09/04/2025 - 6ª - Comissão de Segurança Pública

Horário	Texto com revisão

10:42 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública. Bom dia a todos. A presente reunião destina-se ao comparecimento de S. Exa. o Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que vem a esta Comissão prestar informações sobre a suspensão dos acordos de cooperação técnica mantidos entre a Polícia Rodoviária Federal e as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e com os Ministérios Públicos Estaduais (Grupos de Atuação Especial de Combate ao Clima Organizado - Gaecos), em atendimento ao Requerimento nº 2, de 2025, da Comissão de Segurança Pública, de autoria do Senador Sergio Moro. A audiência pública será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos cidadãos, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria do Senado 0800 0612211. Peço aqui à assessoria que conduza à mesa o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski e também os demais secretários que o acompanham para esta audiência pública. (Pausa.) Cabem quatro aqui na mesa. Se quiserem colocar os sete à mesa só vai ficar apertado, mas, se quiserem, a gente dá um jeito de colocar as cadeiras para o lado para caberem os sete. (Risos.)
10:46 R	Vamos combinar os procedimentos enquanto o pessoal está se ajustando aqui na mesa. Na presente reunião, serão adotados os seguintes procedimentos: o Ministro usará da palavra sem interrupções para suas exposições iniciais pelo prazo de 30 minutos; após a exposição, a palavra será concedida às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, na ordem de inscrição, em blocos de até três oradores. Cada Parlamentar terá o tempo de cinco minutos, óbvio, com alguma tolerância, para fazer seus questionamentos, e, ao final do bloco, o Ministro terá dez minutos para as suas respostas. Para contraditar, o orador poderá usar a palavra novamente, pelo prazo de dois minutos, concedendo-se ao Ministro o mesmo prazo para a tréplica, se for o caso. Mais uma vez, dou bom dia a todos e agradeço a presença do Sr. Ministro nesta Comissão. Da minha parte, sempre, este tema segurança pública será tratado independentemente de partido, independentemente de Governo. É um assunto que atinge todos diretamente, sem nenhuma distinção de classe, cor, sexo. Todos, hoje, no país, eu falo em especial pelo meu Estado do Rio de Janeiro, passamos por dificuldades nesta área. Então, acho que é um tema comum entre todos nós aqui para buscarmos soluções para que a população tenha o seu legítimo, constitucional e sagrado direito à segurança pública. Todos nós sabemos que isso não se faz com uma única iniciativa em si. É um conjunto de iniciativas legislativas, executivas, administrativas, orçamentárias para que a gente consiga dar a resposta necessária a esse crescimento desordenado do crime organizado, em especial, em todo o nosso país, e também dos crimes mais violentos. Concedo a palavra, por 30 minutos, ao Sr. Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Cumprimento o Presidente da mesa, Senador Flávio Bolsonaro, reiterando o prazer de revê-lo, ainda que numa situação mais formal, mais protocolar. Peço licença para cumprimentar, creio que é o decano da Casa, o Senador Jaques Wagner ou pelo menos é o nosso Líder do Governo aqui no Senado. E, nas pessoas do Senador Flávio Bolsonaro e do Senador Jaques Wagner, eu cumprimento todos os demais Parlamentares aqui presentes. Cumprimento os servidores e colaboradores do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os servidores da Casa e os jornalistas aqui presentes. Eu sempre venho com muita satisfação aqui ao Parlamento dar explicações com relação ao trabalho que nós desenvolvemos no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Aliás, é uma obrigação constitucional vir aqui e, publicamente, dar satisfações aos representantes do povo. E quero dizer que não venho sozinho. Sempre que venho ao Parlamento, seja à Câmara Baixa, seja à Câmara Alta, eu trago a cúpula do ministério. Então, nós temos aqui o Dr. André Garcia, que é o Secretário Nacional de Políticas Penais. Temos aqui o Dr. Andrei Rodrigues, que é o Diretor-Geral da Polícia Federal. Temos aqui o Dr. Mario Sarrubbo, que é o Secretário Nacional de Segurança Pública. Temos aqui o Dr. Antônio Fernando, que é o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal. Temos o Manoel Carlos, que é o Secretário-Executivo do ministério.
10:50 R	Temos a Thais Arbex, que está em algum lugar, que é a nossa chefe de comunicações. Temos também aqui o meu assessor especial Marcelo Pimentel. E temos o Marivaldo Pereira, que é o Secretário de Assuntos Legislativos. Portanto, nós estamos trazendo a cúpula aqui não apenas para demonstrar o respeito que temos ao Senado Federal, mas também para demonstrar a todos a qualidade técnica do nosso ministério. O nosso ministério é altamente técnico, não é um ministério político. Age dentro da lei, dentro da Constituição, age dentro das suas estritas competências, e nós tivemos a satisfação de escolhermos os melhores profissionais da segurança pública para que cada um desempenhe as suas funções nas respectivas áreas. Nós somos um ministério, hoje, que temos ampla transparência. Por exemplo, o Dr. Mario Sarrubbo, que é o nosso Secretário Nacional de Segurança Pública, instituiu um portal da transparência em que, em tempo real, os Srs. e as Sras. Parlamentares podem, por exemplo, seguir o caminho das emendas que foram destinadas à segurança pública. Isso é absolutamente importante para que as emendas não se percam no meio do caminho. Cada Parlamentar que se dispuser - e nós agradecemos se esse for o caso - a encaminhar emendas para a segurança pública, seja para a Polícia Federal, seja para o setor penitenciário, enfim, seja para as várias atividades que nós desenvolvemos, nós teremos, claro, grande satisfação e seremos muito agradecidos, mas com esta característica: os Parlamentares podem acompanhar desde o momento da destinação até o momento em que chegaram ao seu destino. Isso me parece um grande avanço. Isso ocorre não apenas nessa questão das emendas, mas o nosso ministério é absolutamente transparente. É claro que existem algumas operações confidenciais e sigilosas que, por razões óbvias, não podem ser antecipadas, mas, sempre que terminam, elas são públicas e todos têm acesso ao que ocorreu. Quero agradecer mais uma vez, Senador Flávio, essa convocação ou esse convite e não vou extrapolar meu tempo. Quero ser breve, até para que as senhoras e os senhores possam fazer as questões que julgarem oportunas. Nós temos uma visão de que, assim como disse o Senador Flávio Bolsonaro, chegou a hora de enfrentarmos a questão da segurança pública de forma suprapartidária. É uma questão que afeta o cidadão e a cidadã comum. É um dos problemas que, ao lado da educação e da saúde, mais aflige o homem comum e a mulher comum, não é? Todos têm medo de sair às ruas. A expansão do crime organizado é exponencial, e quero dizer também, a bem da verdade, que não é só um fenômeno nacional; é um fenômeno, na verdade, transnacional, porque ele afeta outros países. As máfias que vêm do Leste Europeu, da Ásia, não quero nominar países, mesmo da Europa estão crescendo e, infelizmente, estão tendo uma interlocução com as facções criminosas dos diversos países. Então, é um problema que precisa ser atacado globalmente, sistematicamente, sem prejuízo de algumas alterações na legislação de caráter pontual.
10:54 R	Aproveito para dizer às senhoras e aos senhores, Senadores e Senadoras, que nós, vou dizer, ousamos propor uma PEC ao Congresso Nacional em que nós queremos, não na qualidade de donos da verdade, mas nós queremos suscitar a discussão deste importante tema da segurança nacional de forma sistêmica, de forma estruturante, de forma holística, porque nós temos que unir forças: as forças da União, as forças dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nós temos hoje - e isto é importante, Presidente -, por incrível que pareça, uma colaboração no plano internacional muito maior entre as polícias do que temos no plano nacional. Nós fazemos parte da Ameripol, fazemos parte, agora recentemente, da Europol - somos o terceiro país fora da Europa que temos participação, a Polícia Federal tem participação na Europol e na Interpol. Inclusive, elegemos o chefe da Interpol, que é o Delegado Federal Valdecy Urquiza, um jovem, brilhante delegado. Fora outros acordos bilaterais que temos com a Espanha, que temos com Portugal, que temos com a Itália, que temos, agora recentemente, com a França, para combater, na fronteira do Brasil e da Guiana Francesa, o garimpo ilegal. Então, por incrível e paradoxal que pareça, nós temos uma colaboração internacional, seja do ponto de vista multilateral, seja do ponto de vista bilateral, muito maior do que nós temos internamente. Nós entendemos que chegou o momento de nós nos darmos as mãos para que nós possamos falar a mesma linguagem em matéria de segurança pública. Houve um esforço muito importante e louvável por parte do Presidente Michel Temer, que, naquela época, foi coadjuvado, assessorado pelo Ministro Raul Jungmann, que era da segurança pública e produziu um documento muito bom que se transmudou, que encontrou expressão numa lei federal ordinária que criou o Sistema Único de Segurança Pública. É uma ideia generosa, uma ideia que veio para ficar. E essa lei, que vigora desde 2018, prevê um Plano Nacional de Segurança Pública que dura ou que tem vigência de dez anos. Ocorre que, como nós todos sabemos, uma lei ordinária federal não tem o condão não vou dizer de obrigar, mas de concitar estados e municípios a colaborarem nesta questão importante que é a segurança pública. E nós não podemos mais conviver, no combate às organizações criminosas... E o nome diz tudo: são organizações, pois são altamente organizadas, inclusive utilizando ferramentas avançadas tecnológicas, da internet, inteligência artificial, utilizando criptomoedas, trabalhando na deep web, como nós, Andrei e eu, soubemos agora - e é uma preocupação da Europol -, enquanto nós nem conversamos entre nós. Não é mais possível termos 27 boletins de ocorrência, 27 carteiras de identidade diferentes, 27 mandados de prisões diferentes, 27 certidões de antecedentes diferentes.
10:58 R	Nós precisamos ter - está aqui o Senador Contarato - um banco único em que todos possam se abeberar e buscar informações no combate ao crime organizado. Precisamos também ter uma fotografia única do que ocorre no Brasil, nós temos que ter estatísticas confiáveis. Qualquer pessoa que seja do ramo empresarial sabe que, sem uma pesquisa de mercado que seja fiel a esse mercado, que identifique os consumidores, não é possível fazer nenhum planejamento. Então, a ideia central dessa PEC que nós estamos propondo, depois de muita discussão... E nós arredondamos essa PEC, porque nós tivemos cinco reuniões com os Governadores, três setoriais e duas gerais, uma delas no Palácio do Planalto, e nós acabamos introduzindo algumas alterações nela, garantindo expressamente aos Governadores e também aos Prefeitos que não haverá interferência nenhuma no comando desses Chefes do Executivo sobre as políticas locais. A primeira ideia nossa é termos um plano nacional que será discutido numa comissão nacional de segurança pública, em que os entes federados terão representação e também em que a sociedade civil terá representantes - não sairá do bolso do colete. Então, a primeira ideia é esta: integração das polícias. Nós não podemos mais ter quatro polícias federais, várias polícias estaduais - multiplicadas por 27 - e n guardas municipais, cada uma delas literalmente atirando para um lado. Nós temos que atirar na mesma direção, nós temos que fazer operações coordenadas, nós temos que ter um setor de inteligência. Então, o cerne dessa PEC é exatamente essa proposta de uma análise, de uma conjugação de esforços, um olhar sistêmico sobre a criminalidade. Lembro sempre que, em 1988, com a Constituição Cidadã, nós introduzimos o federalismo cooperativo, em que existem competências privativas, concorrentes e comuns; em que existem fundos fiscais e tributários compartilhados; em que o Imposto de Renda, o IPI ou o ICMS percolam todo o sistema através desses fundos. Então, por que nós, exatamente nessa importante questão da segurança pública, não vamos avançar nesse sentido importantíssimo, que é essa linha do federalismo cooperativo? Nós não podemos ter forças de segurança antagônicas, têm que ser cooperativas. Então, esse é o esforço. O segundo esforço, vou aproveitar já para antecipá-lo, porque sei que a curiosidade é grande, e talvez a Thais possa distribuir aqui, para os nossos Senadores e Senadoras, um breve esboço que fizemos do que estamos propondo. Nós queremos também que a moda do SUS e do sistema de educação... Nós temos na Constituição garantidas as verbas necessárias para que esse Sistema Nacional de Segurança Pública seja irrigado com verbas apropriadas. Nós, então, estabelecemos que o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário constarão da Constituição e que suas verbas não serão passíveis de contingenciamento. Os Srs. e as Sras. Parlamentares certamente saberão depois, na hora apropriada, dotar esse fundo dos recursos necessários para enfrentarmos essa problemática.
11:02 R	Então, estes dois pilares me parecem absolutamente fundamentais: primeiro, integração de esforços entre as polícias; segundo, verbas necessárias à moda do SUS e do sistema de educação, para que realmente possamos fazer um enfrentamento adequado. O terceiro pilar dessa PEC tem como objetivo trazer aquilo que já está na lei do Michel Temer, a lei do Susp, para a Constituição, corregedorias e ouvidorias autônomas. Então, todas as polícias terão corregedorias e ouvidorias autônomas. O que significa isso? Significa que haverá um maior controle por parte da sociedade com relação às suas polícias, que são absolutamente essenciais. E aqui eu quero louvar o trabalho desses bravos agentes estatais, que todos os dias colocam a sua vida e a sua incolumidade física em risco, em prol da comunidade. Nós estamos ao lado dos policiais brasileiros, nós os louvamos. Nós temos vários programas de apoio aos policiais brasileiros; inclusive, o Dr. Sarrubbo está aqui presente para testemunhar o Escuta Susp, que é um programa muito interessante, em que se dá apoio psicológico para os policiais de todo o país e de todos os ramos, porque nós sabemos que, lamentavelmente, o índice de suicídios entre os policiais é muito grande. Então, é um apoio que nós estamos dando e, dentro das nossas possibilidades, estamos apoiando com armas letais, armas não letais, equipamentos, blindados, coletes à prova de bala. Então, estamos do mesmo lado. Então, as corregedorias e ouvidorias passarão, no momento em que constarem da Constituição, a ser um direito do cidadão de controlar suas polícias, evidentemente dentro de regras, e de poder também dar sugestões através das ouvidorias, corrigir eventuais desvios em um ou outro sentido. Então, esse é o terceiro eixo do Susp - desse nosso Susp constitucional. E o quarto e último eixo que nós estamos propondo é o seguinte: em primeiro lugar, nós estamos tornando explícitas algumas competências que a Polícia Federal já tem, mas eu sempre gosto de lembrar - e todos aqui sabem - que um texto normativo não regula apenas as condutas, ele tem uma função pedagógica importante. Então, nós estamos colocando na Constituição - até por sugestão do Presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) - que a Polícia Federal possa investigar crimes contra o meio ambiente, não só os atentados às matas, florestas e reservas ambientais, mas também à água, ao subsolo, ao ar. É uma preocupação que nós temos, porque hoje - e as queimadas no Pantanal e no Centro-Oeste mostraram - a questão do meio ambiente se tornou um tema nacional e um tema até transnacional, porque coloca em xeque a própria credibilidade do Brasil, no que diz respeito à sua possibilidade de controlar o meio ambiente, especialmente agora, na antevéspera da COP 30, que se realizará em novembro agora, no Pará. Então, além dessa competência, que já era implícita, mas nós estamos a tornando explícita, a Polícia Federal terá também a incumbência de combater, ao lado das forças estaduais, as organizações criminosas e as milícias privadas, que hoje deixaram de ser apenas locais, mas têm um efeito transnacional ou interestadual. Quando a milícia do Rio de Janeiro corta fios e cabos elétricos, ou interrompe uma canalização de gás, ou pratica o "gatonet", o que acontece? Nós temos um efeito sistêmico, um efeito interestadual. Então, neste momento, a Polícia Federal estaria autorizada a ingressar.
11:06 R	Mas, a pedido da própria Polícia Federal, e, a meu ver, feito em boa hora, de forma inteligente, nós colocamos uma vírgula: "nos termos da lei". Não é qualquer intervenção de forma indiscriminada. Os Srs. Parlamentares é que, no futuro, determinarão quais são as hipóteses em que a Polícia Federal poderá intervir nesses dois campos. Com relação à Polícia Rodoviária Federal, nós também fizemos uma pequena alteração, ou uma grande alteração. A Polícia Rodoviária Federal é hoje uma força, tal como a Polícia Federal, muito bem equipada, conta com veículos modernos, com armamento de ponta, helicópteros, aviões, 27 superintendências e tem, inegavelmente, uma vocação viária - o próprio nome diz: rodoviária. Nós estamos querendo ampliar, aproveitando esse efetivo que nós temos, tanto material como humano, para que ela estenda a sua atuação também para as hidrovias e ferrovias. Existe uma previsão constitucional no sentido de que se criaria uma polícia ferroviária, que nunca saiu do papel, e hoje seria muito custoso nós fazermos novos concursos, uma dotação orçamentária, isso demoraria muito. Vamos aproveitar, a nosso ver, esta expertise da Polícia Rodoviária Federal no que diz respeito à sua vocação viária para entrar nesses dois novos modais. Isso é muito importante neste momento em que o Brasil, apesar de avanços e recuos, altos e baixos, está inegavelmente se desenvolvendo economicamente e o transporte de mercadorias por esses dois modais, ferrovias e rodovias, está se tornando cada vez mais importante, nós já temos uma força nacional capaz de policiar esses modais, porque onde passam as mercadorias legais, passa também o tráfico de armas, de drogas, etc. A Polícia Rodoviária Federal, que seria transformada em viária, com o beneplácito dos Srs. e Sras. Parlamentares, poderia agir também em mais três ocasiões distintas, mas sempre sob a autorização do ministro ao qual ela está subordinada - hoje, está subordinada ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, pode ser que amanhã teremos um ministério só de segurança pública, ou até, enfim, um outro ministério, especialmente criado. Quais são essas três situações excepcionais e temporárias que já ocorrem? Quando um Governador requisita o auxílio da Polícia Federal. No Rio de Janeiro, a Polícia Rodoviária Federal está quase que permanentemente lá com a Força Nacional. Então, isso continuará. Nas catástrofes e desastres naturais, como ocorreu no Rio Grande do Sul, como ocorreu nos incêndios agora no Centro-Oeste do país, e também quando houver a necessidade de proteger próprios federais, bens e serviços federais, eventualmente num porto, num aeroporto, em algum equipamento federal, mas sempre em caráter excepcional e temporário.
11:10 R	Finalmente, dentro desse quarto pilar, já então encerrando minha fala, eu tinha uma certa... Nós todos tínhamos uma certa dúvida com relação às guardas municipais. Tem aqui o Dr. Mario Sarrubbo, que foi duas vezes Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, preocupado também com o controle dessa nova polícia que está sendo cogitada, inclusive no Parlamento. Então, nós hesitamos um pouco colocá-la nesse texto da PEC, até porque existem vários projetos tramitando aqui no Parlamento. Mas duas ou três semanas atrás, o Supremo Tribunal Federal, num recurso extraordinário ao qual concedeu repercussão geral, emitiu uma tese dizendo o seguinte: que as guardas municipais poderão fazer o patrulhamento urbano, ostensivo e comunitário, desde que não confundam as suas ações com as demais polícias, cujas competências estão não só estipuladas na Constituição e na lei, e também terão, como as demais polícias, o controle externo do Ministério Público. Nós copiamos essa tese, que foi enunciada pelo Supremo Tribunal Federal, porque, a meu ver, isso estabeleceu um certo teto da atuação das guardas municipais. Incluímos, como é desejo de muitos munícipes, de muitos especialistas e até de Prefeitos, no art. 144, num dos incisos, as guardas municipais dentro do rol dos órgãos de segurança. É um reforço que nós cremos que seja válido para incrementar esse sistema. Para terminar, além dessa sugestão sistêmica que nós estamos propondo ao Parlamento, aqui, com toda a sinceridade, honestidade e lealdade, nós queremos oferecer ao Parlamento - e humildade também - a oportunidade de se debruçar, de revisitar o art. 144, especialmente, que já data de 36 anos atrás, quando foi promulgada a Constituição. O crime deixou de ser local, passou a ser nacional e passou a ser transnacional. É preciso, assim, como o Congresso fez com a reforma tributária, que nós nos debrucemos novamente sobre essa magna questão - e ninguém melhor do que o Parlamento para fazê-lo. Eu creio que, resguardada esta ideia, que me parece muito importante, de que temos um sistema único - assim como o Judiciário é um sistema único, nós temos uma magistratura nacional, nós temos, claro, um CNJ, assim como temos o Ministério Público nacional, ou seja, com cada um com sua autonomia local, cada tribunal tem sua autonomia -, nós temos, por exemplo, um CNJ, um Conselho Nacional de Justiça que estabelece diretrizes para todo o sistema; nós temos hoje um Supremo Tribunal Federal com súmulas vinculantes, com essas repercussões gerais, que dá uma uniformidade de atuação. E não há, nesse caso, nenhuma queixa com relação ao ferimento ou malferimento das autonomias dos tribunais, do Ministério Público, assim como não houve até agora, desde a edição da lei do Presidente Michel Temer, do Ministro Jungmann, que data de 2018, e estabelece exatamente o Susp e um plano nacional. Ninguém se queixou. Agora há queixas - algumas pertinentes; outras, com todo o respeito, não pertinentes - que precisamos examinar.
11:14 R	Finalmente, o Senador e os Parlamentares têm toda a razão: não basta uma visão sistêmica, é preciso também melhorarmos, pontualmente, certas falhas que existem na legislação ordinária, que são perfeitamente válidas. Temos até um levantamento, feito pelo Marivaldo Pereira, que é o nosso Secretário de Assuntos Legislativos, já temos um rol bastante significativo de projetos de lei que tramitam no Parlamento com os quais o Ministério da Justiça e Segurança Pública está totalmente de acordo, do ponto de vista técnico. E temos algumas divergências com relação a algumas propostas que estão tramitando, do ponto de vista técnico, porque esses projetos de lei passaram pelas diversas forças e também pelas diversas secretarias. Nós mesmos, além da PEC, pretendemos, e vou encerrar aqui agora, mandar, nos próximos dias, um aumento de pena para o crime de receptação. Desde que eu entrei no Judiciário, no Tribunal de Alçada Criminal, em 1990, na verdade, não mudaram as penas da receptação. É de um a quatro anos. É insignificante. Mas hoje nós estabelecemos que a receptação, no caso de roubo ou furto de celulares, roubo de cargas, eletrodomésticos, produtos farmacêuticos, fertilizantes, combustíveis, roubo de fios e cabos elétricos, também de transmissão telefônica e de internet, terão a pena agravada. E, nesse projeto de lei também, estamos criando o crime do "gatonet", que é um flagelo no Rio de Janeiro - no Ceará, agora, tivemos um surto também extraordinário nesse sentido -, e a jurisprudência dos tribunais nunca permitiu que a polícia ou o Ministério Público enquadrassem esse "gatonet" - ou box, como chamam - no roubo de energia elétrica, mas entende que é de outra natureza. Tivemos que criar um tipo penal - como também criamos um outro tipo penal nesse pacote de aumento de penas da receptação -, porque hoje os celulares, essas mercadorias são roubadas e destinadas a um comércio ilegal. Então, estamos aumentando, exponencialmente, em até 50%, as penas nesse crime. E estamos, também, finalmente termino, oferecendo à consideração do Parlamento nacional a possibilidade de criarmos um novo crime, que é o roubo ou furto por encomenda de terceiros. Isso, é muito comum. Alguém diz: "Olha, arruma dez celulares desse tipo", ou "vinte para-lamas da moto, não sei o quê", ou "quantos guidões assim ou assado", ou pneus... Então, esse é um crime que não estava tipificado. Então, Senador, termino agradecendo, mais uma vez, a preciosíssima atenção de todos aqui e quero dizer que estamos unidos no combate ao crime - é um objetivo comum -, às organizações criminosas. Não há nenhuma divergência. As iniciativas legítimas que partirem do Parlamento terão todo o nosso apoio e respaldo, e esperamos que, reciprocamente também, as nossas iniciativas tenham a acolhida que merecem aqui neste egrégio sodalício, como se diz no Judiciário, que é o Parlamento nacional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Ministro. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pois não, Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Olha, tenho certeza de que, neste tema aqui, dificilmente o Ministro vai conseguir responder a todos. E gostaria de sugerir aqui, e quero fazê-lo, entregar as minhas perguntas, porque as angústias que nós vivemos, da população... Inclusive, na nossa Comissão de Segurança Pública, eu acho que hoje a discussão é a insegurança pública. É como vive o cidadão hoje, que tem que ter grade nas suas casas; o comércio tem que ter grade... Quem está presa hoje, no Brasil, é a população. Então, quero deixar aqui e pedir para que fique dos anais as minhas perguntas. E que o Ministro possa responder, com toda a sua área do ministério, no tempo oportuno, e que venha essa resposta também aqui para a Comissão.
11:18 R	O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Vamos proceder aqui, então, ao encaminhamento. Antes de nós iniciarmos aqui as falas, só faço o registro também, apesar de já feitos pelo Ministro, de que acompanham o Ministro Ricardo Lewandowski: o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto; o Secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo; o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia; o Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira; o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Antônio Fernando Oliveira; o Assessor Especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marcelo Pimentel; além da Thais Arbex também, que é a assessora de comunicação aqui do... que não estava aqui, mas eu lembrei de citar a Thais. Agora que temos mais Senadores presentes, a dinâmica aqui das perguntas, como tem muitos Senadores, para que a gente possa aproveitar o máximo da presença aqui do Ministro e de todos os que o acompanham, nós vamos conceder a fala aos Senadores por cinco minutos em blocos de três, o Ministro responde as três perguntas e, caso o Senador compreenda a necessidade, uma réplica por dois minutos e, se o Ministro também achar conveniente e assim quiser, outra réplica pelo mesmo prazo. Como de praxe, inicialmente a gente passa a palavra ao autor do requerimento e eu já faço aqui a leitura de como está a ordem de inscrição para que quem não tenha se inscrito ainda possa assim fazê-lo. Senador Sergio Moro, depois Alessandro Vieira, Jorge Seif, Margareth Buzetti, Damares Alves, Omar Aziz, Izalci Lucas, Fabiano Contarato e Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Deixou-me por último... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Aqui está por ordem de inscrição. E, Ministro, só fazendo uma breve introdução, o tema que foi aprovado aqui para esta audiência pública foi o requerimento do Senador Sergio Moro para prestar informações sobre a suspensão dos acordos de cooperação técnica mantidos entre a PRF, as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado e com os Ministérios Públicos Estaduais. E, obviamente, em função do senhor ter iniciado ontem a articulação junto ao Congresso Nacional, entregando a PEC nominada de segurança pública, eu acho que esse assunto também vai surgir, mas o senhor também já me disse ali, antes de nós iniciarmos a audiência, de que não teria problema resolver, até porque esse assunto específico de requisição da audiência pública acaba tendo já uma correlação com a PEC, já que ele revoga um convênio em que havia uma parceria entre a Polícia Rodoviária Federal e Ministérios Públicos Estaduais e, diga-se de passagem, com um sucesso muito grande, como foi em São Paulo no combate ao PCC, com essa integração que foi feita entre o Ministério Público, os GAECOs e a PRF. Quando se revoga essa possibilidade que foi dada via decreto e o sentido da PEC é promover a integração, fica parecendo que há uma certa contradição, então, acho que vão acabar surgindo também aqui, por parte dos Senadores, perguntas envolvendo essa PEC. Então, passo a palavra ao Senador Sergio Moro para as suas indagações. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para interpelar.) - Agradeço, Senador Flávio Bolsonaro, cumprimento o Ministro Ricardo Lewandowski e quero cumprimentar também todos os secretários e diretores do Ministério da Justiça, tomo a liberdade de o fazer na pessoa do Secretário Nacional de Segurança Pública, o Dr. Mario Sarrubbo. Eu vou tomar a liberdade, pois fiz o requerimento, Senador Flávio, mas como surgiu superveniente esse tema da PEC, eu também gostaria de fazer algumas indagações sobre o seu teor e as ações do Ministério da Justiça.
11:22 R	Há uma certa percepção de que o crime está sendo escalado no Brasil, tanto o da criminalidade violenta - e os exemplos são vários, nos mais diversos estados, hoje até potencializados muitas vezes com essa possibilidade de gravação de vídeos e de crimes brutais - como igualmente o crescimento do crime organizado. Do outro lado, Ministro, há uma certa percepção, com todo o respeito, de que faltam iniciativas mais contundentes por parte do Ministério da Justiça. Até o felicito por encaminhar essa PEC. Acho que o assunto tem que vir realmente à discussão, sem embargo de discutirmos ali os detalhes. Mas as iniciativas que ficaram mais conhecidas, nos últimos anos do Governo Lula sobre a área da segurança pública, foram a insistência de se colocarem câmeras corporais nos policiais, que é uma política pública, a meu ver, que pode ser válida, pode ser discutida como isso funciona, como não funciona, mas não pode se resumir a política de segurança pública à colocação de câmeras nos uniformes dos policiais. E mais recentemente, a que foi dada uma grande publicidade, ao assim chamado Plano Pena Justa, que na minha leitura, pelo menos - é claro que a gente defende o tratamento adequado dos condenados e dos presos -, soa, com todo o respeito, mais como uma política de desencarceramento: é prender menos e progredir mais rapidamente de regime os criminosos, o que traz algum receio para nós, inclusive, especificamente no que se refere ao seguinte: se a União quer ter atribuições mais amplas na segurança pública e coordenar a ação dos demais estados e inclusive dos municípios com atividades de segurança, não haveria aí um risco de atribuirmos à União um direcionamento que leva a um enfraquecimento da segurança pública? Porque os exemplos que nós temos, pelo menos aqueles a que foram dados ampla publicidade, não são exatamente um consenso dentro da sociedade. Nessa linha, eu fiz um requerimento, por conta da Portaria do Ministro da Justiça 830, que foi seguida depois por um Ofício Circular 3, de 2025, da Polícia Rodoviária Federal, no qual foi dito expressamente: promovam a suspensão dos "Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) mantidos entre a Policia Rodoviária Federal e as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) e com os Ministérios Públicos Estaduais (Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaecos)". Esse ofício que foi, de fato, motivador, é baseado na portaria que foi emitida por V. Exa., e que acabou impedindo que os policiais rodoviários federais continuassem, de uma maneira mais presente, prestando auxílio a essas entidades. Isso teve uma repercussão negativa na sociedade. Destaco aqui, entre outros comentários, o do Promotor de Justiça de São Paulo, Lincoln Gakiya, que disse o seguinte sobre essa determinação:... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... “Então, não há sentido algum na retirada da PRF dessas forças-tarefas, no momento em que precisamos de coordenação nacional e de integração entre as forças policiais”. Inclusive isso me parece que vai na contramão da própria ideia da PEC da segurança pública. Então, as primeiras indagações que eu faria a V. Exa. seriam as motivações dessa portaria, por que isso foi feito, e se, de fato, foi implementada a determinação contida no ofício circular, ou seja, a retirada dos equipamentos das forças de segurança, da PRF, dos FICCOs e dos GAECOs e o porquê de tudo isso. E, se isso não foi feito ou foi remediado no caminho, que fosse igualmente esclarecido; e se isso não está, de fato, na contramão do que foi mencionado aqui, anteriormente, da necessidade de integração.
11:26 R	Do outro lado, já no Governo Temer... Eu vou pedir um pouco a extensão do meu prazo aqui, porque eu sou autor do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pois não, Senador Sergio Moro. Eu vou dobrar o prazo porque o senhor é autor do requerimento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Cinco minutos, isso é muito limitado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mais cinco minutos, por favor. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - No Governo Temer e mesmo no Governo anterior, do Presidente Bolsonaro, havia uma política de criação de centros integrados de inteligência nacional - o primeiro em 2019, em Brasília; depois Fortaleza, Ceará; Curitiba, Paraná; Belém, Pará; Mato Grosso do Sul; São Paulo -, o que é um modelo baseado no chamado fusion center, que tem nos Estados Unidos, em que você cria um centro e você coloca representantes das várias agências policiais e até da Receita Federal e outras entidades para compartilhar ali informações, inteligência, inclusive banco de dados. Você não precisa, na verdade, integrar, às vezes, os bancos de dados, mas você tem policiais no mesmo local trabalhando que têm acesso àqueles bancos de dados diferentes. Um pouco é o modelo, embora com outra finalidade, do Coaf, destinado à finalidade de prevenção de lavagem de dinheiro e operações de inteligência, mas esses centros integrados de segurança pública existem, funcionam, e não dependem de PEC; dependem muito de investimento. Criamos, durante o meu ministério, o Ciof (Centro Integrado de Operações de Fronteira), lá em Foz do Iguaçu, com o mesmo objetivo. Indago aí a V. Exa. se o Ministério da Justiça atual tem uma política de criação de entidades ou de centros como esses, de centros integrados de inteligência operacionais, e se isso não seria uma forma mais prática de fazer evoluir a integração das forças de segurança, sem depender, necessariamente, da edição de uma PEC. Indagaria ainda a V. Exa... Nós vimos, do ano passado, os dados de segurança pública nacional e ficamos chocados: o número de assassinatos ainda é muito alto. É certo que teve uma diminuição em torno de 5%, que é meritória, em relação ao ano anterior, mas o que chama a atenção é que os estados nos quais os números de assassinatos e de violência são mais altos são estados governados normalmente por aliados do Governo Federal, aliados políticos. Não que a segurança pública dependa desse alinhamento partidário, mas, enfim, o exemplo mais notório acabou sendo a Bahia, infelizmente, com 4.480 assassinatos no ano passado, mil a mais até do que o Estado do Rio de Janeiro, que é considerado um estado, infelizmente, bastante violento - não é, Senador Bolsonaro? Mas também Pernambuco, 3.381; Ceará, 3.272. No Ceará, nós estamos vendo notícias a todo momento de ataques do crime organizado, inclusive a provedores de internet, uma coisa que chama a atenção, porque eles querem dominar aquela atividade econômica. A indagação que eu faria a V. Exa. seria sobre as iniciativas que o Ministério da Justiça e Segurança Pública tomou, por exemplo, em relação à Bahia, em relação a esses assassinatos em Pernambuco, em relação ao próprio Rio de Janeiro, para uma atuação integrada das forças de segurança, na esteira dessa proposta contida na PEC.
11:30 R	Em relação à questão também de integração, o Congresso aprovou recentemente a Lei 14.843, que deu fim a saídas temporárias nos feriados, mas acho que o ponto mais importante dessa lei foi estabelecer que a progressão de regime de cumprimento de pena passaria a ficar condicionada ao exame criminológico. A meu ver, isso é uma forma de você evitar a progressão automática de regime, o que é temerário, porque existem casos de pessoas violentas, que praticaram crimes violentos, que foram colocadas condenadas na prisão, mas que não se recuperaram; existem casos de membros do crime organizado... (Soa a campainha.) O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... que foram condenados, não estão aptos à ressocialização, mas têm tido progressão de regime automático no nosso país. E aqui a indagação, que eventualmente pode ser estendida até ao Dr. André Garcia, é se existe alguma orientação do Ministério da Justiça, seja nos presídios federais, para os presos ali constantes, seja eventualmente no Depen, para os órgãos estaduais, sobre a aplicação dessa regra, dessa determinação legislativa, para que a gente evite que criminosos perigosos sejam colocados em liberdade. Por última, a questão... V. Exa., recentemente, numa afirmação, que a meu ver foi infeliz, mas são aquelas afirmações que às vezes são infelizes, o senhor utilizou uma frase lá que o juiz solta porque a polícia aprende mal. Existe um problema real em torno dessa afirmação, Ministro, que são as audiências de custódia. Eu acho meritório, eu acho positivo que, após uma prisão em flagrante, o preso seja levado ao juiz, para que ele decida se é colocado em liberdade ou não. Eu não vejo nenhum problema nisso, embora haja críticas a esse respeito. Sei que foi V. Exa. que idealizou as audiências de custódia, enquanto Presidente do CNJ, nesse ponto eu vejo positivo, mas as estatísticas demonstram que há um número muito grande de solturas, 40%, segundo dados do próprio CNJ. Embora os juízes acertem muitas vezes nessas decisões, por vezes há decisões que nos causam um certo assombro, principalmente de soltura de presos que cometeram crimes que indicam periculosidade, pessoas com vinculações a crime organizado, pessoas com vinculação a crimes violentos, até casos de estupros, e principalmente criminosos reiterados, até mesmo por pequenos delitos, mas reiterados, casos que até se pesquisam na internet - tem lá que foi preso de manhã, foi solto na audiência de custódia, no dia seguinte está sendo solto novamente, foi preso e foi sendo solto novamente. O seu antecessor no Ministério da Justiça, hoje Ministro do Supremo, apresentou um projeto de lei, enquanto Senador, o Projeto de Lei 226, de 2024, que nós aprovamos aqui no Senado Federal e se encontra lá na Câmara dos Deputados, que limita e restringe essas solturas ou deixa critérios mais rigorosos para essas solturas na audiência de custódia. Eu vi quando V. Exa. disse que entre os projetos do Ministério da Justiça, que ele pretende apoiar, existe um hall já específico, e eu indagaria a V. Exa. se esse projeto está nesse hall, ou, não estando, se o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem alguma proposta, tem alguma ideia para evitar esse tipo de soltura inadequada, e que nós possamos superar inclusive esse mal-estar gerado pela afirmação que V. Exa. fez. Mas eu entendo, são esses contextos que não estou aqui querendo me apegar a essa frase, que há o problema real que são as solturas excessivas nas audiências de custódia.
11:34 R	Por último - e daí finalizo, Presidente -, a PEC eu vou analisar ainda com muita atenção, mas algo me chamou a atenção, que são os fundos. Os fundos já existem, o problema é a falta de dinheiro. Inclusive, V. Exa. mesmo reclamou do corte orçamentário - e, a meu ver, reclama com razão quanto a esse ponto -, mas a PEC não traz nenhum apontamento de fonte de receita para o Funpen ou para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Não seria mais apropriado que já viesse - já que o Governo tem o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Fazenda juntos - o apontamento de uma fonte de receita vinculante? E, se isso não foi colocado, é porque não existe o apoio do Ministério da Fazenda à constituição desses fundos aqui dentro da PEC? São essas indagações. Peço escusas pela extensão, mas é isso basicamente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Vou só consultar todos aqui, para a gente mudar a dinâmica que eu tinha sugerido inicialmente, porque cinco minutos para falar, cada bloco de três, o Ministro responde; dois minutos, réplica; outra réplica para o Ministro, a gente vai sair daqui meia-noite. Então, se a gente puder fazer a dinâmica de dez minutos, dentro do prazo regimental de dez minutos, para as perguntas, sem réplica, e o Ministro novamente vai ter o tempo que ele achar necessário para fazer a resposta. Podemos combinar assim? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Acho que é necessária... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - É porque vai demorar, eu acho que vai ficar improdutivo. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - ... é importante, não é? O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu também acho, vai ficar improdutivo. Nós temos aqui já dez Senadores inscritos, mais alguns que não se inscreveram. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Flávio, mas dez minutos eu acho que é excessivo. Cinco minutos eu acho que cabem... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Cinco com tolerância. Pronto. E aí, por favor, respeitem a trava do Presidente, porque eu vou realmente pedir para cortar e encerrar. Então, passo aqui... O Senador Alessandro Vieira permutou com a Senadora Margareth Buzetti. Passo a palavra à Senadora para fazer as suas indagações. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente, eu tenho um encaminhamento diferente. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pois não, Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu acho que o Senador Sergio Moro, como foi autor, lógico que o tempo dele seria um pouco mais extensivo, até porque é uma convocação específica sobre uma questão, e nós vamos levantar outras questões. A gente não pode perder a oportunidade de discutir a segurança pública no Brasil. E, quanto a algumas coisas que o Ministro Lewandowski falou - PF, negócio de meio ambiente, não sei o quê -, nós temos que prender bandido, narcotraficante mesmo, você está me entendendo? E, com esse contingente da Polícia Federal, nós não vamos prender nada. Então, eu queria que V. Exa... Eu acho que cinco minutos é um tempo suficiente, senão... Dez minutos é muito extenso. Em cinco minutos, eu posiciono meu pensamento sobre isso e, se o Ministro não puder responder hoje, depois responde. Mas, se a gente for dar dez minutos, mais não sei quantos minutos, vai demorar, vai ficar cansativo e não vai ser objetiva a reunião. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Essa é a intenção. Então, vamos fazer dessa forma. Então, cinco minutos para a Senadora Margareth Buzetti. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente. Ministro Lewandowski, primeiramente, bem-vindo a esta Comissão, como todos os seus diretores. Discutimos aqui exclusivamente a segurança pública. Eu peço vênia a V. Exa. e ao nosso Presidente para fugir um pouco do tema da audiência, mas não vou tão longe. Afinal, tudo se resume em segurança pública dos brasileiros. Ministro, nós, que somos políticos, sentimos na pele quando voltamos para as nossas cidades, quando rodamos o estado. A insegurança dos brasileiros vai muito além da tela fria do celular, da tela fria da televisão. Nós ouvimos relatos pesados e, às vezes, inimagináveis; vemos pessoas cada vez mais inseguras, cada vez mais amedrontadas, vítimas de erros no combate ao crime, que vêm de décadas.
11:38 R	E, quando a gente fura a bolha de Brasília, desse mundo encantado do Bob, que é esse quadrado de Brasília, que a gente vê o Brasil de verdade... Aí, nós voltamos para Brasília, voltamos com ideias, com projetos; apresentamos, discutimos nas Comissões, e o Governo? Nós sentimos a ausência do Governo nessas discussões. Digo isso de forma respeitável e construtiva. Meu partido é da base do Governo, inclusive. E falo com prioridade. No ano passado, apresentei um pacote com quatro propostas para enfrentar o crime organizado. O senhor, inclusive, recebeu, de forma muito respeitosa e atenciosa, para que lhe apresentasse as propostas. E, até hoje, não consegui sequer discutir as propostas nesta Comissão, porque o Governo pegou os projetos, está sentado em cima deles e não se discute. O Governo não precisa concordar. Claro que não, ninguém precisa concordar com ninguém. Segurança pública não tem partido. A segurança é para os brasileiros. Mas temos que debater o assunto. E eu não sou a única. As propostas estão todas paradas. Precisamos passar por isso. No próprio Senado, vemos essa dificuldade do Governo em tratar o tema de segurança. Tirando o Senador Fabiano Contarato, que é delegado, o Senador Sergio Moro, o Senador Alessandro Vieira, que também é delegado, são pouquíssimos os Senadores que entram de cabeça nessa pauta. E eu, o senhor sabe que eu não tenho medo. Eu entrei nessa pauta. Eu tenho dois projetos de lei sancionados, que são sobre segurança pública. Quero falar aqui do exemplo do combate à verdadeira epidemia do feminicídio. O Governo sancionou, no ano passado, o pacote antifeminicídio, de que eu tive o prazer de ser autora, mas, em nenhum momento, em um ano de tramitação, fui procurada por ninguém do Governo que dissesse: "Senadora, quem sabe a senhora faça isso, proponha isso". Esse pacote antifeminicídio foi brilhantemente relatado pelo Senador Alessandro Vieira. E, como eu não tenho preguiça, quando fui para a Câmara, eu fiz a operação axila: coloquei o pacote embaixo do braço e fui, de Comissão em Comissão, para que fosse apresentado. (Soa a campainha.) A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Já vou terminar, Presidente. Ele foi sancionado com as três emendas de Senadores de oposição. Ontem, eu recebi a Promotora Valéria Scarance, de São Paulo, que me disse: "Olha, os homens já estão comentando o aumento de pena para o feminicídio, e está surtindo efeito lá na ponta". Uma advogada me ligou e disse: "Que ódio desse pacote. Eu não consigo fazer nada com essa lei". Esse é o objetivo. Um feminicida não pode ser inocentado. Agora a imprensa, desde ontem, vem dizendo que o Governo encontrará alguns problemas no Congresso para avançar com a PEC, mas esperavam o quê, Ministro? Quando não entram nas discussões diárias que a gente trava na Câmara e no Senado, que são projetos bons, projetos ruins... Pelo menos estamos discutindo. Eu tenho a PEC 8, o PLP 28, o PL 844, eu tenho o PL 839, que está com o Senador Fabiano Contarato, que me prometeu pautar, porque ele concorda com o tema, mas até hoje não foi pautado nem apresentado o relatório.
11:42 R	Então, Ministro, em resumo, a minha pergunta é: como podemos fazer para ter um Governo aqui mais presente no Legislativo para discutir a segurança pública? A PEC é o início de uma caminhada, mas no Congresso estamos correndo uma maratona e precisamos do Governo do nosso lado, porque independe de partido segurança pública. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senadora Margareth. Passo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Jorge Seif, já anunciando o próximo bloco com os Senadores Alessandro Vieira, Damares Alves e Omar Aziz. Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para interpelar.) - Sr. Presidente, bom dia. Sr. Ministro, obrigado mais uma vez por estar aqui prestigiando o Legislativo brasileiro, o senhor e sua equipe. Quero saudar também o Manoel, pelo qual tenho grande estima e admiração, e também registro aqui que o senhor tanto como o Manoel me atenderam maravilhosamente lá no Ministério da Justiça para discutirmos a PEC da segurança pública, a qual, como tudo na vida, tem alguns pontos em que nós concordamos e muitos outros com os quais ainda não concordamos. Eu aguardo um parecer jurídico, inclusive, aqui do Senado, com alguns questionamentos, e vou repassá-lo a V. Exa. Já tenho esse compromisso, visto que tenho grande estima pelo assunto segurança pública, que, como o senhor bem colocou, hoje é uma das principais preocupações da população brasileira. Sr. Ministro, eu tenho duas questões: uma, reforçando aqui as palavras do Senador Sergio Moro, que foi o principal tema da nossa audiência aqui com o senhor e com a sua equipe, e uma também como membro da Frente Parlamentar da Agropecuária. Eu vou ler. Eu quero demonstrar minha profunda preocupação, Sr. Ministro, diante das recentes decisões do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em um país onde mais de 70% dos homicídios têm relação direta com o crime organizado, para mim é incompreensível que o Governo Federal, de forma unilateral, decida suspender os acordos fundamentais de cooperação entre a Polícia Rodoviária Federal e os GAECOs e outras forças integradas, que vinham obtendo resultados concretos no combate à criminalidade. No ano passado, Sr. Ministro, o Brasil registrou... Aliás, em 2023, registramos mais de 45 mil assassinatos, sendo que, entre dez, oito ficam impunes. E, nesse cenário, uma ação coordenada - parece-me - entre os entes federativos não é um luxo, é uma necessidade. Inclusive, são palavras do senhor que essa PEC visa, inclusive, a fortalecer a comunicação entre os entes. E aqui eu falo, Sr. Ministro, com especial atenção ao meu Estado de Santa Catarina, que por muito tempo foi referência em segurança pública. No entanto, em 2024, vimos um aumento alarmante na apreensão de drogas sintéticas. Mais de 500 mil comprimidos de êxtase, de diversas composições, foram interceptados apenas no primeiro semestre, e o Estado passou a ser apontado como um hub de produção e exportação de entorpecentes para a Europa. Só em Itajaí, cidade da qual eu sou oriundo, foram apreendidas mais de 3 toneladas de cocaína, em menos de um ano, destinadas a portos internacionais.
11:46 R	São esses acordos, Sr. Ministro, que justamente permitiam que esse tipo de operação conjunta fosse bem-sucedida. E, na minha visão, Sr. Ministro, é um erro técnico e uma decisão política equivocada, é o enfraquecimento das forças que combatem o crime na ponta. Enquanto os criminosos se organizam, parece-me que o Governo se desmobiliza; enquanto o tráfico cruza fronteiras, o Ministério da Justiça, com essa atitude, rompe pontes institucionais que nós sabemos serem tão importantes. Sofremos esse enfraquecimento, e eu gostaria que o senhor explicasse, para entender a decisão, à população e aos policiais... (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... que estão no front, aos guardas que têm nos procurado para entender essa decisão. Quero também questionar o senhor, Sr. Ministro. As guardas municipais estão na PEC da Segurança Pública, e o senhor falou com propriedade que realmente precisam estar - hoje é uma realidade no Brasil -; no entanto, as nossas polícias científicas ficaram de fora. Inclusive, nós temos a PEC 76, para a qual temos feito força. Já conversei pessoalmente com o nosso antigo Presidente, o Senador Rodrigo Pacheco, para que pautasse, e agora tenho feito força também, esforços junto ao atual Presidente, Senador Davi Alcolumbre, para que seja pautada, mas sentimos falta na PEC, e será, com certeza, tema para que, caso não seja pautada a PEC 76, seja incluída em Plenário, discutida junto à PEC da Segurança Pública. Agora, a Frente Parlamentar da Agricultura, Sr. Ministro, traz os dados aqui. Dados do Anuário de Segurança Pública de 2024 apontam, infelizmente, para o aumento exponencial de tráfico de drogas em regiões predominantemente rurais, como Roraima: mais de 1.197% entre 2013 e 2023. Portanto, não se trata deste Governo, mas de problemas que nós temos enfrentado ao longo dos anos. Os assentamentos, Sr. Ministro, são espaços legalmente vinculados ao Estado. Como o Ministério justifica a ausência de ações específicas de inteligência e repressão nessas áreas, mesmo diante de uma série de boletins de ocorrência e relatos sobre a presença de facções criminosas e do crime organizado, atuando dentro desses assentamentos? Explico para o senhor. Vários desses assentados têm nos procurado, têm procurado a FPA, dizendo: "Olha, já fiz boletim de ocorrência, já reclamei com a polícia militar, já reclamei com a Polícia Federal; nada ocorre". Ou seja, o crime continua solto dentro dos assentamentos. Sr. Ministro, com essas palavras agradeço ao senhor a presença de sua equipe e gostaria que esses pontos fossem esclarecidos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Senador Jorge Seif. Ministro, deixe-me abusar da minha prerrogativa de Presidente aqui e me incluir nesse primeiro bloco, para falar em muito menos de cinco minutos. V. Exa. também, se puder, na sua primeira fala, responder às perguntas, porque, nessa PEC, a preocupação de muitos Governadores é de estar havendo uma intromissão nos estados, e aí, quando eu fui ler a PEC... Confesso que li agora de manhã, uma minuta, que acho que nem foi a PEC que V. Exa. entregou ainda. Eu queria que V. Exa. me convencesse do contrário.
11:50 R	Eu li aqui o art. 7º, que está sendo incluído no art. 144, e eu vou fazer uma leitura aqui, pausada, para que todos entendam, e aí eu fico realmente preocupado, como os Governadores ficaram. Lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos integrantes do sistema único de segurança pública e defesa social [polícia militar, polícia civil, Degase, Secretaria de Administração Penitenciária - todos são integrantes desse sistema único], que atuarão de forma integrada e coordenada [o.k.], em conformidade com as diretrizes da política nacional [...]. Então, eu queria que V. Exa. esclarecesse, porque fica parecendo, de verdade, como está escrito aqui - se a lei vai disciplinar a organização e o funcionamento desses órgãos que participam do Sistema Único de Segurança conforme as diretrizes da política nacional -, fica parecendo, como está aqui na lei, uma interpretação de que haverá, sim, uma lei nacional impondo como serão organizados e como funcionarão esses órgãos. Essa é uma primeira preocupação minha. E o segundo ponto, que é o que eu estava buscando, eu estava esperando ansiosamente que estivesse aqui no texto da PEC... Eu acho que é o principal, é o que eu sempre defendi publicamente, e eu não vejo com tanta clareza aqui no texto, que é a questão da integração, de verdade, da unificação, da uniformização e padronização de bancos de dados. Por exemplo, ter um cadastro nacional de mandados de prisão que estão em aberto, para facilitar e não acontecer, como o senhor colocou, se é preso alguém numa audiência de custódia no Rio de Janeiro, de repente ele tem uma passagem pela polícia lá no Amazonas, o juiz aqui não tem acesso a essa informação e acaba concedendo liberdade provisória, por estar mal instruído. Eu busquei aqui na PEC, e o mais próximo disso que eu encontrei foi aqui, na modificação ao art. 21, que está incluindo o inciso XXVIII, que diz o seguinte: Art. 21 - Compete à União: [...] XXVIII - coordenar o sistema único de segurança pública e defesa social e o sistema penitenciário, por meio de estratégias que assegurem a integração, a cooperação e a interoperabilidade dos órgãos que o compõem, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É nisso aqui que o senhor está se baseando para, numa lei subsequente, haver essa padronização, essa uniformização, que eu acho que é o principal que tem que estar nessa PEC? São só esses dois pontos, Ministro. Obrigado por também incluir as minhas duas perguntas nesse primeiro bloco. Com a palavra, por favor. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Quero agradecer a forma cortês, a lhaneza com que me foram dirigidas as perguntas próprias dos integrantes da Câmara Alta do Parlamento brasileiro. Agradeço, porque nós estamos aqui perseguindo um objetivo comum, queremos encontrar uma solução que satisfaça o povo brasileiro - que, afinal de contas, é aquele que nos sustenta -, seja no Legislativo, no Judiciário ou no Executivo, e nós temos que dar uma solução. Infelizmente, não existe uma bala de prata para enfrentar a criminalidade e enfrentar as organizações criminosas. Eu disse, no início da minha fala: esse é um fenômeno que não se restringe ao território nacional, mas é um fenômeno que está assolando o mundo todo. Eu até, conversando, outro dia, com o Senador Mauro Vieira, numa cerimônia, dizia a ele que talvez, além da Interpol, fosse desejável nós criarmos, dentro da Organização das Nações Unidas (ONU), um órgão de combate à criminalidade internacional, como uma agência de controle da energia atômica, por exemplo, porque o crime está se espalhando tanto, internacionalmente, e com a utilização da dark web, das criptomoedas, da inteligência artificial, o crime não encontra mais fronteiras.
11:54 R	Então, é um problema muito sério, não é uma ação que vai resolver isso, a PEC não é a solução disso. Repito: a PEC é um início de solução, de conjugação de esforços. A PEC é apenas uma tentativa de organizar o jogo, para depois nós darmos uma nova partida, sem excluir as intervenções pontuais. Aqui, então, eu já quero responder imediatamente ao nosso Presidente, que, até por ser Presidente, tem a preeminência, tem a prevalência, tem a precedência. Nós procuramos... E todos aqueles que trabalham com técnica legislativa sabem que não é possível, não se deve inovar nada quando se propõe um texto legislativo: não se pode criar expressões novas, não se pode criar institutos novos, porque aquilo que já existe na legislação já foi testado na jurisprudência, foi testado nas discussões parlamentares. Então, nós tomamos cuidado de não inovar absolutamente nada. Quando nós falamos na Política Nacional de Segurança Pública, no Plano Nacional de Segurança Pública, quando nós falamos de diretrizes, quando nós falamos no Conselho Nacional de Segurança Pública, isso já consta da lei de 2018 que criou o Susp. Nós simplesmente estamos tirando da horizontal e colocando isso na vertical. Por que é que eu estou falando isso, Em resposta agora ao nosso prezado Senador Presidente? Porque nós, aqui, aditamos um pouco o §7º do art. 144, ao qual S. Exa. aludiu, porque aqui já constava o seguinte: "A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública [...]". Portanto, essa determinação constitucional já existe, desde o tempo dos Constituintes originários, "[...] de maneira a garantir a [...] [eficácia] de suas atividades". Nós aqui incluímos uma expressão com relação à interoperabilidade e com relação ao acatamento desse plano nacional, e eu tive o cuidado, nós tivemos o cuidado de, ao estabelecermos que essas diretrizes nacionais partirão, claro, do poder central - como acontece no setor de saúde, que estabelece o plano nacional de vacinação, ou no setor de educação, que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases -, essas diretrizes serão discutidas com esse Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com a presença dos representantes da União, dos estados, dos municípios e da sociedade civil. São diretrizes muito amplas, muito, diria até abstratas, que não retiram - porque logo depois tem um parágrafo único que nós colocamos - as competências concorrentes e comuns dos estados e municípios, nesta mesma área, e não restringirão o comando das polícias militares, civis e penais dos respectivos Governadores. Então, nós demos todas as garantias para não intervir na autonomia. E aí o Senador pergunta, e com razão... É claro que a gente sempre tem o desejo de avançar para além daquilo que a gente poderia ou deveria ousar avançar, mas nós estamos no plano constitucional, um plano que tem um certo grau de abstração e de generalidades, em que nós não podemos entrar justamente nos detalhes de como será esse sistema único de integração de informações, como é que serão as operações coordenadas, se vai haver um boletim de ocorrência nacional, uma certidão de antecedentes nacional... Eu penso que isso poderá ser estabelecido, até porque isso é muito mutável, hoje é assim, amanhã de outra forma... Isso será estabelecido não em nível constitucional, mas, pelo próprio Congresso Nacional, nos termos da lei, como nós estabelecermos aqui, ou por alguma diretriz administrativa, isso poderá ser, depois, caso a caso, estabelecido.
11:58 R	Então, Senador, nós não avançamos, como dizia aquela expressão antiga, além das sandálias. Podemos ir... Caminhamos até onde pudermos. E nós, aqui, na medida em que não avançamos mais, estamos prestigiando o Parlamento nacional, porque todas essas diretrizes dependerão não apenas de um diálogo muito intenso interfederativo, mas passarão pelo Congresso Nacional, que terá o condão de apertar ou ampliar ou regulamentar e verticalizar todas essas ideias que nós temos de conjugação das forças. Então, espero que tenha respondido a V. Exa. Agora também, Senador Moro, muito obrigado pelas questões, sempre muito oportunas. Aliás, V. Exa. é um jurista, é um juiz de carreira e formula as questões com muita objetividade. Eu vou começar com a questão da Polícia Rodoviária Federal. Havia uma certa extrapolação, digamos assim, da competência da Polícia Rodoviária Federal. A maior qualidade do Estado de direito ou Estado democrático de direito é o fato de que cada autoridade tem uma esfera bem precisa de atuação, essa é uma garantia do cidadão. O delegado atua dentro de uma circunscrição, o juiz dentro da sua comarca ou também dentro da sua circunscrição, o Parlamento é assim, o Executivo é assim. Cada juiz tem as suas atribuições, as suas competências, as polícias também. Nós temos a Polícia Judiciária, que é a Polícia Federal e a Polícia Civil; nós temos as polícias ostensivas - ou basicamente -, que são as polícias militares; e nós temos a Polícia Rodoviária Federal, que tem, assim como a Polícia Federal e a Polícia Penal, as suas atribuições rigorosamente delimitadas na Constituição Federal. E qual é a atribuição da Polícia Rodoviária Federal? Diz o art. 144, §2º: A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Ponto. É a isso que se circunscreve a atuação da Polícia Rodoviária Federal. Não pode sair desses limites. Nós temos 76 mil quilômetros de rodovias federais. É um espaço gigantesco. Talvez nem a Europa tenha tantas rodovias, e nós temos apenas 13 mil homens para servir a cumprir essa importantíssima missão.
12:02 R	Esta atribuição constitucional foi regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro, que também estabelece as atribuições da Polícia Rodoviária Federal dentro das rodovias federais. Bom, então a Polícia Rodoviária Federal estendeu - e falo na presença, aqui, do nosso prezado Diretor-Geral, que nos acompanha nessa preocupação - demais as suas atribuições. Começou a invadir, até para o constrangimento da Polícia Federal e das polícias civis, começou a exercer atribuições típicas da polícia judiciária: começou a efetuar prisões; mandados de prisão; busca e apreensões. Começou a atuar, por exemplo - todos testemunharam isso - na Cracolândia, no coração da cidade de São Paulo, com mais de 50... Eu vi pela televisão, fiquei estarrecido. É esse o papel da Polícia Rodoviária Federal, estar nas comunidades, é estar, enfim, colaborando com outros órgãos? Então, tivemos que, com todo o respeito, dar um freio de arrumação, cada qual no seu quadrado. Imaginem os senhores que nós, como cidadãos - porque somos Parlamentares, somos autoridades públicas, agentes públicos, mas somos cidadãos também -, queremos que cada polícia atue dentro das suas atribuições estritamente. Nós não podemos admitir que a Polícia Rodoviária Federal cumpra um mandado de busca e apreensão, invada uma residência, que, amanhã, invada, por exemplo, o escritório, o gabinete de um Parlamentar. Isso é inaceitável. Inclusive, eventualmente, até sem um mandado judicial. Aliás, o que é pior, alguns juízes estaduais estão determinando a atuação da Polícia Rodoviária Federal em ações típicas, numa flagrante extrapolação de suas competências constitucionais e legais para efetuar ações da polícia judiciária. Então, eu penso que nós temos que atuar estritamente dentro da Constituição e das leis. Perdoem-me por uma expressão que é muito usada pela juventude: cada qual no seu quadrado. E nós não impedimos que a Polícia Rodoviária Federal contribua com as demais forças de segurança. O que nós dissemos na nossa portaria? Que a portaria regula a participação da PRF em operações conjuntas com órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública referidos na lei tal; que a atuação da PRF nas operações de que trata esta portaria respeitará o disposto no caput e no §2º desta Constituição, ou seja, atuar nas rodovias federais e segundo determina o Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos; que a participação nas respectivas operações conjuntas de que trata esta portaria deverá ser autorizada por ato do Diretor-Geral, porque eram, às vezes, autorizadas pelos diretores locais ou superintendentes, sem conhecimento da cúpula; e que o Diretor-Geral explicitará a pertinência, a conveniência e a necessidade da medida, bem como o pessoal, o armamento e os equipamentos empregados, além de detalhar os custos envolvidos, observados os princípios da eficiência e economicidade, assegurado, no que couber, o sigilo pertinente. E mais: essas operações só poderão ser autorizadas desde que não prejudiquem a função constitucional da Polícia Rodoviária Federal. São 76 mil quilômetros de rodovia. E há uma queixa da sociedade, que não é por ineficiência da polícia, porque só conta a Polícia Rodoviária Federal com 13 mil homens, que não têm o dom da ubiquidade, mas as ações de colaboração só poderão ser feitas desde que não haja prejuízo para as atividades constitucionalmente explicitadas.
12:06 R	Tem um artigo aqui que excepcionaliza essa situação: Compete ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública autorizar ou determinar o emprego da PRF, em cooperação com os demais órgãos integrantes do SUSP, em situações excepcionais que não se enquadrem nas hipóteses do parágrafo [...] [1º e tal], tais como calamidades públicas [como ocorreu, por exemplo, do Rio Grande do Sul ou nas queimadas do Mato Grosso ou nas terras dos ianomâmis], desastres naturais ou graves ameaças à ordem pública ou à incolumidade das pessoas. Então, a Polícia Rodoviária Federal precisa voltar para as rodovias, não pode exercer as funções de polícia judiciária. Isso está explicitado na portaria e também na PEC. Esclarecendo, Senador Moro, nós temos aqui o nosso Antônio Fernando, prezado Diretor da PRF, que diz que tínhamos dez representantes da PRF nos GAECOs. Nós continuamos com as operações de inteligência, vamos colaborar caso a caso, não há nenhuma questão com relação a isso. As FICOOs estão em plena operação - são aquelas operações integradas entre a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Rodoviária, a Polícia Penal Militar, e até as guardas municipais muitas vezes estão envolvidas. Nós tivemos no ano passado mais de 200 ações. Temos 36 FICOOs em andamento. Só no ano passado, para terem uma ideia dos números estratosféricos, nós descapitalizamos o crime organizado em mais de R$6 bilhões em bens e valores econômicos. Nós temos os nossos índices de apreensão de drogas, de apreensão de armas, de apreensão de mercadorias ilícitas, ano a ano, crescendo, e nós já fizemos - tanto a Polícia Rodoviária Federal quanto a Polícia Federal - uma exposição pública do quanto nós avançamos, e esses números estão à disposição das polícias. Com relação aos centros integrados, nós temos vários centros integrados em funcionamento. Essa é uma preocupação do Dr. Mário Sarrubbo. A grande parte do Fundo de Segurança Pública vai para o pagamento dessas operações integradas. A sua preocupação, Senador Moro, com relação ao Ciof que V. Exa. fundou, lá em Foz de Iguaçu, na sede da Itaipu, não só continua como está sendo ampliado, não é, Dr. Mário Sarrubbo? Portanto, esse sistema dos centros de inteligência é uma iniciativa inteligente e benfazeja. Nós temos agora o plano Amas - Plano Amazônia: Segurança e Soberania -, em que nós estamos agora criando um Centro de Cooperação Policial Internacional, que será inaugurado em Manaus ainda este ano e vai congregar nove países lindeiros à Amazônia Legal e nove estados, para combater justamente os ilícitos que lá ocorrem: o desmatamento ilegal, o tráfico ilegal de madeiras, o garimpo ilegal, o tráfico de drogas. Então, nós estamos mantendo essas operações e incrementando essas operações sempre de acordo com a nossa filosofia, que está traduzida na PEC, de integração das forças policiais.
12:10 R	Senador Moro, V. Ex. me perguntou, enfim, com a objetividade que o caracteriza, com relação à Lei 14.843, que restringe as saidinhas. Eu quero dizer que esse assunto veio à nossa consideração, porque pelo ministério passam todos os projetos de lei para sugestão ou não de sanção ou de algum veto. Nós mantivemos integralmente o projeto que veio do Congresso Nacional. Só ressalvamos aquelas saídas que permitem o encontro daqueles que já se encontram no regime semiaberto com os seus familiares, em determinadas datas significativas, como o Natal, como o Dia das Mães, porque isso, segundo nós acreditamos, tem um valor muito importante para a reintegração do preso, para a esperança que o povo preso tem, porque, senão, teríamos aí até a possibilidade de rebeliões muito grandes. Quero dizer para as senhoras e os senhores também que essa Lei de Execução Penal foi editada em 1984, em pleno regime militar, assinada pelo General Figueiredo e pelo Ministro Abi-Ackel, que era a linha duríssima, e estabelece um sistema de progressiva reintegração dos presos na sociedade. Prevê o exame criminológico - nós não vetamos o exame criminológico -, mas eu, como juiz, durante sete anos, do Tribunal de Alçada Criminal, me lembro, com todo o respeito àqueles que subscreveram esse documento, que ele era uma farsa: era um documento padrão, mimeografado ou xerografado, em que se manifestavam um psicólogo, um assistente social, um psiquiatra e o diretor da prisão. Então, era quase que uma repetição uma da outra. É um procedimento caro, é um procedimento que pode atrasar a progressão de regime e criar, eventualmente, rebeliões nos presídios. O CNJ apresentou, fazendo os cálculos, uma conta bilionária. Se nós formos realmente fazer um exame criminológico sério, nós vamos ter que contratar gente de fora dos presídios, porque nós não temos... O Senador Contarato sabe disso. Vamos ter que contratar psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais para fazerem laudos. E sei lá como eles vão fazer esses laudos, se vão para dentro... Então, é uma questão controversa. Audiências de custódia. V. Exa. tem razão em que é possível melhorarmos a audiência de custódia. Nós temos aí o Ministro Flávio Dino, que é do ramo, foi Juiz Federal como V. Exa., foi Ministro da Justiça, tem expertise para isso, foi Parlamentar, foi Governador. Então, é possível melhorar as audiências de custódia. Eu, quando fui Ministro Presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), deparei-me com uma situação absolutamente devastadora nos presídios. Nós tínhamos 850 mil presos. Nós tínhamos 40% de presos provisórios; presos que ficavam meses ou anos sem se defrontar com o juiz, apodrecendo, literalmente, nas masmorras medievais a que aludia o ex-Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo. Então, as audiências de custódia surgiram com base no Pacto de São José da Costa Rica, exatamente... E V. Exa. como juiz, até com muita propriedade, louvou essa garantia do cidadão - que pode amanhã atingir um de nós, um dos nossos filhos, netos, irmãos, irmãs -, quer dizer, o direito de, em 48 horas, defrontar-se com o juiz, porque há muitos casos em que a prisão não é necessária.
12:14 R	Só vai superlotar os presídios, porque nós temos hoje cinco presídios federais de segurança máxima, mais ou menos 1,4 mil estabelecimentos prisionais, 670 mil presos em todo o sistema e 88 facções criminosas dominando esse sistema. Inclusive algumas que vêm do exterior, o famoso El Tren de Aragua, que está vindo da Venezuela, entrando por Roraima, já indo para o Chile, o que é uma grande preocupação. E o Supremo Tribunal Federal, na DPF 347, considerou inconstitucional esse sistema e deu um prazo de seis meses para o Governo estabelecer um plano de recuperação desse sistema. O Ministro... O Dr. André Garcia, que é o nosso Secretário de Políticas Penais, juntamente com o Desembargador Luís Lanfredi, do CNJ, elaborou um plano, ouvidos todos os ministérios, a sociedade civil, dezenas ou centenas de audiências públicas com a sociedade civil inclusive. Esse projeto, chamado Pena Justa, foi apresentado para o Supremo Tribunal Federal e homologado, aprovado com algumas restrições. O termo pode talvez ser infeliz e não corresponder à verdade daquilo que se pretenda com esse projeto. Nós queremos, com esse projeto, retomar o território que as facções criminosas conquistaram dentro dos presídios brasileiros. Então, é um projeto com mais de 300 ações que envolve uma triagem na entrada, permitindo que sejam detidos apenas aqueles que tenham periculosidade, os que não tem não podem ocupar a vaga dos perigosos. Nós estamos estabelecendo um programa intenso de trabalho dos presos, porque os presos não ficarão mais ociosos, trabalho e estudo intensivo, porque a ociosidade realmente permite, enfim, que as pessoas sejam aliciadas pelos criminosos. E, na saída, também há um programa muito inteligente que envolve o Sesc, Senasp, as federações de indústria e comércio para a reintegração desses seres humanos supostamente reintegrados à sociedade. Eu tenho uma última pergunta da Senadora Margareth, mas estou disposto a avançar. A insegurança. V. Exa. disse muito bem que é uma insegurança que vem de décadas - décadas! -, e não é uma bala de prata que vai resolver. Constitucionalmente falando, a responsabilidade de combate à criminalidade, ao roubo de celulares, furtos, assaltos à residência, bancos sempre foi das autoridades locais: polícia civil, polícia militar e, em certa medida, das guardas municipais. Agora, nós estamos oferecendo ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira que a União, que tem uma participação muito restrita na questão da segurança pública, determinada na Constituição... Porque a Polícia Federal só cuida de crimes de natureza federal ou daqueles que firam, de alguma forma, os interesses da União; a Polícia Rodoviária Federal, como dito, só trabalha nas rodovias federais; e a Polícia Penal Federal, em princípio, só trabalha nas cinco penitenciárias de alta segurança. Agora, nós estamos ingressando na arena, na lista, oferecendo a mão aos estados e municípios para cooperarmos.
12:18 R	Eu queria dizer à Senadora Margareth, com todo o respeito, que, da nossa parte, não há ausência do Governo. Nós discutimos, todos nós, Dr. Sarrubbo, Dr. Andrei, Dr. André, o próprio Antônio Fernando, todos, eu mesmo; nós temos participado de debates acadêmicos, nós temos dado entrevistas, discutindo com a sociedade civil todos os aspectos, expondo não só as virtudes que temos no nosso sistema, que talvez sejam insuficientes e poucas, mas também as mazelas, com toda a coragem. V. Exa. tem, enfim, razão, mas é algo que foge ao nosso controle, sobre as propostas que estão aqui em tramitação no Parlamento que não têm andamento, mas o Governo não tem maioria para isso. Quer dizer, aqui quem determina o andamento destas propostas são o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, os Presidentes das distintas Comissões. Nós temos um rol de medidas que consideramos apropriadas e podemos modestamente apoiá-las. E, no campo do feminicídio, nós temos inúmeras de combate à violência contra a mulher, inúmeras iniciativas. Temos um projeto muito interessante chamado Antes que Aconteça, em que nós, inclusive, já temos a colaboração do CNJ. Ontem assinei, com o Dr. Paulo Gonet, uma cooperação com o CNJ para a instalação das Salas Lilás, porque não podemos ter, por falta de verbas, delegacias da mulher em todos os estados, mas elas terão uma sala especial. Eu estive na Paraíba inaugurando essa sala. É algo espetacular! O atendimento é multidisciplinar, tem uma sala para as crianças da vítima mulher. Isso está se espalhando. Nós temos as casas Maria da Penha, nós temos as patrulhas Maria da Penha. O Dr. Sarrubbo, através do Fundo Nacional de Segurança Pública, tem financiado inúmeras viaturas destinadas só para esse fim. E quero dizer, na verdade, que nós estamos num momento de recesso orçamentário. Nós temos um teto de gastos. Não podemos ir além dele. Nós temos 13 mil homens, aproximadamente, da Polícia Federal, considerados os administrativos, e mais 13 mil homens, aproximadamente, da Polícia Rodoviária Federal. Nós tivemos meio milhão cortado. A Polícia Penal tem cerca de 1,6 mil homens. O Brasil é um continente! Reclamam das fronteiras - estou terminando. Só a fronteira do Brasil com a Bolívia é mais extensa do que a fronteira dos Estados Unidos com o México. Os Estados Unidos têm as maiores forças militares do planeta e não consegue dar conta da entrada dos imigrantes ilegais. Mandou agora uma força policial de 5 mil homens. Nós fazemos um esforço inaudito para controlar as fronteiras. Como é que nós vamos fazer isso? Com as FICOOs, com a integração das polícias nos locais-chaves, nos locais pertinentes. Com a Polícia Rodoviária Federal, se puder estender sua ação também para as hidrovias - nos rios que são fronteiras com outros países, haverá uma atuação mais incisiva. Mas por que nós também não tocamos na nossa PEC nas fontes de recursos? Porque nós temos um teto de gastos. Essa é uma discussão um pouco... Senadora Daniella, acabei de falar do nosso Projeto Antes que Aconteça, do que fizemos ontem no CNMP, parabenizando V. Exa., que está capitaneando esse projeto maravilhoso, mas reitero, então, as minhas homenagens a V. Exa. para dizer o tanto que nós estamos fazendo, em conjunto, em prol do combate à violência contra as mulheres.
12:22 R	Eu creio que, basicamente, respondi, mas estou aberto a outras colocações. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Eu acho que isto não vai terminar tão cedo. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu tomei a liberdade de deixar o tempo do Ministro à vontade, mas vou colocar um prazo de dez minutos para o Ministro esconder, porque acho que os Senadores cumpriram o tempo que nós combinamos. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Eu acho que a objetividade desta reunião... A PEC nós vamos ter tempo suficiente para discutir. Nós vamos ter discussão, nós vamos fazer audiência pública, nós vamos ouvir segmentos. Aqui, por exemplo, a polícia científica não está dentro da PEC. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Ah, sim, sim. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Você está me entendendo? É um absurdo ela não estar. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Posso responder isso? O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, eu vou falar na hora. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - É oportuna essa sua pergunta. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ele vai perguntar sobre isso, e aí o senhor responde. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Uma questão de ordem. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Desculpe-me, mas eu quero responder. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Responda ao Senador Omar e... Pois não, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma questão de ordem. Eu ouvi atentamente, e eu até discordo de algumas posições, Ministro, em particular sobre a PRF - acho que ela pode ser mais bem-aproveitada, mas, de todo modo, só há duas questões que ficaram de fora da sua resposta. Não ficou claro para mim. V. Exa. elogiou lá o seu antecessor, o Ministro Flávio Dino, mas não ficou claro se o Ministério da Justiça, então, apoia o PL que ele apresentou para restringir a audiência de custódia. E a outra questão, só porque ficou sem resposta e V. Exa. pode aproveitar... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E por que a PEC que prevê os fundos vieram sem fontes de receita. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Exatamente. Está bem. Bom, eu quero dizer, primeiramente, o seguinte: eu não conheço em detalhes, confesso, o projeto do Ministro Flávio Dino, atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, mas eu acho que é possível nós aperfeiçoarmos as audiências de custódia. O que eu tenho dito... V. Exa. foi juiz, eu fui juiz, temos muitos juízes aqui, os juízes são pais, são avós, são filhos, quer dizer, são cidadãos comuns e sentem também a violência da criminalidade que existe hoje. Em sã consciência, eu duvido que algum juiz possa libertar alguém que seja um criminoso perigoso. Se ele o faz, é porque ele não recebeu os antecedentes de forma muito clara, de forma muito evidente. A PEC procura exatamente criar uma certidão de antecedentes nacional. Muitas vezes, alguém comete um crime no Norte do país, ou no Sul, no Centro-Oeste e outro, talvez de menor potencial ofensivo, vamos dizer, no Rio de Janeiro. Ele faz uma importunação sexual, ele encosta numa moça ou numa mulher num coletivo. Esse é um crime de menor potencial ofensivo, mas aí vai a autoridade policial que fez o flagrante, leva os antecedentes - ou, às vezes, nem tem os antecedentes -, mas o indivíduo é um feminicida; ou, às vezes, ele encosta numa menina, e ele é um pedófilo em outro estado. Então, enquanto nós não tivermos a integração das certidões, o juiz, diante de um crime de menor potencial ofensivo ou de algo que ele entenda que não mereça ser punido imediata ou cautelarmente com a prisão, vai determinar uma medida alternativa: tornozeleira, prisão domiciliar ou, eventualmente, uma restrição de direitos. Mas vamos aperfeiçoar isso, Senador. Nós estamos juntos. Eu acho que é possível em determinadas situações muito evidentes, mas é preciso, e eu falo isto com todo o respeito, que as polícias façam também a lição de casa: levem para o juiz a periculosidade. E digo mais: é preciso que, na audiência de custódia, estejam sempre presentes um membro do Ministério Público e um defensor, seja ele público ou privado. Então, é uma audiência solene em que todos esses aspectos podem ser debatidos.
12:26 R	Eu vou fazer um levantamento, Senador Moro, junto ao CNJ, para verificar a qualidade dessas eventuais liberações, e, se tiver algo que possa ser melhorado, nós estamos juntos. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu acho só que é uma questão urgente, Ministro, e é importante que o Ministério da Justiça tenha um projeto sobre essa matéria, porque a gente está vendo que esse é um problema recorrente no país inteiro. E tem projetos legislativos sobre esse tema. Eu não compreendo como o Ministério da Justiça pode ficar alheio a isso. Então, não pode ser a partir de hoje, mas, sendo a partir de hoje, então, quem sabe esse projeto do seu antecessor que está lá na Câmara... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - A nossa política, Senador, é a seguinte: quando há um projeto tramitando no Congresso Nacional, em respeito ao Congresso, nós não tomamos iniciativa, até para não haver superposição. Eu, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, onde servi 17 anos, sempre que havia uma questão em discussão no Congresso Nacional, eu me abstinha de decidir. Eu não decidia, eu sempre dizia: "Vamos aguardar o Congresso Nacional decidir a matéria, para não haver choque entre os Poderes". Então, em respeito ao Congresso Nacional, nós fizemos um levantamento daquilo que para nós é válido e daquilo a que nós temos restrições. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Obrigado, Ministro. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu gostaria só de ouvir o Ministro Lewandowski... O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Pessoal, só para você não ficar... Eu abri uma exceção aqui ao Senador Sergio Moro, porque ele é o Relator. Porque, se ficar o pingue-pongue, como eu disse inicialmente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Eu não queria que tivesse a réplica, a tréplica... Foi por isso que eu sugeri um tempo fixo no começo. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu só quero solicitar que as minhas duas perguntas sejam respondidas: uma sobre a polícia científica e a outra sobre os assentamentos. É porque a outra ele respondeu ao Sergio Moro. O SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Ministro, é só uma sugestão: se senhor pode incluí-las no próximo bloco, até porque o Senador Omar Aziz também tocou no assunto, acho que vai perguntar sobre isso a V. Exa... Eu queria passar a palavra, então, ao Senador Alessandro Vieira. Será ele no próximo bloco e, na sequência, vêm o Senador Omar Aziz e a Senadora Damares Alves. Eu queria pedir ao Senador Moro, Vice-Presidente, que assumisse aqui a Presidência por um instante. Com a palavra, Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sr. Ministro, membros da sua equipe. Permitam-me colocar as coisas de forma objetiva... Vou aguardar a celebração ali, e depois a gente volta a falar. (Pausa.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Renovo os cumprimentos a V. Exa. e a sua equipe. Permitam-me ser breve e objetivo nas minhas colocações. Eu trabalho na segurança pública há mais de 20 anos, e o que V. Exa. até o momento verbalizou aqui, nesta sessão, é um conjunto de lugares-comuns que permeiam a segurança pública há décadas: necessidade de integração, necessidade de investimento, enfim... É uma falha, é um discurso que não gera resultados concretos. De concreto, Ministro, o Governo, ao solicitar o Orçamento de 2024, reduziu o valor de investimento no Fundo Penitenciário e reduziu no Fundo Nacional de Segurança Pública; depois, o Relator reduziu mais ainda. E, sem orçamento, é só discurso. Esse é um ponto que me parece fundamental. Sem orçamento, é só discurso. O segundo ponto que me chama a atenção - e ainda aguardo a efetiva apresentação da PEC, com seu teor, para que a gente possa fazer uma análise técnica - é que, nos eslaides de apresentação que V. Exa. trouxe, o senhor menciona a criação de uma polícia ostensiva federal, fazendo uma simetria com as polícias estaduais e distrital. Mas eu observo que essa é uma crítica técnica e histórica: me parece que quase toda a literatura sobre o tema coloca, como uma dificuldade brasileira, a divisão das polícias. O fato de não termos uma polícia única, em regra, é lido como um problema, e nós vamos reproduzir esse problema agora em cenário federal. Eu não consigo identificar qual é a base técnica para essa alteração.
12:30 R	Terceiro ponto, Ministro: a questão da retomada de território. O senhor fala da retomada de território dentro do sistema prisional - e, para isso, o Programa Pena Justa - e da retomada de território nas diversas cidades que sofrem isso. A retomada de território só se dá pelo emprego da força, Ministro. Não existe retomada de território do criminoso sem emprego de força. Não existe. É claro que o emprego da força tem que chegar, depois, acompanhado por saúde, assistência, educação, investimento em infraestrutura, sem dúvida, mas o primeiro passo é o uso da força. E, aí, voltamos para o orçamento. Com que força a gente vai fazer essa retomada de território? E de que forma? O fato, Ministro, membros da equipe, colegas Senadores e Senadoras, é que é muito claro que esse é um tema que não conta com a vontade política e com o interesse político deste e de vários governos - é um problema que se arrasta há muito tempo -, porque, quando se olha para os exemplos dos subnacionais, dos estados, nós identificamos vários estados com bons casos de sucesso na redução da criminalidade violenta, desde estados que têm uma certa estabilidade, como é o caso de Santa Catarina, a estados, como o meu Sergipe, no Nordeste, que conseguiram uma redução expressiva. E não tem muito segredo; não é uma receita de bolo surpresa: é investimento em inteligência, é contratação de mais policiais, é vontade política para fazer funcionar e orçamento. E nós não conseguimos identificar nenhum desses fatores claramente delineados. Eu não consegui, da apresentação de V. Exa., depreender qual é o Plano Nacional de Segurança; em que parte desse plano entram as nossas Forças Armadas, que estão claramente mal distribuídas. Existe alguma integração com a Defesa ou não existe? Porque a cobertura das fronteiras, por onde entram armas e drogas, passa pela atuação das Forças Armadas também. Acho que o Congresso, claramente, já há alguns anos... Eu cheguei aqui em 2019, e, antes da minha chegada, claramente, o Congresso já mostrava o interesse em legislar, cada vez mais endurecendo penas, enfrentando dificuldades, mas eu acho absolutamente inadequado que algumas soluções técnicas não sejam adotadas por suposto excesso de custo. Veja, a gente falou aqui, muito tangencialmente, do exame criminológico, e V. Exa., de forma apropriada, disse: "Olha, custa caro fazer um exame bem-feito. (Soa a campainha.) O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Quando eu era juiz lá - imagino que há 30, 40 anos - era uma coisa numa página mimeografada, xerografada; era uma coisa para inglês ver. É como a segurança pública é feita no Brasil desde sempre: para inglês ver, de fachada, de discursos. Então, se efetivamente nós queremos cuidar da questão da criminalidade violenta no Brasil, nós precisamos cuidar do sistema prisional com investimento e retomada pela força. É evidente que, depois, todos têm que ser ressocializados, todos têm que ter educação, têm que ter acesso, mas, sem o uso da força, não tem como. E acho que é interessante também que a gente passe algum tempo analisando o caso do Estado de São Paulo, o qual nos brindou com coisas fantásticas, mas também nos brindou com a maior facção criminosa que nós temos. O que deu errado em São Paulo? Qual foi o erro que aconteceu lá? Porque nós temos lá indicadores de criminalidade violenta baixos, mas, em contrapartida, nós temos a atuação da maior facção criminosa da América do Sul, absolutamente enraizada. Então, acho que ter essa clareza, entender que nós não temos um plano de segurança... Se V. Exa. tem, eu peço que apresente quais são as medidas objetivas para que a gente possa ter uma redução desse status atual, que é o de um país progressivamente dominado, territorialmente, pelo crime violento. Nós temos já hoje dezenas de cidades, centenas de cidades onde o controle territorial está nas mãos dos criminosos, e não do Estado, que devia ter a prerrogativa única do uso da força. Sr. Presidente, agradeço a tolerância do tempo. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perfeito. Eu passo a palavra, então, para o Senador Omar Aziz por cinco minutos.
12:34 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente, Senador Sergio Moro. Quero cumprimentar os Senadores e as Senadoras que estão aqui, quero cumprimentar o Ministro Lewandowski e, na pessoa dele, cumprimentar toda a equipe que se dispôs a estar aqui hoje. Bem, eu quero começar pelo meu estado. O Brasil não produz cocaína, nós importamos cocaína. Nós sabemos quem traz a cocaína, por onde entra e quais os lugares... Porque não tem outros lugares de passagem; por exemplo, se você pegar o Alto Solimões, só vai passar pelo Alto Solimões. Acontece que tem nove policiais federais lá, Ministro. Tem 13 mil homens para o Brasil todo. Isso é uma brincadeira! Vamos fazer de conta que a gente faz segurança, e todo mundo acredita... Veja bem, se a gente não dobrar - no mínimo, dobrar - o efetivo da Polícia Federal... E aí, para mim, a Polícia Rodoviária Federal no Estado do Amazonas não tem muita serventia: não tem estrada, porque não deixam a gente fazer as estradas lá! Lá seria uma polícia hidroviária, que lá atrás eu quis criar, mas, na época, a Polícia Federal pediu para não avançar - e nós temos, hoje, problema nos rios da Amazônia. Ali entre Amapá e Belém, à noite, não se passa embarcação; no meu estado, ninguém anda mais de embarcação à noite. E, quando a gente fala em narcotraficante e aumento de mortes, não estão matando inocentes: é uma facção matando a outra! Por isso o aumento da criminalidade. Por quê? Porque eles estão ocupando o espaço à força, enquanto nós saímos desses espaços! Não dá para o Governo Federal ter uma atividade-fim na segurança pública, a não ser a Polícia Federal, mas, em conjunto com os estados e municípios, que desocuparam as comunidades, os bairros e as ruas... Aí quem ocupou? Hoje, Senadora Damares, se uma criança é estuprada, ela não procura a polícia: ela procura o chefe da facção, ele vai lá e mata o cara. A polícia não faz nada. Eu fui Governador, fui Secretário de Segurança e eu fiz o melhor salário da polícia civil e da polícia militar de um estado do Brasil; isso foi feito por mim como Governador. O salário do coronel é tetado, o do policial, do delegado é tetado; eu acabei da 5ª Classe até a 4ª. E eu lhe digo uma coisa: se, nesta PEC aqui, nós não estabelecermos, para quem entra na polícia, que concurso público para a polícia não dá para ser para concurseiro que faz um concurso para a Polícia Federal, para a polícia civil ou para a polícia militar e, depois de três meses desde que ele toma posse, vem um outro concurso para juiz ou para o Ministério Público e ele larga... A gente gasta dinheiro no treinamento dessas pessoas, e não vai ter essas pessoas! Eu agora estou com um projeto aqui para que, a cada 5% de saídas da Polícia Federal, seja feito o concurso imediatamente. Ministro, eu vou lhe dizer uma coisa: se os estados, hoje, não tirarem a segurança pública da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós não teremos como atrair mais pessoas para dentro da polícia. E o problema nosso é contingente. Polícia se faz com homens e mulheres; segurança se faz com homens e mulheres! Os equipamentos tecnológicos são acessórios de um homem ou de uma mulher, e, sem o homem ou a mulher, não haverá segurança pública! Eu posso falar isso porque eu atuei diretamente e acabei com gangues do meu estado. E digo mais: o Governo, muitas vezes, se preocupa mais com a questão dos direitos humanos de preso e está se esquecendo do pobre, daquela senhora que tem a sua venda roubada diariamente, que é achacada pelo traficante. Nós não entramos nessa discussão! Uma política nacional de segurança pública não é fácil! Se fosse fácil, como bem disse o senhor, os Estados Unidos tinham resolvido, lá, numa fronteira menor, que é a do México. Imagine a nossa fronteira do Estado do Amazonas... (Soa a campainha.)
12:38 R	O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - ... em que entra droga pela Venezuela. Estão trocando o ouro dos ianomâmis por droga, e todos nós lá no Amazonas sabemos disso, não precisa de polícia científica, de polícia para investigar, não. Sabe como é que entra droga no Estado do Amazonas? Por balsa afundada, Senador Sergio Moro, com uma anteninha de satélite. Eles têm satélite. No último confronto que teve com a Polícia Federal - eu era Governador -, dois agentes foram mortos, foram metralhados por narcotraficantes colombianos, porque os armamentos dos colombianos eram muito mais potentes que os armamentos da Polícia Federal. Entraram à noite na região do Médio Solimões, lá houve um confronto e infelizmente dois homens morreram. Eu até, como Governador, inaugurei uma estrada em homenagem a um deles por ter servido o Estado do Amazonas. Eu sei muito bem que a Polícia Federal está nos aeroportos olhando se vai entrar droga. Não, não entra pelo aeroporto, ninguém traz mais droga pelo aeroporto. Eu peço... Falo isto com muita tristeza: um preso custa oito vezes mais que um aluno na sala de aula. Um preso hoje está custando oito vezes mais do que um aluno, estou falando por mês. Por um ano todinho, um aluno custa oito vezes menos do que um preso por mês. Você tem que pagar hoje, no sistema prisional, R$7 mil ou R$8 mil por mês para manter um preso. Se você alugar um hotel, não vai pagar isso, mas dentro do presídio custa isso. E eles não têm nenhuma outra atividade, zero atividade para produzir, o que eles têm é muito tempo para pensar em como se safar e o que fazer de melhor. Então, esses dados de "cresceu o número de mortes, cresceu o número...", se a gente for levantar a ficha de um por um, pouquíssimos são inocentes - pouquíssimos são inocentes! É uma briga entre facções. E, se a gente não combater o narcotráfico, a gente vai perder essa guerra. E não é o Governo do Presidente Lula, não foi o Governo do Presidente Bolsonaro, não foi o Governo do Presidente Temer; isso é crônico, isso ficou crônico. Hoje os nossos jovens são cooptados pelo narcotráfico para ganhar R$100, R$150 por semana para levar droga, porque o menor não é preso, e ele é que está sustentando muitas vezes a família, está ajudando no dia a dia. Isso só vai acontecer de uma forma: a gente ocupa os espaços, como o Alessandro falou, e não é na conversinha... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Para finalizar, Senador. Já passou o tempo. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não vai ser na conversa, vai ser em ação dura de repressão e prevenção. E a gente não pode sair, a gente tem que ocupar o espaço com saúde, com educação, com assistência social. Lá, no meu estado, quando morre uma pessoa, eles não procuram mais a prefeitura por um caixão, procuram o chefe do narcotráfico para pagar o enterro. Só para concluir, a polícia hidroviária no meu estado seria importante, Ministro. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Seria importante. Eu não estou discutindo a PEC ainda, eu disse para V. Exa. que não discutiria essa questão. Seria muito importante. E também a questão da polícia científica. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Seguindo aqui, eu passo a palavra à Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Presidente, eu peço tolerância, eu sou uma senhora idosa, mulher, e eu quero tempo dobrado. (Risos.) (Intervenção fora do microfone.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ministro, eu me esforcei tanto para estar aqui! Eu já saí daqui, já abri outra audiência, já deliberei, já voltei. Ministro, obrigado por estar conosco. Quero cumprimentar a sua equipe, que também está com a gente. O senhor abriu a sessão falando que tem a melhor equipe. Eu não vou concordar com o senhor porque eu ainda não avaliei toda a sua equipe. Eu desejo ao Inspetor Antônio que continue batendo recorde, com a nossa gloriosa PRF, de apreensão de drogas. Conheço pouco o Secretário Nacional, mas estou acompanhando. Eu não posso avaliar a Polícia Federal, porque me causou grande dor recentemente, desnecessária, mas o Secretário de Políticas Penais já esteve conosco em um momento difícil, e eu quero agradecer; mas, de sua equipe, eu só posso dizer que o melhor Secretário de Assuntos Legislativos o senhor tem, sim. Eu preciso fazer esse registro sobre o Dr. Marivaldo, pela forma como ele lida com todos nós Parlamentares, Ministro, sem discriminar um Parlamentar de oposição, com respeito, carinho. Então, eu não vou elogiar ainda os outros secretários, porque eu quero ver o trabalho. Vocês têm quatro anos para a gente avaliar, mas o Marivaldo está no dia a dia e eu preciso fazer esse registro.
12:42 R	Ministro, quando o senhor aceitou ser Ministro, quando o senhor foi convidado, eu duvidei de que o senhor aceitaria. Eu disse: "Ele não vai aceitar esse desafio, não; eu acho que ele não sabe que o Ministério da Justiça é um grande pântano; ele não vai entrar nessa". E que bom que o senhor entrou, com a sua forma serena de conduzir a pauta, não debochada, sua forma respeitosa de lidar com o tema e de tratar com a gente. E eu fico torcendo muito, Ministro, para que o senhor dê certo, que tudo que o senhor quer fazer lá consiga, porque, se o senhor der certo, o Brasil deu certo. O senhor sabe que o maior desafio do seu Governo é segurança. E nós estamos aqui, Ministro, querendo ajudar também. Esta Comissão é a sua Comissão, é a Comissão na qual o senhor vai poder encontrar o apoio, a parceria, na qual o senhor vai poder encontrar encaminhamentos para ajudá-lo a encontrar dinheiro, tá? O dinheiro é aqui, nesta Comissão; venha aqui, que a gente vai ajudá-lo. Ministro, eu vou começar pelo que o nosso Senador Omar falou: a polícia hidroviária. A gente precisa muito disso, e eu vou dizer por quê. Esta Comissão, no ano passado, Ministro, se debruçou, por um ano inteiro, em fazer a avaliação de uma política pública, que é a política pública de busca de pessoas desaparecidas. É uma lei de 2019, e eu, como Ministra de Direitos Humanos, tive... Eu e o Moro fomos os dois Ministros responsáveis pela implementação da política. Esta Comissão decidiu avaliar isso no ano passado, obedecendo ao Regimento Interno. Foi um ano de trabalho, Ministro, com diligências, viagens, reuniões. Eu mandei o relatório para o senhor e vou entregar uma outra cópia. Esse relatório diz o seguinte: nós estamos falhando com a política de busca de pessoas desaparecidas. Por exemplo - Ministro, ela é uma política nacional -, o Estado de Santa Catarina está aqui no relatório. Eu vou lhe entregar mais uma cópia; eu temo que o senhor não tenha recebido, porque chega à assessoria, e até chegar ao senhor demora, mas eu precisava de que o senhor lesse. No Estado de Santa Catarina, encontram-se 99% das pessoas desaparecidas; no meu Distrito Federal, encontram-se 98%; mas no Pará, menos de 10%. Não dá para a gente ter uma política e dizer que ela é bem-sucedida quando eu tenho disparidades tão grandes como essa. Então, eu queria muito, em nome da Comissão - porque foi o trabalho que esta Comissão fez no ano passado -, que a gente desse uma atenção especial à busca de pessoas desaparecidas, a essa política. (Soa a campainha.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vou deixar uma cópia com o senhor. E aí, Ministro, nesse sentido, a polícia hidroviária iria nos ajudar muito, porque é pelos rios. Não vamos acreditar que as pessoas desaparecidas estão indo de avião, não; vão pelos nossos rios. Ministro, nesse sentido, eu estou, há sete meses, tentando uma audiência com o senhor. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Desculpe.
12:46 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O senhor me deu uma data, eu não estava, mas eu quero dizer que vou insistir nesta audiência porque... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - A senhora vai ser recebida a qualquer momento. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. Eu tenho aqui os pedidos e quero sentar sozinha com o senhor porque nós temos um caso, Ministro... O senhor me pediu que eu falasse com o Marivaldo, mas eu quero com o senhor. Nós temos um caso que vai chocá-lo. Uma menininha no Marajó, chamada Elisa, sumiu em 2023. Quem levou essa menina, Ministro, está voltando à casa da mãe. Nós temos outros boletins de ocorrência que eu encaminhei para o senhor. Quem levou a menina? Os traficantes. Levam o vídeo da menina, mostram a ela e falam: "Ela está viva, mas a gente só a devolve se vocês entregarem a criança que nós compramos". O Secretário de Segurança do Estado do Pará sabe, o Secretário de Justiça do Pará sabe, já mandamos para o Ministério, já mandamos para todo mundo... O que a gente gostaria em casos como esse de criança desaparecida, casos específicos? Eu encaminhei para o seu gabinete um segundo caso, daquele menininho do Rio que estava andando na praia e desapareceu, que o pai é um barraqueiro, que a televisão mostra muito, que estão dando como afogado. A família e instituições que lidam com pessoas desaparecidas estão nos trazendo informação, para o Senado, de que ele não morreu afogado. Então, nós temos dois casos de criança sobre os quais gostaríamos muito de conversar com o senhor, Ministro, para federalizar. Se a gente tentar federalizar esses dois casos, um lá no Norte e um no Rio, talvez a gente dê resposta aqui à busca de pessoas desaparecidas. Eu vou continuar insistindo nesta audiência com o senhor para a gente conversar, porque eu quero, de fato, Ministro, ajudar. Junto com a Comissão de Segurança, com a Comissão de Direitos Humanos, nós precisamos dar uma resposta à busca de crianças desaparecidas no Brasil. Eu encerro, Ministro e Moro, com a avaliação. Se eu perguntar à Polícia Federal, à Rodoviária, ao senhor, ao Ministério Público quantas pessoas estão desaparecidas hoje, sabem o que o relatório diz? O Sinalid, do Ministério Público Federal, diz que tem 101 mil pessoas desaparecidas no Brasil hoje e metade é criança. Aí, quando a gente cruza - não o número da Polícia Federal, não o número da Rodoviária Federal, não o número das secretarias de segurança - os dados, a gente não está conseguindo ainda, Ministro, cruzar esses dados, e o senhor tem a oportunidade de avançar nessa política. Então, vou continuar insistindo com o senhor, levando documentos sigilosos dessas duas crianças... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Para encerrar, Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Estou encerrando. A nossa Comissão de Direitos Humanos vai ao Pará visitar a mãe da criança Elisa. Nós vamos convidar a Polícia Federal para ir conosco nessa diligência à Marajó da menina Elisa, e vamos encaminhar para o senhor o resultado da diligência, mas se conseguirmos federalizar os dois casos, todo mundo junto, eu acho que respondemos a essa angústia da Comissão de Segurança que é a busca de pessoas desaparecidas no Brasil. Ministro Ricardo, sucesso no seu trabalho! Eu, em particular, gosto muito do senhor, da sua esposa, do jeito lindo que o senhor lida com a sua família. Eu quero muito que o senhor dê certo! No que precisar de mim aqui nesta Comissão e na outra Comissão, nós queremos ser parceiros, porque o Brasil precisa dar certo. Que Deus o abençoe na sua condução! O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O Ministro me alertou aqui que ele tem um compromisso e tem que sair em breve. Então, Ministro, eu vou lhe conceder a palavra e peço para o senhor responder rapidamente, porque tem outros Senadores ainda para perguntar.
12:50 R	O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Muito obrigado, mais uma vez. Eu vou começar rapidamente por agradecer os elogios à Senadora Damares e dizer que nós somos parceiros. As portas do Ministério estão abertas. Agradeço, penhoradamente, os elogios ao Marivaldo Pereira, que está diuturnamente aqui dentro desta Casa, que está a serviço dos Parlamentares. Muito grato por isso. Voltaremos à questão dos desaparecidos. Senador Alessandro Vieira, agradeço as questões. Nós compreendemos e concordamos que não se faz política pública, sobretudo na área de segurança, sem dinheiro. Saúde, educação e segurança precisam de dinheiro. Só que nós estamos vivendo num momento em que nos foi imposto um teto de gastos. Nós tivemos uma perda de R$500 milhões, ou seja, de meio bilhão dos dois fundos. Antes de ser votado o Orçamento, eu liguei, à noite, para o Senador Angelo Coronel, que era o Relator, pedindo encarecidamente que reconsiderasse, mas infelizmente perdemos. Vamos ver se, com o meio da suplementação, é possível fazer. Nós não ousamos colocar na PEC as fontes de recursos, porque as sugestões eram várias. Havia gente que achava que tínhamos que colocar as bets, mas as bets são terreno pantanoso: existem bets que são controladas pelas organizações criminosas, outras são legítimas, outros não aceitam os jogos de qualquer maneira. Então, não quisemos colocar, até porque essas verbas obrigatórias já são questionadas, inclusive, na área da educação e da saúde, aquelas verbas que são necessariamente investidas nos três níveis político-administrativos da Federação. Nós deixamos isso ao Parlamento. Eu também concordo que essas despesas com segurança pública devem estar fora do teto de gastos, devem ser excluídas e também, talvez, ficar fora da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu não ouso ir tão longe porque é uma lei benfazeja, é uma lei que controla os gastos públicos, mas realmente temos que fazer uma exceção. Ontem, conversando com as lideranças da Câmara, de oposição e da situação... Todos entendem que é preciso excepcionar. Nós estamos abertos, mas pedimos que os integrantes desta doutíssima Comissão de Segurança nos encaminhem emendas parlamentares, à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal, à Secretaria Nacional de Segurança Pública, ao sistema penitenciário, porque nós temos o Portal da Transparência, como já disse, em que as senhoras e os senhores têm plena segurança de acompanhar a movimentação, desde o momento da destinação até o momento em que aportam no seu destino final. Então, é um pedido que eu faço a V. Exas. Polícia Ostensiva. Eu sei que nesse folder que receberam ainda tem esta expressão: polícia ostensiva. Nós retiramos isso da PEC porque entendemos que havia uma objeção, creio que legítima, dos Governadores, das polícias militares, que achavam que poderia haver uma concorrência de duas polícias ostensivas. Ficamos só com polícia viária, nas hidrovias, ferrovias e rodovias. É a proposta que fazemos e que os senhores melhor apreciarão. Retomada de territórios. Essa é uma questão seriíssima. Nós temos um programa muito alentado, já com financiamento, que vem de universidades públicas que têm fundos próprios, e temos um projeto - que está sendo capitaneado pelo Dr. Mário Sarrubbo, com a experiência que ele tem - que vai começar como um plano piloto num estado do Nordeste. É claro que não se dispensa a retomada, num primeiro momento, pela força...
12:54 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - ... mas depois é preciso que outras políticas públicas ingressem. Forças Armadas. Só para dizer, nós não mexemos no capítulo das Forças Armadas. Elas são importantes. Nas fronteiras, tanto nas fronteiras marítimas como naquelas fronteiras secas, elas têm, inclusive, em seu papel, poder de polícia não só pela Constituição, mas pela lei complementar que as regulam e também, em última análise, operam naquelas GLOs, naquelas operações de garantia da lei e da ordem, que podem ser acionadas constitucionalmente, nos termos do art. 142. Nós temos uma boa parceria com as Forças Armadas, a Polícia Federal trabalha intensamente com eles. Outro dia estava conversando com o General Tomás, dizendo que nas fronteiras nós vamos precisar de equipamentos de última geração, de drones, por exemplo. E, agora, já respondendo ao Senador Omar Aziz, que não está mais aqui, outro dia recebi, temos boa parceria, o Governador do Amazonas. Ele tem lá quatro barcaças blindadas altamente armadas, com equipes e tudo mais, no Rio Solimões e no Rio Negro, enfim, num dos dois rios principais. E ele me disse, com muito pesar, que o crime organizado transnacional já tem uma rede de antenas ligadas com a Starlink, com drones que mandam informações em tempo real para o crime organizado, então, eles já sabem antecipadamente onde estão as Forças de segurança. Então, nós precisamos nos armar com equipamentos de última geração, mas, para isso, precisamos de dinheiro - precisamos de dinheiro. O próprio General Tomás entendeu isso. Tanto na parte bélica quanto na parte de segurança pública, é muito importante que isto ocorra. Já falamos das polícias hidroviárias. Queremos dizer que a Polícia Federal, assim como a Polícia Rodoviária Federal, não tem gente suficiente para atender as necessidades do Brasil e nem menos da Amazônia, que é um território maior do que o da Europa, ou equivalente ao da Europa. Só a terra dos ianomâmis é um território equivalente a Portugal, com 30 mil índios, quer dizer, nós fomos lá com a Polícia Federal, Rodoviária Federal, Força Nacional, com todas as Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica -, e não demos conta, porque está na fronteira com a Venezuela. É um trabalho insano, nós estamos enxugando gelo, precisamos de recursos. Conseguimos, a duras penas, que a Polícia Federal pudesse ter mil homens em concurso público, nas diversas categorias, este ano e mais mil homens no ano que vem. Mas, como disse o Senador Omar Aziz, precisamos dobrar o efetivo de todas as polícias federais que aqui estão representadas. Então, quero dizer também que a Polícia Federal... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - ... não tem um papel preventivo, mas sempre um papel repressivo. E, finalmente, acho que é a última resposta que fiquei devendo aqui tanto ao Senador Seif quanto ao Senador Omar Aziz: por que nós não contemplamos as perícias, as polícias científicas? Porque, até de comum acordo com os Governadores dos estados, nós não mexemos uma vírgula nas competências das polícias civis e das polícias militares, em respeito à autonomia desses entes federais. Nós todos sabemos que as polícias científicas operam sob o manto da polícia judiciária atualmente, esse é o modelo. Quer dizer, se os Srs. Senadores, as Sras. Senadoras, se V. Exas. houverem por bem tratar dessa questão e colocar as polícias científicas em um tópico, num inciso do art. 144, da nossa parte, não teremos nenhuma objeção.
12:58 R	Obrigado, Presidente Moro. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Antes de passar a palavra, tomo a liberdade aqui... Ministro, já que existe essa carência de efetivo, eu, particularmente, sou daqueles que entendem que a Polícia Rodoviária Federal, com o efetivo 12 mil homens, pessoas, homens e mulheres, e com a expertise que ela desenvolveu, poderia ter um papel mais amplo na segurança pública na linha da própria PEC. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Isso. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas, enquanto isso não acontece, já que a PEC demora, seria oportuno, talvez, rever aqui a minha sugestão, essa Portaria 830. Eu, sinceramente, aqui... Ela já vinha fazendo esse trabalho, e eu não vejo tão problemático que seja realizado. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Mas ela não impede, viu? Realmente, ela não impede. Nós continuamos, sempre que houver uma operação que derive das rodovias federais, e acho que, inclusive, a Polícia Rodoviária, quando está em flagrante delito, na perseguição... Flagrante vem do latim flagrans, significa incêndio, fogo. Então, na perseguição, enquanto o clima está quente, a situação está aquecida, nada impede que a Polícia Rodoviária Federal saia da rodovia federal e entre numa estadual ou até numa via urbana. Mas agradeço a sugestão. Estamos abertos. Mas estou devendo uma última resposta à Senadora Damares. Senadora, nós temos um programa excepcional, que é um programa de DNA, de captação de DNA para a recuperação das pessoas desaparecidas. Eu participei do lançamento desse programa. As vítimas, parentes das vítimas ou dos desaparecidos têm coletado seu DNA, que é comparado com, enfim, o dos cadáveres que estão no IML ou, eventualmente, o daquelas pessoas que podem ser exumadas, com o daqueles que estão internados no SUS ou em outro sistema, enfim, da saúde pública... Então, estamos avançando nisso, e é uma ferramenta muito importante. A federalização de casos isolados é possível. O Secretário Sarrubbo tem uma rede de inteligência, e tenho certeza de que, com todo prazer, ele atenderá a senhora. Desculpe, Senador Moro. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu tenho na ordem aqui o Senador Izalci. A Senadora Daniella disse que tem um questionamento. Permite que ela o faça, rapidamente? O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Considerando até a gentileza que normalmente acompanha V. Exa. Então, passo para o questionamento da... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (S/Partido - PB. Para interpelar.) - Na realidade, Sr. Presidente, seria só uma observação que eu gostaria de fazer, por força de não ter chegado no início da audiência, pois eu estava em outro compromisso, mas eu agradeço a deferência do Senador Izalci. Eu pedi também para que o Senador Alessandro ficasse, e lhe agradeço também essa deferência, muito porque a minha fala vai ao encontro da dos meus colegas Senadores e Senadores também, aproveitando esta oportunidade em que o Ministro Ricardo Lewandowski está aqui. Eu até falei sobre isto ontem, inclusive, quando o programa Antes que Aconteça finalmente aconteceu, por passar justamente, como disseram aqui todos os que me antecederam, inclusive o Ministro, tudo passa por orçamento, tudo passa por orçamento. Então, na oportunidade de estar na Comissão Mista de Orçamento e de poder abrir uma rubrica para a questão da violência contra a mulher e do feminicídio e de ter um Ministro a quem aqui eu quero fazer um elogio, mas não é um elogio porque é de público, mas porque, assim como a Damares fez, eu quero dizer - e a gente fica feliz, Damares, por você ser da oposição e dar seu testemunho - que o Ministro chega ao ministério sem esse peso de ser alguém de fulano, de quem fulano disse, mas de ser alguém que chega para defender o país no local onde ele recebeu o desafio, e não olhou para quem: poderia ser Ministro do ex-Presidente, do atual, enfim, foi um momento em que ele saía de um local onde sempre nos honrou, o Supremo Tribunal Federal, chegando ao Ministério. E aí eu preciso dar esse testemunho aqui, e não é só dar testemunho, mas pedir a contribuição dos colegas, por isso que eu pedi esta oportunidade de os colegas estarem aqui, porque, na realidade, nós nos importamos muito, como eu disse ontem, Ministro, com o filme Adolescência, com a série que está passando na Netflix. Todo mundo chocou, todo mundo tem chocado, todo mundo tem falado e, sim, é algo chocante, algo para preocupar esse bullying virtual, mas existe algo, meu querido amigo Senador Marcos Rogério, que todos os dias nos é passado na cara, essa é a palavra, e é como se ninguém estivesse se importando, que é a questão da violência contra a mulher, o feminicídio.
13:02 R	A gente fala em crime organizado, a gente está falando... Sim, eu não estou diminuindo nada do que foi aqui colocado, mas eu quero dizer que o feminicídio, a violência doméstica atua na célula da família. Não é a mulher que morre unicamente - você que trabalhou sua vida inteira na segurança pública -, não é a mulher que foi morta unicamente, que vivenciou, sofreu e acabou a vida dela. É a criança que ficou sem pai nem mãe, porque o pai vai ser preso ou, se não for preso, ela não quer saber dele, enfim, não vai tê-lo mais; é a família do pai que não vê mais o seu neto; é a família da mãe que perdeu, então, é toda uma célula da sociedade que é afetada. Então, a minha pergunta é: onde está o nosso incômodo diante disso? E não estou dizendo que não se tem o incômodo, mas precisamos fazer algo, atuar, porque a nossa sociedade está adoecendo. E o que a gente vai plantar, o que a gente vai colher futuramente não vai ser culpa nem do Ministro atual, nem do Ministro passado, nem do Ministro retrasado. Vai ser culpa da sociedade, que não está se unindo por uma causa que afeta todos nós - todos nós. É aquela criança que vai chegar na escola e vai reproduzir aquele modelo ou que não vai conseguir chegar à educação, à universidade, não vai conseguir ter um emprego porque foi afetada anteriormente. Então, gente, o que eu queria dizer é que, enquanto a gente está aqui - começou às 10h30, já são quase três horas ou mais de três horas -, quantas mulheres já morreram enquanto estamos aqui vítimas de feminicídio? E quantas foram agredidas? (Soa a campainha.) A SRA. DANIELLA RIBEIRO (S/Partido - PB) - Então, o Ministro - aqui esta é a minha deferência, esta minha fala, Senador Moro -, o Ministro Ricardo Lewandowski, através da Secretaria de Acesso à Justiça, abraçou o programa Antes que Aconteça e está atuando firmemente não só na questão das Salas Lilás, que têm sido no âmbito do programa Antes que Aconteça, que são para a humanização da mulher... Porque a mulher, para sair de casa, primeiro, para denunciar o seu marido, o homem que ela ama; segundo, para ser julgada por aqueles policiais ou por todo aparato que vai chegar... Enquanto isso, a preocupação do programa é com o acolher essa mulher com assistência social, com psicóloga, com todos aqueles preparados, inclusive com espaço de brinquedoteca para as crianças que chegam sofridas junto. E há a questão da independência da mulher, porque, na hora que se está fazendo, com as empresas, parceria para que elas possam qualificar as mulheres, profissionalizar as mulheres, para que haja a independência, porque é onde o ciclo de violência se intensifica mais... E aí, Ministro, e aí, colegas, falando da educação, da prevenção, porque senão a gente vai ficar enxugando gelo, falo da prevenção dentro das escolas, através da capacitação dos professores e professoras... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Para finalizar, Senadora. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (S/Partido - PB) - Finalizando, Senador.
13:06 R	Isso é importante para todos nós também, não é uma questão só do Ministro. E para que isso se mantenha, eu consegui, junto com o Senador, com a equipe e, eu quero dizer, com Sheila de Carvalho, Secretária Nacional de Acesso à Justiça, fazer uma peregrinação aqui no Senado e na Câmara para pedir justamente, Ministro, recurso e dar esse reforço, pois V. Ex. tem trabalhado em cima disto, de recurso, para que não houvesse corte. Inclusive, não tive nem condições de estar com o senhor, por força de sua agenda, lá no gabinete civil, atrás de colocar recurso de volta. Precisamos nos unir. Na reunião para definir os recursos da Comissão de Segurança Pública, coloquei lá o Antes que Aconteça e fiz apelo para os Senadores e Senadoras. Vamos entrar com recurso aqui, porque é uma questão de todos nós. Não está na conta do Ministro, não está na conta do Governo Lula, não; é uma questão de todos nós, como representantes, inclusive, dos nossos estados. Então, para finalizar, eu quero parabenizá-lo, Sr. Ministro, pelo trabalho em defesa da mulher, com relação à violência contra a mulher, que, como eu disse, é uma chaga. Na Paraíba, só para concluir, nós temos o Centro Integrado de Comando e Controle, que o Ministro visitou e que é o esforço da inteligência das polícias civis e militares no acompanhamento do dia a dia do nosso estado, porque nós temos em Patos, no Sertão, na capital João Pessoa e em Campina Grande, que é a segunda maior cidade do Estado da Paraíba, dado conta da região. Aliado à mulher... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senadora, para concluir. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (S/Partido - PB) - Pois não, concluindo. Aliado à mulher existe o smartwatch, dando-lhes monitoramento, para não permitir que esses feminicídios aconteçam. O smartwatch também parte do Antes que Aconteça. Então, Sr. Ministro e Senador Moro, quero dizer que estou aqui e que quero continuar ajudando no que diz respeito à PEC da segurança pública, que eu tenho certeza de que vai ser um grande avanço para o país. Nós estamos, sim, fazendo cada um a sua parte. Quando V. Exa. chega, é como nós chegamos aqui. Encontramos a cidade, o nosso estado de uma forma, e a gente vem dar nossa contribuição. Virão outros, e outros, e outros. Cada um vai fazer a sua parte. É isso que eu quero dizer, Sr. Ministro. Quero parabenizar o interesse do Ministério por ter buscado as parcerias com o CNJ, também com o Conselho Nacional do Ministério Público, com todos os estados da Federação brasileira, atacando essa chaga tenebrosa que é a violência contra a mulher em nosso país. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela paciência. Muito obrigada, Sr. Ministro. Parabéns a V. Exa. e a toda a sua equipe por esse trabalho tão importante. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Bem, cumprimento o Ministro, toda a diretoria e os secretários. Ministro, eu pedi a V. Exa. uma audiência no dia 25 de março e recebi, no início dessa semana, a orientação para que procurasse o Marivaldo. Então, eu pediria a V. Exa... É porque, veja bem, eu apresentei aqui uma PEC, pois há uma distorção aqui no Distrito Federal com relação à questão de concurso público e à questão de reajuste. O que acontece hoje? Nós temos uma lei aprovada em 2009, a Lei 12.086, que estabelece que o DF deveria ter, naquela época, 18.673 policiais militares e 9.703 nos corpos de bombeiros, e hoje nós temos a metade disso. Por incrível que pareça, a Constituição é de 1988, quando não tinha eleição em Brasília. Então, na redação da Constituição está assim, no art. 21: compete à União organizar e manter, mas, naquela época, quem indicava o Prefeito, quem indicava o Governador era a União, por isso que essa redação está na Constituição. Só que, a partir de 1990, passou a ter eleição. Então, o que acontece hoje? Nós temos o Fundo Constitucional, que já está no Orçamento, já é repassado automaticamente para o DF, e, para fazer concurso, o Governador tem que encaminhar para o Governo Federal, que manda para a Casa Civil, que vai para o Ministério da Justiça, que vai para o Ministério da Economia, que vai para não sei onde, vem para o Congresso. Aí tem que alterar a LOA. Aí, mexeu na LOA, volta para o Palácio, faz uma medida provisória. Não tem sentido isso.
13:10 R	É evidente - e a gente fez agora uma emenda constitucional dizendo o seguinte - que compete à União transferir o recurso para manter e organizar, para o GDF manter e organizar. Hoje, nós estamos pagando um preço alto pela falta de contingente. E foi dito aqui que o maior problema da segurança é contingência. Então, eu pediria o apoio de V. Exa. Podemos ir lá conversar pessoalmente, mas a PEC é muito clara, muito simples. Pediria o apoio de V. Exa. Inclusive, tem um grupo discutindo isso, e não precisaria estar discutindo, porque, em todos os estados, a competência é do Governador. Não tem sentido, em Brasília, ser diferente. Então, eu pediria o apoio de V. Exa. É evidente que, com relação à PEC da segurança, nós vamos ter tempo para discutir. Eu tive oportunidade de falar, à época, com o Ministro Flávio Dino das minhas preocupações sobre a centralização, porque havia muita preocupação com relação à questão da Venezuela, da Nicarágua, com a Guarda Nacional, que era uma preocupação que eu sempre tive. E a gente não pode abrir mão de os estados terem essa competência, cada estado. V. Exa. falou há pouco, eu achei muito interessante, sobre o trabalho dos presos. Aqui, a gente sempre tentou impor isto aos presos, que eles trabalhassem. E a informação que eu sempre tive aqui é que é uma cláusula pétrea e que não se pode obrigar o preso a trabalhar. Se V. Exa., que já foi do Supremo e agora está no Ministério, tem esse encaminhamento, eu fico muito feliz, porque não tem sentido realmente eles ficarem ociosos, e a gente pagando a conta aqui. Como disse aqui o Senador Omar, o preso custa dez vezes mais do que um aluno do ensino básico. Quando falam aqui, inclusive, em tirar do teto a segurança, eu acho louvável, mas temos que tirar do teto a causa da segurança, que é o quê? Falta de oportunidade, educação profissional, que não existe. Oitenta por cento dos jovens não entram nas faculdades hoje e não têm qualificação profissional na educação do ensino médio. Então, vão para a geração nem-nem, que não trabalha, não estuda e fica à mercê do tráfico. Como foi dito aqui também, eles recebem dinheiro do tráfico para fazer esse trabalho. (Soa a campainha.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É a causa que nós temos que atacar muito, e, infelizmente, é só discurso o que nós temos aqui com relação à educação, com relação à saúde, inclusive. Hoje de manhã, eu participei da reunião da Frente Parlamentar. Todos sabemos qual é o grande problema do Brasil: educação. Não tem outra forma. E qual é o problema da educação? É alfabetização, que não existe; é qualificação profissional, que não existe; é valorização dos professores, que não existe. Acho que esqueceram que quem forma o juiz, quem forma o médico, quem forma o advogado são os professores. Infelizmente, o Brasil não reconhece isso. Ministro, evidentemente, não vamos ter tempo para discutir a questão da PEC. É evidente que, se a União hoje, se o Governo Federal fosse um exemplo de competência no trato da segurança, seria muito mais fácil. Qual é o maior problema do Brasil, hoje? Tráfico de drogas. E foi dito aqui, sempre dizem, a desculpa é a mesma: a fronteira é muito grande, não tem como controlar a fronteira, mas também não tem recurso. O Exército está lá, e também não tem recurso. Ninguém tem recurso. E não se fazem segurança nem educação com discurso, se fazem com recurso. Então, eu pediria a V. Exa. que falasse um pouquinho sobre esta questão do trabalho dos presidiários.
13:14 R	E perguntaria, ainda, como V. Exa. vê essas posições do Supremo Tribunal Federal, em especial as drogas, por exemplo, em que há um entendimento do Supremo, né? Estava sendo discutida a quantidade de droga que é ou o que não é lícita. Nós aprovamos aqui, colocando como porte e posse o crime, e o Supremo tem, de certa forma, um outro entendimento. Como V. Exa. entende essa questão das drogas? Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Passo a palavra ao Senador Fabiano Contarato. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para interpelar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero parabenizar e cumprimentar o Ministro Ricardo Lewandowski; e, na pessoa dele, eu saúdo toda a equipe, para não perder muito do tempo que me foi concedido. Eu acho que o que me motiva, Ministro, a estar na política é ter honestidade intelectual. E eu falo isso, porque eu fui delegado de polícia por 27 anos no meu Estado do Espírito Santo. Agora, o Governo Federal está recebendo um ônus de uma responsabilidade e ele não tem legitimidade para receber esse ônus. Basta você olhar, no art. 144, que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. E o art. 144 elenca quais são as funções das forças de segurança pública. Compete à polícia militar o policiamento ostensivo. Ela está ali para prevenir que o crime ocorra; ela é subordinada ao comandante-geral, consequentemente ao secretário de segurança e ao Governador do estado. Se ocorrer um crime ou uma contravenção, entra em cena a polícia judiciária. Compete à polícia civil apurar a infração penal, coletando provas de natureza objetiva e subjetiva para atribuir a responsabilidade, seja autor ou coautor ou partícipe. Compete à Polícia Rodoviária Federal... E eu quero saudar o senhor, porque o senhor realmente está colocando e cumprindo o que está na Constituição Federal. Nós temos como espinha dorsal no Estado democrático de direito a Constituição da República Federativa do Brasil. Compete à Polícia Rodoviária Federal o policiamento nas rodovias federais, e agora com a PEC... E eu acho extremamente positivo, porque coloque-se no lugar do Presidente; você recebe um ônus que não compete a ele. Porque, se há um alto índice de criminalidade no Estado de São Paulo ou no Rio de Janeiro, qual é a responsabilidade do Presidente da República nisso? E eu falo aqui com bastante propriedade, não querendo me achar melhor - longe disso! O que me move a minha vida é humildade - mas eu sou Professor de Direito Penal e Processo Penal há mais de 25 anos. Sabe quantos crimes nós temos na nossa legislação penal? Se você juntar o Código Penal e a legislação penal extravagante, são mais de 2 mil tipos penais. Então, a competência da Polícia Federal é residual. Então, já que o Governo está recebendo esse ônus, vem a PEC, no bom sentido... E eu li a PEC e a acho totalmente positiva, inclusive colocando ali a guarda municipal, porque eu fui delegado no Espírito Santo e eu sei que, quando uma pessoa é vítima de um roubo e ela aborda um guarda municipal, a população não quer saber se o guarda tem competência para dar voz de prisão, mesmo porque essa é uma premissa que está no Código de Processo Penal, no art. 301, quando diz: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Então, hoje ela já faz isso; ela coloca a vítima dentro da viatura, Senadora Damares, vai lá e prende a pessoa. Então, efetivamente, colocando e contemplando a guarda municipal como força de segurança, eu acho que esse é o caminho correto, adequado. E parabenizo V. Exa., nesse sentido. Eu quero aqui também falar para o senhor... E aí eu faço, assim, uma meia culpa, no sentido de que o campo progressista - e eu sou do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, com muito orgulho - deve falar mais de segurança pública, com mais responsabilidade e com os pés no chão.
13:18 R	Não é razoável, Ministro, um adolescente em conflito com a lei que pratique um ato infracional, com violência ou grave ameaça, ou equiparado a hediondo - vamos supor, uma extorsão mediante sequestro com o resultado morte, previsto no art. 159, §3º, do Código Penal -, vai ficar internado por no máximo três anos. Como você explica isso para uma mãe que teve um filho morto por disparo de arma de fogo? Como um jovem, que fez 17 anos, e entrou numa escola, lá no meu Estado do Espírito Santo, em Aracruz, e eliminou várias pessoas, salvo engano, sete vítimas fatais - olha, no máximo três anos de internação! Então, eu apresentei, Sr. Ministro, um pacote de 12 projetos que preveem... Vou dar um exemplo, crime de corrupção, peculato, crimes contra a ordem tributária e crimes contra o sistema financeiro passam a ser crime hediondo. Porque não é razoável você ter uma população carcerária de pobres e pretos, quando um político que desvia verba da saúde está matando milhões de pessoas. (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Quando um político desvia verba da educação, ele está matando milhões de pessoas. Então, por que não avançamos nisso? Nós aprovamos na Comissão de Segurança Pública - o Senador Sergio Moro muito bem sabe disso -, que no crime de peculato do 312, a pena é de 2 a 12. Por quê? Malícia e má-fé do legislador, de nós legisladores, porque a tendência do Direito Penal moderno é condenar o autor de um crime de peculato à pena mínima. A pena mínima de dois anos vai conceder o sursis, que é a suspensão condicional da pena, ou vai ter o acordo de não persecução penal. Ora, como você vai admitir que uma pessoa que pratica corrupção, concussão, peculato, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro, não vai ter absolutamente nada? Então eu apresentei, aumentando o período de internação para adolescentes em conflito com a lei, se ele praticar ato infracional equiparado a hediondo, ou com violência, ou com grave ameaça; aumentando a pena de estupro de vulnerável; aumentando a pena do tráfico de entorpecente, da pornografia infantil... Olha, vou dar um exemplo simples. Você sabia que, se uma pessoa, hoje, praticar um roubo de um celular e matar duas pessoas na cena do crime, só vai responder por um latrocínio? Não existe lógica nisso. E aí nós temos julgados nos tribunais falando que o crime é um só, porque houve subtração patrimonial de apenas uma pessoa. Eu estou apresentando para falar: Não, são dois latrocínios, porque o principal bem jurídico tutelado é a vida humana que foi eliminada ali naquele contexto. Peço o carinho, a compreensão e a serenidade de V. Exa., que lhe é peculiar, para que abrace - não porque eu tenha idealizado esses 12 projetos de lei, mas que leve em consideração meus 27 anos como delegado de Polícia Civil, com muito orgulho, e minha docência no ensino superior, desde 1999. Costumo dizer que tenho duas missões na minha vida, que é ser policial e ser professor. Eu estou como Senador, mas quero contribuir para que, um dia, aquela premissa constitucional, prevista no art. 144, de que a segurança pública é direito de todos e dever do estado, seja uma realidade no país. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu vou passar a palavra ao Senador Marcos Rogério, porque ele é o último Senador inscrito que está presente, para as indagações, daí V. Exa. responde a todos em conjunto. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sim, eu peço escusas, porque tenho um compromisso, daqui a pouco, inclusive com uma emissora de televisão, e tenho que me retirar a tempo. Mas estarei sempre pronto a voltar aqui e esclarecer eventuais dúvidas, inclusive por escrito. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero cumprimentar o Ministro da Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, também os demais que compõem o dispositivo de honra desta Comissão de Segurança Pública.
13:22 R	Muito já foi falado aqui sobre os temas ligados à questão da segurança pública e esse é um tema que realmente preocupa muito o Parlamento brasileiro. O Brasil, em nenhum outro momento da sua história, viveu uma quadra tão dramática e preocupante como a que nós estamos vivendo hoje: a escalada da violência é um fator visível. E aí é preciso constatar a realidade que nós temos hoje, na qual se vê, se observa um crime organizado muito bem organizado, aparelhado e estruturado verticalmente, e o Estado brasileiro com as suas mais diversas fontes e estruturas, desarticulado, desorganizado e mal aparelhado. E, Ministro, com toda a vênia, com todo o respeito, o problema do orçamento é um problema... Todo Governo vai ter esse fator como um fator de discussão. Nenhum Governo consegue assegurar o orçamento ideal para cada pasta, mas eu penso que neste momento, e aí eu vejo, e aqui quero destacar isso, nós vamos ter a oportunidade de discutir essa proposta de emenda à Constituição, vamos ter a oportunidade de discuti-la, mas eu penso que o principal aqui, ao longo do tempo, não é a questão orçamentária. Muito orçamento para quem não sabe o que fazer, não vai resolver nada. A questão é: qual é o projeto? Qual é o projeto voltado para a política eficiente de segurança pública? O nosso modelo é um modelo em que o dever de assegurar a segurança pública, a política de segurança pública, é dever do estado. Do Estado como figura maior, não é do Estado-membro, é do Estado como figura maior! A partir daquelas funções que são próprias da União e com a colaboração de cada ente federado. E qual é o grande desafio que nós temos - e isso vai impactar a boa ou má política pública que os estados oferecem no campo da segurança pública? É justamente a ausência de uma política eficiente do Governo Federal. O Rio de Janeiro... Eu sou lá de Rondônia, eu posso falar do Estado de Rondônia, mas é mais fácil às vezes falar do Rio de Janeiro. "Ah, o Rio de Janeiro, o grande problema da segurança pública...". Qual é o grande problema da segurança pública do Rio de Janeiro? Drogas e armas. Agora, lá em meu Estado de Rondônia, lá no Norte do Brasil, que é um estado menor, que até há pouco tempo não se falava em crime organizado, não se falava em organização criminosa instalada, tocando o terror para todo lado, hoje nós já não podemos mais dizer que essa é a nossa realidade, porque o crime organizado está lá, desafiando o Estado. (Soa a campainha.) O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A polícia militar e a polícia civil têm sua função? Têm. E às vezes o Estado é ineficiente, e é ineficiente. E, no caso do Estado de Rondônia, infelizmente nós estamos vivendo um apagão na política de segurança pública. Mas nenhum estado da Federação vai conseguir fazer, vai conseguir cumprir a sua missão maior se o Governo Federal não conseguir cuidar do controle de fronteira.
13:26 R	Aqui está talvez... Qualquer discussão de política eficiente de segurança pública que não passar por uma revisão dos protocolos de segurança da entrada das fronteiras Brasil afora, que são extensas, não vai ter eficiência. É chover no molhado. E de quem é a responsabilidade pelo controle de fronteira? Dos estados? Não. Aliás, o Estado de Rondônia até teve, no passado, um pelotão de fronteira - que também não resolvia. Ele cumpria uma função ali na cidade de Costa Marques, Guajará-Mirim, em certa medida, mas e o resto? Você acha que o criminoso vai passar pela rodovia? Ou que ele vai passar pelo canal da hidrovia, que está mais visível ali, diante da Polícia Federal, diante da polícia militar, diante do pelotão do Exército? Não! Ele tem os seus canais próprios, e nós não temos uma política eficiente de controle de fronteira. Ministro, pasme... E aqui não estou falando deste Governo. Isso é um problema de há muito tempo. Nas operações de controle de fronteira, quando vão acontecer, o que acontece é que as forças de segurança... Permita-me, Presidente. Eu estou falando de uma realidade que eu vivo. Eu não estou falando abstratamente, não; eu estou falando de uma realidade que eu conheço. O controle de fronteira, quando vai acontecer, tem uma operação que já tem até um nome - eu não vou dizer aqui, para reforçar a política de anúncio, não -: "Olha, do dia tal até o dia tal tem a operação tal para controle de fronteira". "Atenção crime organizado, atenção contrabandista, atenção narcotraficantes, dia tal vai ter a operação tal. Então, nesse período, por favor, não saia de casa. Não desafie as forças de segurança". Mas que política é essa? Então, esse é um problema, Ministro, respeitosamente. Eu não estou fazendo aqui uma discussão partidária; é política de segurança pública; esse é um desafio de todos nós. Eu acho que o Parlamento tem a obrigação de ajudar no enfrentamento a esse tema, mas a ideia precisa ser verticalizada. Ela precisa partir de um comando maior. Eu acho que o Governo Federal, nesse caso, precisa apresentar um plano para o controle de fronteiras. O orçamento público - eu estou com ele aqui, de 2021 a 2025 - cresceu, o orçamento da segurança pública. Na proporção que era necessária? Não. No último orçamento eu fui o Relator setorial do orçamento da Justiça e Segurança Pública. Foi um orçamento de R$22 bilhões. No final, acabou sendo acrescentado, para R$23,1 bilhões, com as emendas parlamentares que foram apresentadas nesse orçamento. É pouco? É pouco, mas eu concluo a minha fala dizendo o seguinte, Ministro: que o principal aqui não é apenas o Parlamento aportar recursos para a política de segurança pública, é qual é o projeto, qual é o modelo de segurança pública. E faço aqui uma observação com relação ao trabalho que a Polícia Rodoviária faz no Brasil inteiro. A Polícia Federal tem o seu papel, que é respeitado. A Polícia Rodoviária Federal... E aí estou falando, olhando para o quintal de casa: quem mais apreendeu droga, nos últimos anos, lá no meu Estado de Rondônia, foi a Polícia Rodoviária Federal. Então, esse trabalho integrado, essa política de segurança pública integrada... Na discussão dessa emenda, talvez possa se aprofundar um pouco mais. Não se faz política de segurança pública de forma isolada. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Para encerrar, então, Senador.
13:30 R	O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O apelo que faço aqui é justamente nesta direção: controle de fronteiras. Drogas e armas não se vencem dentro de casa sem controlar com eficiência o que está entrando nas nossas fronteiras. Por último, quero me colocar... Eu acho que o Parlamento tem, muito, que ser colocado à disposição. Essa pauta da segurança pública, Ministro, dentro do Parlamento talvez... Poucas pautas unem mais o Parlamento do que a pauta da segurança pública; o que falta é um projeto bem-feito, bem elaborado, apresentado, dando justamente o caminho: é isso que será feito e é esse o objetivo que nós vamos atingir. Desejo sucesso a V. Exa. e, quando da discussão aqui no Senado dessa proposta de emenda à Constituição, nós vamos debater com o compromisso que temos com o Brasil neste tema. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Eu tinha dito, Senador Magno Malta, que ele era o último, o Senador Marcos Rogério, depois a gente ia encerrar porque o Ministro tem um compromisso, mas uma intervenção bem rápida poderia ser? Poderia... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Ou então... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... dar essa deferência? Ou uma audiência lá no Ministério da Justiça? O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Isso, exatamente. Eu trocaria por uma audiência pessoal, no prazo mais rápido possível, em que a V. Exa. pudesse se apresentar... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu topo os dois: eu ser rápido e ter audiência com o senhor. (Risos.) O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Por isso é que é Senador. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Está bem? Dois minutos, talvez? Pode ser? O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - É. É porque eu não posso atrasar, eu tenho um compromisso absolutamente inadiável. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Toda vez que o senhor for dizer que é para sair rápido, não faça esse gesto porque esse gesto me faz muito mal porque eu já ouvi este troço: "missão dada é missão cumprida" e isso me faz mal. Até porque eu estou nessa age do "missão dada é missão cumprida"... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... e isso sempre me faz lembrar alguma coisa. Mas eu quero agradecer a presença do Ministro, agradecer o delegado, o Dr. Andrei, o Sr. Mário Sabino... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - Sarrubbo. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Sarrubbo, Antônio Fernando Oliveira e o senhor... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Fora do microfone.) - André Garcia. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... André Garcia. Sr. Ministro, realmente, as últimas palavras do Senador Marcos Rogério de que a pauta da segurança pública num país com as dimensões do Brasil e que há pouco tempo... Eu não sei hoje por que, até por informação, eu gostaria de saber, depois mesmo... Houve dias em que eu já discuti a pauta da segurança nacional. Com 1,1 mil quilômetros abertos, só com o Paraguai, nós tínhamos em média lá, na época, uns trinta agentes da Polícia Federal e um pouco mais de 12 delegados federais... (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - ... em uma extensão tão enorme. Mas nós vivemos dias em que o assalto é uma coisa que virou cultural no Brasil, assaltar as pessoas, matar as pessoas, e eles vão embora numa audiência de custódia, e o policial é que se torna o criminoso logo em seguida por ter colocado a mão num "anjo" que, na verdade, é tão somente, simplesmente, uma vítima da sociedade. São dias difíceis nos presídios de segurança pública, que nunca se viu neste país, e o sujeito vai embora. E depois entram outras pautas, outras pautas de segurança. Nós temos a ADPF "quem pode mais pode menos" feita pelo PSB, pelo Sr. Molon, do Rio de Janeiro, que tornou o Rio de Janeiro uma Faixa de Gaza com o Hamas agindo diuturnamente, e não se sabe, de fato, qual é o plano para se resgatar o Rio de Janeiro, os morros do meu estado e de todos os outros estados, até o próprio asfalto do Brasil. A nossa condição de segurança pública é absolutamente ímpia e a razão da convocação do Senador Moro é porque a Polícia Rodoviária Federal, juntamente a todos esses órgãos de repressão... Porque ninguém reprime bandido dando flores para eles nem livros. É preciso que você tenha uma estratégia para as duas próximas gerações - porque nós temos duas que estão perdidas, e elas são irrecuperáveis - para adiante, exatamente fazendo prevenção, tratando com prevenção, com educação, mas também com a repressão. Ninguém faz segurança pública sem fazer a repressão, e ainda criminalizando o policial. A minha pergunta a V. Exa. é uma pergunta do país: aonde nós chegaremos e por que razões... Porque nunca se fez tanta apreensão de droga. O Gaeco é tão importante para os ministérios públicos e tem mostrado a face do crime organizado, da lavagem de dinheiro, principalmente, da corrupção de dinheiro público; é o Gaeco que tem feito esse levantamento.
13:34 R	E eu pergunto isso até porque sempre trabalhei e estive junto à Polícia Federal - quem sabe mais junto do que muita gente. Eu comandei a CPI do Narcotráfico, e o que aconteceu foi porque a Polícia Federal estava junto na sua eficiência. (Soa a campainha.) O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Comandei a CPI da Pedofilia. Sem a Polícia Federal, não chegaríamos a lugar nenhum. Até o sigilo da Google nós acabamos no Brasil. Abrimos e mostramos esse crime, dos mais terríveis, dos mais hediondos, que é o do abuso de crianças. Então, diante disso, quando na verdade o convite de V. Exa. foi para tratar desse fato de a Polícia Rodoviária Federal, que está debaixo da autoridade do Governo Federal e do seu ministério, ter rompido com esses órgãos, ter tomado uma atitude - e ela não pode tomar atitude por si - de fazer repressão ao crime organizado no Brasil... Então, a nossa segurança pública no Brasil... E encerro dizendo o seguinte: eu já vi de tudo; eu só falto ver chover para cima do que está acontecendo no Brasil aqui, do ponto de vista da segurança pública, o que realmente este Parlamento... E qual é a intenção do Governo? Para fazer, na minha questão, a questão da repressão, porque com flores certamente nós não vamos resolver o problema do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradeço ao Senador Magno Malta pelas rápidas palavras e agradeço a sua compreensão também em fazer sua intervenção um pouco mais rápida. Para finalizar, Ministro, com as suas respostas e considerações finais, só fazendo coro aqui, rapidamente, tem muita coisa que se tem que fazer na segurança pública, e a PEC foi apresentada - acho que é uma oportunidade -, mas quero rogar aqui, fazendo coro ao Senador Magno Malta, pela revisão dessa portaria que acabou retirando a PRF dos GAECOs, dos FICCOs, dificultando essa integração. E, de outro lado também, reitero, Ministro, a questão das audiências de custódia. O Ministério da Justiça tem que, a meu ver - é a recomendação, a sugestão -, restringir as solturas em audiência de custódia. Não é ruim o instituto, mas está tendo essa distorção. E, se não houver um projeto específico do Ministério da Justiça, quem sabe se possa abraçar o projeto do seu antecessor, o Ministro Flávio Dino, que apresentou um projeto que nós analisamos aqui com cuidado, mexemos um pouco, e ele está hoje na Câmara, podendo ser votado rapidamente, e com isso a gente daria uma resposta imediata à sociedade, que tanto clama por segurança pública. Agradeço a V. Exa. pela presença e por toda a cortesia. Ele vai falar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ministro, só para dizer, em cima desse tema do acordo de cooperação, que esse é um apelo de todos os órgãos de segurança pública do meu estado, e creio que deve ser dos demais também. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI (Para expor.) - Pois não. Eu vou, rapidamente, responder pela ordem das perguntas que me foram colocadas.
13:38 R	Senador Izalci, realmente essa questão do Distrito Federal é uma questão que foi formulada 36 anos atrás. Acho que o Distrito Federal hoje é um estado-membro da Federação como outro qualquer. Talvez seja o caso, inclusive, de se contemplar o Distrito Federal com prefeituras, com Prefeitos, com câmaras municipais. Eu não vejo nenhuma dificuldade nisso. Acho até que, por oportunidade da discussão da PEC, isso pode ser regulamentado. Hoje nós temos, sim, a competência ou a obrigação de manter e organizar as polícias do Distrito Federal, mas veja, V. Exa. está pedindo apenas para que seja delegada ao Distrito Federal a organização, mas a manutenção continua. (Pausa.) Pois é, mas, então, eu diria: se é para transformar o Distrito Federal num estado-membro da Federação, então, que também tenha que manter e organizar, enfim, completar o ciclo completo da responsabilidade sobre as suas forças de segurança. É claro que pode... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu pedi uma audiência a V. Exa., exatamente por isso... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... porque, desde a República, desde o Império... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... sempre, quem bancou as despesas da capital da República... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - ... foi a União. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - É. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então, nada mais justo... E foi aprovada a lei exatamente para isso. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Isso. É. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, a organização, porque nós temos aqui 3,1 milhões de habitantes. Então, a gente precisa ter, como os demais estados têm, autonomia para organizar. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. Isso. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O fundo constitucional está até estabelecido. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - É. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Já está no orçamento, ninguém está pedindo para aumentar nada. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Está bem. Eu até acho que a gente pode fazer uma fase de transição, mas eu penso que esse assunto tem que ser revisitado. O Distrito Federal brasileiro foi copiado do Federal District dos Estados Unidos, que é Washington, que se coloca em Washington. Como era uma administração isolada, quer dizer, ela tinha que ter autonomia, mas também não tinha recursos próprios, porque não tem impostos, não é? Ao contrário do que acontece aqui, não é? O Distrito Federal... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Em termos - em termos. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - O Distrito Federal... Sim, é uma discussão longa. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - IPTU da área pública, tem uma série de coisas. É por isso que eu digo: essa PEC... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - É. O Distrito Federal... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu pedi uma audiência para poder... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - É. Mas vamos conversar com muito gosto. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Com os argumentos, não é? O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Isso. E não - não... Eu só estou fazendo um exercício cerebral. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu peço a V. Exa. uma audiência para que a gente possa... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Com muito gosto. Vamos marcar o mais rapidamente possível. Também, quero dizer o seguinte. A Constituição proíbe o trabalho forçado, aquilo que se vê nos filmes americanos, o sujeito com uma bola de ferro, cavucando, trabalhando nas rodovias, mas o art. 31, me alerta aqui o Dr. André Garcia, o art. 31 da LEP, da Lei de Execução Penal, diz que é dever do preso. Então, é dever do preso, ele é obrigado, até sob pena de sanções disciplinares, a se engajar em alguma atividade laboral e também educacional. O Plano Pena Justa está prevendo isso efetivamente. A questão do financiamento já foi largamente discutida. O Senador Marcos Rogério... Concordo plenamente que o problema das... É uma questão crônica, é uma questão difícil. Se V. Exa. tiver uma solução pragmática para isso, eu agradeço. Nós estamos, por meio da PEC, exatamente, buscando promover a integração das forças. Nós temos, já disse isso, só a fronteira do Brasil com a Bolívia tem 3,4 mil quilômetros. A fronteira México-Estados Unidos tem 3,1 mil quilômetros. Isso é um problema insolúvel. Como é que nós estamos enfrentando isso? Com as FICCOs, as FICCOs das fronteiras, que integram Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, PM, Polícia Civil e até as guardas municipais, nos pontos críticos, porque não é possível. Mas nem as Forças Armadas dos Estados Unidos teriam condições de patrulhar, diuturnamente, as fronteiras brasileiras. Eles não entram por qualquer lugar da Amazônia, entram em pontos localizados em que a questão é mais grave. E é aí que estão, exatamente, atacando, por meio das FICCOs, estes pontos mais fulcrais, mais complexos. Então, é isso o que nós estamos fazendo, é o que se pode fazer neste momento.
13:42 R	Eu queria, com todo o respeito, rebater a crítica de que a Polícia Federal, de que a Polícia Rodoviária Federal, de que as nossas polícias, não antecipam as operações. Seria até uma certa ingenuidade. Eu acabei de ouvir tantos elogios merecidos à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal, à Polícia Penal. Nós agimos com inteligência, sobretudo. Nós estamos oferecendo uma PEC, aqui, para que o Senado e a Câmara se debrucem sobre esse tema que angustia todos os brasileiros. Qualquer melhoria será bem-vinda. O problema da segurança pública não tem, Senador Magno Malta, uma bala de prata. O Senador Fabiano Contarato disse, com muita propriedade - ele que é do ramo, ele que é policial civil... Hoje, na Constituição, o papel da União é meramente residual. O primeiro embate, a responsabilidade básica, por força do art. 144 da Constituição, é dos estados e, subsidiariamente, dos municípios. O que nós estamos propondo, através da PEC, é entrar nessa arena, entrar na lista, e fazermos um trabalho cooperado. Nós precisamos discutir conjuntamente, mas insisto com isto: precisamos de recursos. Senador Marcos Rogério, nós temos... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - O senhor me permite, Sr. Ministro, só para... O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - ... planos e planos. Pois não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu acho que está no momento, ao discutirmos essa PEC, de nós rediscutirmos o papel das Forças Armadas. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Sim. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Nós temos milhares de homens aquartelados e as fronteiras todas abertas. Não tem ninguém declarando guerra ao Brasil, ninguém está dizendo que vai invadir o Brasil e nós temos um monte de homens aquartelados que poderiam, muito bem, servir, nesse momento, rediscutindo o papel das Forças Armadas no Brasil. O SR. RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não. Senador Margo Malta, essa é uma questão que veio ontem, inclusive, na discussão que tive com as lideranças da Câmara, tanto da oposição quanto da situação. É que nós estamos alterando agora, pela PEC, o capítulo da segurança pública. As Forças Armadas têm um papel estabelecido na Constituição, sobretudo nas fronteiras, tanto secas quanto molhadas, no nosso mar territorial, na Amazônia Azul, onde, inclusive, têm poder de polícia - o Exército, a Marinha e a Aeronáutica - nas respectivas atuações. Temos também a previsão, no art. 142, das GLOs, que, em situações extremas, quando há o colapso das forças locais, podem ser acionadas, como recentemente tivemos GLOs nos portos e aeroportos. Estamos abertos à discussão. Senador Moro, eu agradeço muito o convite. Estarei aqui sempre que for convidado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, declaro encerrada esta sessão e agradeço, mais uma vez, ao Ministro. (Iniciada às 10 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

09/04/2025 - 6ª - Comissão de Segurança Pública