05/05/2025 - 19ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário	Texto com revisão

08:59 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 19ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. A audiência pública de hoje será realizada nos termos do Requerimento nº 20, de 2025, desta Comissão, de minha autoria, para o ciclo de debates sobre o mundo do trabalho. O título é: "O novo Estatuto do Trabalho (SUG nº 12/2018)". O debate de hoje é com foco na redução da jornada de trabalho no Brasil, pois - eu falarei, e vocês hoje falarão, naturalmente - existem diversas propostas tanto na Câmara como no Senado. A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria 0800 0612211. Eu agradeço à Presidenta, a Senadora Damares, que de pronto aprovou o nosso requerimento e pediu que eu, como autor do requerimento, presidisse a sessão. É claro que, se ela chegar, eu naturalmente passarei a Presidência para ela. Vamos para a primeira mesa. Teremos duas mesas. Primeira mesa. Luiz de Souza Arraes, Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Diretor Secretário Geral da CNTC e Presidente da Federação dos Frentistas de São Paulo (Fepospetro). Seja bem-vindo. (Palmas.) Ele vai anunciar aí, mas ele me deu uma boa notícia, porque eu acho muito importante o debate que nós vamos ter na sexta-feira. Eu sei que é um dia que não é fácil, mas assim mesmo ele me garantiu que virão liderados da sua entidade de São Paulo provavelmente o quê? Uns... O SR. LUIZ DE SOUZA ARRAES (Fora do microfone.) - Oitenta. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Isso. Em torno de 80 pessoas, o que já é um bom público para o debate que vamos ter no Plenário do Senado sobre 1º de maio, foco em redução da jornada do trabalho. Eu quero deixar bem claro que eu sou apenas um dos autores. Vocês estão acompanhando o excelente projeto da Deputada Erika, que está na Câmara, combatendo o turno de 6 horas... é a proposta 6x1. Alguns confundem, né? Ela é contra a 6x1, como eu também sou e todos nós somos.
09:03 R	Aqui mesmo, no Senado, tem mais dois Senadores que apresentaram mais uma proposta que vai na mesma linha, e, lá na Câmara, se não me engano, tem mais duas ou três propostas, cujos nomes das partes depois eu vou citar aqui. O importante para mim é debater o tema e caminhar, na Câmara e no Senado, pela aprovação de uma proposta que atenda o interesse do mundo do trabalho, e, para isso, é preciso muito diálogo. Já chamei o Luiz de Souza Arraes, que é Coordenador Nacional do Fórum. Eu chamo agora a Sra. Cirlene Luiza Zimmermann, Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Ministério Público do Trabalho. (Palmas.) Seja bem-vinda, doutora! Chamamos agora a Sonia Zerino, Secretária da Mulher da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras (NCST), representando a Confederação das Mulheres do Brasil (CMB). (Palmas.) Chamamos agora a Shakti Prates Borela, Assessora Técnica da Secretaria de Relações do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego, do nosso querido Ministro Marinho. (Palmas.) Já registro que o Marinho confirmou a presença no dia 9. O Ministro Marinho disse que no dia 9 vai estar no Plenário da Casa para debater o tema "O Mundo do Trabalho", em homenagem ao dia 1º de maio. Naturalmente o foco, provavelmente, será também a questão da jornada de trabalho. Teremos, em seguida, uma segunda mesa. Aqui não há preferência por mesa; todos são bem-vindos - todos. Vamos depois fazer um debate sobre o tema. Eu vou fazer uma pequena abertura, como é de praxe, em nome da Comissão de Direitos Humanos. Senhoras e senhores que nos assistem pela TV Senado, Rádio Senado e também pela cobertura da Agência Senado, esta audiência pública da CDH tem por objetivo debater a redução da jornada de trabalho sem redução de salário. No debate, que fique bem claro, independentemente, todas as propostas dos Deputados e Senadores vão na mesma linha: redução de jornada sem redução de salário. A discussão sobre a redução da jornada de trabalho sem redução salarial é uma das mais importantes para o mundo do trabalho de todos os tempos, porque isso vem - como diria o outro - de outros verões, esse debate vem de muito longe. Trata-se de uma proposta que visa melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras, aumentar a produtividade e impulsionar a economia. Cito aqui algumas propostas que tramitam no Congresso Nacional. Aqui no Senado, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), há a PEC nº 148, de 2015, de minha autoria, que propõe a jornada de trabalho para 36 horas semanais. Num primeiro momento, sai de 38 para 40, depois se reduz uma hora por ano até chegar nas 36. Eu repito: sem redução salarial, tendo como Relator o líder do PT aqui no Senado, que é o Senador Rogério Carvalho, que está fazendo reuniões, e o relatório dele está praticamente pronto. Claro, vai ser construída também a versão final depois das audiências públicas, tanto aqui, como na CCJ, na Comissão de Assuntos Sociais e no Plenário do Senado. Estamos trabalhando juntos. É de minha autoria, mas ele é o Relator, e o Relator é fundamental na construção da versão final.
09:07 R	Na Câmara dos Deputados, temos a PEC nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes, e temos também a PEC nº 8, de 2025, da Deputada Erika Hilton. Ambas vão no mesmo sentido: são contra essa jornada escravocrata, que eu diria, de 6x1. A história nos mostra que a redução da jornada de trabalho é uma luta de décadas da classe trabalhadora. No início do século XX, trabalhadores brasileiros chegavam a cumprir jornadas exaustivas de 16 horas diárias. Foi apenas com a mobilização da classe trabalhadora, das entidades, dos sindicatos, das federações, com a mobilização social, que a Constituição de 1934 garantiu jornada de 48 horas. Na Constituição de 1988... E eu fui Constituinte. Naturalmente, estava lá com o apoio de todo o movimento sindical. De público reconheço isso. Faz quase 40 anos. Mais um ano e meio, vai dar 40 anos. Na Constituição de 1988, a pressão da bancada comprometida com os trabalhadores junto com o movimento sindical conseguiu avançar para 44 horas semanais. Eram 48, mas já brigávamos pelas 40 e entendemos que, naquele momento, tinha que pegar o que dava, e pegamos a redução de 48 para 44. Eu me lembro da questão de justiça de Gastone Righi. Gastone Righi já faleceu, inclusive, se não me engano, mas ele foi... Como ele pertencia ao Centrão, nós fizemos toda uma mediação, e ele foi o primeiro signatário. Todos nós que temos compromisso e tínhamos propósito assinamos juntos, mas ele foi o primeiro signatário. Foi fundamental a assinatura dele para aprovar a proposta. Vamos em frente. Foi fundamental para a criação de novos postos de trabalho e para a melhoria da situação de vida da população. Os benefícios de uma jornada reduzida são inegáveis: menos horas de trabalho significam mais tempo para lazer, família, estudo, qualificação profissional, menos doença no trabalho, menos acidente no trabalho; o estresse reduzido impacta diretamente na saúde física e mental dos trabalhadores; além disso, empresas que implementaram redução da jornada constataram aumento da produtividade, maior engajamento dos funcionários e redução da rotatividade. Diversos países têm colhido frutos positivos com essas medidas. Só alguns exemplos: a Islândia adotou uma jornada de quatro dias semanais e registrou um crescimento econômico de 5%, enquanto mais da metade da população ativa passou a trabalhar menos horas sem perder renda; na Alemanha, empresa que testava a semana de quatro dias com o modelo 100/80/100 - 100% salário, 80% da carga horária e 100% de desempenho - mantiveram a prática, pois observaram um aumento de produtividade e redução de custos, devido à alta rotatividade que tinham antes.
09:11 R	O argumento de que a redução da jornada de trabalho gera desemprego é uma falácia, eu diria um mito, que já foi derrubado pela própria história. Quando reduzimos a carga horária, abre-se espaço para a contratação de mais trabalhadores, fortalecendo o mercado interno, gerando crescimento econômico sustentável. Com a automação e o avanço tecnológico, precisamos ajustar o tempo de trabalho, para garantir a inovação, para que ela seja um instrumento de bem-estar social e não de precarização do trabalho. Reduzir a jornada de trabalho é reconhecer que o trabalhador também tem direito a um ritmo de vida equilibrado; é melhorar a qualidade de vida do trabalhador e seus familiares; significa promover um modelo de desenvolvimento justo e sustentável, que priorize a qualidade de vida e, naturalmente, preserve os direitos sociais. O Brasil tem a oportunidade de seguir nesse caminho e avançar para um futuro de mais dignidade, produtividade e justiça social para todos. A redução da jornada de trabalho é também uma questão de direitos humanos. Aqui eu termino, porque é uma introdução do tema, mas eu queria de pronto... E ninguém leve isso como uma versão de política partidária - a redução da jornada de trabalho, oxalá venha com o apoio de todos os partidos -, mas eu achei fundamental que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 1º de maio, no depoimento, em que poderia fazer uma média com todo mundo - e fazendo média com todo mundo, no fim você não faz média com ninguém, é a minha opinião -, ele corretíssimo defendeu que nós temos que trabalhar para terminar com a jornada de 6x1, redução da jornada de trabalho sem redução do salário. Acho que ele fez um pronunciamento, no meu entendimento - eu vou enfocar esse aspecto -, que só veio somar com todos os outros segmentos da sociedade que estão entendendo que é importante nós termos, no Brasil, a exemplo de para onde o mundo caminha, a redução de jornada sem redução do salário. Eu já elogiei todos, fiz questão, que têm proposta nesse sentido. Sei que estão surgindo outras, todas serão bem-vindas. E oxalá a gente aprove rapidamente na Câmara ou no Senado, porque, aprovando numa Casa, aí as que chegam na outra Casa são apensadas, todos serão contemplados. Eu digo: tem em torno de dez hoje, eu acho. Se tiver 20, 30, 40, 50, não há problema nenhum: todas serão apensadas na redação final, no substitutivo que os Relatores haverão de fazer e a Casa haverá de aprovar. Eu vou, de imediato, começar agora o debate. Já fizemos a nossa pequena introdução, para situar como é que está a questão tanto na Câmara quanto no Senado. E eu passo a palavra de imediato para o Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Diretor Secretário Geral da CNTC e Presidente da Federação dos Frentistas de São Paulo (Fepospetro). Líder Luiz, o tempo é teu. Vamos dar dez minutos, mas se precisar de quinze não há problema nenhum - dez, quinze, e no limite máximo mais cinco, porque nós temos o tempo que for necessário aqui. Eu, quando entro num tema como esse, questão do mundo do trabalho, questão social... Nós teremos em seguida, vocês vão estar envolvidos também, um debate sobre a pejotização, que me preocupa muito e eu sei que preocupa muito a todos vocês. Então, dez com mais cinco; se necessário for, darei mais cinco. Esse é um tema para mim que hoje é o número um do mundo do trabalho no nosso país. Luiz, é contigo.
09:15 R	O SR. LUIZ DE SOUZA ARRAES (Para expor.) - Bom dia a todas e a todos. Ao cumprimentar o Senador Paim, cumprimento toda a mesa. É uma alegria participar de um debate tão importante para a classe trabalhadora. Como o próprio Senador falou, é o tema do momento. Essa é uma pauta do movimento sindical há décadas em que discutimos a redução da jornada. E a redução da jornada, comprovadamente, onde já aconteceu, em todos os países em que já aconteceu, traz benefícios para todos: para o país, para o setor patronal e para o trabalhador. Para o trabalhador, ele traz mais dignidade, mais qualidade de vida. O trabalhador tem mais tempo para se qualificar, mais tempo para ficar com a família, mais tempo para o seu lazer; então, melhora a qualidade de vida. E, comprovadamente, diminui o índice de doenças ocupacional, diminui o índice de acidente no trabalho, aumenta a produtividade, e isso traz benefícios para todos. Essa pauta vem sendo discutida há muito tempo pelo movimento sindical e é muito difícil de ser implantada no país, inclusive pela dificuldade de mobilização da classe trabalhadora. Nós temos hoje os trabalhadores totalmente desmobilizados, e precisamos deles, dessa mobilização dos trabalhadores, para que a gente possa implantar o fim da jornada de 6x1 e a redução da jornada de trabalho sem redução do salário. Os trabalhadores... Nós tivemos aqui exemplos do que aconteceu nessas Casas por conta da falta de mobilização do trabalhador. Nós tivemos, recentemente, uma reforma trabalhista que foi cruel para o movimento sindical brasileiro, foi perversa. Aproveitaram-se, foram oportunistas ao se aproveitaram de um momento em que a classe trabalhadora estava totalmente desmobilizada e, de uma forma covarde e antidemocrática, implantaram, goela abaixo dos trabalhadores, da forma que quiseram e sem nenhum tipo de debate, uma reforma totalmente antidemocrática. Então está provado e está mostrado que a classe trabalhadora precisa se mobilizar politicamente, ocupar esta Casa de forma democrática, mostrar para os Parlamentares a importância do movimento sindical brasileiro para os trabalhadores. Só dessa forma nós vamos conseguir que as pautas dos trabalhadores andem nesta Casa e façam valer a maioria, que somos nós, os trabalhadores brasileiros. A reforma trabalhista foi vendida para a nação como... A reforma dizia que iria resolver todos os problemas do Brasil e provou que foi ineficaz. Não trouxe nada de bom para a nação: trouxe insegurança jurídica para o país, precarizou de forma perversa o trabalho, reduziu o ganho dos trabalhadores e enfraquecimento do movimento sindical. E agora nós temos essa pauta importantíssima. Aliás, nós temos também aqui a questão do reajuste da tabela de Imposto de Renda, que está aí para andar na Casa e que também não anda, porque ninguém quer imposto lá no andar de cima, só quer que os trabalhadores, como sempre, paguem a conta.
09:19 R	E essa pauta da redução da jornada precisa de que os trabalhadores estejam mobilizados, que venham para esta Casa e que entrem também nas redes sociais - isso é importantíssimo -, para que a gente faça um bom debate e consiga, no Brasil, melhor qualidade de vida para os nossos trabalhadores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse foi líder Luiz de Souza Arraes, do Fórum Sindical dos Trabalhadores, também da CNTC e Presidente da Federação dos Frentistas de São Paulo. Meus cumprimentos pela fala. Ele usou o tempo de seis minutos, mas foi bem objetivo, defendendo a redução da jornada de trabalho, lembrando a mudança que fizeram no passado. Eu vou deixar já um alerta aqui: está na pauta da próxima terça-feira, na Comissão de Assuntos Sociais, uma proposta de que vocês têm que ficar a par para, dentro do possível, fazer a devida mobilização, porque praticamente acaba com as contribuições, seja com a negocial, seja com a assistencial. Deram um gancho, para mim, oportunista diante dessa questão que está havendo aí com algumas entidades, associações e entidades, enfim, que fizeram um ato, eu diria, até covarde de tirar dinheiro dos aposentados e pensionistas. Tem sido muito duro esse aspecto. A lei há de cobrar daqueles que cometeram esse crime de tirar dos aposentados. Quem cometeu... E havia algumas dessas associações que não tinham nem prédio, não tinham local fixo, tinham um endereço supérfluo e estavam recolhendo milhares e milhares de contribuições de idosos. Eles estão pegando esse gancho para querer ligar ao movimento sindical. E não tem nada a ver uma coisa com a outra. Se alguém vai desviar dinheiro, vai ser o empresário então, que, em tese, decidido no dissídio por acordo ou contrato coletivo, enfim, quem faz o desconto é o empresário. Só se ele vai bolsar. Agora, o sindicato não embolsa. É o empresário que vai fazer a devida aceitação ou não, mediante documentos que provem que o trabalhador é da categoria respectiva. Eu só estou fazendo essa introdução rápida para mostrar que eles vão pegar esse gancho para aprovar, na próxima terça-feira, essa proposta, que não é muito ruim, é péssima. Então, não aprovem nada. Eu prefiro que não aprovem nada - deixem tudo como está, e não aprovem nada - do que aprovar aqui um projeto que vá nesse sentido. Mas vamos embora, em frente. Passo palavra, neste momento, à Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Ministério Público do Trabalho, Dra. Cirlene Luiza Zimmermann. A SRA. CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN (Para expor.) - Bom dia. Estou aqui nesta audiência pública para tratar dessa temática tão relevante. Cumprimento o Senador Paim, a quem parabenizo pelo requerimento e também pela representatividade dos debatedores e das debatedoras nesta mesa. É muito importante que a sociedade, de fato, esteja presente nessa discussão. Eu quero trazer, pelo Ministério Público do Trabalho, a fala sobre esse tema basicamente em três aspectos. Primeiro: se a gente discute direito a tempo de trabalho decente, é porque a gente está discutindo um direito humano fundamental. Eu acho que essa é a base que a gente precisa ter aqui como sustentação para toda e qualquer discussão. A gente está discutindo um direito humano. Segundo: se é um direito humano, a gente tem que falar em progressividade para alcançar a efetividade desse direito. É por isso que a gente tem que discutir essas novas pautas. E terceiro: se é um direito humano, a gente tem que seguir dentro de um princípio que é o da vedação do retrocesso social. E, dentro desse tema, independentemente de discutirmos redução para 40 horas, 36, 5x2, 4x3, nós tivemos retrocesso social em diversos outros aspectos que envolvem a questão do tempo de trabalho decente e, além de discutir a pauta central - reduzir jornada -, nós temos que também enfrentar esses retrocessos que nós tivemos nos últimos anos.
09:23 R	Pois bem, se falo em direito humano ao tempo de trabalho decente é porque nossa Declaração Universal dos Direitos Humanos traz o direito à limitação razoável do tempo de trabalho. Veja, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica e o Protocolo Adicional de São Salvador falam em limitação razoável do tempo de trabalho. Por quê? Porque a gente precisa conciliar justamente esse tempo de vida produtiva, o tempo de trabalho decente, com a vida pessoal, familiar, social, educacional, comunitária, tudo isso precisa ser conciliado. Então, quando se fala em tempo razoável de trabalho, estamos justamente falando desse equilíbrio, e isso está caracterizado como um direito humano. Não por outro motivo, a primeira convenção da OIT - e cumprimento aqui o diretor Vinícius, é uma satisfação revê-lo também - traz justamente a temática do tempo de trabalho. Essa foi a discussão central, e ela se repete em diversas outras convenções e está como tema central nas convenções que tratam da saúde e da segurança no trabalho. A questão de se ter um tempo razoável de trabalho é tema que está intrinsecamente relacionado a promover saúde, a promover segurança desse trabalho que é executado pelas pessoas trabalhadoras. Pois bem, então a gente tem a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, convenções da OIT, todas falando nesse tempo razoável de trabalho, nesse equilíbrio entre tempo de trabalho e vida pessoal. E temos também a ONU (Organização Nacional das Nações Unidas), que vem, em 2011, trazendo os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos, ou seja, trazendo para as empresas as diretrizes que precisam ser observadas e justamente trazendo essa necessidade de cumprir essas declarações, cumprir esses direitos humanos. Isso é imprescindível justamente para termos uma concorrência leal, para termos também essa evolução e essa produtividade no trabalho, mas tudo conjugado com essa justiça social e com essa valorização do trabalho humano. É por isso que a gente tem também, e foi muito bem referido aqui, o Dia do Trabalho, porque, se a gente pensar e lembrar essa origem do Dia do Trabalho, ela vem justamente de uma greve lutando por redução de jornada em 1886, nos Estados Unidos. Ou seja, é o cerne da discussão para falar em trabalho decente. Tempo de trabalho decente está diretamente relacionado com trabalho decente, trabalho digno, e tudo isso está relacionado com jornada e saúde, porque, se a gente discute redução de jornada, a gente busca justamente essa necessidade de garantir que esse trabalho seja saudável. Em 2022, a OIT e a OMS publicaram um estudo que apontou que 81% das mortes relacionadas ao trabalho decorrem de doenças adquiridas no trabalho, em função do trabalho, e o principal fator de adoecimento desses trabalhadores eram as extensas jornadas de trabalho. Vejam: as extensas jornadas de trabalho como o principal fator de adoecimento, causando doenças cardíacas, derrames e uma série de outras situações de agravos à saúde do trabalhador que levam à morte. Na prática, nós não temos, e eu nunca vi, uma CAT, uma comunicação de acidente de trabalho emitida apontando como agente causador do óbito, da doença, do adoecimento, as longas jornadas de trabalho, porque não se reconhece essa relação, mas ela existe e está apontada nesse relatório.
