10/04/2025 - 12ª - CPI das BETS

Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos.
Havendo quórum regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da CPI das Bets, criada pelo Requerimento 680, de 2024, para investigar, no prazo de 130 dias, a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.
R
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 11ª Reunião.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A ata está aprovada e será publicada no Diário oficial do Senado Federal.
A presente reunião estava destinada à oitiva da Sra. Deolane Bezerra dos Santos, influenciadora digital, convidada nos termos do Requerimento nº 27, de 2024, de autoria do Senador Izalci Lucas. Contudo, no final da tarde de ontem, recebemos um e-mail, no nosso e-mail da CPI, um ofício comunicando da decisão do Habeas Corpus nº 2544442, e a referida decisão está em segredo de justiça, e os membros poderão acessá-la por intermédio da parte de documentos sigilosos desta CPI.
Informo também que a Advocacia do Senado Federal recorreu da decisão, por meio de agravo regimental, de forma a preservar as prerrogativas das Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no §3º do art. 58 da Constituição Federal e da Lei 1.579, de 1952.
Passo, em seguida, a palavra para a nossa Relatora, Soraya Thronicke, que quer fazer uso, em razão desse habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal à nossa convocada.
Senadora Soraya, por favor.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, caros Parlamentares, Senador Izalci, os servidores que estão aqui, todos que estão nos assistindo.
A convidada, Deolane Bezerra, impetrou mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal. Os autos foram distribuídos e estavam conclusos para a decisão desde o dia 4 de abril. Um pedido de urgência, lógico, mas só ontem à noite, na véspera da audiência da senhora convocada, Deolane Bezerra, foi exarada a decisão, o salvo-conduto.
A Advocacia do Senado Federal agravou; esse agravo foi distribuído mais ou menos à 1h da manhã. E algo que eu gostaria de destacar aqui, para que os senhores entendam - nós, que somos advogados, conhecemos bem as artimanhas da advocacia -: não há nada de ilegal, mas o juízo foi induzido em erro, na minha opinião. Nós teríamos maior acesso aos detalhes, porque, em tese, estão correndo em segredo de justiça estes autos.
Primeiro, não vejo motivos para segredo de justiça. Contudo, mesmo em segredo de justiça, a Sra. Deolane Bezerra mostrou esta decisão nas redes sociais. Na verdade, muitos de nós descobrimos, não por e-mail ontem, mas pelas redes sociais, porque o Senado e a Advocacia do Senado não foram intimados até agora, até o momento.
R
Ontem à noite, o gabinete... Ou se habilitou? Qual foi a decisão?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Foi notificado ontem à noite. Mas nós mesmos descobrimos pelas redes sociais. Lamentável. E isso aqui pode incorrer em alguma responsabilidade por parte da Sra. Deolane Bezerra.
Outro detalhe que me causa espécie. Esse HC foi distribuído por prevenção. Prevenção é quando um magistrado, quando um juiz já está naquele caso e esta nova petição, este novo caso tem algo a ver - eu estou só saindo do "juridiquês", está? -, tem algo a ver que chama a competência deste mesmo magistrado para que não haja conflito de decisões. Porém, distribuído por prevenção, por quê? Porque caiu com o mesmo Ministro André Mendonça um outro HC na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas. Porém, esta CPI nada tem a ver com aquela, isso não é motivo de prevenção.
Chegando o HC ao gabinete, o magistrado, quando verifica que não há prevenção... Porque a prevenção é definida pela Presidência da Corte, mas existe um gabinete que analisa. Não é o Ministro Barroso que fica olhando a prevenção uma por uma e distribuindo, tá, gente? Existe um gabinete que foi induzido em erro, porque a petição com certeza deve ter vindo: "Distribua-se por prevenção aos autos número tal". Os autos já foram arquivados lá atrás, ponto, não há prevenção. Mas, mesmo assim, se a distribuição do Supremo errou, a primeira coisa que se deve fazer dentro de um gabinete é analisar uma das primeiras preliminares aqui: há prevenção? Quando o magistrado verifica que não há prevenção, ele declina da competência, remete novamente para distribuição, para que o HC seja distribuído independentemente.
Então, eu acredito que aqui também os nobres advogados, colegas nossos, conseguiram induzir em erro também o Ministro André Mendonça, que é muito capacitado, eu tenho uma admiração muito grande por ele. Muito capacitado. Mas com todo o respeito, data maxima venia, eu vou dizer que foi a assessoria do Ministro. Algum estagiário também incorreu em erro.
Mas tudo bem, ele ainda pode reverter isso em tempo, Presidente, porque ele pode reconsiderar, ele pode reconsiderar hoje, ainda mais em uma situação crassa. Isso aqui é uma questão muito comezinha do direito, muito simples, mas quando a gente percebe isso, então, a decisão dele aqui é nula. É nula.
Por isso que nós já recorremos, nós vamos trabalhar na segunda turma com os demais membros, vamos entregar memoriais, explicar a situação.
Outro problema que é bom destacar, para os próximos convidados, é a questão da Sra. Deolane Bezerra, a convocação dela ou o convite dela.
R
Primeiro, eu acho que ela não tem interesse processual. Por quê? Ou tal interesse de agir? Eu duvido também que eles tenham colacionado a convocação ou o convite. Por quê? Porque nós já estamos convidando todos aqueles que serão ouvidos aqui, com todas as garantias constitucionais.
E eu vou ler aqui para os senhores: "convocação para depoimento perante a CPI das Bets na condição de testemunha".
Vamos lá, eu vou ler o parágrafo. Tem todos os detalhes aqui, porém vamos lá.
Consoante dispõe o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal (CF) c/c o art. artigo 8º, inciso 2, letra g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), Vossa Senhoria [atentem-se para isso] estará dispensada de responder às questões que poderão levá-la à autoincriminação, sendo-lhe facultada a assistência de advogado(a) - serão asseguradas ao (a) profissional da advocacia todas as prerrogativas previstas na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
Ainda, a teor do disposto no art. 5º, III, da CF, Vossa Senhoria terá o direito de ser tratada com urbanidade e respeito, como devido em todos os casos e instâncias em relação às testemunhas.
Portanto, aqui ela já não era obrigada a falar. De antemão, ela já tem os direitos aqui assegurados, porque nós não somos infratores da Constituição; nós cumprimos aqui. Então, aí para mim falta interesse processual.
Por último, falta também a questão de ela ter sido convocada como testemunha ou como investigada. Primeiro que, quando este convite, essa convocação foi feita, havia, sim, um inquérito em curso. Então, aquilo poderia ensejar uma interpretação de que ela seria investigada. Porém, este inquérito foi arquivado. Naquele momento aconteceu isso. Hoje a realidade é outra. Então, ela poderia, essa senhora, colaborar conosco, trazer informações, ajudar a definirmos, todos juntos, a sociedade, todos aqueles que estão envolvidos. Nós não somos contra ela, não somos contra nada. Não havia uma regulamentação neste país para incriminá-la exatamente.
Em relação à promoção das bets, nós estamos ainda legislando sobre o assunto e nós desejamos fazer uma legislação absolutamente compatível com a realidade do país, levando em consideração que essas pessoas estavam atuando e estão atuando como influencers, ou influenciadores, ainda no meio de um limbo legal. Então, por que esse medo todo?
Aí, com tudo isso que acontece, juntando aqui tudo, eu já digo que acende para mim a luz que não estava acesa, Presidente - acende a luz. Porém, nós já temos aqui...
Nós gostaríamos de ouvi-la e que ela nos ajudasse a interpretar as informações que vieram dela, Izalci. Por quê? Porque ela pode aqui nos explicar os RIFs, os relatórios de informações financeiras dela, porque nós não queremos, de maneira nenhuma, tomar uma decisão sem perguntar para a pessoa.
R
Nós não queremos indiciar ninguém sem entender. Nós gostaríamos de conversar com ela e dizer: "Sra. Deolane, a senhora pode explicar essa entrada de recurso aqui nas suas contas e essa saída?". "Qual é a origem desse recurso?". Nós gostaríamos de perguntar para ela, mas ela, pelo jeito, não quer responder.
Enfim, Sr. Presidente, é lamentável.
Nós já recorremos e vamos trabalhar com afinco para reverter essa decisão, porque isso é um assunto interna corporis. O Poder Legislativo, durante um período de CPI, tem poder de polícia. Tem poder de polícia, Presidente. Nós gostaríamos muito, como um Poder, de sermos respeitados, Presidente, respeitados nas nossas decisões. Nós estamos cumprindo o nosso dever.
Então, agradeço, Sr. Presidente.
Peço que possamos, agora, deliberar sobre as outras matérias; e, enfim, vamos trabalhar com toda a equipe da CPI para reverter essa decisão.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Um comentário, Presidente, sobre essa situação.
Bem, a decisão do Ministro André Mendonça, no HC 254442, representa um ponto de equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e os interesses legítimos de investigação parlamentar, mas também evidencia os limites institucionais enfrentados pelas CPIs, como no caso, aqui, a CPI das Bets.
A decisão reafirma a jurisprudência, consolidada no Supremo, no sentido de que a Comissão, a CPI, não tem poderes ilimitados e deve respeitar direitos individuais, como o da não autoincriminação, o direito ao silêncio e à inviabilidade da liberdade física e moral do convocado.
Embora a paciente tenha sido formalmente chamada como testemunha, o Ministro identificou sua condição material de investigada, porque no requerimento estava, realmente, citava as investigações da operação em Pernambuco, o que ativa então essas garantias constitucionais do direito de não comparecer, mas esse entendimento também se alinha à função contramajoritária do Supremo na proteção de liberdade civil e, sobretudo, ao respeito ao devido processo legal, evitando que a CPI se transforme em instrumento de constrangimento público ou penalização informal.
No caso, aqui, o Ministro André interpretou que ela é investigada, apesar de que partes dessa investigação já foram inclusive arquivadas. Tem outras ainda em andamento.
Mas a questão, Presidente, é que é inegável que a ausência da Deolane Bezerra prejudica substancialmente os trabalhos da CPIBets, tanto no aspecto investigativo quanto no simbólico. Como influenciadora de grande alcance, diretamente vinculada à plataforma suspeita de participação em esquemas ilícitos do setor de apostas, o seu depoimento poderia esclarecer práticas estruturais de contratação e movimentação financeira no período anterior à regulamentação trazida pela Lei 14.790, de 2023.
A CPI busca entender não apenas os crimes individuais, mas mecanismos sistêmicos de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, manipulação de resultado, para os quais a experiência direta de figuras como Deolane seria reveladora. A sua atuação junto a plataformas como a Esportes da Sorte ilustra como influenciadores digitais funcionavam como intermediários legitimadores de práticas empresariais nebulosas.
R
Isso traz uma tensão com relação ao direito individual e ao interesse público. Esse caso aqui, portanto, evidencia essa tensão clássica: a garantia dos direitos individuais, especialmente de investigados em CPIs, e o interesse público na obtenção de informações essenciais para os esclarecimentos de práticas ilegais e também a formulação de políticas públicas eficazes.
Apesar da decisão judicial, há uma perda concreta para a CPI. Um depoimento potencialmente decisivo é esvaziado. A decisão cria, de fato, um efeito desmobilizador, pois outros convocados podem usar o mesmo argumento para se esquivarem do debate público das investigações legislativas. Conclusão: a decisão do Ministro está fundamentada nessa questão, mas impõe um obstáculo à CPI das Bets, dificultando o esclarecimento de práticas ilegais associadas ao setor de aposta.
O caso Deolane é emblemático de como a ausência de regulamentação e a instrumentalização de influenciadores digitais criaram um ambiente propício de abusos. Mesmo sob investigação, eles podem escapar do escrutino institucional em nome de garantias individuais. Trata-se de uma colisão legítima de direitos e interesses, cujo equilíbrio exige respostas mais robustas aqui do Legislativo e do próprio sistema regulatório. Então, nós precisamos discutir um pouco também a legislação da CPI, porque, mantida essa tradição aí, não existe mais papel; CPI pode acabar. É um instrumento que é superimportante no Parlamento e que ficará esvaziado se continuarem decidindo dessa forma.
Inclusive, nesse caso específico, o advogado não deu todas as informações, porque o requerimento não era o único instrumento de decisão se poderia vir ou não, porque parte dessa investigação já foi arquivada. Mas, mesmo assim, ela teria que vir para justificar outras coisas, o sistema, porque, de fato, houve muito recurso desviado. A gente está trabalhando aqui com 30 bilhões, 50 bilhões que não pagam impostos. No caso aqui tem muito claro bens adquiridos ilegalmente com valor simbólico tanto em imóveis, em móveis, como em carros milionários, em nome de pessoas que não têm renda nenhuma. Então tem lavagem de dinheiro, tem uma série de coisas, e a própria Deolane podia contribuir muito com relação a isso. E ela, inclusive, saber que parte do que ela faz tem levado a esse caos de pessoas vulneráveis, como pessoas do Bolsa Família, viciadas. Há ludopatia para todo lado agora, e grande parte disso é fruto dessa irresponsabilidade de influenciadores que não mediram consequências para os apostadores.
Então a gente precisa buscar uma alternativa para que a CPI não morra no Congresso Nacional. Acho que é importante. Não é só esse caso, tem vários outros casos. Daqui a pouco ninguém mais vem para cá. Estão querendo instalar agora outra CPI das facções e tal. Quem é que vem? Ninguém. Então o Ministro precisa... o Supremo precisa realmente ter uma atenção especial com relação a esse instrumento, que é um instrumento previsto, constitucional, de competência do Congresso.
Mas eu peço então também, Presidente, a votação das transferências de sigilo que está na pauta. Acho que tem um da Senadora Soraya e tem vários meus aqui, das instituições de pagamento.
Essa instituição de pagamento é onde passa todos os recursos das apostas, então é importante isso aí.
R
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Izalci...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, os requerimentos meus são do 411...
O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu vou dar encaminhamento aqui às nossas deliberações.
Eu queria dar ciência aqui às Sras. e aos Srs. Senadores de que nós temos 31 requerimentos extrapauta: 22 apresentados pelo Senador Izalci e 9 apresentados pela Senadora Soraya Thronicke, compreendendo 23 de transferência de sigilo, 7 convocações e 1 pedido de informação.
Nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d", do item 5, combinado com o art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho a votação em globo dos Requerimentos - eu vou informar os números dos requerimentos que estão sendo aprovados aqui - 443, 442, 441, 440 , 439, 438, 437, 436, 434, 433, 432, 431, 430, 429, 428, 427, 426, 425, 424, 423, 422, 421, 420, 419, 418, 417, 416, 415, 414, 413, 412 e 411, de 2025. Proponho que haja uma votação em globo desses requerimentos.
Aqueles que estiverem de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Na próxima semana, nós não teremos reuniões, mas poderemos compensar após o feriado da Semana Santa.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e os convido para a próxima reunião desta CPI, com data e pauta a serem divulgadas nos canais oficiais do Senado Federal.
Declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 11 horas e 31 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 54 minutos.)