08/04/2025 - 6ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Horário	Texto com revisão

09:16 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, que dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. Conforme entendimento entre os Senadores, serão abordados os seguintes temas: "participação feminina nas eleições" e "distribuição das vagas no sistema proporcional". Esta reunião será semipresencial, sendo permitida a participação remota das Sras. e dos Srs. Senadores e dos convidados, por sistema de videoconferência, para exposição de debate. Será realizada em caráter interativo, ou seja, com a possibilidade de participação popular. Dessa forma, os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria, 0800 0612211. Aqui já se encontra presente o Relator da matéria, o Senador Marcelo Castro, o Senador pelo nosso Rio de Janeiro... E acaba de chegar também o Veneziano Vital do Rêgo. Sejam todos bem-vindos. (Pausa.) A seguir, Senador Portinho, nós vamos já chamar os convidados que vão participar desta audiência pública. A maneira que eu for chamando... A informação que eu tenho é que já alguns se encontram aqui.
09:20 R	Sra. Marilda de Paula Silveira, peço que venha compor a mesa aqui conosco. Ela já se encontra aqui, né? Ela é Doutora e Mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Bem-vinda, Marilda! Sra. Flávia Cristina Mascarenhas Magalhães, Consultora Legislativa do Senado Federal. Sra. Renata Hellmeister de Abreu - depois me corrija se eu tiver pronunciado errado -, Deputada Federal. (Pausa.) A Sra. Renata está no remoto, no semipresencial. Sra. Teresa Sacchet - também me corrija se eu tiver pronunciado errado -, Doutora em Ciência Política e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ela se encontra presente? Está remotamente? (Pausa.) Está no remoto. Sra. Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, Procuradora Regional da República e Diretora da Escola Superior do Ministério Público da União. Ela está no remoto? (Pausa.) Está a caminho. Sr. Jairo Nicolau, que está no remoto, é Doutor e Mestre em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e Professor da Fundação Getulio Vargas (FGV). Sr. Roberto Carlos Martins, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados - o Sr. Roberto se encontra aqui. Seja bem-vindo, Sr. Roberto! Sra. Malu A. C. Gatto, que está no remoto, é Doutora em Ciência Política e Professora do Instituto das Américas do University College London (UCL) - está no remoto também. Sr. Luiz Augusto Campos, Doutor em Ciência Política e Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - aí, ele é da sua terra, Senador Portinho, e está no remoto. Bem, já anunciados os nossos convidados. Senador Marcelo Castro, Relator, o senhor quer usar da palavra antes de iniciarmos? Algum outro Senador quer usar da palavra? (Pausa.) Portinho, o Senador Fabiano Contarato tinha pedido antes de iniciar, mas ele foi fazer a abertura na Comissão, se eu não me engano, de Meio Ambiente, de que ele é Presidente. Bom, vamos já ganhar tempo, pois nós queremos estar ouvindo aqui os nossos convidados: a Sra. Marilda de Paula Silveira com a palavra. A SRA. MARILDA DE PAULA SILVEIRA (Para expor.) - Exmo. Sr. Senador Vice-Presidente, Vanderlan, e Exmo. Sr. Senador Relator, Marcelo Castro, eu queria antes de mais nada agradecer o convite para estar aqui hoje - e não só ao Relator, mas também à Senadora Soraya Thronicke - e exaltar o trabalho que foi feito, por todo mundo que trabalhou nesse Código Eleitoral, e sei que não foi pouca gente. Teve uma dedicação muito grande da então Deputada Margarete Coelho...
09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Desculpa por te interromper. É que o Fabiano Contarato, na Comissão, pediu para fazer uso da palavra, né? A SRA. MARILDA DE PAULA SILVEIRA (Fora do microfone.) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - A palavra com ele já, e passo novamente para V. Exa. aqui. Perdoe-nos. A SRA. MARILDA DE PAULA SILVEIRA (Fora do microfone.) - Imagina. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu preciso justificar aos colegas e aos convidados: eu estou presidindo a Comissão de Meio Ambiente e eu tenho que ir para lá também, mas eu não poderia deixar de passar aqui. E eu venho aqui com toda a força da minha alma, Senador Veneziano e Senador Marcelo Castro, porque eu acho assim... Ô, Portinho! Desculpa, Portinho. Não, Portinho, sabe por quê? Eu fico assim triste quando a gente está numa Casa de Leis em que, desde o dia 5 de outubro de 1988, está expresso na Constituição que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, mas é uma sociedade que é tão sexista, que é tão preconceituosa. Eu não canso de fazer esta fala aqui: dos três Poderes, o único que nunca foi presidido por uma mulher é justamente o Legislativo. Eu estive numa Assembleia Legislativa de um estado da Federação cujo nome, por uma questão ética, não vou citar: 23 Deputados Estaduais, todos homens. Isso tem que me dizer alguma coisa, porque, se não me disser, tem algo errado. Nós temos que entender qual é a participação das mulheres. Até a reforma do novo Código Civil, Senador Portinho, a mulher era relativamente incapaz. Eu me lembro da minha mãe usando o CPF do meu pai. Eu lembro: quando as mulheres obtiveram o direito à licença-maternidade, o que as empresas começaram a fazer? Não contratavam mulher ou exigiam atestado de esterilidade. E, pelo princípio constitucional de que não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal, nós tínhamos um fato que era moralmente reprovável, mas era lícito, até que surgiu, posteriormente, muitos anos depois, uma lei federal falando: constitui crime exigir atestado de esterilidade ou negativo de estado gestacional para qualquer fim. Mas a verdade é que este Congresso legisla no seu tempo, mas às vezes de forma muito letárgica, e como método. Eu não tenho dúvida disso. É como método a gente falar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Nós tivemos aqui, na CPI da covid, que diversos Senadores homens se exaltaram. Nenhum foi chamado, Senador Veneziano, de descontrolado, mas a nossa querida Senadora Simone Tebet foi, porque é um comportamento sexista, é um comportamento misógino. Um dos primeiros projetos de emenda constitucional de que eu fui Relator aqui na CCJ - eu lembro - queria acabar com a participação das mulheres no processo eleitoral, nas cotas. Até nisso nós somos preconceituosos, porque falam assim: "30% para as mulheres". A lei não fala isso. A lei fala 30% para um gênero. Você pode ter uma chapa com 70% de mulheres e 30% de homens, mas olha como nós somos impregnados de um comportamento sexista, misógino e atribuímos isso. E aí queriam acabar. E eu fui, e relatei pelo arquivamento, e apresentei uma PEC para determinar paridade, 50%. A gente tem que avançar, a gente tem que caminhar. Como a gente quer que o Congresso legisle de forma plural, se a gente não tem uma representatividade maior das mulheres? Eu não canso de dizer isso, e isso não é palavra porque eu estou falando aqui, porque eu estou utilizando. Não! Eu tenho duas missões na minha vida. Eu fui Delegado por 27 anos e fui Professor de Direito Penal - sou ainda Professor, com muito orgulho, de Direito Penal e de Processo Penal desde 1999 -, mas eu queria muito que, aqui no Senado, nós tivéssemos uma representatividade maior das mulheres, da população preta, parda, indígena, quilombola, da população LGBTQIA+, dos pobres, porque é muito fácil a gente legislar de forma incisiva contra uma camada socioeconômica menos favorecida.
09:28 R	Então, eu fiz questão de vir aqui para falar: "Olha, contem comigo naquilo que humildemente eu puder contribuir nessa reforma, na defesa intransigente daquela premissa constitucional que está deitada eternamente em berço esplêndido desde o dia 5 de outubro de 1988 que diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". Obrigado, Sr. Presidente. Só queria fazer esse registro aqui e parabenizar as mulheres. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Fora do microfone.) - Pois não. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Gostaria de fazer o registro da única Senadora presente até o momento, ou a primeira, melhor dizendo, Senadora presente até o momento, Senadora Zenaide, que chegou agora, e dizer que essa não é uma causa da direita ou da esquerda, é um princípio constitucional de igualdade e que deve ser uma causa de todos. Eu, como sobrinho-neto de Carmen Portinho, que, junto com Bertha Lutz, foi a grande sufragista... As mulheres conquistaram uma primeira vitória numa batalha.... Não sei se é guerra e não gosto de tratar assim, como uma guerra de gêneros ou como aquela novela Guerra dos Sexos. A gente tem que compreender que a vitória foi expressiva na medida em que ela permitiu a participação igualitária das mulheres no processo eleitoral, podendo votar e ser votadas. Muitos anos depois, a gente chega a esta audiência pública, agradecendo ao Relator Marcelo Castro, porque é um tema muito sensível, e o que deve ser debatido aqui, acredito, pelos nossos convidados e por todos nós, Senador Contarato, é se já é o suficiente, ou o que mais a gente pode fazer para estimular a participação de mulheres, de todos, de todos os brasileiros. Eu defendo muito a dignidade da pessoa, seja ela qual gênero tenha. Por isso, vim aqui, Senador Marcelo. Pedi para acompanhar toda a audiência, assim como meus colegas a acompanharão. Muitos não estão aqui presentes fisicamente, mas sei que estão nos seus gabinetes - alguns me ligaram dizendo que estão acompanhando de lá. A Deputada Soraya Santos, inclusive, que é uma grande mulher defensora do PL, da causa, também me escreveu aqui - quero fazer o registro - e disse que está acompanhando do seu gabinete. Espero que esta audiência seja muito profícua, com a participação de grandes mulheres aqui, como a da nossa Senadora Zenaide. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senadora Zenaide, seja bem-vinda à nossa audiência. Agora sim, Dra. Marilda, com a palavra. A SRA. MARILDA DE PAULA SILVEIRA (Para expor.) - Bom, então, retorno ao bom dia e aos agradecimentos. Queria agradecer, então, mais uma vez ao Senador Marcelo Castro não só pelo convite, mas também pela audiência pública - porque sei que nós insistimos, às vezes, de forma até muito incisiva, mas esse é um momento muito importante -, e cumprimentar a Senadora Zenaide. E gostaria aqui de representar toda a diversidade possível. Sei que eu não sou capaz disso, mas também gostaria de reiterar que seria muito importante que a gente tivesse aqui, Senador, mulheres negras, mulheres pobres, outras diversidades que pudessem falar por si. Como a gente não tem, eu também gostaria de ser capaz de representar todas, o que vou tentar fazer com o que eu aprendi com grandes mulheres, sobretudo com a Ministra Edilene Lôbo e com a Ministra Vera, que têm me ensinado muito. Vou tentar contribuir com todas. Eu falo em nome da Transparência Eleitoral Brasil; falo em nome do observatório de violência política de gênero, que integro e que é integrado por outros grupos de pesquisa; falo em nome do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, do qual sou Diretora; e falo em nome do Lidera, que é um grupo de pesquisa que eu mantenho lá no IDP, uma instituição de ensino que integro há quase 15 anos.
09:32 R	Nesse grupo de pesquisa, eu aprendi muito. E trago muitas perguntas, e perguntas semelhantes às do Senador, algum diagnóstico e algumas respostas para tentar contribuir com este debate, considerando o contraponto, que me parece que é muito importante aqui. E as ponderações partem do pressuposto, eu já disse, da exaltação do trabalho de todo mundo que está aqui. Eventuais críticas são para contribuir, não são para diminuir o trabalho de ninguém. Eu procurei entender as razões do Relator e as razões daqueles que são contrários às cotas, ao aprofundamento das cotas, e favoráveis à flexibilização desse direito, que para nós parece fundamental. O que propõe o relatório, e é desse pressuposto que eu parto? Propõe 30%, no máximo, de um grupo; 70% de outro, não flexível - se não cumprida a cota, ela não vai ser obrigatória -, condicionada à reserva de 20% de vagas, o que, num primeiro momento, parece muito benéfico, porque, de fato, é preciso reconhecer, vai aumentar sobretudo o número de Vereadoras, o que em muitos municípios nunca existiu. O relatório, então, manifesta quatro preocupações da leitura que eu fiz. A primeira, que se possa buscar promover candidaturas viáveis de mulheres realmente engajadas na vida política - viáveis vai aparecer muitas vezes, o que me faz perguntar se é só mulher que tem que ser viável, se homem pode brincar de ser candidato ou de fazer política. Segundo, que o partido possa definir o percentual de candidatas e candidatos segundo viabilidade de eleição. Terceiro, que seja possível que o partido possa concentrar apoio e recursos financeiros em um percentual menor de candidatas para que ele tenha mais chances de êxito e consiga gradativamente ir aumentando esse número, também só para as mulheres. E, quarto, que não corra o risco de cassar mandatários que nada têm a ver com a fraude e até mulheres que acabam substituídas por homens. Nesse ponto, eu vou abrir um parêntese. Eu fiz três pesquisas, uma em curso, sobre a cassação das mulheres eleitas. Poucas... A cassação das mulheres eleitas é um ponto crítico. Com todo o respeito ao TSE, a Justiça Eleitoral tem errado. E não é um erro que vai ser atribuído às mulheres para a supressão de um direito. É evidente, me parece, nesse apontamento - Bianca está aqui, me ajuda a fazer essa pesquisa, esse levantamento sobre as mulheres cassadas eleitas em razão do descumprimento da cota de gênero -, que uma ação afirmativa não pode levar a finalidade diversa da pretendida. Eu não posso levar, por um erro do tribunal, com todo o respeito ao tribunal, ao vilipêndio de um direito conquistado com muito esforço. Eu preciso reconhecer que são preocupações legítimas, Senador. Eu reconheço isso. Eu reconheço a legitimidade da preocupação de ter mulheres engajadas na política, e é isso que a gente quer. A gente concorda que é fundamental ter candidatas viáveis, mulheres realmente engajadas. A questão é como fazer isso. É verdade que o número de Vereadoras aumenta imediatamente com a reserva de vagas de 20%, mas isso acontece na primeira rodada. E a minha pergunta é: e depois? O que acontece depois que aumentar esse número de Vereadoras e aumentar um pouquinho o de Deputada Federal e Deputada Estadual?
09:36 R	A conclusão que eu trago aqui é de que nem em 150 anos haverá um número maior do que o que a gente tem hoje de mulheres viáveis e, sobretudo, de mulheres negras. Esse é um ponto fundamental. As mulheres negras não vão estagnar, elas vão retroceder. Eu vou pedir licença para usar o vocabulário médico, em homenagem ao meu marido e ao Relator nesse percurso, que é de três etapas. O primeiro é de diagnóstico. A gente sabe os números que já foram repetidos mil vezes, esse não é o meu ponto e eu não vou repetir, porque todo mundo está cansado de saber. A gente vai ao exame do diagnóstico, que exige, então, atenção a três pontos. Primeiro, do que a gente está falando? A gente está falando de ocupação de espaços de poder. Isso não é um concurso público; não é uma disputa em que eu sento minha bunda na cadeira, abro um livro, leio e consigo disputar em igualdade de condições. Como dizia minha avó, que era analfabeta, mas era muito sábia, tem determinados percursos que a gente vence com o tempo de bunda na cadeira. Não é esse o caso. Ele passa pelos partidos, pelo dinheiro, pelo legado e pelo capital político. Esse espaço público, a gente não ocupa da noite para o dia. Acontece que, como disse o Senador, até 1962, a gente era considerada relativamente incapaz. Eu ouvi a minha vizinha, mesmo tendo só 45 anos, dizendo que a minha mãe não podia participar da reunião do condomínio porque ela não era a cabeça do casal. Isso não foi hoje, não foi ontem, foi anteontem. Hoje, o Supremo discutiu se era o histórico da vítima que deveria ser considerado na condenação. Foi hoje que o Supremo discutiu se o teto de 15% de gasto para candidatura era ou não era constitucional. Isso não foi há 50 anos. Isso quer dizer, Senador, com todo o respeito, que o seu legado está sendo construído há 500 anos; o meu, há 50. Isso não é trivial. Não foi por falta de vontade das mulheres ou da natureza das mulheres que esse espaço da política e do poder não foi ocupado; foi por decisão do Estado brasileiro. Isso não é uma questão de cultura; foi o Estado quem tomou essa decisão por meio das leis. Nós estamos aqui nessa mesa, nesse espaço, que tradicionalmente é ocupado por homens, pagando o preço de uma decisão que foi do Estado, não foi da natureza. Porque tem um discurso antecedente embarcado nessa narrativa de que há uma condição natural na posição da mulher. Isso não é verdade. Se a posição da mulher não fosse de disputa, eu não seria advogada, e a faculdade de Direito não estaria com mais de 50% de mulheres e a OAB com mais de 50% das mulheres, porque advogada só faz na vida brigar. O nosso espaço é de disputa, é de saber perder e ganhar, como o espaço da política. Quem não sabe perder não pode ser advogado. Isso é uma questão de história. Eu me pergunto: e as mulheres negras? As mulheres negras na fila desse pão, na fila do poder? Eu aprendi com a Ministra Edilene um dado que eu não sabia: 67% das trabalhadoras domésticas são negras, 40% em situação de pobreza. Como que elas vão romper esse legado se 20% das vagas já são ocupadas pelas mulheres que vão continuar? Num dado de conversão de 60%, como elas vão entrar nesse ciclo de eleição? Nunca. Isso não vai acontecer. O dado de hoje, das pesquisas de hoje, varia de 130 a 150 anos para poder ter o mínimo de equiparação. Neste modelo, nem 150; é nunca.
09:40 R	O segundo ponto do diagnóstico. (Soa a campainha.) A SRA. MARILDA DE PAULA SILVEIRA - Essa corrida não zera quando termina o ciclo eleitoral, porque também é um discurso comum. Começou a eleição, é só a gente ir disputar aqui, entre a gente, se se esforçar muito, você consegue; 60% de reeleição é a média. Isso quer dizer que 60% de quem está sentado aqui, nas câmaras municipais, nas prefeituras vai se reeleger. Como é que eu rompo este ciclo de reeleição? A média, eu repito, é 60%. Todas as posições estão ocupadas, quem está sentado, não quer levantar. Portanto, é evidente que, nessa pirâmide, quem chega primeiro, já ocupa o espaço, vai continuar. Terceiro, a pergunta é: quem já chegou e quem está? Este é um ponto. Isso não é uma disputa de mulheres contra homens, de eu sou contra os homens, os homens são maus. Isso é uma disputa de ocupação de espaço de poder; a questão é de lógica. Os homens já estão, e eles não querem sair. Para sentar, alguém tem que levantar. Quem vai levantar? O senhor quer levantar, Senador? Ninguém quer levantar, mas acontece que só tem 513 cadeiras aqui. Se os espaços estão ocupados por homens, só tem 18% de mulheres, e o ciclo é de reeleição de 60%, é só fazer conta. Esse ciclo não vai mudar. Se for 20% o teto - porque isso não é piso, é teto -, que incentivo os partidos têm para lançar mais de 20%? Nenhum. A gente não vai mudar o que a gente já tem aqui. Como eu disse, não é uma questão de um contra os outros, de mal contra o bem; é de matemática, é de conta, é de lógica. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Dra. Marilda, por uma falha desta Presidência, nós não passamos o tempo inicial. O tempo é de dez minutos; como já venceu, nós vamos dar um tempo para a senhora concluir, o.k.? A SRA. MARILDA DE PAULA SILVEIRA - Está bem. Vou concluir o meu raciocínio, então, para dizer ao que leva esse diagnóstico, para dizer as consequências desse remédio, Senador. Embora já tenha me antecipado aqui, eu trouxe cinco consequências. A primeira é um completo desincentivo para que os partidos lancem candidatas acima dos 20%. A segunda é a manutenção das candidatas reeleitas, que têm todo o mérito, Senador, mas que também já têm o seu legado, o que não vai permitir a entrada de outras mulheres, sobretudo as mulheres negras, que não ocupam espaços. Elas têm 7% de ocupação, que é quase irrelevante. Terceira, a gente cria o que é pior: uma separação na disputa das mulheres com os homens. As mulheres vão se matar pelos 20%, enquanto os homens vão continuar disputando a sua eleição dos 80% com 70% do dinheiro, o que não me parece justo, nem se a gente tivesse vivido até 1962 como relativamente incapazes. Como se eu não precisasse pedir autorização do meu marido para assinar um contrato, e ele tivesse autorização legal para me bater. Quarta, mulheres que possuem vínculos familiares, também terão autorização... Terão vantagem para poder competir nesse universo de 20% e de 30% de cota não obrigatória. Quinto, a destinação de 20% das cadeiras parece positiva, como eu disse, mas é baixo para as próximas eleições. Eu queria, por último e finalmente, dizer que eu li, na segunda página desse relatório, que esse Código Eleitoral só reúne leis que já existem. Eu queria chamar a atenção para isso. Este pressuposto não procede. Ele não reúne só leis que já existem. São mais de 800 artigos. O Supremo decidiu a interpretação de uma palavra no Código Eleitoral, no último julgamento. O TSE decidiu a interpretação de uma palavra na alínea "l" da Lei Complementar 64/1990. Isso derrubou uma biblioteca de livros e de pesquisas. Oitocentos artigos, Senador, com todo o respeito, não são uma reunião de leis que já existem. Não tem nada mais importante para um país do que como a gente converte vontade em cadeira. Espelhar o que está ali na rua aqui dentro, em 513 cadeiras, é muito difícil. Para isso, a gente precisa ouvir o povo, precisa ouvir as instituições.
09:44 R	Esse código foi votado na Câmara, e eu, que vivo disso, conheci o texto no dia. Esta é a primeira audiência pública que a gente faz sobre isso. O CPC teve não sei quantas audiências públicas e é Código de Processo Civil, que só advogado tem que saber. O Código Eleitoral o povo tem que saber. É disso que se trata. Eu disse que a minha avó era analfabeta, mas era uma mulher sábia e ela dizia: "Tudo que a gente divide multiplica". A gente vai precisar dividir Senadores e Senadoras. Para a mulher se sentar, alguém vai ter que se levantar e tem que se levantar é aqui. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Presidente, pela ordem! V. Exa. me concederia... O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Sim. Com a palavra, Senador Veneziano. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Só uma dúvida: se a gente deixa os questionamentos para o final ou não. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Mas não é questionamento, não... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, não, não, é só uma dúvida. A gente faz no final, depois de todos? Como é que será a condução? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O que V. Exas. decidirem. É no final? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - É melhor no final, porque senão cada um que for interromper... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) - Não, eu peço desculpas, não era o meu propósito... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Era apenas um aparte. Imagine! O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Veneziano, com a palavra. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Pela ordem.) - O meu propósito não é de fazer questionamentos neste instante, Presidente, senhoras expositoras, senhores expositores, companheiros e companheiras, mas imaginemos que, sobre quem está a nos ouvir e quem está a nos ver neste instante, estamos a pensar que eles e elas, senhores e senhoras brasileiros, já saibam o teor dessa matéria, e, na verdade, não estão como sabedores. Podemos, e olhe lá, minha querida Deputada Soraya Santos - seja muito bem-vinda à Casa! -, que nem todos os integrantes deste Colegiado, nem todos, estão a conhecer em detalhes o trabalho que está sendo debatido pelo Senador Marcelo Castro. Eu não sei se V. Exa. assim permitiria e se assim entenderia o Senador Marcelo Castro, porque a exposição da Profa. Dra. Marilda foi muito brilhante, muito precisa, mas quem está em casa não vai estar sabendo o que de fato foi trazido pelo Senador Marcelo - e o inverso também acontece. Eu sugeriria, por gentileza, se o Senador Marcelo pudesse, em rápidos minutos mesmo, dizer... É a título de tornar uma informação. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Veneziano, no início V. Exa. não estava aqui, mas eu franqueei a palavra para o Relator antes de começar a audiência. Mas se ele quiser usar da palavra... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Com imenso prazer. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Antes, Senador Marcelo Castro, eu gostaria de convidar aqui a Sra. Raquel Branquinho Pimenta, que já chegou, para fazer parte aqui da mesa; e registrar a presença aqui, com muita honra, da Deputada Soraya Santos, ali do nosso Rio de Janeiro, grande amiga - é um prazer tê-la aqui. Chegaram aqui também, participando desta Comissão, a Senadora Damares - está aqui presente -, a Senadora Augusta Brito; e acaba de chegar também, para participar desta audiência, a Senadora Dorinha. Então, Senador Portinho, nós temos aqui já o número maior das mulheres Senadoras aqui, já está 4 a 3 o placar, o.k.?
09:48 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, deixe-me registrar também a presença da ex-Ministra da Mulher, Dra. Cristiane Britto - está aqui com a gente. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Seja bem-vinda, Dra. Cristiane, à nossa audiência. Senador Marcelo Castro. Com a palavra, Senador Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Bom, quero cumprimentar o Presidente, os senhores, as Sras. e os Srs. Senadores, e agradecer a intervenção aqui do nosso Veneziano, que, em boa hora, deu essa sugestão. A gente fica trabalhando no código e fica achando que todo mundo está informado daquilo que a gente está fazendo, quando, na verdade, não ocorre. Então, o que é que está em discussão hoje, principalmente? É que nós estamos propondo no Código Eleitoral uma inovação radical, revolucionária sobre a questão da participação feminina na política. Por quê? Porque o Brasil se encontra numa situação vexaminosa, constrangedora no cenário internacional pela sua sub-representação feminina. Na última vez que eu pesquisei, nós éramos o 137º país do mundo que tinha a menor representação feminina. Temos hoje no Brasil mais de 700 municípios que não têm uma mulher na Câmara de Vereadores. Temos hoje no Brasil mais de 1,6 mil municípios que só têm uma mulher. E nós temos uma tabela aqui, que está sendo distribuída aí para todos, que mostra que, desde a redemocratização, a participação feminina aqui no Parlamento, na Câmara dos Deputados, tem sido ínfima: 1986, 5,3%; 1990, 5,6%; 1994, 5,7%; 1998, 5,7%; 2002, 8,2%; 2006, 8,8%; 2010, 8,8%; 2014, 9,9%, ou seja, a participação feminina não vem aumentando ao longo das legislaturas. Aí, em 1997, o Congresso Nacional tomou uma decisão: "Isso não pode ficar assim", porque só se apresentavam candidaturas masculinas. E se criou uma reserva de candidaturas, ou seja, 30% das vagas que um partido destinar, obrigatoriamente terão que ser de mulheres, ficam reservadas a mulheres, isso em 1997. Em 1998, o número de Deputadas eleitas não aumentou; em 2002, não aumentou; em 2006, não aumentou, ou seja, criar reservas de candidaturas femininas não aumenta a participação feminina no Parlamento. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal tomou a decisão: "Olha, não basta reserva de candidaturas para mulher, é obrigatório lançar as candidaturas de 30% de mulher". Então, se um partido lançar dez candidatos, três têm que ser mulheres. Conclusão: veio a eleição de 2010, foi o mesmo percentual de 2006; veio a eleição de 2014, praticamente o mesmo percentual de 2006 e de 2010, ou seja, a obrigatoriedade de candidaturas femininas não elege mulheres. Em 2018, veio uma novidade: o Supremo Tribunal Federal decidiu que 30% dos recursos do Fundo Especial de Campanha e do fundo partidário gastos em campanhas eleitorais obrigatoriamente tinham que ser em candidaturas femininas. Isso, Senador Veneziano, fez diferença. Nós aumentamos a participação feminina de 2014, quando não tinha obrigatoriedade do recurso, para 2018, quando já tinha obrigatoriedade do recurso, em 50% - foi um salto expressivo - e aumentamos de 2018 para 2022 em 20%.
09:52 R	Conclusão. Conclusão matemática, numérica, que eu aprendi ainda com a minha professora de primário: contra números não há argumento. Reserva de candidaturas, obrigatoriedade de candidaturas femininas não elege Deputadas; obrigatoriedade de recurso elege sim. O que é que nós estamos propondo agora, Senador Veneziano? É um salto maior ainda. É manter os recursos; é botar na lei que os votos dados a candidaturas femininas serão contados em dobro para efeito do fundo eleitoral, para efeito do fundo partidário; é colocar no Código Eleitoral que, para as mulheres eleitas, os mandatos serão contados em dobro para efeito do fundo eleitoral, para efeito do fundo partidário; e estamos, pela primeira vez na história, criando reserva de cadeiras. Hoje a lei obriga candidaturas femininas; a partir da aprovação do código, se for aprovado como eu estou propondo, serão cadeiras reservadas. Então, nós estamos trocando um modelo de candidaturas por um modelo de cadeiras de Deputadas Federais e Estaduais e Vereadoras eleitas. Eu entendo que isso é uma grande vantagem. Por quê? Nós não deixaríamos, Senador Vanderlan, nenhuma Câmara de Vereadores do Brasil sem duas Vereadoras. Hoje nós temos 1,6 mil, 1,7 mil que só têm uma, nós temos mais de 700 que não têm nenhuma. Nós aumentaríamos expressivamente o número de mulheres aqui na Câmara Federal. E vou dizer por quê. Porque, quando a gente diz 20% obrigatoriamente têm que ser femininas, nós temos 11 estados no Brasil que só tem oito Deputados, oito cadeiras; 20% de oito dão 1,6; 1,6 obrigatoriamente tem que aproximar para dois. Então, esses 11 estados do Brasil obrigatoriamente teriam que mandar duas mulheres para cá. Para quem sabe fazer conta, dois de oito são 25%. Então, para cumprir a cota, oito estados do Brasil não enviariam para o Congresso Nacional, para a Câmara dos Deputados, 20% de mulheres, não; enviariam 25%.
09:56 R	Então, quando a gente bota que o piso é de 20%, isso não é teto, isso não pode ser chamado de teto. Os termos têm um significado próprio: madeira é madeira, cadeira é cadeira, noite é noite, dia é dia, piso é piso, e teto é teto. Não existe teto aqui nesse código para mulheres, existe piso. Nenhuma Câmara de Vereadores do Brasil, se esse código for aprovado, terá menos de duas mulheres. Nenhuma Assembleia Legislativa do Brasil, se esse código for aprovado, terá menos de cinco mulheres. E a Câmara Federal - quero que V. Exas. gravem isto -, se esse código for aprovado, terá um salto na próxima legislação - gravem o que eu estou dizendo aqui - de 40% das mulheres que existem hoje. Em 40% vão aumentar as mulheres que existem hoje. Por quê? Porque os estados... Você vai dar uma média... Não, 40% não, perdão. Vai aumentar em 40... (Risos.) Não! Esperem aí que eu fiz a conta errada aqui. Nós vamos aumentar... É, exatamente... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - São 40% do que já existe... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, vai aumentar em 40% para a próxima legislatura. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O que é que eu quero dizer aqui para todos que estão presentes? Posso estar certo, posso estar errado, mas acho que esse é o único caminho efetivo que nós temos para aumentar a participação feminina na política. Por quê? Porque o sistema, Senador Vanderlan... O nosso problema fundamental da nossa participação pequena é o nosso sistema eleitoral. Nós não estamos atacando a causa que leva a essa pequena participação feminina. O fenômeno de participação feminina sub-representada é um fenômeno mundial. A média das mulheres nos Parlamentos do mundo inteiro hoje é de 26,9%. É um fenômeno mundial. Quais são os países que têm maior participação feminina na política? Os países que têm sistema de lista fechada, haja vista México, Argentina, Espanha, Suécia... São esses países que têm um sistema eleitoral de lista. Como o sistema que eu defendo é o sistema misto, que é muito difícil de ser aprovado, com que aí resolveria em definitivo essa questão da participação da mulher, nós estamos propondo uma maneira prática, objetiva e, com toda a modéstia, inteligente e, sobretudo, exequível. Eu digo com segurança que, se nós colocarmos 20% de reserva de candidatura feminina, nós vamos aprovar isso aqui no Senado e aprovar na Câmara. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - Marcelo, só uma pergunta. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E por que não botar 30%? Porque não aprovam. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela ordem.) - Marcelo, só uma pergunta. Do jeito que veio da Câmara, está sendo colocado para 2026 também ou 2030? Você está antecipando aqui para 2026?
10:00 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A Câmara não vem com essa inovação. Essa inovação nós estamos colocando aqui no Senado. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) - Então lá não veio dessa maneira, não? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não veio assim. Então, a gente, aprovando-a aqui, ela teria que ser aprovada na Câmara. Simplificando, só para concluir, nós estamos trocando o modelo atual de obrigatoriedade de candidaturas para o modelo de reserva de cadeiras. Não vamos nos aventurar no campo de se vai ser eleito ou não. Já estamos determinando que serão eleitas. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Eu consulto os Senadores e as Senadoras... Nós temos aqui alguns convidados presencialmente e outros remotamente. Já ouvimos aqui a Marilda, presencialmente. Vamos ouvir agora a Deputada Federal Renata Abreu, que está remotamente - ela já está aguardando. Deputada Renata. A SRA. RENATA ABREU (PODEMOS - SP. Por videoconferência.) - Bom dia. Está todo mundo me vendo? O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Bom dia, Deputada. Seja bem-vinda. A SRA. RENATA ABREU (PODEMOS - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, meu Senador Vanderlan. Obrigada, nosso Relator Marcelo Castro, e a toda a bancada do Senado, às nossas Senadoras, que tanto representam a voz feminina no Congresso Nacional, no Senado, a minha amiga Deputada Soraya, porque eu e ela estamos sempre juntas - não é, Soraya? -, lutando, às vezes, com opiniões diferentes, mas sempre com o mesmo objetivo, e esse é o motivo da nossa união hoje. Eu queria fazer uma palavrinha rápida e agradecer muito o convite do Senador Marcelo Castro também para falar sobre a participação da mulher na política, sobre o olhar partidário. Afinal, sou Presidente Nacional do Podemos e acho que é muito legal a gente poder debater todos esses temas, ouvir a Marilda no observatório... Os pontos de vista são muito importantes. Eu queria, assim como muitas Senadoras que comandam os seus partidos nos estados, colocar o olhar e a importância desse momento que a gente está vivendo. Quando a gente olha para a história, a gente está falando de um voto feminino que tem menos de cem anos, e é importante que a gente pense em soluções efetivas para aumentar a participação da mulher na política - o que deu certo, o que não deu -, que a gente possa criar leis, projetos que de fato garantam essa participação feminina. E foram grandes avanços, como disse aqui o nosso Senador Marcelo Castro. A lei da reserva de candidaturas foi extremamente importante - eu queria muito dar esse ponto de vista -, por quê? Eu ouvi muita gente nos debates dizendo: "Ah, os partidos não querem lançar candidatas femininas, os partidos não querem botar mulheres candidatas". A lógica partidária não tem tanto, na minha visão, essa questão de "eu não quero lançá-la por ser mulher". A questão é histórica. Quando um partido vai montar a chapa, ele olha voto, ele olha estritamente voto, porque ele precisa atingir coeficiente eleitoral. Como nós mulheres, infelizmente, começamos mais tarde no processo, conquistamos o nosso direito de votar há menos de cem anos, como eu disse, naturalmente nós não tínhamos um histórico eleitoral que nos favorecia. Então, na hora da montagem da chapa, nós éramos preteridas não por sermos mulheres, mas porque nós não tínhamos voto garantido na chapa que desse um coeficiente para a eleição. A reserva de candidaturas foi muito importante, porque de fato fez com que os partidos não pudessem usar aquelas vagas para preencher com homens.
10:04 R	O que aconteceu na prática? Tivemos um aumento efetivo de mulheres eleitas? Não, porque ela foi um crescimento artificial de candidaturas. Aí você tem a obrigatoriedade das candidaturas, que também não surtiu efeito no crescimento de mulheres eleitas, porque você trabalhou uma obrigatoriedade de preenchimento, sem a garantia do que era necessário para as eleições. E eu concordo, porque contra fatos cessam-se os argumentos, e os números estão aí. E, finalmente, como foi importante aprovarmos os 30% de reserva de candidaturas, porque, se não fosse essa lei, o Supremo, o TSE não poderiam ter garantido o que de fato fez diferença: a reserva de recursos. E essa reserva de recursos, de fato, gerou um aumento significativo na eleição de mulheres. E por que isso aconteceu? É importante a gente se atentar aos fatos. Por que mais mulheres decidiram ir para a política num primeiro momento? Sim, um pouco, sim. Mas teve um fato dentro da política que aconteceu: muitos políticos, homens, começaram a estimular esposa, mulher, filha, que antes eles nem queriam muitas vezes que participassem da política, para que elas entrassem na política, justamente porque tinha reserva de recursos. Um que era Deputado Federal, então passou a lançar a filha a Deputada Estadual. E, naturalmente, você teve um crescimento, sim, de pessoas com relação já com a classe política. Eu estou falando na maioria, mas, obviamente, temos exceções, né? E isso foi muito importante, porque, quanto mais mulheres presentes na política, outras se estimulam, outras se enxergam, outras conseguem ver que, sim, é possível a gente estar lá, mesmo com filho, mesmo com as dificuldades. Então, tudo isso que aconteceu foi muito importante para o avanço da participação feminina na política. Eu tive a oportunidade de ser Relatora da PEC que garantiu a reserva de recursos para as mulheres, né? Mesmo depois da decisão do Supremo, a gente aprovou na Constituição Federal. Então, não teremos retrocesso se algo for aprovado no Senado com relação a isso, porque está aprovado na Constituição. Lembro que colocamos, junto com a Bancada Feminina - a Deputada Soraya está aí também -, o voto da mulher contando em dobro, da mulher e do negro, para fundo partidário, o que também foi um avanço para estimular os partidos a investirem nas candidaturas femininas. E tentamos, num trabalho árduo na Câmara, colocar as cadeiras efetivas, inclusive naquele momento com uma graduação que começava com 15% e crescia até 30% lá na frente. Naturalmente, por entendermos a dificuldade - é claro que o nosso sonho é ter a paridade, ter os 50% - de aprovação, era muito necessário garantirmos as cadeiras efetivas. Mas naquele momento não houve na Bancada Feminina consenso com relação à proposta de acordo que estava na mesa, que era a flexibilização da obrigatoriedade da reserva de cadeiras para simplesmente a reserva de cadeiras. E aí nós não avançamos nas cadeiras efetivas. E aí eu queria dar sim a minha opinião. Eu acho que cadeiras efetivas realmente é uma conquista nossa e que a gente tem muito que lutar por isso. A gente está falando que, na última eleição, nas duas últimas eleições, se nós tivéssemos as cadeiras de 20% - e olha, eu brigo por mais, mas se tivéssemos os 20% -, a gente está falando de mais de 3,7 mil mulheres eleitas Vereadoras no Brasil; a gente está falando de mais de 37 Deputadas Estaduais, mais 24 Deputadas Federais.
10:08 R	Então, assim, dizer que não é um avanço... é um avanço. Mas é muito importante que nós tenhamos também um pragmatismo no que a gente consegue construir para que a gente, em hipótese nenhuma, deixe de avançar. Foi muito difícil a gente chegar até aqui e é triste ver muitas vezes, gente... Eu queria muito compartilhar um sentimento aqui com vocês. Eu sei que eu sou uma das poucas mulheres que preside um partido político no Brasil. E, quando eu assumi um partido nanico, sem nenhum Deputado Federal, como se dizia, num mundo estritamente masculino, sem Governo, sem dinheiro, sem prefeitura para bancar o partido, e chegamos a segunda bancada do Senado Federal, com 11 Senadores, liderada pelo Alvaro Dias, 20 Deputados Federais, eu tive que ouvir de mulheres, muitas vezes na Câmara e no Senado, que eu sou homem de saia, que eu não sou uma mulher. Então, nós mesmas duvidamos da nossa capacidade - me desculpem -, nós precisamos ter ideologia, nós precisamos olhar a história, ver as conquistas, olhar os números e construir com pragmatismo, com acordo, para que a gente possa avançar na política. Eu mais do que nunca sonho em termos 50% de mulheres nessas Casas. Eu acho que, quando uma mulher entra na política, a política melhora, pelo dom da mulher de ser a grande cuidadora da sociedade, pelo dom da mulher de dialogar com respeito, com carinho, de construção. E uma sociedade - eu quero dizer para todos os Senadores aí presentes - só vai ser plena com a presença de todos, de mulheres, de deficientes, de homens, porque os problemas da vida dos brasileiros, eles são reais, eles são diferentes. Eu me lembro de que, quando a gente discutia a cesta básica lá na Câmara, a Bancada Feminina propôs a inclusão do absorvente. E muitos falaram: "Poxa, que absurdo, vai incluir absorvente na cesta básica?", mas só uma mulher, uma jovem que precisa ir para a escola e não tem dinheiro para pagar um absorvente sabe que ela não sai de casa por causa disso; só um deficiente físico sabe as dificuldades que ele enfrenta todos os dias; só uma mãe de um filho autista sabe das necessidades daquela criança. E os espaços de poder, eles são essenciais para darmos voz a todos na sociedade, todos, absolutamente todos! Então, todas as políticas públicas, todas as políticas afirmativas que nós possamos criar para dar voz a todos os segmentos da sociedade é muito válido na nossa representatividade brasileira. Então, assim, eu quero muito parabenizar aqui a todas, todas as Senadoras, todas as Deputadas, porque essas conquistas que vieram muito no Judiciário foi fruto da mobilização, foi fruto de um trabalho árduo de persistência, de resiliência. E agora também quero colocar aqui a importância de avançarmos. E, assim, tem muitas Senadoras aqui - para eu concluir - e Deputadas presidentes de partido. E a gente observa que realmente, quando você fala de estimular a mulher a querer ser candidata, a gente precisa entender que, sim, temos alguns desafios. Por exemplo, não é fácil você convencer uma mulher, como a gente, de sair de casa, em São Paulo, deixar três filhos pequenos e ficar três dias em Brasília. Então, a mulher, como eu digo, ela é a mãe, ela não abre mão disso. São desafios culturais, sim, que nós enfrentamos. Eu lembro que eu propus a inclusão da inteligência artificial para poder... me perdoe, da inteligência emocional para poder dar não só a formação política para as candidatas mulheres, mas a inteligência emocional, porque a maior parte de desistência das candidaturas femininas numa campanha é emocional: são os ciúmes do marido, é a pressão dos filhos, é a pressão, é a saudade dentro de casa. Então, é muito importante que a gente crie como apoio a possibilidade de usar o fundo eleitoral para, sim, bancar uma cuidadora, uma creche, a segurança das mulheres, a violência política. Todas essas medidas ajudam muito.
10:12 R	Infelizmente, eu fiz uma consulta no TSE e a gente sentiu uma resistência a que se pudesse efetuar gasto para inteligência emocional, o que eu acho crucial, porque ajuda muito a mulher a estar na política. Então, nós podemos pensar diferente, mas todas essas iniciativas são muito válidas. Eu, pessoalmente, para concluir, entendo que a gente tem que avançar nas cadeiras efetivas, é uma conquista para a Bancada Feminina, é uma conquista para as mulheres participarem da política. Eu acho, Senador Marcelo, que se a gente conseguir criar uma projeção, se conseguir um belo acordo com os Líderes partidários... Porque eu tenho conversado muito com os Presidentes de partido para ver se a gente consegue criar uma projeção. Eu não tenho dúvida de que isso vai representar muito para a democracia brasileira, e não só para as mulheres, mas para que a gente possa amanhã trabalhar os negros, as pessoas com deficiência, para que a gente possa, de verdade, garantir uma representatividade plena. E, só para concluir, uma informação importante que eu ouvi no Senado quando eu estive na última audiência. Quando se falava da proposta de acordo, da questão das cadeiras pelas candidaturas, eu ouvi algumas falando assim: "Mas vai tirar a punição dos partidos". Eu queria muito só dizer isto: que a reserva de candidaturas não é uma punição. A gente não pode tratar uma reserva de candidaturas femininas como uma punição. Eu acho que isso até nos desmerece, entre nós aqui, sabe? E eu acho que, quando você reserva as candidaturas para as mulheres e, como se diz, flexibiliza em troca das cadeiras... Porque eu vejo: "Ah, vai desestimular os partidos a não lançarem candidatas?". Não, não vai. Por quê? Porque é o seguinte: essas vagas não podem ser preenchidas por homens, não podem. Se o partido não colocar mulheres, ele tem que deixar vazia. E nenhum partido quer manter vazia, porque atrapalha o coeficiente eleitoral. Num estado de oito Deputados, por exemplo, um candidato faz toda a diferença. Então, nenhum partido vai trabalhar para não ter mulheres candidatas. O que vai acontecer é que não vão criar candidatos laranjas, não vão criar factoides. E eu acho que isso é um avanço para a gente, por quê? Porque serão candidatas mulheres que querem ser candidatas, o recurso vai ser investido nas mulheres que querem ser candidatas. Talvez a gente tenha ainda mais efetividade de eleição, porque o nosso sonho é que nunca fique um piso de 20%, mas que a gente consiga chegar a 30%, 40%, 50%. E eu acho que a gente tem que começar. Eu queria dar muito esse testemunho e parabenizar toda a Bancada Feminina, que nunca desistiu de lutar, de acreditar; quero parabenizar muito o Senador Marcelo Castro por enfrentar este debate. Veja, ele não precisaria estar colocando isso no Código Eleitoral, porque o texto da Câmara não veio com cadeira, e ele está enfrentando esse tema, está dialogando conosco, está tentando um acordo possível. E eu acho que nós temos que ter, neste momento, o pragmatismo de tentar - e nós não conseguimos na Câmara - um acordo para que, finalmente, a gente tenha as cadeiras tão sonhadas nos espaços legislativos para as nossas mulheres. Mais de 4 mil mulheres poderiam ser Vereadoras nos dias de hoje. Isso, sem dúvida, representa uma conquista para todas nós. Já falei muito. Agradeço o convite do Senador Marcelo Castro, agradeço a todas as Senadoras, Deputadas. Eu espero que a gente possa ter ainda mais avanços na luta pela representatividade feminina nas Casas Legislativas. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Deputada Renata Abreu. Se V. Exa. puder continuar participando conosco aí... Nossos agradecimentos.
10:16 R	Só a título de informação - tem muita gente nos acompanhando remotamente e muita gente assistindo pela TV Senado -, esta audiência pública está sendo feita em dois temas. O primeiro tema é "Participação Feminina nas Eleições", alterações propostas no PLP 112, de 2021. Nós temos hoje, como são dois temas, o segundo tema, que é "Distribuição de Vagas no Sistema Proporcional", alterações propostas também no PLP. Nós já ouvimos aqui, no primeiro tema, a Sra. Marilda e a Sra. Renata. Como a gente ficou de chamar um convidado presencial e um remoto, vou passar a palavra agora para a Sra. Flávia Cristina Mascarenhas Magalhães, que é Consultora Legislativa aqui do Senado Federal. Senadora Leila, bem-vinda! Com a palavra, Flávia. A SRA. FLÁVIA CRISTINA MASCARENHAS MAGALHÃES (Para expor.) - Bom dia, Exmo. Sr. Senador Vanderlan Cardoso, Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores. Agradeço o convite. Eu venho aqui como Consultora Legislativa. Eu trabalho na Casa desde 2006, já acompanhei várias discussões e várias reformas políticas. E venho a convite do Senador Marcelo Castro, Relator do PLP 112, porque eu tenho trabalhado e faço parte do grupo que assessora o Senador desde abril de 2023, quando ele assumiu a relatoria. Eu já tinha trabalhado também com o Senador Anastasia quando ele foi Relator anteriormente. Eu não vim aqui, na verdade, nem para criticar nem para defender o projeto. O meu papel, eu acredito, foi mais para explicar, com maiores detalhes, o contexto e a proposta introduzida pelo Senador no projeto. Eu acredito que é um dos temas... Para mim, eu acredito que seja o tema mais relevante nesse projeto, porque o projeto veio da Câmara apenas com a reserva de candidaturas de 30%, como tem sido feito já na legislação atual, e ele inova trazendo a jurisprudência do TSE que prevê a cassação da chapa por fraude à cota de gênero. Por que surgiu essa ideia da reserva de vagas durante o amadurecimento da relatoria do Senador? Bom, acho que foi considerado, primeiro, o contexto atual, em que a gente tem que trabalhar com o sistema eleitoral de listas abertas. A gente pode ver que os países que têm maior participação feminina nos Parlamentos adotam o sistema eleitoral de lista fechada, então fica muito mais fácil trabalhar, porque você faz alternado ou um gênero a cada três. Então, isso possibilita que os Parlamentos aumentem a diversidade com um prazo menor. Aqui no Brasil, a gente parece não ter disposição ou intenção de mudar o sistema eleitoral. Então, a gente tem que trabalhar com o que a gente tem, que é o sistema eleitoral aberto. Além disso, foi verificado que essa obrigatoriedade da reserva de candidaturas tem proporcionado um crescimento, na verdade, até muito pequeno nas Casas Legislativas que são preenchidas pelo sistema proporcional. Como o Senador falou, de fato, esse aumento... Em 2010, quando foi obrigatória a reserva de candidaturas, a participação ainda foi de 45 mulheres na Câmara dos Deputados - apenas 45 eleitas. Em 2014, não chegou a 10%, não superou 10%. Esse percentual só aumentou quando foi prevista a reserva de 30% dos recursos dos fundos, tanto do fundo de campanha quanto da parcela do fundo partidário aplicado em campanhas, para mulheres. Aí, sim, esse percentual mudou, em 2018, para 15%, lá na Câmara dos Deputados; e, em 2022, ele aumentou para 17,7%.
10:20 R	Além disso, foram levadas em consideração situações anteriores, de quando esse tema foi discutido aqui no Senado, com uma maior intenção de se chegar a um acordo. A primeira tentativa foi na PEC 98, de 2015, que foi aprovada aqui e foi para a Câmara como PEC 134, de 2015. Essa PEC previa uma reserva de vagas para as mulheres nas Casas Legislativas, preenchidas pelo sistema proporcional, em três legislaturas. Esse aumento se daria nas seguintes proporções: 10%, na primeira legislatura; 12%; depois 16%. Era um percentual ainda muito pequeno, mas ainda assim chegou à Câmara. Essa PEC foi relatada pela Deputada Soraya Santos tanto na CCJ como na Comissão Especial, mas, desde 2017, ela não tem nenhum andamento, então foi percebido que há uma grande dificuldade em avançar nesse tema. Então, veio uma segunda tentativa, em 2021, com a apresentação do PL 1.951. Aqui também, no Senado, foi uma segunda tentativa. Ele veio com uma previsão de reserva de cadeiras de 15%. Também não houve um acordo. Somente quando a Bancada Feminina se reuniu com os Senadores se concordou em fazer o que está sendo proposto agora no PLP 112, em que se cedia no tocante à obrigatoriedade de reserva de candidaturas para exigir a reserva de vagas. Então, foi previsto que, a cada duas eleições, aumentaria essa reserva de vagas, começando por 18%, 20%, 22%, 26% e 30%. Mas, ainda assim, esse projeto chegou à Câmara e continua parado. Ele não tem relatório. Teve um pedido de urgência aprovado, mas ele não tem relatório e não chegou a ser discutido no Plenário. Então, a proposta do Senador Marcelo se baseia em todo esse contexto e nessas duas proposições, além de na PEC 9, de 2023, que também tramitou lá na Câmara, na Comissão Especial. Ela deixava de exigir essa reserva de 30% de candidaturas de cada gênero, bastando a reserva, e estabelecia uma reserva de 20% de vagas para mulheres. Mas também esse trecho da PEC foi todo suprimido por falta de acordo. E a Emenda Constitucional 133 foi aprovada sem tratar desse tema. Bom, levando em consideração todas essas tentativas frustradas, o Senador veio com essa proposta novamente, porque, como eu disse, acho que é o tema mais relevante do projeto, porque não se pode mais aguardar a questão da baixa participação feminina nos Parlamentos. E qual foi a ideia trazida? Que durante 20 anos vigore uma reserva de 20% de vagas para mulheres em nossas Casas Legislativas preenchidas pelo sistema proporcional. Nesse período de 20 anos, a reserva de candidaturas de 30%, no texto, continua obrigatória; mas, na verdade, ela não será obrigatória nesses 20 anos, de forma que o partido não será penalizado se ele não preencher os 30% de reserva de candidaturas desde que ele deixe remanescentes, deixe vazias essas vagas que seriam destinadas para um gênero ou para outro. Caso esse percentual de 20% não seja atingido naturalmente, qual é a proposta? Como será feito esse preenchimento? Ele será feito por meio da substituição do candidato que tiver obtido a última vaga distribuída na fase das sobras, ou seja, a fase quando todos os partidos já obtiveram as vagas pelo quociente partidário e já ocorreu essa divisão, e ainda há vagas a serem preenchidas. Então, é feita a substituição pelo critério das maiores médias.
10:24 R	Essa ideia da substituição é algo que vem desde a primeira discussão da PEC 98, também esteve presente no PL 1.951 e, agora, está sendo trazida também no PLP, com algumas adaptações. Essa substituição, todavia, não vai ocorrer se o partido que tiver obtido essa última vaga nas sobras já tiver preenchido, entre seus eleitos, 20% de candidatas mulheres. Nesse caso, ele é preservado. (Soa a campainha.) A SRA. FLÁVIA CRISTINA MASCARENHAS MAGALHÃES - A substituição é feita sempre com a ideia de preservar o sistema proporcional, então a substituição é feita dentro do partido. E o que aconteceu? Foi questionado, foi discutido, e a Senadora Eliziane apresentou algumas emendas prevendo a reserva de vagas. E, nas emendas da Senadora, ela achou interessante que a candidata que fosse substituir o candidato tivesse uma votação mínima de 10% do quociente eleitoral, para que tivesse um mínimo de representatividade. Essa medida foi acatada também pelo Senador, e ele previu essa obrigatoriedade, a exemplo do que ocorre com relação aos demais candidatos. É uma forma de estimular os partidos a investirem nas suas candidatas, porque, se o partido não tiver uma candidata que tenha obtido essa votação mínima, ele perde a vaga. Então, é um estímulo para que os partidos continuem investindo nas candidaturas femininas. Aí essa vaga passa a ser distribuída pelo partido que tiver obtido a segunda maior média na distribuição daquela última vaga. Então, pelo critério das maiores médias, se um partido X tinha direito àquela vaga, porque ele, pelo critério das maiores médias, era o primeiro lugar, mas perde a vaga porque não tem uma mulher com a votação individual mínima, ela passa para o partido com a segunda maior média. E assim vai, até encontrar um partido que tenha uma candidata com a votação mínima. E aí um esclarecimento, porque eu acho que vai ser necessário fazer uma alteração no relatório.
10:28 R	Quando foi feita toda essa rodada e não foi encontrado um partido que tenha candidata com essa votação mínima, aí eu acho que seria o caso de dispensar essa exigência para que fosse feita a substituição sem a necessidade de uma votação individual. A ideia é que essas substituições sejam feitas da última vaga, vindo para a penúltima até preencher esse percentual mínimo, começando pela fase das sobras, indo até as vagas distribuídas pelo quociente partidário, se necessário. Por exemplo, num estado que conte com dez Deputados Federais, se apenas uma for eleita, tem que haver uma substituição na última vaga para que o estado passe a contar com duas mulheres eleitas. Se não tiver elegido nenhuma mulher, haverá duas substituições. Algo que também foi pensado na elaboração desse texto foi: como evitar que todos os partidos, de comum acordo, deixassem de lançar candidatas para evitar que nenhum fosse penalizado com a perda de vaga? Se fosse passando de um para outro e nenhum tivesse mulheres, como resolver essa situação? Então, foi previsto que, nesse caso de não ter mulheres candidatas para fazer essa substituição, as eleições têm que ser anuladas e haverá uma nova eleição para que esse preenchimento seja possível. Qual seria o impacto nas casas legislativas? O Senador Relator Marcelo Castro já... (Pausa.) Como 15 estados não elegeram o número suficiente na última legislatura para a Câmara dos Deputados, então, haveria aumento de 24 cadeiras. Nas assembleias legislativas, esse aumento passaria... Quatorze unidades federadas também não atingiram o mínimo. E o grande impacto mesmo, como também já foi falado, seria nas câmaras municipais, que eu acho que seria revolucionário mesmo, começando de baixo, para que a mulher possa subir na política, começando ali da comunidade. Esse aumento seria de cerca de 40%, de 10 mil passaria para 14 mil eleitas, o que representaria, na prática, um aumento na proporção de 24% das câmaras municipais preenchidas por mulheres. Embora o percentual exigido fosse de 20%, essa medida aplicada nas últimas eleições municipais aumentaria, representaria um aumento para 24%. Então, a mudança parece tímida. É claro que há muitas críticas. (Fora do microfone.) No Congresso? Nas últimas eleições de 2022, passaria de 91 mulheres eleitas para 115, 22,41%. Passaria para 22,41%. Então, é uma medida que parece tímida. Principalmente em nível municipal, o impacto seria grande, porque chegaria a 24%. A média, hoje, é de 26% de mulheres nos Parlamentos. E a intenção, qual é? Por que começar com 24%? Primeiro, para viabilizar a proposição, a aprovação da proposição, porque já houve duas tentativas frustradas, inclusive com percentuais maiores e menores, e nada conseguiu ser aprovado até hoje. E a ideia é que seja apenas o começo. A ideia não é que seja um teto, mas um piso, como ocorreu em vários países que, hoje, adotam a cota de candidatura em listas fechadas e que começaram com a adoção de percentuais menores. Na medida em que esse percentual era atingido e a força feminina nos parlamentos ia crescendo, esse percentual ia sendo aumentado na legislação, que foi o caso do México e da Argentina. (Soa a campainha.)
10:32 R	Além disso, um último ponto - só para terminar - é que o estímulo às candidaturas femininas ainda continua presente, porque o PLP veio com uma medida da Câmara, que foi mantida aqui pelo Senador no último relatório, que prevê a contagem em dobro dos votos para as mulheres, para fins de distribuição do fundo partidário e do fundo de campanha, não só até 2030, como prevê a Constituição, mas até que sobrevenha a paridade política, a paridade entre homens e mulheres. Era isso que eu gostaria de pontuar. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Agradeço a participação da Sra. Flávia Cristina Mascarenhas Magalhães, Consultora Legislativa do Senado Federal. Dentro do critério que foi estabelecido pelo Presidente Vanderlan, nós vamos ouvir agora uma participação remota. Como a Deputada Soraya Santos trata do tema e ela foi citada três vezes - foi citada, inclusive, pela Flávia -, ela gostaria de fazer um esclarecimento. Pediria só que fosse breve, Soraya, porque eu já peço para se preparar a Teresa Sacchet, que é Doutora em Ciência Política e Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e que está remotamente participando. Deputada Soraya, por favor. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para expor.) - Senador Dorinha, agradeço a participação, porque o Senador Marcelo trouxe um dado histórico, mas cabe aqui, neste Parlamento, esclarecer alguns dados históricos. Nós entendemos que os partidos, lá atrás, dentro do processo, não traziam mulheres para política. Por isso houve uma mudança de verbo, obrigando o preenchimento dos 30%. É lógico que isso não é suficiente, até porque, Senadora Dorinha, V. Exa. estava na Câmara quando foi votada uma matéria gravíssima que proibia utilização de recursos públicos acima de 15% para candidaturas femininas. Ora, naquele momento, a Bancada Feminina ajuizou, obviamente... porque, se você tem uma largada de 30%, como é que você proíbe um partido, por uma decisão interna, de gastar mais de 15%? Vejam: só naquela eleição, Senador Marcelo, materializaram-se os números, porque, quando a mulher ganha tempo de televisão, tempo de rádio e recurso, ela chega lá. Os partidos também não procuram mulheres de conteúdo. Isso ficou bem apontado no levantamento de 2016, quando mais de 14.250 candidatas a Vereadora tiveram zero voto. Elas eram chamadas para emprestar CPF. Com isso, houve um movimento, lógico, de os partidos buscarem candidatas mulheres, que, culturalmente, Senadora Dorinha, sempre foram convidadas para não se elegerem, mas para serem trampolins de candidatura masculina. Agora, o que a gente está fazendo é dar mais um passo. E é por isso que eu quero defender, como princípio de representatividade, que, na primeira fase, não se flexibilizem os 30%, porque, com os 30%, eu forço a representação feminina. Nenhuma das Deputadas e Senadoras querem mulheres chantagistas, que, passado o prazo de poder se descompatibilizar, não tiram a candidatura masculina, porque isso é fruto de uma cultura de se trazerem candidaturas para ganhar benefícios pessoais. Ora, o que a gente está defendendo aqui é que a cadeira efetiva, Senador Marcelo - isso já está até atrasado -, é um dever do Brasil! É um direito da mulher, é uma necessidade de representatividade! Está mais do que provado que os países, Senadora Leila, que têm mulheres em todos os espaços de decisão diminuem a desigualdade. Isso é inerente à pauta feminina, Senadora Damares. Por isso, eu volto a dizer: não é um direito da mulher; é uma necessidade de país e é um compromisso que o sistema eleitoral tem que ter para garantir essa representatividade.
10:36 R	Portanto, queria fazer um alerta: o que a gente entende como possível é a garantia da cadeira efetiva, mas, no primeiro momento, os partidos têm a obrigação de trazer e forçar essa representação, até porque, Senadora Dorinha, nosso sistema não é de lista para eu chegar e dizer "eu quero só a Leila eleita", e não colocar mulher nenhuma. É isso que a sociedade não aceita. Força-se. Passado o prazo, Senadora Zenaide, de substituição, aí sim, uma mulher não tira duas candidaturas masculinas, para que a gente garanta o processo eleitoral. Nesse caso, se justifica esse ganho, porque é uma cláusula pétrea da Constituição. Por isso nós nem, num primeiro momento, colocamos esse tema no código. E só para fazer uma correção, Marilda, a Câmara fez mais de cem audiências públicas sobre o Código Eleitoral. Não foram uma, nem duas, nem três. Foram cem audiências públicas. Eu participei ativamente de todas essas audiências, com todos os setores da sociedade. Nós entendemos, naquele momento, que deveria ser por PEC, porque toda essa conquista das mulheres foi amparada pelo art. 5º da Constituição. Obrigada, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada, Deputada Soraya. A Consultora falou das PECs que estão lá aguardando e também do PL 1.951, de 2021, que V. Exa. mencionou. Estão sendo tratados, inclusive, com o Presidente. Tenho uma reunião, hoje, com o Presidente Hugo Motta para tratar desse tema. Todos esses tratam de percentuais, de evolução de cadeira, porque é lógico que ninguém vai querer, nem minha neta que nem nasceu - não tenho nem neta ainda -, que, daqui a 20 anos, nós permaneçamos nessas condições. Eu queria saber se a Sra. Teresa já está disponível para entrar. A SRA. TERESA SACCHET (Por videoconferência.) - Sim, sim. Estou disponível. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Então, vamos. Com a palavra. Seja bem-vinda. A SRA. TERESA SACCHET (Para expor. Por videoconferência.) - O.k. Obrigada. Bom, primeiramente, prezadas senhoras, prezados senhores, bom dia. Eu quero cumprimentar todas as pessoas que estão nos assistindo. Agradeço muito o convite para esta audiência pública sobre um tema que é tão importante, e num momento tão importante que é um ano pré-eleições gerais. Então, isso é importantíssimo. Eu fico feliz com a abertura deste espaço para o diálogo entre o Congresso, a sociedade civil, representantes acadêmicos, enfim... A democracia requer fóruns como este, de conversa, proposta, argumentação, mas, acima de tudo - eu espero -, de escuta. Eu espero que possamos nos ouvir aqui neste debate sobre o novo Código Eleitoral, que é um debate tão fundamental. Eu fui convidada aqui para falar sobre a participação das mulheres na política. No curto espaço de tempo que eu tenho, eu não posso aqui me demorar com questões importantes mas mais gerais, que já foram, inclusive, trazidas aqui por pessoas que me precederam, em falas brilhantes aqui. Então, eu vou focar em questões mais específicas desse novo Código Eleitoral. Porém, em caráter introdutório, ainda que já tenha sido dito, eu acho que é necessário destacar o que nós temos dito por décadas: o Brasil continua na última posição do ranking latino-americano em termos de presença de mulheres em cargos legislativos nacionais. Há 30 anos, nós iniciamos, juntamente com os nossos vizinhos latino-americanos, um movimento para fazer aumentar ou para fazer mudar esse quadro de extrema sub-representação política das mulheres, que não ocorria só no Brasil, mas em outros países da América Latina.
10:40 R	A política de cotas foi, naquele momento, proposta e adotada por praticamente todos os países da América Latina. Trinta anos depois, eles não falam mais em cotas. A maioria deles, dez países da América Latina, tem agora regra de paridade. Então, cota já era, é coisa do passado. E alguns, como o México - mas tem outros -, já atingiram esse patamar e têm hoje 50% de mulheres em suas Casas Legislativas, muitos outros têm acima de 40%. Enquanto isso, no Brasil, nós estamos com 17,8% de mulheres na Câmara dos Deputados, mas mulheres negras são apenas 5,7% do percentual geral. Então, a princípio, nós ficamos estagnados por décadas abaixo de 10%, como já foi colocado aqui pelo Senador Marcelo Castro, não é? Nós ficamos sem ter mulheres eleitas, abaixo de 10%, até 2018. E as cotas, de fato, não funcionaram; só funcionaram com a mudança, com a minirreforma eleitoral de 2009, quando mudaram o termo de "reservar" para "preencher". Mas, como bem falou o Senador, não adianta ter mulheres se elas não receberem recursos. Então, nós tínhamos, até 2018, 10% na Câmara dos Deputados e também a mesma proporção nas Assembleias Legislativas; como Vereadoras, nós tínhamos 13%. Isso por quê? Ter mulheres candidatas sem recursos para concorrer nos pleitos, que são extremamente caros, era similar a não ter cotas. Então, de fato, todo mundo aqui falando que a importância foi em 2018. Esse foi o grande salto, não é? Em 2018, quando políticas de ações afirmativas relacionadas aos recursos públicos de campanha - financiamento público e propaganda eleitoral gratuita - foram implementadas. Então, foi a partir daí que nós observamos aumentos efetivos na Câmara dos Deputados. Teve um salto de 50%, passou para 15%. Nas eleições seguintes, de 2022, o percentual de aumento foi um pouco menor, menos expressivo, mas ainda assim nós elegemos 17,8% de Deputadas. Portanto, o aumento percentual veio em decorrência direta, em consequência direta dessas novas regras implementadas relacionadas aos recursos públicos de campanha, né? Então, o divisor de águas foram, de fato, como tem sido dito aqui, as novas regras relativas aos recursos de campanha, que estabeleceram uma proporcionalidade entre candidaturas e recursos. Então, novamente destacando isso. Mas, o que é necessário destacar? É que as coisas não acontecem, não mudam sem que haja instituições adequadas. A constatação de que as cotas no nosso tipo de sistema eleitoral não funcionavam bem, ou não funcionam bem, é antiga, como já foi dito aqui: a representação proporcional com lista aberta não dá bons resultados para mulheres, também não dá para pessoas negras, membros de minoria, mas em um ambiente eleitoral como o nosso, um ambiente eleitoral onde há altos gastos eleitorais, tetos altos, a possibilidade de investimento do próprio candidato e de doadores privados limitado apenas por um percentual do seu rendimento anual, as coisas ficam ainda mais difíceis. Então, nós temos países na América Latina que têm sistemas similares ao nosso, porém com uma representação de mulheres muito maior.
10:44 R	Então, o que é preciso dizer é que nós conseguimos identificar o principal problema - recursos - e agir sobre ele. Com isso, o número de eleitas vem aumentando, ainda que de forma lenta. Porém, eu queria fazer um destaque aqui sobre a fala do Senador Marcelo Castro. Isso só funciona porque nós temos uma cota de 30% que garante que tenha candidaturas. A partir do momento em que nós não tivermos mais essa cota que garanta a candidatura de mulheres, eu não sei se os partidos... Os partidos não teriam incentivo para usar esse dinheiro em mulheres. Então, a tendência é que caia a candidatura de mulheres, não é? Porque todo mundo quer se eleger e, quanto mais dinheiro, mais isso é facilitado. Então, eu quero destacar aqui os pontos centrais problemáticos que eu vejo nessa proposta do novo Código Eleitoral. No meu entendimento, eles seriam dois. Eu vou destacar dois até pelo tempo que eu tenho. Então, primeira coisa: adotar uma reserva de cadeiras em posições legislativas de 20% num contexto em que nós estamos quase perto disso. Então, minha pergunta inicial para os senhores, para as senhoras é: por que 20% e não 30%, sendo que a nossa cota é de 30%? Alguns países da África e da Ásia adotam reserva de assento há décadas, de 30%, não de 20%. A Índia tem 30% de reserva de assento para as posições legislativas locais desde o início da década de 1990. Nós estamos no século XXI, em 2025, e o nosso novo Código Eleitoral propõe uma reserva de cadeira de 20%. Segundo ponto. Para nós podermos adotar ou ter direito a essa política de 20% de reserva, nós teríamos ainda que abandonar as cotas de candidatura de 30%. A proposta aqui é que os partidos não precisem mais preencher, como já foi explicado aqui, apenas reservar as candidaturas para as mulheres, 30%, não é? Ora, propor reserva e não exigir preenchimento significa, na prática, acabar com as cotas, certo? Significa trocar as cotas por uma recomendação, retrocedendo, portanto, a 1997, como bem explicou aqui o Senador Marcelo Castro, então, desde quando as cotas foram instituídas - e nós sabemos muito bem o resultado, inclusive o Senador nos apresentou aqui. O que eu fiz foi alguns cálculos tomando por média o crescimento das duas últimas eleições, crescimento médio, após a implementação das cotas, certamente a implementação das regras de ações afirmativas - certamente, porque antes não havia condições de as mulheres competirem em pé de igualdade com os homens, sem recurso, não é? Então, nesses cálculos, nós teríamos o seguinte resultado daqui a dois pleitos: para a posição da Câmara dos Deputados, em 2030, nós teríamos 32% de Deputadas Federais eleitas; nas Assembleias Legislativas, também, em 2030, nós teríamos 29,6% de eleitas; e, em 2032, nós teríamos 28% de Vereadoras eleitas. Ou seja: se deixássemos as coisas como elas já são, nós teríamos 30% de eleitas nos dois próximos pleitos. Com a proposta de contagem em dobro para recursos por Deputadas Federais eleitas pelos partidos, a probabilidade de aumento seria, então, ainda maior. Então, seria esse o problema, senhoras e senhores? A ideia de mudar as regras é exatamente porque as regras que nós temos podem aumentar o número de mulheres eleitas?
10:48 R	Eu acredito que a reserva de cadeira é importante, mas ela precisa ser de 30%, não de 20%. Então, acabar com as cotas como nós temos e instituir uma reserva de cadeira de 20% significa, na prática, transformar uma cota de 30% com um teto de 20%. Não esqueçamos que a meta não é a 30%, mas sim a paridade. Então, 30% é um percentual mínimo, mas agora nós corremos o risco, inclusive, de perder esses 30% se não tiver a obrigatoriedade. Então, já terminando aqui... Eu vou só tratar rapidamente do argumento de que há muitos municípios sem a representação parlamentar de mulheres. Essa constatação não pode servir como justificativa para a extinção das regras atuais, a meu ver. Não podemos acabar com uma política porque ela falhou em dar os resultados previstos em alguns contextos, mas sim analisar quais são as falhas dessa política e, portanto, aperfeiçoá-la. Essa deve ser a nossa orientação. Então, acho que é importante nós pensarmos aqui em mecanismos que possam potencializar uma maior entrada de mulheres na política. Há necessidade de aperfeiçoamento das regras de fechamento das brechas que induzem ao seu descumprimento, mas não podemos, eu acho, acabar com o que temos e trocar as regras que nós temos por uma regra que vai fazer com a que a gente possivelmente tenha um teto. Enfim, eu espero, então, que essa nossa troca aqui, o que está proposto, que a gente consiga, de fato, pensar em regras que sejam bem desenhadas, para que possam ser bem implementadas pelos partidos, para que a gente possa fechar as brechas, e que os partidos entendam efetivamente o que precisa ser feito. E eu espero, por fim, para finalizar, que, nas próximas semanas e meses, nós possamos então refletir sobre isso, adequar as regras, de forma a melhor atender aos interesses das mulheres, que se relacionam aos interesses de mais de 50% da população e aos interesses da democracia. É importante, eu acho, para finalizar, dizer que a nossa meta não é 30%, mas a nossa meta é atingir, no fim das contas, a paridade. Então, eu acho que disso é que a gente precisa ter compreensão. Nós aceitarmos uma reserva de cadeira de 20% significa nivelar por baixo. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada pela participação à Sra. Doutora em Ciência Política e Profa. da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Teresa Sacchet. Eu passo a palavra para a Sra. Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, Procuradora Regional da República e Diretora da Escola Superior do Ministério Público da União.
10:52 R	A SRA. RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO (Para expor.) - Bom dia; bom dia, Senadora Dorinha; bom dia, todas as Senadoras, Senadores, Deputadas, Deputados, todos que estão aqui nesta sala, Pesquisadora e Profa. Marilda. É um prazer poder vir aqui discutir essa temática do novo Código Eleitoral, e eu vou falar um pouco no recorte do trabalho que a gente vem desenvolvendo, Senadora, há mais de três anos, ali na Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral, onde eu coordeno um grupo de trabalho - já estive aqui até nesta sala debatendo várias vezes este assunto - sobre a violência política de gênero. Então, nós trabalhamos ali naquele grupo de trabalho que eu coordeno - a colega Nathália, do Ministério Público Federal, também está junto comigo; aqui tem a Dra. Bianca, do observatório que também integra esse GT, e a própria Secretaria da Mulher, na pessoa da Deputada Soraya, da Deputada Benedita, da Deputada Yandra, que também estão ali com a gente nesse trabalho - e nós já vínhamos discutindo essa temática há bastante tempo. Então, no recorte que eu vou fazer, já que o Código Eleitoral, como aqui já foi dito, são praticamente 900 artigos sobre vários aspectos - aqui a gente poderia ficar realmente um ano discutindo tudo -, nós vamos discutir, para além da questão do financiamento, das cotas, das reservas, a violência política como um aspecto mais abrangente, trazida aqui no Brasil a partir de 2021, quando foi aprovada a Lei 14.192 por este Parlamento, impulsionado, obviamente, por tratados internacionais, mecanismos, recomendações de que o Brasil é signatário, com um trabalho muito grande da Bancada Feminina do Congresso Nacional naquele momento e também dos homens Parlamentares que votaram juntos nessa temática, porque só a Bancada Feminina não teria voto suficiente para aprovar a Lei 14.192. Qual é a nossa preocupação? Sempre falei com a Deputada Soraya, grande parceira neste debate, com todos os demais Senadores, com a Senadora Leila, que já esteve aqui com a gente, com a Senadora Daniella, com todas as Senadoras, e a questão é: nós temos uma lei que trata de forma sistemática a violência política contra a mulher, e agora há o Código Eleitoral. A princípio, obviamente, sobre a visão de que nós trabalhamos na ótica da recomendação da Corte Interamericana, das convenções internacionais, é importante ter uma lei para trabalhar isso sistematicamente, mas também não vou entrar no mérito do debate, que compete ao Parlamento. Se for eventualmente se trabalhar tudo no âmbito do Código Eleitoral, que pelo menos se mantenha essa estrutura que vem tratada pela Lei 14.192. O que a Lei 14.192 fez? Ela tem três artigos que são abrangentes e que tratam sistematicamente da violência política contra a mulher para além do aspecto criminal apenas: violência política, que também pode ser tratada no aspecto da mulher nos espaços de poder, não apenas no Parlamento, porque também fala de espaços públicos, cargos públicos, ali nesses artigos. Então, a partir dessa sistemática, nós temos trabalhado, pelo Ministério Público Eleitoral brasileiro e também pelas organizações da sociedade civil que trabalham e que apoiam essa causa de uma forma muito consistente, o enfrentamento da violência em vários aspectos. Nós temos impugnações, ações judiciais eleitorais, ações de danos morais, ações civis públicas com aspecto coletivo e também várias ações criminais. Nós acompanhamos pelo GT aproximadamente 350 casos, a partir de mais de 90 representações criminais feitas pelo grupo de trabalho... (Soa a campainha.) A SRA. RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO - ... já considerando que há condenações criminais, inclusive condenações criminais mantidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Então, qual é a visão para esse recorte específico que eu venho falar aqui? É evitar retrocesso, porque, a depender da redação do novo tipo criminal que vai tratar desse aspecto, principalmente, pode cair tudo que já foi feito nesses três anos de trabalho, porque uma redação, por mais bem-intencionada que seja, eventualmente, pode trazer algo que a Justiça considere como um tipo penal mais benéfico, uma pena menor ou alguma mudança específica que vai fazer com que ali na Justiça se fale "não há mais esse crime. Mudou o tipo, então houve um posicionamento mais benéfico para o legislador [o que a gente chama de "lei penal mais benéfica"]. Então, a gente não vai mais manter, vão ser anulados esses trezentos e poucos casos". Nem todos são ações penais, mas nós já temos em torno de 50 ações penais que tratam desse tema, inclusive com impedimento de candidaturas de agressores por violência política de gênero nessa última eleição de 2024. Por isso que é muito importante.
10:56 R	Então, para olhar sob esse aspecto, nós temos dois tipos penais que foram tratados agora na relatoria. Inclusive, eu queria agradecer ao Senador Marcelo, que recebeu a equipe do grupo de trabalho, colocou também a sua assessoria sempre em contato e nos disponibilizou, sempre que possível, apresentar sugestões, sugestões ali técnicas, sem mudar qualquer estrutura de redação, que eu acho que isso não compete à gente, mas sempre apresentar propostas para melhorias redacionais, olhando sempre a técnica do Direito Penal, que exige muita especificidade, muita cautela, quando se vai redigir ali um tipo, para depois o efeito não ser pior do que aquela intenção de ser mais efetivo e mais assertivo, e muitas vezes a gente não alcança. Então, tem dois tipos: os arts. 862 e o 863, hoje tratado na proposta, na redação do Relator. O que é que nós... Nós, assim... Pelo menos eu vou falar na pauta e no olhar da minha pessoa, porque, embora eu seja coordenadora, não vou trazer aqui a visão de todo um grupo, porque é uma questão polêmica, várias colegas podem ter um outro olhar, mas eu vou trazer o olhar de quem está acompanhando, pelo menos no âmbito do sistema criminal brasileiro, o que tem acontecido, as discussões, as ações penais, as decisões favoráveis, desfavoráveis, os equipamentos, as dificuldades do sistema de enfrentar. O art. 862, que hoje está lá nessa proposta, ele traz a redação 326-B. Eu entendo que, de uma forma, não há retrocesso. É um artigo que trata sobre todos os aspectos que estão ali no criminal e também outros aspectos que estão nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 14.192. Então, não vejo que haveria que se falar num retrocesso ou numa redação que possa... É óbvio que estou falando sempre num aspecto geral e sob perspectiva. Todos sabem que a questão do entendimento e aplicação judicial do trabalho... Uma mudança de uma palavra de interpretação das Supremas Cortes mudou toda uma biblioteca de estudos e tudo o mais que aconteceu durante décadas. Mas, na perspectiva de hoje, o art. 862 é suficiente para tratar o que vem sendo tratado pelo 326-B do Código Eleitoral e também alguns aspectos dos arts. 1º, 2º e 3º. E também ele traz... Obviamente, a gente sempre discute, no sistema de justiça, o termo "gênero", mas ele traz a violência contra uma ou mais mulheres, que vai ser interpretada, no caput, pelo sistema de justiça como gênero, que já como está sendo tratado, e isso permite que outras mulheres da atividade política que não apenas as candidatas ou as detentoras de mandato eletivo também sejam protegidas e tuteladas por esse artigo, que não vai ser específico apenas no aspecto criminal, como é hoje o 326-B a candidatas e detentoras de mandato eletivo.
11:00 R	Agora, quanto à atual redação do art. 863, que eu também não tinha acompanhado e verifiquei apenas quando foi disponibilizada a redação final da proposta sob a relatoria do Relator - a gente estava sempre olhando um pouco mais para o 862 -, eu nem sabia a numeração, mas é o que veio a ser o 862, que traz essa essência do 326-B... O 863 a gente compreende como, obviamente, um avanço na perspectiva de se considerar trabalhar as questões de gênero e raça, mas, assim, justamente eu gostaria de trazer esse destaque sobre essa visão, porque, muitas vezes, quando a gente quer avançar ou trazer um tema com uma intenção de progresso, nessa perspectiva, isso pode causar um retrocesso, inclusive na leitura e na aplicação desse artigo. Por quê? Não é bem o meu lugar de fala, na questão racial, mas obviamente seria bom que a gente tivesse aqui uma representante que pudesse falar sobre a ótica da raça, mas o art. 863 denomina violência de gênero e raça. A violência de gênero já está tratada no 862, e colocar o título como "raça", não obstante a boa intenção, pode ser reducionista, tentar trazer uma redução a esse artigo apenas para a violência política na questão racial, quando ela perpassa todos os demais aspectos, e não é necessário para o sistema penal... É óbvio que o 862 já traz ali a questão racial e alguns incisos também, e nós temos a Lei 7.716, que também tem crimes específicos que podem ser trabalhados conjuntamente, mas colocar a denominação "violência de gênero e raça" pode causar uma interpretação eventualmente de redução e até de discriminação, como se tivesse grupos distintos e que não se comunicam. Como nessa questão que a gente trabalha, de violência política contra a mulher, violência política de gênero, a gente já falou várias vezes a raça, a posição social... Vários aspectos se somam, muitas vezes, na violência, e eles têm que ser trabalhados conjuntamente. Então, a visão que eu trago de quem está ali no chão de fábrica, do dia a dia, é que o art. 862 está bem trabalhado, pode ser aprimorado em um outro aspecto, inclusive se quiser trazer o termo "gênero" para o seu caput, mas, se não for essa a proposta do Congresso Nacional, respeite-se. A palavra contra uma ou mais mulheres atende, como o 326-B hoje sempre atendeu, porque nós trabalhamos na perspectiva, na ótica criminal dos tratados e das decisões das cortes internacionais de direitos humanos, que trabalham gênero e não o termo especificamente mulher. Então, isso não vai trazer grandes dificuldades, mas o 863, sim, vai trazer grande dificuldade de interpretação e aplicação, por ser tratar de forma diferente, em um outro dispositivo, por trazer, talvez, depois, um olhar de segregação e de certa discriminação... (Soa a campainha.) A SRA. RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO - ... quando o gênero já está trabalhado no 862. O que a gente pode fazer, e eu trouxe uma proposta que depois eu posso deixar à disposição do Relator, que sempre foi supersolícito conosco, ou a quem quiser deste Parlamento, é colocar uma qualificadora para situações em que o gênero, raça e outras situações se somam na violência no próprio art. 862. Então, ficaria só um dispositivo penal e com uma qualificadora dobrando a pena, quando tivesse... Por exemplo: se a violência política de gênero é cometida com a cumulação de violência contra a raça, cor, etnia ou religião, por exemplo, menosprezo ou discriminação com a condição de grupos LGBTQIA+, que são tratados no 863, mas essa diferenciação pode, não obstante a boa vontade de o Congresso trazer isso para uma pauta legislativa, algo que está no seio da sociedade, que está discutindo todo dia, que é um anseio de todos os grupos serem reconhecidos e trabalhados em condições de igualdade... (Soa a campainha.)
11:04 R	A SRA. RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO - ... pode trazer discriminação e dificuldade de aplicação no sistema de justiça, por tentar reduzir, principalmente, a questão da raça, no 863, quando ele perpassa o 862 - está ali inclusive escrito e temos legislações específicas. Essa redação pode causar uma grande dificuldade, a do 863. E, só para terminar - eu acho que tem 40 segundos ali -, nós fizemos uma análise comparativa da Lei 14.192 com as propostas trazidas nessa redação atual. E o art. 452 do atual PLP 112 trata do inciso X do 243 do Código Eleitoral; ou seja, os dispositivos que estão ali na Lei 14.192 estão trabalhados no Código Eleitoral, embora a nossa preferência seja trabalhar sistematicamente numa legislação à parte. O art. 859 do PLP é o atual 323 do Código Eleitoral; o art. 862... (Soa a campainha.) A SRA. RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO - ... §4º, do PLP é o atual 327 do Código Eleitoral; e também o 35, inciso X, do PLP é aquele que determina aos partidos políticos que tenham nos seus estatutos - isso é muito importante - normas de prevenção, repressão e combate à violência política de gênero. Então, mais ou menos, está trabalhada a 14.192 dentro da proposta do novo Código Eleitoral. A melhor das hipóteses seria ter uma legislação só para isso, mas, se não tiver, está aqui abarcado. E a grande problemática, na nossa visão, é o art. 863. Agradeço muito a atenção e desculpa se eu passei aqui do horário. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Dra. Raquel, só faça por escrito essa sugestão, porque nós acatamos uma emenda do Senador Contarato, mas eu estou sensível aos argumentos da senhora para a gente fazer esse ajuste, viu? A SRA. RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO - Certinho, Senador. Obrigada. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (S/Partido - PB) - Sra. Presidente, gostaria... Eu sei que há outros inscritos, mas, por ter sido a Relatora da lei de violência política de gênero, eu queria dar uma palavrinha complementando, se pudesse, já para aproveitar o tema, rapidamente, nesse minuto. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Na verdade, nós já vamos começar... Quero convidar o Vice-Presidente, o Senador Vanderlan, mas antes já fecho essa mesa e nós abrimos para o debate deste tema, para não misturar com o tema seguinte. Então, Senadora Daniella, eu tinha colocado aqui, mas já faça seus esclarecimentos e a sua fala. A SRA. DANIELLA RIBEIRO (S/Partido - PB. Para interpelar.) - Pronto. Eu quero agradecer, Senadora. Inclusive tive o prazer e a honra de relatar agora - por isso não cheguei antes - o projeto de sua autoria, quando Deputada Federal, que diz respeito aos livros profissionalizantes, na CAE. Eu estava lá na CAE. Aprovamos agora esse relatório. Eu quero cumprimentar aqui, de forma muito especial, mas rápida, as Senadoras, minhas colegas aqui presentes; minha colega, minha amiga, a Deputada Federal Soraya Santos, uma parceira em defesa das mulheres aqui, representando muito bem - aliás, extraordinariamente - o seu estado, o Rio de Janeiro, aqui na Câmara dos Deputados, também Procuradora da Mulher na Câmara Federal, minha parceira do Antes que Aconteça, Vice-Coordenadora do Antes que Aconteça, programa em defesa, na luta pelo combate à violência contra a mulher. Sr. Presidente, quero cumprimentar os convidados aqui. Eu não tinha chegado, mas, antes de relatar, eu estava ouvindo - ouvi a Dra. Marilda -, estava escutando a todos aqui, muito atenta ao tema. Sr. Presidente, como Relatora do projeto de violência política de gênero, além de dar aqui uma sugestão que eu acho que é fundamental - e até a Deputada Soraya trabalhou e trabalha muito esse tema também na Câmara - no Senado Federal, especificamente, meu colega Portinho, eu queria dizer para vocês: a gente precisa tratar a lei, especificamente a lei, separada do Código Eleitoral, Senador. Não há como a gente trabalhar violência política de gênero no Código Eleitoral, em virtude - e aqui eu corroboro a fala da Dra. Raquel - tanto das nuances quanto dos detalhes que precisam ser trazidos para essa lei.
11:08 R	E aqui eu quero contar - eu tenho certeza de que conto - com o apoio da Bancada Feminina nesse pedido a V. Exa., por força, tanto das nuances...Para o senhor tem uma ideia, eu estive com a Dra. Raquel por várias vezes para a gente ver a questão de uma violência política que eu tinha sofrido aqui no Senado Federal. E houve dificuldade porque a lei ainda precisava ser muito trabalhada e muito aperfeiçoada, Senadora Zenaide. Haja vista, ainda, assim como na Câmara se trabalhou a lei do bullying, Senador Vanderlan... Porque se dizia bullying, bullying, mas como tipificar, como falar e como tratar realmente que existiu o bullying? Então, é uma coisa que também é subjetiva, tem uma subjetividade que as mulheres compreendem muito bem e sobre a qual precisam se debruçar, por serem, na maioria das vezes, as grandes vítimas na questão de violência política de gênero. Inclusive, no meu estado, a Paraíba, durante todo esse tempo da lei, em que foi sancionada, só conseguimos uma única condenação acontecer - foi uma festa -, em que o agressor pudesse pagar pelo que fez. Então, assim, para V. Exa. ter noção de quanto a gente precisa aperfeiçoar e o quanto ela realmente... Se ela entra no Código Eleitoral, na minha opinião também, ela vai ser enfraquecida, não por força do Relator - Sr. Relator -, mas porque realmente a gente precisa da nuance também da questão da justiça criminal. Tem todo um detalhamento em que nós precisamos nos debruçar separadamente. Esse o apelo que eu faço a V. Exa., me unindo, inclusive, à Dra. Raquel também, na sua fala, pedindo esse apoio - já temos a Bancada Feminina -, nesse sentido de que haja essa deferência de V. Exa. para que a gente... Não é que a gente vai trabalhar contra os homens, a gente sabe que violência política de gênero está dito: política de gênero. Mas nós sabemos o que significa bem. Até serem retiradas de mesa, muitas vezes isso acontece, só para dar um detalhe, uma pequena coisa. E muitas vezes é nítido por sermos mulheres. Eu já estive uma situação - para concluir, rapidamente - na qual a maior autoridade era eu, Senador Vanderlan, era Senadora. E estava só, era Tribunal de Contas, Ministro Tribunal de Contas, ministro, Ministro de Estado e Deputados Federais do meu estado, era uma audiência com o ministro. E, Senadora Dorinha e Senadora Zenaide, só eu de mulher nessa mesa inteira. Infelizmente, eu fui... chegou a pessoa até mim para pedir para eu levantar e dar lugar a um outro Ministro do Tribunal de Contas que estava chegando para sentar. E eu disse que não, que não daria meu lugar para ninguém, o lugar era meu. Mas, assim, eu estou mostrando só que, como mulher, é difícil para ela estar na política. Por isso que por V. Exa. estar se debruçando nesse código, na questão da mulher, eu agradeço demais. Inclusive, a gente vê não só na sua forma de trabalhar no dia a dia, mas até no seu olhar, na sua tranquilidade, na sua... nos seus ouvidos, de estarem bem atentos. Mas é questão realmente de ouvir os testemunhos do que se vivencia... Isso a gente está falando de uma Senadora da República. Vamos falar aqui, se a gente for falar de uma Vereadora - eu já fui Vereadora também. Assim que fui eleita, a primeira notícia que colocaram em um blogue era que eu tinha sido eleita para passar batom e pentear o cabelo dentro da Câmara Municipal. Então, são só umas questões que, muitas vezes, para o homem pode ser uma coisa que ele não entenda como agravante, mas isso constrange. Porque, na hora em que um adversário diz que a gente está aqui no Senado Federal... Não só constrange, diminui a nossa participação, a nossa atuação e a nossa importância como pessoas que ocuparam o espaço por ter a mesma competência, obviamente, e inteligência para estarmos aqui. Então, inclusive, estar no Senado Federal e ser dita como alguém, ser tratada como alguém ou falada como alguém que desfila no Senado Federal, que está ali para desfilar no tapete do Senado Federal... Então, são coisas que são inadmissíveis. Mas este é um tempo em que a sociedade vai precisar aprender a conviver com o fato de as mulheres estarem ocupando esses espaços. E eu sei que nós alcançaremos isso com essas ajudas. Os homens é que vão ser os nossos grandes parceiros, porque, se não forem eles, que têm a maioria dos espaços, realmente nos ajudando, dificilmente nós chegaremos a essa que não é uma disputa, é uma parceria fundamental para que a gente possa representar a sociedade brasileira como um todo. Muito obrigada, Sr. Presidente.
11:12 R	Obrigada e agradeço aqui, já vendo o Presidente e o Relator balançando assim a cabeça. Dra. Raquel, a minha Bancada Feminina e minha Líder - quero homenagear também a Líder Leila. Vamos inaugurar finalmente nosso espaço, a Liderança da Bancada Feminina. Vamos ter um espaço, Senador Vanderlan, depois de um bom tempo. Eu quero parabenizar a luta da Senadora Leila Barros e quero parabenizar todas as colegas da bancada que sempre também deram essa força e puderam ajudar na busca dessa conquista. E também quero dizer - e convidá-las - que hoje à tarde teremos uma conquista histórica no Conselho Nacional do Ministério Público. Nós assinaremos, pela primeira vez, uma cooperação técnica com o Dr. Paulo Gonet e todos os procuradores dos estados da Federação brasileira, com o programa Antes que Aconteça, que já está no CNJ, com o Ministério da Justiça. Assinaremos, às 13h, tendo essa felicidade de termos agora como parceiros também o Ministério Público Federal dentro do programa Antes que Aconteça. Então, eu quero convidar todos para, às 13h, fazerem parte deste momento histórico lá na sede do CNMP. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela deferência e pela paciência. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Daniella, e parabéns pela sua fala. Se tem uma pessoa, Senadora Daniella, que veio para cá... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (S/Partido - PB) - Deixe-me cumprimentar a minha querida amiga Izaura, primeira suplente de Senadora. É Senadora. Eu digo que o meu parceiro que é suplente é Senador. É uma mulher também que representa demais, ali no Goiás, o seu povo. Eu quero cumprimentá-la não só como sua esposa, não, mas como alguém que está aqui para buscar trabalhar e representar as mulheres. Parabéns, Izaura! Obrigada pelo carinho e por estar aqui nessa luta para a gente ter mais espaço. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Daniella. Só complementando, Senadora Daniella, se tem uma pessoa que, aqui no Senado e na política, não veio nem para Câmara dos Deputados, nem para Câmara de Vereadores, nem aqui para o Senado passar batom... Aliás, eu nunca vi V. Exa. passando batom aqui. Mas quero ressaltar a liderança que V. Exa. tem. Foi minha Líder no PP quando estava no PP, Líder da nossa bancada, nos conduziu muito bem, rígida, mas companheira e nos orientava muito bem. E agora é a nossa Prefeita aqui do Senado Federal, não é? A gente chama de Prefeita, viu, Senadora Soraya? Então, isso é pela liderança, pela competência. Eu tenho muita honra de ser seu amigo e ter sido liderado por V. Exa. ali quando estávamos no PP. Senador Portinho, com a palavra. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para interpelar.) - Muito obrigado, Presidente Senador Vanderlan. Essa discussão é muito sensível. E, antes de entrar em alguns pensamentos, algo que eu queira expor a todos, eu quero dizer que a gente não deve tratar isso como um tabu, porque senão a gente cerceia esses pensamentos, a liberdade de a gente falar.
11:16 R	Eu vou repetir. Minha história familiar é ligada a essa causa, pela tia Carmen Portinho. E eu sempre digo que essa causa é dos homens. Inclusive o combate à violência contra a mulher também e todas as outras. E eu lembro da foto, uma foto célebre da conquista ou da busca pelo voto feminino, que antecedeu a sua conquista, e que havia... Tia Carmen estava lá, havia várias mulheres do movimento sufragista. E lá no fundo, se ampliar a foto, vocês vão ver lá atrás dois ou três homens, nessa mesma fotografia, o que ilustra exatamente o que eu estou dizendo. É um tema pertinente a todos nós, até porque o que eu imagino é que o que a gente está querendo alcançar é o que a Constituição Federal propaga, que é a igualdade entre homens e mulheres. E a igualdade de oportunidades numa situação em que as mulheres conquistaram o direito e entram no cenário político num momento posterior aos homens. Então, têm um caminho maior, como foi dito aqui antes, e a gente deve ajudar a pavimentá-lo para que a gente chegue a essa igualdade. Dito isso, existem - eu ouvi aqui todos que se manifestaram - várias formas de endereçamento. Eu não vou dizer se uma está certa, se outra está errada, porque o objetivo comum é chegar à igualdade, à dignidade da pessoa humana e à igualdade em condições de votar e ser votado, para homens e para mulheres. E então, tem vários endereçamentos. Eu estava aqui acompanhando... Converso muito com a Deputada Soraya e me inspiro muito na sua força, Deputada, você sabe disso e da minha admiração pela sua luta, né? E aqui no Senado, encontrei Leila, encontrei Dani, Augusta, Dorinha, tantas outras. E eu vou colocar alguns pensamentos. Eu não quero ser o senhor da razão nisso. Eu só receio que a gente faça os endereçamentos e continue buscando esse endereçamento para aprimorá-lo, para que a gente chegue nisso com uma dificuldade que é natural, porque eu não tenho dúvida de uma coisa: recurso financeiro, tempo de TV e o investimento dos partidos na formação política das mulheres são três instrumentos fundamentais, que estatisticamente o Senador Marcelo Castro traz, no seu estudo que ensejou o projeto, que contribuíram para o crescente aumento da participação feminina. Então, isso na verdade se estende a qualquer candidato, aos homens também, né? A possibilidade de um homem ser eleito ou de uma mulher está intimamente ligada a acesso a fundo partidário. E por isso, nós elegemos a forma de financiamento, o fundo partidário, o acesso a recursos, a tempo de TV e aqueles que tenham uma formação, uma mobilização política. E eu acho que incentivar a participação das mulheres é um plus que é necessário. Mas todos, todos os candidatos, almejam isso, porque é a fórmula - digamos assim - mínima para uma eleição. E a gente tem que entender que do outro lado tem um eleitor. Ele tem o direito dele também de escolher se ele quer votar num homem ou numa mulher, né? E a gente não... eu tenho muito cuidado em não dirigir isso, a não ser que a gente chegasse à conclusão de que cada eleitor teria dois votos em cada pleito, porque aí ele votaria num homem e numa mulher. Mas não chegando a isso, ao voto universal e único... Eu assisti aqui ao endereçamento e à discussão sobre a questão da reserva de vaga. E a gente fala em 20%, e assisti à proposta de 30%. E poderíamos até dizer: "Por que não 50% de reserva de vaga, porque aí chegaríamos à igualdade?". E aí eu respondo: porque aí a gente não estaria considerando a vontade do eleitor. Cabe a ele, o voto é dele; não cabe à lei dizer: "Você vai ter aí 50% de homens, 50% de mulheres". Ele pode querer votar em homem ou ele pode querer só votar em mulher. E tem mulher que vota em homem, não é? Porque senão a gente vai dizer: "Não, mulher só vota em mulher". Para uma campanha de maior participação, eu acho que até faz parte as mulheres pedirem o voto feminino, mas a gente não pode esquecer que a decisão do eleitor é soberana, é própria.
11:20 R	Então, como é que a gente, nesse arrazoado aqui, pode estimular? A reserva de vaga é um estímulo, mas ela não está garantindo igualdade, nem em 20%, nem em 30%. Isso é um fato. Se vão querer chegar a 50%, é outra história, mas a gente sabe que no Legislativo o ótimo é inimigo do bom, então devagar com a louça. E, considerando que o que é importante é recurso, tempo de TV e formação, eu não sei se lá na frente - e é o que passa na minha cabeça... Eu quero aqui antecipar e dizer que aceito a proposta que a Bancada Feminina conseguir encaminhar ao Senador Marcelo Castro, e eu entendo também o cuidado do Senador Marcelo Castro, porque o que nós fizermos aqui alterando o projeto da Câmara tem que combinar com a Câmara. Porque a gente pode aqui, o Marcelo Castro poderia fazer a maior das bondades e jogar para a galera - falando o português claro -, mas não seria honesto. Ele está sendo honesto na proposta dele, ele está trazendo uma proposta do que ele acha que é razoável que seja mantido na Câmara. Mas ele poderia aqui fazer todos os benefícios, jogar numa lei e dizer: "Agora, resolvam com a Câmara". Porque o projeto veio da Câmara e teve cem sessões de audiência pública, e não se chegou ainda... Não foram cem? Foram cem, né? Cem sessões de audiência pública, ou algo parecido, num volume... A SRA. MARILDA DE PAULA SILVEIRA (Fora do microfone.) - Zero. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Zero audiência pública? (Intervenção fora do microfone.) O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Bom, se a gente não chegar pelo menos a essa convergência de que o projeto tem sido discutido... A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ. Para interpelar.) - Eu quero deixar registrado, Senador Portinho, porque foi criada uma Comissão Especial, que durou um ano, com participação de todos os segmentos de advogados do país. Foram mais de cem audiências públicas, eu participei de várias. Tivemos contribuição do eleitoral, porque o Ministro Fachin à época já estava fazendo um apanhado da jurisprudência, ele fez inclusive uma doação. O Juiz Nicolau, que é um braço direito dele nesse assunto, participou ativamente. Então, assim, me causa estranheza essa colocação de não ter tido nenhuma... O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Mas, de qualquer forma, aqui estamos tendo uma audiência pública. A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PL - RJ) - Eu não vou aqui contradizer, é só baixar os vídeos que estão disponíveis. Até porque, Senador Portinho, tudo o que se faz, tanto no Senado quanto na Câmara, fica disponível, basta entrar no sistema que vai encontrar as audiências. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Sim, sim, sim. Isso é uma discussão lateral, eu respeito, enfim, talvez alguém quisesse participar mais... A SRA. MARILDA DE PAULA SILVEIRA (Para expor.) - Senador, eu peço desculpa pelo aparte, mas é porque eu afirmei que não teve nenhuma e eu não quero que fique parecendo que eu estou mentindo. O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Lógico. A SRA. MARILDA DE PAULA SILVEIRA - E eu não estou. Existe uma diferença entre comissão técnica que é ouvida antes de haver um texto... Eu dou aula na graduação, dou aula de 60 horas de direito eleitoral, eu vou lá e falo coisas abstratamente - isto é uma discussão técnica abstrata sobre um tema. Isso existiu de fato, Deputada. Vários técnicos: TSE, Ministério Público, professor. Eu estive três vezes discutindo abstratamente. Nunca houve texto. Não havia texto. Não se discutiu, como o Senador colocou aqui, um relatório, um texto para a gente opinar. Esse texto foi votado no dia em que ele apareceu na Câmara dos Deputados, no dia da votação. Sobre este texto, esta é a primeira audiência pública.
11:24 R	O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Compreendido. Compreendido, e é importante que haja essa discussão, porque mesmo aqui essa discussão eu ainda considero abstrata, porque, pelo que eu vejo do pleito da Bancada Feminina, ainda não se atingirá ou não se endereçará aquilo que é almejado. E essa é uma discussão que só vai, na verdade, surtir maior efeito quando efetivamente a participação feminina for maior. E aí, caminhando para minha conclusão, eu receio que a gente ainda vá discutir muitas vezes isso, como, aliás, isso faz parte da evolução legislativa, inclusive, né? E do tempo, as coisas têm um tempo da sociedade e do Legislativo. E eu receio que... E aí seria a minha sugestão, e eu vou guardá-la para o futuro, porque eu sei que a gente vai voltar a essa discussão, sobre o texto que vocês, que a Bancada Feminina conseguir aprovar com o Marcelo Castro, que seja factível de ser aprovado na Câmara, que não seja uma expectativa ilusória, que seja algo concreto que garanta a participação feminina... A minha sugestão seria garantir para as mulheres 50% de fundo, 50% de tempo de TV e efetiva formação na promoção do seu preparo e das suas candidaturas, porque aí ela teria igualdade de condições para concorrer com os homens, e o resultado é o voto do eleitor. Não me agrada totalmente a questão, vou ser sincero, de dizer que são 20% de cadeiras ou são 30%, porque não me parece que assim a gente está garantindo igualdade; está garantindo maior participação, sim, mas não a igualdade. A igualdade, na minha opinião, tira tudo isso. Dá 50% de fundo, 50% de tempo de TV e compele à formação de mulheres, sem reserva de vagas e sem cadeira: essa é a minha sugestão, mas é a sugestão de um homem, que pode estar completamente fora do seu lugar de fala, né? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Senador Portinho, V. Exa. colocou emenda nesse sentido? O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Não, eu não coloquei emenda, porque eu estou aqui dentro desse endereçamento, eu estou aqui aberto, eu não estou convencido de tudo ainda, não, mas posso fazê-lo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senador. Bem, olha, nós temos aqui ainda a Senadora Dorinha, que é a próxima a usar da palavra, a Senadora Augusta, a Senadora Daniella... A SRA. DANIELLA RIBEIRO (S/Partido - PB. Fora do microfone.) - Não, eu já falei. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Daniella já falou. ... a Senadora Zenaide e a Senadora Leila. Então, esse é o primeiro tema ainda. Nós temos o segundo tema, que tem quatro convidados para falar. Eu pediria a V. Exas... O tema é muito bom, é gostoso de debater, mas nós temos aí um... Então, com a palavra a Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para interpelar.) - Bom, queria pedir só para o Senador nos ouvir aqui um pouquinho. Dani... Presidente, eu acho que, assim, primeiro, é muito importante essa realização das audiências, porque o Senador mostrou uma enorme disposição. Ele se reuniu, eu tenho certeza de que não foi só com a Bancada Feminina, mas com todos que o procuraram. Mas só com o texto pronto é que a gente realmente tem condição de discutir a partir de uma ação concreta.
11:28 R	Eu quero começar falando sobre a fala da Deputada Renata Abreu. Ela falou assim: "Elas falaram". Nós falamos mesmo, mas não foi no texto, no sentido que ela disse. Talvez ela não tenha nem compreendido, eu vou repetir o que nós dissemos. Quando se flexibiliza o percentual, a cota de candidaturas e, ao mesmo tempo, deixa de existir a punição para o não cumprimento, significa que nós estamos legitimando a fraude. Ninguém disse que era castigo a cota; ao contrário, é um direito. Nós gostaríamos... E aí, infelizmente, o Senador Portinho saiu, mas ele disse assim: "O Senador Marcelo Castro poderia fazer a maior das bondades". Nós não queremos bondade, nós queremos respeito ao nosso direito. Somos plenas de direito para votar, para sermos votadas, somos mais de 50% da população. Então, não é bondade! Nós estamos tentando avançar para... Países em que as mulheres usam burca já conseguiram chegar em outro estágio. Então, eu vim agora, recentemente - eu, a Deputada Soraya e tantos outros representantes -, de um fórum na Cidade do México em que o tema era paridade. Esse é o nosso horizonte, mas é um horizonte que não quero para a minha quarta geração. Eu quero um horizonte... E não estou falando de mim, eu tive três mandatos de Deputada Federal, sou Senadora. A minha obrigação e a minha responsabilidade não é tratar do meu direito ou do meu lugar, é uma representação legítima. Ao mesmo tempo, eu quero colocar - então, não é bondade -, quero colocar também um outro tema que foi muito colocado por... A gente escuta muito isso, Relator, sobre... E o Portinho me deu oportunidade de falar depois dele e disse isso também, ele falou que não quer... a gente tem que respeitar e saber que tem uma vontade popular. Lógico, nós vivemos de voto e da vontade popular. Eu tenho muitos votos de homens e de mulheres. Isto sempre vai existir, escolhas a partir do que as pessoas defendem, da sua colocação... Nós não estamos querendo segmentar voto. O que nós estamos dizendo aqui é sobre condições: condições de disputa, condições de participação e condições de representação. É isso que eu estou dizendo. Então não adianta dizer que eu vou... Eu e o Senador Vanderlan - o senhor tem carteira, eu também tenho a minha carteira de motorista -, vamos dizer que nós vamos fazer uma corrida lá na nossa querida cidade de Goiânia, onde pode ser feita a corrida; nós dois vamos fazer essa corrida. Aí me dão um carro muito potente, uma Ferrari - suponhamos que eu soubesse dirigir esse carro - e ao senhor dão um Fusca, e dizem: "Olha, os dois estão saindo do mesmo lugar, vão participar do processo eleitoral". Eu acho que só se eu fosse muito ruim na direção para eu não chegar muito na sua frente, porque as condições são diferentes - e é disso que nós estamos falando, de condições. Por isso não dá para pensar na mudança da realidade eleitoral quando a gente olha assim: "Não, só a cota de candidatura não produziu efeito". Sim, porque não adianta me dar uma Ferrari sem combustível, eu preciso ter condição. Então, eu precisava ter a reserva de cadeiras, de candidatura... Avançamos para a reserva de recurso, e agora é um passo que poderia ser dado, desde que somado concomitantemente às cadeiras efetivas.
11:32 R	Então, nós não vamos ceder, eu não vou ceder - é um processo de votação - nenhuma concessão. Daqui para frente, é só candidaturas, recurso e cadeira. Aonde eu quero chegar? No mínimo, 50%. O México, o Chile e outros países aplicaram a cota. E não é cota de mulher, gente, não; é cota de gênero. Então, o México aplicou cota de gênero, e mulheres perderam a sua representação para entrarem homens, porque lá foram eleitas mais mulheres do que homens. É disso que nós estamos falando. Então, com todo o respeito, é excelente se a gente conseguir avançar nas cadeiras, desde que não seja para abrir mão das candidaturas, de forma alguma. Senão... Eu sei que o Relator, na última vez em que eu falei, ficou zangado; agora a Doutora falou a mesma coisa: para mudar, para ter que abrir mão das candidaturas, eu prefiro que fique do jeito que está, e nós vamos continuar no nosso fórum de luta, no texto que está lá na Câmara. Nós vamos para lá, para cima do Presidente Hugo Motta, de todos, para votar o texto que já está lá, numa reserva de cadeiras que vá avançar e em que eu vejo um horizonte, um horizonte em que nós vamos sair de 20%... Nós somos 19,75% aqui. E aí eu quis... Falei com a Flávia separadamente e vou falar de novo: é muito bom que a gente aumente a participação na Câmara de Vereadores e com as Deputadas Estaduais, mas eu quero lembrar que quem constrói lei e dá direção para o país é Congresso. E, de verdade, os 20% não têm efetividade aqui. Nós já somos 19,75%. Agora, lógico que nós queremos consolidar essa presença, aumentar a presença de Senadoras, aumentar a presença de Deputadas no Congresso, porque, quando a gente fala de crescente, de Câmara e tudo, é muito bom, mas nós queremos saber a efetividade de mudança do ponto de vista de condução. Essa é a minha perspectiva. Quero também lembrar: quando a gente diz que a reserva só de candidaturas não produziu efeito, vamos dar uma olhada em quem eram as candidatas. Eram as mulheres dos candidatos, eram as mães dos candidatos, eram as filhas dos candidatos. Então, de novo, era burlando a lei. Botavam na sua maioria.... Eu estou falando e posso dar nomes no meu estado, não vou falar dos outros estados. O partido tinha que ter candidatas, procurava-se uma mulher; como não tinha punição, acontecia em grande escala: "Ah, eu punha o nome da minha mãe para cumprir a cota". Então, realmente não ia produzir efeito. Hoje, nós temos um processo que fiscaliza e que pune. Então, candidaturas, recurso e cadeira. A gente precisa ter essa equação. E já finalizo. É só sobre um alerta. Quando a gente conseguiu, provocado pela Bancada Feminina, avançar na compreensão da correspondência tanto do fundo partidário quanto do fundo eleitoral entre as candidaturas - 30% no mínimo, 30% do dinheiro, pode gastar mais; 40% de candidatura, 40% do dinheiro -, eu não tenho dúvida de que nós vamos ter uma série de judicialização quando o partido não cumprir as candidaturas, para dizer: "Por que nós vamos ter que gastar 30% se o partido não cumpriu?". Reservou cadeira. Cadeira vazia não me representa. Não adianta colocar uma cadeira aqui do lado da Dra. Raquel e dizer assim: "A Senadora Dorinha está ali". Eu não estou. Tem uma cadeira vazia que me afronta. Então, essa é a minha posição.
11:36 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Dorinha. Senadora Augusta, com a palavra. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para interpelar.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero aqui cumprimentar os convidados, as convidadas que aqui estão, Senadoras, Senadores, o Relator. Eu acho que a fala da Dorinha me antecedeu nos pontos que realmente eu ia botar aqui como os principais. Primeiro, essa questão da reserva de vagas é importantíssima - nós sabermos -, mas da forma como ela vem, tirando a cota de candidaturas, não nos contempla. Assim, pelo menos a mim e, pelo que eu vi, à Dorinha também; acho que a Bancada Feminina está entrando aqui mais ou menos num acordo. Então, o que nós almejamos - inclusive, apresentei uma emenda - é que a gente pudesse combinar o que já existe na cota de candidaturas com a reserva de vagas, isso mantendo a questão também do recurso, para poderem elas ter essa candidatura. Da mesma forma, também, como disse - eu vou até pegar a fala da Dorinha aqui, só complementar -, são as cotas, que têm que continuar; são as reservas de cadeira que têm que ter, ela botou aqui; e eu vou botar só uma coisa a mais, que é a punição se isso não acontecer. Se tiver tudo isso, e não tiver a punição prevista aqui, nesta lei, eu, infelizmente, não acredito que vá ser cobrado tanto como está sendo cobrado agora. Então, a punição é essencial que continue para, exatamente, fiscalizar os partidos que não estiverem cumprindo com a cota de candidatas e, agora, se for assim, combinando tudo com a reserva também de vagas. Então, eu não queria ficar repetindo aqui, mas a gente apresentou uma emenda, que foi assinada por várias Senadoras e Senadores, exatamente pegando esses pontos que para nós são cruciais: continuar com a cota de candidaturas, a reserva de vagas, o financiamento das campanhas e a punição para os partidos que não cumprirem com esses requisitos. Eu acho assim, simplificando, resumindo bem aqui o que é a nossa intenção da fala da Dorinha, é falar nesses pontos. Já terminando minha fala, não podia deixar aqui só de comentar - a Senadora já saiu, teve que sair, a Senadora Daniella - sobre a violência política de gênero, não é? Ela é muito forte, e eu queria até acrescentar - eu, com a minha audácia, não é? - uma forma como ela não é falada, ela não é sentida fisicamente, mas até no silêncio a gente sofre uma violência política de gênero. Como ela bem falou, até numa composição de cadeiras, porque eu já vi uma cena, numa solenidade - não vou nem falar onde foi, nem como foi - em que, nas cadeiras da frente estavam todos os maridos com as suas esposas. Nada contra, tudo ótimo. Mas a mulher que tinha mandato e que estava lá tinha que sentar atrás, porque, se fosse um homem, sentaria na frente. Mas ali é a total, diria assim, transparência do que é uma violência, não é? Então, ali estavam dizendo assim: "Ó, você, mulher, você quer entrar na política? Seja esposa, tenha um homem para lhe respaldar". Porque se a mulher, na política, tiver um mandato, ela tem que ficar para trás porque ela não está ali respaldada por um homem. Então, essa violência silenciosa que acontece, que, muitas vezes, passa despercebida - eu quero aqui acrescentar à fala da Senadora Daniella -, é muito forte, não é? E acaba que nós, que estamos aqui, no mandato, como mulheres, sentimos muito isso na pele todo dia, não é? Então, é por isso que a gente não vai, exatamente, retroceder em nada do que a gente está tentando ter aqui, porque não é nada mais do que fazer justiça, e eu acredito que justiça a gente faz fazendo o que é certo para homens e mulheres, não é? Então, era só para acrescentar aqui, na fala da Daniella, também esse desabafo.
11:40 R	O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Augusta. Senadora Zenaide. Com a palavra, minha amiga. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para interpelar.) - Sr. Presidente, nossas - aqui, pelo menos, a maioria é mulher - palestrantes, quero dizer o seguinte: o que a gente ouviu hoje aqui, Profa. Marilda, a senhora resumiu tudo nessa questão de a gente ter, em 500 anos dos partidos, homens com dinheiro, com um legado, e a gente, há pouco tempo, é que teve o direito de votar e ser votada. Quero também dizer o seguinte, respaldando Dorinha: desde o início... Porque essa tentativa de tirar 30% de candidatura, isso não é recente, não. Quase todo ano isso vem à tona. Quando se fala em reforma eleitoral, infelizmente já se vem com essa história de tirar os 30% de candidatura. Gente, os 30% são a base. Sem os 30%, mesmo que a gente conseguisse, dissesse "não, vai ter 20 ou 30% de cadeiras", a justificativa vai ser que nós não preenchemos as cadeiras porque não tinha mulheres candidatas. E concordo plenamente com a senhora: é uma decisão do Estado brasileiro de não colocar a participação feminina. Eu vejo isso, como eu ouço, sobre a educação - que se usa muito ainda hoje -, que as pessoas estão na pobreza, sem educação, porque Deus quis. A senhora falou aqui como não era da natureza das mulheres. Porque Deus quis. Deus quis que você fosse analfabeto. Ora, gente... Não é verdade. Faltou decisão política do Estado brasileiro para deixar as pessoas analfabetas, para não terem direito a nada. É isso a essência. E, por exemplo, o fato de achar que a Câmara não aprova 30% de cadeiras, aí por isso nós vamos fazer errado, Dorinha? E aceitar que tirem aquilo que a gente conseguiu, no dia a dia, e o Poder Judiciário que nos deu... Por isso que eu já entro aqui no que Daniella disse: crime eleitoral tem que ser julgado no eleitoral, e não na Justiça comum, porque é diferente. Então, o que é que a gente... Eu vou dizer aqui o que as meninas confirmaram: não abrimos mão dos 30% de candidaturas; não vamos abrir mão dos recursos do financiamento, como já tem; e, as cadeiras, vamos ver. Se vier, não como teto... Porque eu acho que, se a gente botar 20% de teto, então a gente nunca vai poder andar. Serão 20 anos o mesmo: vão ficar 20% os homens sempre... Nada contra os homens. Aqui isso não é uma questão pessoal, não é uma questão partidária, não é uma questão de cor. Isso é uma questão das mulheres deste país, que são mais de 50% e precisam sim estar representadas, como falou a nossa Professora Dorinha. Mulheres deste país, quem decide o seu salário, quem decide quantas horas vamos trabalhar, com que idade vamos nos aposentar, quais os recursos que vão para a educação pública, para a saúde pública e para a segurança pública de todas nós, inclusive dos homens, é definido aqui no Congresso Nacional. Por isso que nós precisamos dessa representatividade.
11:44 R	Eu não tenho dúvida de que, se a gente mantiver os 30% de candidatura, o financiamento, com todo o respeito, e a punição para quem não cumprir, nós podemos chegar lá - mas vamos demorar. Agora, deveria a gente tentar conseguir cadeiras, nem que fossem por tantas legislaturas, mas um número maior e que não fossem o teto, que a gente pudesse crescer. Era isso que eu queria dizer e continuo... Somos aqui de mãos dadas: os 30%, o que a gente já conseguiu, de jeito nenhum! (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - O Relator pediu a palavra. Em seguida, a Senadora e Líder Leila. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Para interpelar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ou melhor, Senadores, esta causa do aumento da participação feminina na política é uma causa que deve ser de toda a sociedade brasileira, porque não se justifica sob nenhum ângulo que nós tenhamos uma sociedade com maioria feminina - nas universidades as mulheres já são maioria; nos concursos públicos as mulheres se destacam - e na política a gente continue com a representação tão ínfima, tão pequena como nós temos agora. Então, em primeiro lugar, eu posso estar enganado, mas, se essa proposta, se esse código estivesse sendo relatado aqui por uma mulher e a mulher tivesse apresentado essa proposta que eu estou propondo, eu acho que teria tido uma receptividade melhor. (Intervenções fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Posso estar errado. (Intervenções fora do microfone.) (Risos.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Posso estar errado, sou um ser humano, e só Deus - só Deus - não erra. Eu quero que todos entendam que eu estou imbuído do propósito firme, legítimo, autêntico... Não é de hoje, é de sempre: nenhuma pauta em que avançava a participação feminina na política deixou de contar com o meu apoio. Quando eu fui Relator do Código Eleitoral em 2015, eu apresentei o sistema eleitoral misto em que se colocava metade das candidaturas e o sistema proporcional de lista fechada privilegiando a participação feminina. Sou Relator do Código Eleitoral e poderia estar numa posição aqui muito cômoda. Esse código foi relatado na Câmara por uma mulher: não trouxe reserva de cadeiras. Eu poderia muito bem dizer... É muito mais cômodo para mim não colocar, e aprovar do jeito que veio da Câmara. No entanto, eu estou fazendo isso. Por que eu estou fazendo? Porque eu estou convencido de que essa é uma das poucas maneiras que nós temos para aumentar a participação feminina na política.
11:48 R	Nós estamos, como eu disse aqui, atacando a causa? Não. Mas nós estamos corrigindo o efeito. Qual é a causa? A causa eu acho que todos nós sabemos. Por que a representação feminina é tão baixa no Brasil? São várias as causas: a sociedade patriarcal que nós temos, arraigada; o machismo estrutural; uma falta de cultura de igualdade; o preconceito que existe na sociedade; a violência de gênero; as condições peculiares que a mulher tem de maternidade, de dupla jornada de trabalho. Tudo isso dificulta. Agora, qual... Se me perguntassem assim: Marcelo Castro, para você, que é um estudioso de sistema eleitoral no Brasil - não sou o melhor, não sou o maior, mas sou um estudioso -, qual a causa mais importante que faz o Brasil ter uma sub-representação, de ser tão ínfima? É o patriarcado? É o machismo? O que é? Não! Porque eu acredito que os brasileiros não são menos machistas do que os portenhos. Eu acredito que os brasileiros não são mais machistas do que os mexicanos. Por que o México tem 50% de representação feminina? Por que a Argentina tem quarenta e tantos por cento de representação feminina? É o sistema eleitoral. Tudo isso que eu falei é importante, são causas, mas o determinante, o fator preponderante é o nosso sistema eleitoral, de lista aberta, em que as candidaturas são individualizadas e, por isso mesmo, por serem individualizadas, são caríssimas. Agora, recentemente, nós tivemos quatrocentas e tantas mil candidaturas no Brasil. Você vai bem aqui no Uruguai, você vai bem aqui na Argentina, você vai bem aqui em Portugal, na Espanha, e não tem: "Vote em João", "Vote em Maria", "Vote em Francisco". Não! Vote no partido. Então, enquanto aqui no Brasil nós fazemos milhares de campanhas, bem aqui na Argentina ou em Portugal, fazem quatro, cinco ou seis campanhas, e se resolve tudo. Por quê? Porque as campanhas são partidárias. Nós somos um sistema eleitoral anômalo, disfuncional, porque, em todo lugar do mundo em que o sistema é proporcional, como aqui no Brasil, que é um sistema de conceito, de programa, de ideia, de doutrina, de ideologia, de filosofia política, você vota no conceito, na ideia, no programa, na ideologia. Você vota no partido comunista, você vota no partido socialista, você vota no partido trabalhista, você vota no partido conservador, você vota no partido cristão. Aqui, no Brasil, nós adotamos o sistema proporcional e votamos nas pessoas, como nos Estados Unidos, na Inglaterra e na França, em que você vota em pessoa, mas vota no distrito, num lugar fechado, restrito. Qual é a condição sine qua non de se votar uma pessoa, de eu vou votar em João e não em Pedro? Qual é a condição sine qua non? É o conhecer João e conhecer Pedro. Por isso é que, no mundo inteiro, nos lugares em que você vota em pessoas, você vota num distrito que é restrito. Então você é daquele distrito, você nasceu no distrito, você conhece as pessoas, estudou nos colégios, torce por aquele time de futebol, participa dos clubes daquele lugar, então você vota restritamente.
11:52 R	Observe só a anomalia no Brasil. Na eleição passada, São Paulo teve mil quinhentas e tantas candidaturas para Deputado Federal; mil seiscentas e tantas candidaturas para Deputado Estadual; 3 mil candidaturas para Deputados Estadual e Federal. Aí você pega o coitado do eleitor e diz: "Agora escolhe um no meio desses 3 mil que tem aqui". Não dá nem tempo de aparecer na televisão. Não dá tempo de a pessoa dizer a que veio, a que se propõe. Então, qual é a nossa proposta de fundo, de base? É mudar o sistema eleitoral. Quem mais tem lutado por isso aqui no Congresso Nacional? Acho que sou eu. Mas já conseguimos? Não, não conseguimos até agora. A exemplo de outras, já aprovamos no Senado, está na Câmara, mas a Câmara não vota. A exemplo da cota de mulher, nós aprovamos no Senado, está na Câmara, e a Câmara não vota. O código que veio da Câmara não traz essa inovação que eu estou botando. Não estou fazendo uma guerra contra a Câmara, não; estou falando aqui de fatos concretos. Então, qual é a minha ideia aqui? A minha ideia é criar uma cultura favorável à participação política da mulher. Como que cria essa cultura? Obrigando a que todas as Câmaras Municipais do Brasil, no lugar mais longínquo, mais distante, mais isolado, tenha pelo menos duas mulheres representando as mulheres - isso vai criando uma cultura -; que todas as Assembleias Legislativas do Brasil tenham pelo menos cinco mulheres, que os menores municípios tenham lá cinco mulheres, é o que determina o nosso código. E isso cria uma cultura. E mais: a mulher que chegar lá por cota vai permanecer sem a cota. Então, D. Marilda, com todo respeito, não vira teto, continua piso. Por quê? A mulher que chega lá, a mulher que chegar à Câmara aqui vai ter gabinete, ela vai ter assessoria, ela vai ter recursos para prestar conta do seu trabalho na sua base, ela vai ter emendas parlamentares para levar para o seu estado. Então, ela chegou pela cota, mas, quando ela for disputar outras candidaturas, ela talvez não precise mais de cota. Ela vai chegar com votos tanto quanto os homens têm também. E aí você vai criando uma cultura de base nos municípios, nos estados, na Câmara Federal, e as mulheres vão servindo de modelo, de espelho, de exemplo para outras mulheres entrarem na política também. Imagina o benefício que fez à humanidade, no tocante a mulher, uma Margaret Thatcher dessas daí, a Dama de Ferro, uma mulher importante que foi, que dominou o cenário político internacional? E uma Angela Merkel, da Alemanha? Então, nós precisamos de mais exemplos de mulheres. E o que é que nós estamos botando? Uma cota, isso aqui é uma cota. E o que é que nós estamos fazendo? Olhem o ganho: nós estamos trocando uma cota de obrigatoriedade de candidatura, que com todo o respeito a minhas colegas, não serve para absolutamente nada... E digo isso, não por impressão subjetiva, digo isso por números.
11:56 R	Está aqui o trabalho que eu mostrei, que eu apresentei: cria cota de mulher, não aumenta a participação; cria obrigatoriedade de candidaturas femininas, não aumenta a participação; bota dinheiro, aumenta. Agora, Dorinha, presta atenção aqui, repare o avanço, Leila, que nós estamos tendo. De 2014 para 2018 - em 2014 não tinha cota, não tinha dinheiro; em 2018 teve -, nós aumentamos 50% a participação feminina na Câmara. De 2018 para 2022, nós aumentamos 20%. Com a minha cota aqui, com essa cota - a minha, perdão -, a nossa cota de 20%, sabe quanto nós vamos aumentar na próxima legislatura? Quarenta por cento. Olha o ganho: aumentamos 50%; aumentamos 20% em cima de 50%; e vamos aumentar 40% em cima de 20% em cima de 50% - só na Câmara. E isso vai acontecer em todas as Assembleias Legislativas do Brasil, vai acontecer em todas as Câmaras Municipais do Brasil, mas o mais importante de tudo, o que é que vai ser? A cultura. Quantas Câmaras Municipais têm no Brasil hoje que não tem uma mulher? Vão ter pelo menos - pelo menos - duas. E aí essas mulheres vão servir de exemplo, vão ser o estímulo para as outras. E os recursos públicos... Olha o tanto de coisa que nós estamos botando no código. Os recursos para as mulheres vão aumentar, porque os votos dados à mulher serão contados em dobro. As mulheres que foram eleitas serão contadas em dobro, tanto para o fundo eleitoral como para o fundo partidário. Então, você faz uma dupla contagem. Então, gente, eu não sou magister dixit, não sou dono da verdade, mas estou imbuído do melhor espírito de que nós estamos trilhando um caminho certo. Quando eu fiz essa proposta, digo do fundo do meu coração, eu esperava encontrar uma reação adversa dos homens, que vão perder cadeiras para as mulheres, no Brasil inteiro. Hoje tem 700 Câmaras Municipais que têm nove homens e nenhuma mulher; dois desses homens estão condenados, eles vão deixar de ser Vereadores. O estado da Dorinha, Tocantins, tem oito homens hoje, não elegeu uma mulher. O meu Estado do Piauí tem dez homens hoje, elegeu uma mulher, mas ela foi para o Tribunal de Contas. O que é que nós estamos dizendo na prática, Dorinha? É que dois dos oito Deputados do Tocantins vão perder a vaga com este código aqui. Eles não vêm para cá, não, porque duas vagas serão de mulher. O que é que nós estamos dizendo na prática? É que, dos dez homens que hoje são Deputados Federais do Piauí, dois nós estamos tirando do jogo, eles não vêm para cá porque duas mulheres virão - no mínimo duas. Porque o Piauí, na eleição passada, mandou uma mulher só - 10%, lá são 10 -, mas na eleição anterior tinha mandado quatro, tinha mandado 40%. Olha o ganho que isso tem! No caso do Tocantins, Dorinha, que são oito vagas, a gente aplicando 20% de oito vagas... (Intervenção fora do microfone.)
12:00 R	O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, Dorinha... Eu ouvi você atentamente, com todo respeito, com toda consideração, não lhe custa nada ter o mesmo tratamento. Você está impaciente que não pode ouvir? Pelo amor de Deus! Eu estou com dois anos nesse Código Eleitoral. Todo mundo que teve uma ideia, que me procurou, eu atendi. Digo isso aqui de público. Ouvi atentamente, com todo o respeito, com toda a distinção e procurei atender no que foi possível. Na hora que eu concluí o código, o que fiz? Fui à OAB Nacional. A Dra. Marilda estava lá. Passei quatro horas apresentando o código, recebendo sugestões, recebendo críticas, com toda humildade. Pedi as sugestões e incorporei muitas das sugestões que foram feitas. Então, fizemos esse código da maneira mais democrática, mais participativa possível. Agora, democracia é democracia. Minha ideia vai prevalecer? Por que não? Tem que prevalecer a ideia da maioria. Então, se nós não chegarmos a um entendimento, que é o que eu tenho procurado desde o primeiro instante, não tem problema. As divergências da democracia não são resolvidas na bala, na força; são resolvidas no voto. Então, nós vamos democraticamente... Quem não tiver de acordo, apresenta a emenda, faz os seus argumentos, e quem tiver força maior de argumentação junto à maioria... E então se define o que se tem que fazer. Então, dizendo isso daí, como eu estou convencido de que eu estou fazendo o que é certo - aí eu faço igual a Dorinha fez e a Zenaide fez -, não vou abrir mão do que eu acho que é certo. Agora, eu posso ser derrotado. Isso é da democracia e não me ofenderá se eu for derrotado. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Relator, Marcelo Castro. Líder Leila com a palavra. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Para discutir.) - Rapidamente aqui, porque eu não vou me estender, já é mais de meio-dia. Só vou pegar uma fala, no finalzinho, do nosso Relator, Marcelo Castro. Primeiro, Marcelo, quero agradecer a você porque sempre teve a disponibilidade de conversar com a bancada, e ao Senador Otto também por ter dado a oportunidade, junto com o Vanderlan, que é o Vice-Presidente da CCJ, de fazermos este debate através dessa audiência e trazermos os players aqui, os interessados a respeito da temática. O código... Toda vez que tratamos, entra e sai, termina um pleito, finaliza um pleito, e a gente... Eu estou aqui há seis anos. Então, a gente vive esse drama. E aí, Marcelo, eu queria te falar uma coisa: na democracia tem que ser decidido pela maioria, e nós não somos maioria aqui dentro. Nós não somos. Infelizmente, eu acho assim, o maior desafio que nós temos dentro desta Casa - aí eu pego a fala da Dorinha - é porque é aqui que se decide tudo. Aqui dentro desse Congresso Nacional é que nós decidimos não só quem vai participar ou não... E vou dizer para você: não estou nem um pouco preocupada em garantir a minha cadeira, Marcelo, sinceramente, porque eu vim em um outro contexto dentro da política, mas, como mulher, é muito fácil ser técnica, mesmo sendo mulher, falando sobre Código Eleitoral; e um homem também, tecnicamente, mesmo não sendo mulher, falando sobre Código Eleitoral. Mas nós, mulheres que estamos na política, nos bastidores, naquele dia a dia, Marcelo... Ninguém mais sabe o que é viver a política como nós, no bastidor. Não, aqui não está mais se valendo, não está mais se valendo... E desculpa o debate.
12:04 R	Não é tecnicamente, não são números, é o bastidor, porque, quando você fala que ainda temos uma participação ínfima da mulher dentro desse contexto, existe um comando partidário. E esse comando partidário, muitas vezes, não quer seguir e não segue... Não vou generalizar, Marcelo, porque hoje eu sou Presidente de um partido, mas eu vou te dizer que eu vivi isso. É muito diferente quando se garante legislação, valores, números. E a gente se depara muitas vezes... porque a gente não tem essa garantia, como nós estamos tentando aqui, de que a coisa seja feita da forma correta, porque, senão, não se trataria aqui sobre a anistia dos partidos com relação às cotas. Então, está muito claro que, se a gente tira o básico, Marcelo, e, mesmo assim, um monte de partido já está respondendo, está pedindo anistia, está pedindo para ser perdoado: "Ah, nós não cumprimos a cota porque a gente teve inúmeras dificuldades"... Mas existe um desinteresse, Marcelo. E vou falar para você. Esses dias mesmo eu desabafei num vídeo falando que, às vezes, eu tenho a sensação de que a gente fala para nós mesmos. E é verdade. Nesses debates, nós só falamos para nós mesmos. Então, olha aqui, nós tivemos uma reunião na CCJ na semana passada: "Vamos participar!". Não é, Vanderlan? Não é, Marcelo? "Vamos vir todo mundo." Os homens aqui mesmo falaram... Quantos homens estiveram aqui, gente? Cinco. Vou dizer aqui - eu estava olhando -: Marcelo, Otto, Vanderlan e Portinho. Então, Marcelo, deixe-me falar para você: não é mais disputa de gênero. Para mim, enquanto mulher e Senadora da República, é muito ruim, depois de tanta luta das que vieram antes de mim, a gente ter qualquer tipo de retrocesso na questão das cotas. Sabe? Porque foram essas mulheres que fizeram eu estar aqui, nós todas aqui, a maioria, ou aquelas que participaram do processo. Então, é retrocesso, sim, a gente tratar disso, tirando a punição, porque existem partidos e partidos, comandos e comandos. E aí, Marcelo, eu vou lhe dar os parabéns pelo seu avanço, que são os 20%. Isso é um avanço, mas não a retirada de cota das candidaturas, porque, sim, houve um grande trabalho das que vieram antes e a gente sabe que, nos bastidores, tirar a punição vai ser retrocesso para a nossa participação, porque é uma violência. Não, assim, você vai falar que não, Marcelo, você é MDB, mas eu estou te falando, cara. Eu estou te falando que falar tecnicamente de número, vir aqui e falar de participação é uma coisa. No bastidor, quem está na política... A política é dura para a mulher, em todos os sentidos. Eu não vou ficar aqui remoendo nem me lamentando, porque agora eu vou ter algo na minha cabeça: que eu estou aqui para representar a maioria e eu vou lutar pela manutenção da cota, pelo recurso. E, se a gente conseguir, Marcelo, com a sua sensibilidade, com a sua delicadeza, com o seu respeito mesmo... Ninguém vai poder dizer nunca que o Relator que tratou desse código não teve a devida atenção e o respeito com as duas bancadas. Você teve. E, como você falou, vai ter que ir para o voto, e nós não somos a maioria, então vocês já sabem o resultado disso, mas, enquanto mulheres, Senadoras da República, representando a maioria aqui dentro, nós temos que lutar pela manutenção e, sim, pelos avanços. Nenhum tipo de retrocesso. Obrigada, amigo. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Leila. Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para interpelar.) - O Senador achou que eu não queria ouvir. Eu estava era brincando. Eu falei: o Senador está me dando tanta oportunidade, porque ele mencionou meu nome várias vezes, e, pelo Regimento, eu tenho o direito a...
12:08 R	Foi só essa brincadeira, não era impaciência. Porque o sentimento que eu tenho é de que, do que a gente fala, nós não somos escutadas. Ouvir, porque não tem jeito de trancar o ouvido, é um enorme avanço; mas, se a gente não conseguir manter a equação candidatura, recurso e cadeira, nós não vamos avançar. Isso não sou eu que estou dizendo, não, são números. Quando o senhor mencionou que não tinha mudança - eu também, isso que eu falei eu tenho certeza absoluta de que aconteceu em todos os lugares de candidaturas de mulheres, de esposas, de mães, de tias -, é lógico que não tinha jeito de dar certo, elas não entraram para dar certo, só para cumprir uma mera formalidade. E o que eu estou entendendo é que o Brasil, de maneira muito lenta, deu alguns passos e nós não temos a permissão de retroceder. Se nós não conseguirmos chegar a um entendimento aqui, a Justiça vai fazer isso, porque nós não vamos retroceder. Nós temos uma oportunidade de o Senado, mais uma vez... Porque já fez isso, votou várias vezes, a consultora Flávia colocou isso e o Relator também. Já houve avanços em relação a cadeiras efetivas. O Senado fez isso, a Câmara tem essa tarefa. Agora, nós não podemos é permitir ter que, para poder avançar para a cadeira, retroagir, de ter que abrir mão das candidaturas. É só nesse sentido e foi só uma brincadeira, eu não estava com impaciência, não. Na verdade, vou dizer, pela primeira vez eu vou ter chance de pedir o Regimento e poder falar. Mas muito obrigada sempre pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Senadora Dorinha. Nós já estamos encerrando esse primeiro tema, agradecendo à Sra. Marilda de Paula Silveira pela presença, atendendo ao nosso convite; à Sra. Flávia Cristina Mascarenhas, também agradeço pela presença; à Sra. Renata de Abreu, Deputada Federal; à Sra. Teresa Sacchet, Doutora em Ciência Política, Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, nossos agradecimentos; e à Sra. Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento. Se V. Exas. quiserem permanecer, será uma honra para nós. Se não, estão liberadas. Obrigado. Obrigado, Raquel. Obrigado, Flávia. Só a título de informação, foi definido pelos Senadores e Senadoras que nós teremos três audiências públicas, Senadora Dorinha, Senadora Augusta. Hoje com o Tema 1 e o Tema 2. No dia 15/04, com o Tema 3, desincompatibilização, inelegibilidade e crimes eleitorais, e com o Tema 4, sistema eletrônico de votação. E, no dia 29/04, Tema 5, partidos políticos e federações, e o Tema 6, propaganda eleitoral. Também quero aqui fazer uma observação - Senadora Dorinha, ouvindo atentamente a todos aqui, a todas e ao Relator -, nós estamos num momento ímpar de chegar a um acordo nessa relatoria, por quê? O Senador Marcelo Castro tem ouvido, conversado, dialogado e é um entendido da área. Então é um momento que nós temos agora realmente para chegar a um acordo e talvez, com essas audiências públicas...
12:12 R	E eu gosto muito de audiência pública por isto: é uma oportunidade ímpar para nós Senadores e Senadoras entendermos melhor o projeto. Confesso para vocês que já aprendi muito, entendi, porque é uma correria tão grande para nós aqui e, nessas audiências públicas, a gente tem a oportunidade de ouvir mais em detalhes o que é o projeto e as observações em cima de um debate que eu estou vendo aqui muito proveitoso. A segunda etapa... O segundo tema... Sr. Jairo Nicolau, que está remotamente, Doutor e Mestre em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e Professor da Fundação Getulio Vargas; Sr. Roberto Carlos Martins Pontes, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; Sra. Malu A. Gatto, que está remotamente; e o Sr. Luiz Augusto Campos, também remotamente. Nós temos um pedido aqui da Sra. Malu Gatto, que está fora do país e pediu que fosse a próxima a ser ouvida. Então, Sra. Malu Gatto, com a palavra, se estiver nos ouvindo. A SRA. MALU A. C. GATTO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senador. Obrigada também por flexibilizar essa questão da ordem de apresentação. Eu sou Professora em Ciência Política da University College London; então, estou quatro horas à frente e, daqui a pouco, tenho que pegar minha filha na creche. Portanto, talvez eu não possa ficar para todo o período da sessão. Cumprimento as Senadoras e os Senadores, as convidadas e os convidados. Eu agradeço muito pelo convite. Eu pesquiso representação da mulher na política e leis de cotas de gênero na América Latina. Tenho diversas publicações nessa área, que depois posso compartilhar, caso seja de interesse, até porque eu vou falar um pouco sobre isso hoje. Também através desse estudo, eu sei a importância do papel histórico do Senado em avançar nessa questão do fortalecimento das leis de cotas no contexto brasileiro. Então, é muito importante também para mim estar aqui nesta audiência pública para um debate sobre o tema. Eu vou começar, na verdade, reiterando algo que já foi dito por outras colegas, que é o fato de o Brasil estar na lanterna do mundo e, principalmente, da América Latina com relação à representação política da mulher. Mas isso não é algo, digamos... O Brasil ficou na lanterna enquanto outros países avançaram, ou seja, os outros países da América Latina estavam em patamares similares ao Brasil, na década de 90, quando essas cotas começaram a ser adotadas na região, e esses outros países avançaram. Então, o que eu queria falar hoje sobre? Eu queria falar sobre como esses outros países conseguiram fazer isso, como que a gente traduz isso daí para o caso brasileiro e pensando, principalmente, sobre a proposta que temos em mãos atualmente. Eu começo por delinear as cinco dimensões das cotas de gênero, e eu acho que isso daí pode ser útil para a gente depois parar para pensar sobre cada uma dessas dimensões e o que isso daí tem a ver com o projeto de lei. Então, das cinco dimensões das cotas de gênero, a primeira delas tem a ver com o tamanho, ou seja, a proporção de reserva de candidaturas ou assentos; a segunda dimensão tem a ver com esses mecanismos de competitividade; a terceira, com mecanismos de compliance ou sanções; a quarta, com aplicabilidade, ou seja, para quais cargos as cotas se aplicam; e a quinta dimensão tem a ver com essa questão dos obstáculos de implementação ou as brechas dessas leis.
12:16 R	O que a gente pode aprender com os casos de sucesso da América Latina? E eu queria aqui colocar que, mesmo nos países de lista fechada, o fortalecimento da Lei de Cotas se deu de forma gradual e que as cotas só se tornaram efetivas quando esses países fortaleceram os mecanismos de competitividade, fortaleceram e implementaram sanções e também fecharam brechas na lei, ou seja, fecharam esses obstáculos de implementação. Eu queria colocar isso aqui, porque eu acho que a discussão... A gente está trazendo muitas vezes essa ideia de que as listas fechadas são soluções para representação política da mulher. E eu também entendo que a realidade... De fato, é revolucionar o sistema eleitoral brasileiro, eu acho que isso daí seria muito mais difícil, mas, mesmo nesses países proporcionais de lista fechada, as cotas não iniciaram, não começaram já tendo um efeito imediato, e esse efeito só se deu a partir do momento em que essas cotas foram revisadas e fortalecidas nesses âmbitos aqui, que eu já estava discutindo. Deixem-me voltar a essa questão das cinco dimensões dos desenhos de Lei de Cotas, e depois eu vou trazer para o caso específico brasileiro. O que os casos da América Latina nos trazem em termos de aprendizagem nessas cinco dimensões? Um, como foi dito antes, com relação ao tamanho das cotas, os países avançaram até chegar a essa questão da paridade. Então, muitos dos países - a Profa. Teresa Sacchet já falou sobre isto - da região não falam mais sobre cotas, mas falam sobre leis de paridade que respeitam esta ideia de que, dado que as mulheres são 50% da população e também do eleitorado, elas deveriam estar representadas também na política respeitando esse percentual também de 50%. As cotas nesses outros contextos também, em termos dos mecanismos de competitividade, ou seja, a segunda dimensão, garantem as candidaturas viáveis. Agora, num contexto de listas fechadas, isso se traduz na nomeação de mulheres para lugares na lista que são viáveis, ou seja, no topo da lista. Muitas vezes, pensamos sobre alternância, tanto vertical quanto no que a gente chama também de alternância horizontal, ou seja, variando de distrito a distrito, se a lista começa com um homem ou uma mulher. O principal aqui é pensar sobre como, nesses contextos, garantir as candidaturas viáveis. Eu vou voltar a isso para pensar sobre o caso brasileiro. A terceira questão dos casos de sucesso vem nessa terceira dimensão, que é a questão das sanções, ou seja, em todos esses casos, foi fundamental que os partidos que não cumpram com a Lei de Cotas fossem punidos. A partir do momento em que as sanções foram implementadas, esses países começaram a ter cotas de gênero efetivas, ou seja, conseguiram mudar o retrato da representação política nessa questão de gênero.
12:20 R	A aplicabilidade da lei, em termos de pensar sobre quais cargos. Muitos desses outros países também aplicam a Lei de Cotas para suplentes, para disputas majoritárias e também para lideranças partidárias. Eu sei que isso aí não é algo que está em discussão no momento, principalmente esta questão das majoritárias e das lideranças partidárias, mas há esses outros casos também. Muitos deles pensam sobre as leis de cotas em termos de transformar a representação política de uma forma mais holística, pensando sobre todos os cargos. E, finalmente, esses outros casos também de sucesso fecharam as brechas das leis que acabavam permitindo aos países não cumprir com as leis através de outros mecanismos. Então, por exemplo, no México, a lei, em algum momento, permitia que os países fizessem eleições primárias, e, a partir disso, eles não tinham que respeitar as leis de cotas. Agora, como traduzir isso para o contexto brasileiro, de um sistema proporcional de lista aberta? De novo, usando a mesma fórmula que foi utilizada por outros países da América Latina com sucesso: fortalecendo o mecanismo de competitividade, fortalecendo ou implementando sanções e fechando brechas na lei, fazendo com que a gente não tenha obstáculos de implementação. Pensando sobre o projeto em debate, específico, essa reserva de 30% de candidaturas já é baixa quando comparada com os avanços da região e com o fato de as mulheres serem 50% da população. Então, seria, no mínimo, manter a obrigatoriedade dos 30% de reserva de candidatura, algo que muitas Senadoras já falaram e outras convidadas também já mencionaram. Obviamente, o ideal seria aumentar o percentual de candidaturas reservadas de acordo com o que outros países da região já vêm fazendo. Em termos de mecanismos de competitividade, eu acho que é aqui que está a questão, que é muito importante e que outras pessoas também já vêm debatendo: num contexto de eleição proporcional de listas abertas, o que a gente precisa fazer é não somente garantir que as mulheres tenham espaço na lista de candidatos, mas que também elas possam competir de forma igual, que elas tenham a mesma oportunidade de competição que os homens. Para isso, a gente precisa garantir que a reserva de 30% dos recursos de campanha - então, aqui, estão recursos financeiros e de tempo de TV - sejam destinados apenas às candidatas que concorrem a cargos para os quais as cotas se aplicam - então, aqui, pensando nas disputas proporcionais - para que a gente possa ter, de fato, um alinhamento entre as cotas de gênero e a reserva de candidaturas e também a reserva de recursos de campanha. Também há uma coisa que esta proposta já coloca e que eu vejo como um avanço, que foi algo que já foi retirado anteriormente, mas que outros casos, inclusive o do Chile, mostram o quanto é importante: é promover incentivos financeiros para os partidos que apresentarem candidaturas femininas competitivas. Então, essa questão de os votos das mulheres serem contados em dobro é muito importante. E eu diria aqui que estabelecer também, adicionalmente a essas duas outras questões, a reserva de assentos com um aumento gradual. Eu também vejo essa questão de reservar 20% dos assentos como um avanço baixo, dado que a gente já está quase lá, principalmente em nível nacional, na Câmara dos Deputados. E isso daí, como a série histórica do Brasil e de outros países mostra, seria um teto. Então, é muito importante que isso aumente gradualmente e que a gente mantenha a reserva de candidaturas.
12:24 R	Em termos das sanções, é indispensável que os partidos sejam punidos por não respeitar a Lei de Cotas. Em outros países latino-americanos, isso é feito antes e não depois das eleições, ou seja, no momento de registro das candidaturas. Dados o sistema proporcional de lista aberta e a necessidade de a gente monitorar a distribuição de recursos de campanha, é indispensável a gente pensar sobre como viabilizar o monitoramento também da distribuição de recursos durante o período da campanha. E isso daí eu acho que deveria ser feito em consulta com o TSE sobre a viabilidade da logística do monitoramento. Eu vou só, para fechar, em termos de falar sobre os obstáculos de implementação, de fato, voltar aqui para mencionar que é importante que a gente não retroceda na linguagem da lei e mantenha que as vagas para candidaturas devem ser preenchidas e não somente reservadas. E, finalmente, quero acabar dizendo por que os Parlamentares e os partidos devem promover as leis de cotas de gênero e fortalecer essas leis de cotas. E eu quero trazer quatro pontos muito rapidamente. O primeiro é que as mulheres querem participar da política. E o que os estudos mostram é que, quando os partidos ativamente buscam e recrutam as mulheres, as mulheres se candidatam. O segundo ponto é que, quando recebem apoio dos partidos, as mulheres são tão competitivas quanto os homens. O problema aqui não é o eleitorado. Então, por exemplo, nas eleições para as prefeituras, que são competições em que os partidos investem nessas mulheres, as mulheres são tão competitivas quanto os homens. O terceiro ponto é que os eleitores querem mais mulheres na política. Eu venho fazendo diversas pesquisas em nível nacional e também em grupos focais no Brasil, em diversos estados do Brasil, e isto vem à tona em todos eles: os eleitores querem mais mulheres, até porque eles veem as mulheres como trazendo características positivas para a política. E o quarto ponto é que os eleitores também apoiam as leis de cotas de gênero e a reserva de recursos. De novo, diversas pesquisas de opinião pública que eu venho fazendo mostram isto de forma muito consistente: mais de 50% do eleitorado apoiam leis de cotas de gênero e a reserva de recursos para as mulheres. E isso daí não tem viés ideológico. Tanto as pessoas de direita quanto as de esquerda querem mais mulheres na política e também apoiam leis de cotas de gênero, algo que eu acredito que até o Senador Portinho já trouxe na sua fala anterior. Eu agradeço de novo o convite e a oportunidade. E, enfim, fico disponível para dialogar mais sobre o tema. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Obrigado, Sra. Malu Gatto. Sra. Malu, a senhora engrandeceu muito aqui esta audiência pública com a sua participação, mesmo de longe, com muitos afazeres. A senhora é Doutora em Ciências Políticas, Professora no Instituto das Américas do University College London (UCL). Muito obrigado pela participação. Convido a senhora a permanecer conosco por mais 20 minutos a 30 minutos. Sr. Roberto Carlos Martins, Consultor Legislativo na Câmara dos Deputados. Com a palavra, Sr. Roberto. O SR. ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento o Sr. Relator, as Senadoras e os Senadores pelo convite. Para mim, é uma honra enorme ser ouvido pelos Senadores e Senadoras, pelos servidores, por toda a comunidade que discute matéria político-eleitoral no Brasil.
12:28 R	O meu tema aqui no painel é para falar sobre sistema eleitoral, não especificamente sobre a questão das cotas, muito embora esses dois temas estejam imbricados, e um tangencia o outro, de modo que eu vou falar um pouco sobre a proposta do relatório no tocante ao sistema eleitoral e também um pouco sobre a questão das cotas. Eu lembro que o nosso Constituinte originário definiu que o nosso sistema eleitoral deveria ser proporcional. Ele colocou isso lá na Constituição. Isso, de certo modo, é uma trava, porque, se, por um lado, ele já dificulta, por exemplo, a adoção de sistemas eleitorais majoritários, por outro, ele já nos livrou de alguns sistemas eleitorais que de fato iriam, digamos, piorar a nossa representatividade. Então, o que temos é um sistema proporcional, isso está na Constituição. A proposta que está sendo discutida e debatida é uma proposta infraconstitucional. Então, iremos continuar com o sistema proporcional. Também não está em debate o sistema de listas fechadas ou listas preordenadas, o que até facilitaria a questão da busca pela paridade via alternância de gênero. Esse tem sido um instrumento que outros países, inclusive do continente, têm lançado mão para acelerar esse processo de paridade de gênero na política. Nós, então - é um dado -, permaneceremos com o sistema de listas abertas. Nesse contexto, o modelo de cotas, eu diria, é essencial para uma aceleração da participação política feminina. Eu gosto de ver essa questão com base em modelos, porque, quando a gente analisa em modelos, a gente, penso, tem uma visão mais clara de todo o contexto de um e de outro. O modelo atual é baseado em reserva de candidaturas, em assegurar o financiamento. Aqui eu até abro um parêntese para pontuar uma questão que foi levantada aqui e acolá no que diz respeito ao financiamento. O financiamento foi constitucionalizado. Houve uma emenda constitucional, a Emenda Constitucional nº 117, em 2022, que anistiava partidos que não tinham cumprido o financiamento nas eleições de 2018 e 2020. E, como contrapartida, essas regras que eram apenas construções jurisprudenciais, decisões dos tribunais, do Supremo e do TSE, agora fazem parte do corpo da Constituição. Portanto, não será uma lei infraconstitucional que irá mudar essa proporção. Isso está lá, tanto para o financiamento com recursos públicos quanto para tempo de TV. Então, continuando, o modelo atual fala em reserva de candidaturas, em assegurar financiamento e um sistema de punição com uma judicialização bastante grande, com cassação de chapas, inclusive, por quem não contribui para a verdadeira fraude, em algo que se aproxima de uma responsabilidade objetiva. O modelo de cotas é um pouco diferente. Ele assegura a cadeira efetiva direto no Parlamento, e o financiamento, como eu disse, é assegurado. Aqui, observo que há uma certa polêmica, uma certa controvérsia sobre a questão da manutenção ou não da reserva de candidaturas.
12:32 R	Aqui, também foi falado de um projeto de lei que foi aprovado aqui no Senado em 2021, o Projeto 1.951, em 2021. Esse projeto também implementava reserva de vagas com a flexibilização da reserva de candidaturas de 30%. Esse projeto hoje está na Câmara dos Deputados. Pois bem, dito isso, feita essa contextualização, em que o modelo de reserva de candidaturas, pelo menos na minha avaliação, e os números parecem demonstrar isso, é uma forma de acelerar a participação política feminina, eu diria que o modelo atual até tem funcionado, mas ele é lento, ele está aquém da velocidade que todos gostaríamos como sociedade. O modelo de reserva de candidaturas, que até, como todas as ações afirmativas, deveria funcionar com um tempo definido e ter uma porta de saída, certamente vai acelerar essa participação nos três níveis da Federação. Eu acho que isso representa um avanço importante. O ponto central aqui da minha apresentação diz respeito ao funcionamento, a como a proposta do projeto de lei complementar está garantindo que a mulher vai ocupar a cadeira. Eu vi a primeira apresentação feita pela Dra. Marilda, e ela usou ali uma alegoria dizendo que um homem tinha que se levantar para que a mulher pudesse preencher ou que ele tinha que se levantar para a mulher sentar. É exatamente o que está sendo proposto. Para garantir que haja essa participação nominal de 20%, que, na verdade, na real, na realidade, não será de 20%, será mais, porque há regras de arredondamento... Esse percentual não é aplicado nos 513 da Câmara dos Deputados, é aplicado na eleição de cada estado. Há situações em que os 20% na prática representarão mais do que isso, e, no cômputo geral, as simulações mostram que esse número ficaria na ordem de 23%, só considerada a eleição pelas cotas, sem considerar as eleições orgânicas, digamos assim, das mulheres. Então, provavelmente, esse número tenderia a ser ainda maior. Pois então, para garantir os 20%, pelo menos, de mínimo, haverá uma substituição de um homem por uma mulher, quando a eleição orgânica não assegurar a eleição da mulher. Essa é a proposta. É uma proposta que tem uma mínima intervenção. Como funciona? Da seguinte forma. É feita a apuração normal. Se mulheres forem eleitas em número superior aos 20%, essas regras de substituição não incidem; elas só incidirão se houver uma eleição em número menor do que a cota. Nesse caso, haverá uma substituição de um homem que preliminarmente teria sido eleito, que provisoriamente teria sido eleito, mas que deverá ceder o lugar para uma mulher para fins de cumprimento da cota. Essa é a filosofia da proposta. E essas substituições ocorrerão, a princípio, nas vagas decididas nas sobras. Por que nas sobras? Acho que é uma boa proposta, porque preserva toda aquela eleição de quem é eleito na primeira fase do sistema eleitoral, que é a fase do quociente partidário.
12:36 R	Eu fiz um levantamento sobre a eleição de 2022, e, na eleição de 2022, considerando todas as cadeiras de todos os estados, 65% das cadeiras foram decididas na fase do QP (quociente partidário); e 35%, nas sobras. Então, é um número de vagas importante, relevante, né? Aproximadamente de um terço - dois terço, um terço, eu diria. Então, essas vagas das sobras, por todas as simulações e estudos que fizemos na Consultoria da Câmara... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES - Na Consultoria da Câmara, temos um trabalho que desenvolvemos junto com a Deputada Soraya, na Secretaria da Mulher, já há algum tempo. Então, construímos essas simulações. Então, essas cadeiras colocadas nas sobras são suficientes para garantir essas cotas de 20% para as mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e também nas Câmaras Municipais. E essa substituição na fase do quociente partidário seria marginal, ocorreria, digamos assim, em situações bem excepcionais. De um modo geral, essa é a filosofia da proposta. E aí um outro ponto que eu considero muito relevante também e que faz parte da proposta - o Congresso Nacional deve realmente se debruçar sobre isso - diz respeito a uma característica que foi introduzida no nosso sistema eleitoral em 2015, que é a votação nominal mínima exigida dos candidatos. Lá em 2015, isso foi dimensionado em termos de 10% do quociente eleitoral, as pessoas às vezes chamam de cláusula de desempenho individual. Isso foi colocado lá, surgiu como uma ideia de combater a possibilidade que até se revelou concretamente em 2002 e que ficou sendo conhecida como efeito Enéas. Alguns Parlamentares, naquela eleição de 2002, foram eleitos com centenas de votos - 300 votos, 500 votos. E o Congresso Nacional, de forma correta, a meu ver, alterou o sistema eleitoral para estabelecer um percentual mínimo de votos, dizendo: é necessário, além da filosofia do sistema proporcional, que é uma correspondência entre votos e cadeiras - ao partido que tem 20% de votos, 20% de cadeiras; 30% de votos, 30% de cadeiras... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES - Além desses requisitos, era necessário também ter um mínimo de expressão eleitoral do candidato, e isso foi dimensionado em 10%. Isso acabou valendo para as eleições de 2016. Na ocasião, foi mantida a cláusula de exclusão de 100% do quociente eleitoral. Os partidos que não faziam pelo menos o quociente eleitoral, estavam excluídos da disputa das sobras. E isso valeu para as eleições de 2016. Quando chegou em 2017, houve uma nova reforma. Foi aquela reforma que criou o fundo eleitoral, etc. Nessa reforma, foi também, só que em nível constitucional, introduzida a cláusula de desempenho na Constituição, aplicada a partidos. Foi também suprimida a possibilidade de coligações em eleições proporcionais. Esse contexto fez com que o legislador infraconstitucional mantivesse a cláusula de desempenho individual em 10%, mas liberasse aquela cláusula aplicada aos partidos do quociente eleitoral. Não tinha mais essa cláusula. Essa regra valeu para as eleições de 2018 e 2020.
12:40 R	Quando foi em 2021, o legislador fez uma nova reforma, e aí a gente já pode perceber que há um certo experimento do legislador em calibrar que regras seriam essas aplicadas tanto a candidatos quanto a partidos. Em 2021, então, foi aplicada uma nova regra aos partidos, uma nova cláusula, um patamar mínimo de votação situado em 80% do quociente eleitoral. E para os candidatos, houve uma inovação em que eu não vejo muito sentido do ponto de vista da lógica do sistema proporcional, que foi a seguinte: mantêm-se os 10%... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES - ... de votação nominal mínima aplicada a candidatos na primeira fase do quociente partidário e 20% nas sobras, não é? Não faz muito sentido, pensando na origem dessa regra, que era não ter candidatos eleitos com votação muito baixa, não é? Então, veja, esses 20% parecem uma demasia. Observem que, em São Paulo, por exemplo, o quociente eleitoral, na última eleição, foi de 333 mil votos. Significa que um candidato que tivesse 50 mil votos, por exemplo, não conseguiria conquistar a cadeira. O partido perde a cadeira, e vai para outro candidato, porque esse patamar mínimo, no caso de São Paulo, sendo 66 mil votos, foge um pouco daquela ideia original de não serem eleitos candidatos com a votação muito baixa, não é? (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES - Isso, por exemplo, no caso de Santa Catarina, o quociente eleitoral - 248 mil votos - vai para aproximadamente 50 mil votos. No Pará - 265 mil votos -, o candidato teria que ter pelo menos 53 mil votos para ser eleito, senão o partido perde a cadeira, e isso fere a proporcionalidade, porque a proporcionalidade é calculada em termos de votos de todos os candidatos e dos votos de legenda. Então, eu vejo como positiva a proposta que tem no código de restaurar, de estabilizar a regra lá de 2015, quando começou. Acho que depois dessas experiências... Inclusive, vale ressaltar que esse modelo, que ficou conhecido como 80/20, acabou sendo discutido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e houve, inclusive, uma decisão que deve alterar a composição da Câmara dos Deputados em sete cadeiras, não é? (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES - Então, o que acontece? Eu acho que é um aspecto muito positivo da proposta, que estabiliza e coloca isso de volta no modelo 100/10. E qual é a relação disso com as cotas das mulheres? É um ponto que eu deixo para reflexão - porque o meu tempo está se esgotando -, que é o seguinte: as mulheres substitutas deverão ou não cumprir os 10% de votação nominal mínima? A proposta está exigindo os 10%; eu acho que é uma medida correta. Se o partido não tiver uma candidata que, ao substituir o candidato, atenda, cumpra esse percentual, o partido perderá a cadeira. Há um incentivo no sentido oposto. Partido, se você não investir em candidaturas femininas, para que elas tenham pelo menos uma votação mínima, que é aplicada a todos os candidatos, homens e mulheres, você vai perder a cadeira. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES - E ganhará a cadeira um partido que fez esse investimento, não é? Então, esse é o ponto de tangência que eu queria colocar desde a proposta original, que se, por um lado, reestabiliza o sistema no modelo 100/10, traz essa questão também do modelo de substituição para o cumprimento dos 10% das candidaturas femininas.
12:44 R	Para finalizar, Sr. Presidente, peço apenas um minuto. Vou fazer algumas considerações em geral sobre a questão das cotas. Eu vejo muitas assertivas de que as cotas seriam o piso versus teto. Eu realmente não consigo entender por que é que se tornaria um teto. As cotas preservam as eleições orgânicas e só interferem... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES - ... para atingir o mínimo. Então, se o modelo for de reserva de candidaturas, e eu acho que ele vai acabar sendo - o Senado já aprovou duas propostas nesse sentido -, não seria razoável entender que isso sempre é um teto. Acho que essa é uma discussão que poderia... E, por fim, para finalizar, penso que essa proposta é um ponto de partida, e não um ponto de chegada. Eu até faço uma consideração: que tal continuar o debate com essas cadeiras dentro? Primeiro colocamos as cadeiras e continuamos os debates. Eu penso que a experiência internacional mostra que nenhum país atingiu essa paridade em um movimento, em um cavalo de pau. É um crescimento gradual, várias pessoas aqui falaram dessa forma... Eu penso, então, que a proposta como um todo... Claro que é sempre possível fazer aperfeiçoamentos... (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO CARLOS MARTINS PONTES - ... mas eu vejo como uma grande vantagem. E finalizo, Sr. Presidente, novamente falando da minha grande honra de ser ouvido por Senadores e Senadoras, por toda a comunidade. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Nós é que agradecemos, Sr. Roberto Carlos Pontes, que é Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. Esclarecedora a sua participação. Nós estamos já caminhando aí para o último convidado, que é o Sr. Jairo Nicolau. Ele vai participar remotamente. Ele é Doutor e Mestre em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e Professor da Fundação Getúlio Vargas. Com a palavra, Sr. Jairo. O SR. JAIRO NICOLAU (Por videoconferência.) - Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Boa tarde, Jairo. O SR. JAIRO NICOLAU (Para expor. Por videoconferência.) - Eu tenho que começar agradecendo a falando da minha honra de estar aqui com vocês, mesmo que virtualmente. Eu sou estudioso do sistema representativo já faz 30 anos. Participei já de várias audiências públicas, desde 1998, praticamente em todas as Comissões na Câmara, e é a primeira vez que eu sou convidado para falar no Senado, ainda que seja virtualmente. Então, para mim é uma grande honra. Eu vou compartilhar com vocês uma apresentação que eu fiz, por razões... Ela é muito simples, mas... Não sei se vocês estão me vendo. Estão vendo a apresentação? (Pausa.) Já está? (Pausa.) Está aí a apresentação, na tela? Então vendo? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - A gente está ouvindo, sim! A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, não tem apresentação disponível ainda não. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - É, não tem apresentação não. O SR. JAIRO NICOLAU (Por videoconferência.) - Pera lá. Não sei o que está se passando aí. Acho que agora vai. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Agora sim. O SR. JAIRO NICOLAU (Por videoconferência.) - Opa... Eu vou me ater, amigos e amigas, Senadores queridos, Senadoras, a um tema que foi o dever de casa para mim: falar um pouco da distribuição de vagas no sistema proporcional. Esse foi um tema tocado por alguns dos colegas, particularmente agora a última fala do Consultor Roberto, e eu vou me ater a isso.
12:48 R	Eu sei que o Senador Marcelo Castro disse que a proposta é um compilado de tópicos que estão distribuídos em diferentes partes da legislação e, com isso, dando mais robustez ao Código Eleitoral, que já está um pouco defasado, de fato. Mas eu vou ter a ousadia aqui de fazer uma proposta, ainda que eu saiba que para isso não dê tempo; e uma crítica também ao aspecto do nosso sistema proporcional. Antes disso, queria chamar a atenção para o que eu chamei de fundamentos aqui, que são coisas muito rápidas, né? O primeiro fundamento é o de que a representação proporcional, a ideia, é do século XIX, na Europa, mas modernamente ela tem um fundamento que é a relação de votos e cadeiras dos partidos. Quer dizer, o que eu tenho que garantir: proporcionalidade. A proporcionalidade se dá pela votação dos partidos. Daí, sempre foram o meu incômodo as coligações no antigo sistema - elas caíram - e de certa maneira também essa regra de 10%, porque, ao tirar cadeiras de um partido numa eleição porque um candidato não teve os 10%, isso significa que eu estou tirando representação de um partido. Tem um caso extremo que aconteceu com o PSL em São Paulo, em 2018, quando o partido perdeu seis cadeiras, não é? Ou seja, quando você olha a votação do PSL, ela é uma, mas a representação ficou muito menor por conta desse artifício que foi criado recentemente, como foi dito. Então, isto a gente não pode perder do horizonte: a ideia da proporcionalidade deve ser mantida e, como critério, a votação dos partidos. Acho que há um aspecto importante - e é aí que eu quero navegar, digamos, aqui na minha curta fala -, que é a inteligibilidade. Eu acho que um sistema eleitoral pode ser bom por vários critérios, mas, se ele puder ser simples, inteligível para as pessoas comuns, melhor ainda. Quer dizer, todos os brasileiros hoje sabem como funciona a regra dos dois turnos. Quando ela começou porque foi estabelecida na Constituinte, as pessoas tiveram muitas dúvidas de como é que aquilo iria funcionar, e hoje todo mundo sabe. E as pessoas que moram em cidades pequenas, onde não há dois turnos, também sabem, é uma regra simples. Agora, a regra para a escolha de Deputados no Brasil sempre foi complexa, não é? Eu sou professor, já tive a oportunidade de dar muitos cursos sobre o sistema eleitoral brasileiro, e, quando a gente chega na explicação de como funciona a distribuição de cadeiras no Brasil, o que era... Quando a gente fala dos outros sistemas, sei lá, para explicar como funciona o sistema de eleição no Reino Unido, eu gasto cinco minutos; para explicar como funciona o sistema de escolha de Deputados no Brasil, eu preciso de meia hora. Ontem eu passei lendo o novo código, para estar minimamente capaz de conversar com vocês, e eu percebi que a leitura dos arts. 150 até 160 me tomaram aí 20 minutos, meia hora, não é? Porque não é fácil, não é simples, pois nós optamos por um sistema eleitoral extremamente complexo. Isso apareceu em várias falas aqui hoje, as pessoas tentando explicar a regra 80/20, as maiores médias, as sobras, os 10%, isso é ininteligível para as pessoas comuns, elas precisam de uma aula muito longa. Eu acho que há problemas com isso, e o ideal é que a gente pudesse tornar isso mais simples, não é? É essa a proposta que eu vou fazer aqui modestamente hoje.
12:52 R	Vale a pena salientar que essa... Pelo menos para mim... Os estudiosos da Câmara devem saber isto melhor que eu, mas até onde eu alcanço, eu não conhecia nenhuma proposta de assegurar cadeiras para as mulheres, particularmente, num sistema proporcional de lista aberta. Então, se essa proposta for aprovada, até onde eu alcance é a primeira... Se não for a primeira, é uma das primeiras do mundo. A combinação de sistema de lista aberta com a garantia de vagas para um segmento, podia ser mulheres ou podia ser qualquer outro, é uma iniciativa interessante, importante e inédita. Dito isso, eu vou passar para um exemplo hipotético que eu criei aqui, só para mostrar para vocês um pouco o meu argumento, né? Quer dizer, imaginem aqui uma eleição com oito partidos, e se esses oito partidos tivessem essa distribuição de votos aqui, e nós precisássemos alocar dez cadeiras para esses partidos. Pelo nosso sistema atual, a regra é mais ou menos conhecida de todos vocês, né? Muitos são Senadores sem terem sido Deputados, mas, se foram Deputados, tiveram que fazer essas contas, né? O primeiro passo é somar os votos válidos de todo mundo, dividir pelo número de cadeiras, encontrar o quociente eleitoral, que até recentemente funcionava como uma cláusula de barreira, não é? Ou seja, se você não atinge o quociente eleitoral, você não pega uma cadeira, foi um drama para muitos partidos. Isso caiu, mas a regra continua sendo 80% do quociente eleitoral. Se um partido não atinge 80% - seriam aí 80% desses 7.035 aí, da divisão desse exemplo -, ele está fora da representação legislativa. Isso ainda está em vigor. Então, existe uma cláusula de barreira hoje, ela não é o quociente cheio, mas ela é uma proporção do quociente, que funciona só para a segunda rodada, mas, se funciona para a segunda, ela funciona para todos. Bom, aí que vem a minha sugestão. Eu acho que o Brasil, desde 1945, quando adotou o sistema proporcional de lista pela primeira vez, seguiu um caminho desnecessário ao separar a ideia que está mais ou menos, digamos, entranhada. Eu nunca vi nenhuma proposta na Câmara de reforma do sistema eleitoral que não adotasse essa regra, ou seja, você tem o quociente partidário, depois as sobras. O que eu proponho é simplesmente acabar com isso, está certo? Adotar uma outra fórmula matemática, que é uma fórmula semelhante à nossa, mas muito mais simples. O que nós poderíamos fazer? Simplesmente criar um método de divisores, que é parecido, que é semelhante às nossas sobras, para todas as cadeiras. Ou seja, o que eu faria? No lugar de fazer aquela divisão clássica de dois tempos, que confunde as pessoas, eu faria simplesmente... A votação de cada partido seria dividida pelos números 1, 2, 3, e assim sucessivamente, até que todas as cadeiras sejam ocupadas, cabendo a cada partido as maiores médias. Aí vocês podem ver nesse exemplo que eu fiz... O primeiro partido a pegar a cadeira é o partido A, né? Depois vai... Está aqui em ordem, né? A segunda cadeira vai para o partido B, aqui na primeira fila; depois, o partido C. E aí o sistema vai operando com razoável simplicidade, até que a gente chegue à distribuição das dez cadeiras, não é? Qual seria a vantagem?
12:56 R	Antes disso, esse é o sistema utilizado em praticamente todo o planeta que usa a representação proporcional. Depois eu dou os exemplos de países que usam esse método, que é simples, não tem quociente, não tem sobra, isso sai da nossa linguagem, está certo? E eu acho que ele tem uma vantagem... Ouvindo as pessoas falarem mais cedo, ele tem uma vantagem, que é a seguinte: é mais fácil de explicar como vai ser distribuída a cadeira para as mulheres. Nesse exemplo aqui, digamos, o partido B, que ficou com a última cadeira, é o primeiro a perder a cadeira se ele não tiver elegido pelo menos 20% das mulheres. Ele perde essa cadeira, ou é aí que vem o drama... A regra dos 10% faz com que esse partido perca a cadeira, mas, se essa regra - que não sei se vai ficar - não fica, esse partido perde a cadeira masculina, que é substituída pela feminina, e, depois dele, o partido chegou com nove, pegou a última cadeira, a nona, lá embaixo, que é o partido E. Ou seja, é um sistema simples, é um sistema muito mais fácil de ser explicado, ele tem os resultados parecidos com o nosso, ele não cria cláusula de barreira nenhuma... Reparem que, aqui nesse sistema, o último partido pegou uma cadeira com 5 mil votos; no nosso lá, ele precisa de cerca de 6 mil votos... (Soa a campainha.) O SR. JAIRO NICOLAU (Por videoconferência.) - Então, não importa. Se o partido tem uma votação expressiva mais próxima do quociente, por que ele vai ser excluído da representação, como é no nosso sistema? Não faz sentido esse número arbitrário de 80%. Em alguns estados, por exemplo, no Acre, isso significa mais ou menos 10% para um partido pegar uma cadeira - é muito voto. E esse sistema seria, digamos assim, mais inteligível, a meu juízo, para os eleitores. Eu sei que, pelo que ouvi do andamento da discussão, vocês estão muito mais adiante, já incorporaram a ideia do sistema atual, esse sistema bizantino de 10% para a pessoa dentro da lista, 20% para as sobras, 80% para disputar as sobras... Nós teríamos um sistema muito mais fácil de ser explicado, ele é proporcional e - terminando aqui, só para mostrar para vocês - guarda uma proporcionalidade entre cadeiras e votos, que não é perfeita, porque, no sistema proporcional, por exemplo, aqui o partido B fica com um pouco mais de cadeiras, mas isso é natural de um sistema proporcional, ele não garante a proporcionalidade perfeita. E, para terminar, fiz aqui uma lista de países que já usam esse método. Espanha, Portugal, Bélgica, Áustria, Finlândia, Grécia, Polônia e vários outros países do mundo usam esse sistema que eu acabei de sugerir para vocês. Então, mesmo para a questão que foi discutida na parte da manhã, a representação feminina, o aspecto inédito da proposta do Senador Marcelo Castro, eu acho que esse sistema funcionaria melhor, é mais fácil de explicar. Quem pegou a décima cadeira e a nona, se não tem 20%... (Soa a campainha.) O SR. JAIRO NICOLAU (Por videoconferência.) - ... de mulher, vai ter que trocar um Deputado ali por uma Deputada, pela primeira suplente mulher, e a mesma coisa com o nono partido. Essa é a minha modesta sugestão, entendendo que, a essa altura do campeonato, ela talvez tenha chegado tarde.
13:00 R	Nós temos uma cultura, que já faz 80 anos, de pensar a representação proporcional, sempre com a ideia de maiores médias para as sobras e de quociente eleitoral na primeira rodada, que eu acho uma ideia ultrapassada, não é usada em outras democracias e gera enorme dificuldade para as pessoas comuns entenderem. Eu termino dizendo que eu já estive em reuniões com Deputados, e eles confessaram que não entendiam como funcionava, de fato, essa coisa do sistema das sobras, na época em que não tinha a regra dos 10%. Então, termino por aqui. Agradeço a oportunidade e a honra de ter sido chamado para este evento. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Dr. Jairo, nós é que agradecemos a sua participação também esclarecedora. Obrigado pelas sugestões, o Relator as ouviu atentamente, eu observei. Dr. Jairo é Mestre em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e Professor da Fundação Getulio Vargas. Também nossos agradecimentos a todos aqueles convidados que participaram: a Sra. Marilda de Paula Silveira, a Sra. Flávia Cristina Mascarenhas, a Sra. Renata de Abreu, a Sra. Teresa Sacchet, a Sra. Raquel Branquinho Pimenta, o Sr. Jairo, a quem eu já agradeci, o Sr. Roberto aqui presente, a Sra. Malu A. C. Gatto - nossos cumprimentos. Consulto a Senadora Dorinha e o Relator se têm alguma pergunta nessa última etapa aí, a segunda etapa da nossa audiência pública. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Na verdade, eu até já falei com o Consultor Roberto, mas, quando a gente olha o texto da PEC e da Emenda Constitucional nº 117, no §2º, já é feita uma referência, mas usando o percentual de 30% de candidatura e a sua correspondência em relação ao financiamento. É aí que eu imagino que tem um alerta, porque assegura 30% de candidatura correspondente em dinheiro e vai além, diz que é proporcional. No mais, acho que foram muito interessantes todas as apresentações. Queria só reforçar o pedido de que a mesa pudesse recolher as apresentações para disponibilizar para todos os Senadores - os textos e as apresentações. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Vanderlan Cardoso. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) - Com certeza, Senadora. Relator, quer usar a palavra? (Pausa.) Participaram e conduziram os trabalhos aqui hoje nesta audiência pública, aos quais nós queremos agradecer: o Sr. Luiz Pedro de Rossi Junior - nossos agradecimentos -, Ana Cristina, David Costa, Roberta Romanini Bitar, Daniel Guedes e Wilce - é isso, não é, Wilce? -, que está ali na taquigrafia, participando aqui, conduzindo esse trabalho. Agradecemos por essa participação de vocês. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião. Obrigado a todos. (Iniciada às 9 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 03 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/04/2025 - 6ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania