08/04/2025 - 5ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de abril de 2025.
Eu comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
- Ofícios SEI nºs 11.276/2025 e 14.785/2025, do Ministério da Fazenda, que informam, em cumprimento ao art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, a publicação, no sítio do Tesouro Nacional, dos demonstrativos das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda em janeiro e fevereiro de 2025, bem como das tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
- Ofício SEI nº 13.607/2025, Ministério da Fazenda, encaminha, nos termos do art. 4º, letra "a", da Lei 14.148, de 3 de maio de 2021, a Nota Cocad/Suara nº 50/2025, que trata sobre o Relatório de Acompanhamento do Perse e detalha os valores da redução de tributos das pessoas jurídicas habilitadas neste benefício fiscal, demonstrando a superação do limite de R$15 bilhões previstos para a fruição na competência de março de 2025;
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- Ofício 5.125/2025, do Banco Central do Brasil, encaminha, em atendimento ao art. 2º da Lei 14.185, o relatório do Banco Central sobre os depósitos voluntários remunerados a prazo do quarto trimestre de 2024;
- ofícios das Câmaras Municipais de Itajaí, Santa Catarina; São Bernardo do Campo, São Paulo; Canoas, Rio Grande do Sul; que encaminham moções de apoio;
- por fim, manifestação de entidade externa InternetSul.
Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar autuação neste período.
A reunião de hoje terá a leitura do expediente, que já foi feita, uma breve comunicação do Presidente da Comissão, uso da palavra, se for o caso, pelos Senadores que desejarem e, em seguida, partimos para a parte deliberativa.
Antes de iniciar a deliberação de hoje desta Comissão, eu gostaria de informar, enfatizar alguns pontos da pauta, cujo desenho estamos procurando sempre compatibilizar com as prioridades que já apresentamos a V. Exas.
Assim, nós vamos precisar deliberar hoje sobre dois requerimentos, na verdade, sobre dois anteprojetos que fiz e que tramitam nesta Comissão, e a decisão será um projeto individual ou de alguém mais que queira assinar, ou será um projeto desta Comissão. Para que funcione como projeto da Comissão, que teria uma tramitação mais célere, nós teremos que votar, não é? E não há, pelo que eu tenho visto, consenso com relação a essa apreciação. De modo que eu consulto V. Exas. sobre os dois requerimentos.
É um requerimento para limitar a dívida da União. Existe um vazio legislativo com relação a isso. Em 2000, o Presidente Fernando Henrique Cardoso mandou para o Congresso Nacional um projeto de resolução, uma proposta de projeto de resolução, para limitar a dívida de estados, União e municípios. O Congresso Nacional limitou as dívidas de estados e municípios e não limitou a dívida da União. Durante muito tempo, esse projeto tramitou e foi arquivado em 2018. Nós estamos reapresentando este projeto.
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E o outro anteprojeto é para que esta Comissão seja informada, obrigatoriamente, pelo Ministério da Fazenda com relação ao endividamento de estados e municípios internos. Hoje a Comissão é informada apenas sobre o endividamento externo e ela delibera sobre esse endividamento. Só que, não havendo a informação sobre o endividamento interno, fica comprometida a avaliação do endividamento externo, porque nós não levamos isso nunca em consideração.
Então, eu quero, em primeiro lugar, consultar sobre o projeto que limita a dívida: se podemos fazê-lo individualmente, como proposto por mim, ou por mais alguém que queira assiná-lo, ou se fazemos como uma proposta da Comissão.
Com a palavra o Senador Wagner, Líder do Governo.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, em relação ao item das informações sobre dívida dos estados, eu acho absolutamente pertinente: controla a externa e não controla a interna. E o pobre coitado do opositor que ganha a eleição fica com a conta para pagar. Então, não há nenhuma objeção sobre esse da parte do Governo.
Quanto ao outro, não há objeção. Eu confesso que teria até prazer que se tornasse um projeto da Comissão. Porém, não se tem a profundidade do mérito dele, então é difícil...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Perfeito.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... que as pessoas... V. Exa. mesmo disse que quer fazer audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu não sei se a gente pode fazer algumas audiências públicas e, na medida em que as pessoas forem se convencendo da questão do projeto, ele se transformar nesse caminho, porque eu estou entendendo que V. Exa. quer mais celeridade.
Então, eu pondero isso com V. Exa., que é óbvio que a preocupação nesse projeto do Governo... Como V. Exa. disse, ainda no tempo do ex-Presidente Fernando Henrique, foi tentado isso e não foi conseguido. Então, eu ponderaria só com V. Exa., eu não quero ficar empatando a tramitação.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, sem problema.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Com relação à informação da dívida, não tem problema. Em relação ao outro, eu preferiria que a gente primeiro se debruçasse sobre ele para depois tomar essa decisão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Omar Aziz.
Em seguida, o Senador Oriovisto.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, em relação à dívida da União, para mim, tanto faz ser V. Exa. o autor ou a Comissão. Eu acho que é um debate importante que nós temos que ter aqui. Não dá para ser uma coisa açodada, até porque se trata de uma redução e isso demanda um debate bastante profundo.
Em relação a operações de crédito interno, nós estamos cansados aqui de votar matérias para que estados e municípios que estejam endividados a gente tenha que assumir, a União tenha que assumir essas dívidas. E não passa absolutamente nada, só chega para a gente depois o pepino feito, sem a gente discutir.
Hoje, as operações de crédito que são feitas com bancos - Banco do Brasil, Caixa Econômica - são operação de crédito com juros normais. Quer dizer, qualquer gestor... E este que é o grande problema de ter reeleição no país - por isso é que eu sou contra a reeleição -: é que você só pensa no seu momento. A pessoa hoje ganha a eleição e, no dia seguinte, já está pensando na reeleição dele. Não está pensando em como vai ampliar o Estado, melhorar a qualidade de vida das pessoas.
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Então, as duas minutas de resolução que nós temos aqui eu acho que são muito interessantes.
Eu concordo com o Senador Jaques Wagner e concordo com V. Exa., Senador.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Oriovisto, com a palavra V. Exa.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu entendo que discutir a dívida interna brasileira é o mais importante assunto que existe para esta nação hoje.
Mesmo que tenha vício inconstitucional, porque dizem que isso teria que ser uma medida oriunda do Executivo, que aquilo proposto por Fernando Henrique Cardoso já caducou porque foi arquivado e que teria um vício de origem se nós tomássemos a iniciativa, ainda assim, eu acho que a dívida tem que ser discutida.
Claro que, no mérito, o grande mérito vai ser a discussão. Eu não quero entrar no mérito agora, Sr. Presidente, mas, só para dar um aperitivo, o projeto fala aqui em quatro vezes a receita corrente líquida. Isso hoje seria o Brasil dever R$5,2 trilhões. O Brasil já deve hoje R$9,968 trilhões, quase o dobro. Em 15 anos, nenhum Governo vai conseguir abaixar essa dívida nesse patamar. Mas, de novo, não vou discutir o mérito, não é?
Outra coisa que temos que pensar é que nós falamos sempre em déficit primário, uma invenção brasileira que não faz nenhum sentido. Nós temos que falar em déficit nominal. Esta é a questão: déficit nominal, colocar o guizo no rabo do gato. O problema é o déficit nominal. Se nós ficássemos aqui com superávit primário e fôssemos fazer uma conta assim tola, com R$300 bilhões de superávit primário, a dívida continuaria crescendo assustadoramente ainda. Só de juro nós deveremos pagar neste ano R$1,5 trilhão, é 15% sobre R$10 trilhões, simples assim.
Agora, tudo isso tem solução? Tem. Não sei se demora 15 anos, 20 anos ou 50 anos, mas eu acho que é nossa obrigação apontar um caminho para a solução disso. Que seja em 50 anos, mas tem que ter um caminho para que o déficit nominal seja zero, ou seja de R$1 o superávit nominal, porque, enquanto estivermos falando em déficit primário e não em déficit nominal, a dívida vai continuar crescendo.
Mas, enfim, quero dizer que tem meu total apoio. Nós temos que discutir essa questão da dívida interna. Isso é fundamental.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Então, pelo que eu entendi, o projeto que obriga a Fazenda a prestar informações à Comissão de Assuntos Econômicos com relação ao endividamento, com relação às operações de crédito será assinado por esta Comissão e terá, consequentemente, uma tramitação mais célere. E o projeto que limita a dívida da União será assinado inicialmente por mim, mas o projeto ficará sobre a mesa, para que qualquer outro Senador que desejar assiná-lo, por favor o faça.
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Senador Rogério Carvalho, com a palavra V. Exa..
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu acho que esse tema é extremamente pertinente, óbvio, mas eu tenho uma preocupação anterior, porque parte da nossa dívida não é de origem fiscal. Quando a gente olha para a dívida bruta brasileira, que a gente fala em 75% em relação ao PIB, mais de 10% dessa dívida não tem origem em déficit fiscal, ela é uma dívida monetária. Portanto, quando você vai olhar a dívida líquida, você diminui e abate 10%, porque são operações compromissadas, ou seja, são títulos da dívida pública que são emitidos, de curto prazo, para fazer gestão de liquidez interbancária.
Portanto, nós precisamos ter uma solução para essa questão, porque a dívida bruta e a dívida líquida... Se a gente tira as operações compromissadas, que são dívidas de origem monetária, e se o Banco Central tem autonomia e ele é o gestor monetário, ele precisa apresentar uma solução para que a gente possa resolver essa questão. Isso nos daria uma redução da dívida bruta, certo? E com isso, diminui a pressão sobre juros, diminuem todas as consequências de uma dívida de 75% passando a ser 64, 63% do PIB.
Então, esse é um tema que a gente precisa também trazer para esta Comissão e aprofundar este debate o mais rápido possível.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Tá.
Item primeiro da pauta. Passamos à parte deliberativa da reunião... (Pausa.)
O projeto de limite da dívida será assinado individualmente. Os Senadores que, por favor, desejarem assinar, que o façam. E o segundo projeto de informações com relação às operações de crédito tramitará como um projeto da Comissão de Assuntos Econômicos.
Item 1 da pauta.
2ª PARTE
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 5011, DE 2019
- Não terminativo -
Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Daniella Ribeiro
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela CE.
2. Em 08/4/2025, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Rogério Carvalho.
Eu tenho a honra de conceder a palavra a V. Exa.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (S/Partido - PB. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Cumprimentando V. Exa., Senador Renan Calheiros, cumprimento meus colegas Senadores e todos que aqui nos acompanham, bem como quem nos acompanha pela TV Senado.
Sr. Presidente, eu vou pedir para ir direto à leitura do relatório por força também... Está havendo audiência pública do Código Eleitoral e do tema... Agora, nesse início, será a participação feminina. Agradeço.
Trata-se, da Comissão de Assuntos Econômicos, do Projeto nº 5011, de 2019, da Câmara dos Deputados, que institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante.
Análise.
Compete a esta Comissão, nos termos do inciso I do art. 99 do Regimento Interno, examinar a matéria sobre seus aspectos econômicos e financeiros e sobre ela emitir parecer.
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O projeto será ainda apreciado pela Comissão de Educação, onde será analisado em profundidade o mérito da proposta.
Relativamente à constitucionalidade, não há empecilho quanto à iniciativa dessa lei por membro do Senado Federal, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, visto não se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O projeto não cria órgão público nem dispõe sobre suas atribuições, apenas legisla sobre políticas públicas.
Também não há óbice quanto à atribuição do Congresso Nacional para dispor sobre matéria de competência da União referente à educação, nos termos do inciso IX do art. 24, combinado com o art. 48, ambos da Lei Maior.
No tocante à juridicidade, o projeto possui os atributos de novidade, abstração, generalidade e potencial coercibilidade, sendo compatível com o ordenamento jurídico vigente.
A proposição também atende aos requisitos de técnica legislativa, em especial da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração e a redação das leis.
No tocante à adequação financeiro-orçamentária do projeto, é necessário atender às disposições legais e constitucionais a respeito do controle de receitas e despesas públicas.
Mais especificamente, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias requer que proposições legislativas que criem ou alterem despesa obrigatória deverão vir acompanhadas da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. Essa exigência também consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação à emenda apresentada, acolhemos a proposta do Senador Rogério Carvalho como emenda de redação.
O projeto institui um programa que deverá ser executado com recursos do Orçamento Geral da União, possivelmente operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. No entanto, não vemos aqui a criação de nova despesa, mas tão somente uma programação que deverá ser incorporada ao orçamento desse fundo, fazendo-se os ajustes necessários quando da elaboração da proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso Nacional.
Nesse sentido, acreditamos que a inclusão da expressão "conforme disponibilidade financeiro-orçamentária" melhora a redação do art. 3º, de modo a deixá-lo mais claro e garantir que o PNLTP seja executado quando houver recursos efetivamente previstos no orçamento.
Por essa razão, Sr. Presidente, diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.011, de 2019, com a Emenda de Redação nº 1, da Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - A matéria está em discussão.
Eu gostaria de informar que essa matéria será apreciada ainda pela Comissão de Educação e que, em 08/04/2025, foi recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
Não havendo quem queira...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Só quero agradecer à Senadora Daniella por incorporar a emenda.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerro a discussão e passamos à votação.
A votação será simbólica, em função do relatório apresentado.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão de Assuntos Econômicos, favorável ao projeto, com a Emenda de Redação nº 1, da Comissão de Assuntos Econômicos.
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
Muito obrigado, Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
A Secretaria recebeu dos respectivos Relatores solicitação de retirada dos seguintes itens da pauta:
Item 2 da pauta.
2ª PARTE
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 79, DE 2020
- Não terminativo -
Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Relatoria: Senador Laércio Oliveira
Relatório: Favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.
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O Relator deste projeto é o Senador Laércio.
Para o item 3 da pauta, também houve um pedido de retirada.
2ª PARTE
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 1558, DE 2022
- Não terminativo -
Esta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total.
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela CCT, em decisão terminativa.
A Relatora é a Senadora Dorinha.
Item 4 da pauta.
2ª PARTE
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 2091, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para tipificar novos crimes cometidos no mercado de valores mobiliários.
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Relatoria: Senador Oriovisto Guimarães
Relatório: Favorável ao projeto com uma emenda apresentada.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela CCJ, em decisão terminativa.
O Relator é o Senador Oriovisto Guimarães.
Item 5.
2ª PARTE
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 865, DE 2024
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública, para instituir o Índice Nacional de Valorização Docente.
Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. A matéria será apreciada pela CE, em decisão terminativa.
A Relatora é a Senadora Professora Dorinha.
A Presidência defere os pedidos de retirada de pauta dos itens 2 a 5. (Pausa.)
Item 6 da pauta.
2ª PARTE
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 4423, DE 2024
- Não terminativo -
Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria: Senador Fernando Farias
Relatório: Favorável ao projeto, com acolhimento parcial das emendas nºs 10 e 12 na forma de duas emendas apresentadas; e contrário as emendas nºs 1 a 9, 11, 13 e 14.
Observações:
1- Em 31/3/2025, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus.
2- Em 2/4/2025, foram recebidas as Emendas nº 2 a 9, de autoria do senador Hamilton Mourão.
3- Em 3/4/2025, foram recebidas as Emendas nº 10 a 14, de autoria do senador Eduardo Girão.
Com a palavra o Senador Fernando Farias, Relator da matéria.
O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Como Relator.) - Presidente, eu solicito para estender a retirada de pauta, porque esse é um projeto que pegou uma dimensão maior. Ele requer conversar muito com a Receita, com a Fazenda, Defesa, e o tempo não foi suficiente. Então, eu peço para estender a retirada de pauta a ele.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Esse projeto é um projeto muito importante, fundamental, porque consolida e atualiza toda a legislação de comércio exterior...
O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - E, realmente, eu preciso de mais tempo porque pegou uma demanda muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - ... no momento em que o mundo está explodindo em função das tarifas elevadas do Governo norte-americano.
Então, esse projeto foi retirado de pauta.
Houve um adicional pedido do Senador Omar Aziz, que tem preocupação com relação também à questão da Zona Franca.
Submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 4ª Reunião, realizada em 1º de abril.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata, que será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, agradeço mais uma vez a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 10 horas e 26 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 52 minutos.)