científico - meio ao qual pertenço e no qual atuo ativamente - nas contribuições para a discussão. Então, eu vou solicitar desculpas por usar, eventualmente, um tom um pouco professoral, mas eu acho que eu preciso trazer e circunscrever a importância de toda essa discussão. Por que há um tratado global dos plásticos? Por que há um Ministério do Meio Ambiente? Por que há uma Unep? Porque a gente precisa proteger um patrimônio do qual dependemos. O esforço nem é altruísta; a gente depende da biodiversidade global, de todas as espécies. A biodiversidade global, numa estimativa rala, malfeita, aporta pelo menos R$2 trilhões por ano na economia brasileira - pelo menos, porque poucas estimativas dessa natureza foram feitas até este ponto. O plástico, dentro do contexto da crise planetária global, decretada pela ONU, de mudanças climáticas e poluição, tem um papel importantíssimo na ameaça a essa biodiversidade - lembrando, mais uma vez: patrimônio que desejamos e precisamos conservar. O Senador Esperidião Amin e a Embaixadora Maria Angélica falaram das ilhas de plástico, um gravíssimo e altamente comovente problema, mas, nem de longe, o mais sério. Por quê? Porque os microplásticos se fragmentam ou chegam ao ambiente em pequenas dimensões, se tornam menos visíveis, menos comoventes e, portanto, menos noticiados, mas são muito mais lesivos. É claro que todo mundo se comove com a tartaruga... Inclusive, eu acho até que era de um folder que se divulgou desse evento uma tartaruga comendo uma sacola. E não há crítica, claro: não traz o produto de comunicação desejado colocar um fitoplâncton, que é responsável pelo ar que respiramos, ou um organismo que é responsável pela água que bebemos, ou pelo alimento que ingerimos, que é um invertebrado, é uma bactéria e não chama a nossa atenção. Mas esse, Senador, é o mais grave dos problemas, sem minimizar as gigantescas ilhas de plásticos. Nós precisamos conservar a biodiversidade para conservar a nós mesmos. Nessa perspectiva, o Brasil é um dos 17 países megadiversos do mundo, então, nós dependemos muito mais, economicamente, da nossa biodiversidade. Há pouco - desculpem-me, não identifiquei quem foi - alguém mencionou o Pantanal, não foi? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Foi o Senador Wellington. O SR. ÍTALO BRAGA DE CASTRO - Desculpe-me, Senador, não lembrei o seu nome. O Pantanal vive de sua biodiversidade - ou o turista vai lá para ver construções, para ver uma Torre Eiffel? Não! Ele vai para lá para ver jacaré, para pescar... Ele vive não só, claro, mas também de sua biodiversidade. E, quando eu falo da commodity biodiversidade, eu não me refiro apenas a turismo. De novo, preciso enfatizar: a água que bebemos, o ar que respiramos, a água que comemos.
10:48 R	Bom, e aí, nessa perspectiva, nós temos, como já pontuado pela Embaixadora, alguns entraves dentro do tratado. E aí, como um porta-voz da academia, eu gostaria de ver - na posição brasileira, e entendo que neste momento eu sou apenas uma voz, que espero que se capilarize - um apoio mais junto à aliança dos países mais ambiciosos. Por quê? (Soa a campainha.) O SR. ÍTALO BRAGA DE CASTRO - Porque nós precisamos disso, porque R$2 trilhões por ano, na estimativa mais conservadora, vem da conservação da nossa biodiversidade, ameaçada pelos plásticos. E aí preciso fazer uma ponderação, considerando o que tomou esta sala nos primeiros momentos da discussão. E eu vou fazer com muito cuidado. Entendendo que a reciclagem é um instrumento importante e de grande valor, a comunidade científica, e eu me sinto um pouco porta-voz mundial, pacificou a discussão de que a reciclagem não é uma bala de prata, não é uma solução única. Ela é um entre, talvez, dezenas de instrumentos que incluem redução dos plásticos evitáveis e problemáticos, catálogo das substâncias químicas perigosas que estão nos plásticos para tirar esses plásticos de circulação, melhoria do design. O Severino não vai ter trabalho a fazer se uma garrafa for reciclável, mas não for reciclada; porque a garrafa, o copo, o prato, ele não é desenhado para reciclagem, embora ele seja feito de um material reciclável. Então, o custo de separar o rótulo, a tampa, o pigmento, a argola, torna mais barato jogar no mercado uma resina virgem. Ora, então, a reciclagem, tal como posta, não só no Brasil, parece para inglês ver. E, de novo, não estou expressando uma mera opinião, estou expressando um conjunto de artigos científicos publicados e revisados pelos pares na literatura científica internacional. Então, a gente tem que melhorar o design, tem que reduzir a produção, tem que ter uma responsabilidade estendida para o produtor para conservar a biodiversidade que abastece a receita desse mesmo produtor. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agradeço muito a objetividade e, antes de passar a palavra ao próximo debatedor, que é o Presidente da Associação Brasileira de Polímeros Compostáveis e Compostagem, quero solicitar ao Sr. Ítalo que transforme a sua manifestação e seus complementos numa comunicação a esta Comissão e, especialmente, à Embaixadora Maria Angélica, porque este é o pedido que eu estou fazendo a ela, que ela nos apresente, que o Itamaraty nos apresente, em julho, uma coletânea de sugestões e ponderações do padrão que V. Sa. apresentou aqui. Consulto se o Sr. Emanuel Martins está online. O SR. EMANUEL MARTINS (Por videoconferência.) - Bom dia. Sim. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ah, está. Pois não, Sr. Emanuel. Seja bem-vindo, espero que tenha acompanhado, só vou insistir na questão da "solucionática" e na questão dos prazos. Muito obrigado. O senhor tem a palavra.
10:52 R	O SR. EMANUEL MARTINS (Para expor. Por videoconferência.) - Eu que agradeço, Senador, o privilégio de poder participar desta reunião da Comissão. Agradeço também à Embaixadora, que tem participado no tratado conosco. Estamos aí também... É muito bom ver também o Paulo aí, que é nosso par aqui da Abiplast; também o Prof. Ítalo, que tanto faz aí na discussão dos plásticos; o Severino também, que tanto nos representa aí na questão da economia circular. Eu acho que eu gostaria de fazer uma pequena introdução. Nós somos uma Associação de Polímeros Compostáveis, então nós representamos uma área do setor da indústria de plástico em que nós estamos focados na "solucionática". Nós acreditamos muito que o plástico é um material muito importante para a sociedade, tem muitas vantagens quando se fala em termos técnicos de análise de ciclo de vida, de peso, de transporte, de solução social para as comunidades, mas temos que trabalhar para que o fim de vida do plástico seja melhor. E, como o Prof. Ítalo colocou, nós somos provavelmente, dentro das dúzias alternativas, uma delas. Nós propomos uma solução em que os polímeros sejam compostáveis no final de vida. Então, quando estamos falando de todos esses polímeros, de que hoje temos uma dificuldade tremenda de reciclagem - sacolas plásticas, canudos, todos esses plásticos de uso único que nós temos uma dificuldade grande de gerar volume de logística reversa para reciclagem -, a nossa solução proposta, a nossa "solucionática", é entregar um polímero que no final da vida ele possa ser compostável. A Política Nacional de Resíduos Sólidos já prevê esse aumento da compostagem dos nossos resíduos orgânicos, sendo essa uma outra alternativa. E nós aqui estamos propondo para o Brasil soluções que hoje já estão sendo adotadas amplamente mundo afora. Então, Severino citou o Chile, o Chile já é um país em que hoje sacolas plásticas, canudos, sachês já têm que ser elaborados com biopolímeros compostáveis. Temos vários exemplos ao redor do mundo, China, Itália, que estão implantando diversas dessas proposições, legislações com incentivo a essa indústria. E, citando também a nossa possibilidade como Brasil, hoje o Brasil, como o Paulo citou, já é o maior produtor de bioplásticos de fonte renovável do mundo, e nós temos um potencial enorme de sermos, então, essa plataforma global não só para suprir a nossa necessidade, mas para suprir talvez uma cadeia muito mais global de polímeros compostáveis. Hoje, há uma necessidade global, como colocado aí, não é uma situação que a gente pode adiar indefinidamente, então acredito que a gente tenha essa oportunidade. Eu acho que o tratado deve ser visto como essa oportunidade. Acho que temos projetos de lei no Senado que dão também essa oportunidade... (Soa a campainha.)
10:56 R	O SR. EMANUEL MARTINS (Por videoconferência.) - ... para que a gente avance na legislação, para que a gente... Muitas vezes, eu entendo que, assim, não temos o cenário perfeito, mas o feito é melhor do que o perfeito. É a gente começar a avançar passo a passo na "solucionática" para que a gente consiga colocar os biopolímeros compostáveis dentro da solução para que a gente entenda esse novo momento. Então, hoje até na própria Abiplast nós já estamos contemplados como uma solução como os biopolímeros compostáveis. Então, nós somos essa nova categoria de produtos, acho que seria muito legal... agradeço muito a oportunidade de a gente ter estado aqui para poder apresentar realmente essa nova categoria. Temos um potencial muito grande. Hoje, a gente deve estar, Senador, no máximo, atendendo meio por cento do mercado brasileiro; gostaríamos de atender muito mais, iniciando com produtos que são simples, e a gente gostaria de atendê-los. Estamos à disposição. Muito obrigado novamente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu que agradeço. Nós vamos fazer aqui uma troca de guarda: a Embaixadora permanece aqui, os demais estão dispensados. Eu pediria que você, Severino, sentasse aqui na sala ao lado - só não vale luta corporal. (Risos.) E discutisse com o Volnei Weber. Toma cuidado que ele pode estar armado. (Risos.) Isso é em tom de blague! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas é para vocês conversarem um pouquinho antes de nós fazermos perguntas. Eu dispenso os demais e saúdo as palavras do Sr. Emanuel Martins, antes registrando aqui a presença de um ilustre grupo de coestaduanos, liderados pelo Deputado Daniel Freitas, a quem eu quero cumprimentar efusivamente: o Sr. Reginaldo Cechinel; o Sr. Anselmo Freitas - cada vez com penteado mais exuberante -; o meu Prefeito Valdir Fontanella, Prefeito de Lauro Müller, Presidente da Associação de Municípios da Região Carbonífera; Estefane Teixeira, CEO da Teixeira Têxtil; Sr. Elias Caetano. Eu estou convidando, então, os demais. (Pausa.) Por favor. Estou convidando aqui o Sr. Adalberto Maluf; a Sra. Paula Johns; o Sr. André Passos Cordeiro, a Sra. Lara Iwanicki para ocuparem aqui as cadeiras, por favor. A Embaixadora permanece conosco. E também quero solicitar que o Sr. Alexandre Vieira, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Retardantes de Chama, também ocupe o seu lugar. E, ao concluir, eu sou obrigado a... (Pausa.) Todos nós temos que ser um pouco bairristas, não é? Eu vou cumprimentar aqui publicamente o jornalista Ney Lopes, da nossa querida Criciúma, que divulgou no dia 15 de abril uma notícia que eu quero endereçar especialmente ao Sr. Ítalo e ao Sr. Emanuel, que falou agora em nome da Abicom.
11:00 R	Segundo essa notícia, a empresa catarinense Copasa lançou um copo plástico que, além de ser 100% reciclável e biodegradável, não gera microplásticos. Naturalmente que o Sr. Ítalo pode ter direito de resposta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não agora. Eu só estou dando a notícia. A notícia foi publicada dia 15 de abril. Eu vou lhe dizer o seguinte: o direito de resposta não prescreve, mas eu concedo um minuto para contestar ou não essa notícia. E aí o senhor passa a discutir com o Ney Lopes. O SR. ÍTALO BRAGA DE CASTRO (Para expor.) - Isso pode ser uma excelente novidade, com a qual eu não estou familiarizado, mas até os resultados da pesquisa que meu grupo publicou há um ano não havia plásticos biodegradáveis de verdade à venda no Brasil. Havia, sim, alguns compostáveis. Os conceitos são diferentes. O biodegradável se cai no mar, degrada. Isso não existe no mercado. O compostável requer um ambiente especial para se degradar e, portanto, uma coleta também de forma diferenciada. Eu acho que são parte da solução. Mas eu vou estudar... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - De qualquer maneira, eu vou lhe passar a notícia... O SR. ÍTALO BRAGA DE CASTRO - Eu vou estudar esse produto. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... porque aí envolve uma técnica que eu não conheço, uma vez que existem normas internacionais aqui mencionadas, a enzima a que se refere, ou seja, entra num ramo rigorosamente técnico... O SR. ÍTALO BRAGA DE CASTRO - Sim, claro! O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... em que não existe torcida. O SR. ÍTALO BRAGA DE CASTRO - As normas internacionais que certificam biodegradabilidade são feitas por empresas como o ISO, a STM, que, pasmem, são mantidas pela indústria. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Bom, está aqui à sua disposição. Vou pedir para que lhe seja passado e passo a palavra, então, para prosseguir... Eu estou satisfeito com o encaminhamento que nós estamos tendo, porque é lógico que desenhar o problema é uma coisa que nos atrai. Mas nós estamos ouvindo várias propostas de solução, ou de aprimoramento de solução, ou de questionamento da validade da solução, e é isso que é a contribuição. Isso vai desembocar em quê? Em lei e, acima da lei, no acordo internacional. Nós vamos ser conduzidos, do ponto de vista de norma, por leis - não é, Deputado? - e pelos tratados internacionais. E nós estamos subsidiando aqui a Embaixadora, que nos representa na próxima assembleia, que se inicia em Genebra, no dia 5 de agosto. Então, nós temos um leito, como se fosse o leito de um rio, para caminhar - no caso, para navegar. Com a palavra, então, o Sr. Adalberto Maluf e ahlan wa sahlan. (Risos.) Não aprendeu nada em horário aí... Eu estou dizendo "cem vezes seja bem-vindo". O SR. ADALBERTO MALUF (Para expor.) - Maravilha, Senador! Primeiro, eu queria parabenizá-lo, Senador Esperidião Amin, por esta audiência extremamente importante. Eu acho que falar um pouquinho, cinco minutos rápidos, sobre a negociação, o que está em jogo, para depois quem sabe a gente falar aqui do decreto, em especial da lei, que, infelizmente, a lei vai mostrar um pouco os desafios da política pública brasileira, os desafios dessa interação entre o Congresso, o Executivo e a sociedade. Primeiro, assim, o Brasil vem desempenhando um papel incrível nas últimas negociações do INC. A Embaixadora Maria Angélica foi chamada para presidir o grupo mais importante e mais difícil da negociação. Você tem vários grupos que negociam e, na hora que precisa sentar e fazer a negociação andar, a Embaixadora Maria Angélica é chamada à mesa, especialmente no grupo que discutiu químicos em plásticos, plásticos problemáticos, essenciais ou não, que eventualmente podem ser banidos. O Brasil sempre com uma posição muito proativa. O Brasil quer um acordo vinculante que acabe com a poluição de plástico, que reduza a poluição de plástico, entretanto sabemos que o plástico é um produto importante, que está na nossa vida, que gera milhões de empregos e que se vai continuar usando. Então tem que se conciliar todos esses interesses.
