Notas Taquigráficas
29/04/2025 - 8ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro abertos os nossos trabalhos da 8ª Reunião da Comissão de Serviços e Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 29 de abril de 2025. Alguns comunicados. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Ofício 55, de 2025, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente, que se manifesta em favor da ampliação do orçamento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do exercício de 2025, para garantir a continuidade dos programas Progestão e Qualiágua; - Oficio 90, de 2025, do Sindicato Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura, que solicita apoio para nomeação do cadastro de reserva do Concurso Público Nacional Unificado; - Aviso 284, de 2025, do Tribunal de Contas da União, que trata de pedido de reexame interposto pela União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, em face de acórdão resultante de acompanhamento realizado pelo TCU, com a finalidade de monitorar a implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental, previamente conhecido como Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Níveis de Radiação; - Oficio 351, de 2025, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que encaminha a manifestação de apoio do Deputado Estadual Gustavo Sefer à indicação do Sr. José Fernando de Mendonça Gomes Júnior para integrar a diretoria da Agência Nacional de Mineração; - Mensagem 373, de 2025, da Presidência da República, que encaminha relatório anual de implementação da Lei 12.815, de 2013, exercício 2024, elaborado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários; - Oficio 97, de 2025, da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura, que solicita apoio para a nomeação do cadastro de reserva do concurso público; - Carta sem número, da Itaipu Binacional, que encaminha respostas aos questionamentos realizados no Requerimento nº 13, de 2025, sobre os gastos da empresa em ações não atinentes à sua atividade-fim; - Oficio 293, de 2025, do Instituto dos Advogados de São Paulo, que encaminha sugestão de questões para sabatina dos candidatos a diretores da ANP e Aneel. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação nesse período. |
| R | Comunico, ainda, o arquivamento dos documentos que tiveram seu prazo de consulta encerrado. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2720, DE 2022 - Não terminativo - Modifica o art. 261 da Lei nº 9503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para determinar o limite de 120 pontos para suspensão de dirigir dos caminhoneiros. Autoria: Senador Guaracy Silveira (PP/TO) Relatoria: Senador Jaime Bagattoli Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. A autoria desse projeto de lei é do Senador Guaracy Silveira - sempre Senador -, prestigiando esta Comissão no dia de hoje, com relatoria do Senador Jaime Bagattoli. Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli para leitura do seu relatório. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Bom dia, Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão de Infraestrutura. Cumprimento aqui o meu Senador e colega Zequinha Marinho, o Senador Confúcio Moura, e quero dizer que Rondônia está unânime aqui, não é, Zequinha? Bateu 100%. O Pará está com um terço só. (Risos.) Eu quero cumprimentar aqui o ex-Senador Guaracy Silveira. Este é um projeto dele, o Projeto de Lei nº 2.720, de 2022, um projeto de suma importância para a análise de 40 pontos na carteira, o que é muito pouco para os motoristas de caminhões. Sr. Presidente, com sua permissão, eu queria ir direto para a análise. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Compete à Comissão de Infraestrutura, nos termos do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre os projetos que tratam dos transportes terrestres, como é o caso do PL ora em análise. Como o projeto também será apreciado pela CCJ, em caráter terminativo, restringiremos a análise da Comissão de Infraestrutura a aspectos de mérito, deixando a cargo daquela Comissão o exame de constitucionalidade e juridicidade. Entendemos que o autor tem razão ao afirmar que caminhoneiros têm maior risco de serem multados em relação aos condutores comuns. Eles passam mais tempo na estrada do que os condutores não profissionais. Além disso, estão sujeitos a vias com piores condições de trafegabilidade, a pressões de seus contratantes e a fiscalização mais intensa. Por essa razão, cremos que o tratamento legislativo do transporte de carga deve refletir essas peculiaridades. Além disso, o cenário atual não é o mesmo de quando as normas de trânsito atuais foram instituídas. A intensificação do uso de tecnologias de fiscalização, como radares móveis, aumentou consideravelmente o risco de aplicação de penalidades, especialmente por excesso de velocidade. São comuns os relatos de suspensões de CNH causadas por excesso de velocidade abaixo de 20%, muitas vezes por radares localizados estrategicamente em trechos de descida ou em pontos com alterações bruscas e pouco sinalizados no limite de velocidade. |
| R | Nesse contexto, é preciso considerar que a suspensão do direito de dirigir em casos como esses pode afetar diretamente o sustento de muitas famílias, e é importante que uma medida como essa seja aplicada de forma proporcional. Assim concordamos com o mérito do projeto, que busca corrigir distorções e tornar a aplicação das penalidades mais justa. No entanto, cremos que o aumento da pontuação limite para 120 pontos pode ser excessiva e acabar por beneficiar o infrator contumaz e negligente. Há de se ponderar ainda que a elevação demasiada do teto de pontuação tende a reduzir a força pedagógica das penalidades, o que não favorece a busca de maior segurança viária. Por isso, propomos emenda que determine o aumento do limite de pontuação para 80 pontos, patamar que amplia a margem de tolerância de forma razoável. Por fim, é importante ressaltar que o autor tomou o cuidado de fazer uma importante exclusão desse aumento de pontuação. Ela não abrange os pontos decorrentes de infração de dirigir sob a influência de álcool ou por substância que determine dependência. Consideramos louvável essa exceção, mas é importante ressaltar que existem outras infrações que causam tanto ou mais mortes que o uso de álcool. Julgamos que elas também não devem ser alcançadas pelo projeto. De fato, segundo o anuário estatístico da Polícia Rodoviária Federal de 2022, dirigir na contramão em velocidade incompatível com a via ou realizar ultrapassagens indevidas foram condutas consideravelmente mais mortais que o uso de álcool na direção. Assim, optamos por estender essa exceção a todas as infrações gravíssimas previstas no Código Brasileiro de Trânsito. Cremos que, com essas alterações, o projeto corrige uma situação injusta, sem incentivar a condição imprudente ou comprometer a segurança nas estradas brasileiras. Finalmente, para preservarmos a clareza, propomos empregar a nomenclatura própria que o Código de Trânsito brasileiro adota quando quer se referir ao caminhoneiro, qual seja: condutor de veículo ou composição de transporte rodoviário de carga. Por essas razões, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 2.720 de 2022, com a emenda ora apresentada. Voto. Com essas condições, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 2.720, de 2022, com a seguinte emenda. EMENDA Nº - CI Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto: |
| R | Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro): “Art. 261. .................................................................. I - .............................................................................. ................................................................................... d) 80 (oitenta) pontos, no caso previsto no inciso II do § 5º-A; ................................................................................... § 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, ressalvado o caso previsto no § 5º-A, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas. § 5º-A. No caso do condutor de veículo ou composição de transporte rodoviário de carga, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de: I - 40 (quarenta) pontos, caso constem infrações de natureza gravíssima na pontuação; II - 80 (oitenta) pontos, caso não constem infrações de natureza gravíssima na pontuação. § 5º-B. Ao condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a que se referem o § 5º e o § 5º-A, é facultado participar de curso preventivo de reciclagem, conforme regulamentação do Contran, sempre que, no período de 12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos. § 6º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5º-B, o condutor terá eliminados os pontos, até o limite de 30 (trinta), que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. § 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º-B não poderá fazer igual opção no período de 12 (doze) meses. ...............................................................” (NR) Obrigado, Presidente. Presidente, eu só queria fazer aqui uma ponderação sobre essa relatoria porque, Senador Confúcio Moura, nós não estamos querendo nada fora da lei. O que se mudou nos últimos anos é que são muitas lombadas eletrônicas que nós temos em todas as BRs, até nas rodovias federais, inclusive nas rodovias estaduais, até nos municípios, nós temos muitas lombadas eletrônicas e o excesso... Por exemplo, o motorista de caminhão tem que ser visto de uma outra forma. Não que nós, os motoristas de automóvel, somos diferentes deles, mas eles estão no dia a dia. E é muito injusto o motorista de caminhão perder, às vezes, a sua habilitação com 40 pontos, é muito pouco. Às vezes, ele está passando lá na lombada eletrônica, era 50km/h e ele passou a 65km/h, não viu, a lombada está numa descida, às vezes não tem visibilidade na hora em que ele está chegando próximo. Enfim, eu quero dizer que eu entendo, sou motorista de caminhão também, eu sei das dificuldades que o motorista de caminhão enfrenta no dia a dia e isso não vai tirar a responsabilidade dele, que continua normal nos 40 pontos, se ele for pego embriagado, se ele for pego pela Polícia Rodoviária dopado, se ele fizer uma ultrapassagem numa faixa de alta periculosidade. Tudo isso não vai mudar. Então, nós precisamos... A única coisa que a gente quer é que a pontuação vá a 80 pontos. E essa reciclagem que é feita para o motorista, quando ele atingir os 40 pontos, que ele já atingia antes, ou quando ele atingir os 80, que vai diminuir os 30 pontos da carteira, é uma vez só por ano, não são duas vezes. Então, isso não vai mudar em nada, vai continuar da mesma maneira que é. |
| R | Eu gostaria da compreensão dos Senadores para que nós aprovássemos essa relatoria, e isso ainda vai ser discutido lá dentro da CCJ. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Cumprimento o nobre Senador Jaime Bagattoli e lhe agradeço pela relatoria. A matéria está em discussão. Apenas fazendo aqui uma ponderação ao que disse o Senador Jaime Bagattoli, o ponto que está sendo acrescido aqui pela iniciativa do Senador Guaracy e com a relatoria que faz um ajuste em relação ao quantum de pontos - o projeto original estabelecia uma pontuação de 120 pontos, e ele faz uma mediação em termos de 80 pontos -, em nada altera a questão da multa que esse motorista recebeu, ou seja, o dano patrimonial, o dano financeiro ele vai sofrer. As consequências financeiras da infração continuam intactas. Você não altera, não mexe na questão da multa e da reprimenda financeira que ele vai sofrer em razão disso. O que se está alterando aqui é a quantidade de pontos que vai determinar, ao seu final, a perda do direito de dirigir. Então, ele continua sendo sancionado, do ponto de vista administrativo, com a multa, mas tem uma extensão na pontuação para impedir, porque, nesse caso, trata-se de um profissional que vive do volante. E hoje, realmente, essa é uma situação... Lá em Rondônia, especialmente dentro das cidades. Dentro de Ji-Paraná, nós temos duas lombadas eletrônicas de 40km por hora. Aí você tem um semáforo a 300m, 400m e, na sequência da lombada, tem outro semáforo com 300m, 400m. Da esquina do Jeedá, lá em Ji-Paraná, até a 22 de novembro, que dá acesso ao Hospital Municipal, você tem, no meio, uma lombada eletrônica e dois semáforos, daqueles que demoram muito tempo para poder liberar o tráfego, para fluir o tráfego. Então, são situações que, às vezes... Quem faz a fixação desses radares usa não sei que critério. Se tem algum engenheiro de trânsito que foi lá para poder estudar... Está aqui Miguel, que é engenheiro não de trânsito, não é, Miguel? Ou é de trânsito também? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É engenheiro? Mas a lógica é uma lógica que, às vezes, não segue a racionalidade. Enfim, esse é outro debate. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... eu só queria parabenizar mais uma vez aqui o Senador Guaracy Silveira, que passou por esta Casa, por esse projeto, e só dizer ao Senador Guaracy que a gente conversou e, na época, ele tinha até pedido 120 pontos, mas 80 pontos eu tenho certeza de que está de bom tamanho para ajudar os nossos caminhoneiros principalmente nesse quesito das lombadas eletrônicas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Relator. |
| R | E, no começo, aqui, a fala do Senador Guaracy foi justamente nessa direção, concordando com a mediação que foi feita em termos de 80 pontos e que aperfeiçoa o projeto, com as cautelas que são necessárias, mas, ao mesmo tempo, buscando não sacrificar esse profissional que é tão essencial ao Brasil. Parabéns, Senador Guaracy, pela iniciativa desse projeto que aperfeiçoa uma norma importante para o país. Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. É só para fazer algumas ponderações, dizer da questão da razoabilidade do debate do projeto, cumprimentando o Senador Guaracy, que é lá do Pará, lá de Icoaraci; ele está emprestado aqui para o Tocantins. O SR. GUARACY BATISTA DA SILVEIRA - A Amazônia está completa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É paraense. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Exato. Nos velhos tempos já mandou e desmandou lá; era Deputado Estadual e comandava todo mundo lá. Então, é uma alegria poder revê-lo; é um grande ministro do Evangelho. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Verdade. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Quero cumprimentá-lo pela iniciativa. É importante a gente observar que o Estado gosta muito de regular o cidadão: "É assim, e tal, e pá". Mas o Estado esquece que ele precisa também se cuidar para não abusar. Eu ando pouco dirigindo em outros estados, mas lá, no nosso estado, no Parazão, a indústria da multa, através dos pardais, é um negócio escandaloso; não observa nada, tecnicamente falando - não observa absolutamente nada. Eu já fui Vice-Governador lá, no Pará, e ouvi algumas propostas indecentes com relação a esse tipo de coisa, que é fabricar multa. Lá no Pará tem uma vantagem: tem um sinal, um pardal, uma lombada eletrônica, digamos assim, e você não sabe qual é a velocidade. Não tem uma placa dizendo que é 60, que é 80, que é 40, entendeu? Como é que fica uma situação dessa? Como é que eu regulo tanto o cidadão e sequer - sequer - me dou, digamos assim, a oportunidade ou o dever de colocar uma placa dizendo a que velocidade o motorista tem que passar naquela lombada eletrônica. Puxa vida! Isso... Então, eu quero aqui votar e aprovar o projeto, cumprimentando o meu querido Jaime Bagattoli pelo bom relatório, mas a gente precisava avançar. Como o Jaime já está com a mão na massa, pense nisso com relação... Já que estão regulando tanto quem dirige, vamos dar uma reguladinha em quem bota sinal sem necessidade, um em cima do outro. Não é dificultando... E não só a questão urbana, que é igual você falou aí, que é um negócio completamente sem noção, mas também nas estradas. Você pega uma velocidade e, de repente, você é surpreendido por um pardal sem sinal dizendo a que velocidade você tem que passar, isso é completamente fora daquilo que se pode chamar de razoável. Então, era isso, Presidente. Muito obrigado. Parabéns, aqui é o Jaime, parabéns ao Senador. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Zequinha. Isso é uma prática recorrente, embora, no caso, é o tipo de multa, é o tipo de infração ilegal, porque, se o condutor foi autuado, foi multado - nesse caso é uma multa eletrônica, não teve nem autuação por um agente de trânsito -, e não tem lá a devida sinalização na via, é uma multa viciada. Ocorre que talvez... Eu não sei o percentual - mas imagino que seja grande - de usuários que não recorrem. Ele foi autuado numa condição de ilegalidade, porque, se a via não está sinalizada e se no pardal que está instalado não tem a fixação da informação: "olha, a velocidade aqui é de 80km/h, a velocidade é de 60km/h ou 40km/h", se não consta a informação, essa multa é nula de pleno direito, não tem eficácia nenhuma, deve haver um recurso à Jari e ela deve ser anulada. |
| R | Agora, quantos motoristas, quantos condutores se dão ao trabalho de fazer o recurso? Ou seja, o cidadão não pode se aproveitar da sua própria torpeza, mas o Estado se vale da sua própria torpeza quando pratica ato sancionatório sem o devido cuidado, sem a devida informação, que é requisito de validade da norma. Isto está previsto na lei: tem que ter sinalização, sinalização anterior, dizendo que a via está com monitoramento de velocidade digital e sinalização local, onde está o pardal, dizendo claramente qual é a velocidade. Agora, não adianta dizer: "a velocidade aqui é de 60km/h", mas em cima do pardal. Você tem que ter essa notícia antes da abordagem. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - É necessário. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Até para que o condutor tenha... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Uma brincadeira que tem lá no nosso estado fala assim: "vai que cola!", não é? O cara passa, não recebe a notificação, quando vai pagar alguma coisa do carro, lá estão as multas. Aí, ele é obrigado a pagar, e não tem mais como recorrer. Então, é um negócio que a gente precisa regular. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Já que o Estado não gosta de fazer isso e a indústria da multa está escandalosa, é fundamental que a gente também regule daqui para lá. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vou, assim, apenas para concluir esse assunto e não o alongar mais... Veja que é uma iniciativa boa, uma iniciativa que dialoga com aquilo que é o dia a dia dos brasileiros, especialmente dos profissionais do volante, e acaba suscitando em quem está num ambiente como esse o debate. Agora há pouco, o Senador Jaime Bagattoli trazia uma outra situação - e eu até sugeri a ele a gente fazer uma audiência pública - que é fruto de alguém que conhece a prática. Ele falou: "Olha, você tem as situações de Santa Catarina, de outros estados brasileiros, no Rio de Janeiro tem isso, no Espírito Santo também, daquelas rodovias que têm curvas bastante acentuadas em que você tem redutores de velocidade de 40 por hora, 30 por hora". O redutor de velocidade que está lá com o radar e com multa... Aí, a experiência diz: "isso aqui não é para carro pequeno. Isso aqui é para uma carreta". Uma carreta que chega numa curva dessa, que é de 30 por hora, numa velocidade de 60, é um risco absurdo". Agora, o veículo pequeno tem o mesmo risco de uma carreta? Não, não tem. Quando você coloca todos na mesma velocidade, você congestiona ainda mais o trânsito. Só que o sistema não é preparado para fazer a distinção entre um e outro. Então, é um assunto para a gente trazer para cá para fazer o debate. Fica a aqui a disposição da Comissão, Jaime - se quiser, já apresente o requerimento -, de pautar. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Só um adendo sobre isso. No final da década de 70, o que acontecia? Nas rodovias, não existia lombada eletrônica. Nem em quebra mola se falava na época. Então, o que tinha? Quando ia ter uma curva perigosa, tinha, no mínimo, quatro, cinco placas, a 500m ou mais, começando a identificar. Acabou tudo isso hoje no Brasil, acabou. |
| R | Começaram a identificar. Então, se a curva lá marcava 40km/h, o automóvel sabia que ele podia passar a 60km/h, porque aquela velocidade era para o caminhão. É isso que tem que se corrigir para a lombada eletrônica só. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É uma boa ideia. Eu acho que vale a pena a gente trazer este debate para cá. Em relação a essa questão que o Senador Zequinha chamou de fábrica de multas Brasil afora, talvez esteja aí também uma oportunidade de a Comissão, dentro das prerrogativas que tem, por meio das diligências, de criar aqui um ambiente para a gente fazer, em alguns estados da Federação, uma diligência de checagem de como isso está acontecendo na prática. O Estado brasileiro não pode agir com finalidade arrecadatória a partir desse instrumento. Mas vamos em frente. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão. Em votação. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto, com emendas. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. E lá... (Pausa.) Portanto, apenas sublinhando, a matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça em tramitação terminativa. Mais uma vez cumprimento aqui o nosso sempre Líder, amigo, irmão Guaracy pela iniciativa. Parabéns! Mais um projeto de autoria do Senador Guaracy sendo votado e aprovado no âmbito da CI à unanimidade. Parabéns a V. Exa.! O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Presidente, o item 2 é um projeto de nossa autoria, e me veio aqui à mente a necessidade de dar uma reavaliada nesse assunto. Eu queria pedir a V. Exa. que o retirasse de pauta, por favor. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O item 2, Projeto de Lei 17, de 2021, por solicitação do Senador Zequinha Marinho, fica, então, retirado de pauta. O Relator também havia feito uma manifestação no mesmo sentido, acho que em acordo com o autor, portanto está retirado de pauta. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 17, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, para permitir à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa para as áreas rurais necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) Relatoria: Senador Plínio Valério Relatório: Pela aprovação com emendas de redação. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.) Item 3... (Pausa.) Eu vou chamar o item 3, mas, antes de chamar o item 3, eu vou fazer uma... Viu, Jayme Campos? Tem dois Jaimes na sala hoje, um de Rondônia e outro do Mato Grosso. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Somos vizinhos. E tem um ex-Senador que é de dois estados, é do Estado do Amapá e do Estado do Pará. Zequinha já invocou aqui que ele é originalmente do Pará. |
| R | O projeto que nós aprovamos agora há pouco é do Senador Guaracy, que está fora do mandato, mas ele veio aqui e falou que queria fazer um agradecimento. Obviamente, regimentalmente não há previsão, mas também não há impedimento. E, em respeito a um Senador da República que tanto fez pelo país, eu queria abrir a palavra para uma saudação de agradecimento ao Senador Guaracy Silveira pela iniciativa importante e com impacto nacional para todos os brasileiros. V. Exa. tem a palavra para o agradecimento. O SR. GUARACY BATISTA DA SILVEIRA - Meus bons amigos, Senador Marcos Rogério, demais Senadores, Jaime, o Relator, nossos amigos todos aqui, estou com saudades de todos vocês, aprendendo sempre com a sabedoria de vocês, meus senhores, meu Senador Zequinha e todos nossos amigos, Lucas Barreto, afinal, nós tivemos o privilégio de conviver com os senhores durante um bom tempo e aprender com a sabedoria dos senhores. E, meu Presidente, a sua lisura, a sua competência, a humanidade com que dirige os seus trabalhos merecem registro muito especial, a sua urbanidade, a sua seriedade e o seu patriotismo, assim como dos demais Senadores. E hoje, com esta Casa aprovando esse projeto, nós simplesmente estamos ajudando uma das classes mais perseguidas neste Brasil. Fui caminhoneiro durante muito tempo e sei o que é a dor que um caminhoneiro sofre pelas estradas brasileiras. Conheci Porto Velho em 1966, quando desde Cuiabá até Porto Velho não existia um posto de combustível. Vivi todo aquele tempo e falo até com saudosismo e com nostalgia. Mas hoje a minha palavra, primeiro, é para agradecer a Deus, que permitiu este momento, agradecer a Deus por permitir a vida, a saúde e este momento de estar aqui com os Srs. Senadores, homens honrados, patriotas que querem o bem deste país, o bem do nosso povo, o bem da humanidade. Deus abençoe esta Casa, esta Comissão, os senhores e o Senado do Brasil. E que Deus tenha misericórdia do Brasil, disso nós precisamos. Obrigado a todos. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço mais uma vez ao sempre Senador Guaracy Silveira. Muito obrigado pela iniciativa e pela presença, em nome desta Comissão, muito nos honra sua presença entre nós, pelo legado que tem. Ele fez menção aqui, Zequinha, que foi caminhoneiro, era um transportador, e a vida o fez transportador no passado e transportador no presente. Agora, o insumo que transporta é a palavra, são as boas-novas. Que Deus continue abençoando o senhor, sua família e o ministério também. Temos grande respeito pela trajetória do senhor. Item 3. ITEM 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 2, DE 2025 - Não terminativo - Institui a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil. Autoria: Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) e outros Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pela aprovação. A autoria é do Senador Zequinha Marinho, Senador Marcio Bittar, Senador Jaime Bagattoli, Senador Luis Carlos Heinze, Senador Chico Rodrigues e Senador Mecias de Jesus. |
| R | A relatoria é do Senador Plínio Valério, que comunicou a impossibilidade de estar nesta reunião e pediu que designassem uma relatoria ad hoc. Eu solicito, dentro das suas possibilidades, ao Senador Jayme Campos que proceda com a leitura do relatório. V. Exa. tem a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Como Relator.) - Obrigado, eminente Presidente desta Comissão, ilustre Senador Marco Rogério, colegas Senadores. O relatório, Sr. Presidente. Vem à análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura o Projeto de Resolução do Senado nº 2, de 2025, de autoria do Senador Zequinha Marinho e outros, que institui a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil. Os principais objetivos da frente parlamentar proposta são: i) promover ações legislativas voltadas ao apoio e fortalecimento da exploração de petróleo na margem equatorial; ii) reunir Senadores interessados no tema e no desenvolvimento econômico da região; e iii) acompanhar o processo de exploração em andamento e a tramitação de matérias afins no Congresso Nacional. A proposição estabelece, ainda, que a frente parlamentar se reunirá preferencialmente no Senado Federal e será integrada pelas Senadoras e Senadores que assinarem sua ata de instalação, permitida adesão posterior. Prevê o funcionamento do órgão com base em seu regimento interno ou, alternativamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros. Por fim, o projeto de resolução prevê o início da vigência na data da publicação da sua resolução. Na justificação, o autor destaca o potencial de aumento da produção nacional de petróleo, que poderia elevar o Brasil ao status de grande produtor mundial. Isso seria capaz de reduzir as importações de petróleo e impactar positivamente a economia, com a atração de investimentos para o setor, bem como a instalação das cadeias produtivas associadas - entre elas, naval, logística e indústria de transformação. As regiões envolvidas na produção seriam beneficiadas também com geração de emprego e renda, além do potencial de melhoria dos serviços públicos - escolas, hospitais e saneamento básico - financiados pelos royalties do petróleo. Por fim, o autor destaca que a frente parlamentar atuará no aperfeiçoamento do arcabouço legal e no fortalecimento da atividade em comento, contribuindo para transformar a região em um polo de prosperidade e desenvolvimento. A análise, Sr. Presidente. A proposta foi distribuída a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura, a quem cabe se pronunciar acerca de matérias relacionadas a recursos geológicos, segundo o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal. Antes de tudo, é preciso ressaltar que a liberdade de associação para fins lícitos é garantida pelo art. 5°, inciso XVII, da Constituição Federal. A criação da frente parlamentar para incentivar e acompanhar o licenciamento, a pesquisa, o desenvolvimento e a exploração das jazidas de petróleo e gás natural na margem equatorial brasileira é proposta legítima e urgente. A produção offshore de petróleo e gás natural na região possui perspectivas animadoras não apenas em relação à quantidade, mas também em relação à qualidade esperada do óleo. Países que fazem fronteira com o Brasil na região já possuem poços offshore em produção. A Guiana, país limítrofe aos Estados de Roraima e do Pará, iniciou a extração do petróleo em seu mar territorial no ano de 2019. |
| R | Desde então, é o país que mais cresce no mundo, haja vista que seu PIB quadruplicou nos últimos cinco anos. Entre 2021 e 2022, teve o maior crescimento do PIB per capita do mundo: 57%. A criação da frente parlamentar pode agilizar o desfecho da questão relativa ao licenciamento ambiental. Resolvido tal impasse, será possível a exploração de poços de petróleo na região de forma responsável e economicamente viável, com todos os benefícios que ela pode proporcionar. Como dito na justificação, o desenvolvimento industrial na região tem potencial de produzir riqueza para a população local, impulsionar cadeias produtivas, bem como aumentar a arrecadação tanto da União quanto de estados e municípios. Dessa forma, o poder público poderia aumentar seus investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outras iniciativas capazes de transformar o patrimônio geológico em desenvolvimento econômico e social, sem aumento da carga tributária. Nesse contexto, ilustre Presidente Marcos Rogério, a existência de uma frente parlamentar no Senado Federal com objetivo de debater, acompanhar e desenvolver ações legislativas voltadas à exploração de petróleo na margem equatorial brasileira se mostra conveniente e oportuna. O voto. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 2, de 2025. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço ao eminente Relator, Senador Jayme Campos. A matéria está em discussão. Para discutir, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Presidente, obrigado. Gratidão ao Senador Jayme Campos, gratidão ao Senador Valério. Eu gostaria de, não sei se é possível, também solicitar ao Senador Lucas Barreto que entre na autoria desse requerimento, porque é o maior lutador dessa região lá por essa causa, que é a exploração do petróleo na margem equatorial, até porque é em frente ao seu estado, o Estado do Amapá. Estamos muito preocupados todos nós daquela região ali e queremos pedir aqui, encarecidamente, que os colegas da Amazônia assinem - e os que não são, também - essa frente parlamentar. A Ministra Marina Silva está com dificuldades - o ministério, o Ibama - de conceder a licença ambiental para o poço teste, o poço que vai realmente detectar se tem ou não tem. Da nossa parte, a avaliação que a gente faz é que tem bastante petróleo e gás naquela região lá, mas isso também tem pressa. Nós temos uma COP pela frente, e eu não duvido nada - não duvido absolutamente nada - que o Ministério do Meio Ambiente, nas conversações com a USP e outras ONGs que atuam muito aqui, não leve ao Presidente da República, em plena COP, a criação de um parque marinho nessa região equatorial. E aí congela qualquer tipo de possibilidade de a gente explorar; talvez até na pesca, que é muito farta naquela região, a gente tenha dificuldade para continuar tendo a mesma economia que flui desse setor lá. Então, a gente precisa se unir, se mobilizar e lutar por isso, para que a gente, pressionando aqui ministro, pressionando o Presidente do Congresso, que é do Amapá, pressionando o Presidente da República, que já, de alguma forma, se comprometeu, tenha essa licença e avance, porque essa região precisa explorar essa riqueza. Não dá. E a gente tem que se unir em torno desse projeto, desse tema, que é fundamental para a mudança de vida. No Amapá, 73 vírgula qualquer coisa por cento das famílias amapaenses vivem de transferência de renda daqui do Governo Federal. Então se vislumbra, através disso, a mudança na vida dessas pessoas. |
| R | No Pará e principalmente no Marajó, que está ali colado no Amapá, nós temos os piores IDHs do planeta, posso até dizer assim, não é do Brasil. Vida difícil, complicada, e tudo isso porque os Governos dizem não ter dinheiro para poder fazer a melhoria da qualidade de vida daquele povo com investimentos fundamentais. Então, se tem um petróleo para se explorar na porta e se o efeito econômico disso dá aos seus governantes a possibilidade de mudar a vida dessas pessoas, por que não fazer isso? Não é verdade? Por que não fazer isso? Então, essa frente tem o dever de mobilizar todos os Parlamentares da Amazônia e quem se sentir à vontade para participar e fazer essa defesa, a fim de que a gente avance no sentido de ter, se Deus quiser, em breve, a licença e depois a exploração e assim sucessivamente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Cumprimento V. Exa., Senador Zequinha Marinho, pela iniciativa. Senador Lucas Barreto, então, subscrevendo... Eu também vou pedir para subscrever, como autor. É um requerimento meritório. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria mesmo, Senador Zequinha Marinho, mesmo não me convidando para ser membro da frente parlamentar... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Está convidado. Está convidado. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... eu faço questão, até porque sou da Amazônia brasileira, como V. Exa. também é. Então, acho que mesmo não sendo convidado, de qualquer forma eu faço questão, porque acho que isso aqui é... É extremamente meritória essa resolução que foi aprovada no dia de hoje, e ele terá mais um colega dele aqui para lutar, com certeza, diante da importância que representa essa exploração de petróleo da margem equatorial do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente, perfeitamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Faço questão de assumir, se V. Exa. me permite isso aqui, Zequinha Marinho, como autor da resolução. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Sr. Presidente, eu também... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu só vou fazer uma observação formal para a gente não ter aqui um incidente legiferante. O projeto tem que ter autoria, apoiamento e relatoria. No caso, o Senador Jayme Campos vai ficar com a intenção manifesta de ser autor, mas ele vai continuar na condição de Relator, sob pena de a gente criar um impasse regimental. Se ele virar autor, nós vamos ter que declinar a relatoria. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas aí fica comprometido aqui a participar. E com a experiência que tem, com a história que tem, é fundamental no debate desse tema. Senador Lucas Barreto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, esse argumento regimental não nos atinge. Então, Zequinha, conte comigo. Eu penso que a prospecção do petróleo na costa do Amapá é a redenção para muitos estados brasileiros. Todo mundo sabe que hoje o Brasil está passando por dificuldades muito grandes. A economia está numa situação muito complicada e no Norte não é que seja diferente, é muito pior. Nós estamos lá, como o Senador Zequinha falou... Eu estive no Pará agora com ele, com os sindicatos, com a Fecomércio, defendendo... Todo mundo defende a exploração do petróleo. E a gente pensa: por que só não no Amapá, se a 50km de onde a gente quer prospectar, onde a Petrobras quer prospectar, já estão explorando? E são 16 poços que já produzem bilhões de barris de petróleo. Só para se ter ideia, o gás, que tem uma reserva monstruosa, lá na Guiana Inglesa, eles estão queimando. E como é uma plataforma esponjosa, eles estão sugando de canudinho o petróleo e o gás, que também faz parte, que é da parte do Amapá, a 50km. |
| R | Nós estamos a 15km do limite do mar territorial. Construíram agora um centro, a Petrobras construiu um centro de triagem e de salvamento de animais. E aí a gente entende: isso é parte do checklist que foi cobrado para a Petrobras. Se não autorizarem, imaginem os investimentos que a Petrobras fez. O que será feito? Então, a gente tem aqui... Quando ele fala nas ilhas do Pará, nas ilhas do Marajó, na frente de Macapá, são 2 mil ilhas, 16 municípios do Estado do Pará e um milhão de habitantes - um milhão de habitantes - que vivem nessas condições também, lá, 70% dessa população está no CadÚnico. Então, Presidente Marcos Rogério, só tem um agravante para o Amapá. Macapá, que é a capital, e Santana, que é o segundo maior município, nós somos UTIs sociais dessas ilhas do Pará, porque para ir para Belém são 300km, para ir para Macapá são 30km. Nós atendemos toda essa demanda e não recebemos nada, assim como nós somos o estado mais preservado do Brasil e também não recebemos nada, não nos compensam com nada. E agora o ICMBio lança, diz que vai criar lá, vai fazer uma consulta pública para criar mais quatro reservas marinhas, ou seja, em toda a margem equatorial lá da Guiana Francesa, do Cabo Orange até Macapá, eles querem criar uma reserva de 1,3 milhão de hectares. Aí acaba tudo. Aí, a gente olha e vê também que pode ter a mão do Pará por trás, porque aí fica impedido de ter aqui um gasoduto, um oleoduto e vai ter que ir toda essa infraestrutura para o Pará. E a gente não pode aceitar. Eu aqui agradeço ao Senador Zequinha Marinho. Ele tem sido um lutador junto comigo, ele sabe. Nós fizemos audiência pública no Pará, já o acompanhei também em outros municípios do Pará, em outras demandas que tem do Pará. Muita briga. Já tivemos que pacificar conflitos em Belo Monte e em tantos outros lugares, não é, Zé? Então, fica aqui este lamento de que querem criar essas quatro reservas para impedir a prospecção do petróleo no Amapá. A gente está chamando lá o ICMBio agora para fazer - o povo quer fazer - essas audiências, para mostrar o que a população do Amapá quer. O que ela quer é a exploração de petróleo. Então, lembro que o Pará vai recepcionar a COP. A gente sabe dessas reservas que estão querendo criar do lado do Amapá, e a gente fala: por que não criam lá no Pará, do outro lado do rio? Vão criar lá no nosso para oferecer como banquete ecológico para a COP, para os estrangeiros? Isso é um absurdo - isso é um absurdo! Ninguém nos paga, ninguém nos vê. Na pandemia, Senador Marcos Rogério, uma nuvem cinza cobriu a Amazônia: faltou oxigênio lá no pulmão do mundo. Ninguém ajudou com nada. |
| R | O Trump esses dias... Trump não, perdão. O Biden foi ao Amazonas e disse: "Nós vamos dar US$50 milhões para o Fundo Amazônia". Nada, nem aprovado foi no Congresso americano. Tudo mentira, assim como é mentira querer criar essas reservas lá agora. A gente não vai aceitar. Não vai aceitar pacificamente, com certeza. Então, convidei a Ministra Marina. O senhor me informou aí que a Ministra Marina disse que não poderia vir e que indicou o Presidente do ICMBio para vir. Nós não aceitamos isso. Nós queremos que ela venha. É ela que manda. Porque, em Belo Monte, teve uma questão técnica e uma política. A questão técnica foi resolvida como? Virou questão nacional. Belo Monte, pronta, não podia deixar de funcionar. Imagina sem a energia de Belo Monte hoje... A questão técnica foi resolvida pela AGU. E, na questão política, ela perdeu o cargo. Então, fica aqui o registro de que pedi à Secretaria... porque eu recebi aqui a informação do Líder do Governo de que ela havia já marcado a data. Ela se posicionou para marcar? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sim. Até, Senador Lucas, o Líder Jaques Wagner procurou esta Presidência, assim como procurou V. Exa. também como autor, para comunicar que a Ministra estaria disponibilizando uma data para vir à Comissão de Infraestrutura dentro de um ambiente de acordo. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - No dia 27? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dia 27. E eu acabo de receber aqui o documento do Ministério do Meio Ambiente, em que fica consignado aqui o compromisso de, no dia 27 de maio, estar presente na Comissão de Infraestrutura. Realmente, no final de semana, na sexta-feira, a Comissão recebeu um comunicado do ministério dando conta de que a Ministra não poderia estar e designando o Presidente do ICMBio. Eu comuniquei a V. Exa., e V. Exa. de imediato falou: "Não. O convite foi à Ministra, e não ao Presidente do ICMBio". E tem até requerimento para que ele venha também, mas a primeira audiência seria com a Ministra do Meio Ambiente. E aí V. Exa. apresentou um requerimento de convocação que, neste momento, eu entendo - e eu disse isso aqui ao Senador Líder Jaques Wagner - que, com a concordância de V. Exa. e havendo o compromisso de ela vir no dia 27, não há razão para fazer a convocação. Isso se V. Exa. assim entender. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Então, nós vamos só retirar de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Eu mantenho o requerimento aí para o caso de ela não vir. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Fica então desde logo já... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - E, para finalizar, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... quero só lembrar que o Pará está recebendo 5 bilhões do Governo Federal e 4 bilhões do Bird para plantar árvore de plástico. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Lucas Barreto. Fica, portanto, retirado de pauta, de ofício, o item 9, que trata da convocação da Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em razão do entendimento feito aqui pelo Líder do Governo, Senador Jaques Wagner, e o consequente compromisso da Ministra de estar aqui no dia 27 de maio de 2025. Portanto, fica retirado de pauta o requerimento do Senador Lucas Barreto. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 42, DE 2025 - Não terminativo - Requer a convocação, nos termos do art. 58, § 2º, III, da Constituição Federal, da Exma. Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a fim de prestar informações sobre estudos e reuniões realizadas para criação de Unidade de Conservação (UC) marinha na margem equatorial, constante da 2a atualização de áreas e ações prioritárias para conservação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)) |
| R | Em relação à matéria da frente parlamentar, não havendo mais quem queira discutir, passaremos à votação. Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Pode prosseguir a votação. Após a votação eu queria... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Então, está encerrada a discussão. A votação será simbólica. Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam o relatório permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Pois não, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para fazer aqui um comentário. Primeiro, quero louvar a iniciativa do Senador Zequinha e dos demais na promoção dessa Frente Parlamentar em Defesa da Exploração da Margem Equatorial. Eu, Zequinha, Lucas, da região, todos os dias que passam nós estamos sendo penalizados, a nossa região, essa região do Brasil, Senador Marcos. Ontem mesmo teve uma decisão, não sei se V. Exa. acompanhou, como estudioso também, uma decisão do Ministro Flávio Dino, não sei se V. Exa. tem acompanhado, que eu acho um absurdo. O senhor, como advogado... Está dizendo o seguinte aqui, que, de agora para frente, alguns incêndios - primeiro que ele não tem como detectar o que é criminoso e o que não é criminoso -, essas terras estão autorizadas a ser desapropriadas na Amazônia Brasileira, seja no Pantanal, seja na Amazônia. Eu acho que isso aqui está fora de uma vez de qualquer preceito constitucional. Imagine como é que ele vai dar autoridade para que o Estado ou a Federação desaproprie qualquer área que seja. Com certeza, muitas vezes, o cidadão passa, joga uma pituca de cigarro, queima lá... Como que ele vai aferir, vai conseguir ter uma perícia técnica para saber se foi o proprietário que mandou, tacou fogo, ou se foi um cidadão qualquer, muitas vezes do mal, que passa e joga lá? Feito isso aí, está proibido também qualquer área que eventualmente tenha passado por incêndio ser regularizada. Nosso maior problema na Amazônia também é a questão da regularização fundiária. Na medida em que sai uma decisão dessa aqui do Supremo Tribunal Federal, eu pergunto onde nós vamos parar. Hoje, os maiores, eu imagino, como V. Exa. conhece bem, essa questão dos incêndios, do desmatamento, é porque esse cidadão não tem o documento da terra. A partir do momento em que tiver a titulação da sua terra, ele vai lutar para preservar, à medida que ele vai precisar, com unhas e dentes. Mas, infelizmente, a interpretação e o entendimento aqui da decisão do Ministro Flávio Dino é totalmente incoerente, insensata. Então, é um assunto com que nós temos que nos preocupar muito, na medida em que, se isso acontecer, de fato, está praticamente inviabilizado, diante de que a maioria dos incêndios do Brasil, sobretudo essa nossa região aí, é nos parques, que são da responsabilidade do Governo Federal, muitas vezes dos estados, que são responsáveis pela manutenção, por manter o parque, com certeza, com pessoas competentes, para dar assistência ali, para não haver invasão e, por outro lado, para não ter incêndio. Mas aqui é uma inversão. Ele está dando autorização para desapropriar, em últimos casos, expropriar a terra do cidadão. Essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal ontem, do Ministro Flávio Dino. Estou fazendo esse comentário só para nós ficamos em alerta. Isso é pernicioso, isso vai prejudicar sobremaneira, com certeza, a nossa região da Amazônia brasileira e, por conseguinte, aqui também o Pantanal do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul. Nesses últimos anos, V. Exa. tem acompanhado, tem incêndios gigantescos lá, ano retrasado, foram quase 3 milhões de hectares, este ano foi menos, foi reduzido lá, foi 1,4 milhão de hectares. |
| R | Mas isso é fruto do quê? Da presença do Estado, até porque lá tem uma vegetação totalmente diferenciada do Cerrado e da Amazônia brasileira, não é isso? Lá tem que ter um tratamento diferenciado, até porque quem conhece a situação do Pantanal é o pantaneiro; não são técnicos que se fecham aqui em salas com ar-condicionado aqui que vão levar lá, com certeza, alguma decisão que possa combater e melhorar, sobretudo, a condição de vida daquela população, sejam os ribeirinhos, sejam os quilombolas, enfim, seja o proprietário rural. Infelizmente, essa decisão do Flávio Dino foi muito ruim para nossa região, viu, Presidente? Queria só fazer esse comentário aqui. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Cumprimento V. Exa., Senador Jayme Campos. Há uma preocupação muito grande de todo o setor produtivo com relação a essas decisões, que vêm sendo tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, que relativizam o direito de propriedade. Nós tivemos uma decisão, pouco tempo atrás, que tratou da questão da função social da propriedade da terra, e ali já houve uma flexibilização em relação ao direito de propriedade, criando um ambiente de maior insegurança jurídica para quem está no campo. E essa nova decisão, embora... Eu pedi à assessoria que fizesse uma análise mais profunda da decisão. Pedi inclusive à nossa equipe e à da oposição também que fizessem para a jurídica, porque a síntese da decisão me parece que está vinculada à questão do desmatamento ilegal e ao incêndio doloso - o incêndio criminoso, doloso. Assim, são coisas diferentes, e, obviamente, cabe ao Estado o sancionamento. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, o que eu questiono é como ele vai conseguir aferir... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exato. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... o que é doloso e o que não é doloso. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É, no caso do desmatamento é fácil... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Aí é diferente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... porque a supressão, se ela não tem autorização legal, já é dolosa. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Já é dolosa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agora, o incêndio... E, aí, à preocupação de V. Exa. assiste razão. E quem vive lá no campo sabe disto: não é qualquer fogo, qualquer situação de queimada que pode ser enquadrada como dolosa. E você deixar isso, às vezes, nas mãos de alguns que têm um preconceito absurdo com quem está em cima da terra é algo que leva intranquilidade ao campo, que leva insegurança jurídica e que a gente precisa olhar com muita cautela. Acho até que talvez esse seja um assunto para nós levarmos para o debate na Comissão de Agricultura - está aqui o Presidente, Senador Zequinha Marinho -, para a gente fazer um debate em cima daquilo que realmente foi decidido, porque aqui tem dois pontos. Um é a questão da desapropriação em razão do crime - e, aí, o crime aqui na sua figura dolosa, ou seja, houve a intenção. Quanto a quem pratica supressão ilegal não há o que questionar, o dolo está presente. Na questão do incêndio, aí você tem situações diferentes. E o segundo ponto que traz a decisão é em relação à questão da regularização fundiária. Aí me parece estar havendo uma invasão de competência daquilo que é o papel do Legislativo. As decisões que estão sendo tomadas lá simplesmente anulam o papel do Legislativo. Quem deve legislar e disciplinar os atos da administração pública no país é o Legislativo. Mas, enfim, eu acho que esse é um tema sobre o qual, de repente, caberia um bom debate na Comissão de Agricultura e eu tenho interesse em também debater, mas confesso que a decisão acendeu um nível de preocupação muito grande em todo o setor produtivo brasileiro, num momento em que o setor produtivo é alvo de ataques de toda sorte e de todos os níveis - inclusive nível de especulação internacional, em que aí o interesse é outro, é a questão concorrencial. |
| R | Na semana passada, um grupo de Senadores esteve na Argentina. Eu tive a honra de participar - eu, Senador Zequinha Marinho, Senadora Tereza Cristina, Senador Jorge Seif, o Deputado Pedro Lupion e mais algumas Deputadas, um conjunto de Parlamentares -, discutindo justamente o setor produtivo dessa região da América Latina, que vive um momento de muitos questionamentos, de muitos embates - embates comerciais, que são travestidos pela agenda ambiental. Colocam a agenda ambiental como bandeira principal, mas, por trás, o que se verifica é um debate de cunho concorrencial. Então, essa é uma decisão que realmente preocupa a todos, mas acho que o assunto deve ser encaminhado à Comissão de Agricultura, para um debate mais profundo. Item 4. Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura... Senador Lucas, para complementar. E, na sequência, vamos para a fase final da pauta. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Essa preocupação do Senador Jayme Campos é pertinente, principalmente na Amazônia. Nós temos lá milhares de agricultores, de caboclos que fazem queimadas para a sua subsistência. Ele queima lá, às vezes, um hectare e aí vai ser criminoso? Ele vai perder a terra que já nem é dele - porque lá não tem título de nada -, mas o que pode acontecer com ele? Então... Só para se ter ideia, no Amapá, o Incra assentou 16 mil parceleiros e os largou à própria sorte, e cada um fazia uma roça, para queimar ali, para ver se plantava alguma coisa, para tentar sobreviver. No final, só tem mil; o resto todo abandonou, porque não tinha como sobreviver. Então, essa questão da queimada criminosa é uma coisa com que tem que se preocupar mesmo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 37, DE 2025 - Não terminativo - Requer que sejam incluídos como convidados representante da ABRINT e da APRONET na Audiência Pública decorrente do REQ 27/2025 na CI. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Tem outros requerimentos aqui. Eu vou apregoar todos os requerimentos. No final, se houver concordância, a gente faz uma votação em globo das matérias. O item 5. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 38, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar e debater a modelagem da concessão da Rodovia BR-364, no trecho entre Rondonópolis/MT e Jataí-Rio Verde/GO. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Senador Wellington Fagundes, se quiser, concedo a palavra para encaminhar a matéria. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Para encaminhar.) - Presidente, eu gostaria sim, até porque esse assunto V. Exa. também está discutindo no seu estado, não é? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Exatamente. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - No caso do Mato Grosso, eu quero pedir aqui... Inclusive, o Senador Jayme Campos tem nos ajudado já nos estudos para que fizesse isso. Agora, nos causa muita preocupação, porque, no Estado do Mato Grosso, praticamente não temos nada de duplicação. Então, como a concessão, em grande parte, será feita também a partir da minha cidade natal, Rondonópolis, Pedra Preta, Alto Garças e Alto Araguaia, então, um trecho relativamente grande, e isso, claro, vai causar uma frustração também grande na população, porque vai começar a pagar o pedágio, e praticamente não teremos obra. Mas, claro que vai melhorar a manutenção, o lado de Goiás vai concluir a duplicação até Brasília - porque temos já o trecho de Jataí até aqui... |
| R | Nós queremos isso, nós não queremos atrapalhar, mas realmente nós precisamos cobrar, pelo Estado de Mato Grosso, que mais obras sejam efetivamente planejadas, pelo menos de curto e médio prazo - nem curtíssimo, vamos dizer, mas que a população aceite bem. Aí vão falar assim: "Mas já foi feita audiência pública". Mas, infelizmente, essas audiências públicas... Nós não temos a cultura, Presidente, de que a população participe efetivamente. Então, por isso, a nossa audiência pública aqui eu acho que será fundamental. Inclusive, quero pedir a ajuda de V. Exa., como Presidente desta Comissão, porque a gente quer uma 364 ao longo dela inteira, já que Mato Grosso e Rondônia são a mesma coisa de Mato Grosso e Pará. Nós precisamos um do outro. Então, a 364 é uma das estradas mais importantes do Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Eu apenas faria um adendo aqui, ponderando com V. Exa.: o requerimento para a realização da audiência pública está posto. Não há aqui sugestão de nomes para esta audiência pública. Tem? (Pausa.) Ah, tá. No texto tem os nomes. Então, apenas não está afixado aqui na pauta. Essa audiência pública será realizada aqui no âmbito da Comissão de Infraestrutura. E, no caso da Rodovia 364, no trecho de Rondônia, nós temos três diligências, porque, no âmbito dos estados, não cabe audiência pública. São as diligências que você faz como diligência, e o ato acaba se tornando um ato de audiência pública. Nós vamos ter três diligências sobre a concessão no Estado de Rondônia: no Município de Porto Velho, na Assembleia Legislativa; no Município de Ji-Paraná - e já tem requerimento aprovado para essa diligência -; e também na cidade de Vilhena, onde mora o Senador Jaime Bagattoli. Só estou ajustando a data com o Presidente da Casa, com o Presidente Davi. Provavelmente, deve ser entre a segunda e a terceira semana de maio. E aí, de manhã, faço em Ji-Paraná e, à tarde, na cidade de Vilhena; e, na semana seguinte, finalizo com a diligência de audiência na Assembleia Legislativa de Porto Velho. Apenas quero dizer que esse é um assunto que interessa muito ao Estado de Mato Grosso, que tem esse trecho que V. Exa. menciona, de Rondonópolis a Jataí e Rio Verde, e tem ainda o segundo trecho, o segundo lote, que depois vai pegar o trecho remanescente lá da região de Vilhena a Comodoro, que é o outro trecho também de concessão. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Jayme. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu gostaria de suscitar a V. Exa. - claro, naturalmente, com a devida vênia e autorização do querido Senador Wellington - a inclusão também do Secretário de Infraestrutura de Mato Grosso, que a mesa, ou seja, o Secretário-Geral desta Comissão, também possa incluir aí o Sr. Marcelo de Oliveira, Secretário de Infraestrutura do Governo de Mato Grosso, se possível... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... e se o Senador Wellington concordar. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Acolhido o pedido do Senador Jayme Campos para a inclusão do Secretário de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso para essa audiência pública. Indago se há mais alguém que queira discutir. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encaminharemos a votação na sequência. ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 39, DE 2025 - Não terminativo - Requer que seja convidado o representante da SBA TORRES DO BRASIL Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Requer que seja convidado o representante da SBA Torres do Brasil para participar da audiência pública objeto do Requerimento 27, de 2025, também de autoria do Senador Esperidião Amin. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 40, DE 2025 - Não terminativo - Requer que seja incluído representante da Associação Brasileira de Fabricantes de Drones - ABDrone Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) |
| R | Indago ao Senador Jayme Campos se quer encaminhar a matéria. (Pausa.) Apenas vamos à votação em globo. Item 8. Esse requerimento aqui é de minha autoria. (Pausa.) Esse requerimento eu vou retirar de pauta, porque eu encaminhei um ofício à agência nacional, à Anac, e a agência respondeu ao ofício. Então nós não tivemos sessão numa semana anterior, eu encaminhei o ofício e aí, na sequência, encaminharia o requerimento aprovado pela Comissão. Mas, nesse intervalo de tempo, a própria agência já fez a resposta. Portanto, fica retirado de pauta o item 8, por perda de objeto. O item 9, que é o requerimento do Senador Lucas Barreto, que trata da convocação da Ministra Marina Silva, também fica retirado de pauta, em razão do anúncio da vinda dela no dia 27 de maio. [São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 41, DE 2025 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Sr. Roberto José Silveira Honorato, informações sobre o processo administrativo (nº 00058.021107/2025-92) que trata da redistribuição dos slots utilizados pela empresa Voepass nos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Congonhas (CGH), nas temporadas W24 e S25, em função da suspensão cautelar do seu Certificado de Operador Aéreo - COA. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 42, DE 2025 - Não terminativo - Requer a convocação, nos termos do art. 58, § 2º, III, da Constituição Federal, da Exma. Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a fim de prestar informações sobre estudos e reuniões realizadas para criação de Unidade de Conservação (UC) marinha na margem equatorial, constante da 2a atualização de áreas e ações prioritárias para conservação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)] Portanto, os requerimentos de itens 4 a 7 serão submetidos em votação em globo. Os Srs. e as Sras. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Indago se há algum comunicado a mais por parte dos Senadores? (Pausa.) Não havendo... Senador Wellington Fagundes. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um comentário, não tem muito a ver com a nossa Comissão, mas Infraestrutura cuida de tudo. Como está aqui o nosso Presidente Zequinha Marinho, o Senador Jayme Campos, V. Exa., nós tivemos audiência aqui na Comissão de Agricultura sobre a questão do projeto lá do Cattani, de Mato Grosso, em relação à moratória da soja. E olha, felizmente, ontem nós tivemos uma decisão do Supremo Tribunal Federal aceitando a constitucionalidade do nosso projeto. Eu acho que isso é um avanço porque também servirá para todos os estados brasileiros. Nós vamos discutir isso, claro, na Comissão, mas como estamos aqui todos, né? Qual é o grande problema? Por que a nossa Comissão tem a ver com isso? Porque hoje, infelizmente, no Brasil, a nossa produção tem que ser escoada toda ao mesmo tempo, porque não temos armazenagem, não temos uma política de comercialização e somos refém principalmente das trades, todas elas. E essa política é exatamente dos incentivos que eles recebem da Europa para financiar nossa produção, com regras. Eu quero dizer que estive lá, junto com a Aprosoja, e quero aqui inclusive agradecer muito, parabenizar a Aprosoja, tanto nacional como estadual, no Mato Grosso, o Lucas, que foi um gigante nesse trabalho, mas também aqui está o Senador Jayme Campos, os Deputados Estaduais, em nome do Catanni, que foi o autor do projeto de lei, a Deputada Janaina, o Presidente Max. Hoje eles querem impor a nós aquilo que é legal no Brasil. Nós temos aqui um Código Florestal que é um dos mais, aliás, é a legislação mais rígida do mundo. E eu estive com a Aprosoja lá na Europa, principalmente a França, eles dizem o seguinte... Olha, nós argumentamos, nós estamos fazendo aquilo de acordo com a lei, não tem nada de ilegal, nós não estamos defendendo o ilegal. Mas eles disseram simplesmente, Deputado Zequinha: "A lei de vocês não nos interessa". Ou seja, é não respeitar a nossa soberania, e as trades têm que explicar muito bem como eles estão fazendo esse trabalho aqui. |
| R | Então, o nosso projeto, do Deputado Cattani, visa exatamente a não dar incentivos fiscais do estado a quem quer impor regras nessa questão, principalmente não respeitando o Código Florestal. Então, Senador Zequinha, depois, na Comissão, nós vamos discutir isso com mais... O Senador Jayme Campos ajudou muito. E aí também vocês estavam na Argentina, na nossa audiência, foi extremamente importante a gravação de todos vocês, porque também deu mais força. E aquela audiência pública foi provocada exatamente em função de uma audiência que nós tivemos no Supremo Tribunal Federal com o Ministro Dino. Ele mesmo falou que era importante e necessário que fizéssemos, e ele se embasou na nossa audiência aqui, na Comissão de Agricultura, para tomar a sua decisão, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Zequinha. E, assim, apenas a título de informação, tem um novo requerimento, inclusive foi pautado, acho que na reunião de hoje, na Comissão de Agricultura, para uma nova audiência, uma nova rodada de debates sobre esse tema da moratória da soja, lá na Comissão de Agricultura. Eu apresentei, na semana passada, esse requerimento. E, nessa feita, convidamos, inclusive, o Presidente do Cade, porque há uma provocação, inclusive de minha autoria, no Cade. Porque essa questão da moratória fere o direito concorrencial, sem dizer que é uma agressão ao Brasil, é um desrespeito à legislação brasileira, é um desrespeito ao Código Florestal brasileiro, é um desrespeito aos produtores brasileiros. É uma visão preconceituosa da União Europeia contra quem produz no Brasil, por razões concorrenciais, por razões sabe-se lá de que natureza. Mas o certo é que isso está impondo ao Brasil, especialmente à Região Norte do Brasil, o Estado de Rondônia, Mato Grosso, talvez parte do Pará. São os estados mais afetados por essa moratória da soja, que hoje virou um fantasma, virou uma assombração para quem está no campo produzindo. E não é quem fez desmatamento ilegal, não é quem fez nada disso; é uma interpretação unilateral dessas trades, a partir de um acordo feito na União Europeia, que se aplica ao Brasil, se sobrepondo à lei brasileira. É a maior aberração que eu já vi. E, lamentavelmente, não se tem, por parte do Governo atual, o enfrentamento à altura com relação a esse tema. Parabéns ao Mato Grosso pela lei que foi aprovada, ao Deputado que foi o autor, ao Deputado Cattani, ao Governador Mauro Mendes, que sancionou a lei. E agora, segundo a fala de V. Exa., o Supremo reconhece a constitucionalidade dessa matéria. O Estado de Rondônia, Senador Wellington Fagundes, também aprovou. A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia também aprovou uma lei de conteúdo semelhante para proteger o nosso produtor de soja no Estado de Rondônia. É uma pena que lá o Governo do Estado de Rondônia não aplicou - e não aplica - a lei. Talvez agora, com essa decisão do Supremo, o Governo do Estado de Rondônia resolva enfrentar o preconceito, enfrentar a ilegalidade dessas trades que estão sacrificando os produtores de soja do Estado de Rondônia. Está mais do que na hora de realmente fazer cumprir a lei, porque não dá para a gente, além de ter que obedecer a uma legislação ambiental que é rígida, a uma legislação florestal que é rígida, você ainda ficar submetido a uma decisão política da União Europeia que é aplicada aqui através de organismos associativos. Essa é a pior aberração que eu já vi acontecer no Brasil. Que bom que o Supremo entendeu a validade da norma, a validade dessa medida. Portanto, nós vamos, hoje à tarde, ter essa discussão lá na Comissão de Agricultura, dando a possibilidade de a gente ampliar ainda mais esse debate. |
| R | Parabéns a V. Exa., Senador Wellington Fagundes, pelo debate da semana passada, que foi rico. Nós estávamos lá, mas acompanhamos a repercussão da audiência pública, que lançou luz sobre esse tema, que é um tema sensível, social e economicamente, para o Brasil. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente, só para informar que é amanhã a reunião da CRA. É quarta-feira. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ah, é amanhã. Eu estou antecipando. Obrigado. Portanto, amanhã, quarta-feira. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Agradecendo a presença de todos, especialmente dos nossos Senadores da República que contribuíram grandemente com a pauta de hoje, declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 53 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 13 minutos.) |