09:27 R	O nosso Ministério da Saúde, ao final de 2023, ao atualizar a lista de doenças relacionadas ao trabalho, trouxe justamente a jornada de trabalho e tudo que está conexo à não concessão de pausas, à não existência de locais adequados para o descanso e para essas pausas, aos descansos regulares anuais, semanais, diários, como fatores que também adoecem, apontando especialmente a questão da jornada como um fator de risco psicossocial relacionado ao trabalho, ou seja, não é só o adoecimento físico, não são só os acidentes que acontecem em função do cansaço, mas também o adoecimento mental causado por esse estresse. Então, veja, é toda essa relação muito bem estabelecida do tempo de trabalho decente como um direito humano fundamental. Pois bem, sendo direito humano - e eu acho que aqui já não temos mais dúvida -, precisamos falar da progressividade desse direito. Por isto, estamos aqui lutando por essa redução de jornada: para conseguirmos efetivamente alcançar a aprovação desses projetos que apontam para essa redução da jornada, justamente para alcançarmos a progressão desse direito humano para termos um tempo de trabalho produtivo, sim - e a tecnologia hoje nos permite, ou pelo menos nos permitiria, essa redução -, mas, ao mesmo tempo, termos também uma maior qualidade de vida. E aqui a discussão tem que se centrar, sim, na redução. Eu imagino que talvez chegarmos de imediato a 36 horas não seja o mais viável, mas uma redução progressiva, justamente para alcançar a progressividade do direito vai ser possível. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Permita-me um aparte só para ajudar no debate? A SRA. CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN - Por favor, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu reponho o seu tempo. Todas as propostas, inclusive a minha, caminham, como você colocou muito bem, de forma escalonada. Qual é o objetivo? Claro, são quatro dias por semana; claro, são 36 horas, não é? Mas sabemos que ninguém vai sair, num país como o nosso, de 44 para 36. Agora, nós temos um objetivo. Então, a intenção é, num primeiro momento, se avançarmos, como foi na Constituinte, de 44 para 40 - gol de placa. A SRA. CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN (Fora do microfone.) - Com certeza. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Daí para a frente, todos os projetos apontam uma hora por ano. Só para ajudar em como está o debate... A SRA. CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... na linha justa que você colocou. A SRA. CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN - É a linha que nós vamos conseguir alcançar, porque, ao fazermos um ajuste, não é um baque, não é abrupto, não é um choque, mas, ao mesmo tempo, a evolução vai acontecendo. E a tecnologia justamente deveria estar vindo a favor desse processo, assegurando essa redução do trabalho e, ao mesmo tempo, também elevando a quantidade de postos de trabalho disponível, porque essa relação é natural que aconteça. Uma vez que você reduza o tempo, se há demanda para o trabalho ser executado, alguém vai executar esse trabalho. Então, a tendência é que esses postos de trabalho também sejam incrementados. Mas, muito bem, eu dizia que o terceiro ponto era a necessidade de combater o retrocesso social que tivemos durante esse período em relação a esse direito humano, porque não vai bastar nós termos uma definição de 40 horas, 36 horas, 5x2, 4x3, se nós não combatermos as outras situações relacionadas ao tempo de trabalho decente que foram sendo prejudicadas nos últimos anos. E aí eu trago, sim, a primeira referência à reforma trabalhista. Quando ela no art. 611-B, parágrafo único, diz que jornada de trabalho não tem nada a ver com saúde e segurança, nós estamos desdizendo tudo o que eu disse na primeira parte da minha fala, que é um direito fundamental justamente porque ele preserva a saúde. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. A SRA. CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN - Então, precisamos combater esse item, Senador. Não vai adiantar falar em 5x2 e em 40 horas ou 36 horas, se a gente continuar permitindo negociações que de repente vão dizer: "Tudo bem, a Constituição está dizendo isso, mas nós vamos fazer diferente aqui porque não é um tema de direito à saúde e a negociação está aberta para isso.
09:31 R	E, infelizmente, a gente não tem conseguido alcançar, por meio... (Soa a campainha.) A SRA. CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN - ... da negociação coletiva, a redução da jornada, ainda que fosse possível. Inclusive, o Ministro do Trabalho disse isso há algum tempo. Sempre foi possível reduzir a jornada por meio da negociação coletiva, mas sabemos que essa barganha não está tão ao nosso alcance. Então esse é um primeiro ponto. O segundo se refere à jornada de 12 por 36, inclusive por meio de acordo individual de trabalho. Isso foi trazido pela reforma, mas o que na prática nós temos visto é essa jornada de 12 por 36 estar se transformando em jornada de 12 por 12, porque as pessoas não têm renda suficiente numa jornada de 12 por 36 e buscam outro trabalho e, no fim das contas, trabalham 12 por 12, 12 por 12, 12 por 12. É algo que precisamos também enfrentar, precisamos combater. Outro ponto refere-se às jornadas de trabalho em que se estão admitindo horas extras habituais. Nós tivemos aqui a discussão - e inclusive ela chegou ao STF - envolvendo os motoristas profissionais, em que inclusive a questão do intervalo entre duas jornadas de trabalho foi admitido que fosse extremamente reduzido, justamente para permitir um maior tempo de trabalho, mas isso vai afetar, de forma inegável, o descanso desse trabalhador e vai afetar efetivamente a sua saúde. E especificamente, no caso dos motoristas profissionais, afetar toda a coletividade, porque, quando o acidente acontecer, ele vai ocorrer no trânsito, expondo também toda a sociedade ao risco desse impacto decorrente de horas extras habituais e do não cumprimento do tempo adequado de descanso. O quarto ponto que eu quero trazer aqui é o que nós temos visto também avançar, que são legislações que tratam da possibilidade de indenizar o intervalo intrajornada, o intervalo para almoço, para descanso, para refeição. Especificamente em 2024, Senador, nós tivemos a aprovação aqui da lei dos vigilantes, e a lei dos vigilantes trouxe expressamente a possibilidade de indenizar o intervalo para almoço em jornadas de 12 por 36, ou seja, esteja num trabalho que te exija atenção plena durante 12 horas e não pare sequer para almoçar, para descansar, para esticar as pernas, para ter um momento de relaxamento. Isso vai impactar inegavelmente a saúde desse trabalhador e dessa trabalhadora. Então é mais um ponto a enfrentar: garantir os descansos adequados, esses intervalos adequados, também faz parte desse tempo de trabalho decente. O quinto ponto que eu quero trazer é o que nós também estamos identificando, especialmente no caso das terceirizações, em que as trocas de contratos são constantes, que é o desrespeito ao direito de descanso anual. Por quê? Faz-se um contrato de terceirização, o trabalhador começa a trabalhar, quando ele tem direito a férias, muda o contratante e ele nunca goza férias. Tem trabalhador terceirizado que tem 10 anos, 12 anos de contrato e que não tirou férias nunca, porque todo ano ele muda a sua contratante, mesmo estando trabalhando no mesmo local de trabalho, com o mesmo tomador dos serviços. Um ponto necessário para a gente conversar. Outro ponto: direito à desconexão. É importantíssimo e necessário, nesse cenário atual, com essas novas formas de trabalho, que a gente consiga assegurar isso, que passa efetivamente pela regulamentação do teletrabalho, do home office. E há hoje tecnologias já à disposição das empresas para que a empresa realmente assegure o direito à desconexão. Ou seja, não é possível acessar o sistema da empresa estando fora do seu horário de trabalho. Basta que se implemente. Não é só a boa vontade do trabalhador de dizer: "Olha, não conecte no final de semana". "Sim, mas o celular não para de apitar aqui o tempo todo." E se não tiver acessado, na segunda-feira se diz, de manhã: "Você fez o quê o final de semana todo que não está sabendo tudo o que aconteceu durante o final de semana?". Então esse é um ponto necessário, o direito à desconexão, e sendo garantido pelo tomador dos serviços.
09:35 R	E o último ponto, que não é o tema central da nossa pauta, mas não tem como não passar por ele, falar de pejotização. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Faz parte - faz parte. A SRA. CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN - Porque, se assegurarmos esse direito à contratação fraudulenta de pessoas físicas por meio de contratos PJ, na realidade, estamos jogando por terra tudo o que estamos discutindo aqui, porque nós não vamos ter 40, 36 horas, nós vamos ter 24 horas por dia, 365 dias por semana, 7 por 0, como diz meu colega Rodrigo Carelli, a gente não estará discutindo o fim da escala 6 por 1, a gente terá escala 7 por 0, porque tem que estar à disposição o tempo todo. Não vai adiantar de nada a gente assegurar toda essa discussão, tudo o que a gente pretende aqui, essa progressividade do direito, se a gente estiver falando em contratar pessoas físicas por meio de PJ - a verdadeira fraude. Então é preciso que a gente combata isso. E, se a gente conseguir combater de forma adequada, aí realmente a gente estará reestruturando, reavivando essa nossa CLT. (Soa a campainha.) A SRA. CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN - Não essa CLT hoje que os jovens, os adolescentes estão desprezando, porque, na prática, não a conhecem. Se a conhecessem e ela estivesse sendo implementada na sua essência, nós estaríamos, sim ,defendendo a CLT. Todos - velhos, jovens, crianças - estariam estudando para ter trabalho decente. E a base do trabalho decente é a CLT. E com tudo isso muito bem estabelecido, a gente tem que ir para a luta, mas para ir para a luta a gente precisa se organizar, a gente precisa ter consciência, precisa ter reflexão, precisa ter a mobilização , como o Luiz muito bem disse aqui. E com tudo isso muito bem-preparado, a gente vai para a luta e assegura esse direito humano fundamental, que é o tempo do trabalho decente. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, meus cumprimentos à Cirlene Luiza Zimmermann, Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Ministério Público do Trabalho. Primeiro a senhora já está convocada, se não estava convidada... Está já, não é? A equipe lá não falhou, viu? Nós vamos ter, na Comissão de Assuntos Sociais, no dia 29 deste mês, durante o mês de maio, às 9h da manhã, exatamente, o debate da questão PJ, da pejotização, porque o número de pedidos que eu recebi foi de centenas, não vou dizer milhares, mas foi de centenas que eu recebi. Mas, pelo amor de Deus, olhem por aí também isso. Então vamos fazer esse debate, repito, dia 29 de maio, às 9h, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Nós estamos tentando intercalar com a Comissão de Direitos Humanos, Comissão de Justiça, Comissão de Assuntos Sociais, vamos também para a economia para fazer que esses temas voltem a ser pauta aqui no Congresso. Então fica aqui o convite. E parabéns pela sua fala - muitos aqui sabem, a senhora sabe também. Nós tivemos a ousadia há cinco anos, sabíamos que as mudanças viriam nos atropelando, não é? E nós apresentamos a proposta de que chamamos o novo Estatuto do Trabalho. Eu sou um apaixonado pela CLT, não é? Se forem ao meu gabinete vão ver, em cima da mesa, uma cópia da primeira CLT que eu recebi de um cidadão lá de Novo Hamburgo, do Rio Grande do Sul. Ele faleceu e pediu aos filhos que me entregassem, eles me entregaram, foi até um ato solene, claro, solene de emoção, né? E está lá, em cima da minha mesa. O que que eu quero? Eu quero que a gente olhe com a CLT, mas para avançar com a CLT, e não isso que eles estão fazendo hoje. Todas as propostas que a senhora aqui colocou, e com muita competência, eu já vou pedir que a nossa equipe receba todo o material para discutir também lá dentro da nova CLT.
09:39 R	Este debate de hoje está dentro do ciclo de debates da nova CLT, a CLT do século XXI, o novo Estatuto do Trabalho - não importa o nome; para mim é como se falar 6x1, 5x1, 4x1, 36 ou 38; o objetivo é tudo o mesmo: de onde vêm as fontes, naturalmente, lideradas, eu reconheço, pelo movimento sindical, porque quem sempre puxou essa bandeira foi o movimento sindical brasileiro. E que bom que nós Parlamentares estamos nos dobrando, no bom sentido, e seguindo essa orientação de avançarmos nesses temas. Então, ficam aqui meus cumprimentos. Se a senhora puder depois... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A turma pode procurá-la para ver se... E, quando tiver um debate do Estatuto do Trabalho, com todo cuidado, porque alguns dizem "ah, mas votar o Estatuto do Trabalho agora, eles vão tirar tudo"... Ninguém vai votar. Está na minha mão, eu sou o Relator. Se fosse para votar agora, eu rasgava tudo e tocava fogo ainda, porque ia piorar mais do que está. Então, eu estou fazendo o debate, mostrando os problemas que estão nos criando e que vocês aqui estão refletindo com muita competência. Já faz cinco anos e eu em nenhum momento falei que iria votar nesse ano ou naquele ano, e nem falo se vai ser nesse ano ou no ano que vem. Mas vamos produzindo, com material acumulando, em defesa dos trabalhadores. Por favor, agora a nossa querida Secretária da Mulher da Nova Central Sindical de Trabalhadores - e trabalhadoras - do Brasil, representante da Confederação das Mulheres do Brasil (CMB) também, líder Sonia Zerino. A SRA. SONIA ZERINO (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Eu quero cumprimentar o Senador Paim pela iniciativa e pela garra como tem conduzido a pauta dos trabalhadores aqui dentro desta Casa. Falar da redução... Quero também trazer o abraço da nossa Presidente da Confederação das Mulheres do Brasil, a Lídia Correa. Ela não pôde vir e me ligou para eu representar a CMB. Mas também aqui eu estou com o meu Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Eu coordeno a Secretaria da Mulher da Nova Central de Trabalhadores e também coordeno a Secretaria de Mulheres da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria). Com relação à jornada de trabalho, ele é um bem para todos os trabalhadores, mas eu vou me ater um pouquinho ao recorte de gênero dentro da questão da jornada de trabalho. Então, como é sabido, a campanha nacional pela redução da jornada, promovida pelo movimento sindical, visa a redução do limite máximo de jornada de trabalho em vigor de 44 horas para 40 horas semanais, sem redução de salário. A campanha se insere em uma histórica luta dos trabalhadores. Atualmente, devido a diversas mudanças na forma da organização do trabalho e também na sociedade de forma mais ampla, a questão do trabalho, do tempo do trabalho coloca-se novamente no centro do interesse do mundo do trabalho. Analisar o tempo de trabalho ao longo da história é essencial para o entendimento das relações e do funcionamento da sociedade moderna, bem como para a melhor compreensão do momento atual, em que trabalhadores e empresários explicitam seus interesses e argumentos em relação à jornada de trabalho. É também para entender a forte resistência por parte dos empregadores, que sempre buscaram aumentar ou manter um tempo longo de trabalho, enquanto os trabalhadores lutam para reduzi-lo, sem ter os salários reduzidos, uma disputa em torno de apropriação dos ganhos da produtividade do trabalho e também pela saúde e bem-estar dos trabalhadores e sua família.
09:43 R	Na história das relações entre o capital e o trabalho, ao longo dos séculos, observa-se que os conflitos em torno do tempo de trabalho são os mais longos e violentos. Para se ter uma ideia da importância da luta dos trabalhadores e da resistência patronal, há duas datas lembradas até hoje em todo o mundo ressaltantes da disputa em torno do tempo do trabalho: a questão do 1º de maio... Discutir a jornada de trabalho é garantir a qualidade de vida, principalmente das mulheres. Com dupla jornada, as mulheres seriam impactadas de forma positiva com a redução da jornada sem redução de salário, mas ainda é preciso estabelecer a divisão da responsabilidade doméstica na sociedade. A gente vê que a questão da luta da redução de trabalho é uma luta muito antiga, porque a gente sabe que, desde 1857, quando aquelas operárias de uma fábrica em Nova York entraram em greve, elas lutavam justamente por qualidade de vida, pela redução de horário de trabalho, pela licença-maternidade e pela equiparação de salário, e 129 mulheres morreram durante aquela greve. Então, desde 1857 que nós lutamos pela redução de trabalho. É uma luta muito antiga e que precisa da unidade do movimento sindical, da unidade de todos os trabalhadores e da conscientização. É muito importante a conscientização nas nossas bases, porque, quando você tem consciência de que você, unido, pode mudar, você se apropria da pauta; e é quando nós nos apropriamos da pauta que nós sentimos na pele a questão das demandas, principalmente das mulheres que têm dupla jornada e que cuidam dos filhos quando chegam em casa. Aí, o que você faz? Você se une à luta. Então, todas as vezes que a sociedade mudou, todas as vezes que nós avançamos na luta, foi fruto de quê? Da mobilização. Quando nós procuramos, lá na nossa base, o nosso Senador, quando nós procuramos, lá na base, os nossos Deputados, nós vamos dizer assim: "Nós votamos no senhor, e agora o senhor tem que votar na pauta que defende nós trabalhadoras e nós trabalhadores". Aí, sim, quando a gente faz essa mobilização, eles estão aqui no mandato dado por nós, trabalhadoras e trabalhadores. Então, do jeito que nós colocamos aqui, nós temos a obrigação de cobrá-los lá na base, mas, às vezes, acontece o seguinte: nós elegemos, e nós não procuramos mais, e eles chegam aqui, e eles fazem outros compromissos, e aí acontece o quê? Nós temos visto a retirada de direito dos trabalhadores, porque nem todos os Parlamentares que estão aqui estão comprometidos com a luta do trabalhador. A gente louva o mandato do Senador Paulo Paim, de outros Senadores e de alguns Deputados, mas são 513 Deputados e 81 Senadores. Então, a gente tem que fazer essa questão, essa luta na nossa base. Nós mulheres precisamos de creche, de creche em tempo integral, de creche que não tenha férias, porque, às vezes, o trabalhador está de férias, mas a creche também está, e vou deixar os filhos onde? Então, a redução de jornada de trabalho é importantíssima, principalmente para a questão das mulheres.
09:47 R	Historicamente, o movimento sindical ganhou visibilidade nessa luta da redução da jornada de trabalho e na campanha da escala 6 por 1. A gente também tem que fazer essa consciência lá nas nossas bases, dizer: "Olha, nós estamos no movimento sindical, estamos fazendo essa luta". E aí, quando nós precisarmos da mobilização, eles têm a consciência, Senador, de que, se nós não nos unirmos, nós não pararmos, nós não vamos avançar, porque aqui, nesta Casa, eles não brincam quando eles querem nos atropelar. A gente tem visto aí tanto retrocesso de direito, mas isso é causado pela não mobilização de nossos trabalhadores lá embaixo, porque eu vou fazer um lobby aqui, no Senado; então, cada pessoa do seu estado tem que ir para o Senador do seu estado, ou, então, vai no Senador que a gente já sabe que faz a luta, porque se eu chegar lá num Deputado do meu estado, ele vai saber que, quando eu chegar lá no estado, eu vou ter o que dizer dele na minha assembleia de trabalhadores, com a sociedade, com os movimentos sociais. Ele se intimida um pouco, mas, se não for assim, as coisas não acontecem. Então, é fundamental que cada trabalhador e cada trabalhadora tenha direito ao lazer, à cultura, a outras atividades que promovam o bem-estar do ser humano. Essa redução é essencial não apenas para assegurar melhores condições de vida, mas também como medida preventiva contra os impactos físicos e mentais decorrentes da sobrecarga laboral. O atual modelo de jornada, ao priorizar o tempo de produção em detrimento do tempo de descanso e lazer, compromete a saúde do trabalhador e da trabalhadora, mas o olhar para redução de jornada ganha contornos específicos e importantes quando se trata da questão de gênero, em uma sociedade que ainda mantém, em sua estrutura, o machismo, o patriarcado, a misoginia, elementos que fazem com que a mulher ainda seja a maior responsável pelo cuidado doméstico. Debater a redução de jornada é especial tema, que impacta diretamente a vida das mulheres. É importante debater sobre o impacto da jornada de trabalho na vida das mulheres, porque é muito maior do que para os homens. A jornada de trabalho total, ou seja, a jornada remunerada somada à jornada não remunerada em casa, no trabalho de cuidados da mulher, é muito maior do que a do homem. Por isso, a redução é importante para as mulheres, em especial porque elas têm dupla e tripla jornada muitas vezes. Ao se debater a redução da jornada de trabalho... (Soa a campainha.) A SRA. SONIA ZERINO - ... é questão também fundamental o que poderiam questionar a partir da divisão sexual do trabalho, das responsabilidades compartilhadas em casa e nos trabalhos domésticos. Se, de fato isso, fosse uma realidade, a redução de jornada teria impacto entre gêneros; no entanto, ainda não chegamos a essa situação ideal. Ainda que haja política nacional de cuidados no âmbito da legislação brasileira e de que haja uma mobilização pela ratificação da Convenção 156 da OIT, é dura a realidade de que nós, mulheres, na maioria das vezes, chegamos ao fim do trabalho do dia e passamos a cuidar da casa, enquanto os maridos descansam, assistem a jogo de futebol. Então, essa questão que a gente tem trabalhado aqui também, pela ratificação da Convenção 156, Senador... É muito difícil as coisas caminharem na pauta dos trabalhadores, porque desde 2008 que nós, o movimento sindical, nos reunimos várias vezes para ver se a gente pauta a ratificação da Convenção 156.
09:51 R	Em 2008, quando eu cheguei aqui, em Brasília, nós fazíamos já vários seminários junto com a OIT, junto com o Senado, com a Câmara, pela ratificação. Passaram-se... De 2008 para cá, já faz quase... Mais de 16 anos - não é? -, e a gente ainda está lutando por isso. É como em 1857: aquela greve das mulheres era pela redução da jornada de trabalho, por melhores condições de trabalho, e a gente ainda está na mesma toada. Estamos na mesma toada. Então, não se trata de uma generalização, mas o exemplo ocorre em muitos lares brasileiros. A gente não pode generalizar que todos os homens vão assistir ao futebol, mas, a via de regra é esta: as mulheres fazem as atividades, e os homens ficam um pouquinho mais de boa. Não se trata de generalizar. Há uma condição ideal de igualdade, de responsabilidade. Debater a redução de jornada de trabalho, sob a ótica dos impactos às mulheres é fundamental. Enquanto não se chega ao cenário ideal, a redução é um dos instrumentos para a sociedade proporcionar à mulher ter igualdade, justiça, uma vida digna, com direito à lazer e formação de qualidade. Nós somos a maioria da população deste país, e ainda continuamos sendo... Somos a maioria da população deste país. Nós garantimos a nossa continuidade. Somos responsáveis pela maternidade, mas também ainda continuamos sub-representadas. Nós continuamos nas sub-representações, e sendo a maioria da população, sendo a maioria do eleitorado. Então, nós, mulheres, podemos fazer uma grande mobilização, Senador Paim, nessa questão da redução da jornada de trabalho, e a CMB, a Nova Central e a CNTI têm feito essa luta, têm sido incansáveis, dentre tantas pautas em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras, na redução da jornada de trabalho também. O tempo em que nós, mulheres, nos dedicamos ao trabalho de cuidado é como se fosse um tempo que nos é roubado, que poderíamos ter para nos dedicarmos a outras atividades, assim como os homens se dedicam. As mulheres nunca terão as mesmas 24 horas que os homens têm. Então, nesse encaminhamento, a CMB, a CNTI e a Nova Central conclamam todos os setores da sociedade, em especial as entidades sindicais, como a gente tem feito, por meio das entidades sindicais: que se mobilizem na defesa dessa prioridade. É hora de pressionar o Congresso, fortalecer o diálogo social. Só com a união, determinação, construiremos um país mais justo, solidário e sustentável, mas isso é com unidade para valer. Não é uma unidade que se fala aqui, que se chega e se fala de unidade, e, na prática, as coisas não acontecem. Precisamos de unidade, unidade do movimento sindical, unidade dos movimentos sociais, unidade da sociedade e, principalmente, a conscientização do trabalhador, porque, senão, nós não vamos chegar a lugar nenhum. A gente, determinadas vezes, ficamos falando para nós mesmos, e nós temos que descer e falar com a base e dizer: "Olhe, o projeto é esse!". O Senador Paulo Paim sempre tem feito essa bandeira de luta. Entre tantas bandeiras de luta que aquele homem tem defendido ali no Senado, ele tem se preocupado com a luta dos trabalhadores, a pauta do movimento dos trabalhadores, para que a gente possa continuar avançando, mas isso é fruto de muita mobilização e de muita conscientização. E que os trabalhadores retomem esse feedback, trabalhadores e o movimento sindical, porque, muitas vezes, agora, a gente tem chegado às fábricas, às portas de fábricas, ao comércio, e, muitas vezes, os trabalhadores ficam, assim, meio aquém... (Soa a campainha.) A SRA. SONIA ZERINO - ... porque a procura é maior do que a oferta e eles são muito pressionados onde trabalham. Então, a luta continua, Senador, e a gente está aqui à disposição, a CMB, a Nova Central, a CNTI, para ajudar a fazer essa luta. Muito obrigada. (Palmas.)
09:55 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Bela fala da líder Sonia Zerino, Secretária da Mulher da Nova Central Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras (NCST), representante da Confederação das Mulheres do Brasil (CMB). Parabéns pela fala, que vai na linha... Esta palavra às vezes parece antiga, mas é uma palavra que me agrada, que é a palavra "unidade". Numa hora como esta, tem que haver a unidade total de todas as centrais, todas as federações, todas as confederações, todos os sindicatos, todas as associações, representantes da sociedade - como a Dra. Cirlene, por exemplo só, que falou aqui muito bem - e todos vocês. Se nós conseguíssemos a unidade, nós avançaríamos nessa jornada de trabalho reduzida - sem nos preocuparmos com quem é o autor da proposta, não quero saber. Alguém disse: "Mas a tua vem lá de 2015". Não, mas a das mulheres vem de quantos anos atrás? Muito antes da nossa. Então, nós vamos ter que viajar no tempo até chegar na luta que foi da redução de jornada lá atrás. É importante que inúmeros segmentos estão apresentando proposta nesse sentido. E nós nos somamos com todos; toda vez que eu falar, eu vou falar de todos os que têm proposta que vai nessa linha - todos. As que eu sei até o momento, eu já listei aqui, já falei, mas eu sei que tem mais uma Senadora que está entrando com uma proposta também aqui. O pessoal da assessoria lembrou aí quem é? (Pausa.) Não, o Cleitinho já falei. (Pausa.) Isso, a Senadora - qual é a Senadora? - Eliziane Gama também, que eu não falei, por isso que eu fiz questão. Ela está colhendo assinaturas e deve também apresentar uma proposta que vai no mesmo sentido. E perguntaram para mim: "Mas o que tu achas?". Quanto mais, melhor. Quem sabe os 513 e os 81 apresentam proposta: estará aprovado. Só vamos pedir para o Rogério Carvalho ser Relator no Senado, porque está fazendo um bom trabalho, né? Já é o Relator que foi indicado aqui pela maioria. E vamos ver quem são os Relatores na Câmara e trabalhar junto. Então, a palavra "unidade" é fundamental. E a luta das mulheres, permita que eu diga... Vocês todos sabem como foi a luta de nós todos para que homem e mulher, na mesma função, mesma atividade, recebessem salário igual. Lutamos, lutamos, lutamos, aprovamos a lei, e grande parte não é cumprida. Então, inclusive sobre isso nós temos que ver como é que a gente faz, depois de uma luta como foi aquela de homem e mulher, mesmo salário - e grande parte, olha, para não dizer a maioria, não cumpre a lei. A SRA. SONIA ZERINO - Senador, nós da CNTI, da Nova Central fizemos uma cartilha para conscientizar nossas bases. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, muito bem. A SRA. SONIA ZERINO - Para que eles saibam que não só têm deveres, mas que têm direitos, e comecem também a fazer a socialização dentro dos estabelecimentos de trabalho. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. Então, vamos em frente. Eu estou falando demais, ou não? Eu falo demais. Como são os últimos dois anos, acho que eu quero falar todos os dias aqui. Vamos agora passar a palavra para a representante do Ministro Marinho. E me permita que eu diga isto: eu estive lá falando com o Marinho, conversando um pouco com ele, e ele me deu uma notícia de algo que nem eu tinha claro. Ele disse que, na época que ele era Presidente do sindicato de São Bernardo, ele adotou a jornada de 40 horas. Então, em São Bernardo, que tem essa simbologia, por ser de lá o Presidente Lula, enfim, o Marinho na época dele já adotou a jornada de 40 horas semanais. Então, não é nenhuma coisa do outro mundo. É possível...
09:59 R	No Rio Grande do Sul - eu sei que é de uma outra central, mas vou falar, porque para mim não tem problema entre uma central e outra -, a GM, no Rio Grande do Sul, é 40 horas. O Quebra Mola é o líder deles lá. A jornada é de 40 horas. Se nós vamos recolhendo informações no país todo, nós vamos ver que estamos avançando. Agora tem que ser total, né? Direitos iguais para todos. Por favor, Dra. Shakti Prates Borela, Assessora Técnica da Secretaria de Relação do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, seu tempo: dez, mais cinco, mais cinco. A SRA. SHAKTI PRATES BORELA (Para expor.) - Obrigada. Bom dia! Bom dia, Senador Paim! O senhor sempre fazendo a diferença no mundo do trabalho. De uma maneira geral no nosso país, mas, no mundo do trabalho, realmente o senhor é uma pessoa essencial na luta pelo direito dos trabalhadores. E isso é de conhecimento e de reconhecimento geral neste país. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado. A SRA. SHAKTI PRATES BORELA - Bom dia a todos os demais membros da mesa e a todas as pessoas que nos acompanham! Eu queria só pedir um minutinho para me apresentar, para fazer minha autodescrição, para fins de acessibilidade. Eu sou uma mulher branca de 53 anos, de pele morena clara, cabelos avermelhados, curtos e cacheados. Estou usando uma blusa listrada e colar e brincos dourados. Primeiro, eu acho que é importante a gente... Uma das coisas que chama a atenção nesse debate é que ele está sendo tratado no âmbito dessa proposta de alteração legislativa de uma forma mais geral, Senador, dentro da discussão desse Estatuto do Trabalho, porque a legislação trabalhista é um arcabouço e ela tem que ser pensada de uma forma sistemática. Fazer alterações como as que foram feitas recentemente em alguns pontos em que, a princípio, você pode olhar e não ver um impacto tão grande, mas que, em conjunto com outras... Realmente significaram um retrocesso para os direitos dos trabalhadores. E hoje a gente retoma... Eu falo retoma, porque, embora esse tema da jornada de trabalho nunca tenha deixado de sair de pauta, ele veio à baila e ele se tornou um movimento de rua, inclusive. Então, a gente retoma essa discussão da jornada de trabalho. E não é por acaso que essa discussão ganha tanta força e traga tanta repercussão e apoio popular, inclusive: como já foi dito aqui pelas pessoas que falaram antes de mim, a discussão da jornada está na origem dos primeiros movimentos de trabalhadores. A origem do próprio direito do trabalho tem a ver com a jornada de trabalho. Na Constituição de 1988, foi uma luta essencial, foi um dos principais pontos. Avançou-se, como disse o Senador, até um determinado ponto; não se avançou o tanto que se queria. E, desde então, a luta pela redução continua acontecendo. Nós temos aí um longo tempo passado, mas ainda não se avançou. Infelizmente, recentemente nós tivemos alguns retrocessos, inclusive no que diz respeito à jornada de trabalho. Esses movimentos populares... Especialmente a gente tem que fazer um reconhecimento ao Vida além do Trabalho, que teve uma repercussão tão grande. O tema foi, inclusive, abordado pelo Presidente Lula agora no seu tradicional pronunciamento no dia 1º de maio, falando que isso tem que vir para a pauta. Então, é um debate que ganha o endosso do presidente Lula nesse momento. E isso acontece, porque, como já bem falou para a gente aqui a Dra. Cirlene numa aula que ela deu aqui hoje, a jornada de trabalho é um direito humano. O direito a uma jornada decente, razoável, é um direito humano por si só em relação ao próprio trabalho, porque garante a saúde do trabalhador, garante a segurança do trabalhador e porque ela é a outra face do tempo dedicado a uma série de outros direitos. A própria Constituição também garante direito ao lazer, direito à educação, à convivência familiar, à convivência comunitária, e tudo isso demanda tempo. Tempo talvez seja o recurso mais escasso que a gente tem na nossa sociedade.
10:03 R	Aí, além de todas essas questões, nós temos também que uma jornada decente também vai garantir menores riscos psicossociais, menores prejuízos à saúde, menores prejuízos à saúde física, à saúde mental. Nós vemos, nos últimos anos, uma verdadeira epidemia de adoecimento mental, e isso também se relaciona com esse desequilíbrio entre vida do trabalho e vida para além do trabalho, vida pessoal de todas as pessoas que trabalham. E isso acontece por quê? Porque, embora a jornada de trabalho legal permaneça a mesma - e eu nem vou falar aqui do descumprimento, das jornadas excessivas, para muito além daquilo que a legislação permite -, a vida moderna tem ampliado essa jornada, tem ampliado esse tempo à disposição do trabalho até por meio de longos deslocamentos, que é uma realidade nas grandes cidades e atinge principalmente a população com trabalhos mais precarizados ou menos remunerados, que demora um tempo enorme para chegar, para ir e voltar do trabalho para casa. Quanto a esse aumento da conexão com o trabalho, que também a Dra. Cirlene já colocou, você praticamente não tem mais aquele momento de desconexão do trabalho. E como disse muito bem a companheira que me antecedeu, a companheira Sonia, isso afeta de uma forma muito desproporcional as mulheres, porque a gente tem obrigações familiares, obrigações de cuidado, de uma maneira geral, que ainda recaem de uma forma muito desproporcional sobre as mulheres, que são as mais responsáveis pela política dos cuidados. Recentemente nós tivemos, como fruto de um grupo de trabalho interministerial, a aprovação da política de cuidados, que traz uma série de medidas, mas a jornada de trabalho deve ser uma delas também, para que possa vir a ajudar nesse maior equilíbrio, como já disse a companheira, numa maior divisão nos cuidados entre mulheres e homens. Então, quando a gente fala de jornada de trabalho, a gente está falando de vida das pessoas, de vida dos trabalhadores, e esse debate é fundamental. E nós não estamos falando apenas de qualidade de vida. Acho que o Senador Paim trouxe, no começo da fala dele, uma série de dados, de experiências de outros países que demonstram que aqueles países que já adotaram escalas mais curtas, seja a 5x2 ou mesmo alguns que já avançaram para a escala 4x3, tiveram um bom resultado em produtividade. E isso acontece também com empresas no próprio país que adotaram, seja por meio de negociação coletiva, seja pela sua própria organização que também tiveram essa redução da jornada sem que isso significasse perda de produtividade. E nós temos, também relacionada a isso, uma redução de absenteísmo, uma redução do índice de acidentes, redução do adoecimento de trabalho, da rotatividade. Então, considerando esse desenvolvimento tecnológico que hoje, inclusive, tem sido utilizado muitas vezes até para colocar o trabalhador mais tempo à disposição do trabalho, esse desenvolvimento tecnológico também pode ser utilizado para garantir a redução da jornada sem que haja uma redução no salário. É importante que o desenvolvimento tecnológico seja utilizado para melhorar as vidas das pessoas. O Senador Paim trouxe aqui a discussão da negociação coletiva, e isso é extremamente importante. Hoje existem várias categorias, vários setores que já têm uma jornada menor em razão da negociação coletiva, mas é fato que isso não atinge a todos. Normalmente, são as categorias mais organizadas que conseguem fazer essa redução via negociação coletiva. É importante que essa discussão e que esse direito se estenda para todos os trabalhadores, até porque, como já foi demonstrado, são esses trabalhadores que estão em categorias menos organizadas que hoje acabam tendo maiores jornadas de trabalho e que são também mais sujeitos a esses deslocamentos que aumentam, que ampliam o tempo à disposição do trabalho.
10:07 R	(Soa a campainha.) A SRA. SHAKTI PRATES BORELA - Então, a alteração legislativa garante essa ampliação, essa extensão desse direito a toda a classe trabalhadora, e eu acho que ficou bem claro, especialmente após esse pronunciamento do Presidente Lula, que essa é uma discussão que esse Governo pretende fazer - não é, Senador? -, e ouvindo, como aqui se está ouvindo, as organizações do mundo do trabalho, trazendo para o debate as organizações sindicais, tanto de trabalhadores quanto de empregadores, para que a gente possa construir uma norma, uma legislação nesse sentido que seja viável e que seja justa e que possa responder aos anseios e aos desafios da nossa sociedade atualmente. Nesse sentido - isso já foi dito em outros momentos -, o Ministério do Trabalho se coloca sempre à disposição para contribuir com esse debate, e que a gente possa realmente construir conjuntamente, a sociedade de uma maneira geral, um futuro mais digno e mais equilibrado para todos os trabalhadores do nosso país. Muito obrigada, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Dra. Shakti Prates Borela, Assessora Técnica da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. É importante a sua fala quando você destaca - eu havia apenas lembrado a fala do Presidente do Primeiro de Maio, mas você destacou - que o Governo assumiu esse debate - assumiu o debate, isso não quer dizer que seja essa ou aquela proposta que vá prevalecer. E percebi isso na fala do Ministro Marinho quando eu estive lá e, claro, na fala do Presidente, quando ele falou para todo o país sobre a redução de jornada sem redução do salário. Então, como vemos, isso cresce na sociedade, cresce dentro do Congresso, não é de graça que inúmeros Parlamentares já apresentaram isso, é porque sentem que é um clamor da sociedade a redução de jornada. Nós aqui, nesse momento, estamos ajudando a construir essa história. Diversas entidades que vão fazer evento nas suas regiões estão nos convidando para que a gente esteja lá e fale também como está esse debate no Congresso. Então, parabéns! Nós concluímos aqui a primeira mesa.
10:11 R	Eu sei que o Bira está ansioso aqui. Ele disse que está de plantão. O Bira vai falar no intervalo das duas mesas. O Ubiraci Dantas de Oliveira, Vice-Presidente Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), o Bira, está sempre aqui, não é? Então, não tem como eu dizer para o Bira que ele não vai falar, não é, Bira? Segure aí, Bira. Você é o próximo agora. Vamos chamar a segunda mesa. E, se porventura algum não estiver contemplado, a gente... Eu queria uma salva de palmas para essa mesa brilhante aqui do primeiro trabalho, liderada pelas mulheres, hein? Três mulheres que tomaram conta aqui da mesa. Parabéns! (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não é por acaso mesmo. Mande um abraço para o Ministro lá. Convidamos para a segunda mesa, Ana Virginia Moreira, Diretora Regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a América Latina e o Caribe. (Palmas.) Seja bem-vinda! É muito importante a sua presença aqui, porque a OIT é uma entidade pela qual todos nós temos muito respeito. Acho que a maioria já participou de eventos na OIT, não é? Eu já participei lá em Genebra. Chamo o Moacyr Roberto Tesch, Diretor-Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores. Bem-vindo, Moacyr! (Palmas.) Juíza Luciana Paula Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a nossa querida Anamatra. (Palmas.) E José Gozze, representante da Pública Central do Servidor. (Palmas.) Acharam que o José Gozze não estava, não é? Estavam me olhando atravessado aqui. Está na lista aqui, ó. Se tiver algum companheiro que porventura represente central e não esteja ainda contemplado, é só se apresentar, viu? Nós queremos que todo mundo use a palavra aqui. Podemos abrir um plenário também no final para que se completem as informações. Mas, como eu havia anunciado, passo a palavra, por videoconferência, ao líder Ubiraci Dantas de Oliveira, Vice-Presidente Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeitamente. Você está com um casaco marrom muito bonito pelo jeito. (Risos.) O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Está frio aqui. Esse cara é gozador demais. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Fale, Bira. O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos os companheiros e companheiras que se encontram aí nessa audiência pública da Comissão de Direitos Humanos. Eu acho muito fundamental essa audiência, porque está jogando a favor da gente essa questão da redução da jornada do trabalho à medida que uma série de setores estão se posicionando favoravelmente a essa redução, porque a redução vai permitir... Qual é o básico da redução de jornada de trabalho para nós? Estão me ouvindo? Alô? O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Estamos te ouvindo bem, Bira. Continue.
10:15 R	O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Qual é o básico fundamental para conquistar a redução da jornada de trabalho? Na minha opinião, o que é o mais fundamental, decisivo, é que você vai abrir novas vagas de trabalho, de emprego para os trabalhadores. Vai permitir que os trabalhadores possam desenvolver um pouco mais a sua capacidade, tendo um tempo para se aperfeiçoar, para fazer cursos, para poder aumentar a sua renda. Isso é fundamental. E tem alguns casos de categorias para as quais vai ser muito importante. Eu dou um exemplo do pessoal de telemarketing. Esse pessoal não tem tempo nem de ir ao banheiro, fica com o chefe no cangote, em cima, fazendo pressão, e além dos desrespeitos que recebe na hora do seu trabalho, na hora que está executando a sua função. Então isso, companheiros, para esse setor... Aliás, nos dias 5, 6 de junho, vai haver uma audiência pública sobre essa questão do trabalho dos trabalhadores em telemarketing, puxada também pelo Senador Paulo Paim. Aliás, esse Senador tem tido um papel em absolutamente todas as lutas do nosso povo - todas - para poder dar uma melhor condição de vida, de trabalho para o conjunto dos trabalhadores. Bom, senhoras e senhores, mas para ter redução da jornada de trabalho, que é importante - como já falou aí a nossa Procuradora, a Sra. Cirlene Luiza, a Sonia Zerino, o Luiz Arraes, o próprio Senador Paulo Paim e o último companheiro, que se referiu à companheira do Ministério do Trabalho e tal -, eu queria dizer para vocês o seguinte: é preciso ter trabalho. E não é trabalho desse trabalho precário, como entregador de comida, iFood, que o cara leva comida nas costas e não consegue comer, nem dar de comer para os seus filhos, esse motoboy, mototáxi e tal, e todo dia morre um ou mais de um e não têm direito nenhum. A gente quer trabalho com capacidade, com condição, trabalho decente. Eu queria dizer isso para entrar no seguinte tema: é preciso fortalecer a indústria nacional. Fortalecer a indústria nacional significa você poder ter trabalhos em condições decentes, com redução da jornada de trabalho, sem redução do salário. Agora, eu pergunto para os meus companheiros: com a taxa de juros de 14,25% - vai aumentar mais 1%, vão aumentar para 15%, 15 e poucos por cento, eles estão dizendo que vão aumentar -, o que significa que é enviado para o sistema financeiro internacional e nacional, sistema financeiro... Nos últimos 12 meses, foi enviado R$1 trilhão para quem não produz um prego. Nessa situação, como é que a Nova Indústria Brasil, a NIB, uma excelente proposta do Governo Federal, vai funcionar? Ela tem limitação. O arcabouço fiscal limitou o investimento público. O ajuste fiscal feito no final do ano tirou direitos dos trabalhadores, reduziu o aumento do salário mínimo, do BPC, do Bolsa Família e por aí vai.
10:19 R	Então, é necessário a gente botar um olho, ao mesmo tempo em que a gente quer reduzir a jornada de trabalho, e todos que falaram aí estão cobertos de razão, sem dúvida nenhuma, é preciso também garantir o direito ao trabalho, para que tenham trabalho. E, com essas taxas de juros exorbitantes, não tem indústria que consiga vingar. Esta é a real: se continuar nessa política de taxa de juros aumentando, vai esvaindo o dinheiro do nosso país para o sistema financeiro internacional, ao mesmo tempo em que corta no orçamento da saúde, corta no orçamento da educação, corta no Orçamento Geral da União. Então, a gente tem que dar uma olhada para isso. É preciso juntar um povo, juntar os trabalhadores, todos nós, os empresários nacionais, para que a gente possa dar um basta nessa situação. Por exemplo, vamos ter... E o Paim falou que vai ter essa reunião para acabar de vez com as contribuições. Só tem um jeito, meus amigos, é a gente ir para lá e fazer o rebu, jogar pesado para não permitir que isso aconteça. Faço até um parênteses aqui: esse negócio que aconteceu aí com o INSS, estão jogando a bacia com a criança fora, está certo? A água e a bacia, estão jogando tudo fora. Por quê? Porque estão botando no mesma balaio quem não tem responsabilidade alguma com isso. Então, os oportunistas se preparam nesse momento para poder, Paim, acabar com todos os direitos nossos. Como é que a gente vai fazer a arrecadação? Como é que a gente vai trabalhar, fazer os panfletos, fazer o carro de som, jogar pesado, mobilizar para a redução da jornada de trabalho, está certo? Porque um ônibus de São Paulo para Brasília custa uma fortuna, entendeu como é que é? Passagens de avião nem se fala... Então, é necessário a gente mobilizar. Sonia Zerino falou um negócio muito importante - eu acho -, que foi essa questão da unidade e ação, unidade e mobilização, para você poder botar... Os caras só sentem medo com o povo na rua ou com o povo no Congresso. Vai ter - eu não sei se o Paim já informou -, mas vai ter, no Plenário do Senado, uma discussão sobre a jornada de trabalho, e deve entupir nesse dia. A hora que o Paim puder... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Só para ajudar, Bira, para tu continuares, vai ser sexta agora, às 2h da tarde, com a cobertura da Agência Senado, TV Senado e Rádio Senado. Na sexta-feira, inicia-se às 2h da tarde. Eu ficarei o tempo que for necessário para aprofundar esse debate. Obrigado pela lembrança, Bira. O SR. UBIRACI DANTAS DE OLIVEIRA (Por videoconferência.) - De nada. Isso aí vai ser muito importante. A Sonia tem razão - essa querida lutadora aí, está certo? -, a gente tem que entupir esse Senado Federal de trabalhadores, fazer um esforço maior com o pessoal de Brasília, o pessoal do entorno, alguns de São Paulo, para a gente jogar pesado, para não dar moleza para o azar. A gente precisa fazer a nossa pressão. Além de estar na mesa, estar nos plenários, na galeria, tomar conta do Senado, para que a gente possa garantir essa luta.
10:23 R	Eu quero votar essa questão - viu, companheiros? -, essa questão dos juros aí, para que a gente possa reduzir a jornada de trabalho com um trabalho decente, bem remunerado, um trabalho decente, para você reduzir a jornada sem redução do nosso salário. Para isso, precisa ter indústria forte. Um país sem indústria forte é um país fadado a ser colônia dos americanos, do capital financeiro internacional, etc. E nós não somos obrigados a ser nada disso, nós temos que ser um país livre, soberano, democrático, está certo? Então, eu acredito que a gente poder... Não adianta... Não vamos contar com o vento a favor, achando que os empresários e os Parlamentares que são mais afetos ao sistema financeiro e tal vão dar de bandeja para nós. Vai ser batalha, vai ser luta, meus companheiros. Vamos ter que, nas ruas, no Congresso, jogar pesado nos estados - está certo? -, para que a gente possa definitivamente emparedar os caras e a gente ganhar, porque vai ser uma vitória importante. Com isso, a gente pode trabalhar mais profundamente ainda, queridos companheiros, na nossa luta, na nossa batalha. Eu quero encerrar dizendo o seguinte: é possível a gente vencer. Tivemos vários retrocessos, tivemos dificuldades em mobilização, mas já tivemos grandes mobilizações e podemos voltar a ter, está certo? Você viu esse negócio aí, essa proposta aí do 5x2, esse projeto que foi feito aí pela Daiana? Então vamos juntar tudo, não tem problema, está certo? E eu acho que a gente não deve... Porque a CLT é ainda, mesmo dilapidada como foi, um instrumento importante para os trabalhadores. Tem gente que usa este termo "nova CLT" para acabar de transfigurá-la, que não é o caso nosso, que estamos aqui nesta audiência pública, mas tem gente por aí que, se puder jogar tudo para cima e acabar com tudo, joga. Então, a gente tem que fortalecer a CLT, botando esses direitos de que nós estamos falando. Por último, eu gostaria de mostrar aqui, peço licença ao Senador Paulo Paim... Eu escrevi um livro sobre a questão de meio século de luta por uma pátria livre e soberana rumo ao socialismo. Então, os companheiros que quiserem podem dar uma ligada para nós - aí tem os contatos -, e a gente manda para os companheiros. Vários companheiros já adquiriram o livro, mais de mil exemplares já foram vendidos. Então, agradeço a oportunidade, Senador Paulo Paim. E vamos em frente. Você, como vanguarda, dentro do Congresso Nacional, da luta a favor do nosso povo, dos nossos trabalhadores, está fazendo o seu papel. É preciso que a gente faça o nosso, uma espetacular e grande mobilização para que a gente possa vencer a batalha da redução da jornada de trabalho, vencer a batalha da redução das taxas de juros, para poder ter dinheiro para o investimento público, para ter dinheiro para ter uma política industrial que fortaleça o trabalho, o salário e o emprego dos trabalhadores. Muito obrigado. Que tenham uma boa reunião todos os companheiros. Eu não estava ansioso, porque eu acredito que o camarada Paim tem capacidade de tocar bem isso daí, está certo? Eu sou apenas uma contribuição a mais para poder a gente estar na luta. Obrigado. Tudo de bom para todos aí e boa reunião para nós. Eu vou ficar até o final aqui.
10:27 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Bira. (Palmas.) Esse foi o Ubiraci Dantas de Oliveira, Vice-Presidente Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Nós estamos festejando mais de 80 anos da CLT. Eu até estive, nesses dias, num evento do Ministério Público do Trabalho muito, muito importante. E o Bira faz bem ao alertar: quando a gente fala nesse debate sobre o Estatuto do Trabalho ou a nova CLT, nós estamos falando daqui para frente, não para trás. O que está ali já está. Queremos outras conquistas, como essa aqui das 36 horas, a médio e longo prazo. O importante é começar a avançar na redução de jornada sem redução do salário. De imediato eu passo a palavra à Diretora Regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para América Latina e Caribe, a Sra. Ana Virginia Moreira. A SRA. ANA VIRGINIA MOREIRA GOMES (Para expor.) - Bom dia, Senador Paulo Paim. O SR. JOSÉ GOZZE (Fora do microfone.) - Acho que não ligou. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Agora, sim. A SRA. ANA VIRGINIA MOREIRA GOMES - Bom dia, Senador Paulo Paim, demais integrantes da Comissão de Direitos Humanos, todos que estão aqui nos assistindo e demais integrantes desta mesa. Em nome da OIT, primeiramente eu gostaria de agradecer o convite para participar desta audiência pública sobre um tema tão urgente e ao mesmo tempo, como já foi dito aqui, tão antigo para a promoção do trabalho decente e da justiça social, que é a redução da jornada de trabalho. O tempo é um dos bens mais valiosos protegidos pelo direito do trabalho. Agora, antes de começar, eu quero brevemente apresentar a OIT. A OIT foi fundada em 1919. O Brasil é um Estado-membro originário da organização e tem, desde então, uma relação sólida e extremamente frutífera para a OIT. O objetivo maior da OIT é a promoção da justiça social e do trabalho decente para todas as pessoas. Uma peculiaridade importante da OIT é que é a única organização no sistema internacional e no sistema das Nações Unidas que tem uma composição tripartite, ou seja, todos os Estados são representados na organização por membros governamentais, representantes dos trabalhadores e representantes dos empregadores. Isso faz com que as normas da OIT tenham uma legitimidade extremamente valiosa no mundo do trabalho. A OIT possui 187 Estados-membros que participam dessa forma tripartite, em situação de igualdade, nas diversas instâncias decisórias da organização. E, como eu mencionei já, uma das funções fundamentais da OIT é a função normativa, a de adotar, aplicar e promover normas internacionais do trabalho na forma de convenções, protocolos, recomendações e declarações. Em 1999, a OIT adotou o conceito de trabalho decente, que sintetiza a missão da organização de promover oportunidades para homens e mulheres, para que obtenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade, garantindo-se os direitos fundamentais e princípios fundamentais no trabalho, oportunidades de trabalho e renda, níveis de proteção social, com tripartismo e diálogo social. Essa é a ideia do trabalho decente, que foi tantas vezes referida aqui, que hoje é uma ideia central para se pensar o mundo do trabalho. O trabalho decente também é um conceito central para se alcançar os objetivos do desenvolvimento sustentável, em especial o ODS 8, que visa promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo, o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todas e todos.
10:31 R	Esse ponto é muito importante, porque não há como falarmos em trabalho decente sem abordarmos o tempo de trabalho. Há um ditado antigo, que todos nós conhecemos que diz assim: tempo é dinheiro. Esse ditado dissimula o verdadeiro valor do tempo. O tempo, como foi dito aqui, é o tempo de descansar, de se recuperar do trabalho, de cuidar de si mesmo, da sua família, de conviver com seus amigos, conviver em sociedade. É o tempo de se qualificar, de estudar - como o nosso colega disse agora mesmo - e de se tornar mais produtivo. Então, o tempo tem diferentes dimensões na vida de todos nós, e é uma dimensão essencial. Essas diferentes dimensões incluem a duração da jornada, a organização do tempo do trabalho, e isso tudo afeta a nossa vida, o bem-estar dos trabalhadores e das trabalhadoras, de suas famílias, fora e dentro do ambiente laboral. Claro, também, isso tudo impacta no desempenho, na produtividade, na competitividade, na capacidade de recuperação das empresas. Para a OIT, o tempo do trabalho, as horas do trabalho são um aspecto fundamental da qualidade do trabalho e, por isso mesmo, foram objeto da primeira Convenção Internacional do Trabalho, adotada em 1919. Esse é um processo longo, que vem existindo durante toda a existência da própria organização, mas, desde meados da década de 1990, vários países europeus iniciaram a reduzir sua jornada de trabalho semanal, como, por exemplo, Bélgica, Itália, França, Portugal e Eslovênia. Em particular, a França - esse é um caso talvez mais conhecido - reduziu sua jornada de trabalho semanal de 39 horas para 35 horas, entre 1998 e 2000, e Portugal reduziu de 44 horas para 40 horas semanais, em 1996. Já na Espanha, a jornada de trabalho ordinária está estabelecida em 40 horas semanais, e atualmente se discute a redução da jornada a 37,5 horas semanais. Por diversas razões, essa tendência de redução da jornada de trabalho ainda não foi verificada de forma ampla na América Latina, onde ainda predominam jornadas semanais legais de 48 horas. Ainda assim, há exemplos na nossa região de países que reduziram a jornada. Em 1980, o Equador reduziu de 44 horas para 40 horas; o próprio Brasil, na promulgação da Constituição de 1988. Especificamente sobre o Brasil, atualmente, as horas efetivas médias trabalhadas são de 39,3 horas, abaixo da média para a região, que é de 42,5, e superior à média dos países de alto rendimento da OCDE.
10:35 R	Em 2024, aproximadamente metade dos trabalhadores era dependente do setor privado, do qual os trabalhadores formais representam 40,5%. Do total desses trabalhadores privados formais, 20,8% trabalham mais de 43 horas semanais, o que corresponde a uma parcela significativa do total de trabalhadores no país. Voltando a essa dimensão mais regional, em 2002 o Chile reduziu a jornada de trabalho de 48 para 45 horas, com aplicação efetiva em 2005; e, em 2021, a Colômbia reduziu a jornada de trabalho de 48 para 42 horas. Então, nós podemos ver que está ocorrendo um diálogo regional também sobre esse tema. Na nossa região, o máximo de horas de trabalho por semana, incluindo as horas extras, varia entre 49 e 59 horas semanais e, em alguns casos, é superior a 60 horas. Meu ponto aqui não é dar tantas informações, mas mostrar a importância, nesta conversa, das evidências e dos dados do mercado de trabalho. Alguns países da nossa região têm se unido ao debate global sobre a importância de se implementarem medidas que facilitem uma autonomia do tempo de trabalho, de modo a atender às necessidades dos trabalhadores, das trabalhadoras, como foi mencionado aqui, e das próprias empresas, e, nesse sentido, a OIT possui recomendações para contribuir com os nossos constituintes tripartites neste debate. Quando a jornada exceder 48 horas semanais, sugere-se adotar medidas para reduzi-la sem redução salarial; quando for de 48 horas ou menos, é importante preparar medidas para redução progressiva, de acordo com as... (Soa a campainha.) A SRA. ANA VIRGÍNIA MOREIRA - ... circunstâncias nacionais e as condições de cada setor da atividade econômica. É importante se considerarem temas como grau de desenvolvimento do país. A redução progressiva pode ocorrer por etapas espaçadas no tempo ou por setores da economia. Sugere-se também limitar a quantidade de horas extraordinárias que podem ser realizadas em um determinado período de tempo. Essas recomendações têm como princípio buscar resgatar tanto o efeito das jornadas excessivas sobre a saúde e segurança no trabalho, um direito fundamental no trabalho, quanto também assegurar um maior equilíbrio entre a vida pessoal e familiar. Por isso, a OIT considera que são princípios orientadores para uma organização equilibrada do tempo de trabalho a promoção da segurança e saúde, o aumento da produtividade e da sustentabilidade das empresas, a promoção da igualdade de gênero e a facilitação da escolha e do controle das horas de trabalho pelo trabalhador, ou seja, o grau de autonomia na gestão do tempo do trabalho. É crucial termos em mente que vários aspectos da organização do tempo do trabalho definem a duração da jornada, e não simplesmente a quantidade de horas. Nesse ponto, eu cito: a jornada ordinária por semana; as horas extras e compensação da jornada; o descanso diário, semanário e anual; e as férias anuais remuneradas, além dos dias de feriado.
10:39 R	Por isso, a efetividade de uma redução da jornada de trabalho depende de vários fatores interligados, tais como: proporção de emprego assalariado; levar em conta ou não outros trabalhadores dependentes, como trabalhadores e trabalhadoras domésticas remunerados, e o trabalho no setor público; um aspecto extremamente importante, o nível de informalidade; a capacidade de controle; e a prevalência de novas relações de trabalho, a exemplo do trabalho intermediado por plataformas digitais. E todos esses aspectos foram citados aqui nas falas anteriores. Algumas normas da OIT são úteis para orientar este debate. A Convenção nº 1, que eu já citei; a nº 30, sobre as horas de trabalho no comércio - essas duas convenções estabelecem uma norma geral de 48 horas regulares semanais, com o máximo de oito horas diárias -; a Convenção nº 47, sobre as 40 horas; e a Recomendação 116, sobre a redução da duração do trabalho. Sobre as normas internacionais do trabalho, eu aproveito para recordar que nós vivemos um momento muito importante, uma vez que tramitam no Congresso Nacional, em um processo que pode levar à ratificação pelo Brasil, cinco normas internacionais que afetam diretamente a qualidade e as condições do trabalho no país. São elas: a Convenção nº 187, sobre segurança e saúde no trabalho; a Convenção 190, sobre assédio e violência no trabalho; a Convenção 156, citada aqui, sobre igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres, trabalhadores com encargos familiares; e o Protocolo à Convenção 29, de 1930, que faz parte do rol de normas internacionais fundamentais. A OIT saúda o Governo do Brasil por iniciar esse processo de ratificação dessas convenções e encoraja as suas ratificações. Por fim, eu gostaria de encerrar aqui a minha participação destacando que o diálogo social é a melhor forma de explorar soluções inovadoras, compartilhar experiências e desenvolver estratégias que conduzam a uma jornada de trabalho decente, eficiente, que promova a justiça social, o trabalho decente e a proteção dos direitos fundamentais das trabalhadoras e dos trabalhadores. E nessa tarefa a OIT está, como sempre, à disposição do país. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Essa foi a Diretora Regional da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para América Latina e o Caribe, a Sra. Ana Virgínia Moreira, que deu um cenário, eu diria, global, mas, claro, aprofundou-se mais na nossa América Latina, mostrando que é uma tendência mundial a redução de jornada. E mostrou, inclusive, por etapas, que alguns países mais, outros menos... E sem sombra de dúvida a França é o nome mais falado, porque lá fica em torno de 35 horas, né? A SRA. ANA VIRGÍNIA MOREIRA (Fora do microfone.) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Fica em torno de 35 horas. Outros países chegaram a 40 horas, 38 horas, 37 horas, no caso do Brasil 44 horas, mas acredito que com esse movimento vamos avançar. Passo a palavra, agora, com enorme satisfação, ao Sr. Moacyr Roberto Tesch, líder também, Diretor Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores.
10:43 R	Ele se afastou por um período pequeno, porque esteve meio doente, não é, Moacyr? Eu digo meio para não dizer muito doente, né? Mas ele se recuperou bem! Nos deu um susto, mas se recuperou bem e está aí firme, fortalecendo o movimento dos trabalhadores e das trabalhadoras do campo e da cidade. O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD (Para expor.) - Primeiramente eu gostaria de cumprimentar V. Exa., Senador Paulo Paim e, na sua pessoa, todos os Parlamentares aqui presentes. Gostaria de cumprimentar a Dra. Luciana, a Dra. Ana Virgínia, o nosso companheiro José Gozze - na sua pessoa, eu gostaria de cumprimentar todos os presidentes de centrais -, e o nosso companheiro Wilson Pereira - na sua pessoa, cumprimento os presidentes das confederações. A Dra. Cirlene e a Dra. Sonia eu gostaria de cumprimentar em especial pela aula, pela clareza e pela defesa que inclusive a Dra. Cirlene tem trazido do Ministério Público para o movimento sindical. De forma geral, a gente tem trabalhado junto e isso tem dado grande retorno para nós. Senador Paulo Paim, eu vou, talvez, repetir muita coisa, porque, quando a gente está no meio já, muitas coisas a gente acaba repetindo, mas vou tentar trazer algumas questões que não foram levantadas. As 40 horas são uma luta bastante antiga nossa. E só para lembrar sobre essa questão de tempo, como é que as coisas demoram para acontecer, as 48 horas foram de 1930, e nós só conseguimos alterar essa situação em 1988, 58 anos após. E as 44 horas nós só fomos conquistar em 1988. Conforme V. Exa. colocou aqui, um dos propositores foi o Gastone Righi, e foram defendidas por V. Exa., quando nós conseguimos essa grande vitória. Isso já faz 37 anos. Alguns anos atrás, o movimento sindical como um todo fez um grande movimento para que a gente atingisse as 40 horas. Houve grandes negociações na época, e foi feito um abaixo-assinado. Ele foi entregue aqui no Congresso Nacional, foi feita uma entrega simbólica, e as questões não avançaram. A discussão começou para fazer 44, depois para chegar às 40 horas, para chegar um pouco mais, um pouco menos, e as negociações acabaram não acontecendo. Agora V. Exa. retorna essa discussão em um momento muito importante para nós, em que a gente acabou perdendo não só essa questão da jornada, das negociações que foram feitas, mas um grande percentual de conquistas nós acabamos perdendo nos últimos seis anos dos dois Governos passados. Houve propostas que começaram dizendo que seria uma pequena atualização da CLT, trazendo 12, 13 propostas, salvo engano, e acabaram passando mais de cem propostas, e nenhuma para beneficiar os trabalhadores. Entre elas -a gente fica, assim, meio de boca aberta -, eles conseguiram colocar na cabeça do trabalhador que não fazer a homologação na entidade sindical foi um grande negócio, não contribuir com a contribuição sindical foi um grande negócio, que não precisar fazer as negociações coletivas através das entidades foi um grande negócio, e assim por diante. Conseguiram passar isso para a cabeça do trabalhador, sendo que só essas questões já trazem um prejuízo enorme para todas as categorias.
10:47 R	Temos, já, Senador, uma grande quantidade de convenções coletivas que trazem a possibilidade de 40 horas nas negociações coletivas. As grandes empresas têm entendido que isso tem sido um benefício não só para o trabalhador, mas para elas mesmas, que, a partir do momento, como também já foi colocado aqui, em que você tenha, às vezes, uma qualidade de vida melhor, que o trabalho não seja um peso para o trabalhador, que você possa chegar segunda-feira sem dizer assim: "Ai, meu Deus do céu, vou ter que retornar a minha atividade!", a partir do momento em que você deixe de ter esse peso e tenha satisfação em ir trabalhar, todas as questões começam a alterar a forma do encaminhamento. Nós tivemos - falei que poderia ser repetitivo - questões como esta: que em alguns lugares as jornadas são menores do que as que nós temos aqui, como foi colocado: Holanda, Dinamarca, Alemanha, Suíça, Irlanda, Áustria, Itália, Suécia, França, Canadá, Alemanha. Em compensação, nós temos alguns lugares, como a Índia, em que é de 46; a China, 46; Emirados Árabes, 50,9. São dados que você não pode nem imaginar. E dá medo até trazer para esta Casa que, em alguns países, trabalha-se essa quantidade de horário, porque é bem capaz que, no formato que lamentavelmente o Congresso tem hoje, que não é nada favorável aos trabalhadores, possa até ser o momento de fortalecer o discurso dessas pessoas. Portanto, Senador, nós estamos nisso juntos. Para as centrais sindicais -não tenho procuração de nenhuma para falar em nome delas, inclusive, o Gozze vai fazer o seu pronunciamento -, é uma velha luta nossa, e V. Exa. tem acompanhado todos os movimentos nossos. Nós chegamos aqui e fazemos... Acho que já fizemos umas dez manifestações grandes, marchas aqui em Brasília, sempre recebidos por V. Exa., e sempre como bandeira primeira, na faixa de entrada das marchas, trazíamos, para 40 horas, a redução da jornada de trabalho, a questão do imposto de renda e a atualização do salário mínimo. V. Exa., mais uma vez, com a proposta de apresentação do Estatuto do Trabalho, que não é nova... Desde 2018, V. Exa. vem tratando dessas questões e talvez seja um momento melhor agora, Senador, porque, com a perda que a gente teve, talvez seja o momento de a gente recuperar algumas coisas que a gente perdeu, certo?
10:51 R	E quero dizer que V. Exa. já foi taxado de "Senador do salário mínimo dos US$100" e que "os US$100 iam quebrar todo mundo, iam quebrar as prefeituras, o Brasil ia quebrar". No entanto, passou o salário de US$ 100, já passamos muito além dos US$100, e isso não quebrou ninguém, muito pelo contrário, colocou mais dinheiro no mercado, vendeu-se mais, gerou-se mais emprego, mais renda e assim por diante. Essa questão, que muita gente diz, de que a geração de emprego vai diminuir, que a questão da jornada de trabalho vai trazer prejuízo, vai trazer problema para o mercado como um todo, é mais uma falácia que a gente tem que ir aos poucos quebrando, porque o maior exemplo que nós temos foi a questão do salário mínimo. E a política do salário mínimo, implementada e divulgada e trabalhada por V. Exa., tem o resultado que hoje nós temos: uma política do salário mínimo dando cada vez mais um reajuste adequado, um reajuste a maior do que a inflação para o povo brasileiro. Meus parabéns, Senador! Se Deus permitir, estaremos juntos daqui até o final de semana. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Moacyr Roberto Tesch, Diretor-Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Você recorda um pouco, mas é importante, porque eu, de tantas peleias aqui... Mas tem que pelear, né? Eu estou aqui há quase 40 anos, o ano que vem eu completo 40 anos de Congresso, quatro como Deputado Federal e três como Senador. (Palmas.) Realmente, Moacyr, quando nós levantamos a proposta de US$100, era US$60 o salário mínimo naquela época. Eu participei de debates, inclusive aqui dentro, na Comissão de Economia, em que ouvi especialistas - especialistas, aqueles que são os donos da economia, né? - que diziam: "Paim, tu vais quebrar todas as prefeituras, não vai ficar uma prefeitura de pé, como é que vão pagar US$100?. As micros, médias e pequenas vão fechar todas. Tu vais entrar para a história como o homem que mais gerou desemprego". Eu disse: "Você está brincando comigo; não é sério isso, né?". E, felizmente, tínhamos razão, veio a política de inflação mais PIB, o salário mínimo chegou a US$100 ainda no Fernando Henrique - tem que ser dito isso - e depois chegou a mais de US$300, e isso só gerou mais emprego. Nós estamos hoje num patamar em torno de 5% de desempregados no Brasil, os melhores tempos chegaram nesse período de quando o salário mínimo cresceu. (Pausa.) Tudo bem, estou sabendo que ela tinha que sair. Uma salva de palmas para a nossa representante da OIT. (Palmas.) E vamos em frente. Juíza Luciana Paula Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A Anamatra está sempre presente aqui também. A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI (Para expor.) - Bom dia a todas as pessoas. Inicialmente, gostaria de cumprimentar o Senador Paulo Paim e agradecer a oportunidade de sempre de a Anamatra poder contribuir com este debate tão relevante, como geralmente acontece aqui na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Bem, nessa discussão sobre a redução da jornada, é importante nós pontuarmos que sempre foi uma luta histórica dos trabalhadores a limitação da jornada e a consequente redução. Só para trazer um contexto histórico, desde a primeira convenção da Organização Internacional do Trabalho, de 1919, este assunto esteve em pauta: a duração do trabalho no serviço da indústria. Então, a primeira sessão da Conferência Internacional da OIT, que foi realizada em Washington, como eu disse, em 1919, já pautou essa questão da jornada.
10:55 R	Outro ponto bem importante é a relação direta que a questão de redução da jornada tem quanto à saúde e à segurança dos trabalhadores. Então, não há como dissociarmos a discussão sobre limitação da jornada com a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores em razão de exaustão, fadiga, doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. Lembro que o nosso país lamentavelmente ostenta um alto índice de acidentes e doenças ocupacionais. Somente em 2023, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, nós tivemos 2.888 mortes no trabalho e quase 500 mil acidentes de trabalho registrados, lembrando que esses são apenas os dos trabalhadores formais. Então, esse número certamente é muito maior, já que os informais não estão nessa conta da previdência social, com o pagamento de muitos milhões em relação a benefícios acidentários, etc. E o importante aqui a destacar é que o Estado de São Paulo registrou 373 mortes e um dos principais setores que lançam esses acidentes é o de transporte rodoviário; e o motivo externado é justamente o excesso de jornada, condições ergonômicas e remédios e drogas estimulantes, ou seja, esses trabalhadores, para poderem cumprir essas altas jornadas de trabalho, têm que consumir substâncias para que fiquem acordados, e evidentemente o organismo cobra sua fatura e isso acaba redundando nesses acidentes. Outro ponto bem importante que eu gostaria de trazer aqui é o número de ações na Justiça do Trabalho cobrando horas extras. Só em 2024, foram mais de 70 mil ações que ingressaram na Justiça do Trabalho cobrando o pagamento de horas extraordinárias. E, com relação a intervalo, foram mais de 48 mil processos. Então, se somarmos aí, Senador, temos esse número de mais de 100 mil ações discutindo jornada de trabalho ao fim e ao cabo. Então, apesar de termos uma limitação de 44 horas regulares para jornada de trabalho, sabendo que há outros tipos de jornadas reduzidas de acordo com a atividade do trabalhador, as 44 horas não têm sido observadas. E é importante nós fazermos esse debate sobre a necessária redução e limitação da jornada também, porque, como foi apontado aqui, quando se fala em trabalho decente, não há como não falarmos sobre essa questão da jornada, até considerando as convenções fundamentais do trabalho. E, entre elas, está a de proteção contra o trabalho escravo, porque, como sabemos, um dos requisitos do conceito de trabalho análogo à escravidão é a jornada exaustiva. Também como foi apontado aqui, não é só o número de horas de trabalho que torna uma jornada excessiva ou exaustiva, mas também a intensidade, a falta de descanso, o descanso entre jornadas... Tudo isso é muito importante para a condição física, mental e de segurança dos trabalhadores.
10:59 R	E também a convenção fundamental, as convenções fundamentais que tratam da proteção do meio ambiente de trabalho, porque, como sabemos, em 2022 houve uma alteração e a OIT incluiu a proteção do meio ambiente de trabalho como direito fundamental. Então, junto com a proteção contra o trabalho infantil, trabalho escravo, a não discriminação, a questão da organização sindical, a proteção do meio ambiente de trabalho se tornou também fundamental. Isso quer dizer que o país, independentemente de ter ratificado as convenções, tem o dever de monitorar o cumprimento dessas convenções. Então o Brasil, por exemplo, ratificou a Convenção 155 da OIT sobre meio ambiente de trabalho, mas ainda não ratificou a Convenção 187, que já está com mensagem presidencial aqui no Congresso para que haja essa ratificação. E também eu gostaria de falar que essa questão da redução da jornada, como foi dito aqui, tem sido experimentada em vários países, até no próprio Brasil, num projeto piloto com 22 empresas, em que essa questão está sendo monitorada. E lógico que nós temos que falar que isso traz mais satisfação para os trabalhadores no posto de trabalho, isso tende também a criar mais postos de trabalho. Mas, sob o ponto de vista econômico, que é o de que tanto se fala, que os direitos trabalhistas impedem o crescimento do país, na verdade nós temos que falar na economia, porque haverá mais postos de trabalho, mais dinheiro na mão das pessoas, mais consumo. Também há a questão do aumento da produtividade, com o trabalhador satisfeito e sem aquela carga excessiva de trabalho que prejudica a sua saúde mental e física e até também o retira muitas vezes do trabalho por conta da condição de saúde e segurança, como eu disse, e do número excessivo de doenças. Mas, além disso, o absenteísmo também é diminuído, então, essas empresas que implementaram esses projetos já constataram benefícios em termos de aumento de produtividade e queda do absenteísmo. E nós temos que falar da condição econômica, porque ela é sempre colocada como: o Brasil não vai suportar uma redução da jornada de trabalho; o Brasil quebra. E nós sabemos que para tudo tem que ter uma acomodação. Essas empresas que implementaram esses projetos já verificaram também a necessidade de uma mudança da organização do trabalho: para que tantas reuniões? Por que não implementar um sistema que faz reuniões híbridas ou telepresenciais e diminuir essa carga? Então, todos os processos têm que ser otimizados para que nós não percamos tanto tempo às vezes com atividades que são desnecessárias ou alongadas demais e que não representam o foco objetivo no que precisa ser realizado naquelas tarefas. Isso é muito fundamental que nós coloquemos. Vários países implementaram - além do Brasil que teve esse projeto piloto, como eu disse -, como Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Alemanha, Suécia, Holanda, África do Sul, Índia, Chile, Itália, Noruega, Bélgica e Suíça. Na Bélgica, o primeiro país da Europa a legislar sobre o assunto, os trabalhadores ganharam, em fevereiro de 2022, o direito de realizar uma semana de trabalho completa em quatro dias em vez de cinco, o que vai ao encontro dessas propostas que estão sendo discutidas.
11:03 R	Eu queria lembrar que, embora a mídia tenha falado muito na PEC 8, de 2025, da Câmara, apresentada pela Deputada Federal Erika Hilton, temos também a PEC apresentada pelo Senador Paulo Paim, em 2015, desde 2015, e o próprio Senador já mencionou aqui que ela prevê uma redução gradativa dessa jornada até que fique em 36, não é? O próprio Estatuto do Trabalho, já que a audiência pública foi designada também para falar sobre os impactos dessas alterações ou propostas de alterações no Estatuto do Trabalho, prevê as 40 horas. (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI - Nós sabemos que há categorias que já adotam essas 40 horas, como foi também mencionado aqui a questão do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, entre outras categorias, mas sempre progredindo para que haja essa redução das 36 horas. Eu acho, Senador, que, com certeza, nós teremos um longo caminho, mas é fundamental que essas discussões todas sejam trazidas em relação, como eu disse, à questão econômica, à questão dos abalos da nossa previdência pública, à questão social, com esse número imenso de mortes, que, como eu disse, os 3 mil trabalhadores que morrem por ano são os formalizados, e nós temos os não formalizados e inclusive os hospitais públicos muito sobrecarregados pelo excessivo número de acidentes com motociclistas devido à cobrança por metas e produtividade em menor tempo de entrega. Então, tudo isso tem que ser considerado. Eu gostaria de falar que nós não temos também como falar em trabalho decente se nós não considerarmos que esses direitos são direitos fundamentais previstos no art. 7º da Constituição aos trabalhadores, ou seja, a Constituinte de 1988 se comprometeu, o país se comprometeu com os trabalhadores brasileiros em termos direitos trabalhistas constitucionalizados. Então, a partir disso, esse é um compromisso do país em ter um mínimo ético e irredutível com relação ao trabalho, e nós vemos que essa questão da pejotização, embora hoje não seja objeto da audiência pública especificamente, não tem como afastarmos essa discussão da decisão que está em análise no Supremo Tribunal Federal a respeito da pejotização, porque o que temos visto, Senador Paim, não são casos de altos profissionais liberais como se tem mencionado - advogados, jornalistas -, mas, sim, garis, empregadas domésticas, trabalhadores rurais, entregadores por aplicativo, todos sendo pejotizados. E esses pejotizados não vão ter direito à limitação da jornada de trabalho, eles não vão ter direito a nenhum direito previsto na Constituição brasileira. Então, é muito importante que os trabalhadores se apropriem dessa discussão. Essa decisão, que foi recente, do Supremo Tribunal Federal lançando o tema - Repercussão Geral 1.389 - coloca a suspensão de todos os processos trabalhistas em trâmite na Justiça do Trabalho que discutem fraude ao contrato de trabalho, e eu gostaria de lembrar que a competência da Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, inciso I, da Constituição, trazida pela Emenda Constitucional 45, que completou 20 anos agora em 2004, a competência da Justiça do Trabalho era para vínculos de emprego e relações de trabalho. E todas essas relações pejotizadas têm sido consideradas como relação civil comercial para o afastamento da competência da Justiça do Trabalho. Então, essa decisão é bastante ampla, impactou de logo mais de 500 mil processos na Justiça do Trabalho. É por causa disso que a Anamatra, a Abrat (Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista) e a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho) lançaram uma mobilização nacional, que vai ser realizada no dia 7 de maio, próxima quarta-feira, em todo o país, para a defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho, para analisar caso a caso e verificar se ali há fraude ou não. Não estamos dizendo que toda a pejotização é fraude nem estamos dizendo que todos os casos analisados serão de vínculos de emprego, mas, sim, as relações de trabalho, que são da competência constitucional.
11:07 R	Nós temos que colocar uma conscientização social a respeito desse impacto, porque, na verdade, como eu disse, se a questão de contratar um PJ, ainda que ele não tenha nenhuma autonomia, for uma opção do contratante, não haverá mais CLT. Nenhuma empresa ou contratante terá interesse em contratar empregados pela CLT, e todos os direitos, não só da CLT, mas, como eu disse, também da Constituição, ficarão realmente relegados à inutilidade. Teremos daqui a pouco a CLT exposta no museu aqui - olha, um dia teve uma tal de CLT -, quanto mais o Estatuto do Trabalho, Senador. Então, é importante... (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI - ... que a gente faça essa vinculação, porque é disso que estamos tratando, sobre a gravidade do momento. Eu acho que nós temos que ter aqui um trabalho de diálogo, de aproximação institucional, mas também de conscientização, porque a questão da diminuição do número de empregados registrados impacta, como eu disse, na previdência; na questão do FGTS, do financiamento público das habitações; na questão do Sistema S, que é custeado pela folha de pagamento, ou seja, as contribuições das empresas sobre a folha de pagamento é que custeiam o Sistema S. E o Sistema S tem várias funções, mas também fazer o quê? A capacitação e a especialização dos trabalhadores na indústria, no comércio. Então, é muito amplo esse impacto que há. Nós já tivemos uma redução muito grande. A Receita Federal tem estudos desde 2016 falando sobre o déficit fiscal que traz a pejotização. Vocês podem procurar. Existem estudos desde 2016 apontando para o risco fiscal que o país corre com a pejotização indiscriminada. Claro, volto a dizer, não estamos aqui dizendo que pessoas jurídicas todas são fraude. Não é essa questão. A questão é de nós colocarmos a diferenciação entre quem realmente é pessoa jurídica e trabalha nessa condição de autônomo e quem não é pessoa jurídica e está sendo obrigado a ser empresário de si mesmo ou empreendedor de si mesmo para poder trabalhar. E veja que essa decisão fala que ela não se refere apenas à franquia, já que o caso era de um franqueado cujo processo, inclusive, Senador, foi julgado improcedente pela Justiça do Trabalho, o que demonstra que é caso a caso. Naquele caso não houve reconhecimento, mas ele diz o seguinte na decisão: essa controvérsia tem que ser analisada de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil e comercial. Isso inclui, por exemplo, os contratos de representantes comerciais, que já foi decidido pelo Supremo que não é competência da Justiça do Trabalho, porque é uma relação comercial, é um tema de repercussão geral, 550: corretores de imóveis, advogados, profissionais de saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. E aqui, então, que eu volto a falar: estamos falando aqui de pessoas vulnerabilizadas, pessoas físicas que não podem ser entendidas como pessoas jurídicas. E essas pessoas, como já estão hoje, não terão nenhum direito trabalhista e sequer uma proteção social. Embora tenhamos 18 milhões de PJs de MEIs registrados, segundo os dados oficiais, muitos deles nem sequer recolhem a previdência. Então, eles estão completamente desassistidos do ponto de vista dos direitos trabalhistas fundamentais constitucionalizados como também dos direitos previdenciários, e são essas pessoas que estão nos hospitais públicos acidentados de motocicleta - e tem ainda os entregadores de bicicleta, que são mais vulnerabilizados ainda, com bicicletas alugadas, muitas vezes, e que estão à margem de qualquer proteção.
11:11 R	Então, a sociedade, o país, o Parlamento têm que se apropriar dessa discussão para sabermos o que exatamente queremos a título de proteção social, porque a Constituição prevê todas essas proteções, todas essas garantias de direito. O próprio Parlamento votou uma PEC para ampliar a competência da Justiça do Trabalho para relações de trabalho - e o Senador acompanhou, isso foi amplamente discutido -, não havendo qualquer dúvida: qualquer tipo de trabalho seria da competência da Justiça do Trabalho. E agora uma decisão do Supremo Tribunal Federal coloca em dúvida essa competência e, além da competência, a licitude dessas contratações de PJ indiscriminadamente. Como eu coloquei, como eu li aqui, está exatamente assim na decisão: entregadores motoboys, entre outros, e aí tem o gari, tem o empregado doméstico, etc. E também o ônus da prova: de quem será o ônus da prova para provar que houve uma fraude naquela contratação, sendo que recentemente foi decidido que o ônus da prova para provar que quem deve pagar é a administração pública na terceirização, no caso de os direitos não serem remunerados, foi para o trabalhador? O Supremo Tribunal Federal decidiu que quem tem que provar que a administração pública não fiscalizou o contrato da empresa terceirizada é o trabalhador. (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI - Então, só para finalizar, Senador, eu gostaria de dizer que essa discussão de pejotização não tem a ver com terceirização, com a decisão de terceirização, que foi já decidida em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, de que qualquer atividade pode ser terceirizada. Por que não tem a ver? Porque a pejotização suprime aquela triangulação. O que é a terceirização? Eu tenho uma empresa que contrata outra empresa, e essa empresa tem seus empregados. Na pejotização, a empresa que tem seus empregados desaparece para que a empresa contratante apenas contrate o pejotizado, que, como eu disse, pode ser qualquer tipo de trabalhador. Então, os direitos sociais estão em risco, os direitos constitucionais trabalhistas estão em risco, e a competência e a sobrevivência institucional da Justiça do Trabalho, que tem sua competência constitucional para qualquer relação de trabalho, está ameaçada. E aqui eu me sinto muito confortável, Senador, em falar, porque o senhor sabe que a Anamatra não é uma entidade que cuida apenas dos interesses corporativos; nós temos obrigação, sim, de cuidar dos interesses corporativos das nossas associadas e associados, porém sempre fomos uma entidade que tem 49 anos de história e sempre esteve aqui no Parlamento, ao lado dos trabalhadores, empregadores e Parlamentares, para a discussão de projetos de lei, propostas legislativas e emendas à Constituição de interesse de toda a sociedade, contribuindo com notas técnicas, com tudo que pode para a discussão. Então, não é uma questão corporativa, embora estejamos defendendo a competência da Justiça do Trabalho; é porque é uma competência constitucional, é uma atribuição que é dada pela Constituição, de divisão de competências. Então, a Justiça especializada, pela lei processual civil, tem a competência em primeiro lugar, e depois a Justiça comum. E o que está se dizendo é o contrário; é que para saber se tem fraude terá que ir para a Justiça comum, e, se ela entender que teve fraude, voltar para a Justiça do Trabalho. Quantos anos vai demorar isso? Sem as pessoas receberem, né?
11:15 R	E o que nos preocupa é que a decisão do Supremo, que está em discussão, cita a decisão dos transportadores, dos motoristas profissionais, que têm uma lei própria, dizendo que é relação comercial e que não é competência da Justiça de Trabalho. Então, o Parlamento decidiu assim, e o Supremo disse que está constitucional - o.k. -, e dos representantes comerciais, que também têm lei própria. Então, vejam, estão colocando nessa discussão ampla duas categorias que tem leis próprias, que o Supremo já disse que não são de competência, para dizer que isso poderá se aplicar para qualquer tipo de trabalho. Então, é bastante preocupante, Senador. Eu agradeço muito a oportunidade de participação. Eu gostaria só de dizer que, para essa mobilização do dia 7 de maio que faremos, como eu disse, as três entidades nacionais, essa mobilização será feita em todo o país, pelas nossas associações regionais. Fizemos um manifesto para deixar bem clara qual é a nossa posição, que eu vou deixar aqui, à disposição da assessoria do Senador, que é em defesa da competência. Fizemos também uma nota técnica sobre os impactos da decisão do STF sobre a pejotização e estamos pedindo apoio ao PL 1.472, de 2022, que está no Senado, sob a relatoria do Senador Laércio Oliveira, que amplia... Não é que ele amplie a competência; aqui diz que amplia, mas é porque, na verdade, descreve quais seriam as atividades que estão inseridas na competência da Justiça do Trabalho. Então, é um projeto de lei muito importante que está, como eu disse, já sob a relatoria do Senador Laércio Oliveira e que detalha quais são as relações de trabalho que estão no art. 114 da Constituição, inciso I, e esse PL é completamente diferente da decisão que está em curso no Supremo Tribunal Federal. Então, peço apoio para que a sociedade se aproprie dessa discussão, para que haja essa aprovação de ampliação e descrição da competência da Justiça do Trabalho, e vou deixar esses materiais que mencionei aqui para a equipe do Senador Paim, agradecendo muito, cumprimentando todos os meus colegas desta mesa e da anterior, que tiveram excelentes exposições. Cumprimento também a equipe da Casa, que sempre nos atende tão bem, e continuamos à disposição para tudo o que for necessário para o esclarecimento desses direitos e também para que cheguemos a um consenso de que, se há excessos, se há trabalhadores que não se enquadram nesse modelo de CLT, há outros, e a maior parte deles, eu diria 98% dos trabalhadores e trabalhadoras... (Soa a campainha.) A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI - ... que precisam estar inseridos nos direitos constitucionais, sob a competência da Justiça do Trabalho. Muito obrigada, Senador. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Dra. Juíza Luciana Paula Conforti, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra). Se puder me dar já esse manifesto... A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI (Fora do microfone.) - O manifesto e a nota técnica... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O.k. A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI (Fora do microfone.) - ... e o apoio ao PL 1.472. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu, inclusive, posso conversar com o Senador Laércio, né? A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI - O relatório, que foi apensado, está muito bom. Agora temos que fazer o trabalho com os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça...
11:19 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O.k., o.k... A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI - ... para essa aprovação. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E, primeiro, parabéns pela exposição, porque nós vamos fazer aquela audiência dia 29, 9h da manhã, na Comissão de Assuntos Sociais - vocês são convidados, naturalmente -, mas eu... A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI (Fora do microfone.) - E na sessão estaremos aí também. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Isso, também na sessão. Muito bem. E essa, no caso, carta, se você me permitir, eu já aviso a assessoria, que eu tenho usado a tribuna... Se eu estou aqui, é para falar. Então, eu não uso a tribuna todo dia. Se você me permitir, no dia 7, que é o dia da mobilização, eu leio na tribuna esse manifesto. A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI (Fora do microfone.) - Será um prazer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O.k.? A SRA. LUCIANA PAULA CONFORTI (Fora do microfone.) - Será um prazer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então, botem lá, organizem com a moçada lá, que eu leio dia 7, e falarei já, rapidamente, vou usar todo o meu tempo, porque durante a semana é... Segunda são 20, mas nos outros dias são dez. Mas vou usar os dez minutos. Falarei também elogiando o relatório do Laércio, vou dizer que é a posição da Anamatra, porque eu não recebi o relatório, naturalmente, e a nota técnica vai servir como eixo para nós aí também e aprofundando o debate. Porque esses dois temas, pela gravidade... Esse tal de PJ virou pior que a terceirização, e a terceirização... Nós sempre fomos contra a terceirização da atividade-fim, e, infelizmente, nos atropelaram - foi o Supremo também. Mas eu falei na tribuna brabo - brabo -, que eu digo, é indignado. Quando se permite terceirização em tudo que é lugar, então... Aí acontece o que acontece no dia a dia, que a gente sabe aí o que é que significa terceirização. Então, eu critico a terceirização da atividade-fim, e agora a pejotização chega a ser pior que a terceirização da atividade-fim. Conte conosco. Dia 7, então, fica acertado - falaremos na tribuna -, e esse material vai ser base para a audiência do dia 29. Está bem? Obrigado. Parabéns a vocês. Então, vamos de imediato, agora, ao nosso representante da Pública Central do Servidor, o líder José Gozze. O SR. JOSÉ GOZZE (Para expor.) - Olá, boa tarde a todos. Boa tarde já, não é? Ou não, bom dia ainda... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não. Bom dia ainda. O SR. JOSÉ GOZZE - Bom-dia ainda. É que nós tivemos um aprendizado enorme aqui... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Foi, foi bom... O SR. JOSÉ GOZZE - Parece que passou a manhã inteira e que já estamos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Pode alertar que tem mais uma mesa ainda. O SR. JOSÉ GOZZE - É, ainda tem mais uma mesa. Estamos no encaminhamento já, provavelmente no final da manhã. Bem, queria já dizer, Senador, que as... Aliás, quero cumprimentar os colegas de mesa, da mesa anterior inclusive, e dizer ao senhor que as centrais entregaram um documento agora para o Presidente Lula, já falando da questão contrária ao seis por um. Isso, para nós, das centrais, já é definido. Inclusive, no 1º de maio, as falas foram todas exatamente nesse sentido. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Permita-me, para ficar bem claro o que você falou: quando a gente vê seis por um, seis por um, seis por um, algumas pessoas perguntam "mas por que é que tu és é contra seis por um?", porque eles estão achando... Eu digo: "Todo mundo é contra!". A Erika, que é a autora principal desse projeto, é contra a seis por um, e algumas pessoas estão entendendo que a chamada é a favor da seis por um. Não, é exatamente... O SR. JOSÉ GOZZE - É o contrário. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... todo mundo contra essa jornada de seis por um. O que nós queremos, no fundo, é quatro por três, não é? O SR. JOSÉ GOZZE - E a favor da vida. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A favor da vida. E que, no futuro, a gente chegue a quatro por três, o que daria ali em torno de 36 horas. Vá lá. O SR. JOSÉ GOZZE - E, por falar em a favor da vida, para quem não assistiu ainda eu estou indicando aqui um filme chamado Os companheiros, de 1963, direção do Mario Monicelli, com o Marcello Mastroianni. São operários têxteis no fim do século XIX, que naquele momento já trabalhavam 14 horas diárias e estão fazendo uma greve para diminuir em uma hora - em uma hora. Há acidentes, no filme você vê o acidente de um operário que perde parte do braço na máquina; porque ele não tinha descanso, ele não conseguia dormir, ele ia para casa e já estava na hora de voltar para o trabalho. E há umas coisas interessantes. É bom a gente conhecer essa história do passado.
11:23 R	Olha, quando dava o horário de alimentação e tocava a campainha, eles saíam com os pratos que as mulheres traziam, ou que tinham levado já de manhã, e almoçavam sabe onde? Sentados nos trilhos do bonde, nos trilhos do trem, na terra. Era ali que eles almoçavam. Olha o sistema de trabalho! Tem uma cena muito interessante em que a esposa de um deles - eles têm um filho recém-nascido - traz a comida e traz o filho recém-nascido no braço. E ela insiste: "Por que eu tenho que trazer o nosso filho até aqui?"; ele diz: "Porque é a única hora de ele me ver e de eu o ver, porque eu saio com ele dormindo e volto com ele dormindo". Olha a vida. E a gente daí faz a pergunta: melhorou quanto para 2025? Veja, nós falamos em 40 horas de trabalho, mas não falamos no tempo que se fica em casa. Porque nos grandes centros, em São Paulo, por exemplo, onde eu moro, é uma hora e meia, são duas horas para vir para o trabalho, e uma hora e meia, duas horas para ir para casa. Então já não são mais 40 horas, são 43 a 44 horas fora de casa. Quantas crianças não conseguem ver o pai quando chega e quando sai? Porque sai de madrugada e chega à noite, quando ela já está dormindo. Então o tal de ser contra 6x1 para nós já tem que ser do passado. O nosso presente são 36 horas, não são 40 horas. Nós temos que dar importância à vida, à vida. (Palmas.) E é isso que está faltando. Sobre a questão de horas extras que a Doutora colocou, eu sou servidor público aposentado do Tribunal de Justiça, onde horas extras sempre tem, pagamento de horas extras nunca tem. Então, veja que a gente tem um horário acima das 40 horas; apesar de fazer 40 horas pelo horário normal do Tribunal de Justiça, não são só 40 horas. Temos agora o home office. Com o home office, eu não sei o que melhorou e o que piorou para o servidor. Porque agora ele está em casa, na frente de um computador, achando que está do lado dos filhos, do lado da família, mas ele não consegue nem olhar para a família, porque agora ele trabalha por número de processos que ele consegue executar ali. Então dizer que ele tem só sete horas, oito horas de trabalho no dia... A gente percebe claramente que ele tem a manhã do sábado trabalhando, porque ele tem que dar conta daquilo que lhe foi dado para terminar naquela semana, entendeu? Então é um trabalho insano.
11:27 R	Aliás, o home office é mais uma forma também de afastá-lo dos companheiros. Ele está há um ano, dois anos em home office; ele já nem conhece mais quem trabalhava com ele, ele já nem conversa mais com quem trabalhava com ele. Talvez com um ou dois que ele tem na cabeça e que ele consegue falar via internet, mas ele já nem tem mais esse contato com os companheiros. Isso no trabalho também é muito importante. Não sou contra o home office, mas sou contra o home office direto sem ter um momento de participação da vida do trabalho com os seus companheiros. Aliás, dificulta até a gente discutir questões trabalhistas quando a gente tem, como no tribunal, 40% a 50% em home office. Você vai a um cartório hoje... Estou falando de São Paulo porque eu sou de São Paulo. Você vai a um cartório hoje, você tem quatro, cinco escreventes trabalhando quando o normal seriam 10, 12. Isso é muito complicado. E outra questão, já que estamos aqui com a Doutora da Anamatra. Uma questão que, para mim, é um grande problema na Constituição é a que coloca como julgadores de qualquer problema trabalhista no serviço público a Justiça estadual. Isso é terrível! Participamos de três greves, por exemplo, no Tribunal de Justiça de São Paulo. Quem nos julgou? O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Professores? Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aliás, por falar em professores, veja as questões que nós temos: um professor hoje tem que dar aula de manhã, à tarde e à noite, senão ele não tem condições financeiras de prover a família. Como é que esse professor vive dentro da casa dele com a família? No sábado, ele tem que preparar aulas. E tem cada vez menos professores e menos professores efetivados, especialmente no meu estado. Então esse é um problema muito sério. Além disso tudo, há a questão de reposição salarial, porque também trabalhar e não ter um salário digno e justo é um problema seríssimo. O Tribunal de Justiça de São Paulo - estou falando de São Paulo, mas outros estados e prefeituras também estão desta forma - nos deve um terço, 30% de reposição salarial, obrigatória, porque está na Constituição. E significa que nós trabalhamos 12 meses no ano, mas recebemos por 9. Há uma forma de diminuir o salário? Há. Não fazer a reposição salarial, e você ter uma perda de poder aquisitivo de 30%. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ GOZZE - Então é um absurdo isso, é uma loucura isso. Mas, para aqueles que acham que se diminuir o tempo de trabalho as empresas terão problemas, eu vou ler uma publicação oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que hoje tem o seu horário das 9h às 17h. De acordo com o texto, o horário único das 9h às 17h, implantado pela Resolução 850-21, que também regulamenta o teletrabalho, resulta em economia de 2,4 milhões ao mês em razão da redução do consumo de água e energia nas unidades judiciárias, com previsão de economia, no caso, de 29 milhões ao ano.
11:31 R	Então, embora nós não tenhamos reposição salarial, o Tribunal de Justiça de São Paulo, que tinha 40 prédios alugados no centro de São Paulo, hoje tem menos de 20, tem toda essa economia. E essa economia não serviu para repor o salário dos servidores. Era isso. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns! Esse foi o José Gozze, representante da Pública Central do Servidor, que deu uma série de exemplos muito práticos porque ele é da área - está hoje aposentado. Ele prova que, com o trabalho à distância, quem economiza é o empregador, no fundo, porque ele deixa de alugar prédios, prédios e prédios, e o salário do trabalhador continua o mesmo. O SR. JOSÉ GOZZE (Fora do microfone.) - O senhor me permite mais... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Vai, vai. Foi bem colocado. O SR. JOSÉ GOZZE - As coisas passam e a gente acaba esquecendo. O trabalhador do Tribunal de Justiça, por exemplo, que está em casa trabalhando é quem tem o custo da energia, o custo da internet... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Da internet. O SR. JOSÉ GOZZE - ... quando não precisa comprar o próprio computador. E também, aproveitando agora, quero falar do aposentado e pensionista. Estamos outra vez numa luta, porque a PEC 66, em que aqui no Senado acabou entrando um jabuti, permitindo o desconto de quem ganha abaixo do teto do INSS, novamente, para ajudar as prefeituras a pagarem a dívida com a União, agora está tentando retornar de novo. Nós conseguimos tirar na Comissão de Constituição e Justiça, e, agora, na Comissão Especial, está tentando voltar novamente. O Estado de São Paulo, até agora, continua cobrando do aposentado e pensionista que ganha abaixo do teto do INSS. Bastou ganhar um salário mínimo, R$1 a mais, e já tem 4,5% de desconto. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não é fácil, é uma luta. Parabéns, mais uma vez, pela sua exposição, com mais detalhe agora! (Palmas.) Agradecemos esta mesa pela bela contribuição que foi dada. Peço que retornem ao plenário. E nós chamamos agora a terceira mesa. Vamos lá! O SR. JOSÉ GOZZE - Mais uma vez, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns! Parabéns a todos vocês! Foram todos brilhantes. Parabéns, parabéns! Edmilson Santos dos Santos, Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Seja bem-vindo, Edmilson! (Palmas.) A faixa aí está muito bonita: "Comerciários e comerciárias na luta pela jornada digna". Fim da escala - li "fim" porque está na frente ali... É isso mesmo, não é? "Queremos o fim da escala 6x1 já." Sindicato dos Comerciários do DF. E ali assinam, além da CUT, Contracs e Fetracom-DF. Parabéns, viu? Bela faixa! (Palmas.) Sr. Wilson Pereira, Diretor Presidente da Contratuh. Por favor, Wilson. (Palmas.)
11:35 R	Erika Medina, Auditora-Fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Seja bem-vinda também! (Palmas.) Por fim, Adriana Marcolino, Diretora Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Seja bem-vinda! (Palmas.) De imediato, passamos a palavra para Edmilson Santos dos Santos, Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O tempo, todos sabem, é de dez minutos, com mais cinco e mais cinco, se necessário. O SR. EDMILSON SANTOS DOS SANTOS (Para expor.) - Bom dia a todas as pessoas presentes. Na pessoa do Senador Paulo Paim, parabenizo a todos os integrantes da mesa. Quero dizer que é uma honra estar aqui ao lado do senhor, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A satisfação é nossa. O SR. EDMILSON SANTOS DOS SANTOS - Suas lutas e pautas têm sido um farol para orientar a vida de muitos trabalhadores, inclusive a minha, pessoalmente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado. O SR. EDMILSON SANTOS DOS SANTOS - Eu acho que o senhor é uma referência enquanto Senador que defende os direitos dos trabalhadores. Eu vou fazer aqui um breve retorno das ações da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresa, Senador, especificamente para o senhor. Não tem a ver diretamente com o tema agora, mas acho importante fazer esse retorno. Nos dias 26 e 27 de maio agora, nós estaremos em São Paulo, discutindo a igualdade racial a partir do primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a igualdade racial no mercado de trabalho, setor corporativo. Esse debate está acontecendo com o apoio de todas as centrais sindicais, da Febraban, de foros empresariais. Nós temos hoje 60 entidades apoiando o evento. Está aqui na mesa, inclusive, a Adriana, do Dieese, que também é um apoiador do evento. Queria dar esse retorno para o senhor, porque a agenda da igualdade racial tem sido um mote importante da sua vida enquanto Parlamentar e enquanto homem negro do Rio Grande do Sul. Além do apoio de 60 organizações, a Ministra Macaé, a Ministra Anielle e o Vice-Presidente Geraldo Alckmin estarão na abertura desse evento. É um evento importante, ele tomou um tamanho que nós não esperávamos, com apoiadores e instituições dispostos a debater a importância da igualdade no mercado de trabalho para nós, negros. Então, eu quero fazer esse retorno para o senhor, como prestação de contas da ação da minha coordenação. Eu estou aqui numa posição... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu quero aproveitar para pedir uma salva de palmas para esse evento. Eu recebi convite para estar lá, para participar do evento. Não é, digamos, que eu tenha que ir para a mesa, mas recebi um convite pela importância do evento. O SR. EDMILSON SANTOS DOS SANTOS - Faço questão. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Peço uma salva de palmas pela bela iniciativa. (Palmas.) O SR. EDMILSON SANTOS DOS SANTOS - Faço questão, Senador. Eu estou numa posição incômoda: depois de duas mesas altamente qualificadas, o que a gente pode falar nesse momento? Sobrou pouca coisa, pouca margem de coisas a serem pontuadas diante da qualidade das pessoas que estavam aqui e que me antecederam, mas eu quero colocar no centro do debate uma questão que eu acho importante quando se pensa na jornada de trabalho, que não foi tocada aqui e que tem muito a ver com a minha história, que é o fato do direito das crianças, ou seja, o direito que as crianças têm de ter a atenção de suas famílias.
11:39 R	A jornada de trabalho impacta diretamente nessa atenção, porque consome muitas horas do dia com atividade profissional ou deslocamento. Isso impacta a vida das crianças, e esse é um tema que não foi tocado aqui, ou seja, a jornada de trabalho tem um papel importante na garantia da formação das crianças e dos jovens no Brasil. Digo isso por quê? Essa foi a brecha que eu encontrei para poder trazer alguma coisa de novo depois de todo mundo aqui. Fui professor durante 20 anos em escola pública, Senador, no Guajuviras. O senhor sabe onde é que é. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Do Guajuviras tu falaste... Eu estou com pressa, mas não tenho como não dar uma falinha para o Guajuviras. O Guajuviras era formado por mais ou menos 20 mil casas abandonadas lá, e o pessoal só capitalizando que iam inaugurar e nunca inauguravam. Um belo dia, foi lá em casa uma comissão de uns 20 bem-intencionados futuros moradores: "E daí, Paim, o que a gente faz?". Eu disse: "Marquem o dia e a hora. Vamos ocupar o Guajuviras. Cada um vai entrar na casa, vai plantar flores, vai plantar grama, e ninguém mais vai tirar vocês de lá". Está lá uma cidade. Agora o abraço quando eu vou lá é dos netos, bisnetos já. E é bem perto da casa em que eu moro. O SR. EDMILSON SANTOS DOS SANTOS - Sim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu adoro o Guajuviras, viu? Tu falaste do Guajuviras, eu tive que tirar teu tempo aí. Vou dar de volta o teu tempo. (Palmas.) O SR. EDMILSON SANTOS DOS SANTOS - O Guajuviras é uma das comunidades de trabalhadores da cidade de Canoas, é o principal polo industrial do Estado do Rio Grande do Sul. Tive a honra de ser professor lá e ter dedicado 20 anos da minha vida trabalhando com crianças... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - De qual escola que tu foste professor lá? O SR. EDMILSON SANTOS DOS SANTOS - Lá no fundo. É a... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Lá perto da brigada, quase. O SR. EDMILSON SANTOS DOS SANTOS - Isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. É um lugar que estava precisando de tu lá mesmo. E ajudou lá, ajudou. O SR. EDMILSON SANTOS DOS SANTOS - E já estou há 15 anos como professor universitário. Então, já há quase 30 anos longe do Guajuviras, não é? Mas faço questão de fazer essa colocação porque sei que o senhor conhece a realidade do Guajuviras, sei que o senhor conhece a realidade das mães e dos pais do Guajuviras... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Conheço bem. Conheço bem. O SR. EDMILSON SANTOS DOS SANTOS - ... que precisam sair e gastam muitas horas do seu dia apenas entre deslocamento e tempo de trabalho. Então, a minha fala hoje aqui é para trazer a questão da importância de se colocar também no centro do debate a questão das crianças e dos jovens, não é? É necessário garantir o aumento do convívio familiar. Todos nós sabemos como tem impactado a vida de crianças e jovens o fato de estarem longe da mãe e do pai. Isso traz problemas que nós temos muita dificuldade de equacionar hoje no Brasil, por causa dessa tensão e de como, inclusive, essas crianças são capturadas com o uso da internet, como elas são capturadas por esse mundo que muitas vezes destrói a convivência familiar e cria problemas para essas crianças.
11:43 R	Então, é fundamental que a gente possa garantir maior qualidade dessa tensão. E maior qualidade dessa tensão significa uma jornada de trabalho que garanta que isso possa se efetivar. Então, este é um ponto que eu acho importante que a gente traga aqui: o papel das crianças, o direito das crianças na questão da jornada de trabalho. Estudos importantes hoje indicam que no Brasil o papel das famílias tem sido fundamental para melhorar o rendimento das crianças; ou seja, uma maior atenção das famílias, um maior acompanhamento da vida escolar dessas crianças jovens permite resolver problemas do ponto de vista educacional que nós não conseguimos resolver sem a participação da mãe e sem a participação do pai. Então, acho que esse é outro elemento importante dessa equação em que a gente precisa avançar. A redução também sinaliza a própria... Como eu disse, principalmente na questão do acesso à internet, a redução da jornada significa também a ampliação da proteção da família à criança, da proteção da família aos jovens. Então, é fundamental que a gente possa também colocar nesse circuito, colocar nesse debate a proteção da criança e do adolescente, no sentido da garantia de uma jornada de trabalho que permita que isso aconteça. E tem outro ponto também que eu acho que não é desprezível nessa operação que é o sofrimento psíquico que causa aos pais o fato de não conseguir acompanhar as suas crianças, de não conseguir dar atenção devida às crianças. Então, há um sofrimento psíquico nas famílias por conta dessa falta de tempo, um tempo que é consumido ou no trabalho ou no deslocamento para o trabalho, sem contar que uma boa parte desses trabalhadores estão nas regiões metropolitanas... Nós sabemos o que é o deslocamento dos trabalhadores na região metropolitana, inclusive em Canoas. A gente sabe da dificuldade que é esse deslocamento. Então, essa jornada de trabalho que nós temos hoje consome psiquicamente famílias que ficam com uma dificuldade muito grande de conseguir compensar essa ausência no seio familiar. Isso certamente tem impacto no futuro do país, porque várias agendas que são colocadas aqui no Congresso são agendas que colocam a criança e o adolescente como tema central do futuro do país. Como é que nós vamos construir um futuro quando nós simplesmente colocamos uma jornada de trabalho em que parece que os pais abandonam os seus filhos? A gente precisa encontrar uma alternativa de como ampliar isso, e eu acho que a diminuição da jornada de trabalho passa a ser uma ferramenta para melhorar o processo civilizatório brasileiro. A redução da jornada de trabalho não... A civilização, o processo civilizatório tem demonstrado que isso tem acontecido; ou seja, o processo civilizatório também é acompanhado de uma redução de jornada de trabalho, porque isso traz frutos importantes para a sociedade. Quando eu garanto maior proteção da criança, maior proteção dos jovens, isso tem um benefício para a sociedade. Nós precisamos pensar também sobre esse aspecto, porque os outros aspectos quase todos já foram falados aqui, espero que a mesa aqui também ajude a ampliar... Mas, de minha parte, ficou essa preocupação, de forma que a gente coloca também um elemento fundamental para pensar a jornada de trabalho que é a ampliação do horário e do tempo de contato das famílias com suas crianças.
11:47 R	Inclusive, uma das reclamações das escolas sempre é a dificuldade de os pais aparecerem na escola nas reuniões, nas atividades. Essa é sempre uma reclamação das escolas, culpando os pais pelo fato de eles terem jornadas excessivas de trabalho, o que não faz sentido. Então, a gente precisa também envolver, colocar no centro desse debate a necessidade que nós temos, como sociedade, de proteger melhor as nossas crianças. E nada melhor para proteger melhor as nossas crianças do que os pais, aumentando o tempo de convívio familiar dos pais. Eu acho que a redução da jornada de trabalho, além das vantagens que nós já trouxemos aqui, que as mesas que me antecederam trouxeram aqui, também tem esse aspecto que eu acho que não é irrelevante - não é irrelevante -, é importante. Acho que era isso, Senador, da minha parte. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Quero cumprimentar o Edmilson Santos dos Santos, Coordenador-Geral dos Direitos Humanos e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. E o exemplo que você dá... Quem veio das fábricas sabe. Eu já te falei aqui que eu moro bem ao lado do Guajuviras? Eu moro no Igara, que é colado no Guajuviras. O SR. EDMILSON SANTOS DOS SANTOS (Fora do microfone.) - Ah, na Igara. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Igara é colada em Guajuviras, só que Guajuviras é uma população que ocupou ali com muito esforço, enfim, fizeram ali seu espaço. Mas eu vou dar um exemplo: quando eu morava em Caxias, eu morava lá quase no Centenário e trabalhava no Eberle. E eu tinha que fazer uma hora... Mas eu tinha que fazer porque eu precisava de dinheiro. Eu tinha que pegar às 6h e soltava às 8h. Então, eu saía de casa às 5h da manhã e chegava às 10h, porque da distância da Maesa, né? Você conhece a Maesa? Lá perto do Senai. Eu estudei no Senai e depois vim trabalhar na Maesa. Mas tinha essa distância e dependia de ônibus, tinha que pegar o ônibus cedo. Então, quando eu via as crianças? Eu não via as crianças, não via. Sábado era comum trabalhar também. Quem é operário sabe. Eu trabalhava no sábado, tudo hora extra. Então, era comum trabalhar. E pior de tudo isso, por isso o exemplo que você dá aqui é muito, muito positivo... Como é que você vai pensar em ir na escola ver como é que está a atividade do filho? É impossível. O operário de fábrica? Nem pensar! Por isso mesmo cumprimento a iniciativa de vocês, porque a redução da jornada vai nesta linha: melhora o salário, reduz a jornada e não precisa inclusive estar nessa de fazer hora extra para completar a renda. Então, meus cumprimentos pela iniciativa. O olhar para as crianças tem tudo a ver com a redução da jornada. Por favor, Wilson Pereira, Diretor Presidente da Contratuh, sempre presente. O SR. WILSON PEREIRA (Para expor.) - Bom dia a todas, bom dia a todos. Senador Paim, é com muita honra que retornamos a utilizar este microfone, esta tribuna, a convite de V. Exa. O senhor sabe o apreço que temos, o apreço que a Contratuh, os trabalhadores em turismo e hospitalidade têm pelo senhor, aliás, eu ouso dizer, e não estou errado, que todos os trabalhadores do Brasil o admiram muito. Pena que o Brasil todo não pode votar no Rio Grande do Sul. Seria muito interessante, porque é Senador, é nacional, é representação nacional. Então, por que não poder votar? Por que eu, do Paraná, por exemplo, que voto no Paraná, não posso votar lá no Rio Grande do Sul? Seria muito importante.
11:51 R	Muito obrigado, Senador. E parabéns... (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Obrigado a você pela sua fala aí. Sinto-me homenageado pela sua fala. O SR. WILSON PEREIRA - Muito obrigado. Pois é, Senador, eu nasci em Teixeira Soares, lá no interior do Paraná, em 1952. Logo aos 14 anos, deixei minha família, meus pais, minha mãe - deixei é um modo de falar, porque, na verdade, eu não os abandonei - e fui para a cidade, a chamada cidade grande, que era Ponta Grossa, a 50km de Teixeira Soares, e lá eu estou até hoje, tenho residência fixa lá, minha família está lá. E eu estou em Brasília, trazido aqui pelo meu grande irmão Moacyr Roberto Tesch Auersvald, que nos conhecemos a... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Veja que eu digo Moacyr Tesch, eu não digo o final. (Risos.) Essa pronúncia tua... Repita o nome dele todo aí. O SR. WILSON PEREIRA - Moacyr Roberto Tesch Auersvald. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Nunca que eu vou falar essa pronúncia final. Vai lá. O SR. WILSON PEREIRA - É isso. Mas eu faço essa introdução, Senador Paim, para dizer um fato triste ocorrido ontem na cidade de Ponta Grossa. Jogava o Operário Ferroviário Esporte Clube, time que foi fundado por ferroviários, trabalhadores da rede ferroviária federal, lá na cidade de Ponta Grossa, no Estádio Germano Krüger. Jogavam o Operário e o América Mineiro pela Série B do campeonato. Muito bem. Logo aos 20 minutos do primeiro tempo, houve uma denúncia de um jogador do Operário Ferroviário de que estava sendo atacado por um jogador do América Mineiro por injúria racial. Isso, Senador, é muito triste. E aí a cidade esteve nos holofotes da imprensa nacional. Isso é muito triste. Enquanto nós, enquanto V. Exa. briga aqui no Senado, aqui no Congresso Nacional, pelo respeito à dignidade, pela igualdade das pessoas, a gente vê, em pleno jogo de futebol, um colega de trabalho fazer um injúria contra o outro. A polícia foi acionada - o jogo foi paralisado, ficou 15, 20 minutos paralisado - e o jogador do América Mineiro saiu preso, foi preso e está preso na cidade de Ponta Grossa. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, muito bem! É assim que tem que ser: cometeu crime, vai responder pelo que fez. (Soa a campainha.) O SR. WILSON PEREIRA - Exato. Eu não digo que foi uma atitude da polícia com todo o rigor, eu digo que foi com o rigor necessário que a situação exigia. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É a lei de que eu tive o orgulho de fazer parte, e o Presidente Lula sancionou. Isso é injúria. O SR. WILSON PEREIRA - A lei está aí para ser cumprida. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu fui Relator, no caso. O SR. WILSON PEREIRA - Então, eu quero deixar aqui minha solidariedade ao povo de Ponta Grossa, da minha terra, ao jogador Allano, que foi agredido, por essa situação.
11:55 R	Senador, eu queria apenas... Feita essa introdução redundante, mas foi um bom tempo do meu tempo. Eu gostaria de dizer que, com relação à pejotização, quando se discutia a questão da regulamentação do salão parceiro, a nossa confederação, a Contratuh, foi uma grande guerreira na luta pela não aprovação da lei. Lá na época, quando estávamos aqui em frente ao Palácio do Planalto, fazendo uma manifestação contrária, o Presidente Temer sancionava a lei, com um grande número de empresários e pessoas ligadas a empresas do setor de beleza, e dizia: "Olha, estão fazendo festa para nós por estarmos promulgando a lei da pejotização". Nós, com todas as palavras, dizíamos da nossa contrariedade, através da Contratuh, cujo Presidente, na época, era o nosso colega Moacyr. Sr. Presidente, a luta foi grande. O Moacyr, na época, alertava e chamava os demais companheiros dirigentes sindicais de outras categorias: "Hoje, somos nós do setor de cabeleireiro" - a Contratuh representa 11 categorias -; "amanhã, poderá ser todo o Brasil". E aonde nós chegamos? O interesse é tão grande em desregulamentar a legislação trabalhista que fazem tudo para isso. Senador Paim, eu até pediria a V. Exa., dentro das possibilidades regimentais, que seja encaminhado por V. Exa. ao Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho uma solicitação, um empenho no sentido de reativar os ofícios do Ministério Público do Paraná. Estou me referindo ao Paraná, não sou muito barrista, não, por quê? Acabaram de fechar o Ministério Público do Trabalho de Foz do Iguaçu, de Campo Mourão e de Pato Branco. Alguns anos atrás, eu discutia com um juiz lá do Paraná quando a magistratura, grande parte dos magistrados e políticos defendiam o fim da representação classista. Eu era contra o fim. Eu discutia com ele e, na época, o alertei. Falei o nome dele e citei que, em breve, nós estaríamos vendo o fim da Justiça do Trabalho, porque o fim da representação classista era um caminho para o fim da Justiça do Trabalho e também do Ministério Público do Trabalho. E já se ventilou essa questão. Hoje, nós vemos a própria destruição já no Ministério Público do Trabalho com essas ações que foram efetivadas no Paraná. Eu quero aqui, Senador, dizer mais. O nosso trabalho sempre foi muito eficiente. Fomos muito briguentos e não vamos deixar de ser pela redução da jornada de trabalho.
11:59 R	Nós acreditamos no nosso país. Nós acreditamos na inteligência dos nossos políticos, dos nossos legisladores de bom senso. É claro, temos aqueles que realmente defendem até a própria escravidão, pela forma que trabalham, a volta da escravidão. (Soa a campainha.) O SR. WILSON PEREIRA - Mas são pessoas como o senhor, Senador Paim, que nós precisamos na luta em defesa... Essa questão de "daqui a dois anos", por favor, vamos esquecer. Vamos esquecer essa questão de "dois anos", porque nós não vamos aposentá-lo, não. Nós não vamos aposentá-lo. Então, o senhor vai continuar conosco, vai continuar defendendo aqui a classe trabalhadora, o trabalho, o fim da escravidão, lutando pela igualdade em todos os sentidos em nosso país. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Só para descontrair: com 60 anos de contribuição, eu não posso me aposentar? São 20 anos de metalúrgico e 40 anos aqui dentro. São 60 anos de contribuição. O SR. WILSON PEREIRA - Pois é, Senador. Eu estou com 73 anos, me aposentei já há algum tempo e estou aqui também trabalhando. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ele me ganhou com essa aí. O SR. WILSON PEREIRA - Reconhecemos o trabalho de V. Exa. Por isso, nós não queremos abdicar desse trabalho. Senador, vamos juntos lutar pela redução da jornada de trabalho, porque é isso que vai engrandecer o nosso país. Muito obrigado e parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, Wilson Pereira, grande líder, Diretor Presidente da Contratuh. Quando ele falou de "dois anos"... De que "dois anos" ele está falando? Em dois anos, termina o mandato de Senador. Eu tenho dito que eu sou favorável à transição democrática, a dar oportunidade para os mais jovens assumirem aqui o meu lugar. Há pessoas que realmente não tem como você não pedir que elas fiquem, devido à realidade do país. E estamos falando do Presidente Lula, já vou dizendo de cara. Não tem como não pedir para ele. Daí o pessoal sempre usa isto: "Você não diz que é para o Presidente Lula ficar?". Digo: "Sim, o Lula tem que ficar pelo menos mais um". "E você não pode ficar para ajudar neste momento difícil da conjuntura nacional?". Eu digo: "Bom, eu estou à disposição para ajudar". Vou militar, vou trabalhar, vou fazer campanha, naturalmente, para os quadros que vão nos representar no Senado, na Câmara e na Presidência da República, no caso de ser o Presidente Lula. Agora, não significa que eu tenha que estar sempre ocupando um espaço que eu possa dar como oportunidade para a geração mais jovem que está aí, né? Por isso eu tenho dito isso. Mas esse é um assunto que nós vamos ter que... Senão nós não vamos terminar a nossa reunião de hoje. Eu passo a palavra, de imediato, à Erika Medina, Auditora Fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Senait). A SRA. ERIKA MEDINA (Para expor.) - Bom dia a todos. Obrigada, Senador, pelo convite. É sempre uma honra estar aqui, representando o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Quero começar pedindo para o senhor ficar. O Brasil precisa do senhor. Este tema da redução da jornada é antigo, mas está agora amplamente sendo debatido pelos especialistas, empresários e trabalhadores. E a proposta, o objetivo é melhorar a qualidade de vida e dar a oportunidade de crescimento para os trabalhadores.
12:03 R	O bom de ser a última é que todo mundo já falou tanta coisa, e eu fico até mais confortável - sabe, Edmilson? -, porque eu não gosto muito de falar. Mas, então, eu acho que a gente podia... Um dos temas que eu pensei é: por que as empresas estão tão contra isso? Então, eu queria falar para esses empresários, porque muitos que eu converso sobre isso, sempre falam: "Ah não, eu vou ter que demitir, eu vou ter que fechar, vai ficar muito caro, e é esse o problema...". Novamente isso. Bom, eu quero perguntar para esses empresários: essa jornada de trabalho de 44 horas é predominantemente usada por trabalhadores que recebem remuneração mais baixa e que possuem menos qualificação, não é mesmo? São eles que têm 44 horas? E são exatamente dessas categorias de trabalhadores que as empresas mais reclamam para nós na auditoria, reclamam que eles faltam, que não são compromissados, que levam atestado, que a rotatividade é alta, que querem ser dispensados para receber o seguro-desemprego, para receber o FGTS... Então, como diz o Cortella, será que esses empregados que sofrem tanto, dessa categoria de 44, são esses empregados mesmo que não querem trabalhar? Não. Esses trabalhadores precisam e querem trabalhar, só que eles estão sobrecarregados. Estão sobrecarregados no trabalho e na vida. (Palmas.) Porque, além de eles trabalharem nessa jornada todos os dias, como muitos falaram aqui, eles saem de casa cedo, chegam em casa tarde, usam o transporte público apertado, com todas as dificuldades do nosso transporte público, moram na periferia, às vezes, não têm uma condição boa de moradia... E aí eles vão chegar em casa e não vão depois do trabalho para a academia, para o cinema, não vão para casa de carro, não vão passear com os filhos no shopping ou no McDonalds... Não, eles chegam em casa cansados e muitas vezes vão encontrar os filhos - como já falaram - dormindo -, nem no dia seguinte. Eles têm que fazer ainda as tarefas da casa e preparar a marmita do dia seguinte, porque eles vão levar a marmita para o trabalho, a limpeza da casa... Tudo é por conta deles. Às vezes, contam com a ajuda de um vizinho ou de um outro familiar, porque eles não dão conta, e o salário também não é um salário bom. Então, é para esse trabalhador, que tem todo esse desgaste, como bem o Edmilson falou, que não encontram com os filhos durante a semana, que o filho sente falta... Toda essa carga psicológica também está cansando esse trabalhador e faz com que realmente ele não dê conta. Quando ele tem uma oportunidade, às vezes, de pegar um seguro-desemprego, ele precisa, ele fala: "Meu Deus! E ele não vai ficar em casa descansando. Provavelmente, ele vai ficar, durante esse período, na informalidade, porque são inúmeras as vezes em que a gente encontra esse trabalhador na informalidade, para tentar aumentar a renda dele, enquanto recebe o seguro-desemprego. Ah, não, mas tem a folga do domingo, um dia por semana? Que bom! Nesse dia ele tem que ficar com os amigos, com a família, brincar com o filho, fazer a faxina, consertar alguma coisa da casa que não foi consertada. Ele também não vai conseguir levar... Vai ter que ir à missa, vai ter que ler um livro, porque, afinal de contas, todo mundo tem que ter cultura. Como esse trabalhador vai estar feliz? Como esse trabalhador vai estar descansado e disposto para o trabalho? Então, na verdade, é uma questão de desigualdade social. A carga para esse trabalhador é muito maior do que para os outros trabalhadores. Então, é isto que eu pergunto para as empresas: será que essa redução de quatro horas vai fazer diferença para ela? Porque, para o trabalhador, vai. Ele vai ganhar um dia a mais para poder ter essa convivência social e familiar que ele precisa tanto e para todas essas outras coisas a que todo mundo tem direito. Então, vai ser um benefício para o trabalhador e para a empresa, que não vai mais reclamar. Ela vai ter, com certeza, como tantos falaram aqui, um aumento de produtividade, uma redução dessa rotatividade, a redução do absenteísmo, das doenças profissionais e, no Estado brasileiro, também vamos ter uma redução dos custos previdenciários, redução de acidentes e a melhoria do clima organizacional, porque um trabalhador satisfeito e feliz coloca o clima melhor, todo mundo trabalha feliz e gera mais produtividade.
12:07 R	Eu queria completar também com outro tema: o tempo de capacitação profissional, porque a gente falou tanto dessa jornada reduzida. Eu queria falar mais em relação à jornada 4x3, que é muito importante. Os funcionários vão estar com mais disponibilidade para cursos e treinamentos, vão conseguir uma melhor qualificação e teremos trabalhadores mais preparados para os desafios e as mudanças no mercado. Mas a gente tem que dar novamente uma atenção para esses trabalhadores de baixa escolaridade e de baixa qualificação, que são os que mais precisam dessa atenção, porque como a gente vai estimular a qualificação profissional desses trabalhadores para que eles alcancem um melhor salário, um melhor emprego? Porque o que vai acontecer? Quando a gente reduzir de 4 para 3, ele vai arranjar um outro emprego. Foi falado tanto aqui que ele vai pegar um emprego nesses outros três dias e a gente não quer isso, a gente quer que ele aproveite esse tempo para ele melhorar como profissional. Então, eu acho que a gente tem que pensar em como estimular isso. Talvez as próprias empresas, se concederem essa jornada, vinculem esse quinto dia de trabalho, porque o quinto... Assim, 5x2 já está certo, mas, nesse quinto dia, que vinculem em fornecer bolsas de estudo ou colocá-los para fazer uma formação profissional nesse dia até na própria empresa, porque a gente precisa que esses trabalhadores consigam um emprego de melhor qualidade, que eles se qualifiquem. Então, acho que não basta simplesmente reduzir de 4 para 3. A gente tem que estimular que esses trabalhadores que têm a renda menor e que são de baixa qualificação se qualifiquem, que eles se preparem melhor para o trabalho e não que eles aproveitem esse tempo para ganhar mais e fiquem mais cansados ainda, como já foi falado aqui por várias pessoas. Então, a gente quer, o outro ponto, a geração de empregos. Essa redução de jornada vai estimular a criação de mais vagas, vai combater o desemprego, mas também sempre com muita atenção para a gente não ter horas extras habituais. A hora extra extraordinária é de vez em quando, numa necessidade, não pode ser habitual. E o banco de horas, então, tem que ser totalmente desestimulado, porque nem o adicional o empregado ganha, ele tem a folga na hora em que o patrão quiser. Outro ponto desse projeto que é muito favorável é que ele favorece a igualdade de gênero. Foi falado tanto aqui pela Sonia, que os pais e as mães vão dividir melhor o tempo entre a carreira e os cuidados familiares e vão compartilhar as responsabilidades, porque também favorece os filhos ter a presença do pai mais em casa para poder dividir esse trabalho com a mãe. E, mesmo se não for uma questão de pais e mães, da própria mulher, para ela poder se reposicionar no mercado de trabalho, continuar no mercado, ela precisa dessa jornada reduzida, porque ela realmente acumula com outras tarefas de casa muito mais do que os homens. Com isso, a gente vai conseguir um maior equilíbrio e, com esse maior equilíbrio, a gente vai permitir que as mulheres avancem na carreira sem comprometer o bem-estar. E para as empresas também, com mais mulheres, vão ser mais inclusivas e vão fortalecer a diversidade. Um ponto que não foi falado aqui ainda e que eu acho que esse projeto também ajuda muito é a oportunidade para os jovens, porque eles vão conseguir com mais facilidade conciliar o estudo e o trabalho. Essa jornada reduzida permite que os jovens possam estar na universidade, no curso técnico, sem comprometer a sua formação, porque eles vão ter mais tempo de estudo, mais tempo para preparar o trabalho. Então, eu acho que é muito atrativa essa jornada para a gente ter o trabalho do jovem que também precisa. Eles vão poder se desenvolver, vão se incluir no mercado antes e vai facilitar para eles que eles não abandonem os estudos.
12:11 R	Quero concluir dizendo que a redução de jornada é uma estratégia para promover saúde, qualidade de vida e oportunidade de crescimento pessoal. A gente precisa, sim, de uma remuneração justa, porque a gente tem que sempre pensar na remuneração - não só na redução de salário - em condições seguras, de igualdade de oportunidades e de proteção social. É isso. Muito obrigada a todos. O Sinait está sempre à disposição. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem, muito bem. Essa foi a Erika Medina, Auditora Fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Permita-me, Erika... É tão importante esse debate, que a gente vai se envolvendo cada vez mais. Eu me lembrei de que você falou da marmita. Não tinha ninguém falado de marmita aqui ainda. E a marmita, pessoal, é isso mesmo. Tu chegas em casa de noite, como eu relatei antes, tu vais ter que fazer a marmita. Tu vais ver o que tem lá, o feijão que sobrou do meio-dia, muitas vezes. Eu vou explicar por que o feijão que sobrou do meio-dia: em casa, as crianças comeram, sobrou o feijão, tu pegas o feijão que sobrou, pegas o arroz, um pedacinho de frango, quando dá, e leva para a fábrica. Eu sei que foi no meu tempo, mas duvido que hoje também não aconteça isso. Tu levas para a fábrica, tu vais esquentar e a comida azeda. É isso. Você falou da marmita. A comida azeda, tu vais comer o quê? Tu comes a comida azeda. Eu comia. E talvez o problema que eu tenha, até hoje, seja um pouco fruto disso. Eu trabalhava numa fundição, esquentava a marmita de alumínio em cima daquele... Quem trabalhou em fundição sabe: tu moldas na terra, derrama o ferro quente ali, o aço, e sai a peça, mas a tua marmita tu esquentas em cima do bolo de terra. Quem trabalha em fundição sabe. Não é só lá, não. Aqui dentro, claro, no mundo em que eu vivo, nesses últimos, pode-se dizer, 40 anos, é outra história. Mas duvido que lá não continue igual: a marmitazinha que levam e, muitas vezes, azeda. E daí? Tem que comer. Por isso, estou percebendo que a redução de jornada, cada vez mais, vai se envolver no dia a dia das pessoas e, como você falou, principalmente no das mais pobres, principalmente das mais pobres. Claro, quem trabalha em empresas de grande porte tem restaurante, tem tudo, come no restaurante, mas, nas empresas pequenas, como é que fazem? Como é que é hoje? É a marmita que levam de casa mesmo. Parabéns, mais uma vez, pelo trabalho que vocês fazem como Fiscais do Trabalho! Por fim, Adriana Marcolino, Diretora Técnica do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Diese). A SRA. ADRIANA MARCOLINO (Para expor.) - Obrigada, Senador, pela oportunidade de conversar aqui um pouco sobre esse tema que sempre foi, como dito aqui, de grande relevância para o movimento sindical, para a pauta sindical, e que, neste momento, retoma, ganha o espaço público com mais notoriedade. Eu o parabenizo pela iniciativa também desta audiência pública e também cumprimento todos os colegas e colegas aqui da mesa, tanto desta quanto das outras duas. Eu trouxe aqui alguns elementos sobre esse debate e imagino que alguns eu vá repetir, mas vou repetir mesmo assim só para reforçar. Eu acho que, historicamente, a luta relacionada à jornada de trabalho tem três dimensões: uma dimensão que é a duração, outra que é a distribuição, e outra que é o próprio ritmo de trabalho. Em diferentes épocas, em diferentes momentos históricos, uma ou outra dimensão apareceu mais.
12:15 R	E agora esse Movimento Vida Além do Trabalho destaca que a gente quer trabalhar menos, a gente quer redução da jornada, mas é fundamental repensar a distribuição do tempo de trabalho remunerado. Eu, por exemplo, gosto de citar os trabalhadores e as trabalhadoras de telemarketing, que já têm uma jornada reduzida de 30 horas e, eventualmente, também fazem muitas horas extras. Mas esses trabalhadores têm uma distribuição dessa jornada muito negativa: muitas vezes é de 6x1; às vezes não tem sábados e domingos livres para convivência social. Então, não é só um debate de redução, mas também de como a gente distribui esse tempo de trabalho remunerado. Eu queria aqui... A companheira da OIT acho que não está mais aqui no auditório, não é? Mas eu gostaria de destacar aqui alguns elementos de estudos da OIT sobre o que tem acontecido com a jornada mundialmente no último período. Um dos elementos é que a jornada chamada fora do horário comercial, daquele horário de segunda a sexta, das 8h até as 18h, tem sido substituída por horários de jornada fora do horário comercial, têm sido ampliadas aí as jornadas fora do horário comercial. Também a OIT tem visto que têm crescido muito as longas jornadas, as jornadas exaustivas, e também tem crescido na outra ponta o que a gente chama de jornada insuficiente, o subocupado por insuficiência de horas trabalhadas, que são aquelas pessoas que fazem os bicos. Então a gente tem as duas pontas: uns trabalhadores que não conseguem uma jornada completa e, portanto, um salário completo; e, de outra, trabalhadores e trabalhadoras com jornadas excessivas. Um outro elemento que a OIT destaca e que eu acho que é muito relevante no debate nacional que a gente está fazendo sobre jornada é que toda aquela rodada de reformas trabalhistas que ocorreram ao redor do mundo depois de 2008 teve como centro desregular - na verdade, precarizar - dispositivos relacionados a jornada de trabalho e também a contratos de trabalho que tem no seu cerne algum elemento fortemente relacionado à jornada de trabalho. Para a gente ter uma ideia, do total de reformas trabalhistas que a OIT investigou pelo mundo, 74% tratavam da jornada de trabalho; e 65% de contratos de trabalho. Então é só para a gente ver que, nessa disputa capital-trabalho e nas novas formas de acumulação capitalista pós-2008, o debate de como o capital se apropria de recursos através da exploração do salário também foi central. E assim a gente tem visto aí a cada dia a inovação tecnológica, novas fronteiras, e, considerando todo esse avanço técnico, o que a gente tem observado nas últimas décadas, no último período, é uma piora nas condições da jornada de trabalho, ou seja, o progresso técnico não serve ou não tem servido a melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras, ou ele não tem sido distribuído... A produtividade que se ganha desse progresso técnico não tem sido distribuída com os trabalhadores - seja em formato de salários ou de redução da jornada -, nem com o Estado, através de tributos. E por isso a gente vê aí, nessas curvas de distribuição funcional da renda, uma queda no que é apropriado por salários e tributos e um aumento no que é apropriado por capital.
12:19 R	Considerando esse estudo da OIT e essa modificação mundial, na verdade, em relação à jornada, eu queria destacar aqui o que aconteceu na reforma trabalhista brasileira. Eu acho que uma companheira da primeira mesa já destacou, eu queria só recordar. Então, a gente teve a ampliação da jornada 12x36, que foi liberada, inclusive sem negociação coletiva. Ela pode ser com negociação individual, mesmo em setores insalubres. A reforma 12x36 agora pode ser adotada sem nenhuma fiscalização, nenhuma autorização do Ministério do Trabalho. A reforma também facilitou: a jornada de 10 horas, porque liberou o uso de horas extras, inclusive com prática habitual e sem necessidade de acordo por escrito; o banco de horas sem negociação coletiva, indo inclusive contra o que está na Constituição Federal; a eliminação do pagamento das horas in itinere, porque aí o trabalhador não tem mais essa remuneração e vai dar um jeito de conseguir essa remuneração de outras formas; e os contratos precários. Aqui a gente até já falou da terceirização, da pejotização, do tempo parcial e do contrato intermitente, que são contratos de trabalho que têm um reflexo muito forte na jornada de trabalho. O trabalho intermitente e o trabalho em tempo parcial, na verdade, são uma acomodação de jornadas de trabalho específicas no formato de contratos. A terceirização, a pejotização e o teletrabalho são reconhecidos por serem modalidades em que a jornada de trabalho é muito ampliada, são jornadas exaustivas. Foi falado aqui também do teletrabalho. Eu queria destacar que ele dissolve os limites do tempo de trabalho e do tempo de descanso. É um debate bastante difícil, porque muitas vezes os trabalhadores e trabalhadoras - particularmente as trabalhadoras -, que têm a necessidade de compatibilizar o tempo de trabalho e o tempo dos afazeres domésticos, acabam achando essa jornada mais atraente. Isso não quer dizer que não seja uma jornada precária. Como é que a gente então discute? No fundo está isto: como é que eu compatibilizo o meu tempo de trabalho remunerado com as outras dimensões da vida social? É isso o que está de fundo quando um trabalhador discute e aprova a modalidade de teletrabalho, porque ali ele tem alguma condição de melhorar essa compatibilização, mas ainda assim é um custo grande, que é o de ter um tempo de trabalho que acaba tomando a sua vida e reduzindo a possibilidade de desconexão. Além desses elementos todos da reforma trabalhista, a gente teve desregulamentação de vários outros dispositivos relacionados a jornada, trabalho ao domingo, feriado, medidas infralegais, o que dissolveu os mecanismos protetivos relacionados à jornada de trabalho. E aí eu tenho visto várias pessoas que defendem a gente olhar com mais afinco esse debate da jornada de trabalho falando que, no caso das escalas, o movimento sindical sempre resolveu isso a partir da negociação coletiva. É verdade - o Dieese mesmo participa de muitas negociações relacionadas à escala de trabalho -, mas, com a reforma trabalhista e com a desregulamentação que a gente viveu nesse último período, o arcabouço regulatório que dá sustentação para essas negociações foi desmontado; então, hoje a gente não tem mais uma base legal que permite uma negociação sobre escala que, de fato, vá proteger o trabalhador. A gente precisa, no caso da escala, ter sim uma regulação que ponha fim à escala 6x1, que exceções sejam muito limitadas e que possam ser através de negociação coletiva, mas que sejam muito limitadas. (Soa a campainha.)
12:23 R	A SRA. ADRIANA MARCOLINO - Então, era isso que eu queria destacar também da minha fala em relação à distribuição do tempo. A negociação coletiva hoje não dá conta mais, porque inclusive a gente tem a permissão para dispositivos relacionados à jornada que têm negociação individual, e, por conta disso, essa exploração via distribuição da jornada ficou muito evidente, e acho que não é à toa que isso surgiu agora. A gente teve aí um tempo de implementação dessa reforma trabalhista, de desregulamentação dos dispositivos de jornada de trabalho e isso precarizou de uma forma tão evidente que o negócio pegou fogo. Esse tema, essa pauta da escala, pegou fogo mais do que a redução da jornada de trabalho - e eu acho que as duas estão ligadas. Já para ir aqui para a minha parte final do que eu gostaria de trazer para este debate, atualmente a jornada média dos assalariados está em 41 horas e 30 minutos. Essa é a jornada do total de trabalhadores no mercado de trabalho - formais, informais, por conta própria, servidores públicos -, essa é a jornada média. No entanto, 47% da classe trabalhadora têm jornadas acima de 40 horas semanais, e 13,5%, acima de 48 horas semanais. Ou seja, uma parte muito significativa da classe trabalhadora tem longas jornadas, jornadas exaustivas. Essas longas jornadas, como já foi dito aqui, limitam o tempo para as diversas dimensões da vida social, aumentam o risco de doenças relacionadas ao trabalho. Então é necessário que a gente também, além de olhar para a escala, para a distribuição, olhe para a redução. E o que é importante aqui também, Senador, destacar é que a nossa média está em 41 horas e 30 minutos não necessariamente porque a gente tem muitas empresas com uma jornada de 40 horas o.k., mas porque a gente tem, de outro lado, aquele conjunto de trabalhadores que são subocupados por insuficiência de horas, os que estão fazendo bico... Então, 4,9 milhões de trabalhadores hoje estão na condição de subocupados, ou seja, é um grupo de trabalhadores também que não tem uma jornada digna, não tem uma jornada suficiente para a sua sobrevivência. E, se a gente for somar os desempregados, os desalentados - aquelas pessoas que querem trabalhar, mas, por um conjunto de situações, não puderam procurar um emprego na semana da pesquisa e por isso não entraram como desempregados -, se a gente somar desempregados, desalentados e esses subocupados por insuficiência de horas, a gente tem 18 milhões de trabalhadores subutilizados no Brasil. Por que eu queria trazer esses dados aqui? Primeiro, para a gente mostrar que a jornada média camufla uma condição de trabalhadores que têm longas jornadas e de trabalhadores que estão subocupados porque têm jornadas insuficientes. E uma outra questão é que tem todo esse debate sobre pleno emprego e falta de mão de obra. A queda na taxa de desemprego é absolutamente fantástica e relevante, mas, num mercado de trabalho como o brasileiro - desregulamentado, precarizado, heterogêneo -, a gente precisa olhar para os subutilizados, eles são 18 milhões de pessoas. Então, a estratégia de redução da jornada também para gerar melhores ocupações para aqueles que estão nas piores condições no mercado de trabalho ou que estão desempregados também é um elemento relevante, que, então, são esses 18 milhões. Quando a gente fala de pleno emprego olhando só para a taxa de desemprego, eu acho particularmente um equívoco porque num mercado de trabalho como o brasileiro a gente tem que olhar para os subutilizados, é para esses 18 milhões que a gente precisa gerar boas oportunidades de emprego. Uma outra questão em relação a reduzir a jornada de trabalho para poder gerar mais empregos diz respeito à questão das mulheres. (Soa a campainha.)
12:27 R	A SRA. ADRIANA MARCOLINO - Já foi levantada aqui, e eu queria levantar mais, talvez, duas questões em relação a isso. Hoje, as mulheres têm uma participação muito menor no mercado de trabalho do que os homens, apesar de ter crescido muito. E isso está relacionado, obviamente, à questão dos cuidados. As mulheres acabam sendo empurradas para fora do mercado de trabalho porque não conseguem compatibilizar as tarefas de cuidado com o trabalho remunerado. E parte das mulheres que estão no mercado de trabalho têm uma jornada reduzida também. Elas não conseguem ter jornada de 40 horas semanais porque, senão, não conseguem compatibilizar o trabalho de cuidados com o trabalho remunerado. Então, essas mulheres acabam, por exemplo, ou fazendo bicos - as trabalhadoras domésticas diaristas, que trabalham dois dias na semana, e, nos outros dois dias, acabam ficando com as tarefas de cuidado da casa - ou trabalhando em tempo parcial. Tempo parcial é um contrato que é majoritariamente ocupado por mulheres, para elas poderem... Então, o fato de a gente não ter uma política de cuidado e as mulheres serem empurradas ou para fora do mercado de trabalho ou para jornadas reduzidas, isso é um problema social bastante grave, porque elas não têm remuneração, ou elas têm uma remuneração reduzida em relação ao padrão de 44 horas semanais. Reduzir a jornada apoia as mulheres no sentido de que essa jornada de trabalho pode ser redistribuída entre homens e mulheres, e o trabalho dos cuidados também pode ser redistribuído entre homens e mulheres. Mas, ainda assim, eu posso trazer parte dessas mulheres que, hoje, estão fora do mercado de trabalho, que são 18 milhões de mulheres... Se eu for comparar o mesmo nível de ocupação dos homens, atualmente, com o nível das mulheres, eu teria... Vou refazer o argumento: se eu tivesse hoje o mesmo nível de participação no mercado de trabalho que os homens têm, as mulheres seriam mais 18 milhões no mercado de trabalho. Ou seja, 18 milhões de mulheres... (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA MARCOLINO - ... estão fora do mercado de trabalho, muito possivelmente por essa organização da nossa sociedade, que imputa às mulheres as tarefas de cuidado. Então, o que eu estou querendo dizer aqui é que, de novo - para reforçar -, a gente precisa ainda gerar muito emprego, a gente precisa das políticas de cuidado, e a gente ainda precisa gerar muito emprego para incluir todo mundo que poderia compor a força de trabalho no Brasil. E, aí, as pessoas olham para aquele baixo nível de participação das pessoas que têm idade para estar no mercado de trabalho e fazem argumentos como: “Ah, é o Bolsa Família"; "Ah, é que o brasileiro não quer trabalhar...”. Quando a gente olha para os dados e vê quem são essas pessoas, a gente começa a ver onde estão os problemas - e a jornada de trabalho é um elemento fundamental para isso. Por fim, eu queria dizer que, se a gente reduzisse a jornada de trabalho para 40 horas semanais, a gente poderia gerar um potencial de até 3,6 milhões de empregos e um potencial de massa salarial adicional de até 9 bilhões. Eu digo potencial porque, se a gente pegasse todas essas horas e redistribuísse as horas acima de 40 - que, hoje, são trabalhadas por esses trabalhadores que estão no mercado de trabalho -, então, se a gente mantivesse o mesmo ritmo, se tivesse um controle de horas extras, como já tem, e se a produtividade não tivesse interferência de alguma nova tecnologia, a gente poderia ter até 3,6. É óbvio que, quando isso de fato é implementado, tem um conjunto de ações que as empresas acabam definindo internamente e que reduz esse potencial. Mas o potencial, só para a gente ter uma ideia, seria isso. Por outro lado, como já foi dito, trabalhadores mais descansados, com menor incidência de agravos à saúde e com menor índice de absenteísmo, teriam maior produtividade. Então, se, por um lado, as empresas... (Soa a campainha.)
12:31 R	A SRA. ADRIANA MARCOLINO - ... poderiam ter um custo - para terminar - ter um custo adicional de contratação de novos trabalhadores, por outro, elas teriam ali um aumento da produtividade, que faria jus a isso, sem contar que essa também seria uma forma de redistribuir a produtividade já ganha desde 1988 e que ainda não foi compartilhada com os trabalhadores. Eu queria citar, para finalizar mesmo, para concluir, um estudo que foi feito pela Helena Abramo, e pela Fiocruz, sobre a saúde do trabalhador e da trabalhadora. Nesse estudo, aparece que a juventude tem índices de adoecimento maior do que o do restante da força de trabalho. Isso não é à toa, porque a gente sabe quais são os empregos que hoje são ofertados para a juventude. São esses empregos em que ela não tem direito ao final de semana, com longas jornadas, informais, que colocam sua vida em risco. Por isso que eu acho também que não é à toa que a juventude é a principal voz em relação a esse debate da jornada neste momento. A gente está ofertando as piores condições de trabalho para essa juventude, e particularmente no que diz respeito à jornada de trabalho. Então, eu acho que é muito importante que a gente ouça essa juventude e a completude da sua pauta, sobre a redução e a revisão da distribuição do tempo de trabalho. Encerro aqui a minha fala. Queria agradecer a oportunidade e contar para o Senador que a gente está fazendo uma sistematização do que tem de acordo coletivo sobre jornada de trabalho nos acordos e convenções, para a gente também ter um panorama do que está sendo negociado, de quais as nossas dificuldades, para ajudar no que for necessário em relação às medidas legislativas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem! (Palmas.) Adriana Marcolino, Diretora Técnica do Dieese, que apresentou aqui um panorama geral da situação e da importância da redução da jornada de trabalho. O Dieese tem acompanhado aqui o Congresso, e o Diap também, têm acompanhado todas as matérias que aqui tramitam. E, nesse caso, eu tenho até aqui o resumo do número de projetos já apresentados, que estão tramitando aqui nas duas Casas, que apontam nesse sentido do que foi o debate no dia de hoje. Então, parabéns àqueles que tiveram também a iniciativa! Eu queria aqui rapidamente, porque pediram para registrar a presença de algumas pessoas que passaram aqui: Flauzino Antunes, Presidente da CTB-DF e Diretor da CSPB, ainda Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores dos Cargos Específicos do Poder Executivo; João Paulo Ribeiro, Secretário dos Servidores Públicos da CTB Nacional e Diretor da CSPB; David Bessa de Souza, bancário, representante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR); Sindicato dos Comerciários do DF (Sindicom); Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT (Contracs); Federação dos Trabalhadores do Comércio e Serviços do DF também; Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza Urbana do DF (Sindlurb); e Sindicato dos trabalhadores na indústria de bebidas do DF (Sintrabe-DF). Eu, por questão aqui de ofício, como diz o outro, tenho que registrar aqui algumas perguntas que chegaram. Depois, no final, eu vou dar, devido ao nosso horário, senão vão dizer que nós deixamos os trabalhadores sem almoço, os que trabalham aqui, que estão ali na esquerda... Eu vou ler as perguntas, mas vou ter que dar, no máximo, dois minutos para aqueles que quiserem respondê-las. Carla, de São Paulo: "De que maneira o novo Estatuto do Trabalho (SUG nº 12/2018)..." Nós aqui, à época, reunimos diversas entidades, eles construíram e apresentaram como uma SUG, consequentemente, eu peguei para ser Relator, senão eu não poderia, se eu apresentasse eu não poderia. Então estou com essa SUG, desde 2018, relatando e discutindo o que chamam a nova CLT ou o novo Estatuto do Trabalho. "E qual são as considerações e mudanças na forma de emprego e as novas tecnologias?".
12:35 R	Marcos, de Minas Gerais: "Será que a redução afetará negativamente a oferta no mercado, promovendo redução dos salários e cargos mais bem remunerados?". Wilson, do Rio de Janeiro: "São muitas as vantagens da redução da jornada. Contudo, o aumento da inflação e do custo Brasil foram considerados nessa proposta?". João, do Ceará: "Como o Governo pode auxiliar as empresas de pequeno porte durante o período de transição para o novo modelo?". Wendell, do DF: "Reduzir a jornada aumenta a qualidade de vida, mantém a produtividade e pode gerar empregos. É um avanço justo e necessário". Roberto, do Rio Grande do Norte: "Importante modernização e humanização da jornada de trabalho. Um expediente 5x2 é uma condição mínima para uma boa qualidade de vida". Guilherme, de São Paulo: "Como o novo Estatuto de Trabalho pode garantir que a redução da jornada não resulte em intensificação do trabalho?". Aqui ele está falando de todo o estatuto. Iva, do Rio de Janeiro: "Como a redução de jornada pode melhorar a produtividade sem elevar custos para as pequenas e médias empresas?". Anie, do Rio Grande do Sul: "Empresas poderão [...] [usar a redução da] carga horária para diminuir [...] [os salários]? Como será feita a fiscalização disso?". Claro que não pode, todos os projetos de lei que eu vi e li falam: redução de jornada sem redução do salário. Bom, aí ela fala aqui para... Ela pergunta como será feita a fiscalização disso. Advaldo, de Minas Gerais: "Caso [...] [a jornada seja reduzida, como garantir] que os custos das novas contratações não [encarecerão] os produtos e serviços?". Eduardo, de São Paulo: "Quais são as propostas de redução de jornada de trabalho em áreas de serviços essenciais? Por exemplo, saúde pública e privada". Rafael, do Rio de Janeiro. Nesse [...] [período], como ficará a carga horária de quem trabalha em regime diferenciado, por exemplo, escala 12x36 e 24x72. Terá [modificação] alteração? João, da Paraíba: "Redução de jornada gera mais contratações, mantém o aumento da produtividade, conserva a renda, impulsiona o consumo. Benefício total.". Belo comentário do João aqui. Irlane, de Minas Gerais: "Em home office, a produtividade pode ser ainda maior e mais eficaz. Modelo de trabalho que corresponde à modernidade.". Também está afirmando que trabalhar à distância é bom para todos. Ada, da Bahia: "Esse tipo de projeto" - tem que ter alguma coisa negativa, como eu leio todos, sou obrigado a ler esse também. Diz Ada - viu, Ada, estou lendo o teu aqui também, como todos os positivos, o teu aqui merece também o nosso respeito. Ada, da Bahia: "Esse tipo de projeto é populista e só aumenta a carga tributária. No fim, os custos serão repassados a quem paga, que é o consumidor.".
12:39 R	Aqui, eu terminei com todas essas respostas. O que nós podemos fazer aqui agora é que, se tiver... As perguntas que vieram, a Comissão depois responde, mas praticamente todas vieram respondidas. O que eu perguntaria, também, de ofício, é se todos os painelistas se sentem contemplados ou se gostariam de fazer algum comentário final. A SRA. ADRIANA MARCOLINO - Posso fazer um comentário final sobre... (Fora do microfone.)? É só porque apareceram três perguntas, rapidinho, sobre... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Adriana Marcolino faz uma consideração final sobre as perguntas que chegaram. A SRA. ADRIANA MARCOLINO (Para expor.) - Chegaram perguntas falando sobre custo Brasil, encarecimento de produtos e serviços, aumento de carga tributária... Eu queria falar, primeiro, que a gente teve um ganho de produtividade grande, desde 1988, que possibilita que isso seja dividido com os trabalhadores; segundo, que, quando você tem um aumento do emprego e da massa salarial também na economia, todo mundo ganha. As empresas ganham com esse aumento do mercado interno, então isso... E outra: isso diz respeito a condições de trabalho, não a carga tributária, imposto, tributo; então, eu acho que é bastante justa essa medida, nesse sentido. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fala da Presidência.) - O.k. Só por uma questão de justiça: eu tenho um resumão aqui, que me acompanha, mas eu vou citar... Por isto eu falei a história dos que apresentaram: porque senão dá a impressão de que eu só falo a que eu apresentei e a da Erika, na Câmara, mas não é verdade, não é? Isso não é verdade. Eu sempre... Está aqui escrito, inclusive: no Senado, há três propostas de PEC sobre redução de jornada sem redução de salário, uma de minha autoria; outra de autoria do Senador Weverton - esta é um projeto de lei, não é PEC -; e a PEC nº 4, de autoria do Senador Cleitinho, que também é para redução de jornada sem redução de salário. Por justiça, ainda: das PECs que estão aqui no Senado, o Relator é o Rogério Carvalho. Vamos simplificar aqui, para encerrar: do Senador Weverton eu já falei; do Senador Cleitinho também já falei. Na Câmara dos Deputados... Na Câmara, há duas PECs sobre redução de jornada: a PEC nº 8, de 2025, da Deputada Erika Hilton, que tem chamada contra a jornada 6x1; e a outra é a PEC nº 221, de 2019, do Deputado Reginaldo Lopes, que vai também na mesma linha - todas vão na mesma linha. Aqui, explica cada uma das PECs... E pronto. Ninguém mais para falar? (Pausa.) Está todo mundo com fome, não é? São 15 para a 1h. (Risos.) Eu só queria agradecer muito a todos os painelistas e a vocês que também ficaram no plenário. Os debates continuam. Nós vamos ter - eu lembro outra vez - debate no Plenário, na sexta-feira, dia 9; começa às 2h. Acho que vai ser um bom debate. Há um setor do empresariado que me disse que também iria participar. Espero que eles venham, porque ajudam a mediar e, inclusive, a apontar caminhos. Depois, nós teremos um no dia 7 - não esqueci -, que é o da pejotização. Vai ter um movimento nacional, liderado pelo Ministério Público - e por vocês também, não é? Eu me comprometi a fazer o pronunciamento na tribuna no dia 7, que é depois de amanhã. Dia 9, no Plenário; e, no dia 29, vai ter audiência pública, na Comissão de Assuntos Sociais, sobre PJ.
12:43 R	É isso? Então está bem. Muito obrigado a todos, missão cumprida. Redução de jornada sem redução de salário! (Palmas.) (Iniciada às 9 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 43 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

05/05/2025 - 19ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa