A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 7ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.

As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.

Comunico que foi recebida uma proposta de fiscalização e controle de minha autoria.

A proposta será autuada e distribuída para a relatoria prévia, nos termos do art. 102-B, inciso II, do Regimento Interno.

Passamos à pauta.

Item 1 da pauta.

Requerimento da CTFC nº 12, de 2025.

Autoria: Senador Rogerio Marinho, subscrito pelo Senador Flávio Bolsonaro.

Com a palavra o Senador Flávio Bolsonaro.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos.

Era só para fazer essa ressalva, a pedido também do Senador Rogerio Marinho, para que eu fosse subscritor desse requerimento, e fazer aqui... Só tornar público o que foi acordado, de que se transforme a convocação em convite e que seja uma audiência em conjunto da CTFC com a Comissão de Educação.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k..

Será convite.

Em votação.

Aprovado.

Item 2 da pauta.

Requerimento da CTFC nº 13, de 2025.

Com a palavra, Senador Flávio.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para encaminhar.) - Presidente, essa é uma construção que eu comecei a fazer ainda com o Presidente Bolsonaro, em 2022, quando tomei conhecimento de que essa parte da favela chamada Complexo da Maré encontra-se em terreno de marinha, é propriedade da União.

E, sabendo disso, por ser uma área muito carente, com moradias irregulares, eu fiz ali a união da SPU, da Secretaria de Patrimônio da União do Rio de Janeiro, com a Prefeitura do Rio, quando foi assinado esse acordo de cooperação técnica, porque é preciso fazer o levantamento de todos os imóveis, e a Prefeitura ficou incumbida de fazer a matrícula individualizada de cada propriedade, para que, na sequência, esses títulos de propriedade pudessem ser entregues numa área urbana a essas pessoas carentes. Até hoje, infelizmente, eu ainda não vi essa iniciativa progredir na prática. Ela atenderia a cerca de 8,3 mil imóveis naquela região.

Mais uma vez, reforçando, são pessoas carentes que moram em terrenos de marinha, terrenos de propriedade da União. Então, o intuito era que houvesse, de forma gratuita, obviamente, a transferência em definitivo dessas propriedades, hoje, da União, para essas pessoas que já estão lá, de boa-fé, morando há bastante tempo, e não houvesse nenhuma possibilidade de remoção, por exemplo, ou algo do tipo.

O caminho correto, o caminho justo a ser seguido é esse que eu sugeri, só que até agora nada.

Este requerimento é exatamente para que a Ministra a qual a SPU está subordinada, que é a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Sra. Esther Dweck, possa nos atualizar para saber onde é que está o gargalo, onde está o problema, para que nós possamos, mais uma vez, tomar a iniciativa de fazer com que esses títulos de propriedade finalmente cheguem a essas pessoas mais carentes ali na área do Complexo da Maré, no Rio de Janeiro.

Eu peço a aprovação deste requerimento.

A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Em votação.

Aprovado.

Esgotamos a nossa pauta.

Logo mais, às 15h, nós teremos uma audiência pública também aqui na Comissão. Todos estão convidados para permanecer conosco. Logo mais, nós vamos ouvir o Presidente do IBGE na audiência pública.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.