11:04 R	Nós sabemos que a proposta brasileira, a primeira que a gente colocou e apresentou, focou muito no tema de financiamento, porque, para ter ambição no tratado, a gente precisa de meios de implementação para os países em desenvolvimento: poder identificar os químicos que tem nos seus plásticos, alternativas para se trocarem os plásticos. Então, a proposta brasileira de criação de um fundo exclusivo dedicado ao trabalho da poluição plástica foi aprovada pela América Latina, depois foi endossada pelo grupo da África e das ilhas da Ásia, e a nossa proposta tinha mais de 130 países. E é a nossa proposta de implementação de financiamento, fora do JEFs, fora dos mecanismos... porque os ricos falam: "Queremos um acordo, mas o ó dinheiro que está aí está bom, viu, cada um se vira." Então a gente brigou para ter ambição na parte de financiamento para poder ter ambição também no outro lado. Infelizmente muitos dos nossos Secretários... Veja o caso do Brasil, que é um país rico. A Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental... E só no ano passado, Senador, foi aprovado aqui muito bem, sem nenhum destaque, sem nenhum veto, o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a Política Nacional de Qualidade do Ar, que trouxe várias incumbências para o Ministério fazer, mas o nosso orçamento de 20 milhões caiu para 8, porque 12 viraram emenda parlamentar. Então, como a gente não tem recurso no Ministério do Meio Ambiente para implementar as coisas que são aprovadas, infelizmente, Senador, a gente tem que buscar recurso fora. E hoje a nossa secretaria administra 500 milhões em projetos internacionais, de bancos e cooperação, porque infelizmente o orçamento não existe! Então, tem uma dificuldade de a agenda ambiental ser implementada num país como o Brasil, que é líder ambiental. Imagina nos países africanos, nos países asiáticos, nas pequenas ilhas, que sofrem as consequências. Então, nós somos os primeiros a falar de catador. Eu lembro, Embaixadora Angélica, que o meu discurso lá foi o primeiro a falar nisso; no segundo, 12 países falaram, e agora mais de 50 se manifestam. Severino, nosso amigo, Presidente pela América Latina, conseguiu viabilizar a criação da Aliança Internacional de Catadores. Fizemos um capítulo de transição justa. O Brasil colocou um capítulo sobre impactos da saúde dos plásticos. E inclusive, depois de pressão de países que não queriam, o Brasil negociou e manteve uma parte desse texto importante, a parte de logística reversa, da responsabilidade estendida do produto; retirar alguns químicos que são prejudiciais para a gente, como bisfenol e outros, inclusive a Abiquim foi apoiadora em várias dessas propostas. Em algumas a gente ainda acha que tem divergência, que precisa de mais prazo, da adaptação da indústria. Mas, assim, o Brasil teve um papel superimportante e que vem desempenhando. Não é à toa que o Chair, o Embaixador Vayas, chama o Brasil. (Soa a campainha.) O SR. ADALBERTO MALUF - No G20 a gente aprovou um princípio de economia circular inclusiva, falando muito de plástico. Pela primeira vez, a Rússia aceitou o termo transição justa, a Índia aceitou o termo saúde relacionado a plástico. Agora no Brics, que são os países mais difíceis, os produtores de plástico, de petróleo - Rússia, Arábia, Índia, grandes consumidores e outros, China -, a Ministra Maria Angélica conseguiu tirar um texto difícil sobre plástico - veja a importância de se ter isso -, fez negociações agora direto com o Chair de não articular posições, mas de avançar a agenda.
11:08 R	Então, sim, o Brasil, especialmente agora que a relação dos Brics expande essa nova governança, num momento geopolítico difícil, em que os Estados Unidos saem, os países ricos europeus, em especial, não têm mais recurso para ajudar o mundo, porque tem que cuidar da sua questão de segurança, o Brasil vem ocupando e trazendo esses outros países. E é muito bom ver a China, a Índia e outros ocupando esse papel de governança que o Brasil tem. E como o maior produtor de plástico da América Latina, um dos maiores poluidores de plástico, nós sabemos o impacto do microplástico no nosso corpo, na saúde, a quantidade de plástico que vem sendo produzido, bilhões e bilhões, e os impactos, inclusive, dos substitutos. Tenho certeza de que a Lara vai falar do estudo que ela fez, dos substitutos ao plástico descartável, tá? A briga no mundo é o descartável, de uso único, que é 1,3% do que é produzido aqui no Brasil. Não os outros plásticos, não é o plástico que embala a exportação do agro, não é o plástico de saúde pública que vai estar lá sendo usado em outras coisas. Não. (Soa a campainha.) O SR. ADALBERTO MALUF - É esse descartável que está poluindo. E aí, Senador, se me permite dois minutos, para eu falar sobre o PL da importação, que foi aprovado aqui, do Deputado Célio Silveira, um projeto muito importante que proibia a importação de resíduos. E o Deputado Célio Silveira, aqui de Goiás, quando aprovou e trouxe esse PL, ele trouxe em um momento muito oportuno, porque com a pandemia o mundo proibiu a importação de resíduos. A China proibiu, que era o maior importador - ela importava resíduo do mundo inteiro para reciclar - depois foi em cascata, Filipinas, Indonésia, todo mundo proibindo importação de resíduos. E aí, é óbvio, eles foram procurando. Nessa época, na pandemia, o Governo Bolsonaro zerou o Imposto de Importação sobre resíduos, zerou plástico, papel. A gente aumentou dez vezes a importação. Quando o Governo Lula entrou, ele aumentou o Imposto de Importação, pelo menos, porque o plástico reciclado paga imposto, é bitributado. Infelizmente, a reforma tributária não resolveu isso, e não foi culpa do Senado. O Senado tentou, o Senado tirou o imposto do reciclado, mas infelizmente a Câmara não aceitou. Então, hoje o reciclado paga, é bitributado, paga mais imposto do que a matéria virgem. Então, o Deputado Célio Silveira apresentou esse projeto aqui, Senador - e só me corrija se eu estiver sendo um pouco injusto -, no dia 15 de outubro de 2024, agora, um mês atrás. Ele foi encaminhado no dia 13/11, um mês depois, para as Comissões, e alguns dias depois um substituto foi aprovado por urgência na Câmara. Os ministérios nem se manifestaram, não deu nem tempo de fazer nota técnica. Aí ele chegou no Senado no comecinho de novembro e foi aprovado pelo Senado, como a Casa revisora, transformado em norma também em menos de um mês. Só que o que aconteceu aqui no Senado? Quando aprovou "é proibida a importação de resíduos - papel, metais, plástico e tal." Ótimo! Para a agenda de reciclagem, o Brasil, em 2023, aumentou a reciclagem oficial de 3,5% para 8,5%, dobrou a reciclagem em 2023. Em 2024, vai ter passado de 10%, porque o Governo criou várias portarias, regulamentações. Na verdade, ele trouxe o informal para dentro do sistema, mas dobrou praticamente a massa recuperada de logística reversa no Brasil em 2023; em 2024, vai dobrar de novo. O Brasil está melhorando no tema da reciclagem. Mas, Senador, aqui foram aprovadas exceções. Então, o caput da lei - cadê ela? Está aqui. Eu vi aqui o pessoal mostrando - fala: é proibido importar resíduos. Aí logo no inciso I: excetua-se a essa regra materiais... Está com ela aí? É ressalvada dessa proibição...
11:12 R	Então, a proibição: É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivado de papel, plástico, vidro e metal. §1º É ressalvada da proibição prevista no caput [deste artigo] a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos [...]. Então, colocou bem, o Brasil importa... Se for um insumo industrial, como um pellet de plástico, tudo bem. O Rio Grande do Sul é o maior importador de resíduos do Brasil. Ele importa ali dos vizinhos, tem uma indústria forte. Tudo bem, é um pellet de plástico, não é uma garrafa de plástico velha. É o pellet. Tudo bem. Nós, como Ministério do Meio Ambiente, não queríamos regulamentar... Olha, a lei é clara. Só que, aqui no Senado, uma emenda colocou: "inclusive aparas de papel de fibra longa". Então, você proibiu o papel, mas excluiu da proibição o papelão. E a NCM do papelão é a mesma do papel. Então, como você vai excetuar papelão sem excetuar papel? Aí logo na sequência ele põe: "materiais e minerais estratégicos [...], nos termos do regulamento, e de resíduos de metais e materiais metálicos". O que é material estratégico? O que é? Tem uma definição? Qualquer coisa pode ser material estratégico. Minérios estratégicos, tudo bem. Vamos lá no Ministério de Minas e Energias, eles têm uma lista dos minérios, aquelas terras raras, mas também entra cobre, ferro, aço, qualquer tipo de sucata. E aí o §2º ainda trouxe uma exceção para produtos perigosos. E não foi à toa, Senador, que o MMA, quando recebeu isso, pediu o veto integral do PL. No mérito, a gente concordava com a parte de cima, mas a gente sabia que ia dar uma baita confusão, porque você cria uma lei que proíbe e logo embaixo fala: excetua-se tudo. E aí o que sobra para o Executivo? Regulamentar. O MMA, como foi contra e pediu o veto, ficamos quietos, mas aí começaram a parar no porto navios com plástico, pellets, para fazer reciclagem, como foi comentado aqui pelo pessoal da Abiplast, que está participando ali da audiência. E aí o Ministério da Indústria fez uma proposta de regulamentação do que são os insumos produtivos, dos tais materiais e insumos estratégicos. Tinha uma lista enorme, tudo que foi importado. O MMA ficou ali negociando e reduziu a lista ao mínimo possível. O MMA nem queria que a lei tivesse sido aprovada. Nós regulamentamos para minimizar os danos. Quinze dessas NCMs que estão ali no decreto são os tais minérios estratégicos. Aí os cinco materiais - a gente reduziu um monte, só que ficou lá plástico, PET... Por quê? O Ministério da Indústria argumenta que pet já recicla 65%. Então, tudo bem a gente importar porque está faltando. E se for o pellet, insumo industrial, nós como MMA concordamos. Tudo bem. Qual é o problema? Aí está o problema do Brasil. Quando aconteceu isso e saiu o decreto regulamentador - porque o Executivo não tem o que fazer, a não ser regulamentar a lei que é aprovada no Senado, no Congresso e na Câmara... Ao regulamentar e colocar ali aquelas exceções, outros ali, poli (tereftalato de etileno), que é o PET, desculpe, basicamente: bem, se ele é um insumo produtivo e o Mdic mostrou que tem alta reciclabilidade, pode ficar. Mas aí entraram outras coisas. Vidro! Vidro não está previsto em lei. Ah, mas ele é um material estratégico, pelo Ministério da Indústria, porque tem algumas indústrias que importam vidro incolor e eles alegam que não conseguem ter vidro incolor. O MMA pediu para aumentar o imposto de exportação - lembram? - lá atrás, em 2023 e 2024? (Intervenção fora do microfone.) O SR. ADALBERTO MALUF - A gente aumentou, mas a indústria vai lá, consegue depois, na Camex, zerar o imposto de importação alegando que não tem insumo, e talvez seja verdade.
11:16 R	Então, é complexo, Senador. Por quê? Aqui se aprova uma lei sem debate com o Executivo. O MMA é o coordenador nacional da política de resíduos. O senhor não acha que a gente devia ter sido ouvido, num projeto de lei como esse? Nem esperar a nota técnica do Ministério! Aí chega aqui, não vai para nenhuma Comissão, um substitutivo com pedido de urgência da Liderança do PL, com a emenda, e aprovam sem debate com ninguém. Aí sobra para o Executivo regulamentar algo que é impossível de regulamentar, porque a gente está ali... Pelo menos a gente criou, na regulamentação, os critérios ambientais. Olha, critérios! Tem que ter pureza, tem que ter inclusão dos catadores - primeiro, ver se tem disponibilidade dos catadores -, a reciclabilidade... Critério! Porque hoje, vamos deixar claro, o Brasil permite importar tudo. Tudo. Por isso o mérito da lei do Deputado. Ele falou: bem, se o mundo inteiro proibiu, o Brasil vai ser o lixão do mundo? Claro que não, ninguém quer isso. Estamos aumentando a reciclagem. O Presidente Lula investiu 400 milhões no ano passado na indústria da reciclagem, com investimento nas cooperativas. As cooperativas dobraram o volume recuperado em um ano. As coisas estão indo. Tem medidas. A Política Nacional de Economia Circular aprovada pelo Senado... (Soa a campainha.) O SR. ADALBERTO MALUF - Então, para finalizar, Senador, esse nem era um tema nosso, mas é um tema difícil, porque o MMA, obviamente, como parte do Governo, tem que fazer parte da regulamentação. A gente tentou minimizar. Aí, só para finalizar, no dia que aconteceu o decreto, os compradores de plástico, os atacadistas que compram plásticos da cooperativa, de forma articulada - e eu tenho aqui no meu WhatsApp, porque eu recebi -, mandaram para cooperativas diferentes do Brasil inteiro reduzindo dramaticamente o preço. Quer dizer: "Ó, está vendo? Eu vou poder importar. Então eu vou pagar menos para você". Isso para mim se chama oligopsônio. É o poder do comprador. E a gente já viu isso também no vidro. O preço do vidro começa a aumentar, eles param de comprar dos catadores e importam o vidro. É um problema da distorção de mercado. Eu entendo e concordo com os catadores, com a crítica deles, mas, como parte do Governo, assim, eu não estou fazendo uma mea-culpa, mas é uma situação difícil! (Soa a campainha.) O SR. ADALBERTO MALUF - Uma lei que é impraticável, num contexto econômico, que tem gente muito forte que, ali, explora cada vez mais as cooperativas, o Governo faz um monte de política e, na hora que a política começa a surgir... A gente tem agora o decreto de logística reversa de embalagens plásticas, a Estratégia Nacional Oceano sem Plástico, várias estratégias feitas e articuladas em vários entes do Governo, inclusive com o apoio do Ministério da Indústria. O Ministério da Indústria é super apoiador - não é? -, o Vice-Presidente Alckmin, todos eles apoiam a indústria de reciclagem. (Soa a campainha.) O SR. ADALBERTO MALUF - Mas a gente vive num contexto difícil. Por isso eu peço, Senador, quando o Senado ou a Câmara for aprovar legislação, pelo menos ouça quem faz parte do processo, seja a sociedade civil, seja quem trabalha, seja o Governo. (Soa a campainha.) O SR. ADALBERTO MALUF - Porque, aí, aprovam legislações como essa que a gente viu, que proíbem e excluem e, depois, a conta fica no Executivo: "Olha, o Executivo criou um decreto que permite a importação de algo que o próprio Senado criou e de uma exclusão que ele mesmo criou". Então, é um contexto difícil. Mas estou otimista de que este ano, com a finalização do Tratado de Plástico, e quem sabe com o PL 2.524, que cria o pagamento pelo serviço ambiental e traz este debate com a indústria dos tipos de plásticos descartáveis, porque é possível a gente substituir e é bom para economia e para o meio ambiente... Nós sabemos o que está vazando lá, sabemos que são os flexíveis. Flexível é 39% do plástico e 51% do que vaza. (Soa a campainha.) O SR. ADALBERTO MALUF - Então, aquele que não tem reciclabilidade tem que ser devagarzinho tirado, mas a gente sabe que, no curto prazo, não dá para tirar todos. Por isso, precisa-se de acordos entre a sociedade, de negociação séria, transparente e aberta, mas nada pode ser feito no afogadilho, senão a gente tem essas legislações que são impraticáveis e impossíveis de serem cumpridas.
11:20 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu agradeço a contribuição do Sr. Adalberto Maluf. Acho que ele teve o direito de expandir a sua fala para trazer esclarecimentos cabíveis - não tenho nenhuma restrição -, e, infelizmente, vamos ter que respeitar o tempo daqui para frente. Considero que o seu direito de resposta foi bastante plausível. Não vou tomar nenhuma decisão a respeito, não vou apresentar projeto de decreto legislativo, porque temos que fazer uma análise na... Vamos transformar isso em uma diligência à Consultoria Legislativa, o.k.? E retiro a pergunta dos próximos debatedores. Concedo a palavra à Sra. Paula Johns. Pronunciei certo? A SRA. PAULA JOHNS - É Johns mesmo. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Johns. É Diretora-Executiva da ACT Promoção da Saúde. A SRA. PAULA JOHNS (Para expor.) - Obrigada. Bom dia a todos e todas. Obrigada. Gostaria de cumprimentar o Senador e toda a mesa. Bom, nestes cinco minutos, eu acho que vou começar pegando um gancho da última fala, que é a questão de uma disputa entre saúde, meio ambiente e poder econômico; e poder econômico com uma visão muito de curto prazo, de lucros imediatos de alguns setores. Quando a gente fala dos desafios que a gente está enfrentando, seja na negociação do tratado, seja nas discussões aqui, dentro da Casa, sobre quais são as soluções, dialogando aí com o Senador querendo trazer as "solucionáticas", eu acho que a gente sempre se depara com esse desafio dessa disputa entre um lucro de curto prazo e uma visão de desenvolvimento sustentável para o país como um todo. Eu acho que esse é o tom, assim, da fala. E queria aproveitar, já que eu estou aqui na Comissão de Relações Exteriores deste Senado, pois eu vivi dois anos frequentando esta Casa, brigando pela aprovação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que eu trago como um exemplo, porque é um tratado global legalmente vinculante e que foi um sucesso, mas não foi absolutamente fácil, foi muito difícil, seja na negociação internacional e diria principalmente na negociação aqui dentro. Lembrando que o Brasil é o maior exportador de folha de fumo e, mesmo sendo um grande produtor, teve uma liderança muito importante na negociação do tratado, e a discussão sobre o tratado ficou paralisada aqui no Senado por interesses econômicos de um setor específico da indústria do tabaco que não queria ceder de forma alguma. Já encurtando esta história toda, apesar da enorme dificuldade e muita utilização dos produtores de fumo - os agricultores que produzem fumo no Brasil, que são todos da agricultura familiar - sendo usados como massa de manobra para você não avançar com políticas públicas de saúde, foram dois anos - só para resumir. O fato é que a gente conseguiu a ratificação desse tratado. Ele é um tratado que fala de soluções em nível populacional, porque eu acho que uma coisa importante de diferenciar não é o comportamento individual do indivíduo que usa ou não canudinho de plástico ou que usa ou não sacola de plástico. A gente está falando de questões de que o ambiente tem que favorecer as escolhas que não sejam nocivas à saúde e ao meio ambiente, e a gente sabe que esse tratado, em última instância, é uma crise gigantesca, não só ambiental, mas uma crise gigante e urgente de saúde pública, com tudo que está sendo revelado sobre os impactos dos microplásticos na saúde humana, dos nanoplásticos e de todos os componentes químicos também que têm impactos na nossa saúde.
11:24 R	Então, é uma crise, e a gente precisa de soluções que sejam sistêmicas e que mudem o modelo de negócio. A gente não pode ter medo de ter um tratado ambicioso porque ele vai ferir o setor X ou Y, porque isso vai acontecer; e a economia não vai a falência por conta disso, porque, ao coibir alguns setores, você automaticamente vai incentivar outros. Mas, tendo dito isso, muito cuidado com as falsas soluções quando a gente discute plástico. Eu acho que o Ítalo estava me dando uma aula aqui antes da gente vir para cá sobre os oxibiodegradáveis, que são, inclusive, proibidos na Europa, e esse tipo de solução parece uma solução mágica e não é. A gente precisa ter muito cuidado, e também, inclusive, o ônus da prova deveria ser dado a quem apresenta esse tipo de solução mágica, quando a gente ainda não sabe os efeitos e as consequências de longo prazo, e em alguns casos a gente já até sabe. As políticas públicas de âmbito populacional são efetivas. Trazendo de novo o exemplo do tabaco, a gente conseguiu reduzir a nossa prevalência do tabagismo no Brasil em 64% nos últimos 20, 25 anos. É um resultado de saúde pública estrondoso. É por conta disso que a gente reduziu, inclusive, prevalência de doenças crônicas não transmissíveis... (Soa a campainha.) A SRA. PAULA JOHNS - ... que são as que mais matam no mundo. Então, o mesmo a gente deseja para esse tratado plástico, que ele traga medidas efetivas e que a gente consiga ter esses resultados para a saúde e para o meio ambiente, para dar conta de dar um pouco de resposta a essa crise planetária que a gente está vivendo, essa tripla crise planetária, que já foi trazida anteriormente. E, fechando aqui, falando de uma dessas políticas públicas efetivas, que é a questão da tributação e dos subsídios. A gente precisa parar de subsidiar o que faz mal para a saúde. A ACT Promoção da Saúde participou muito das discussões sobre a reforma tributária, com o pleito de você ter uma reforma tributária que seja saudável, sustentável e solidária, e que o que faz mal à saúde e ao meio ambiente seja sobretaxado, e aquilo que faz bem para nós e para a economia seja incentivado. E isso acontece através de tributação e de subsídios. A gente não pode continuar subsidiando novas plantas de produção de plástico. Só fechando com o ponto da reciclagem, reciclagem é fundamental, a participação dos catadores é fundamental, mas a gente sabe que isso não vai resolver o problema, se a gente continuar triplicando a produção, de forma exponencial, como a gente está fazendo no mundo inteiro; ou seja, a gente precisa discutir também a produção de plástico, e os plásticos de uso único devem ser banidos, procurando-se substitutos para os descartáveis de uso único evitáveis. Nada é da noite para o dia. É claro que, quando você faz uma proibição, você vai ter um phaseout para isso - eu acho que isso precisa ser considerado -, mas não se pode deixar de proibir por isso. E aí vou destacar um desses que também é ligado à agenda do tabaco, inclusive as bitucas de cigarro, que têm um impacto terrível na saúde ambiental, e elas podem e devem ser banidas, só dando um exemplo de plásticos problemáticos de uma lista que é muito mais ampla do que isso, mas que teria um apoio muito grande. Inclusive, na reforma tributária - a apresentação vai ficar disponibilizada aqui -, sete em dez brasileiros, pesquisa da Datafolha, apoiam a tributação de sacolas, plástico de uso único e outros descartáveis de plástico, entre outras tributações de outros produtos nocivos, como álcool, tabaco e alimentos ultraprocessados. É isso. Agradeço. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Antes de passar a palavra ao Sr. André Passos Cordeiro, eu cumprimento a Sra. Paula Johns pela sua exposição e informo apenas que a reforma tributária procurou, de alguma forma, selecionar... Usou-se o jargão popular do imposto do pecado, que é uma forma teológica um pouco, digamos assim, malversada; mas é evidente que essa legislação vai enfrentar sempre imperfeições, e não se chegará ao céu sem um purgatório de razoável dureza e alguma duração.
11:28 R	Concedo a palavra ao Sr. André Passos Cordeiro, Presidente-Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química. O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO (Para expor.) - Bom dia, Senador Esperidião Amin. Quero agradecer-lhe pelo convite, pelo convite da Comissão para estar aqui presente. É sempre uma honra participar dos debates nesta Casa. O senhor é uma liderança na discussão do tema do plástico e tem oportunizado sucessivas discussões. Eu acho que é através do diálogo... Acho não, tenho certeza de que é através do diálogo que a gente vai encontrando soluções para esse tema tão importante para a humanidade que é o tema do combate à poluição por plásticos, poluição aqui entendida no sentido amplo, no sentido de impacto à natureza, impacto à saúde humana. Esse é o objeto do acordo global. Queria também cumprimentar os meus colegas de mesa aqui, Embaixadora Maria Angélica, Lara, Secretário Adalberto, Paula. Estivemos juntos já em mais de uma edição das discussões do acordo global de plásticos, sempre tentando encontrar consensos possíveis entre nós. Acho que esse é o caminho para a solução; aliás, esse é o ambiente que se constrói - não é, Embaixadora? - no acordo global de plásticos. Eu quero simplificar a solucionática, Senador. Eu disse aqui que a problemática é uma só, o desafio é um só: zerar a poluição de plásticos no nosso planeta, esse é o nosso desafio. Quanto a isso, não há nenhum dissenso. Então, a nossa solução também deve ser construída através de um instrumento como ponto de partida. A solucionática está localizada justamente no acordo global de plásticos. O acordo global de plásticos é a solução, é o ponto inicial e hoje o mais importante ponto para a solução do tema da poluição de plásticos. O mundo chegou à conclusão de que não existem soluções fora de um guarda-chuva global, que é o acordo global de plásticos. Por que eu quero situar a discussão nesse ponto, Senador? Eu tinha preparado toda uma apresentação aqui dizendo que a indústria química é a quarta maior do mundo, que emite gases de efeito estufa a menos, emprega 2 milhões... Não vai dar tempo, numa outra oportunidade eu espero ter a chance de apresentar nossa indústria, que eu acho que é um orgulho para brasileiras e brasileiros, foi alvo de décadas e décadas de trabalho de trabalhadoras e trabalhadores, empresárias e empresários que colocaram a mão na massa para levantar uma indústria de US$187 bilhões de faturamento, a quarta maior do mundo. Então, o Brasil acho que deve ter orgulho disso. Como toda a produção humana, tem imperfeições, a gente tem certeza disso, e, como toda a produção humana, a gente segue, sob a graça do bom Deus, procurando soluções no sentido de chegar próximo da perfeição, que só a graça dele permite. Então, a gente vai sempre ter problemas para discutir e solucionar. Por que eu disse que o acordo é o tema central da solução? Porque senão nós vamos cair como país, como Congresso, como Executivo, em tentativas afoitas, com todo o respeito que eu devo às mentes brilhantes que estão aqui nesta sala e que participaram da discussão, como foi esse projeto de lei de proibição de importação de resíduos. Ou a gente consegue ter a paciência como país de participar da discussão do acordo global, tentar fazer com que ele avance, tentar fazer com que as soluções sejam encontradas lá e, a partir do acordo global, pensar soluções nacionais, ou nós vamos errar, disso eu tenho certeza; e um erro como esse é construído quando a gente produz uma discussão dentro desta Casa, ou da Câmara, ou do Executivo, ou dos Legislativos estaduais e municipais, descolada dessa discussão estratégica que representa o acordo global. Por isso, mais um motivo para parabenizá-lo pelo tema dessa...
11:32 R	(Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO - ... audiência ser o acordo global de plástico e não um instrumento legislativo em particular. A gente precisa avançar na discussão desse acordo, que a indústria química brasileira defende, com unhas e dentes, que aconteça; mas ele não pode ser posterior à definição dos instrumentos legislativos nacionais. Os instrumentos legislativos nacionais têm que estar sintonizados com a discussão do tratado global. Por isso, se me perguntar qual é a solução, a solução é a gente avançar nessa discussão de forma consistente. Dito isso, hoje a gente tem três grandes temas em discussão que estão no escopo do tratado global. Um deles é... Para completar, não sou contra qualquer tipo de norma que regule a importação de resíduos, porque eu acho que o Brasil já tem resíduos suficiente para processar dentro do seu próprio país. Eu sempre sou favorável à gente utilizar - e a indústria química tem essa visão - a nossa matéria-prima para transformar na nossa indústria. Nós temos que ter como país, de uma vez por todas, a capacidade de estruturar cadeias de suprimento no Brasil. Nós não conseguimos estruturar a cadeia de suprimento do petróleo e do gás para transformar em nafta e para transformar em gás para a nossa indústria química. Agora nós estamos cometendo o mesmo erro, nós não estamos conseguindo estruturar a cadeia de suprimentos de resíduos sólidos no nosso país para virar matéria-prima para a nossa indústria, que tem um excesso de capacidade em relação à matéria-prima disponível. Então, a gente não consegue transformar aquilo que é um recurso natural nosso, de novo - "natural" entre aspas, em sentido amplo -, em processo de agregação de valor, que vai gerar renda, que vai gerar renda per capita maior para o nosso povo. Nós temos que nos debruçar sempre, em primeiro lugar, sobre como transformar isso que está à nossa disposição em produto industrial de alto valor agregado. Nós estamos repetindo o mesmo erro, Senador, não é novidade para nós. Nós vamos transformar minério em aço e em produtos derivados do aço de maneira consistente, a gente exporta mais do que produz dentro do nosso país, exporta mais a matéria bruta do que produz dentro do nosso país. Nós não conseguimos transformar petróleo e gás em produtos petroquímicos, 50% do mercado da química hoje é feito de produtos importados, mandamos petróleo e gás para fora para comprar o produto processado, e agora nós vamos começar a importar resíduo para processar aqui dentro, de outros países, que vão continuar produzindo com petróleo, com a matéria-prima bruta, por ser mais barato, produzir o plástico da forma tradicional e mandar o resíduo dele para a gente processar com um custo muito maior, com uma renda muito menor dentro do país. O desafio fundamental, Secretário, nós somos parceiros do Governo nisso, é publicar, de uma vez por todas, o decreto de logística reversa. Nós temos que dar esse passo do plástico, é fundamental, alinhado com a PNRS, com metas de conteúdo reciclado, com metas de reciclagem, com metas de reúso, com atribuições claras para cada personagem da cadeia produtiva, para o stakeholder, o dono da grande marca - não vou citar as marcas aqui, mas as marcas conhecidas de xampu que usam embalagens, as marcas conhecidas de chocolate... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu não estou atualizado. O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO - Não, eu estou atualizado, mas eu não quero fazer merchandising de graça, não é? (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não estou atualizado porque eu não uso. (Risos.)
11:36 R	O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO - Assim como eu não vou fazer merchandising também do produto... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Enquanto que a D. Paula usa... (Interrupção do som.) O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO - Eu uso de criança, viu? Recomendação médica da minha esposa. Como eu sou obediente, Senador... Então, a gente tem que estruturar o que está na nossa mão. Nesse caso, então, a gente tem que ter claro que nós já temos uma PNRS, nós precisamos produzir o decreto de logística reversa. Assim como se produziu o de vidro - não é, Secretário? -, tem que se produzir o de plástico, tem que se produzir de papel e papelão, de todos os materiais, na mesma linha. Nós temos os instrumentos para avançar nessa agenda de maneira consistente. Agora, temos que ter a tranquilidade e a racionalidade para avançar em bases científicas, Ítalo, nessa discussão. A gente sabe que o primeiro... Tem três grandes problemas discutidos hoje no acordo global, sem colocar de lado os outros: plásticos ditos problemáticos, substâncias químicas em plásticos e microplásticos. Esses temas estão sendo discutidos de forma consistente pelo Governo brasileiro. Esses temas estão sendo trabalhados de forma consistente no acordo global, com mentes brilhantes do mundo inteiro. As soluções estão sendo construídas lá, naquele espaço de discussão. A demora na discussão está na exata proporção matemática do tamanho do desafio. Nós temos plásticos há um século no mundo, pelo menos. Nós não podemos imaginar que nós vamos resolver o problema em um ano ou dois. Então, o tempo da discussão é proporcional ao tamanho da dificuldade. Mas a gente tem que investir e continuar investindo, Senador. De novo, elogio a iniciativa do tema dessa audiência ser o tratado global naquele espaço de discussão. E, a partir das discussões acontecidas naquele espaço de discussão, trazê-las para o cenário nacional no momento adequado. Para fechar o conjunto da obra: por que eu digo que a gente tem que prestar atenção na discussão do acordo global e evitar soluções pontuais aqui? Porque, no fim, Senador, esse acordo global vai ter que ser ratificado pelo Governo brasileiro. E, no momento da ratificação pelo Governo brasileiro, ele terá que ser aprovado, Embaixadora Maria Angélica e Senador Esperidião Amin, vai ter que ser aprovado no Senado Federal. É o Senado Federal que aprova os acordos multilaterais, bilaterais, globais, o Congresso Nacional. É nesta Casa que se faz a discussão, é no Congresso Nacional. Então, nós temos que investir lá, o Congresso tem que acompanhar ativamente essas discussões... (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO - ... e trazer essa discussão para cá e evitar, e este é o pedido que a gente faz, e eu acho que faz parte do conjunto da solução, inventar soluções pontuais, evitar a invenção de soluções pontuais que não estão em sintonia com as discussões globais. Senão, nós podemos cair no risco de insular o nosso país no mundo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu agradeço imensamente as palavras do Sr. André Passos Cordeiro. Vou enunciar a segunda proposição. A primeira eu retirei. A primeira proposição, do PDL, eu retirei, para que nós examinemos isso de maneira legislativa competente. Mas agora eu vou colocar uma outra, e vou depender muito da manifestação da Embaixadora. Nós vamos requerer uma nova reunião para setembro deste ano, considerando que em agosto teremos um capítulo.
11:40 R	Não sei qual vai ser o grau de definição, mas o próximo passo em termos globais está previsto para agosto, para ter início em agosto. Para ter início em agosto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, teoricamente. A gente nunca pode dizer que é o último capítulo. Quando a novela fica boa, a televisão manda o capítulo para a frente. Não é verdade? O Direito de Nascer - os mais antigos aqui devem se lembrar - teve postergada a sua conclusão por meses. Então, passo a palavra ao Sr. Alexandre Vieira, Presidente da Abichama. Ele está lá, não é? O SR. ALEXANDRE VIEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Prezado, Senador... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele pode entrar, e a próxima é a Mara, não é? Pois não, Alexandre. O SR. ALEXANDRE VIEIRA (Por videoconferência.) - Alô, Senador? Estão me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Seja bem-vindo. Estamos ouvindo perfeitamente. O SR. ALEXANDRE VIEIRA (Por videoconferência.) - Perfeito. Muito obrigado, Senador, pelo convite. Muito obrigado pela oportunidade. Agradeço imensamente pelo tempo que foi concedido para a gente. Eu tenho uma apresentação que a gente tinha planejado fazer num tempo mais extenso, mas eu gostaria de passá-la muito rapidamente, para vocês terem como um material de apoio sobre o que eu vou falar. Então, eu vou ver se consigo aqui colocar na tela para vocês verem. (Pausa.) Parece que está desabilitado. Não vou conseguir colocar. Então, vou colocar nossa posição. Eu sou Presidente da Abichama, que é a Associação Brasileira da Indústria de Retardantes de Chama, e a gente também acha que a gente está bastante alinhado com a Abiquim, a gente acha que a solucionática de todo esse problema realmente passa pela logística reversa e pela reciclagem dos materiais plásticos. A gente, conforme também foi colocado pela Embaixadora Maria Angélica, faz parte também daquele grupo que acha que o foco deve ser o tratamento dos resíduos, que é o que realmente causa a poluição. A importância da reciclagem contra a poluição marítima é bastante relevante. O que causa o risco ambiental realmente é o destino inadequado dos resíduos que são gerados pela indústria que contém os plásticos. Essa reciclagem, esse destino responsável, acaba evitando a fragmentação e a formação de microplásticos, o que acaba evitando a contaminação do meio ambiente. Eu gostaria também de colocar que os plásticos que contêm aditivos, especialmente aditivos retardantes de chama, podem ser reciclados tanto por reciclagem convencional, a reciclagem química, e por reciclagem convencional os plásticos acabam saindo reciclados, acabam tendo um valor agregado maior do que uma resina virgem, porque o retardante de chama acaba, depois de o plástico reciclado, ele continua ativo nesse plástico, ele pode ser reutilizado de forma bastante técnica e responsável.
11:44 R	Os benefícios, como já vários falaram, ambientais para o consumidor final pela reciclagem são: a economia de recursos; reduz custos de produção; mantém a segurança ambiental e, no caso de plásticos aditivados com retardantes de chama, eles continuam sendo ativos no plástico reciclado, eles podem ser utilizados em materiais que vão ser também utilizados para segurança contra incêndios. E a gente precisa conscientizar a sociedade, precisa ter esse avanço necessário, conforme a gente estava falando sobre logística reversa e reciclabilidade. A Abichama foi criada em 2011, no Brasil, e a missão dela é realmente promover o uso seguro e sustentável de retardantes de chama e garantir também a proteção contra incêndios, principalmente sem prejudicar o meio ambiente. Os retardantes de chama são usados para salvar vidas. Então, como consequência também, eles protegem o patrimônio público e privado e são considerados compostos de segurança. Eles são tidos como padrão em indústrias, por exemplo, na indústria aeronáutica mundial, mas algumas indústrias ainda não viram toda essa importância. O tratado de plásticos, como foi mencionado, a gente também é totalmente a favor dessa discussão, mas a gente acha que deveria ser focada no problema principal, que é realmente a logística reversa e a reciclabilidade, que a gente acha que teria um impacto muito grande. Então a gente gostaria que o foco fosse nessa parte e a gente defende uma melhor análise, conforme foi dito também, baseada em ciência. A gente tem propostas, como a criação de grupos de trabalho para discussão sobre o posicionamento do Brasil, promover campanhas de educação e engajamento da sociedade. E tudo isso, para fortalecer as metas de coleta reversa e reciclagem no Brasil. Bom, concluindo, a gente acha que o descarte correto dos resíduos protege a vida. A gente acha que o Brasil tem chance de ser referência nessa área e a gente deveria aproveitar essa chance. Obrigado a todos. E fico à disposição para qualquer pergunta. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Perfeito, agradecemos. O senhor poderia nos alcançar o seu texto preparado? Será incorporado a... Aliás, dos demais também que não puderam apresentar. Nós vamos incorporar, porque se vingar a minha proposta de termos um recall em setembro... O que nós ouvimos aqui? Claro que nós não vamos parar de legislar, errar, acertar, nós vamos continuar existindo, respirando. E o ser humano acerta e erra, e o método de erro e acerto faz parte da humanidade. Mas em agosto, deve haver um sinal mais concreto e, sem dúvida nenhuma, nós não vamos chegar aqui à presunção de que o que nós fizermos aqui vai ser aceito pelo mundo. Nós estamos acompanhando aí, só para que se situem, terminou agora, no mês de abril, a discussão sobre o combustível marítimo, em Londres, International Maritime Organization. Havia o temor de que a Europa impusesse o hidrogênio verde como, se não o combustível, um dos combustíveis.
11:48 R	Vocês já imaginaram? Nós temos as rotas mais longas, porque nós ou importamos ou exportamos para o Hemisfério Norte e estamos no Hemisfério Sul, seja no Ceará, seja no Porto de Imbituba, no Porto de Porto Alegre, daqui a pouco o Porto de Areias, que eles vão construir lá. As rotas mais longas. Se eles estabelecerem uma penalidade para quem não se adaptar, ou o navio, ou o porto, ou o combustível, à nova regra, nós seremos os mais penalizados do mundo. São as rotas mais longas. Felizmente isso não aconteceu, mas nós vamos ter que fazer uma nova reunião para nos atualizar. Estou dando o combustível marítimo como um exemplo. Nesse caso, vamos raciocinar com otimismo, vai ser estabelecida uma legislação básica global. Nós vamos ter que conhecer isso. Chamá-los aqui de novo e talvez outras pessoas. O que é que nós temos que atualizar na nossa legislação? Esse é o processo humano e legislativo possível. Um dia, nós vamos ter o da perfeição, mas esse é o processo. Então, com essa colocação, eu passo a palavra à Sra. Lara Iwanicki, Gerente de Advocacia da ONG Oceana Brasil. Seja muito bem-vinda. Com a palavra. A SRA. LARA IWANICKI (Para expor.) - Muito obrigada, Senador Esperidião Amin. Quero cumprimentar o senhor e parabenizá-lo pela excelente condução desta audiência pública e pelo apoio que o senhor tem dado a essa temática, à discussão dessa temática aqui dentro do Congresso Nacional. O Senador participou inclusive do lançamento da nossa campanha de combate à poluição por plásticos, "Apare o tsunami de plásticos", no Salão Nobre do Congresso Nacional, em 2023. Fez uma fala excelente. Então vem tratando bastante desse tema. Cumprimento os colegas de mesa aqui, os que me antecederam, que fizeram falas excelentes, com seus posicionamentos, e a todo mundo que veio prestigiar. Ver a sala cheia assim mostra o valor e a importância que tem esse tema. E também quem está assistindo também online. Senador, antes de entrar na "solucionática", ainda alguns pontos sobre a problemática, que eu gostaria de trazer aqui. O primeiro deles é dizer que o Brasil ocupa a vergonhosa posição, oitava posição de maior poluidor plástico do mundo, oitavo maior poluidor plástico do mundo, sem nenhuma política pública para conter essa poluição, nenhuma política pública efetiva. O que a gente tem e no que apostou até aqui foi na Política Nacional de Resíduos Sólidos. O secretário está fazendo um trabalho incansável para a gente ter o decreto de logística reversa do plástico, mas a gente ainda tem um trabalho a fazer. Não temos política pública para conter efetivamente essa poluição. E o resultado disso é que a gente gera milhões de toneladas de plástico que não são recicláveis, uma boa parte que não é reciclável e que vai parar no meio ambiente. E o Brasil contribui com 1,3 milhão de toneladas de plástico no mar todos os anos. Isso gera um impacto ambiental, isso gera um impacto para a saúde humana, já colocado aqui pela colega Paula, pelo colega Ítalo, que vem sendo debatido dentro do tratado, e isso gera um impacto econômico. Então, se a gente tem cem anos de plástico sendo produzido, vocês imaginam quantas centenas de anos esses plásticos ainda vão continuar impactando o meio ambiente e a saúde humana.
11:52 R	Isso gera também um custo que precisa ser contabilizado Senador. É legítima a preocupação da transição do setor - é legítima essa preocupação -, mas a gente precisa colocar nessa equação o custo da externalidade negativa que não é paga pelo setor que coloca embalagem não reciclável no mercado, produto plástico descartável no mercado e que não arca com o custo do gerenciamento de resíduos, da coleta, do design inclusive. Esse é um custo de R$9,5 trilhões por ano, que é pago por quem está na ponta. É um impacto, é um prejuízo econômico para o setor de turismo, para o setor de pesca, que são dois setores muito importantes no seu estado, Senador Esperidião Amin, e de tantos outros Senadores que estão aqui, e não só da zona costeira, mas o colega Wellington Fagundes veio aqui falar da preocupação dele com o Pantanal. Então, isso gera um impacto, um prejuízo econômico para o turismo, para o setor de pesca, navegação, recriação e tem um custo de gerenciamento de resíduos que é pago pelo imposto meu, de todo mundo que está na mesa e de todo mundo que está aqui. E não é um custo que deveria ser socializado da forma como está. Então, esse custo de R$9,5 trilhões precisa ser colocado na equação quando a gente vai falar de prejuízos econômicos ou impactos econômicos, porque isso também é impacto negativo. E, aí, já mudando um pouquinho para a questão da solucionática... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Esse custo é...? A SRA. LARA IWANICKI - De R$9,5 trilhões, global. Então, Senador, a gente tem uma problemática bastante séria e complicada aqui, e ela nem contabilizou o impacto econômico para a saúde. E a gente precisa de uma solucionática que não vai passar pelas mesmas soluções, pelas mesmas ações que nos trouxeram até aqui. (Soa a campainha.) A SRA. LARA IWANICKI - Enquanto a gente continuar focando o gerenciamento de resíduos, que é um pedaço importante com certeza desse processo, mas não é só isso, a gente vai seguir perpetuando esse problema. Então, a gente precisa investir nessas políticas públicas, estruturar melhor as nossas políticas aqui dentro do Brasil. E, aí, a gente está muito de acordo aqui com o movimento dos catadores: importar resíduo é um absurdo, não é solução; a gente precisa investir na nossa cadeia aqui dentro de economia circular, e não importar lixo. E a gente precisa de soluções de começo da cadeia - entendendo a economia circular como um começo da cadeia produtiva -, como reúso, não geração, que são itens que também fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos e não estão regulamentadas. Isso a gente vai ver e espera ver com o Tratado Global de Plásticos. Esse não é um tratado de gerenciamento de resíduos e não pode ser um tratado de gerenciamento de resíduos. Ele precisa trazer medidas de redução, medidas de phaseout, medidas de eliminação, como alguns colegas aqui também já defenderam, de produtos plásticos problemáticos, de produtos químicos que são nocivos para a saúde comprovadamente, com a ciência há décadas comprovando, e polímeros. A gente também precisa entender o ciclo de vida do produto plástico, que começa na restauração de petróleo. Plástico é petróleo, emite gás carbônico e impacta toda a sua cadeia produtiva. Então, o que a gente espera ver no tratado? O posicionamento da sociedade civil é de que seja um tratado juridicamente vinculante, com metas de redução quantificáveis, com prazo, com setores específicos, com listas específicas, como já foi defendido.
11:56 R	E o Brasil assinou, no último dia, na última plenária, a Declaração do México, que 120 países, se não me engano, assinaram e que pede o phaseout, a eliminação juridicamente vinculante de produtos químicos e produtos plásticos problemáticos. Então, a gente defende e espera que o Brasil sustente e continue defendendo essa posição e que ela seja legalmente vinculante. Ainda no campo da solucionática, Senador, esse é um tratado que traz a oportunidade de fazer uma transição para novos materiais, para outros tipos de tecnologia. E a gente trouxe, inclusive - vou entregar para a Ministra Maria Angélica e para o Senador -, um estudo que a gente fez sobre as oportunidades econômicas na transição de plástico descartável para outros tipos de materiais. É um recorte muito específico esse estudo - são itens descartáveis, a gente nem considerou as embalagens -, mas só nesse recorte a gente tem um acréscimo de R$400 milhões no PIB brasileiro nessa transição e um aumento de 53% no valor de mercado desses novos substitutos. Então, a gente está falando de uma economia que pode girar com outros tipos de materiais. Isso já está sendo feito em outros países do mundo - eu também ia trazer uma apresentação aqui, mas, dado o tempo, não deu. E tem um mapa que mostra que a gente tem hoje 141 países que têm legislação que restringe ou substitui algum item de plástico, e o Brasil não é um desses países. Então, a gente está ainda numa postura bastante atrasada, em termos de política pública, e a gente espera que essa realidade mude no nível internacional. Entendemos que isso traz oportunidades econômicas; isso movimenta também, as soluções existem, estão ganhando escala. E, quando a gente tem política pública, seja no nível internacional, seja no nível nacional, essas políticas têm que estimular essas novas cadeias produtivas, que também geram renda, emprego, movimentam a economia. Então, é esse tipo de transição que está no campo da solucionática, Senador. E, por fim, nós temos - ainda que não seja objeto desta audiência pública - aqui no Senado o PL 2.524. E eu vou me permitir falar só um pouquinho dele porque o companheiro da Abiplast, que me antecedeu, trouxe uma informação equivocada, e eu gostaria de esclarecer e desmistificá-la. É um projeto de lei que fala da economia circular do plástico, que foi construído a múltiplas mãos, inclusive com lideranças do movimento de catadores, e que está extremamente alinhado com o Tratado de Plásticos, Senador, no que toca a produtos. O tratado tem um escopo muito maior, que engloba produtos químicos, polímeros, etc. Esse é um projeto de lei que trata especificamente de produtos plásticos problemáticos, que precisam ser eliminados, que já foram eliminados em outros países e que já estão sendo considerados nas listas do Tratado de Plásticos; e traz metas de reúso, conteúdo reciclado, reciclagem para embalagens, entendendo que as embalagens têm uma importância, mas que elas precisam no mínimo ser recicláveis para que a gente tenha, nas mãos de quem vai triar, nas mãos das cooperativas, um material de qualidade, e não um material que não é reciclável, que depois vai virar custo para a cooperativa e que quem vai pagar são os catadores. Então, é um projeto de lei que se propõe a trazer a economia circular com estes pilares: redução, eliminação de algumas coisas, substituição de outras e circularidade de embalagens. Esse projeto está hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, Senador, e ele tem condição de colocar o Brasil no mapa de países que já têm legislação, o que a gente ainda não tem.
12:00 R	Ele é muito diferente, completamente diferente do PL 1.874, que não resolve absolutamente nada; um projeto de lei que traz um fórum, uma estratégia e que não traz a economia circular do plástico como a gente vem tratando aqui. Então, a gente entende que eles são completamente diferentes. É um projeto absolutamente principiológico - e por isso ele não tem resistência, não é? - e que não incluiu os catadores. Fala de economia circular, mas sequer ouviram os catadores na construção desse projeto. Então, ele corre o risco de ser até um greenwashing legislativo. Então, a gente defende a aprovação do PL 2.524, para tratar de um tema específico, um problema específico, com soluções específicas para essa cadeia produtiva. Com isso, Senador, encerro aqui minha fala. Agradeço novamente a oportunidade e fico à disposição para qualquer dúvida. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Perfeitamente. Encerramos, portanto, a primeira parte, que foram as apresentações. E eu tenho que cumprir o roteiro, privilegiando, inclusive, as participações externas, e é o que eu vou fazer com uma certa orientação. Desta vez foi por acaso: a primeira pergunta vem de Luana, de Santa Catarina. (Risos.) Desta vez não houve manipulação, pelo menos de minha parte. Eu vou remeter essas três primeiras perguntas para a Embaixadora, porque todas elas dizem respeito ou nos remetem à questão da solução global. Não deixa de ser interessante o que a Luana fala: "Vivi de perto a poluição por plástico [...] [causada] pelas indústrias salineiras no Rio Grande do Norte" - ela não fala de um assunto de Santa Catarina. "Como pretendem combater esse problema?" Luís de Sergipe: se as embalagens plásticas forem restringidas, o tratado pode dificultar exportações brasileiras, como as do agronegócio? Raíssa, do Mato Grosso: "Como o Brasil pode liderar o combate ao plástico sem ceder a pressões econômicas que enfraquecem seu compromisso ambiental e diplomático?". Portanto, essas três têm como destino o Itamaraty. Elvis, de Sergipe: "Como o Brasil tem considerado os catadores e as comunidades vulneráveis [...] [em seu] posicionamento sobre o tratado, [...] [já] que são os mais afetados?". Eu acho que o assunto já foi abordado, mas não deixa de ser uma homenagem também ao nosso Severino. Júlia, do Rio Grande do Sul: "De que forma o país pode alinhar sustentabilidade ambiental com crescimento econômico nessas negociações?". Esse também é específico para o Itamaraty. Milton, de São Paulo: "Como o Brasil usará o Tratado GCP e a COP 30 para fortalecer a educação ambiental nas escolas e engajar os jovens contra a poluição?". Acho que isso deve ser também uma preocupação originalmente remetida ao Itamaraty, mas que depois também será compartilhada conosco. Grazielle, de Minas Gerais: "Qual política será criada para [...] [incentivar] as indústrias e o comercio a abandonarem o uso de plástico em seus produtos?". Essa é uma pergunta geral que fica aqui colocada. Marcus, de São Paulo: "O uso excessivo de materiais de origem fóssil acelerou e agravou as crises climáticas. Deveríamos promover e liderar a bioeconomia circular". Tem conexão com o trabalho do Itamaraty e tem conexão conosco. Vou, ainda, dar cumprimento ao compromisso que assumi com o Senador Wellington Fagundes: "Considerando o impacto da poluição plástica nos ecossistemas aquáticos, como o Brasil tem tratado os riscos específicos para o Pantanal?" Ele, na verdade, fez aqui a pergunta, especialmente no contexto do compromisso firmado na Resolução da ONU, em 2022.
12:04 R	Dentro das negociações do Comitê Intergovernamental de Negociação, o Brasil tem defendido a proteção de biomas continentais e de água doce. Como o Pantanal, com o mesmo nível de prioridade que os ecossistemas marinhos... É uma pergunta objetivamente... A senhora vai receber aqui uma série de demandas... A SRA. MARIA ANGÉLICA IKEDA (Fora do microfone.) - É bom. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... que eu acho que vão ser associadas às propostas de soluções. Quando eu faço uma pergunta, eu estou insinuando o desejo de uma solução. "Quais políticas públicas estão sendo pensadas para combater a poluição plástica em áreas de difícil fiscalização, como o Pantanal, que tem uma vasta extensão e muitas áreas de difícil acesso?". Esse vai todo... Então, por favor, alguém me ajuda aqui. (Pausa.) Com exceção dessa do Elvis, todas elas devem ser entregues à Embaixadora. Eu vou abrir a inscrição. Aos Parlamentares eu me considero satisfeito com essa observação, se o Deputado Daniel Freitas se inscrever, eu passaria a palavra a ele depois de quem já está inscrito. Inicialmente, eu vou conceder até cinco minutos, até, posso cortar antes, ao Sr. Elias Caetano, representando toda essa tribo que está aí, ou seja, você vai ter cinco minutos porque vai falar em nome de todos. Se for desautorizado por eles, resolva o assunto lá fora. Está começando a correr o seu tempo. O SR. ELIAS CAETANO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Cumprimentando, então, o Presidente, a Embaixadora Maria Angélica, o nosso Secretário Adalberto Maluf, a Abiplast aqui presente, os nossos Parlamentares, o nosso setor produtivo e a comitiva que representa aqui a Região Sul do Estado de Santa Catarina, que ocupa e figura como o maior polo brasileiro na produção de descartáveis plásticos. Essa é uma região em que esse setor representa a segunda economia da indústria local, ou seja, uma economia extremamente importante para uma região, uma vocação industrial concentrada na produção de produtos descartáveis e praticamente 50% desse setor fica ameaçado diante de uma proposta como está atualmente na minuta, no art. 3º, dentro daquela lista prevista, artigos que são amplamente produzidos nessa região. Enfim, uma região que emprega diretamente mais de 12 mil trabalhadores que estão produzindo os plásticos que têm sido chamado plásticos de uso único, erroneamente plásticos desnecessários, ou, até pior, plásticos problemáticos. Esses produtos são lícitos, são úteis à sociedade e em muitos casos são vitais. Durante a pandemia, os descartáveis plásticos salvaram muitas vidas, garantiram segurança alimentar e hospitalar à população. Em tragédias recentes, como no Rio Grande do Sul, foram novamente os descartáveis plásticos que salvaram aquela população, conferindo dignidade e humanidade em um momento crítico de crise, ou seja, são produtos úteis. Reduzir toda a complexidade dessa discussão a um rótulo simplista, supérfluo, de que esses produtos são problemáticos e evitáveis, enquanto o verdadeiro problema não está no produto, está no descarte.
12:08 R	A gente representa também o segundo maior polo reciclador do país, que está concentrado na Região Sul do Estado de Santa Catarina, então, temos essa vocação. Sobre isso nós temos muito a dizer e, infelizmente, a gente tem que lidar com muita desinformação. Algumas proposições colocadas como economia circular se restringem ao banimento. Com base nessa desinformação, a gente tem usado muito, senhores, esse conteúdo, que é de uma grande autoridade do plástico mundial, Chris DeArmitt, um cientista renomado. Ele compila nessa obra 400 artigos científicos que desmistificam muitas dessas narrativas enviesadas sobre o plástico. Os plásticos apresentam desempenho ambiental... Muitas vezes, quando comparados através de metodologias científicas como análises de ciclo de vida, a gente tem a medição de impactos dos plásticos menor do que outros materiais substitutos. Às vezes papel, vidro e metal geram mais gases de efeito estufa... (Soa a campainha.) O SR. ELIAS CAETANO - ... ou seja, um contrassenso a gente reduzir o plástico e aumentar a gás de efeito estufa no momento atual. Nós temos o aumento na geração de resíduos, que também é um contrassenso de um princípio da economia circular, que é a redução. Se a gente reduzir o plástico, a gente aumenta exponencialmente a produção de resíduos sólidos urbanos, o que é um problema para os municípios. Além disso, os plásticos descartáveis, isso pode ser confirmado através desses artigos que são revisados também por pares de renome internacional dizendo que, enfim, dos plásticos que estão à deriva no oceano, apenas 0,03% são de descartáveis, sendo que até 80% vêm de atividades marítimas, navais, como pesca, etc., apetrechos de pesca, tonéis, caixas, enfim, redes, cordas. Então, enfrentar às vezes um copo descartável é muito mais fácil, precisamos mudar esse foco. A solução tem que passar por valorizar o que funciona, valorizar a cadeia da reciclagem e não punir o que está visível, proibir produtos que representam apenas, como o Secretário Maluf falou... (Soa a campainha.) O SR. ELIAS CAETANO - ... 1,8% dos plásticos do país que são direcionados para descartáveis dos praticamente 8 milhões da produção nacional, ou seja, são 137 mil toneladas-ano de plásticos descartáveis produzidos que, se 1% disso, Secretário, vazasse no meio ambiente, daria 1,37 mil toneladas de poluição plástica derivada de descartáveis, isso equivale a apenas 0,02% da produção nacional. É coerente proibir uma cadeia produtiva e prejudicar uma região econômica para resolver 0,02% de um problema? Não parece uma medida de eficácia.
12:12 R	(Soa a campainha.) O SR. ELIAS CAETANO - Enfim, a gente propõe, além da proibição, que se trabalhe no eixo da educação, da responsabilidade. Os caminhos são o fortalecimento da logística reversa, o estímulo à valorização dos materiais recicláveis, que é fundamental para essa cadeia funcionar, a criação de linhas e políticas de crédito, incentivos fiscais para essas cadeias de reciclagens, que são uma demanda antiga do setor, é uma dor sentida por toda a cadeia, desde os catadores, comerciantes e indústrias recicladoras, que as políticas não vêm, vêm de maneira tímida, vêm de maneira parcial e acabam dando revezes, como a gente tem presenciado esta semana, porque o tema tem sido tratado de uma maneira descoordenada. (Soa a campainha.) O SR. ELIAS CAETANO - Então, nós precisamos, sim, de uma transição justa, os plásticos... O tratado global não pode penalizar uma região. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Concluindo. O SR. ELIAS CAETANO - Muito obrigado, Senador, pela oportunidade. Vamos endereçar, então... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu vou endereçar a sua pergunta, inicialmente, ao Sr. Adalberto Maluf, mas vou ainda complementar com outras perguntas do e-Cidadania, que eu vou verificar aqui a quem eu destinarei. Amanda, de Santa Catarina. (Risos.) Vocês estão querendo me compatibilizar com o público. Eles me mandam sempre... Me mandam pronto, não é? Poderiam inverter - poderiam inverter. "Como integrar os povos indígenas e comunidades tradicionais no desenvolvimento de soluções inovadoras, considerando os seus conhecimentos?". Essa é uma pergunta que eu vou guardar para mim. Hedinene, do Rio de Janeiro: "Quais as estratégias que o Brasil utilizará para excluir falsas soluções, como a incineração e a reciclagem química?". Eu vou trazer aqui um exemplo, porque está inscrito o Mário. Prepara... Você vai ter um minuto e meio para apresentar, Prof. Mário, um minuto e meio, mas depois eu vou lhe dar o tempo. "Como a indústria têxtil [...] [pretende] reduzir a liberação de microfibras - nós não abordamos isso aqui - [...] do tipo de microplástico [mais comum encontrado no meio ambiente]?". Confere esse. Miguel, do Paraná: "Quais as medidas legais e metas que já existem no Brasil a fim de reduzir o uso de plásticos em embalagens e/ou [...] [incentivar] sua reciclagem?". Cristovan, de Goiás: "Como o Governo definirá metas de redução e reciclagem de plásticos para um tratado vinculante, sem prejudicar a subsistência dos catadores?". Acho que esta vai ser sua também, porque aí é pela questão internacional. Hedinene: "A construção de políticas públicas [...] que [integrem] produtos e embalagens plásticas [...] à economia circular [...] [parece] ser um [...] caminho [eficiente]". Acho que vem ao encontro do que já foi aqui comentado e, ainda que seja objeto de controvérsia, tem que ser registrada.
12:16 R	"Empresas que não reduzem o [...] [uso] de plástico de [...] [descartável] não devem receber incentivos fiscais [...] [nem firmar]contratos com o Governo, da Josianne, de São Paulo. Isso faz parte do capítulo incentivo e benefício fiscal versus punição. Eu vou passar a palavra ao Deputado Daniel Freitas, e, em seguida, para o Professor Mário, do nosso Instituto Federal de Concórdia, para uma pequena apresentação. Se mais alguém quiser se inscrever, a hora é agora. Volnei, você vai ter direito à réplica depois que o Severino falar. O SR. DANIEL FREITAS (Bloco/PL - SC. Para expor.) - Muito bom dia, Sr. Presidente Senador Esperidião Amin, todos os membros da mesa, os que participam desse importante momento dessa discussão. Quero cumprimentar aqui o Deputado Volnei Weber e também o Deputado Alex Brasil, Deputados Estaduais de Santa Catarina que se fazem presentes pela importância desse tema. Quero cumprimentar o Reginaldo Cechinel, Presidente do Sinplasc (Sindicato das Indústrias Plásticas do Sul Catarinense); o Elias Caetano, que acaba de fazer a sua fala, Secretário do Sinplasc; o Prefeito Valdir Fontanella, Presidente da Amrec; o Estefane Teixeira, da LR Logística Reversa; e o Diretor da Abiplast, Anselmo Freitas, aqui ao meu lado. Estamos no Senado Federal, um ambiente democrático onde essa discussão passa a ser muito salutar. Eu represento o sul de Santa Catarina com muito orgulho. Represento Santa Catarina, mas sou natural de Criciúma. O plástico, no sul de Santa Catarina, é a segunda economia da indústria local. São 239 empresas que geram mais de 12 mil empregos diretos; são R$5,7 bilhões de faturamento por ano; ao ano, um valor adicionado de R$2,5 bilhões. É o primeiro maior polo de descartáveis plásticos do país, o segundo polo de reciclagem do país, ou seja, é um importante polo de embalagens do Brasil. Não dá para desconsiderar a relevância do setor para a economia brasileira, os tantos empregos gerados, e considero que essa discussão é salutar, porque o Brasil tem que caminhar em sintonia e harmonia com o que o mundo planeja em termos de sustentabilidade e cuidados com o meio ambiente. Porém, a economia circular nada tem a ver com o banimento de uma produção tão importante quanto a da indústria plástica no Brasil. O grande problema está na educação. Vejo, por parte da indústria, não só uma boa vontade, mas uma capacitação para imbuir na cabeça dos usuários exatamente isto: o quanto é importante a educação, o aprimoramento do processo de reciclagem, para que se caminhe de maneira paralela, já que o Brasil, na parte tecnológica, é um país de grande destaque em nível mundial, e certamente vai acompanhar essa linha de sustentabilidade, incluindo a educação na cabeça das pessoas e mantendo uma indústria forte - como é a indústria plástica brasileira - em vigor aqui no país. Então, faço presença nesta audiência, com muito gosto, entendendo o processo democrático, mas salientando aqui a minha defesa dessa indústria tão importante e que o foco deve estar na educação, em cima das pessoas, e não no banimento de um produto tão importante quanto o que essa indústria produz aqui no Brasil. Obrigado, Sr. Presidente.
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu não tinha registrado aqui a presença do Deputado Alex, mas fica registrado e lhe facultarei a palavra, se pedir, depois dos que já estão inscritos. O senhor pretende se inscrever? (Pausa.) Professor Mário, um minuto e meio. Eu não posso conceder cinco porque nós já ultrapassamos os nossos tempos. Eu fiz questão de acolher hoje o Professor Mário, que é do Instituto Federal de Concórdia - fruto de uma emenda parlamentar tão malfalada, acho que elas são... Mas, de uma emenda parlamentar no Instituto Federal de Santa Catarina, antiga Escola Rural de Concórdia, que é a campeã brasileira da produção de suínos. Nós somos os maiores exportadores do Brasil e usamos embalagens de plástico. Professor, eu fiquei surpreso com o resultado - dirijo-me aí ao Ítalo - quando nos mostrou o combustível que desenvolveu a partir de lixo de plástico, da antiga Escola Técnica Federal Rural de Concórdia, que tem mais de 50 anos de existência, e que foi a responsável pela formação de todos os técnicos agrícolas, ou de quase todos, pelo menos da região. Um minuto e meio. O SR. MÁRIO LETTIERI TEIXEIRA (Para expor.) - Está certo. Obrigado, então, Senador Esperidião Amin, pelo convite. Quero cumprimentar todos. Eu queria que passassem o vídeo dois, para a gente poder, então, otimizar o nosso tempo em que a gente vai mostrar um projeto que a gente tem lá no campus, no Instituto Federal Catarinense - Campus de Concórdia, que trata de smart city. A ideia é tornar o campus autossustentável em geração de energia e biocombustíveis. Então, a gente trouxe aí, tem o site, que a gente tem trabalhado, temos já financiamento de algumas agências do Governo estadual, como a Fapesc. E, justamente, a nossa proposta é trazer totalmente a logística reversa para dentro da cadeia de combustíveis, reformando as moléculas e transformando isso em metano renovável. Seria o dois. O um, depois, eu posso passar com mais tempo. Então, nesse primeiro, nesse vídeo aí, nós temos lá... O eslaide inicial, por favor, só para colocar a informação do laboratório. O primeiro eslaide. Isso. (Soa a campainha.) O SR. MÁRIO LETTIERI TEIXEIRA - Certo. Esse é o nosso protótipo. Nós temos, então, esse projeto de inovação ambiental, bioeconomia, economia circular, transformação de resíduos em biocombustíveis. Até aqui falamos muito do plástico. A gente tem feito uma parceria com o Simplás. Eles têm nos enviado amostras de plástico e nós estamos conseguindo reverter essa molécula, transformando-a em nafta e gasolina renovável. Pode passar. Esse é o experimento inicial com que a gente começou a desenvolver a patente. Hoje é uma tecnologia patenteada. Nós temos uma catálise química cavitalítica em que a gente consegue transformar toda a cadeia de determinado resíduo, como os da suinocultura, de plásticos. Qualquer tipo de lixo domiciliar, também, a gente consegue transformar. Com aterros, então, a gente trabalhou com células de 18 anos de plástico, que a gente chama de petróleo aflorado. A gente conseguiu reverter isso para transformar em gasolina renovável. Próximo, por favor. É um teste, um videozinho de como a gente começou. No início, era testada num cortador de grama a nossa gasolina. E a gente conseguiu ver que o motor rodava. A partir dali, como no Brasil a gente faz ciência com poucos recursos, a gente começa, então, a buscar investimentos. Porque muita gente não acredita num projeto desse em que você consegue transformar resíduos em algo valoroso.
12:24 R	Então, a gente tem até participado de chamadas internacionais - a última foi a da Water4All. A gente peca justamente na questão de escalonamento, porque a gente não tem ainda a iniciativa privada, instituições aportando recursos para a gente poder ampliar a nossa escala. Próximo, por favor. Então, isso é mais ou menos o resíduo que sobra, as frações que a gente consegue fazer, como se fosse até o processo de destilação fracionada do petróleo. A gente consegue tirar várias frações e a gente consegue trabalhá-las, limpando-as, para torná-las em combustível suficiente para trabalhar nos motores que nós temos aqui no Brasil. Próximo. Aqui, então, é a foto em que o Senador teve o prazer de conhecer o nosso projeto, que citou. A gente fez alguns eventos. Aquilo à esquerda ali, com um botijão de gás, é movido a gás metano renovável que a gente fabrica e o quadriciclo azul é com a gasolina do plástico, também renovável. Então, a gente fez isso como pequenos pilotos e, a partir daí, agora, a gente contemplou editais na Fapesc e conseguiu um escalonamento um pouco maior. Próximo, por favor. E esse é o nosso caminhãozinho, a nossa S10, que já está sendo movida a gasolina renovável e metano renovável. Lá atrás, nós temos um pavilhão, onde tem a nossa usina em maior escala. E esses contêineres, justamente, a gente faz um agradecimento ao Senador Amin e também à ex-Deputada Angela Amin por proporcionarem essa verba para a gente poder colocar o nosso laboratório em uma escala um pouco maior, para, justamente, conseguir produzir combustível e começar a ofertar isso para a sociedade, devolvendo à sociedade todo o investimento em ciência, tecnologia que os governos têm feito tanto nos institutos quanto nas universidades. Se ainda tiver tempo, Senador, eu queria passar o vídeo nº 1, em que a gente trabalha com o aterro. (Pausa.) Sim. Nem isso. Então, aqui é um vídeo em que a gente vai mostrar como a gente pegou o CDR de uma empresa de São Paulo - ela nos enviou o CDR bruto - e a gente o utilizou para o nosso processo térmico, químico e catalítico, para ver se poderia ter transformação ou não. Então, a gente foi lavando-o, para ver o que tinha. Tinha isopor, bagaço de frutas, enfim, tudo de mais variado possível. A gente o secou e o comparamos com o CDR de uma indústria plástica lá de Concórdia, que é uma grande indústria que nos forneceu o CDR limpo. Então, esse é o CDR limpo da empresa, e, logo em seguida, tem o CDR que a gente lavou dessa empresa de São Paulo. E aí, a gente colocou isso no equipamento, geramos a gasolina e a colocamos, então, nos veículos para testá-la. Então, Senador, não me estendendo muito, quero agradecer mais uma vez a oportunidade e me coloco à disposição. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Obrigado. O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO (Para expor.) - Senador, posso fazer um ganchinho? Isso aí é reciclagem avançada, é a reciclagem química mencionada aqui. É exatamente isso aí. A transformação química de resíduo plástico, inclusive, em um produto químico no final. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com a palavra o Deputado Alex. Eu sou obrigado a limitar o seu tempo, mas o senhor é muito bem-vindo. O SR. ALEX BRASIL (Para expor.) - Obrigado, Senador. Agradeço a oportunidade e quero parabenizá-lo por esta audiência pública. A convite do nosso amigo Deputado Daniel Freitas, hoje eu estou aqui presente. Quero cumprimentar também o meu nobre colega de bancada lá da Assembleia Legislativa e dizer da satisfação que é participar de uma audiência desta que enriquece muito o conhecimento. A gente aprende muita coisa aqui, coisas com que a gente não está acostumado no nosso dia a dia. Santa Catarina é um Estado pujante, é um Estado que é referência, principalmente na área econômica, e eu acredito muito nessa parceria público-privada. Penso que nós já criamos algumas leis estaduais lá, que, num primeiro momento, queriam, inclusive, cessar e interromper a cadeia produtiva de plástico. Mas, depois, com os ajustes necessários, a gente conseguiu aprovar uma lei que apenas adaptou a produção plástica para que ela pudesse degradar menos e atingir menos o meio ambiente. Eu acho que esse é o caminho. Nós estamos diante de uma audiência pública aqui, com várias situações inovadoras.
12:28 R	Quando a gente fala em reciclagem, hoje, a gente está aprendendo aqui que a reciclagem tem inúmeras possibilidades. Não é apenas uma reciclagem bruta. Até a produção da matéria-prima, quando feita de forma adequada, viabiliza ainda mais a reciclagem, que é o que a gente está aprendendo aqui hoje. E vimos agora, recentemente, vídeos do aproveitamento da reciclagem, gerando, inclusive, combustível para vários tipos de veículos e utilidades públicas. Então, acho que, da minha parte aqui, enquanto Deputado Estadual de Santa Catarina, é me colocar à disposição para que a gente possa evoluir a cada dia mais, fazendo, inclusive, do Estado de Santa Catarina uma referência para o resto do Brasil, como um modelo de atividade que realmente possa caminhar junto com o empreendedorismo e também com a nossa preocupação com o meio ambiente. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu agora vou passar a palavra ao Deputado Volnei por dois minutos. Sem direito de resposta ao Severino, porque vocês já tiveram tempo para se entender. O SR. VOLNEI WEBER (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Não pensamos igual, não enxergamos igual e não podemos exigir isso porque somos diferentes nesse sentido, então o respeito muda tudo. E aqui é uma Casa do diálogo, do debate, e é muito bom concentrar ideias aqui para encontrarmos o equilíbrio ou melhores soluções. O que nós não podemos e não aceitamos é que um produto ou uma cadeia produtiva seja penalizada quando, aqui, se fala: "Ah, os impostos...". Vale lembrar que essa cadeia produtiva recolhe e recolhe muito. Recolhe o suficiente, faz a parte que lhe cabe. Mas não podemos levar, aqui, a responsabilidade daquilo que é de comportamento para o setor produtivo, porque o lixo que cada um gera aqui é de responsabilidade de cada um. Porém, o poder público tem que ofertar equipamentos, a coleta seletiva e o centro de triagem para fazer... (Soa a campainha.) O SR. VOLNEI WEBER - ... com que a gente consiga dar o destino final correto. E aí, eu bato mais uma vez na tecla: o Governo Federal - eu penso aqui, Secretário do Meio Ambiente - tem que restringir desvinculação de recursos para municípios que não têm a coleta seletiva instalada, que não têm o centro de triagem instalado. Assim como antigamente foi feito: quem não tivesse um plano diretor no seu município não tinha recursos. E aí todo mundo foi fazer um plano diretor, porque não tinha plano diretor. Por quê? Porque não tinha recurso. Não ia ter recurso se não tivesse. Então, foi feito isso, e muitos ofertaram esse plano diretor. Da mesma forma, é uma sugestão: recursos oriundos de Governo de estado e Governo Federal a municípios simplesmente exigindo coleta seletiva, centro de triagem. Com isso, vamos não fazer com que o comportamento do ser humano, que não é o produto que é o problema aqui... O produto não é problemático, é o ser humano que é o problemático aqui. E aí, eu tenho que discordar até do Deputado Daniel Freitas, Deputado, quando você fala de educação. (Soa a campainha.) O SR. VOLNEI WEBER - Não é educação. O nosso país oferta educação de qualidade, oferta profissionais de qualidade. As nossas crianças são muito bem conduzidas no ambiente escolar com bom ensinamento. (Soa a campainha.) O SR. VOLNEI WEBER - Agora, o que está faltando aqui é comportamento. E o comportamento, para mudar, eu penso que tem que ser no rigor da lei.
12:32 R	(Soa a campainha.) O SR. VOLNEI WEBER - Faço uma pergunta final: nós vamos encontrar nota de R$20 na barriga de baleia ou na narina de alguma tartaruga? Não! É comportamento. (Soa a campainha.) O SR. VOLNEI WEBER - Nós somos responsáveis por descartar o nosso lixo de forma responsável. Pergunto mais: pergunto se todos aqui, hoje de manhã, ao saírem de casa, conseguiram dar o destino certo aos seus resíduos nas suas casas. (Soa a campainha.) O SR. VOLNEI WEBER - Finalizo. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Deputado. (Palmas.) Eu vou oferecer a palavra... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois não, Severino. Sem direito de resposta! (Risos.) O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR (Para expor.) - Não, eu não vou fazer... Na verdade, o comentário que eu vou fazer é sobre uma coisa que eu acho muito inédita nessa discussão. Antigamente, Senador, em algumas discussões, as pessoas tomavam a fala do catador: "Ah, o plástico tem que ser produzido, senão o catador morre de fome"; "Ah, não, a gente está assim para defender o catador". Esta audiência está num nível, para mim, fantástico; o nível de discussão da audiência está fantástico! Lógico, tem os interesses da iniciativa privada, a dificuldade de colocar outro tipo de produto de maior reciclabilidade... Isso a gente já discutiu e vem discutindo no tratado internacional a todo tempo, mas tem um fator que é muito importante: antes de tomar as decisões, procurar falar com os atores. Quando a gente pegou a primeira discussão do PL 2.524, tinha atores passeando, tinha atores da cadeia que não estavam na discussão. Quando os trazem para este tipo de discussão, começam a interagir e, cada um, a botar as suas posições para uma aprovação ou não aprovação. Só que, às vezes, em vez de se fazer esse tipo de debate, cria-se outro projeto. Aí, faz-se do mesmo jeito: não se discute com o catador, não se discute com o Governo e se bota lá o projeto. A gente deve ter uns três ou quatro projetos de lei nessa vertente do banimento de plástico, da substituição de plástico, do tema da economia circular... Fica-se criando esse arcabouço de loucura e não se tem momentos sérios como este, desta audiência pública, uma audiência pública que convoca desde um catador de material reciclável... Independentemente de eu estar hoje Presidente da aliança internacional, eu venho fazendo política, eu trabalho no nível de COP desde a COP de Copenhague, que foi a primeira a que eu fui na minha vida. Para aproveitar, Senador, e responder a uma das perguntas que foram feitas: este Governo, sim, reconhece o trabalho dessa categoria - e é exemplo em nível internacional! Pasmem: esses dias a gente teve um convite para ir à Colômbia, porque o Presidente Petro se sentou com os catadores, foi fazer a ceia de Natal com os catadores daquele país, reconhecendo essa categoria. O Chile está do mesmo jeito. Então, essa é a interação que a gente tem de nosso Governo, de nossos Deputados, nossos Senadores. Às vezes, a gente não consegue fazer muito com o Prefeito e com o Governador, como no meu estado. Deveria ser um pouco mais pujante a relação, mas isso é da política. Eu estou muito contente com esse nível de discussão, de construção. É daqui que a gente passa a ter, realmente, um tratado internacional de plástico participativo, porque o Brasil está levando nas mãos da nossa ministra, da nossa Embaixadora toda a relação de discussão que se está tendo aqui. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Ministra, Senadora... Foi chamada de tudo aqui hoje! O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - Ah, é nossa ministra, é cargo de ministra... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi chamada de ministra, Senadora, Embaixadora... O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - O que eu aprendi na diplomacia... Foi a primeira coisa que eu aprendi - e muito legal - com este Governo e com os Governos anteriores: você tem que estar bem com a diplomacia. Então, eu tenho uma relação... Quando eu chego a um país, eu falo logo com o Embaixador. Eu tenho um amigo Embaixador do Quênia, que é o Sr. Almeida, que é fantástico; eu tenho um Embaixador amigo de Ottawa, no Canadá, que é fantástico; eu tenho o Tovar, na Suíça, com quem, quando a gente chega, a gente conversa! Eu não posso fazer reclamação da delegação internacional e do nosso Itamaraty, fazendo deferência. (Risos.)
12:36 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Severino, você já é figura carimbada, está desde agora intimado a comparecer a Genebra. Não vale namorar lá, hein? O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR (Fora do microfone.) - Eu já estou indo agora... A SRA. MARIA ANGÉLICA IKEDA (Fora do microfone.) - Ele é sério, ele é sério... É um homem sério. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois é. Segundo: e já fica convidado para a nossa possível reunião, não posso afirmar, de setembro próximo. Eu agora vou distribuir a palavra entre os palestrantes. Infelizmente, vou ter que dosar as palavras, porque eu já perdi o primeiro voo, e já marquei o segundo - agora não tem mais volta. Então, eu vou pedir muito a gentileza... Como eu sei que quem vai falar mais vai ser o brimo aqui, porque nós temos a mesma origem. Imaginem, eu sou Amin Elou, por parte de pai; e sou Marini, por parte de mãe. Ele é Maluf, por parte de pai; e Mancini, de Santa Catarina, por parte de mãe. Então, seja breve, por favor. (Risos.) O SR. ADALBERTO MALUF (Para expor.) - Obrigado, Senador. Primeiro, assim, só realmente parabenizar por esse tipo de diálogo superimportante, porque a gente vive hoje grandes crises globais que estão todas interconectadas: a mudança do clima, a perda global da biodiversidade, a poluição, seja do ar, seja da água. E as soluções precisam ser integradas e coordenadas, não existe uma bala de prata que resolva tudo. O que a gente vê é que os desafios são enormes: 10% do resíduo no Brasil não é nem coletado, 28% ainda vai para lixão. A gente não tem ainda políticas sistemáticas para reduzir a quantidade de embalagens e resíduos, reutilizar, reciclar. Então, fomentar esses sistemas de reúso, de embalagens, de ações, é extremamente importante e a gente precisa de tudo. O plástico é um produto importante, não tem como fugir dessa realidade. Só que metade do plástico produzido no mundo foi de 2000 para cá. E, se nada for feito, a gente vai triplicar a produção de plástico. A Fundação Ellen MacArthur tem aquele dado de que vai ter mais plástico do que peixe no oceano em 2040. A Oceana tem um monte de estudos que mostram esse impacto. Então, a gente tem que tentar coordenar estes interesses: econômicos, sociais, ambientais. Se a gente entende que o plástico descartável é pouco, 1,3% da produção total, pelo menos pelo guia da Abiplast, mas tem muitos estudos que mostram nas praias, estudos reais, que, quanto ao que tem lá, o número um é a bituca de cigarro, o filtro feito de plástico. Então, está se tentando no tratado de plástico ver. Eu estou até com a lista aqui do estudo do Blue Keepers. Depois, é fragmento de plástico mole, tampa de garrafa de bebida, fragmento de plástico rígido, fragmento de isopor, embalagens delivery, que é um crescimento grande, canudo, madeira processada. Aqui não tem metal, porque tem valor econômico e o catador pega. O papel também gera um problema, lá no lixão e tudo, mas, no meio ambiente urbano, ele tende a se degradar um pouco mais fácil. (Soa a campainha.) O SR. ADALBERTO MALUF - O plástico demora 400 anos, e a gente produz 400 milhões de toneladas. Então, acho que tem que conciliar esses interesses. O que eu vejo lá na negociação internacional e aqui no Brasil é que os plásticos descartáveis de uso único são aqueles para que o mundo está olhando como o grande vilão do impacto - isso é um fato. "Ah, pode ser que o volume seja menos, tem outro e tal", mas, assim, o mundo enxerga isso. Não é à toa que a gente viu ali: 141 países já baniram canudo de plástico, sacolinha, isso ou aquilo. Acho que, para a indústria, em especial ali em Santa Catarina, vocês falaram da importância, é a segunda indústria da região, a gente vai ter que pensar eventualmente em transição justa. É um debate que, por exemplo, aqui - o Senador provavelmente não vai gostar da minha opinião -, o tema em que a gente fala é a transição energética. O carvão, por exemplo, seja de Santa Catarina ou do Rio Grande do Sul, porque é de lá, da mesma região, infelizmente é superpoluente. A geração de energia de carvão é quatro vezes mais cara do que a solar. Faz sentido a gente manter um bilhão de subsídios da sociedade para manter lá uma, duas fábricas; uma, duas carvoarias que poluem todos os rios? Você não pesca mais peixe lá na região onde tem carvão porque não tem mais peixe.
12:40 R	Então, assim: "ah, mas temos que preservar o emprego lá", mas até quando? Vamos usar esse um bilhão que a gente gasta e fazer a transição dessa indústria para o futuro, vamos desenvolver nova tecnologia. Então, eu acho que a gente não pode se apegar só em um aspecto: só no econômico, só no social, só no ambiental. É uma equação difícil, mas eu tenho certeza de que, com debates como este, que serão amadurecidos no debate internacional - espero que o PL 2.524 uma hora também ganhe tração aqui no Brasil para discutir economia circular e outras ações que a gente tem... Lembrando: o Brasil aprovou ano passado, aqui no Senado, o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, que é uma entrega incrível que o Brasil fez. O Brasil vai ter um inventário de substâncias químicas. Até hoje a gente não sabe muito dessas 15 mil substâncias químicas. A indústria apoia isso, porque, inclusive, a indústria brasileira é prejudicada. Foram aprovadas, infelizmente, umas exceções lá no polo da Zona Franca de Manaus. Hoje vem plástico pronto dos Estados Unidos via polo de Manaus... (Soa a campainha.) O SR. ADALBERTO MALUF - ... não paga nenhum imposto. Aprovou-se um PPB (processo produtivo básico) que mistura 0,5% de ar, de nada, e ele já é como se fosse plástico. Está aumentando dramaticamente a importação via Manaus. Então, a indústria local tem que tirar o químico de preocupação: vai fazer a transição, paga a conta da logística reversa, vai investir, mas a gente está subsidiando um plástico de baixa qualidade que vem dos Estados Unidos, inundando o nosso mercado. Então, também tem que fechar outras fronteiras, esse é o grande desafio. Eu sinto isso, Senador, lá no Ministério, essa coisa do decreto de importação. A gente recebe os setores: "Olha, o meu setor...". Todo mundo tem legitimidade e a importância do seu setor, mas a gente, às vezes, tem que pensar no impacto dele no médio e longo prazo para a sociedade e em como a gente vai fazer uma transição justa para que todos os setores possam continuar tendo emprego, possam ter... (Soa a campainha.) O SR. ADALBERTO MALUF - ... e o Brasil, que é uma liderança ambiental... não é à toa que a Embaixadora Maria Angélica é chamada para ser a co-presidente do negócio. Os grupos mais difíceis a chamam para mediar, porque o Brasil é o único que conversa com a China, com a Rússia, com a Índia e com a Arábia e também conversa com os Estados Unidos e com a Europa. O Brasil é uma liderança ambiental, a Rio 92 está lá. Então, a gente tem que continuar trabalhando nesse diálogo construtivo para as melhores soluções do futuro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Sr. Adalberto. Eu tenho certeza de que teria muito mais a acrescentar, mas eu agradeço por ter sido conciso e peço igual concisão, sob pena de eu não poder concluir a reunião. Com a palavra o Sr. André Passos Cordeiro. Eu só gostaria de antes registrar aqui a presença - os senhores vejam que o Sul do Estado de Santa Catarina se mobilizou para esta reunião - do meu amigo Vereador Rodrigo Gonçalves e do Vereador Moacyr Francisco, da nossa querida Içara, que foi citada aqui hoje, até porque, na visão de Içara, Criciúma é um bairro amigo. (Risos.) O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO (Fora do microfone.) - "É um bairro amigo" é ótimo! O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com a palavra, André. O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO (Para expor.) - Senador, eu posso pedir só para o colega colocar minha apresentação ali? Eu quero fazer um merchandising rapidinho.
12:44 R	Na penúltima folhinha, até para o pessoal pegar o QR code aí. A gente criou uma... Ixi, até terminar, o senhor vai ter pegado o avião. Está aí no penúltimo eslaide, por favor. Só no penúltimo eslaide, lá no final. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - No sexto. O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO - É, lá no final. Esse que tem o QR code, por favor. É o 28. É esse. Então, esse é um espaço que nós criamos, Senador, de diálogo sobre plástico. Ele se chama Vamos Falar Sobre Plástico. Então, quem quiser acessar tem conteúdos lá interessantes, inclusive com a metodologia que a gente está propondo de árvore de decisão. A gente propõe uma metodologia, não uma lista preestabelecida de banimento, ou seja, apesar de respeitar muito, Ítalo - e respeito, eu tenho uma formação acadêmica, enfim, graduação, mestrado, pós-graduação; então, eu respeito demais a academia -, mas a gente sabe que a ciência é feita em rede. São muitas... As grandes descobertas não são feitas por uma personalidade, não é? São feitas por um processo de rede. Existem redes de pesquisa, inclusive, o MAR-2, por exemplo, é uma delas, em termos de microplásticos, que envolve centenas de cientistas ao longo do mundo. Pode alguém estar certo, eventualmente, que o utensílio plástico A, o utensílio plástico B ou C devem ser não mais produzidos. Pode alguém estar certo, mas pode ter outro que diga: "Olha, eu tenho uma solução aqui que evita e preserva o uso". Então, tem uma grande discussão sobre isso. A indústria química em nível global propôs, então, que se construísse uma metodologia de árvores de decisão. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO - Árvores de decisão são respostas e perguntas sucessivas sobre reciclabilidade, design de plástico, vazamento ou não do plástico, etc., etc. Quem responde, inclusive, é a rede de pesca? É a bituca? O que está vazando? A partir dessa discussão você estabelece um caminho de decisão, uma árvore de decisão que vai decidir qual é o melhor tratamento para aquele tipo de utensílio, e não lista preestabelecida. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO - Essa é uma discussão no tratado global, que é uma discussão que não está no PL 2.524. Portanto, a gente acha que nós temos que percorrer outro caminho legislativo naquela direção. Lá também está uma base ampla mundial, uma database de produtos químicos em plásticos, com várias regulamentações, inclusive brasileiras, sobre as substâncias químicas que são autorizadas ou não autorizadas para estar em uma determinada resina termoplástica ou em um determinado utensílio plástico, como, por exemplo, antichama, corantes, aditivos para resistência, etc. e tal. (Soa a campainha.) O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO - Então, a gente convida para visitar lá. Dito isso, volto ao meu caminho original, agradecendo ao Senador pela iniciativa, pela proposta. Já nos colocamos à disposição para aqui estar em setembro... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Se Deus quiser! O SR. ANDRÉ PASSOS CORDEIRO - ... discutindo, após o INC 5.2, os resultados daquela discussão e a missão que nós teremos aqui no Brasil. Então, concluo dizendo que acho que um consenso foi bem estabelecido aqui, que é o da importância, como citou o Secretário aqui, do material plástico e de a gente se debruçar sobre ele de forma científica, técnica, cautelosa, para que as decisões que a gente tomar não gerem efeitos colaterais piores do que os que a gente está esperando combater. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado, Sr. André. Passo a palavra à Sra. Paula Johns, formulando um apelo... A SRA. PAULA JOHNS (Para expor.) - Obrigada. Está bom, vou aceitar. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Infelizmente, sou obrigado a fazer isso, sob pena de marginalizar... A SRA. PAULA JOHNS - Não, são duas observações.
12:48 R	Uma é em relação ao comportamento, são os ambientes saudáveis que vão gerar comportamentos saudáveis. Então, a nossa obrigação... É obrigação do Estado a regulação do ambiente para que a gente de fato possa fazer essas escolhas saudáveis. Acho que esse é um ponto. Se o ambiente só oferta coisas nocivas, o indivíduo não tem liberdade de escolha nesse cenário, e é obrigação do Estado fazer com que isso aconteça. Queria dizer, porque eu comentei aqui com o André, e o André: "Ah, mas plástico não é tabaco". Evidentemente que plástico não é cigarro - bom, bituca é plástico -, mas isso não significa que a gente não possa avançar com regulação nacional, com várias regulamentações nacionais em várias áreas que dizem respeito ao problema da poluição plástica. A gente não tem que esperar a finalização da negociação do tratado para isso - viu, Senadora? Vejo, com muito bons olhos, a gente fazer uma discussão após a próxima rodada de negociação, mas isso não significa que a agenda legislativa que está colocada, seja o PL que está aí, sejam outras medidas, de reúso, de design de produto... Tem milhares de coisas que, com o que a gente sabe hoje através da ciência, a gente poderia fazer a logística reversa, o decreto de logística reversa. A gente poderia fazer e a gente não está fazendo. Então é só um apelo. Se a gente ficar esperando o mundo inteiro concordar, num tratado global, que nunca vai ter o nível de ambição suficiente que a gente pode ter a nível nacional... A gente não precisa esperar isso acontecer. É só um apelo para que a gente lide com o nosso problema aqui e agora. Não precisa esperar isso. E acho perfeito repasses federais ligados à coleta seletiva. Acho que existe um leque de opções regulatórias que precisam ser adotadas. Para finalizar, na nossa experiência, medidas voluntárias, só acordos voluntários, só uma negociação de diálogo, não são efetivos para o objetivo da política. Você precisa de ter algum tipo de regulação, intencionamento, para fazer com que aquilo aconteça para você provocar as mudanças necessárias. (Soa a campainha.) A SRA. PAULA JOHNS - E aí faço coro, acho que o município não deve depender exclusivamente de uma cadeia produtiva - eu vivi isso na época do tabaco e a gente discutiu muito a transição para os agricultores que dependem da produção de fumo para sua subsistência -, que a gente pense em alternativas para diversificação. Então, só faço coro com aquela coisa de não se apegar a uma cadeia produtiva para evitar protelar que a gente avance com regras para resolver o problema que nos diz respeito, que é o problema da poluição plástica, que afeta a todos nós. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agradeço pelo seu esforço de concisão. Só quero repetir que, quando eu mencionei a necessidade da reunião de setembro, fiz questão de ressalvar que não vamos parar de ser legisladores, errando ou acertando. Isso não significa uma atitude de faquir; pelo contrário, nós vamos continuar errando e acertando. Não podemos é nos omitir. Com essas palavras, gostaria de convidar a nossa Lara... A SRA. LARA IWANICKI (Fora do microfone.) - Lara Iwanicki. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Lara Iwanicki. A SRA. LARA IWANICKI (Para expor.) - Senador, eu brinco que... Meu sobrenome é polonês, não é? E é difícil pronunciar. Então, eu brinco que tem que tomar um shot de vodca, primeiro, para depois pronunciar. Mas queria agradecer aqui... Para não tomar muito tempo, o Senador precisa pegar um voo, mas gostaria de agradecer. Acho que este debate foi bastante rico, bastante diverso. A gente tem o setor produtivo com uma preocupação legítima. A gente tem os catadores, a academia, a sociedade civil, o Governo, a indústria... Então, acho que esse é o diálogo que a gente precisa fazer para avançar não só na política aqui nacional, mas também internacional. É um desafio e a gente acha e espera que o Brasil siga com uma postura bastante ambiciosa. A Ministra Maria Angélica vem tendo um papel excelente de mediação, muitas vezes com muita paciência - não é, Maria Angélica? - de negociar e mediar ali os debates que acontecem.
12:52 R	Então, a sociedade civil espera que o Brasil continue com essa postura, defendendo, assim como defendeu e assinou a Declaração do México, listas de produtos plásticos e produtos químicos a serem, sim, eliminados. Precisa ter um phaseout, a gente precisa de uma transição para a indústria, mas a gente precisa também dessas listas. Então, a sociedade civil defende isso e defende que isso também seja olhado pela ótica do benefício econômico para outras cadeias produtivas, Senador. Quero chamar a atenção novamente para o PL 2.524; até como um encaminhamento, Senador, ele está na Comissão de Assuntos Econômicos e precisa ser movimentado naquela Comissão. A gente vem vendo outros projetos; só na Câmara dos Deputados são 75 projetos para serem discutidos e todos eles apensados. Então, a gente precisa movimentar e ter um entendimento desta Casa, das duas Casas, com relação a esse tema, e aí colocar o Brasil no patamar que ele precisa estar, como potência ambiental, como potência de bioeconomia, em um lugar que talvez seja o mais favorável em comparação com qualquer outro país... (Soa a campainha.) A SRA. LARA IWANICKI - ... de fazer a transição energética e de fazer a transição de uma economia baseada em plástico, fóssil, para uma transição sem plástico. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu considero que o Severino já falou. O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR (Fora do microfone.) - Satisfeito demais, Senador! O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Muito obrigado. O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR (Fora do microfone.) - Muito obrigado ao senhor. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Concedo a palavra ao Ítalo, depois ao Sr. Paulo e ao Emanuel Martins, para finalmente ouvirmos... O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR (Fora do microfone.) - A nossa Ministra. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... a Ministra. Com a palavra. O SR. ÍTALO BRAGA DE CASTRO (Para expor.) - Eu serei brevíssimo. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sem direito de resposta. O SR. ÍTALO BRAGA DE CASTRO - Sem direito de resposta. Eu queria corroborar a fala do Sr. Adalberto Maluf, na medida em que o tratado discute os plásticos e na medida em que já há um consenso global estabelecido, tal como há para as mudanças climáticas, de que há problemas em relação ao produto, e não só quanto ao comportamento. O comportamento também é uma componente, mas as pessoas precisam ter alternativas. Que alternativa tenho eu, se o barato, o acessível é somente o plástico? Então, eu acho que esse é um ponto principal. E outro aspecto que eu queria ressaltar é a respeito do PL. Eu acho que a gente não tem que esperar o tratado global dos plásticos para resolver nossos problemas internos. Primeiro, porque não se sabe como acontecerá; segundo, porque nós somos um dos 17 países megadiversos do planeta. Então, nós temos um interesse, penso eu, ou deveríamos ter, maior do que o dos demais países - se não me engano, são 175 países-membros do tratado -, maior do que o dos demais países. Então, eu acho que nós podemos nos antecipar, a exemplo do que já é feito, com as devidas ressalvas - não estou querendo colocá-los em nenhum altar -, na Europa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Com a palavra o Paulo Teixeira. (Fora do microfone.) Queria registrar aqui a presença também do Vereador Valcir Kuosinski, da nossa fortíssima e querida União do Oeste. O SR. PAULO TEIXEIRA (Para expor.) - Obrigado, Senador. Bom, eu queria agradecer a oportunidade. Eu só queria fazer uma sugestão, se me permite. O debate que tivemos hoje foi muito bom, muito importante, mas eu somaria a esta turma aqui os trabalhadores da cadeia de plástico - eu acho que é importante tê-los aqui -, e não como um ativo ou um escudo, mas pelo menos para ouvi-los e para mostrar a eles a transição que a gente precisa fazer. Eu acho que essa é a primeira questão. E o segundo - e talvez seja o mais importante, até porque são os meus clientes - são os usuários de plástico, quem usa as embalagens, quem usa isso no seu comércio eletrônico e quem usa isso no seu restaurante para colocar os descartáveis. Porque não sou eu que empurro isso para o mercado, é o mercado que puxa isso de mim, então é extremamente importante eles estarem aqui, porque essa transição passa por eles também, sobretudo por eles.
12:56 R	Por último, como solução - ou solucionática, como foi colocado aqui -, eu acho que a obrigatoriedade de conteúdo reciclado e a obrigatoriedade de reciclabilidade tem que ter, isso é uma agenda para ontem. Eu acho que é isso que vai puxar o mercado, é isso que vai orientar o mercado como política pública, para que a gente possa caminhar na direção da economia circular. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu concordo com a sua sugestão final e com as duas propostas de inserção, dessas duas categorias, digamos: o usuário e o trabalhador. Concedo a palavra ao Emanuel Martins. Um minuto, Emanuel. O SR. EMANUEL MARTINS (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senador. Eu acho que nós aqui da Abicom só temos a agradecer a participação nesta reunião. Fiquei muito feliz com as palavras do Secretário Adalberto de a gente iniciar realmente as propostas da solucionática para a transição justa. Acredito que nós temos aí soluções para oferecer na substituição por materiais compostáveis, temos um final de vida mais favorável a esses tipos de materiais. Ficamos muito felizes de fazer parte deste grupo. Agradeço imensamente ao Senador por nos inserir neste debate. Vamos ficar à disposição para trabalhar em soluções em conjunto, junto com a Abiquim e junto com a Abiplast, para que a gente forneça soluções para os consumidores nessa cadeia que é tão importante. Muito obrigado novamente. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu que lhe agradeço, como agradeço a todos. Passo a palavra, concluindo a nossa agenda, para a Embaixadora Maria Angélica Ikeda. O SR. SEVERINO LIMA JÚNIOR - Desculpa, viu, Angélica? Era Embaixadora, eu não sabia que você tinha sido promovida em dezembro, e eu chamando você de Ministra... A SRA. MARIA ANGÉLICA IKEDA (Para expor.) - Saindo dos três minutos, eu só queria dizer, como representante do Itamaraty, que a gente sabe que os nossos cargos são completamente estranhos a todos: "Ministra, mas você não é Ministra, eu não vejo você sendo Ministra de alguma coisa". Então, o que eu queria dizer é que a gente agradece de coração quando alguém pelo menos faz o esforço de tentar nos chamar pelos títulos. Agora sim, eu vou começar a contar aqui meus três minutos. O Senador me deu a incumbência não fácil de cumprir de que ele pegue o segundo voo dele e ao mesmo tempo eu responda a todas as perguntas, (Risos.) então o que eu sugeri foi que eu agrupasse essas perguntas por temas, e a primeira coisa que eu queria dizer é que eu agradeço a todos que enviaram perguntas, porque tem sido também parte do nosso trabalho divulgar essas negociações, até para ter as opiniões de todos, então é muito importante que o cidadão brasileiro esteja envolvido. Então, como alguém que tem liderado a delegação brasileira nessa negociação já há mais de dois anos, agradeço muito o interesse de vocês. Eu fiz uma ordem aqui de temas gerais. Também digo que, a sessão em setembro, acho excelente a ideia, acho que é muito importante. Eu reencontrei aqui a minha família do plástico, as pessoas que eu já conhecia, mas a gente teve a oportunidade de ouvir a opinião de vocês e, inclusive, de aprender sobre novas pesquisas; então, para nós, isso é extremamente importante. Vamos lá. Em primeiro lugar, eu vi muito as questões econômicas, por exemplo, a embalagem de um outro produto que é exportado ou a questão até da influência dos atores econômicos. Eu queria deixar muito claro aqui que, pela lógica do conceito de desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental obviamente é muito importante, mas também a questão do desenvolvimento socioeconômico.
13:00 R	Eu converso com a Lara, eu converso com a Paula, eu converso com o André, converso com todos os meus colegas de Governo, e eu não acho... Às vezes, eu acho que existe uma certa vilanização do que seria chamado de lobby de setores econômicos, mas, na verdade, eu sou, digamos assim, objeto de várias aproximações de diversos setores, inclusive do setor acadêmico. Então, eu acho que a gente pode ser um pouco mais objetivo em relação a isso, e acho que todas essas visões devem ser levadas em conta. Assim como o Senador falou, anote todas as sugestões que você receber, porque, depois, eu vou querer saber, e elas serão multissetoriais por necessidade. Sobre questões de exportação, nós estamos absolutamente conscientes, e eu tenho tido o apoio da área econômica do Itamaraty a respeito disso, para evitar que esse acordo se transforme em porta... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA ANGÉLICA IKEDA - ... de barreiras econômicas, por exemplo, às embalagens dos produtos agropecuários, apenas uma grandíssima e importante parcela do nosso PIB do Brasil. Então, o que nós estamos tentando fazer, de novo, aliando o ambiental e o econômico, é, sim, precisamos de um acordo robusto e ambicioso para resolver a questão da urgência e da emergência da poluição por plásticos, mas nós não podemos fazer isso à expensa dos setores econômicos. Eu não posso ir atrás da poluição por plástico e acabar com a exportação agropecuária do Brasil. Isto não faz o menor sentido, e não tem que ser assim. Então, é isso que, no Brasil, com esse perfil complexo que nós temos, nós estamos tentando fazer. Sobre questões... Foram muitas questões, eu vou resumir aqui. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA ANGÉLICA IKEDA - Falsas soluções. Como é que nós vamos evitar as falsas soluções? O Brasil tem advogado por uma convenção dinâmica. Nós vimos aqui exemplo de pesquisa científica que está sendo feita, ou de inovação tecnológica, e isso tende a se adensar e tem se adensado na área do plástico. Então, nós queremos uma convenção que tenha órgãos, inclusive científicos, para conseguir adotar mais medidas e tomar mais decisões e não congelar esse acordo com o que a gente vai adotar possivelmente em agosto. Ele vai ser, necessariamente, um acordo dinâmico, porque é uma área muito nova em termos de conhecimento. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA ANGÉLICA IKEDA - Eu teria muito mais para falar. Infelizmente, só tive os cinco minutos iniciais. Eu ouvi um monte de coisas aqui que eu poderia comentar por horas, oxibiodegradáveis, vários temas, biorresina, etc., mas não tenho esse tempo. Eu fico à disposição para quem quiser conversar mais sobre esses assuntos. Nós temos aprendido muito sobre o plástico justamente pela participação e interesse de todos para aportar esse processo. Muito obrigada, e agradeço novamente o convite. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero pedir desculpas pela limitação de tempo, mas nós não faríamos uma reunião com esta configuração, que permite a controvérsia, sem o estabelecimento de uma regra de tempo. E ainda bem que nós temos muito mais para falar, muito mais para argumentar sobre esses aspectos muito complexos do tema. Eu que peço desculpas, mas acho que o processo legislativo vai prosseguir. Ninguém se preocupe, porque nós não estamos entrando em nenhum blecaute. Agora, há um mundo que é globalizado e que está vivendo agora um terremoto na globalização. Quantas parcerias vão ser construídas a partir dessas ameaças de tarifa? Vocês imaginem o que está parafusando cada ministério das relações exteriores e de economia de cada país, procurando novas parcerias. É uma reconfiguração. Não precisa nem concretizar o tarifaço, basta anunciá-lo para saber "olha, está faltando conversar mais com outros". Então, é dentro desse clima que eu acho que a reunião de setembro já fica aqui requerida, porque ela é uma imposição. Nós vamos ter que saber o que eles pensaram, independentemente do que venhamos a decidir nesse ínterim. Agradeço a presença de todos.
13:04 R	Vou passar rapidamente, para não perder o segundo voo, mas me sinto recompensado pela iniciativa, graças à contribuição que todos trouxeram aqui, com muito desprendimento e conformando-se com as restrições de tempo, que não são fruto da minha vontade, mas das minhas circunstâncias. Muito obrigado. (Palmas.) Considero encerrada a presente reunião, agradecendo a todos. (Iniciada às 10 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

24/04/2025 - 5ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional