09/04/2025 - 8ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 4ª e da 5ª Reuniões, Extraordinárias.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Estão aprovadas.
As atas aprovadas serão publicadas no Diário Oficial do Senado Federal.
A presente reunião destina-se à deliberação dos itens 1 a 3.
Antes disso, pede a palavra, e eu a concedo, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Pela ordem.) - Bom, inicialmente, Presidente Otto Alencar - reserva moral da Bahia para o Brasil, que preside mais uma vez a mais importante Comissão -, a todos e todas presentes e ausentes, Deus e saúde, um belo ano novo. Fiquei feliz, já conheço o seu filho, conheci a sua filha mais nova. Parabéns pela família, Otto!
Bem, meus amigos, minha gente, está sendo retirado de pauta, a pedido do Relator Marcelo Castro, o piauiense, o relatório dele para mim está absolutamente irretocável...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Nosso psiquiatra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Nosso psiquiatra, como disse outra reserva moral, o nosso querido Esperidião Amin.
E apenas há o incômodo a mim, meu querido Ciro Nogueira, também aqui nosso Presidente General Hamilton Mourão, a imprensa chegou ali no corredor e fez uma pergunta: "Kajuru, o Relator vai retirar de pauta porque o Presidente Lula não aceita a sua PEC. O Presidente Lula quer o mandato de seis anos e não de cinco anos". Falei: "Isso não é verdade". E até acho que o Otto deve se lembrar, porque tem memória melhor do que a minha, que nós tivemos um encontro, foi no ano passado, com ele à noite, lá no Palácio, você estava, o Marcelo estava, o Weverton estava, e, quando se comentou sobre essa PEC, a PEC 12, do fim da reeleição, a partir de 2030, com o mandato de quatro para cinco anos e alinhando as eleições gerais no país a partir de 2030, eu me lembro de que não houve discórdia frontal do Presidente Lula. Ele apenas deu a opinião dele e, como se fosse hoje, a maioria dos Senadores lá disse a ele: "Presidente Lula, a gente prefere a PEC do Kajuru. A gente a gente vai lutar pelos cinco anos, que é o melhor para uma gestão".
E aí, para concluir, entendo a retirada de pauta, mas tenho certeza de que nós vamos conseguir marcar a história deste Senado Federal com a votação que boa parte do país quer, porque grandes políticos ouvidos por mim, ultimamente, inclusive José Sarney, têm a mesma opinião, não discordam de nada na PEC; o Senador Pedro Simon tem a mesma opinião. Grandes jornalistas do Brasil estão escrevendo editoriais - ultimamente, agora o Elio Gaspari, da Folha de S.Paulo, inclusive cumprimentando por uma declaração sua, Presidente Otto Alencar, ao jornal Folha de S.Paulo sobre essa PEC.
E por fim, gente, alguém aqui deve se lembrar - com certeza Ciro, Amin, Mourão e Otto - de uma entrevista que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi o primeiro que ganhou a reeleição. Dez anos depois, Presidente Otto, na Folha de S.Paulo, ele claramente confessou que foi o maior erro que ele cometeu - ele, Fernando Henrique Cardoso. Então, se ele, Fernando Henrique Cardoso, reconheceu que foi um erro a reeleição e disse claramente que o melhor não era nem oito nem seis, e sim cinco anos um tempo suficiente para uma bela gestão, e depois, se você quiser, você volta cinco anos depois.
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Enfim, era isso que eu queria colocar e entendo... Embora hoje todos estivessem esperando o início dessa discussão, Presidente Otto, ela haverá. Podem ter certeza de que não está existindo pressão do Presidente Lula ou de ninguém. E o Marcelo Castro, que todos conhecem como homem público, jamais aceitaria pressão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço, Senador Jorge Kajuru.
No entanto, não existe na PEC, pelo menos do que eu li, nenhuma possibilidade de ampliação de mandato do Presidente da República. Na PEC, consta a reeleição em 2026 por mais quatro anos. O que, na verdade, a redação da PEC traz é o fim da reeleição de dois em dois anos, da reeleição para Prefeitos, Governadores e Presidente da República a partir de 2030, com um mandato de cinco anos, sendo que a reeleição dos Prefeitos eleitos em 2024, de 2028 para 2030, seria um mandato de dois anos para fazer coincidir a reeleição.
O que o Senador Kajuru falou a respeito do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, cuja biografia eu acompanho muito e também as declarações... Realmente, ele falou que foi um erro fazer a reeleição dele, até porque nela pipocaram no Brasil os maiores escândalos de compra de Deputados Federais para votar a reeleição.
Lembro dos Deputados - o que foi confirmado, inclusive com provas - Ronivon Santiago, do João Maia... E, na Lava Jato, o ex-Deputado Pedro Corrêa confirmou todas essas compras de votos para se fazer a reeleição.
Na minha opinião, no meu sentir, a declaração que foi dada à Folha de S.Paulo e que o Elio Gaspari repercutiu é que ou se acaba com a reeleição de dois em dois anos... Ou se acaba com a reeleição de quatro em quatro anos, botando o mandato de cinco, ou então os escândalos recorrentes que estão acontecendo permanentemente nas reeleições... Porque a necessidade da reeleição obriga até quem tem uma vida pública correta a cometer um erro fora daquilo que está pré-estatuído na lei eleitoral, ou até fora da lei eleitoral. E nós temos visto isso permanentemente, o que desqualifica, de uma maneira geral, o Colegiado, porque não são todos, é uma minoria, mas uma minoria macula, deslustra a imagem do Congresso Nacional, da Câmara Federal e também do Senado Federal.
Portanto, ao meu ver, ou se muda isso para coincidir de cinco em cinco anos, ou eleição de dois em dois anos, com quatro anos tendo três fundos eleitorais... Porque, em 2024, teve o fundo eleitoral para Prefeitos e Vereadores; em 2026, haverá o fundo eleitoral para Governadores, Deputados, Presidente da República e Senadores; depois, em 2028, vai ter outro fundo eleitoral para prefeituras. São três fundos eleitorais em quatro anos, o que significa dizer R$18 bilhões em quatro anos para financiar eleições, e só se trabalha exatamente dois anos.
O Senado e a Câmara produziram muito em 2023, mas não posso dizer que produziram a mesma coisa em 2024, quando nós tivemos eleições municipais. E, no próximo ano, será a mesma coisa: poderemos produzir agora muito e não produzir absolutamente nada em 2026 na sucessão dos Governadores, dos Senadores, dos Deputados Estaduais e Deputados Federais.
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Então, na minha opinião, ou muda-se essa legislação, fazendo coincidir eleições de cinco em cinco anos a partir de 2030... Inclusive, no caso da proposta do Senador Marcelo Castro, os Prefeitos e Vereadores que por acaso venham a se eleger pela primeira vez em 2028 terão direito a uma reeleição de cinco anos a partir de 2030, mas eu acredito que, ou se muda isso, ou, a continuar como vai, eleições de dois em dois anos, com tantas coisas que estão acontecendo de forma incorreta, que de alguma forma comprometem as eleições... E vou repetir a frase: a dificuldade de se reeleger, a necessidade de se reeleger obriga, inclusive, até as pessoas que têm uma vida correta a sair desse caminho e fazer coisas que estão fora da legislação eleitoral, comprometendo a imagem do Parlamento. Ou então, certamente, lá em 2030, 2034, a população vai pedir para parar com a frágil democracia, que já foi ameaçada agora em 8 de janeiro de 2023, e poderá ser ameaçada e extinta lá adiante, porque a população não vai suportar eleições recorrentes num país emergente e nas dificuldades políticas em que nos encontramos agora.
Então, eu quero dizer ao Senador Jorge Kajuru que o Senador Marcelo Castro está aprimorando a sua letra de lei que altera essa questão e vai apresentar essa proposta de emenda à Constituição quando ele achar próprio, até porque é uma legislação que muda completamente e precisa passar pelo crivo, pela avaliação das discussões que nós teremos aqui com Senadores e Senadoras. É isso aí.
Mas o Senador Esperidião Amin... Senador Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Desculpe-me, Sr. Presidente. Eu só quero aqui parabenizar a sobriedade de V. Exa. e também o equilíbrio do Senador Marcelo Castro nesse assunto que é de fundamental importância. Concordo em gênero, número e grau com V. Exa.: de dois em dois anos o país para e nós, efetivamente, não produzimos. E isso repercute diretamente na população, porque o processo legislativo tem que acompanhar a velocidade dos acontecimentos. E, infelizmente, o que nós temos aqui presenciado é esse movimento letárgico, para não dizer uma inação do Congresso Nacional, com o qual eu também não compactuo. E quero parabenizar V. Exa. e a sobriedade do Senador Marcelo Castro.
Agora, eu queria aproveitar, Sr. Presidente, já que o senhor tocou nisso, os colegas recordam que semana passada eu fiz aqui uma fala sobre os supersalários. E eu fico só, assim, estarrecido de ver essa desigualdade que nós temos no Brasil, o senhor sabe muito bem disso.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Como é que nós temos determinados servidores ganhando fortunas? O Senador Amin sabe da minha postura com relação a isso, a minha fala, e eu faço um apelo: nós aprovamos o piso da enfermagem e ele foi vilipendiado com interpretação equivocada, com todo o respeito, vinculado, inclusive, a 44 horas semanais.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Vinculado a 44 horas semanais. Então, eu pediria, por gentileza, aos colegas...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Por gentileza, só para concluir aqui, eu prometo ser breve.
Eu só pediria a V. Exa. que, diante do que foi feito com a enfermagem, nada mais justo que a gente paute a PEC 19, que vincula as 30 horas para essa categoria, que eu acho de fundamental importância. Não acho razoável um professor ganhar R$4.800, o piso, e não ganham. Não acho razoável para o enfermeiro nós aprovarmos o piso e eles não o ganharem. E agora foi vinculado a 44 horas semanais, enquanto nós temos servidores públicos ganhando R$100 mil por mês, R$200 mil por mês, R$300 mil por mês, e nós vamos ficar nesse comportamento.
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Então, faço um apelo a V. Exa., diante do compromisso de V. Exa., para pautar a PEC 19, que estabelece a carga horária para a enfermagem, por favor.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa.
A questão do projeto dos supersalários, na última sessão aqui que nós fizemos, eu fui claro e textual: no momento que o Relator encaminhar o relatório, eu vou colocar em votação, mas não posso absolutamente dar prazo para nenhum Senador ou Senadora apresentar o seu relatório. Isso é da consciência e também da conclusão de cada Senador. Portanto, estou aqui à disposição. No momento que for encaminhado, eu vou colocar em votação na Comissão de Constituição e Justiça.
O Senador Esperidião Amin pede a palavra. Logo depois, nós vamos apreciar o projeto do item nº 1, da relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que é uma matéria que deverá ser votada hoje - já que foi pedida vista -, será votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça.
Com a palavra, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu não quero abordar os dois assuntos muito relevantes que foram aqui passados, mas faço minhas as suas palavras, as do Senador Kajuru Nasser, e compartilho a preocupação do Senador Fabiano Contarato.
Eu peço muitas desculpas, peço a atenção especialíssima do Senador Alessandro Vieira. Eu estou requerendo urgência para que a Comissão de Justiça aprecie um PDL que eu apresentei, um projeto de decreto legislativo que eu apresentei no dia 12 de dezembro de 2024, que versa sobre a sustação de dois decretos absolutamente extemporâneos e provavelmente ilegais que o Presidente da República assinou no dia 4 de dezembro. Esta Comissão, em agosto do ano passado, tomou conhecimento de que o Ministro Gilmar Mendes criou uma grande comissão para mediar o entendimento a respeito da questão do marco temporal da terra indígena. Esta comissão ainda hoje existe e foi prorrogada ontem, Senador Alessandro, foi prorrogada por prazo indeterminado!
Em função disto - eu tenho as notas taquigráficas -, em outubro do ano passado, nós estabelecemos um consenso com o então Presidente da Comissão, Davi Alcolumbre, de não apreciarmos a PEC do marco temporal. Nós temos uma lei do marco temporal, que é de 2023, muito contestada, mas que está em vigor, inclusive quando ela determina que demarcação de terra indígena só pode ser homologada, ouvida - não como se dizia em 1996, facultada a audiência, agora é obrigatório que se ouça - a comunidade, o município e o estado federado, que serão alvo de uma demarcação baseada num laudo antropológico, o que é realmente um entulho autoritário que nós continuamos a acolher. Ninguém discute, é matéria incontroversa, é um dogma de fé! Então, esta lei está em vigor, mas nós decidimos não deliberar sobre a PEC do marco temporal na busca... prestigiando a iniciativa do Ministro Gilmar Mendes e do Supremo Tribunal Federal.
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Só para mencionar, esta grande comissão tem como representantes do Senado o nosso querido amigo Jaques Wagner, que é o Líder do Governo, e a Senadora Tereza Cristina, absolutamente credenciados a nos representar, mesmo que possam ter focos partidários ou ideológicos diferentes. O fato é que o Presidente foi induzido e assinou dois decretos de demarcação, ou seja, homologando a demarcação de terras indígenas, durante este período de armistício. Lembrei-me até da Ucrânia e da Faixa de Gaza, que, em processo de armistício, parece que estão ficando mais agressivas.
Tivemos uma sessão, uma audiência pública com a Ministra dos Povos originários, e ela disse: "Não, isso não foi feito de propósito, não foi para agredir o Supremo". Mas agrediu e nos agrediu também.
Então, o nosso projeto de decreto legislativo visa o quê? Suspender os efeitos desses dois atos: um, em Abelardo Luz, que já foi suspenso pelo Supremo, pelo Ministro André Mendonça, numa decisão monocrática, que ainda vigora, vigora para lá e vigora para cá... E o decreto do Presidente está sendo implementado numa área populosa, numa área delicadíssima, que é a região do Morro dos Cavalos. E é sobre isso que eu vou pedir a atenção de todos, mesmo considerando que o senhor não vai botar em pauta. Eu respeito a decisão, respeito, mas não posso deixar de alertar.
Então, eu queria pedir licença para apresentar três fotografias e um audiovisual. Pode tocar? (Pausa.)
O que é isso? Em primeiro lugar, o Estado de Santa Catarina, numa decisão do grande ex-Governador Antônio Carlos Konder Reis, criou nessa região o Parque da Serra do Tabuleiro, com 1 milhão de metros quadrados, 1% do território de Santa Catarina, é um parque decretado em 1975.
Se eu mostrasse a fotografia... Não, eu não vou mostrar...
Pode projetar.
Se eu fosse projetar, os senhores veriam a Serra do Mar praticamente intocada, a não ser as ocupações antigas.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pode projetar.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Então, eu peço... Isso é uma foto só, não tem nada de pornô aqui. (Risos.)
É uma foto de uma floresta.
Então, Parque do Tabuleiro, por favor.
Eu só quero mostrar a sobreposição de intervenções governamentais.
Por favor, a primeira.
Olha aí, isso aqui é o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Aquela estrada que passa quase no litoral é a BR-101, a única ligação do Mercosul. E a única passagem da Ilha de Santa Catarina, que está ali, Florianópolis, Ilha de Santa Catarina, passa pelos Municípios de Palhoça, São José, Palhoça, ainda é Palhoça, atravessa o Morro dos Cavalos, que é onde as duas manchas se confundem, e vai para o sul do estado.
Por favor, a seguinte.
A terra indígena pega o Parque do Tabuleiro, que está incólume, e atravessa a 101. Por que será? Atravessa a 101 antes do Morro dos Cavalos. Essa homologação indevida foi feita em dezembro do ano passado.
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Eu não discuto o mérito. Quero dizer que ninguém construiu mais escolas indígenas em Santa Catarina do que eu. E quero oferecer, inclusive, para o Governador Jerônimo a maior escola de ensino médio que fora construída no Brasil: foi obra do meu Governo, no ano 2000, para celebrar os 500 anos, desenhada por um índio chamado Bira, que é do Estado do Pará e mora agora no Sul do Brasil, com 22 salas de aula, um ginásio de esportes com telha francesa, imitando um tatu, e um espaço cultural em forma de cágado.
Muito bem. Não bastasse isso, no dia 26 de março... O seguinte, por favor; fica mais claro no próximo, em um dos próximos. A Enseada de Brito - está escrito ali, logo na aba da terra indígena - foi tombada - pode passar para o próximo - como a freguesia açoriana mais antiga do Estado de Santa Catarina, do século XVIII, no dia 26 de março, agora - eu assisti à sessão do Iphan.
Vamos adiante.
Portanto... Parece que esse está difícil de ver, então.
Além do mais - eu só queria mostrar isso aqui -, foram incluídas nesta zona as áreas identificadas com necessidade de regularização fundiária, que significam apenas 4,7% dessa extensão do parque, e a Reserva Indígena Morro dos Cavalos, que agora foi homologada, cuja área, no caso de ser aceito o processo administrativo demarcatório, abrangeria 121 hectares de 1 milhão de metros quadrados do parque. Mas a definição desta área como de ocupação temporária, inclusive pelos indígenas, é algo a ser tolerado.
E, para concluir, se me permite, então, está aqui a superposição. Os senhores veem lá em cima o azul escuro e o azul claro, é a Enseada de Brito, reconhecida pelo Iphan, por unanimidade, numa sessão do conselho, como a mais antiga póvoa - freguesia, como se chama - açoriana do litoral de Santa Catarina.
Portanto, primeiro nasceu o parque; agora se cria, durante esse intermezzo de discussão, se consolida ou se decreta uma área indígena; e, simultaneamente, se reconhece que os açorianos estão lá há mais de 250 anos. Portanto, isso aí não pode dar certo e não deu.
Por favor.
No último domingo... Está aqui. Isso aqui é a Enseada de Brito, com a parte tombada e a chamada área de entorno. Aí a reserva indígena agora já está do lado de lá da BR-101, porque do lado de cá da BR-101 é a Enseada de Brito, que é mais antiga do que tudo.
Por favor.
E, finalmente, no último domingo, para quem não acredita em Deus eu recomendo assistir.
Por favor.
Esse é um filmete. Não sei se vai.
Em resumo, um caminhão que transportava gás etileno... Então, percebam que a estrada não tem acostamento, porque é proibido fazer o acostamento. Então, isso aí é o que o Brizola chamava de rato em guampa. O sujeito entra num túnel apertado, não tem para onde fugir. Quando pegou fogo, o gás vazou e foi lá embaixo. Vazou incandescente. Queimou os carros de baixo para cima.
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O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Foram 25 carros.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foram 25 carros, quatro carretas, e ninguém morreu.
Quero dizer ainda que o meu amigo, o Ministro dos Transportes, esteve lá em abril do ano passado e não pôde visitar o Morro dos Cavalos porque tinha havido um desmoronamento.
Então, isso é um elo, é uma gambiarra fajuta.
Tem mais alguma coisa marcada aí?
Todos esses carros aí incendiaram. Não morreu ninguém. Por quê? Infelizmente, eu acho que não está... mas, acreditem, eu tenho aqui no meu...
Todos esses carros... Vejam bem, isso aí é a cena do caminhão, de como é que ele fez: esparramou... Isso foi explodindo e queimando, morro abaixo, 25 automóveis, quatro carretas, e não morreu ninguém. Mas não é porque os homens impediram; é alguma coisa diferente, porque, se dependesse dos homens - e eu me incluo -, teriam morrido todos.
Então, pode até não ser urgente, mas eu preciso pedir que este PDL seja apreciado quando o senhor quiser.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Esperidião Amin, o que me parece é que falta a licença para ampliar a estrada, é isso? Para fazer o acostamento da estrada?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Senador Otto Alencar, um dia vai ser esclarecido isso. Aí passava uma rodovia de uma pista com três faixas, uma para ultrapassagem. O Dnit, burlando as proibições do Ministério Público, fez a quarta faixa. Meteu o trator e fez. Isso no Governo Dilma. O Dnit meteu o trator e fez a quarta faixa. Então, nós temos hoje que a BR-101 foi duplicada, temos duas faixas para o sul e duas faixas para o norte, sem acostamento.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Entendi.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E não se pode mexer nisso.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não pode fazer o acostamento?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E querem erradicar a BR-101. Isso é que querem.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Querem o quê?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Querem erradicar, querem apagar a BR-101. O propósito é forçar o Governo a fazer dois túneis e, como está lá mostrado ao norte, apagar a BR-101. Deu para entender?
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Entendi.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, o Governo não tem dinheiro... O nosso orçamento do Ministério dos Transportes deu uma inflada com o arcabouço fiscal e já murchou. No meu estado, investiu, justiça seja feita, o Governo Lula R$1,2 bilhão em 2023; R$1,1 bilhão, em todas as obras do estado, em 2024; e, neste ano, baixou para R$600. Como é que vai incluir, nesse orçamento estrangulado, R$4 bilhões para fazer dois túneis como seria o propósito do Governo?
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Então, eu quero fazer um apelo ao Ministro dos Transportes, mas quero, acima de tudo, submeter a esta Casa... Se um decreto governamental, baseado numa norma revogada por lei - o decreto de 1996, do ainda Presidente Fernando Henrique, do final do primeiro mandato, Decreto 1.775 - faculta ouvir as comunidades... Mas a Lei do Marco Temporal, que está em vigor, determina, e isso não foi contestado nem será revogado. Por quê? Porque o princípio de consultar o ocupante faz parte dos terrenos de marinha.
Se a demarcação do SPU chega até aqui e eu tenho uma ocupação, eu tenho que ser notificado pessoalmente. Isso é do princípio do direito de propriedade e do direito da ocupação de boa-fé.
Portanto, o decreto do Presidente da República foi levado a ele para ser assinado por alguém de má-fé, que quer que nós consideremos que a Lei do Marco Temporal não existe e num momento em que nós não podemos decidir, por uma questão de respeito - que eu concordo que se deve ter - ao Supremo Tribunal Federal, porque está criada uma Comissão para tentar chegar a um acordo.
Então, meu apelo é esse.
Peço desculpas se me excedi no tempo, mas eu hoje vou ficar um pouco mais sereno, porque cumpri com o meu dever.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não.
Agradeço a V. Exa.
Senadora Margareth Buzetti. Em seguida, o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Obrigada, Presidente.
Olha, colaborando com o que o Senador Amin falou e com o que o senhor expôs antes, Presidente, sobre a reeleição, o fim da reeleição, sou totalmente a favor, porque nós temos várias coisas que podem, sim, complicar o país cada vez mais.
Essa questão do marco temporal, que foi discutida, rediscutida. E agora eu vi o Presidente Lula lá no Xingu, com o Raoni, que esteve no meu estado pedindo para fazer asfalto dentro da terra dele, dentro da aldeia dele, para que o Governo o faça, e, daí, impede que a Ferrogrão avance, uma ferrovia que vai paralela à BR, sendo que não tem nada, absolutamente nada que vá comprometer as terras indígenas... Quer dizer, o Brasil virou algo, assim, que não tem como explicar.
E olha: lá, no meu estado, esse tema é caro, Presidente, muito caro, porque nós temos municípios que vão perder 50%, estão perdendo 50% do seu território para demarcações novas de terras indígenas, e faz dois anos que eu pedi para a Funai, a Funai disse que só o MJ poderia fazer, o MJ não respondeu, a Funai não respondeu, e nós continuamos do mesmo jeito.
No Paraná nós temos os indígenas do Paraguai vindo se apossar de terras no Paraná. Isso está certo, Presidente? Não é possível isso. Como é que o Cacique Raoni quer asfalto dentro da terra dele e não quer que o país se desenvolva com ferrovias, que são muito menos impactantes na questão ambiental do que uma rodovia?
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Nós precisamos realmente, não é só a reeleição e os gastos que podem comprometer a democracia. Nós temos vários temas que podem sim comprometer a democracia, e muito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Passo a palavra ao Senador Veneziano Vital do Rêgo para ler o Projeto de Lei Complementar 164. Concedo inclusive a palavra para que ele possa proferir o relatório sobre as duas emendas, as Emendas 10 e 16.
ITEM 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 164, DE 2022
- Não terminativo -
Regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Autoria: Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP nº 164, de 2022, e do PLS nº 284, de 2017 - Complementar, na forma da Emenda nº 3-CTFC, e, no mérito, favorável ao PLP nº 164, de 2022, na forma do Substitutivo que apresenta, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2-CCJ, 3-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ, 6-CCJ, 7-CCJ, 8-CCJ, 10-CCJ, 12-CCJ; e contrário às demais Emendas, restando prejudicado o PLS nº 284, de 2017 - Complementar.
Observações:
- Em 06/12/2023 foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ciro Nogueira, ao PLP 164/2022;
- Em 18/03/2025, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sergio Moro, ao PLP 164/2022;
- Em 19/03/2025 o Senador Veneziano Vital do Rêgo fez a leitura do Relatório;
- Em 1º/04/2025, foram recebidas as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Weverton e as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Alan Rick, ao PLP 164/2022;
- Em 1º/04/2025, foi realizada Audiência Pública, para instrução da matéria;
- Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 02/04/2025, a Presidência concedeu vistas do relatório nos termos regimentais;
- Em 03/04/2025 foram recebidas as Emendas nºs 10 a 15, de autoria do Senador Mecias de Jesus, ao PLP 164/2022;
- As matérias serão apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
[Tramita em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2017 (Complementar).]
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Um bom e produtivo dia para todos nós!
Minhas saudações a V. Exa., a todos os demais e a todas as demais companheiras que integram o nosso Colegiado.
Como V. Exa. sugere, nós partiremos à análise, fazendo as menções àquelas propostas que nos foram sugeridas nesse lapso entre a semana anterior, na qual nós tivemos a oportunidade de fazer algumas considerações ao texto que nós relatamos, período esse nos foi permitido qualificar, aprimorar com ideias extremamente felizes dos nossos companheiros. Então eu vou à análise.
A Emenda nº 10 da nossa Comissão possui objetivo semelhante ao da Emenda nº 4, também da Comissão de Constituição e Justiça, já acolhida parcialmente. Especificamente, enuncia que, do total de créditos tributários considerados para identificar o devedor contumaz, serão deduzidos os saldos de parcelamentos e de acordos de transações tributárias que estejam adimplentes; os valores empenhados, liquidados e vencidos, porém, não efetivamente pagos decorrentes de compras governamentais; e os valores correspondentes a créditos líquidos e certos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do nosso país, que originalmente são próprios do sujeito passivo em face da União e que foram reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, que já defina o montante a ser restituído.
A proposta é parcialmente adequada e, neste ponto, já está contemplada. Isso porque os débitos do contribuinte relativos a valores parcelados e transacionados estão regulares, nos termos dos arts. 151 e 156 do nosso Código Tributário Nacional. Todavia, as demais hipóteses não se justificam, pois são créditos de titularidade do sujeito passivo que não necessariamente serão utilizados para pagamentos de seus débitos.
A Emenda nº 12 da Comissão insere a expressão - abrimos aspas - "de que trata o art. 6º desta Lei Complementar - fechamos aspas -, para qualificar o contribuinte nos arts. 1º e 2º, ou seja, restringe a aplicação das disposições da proposição aos devedores classificados como contumazes. A sugestão, tal qual aquela contida nas Emendas nºs 5 e 7, foca a aplicação dos regimes diferenciados de tributação aos devedores contumazes. A medida gera segurança jurídica e merece o nosso acolhimento.
As Emendas nºs 11, 13, 14, 15 e 16, que nos foram apresentadas, pedindo a devida compreensão aos seus autores, nós não as acolhemos.
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Analisadas as novas emendas, cabe reforçar um aspecto essencial do projeto de lei complementar, qual seja, que trata de dois assuntos que, embora correlatos, têm objetivos e fundamentos específicos diversos.
O primeiro dirige-se à fixação de critérios especiais pelos entes federados para garantir o adequado cumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. A base constitucional para tanto é o art. 146-A da Constituição Federal.
O segundo aspecto refere-se à fixação de critérios para a definição do devedor contumaz, que tem seu amparo constitucional no art. 146, em seu inciso III, ao atribuir competência à lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
O intuito do PLP, portanto, é gerar segurança jurídica de forma que haja unicidade mínima das legislações específicas sobre esses temas quando editados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos nossos municípios. Não por outro motivo, propomos no substitutivo a divisão dessas matérias do PLP em capítulos diferentes, o II e o III, para reforçar esse aspecto que, nos parece, ainda tem proporcionado alguma desinformação.
Nós estamos aperfeiçoando neste complemento de voto, também com o apoio de emendas, os textos da ementa e dos arts. 1º e 2º do nosso substitutivo, principalmente para deixarmos claro que os critérios especiais de tributação se aplicam ao devedor contumaz e não - e não - a qualquer sujeito passivo, e com o intuito de prevenir desequilíbrios concorrenciais. Também efetuamos algumas modificações formais no projeto para o seu melhoramento em ordem lógica.
A Emenda nº 2, da CCJ, que havia sido rejeitada no relatório anterior, foi parcialmente acolhida na parte que trata das razões que afastam a inadimplência injustificada, que deixam de ser cumulativas e passam a ser alternativas.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, pela juridicidade, pela regimentalidade e boa técnica legislativa do PLP 164, de 2022, e do PLS (Projeto de Lei do Senado Federal) nº 284, na forma da Emenda nº 3 da CTFC.
E aqui faço, Sr. Presidente, por ser mais do que justo, o nosso reconhecimento à estimada, querida amiga Senadora Ana Amélia. A ela todo o nosso respeito, porque a partir da sua iniciativa é que nós estamos, mesmo nesse largo tempo de análise, quiçá de deliberação, tendo esta chance. Então, eu quero aqui reservar este instante, renovando publicamente os mais merecidos cumprimentos à sua iniciativa, que data de 2017, de 2017. Foi a autora do Projeto de Lei Complementar 284.
E, no mérito, somos pela aprovação do PLP 164, do ano de 2022, de autoria do Senador Jean Paul Prates, e pelo acolhimento total ou parcial, Presidente Otto, das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e, por fim, da 12ª emenda, na forma do substitutivo abaixo, e pela rejeição das demais outras emendas, declarando prejudicado o PLS 284/2017 - complementar.
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E nós fizemos, para conhecimento dos senhores e senhoras, a transcrição do substitutivo.
Sr. Presidente, essa é a nossa colaboração.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Coloco a matéria em discussão.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para discutir, o Senador Ciro Nogueira e o Senador Contarato.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse é um projeto extremamente importante, que visa a evitar que alguns setores da economia se utilizem disto, de deixar de pagar os tributos, para ter um ganho financeiro e até uma concorrência desleal.
Nós fizemos uma emenda, Sr. Presidente, transferindo da Receita Federal para o Cade essa discussão, porque, ao se deixar apenas para a Receita Federal essa avaliação, eu tenho muito medo de que, no final de tudo isso, quem seja prejudicado seja o consumidor brasileiro, porque Receita só pensa em arrecadar, ela não tem... E acho que é a função dela. Tenho todo o respeito pelo trabalho da Receita Federal no nosso país, mas ela não pensa na concorrência, ela não pensa no consumidor. Um dos objetivos também é evitar que fechar algumas empresas no nosso país possa prejudicar, no fundo, depois, o consumidor brasileiro.
Então, faço essa... Eu vou votar favoravelmente ao projeto. Espero que essa discussão aconteça na Comissão de Assuntos Econômicos, mas é uma preocupação que eu tenho, de que alguns cartéis que nós temos no nosso país se utilizem disso, principalmente no setor de combustíveis, de evitar que essa concorrência possa, no final das contas, prejudicar o consumidor brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Ciro e passo a palavra ao Senador Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o brilhante relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, ao passo que eu quero aqui enaltecer quem iniciou essa discussão, que foi a ex-Senadora Ana Amélia, que aqui está. Meu agradecimento pessoal.
Eu já me debrucei sobre esse tema em algumas oportunidades: aqui nós estamos falando de devedor contumaz, não é o mero inadimplente. Nós temos requisitos estabelecidos de forma objetiva no projeto de lei. Nós estamos aqui para preservar a isonomia, a igualdade. O próprio Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre esse tema. Eu acho que vai ser de fundamental importância. O que nós não podemos permitir é que pessoas jurídicas usem esse modus operandi para dar um rombo de quase R$240 bilhões nos cofres públicos, que vão implementar as políticas públicas para reduzir a desigualdade.
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Então eu quero aqui, mais uma vez, agradecer. O meu voto é, com louvor, parabenizando o Senador Veneziano Vital do Rêgo... E volto a falar da Senadora Ana Amélia, que teve a sensibilidade de se colocar no lugar do outro e ver: "vá você para o comércio e veja essa concorrência desleal para quem vive violando essa isonomia, que deveria ser uma premissa para todo mundo". O mau pagador que faz este ato, a prática reiterada da inadimplência, criando empresa apenas com esse objetivo... Vá concorrer com uma pessoa jurídica dessa. Não tem como concorrer.
Então, eu o parabenizo e o meu voto é favorável.
Essa discussão do Senador Ciro pode ser feita num momento oportuno, em outra Comissão, mas eu espero que... Esta Casa passou da hora de aprovar esse projeto, que vai efetivamente corrigir uma injustiça nesse setor.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa.
Passo a palavra ao Senador Efraim Filho.
Em seguida, ao Senador Jaime e ao Senador Rogério.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, quero saudar o Senador Veneziano pelo brilhante trabalho. Tenho dialogado muito com o Senador Veneziano sobre esse tema, até porque a gente coincide na análise das matérias: Veneziano, nesse PL sobre o devedor contumaz, e eu num outro PLP, projeto de lei complementar, como o de Veneziano - mas o meu está no Plenário, porque é o Código de Defesa do Contribuinte. E, dentro do Código de Defesa do Contribuinte, que foi aprovado na Comissão Especial presidida pelo Senador Izalci, me tendo como Relator, nós avançamos nesse tema.
Acredito que é um tema que amadureceu, Senador Veneziano. Os textos evoluíram bastante. Hoje tem uma sintonia muito forte entre o que traz o texto do Senador Veneziano - que tem também extratos daquilo que foi discutido na Câmara dos Deputados - e o que está no PL 15, lá na Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Danilo Forte. E tanto no meu texto quanto no de Veneziano, em que há sintonia total, até porque muita gente tem questionado... E eu digo: não, eu e Veneziano, além de sermos conterrâneos, também nos entendemos.
E o que é importante nesse tema que o Senador Contarato trouxe? Qual é o cenário que nós trazemos hoje de estudo e de pesquisa? São 1,2 mil empresas que seriam classificadas na conceituação de devedor contumaz no Brasil. E objetivamente cito o que é o contumaz. Ele não é o mero devedor, ele não é aquele que está passando por uma crise econômica e deixou de pagar seus impostos, ele necessita que tenha, Presidente, inadimplência reiterada, substancial e injustificada. São critérios objetivos. Os subjetivos não se apresentam. Foi retirada, por exemplo, aquela questão do que era subjetivo, porque subjetivo é difícil comprovar.
Então, por exemplo, só vai ser devedor contumaz quem tiver devendo mais de R$15 milhões em pagamento de impostos, ou seja, não é aquela coisa do pequeno, do cara da lojinha, da lanchonete, não. A primeira premissa para ser substancial é o piso de R$15 milhões; segundo, para ser reiterado, não é apenas um período de apuração, não é aquele momento de crise, ele tem de ter passado por no mínimo quatro períodos de apuração, e isso varia de imposto para imposto - tem imposto que é mensal a apuração, tem outros que são trimestrais, tem outros que são anuais -, enfim, ele traz essa necessidade de que seja reiterado; terceiro ponto, que está no nosso relatório, Senador Veneziano, é que precisa ser injustificado.
É dado ao CNPJ que é apontado como contumaz o direito de se defender, de mostrar por que ele está ali injustamente sendo tratado como contumaz. E ele pode alegar catástrofes climáticas; temas que aconteceram, como o da pandemia, por exemplo; também a discussão de tese para o setor produtivo, que está muito atento a esse tema. A discussão de tese jurídica relevante não permite que esse débito que está sendo discutido - e aí temos aqui um Presidente que foi Relator da Lei do Carf, as teses relevantes que o próprio Carf aponta para afetar os processos judiciais - entre nessa conta dos 15 milhões. E ele precisa ter patrimônio conhecido, porque, se uma grande empresa tem patrimônio conhecido, tem seu imposto de renda, tem um patrimônio, ela não vai ser contumaz, porque o devedor contumaz é daquela empresa que tem um CNPJ criado com o fim específico de sonegar. A sonegação é o mecanismo de concorrer, derrubar a concorrência legal e, muitas vezes, deteriorar o mercado.
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Nas conversas que tivemos com o Ministério da Fazenda, esses R$200 bilhões que essas 1,2 mil empresas devem, a Receita já disse, "chance zero de recuperar esse patrimônio" - chance zero -, porque as empresas não têm patrimônio, elas são casca de ovo, está certo? Elas não têm CPF conhecido, quando chega, é num CPF que não se encontra e, portanto, nós não vamos recuperar.
O que nós queremos com a aprovação da Lei do Devedor Contumaz é afastar essas empresas nocivas ao mercado, para que esse dinheiro volte a circular no mercado formal, que as empresas cumpram com suas obrigações e que paguem os impostos, porque essa concorrência desleal, inclusive, está fazendo fechar determinadas empresas que participam do mercado, que empregam pessoas, que assinam carteiras de trabalho. Então, elas vão tendo que fechar para outras que não cumprem com as suas obrigações.
Então, a preocupação que existe é muito comum aqui no plenário e é muito bem-vinda. O devedor contumaz abandonou - nesse amadurecimento do texto, que partiu da Senadora Ana Amélia e chega ao Senador Veneziano - esse critério da subjetividade, para chegar a critérios objetivos e que afastam qualquer chance de ter perseguição aos pequenos ou algo desse tipo. E no Brasil hoje há 1,2 mil empresas dentro dos critérios da lei que está sendo posta, apenas 1,2 mil empresas é que estariam a responder como devedoras contumazes, mas essas 1,2 mil empresas devem cerca de R$200 bilhões ao nosso Erário.
Era essa a contribuição que eu queria trazer como Relator do PLP 125 e manifestar também o meu apoio de aprovação ao relatório do Senador Veneziano.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Efraim e o parabenizo, pois conhece bem essa matéria. A outra matéria está sendo relatada, os dois são do mesmo estado, poderão perfeitamente se entender para entregar ao Brasil uma lei que possa coibir esses abusos de sonegação.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Fora do microfone.) - Já nos entendemos.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Que bom.
Senador Jaime, depois o Senador Rogério, depois o Senador Izalci e a Senadora Margareth.
Senador Jaime.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Quero cumprimentar o nosso Presidente, Senador Otto Alencar.
Quero dizer a você, Senador Efraim - Senador Efraim -, que as suas palavras foram muito bem colocadas, quando você afirmou que as empresas até 15 milhões não vão ser penalizadas.
Presidente, eu quero dizer para vocês que essas empresas que fizeram esses acordos têm liminares - nessas grandes empresas tem muita sonegação através de liminares -, as quais só poderiam existir se as empresas tivessem entregado uma garantia de posteriormente recolher o tributo e a União tivesse a garantia do recolhimento. Isso não existiu nas liminares, e houve muitas empresas prejudicadas - muitas. Muitas empresas no Brasil tiveram que sair fora do mercado por essas condições. Você imagina, hoje, se trabalhando com lucro baixo, uma empresa deixa de pagar 10% de um tributo, para empresas que faturam 200 milhões, 300 milhões, talvez até mais por mês, quanto isso significa durante cinco anos?
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Então, nós precisamos dar um basta nisso; isso tem que ser aprovado, isso não pode mais seguir adiante.
Eu quero parabenizar aqui o Relator Veneziano, o Senador Veneziano, e dizer a você, Senador, que isto aqui já passou da hora de ser aprovado - já passou da hora de ser aprovado. Isso já tinha que ter acontecido há muitos anos. Isso aqui faz mais de 20 anos que está acontecendo.
Por isso que chegou nesta Casa, de mais de R$200 bilhões, e a própria Receita Federal hoje fala que não vai mais ter condição de receber. Precisamos votar e aprovar o projeto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço e parabenizo V. Exa.
Senador Rogério Carvalho.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu queria só me inscrever. Senadora Eliziane.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Veneziano, cumprimentar V. Exa., todos os Senadores e Senadoras, cumprimentar também o Senador Efraim Filho pelo trabalho que vocês vêm fazendo nesta área.
Eu reconheço a preocupação do Senador Ciro Nogueira. Eu não posso acusar, mas eu quero dar um testemunho de quem acompanha o crime do devedor contumaz. No meu estado, nessa área que o Senador Veneziano relatou, que pega o setor de combustíveis, tem uma determinada empresa que está se tornando a maior empresa, e toda a arquitetura e toda a estratégia empresarial é de sonegar impostos, matando a concorrência que trabalha pagando seus impostos, é óbvio. Se ela tem uma estratégia muito bem estruturada para sonegar impostos, é óbvio que a concorrência não vai sobreviver, certo? Nem os grandes, nem os pequenos.
Então, eu queria só dizer que esse projeto de lei - e essa lei futuramente - pode dar a disciplina necessária para que os setores, de uma maneira geral - e esse, em particular, que está em foco neste momento -, possam ter uma concorrência mais regrada, não é? Apesar de a gente estar vivendo um tempo em que aquilo que era regra e que conduzia o mundo do ponto de vista das relações comerciais está se transformando; era tão sólido, e está virando... está se desmanchando no ar, não é? Apesar disso, nós não podemos abrir mão de regramentos que estabelecem uma convivência honesta e justa entre aqueles que disputam determinados setores da economia.
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Portanto, meus parabéns aos dois e por quem teve e tomou essas iniciativas, porque isso ajuda a gente a fazer um país mais civilizado e um ambiente de negócios mais apropriado para receber investimentos, para poder promover o crescimento com segurança para quem investe. Quem investe quer ter um conjunto de regras que vai seguir e que os outros vão seguir, porque aí é a criatividade, é o planejamento, é a eficiência, é a qualidade que vai definir se vai ter ou não desempenho, e não estruturar sua operação em cima da sonegação. Portanto, parabéns para vocês e muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Rogério.
Passo a palavra ao Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) - Presidente, eu também não poderia deixar de parabenizar a nossa querida Senadora Ana Amélia pela iniciativa, lá em 2017, cumprimentar também esse belo trabalho do nosso querido Senador Veneziano.
Acho que a aprovação desse projeto facilita a gente aprovar o Código de Defesa do Contribuinte, que está na pauta do Plenário, um projeto já aguardado há anos. Ainda me lembro muito bem do projeto do Jorge Bornhausen, que tratava desse assunto, então eu fico satisfeito.
Agora, de qualquer forma, acho também que o Senador Ciro tem razão. A receita faz muito bem isso na questão da arrecadação, mas a gente precisa ter essa questão da concorrência mesmo - existe um órgão específico para isso, que é o Cade - e a gente não pode deixar de levar isso em consideração, porque, de fato, hoje virou um negócio chamado de planejamento tributário.
Normalmente você tem uma série de teses jurídicas, porque, muitas vezes, a legislação não é muito clara, e hoje o melhor negócio do Brasil é direito tributário, é advocacia tributária. Eu não tenho nenhuma dúvida de que, saindo daqui, vou fazer um curso de direito tributário para ganhar dinheiro, porque contador trabalha e os advogados ganham dinheiro. Então a gente precisa, na medida do possível, toda a legislação tributária... Espero que, com a reforma tributária, a gente avance nessa linha. Acho que avançamos já com o IVA, mas existem ainda alguns mecanismos em que precisamos mexer, na reforma de outras áreas, como Imposto de Renda e patrimônio, etc., e deixar um texto muito claro para evitar realmente essa insegurança jurídica, que dá margem a diversas interpretações e virou uma indústria realmente.
Então, parabéns, Senador Veneziano. Eu também voto essa matéria com louvor, porque de fato é necessária e urgente.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa.
Passo...
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, eu só vou passar aqui ao Senador Jaime, que quer dar um detalhamento, se o senhor me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Claro.
O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Eu só quero esclarecer o que o Senador Izalci falou: tem que se ter cuidado. Se essas empresas ainda estivessem sonegando e beneficiando o consumidor, mas beneficiam o consumidor em quase nada; o que elas estão fazendo com isso é beneficiar a si próprias. Esse lucro está ficando para elas e praticamente não estão repassando nada para o consumidor - é muito pouco o que elas estão repassando -, e quem perde com isso é a União.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, o Brasil já cobra impostos demais das empresas. Nos índices internacionais, nós somos um dos países que mais cobram e que menos têm competitividade. Eu digo índices internacionais, OCDE, etc.
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Então, essa matéria é muito meritória. Precisamos aqui enaltecer o trabalho da Senadora Ana Amélia, do Jean Paul Prates e também do meu querido amigo Veneziano Vital do Rêgo. Também não posso deixar de mencionar um Senador que hoje tem sido um farol dentro do Senado Federal para falar de questões econômicas, estudar a fundo e nos dar base, àqueles que não cuidam tanto dessa parte tributária, financeira, que é o Efraim Filho. Apesar de ser um jovem Senador, tem dado colaborações brilhantes para o Senado Federal e para o Brasil.
O senhor imagine... O senhor quer fazer um aparte? Eu permito.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não, eu estava apontando. Realmente, o craque do jogo é ele mesmo.
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) - Eu queria agradecer a esse novo Senador, que eu quase não reconhecia, né? O Jorge Seif versão 2.0 aí, estou certo? (Risos.)
Está bacana, está bacana.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Então, Senador Otto, Sr. Presidente, o senhor imagine, diante desse cenário de cobrança de impostos, de difícil acesso a crédito, de tudo isso, ainda existem empresas que montam como estratagema uma grande assessoria contábil e jurídica para ficar postergando seus compromissos com a União, realmente destruindo o que nós mais defendemos, que é a liberdade econômica e a concorrência leal.
Quero saudar nossos Senadores que fizeram essa brilhante proposição e relatório, e quero dizer que eu, Senador Jorge Seif, voto a favor, de antemão.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa.
Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Presidente, eu queria inicialmente cumprimentar a Senadora Ana Amélia, que está aqui conosco. Queria cumprimentar o Jean Paul Prates, que é um grande companheiro de luta, e cumprimentar de forma muito especial o Senador Veneziano.
Primeiramente quero dizer, Ana Amélia, que a pauta econômica acabou sendo muito, digamos assim, apropriada em situações mais pela área masculina, né? Mas nós temos também mulheres, e aí não é uma questão de competência, porque nós temos competência de sobra. Aliás, as mulheres são a maioria, inclusive, nas universidades debatendo e discutindo com muita propriedade esses temas. Mas, na área política, por falta de oportunidade, às vezes as mulheres acabam não atuando nessa área, que abre muito mais espaço e dá muito mais oportunidade para os homens, infelizmente. Então, eu queria cumprimentá-la, porque V. Exa. conseguiu entrar nessa pauta com muita efetividade. Os meus cumprimentos.
E quero dizer ao Senador Veneziano - e cumprimentá-lo pelo relatório - que eu acho que é um relatório muito salutar. Quando a gente fala, por exemplo, de arrecadação, quando a gente fala de mais investimentos para trazer um retorno para a sociedade brasileira, a gente tem visto várias iniciativas, inclusive do Governo, alguns projetos de lei aqui dentro do Congresso Nacional, em que o ponto central é: vamos buscar maior arrecadação para melhorar as contas públicas, a fluidez dos serviços públicos para a sociedade brasileira.
Aí você vê, por exemplo, este projeto que nós estamos aqui a aprovar, a estimativa é que traga, na verdade, uma compensação de um prejuízo hoje ao Erário da ordem de R$14 bilhões. E aí, Veneziano, você pega, por exemplo, a regulamentação das bets, a estimativa é que se tenha uma arrecadação de R$14 bilhões ao ano. Você pega, por exemplo, o Imposto de Renda dos ricos do Brasil, acima de R$50 mil por mês, a estimativa de arrecadação é de R$15 bilhões por ano. Eu cito esses dois projetos porque são os projetos que estão na ordem do dia, são os debates que trazem todo o Congresso Nacional. E este projeto que nós estamos aqui a aprovar é um projeto que vai trazer e vai retirar um prejuízo da ordem de R$14 bilhões por ano, ou seja, é um grande benefício para a sociedade brasileira. E eu acho, e o cumprimento por isso, que você conseguiu, na verdade, unificar, trazer um relatório que eu acredito que será o relatório aprovado por unanimidade neste plenário e que vai trazer benefícios importantes para o Brasil.
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Nós temos uma luta histórica nesse sentido de combate à sonegação fiscal, aliás, já com decisão do Supremo Tribunal Federal, que enquadra os sonegadores em crime contra a ordem tributária, ou seja, nós melhoramos a legislação brasileira, mas nós não conseguimos criar mecanismos de fiscalização e de evitar que o sonegador continue. E esse projeto traz uma série de mecanismos, exclui, por exemplo, de benefícios fiscais e evita aquilo que a gente sabe que é rotineiro: é alguém que está com uma empresa, sonega, sonega, fecha essa, abre um outro CNPJ, sonega, sonega e vai sonegando ad aeternum. Isso é o que está realmente na sociedade brasileira.
E eu acho que o seu relatório traz um resultado importante, ele traz benefícios para a sociedade brasileira, e a gente, na verdade, hoje apresenta para o Brasil com a aprovação, não há dúvida nenhuma, uma forma de se arrecadar de quem está cometendo crime. Não sou eu que digo isso, é a legislação brasileira que diz isso. São decisões da magistratura brasileira que dizem isso. Nós vamos buscar nesse criminoso que está sonegando benefícios para atender a população brasileira como um todo.
Então, parabéns a V. Exa.! Mais uma vez, parabéns à Ana Amélia, parabéns ao Jean Paul Prates, por um debate e uma iniciativa muito importante para a sociedade brasileira!
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Senadora Eliziane e passo a palavra à Senadora Margareth Buzetti.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente.
Eu não poderia deixar aqui de enaltecer e agradecer à Senadora Ana Amélia. É brilhante o relatório do Senador Veneziano sobre um tema que a gente já discute há muitos anos, porque isso se chama fraude tributária.
A Senadora Ana Amélia - e aí é um testemunho que eu vou dar, próprio -, lá em 2012, nos ajudou na questão da reforma de pneus e a fazer uma justiça social a esse tipo de empresa que é vista como subempresa pelo Governo, pelos órgãos, por tudo. Eu peço à Receita Federal quanto é arrecadado da reforma de pneus, ela não sabe me dizer. Eu apresentei um projeto em 2012, a Senadora Ana Amélia ajudou a aprovar nas Comissões, passou em Plenário, passou pela Câmara, e a Dilma vetou quando entrou. Agora, na reforma tributária, Senador Efraim, o senhor nos ajudou na questão do ISG para fazer justiça a um tema que o senhor viu bem como é. Hoje eu vou vender uma reforma de pneus a preço do pneu novo? E aí como é que fica?
A fraude tributária no meu setor acabou de acontecer numa grande empresa que se beneficiava dos impostos, que não pagava impostos e tinha um fornecedor que a financiava. Quando ela não pôde mais pagar esse financiador, ela pegou outro fornecedor, e hoje está tudo penhorado. Ela pediu falência - está tudo penhorado para esses dois financiadores, dois empresários - e não pagou absolutamente nada de imposto. É esse meu CPF, que está... É com o mesmo CNPJ há 38 anos que eu tenho que concorrer com esse tipo de gente. Isso está certo, Senador Jaques Wagner? Não é possível! A gente não consegue concorrer com esse povo. Para você manter o mesmo CNPJ há quase 40 anos, é difícil. Eu passei por várias crises, a reforma tributária não fez justiça ao meu setor - aliás, ela nos prejudicou e muito -, e eu não sei o que fazer. Agora, o que nós podemos...
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Aí eu te deixei o desafio de uma PEC, porque só pode ser modificado por PEC, já que o que o Senador Efraim colocou a Câmara tirou. Como a gente faz isso agora? São 14 milhões de pneus reformados por ano, economizando, em cada reforma, 54 litros de petróleo. Isso vezes 14 milhões são 7 bilhões de economia para o transporte. Olhem para o meio ambiente o que é isso. Quer dizer, a justiça tributária é importante, sim.
Então, voto, Senador Veneziano, com muito gosto essa matéria.
E, Ana Amélia, você foi visionária quando apresentou esse projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabenizo a Senadora Margareth Buzetti e também a Senadora Ana Amélia, Senadora representante do Estado do Rio Grande do Sul, que foi uma Senadora muito ativa e apresentou projetos relevantes da lavra dela. Convivi com ela por muitos anos e me lembro, inclusive, do projeto de lei que isentou os aposentados com mais de 60 anos do pagamento do Imposto de Renda, além de outras tantas. E ela foi fundamental para preservar a cultura nordestina quando nos apoiou na PEC dos esportes equestres, da vaquejada. Senador Efraim, nosso Veneziano, nós do Nordeste ficamos muito gratos aos gaúchos, que fazem lá a peleada com o cavalo crioulo. Ela foi uma defensora dos esportes equestres. Parabéns! E espero o seu retorno ao Senado Federal para continuar contribuindo com o Rio Grande e com o Brasil.
Está encerrada a discussão da matéria.
Vou colocar em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está aprovado o projeto da relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O presente relatório passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PLP nº 164, de 2022, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de 2 a 8 e de 10 a 12, na forma da Emenda nº 17, da Comissão de Constituição e Justiça (Substitutivo), contrário às demais emendas, e pela prejudicialidade do PLS 284, de 2017.
Essa matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
O Senador Veneziano pede a palavra, e eu a passo a ele.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Como Relator.) - Presidente, derradeiramente, as minhas considerações são para agradecer a todos os companheiros e a todas as companheiras.
As menções que fizemos são mais do que merecidas. As autorias que nos permitiram, nesses últimos oito anos, utilizando o termo "amadurecer", que é muito comum... Mas, de fato, é uma matéria que chega a essa condição bem trabalhada, bem discutida, bem debatida. As palavras do Senador Efraim sobre ombros, recaindo a responsabilidade de relatar o 125...
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Eu queria fazer uma rápida menção, e presente entre nós na semana retrasada, quando V. Exa. não pôde, por força de um motivo superior, aquele acontecimento de um desastre automobilístico ocorrido no seu amado, nosso amado Estado da Bahia, mas, inclusive, foi muito rica a oportunidade da audiência pública, Senador Otto. Entre os expositores, houve a exposição do advogado Hugo Funaro, que foi um colaborador em 2017 dessa discussão, e ele de uma forma muito precisa, preciosa, detalhista, pontual, quando questionado foi legitimamente sobre a competência do Cade para tratar sobre essa matéria dos devedores contumazes, reservando-se, em tese, ao Cade a condição de dizer se há ou não concorrência desleal, ele deixou ao meu estimado e respeitado amigo Senador Ciro Nogueira bastante claro: essa matéria não é tão somente, Senador Otto Alencar, adstrita ao devedor contumaz que faz deliberada e dolosamente uma ação para criar embaraços, dificuldades e nocivas repercussões à concorrência. O fato em si do devedor contumaz, da sua existência e da sua prática, não está só relacionado ao prejuízo concorrencial. Portanto, não cabe ao Cade fazê-lo, porque são figuras típicas, autônomas, existentes. Tanto verdade o é, e aí importante a essa participação, que nós fizemos o adendo... Nós não estamos a falar tão somente sobre a regulamentação do 146, mas do 146, inciso III, deixando bastante evidente que a amplitude desse projeto é a de alcançar aqueles que perpetram as suas ações dolosas, deliberadas, e aí com um recorte muito preciso e criterioso, para que nós não incorramos em interpretações ou que confundamos quem é o devedor contumaz nocivo com aquele que não é senão o devedor eventual, mas também as outras práticas, entre estas a que delitivamente se impõe ou se faz sobre a própria sociedade, sobre nós, cidadãos, ao vermos e constatarmos os prejuízos colossais que nós temos.
Então, eu quero agradecer a V. Exas., agradecer ao Senador Efraim Morais.
Não sei se caberia, diante do que foi dito, todos os senhores e todas as senhoras foram uníssonos em mencionar, ao tratar sobre o assunto, que essa matéria bem já está à apreciação do nosso Colegiado. Não sei se caberia o pedido, claro, ouvindo-o e ouvindo aos demais companheiros, para que nós fizéssemos aqui a apreciação de um requerimento de urgência, já estando lá no Plenário, possivelmente e proximamente a ser pautado, o 125. Se nós pudéssemos, eu acho que seria pertinente, porque todos aqui já disseram: "Eu sou membro da CAE, eu vou me reportar a essa matéria dizendo o mesmo do já dito". Quantos daqui não são senhores e senhoras que estão com assento na Comissão de Assuntos Econômicos? E a mim me parece que, se contribuições outras houver, essas contribuições serão prestadas em discussão de Plenário. É essa uma ponderação que eu faço a V. Exa., como é do meu perfil, sempre com os cuidados de não extrapolar regimentalmente a autoridade dessa Presidência e a autoridade maior que reservada é ao Colegiado. Eu proporia, através de requerimento, a urgência para que nós levemos ao Plenário e lá façamos a discussão definitiva, derradeira, a outras possíveis, podendo até cabíveis e legítimas, sugestões enriquecedoras.
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O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Veneziano Vital do Rêgo - um instante, Senador Ciro -, seria possível, talvez, tomar essa iniciativa de aceitar um requerimento, consultando-se o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. Não o ouvir seria, inclusive, um ato de descumprimento do Regimento, já que a matéria está prevista para passar na Comissão de Assuntos Econômicos. Dessa forma, eu acho que o requerimento não cabe, até porque seria uma descortesia ao nosso Presidente de lá, o Senador Renan Calheiros.
Então, a matéria vai para a Comissão de Assuntos Econômicos e lá será debatida.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, perfeito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Lamento muito não poder atender a V. Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, em absoluto!
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Ciro.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Pela ordem.) - O senhor fez das minhas as suas palavras, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom. (Risos.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Perfeito, Sr. Presidente.
Não seria, evidentemente não foi e não será jamais a intenção de desconhecer, muito longe de nós, a condição do Presidente Renan, mas também nos cabe aqui... Sem querer levar V. Exa. e o Senador Ciro a qualquer constrangimento, não seria o primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu sei, entendo perfeitamente.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - ... dos inúmeros, centenas e milhares, ao longo dessa história senatorial, requerimentos de urgência, em que, precedentemente, menções feitas foram de que poderiam ser avaliadas e abordadas outras instâncias.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas compreendo V. Exa. e não quero deixá-lo em situação constrangedora. Cabe a este Relator, como membro integrante da CAE, sugerir ao Presidente Renan a diligência à apreciação desta.
Muito grato, Senador Otto Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Agradeço a V. Exa.
A matéria, aprovada, vai ser encaminhada para a Comissão de Assuntos Econômicos para ser apreciada por aquele Colegiado.
Do item 2 foi pedida a retirada de pauta pelo Senador Marcelo Castro. Vamos retirá-lo de pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 2
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 12, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) e outros
Relatoria: Senador Marcelo Castro
Relatório: Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Observações:
- Em 08/04/2025, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Girão (dependendo de Relatório).)
Passo a palavra ao Senador Hamilton Mourão para que possa relatar o projeto do Senador Ciro Nogueira.
ITEM 3
PROJETO DE LEI DO SENADO N° 436, DE 2018
- Terminativo -
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito.
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Relatoria: Senador Hamilton Mourão
Relatório:
Observações:
Até o momento, não foram apresentadas emendas em turno suplementar.
Com a palavra o Senador Hamilton Mourão.
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Presidente, esse projeto já se encontra em turno suplementar. Ele foi aprovado em dezembro do ano passado, em turno inicial. Então, vou apenas recordar para as Senadoras e os Senadores aqui presentes do que se trata.
É um projeto extremamente meritório do meu colega e grande amigo Senador Ciro Nogueira, com quem partilhamos origens comuns lá no Piauí, uma vez que o meu avô é piauiense. (Risos.)
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI) - Da minha cidade.
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O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - De Pedro II.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Parabéns, Senador Hamilton Mourão!. V. Exa. tem um pé no Nordeste, está de parabéns!
O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Tenho um pé no Nordeste.
Então, é um projeto, como digo, meritório, porque ele inclui ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança de multas.
Indo à análise aqui.
Ele não tem óbice na constitucionalidade; a juridicidade também está dentro do que prevê o Regimento Interno do Senado; e, no mérito, a matéria merece aprovação.
A gente sabe que os acidentes de trânsito são uma constante. Hoje mesmo, o Senador Esperidião Amin apresentou imagens de um que poderia ter sido uma tragédia, e, graças a Deus, não ocorreu. E há uma escassez de recursos para o tratamento das vítimas de acidentes de trânsito.
Nós procuramos aprimorar o projeto e, por isso, apresentamos um substitutivo.
Alteramos aí, no art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata do excesso de velocidade, a obrigatoriedade de aferição dos medidores de velocidade a cada 12 meses.
Também o art. 261, para estabelecer o prazo de cinco anos para o término dos processos relativos à suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação, de modo que os eventuais condutores que tenham sido apenados possam retornar a dirigir, tendo quitado sua dívida com a sociedade.
No art. 282, a exigência de postagem de notificação de autuação com carta registrada, pois a correspondência simples realmente não garante que a pessoa autuada possa rastrear a multa que recebeu.
Sugerimos a destinação de 10% dos recursos oriundos das multas para o Fundo Nacional de Saúde e 5% para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, devido à nobreza de seu propósito e à importância que possui em financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à redução de gases de efeito estufa.
Dessa forma, Presidente, o nosso voto é pela aprovação do PLS nº 436, na forma do substitutivo que segue aí abaixo.
É o relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Obrigado, Senador Hamilton Mourão.
Senador Ciro Nogueira, com a palavra.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - PI. Para discutir.) - Presidente, só para agradecer ao sempre brilhante Senador Hamilton Mourão, meu quase conterrâneo, pelo substitutivo que veio aprimorar esse projeto, que eu acho que é muito importante para todos aqueles que precisam da saúde pública do nosso país, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Agradeço ao Senador Ciro Nogueira.
Não há nenhum outro Senador ou Senadora que queira discutir.
Eu consulto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras se podemos fazer a votação simbólica. (Pausa.)
Os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Não foi apresentada nenhuma emenda. É dada como definitiva a matéria, com aprovação.
Quero parabenizar o Senador Hamilton Mourão, o nosso Relator.
Há algum outro Senador que deseja usar a palavra? (Pausa.)
Senador Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) - Só quero fazer a solicitação... Eu tenho dois pedidos à Presidência.
Quero cumprimentá-lo aqui pelos trabalhos, Presidente Otto.
A Senadora Eliziane apresentou a PEC 19 - já foi pedido aqui pela manhã -, que trata sobre a questão do piso salarial dos enfermeiros. E nós estamos pedindo que seja incluída, também referendando esse pedido de pauta aqui da PEC 19.
E o segundo: eu gostaria de solicitar aqui ao Plenário da CCJ e ao Presidente Otto que aceitem o nosso requerimento de audiência pública do PL 4.158, de 2024. É de minha autoria e trata sobre ferrovias, para conferir à ANTT atribuições específicas relativas ao transporte ferroviário. Ele disciplina a responsabilidade das concessionárias de ferrovias quanto à prestação de serviço adequado, e disciplina a responsabilidade da ANTT sobre comissões tripartites de ferrovias.
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Como ele vai ser tramitado aqui e na Comissão de Infraestrutura, nós vamos sugerir também ao Presidente Marcos Rogério, dependendo da agenda aqui da CCJ, para ver se a gente consegue fazer a audiência pública conjuntamente, para ajudar a instruir melhor esse PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. está apresentando um requerimento para audiência pública.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, coloco o requerimento do Senador Weverton em votação.
EXTRAPAUTA
ITEM 4
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA N° 7, DE 2025
Requer realização de audiência pública referente ao PL 4158/2024
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
V. Exa. pode fazer o contato com o Senador Marcos Rogério e nós poderemos marcar, de acordo com a conveniência do Senador e de V. Exa., a data para que possamos fazer conjunta essa audiência pública. Portanto, assim que tiver a data, V. Exa. pode me comunicar, e eu terei o maior interesse em fazer, inclusive de participar, no caso.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA) - Está bom. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não havendo mais nenhuma matéria para discutir e deliberar hoje, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 33 minutos.)