08/04/2025 - 7ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

10:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e a todos. Havendo quórum regimental, declaro aberta a 7ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 8 de abril de 2025. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião, realizada em 1º de abril de 2025. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário Oficial do Senado Federal. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, em atenção ao Requerimento 3, de 2025, de autoria da Senadora Teresa Leitão, e ao Requerimento 19, de 2025, desta Comissão, de autoria da Senadora Teresa Leitão.
10:20 R	Convido para tomar assento à mesa o Sr. Álvaro Domingues Júnior, representante do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação (Foncede), e a Sra. Roberta Guedes, Coordenadora da Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização do Fórum Nacional de Educação. Agradeço a presença dos nossos dois convidados. Informo que também teremos outros dois convidados, que participarão de forma remota: o Sr. Manoel Humberto Gonzaga Lima, Presidente Nacional da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), e o Sr. Waldeck Carneiro, Coordenador-Geral do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação (Forged). Informo também que foi convidado o representante do Conselho Nacional de Educação, que justificou a ausência, não podendo comparecer a esta audiência. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos, prorrogáveis por mais cinco. A campainha vai tocar, mas é mecânica, não se assustem. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares - já saúdo a presença do nosso Senador Izalci - inscritos para fazerem as perguntas ou comentários. Informo que foram já enviados, por meio do Portal e-Cidadania, perguntas e comentários dos seguintes cidadãos: João, de Alagoas; Victória, do Amazonas; Leonardo, do Distrito Federal; Francisco, do Maranhão; Emerson, do Paraná; Mário, de São Paulo; Bruno, de São Paulo também. As perguntas e os comentários foram encaminhados previamente aos convidados, que podem, já na sua fala, abordar alguns dos aspectos relacionados às questões enviadas e já entregues previamente. Com a palavra, inicialmente, o Sr. Álvaro Domingues Júnior, representante do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais. Só um segundinho, Sr. Álvaro. Esta audiência de hoje tem como foco a importância dos órgãos colegiados de monitoramento e acompanhamento do plano. A participação desses órgãos dá realmente uma dimensão muito importante do que a gente deseja como gestão colegiada e democrática do plano. As audiências, eu informo ao Sr. Álvaro e à Sra. Roberta, foram organizadas assim, por blocos. Então, vocês integram esse bloco de instituições colegiadas, conselhos, fóruns que acompanham a implementação das políticas públicas. Então, sem mais delongas... Vai tocar quando completar os dez minutos, mas, se não tiver concluído, o senhor tem mais cinco minutos para concluir. O SR. ÁLVARO DOMINGUES JÚNIOR (Para expor.) - Bom, bom dia! Senadora, muito obrigado pelo convite. Cumprimento a todos. Cumprimento meu amigo Senador Izalci, também aqui presente, daqui de Brasília; a querida Roberta está também de muito tempo aí conosco nas atividades educacionais.
10:24 R	Bom, como a Senadora falou, eu represento o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação. Eu sou Presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal - eu estou Presidente na atualidade. Sou Conselheiro aqui no Distrito Federal. O que eu vou apresentar aos senhores e às senhoras resulta de uma reunião realizada na semana passada com todos os presidentes e representantes, conselheiros dos conselhos estaduais de educação. Uma sugestão, de antemão eu posso já antecipar, antes de passar as lâminas, é que para nós existem alguns tópicos que são incontroversos. O investimento na educação usando o PIB como régua, aumentado dos 5%, 5,5% atualmente para, nos próximos anos, 7% - 7%, 7,5% - ou até o decênio, a 10%: esse é um item que é incontroverso entre todos os membros dos conselhos estaduais de educação. Um segundo item, que é incontroverso também, é a formação dos professores. Nós estamos diante de uma situação que está se agravando rapidamente e que requer muita atenção nas instituições formadoras de professores, especificamente no caso de pedagogia e licenciatura, as licenciaturas. Esse é outro item também que tivemos bastante tempo debatendo e nos é muito caro. Um terceiro item que é incontroverso, que os senhores verão também nas próximas lâminas ao serem comentadas, é que existam, que nós sugerimos, mais ferramentas, mais processos de acompanhamento do controle da aplicação dos recursos da educação de maneira eficiente. Esse é um item também que vocês verão nas próximas lâminas. Eu vou passar uma por uma das lâminas e as deixarei depois à disposição para que os senhores apreciem, e estaremos aqui também para completar, caso exista alguma dúvida. Então, esse pensamento aqui não é só meu, é de um grupo que eu represento, que são os presidentes e membros dos conselhos de educação dos estados. Há um item que eu acredito seja inovador: é uma sugestão de se aproximar das famílias, envolvendo-as no processo educacional para além da educação escolar. Acreditamos que o envolvimento da família no processo educacional pode contribuir, de forma significativa, para a redução da violência e também para uma gestão das escolas mais próxima da comunidade escolar, realizando um trabalho mais eficiente junto à comunidade. O que foi elaborado aqui é sobre o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo plano de educação para o decênio 2024-2034 - aqui está 2025-2034, na verdade. Os planos nacionais, estaduais e municipais de educação, um histórico. O avanço do último PNE, a ampliação da participação e efetividade de parte dos objetivos e metas traçadas. Deseja-se, com esse item, sugerir que se amplie a participação nas metas.
10:28 R	Desafio na definição e no alcance das metas. Aqui o debate nosso esteve entre o equilíbrio de se colocar metas factíveis, realizáveis, para que não haja uma frustração da comunidade escolar ao administrar as escolas sem conseguir atingir essas metas, usando o último plano nacional como exemplo em que nem todas - embora tenha existido um avanço significativo e reconhecido em várias das metas - foram atingidas de maneira satisfatória. Notadamente até cito o caso da educação infantil, do ingresso na educação infantil. Incompatibilidade das metas sem o devido aporte de recursos. Está relacionado a um maior investimento, como eu disse aqui anteriormente, usando o PIB como régua, um maior investimento nas metas com o aporte de recursos exatamente naqueles itens que são significativos. Aqui o debate esteve principalmente ligado a três degraus da nossa educação, históricos, que a gente sabe que é o acesso, a permanência e a qualidade. A gente sabe que o acesso atualmente já é praticamente garantido aos estudantes, com exceções em lugares específicos no Brasil. A permanência também, a gente tem um índice de evasão que pode ser trabalhado e reduzido, mas nós estamos agora no item que a qualidade das instituições educacionais e, principalmente, do corpo docente - investir no corpo docente é o degrau necessário na opinião dos conselheiros para se avançar mais significativamente nessa próxima década. Desafio quanto ao regime de colaboração e atuação conjunta dos entes federados e da integração dos seus planos. Aqui, na verdade, o que nós desejamos foi sugerir que o Plano Nacional de Educação tem que estar articulado com os planos estaduais, com os planos municipais, referendados pelos conselhos municipais, pelos conselhos estaduais e pelo conselho nacional, de maneira articulada, conversando entre si e permitindo o acompanhamento e um esforço conjunto dos entes federados na realização desse processo. A dificuldade no monitoramento dos planos. Nós achamos que os dados elaborados pelos sistemas de avaliação, pelo IBGE, pelo Inep - notadamente o caso do Inep, Saeb, etc. - têm chegado atrasados à comunidade escolar, aos gestores, impedindo ou dificultando uma ação interventiva em tempo para poder melhorar as condições de aprendizado dos estudantes. A dificuldade na implementação e na responsabilização frente aos objetivos e metas traçados. Esse é outro ponto também. A Lei de Responsabilidade Educacional, que foi amplamente debatida, precisa ser aprimorada, e nós acreditamos que a responsabilização dos gestores públicos na aplicação dos recursos é uma forma de melhorar os índices atuais. Um dos itens que eu falei anteriormente - para nós também é incontroverso - é a valorização dos profissionais da educação, quer seja no plano de carreira, quer seja em termos de renda, quer seja na própria formação das instituições que se dedicam à formação de professores. Ali a gente cita o objetivo 16 do PL. Outro item é a ampliação dos investimentos da educação. Eu já falei anteriormente: sair do 5,5% do PIB na atualidade, ir aos 7%, 7,5% nos próximos cinco anos e a 10% nos próximos dez anos. Aqui nós podemos usar a régua do PIB ou a régua da OCDE, sabendo que o Brasil ainda está aquém no nível de investimento por estudante com valor de referência, no nível de investimento por estudante que seja satisfatório e que garanta um retorno mais esperado.
10:32 R	Ampliação da participação das famílias no processo educacional. Eu considero esse item como o item mais... Porque, nos anteriores, eu acho que há incontrovérsia, assim, ao ser muito citado na avaliação de Deputados, Senadores, pessoas profissionais que se dedicam à área, mas, nesse item, que foi sugerido inclusive - faço até questão de fazer uma homenagem a ela - pela Profa. Guiomar Namo, na nossa reunião, penso que a educação não pode ficar restrita apenas à educação escolar. (Soa a campainha.) O SR. ÁLVARO DOMINGUES JÚNIOR - Nós temos que entender a educação de maneira ampla, além da escolar, e esse é um item em que a gente sugere que existam mecanismos de aproximação com a comunidade escolar, notadamente as famílias, principalmente as famílias providas ou mantidas pelas mães. Plano nacional. Incluir nas leis de planejamento e orçamento - PPA, LDO e LOA - a remissão aos objetivos e metas do respectivo plano de educação, porque é uma forma de atrelar o cumprimento da aplicação do recurso. Efetivar a articulação entre os planos nacional, estaduais e municipais de educação, fortalecendo o regime de colaboração, os sistemas de ensino e os resultados educacionais - e, novamente, eu falei no início, a articulação entre o plano nacional, o plano estadual e o plano municipal. E aqui eu faço questão de elogiar o trabalho que a Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais), especificamente na pessoa do nosso Presidente Manoel Humberto, e os conselhos municipais vêm realizando de uma maneira muito sutil, muito despercebida até pela sociedade, na representação dos municípios e a consequência desses planos municipais. Essa articulação é muito importante. Criar mecanismos na Lei do Fundeb para ampliação do repasse de recursos aos entes com necessidade de maiores esforços para atingir as suas metas. Nós sabemos que o Brasil é muito desigual, e, obviamente, a gente tem que estar atento para que o investimento chegue àquelas regiões em que há uma demanda maior para a gente poder conseguir uma igualdade de oportunidade no processo educacional. Posso citar aqui populações ribeirinhas, quilombolas; posso citar também outros municípios que ficam, às vezes... Mesmo existindo um recurso à disposição, não há a aplicação do recurso de maneira satisfatória. E volto a insistir, dos três degraus - acesso, permanência e qualidade -, hoje a qualidade de professores seria provavelmente o mais importante. Escolas sem professores de excelente qualidade não conseguem resultados significativos. Incluir na tramitação dos planos educacionais a passagem prévia destes para os seus respectivos conselhos de educação para manifestação. Nós acreditamos que os conselhos municipais, estaduais e o próprio conselho nacional têm muito a contribuir. A disponibilização, desde o início do PNE, de instrumentos de monitoramento e acompanhamento dos planos, nos três níveis, com disponibilização de dados aos gestores dos sistemas de ensino e à sociedade. Aqui eu reitero que o retorno das avaliações tem sido tardio, impossibilitando uma ação interventiva dos gestores, quer seja em nível federal, estadual ou municipal. Eu usaria um termo em inglês para isso, que seria um up-to-date, ou seja, a gente tem que ter uma atualização desses processos avaliativos em intervalos menores. A gente, às vezes, chega ao final do ano e recebe todo um processo consolidado de análise, mas a ação interventiva naquele ano já fica prejudicada - talvez até mudar o intervalo dos processos avaliativos.
10:36 R	Nós debatemos essa questão. A gente acredita que anual ainda é o satisfatório, mas, talvez, até deva haver uma avaliação, para algumas metas, em regime semestral, para que os gestores possam realizar atividades realmente interventivas no processo educacional. Fracionamento das metas do PNE para que possam ser acompanhadas e debatidas anualmente. Isso está colocado de forma correlacionada ao anterior. Fortalecimento dos órgãos de monitoramento, com a produção de um relatório anual a ser encaminhado aos órgãos de controle e disponibilizado à sociedade. Aqui nós reiteramos que essa avaliação tem que ser anual, mas eu, novamente, digo que houve divergência entre nós, e a gente acredita que algumas metas devem ser avaliadas em intervalos, se possível, menores, permitindo uma ação interventiva dos gestores. Essa é a nossa apresentação, é como nós gostaríamos de contribuir. Agradeço imensamente à Senadora Teresa, pelo fórum e pelo Conselho de Educação de Brasília. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos, enaltecendo, sim, as diversas sugestões que foram dadas. Esse tema do monitoramento ao longo do processo é um tema que está vindo com muita força nas reuniões que nós tivemos, inclusive, na Frente Parlamentar Mista da Educação, esse foi um tema tocado, porque não adianta avaliar ao final, quando não se tem mais tempo de redimensionar ou de redirecionar. Vou passar, sem mais delongas, a palavra para a Sra. Roberta Guedes, Coordenadora da Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização do Fórum Nacional de Educação. Depois iniciaremos as duas apresentações de modo remoto. A SRA. ROBERTA GUEDES (Para expor.) - Bom dia a todas as pessoas aqui presentes e às que nos acompanham. Um bom-dia especial e um agradecimento especial à Senadora Teresa Leitão, que, de forma muito democrática, tem trazido à plenária desta Casa uma discussão tão importante que é a do Plano Nacional de Educação. E oxalá que a gente esteja aqui para discutir o Sistema Nacional de Educação, que não pode ser esquecido. Eu vou fazer uma audiodescrição. Cumprimento o Senador aqui presente e todos que nos acompanham. Sou professora, sou mulher, sou mãe, sou avó, sou militante da educação há 30 anos, sou branca, de estatura pequena, 1,55m, sou loira com cabelos grisalhos, mais ou menos gordinha de tamanho - digo que sou fofinha - e tenho olhos claros. Estou vestida com um vestido branco com marcações pretas. Represento aqui uma instituição muito importante para nós, que é o Fórum Nacional de Educação, porque ele é um espaço de interlocução, ele é um espaço que representa vocês, nós todos, a sociedade civil. Ele representa o Estado brasileiro e ele representa as vozes que, muitas vezes, são caladas, que não estão aparecendo, e aparecem por meio do fórum nacional, dos fóruns estaduais, do fórum distrital e do fórum municipal. Nós fomos criados, instituídos, pela Portaria 1.407/2010, e, desde lá, nós temos lutado de fato para que sejamos ouvidos. O fórum é composto por diversas entidades que representam a educação. Não é, Senador Izalci? O Senador sempre esteve lá conosco, a Senadora Teresa... O nosso principal objetivo é debater ações para melhorar a educação do Brasil. Então, o fórum é um espaço legítimo, de direito, democrático.
10:40 R	Nós temos promovido, ao longo desses anos, a participação social, nós temos identificado os problemas locais, elaborado documentos com metas e estratégias para mapear, acompanhar e, principalmente, potencializar o Plano Nacional de Educação. E eu não posso falar desse PL sem falar das CONAEs e sem falar, em específico, da última Conae, de 2024, porque as conferências nascem de lá, do lugar, das pessoas, da educação local. Então, nós tivemos, sim, uma participação democrática na Conae, nós tivemos um movimento que foi processual, democrático, em que todas as pessoas foram convidadas para discutir, avaliar e sugerir questões para o Plano Nacional de Educação. Desde o menor município até o maior; aqui no Distrito Federal e, também, em nível nacional. E por que a gente faz essa memória? Porque foi produzido um documento de que, às vezes, a gente fala muito e não o conhece, que é um documento da Conae. E eu convido esta Casa, que representa o povo brasileiro, e todos vocês que nos assistem a tomar posse, literalmente, do documento da Conae, a ler, a discutir, a criticar, mas também a entender as propostas ali feitas porque vieram das pessoas, vieram do povo e vieram das entidades que compõem também o Governo. A partir disso, esse documento está disponível no site do Fórum Nacional de Educação para qualquer pessoa baixar, e a gente também fez um documento muito importante, que eu convido esta Casa a conhecer, que é uma análise comparativa do que veio no documento da Conae e do que está no Plano Nacional de Educação. Então, essa apresentação que eu vou fazer para vocês agora e que depois estará disponível também para os que quiserem... O documento completo, que também está na página do fórum, dessa análise comparativa e um documento síntese, que é um PowerPoint que também será disponibilizado depois para vocês. Nós trazemos aqui os sete eixos discutidos no projeto de lei e nós trazemos observações sobre esses eixos. O que a gente percebe? Que no projeto está divergente do que nós colocamos ali na Conae e o que precisa também ser olhado com lupa porque é essencial para a educação brasileira. O primeiro eixo fala do Sistema Nacional de Educação e debate o sistema, a sua vinculação com os planos estadual, distrital, municipal. E o documento final da Conae traz algo muito importante para nós: senhores e senhoras, nós precisamos instituir o Sistema Nacional de Educação. E eu quero fazer memória ao Prof. Dourado, que fala que o Plano Nacional de Educação é o epicentro do Sistema Nacional de Educação. Causa-me um certo estranhamento, como educadora há 30 anos, que, desde 1932, nós estamos falando do sistema nacional, ele está previsto na Constituição, nós estamos em 2025 e não temos o Sistema Nacional de Educação. O que é que está acontecendo no meio desse caminho? Então, o que a gente traz aqui do Eixo I, que para nós é fundamental? Que seja explicitada, sim, no novo Plano Nacional de Educação, a sua articulação com o Sistema Nacional de Educação; que haja garantia da instituição do sistema até o prazo de um ano após a promulgação do plano, mas que ele seja concretizado porque isso é urgente para a educação brasileira.
10:44 R	No Eixo II, a gente fala sobre o acesso, a permanência e a conclusão, a garantia do direito a todas as pessoas. A gente precisa garantir educação como direito subjetivo, básico, para todo mundo. Todo mundo tem que ter direito à educação, a educação não pode ser de alguns ou de poucos. A educação precisa ser de qualidade. O Prof. Álvaro fala muito da qualidade. E aí nos cabe, sim, questionar o que é qualidade de educação, o que é qualidade de educação a ser ofertada para todos? Falar de qualidade é falar de equidade, é falar das diversidades, das diferenças. É falar, sim, das preocupações que a gente tem com a universalização da educação básica e não se esquecer, em nenhum momento, da educação quilombola, da educação indígena, da educação do campo e para o campo, da EJA, da modalidade da educação de jovens e adultos, que não é uma vírgula, um apêndice, ela está dentro da nossa Lei de Diretrizes e Bases e precisa ser cuidada. Então, a gente precisa, sim, de uma universalização em sintonia, em sinergia. E a gente percebe que o projeto trouxe alguns avanços, mas também traz retrocessos, e isso não pode passar despercebido desta Casa. O projeto precisa ser melhorado e, para ser melhorado, ele precisa ser discutido. Então, que bom que nós estamos discutindo aqui, mas nós precisamos discutir o projeto de lei nas escolas públicas e privadas, nós precisamos discutir o projeto de lei nas câmaras municipais e distrital. A gente precisa reverberar o projeto de lei para melhorá-lo e a gente só melhora quando a gente pensa verdadeiramente para quem ele está servindo, para que ele está sendo feito. Então, nesse sentido, a gente precisa, senhores e senhoras, é enfrentar. Enfrentar os desafios, as desigualdades, enfrentar os medos e tocar nas feridas, de forma concreta e real, para que a gente tenha um Plano Nacional de Educação. No Eixo III, a gente fala dos direitos humanos e da diversidade. E aí eu trouxe para vocês direito de educação para todas as pessoas. E aí, ao pensar em direito de educação, a gente tem que pensar numa educação pública, popular, numa gestão pública, inclusiva, democrática, de qualidade social, de equidade e de justiça. Senhores e senhoras, todas as pessoas de boa-fé, que acreditam na educação, não podem mentir sobre isso. É unânime, não é? Nós queremos, sim, a equidade. (Soa a campainha.) A SRA. ROBERTA GUEDES - Nós queremos, sim, uma escola que seja um território de direitos. E, por isso, a gente não pode silenciar as questões de gênero, as questões de racismo, a gente tem que enfrentar esses desafios. E não de forma ideologizada, mas de forma ideal, real, política, porque somos agentes políticos. Quando a gente fala do Eixo IV, da gestão democrática e da participação, muitas vezes me passa o sentimento de que ainda estamos falando de algo que já deveria ser fato, mas, entretanto, não é. Por quê? Porque a gente precisa, sim, do empoderamento dos conselhos escolares, dos conselhos superiores, da ação dos nossos alunos, dos grêmios. Gente, nós estamos matando os grêmios? Não se fala mais dos grêmios estudantis? Olhem os meninos aí lutando por um espaço de fala. Isso é gestão democrática? Será que a gente está falando só de critérios meritocráticos ou de desempenho? Não. Nós precisamos, sim, ter verdadeiramente uma gestão democrática.
10:48 R	E aí, do Eixo V, acho que eu levaria uma sessão inteira com o Álvaro aqui falando sobre a valorização dos profissionais da educação, porque eu sou professora e não posso deixar de falar. Senhores e senhoras, desculpem-me, mas só uma regulamentação de remuneração não vai ser o suficiente. Falar de valorização dos profissionais da educação é muito mais do que isso. Olhe o percentual de professores que não estão concursados; olhe a falência das licenciaturas, e eu sou formadora de licenciaturas. Falo em nome do fórum, falo em nome dos professores e falo em nome de todas as pessoas que militam pela educação aqui presentes, nossos colegas do fórum, porque nós estamos falando de formação inicial e continuada, de piso salarial, de reconhecimento social do professor, porque o professor não é um coitadinho; o professor é um docente e é um profissional que merece respeito. E esse respeito tem que passar em toda a sua formação, em todas as suas especificidades, em todas as etapas e modalidades. E me desculpe a forte palavra, mas ser professor, sim, é digno, é justo e merece reconhecimento. Quando a gente fala de financiamento público, senhores e senhoras, a gente não faz gestão de educação sem recurso, e de onde vai vir o recurso? Porque é muito bonito a gente falar "precisa de dinheiro", mas de onde vai sair? Então, isso tem que estar claro no plano nacional. A gente tem que falar, sim, dos 10% do PIB e a gente tem que garantir esses 10%, porque a gente já está falando há mais de 15 anos de 10% e a gente está morrendo na praia. Então, a gente precisa, sim, destacar a necessidade de ampliar esse investimento, de implementar o CAQ e explicitar, senhores e senhoras, de onde vem esses recursos. E aí não posso deixar de falar com ênfase do desenvolvimento socioambiental sustentável. Senhores, nós estamos em uma casa comum, nós estamos falando de uma visão ecoplanetária, e nos parece que ainda está muito ausente um detalhamento dentro do Plano Nacional de Educação de um assunto tão importante, que é comprometido com a justiça social, com a proteção da biodiversidade e o desenvolvimento social sustentável. Cadê a economia solidária? Será que falar sobre isso não é pauta primeira da educação? Quero dizer aos senhores que essa pauta é importante, é urgente se a gente quiser, inclusive, ter um planeta para viver. E aí eu teria muito mais coisas para falar sobre as nossas recomendações, mas quero dizer que precisamos combater as desigualdades, precisamos implementar políticas verdadeiramente específicas para as populações vulneráveis, para as pessoas como os indígenas, os quilombolas, o LGBTQIAPN+, entre outros. Precisamos, sim, de projetos institucionais que respeitem e valorizem a diversidade e a inclusão; precisamos, sim, de uma educação de qualidade social; precisamos, sim, de uma gestão verdadeiramente democrática; e precisamos, senhores e senhoras, nos debruçar sobre as convergências e divergências que apresenta o plano para fazer um plano que seja um projeto, um projeto de vida, um projeto de educação. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Profa. Roberta. Eu também julgo que esse Eixo VII é uma grande contribuição que a Conae dá para o plano. A própria temática geradora do Conae foi muito ousada quando colocou o Plano Nacional de Educação como uma política de Estado com justiça social, combatendo as desigualdades, promovendo a equidade e defendendo o desenvolvimento socioambiental planetário.
10:52 R	Isso muda muita coisa na perspectiva de uma educação inclusiva. Não são simples eventos climáticos, tem todo um contexto envolvido, e a educação tem que cuidar. Muito obrigada, inclusive pelo rigor do tempo, a todos os presentes. Vamos agora para os nossos convidados que vão falar de maneira remota. Passo a palavra, inicialmente, para o Prof. Waldeck Carneiro, Coordenador-Geral do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação (Forgede). Mesmo processo, Prof. Waldeck: dez minutos iniciais, podendo prorrogar por mais cinco minutos, já agradecendo-lhe também sua participação. O SR. WALDECK CARNEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todas as pessoas presentes, remota ou fisicamente, nesta audiência pública. Eu quero agradecer o convite, em nome do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação. Quero cumprimentar efusivamente a Senadora Teresa Leitão pela iniciativa desta série de audiências públicas, na Comissão de Educação e Cultura do Senado, sobre o novo PNE; e aproveitar a ocasião também, Senadora Teresa, para saudar que a Câmara de Deputados, afinal, tenha dado os primeiros passos para iniciar a tramitação do Projeto de Lei 2.614, de 2024, quando autorizou a criação da Comissão Especial, na última sexta-feira. Cumprimento a Deputada Tabata Amaral, que vai presidir a Comissão, e o Deputado Moses Rodrigues, que será o seu Relator. Quero agradecer também à nossa interpretação de libras, que contribui para incluir as pessoas surdas nesta audiência. Quero me autodescrever rapidamente: eu sou um homem branco, estou falando sentado, com uma camisa rosa e usando, de vez em quando, óculos de armação preta. Quero dizer que o Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação é uma entidade nacional, que tem como princípio e objetivo central dar visibilidade à pauta da gestão democrática da educação, que é um princípio constitucional. Falo aqui em nome da entidade e da sua coordenação colegiada, composta pelas Profas. Malvina Tuttman, Monica Ribeiro da Silva, Ana Rosa Peixoto, Erasto Mendonça e Bethânia Bittencourt e pela própria Senadora Teresa Leitão. Quero também dizer que esta minha manifestação aqui hoje conta com contribuição decisiva do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Educação (Gruppe), que eu coordeno na UFF, e de estudantes de pedagogia, de mestrado e de doutorado em Educação da UFF, com quem eu estou, neste momento, inclusive, em sala de aula, e eles fazem uma saudação a esta audiência também. Esse grupo de pesquisa publicou recentemente, em outubro do ano passado, um livro que faz um balanço do Plano Nacional de Educação e do cumprimento de suas mestras de 2014 a 2024. Tivemos o privilégio de ter o prefácio escrito pela Senadora Teresa Leitão. Quero também dizer que esta minha manifestação aqui tem como referência principal a Conae 2024, particularmente o seu documento final, marco importante da reconstrução democrática da educação no Brasil. Quero saudar também o Senador Izalci Lucas, presente nesta audiência, e meus colegas expositores, em particular a representante do Fórum Nacional de Educação, Roberta Guedes. Quero iniciar com rápidos elementos de contextualização e conceitos, primeiro lembrando, Senadora Teresa Leitão, que, infelizmente, de modo geral, o Brasil tem fracassado no planejamento da educação nacional: desde a Assembleia Constituinte imperial, passando pela Constituição de 1934; pelo plano que foi relatado por Anísio Teixeira, no Conselho Federal de Educação, nos anos 60; e pelo Plano Nacional de Educação 2001-2010, que sofreu com os vetos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que o transformou numa carta de intenções; e o atual Plano Nacional de Educação, que viveu um período muito difícil, no intervalo de tempo de 2016 a 2022, quando os governos federais praticamente abandonaram à própria sorte o Plano Nacional de Educação. Isso tem nos tornado a vida muito difícil, em matéria de macroplanejamento da educação.
10:56 R	Como já se disse aqui nesta audiência, de fato, o Plano Nacional de Educação é o eixo central, ou o epicentro, como dizíamos eu, Dourado, Saviani e outros autores, do Sistema Nacional de Educação. Isso não é só uma frase de efeito, afinal, 5.598 entes federativos participam da governança da educação brasileira, sobretudo na educação básica, mas também na educação superior. Se não houver planejamento estratégico, se não houver coordenação federativa, tem tudo para dar errado. Por isso que o plano - essa referência - é para os estados, para os municípios e para o Distrito Federal em matéria de planejamento estratégico da educação. É bom lembrar, inclusive, que o plano tem relações com a LDB, mas tem uma finalidade completamente diferente, porque a LDB é uma lei de caráter estruturante, organizativo, ao passo que o PNE instituído por lei é uma lei de caráter estratégico, para definir metas, horizontes que o Brasil precisa perseguir e alcançar no campo da educação. Só para dar um indicador, entre tantos outros, para falar do tamanho do nosso desafio, pelo Censo Escolar de 2023 - e, aliás, o Inep está demorando a soltar os dados do Censo Escolar de 2024, pelo menos até o final da semana passada, não tinha ainda liberado, o que prejudica inclusive o trabalho do Fórum Nacional e dos fóruns estaduais e municipais que fazem o monitoramento da política... Mas quero dizer que, só com um dado do Censo de 2023, pouco mais da metade da população brasileira acima de 25 anos - pouco mais da metade - completou a educação básica - da população acima de 25 anos. Isso mostra o tamanho do nosso desafio no tocante à garantia do direito à educação no Brasil contemporâneo. Isso dito, queria falar, antes de mais nada, que para o próximo Plano Nacional de Educação, provavelmente para o decênio agora de 2025-2035, a gente precisa, antes de tudo, ter metas claras, sem ambiguidades e de fácil monitoramento, diferentemente de algumas metas do atual plano, cujo texto principal contém ambiguidades, aponta numa e noutra direção ao mesmo tempo. Então, antes de mais nada, qualquer que seja o teor da meta, que elas sejam claras, sem ambiguidades e de fácil monitoramento. No campo do financiamento, tema de que já se tratou aqui, é claro que a meta de 10% do PIB é muito importante, até o final da vigência do próximo plano, mas, além disso, é preciso, afinal de contas, disciplinar e incluir, verdadeiramente, na política de financiamento da educação brasileira o parâmetro do Custo Aluno-Qualidade, do Custo Aluno-Qualidade Inicial, do Custo Aluno-Qualidade Amazônico. O CAQ é muito importante. E, além disso, também começar a trabalhar com a variável custo aluno ano e etapa de escolaridade, porque, para fazer comparações internacionais, é limitado fazer isso com base no percentual do PIB, porque isso depende do tamanho do PIB de cada país e depende das populações a serem atingidas pela educação nesses diferentes países. Então, ao trabalhar com essa variável custo aluno ano e etapa de escolaridade em dólar, dá para fazer uma comparação mais, digamos assim, efetiva, da situação do Brasil com os países da América Latina, com os países da OCDE e com os países de outras regiões do mundo. No caso do financiamento, é bom lembrar também que nós temos o fantasminha da DRU (Desvinculação das Receitas da União), que é uma erva daninha e que ainda afeta, em alguma medida, o financiamento público da educação, e é preciso também garantir os recursos do pré-sal. Isso tem que estar no horizonte do financiamento da educação pública brasileira, claramente configurado, claramente consignado no plano para o próximo decênio. E mais do que isso, é preciso tocar nas feridas. Temos que ter critérios mais rígidos para as exceções que a legislação brasileira prevê de destinação de recursos públicos para o setor privado. Essas exceções já são largas. E lembro que essas instituições já contam com receitas próprias, que são as mensalidades que cobram. Então, temos que ser mais criteriosos, mais rígidos, quando essas exceções tiverem que ser praticadas. Do ponto de vista da gestão democrática da educação, eu quero lembrar, em primeiro lugar, que no plano atual, cuja vigência vai expirar em breve, é muito espantoso que a gestão democrática seja tratada como sendo apenas algo do ensino público, da escola pública. Por que a escola particular não pode ser alcançada pelo princípio da gestão democrática? Por que não se pode falar em conselhos nas escolas particulares? Por que não se pode falar do princípio da colegialidade nas escolas particulares? É muito importante que a gente dê um salto adiante na gestão democrática do ensino público. Esse é um princípio constitucional insculpido no art. 206 da Constituição. Ele foi corroborado na LDB, aparece no Plano Nacional de Educação de diferentes formas - no corpo da lei, como meta, como diretriz do plano, enfim -, mas é preciso também que ele não se restrinja, não tem por que se restringir aos ambientes apenas da escola pública.
11:00 R	Mais do que isso, eu quero ressaltar, ainda no campo da gestão democrática, que o Projeto de Lei 2.614 eliminou, não consta mais, diferentemente da lei atual, aquele dispositivo que está no art. 9º da lei atual que obriga os entes subnacionais a aprovarem leis específicas sobre gestão democrática de educação nos seus territórios. Essa ausência não é boa. Para se avançar na cultura da gestão democrática de educação, é preciso que os estados, os municípios e o Distrito Federal também disciplinem a matéria nas suas jurisdições e nos seus territórios. Isso não pode desaparecer da Lei do PNE, na minha opinião. Além disso, é preciso avançar na responsabilização... (Soa a campainha.) O SR. WALDECK CARNEIRO - ... dos gestores públicos sobre o cumprimento das metas do PNE. É uma vergonha que a gente esteja terminando a vigência do PNE já com prorrogação e que grande parte das metas não tenham sido cumpridas! Em alguns casos houve até retrocesso em relação aos indicadores da época de início da vigência do plano, em 2014. Então, é preciso avançar na responsabilização dos gestores, não só em relação ao cumprimento das metas, mas também em relação aos gestores que não fazem os planos nos seus estados, nos seus municípios. Eu falo aqui do Rio de Janeiro, que é o único estado da Federação brasileira que não tem o plano de estado de educação aprovado. E não é a primeira vez que isso acontece no Rio de Janeiro. E não acontece nada com os gestores! Então, é muito importante pensar desse ponto de vista também, para que se apresentem relatórios parciais, anuais, bienais ao Parlamento, aos respectivos conselhos de educação, aos respectivos fóruns de educação, mas é preciso cuidar disso. Isso não pode ser uma terra sem regulação, não pode ser um campo sem regulação. Além disso, falou-se aqui dos fóruns de educação, a Roberta mencionou muito bem. É preciso lembrar: quem dá missão dá meios, ou seja, a lei fala do Fórum Nacional de Educação, leis estaduais falam dos fóruns estaduais de educação, mas eles não são apenas instâncias consultivas de participação social. São instâncias consultivas e fiscalizadoras não só da participação, mas do monitoramento e da avaliação das políticas e dos planos. Quem fala isso não sou eu. Quem fala isso é a lei. Quem fala isso é a 13.005, por exemplo, quando dá as atribuições do Fórum Nacional de Educação. Então, é muito importante... Eu acho, Senadora Teresa Leitão, que é preciso que a lei discipline com maior clareza a natureza, a finalidade, as atribuições e as formas de provimento dos recursos necessários ao funcionamento dos fóruns. Tem duas oportunidades, talvez, neste momento, no Congresso Nacional: ou essa disciplina ser introduzida no projeto de lei que tramita no Congresso sobre o Sistema Nacional de Educação, de autoria do Senador Flávio Arns, se não me engano, ou no projeto de lei, Senadora, de sua autoria, sobre gestão democrática da educação. Mas é preciso encontrar um lugar na lei para disciplinar com clareza o papel dos fóruns nacionais de educação e, por simetria nos estados e nos municípios, também o dos fóruns estaduais e municipais.
11:04 R	Nesse tema da gestão democrática de educação, ainda queria avançar, reforçando o que disse a Roberta Guedes sobre os conselhos, sobre o papel dos órgãos colegiados intraescolares e extraescolares. É muito importante que a gente potencialize a lei recente, de 2023, que alterou a LDB, para avançar na questão dos conselhos, voltar a debater a questão dos grêmios. É muito importante, já tivemos um momento mais áureo no Brasil, debatendo as representações estudantis e o seu papel na governança das escolas. É muito importante que os grêmios sejam novamente enaltecidos como instâncias da democratização da escola. E, também, em relação à consulta direta para a escolha de diretores das escolas, mesmo sabendo que o plano fala da combinação, de combinar consulta direta com critérios técnicos, os critérios técnicos não podem virar um festival de burocracia, porque isso vai matar a representatividade do diretor da escola. Então, talvez um programa de gestão, como pré-condição para que o candidato ou candidata apresente, discuta e submeta à sua comunidade escolar, mas um festival de provas, de concursos e de certificações vai transformar a questão da escolha do diretor de escola, talvez, num novo concurso. Acho que não é isso que a gente quer. Quando a lei fala de combinar a consulta direta à comunidade com critérios técnicos, não é para tecnificar, nem burocratizar, nem fazer as secretarias de educação tomarem conta autoritariamente desse processo. E, por último, ainda nesse ponto, eu queria lembrar, de novo, que a gestão democrática da educação, que é um princípio constitucional, é incompatível com a privatização da gestão de escolas públicas por fundações e outros entes privados. Não dá para reafirmar o princípio constitucional da gestão democrática da educação, se as escolas públicas brasileiras começarem a ser governadas, controladas e administradas pelo setor privado. Isso não é possível, tem uma incongruência, tem, a meu ver, um agravo à Constituição em relação a esse princípio que está no art. 206. Caminhando para concluir, eu queria, primeiro, em relação aos profissionais da educação, lembrar três aspectos. Primeiro, temos que avançar no plano, ter metas para definir o mínimo de profissionais da educação concursados nas redes públicas, porque as redes públicas estão se transformando em um festival de professores terceirizados, pejotizados. Temos que ter... Sei lá, pelo menos 80% do corpo docente tem que ser efetivo, concursado, e as contratações temporárias têm que ser a exceção, para atender aqueles processos de licença, de transitoriedade que toda rede - reconheço - precisa. Segunda coisa, é preciso limitar, ao máximo, por meio de exigências acadêmicas rigorosas, os cursos de licenciatura por EaD. Eu sei que já houve avanços recentes no Governo Lula 3, mas é muito impressionante, já sumiram... (Soa a campainha.) O SR. WALDECK CARNEIRO - ... das instituições de ensino superior privadas os cursos de licenciatura, estão todos concentrados na EaD, de qualidade acadêmica muito discutível. Então, isso é muito sério para o processo de valorização, de profissionalização de professores e professoras de educação básica do Brasil. E, por último, terceiro ponto desse item: piso salarial do magistério e um terço de planejamento. Essa lei é de 2008, Senadora, já tem 17 anos de vigência. Não é possível que haja tanta confusão, tanta esquiva, para cumprir um preceito fixado em lei em 2008, já chancelado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade. E eu acho que a gente tem que consagrar, universalizar isso na educação pública e começar a avançar para a educação básica privada também. Por que os colegas professores e professoras da educação pública básica não podem ser alcançados, cobertos por estes dois princípios: o do piso salarial e o do um terço de planejamento? A questão é a seguinte: como melhorar a qualidade da escola, a formação das pessoas e os indicadores educacionais apequenando as condições de trabalho e de formação dos professores? Isso não dá para fazer.
11:08 R	Já perto de concluir, entrando no meu tempinho de prorrogação, quero lembrar que o acesso à creche no Brasil virou um nó. O grande desafio do direito à educação no Brasil é o acesso à creche, missão principal dos municípios, além da oferta de ensino fundamental. Então, temos que ter limites também à terceirização, limites à "voucherização" das matrículas da educação infantil que os municípios fazem, porque é preciso que eles assumam diretamente essa responsabilidade. Ainda na educação básica, as escolas públicas vinculadas às secretarias de educação, Senadora, senhoras e senhores, Senador, as escolas públicas vinculadas às secretarias de educação são laicas e civis! As escolas militares, qualquer que seja a denominação, têm que estar vinculadas às corporações militares, não integram as redes públicas convencionais, gratuitas, universais. Isso é uma distorção do ponto de vista do funcionamento das escolas públicas nas secretarias de educação. Além disso, aqui já se falou, eu quero apenas endossar rapidamente, que sumiram do Projeto de Lei 2.614/24 as metas que constavam no documento final da Conae - na forma de proposições - sobre educação ambiental e sobre educação para pessoas privadas de liberdade. Isso está dentro desse Eixo VII, tão bem enaltecido pela Roberta Guedes e pela própria Senadora quando fez o seu documentário. Sumiram... Não tem uma meta sobre educação ambiental, não tem uma meta sobre educação de pessoas privadas de liberdade. É preciso retomar essa direção, inspirada no documento final e nas suas proposições, constantes sobre esses temas, no Eixo VII. Outra coisa muito importante que também já se falou, quero só endossar: temos que conter - o plano pode ser um instrumento importante nesse sentido - o processo de desescolarização da EJA neste momento. Em vários lugares do Brasil, estão tentando transformar a EJA, que é uma modalidade escolar da educação básica, em um mero processo de certificação. Isso é um absurdo! Então, tem que ter metas para garantir a oferta escolar da EJA nas escolas, no turno da noite, em outros turnos, enfim, a EJA não pode se limitar a uma mera certificação. A superação das desigualdades e... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Concluindo, Professor... O SR. WALDECK CARNEIRO (Por videoconferência.) - Sim. A superação das desigualdades e a valorização da diversidade são muito importantes. É muito importante também falar sobre negros e não negros, educação diferenciada para quilombolas, povos das águas e das florestas, indígenas e educação do campo. Por último, Senadora, alfabetização e letramento. Isso não é um problema só dos professores e alfabetizadores, é de todo o ensino fundamental, é a educação integral... Estamos nos 40 anos dos Cieps neste ano. O primeiro Ciep foi inaugurado em 85, essa meta tem que ser para valer. A educação especial na perspectiva da inclusão... Nesse caso, o PL é bastante bom em relação à educação de surdos. É preciso avançar nos meios, na cultura escolar, para valorizar a cultura surda na escola e garantir a educação das pessoas surdas. Nesse sentido, temos que pensar se não é a hora de o Instituto Nacional de Educação de Surdos, sediado no Rio de Janeiro, já não ser equiparado aos institutos federais e integrar a rede dos institutos federais. Senadora, concluo dizendo que é muito importante completar a votação do PNE em 2025. A experiência mostra que o ano eleitoral não é o melhor ano para avançar na discussão dessa matéria. Vamos honrar o prazo de prorrogação até 31 de dezembro deste ano, e essas audiências cumprem um papel muito importante nesse sentido. O Congresso Nacional deve tornar o PNE, eu diria, na grande matriz da revolução educacional que o Brasil até hoje ainda não fez, não obstante os avanços da primeira década e meia deste século. Muito obrigado pela atenção! É a contribuição deste momento do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Professor. Sem sobra de dúvida, a questão da tramitação e a conclusão do debate ainda neste ano de 2025 é uma meta das duas Comissões. A Comissão foi criada sexta-feira passada no Congresso, na Câmara de Deputados, melhor dizendo. De lá vem para cá, e estas audiências cumprem este objetivo de não ficarmos parados nem paradas, avançando no debate.
11:12 R	Vou passar a palavra agora para o nosso último convidado, o Prof. Manoel Humberto Gonzaga Lima, Presidente Nacional da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), que também sempre nos acompanha nos debates. Seja muito bem-vindo, Prof. Humberto. O senhor terá dez minutos iniciais, podendo ser prorrogados por mais cinco minutos. A palavra é sua. O SR. MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora Teresa Leitão. Quero, inicialmente, agradecer-lhe a gentileza do convite e dizer que a Uncme está realmente decidida a apoiar todas as ações que o Senado Federal possa trazer em momentos como este. Quero, neste momento, fazer minha autodescrição: eu sou um homem branco, de estatura mediana, calvo, estou nesta audiência usando óculos, pela necessidade da idade, e também usando uma camisa cinza, com gravata vermelho grená e um terno preto. Quero iniciar saudando aqui, além da nossa Senadora, que preside esta audiência, os nossos painelistas: a Roberta Guedes, que representa o Fórum Nacional de Educação, querida amiga; e o Álvaro Domingues, que preside o Conselho de Educação de Brasília e representa o Foncede. Já aproveito, Álvaro, para agradecer-lhe a gentileza das palavras na sua fala com referência ao trabalho que a Uncme executa em todo o território nacional. Sou muito grato pela sua compreensão e pelo seu apoio em vários momentos que passamos discutindo essa temática da educação brasileira. Saúdo o Prof. Waldeck Carneiro, do Forgede, e parabenizo-o pela brilhante apresentação. Permitam-me também dizer que nesta audiência me acompanha o nosso Diretor de Articulação e Comunicação, Luis Cipriano, que é pernambucano, Senadora. A senhora deve conhecer de perto o trabalho que ele tem feito lá, junto com o Messias, no Conselho de Educação de Pernambuco. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Conheço-o muito. O SR. MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA (Por videoconferência.) - É um trabalho brilhante que é feito lá no Estado de Pernambuco, seu estado, que sempre contou com o seu decisivo apoio, é bom que se registre neste momento. E quero aproveitar também para saudar todos os conselheiros municipais de educação que estão acompanhando esta audiência. Nós somos hoje mais de 100 mil conselheiros no Brasil, englobando aí a filiação de mais de 5.250 conselhos municipais de educação e os conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, que também se filiam à Uncme, que tem sido acompanhada de perto pela nossa instituição através das nossas seccionais. Forte abraço a todos os conselheiros. Eu quero iniciar falando um pouco de uma retórica muito necessária, que nós entendemos que precisa ser sempre revista, que é a Constituição Federal, que traz uma forma de fazer, principalmente, uma análise dos conselhos setoriais. Os conselhos municipais de educação hoje, sem dúvida, se constituem no maior instrumento de base do municipalismo brasileiro. É impossível a gente falar hoje de Plano Nacional de Educação e não falar dos planos municipais de educação. Os planos municipais de educação foram instalados a partir do ano de 2015, logo após a publicação da Lei 13.005, que criou o Plano Nacional de Educação, e trazem uma retórica muito forte de análise neste momento. É impossível a gente não refletir, por exemplo, no estágio em que se encontram os planos municipais de educação e que têm vigência, a maioria deles, entre o final de 2014, o final de 2024, aliás - desculpem! -, e o final de 2025. É importante que a gente faça essa reflexão, até para podermos ter um direcionamento oportuno, que vamos fazer ainda na nossa fala, sobre o PL 2.614, de 2024.
11:16 R	Eu solicitei à organização do evento, inclusive, a possibilidade de falar por último, justamente porque eu me encontro neste momento em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, participando de um encontro de cooperação técnica dos planos decenais de educação. E aí que se inclui a discussão do Plano Nacional de Educação - esse é um evento que tem sido coordenado pela Sase/MEC (Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino), que tem como titular hoje o Prof. Armando Simões, mas que passou anteriormente pelo Prof. Maurício Holanda -, e que tem cuidado, de uma forma muito direta, desse relacionamento com os municípios brasileiros. Algo que a Uncme sempre defendeu é que essa secretaria é fundamental, inclusive na sua outra Sase, entre os anos de 2014 a 2016, quando foi criada, e atuou plenamente nesse relacionamento. Esse encontro de cooperação técnica, que se iniciou agora no dia 1º, em São Luís do Maranhão e prossegue aqui, e vai persistir trabalhando nos 26 estados da Federação e no Distrito Federal, traz uma discussão que nos interessa. É aquela discussão que vai naquilo que o Prof. Waldeck acabou de falar: da necessidade de termos esse Plano Nacional de Educação realmente discutido, com as devidas emendas, caso sejam necessárias - e serão -, aprovadas no ano de 2025. Há uma constatação muito clara que nós fizemos aqui na Uncme desse estágio de avaliação do próprio Plano Nacional, mas principalmente dos planos municipais de educação. Instituições como a Undime, que esteve aqui na audiência passada, a Atricon e o Todos pela Educação têm uma metodologia muito prática - a Uncme também - de instruir para que esses planos municipais, na realidade, caminhem - e é o que a gente defende - para a prorrogação conjunta com o Plano Nacional de Educação até o final de 2025. Evidentemente que esta é uma necessidade: que o Congresso reflita e faça esse trabalho, como a Senadora colocou ao final da palavra do Prof. Waldeck, e que mostre realmente a disposição que nós apoiamos integralmente. Nós temos que ter essa visão necessária para que a gente possa instituir realmente uma política de Estado, de Estado em toda a sua plenitude. A ausência de um Sistema Nacional de Educação, já citada nesta audiência, é algo também que nos incomoda muito. Neste momento, a Uncme tem um observatório que detecta, no Brasil inteiro, mais de 3,2 mil sistemas municipais de educação já instituídos e aprovados pelas Câmaras Municipais de Vereadores. É impossível esses sistemas funcionarem plenamente, evidentemente, dentro de uma possibilidade de não existir o Sistema Nacional de Educação. Temos que acelerar também essa discussão e aprovação, para que o diálogo de colaboração e cooperação também se estabeleça nesse patamar. Já existe.
11:20 R	Hoje entendemos, por exemplo, que a proposta do próprio PL 2.614, que alicerça um trabalho feito pelo próprio Ministério da Educação, mas que, em alguns aspectos, considera também o trabalho realizado pela Conferência Nacional de Educação, em 2024, é essencial e que essa visão seja devidamente preparada na sequência de trabalhos que precisamos realizar. A Uncme tem instruído os nossos coordenadores estaduais - nós temos um em cada estado com a sua respectiva diretoria - de que essa discussão não pode e não deve ser esquecida. Ela tem que ser objeto de prioridade para que possamos dar continuidade nessa nova proposta que se vislumbra realmente com a governança um pouco diferenciada em todos os sentidos possíveis, a partir do diálogo que tem sido mantido, principalmente com o Fórum Nacional de Educação, com o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação e com a Uncme, no âmbito de entidades que podem e devem servir como um aspecto muito forte na legislação brasileira. Eu falei há pouco dos Vereadores, que aprovaram o sistema municipal de ensino nesses 3,2 mil municípios aproximadamente, mas queria aqui fazer também um alerta necessário. Nós precisamos levar, além de todas essas instituições já citadas, a discussão também para o âmbito municipal através das Câmaras de Vereadores. Talvez os planos municipais aprovados em 2015 e que hoje têm vencimentos... (Soa a campainha.) O SR. MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA (Por videoconferência.) - ... no formato de datas que eu coloquei há pouco tivessem tido um melhor êxito se os Vereadores tivessem feito realmente uma análise mais profunda do processo. Parece-me que é o momento oportuno, tenho levado essa preocupação não somente para os nossos pares da Uncme, mas, também, em outras instâncias, a exemplo da própria secretaria de assistência do sistema de ensino, que entendemos como uma necessidade iminente que o Poder Legislativo municipal possa se equiparar e discutir de forma direta essa situação. Feitas essas considerações, eu queria falar um pouco também, de uma forma muito objetiva, do que nós entendemos pela aprovação do Plano Nacional de Educação para o próximo decênio. Além da esperança que ele nos traz de trazer uma política... Há pouco eu achei aqui no chat uma pergunta da Antônia, do Ceará, em que ela pergunta: "Qual será a participação dos Conselhos Municipais de Educação na elaboração e monitoramento das metas propostas pelo PNE?". Eu diria, minha cara Antônia, que será total. Posso lhe assegurar que a Uncme vem trabalhando já há mais de um ano nessa perspectiva, mostrando principalmente a preocupação que nós temos que ter de levar a nossa posição dentro desse aspecto daquilo que se passa no município. É por isso que estamos apoiando integralmente essa ação que o Ministério da Educação tem feito de chegar dentro de uma discussão, primeiro, em nível nacional, com todos os parceiros - a Ucme, a Undime, o Foncede, o Fongede e fórum nacional - e, num segundo momento, com os encontros regionais que já foram realizados e, agora, com os encontros estaduais. Estamos aqui no Mato Grosso do Sul discutindo hoje uma amplitude que eu considero altamente significativa, com a realização de oficinas e com a realização de um debate de proposições que serão levadas, inclusive, na discussão para o Congresso Nacional. Eu tenho feito uma proposta, Senadora Teresa, de que nós possamos, no momento oportuno, com essas instituições, nos reunir com a senhora e agora com a Deputada Tabata para levarmos algumas contribuições além daquelas que vão surgir naturalmente pelos nossos Deputados e Senadores. Eu entendo, mais do que nunca, que esse é o momento de discutirmos as diretrizes, os objetivos e as implementações.
11:24 R	Numa rápida análise que fizemos nas 20 metas definidas para o próximo Plano Nacional de Educação, chama-nos a atenção que temos, assim, algumas prioridades, em nível de município, que já estão previstas lá e que serão regulamentadas também nos estados e dos municípios: as metas de educação infantil são três com nove estratégias; de qualidade da educação infantil, são duas com 16 estratégias; na alfabetização, duas com 12 estratégias; no acesso à conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, quatro e 12 estratégias; na aprendizagem no ensino fundamental e no ensino médio, cinco e 19 estratégias; na educação integral, que hoje tem sido tão discutida em nível nacional, uma meta e 11 estratégias; na educação para os tecnologias e cidadania digital, duas e 11 estratégias; educação escolar indígena, educação no campo e educação escolar quilombola, seis metas e 17 estratégias; na educação especial na perspectiva de educação inclusiva, quatro metas e 25 estratégias. Isso faz com que nós tenhamos, assim, uma concepção muito clara. E o plano é amplo. O plano deixa uma abertura muito forte para que as prioridades sejam atingidas. Precisamos apenas ajustar. E aí nós municipalistas, que estamos na base, temos, depois da aprovação que será feita pelo Congresso, mais um ano - é até um ano - para aprovarmos nossos Planos Municipais de Educação. E creio que, se esse prazo da finalização do plano nacional deste decênio, que foi prejudicado por vários motivos - a pandemia foi um deles; a mudança de Governo em 2016, de uma forma abrupta, também repercutiu de uma forma muito forte nessa discussão que foi feita... E nós, tendo isso diagnosticado, precisamos evitar que isso possa ser repetido no futuro. Mais do que nunca, essa é uma pretensão que a gente entende como mais do que necessária. Eu quero ainda frisar que estamos atentos a essas questões e já discutindo, não somente em momentos como este que eu estou vivenciando aqui em Campo Grande, mas também nos nossos municípios. O que a Uncme tem instruído é que, a partir da ação dos nossos coordenadores estaduais, comecemos a discutir já - e já o estamos fazendo - nos Conselhos Municipais de Educação... (Soa a campainha.) O SR. MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA (Por videoconferência.) - ... de cada município brasileiro, para que os 5,7 mil municípios possam já conhecer de perto a pauta do que está sendo proposto e já discutir aquilo que se enquadra, no momento efetivo, em cada município brasileiro. Evidentemente, essa é uma discussão que, se antecipada... E aí, quando eu invoco a participação dos Conselhos Municipais de Educação, entendo que toda a comunidade educacional do município deva se envolver e que a ação dos fóruns municipais, que foram reativados de uma forma ainda tímida, mas que já fazem um trabalho um pouco diferenciado no território brasileiro, possa servir, porque lá estão as devidas representações, inclusive dos Conselhos Municipais de Educação, para promover essa discussão. Eu quero agradecer a deferência; agradecer, mais uma vez, à nossa Senadora pelo convite feito, colocando-me à disposição tantas vezes quanto for necessário para estarmos nesse diálogo constante em prol do crescimento e da estabilização cada vez maior da educação brasileira. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Somos nós que agradecemos, Prof. Humberto. Realmente, após a aprovação do nosso plano, nós vamos para as etapas estaduais e municipais, e sem dúvida é importante o acompanhamento por parte dos municípios e por parte dos estados. Registro a presença do Senador Flávio Arns, que também coordenou uma série de audiências públicas no biênio passado, antes de o plano chegar, mas já nos preparando para o que estamos debatendo agora.
11:28 R	Concluída essa fase inicial de apresentações, eu vou ler algumas perguntas. Depois, caso o Senador queira falar, passo a palavra para ele, antes de devolver para os nossos convidados e a nossa convidada. As perguntas do e-Cidadania iniciais já foram distribuídas, mas durante o nosso debate chegaram as seguintes. Joyce, do Espírito Santo: "Como o projeto garante a continuidade de políticas públicas educacionais já em andamento?". Vivilane, do Rio de Janeiro: "Como garantir o financiamento adequado e a sustentabilidade das políticas educacionais, assegurando a implementação efetiva das metas?". Antônia, do Ceará: "Qual será a participação dos Conselhos Municipais de Educação na elaboração e monitoramento das metas propostas pelo PNE?". Eu acho que isso ficou bem evidenciado nas falas, sobretudo agora, da Uncme. Júlia, do Rio Grande do Sul: "Quais metas do novo PNE são prioritárias para melhorar a qualidade da educação nos próximos [10] anos?". Beatriz, de São Paulo: "Houve participação de pessoas com deficiência, representantes da comunidade surda, indígenas e quilombolas na construção do novo plano?". Sem dúvida, Beatriz, inclusive como delegados e delegadas, a Conae e as conferências estaduais e municipais. Comentários. De Fabrício, de Minas Gerais: "Para um ensino público de qualidade, [é preciso] melhorar a qualidade de vida e condições de trabalho dos profissionais da educação". Isso já foi afirmado também aqui. E Josianne, de São Paulo: "É fundamental retomar a ênfase na criticidade e na educação para a autonomia diante da epidemia de desinformação e de intolerância". Vou passar a palavra ao Senador Flávio Arns. Depois, devolvo à mesa e faço algumas considerações e registros de presenças. Está aqui o pessoal do Forpibid, e eu quero registrar nominalmente. Pois não, Senador. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR. Para discursar.) - Obrigado. Agradeço, Sra. Presidente. Quero cumprimentar V. Exa., Presidente da Comissão, em primeiro lugar; quero me desculpar com os expositores por ter chegado mais tarde um pouco, mas é sempre uma alegria rever as lideranças, as pessoas que vêm debatendo todas as questões educacionais, em particular neste momento, nessas audiências, a proposta do Plano Nacional de Educação. Quero cumprimentar a Roberta, com quem a gente já participou de tantos eventos no decorrer dos anos, e também o Dr. Álvaro, o Dr. Waldeck, e cumprimentar o Humberto, que estava remotamente, grande amigo e grande liderança também, que faz um trabalho tão importante junto à Uncme. Eu considero, no caso da Uncme, a importância de uma maneira particular, porque o Conselho Municipal da Educação está lá, na ponta, onde, particularmente, a fase da educação infantil, das séries iniciais, do ensino fundamental, da alfabetização, EJA, tudo isso acontece lá na ponta. Então, esse trabalho da Uncme, como do Foncede também, sem dúvida alguma, dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional, é muito importante.
11:32 R	Eu penso que nós devemos ter as instâncias bem consolidadas, bem estruturadas, porque, na Uncme, o grande desafio nosso é fortalecer os conselhos municipais de educação, mas também termos o sistema municipal de educação nos municípios todos, para que o município decida, lá no município, o que acha que é importante, o que deve acontecer. Eu cito o caso do Paraná, que parece que é um dos estados que tem menos sistemas municipais de educação. Eu acho que, dos 399 municípios, só uns 30 tem o sistema municipal. Então, o que acontece quando não tem o sistema municipal? As pessoas, os profissionais, a comunidade tem que discutir o que é importante, organizar essa estrutura e pedir a permissão para o estado, para o sistema estadual de educação, pedindo permissão para que aquilo aconteça no município. Eu digo: olha, por melhor que seja o conselho estadual de educação, e o do Paraná eu respeito muito, porque é de muita qualidade, mas você remete para uma instância distante aquilo que tem que ser decidido na instância local. Então, novamente tem que estruturar, debater, discutir e, junto com o conselho municipal, a comunidade e o sistema decidirem lá na ponta. Então, acho que isso vem junto, porque junto com isso sempre vem a questão da responsabilidade educacional. A responsabilidade educacional está em função, assim, da estruturação dessas instâncias. Agora, o que mais faz falta, na minha opinião, para que as políticas, de fato, se transformem em realidade é o Sistema Nacional de Educação, porque se um Prefeito ou um município... Se um município vai fazer o plano municipal de educação, como é que ele vai fazer o plano municipal se não sabe com que apoio, com que pactuação ele pode contar do estado e do Governo Federal para qualquer coisa? Tecnologia. O que o Governo Federal está fazendo? Como é que isso vai chegar lá no Amazonas, no Mato Grosso, no Paraná para que ele coloque isto no plano municipal de educação? Inclusive, o projeto de lei da responsabilidade educacional em que o Prefeito - no caso o Governador também - tem que ir para a Câmara de Vereadores e dar explicações sobre como é que o plano de educação municipal está ocorrendo, avanços, desafios ou não... mas para ele fazer alguma coisa ele não está sozinho, então tem que pactuar nas instâncias próprias. Então, essa, vamos dizer, eu diria, é uma grande lacuna, no meu ponto de vista pelo menos, que a gente tem, e tem que ter a celeridade do próprio plano para saber como é que essas instâncias todas vão funcionar. Agora, de qualquer forma, o ministério sabe que é um desafio, o Governo sabe, todos nós sabemos que é um desafio, mas que tem que ser resolvido, uma hora ou outra tem que ser resolvido. Aqui já foi aprovado no Senado Federal, acho que há três anos, quatro anos - não me lembro mais -, por unanimidade inclusive.
11:36 R	Está na Câmara e na Câmara pode ser modificado, melhorado, aprimorado... Não há resistências do Senado Federal para que isso aconteça. O que não pode acontecer é transformar isso numa assembleia. Esse é um problema, porque o que foi aprovado aqui é de autoria da gente, de minha autoria, de nossa autoria - porque ninguém faz um projeto sozinho, também -, e as pessoas dizerem: "Não, o Senador Flávio está transformando numa assembleia!"... Não, não estou transformando! São cinco - é o que consta do projeto, pelo menos - do Governo Federal; cinco indicados; cinco dos governos estaduais, um por região; e cinco dos governos municipais, um por região. Só que há outras instâncias nesse sistema, nessa articulação do sistema do Conselho Nacional de Educação com os estaduais e com os municipais, um fórum específico para isso, que é muito importante, para se apoiarem, para se ajudarem, pactuarem, resolverem dúvidas em conjunto; quer dizer, uma instância onde isso aconteça... Mas a gente está feliz, porque afinal o Plano Nacional está aqui, está sendo debatido, tem uma Comissão na Câmara - que bom! Eu só quero dizer que, de fato, já mencionamos... Inclusive antes de o plano chegar foram 12 audiências públicas; depois de o plano chegar, foram mais dez audiências públicas; então, foram 22 audiências públicas realizadas antes do plano, o que é muito importante. Eu acho que até a impressão de antes de o plano chegar é interessante, porque as pessoas analisaram do ponto de vista do que deu certo, do que não deu, de por que não deu... Daí veio o plano e deu para comparar o que veio com aquilo que foi analisado antes, também, e todas essas notas estão à disposição aqui no site da Comissão; a Andréia e o pessoal cuidam muito disso também. Mas, de qualquer forma, é importante continuar discutindo, porque - poxa vida! - é uma iniciativa, uma responsabilidade para a próxima década. Eu só quero dizer que, se houver vontade política, mesmo... A gente não pode ficar esperando dez anos por algumas coisas. Temos que ver aí, em dois, três anos, educação técnica, profissionalizante, fazer mutirões e tal, para que o pessoal realmente... Para que a gente possa responder aos anseios da família, porque a família chega e diz: "Pelo amor de Deus [falaram para mim, que era Secretário de Educação], preciso que meu filho trabalhe, tenha curso; estude, mas trabalhe junto e ajude a família", e assim por diante. Mas eu quero saudar... Eu acho que todos que estão aqui nas audiências são pessoas de referência no Brasil - parabéns por isso - e tantos outros que não estão nesta audiência também. Esse debate todo é que vai gerar essa convergência para aquilo que a gente considerar o mais importante, factível, não é? A gente vai debatendo e discutindo junto. Quero parabenizá-la, Sra. Presidente, também pelo esforço. A gente sabe que é uma luta, sempre tem que ser meio insistente demais, não é? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O senhor bem que o sabe... (Risos.) O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - PR) - Mas parabéns. Obrigado.
11:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada. O projeto de lei do Senador Flávio Arns sempre é citado. E na reunião que nós tivemos na Frente Parlamentar pela Educação foi retomada a importância da tramitação na Câmara. Eu acho que a gente vai agora, nesse diálogo mais amplo, na retomada inclusive da própria Frente Parlamentar, conseguir avançar. Antes de passar a palavra para os nossos convidados, eu quero, além de anunciar a presença do Senador Flávio Arns, também as desculpas do Senador Izalci Lucas, que precisou sair para a CPI. Ele esteve presente até um determinado momento, mas precisou sair. Quero anunciar a presença de Salette Marinho de Sá, Secretária-Executiva Adjunta do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub); de Cristiane Johann, do Fórum Pibid e da Univates; de Jaqueline Rabelo de Lima, também do Fórum Pibid e da Universidade Estadual do Ceará, e de Frederico Jorge - é isso? - também do Fórum Pibid e da Universidade Federal do Mato Grosso. Vocês nos honram muito com as presenças. E quero dar conta de três anúncios. Permitam-me, antes que a gente termine. Do primeiro eu já falei o significado, que foi também muito explorado pelas exposições, que trata da questão da gestão do plano, do monitoramento, da lacuna que a gente tem. Portanto, essa escuta de vocês, que são representantes justamente dessa parte da execução do plano. As entidades que fazem isso muito nos alegram. Também quero fazer referência - o Prof. Waldeck citou também rapidamente - a decisão da Câmara dos Deputados, por meio do seu Presidente, o Deputado Hugo Motta, que, no último dia 4, editou o ato que cria a Comissão especial para proferir parecer ao Projeto de Lei 2.614, que aprova o Plano Nacional de Educação. A Comissão será composta por 33 membros titulares, Senador, e igual número de suplentes - lá tudo é mais superlativo, porque a quantidade de Deputados é bem maior do que a de Senadores -, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. A Presidenta da Comissão será a Deputada Tabata Amaral, que também é membro da Frente Parlamentar da Educação, e o Relator será o Deputado Moses Rodrigues, ambos Parlamentares experientes e dedicados à área da educação, com os quais nós pretendemos debater, ao longo desse processo, para que tenhamos um PNE robusto e que, embora a tramitação se dê primeiro lá e depois chegue aqui, a gente possa também fazer alguns acordos concomitantemente à tramitação e fazer também dessa votação, como vocês também colocaram, um movimento de mobilização, para que todos reconheçam e conheçam o valor do Plano Nacional de Educação. Quero fazer também um segundo registro, o da homologação das diretrizes da EJA, uma coisa importante, que o Conselho Nacional de Educação debateu exaustivamente, e o parecer do Conselho Nacional de Educação/CEB nº 3, 2025, na Câmara de Educação Básica, votou favoravelmente à atualização das Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, nos termos do projeto de resolução a ele anexado.
11:44 R	Registro o importante trabalho do CNE, de modo especial da Relatora Conselheira Mariana Rosa, do Ministro Camilo Santana e da Secretária Zara Figueiredo, por esse importante momento de resgate, que foi citado também em nossa fala inicial, no fortalecimento dos princípios da EJA, dialogando com os trabalhadores, com os estudantes e com os fóruns estaduais de educação. E, no projeto do plano, trata-se agora de educação de jovens, adultos e idosos. Algumas modificações de ampliação estão sendo trazidas nessa formulação. Então, sem mais delongas, vou devolver a palavra para os nossos convidados, que terão cinco minutos, para alguma complementação, alguma contestação do que foi dito ou algum esclarecimento. Fiquem à vontade. Iniciando pela mesma ordem, pode ser? (Pausa.) Quer começar, Roberta? (Pausa.) Então, Roberta começa. A SRA. ROBERTA GUEDES (Para expor.) - Eu quero destacar o meu agradecimento especial ao companheiro Waldeck, ao companheiro Manoel Humberto, que estão e fazem parte dessa luta que é compor um fórum, trabalhar lá no município, Prof. Manoel Humberto, e vir com esse trabalho de formação, de conhecimento, de discussão positiva dos nossos planos no estado, nos fóruns estaduais, no fórum municipal. Isso é muito significativo! O meu muito obrigado, Prof. Manoel, Prof. Waldeck, pelo trabalho que vocês fazem ao longo dos anos para a gente realmente ter uma gestão democrática. Eu quero trazer, para fechar esse momento, a fala do Fabrício, de Minas Gerais, e da Josiane, que se concentram em duas questões básicas, sendo a primeira, a criticidade. Senhoras e senhores, nós não estamos no momento de subtrair ou de dividir. Nós precisamos, mais do que nunca, para uma educação de qualidade social, multiplicar e somar boas ações, boas discussões, diálogo democrático. Isso é fundamental! A gente tirar as barreiras e construir juntos. Construir juntos, sim, um Plano Nacional de Educação que vem das nossas bases, que vem das conferências, que vem das discussões democráticas que acontecem no município, no estado, no Distrito Federal, que vem das discussões que também aconteceram aqui no Senado e que vão acontecer na Câmara. É isso que nós precisamos, nós precisamos de informação. Informação leva a conhecimento e conhecimento leva à produção de boas ações democráticas. E também falar que, sim, os nossos professores precisam de qualidade de vida, de condições de trabalho e precisam principalmente de que a gente volte a entender qual é a função social do professor, qual é a sua identidade de profissionalidade e qual é a sua posição social num país democrático. Em nome do Fórum Nacional de Educação, quero convidar cada um e cada uma que está aqui e que nos acompanha a acessar o site do fórum, a acessar o documento da Conae, a acessar o documento que foi construído de análise do projeto de lei para que estejamos prontos para construir, para dialogar, para criticar, para melhorar, porque é assim que a gente faz educação.
11:48 R	Que a gente tenha, sim, um cuidado em conhecer, criticar, construir, mas colocar em prática; colocar em prática uma política de qualidade social, colocar em prática uma política que inclui, que não exclui, que avalia, monitora e aperfeiçoa, e não uma política que fica enraizada em tecnicismo, em meritocracia e que larga o principal objetivo da educação, que são as pessoas. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Profa. Roberta. A senhora está muito inspirada. É isso que a gente chama de meritocracia estéril. O mérito das questões tem que ser muito valorizado, desde que ele tenha rebatimento da prática no projeto pedagógico; não pode ser somente ranqueamento, quantitativos. E a avaliação e o redirecionamento ao longo do processo nos ajudam bastante. Eu vou passar a palavra para o Prof. Waldeck, porque ele levantou a mão. Como ele está em aula, nós vamos - já conversei aqui com o Álvaro - passar a palavra para você, Waldeck, por cinco minutos. O SR. WALDECK CARNEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senadora e Profa. Teresa Leitão, que sabe muito bem quando a gente está envolvido na atividade de aula. Eu quero aproveitar a ocasião desta manifestação final para saudar o Senador Flávio Arns, que não tinha chegado ainda ao plenário da Comissão, quando eu fiz a minha manifestação, e dizer que, sem demérito a nenhum outro Senador ou Senadora da Câmara Alta da República do Brasil, de fato, Teresa Leitão, Flávio Arns e Izalci Lucas têm sido interlocutores muito importantes para tratar, no Senado, da pauta da educação. Então, queria fazer esse registro em nome do Fórum Nacional de Gestão Democrática da Educação. Queria também dizer à Senadora Teresa Leitão que é uma notícia muito alvissareira essa homologação das diretrizes da educação de jovens e adultos, porque ajuda a fazer - insisto - um contraponto às iniciativas, em vários estados brasileiros, inclusive no meu estado, de avançar para um processo de certificação da EJA, de fato, desmerecendo, desconsiderando ou minimizando a EJA como uma modalidade da educação básica escolarizada, como prevê a LDB. Queria aproveitar a ocasião para insistir em um ponto da minha intervenção, que foi a questão dos fóruns de educação. O Senador Flávio Arns, na sua manifestação agora há pouco, falou da importância de termos as instâncias devidamente estruturadas. O Fórum Nacional de Educação, os fóruns estaduais de educação e os fóruns municipais de educação ainda carecem de um disciplinamento mais preciso na lei. Na verdade, eles foram criados por atos do Poder Executivo - o Fórum Nacional de Educação, por uma portaria ministerial em 2010; no caso do meu Estado do Rio de Janeiro, por um ato da Secretaria de Estado de Educação, em 2012 -, e depois a Lei 13.005, de 2014, do PNE consagrou, por assim dizer, o Fórum Nacional de Educação, quando dá missões de Estado ao fórum, a fiscalização e o monitoramento dos planos, a organização das conferências e tudo mais; e nos fóruns estaduais também aconteceu isso em várias unidades da Federação. Mas é muito importante que a lei seja mais precisa quanto ao papel dos fóruns, sua finalidade, suas atribuições e também aos meios para prover o seu funcionamento. E eu levanto de novo a ideia, agora na presença do Senador Flávio Arns, porque, no projeto de sua autoria sobre o Sistema Nacional de Educação, assim como no projeto da Senadora Teresa Leitão sobre a gestão democrática na educação, eu modestamente acho que tem possibilidades de assimilarmos esse disciplinamento mais preciso sobre o funcionamento dos fóruns de educação.
11:52 R	Faço, portanto, essa sugestão para que possa ser, claro, levada em conta, examinada, sobre sua viabilidade, mas considero que são projetos muito importantes, e ambos, tanto um quanto outro, poderiam conter dispositivos relacionados ao Fórum Nacional de Educação e, simetricamente, aos fóruns nos estados e nos municípios. Queria ainda aproveitar a ocasião, Senadora, a oportunidade, também na presença do Senador Flávio Arns, e de todas as pessoas presentes, para lembrar de um importante projeto de lei que tramita na Câmara Federal, e parece que avança bem, já com bom diálogo com o Governo, que é o projeto do Deputado Patrus Ananias, que disciplina a transformação dos dois únicos CEFETs no Brasil, o Cefet Rio de Janeiro e o Cefet Minas Gerais, em Universidades Tecnológicas Federais, a exemplo do que aconteceu no Paraná do Senador Flávio Arns, onde tem uma Universidade Tecnológica Federal criada há algum tempo. Queria também aproveitar a ocasião, já que a educação profissional é um tema importante do Plano Nacional de Educação, para que a Comissão de Educação e Cultura do Senado ficasse atenta, ainda mais atenta, prefiro dizer, quando a matéria chegar ao Senado, porque é muito importante, tanto para o Cefet-RJ, quanto para o Cefet-MG, ter essa consagração. (Soa a campainha.) O SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, já funcionam como universidades, em várias áreas do conhecimento, com graduação, com pós-graduação, enfim, com pesquisa, com extensão universitária, e preenchem ambos todos os requisitos para serem, afinal de contas, reconhecidos, credenciados, enfim, como universidade, no caso, tecnológicas federais. Por último, queria saudar o representante dos Conselhos Estaduais de Educação, representantes da Uncme. No meu Estado do Rio de Janeiro, a Uncme tem uma atuação exemplar. Uma das entidades mais importantes do debate da política educacional do Estado do Rio de Janeiro é a Uncme-RJ. E quero também saudar, mais uma vez, a representante Roberta Guedes do Fórum Nacional de Educação. Uma saudação especial ao nosso querido amigo Heleno Araújo, que coordena o Fórum, e quero falar da importância, da centralidade dessa sequência de audiências públicas, tal como foi feito no Senado, como lembrou o Senador Flavio Arns. O Senado produziu um importante relatório de monitoramento do Plano Nacional de Educação, que é objeto de estudos nossos, inclusive, sob a coordenação do Senador Flávio Arns, e esta sequência de audiências, agora, presididas pela Senadora Teresa Leitão, são uma contribuição inestimável para a gente amadurecer e ter o Plano Nacional de Educação à altura das demandas educacionais e sociais do Brasil, em consonância com a Conferência Nacional de Educação, reafirmando essa agenda, essa política, como uma política do Estado brasileiro, duradoura e longeva, como a gente espera. Obrigado pela atenção, obrigado pela oportunidade, e parabéns à Comissão de Educação e Cultura do Senado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Prof. Waldeck. Vamos passar a palavra agora para o Prof. Álvaro Domingues Júnior, representante do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação (Fonced). O SR. ÁLVARO DOMINGUES JÚNIOR (Para expor.) - Bom dia, novamente. Acho que já é quase boa tarde. Senadora Teresa, muito obrigado pelo convite. Espero ter contribuído aqui com as ideias do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação e representado bem os meus pares. Senador Flávio Arns, é muito bom revê-lo e saber que o senhor deu andamento ao projeto do Sistema Nacional de Educação. E aqui eu coloco uma preocupação debatida no nosso grupo. Nós também, e aliás eu faço isso e o senhor é testemunha, porque eu já estive com o senhor em mais de um evento falando sobre o Sistema Nacional de Educação e a importância dele na articulação de todo esse processo, mas preocupa-nos, Senadora, se vincularmos o PNE à aprovação do Sistema Nacional de Educação.
11:56 R	São dois projetos importantíssimos, mas acreditamos que um não poderia depender do outro, sob pena de ocorrer prejuízos se apensar o Sistema Nacional de Educação ao PNE. Então, eu só coloco isso que foi uma preocupação. Espero que o projeto do SNE realmente vá adiante. Eu vi aqui várias perguntas; a Roberta já respondeu algumas, o Manoel Humberto, também. Tem o João, de Alagoas, que fala sobre as desigualdades. A Vitória fala sobre a desinformação, que a Roberta abordou muito bem. Tem o Leonardo, aqui do meu Distrito Federal, preocupado também com o plano de carreiras. E o Francisco, lá do Maranhão, que fala sobre punição, como poderia se exigir mais responsabilidade dos gestores acerca da aplicação dos recursos. A todos vocês eu vou fazer uma resposta, assim, bem geral. Primeiro, o que para nós do Conselho de Educação é incontestável e, assim, incontroverso? É aumentar o financiamento da educação; isso é incontroverso para nós. Você pode usar a régua do PIB, você pode usar a régua da OCDE, mas há a necessidade de mais recursos e investimentos. Segundo ponto é que não adianta aumentar os recursos e os investimentos se não existir também uma preocupação na formação de gestores na aplicação desses recursos de forma eficaz. E aí nós acreditamos que a responsabilidade dos gestores na consecução e na execução desses planos tem que ser mais bem aprimorada para que, de fato, tal investimento chegue ao chão da escola. Por fim, eu quero dizer a todos vocês que mandaram perguntas que a forma que a gente tem - se não garantirmos, pelo menos termos mais proximidade, ou melhor, atingirmos os objetivos, as diretrizes, as metas e as estratégias de forma adequada - está ligada à participação da comunidade escolar. Eu insisto na sugestão que foi trazida que a gente não deve se restringir à educação escolar apenas, deve lembrar que a educação vai para além da escola, principalmente com a tecnologia presente na atualidade, e deve lembrar que no seio das famílias ainda é muito importante o processo educacional familiar. Trazer a comunidade, especificamente a família, para junto da escola na consecução desse Plano Nacional de Educação fortaleceria esse processo. Outra coisa também que eu reitero é o papel dos conselhos municipais, dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional de Educação. São fóruns de amplo debate e que contribuem de forma demasiada na interpretação de normas, na regulamentação... (Soa a campainha.) O SR. ÁLVARO DOMINGUES JÚNIOR - ... e na possibilidade de contribuir com ideias para a consecução do Plano Nacional de Educação. Não consigo enxergar um plano da amplitude do nosso, para aplicar na extensão do nosso país sem a participação dos municípios e dos estados de forma bem articulada, notadamente, como disse aqui já outros que me antecederam, dos municípios principalmente, porque é no chão do município que acontece o processo. Agradeço imensamente. Deixo aqui a contribuição do Foncede, que espero seja repassada a todos. Muito obrigado, Senadora, Senador, Roberta - é muito bom revê-los - e todos os demais que participaram aqui. Estaremos à disposição, quer seja no Conselho de Educação, no Fórum Nacional de Educação ou nos Conselhos Estaduais de Educação. Muito obrigado.
12:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Somos nós que agradecemos. A presença do Fórum e da Uncme realmente tem essa intenção, esse foco de agregar e de estimular os conselhos estaduais e municipais a fazerem esse debate. E, sobre o Sistema Nacional de Educação, Álvaro, a gente quer que seja aprovado na articulação com o PNE, e não apensadamente. São leis distintas, com finalidades distintas, mas nós sabemos como o Sistema Nacional de Educação ajuda na implementação do plano, que, como disse Roberta - para usar suas palavras -, é o foco... A SRA. ROBERTA GUEDES (Fora do microfone.) - É o epicentro. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... é o epicentro do Sistema Nacional de Educação, também já copiando o Prof. Luiz Dourado, não é? Estamos todos de acordo. Então, vamos passar a palavra para o nosso último palestrante, o Coordenador-Geral do Fórum Nacional, aliás, o Presidente Nacional da Uncme (União dos Conselhos Municipais de Educação), Sr. Manoel Humberto Gonzaga Lima, para os seus cinco minutos finais. O SR. MANOEL HUMBERTO GONZAGA LIMA (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora. Muito obrigado pela deferência. Quero iniciar saudando o Senador Flávio Arns e lhe agradecendo, pela gentileza das palavras a respeito da Uncme e da nossa atuação enquanto Presidente. E alinho isso também com o que o Prof. Waldeck Carneiro colocou sobre a nossa coordenação no Rio de Janeiro, feita pelo Conselheiro Jorge Roberto em Nova Friburgo, que faz com que a gente possa afirmar, categoricamente, que a Uncme tem uma unidade muito forte em todo o território nacional. Há pouco, eu falava da atuação em Pernambuco, e duas imagens me sobrevieram, Senadora Teresa: a nossa comemoração dos 30 anos da Uncme, lá na Câmara Municipal de Recife, que a senhora prestigiou, que foi o momento de marcar a nossa presença com 30 anos na educação brasileira, colaborando muito fortemente; e a finalização que tivemos também no Senado Federal, com a audiência pública que foi convocada pelo Senador Flávio Arns, na qual toda a nossa diretoria esteve presente e tiramos uma foto histórica, mostrando o quanto a Uncme representa hoje nesse cenário. Deixa-me muito orgulhoso e feliz de ver, publicamente, essas ações serem concretizadas. No âmbito de trabalho, a gente continua muito forte. Em 2025, se Deus permitir, nós vamos ter 90% de municípios brasileiros com conselhos municipais de educação. Com o nosso projeto de planejamento estratégico, a gente imagina que, ao final de 2026, poderemos ter 100% de conselhos no Brasil - hoje, faltam um pouco mais de 350 conselhos ser criados -, e todos eles com sistemas municipais de educação. Daí a importância, realmente, desta discussão que a gente tem feito, desde quando o Projeto 235, de 2019, tramitou e foi aprovado pelo Senado, e da necessidade de termos essa lei aprovada também. É essencial e necessário para os municípios brasileiros fazermos esse link necessário de cooperação e de colaboração com o Sistema Nacional e com os sistemas municipais já existentes. Esse é um trabalho com o qual a Uncme tem se preocupado de todas as formas possíveis, não somente aqui na Presidência, mas também com os nossos vice-presidentes, com os nossos diretores e com os nossos coordenadores estaduais. Eu quero responder rapidamente aqui à Joyce, do Espírito Santo, a pergunta da colocação da continuidade das políticas públicas. Naquela relação do número de metas e estratégias que eu citei, já está contemplada toda a continuidade prevista para a educação infantil, para o ensino fundamental, para o ensino médio, para a educação de jovens e adultos - que acabou de ser citada pela Senadora, a aprovação do documento - e a educação integral, em tempo integral, que nos deixa com uma perspectiva muito forte de podermos, através dela, atingir uma melhoria cada vez maior no cenário dos municípios brasileiros.
12:04 R	A Júlia, do Rio Grande do Sul, fez uma pergunta sobre quais metas do novo plano são prioritárias. Júlia, eu acho que todas têm a mesma prioridade. Não podemos ter um plano por etapa ou parcialmente por atendimento. Todas elas merecem a atenção devida dos Congressistas que vão analisar, evidentemente, e aprovar, se Deus permitir. Todos nós que fazemos os municípios, quando citei a necessidade dessa discussão, de já começar também com as Câmaras de Vereadores, eu acho mais do que pertinente. Os conselhos têm... Os foros municipais também têm tratado nesse sentido. Eu acho que é importante que a gente comece a ter, realmente, uma visão geral do plano, uma discussão também nessa mesma prioridade para que ele possa ser aprovado com toda a extensão possível de trabalho a partir de 2026. Eu acho que é aí que se concretizam todas essas ações. Eu quero ainda informar que a Uncme, além desse apoio que tem dado aqui aos planos no campo de cooperação técnica dos planos decenais, está realizando também os nossos eventos. Agora mesmo, em junho, estaremos no Rio de Janeiro, Waldeck, se você puder estar conosco, fazendo o nosso VII Fórum de Presidentes de Conselhos Municipais de Educação. O último foi em Aracaju, com mais de 500 participantes. Esperamos levar agora para o Rio o mesmo número de participantes, discutindo esses temas que estão na proposta do plano, temas diversificados, temas importantes para a educação brasileira. No decorrer do segundo semestre, temos os encontros regionais, com uma mesa de discussão sobre educação infantil como prioridade absoluta. Fechando, finalmente, em 26, 27 e 28 de novembro, estaremos com o nosso congresso nacional em Fortaleza. Então, isso faz com que a Uncme se coloque à disposição desse cenário tão necessário da nossa educação. Muito obrigado a todos, que Deus nos proteja nessa batalha em prol da educação em nosso país. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Prof. Humberto. Antes de encerrar a sessão, eu quero registrar a presença do Prof. Marcos Reis, da Faculdade Integrada Rio da Prata (Firp), e do Prof. Gerson Seabra, da Faculdade Integrada Rio da Prata (Firp), da Universidade Candido Mendes e do Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro. Muito obrigada pela presença e pela atenção de todos que participaram desta audiência, pois, sem sombra de dúvida, é mais um passo importante que vem se juntar a tantos outros que esta Comissão já deu na defesa do Plano Nacional de Educação. Nós temos realmente que fazer um bom trabalho de mobilização. Esta audiência é acompanhada e isso serve também para esclarecer e para estimular as pessoas, Senador, a participarem desde o seu município, nas suas entidades, nas suas instituições, para que o povo brasileiro saiba o que é e o valor que tem um Plano Nacional de Educação. Então, muito obrigada aos nossos convidados que se apresentaram aqui com boas ideias, com muita intenção e com muita propriedade em relação ao plano. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 19 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 07 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/04/2025 - 7ª - Comissão de Educação e Cultura