23/04/2025 - 8ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Fala da Presidência.) - Boa tarde. Declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura do Senado Federal. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação da ata anterior. As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Esta reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater os impactos e a constitucionalidade da moratória da soja, bem como a recente suspensão da Lei nº 12.709, de 2024, do Estado de Mato Grosso, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento nº 13, de 2025, de iniciativa desta Presidência e também dos Senadores Jayme Campos e Zequinha Marinho. Eu quero convidar para compor aqui - inicialmente nós faremos duas mesas - o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Max Russi. Podem bater palmas, gente. (Palmas.) Todos estão convidados a sentar. Agradecemos de antemão aqui a todos os Deputados também da Assembleia, que a gente vai ao tempo aqui enumerando. Quero convidar também o André Figueiredo Dobashi, Presidente da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). (Palmas.)
14:16 R	Ainda, o André Meloni Nassar - depois, ele poderá pronunciar da forma como ele preferir aqui para nós -, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). Nassar, não é? O SR. ANDRÉ MELONI NASSAR (Fora do microfone.) - Isso. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Um abraço. Fabrício Morais Rosa, Diretor-Executivo da Associação... (Pausa.) Ele ainda não chegou. Então, vamos ao próximo. Marcos Adami, Chefe Substituto da Divisão de Observação da Terra e Geoinformática do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). (Palmas.) (Pausa.) Eu estou vendo duas Deputadas aí. Agora aqui a dúvida... A presença feminina, porque esta mesa está muito masculina, não é? Então, eu vou convidar a Deputada Janaina Riva para estar aqui com a gente. Nassar, para que ela não fique na ponta, para a gente sempre mostrar a gentileza masculina aqui... (Palmas.) Bom, então, está composta a primeira mesa. Depois, então, faremos a segunda. Queremos também registrar que estão agora na Argentina alguns Parlamentares que representam a nossa Comissão. Eles, inclusive, gravaram um vídeo, que nós vamos passar daqui a pouquinho. Eles estão lá na participação da 2ª Cúpula Agro Global Sul-Americana. Esse evento reúne Parlamentares da Argentina, do Brasil, do Chile, do Uruguai, do Paraguai, da Colômbia e também do Peru. A delegação brasileira que está lá é formada por 13 Parlamentares da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) e conta com o apoio do Instituto Pensar Agropecuária (IPA). Lá eles estão sob presidência, então, da Comissão, do Deputado Pedro Lupion, que, claro... Lá o objetivo é exatamente destacar o papel do Brasil como referência mundial em produtividade e sustentabilidade do agro. Estão lá também a Senadora Tereza Cristina, Vice-Presidente da FPA no Senado, com forte atuação internacional em temas agropecuários; o Senador Jaime Bagattoli, que é de Rondônia; o Senador Jorge Seif, de Santa Catarina; e o Senador Marcos Rogério, também de Rondônia - todos eles acompanhados do nosso Presidente da Comissão de Agricultura e também nosso líder lá na FPA, o Senador Zequinha Marinho.
14:20 R	Ainda estão presentes lá os Deputados Coronel Fernanda, que é a Coordenadora da Comissão de Política de Abastecimento, do PL, de Mato Grosso; Daniela Reinehr, do PL, de Santa Catarina; Ana Paula Leão; Roberta Roma, do PL, da Bahia; Evair de Melo; e Alceu Moreira, do MDB, do Rio Grande do Sul. Estão também acompanhando essa delegação a Tania Zanella, que é Presidente do IPA, e o Sérgio Luís Bortolozzo, Vice-Presidente do IPA. Eu quero, então, a pedido deles, pedir que se projete o vídeo que eles fizeram questão de enviar, dada a impossibilidade de estarem aqui conosco. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discursar. Por vídeo.) - Estamos aqui na Argentina, em Buenos Aires, para a participação na segunda edição do Agro Global, evento extremamente importante para o agronegócio dessa região da América do Sul. Estou aqui muito bem acompanhado da nossa Senadora Tereza Cristina, do Senador Marcos Rogério, do Senador Jaime Bagattoli, todos nós membros da Comissão. Aqui o assunto é extremamente pertinente, e a gente não poderia falhar, assim como o assunto da audiência pública de hoje, a questão da moratória da soja, que é extremamente sensível, e a situação atual não é boa para ninguém. A gente quer participar efetivamente desse debate. Estamos aqui, mas unidos a vocês todos aí, na expectativa de, em outro momento, a gente poder reforçar presencialmente esse debate para encontrar saídas e encaminhamentos, não é verdade? A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discursar. Por vídeo.) - Com certeza. Senador Wellington Fagundes, uma boa tarde para você, para todos os colegas que participam da Comissão de Agricultura, dessa audiência pública sobre um assunto tão relevante e que preocupa tanto os nossos produtores. Nós estamos aqui em Buenos Aires, participando da Cúpula Agro Global, para ver convergências entre o agro brasileiro e o agro da América do Sul, uma cúpula que também está tratando de assuntos da economia relativos ao nosso setor. E nós estamos aqui para dizer o seguinte: precisamos de mais audiências, Senador Zequinha, que é o nosso Presidente da Comissão, para tratar desse assunto sensível e que hoje não é bom para ninguém; atrapalha o agro brasileiro, atrapalha a nossa imagem e, principalmente, prejudica o produtor rural da Região Norte, da Região Sul, do Sudeste, enfim, todos nós. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar. Por vídeo.) - Cumprimento o Presidente da audiência pública, Wellington Fagundes, e aqui conosco o Senador Jaime Bagattoli, o Senador Jorge Seif, a nossa sempre Ministra Tereza Cristina. Esse é um tema, Ministra, que hoje não está apenas no âmbito do debate político dentro do Congresso Nacional. Nós levamos esse tema para o Cade, porque tem uma questão concorrencial que está sendo discutida no Cade; o tema está também judicializado. Agora, eu acho que o ponto central dessa discussão toda é o que está realmente acontecendo no Parlamento. Essa é uma situação que prejudica muito o agronegócio brasileiro, prejudica especialmente os produtores de soja. E Mato Grosso e Rondônia, neste momento, talvez sejam o epicentro dessa maior crise, mas ela prejudica toda a cadeia do agro no Brasil. Então, quero colocar-nos à disposição e, em outras audiências públicas, trazer outros convidados, quem sabe trazer também representantes do próprio Cade para participar com a gente da audiência pública para debater esse tema. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar. Por vídeo.) - Deixo um abraço grande. Boa audiência! Nós estamos representando o agronegócio brasileiro nas Américas aqui, e o senhor nos representa nessa importante audiência pública. Das próximas, com certeza, participaremos e ajudaremos em tudo que for necessário, porque o agro é a maior riqueza do nosso Brasil. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar. Por vídeo.) - Daqui quero mandar um abraço ao Wellington Fagundes, que está nos representando aí neste momento na Comissão da Agricultura. Precisamos resolver, precisamos marcar novas audiências públicas. Não podemos deixar isso sem conseguimos resolver. Nós vamos resolver essa situação da moratória da soja, até porque nós temos a legislação ambiental mais rígida do planeta. Então, nós precisamos resolver essa situação e não podemos deixar o nosso produtor rural prejudicado. Um abraço a todos aí. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Por vídeo.) - Muito bem! Estamos juntos. Valeu! (Palmas.)
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Bom, para começar o nosso debate aqui, eu quero registrar que essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, questiona a constitucionalidade da Lei nº 12.709, de 2024, sancionada no Estado de Mato Grosso. A norma estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e doação de terrenos públicos a empresas do setor agroindustrial, proibindo o benefício àquelas que aderirem a compromissos que limitam a expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental. Na prática, a medida impacta diretamente empresas signatárias da moratória da soja, acordo voluntário firmado entre setores do agronegócio e organizações da sociedade civil, que impede a compra de soja produzida em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008. A ADI foi proposta por partidos que argumentam que a lei fere princípios constitucionais como a livre iniciativa e a proteção ao meio ambiente, ao penalizar empresas que adotam práticas sustentáveis. Segundo os autores da ação, a norma representa uma retaliação a iniciativas privadas de preservação ambiental e cria um ambiente de concorrência desleal. Em decisão liminar, proferida em dezembro de 2024, o Ministro Flávio Dino suspendeu os efeitos da lei. Para ele, a norma utilizava critérios tributários como forma de punição indireta a empresas comprometidas com práticas socioambientais, o que poderia configurar desvio de finalidade. O julgamento do mérito da ADI estava previsto para ocorrer entre os dias 14 e 21 de fevereiro de 2025, mas foi retirado de pauta após pedido do Governo estadual, que busca um acordo com a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). Enquanto isso, a eficácia da Lei nº 12.709, de 2024, permanece suspensa. O caso representa um debate central entre desenvolvimento econômico, soberania estadual e compromissos ambientais firmados por iniciativa privada. O resultado da ADI 7.774 terá impacto direto sobre o setor agrícola, especialmente nas cadeias produtivas de exportação, além de repercussões jurídicas sobre a conclusão entre a produção e a preservação ambiental no Brasil.
14:28 R	Bom, esta audiência pública é interativa, por meio também do Portal e-Cidadania, no site do Senado e também pelo telefone 0800 0612211. Quero repetir aqui: esta audiência pública é, portanto, interativa. Quem estiver nos assistindo pode fazê-lo aqui através do Portal e-Cidadania, no site do Senado e também pelo telefone 0800 0612211. Chegou aqui o nosso Senador Jayme Campos, que também é um dos proponentes desta sessão. Eu quero aqui também dizer que a Assembleia Legislativa, através dos seus meios de comunicação - Rádio Assembleia, também TV Assembleia e ainda todos os sites -, também está transmitindo ao vivo esta nossa sessão. Logo em seguida, eu vou aqui passar à Deputada Janaina Riva, para abrir, e eu gostaria, Deputada, que V. Exa. fizesse então o cumprimento também a todos os Parlamentares que vieram aqui prestigiar esse evento, além do nosso Deputado Federal Rodrigo da Zaeli. A SRA. JANAINA RIVA (Para expor.) - Boa tarde, Senador Wellington Fagundes, Senador Jayme Campos, que bem representam o Estado de Mato Grosso. Na pessoa dos nossos Senadores, eu gostaria de cumprimentar toda a nossa mesa e, especialmente, aqui cumprimentar os Deputados Estaduais do Estado de Mato Grosso, na pessoa do Presidente Max Russi, que hoje representa a nossa delegação; o autor dessa legislação de grande impacto para o Estado de Mato Grosso e para o Brasil, que está aqui, Deputado Gilberto Cattani, que deve falar também, em breve, aqui nesta audiência; o nosso Primeiro-Secretário, Deputado Dr. João José, que também representa aqui a Assembleia; o Deputado Dr. Eugênio, que, junto com a Deputada Federal Juliana, representa o Araguaia, do Estado de Mato Grosso; o Deputado Carlos Avallone, que foi um dos responsáveis e idealizadores dessa lei, junto ao Deputado Cattani, para que nós pudéssemos fazer uma votação de consenso na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Cumprimento também todos os nossos Prefeitos aqui presentes. Especialmente aqui cumprimento o nosso representante, Presidente da Famato, Vilmondes, e o Presidente da Aprosoja Mato Grosso, Lucas Beber; e, com certeza também cumprimento aqui todos os nossos Deputados Federais na pessoa do querido amigo e Deputado Rodrigo da Zaeli, que é do mesmo município que o Senador Wellington Fagundes, Rondonópolis. Para ser muito breve, Senador: que alegria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ver uma legislação proposta pelo Deputado Cattani, de coautoria de muitos Deputados da nossa Casa, hoje ser discutida aqui no Senado Federal e no STF. É claro que nós gostaríamos que essa lei tivesse sido sancionada e já estivesse sendo aplicada no âmbito do Estado de Mato Grosso, até porque, para deixar muito claro para quem está nos acompanhando, Senador Wellington, ela trata de concessão de benefícios fiscais. Ela não trata especificamente da moratória da soja. Agora, entendendo a Assembleia Legislativa que cabem aos Deputados determinar quais são aqueles que devem ou não receber benefícios fiscais cumprindo os requisitos, Deputado Avallone, estipulados pelo Governo do Estado, um dos critérios primordiais para isso, para concessão de benefício, é que sejam empresas, indústrias que fomentem o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso, que é exatamente o contrário do que este pacto da moratória da soja e da carne proporcionam ao nosso estado - um estado que tem muita riqueza, mas tem muita pobreza e tem muita desigualdade social. Sendo um estado, Deputado Valtenir, muito jovem, nós sofremos muito por conta da moratória, que impede o franco desenvolvimento dos jovens municípios de Mato Grosso.
14:32 R	Quando você fala, por exemplo, dos municípios da região, Deputado Cattani, Lucas, Mutum, Sorriso, todos são municípios que são impactados pela moratória da soja. Tangará, como é do município do Deputado Dr. João, a mesma coisa. Araguaia, então, nem se fala. A logística no Estado de Mato Grosso está chegando agora. Agora que nós temos estradas para escoar a produção e para ter preço competitivo em nossa produção. Por isso, Senador, é que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso resolveu dizer não à moratória da soja, colocando um fim na concessão do benefício fiscal. Nós esperamos, Senador Wellington, que o Senado Federal, Senador Jayme Campos, seja um parceiro da Assembleia nessa construção junto ao STF, para que venha uma decisão, Presidente Max, que contemple todo o nosso estado, todos os produtores do nosso estado, especialmente o pequeno e médio produtor. Isso surgiu das nossas bases. Eu quero só lembrar que, para finalizar, Senador Wellington, essa proposta começa nas Câmaras de Vereadores, que, praticamente, Cattani, por unanimidade, todas elas, propuseram moção de repúdio contra a moratória da soja. Isso foi idealizado pela Aprosoja Mato Grosso através do nosso Presidente Lucas, que está ali, e com a grande participação da Famato. Portanto, não é o desejo da Assembleia somente que a moratória seja discutida, mas é o desejo de todo o Estado de Mato Grosso e dos seus representantes eleitos pelo voto democrático da nossa população mato-grossense. Era só essa introdução, Senador Wellington, que eu gostaria de fazer. E quero desejar uma profícua reunião a todos nós, que nós possamos sair daqui todos na missão de sensibilizar o STF quanto à relevância dessa pauta para Mato Grosso e para o Brasil. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Cada um terá direito a dez minutos e a gente pode ter uma tolerância, mas estamos aqui registrando isso em função de muitos oradores. Os Parlamentares que também quiserem fazê-lo podem fazer a inscrição. Claro que o Senador tem a prioridade e fala na hora em que ele quiser. O Senador Jayme Campos também é um proponente, se ele entender que deve falar já inicialmente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Não, com tempo. Assim como também o Deputado Rodrigo da Zaeli. Então, nós vamos passar agora a palavra ao André Figueiredo, que é o Presidente da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Nós não registramos aqui ainda todos que já estão em função exatamente da organização, até por isso nós estamos pedindo a inscrição da fala também, mas já temos algumas autoridades que chegaram posteriormente. Então, com a palavra. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO DOBASHI (Para expor.) - Obrigado, Senador. Eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer ao senhor até pela oportunidade e por ter colocado aqui a elegância feminina da nossa Deputada Janaina, que brilhantemente já nominou e saudou as autoridades aqui presentes, nos poupando bastante tempo para sermos mais práticos. Então, gostaria de agradecer a todos os já nominados aqui e dizer que, para mim, é uma oportunidade muito grande. Eu aproveito para saudar em especial todos os produtores rurais que estão aqui e os verdadeiros prejudicados nesse assunto de suma importância que nós estamos tratando aqui, Senador. Hoje eu tenho a honra de falar aqui não como produtor rural que sou, mas também como representante de milhões de brasileiros que diariamente vêm para o campo, respeitando principalmente leis, produzindo alimentos e gerando riqueza para este país.
14:36 R	Esse assunto, Deputada Janaina, não é só de interesse do produtor rural ou do povo do Mato Grosso, esse assunto é de interesse de todo o produtor rural brasileiro que cumpre leis e que parte todo dia para a lida, produzindo alimento neste país, mas, principalmente, respeitando o Código Florestal brasileiro, uma das leis mais restritivas do mundo. Nós estamos aqui para falar da moratória da soja, um acordo celebrado em 2006 entre empresas privadas e ONGs que, mesmo com objetivos ambientais nobres, passou a impor restrições que foram ficando cada vez mais severas, mas, principalmente, unilaterais, sem a participação dos produtores rurais. E esse acordo, senhores, vale lembrar que não foi votado por esta Casa de leis, não foi debatido no Congresso Nacional e tampouco nasceu do diálogo com os verdadeiros protagonistas, que somos nós os produtores rurais brasileiros. A moratória como está hoje ignora a legalidade vigente, nos penaliza, nós produtores, que cumprimos integralmente o Código Florestal brasileiro, como eu disse, um dos mais rigorosos do mundo, e acaba criando uma legislação paralela, acima da Constituição, sobre os direitos de propriedade, a função social da terra e a livre iniciativa. O Brasil, senhores, tem regras claras. Nós temos reserva legal. Nós temos áreas de preservação permanente, CAR, licenciamento, monitoramento por satélite. O que mais a gente pode querer desse produtor rural? Que ele seja punido mesmo quando segue a lei? Isso é injusto, é inconstitucional e é inaceitável. E digo mais. A moratória não conseguiu impedir o desmatamento ilegal. O que ela fez, de fato, foi criminalizar um produtor que cumpria a legalidade, afastar investimentos, concentrar mercados nas mãos de poucos exportadores e, enfim, agravar a desigualdade regional. Municípios inteiros são sufocados economicamente por restrições que não têm respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. E foi nesse cenário que o Estado do Mato Grosso, que tem 30% ou mais da produção de soja do Brasil, aprovou a Lei 12.709, em 2024, que não tinha interesse em cercear direito nenhum. Na verdade, o interesse era chamar o problema à mesa e debatê-lo para acabar com as injustiças, com o legítimo objetivo de promover sua economia, seus cidadãos, sua soberania contra práticas abusivas que se tornaram um boicote comercial. Disfarçada de boas intenções, essa lei foi, sim, debatida e aprovada democraticamente por representantes eleitos pelo povo, como manda a Constituição. Mas, em dezembro do ano passado, a lei foi suspensa pelo STF, a pedido de um partido político que não está representando o campo, não representa os produtores e tampouco representa a realidade de quem vive naquela região. Por isso que esta audiência é essencial. Nós precisamos colocar este debate no seu devido lugar. O Brasil precisa de desenvolvimento com responsabilidade, e não de restrições sem legitimidade. E aqui eu não estou falando que o assunto ambiental é de menos importância, mas quem faz as leis neste país deve ser este Congresso Nacional e não ONGs internacionais ou multinacionais, que impõem regras e extrapolam o previsto no nosso Código Florestal, nas leis ambientais e na Constituição da República.
14:40 R	Aos Parlamentares eu agradeço o apoio, a escuta e o compromisso com a legalidade. E aos que defendem a moratória, eu deixo uma reflexão: se fosse tão eficiente, o desmatamento ilegal já teria sido resolvido. Se fosse justa, não penalizaria quem cumpre a lei. Se fosse legítima, teria sido votada aqui por este Parlamento. Que esta audiência pública seja o primeiro passo para resgatar a segurança jurídica, a soberania nacional e a confiança do produtor rural brasileiro, que não é o vilão, mas é o legítimo guardião da terra e produtor de alimentos. Obrigado. (Palmas.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero fazer apenas uma indagação a V. Exa. Aqui, eu estou vendo a relação dos convidados. Todos terão a oportunidade certa para falar? Parece que é um... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Dois blocos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Dois blocos. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O primeiro bloco eu vou, aqui, então, novamente ler: a Deputada Estadual Janaina, o André Figueiredo, o Marcos Adami, o Deputado Estadual Max Russi e o André Meloni Nassar. No primeiro bloco. No segundo bloco: Fabrício Morais Rosa, que é o Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil); Lucas Luis Costa Beber, que é Presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja Mato Grosso); Frederico Favacho, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec); e Vilmondes Sebastião Tomain, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Claro que todos os Deputados também usarão a palavra. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - (Fora do microfone.) ... enfim, todos terão direito de falar. Então, vamos agora, na sequência: o Marcos Adami, Chefe Substituto da Divisão de Observação da Terra e Geoinformática do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Com a palavra, por dez minutos. O SR. MARCOS ADAMI (Para expor.) - Inicialmente, eu quero agradecer pelo convite para estar aqui, Senador. Quero cumprimentar os Senadores, Deputados, senhoras e senhores, boa tarde. É realmente uma honra estar aqui e falar com vocês. Eu vou apresentar aspectos técnicos do monitoramento da Moratória da Soja e mostrar que esses aspectos técnicos envolvem uma evolução que ocorreu no Inpe desde 1973. Se puderem... Deixem-me voltar aqui um pouco. Bom, aí está a recepção de processamento de imagens, que fica lá em Cuiabá. Ela foi montada em 1973. Nossa! Bem. E... sinto muito. Era para ter umas imagens ali mostrando que, em 1973, 1974, 1975, 1976 e assim por diante, a gente já tinha começado a fazer o monitoramento do desmatamento da Amazônia. Naquela época... Aí, em 1978, 1979 e assim por diante, até que, em 1988, 1989, o Shuttle passou sobre o Brasil e fotografou uma imensa nuvem de fumaça queimando na Amazônia, lá em Rondônia. E essa capa da Times forçou o Brasil a fazer o monitoramento do desmatamento da Amazônia. A partir daí, desde 1988, o Inpe vem monitorando o desmatamento da Amazônia.
14:44 R	Esse monitoramento acontece da seguinte forma: primeiro, vocês veem uma série de degradações que ocorrem na floresta; depois, essa floresta é degradada, até que chega ao corte raso. E como é que a gente vê isso nas imagens de satélite? A gente vê isso desta maneira: aquela área rosa, aquela área em verde mais claro, aquela área de extração de minérios na beira do rio, esta área inundada aqui embaixo e aquela área de degradação que está ali, para a qual eu não estou conseguindo apontar, são consideradas áreas de desmatamento. A gente vem fazendo isso, criando essa série histórica, desde 1988. A gente tem usado satélites com uma resolução espacial de 30m e uma acurácia superior a 94%; quer dizer, a gente acerta muito bem esses dados, e, graças a isso, graças a essa capacidade... Isto aqui é a apresentação de como é que o pessoal vai mapeando: a gente tem uma máscara do desmatamento anterior e vai preenchendo os vazios com mais polígonos daquele desmatamento daquele ano, então a gente sabe em que ano aconteceu o desmatamento. Graças a essa evolução, é possível fazer o monitoramento da Moratória da Soja, porque com a Moratória da Soja assinou-se o acordo de somente comprar soja de áreas desmatadas anteriores a 2008, conforme está no Código Florestal. Eu acho que esse conhecimento é importante para vocês entenderem e discutirem a legalidade dela. O Inpe, por outro lado, não tem a prerrogativa para dizer se o desmatamento é legal ou não - ele apenas faz o mapeamento do desmatamento. Todos os nossos dados são públicos; todos os dados do Prodes, do Deter e de outros sistemas de monitoramento estão disponíveis neste link, vocês podem acessar cada polígono e verificar se ele ocorreu ou não. Se tiver dúvida, se o polígono não for considerado desmatamento, é só mandar um e-mail para a gente - tem o e-mail lá - dizendo qual é o polígono, e a gente revisa o polígono, certo? Aqui, eu vou colocar uma breve linha do tempo desse desenvolvimento tecnológico para a Moratória da Soja. A gente tem o Prodes, que aconteceu aqui, desde 1988. Em 2006, começa a Moratória da Soja. Em 2009, nós iniciamos os trabalhos para desenvolvimento da metodologia. Na época, a gente usava imagens de satélite do Landsat e do Modis para dizer se a área tinha probabilidade de ter soja ou não; depois, era executado o sobrevoo daquela área, com fotografia aérea, para mapear a área de soja. Depois, em 2013, a empresa Agrosatelite, contratada pela Abiove, faz um mapeamento dessas áreas, e o Inpe passa a auditar esse mapeamento. A gente vai vendo, verificando e ajustando as metodologias e vendo se a metodologia está sendo seguida; inclusive, durante esse monitoramento, durante esse trabalho, polígonos que foram desmatados em datas anteriores a 2008 são retirados dessa análise e esses polígonos não são considerados. Em 2015, a União Europeia lança um novo satélite, o Sentinel 2, e esse novo satélite é incorporado também a essa análise. Em 2019, entram os satélites Landsat 9 e Landsat 8. Em 2022, a gente lá do Inpe inicia o Prodes nas áreas de formações não florestais dentro do bioma Amazônia.
14:48 R	Então, essa é uma linha de trajetória do tempo do que ocorreu no desenvolvimento técnico-científico ligado com a moratória da soja. Bem, aqui, eu mostro um exemplo para os senhores de como é que a gente verifica se o polígono tem, ou não, soja. Na coluna Y, vocês têm um índice de vegetação NDVI. Quanto maior esse índice de vegetação, mais vegetação tem naquela área; quanto menor, menos vegetação. Então, vocês veem que até 2011 você tem área de floresta, sempre uma vegetação alta. Em 2011, ele sofre uma queda nesse índice de vegetação, dando um indício de que essa área foi desflorestada nesse período. Depois, retorna uma capoeira, e essa capoeira, em 2013, 2014, é desmatada. Lá em 2021, o pessoal planta soja nela. A gente consegue acompanhar, por meio dessa série temporal de imagens de satélite, a evolução dessa área. E a gente consegue saber, por exemplo, que essa área plantou soja e milho, que tem duas safras ocorrendo naquela área. E ela plantou soja e milho em... Aqui está ruim de enxergar, porque eu estou precisando trocar os óculos. Em 2021 e 2022, certo, pessoal? Bem, eu queria apresentar esse aspecto técnico para vocês, para ajudar vocês a decidirem pela legalidade, decidirem por um caminho que atenda aos interesses da nação. Eu estou à disposição, meu e-mail no Inpe, vocês podem me acessar a qualquer momento. Eu coloco o Inpe à disposição de vocês. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Olha, eu queria registrar que temos algumas cadeiras aqui à frente. Estou vendo lá o Nelson, nosso Superintendente da Sudeco, Nelson Vieira. É convidado para estar aqui conosco. Outros que venham, inclusive, podem participar também. Bom, vamos agora convidar, então, o André Meloni Nassar, que é o Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). O SR. ANDRÉ MELONI NASSAR (Para expor.) - Senador Wellington, primeiro, muito obrigado pelo convite. Quero cumprimentar também o Senador Jayme; cumprimentar o Deputado Max e a Deputada Janaina. E aí, cumprimento a todos os demais Parlamentares de Mato Grosso. Eu conheço alguns deles, Deputado Cattani, Deputado Avallone. É um prazer estar com vocês aqui em Brasília e não lá em Mato Grosso, mas lá é bom também. Lá é mais quente. Quero cumprimentar o André e o Marcos também, companheiros nossos aqui da Mesa. Bom, eu preparei um negócio aí que eu vou falar depois, no final. São simplesmente mapas que eu gostaria de mostrar. O que eu gostaria de comentar sobre o debate que a gente está discutindo aqui? Aliás, Senador Wellington, o senhor fez um resumo muito bom no começo. Eu achei que foi muito instrutivo e bem detalhado sobre a ADI 7.774. Então, como é que a gente vê isso na Abiove? A ADI está posta, certo? Ela está posta, tem uma liminar deferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal.
14:52 R	Ele, na decisão, cita - eu acho que é importante falar - os arts. 5º, 61, 170 e 225 da Constituição Federal. Então, assim, na visão dele há uma inconstitucionalidade na legislação de Mato Grosso, tá. O Supremo é quem vai tomar essa decisão: se a lei é constitucional ou se a lei não é constitucional. Eu acho que o nosso papel aqui é dar os elementos, por meio de audiências públicas e também por manifestações formais no processo, para dar todos os elementos necessários para que o Supremo tome a decisão. Ele pode tomar a decisão numa direção; pode tomar a decisão em outra direção. Nesse sentido, eu acho - e isso foi citado também pelo Senador Wellington, por isso que vou elogiar de novo o seu resumo, Senador - que o Governo de Mato Grosso fez um movimento importante, ele se manifestou junto ao Supremo dizendo: "Olha, faça uma conciliação, promova uma conciliação". Como é que a gente interpreta esse movimento do Governo do estado? Assim, houve um reconhecimento de que pode haver inconstitucionalidade na legislação aprovada em Mato Grosso e que a conciliação, uma saída intermediária, diferente, talvez seja a que faça mais sentido. E por que eu estou... Bom, outra coisa: além disso, só para citar mais um exemplo, a Confederação Nacional de Agricultura fez manifestação semelhante sobre isso na ação de Rondônia, porque Rondônia também tem uma legislação, tem uma outra ADI, ADI essa que não foi julgada, mas a CNA também pede na ADI de Rondônia que seja feita a conciliação. Então, veja, nós temos o Governo do Estado de Mato Grosso pedindo conciliação na ADI que se refere à lei de Mato Grosso e temos uma entidade que representa os produtores pedindo a conciliação no caso de Rondônia. Então, assim, a gente vê, nós aqui da Abiove, que há espaço para essa conciliação, certo? E nós deveríamos estar trabalhando nessa direção. Então, o que a Abiove fez para estimular a conciliação? A gente se manifesta na ação, na ADI 7.774 - certo? -, no nosso pedido de amicus curiae. Está lá, é pública, para quem quiser olhar aquilo. Então, o que a gente fala na nossa manifestação? A gente fala: "Olha, manter a constitucionalidade da lei, certo? Oportunizar o aprimoramento da moratória, porque qual que é a ideia aqui? É a gente olhar para frente. A ideia da conciliação é olhar para frente. O trabalho é para resolver o problema, certo? A indústria está certa, os produtores estão certos; os produtores estão errados, a indústria está errada. Nós temos que resolver. Então, a discussão no STF é a oportunidade para se resolver. E a resolução não está em acabar a moratória e nem em manter do jeito que está. Algo diferente tem que ser feito. E outra coisa muito importante é que a moratória tem um passado, tem uma história, certo? E é essa história da moratória que eu quero mostrar aqui rapidinho - acho que é só eu clicar e ele vai sozinho. (Pausa.)
14:56 R	Isso. Essa é a história da soja - ah, não está... É isso, pronto - no bioma Amazônia. Lá em 2000 tinha 300 mil hectares, e na safra 2023-2024 tem quase 8 milhões de hectares. O SR. GILBERTO CATTANI (Fora do microfone.) - Graças a Deus! O SR. ANDRÉ MELONI NASSAR - Graças a Deus! Isso. Na vigência da moratória, Cattani. Então, não tem o que discutir. A moratória não impediu isso aqui. Aliás, a gente considera que a moratória viabilizou isso aqui, criou um mercado para essa soja. É com isto que a gente quer fazer essas visões se confrontarem: a visão do André, que trouxe uma visão muito clara, com a nossa. Ele está certo, eu estou certo; ele está errado, eu estou errado. Nós temos que solucionar isso aqui. Agora, a verdade é isto aqui: tem 7,8 milhões de hectares de soja no bioma Amazônia, graças a Deus para os produtores, graças a Deus para as tradings, porque as tradings só vão bem quando o produtor vai bem. Então este é o momento de a gente começar a solucionar. Então, como proposta, Deputado Wellington... Senador Wellington, mil perdões, a Abiove já trouxe propostas, no passado, de como oportunizar melhorias. Infelizmente as propostas não foram bem recebidas e a gente chegou à situação em que a gente está, de cada um na sua trincheira: os produtores numa trincheira, a indústria numa trincheira e a sociedade civil numa outra trincheira, porque a sociedade civil não veio aqui, mas ela tem uma visão e representa uma parte da sociedade brasileira. Então, o que a gente entende? Que é hora de a gente buscar solução. E qual é a solução? O passado está aí ó, o passado é positivo, a moratória não impediu. Está tudo certo, não tem o que discutir sobre o passado, e vamos olhar para frente. Então acho que seria extremamente positivo, Senador Wellington, se esta audiência viabilizasse o que as outras audiências não viabilizaram, que é a busca de uma solução que não vai agradar a indústria, não vai agradar os produtores, não vai agradar a sociedade civil, mas vai proteger a soja, porque a soja é o ativo mais importante, a soja é que gera essa riqueza toda que a gente vê em Mato Grosso, que a gente vê Rondônia crescendo, que a gente vê o Matopiba crescendo e que a gente viu os estados mais antigos crescerem e continuam crescendo em cima dela. Obrigado, Senador. (Palmas.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pois não, Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Quero fazer um pela ordem aqui. V. Exa. falou da conciliação. E qual é o caminho que vocês sugerem? Até agora só tentaram nos penalizar lá no Mato Grosso e no Brasil, que certamente estão produzindo a soja. Qual é a sua sugestão, porque até agora não vi nada, com base na sinceridade. O SR. ANDRÉ MELONI NASSAR - Senador, a sugestão já falei até em audiência pública aqui. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - A audiência pública estamos realizando aqui. O SR. ANDRÉ MELONI NASSAR - São mudanças na moratória, né? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Bacana, mas qual seria a sugestão da entidade que V. Sa. representa? O SR. ANDRÉ MELONI NASSAR - Tem mudanças na moratória que são viáveis. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Por exemplo? O SR. ANDRÉ MELONI NASSAR - Por exemplo, o mercado internacional não quer comprar soja plantada em área desmatada no bioma Amazônia, de floresta. Não quer. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - De que época? O SR. ANDRÉ MELONI NASSAR - De toda época, da época de sempre. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Quer dizer que não quer comprar de nós? O SR. ANDRÉ MELONI NASSAR - Não, quer comprar. Só não quer comprar aquela soja plantada em área desmatada. Vamos resolver isso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Mas como é que você vai plantar se não tem área desmatada? Me dá uma luz aí. O SR. ANDRÉ MELONI NASSAR - Tem um monte de soja que não está plantada em área desmatada. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Você não vai plantar em área desmatada como? Tem áreas que só foram desmatadas - vamos imaginar que não tinha capim lá, e essa área foi, com certeza, degradada e hoje está sendo plantada a soja. Não é isso?
15:00 R	O SR. ANDRÉ MELONI NASSAR - Sim. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ademais, as áreas que foram plantadas lá, anteriormente, com certeza foram desmatadas. Primeiro, André, quero só dar uma pequena narrativa para isso aqui. Mato Grosso, até hoje, não tem definido o que é a área de transição, área de não transição e área da Amazônia. Temos definido bem o que é o Pantanal e o Cerrado. Todavia, acima do Paralelo 16, lá em cima, nós não sabemos ainda o que é área de transição. Lamentavelmente, lá atrás, com o advento dos incentivos fiscais, que saíram da Sudam, pelo fato de que estávamos na Amazônia brasileira e era para ocupar a Amazônia, lá não foi... Foi aplicado lá que tudo aquilo era Amazônia, para que pudéssemos receber os incentivos fiscais da Sudam. V. Exa. sabe muito bem aqui que lá se recebe os incentivos fiscais da Sudam. Entretanto, o que ocorre? Passaram quantos anos? Até porque, para esclarecer aqui, todo mundo sabe, está careca de saber aqui, ninguém foi lá por querer ir desmatar, muito pelo contrário, lá atrás - eu tenho 73 para 74, aquilo lá eu conheço muito bem, o próprio Governo Federal era o maior incentivador: "vamos ocupar para não entregar". Quando era assentamento, quanto mais derrubasse, você teria até direito a um pedacinho a mais. Se você conseguisse derrubar os 50 alqueires, ótimo, mais 20 alqueires. Essa era política do Governo Federal, do Incra. E assim, por... Se fosse discorrer aqui, ia passar muito tempo, mas não é o momento certo. Só para pedir a sua opinião aqui, como representante da indústria. É muito bom até para o pessoal sair daqui com um esclarecimento. Ora, fizemos audiência pública, você sugere que tem que buscar conciliação. Dez! Todos nós queremos conciliação, até porque ninguém aqui é devastador, muito pelo contrário. Mato Grosso é o estado que mais produz neste país aqui, no entanto, de forma, com certeza, civilizada, mas acima de tudo, sustentável. Agora, nós queremos ouvir aqui, estou aqui para ouvir, na verdade, a sua opinião: qual que é o caminho que nós temos que tomar? Na medida em que o Governo do Estado de Mato Grosso tomou um caminho... Ou seja, para dar o incentivo, o Estado tem a prerrogativa e a autoridade. Para cassar o incentivo não tem? Dois pesos e duas medidas? A decisão do Supremo Tribunal Federal, lamentavelmente, está de forma errônea. Primeiro, que ela não podia interferir naquilo que é da atribuição e da competência do estado. Até pela Constituição Federal, no art. 23 e art. 24, que já tem regras claras de que o estado pode legislar concorrentemente com a Federação em determinadas situações, entre elas a questão ambiental. Só a título de esclarecimento. Obrigado, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Nós temos aqui muitos convidados. Gostaria de citar alguns presentes: o Cleiton Gauer, do Imea e Famato; a Zoraide Soares Reis, Coordenadora de Relações Institucionais da CNA no Senado; Isabel de Faria, Assessora Técnica da CNA; Ana Lígia Lenat, Coordenadora de Produção Agrícola da CNA. Passo agora a palavra ao Deputado Estadual Max Russi, Presidente da Assembleia Legislativa, que vai encerrar este bloco. Depois, então, partimos para o segundo bloco. Mas, como o Senador Jayme Campos fez aqui uma observação, interrogou aqueles que aqui estão, depois do segundo bloco, poderemos ter as perguntas também para todos. O SR. MAX RUSSI (Para expor.) - Boa tarde a todos, a todas, autoridades presentes... Quero cumprimentar aqui o Presidente desta audiência, Senador Wellington Fagundes. Aqui, também, foi proponente, o Senador Jayme Campos e o Senador Zequinha Marinho.
15:04 R	Quero cumprimentar os Deputados Federais aqui, Rodrigo da Zaeli, Deputado Walter Lira, Deputada Juliana, também o Vilmondes e o Lucas, representando o setor produtivo de Mato Grosso. Cumprimento os meus companheiros Deputados Estaduais - o Cattani, o Dr. João, o Dr. Eugênio, também o Deputado Carlos Avallone e a nossa Deputada Janaina Riva - em nome de todos da mesa. Senador Wellington, quando recebemos o convite para a audiência - e quero parabenizá-lo por este momento importante para a resolução do problema que tem afligido tanto os nossos produtores -, quero dizer que teve uma comitiva, Senador, de quase 20 Deputados Estaduais que gostariam de estar aqui, no dia de hoje, representando o que isso impacta, em termos da Assembleia e da população do Estado de Mato Grosso. Não foi possível todos virem, viemos em seis Deputados, representando todo o Parlamento estadual, para defender uma lei apresentada pelo Deputado Cattani junto com mais Parlamentares, que interfere e influencia muito no desenvolvimento do nosso estado. Agradeço também ao Senador Wellington, que esteve junto conosco com o Ministro Flávio Dino. A Assembleia Legislativa novamente, em outro momento - a Deputada Janaina esteve junto, outros Deputados estiveram junto -, estivemos lá com o Ministro Flávio Dino falando, inclusive, sobre essa lei. O Senador Wellington esteve junto. Daquela reunião - não é, Senador? -, daquele momento, saiu a ideia e a importância desta audiência pública. Então, com respeito à soberania do Parlamento federal e profundo compromisso com o povo mato-grossense, comparecemos a esta audiência pública. Eu, como Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, trago comigo a voz de milhões de brasileiros que produzem, trabalham e sustentam este país a partir do campo, com destaque especial aos nossos produtores rurais, homens e mulheres, que fazem de Mato Grosso o maior celeiro agropecuário da nação. Estamos aqui hoje para tratar de dois temas que nos preocupam imensamente: a chamada moratória da soja e da carne e a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal da Lei nº 12.709, de 2024, aprovada por ampla maioria na Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador Mauro Mendes. A moratória da soja e da carne, na prática, impõe uma penalização antecipada aos produtores rurais de Mato Grosso, mesmo àqueles que estão plenamente em conformidade com o Código Florestal Brasileiro. Trata-se de uma política imposta por agentes privados e internacionais que, sob o pretexto de proteger o meio ambiente, ignora os avanços da legislação ambiental brasileira e desrespeita a autonomia federativa dos estados, desrespeitando, inclusive, uma lei ambiental aprovada pelo Senado e pela Câmara Federal, em 2012, muito debatida, bem restritiva. Essa imposição, sem sombra de dúvida, interfere muito na nossa soberania porque não existe, Senador e Deputados presentes, nada mais representativo, nada mais forte para falar da representação da população do que o Senado Federal, do que a Câmara Federal, do que as Assembleias Legislativas, do que as Câmaras de Vereadores, porque são nessas casas que está a fotocópia da população. Ali estão todas as correntes partidárias, todas as correntes ideológicas, a população sendo representada, e uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal, através de uma normativa se sobrepõe a essa lei.
15:08 R	Nós, enquanto Assembleia Legislativa, enquanto Parlamentares, enquanto representantes do povo mato-grossense, não podemos aceitar isso. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso fez a sua parte e aprovou uma lei, não com o intuito de prejudicar ninguém, mas com o intuito de mostrar a importância do nosso produtor e de fazer uma lei, talvez, da reciprocidade: se você quer prejudicar o nosso produtor, nada mais justo que a gente dê benefícios e outros privilégios que o Estado de Mato Grosso, através da sua legislação tributária, fornece. Esperamos e acreditamos muito em uma decisão sábia do Ministro Dino, e eu tenho certeza de que esta audiência pública terá uma força muito grande, em termos de mostrar a representação do Senado, a representação do povo mato-grossense e a representação dos nossos produtores rurais. O Ministro Dino, que já passou por esta Casa e já foi Governador, sabe o que representa o voto popular e a escolha por parte da população de eleger os seus representantes para estarem aqui, fazerem e formularem leis, fazerem audiência pública, fazerem um debate, como é o debate de alto nível no dia de hoje, mas tenho certeza de que nós teremos um avanço positivo nessa direção e, com isso, vão ganhar o nosso produtor e o Estado de Mato Grosso. Essa imposição travestida de compromisso voluntário contorna o devido processo legislativo, cria uma instabilidade jurídica e gera discriminação comercial contra quem produz de forma legal. É inaceitável que produtores que respeitam a lei sejam excluídos de mercados, rotulados como predadores e tratados com desconfiança, enquanto entregam alimentos, geram emprego e sustentam a balança comercial do nosso país. A Lei nº 12.709, de 2024, de autoria do Deputado Cattani e demais Deputados, ora suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, buscava justamente corrigir distorções e garantir segurança jurídica aos produtores que seguem a lei. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso não agiu de forma leviana. Nós ouvimos a sociedade, debatemos com o setor e aprovamos uma norma voltada ao equilíbrio entre produção e preservação, sem romper com qualquer preceito constitucional ou com a legislação ambiental em vigor. Srs. Senadores, o Estado brasileiro não pode funcionar com regras que mudem conforme pressões externas. O ambientalismo de gabinete, que ignora a realidade do campo, só afasta investimentos, destrói empregos e enfraquece a confiança na legalidade. O Código Florestal, de 2012, já é um dos mais rígidos do mundo. Ele exige reservas legais, área de preservação permanente, cadastro ambiental, recuperação de passivos e compromisso, que os nossos produtores têm cumprido com sacrifício e responsabilidade. O Estado de Mato Grosso, falado muito bem pelo Senador Jayme Campos, preserva e conserva mais de 62% do seu território; e os nossos produtores querem produzir com aquilo que a legislação permite que seja feito. O que se pede aqui é simples: é respeito à lei em vigência, segurança jurídica e rejeição às imposições arbitrárias. O setor produtivo não se opõe à preservação ambiental, ao contrário, é protagonista da sua sustentabilidade moderna; mas não podemos aceitar que acordos paralelos e pressões ideológicas se sobreponham à legislação democraticamente constituída e ao pacto federativo consagrado em nossa Constituição. Por isso, em nome do povo mato-grossense e da nossa Assembleia Legislativa, reitero o nosso total apoio ao setor produtivo, à segurança jurídica no campo e à construção de um Brasil que valorize, de verdade, quem planta, colhe e alimenta nossa nação. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O André pede aqui a palavra e depois a gente vai para o segundo bloco. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO DOBASHI (Para expor.) - Senador, obrigado. Eu pedi a palavra justamente porque a confederação foi citada pelo meu amigo André Nassar e eu queria só fazer aqui um esclarecimento.
15:12 R	Em primeiro lugar, a CNA se manifestou lá em Rondônia, mas é no sentido de conciliar a lei estadual, e não a moratória. A gente queria, de fato, fazer alguma conciliação na lei que foi suspensa, mas a gente nunca propôs nenhuma conciliação em cima da moratória, porque a confederação entende que a moratória é completamente ilícita, um acordo unilateral não é um acordo. Esse é o primeiro ponto que a gente gostaria de esclarecer. O segundo ponto é que o mercado internacional não está se importando tanto assim com o desmatamento. O que ele quer é, de fato, que se cumpra o Código Florestal e que não haja desmatamento ilegal. Quem se importa, de fato, com o desmatamento é a Europa, e ela não importa mais que 3% da soja brasileira. Só esses dois esclarecimentos que eu gostaria de fazer. Obrigado, Presidente. O SR. MAX RUSSI - Só quero, em tempo também, Senador Wellington, fazer um registro do nosso Presidente da Câmara de Primavera do Leste, nosso Vereador Marco, que também está aqui representando todos os Vereadores do Estado de Mato Grosso. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - O Deputado Avallone gostaria também, ainda neste bloco, de fazer uma indagação. O SR. DEPUTADO ESTADUAL CARLOS AVALLONE (MT) (Para expor.) - Sr. Presidente Wellington, é só no mesmo tema que nós estamos falando aqui. Eu quero só lembrar que o André Nassar, quando ele comenta sobre a importância de a gente fazer um acordo... Eu quero lembrar que em Mato Grosso foi isso que nós fizemos. A proposta inicial do Deputado Cattani, nossa, era uma proposta bem mais rígida do que esta. Nós participamos de várias reuniões, foram tirados vários artigos, a Assembleia aprovou a... Que veio de um acordo, que veio de um acordo com a Abiove, inclusive - não que eles concordassem com tudo, mas aceitaram parte desse acordo. Depois foi ao Governador, o Governador vetou mais um item, chamou a Aprosoja, chamou os Deputados, foi feito um novo acordo, e essa lei aprovada é uma lei do entendimento, não é uma lei que nós determinamos e entendemos que era importante na Assembleia do Mato Grosso. Foi uma lei construída em acordo. Então, por isso, existe um acordo, e agora nós teríamos que bater mais é em cima desse acordo colocado. O xará do André Nassar, o André aqui, colocou muito bem: é a Europa o maior problema, 3% da soja do Brasil que é arrecadada por lá e, do óleo de soja, é um pouco mais, o óleo de soja talvez chegue a 10%, um pouquinho mais que 10%. Mas, assim, nós temos mercado - nós temos mercado -, não é só esse o problema, não é um problema do mundo com o Brasil, é um problema da Europa com o Brasil, que nós precisamos explicar melhor para a Europa, e a forma melhor de explicar é através de leis. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Perfeito. Agradeço aqui a presença da primeira mesa. Vamos, então, convidar que vocês tomem assento lá na plateia e vamos agora convidar a segunda mesa.
15:16 R	Convidamos o Deputado Estadual Moacir Cattani; a Deputada Federal Juliana Rosa; Fabrício Morais Rosa, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil); Lucas Luis Costa Beber, Presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja/MT); Frederico Favacho, Consultor Jurídico da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec); e o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Sebastião Tomain. (Pausa.) Eu quero também registrar a presença aqui conosco do Reginaldo Martins, Prefeito de Nova Nazaré, Mato Grosso; Valtenir Pereira, Assessor Especial da Presidência da República; Elson Farias de Sousa, Prefeito de Serra Nova Dourada; Marco Antônio Barreira, Vereador de Serra Nova Dourada; Hocy Barreira, Vereador - deve ser Hocy - de Serra Nova Dourada; Dr. Mariano, Prefeito de Água Boa; e Mariana Zidorio, Coordenadora da FPA no Senado. Registro também - é importante - aqui conosco a Consultoria do Senado, que está acompanhando todo esse trabalho nosso e inclusive acompanhará depois aquilo que vamos produzir, o resumo de todo esse trabalho: Matheus Fernandes Dalloz, técnico em assuntos do meio ambiente, e Luiz Antonio Gonçalves, técnico em assuntos do agronegócio. Mais uma vez, eu quero aqui lembrar que esta nossa sessão está sendo transmitida pela TV Senado, em conjunto com a TV Assembleia e também Rádio Assembleia e Rádio Senado. Aqueles que quiserem participar poderão fazê-lo através do Portal eCidadania, no site do Senado, e também pelo telefone 0800 0612211. (Pausa.) Para abrir esta mesa, eu convido o Fabrício Morais Rosa, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil). Todos também terão o mesmo tempo de dez minutos. O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA (Para expor.) - Boa tarde a todos! Gostaria de saudar o nosso Senador Wellington, pela audiência, o Senador Jayme também, demais autoridades e os nossos colegas aqui presentes. Eu falo então em nome da Associação Brasileira dos Produtores de Soja. O nosso Presidente manda um abraço a todos, não pôde estar presente. Essa, sem dúvida nenhuma, é uma das pautas mais antigas e importantes da entidade, e temos a felicidade de fazer parte desta mesa, dentro de uma mesa exatamente onde estamos buscando uma solução definitiva para a questão. Eu afirmo aqui para vocês que a moratória, do ponto de vista dos produtores de soja e milho, é uma afronta à soberania brasileira e à livre iniciativa, e vou dizer por quê.
15:20 R	Primeiramente, ela afronta a soberania do Estado brasileiro ao suplantar o nosso Código Florestal, que foi discutido e aprovado pelo Congresso brasileiro, com um novo pacto ambiental que foi firmado junto com toda a sociedade. Esse tipo de legislação não existe na Europa, não existe em países desenvolvidos. É um pacto ambiental, o nosso Código Florestal, marcado por um altíssimo custo aos produtores rurais. Isso já foi calculado. Qual é o custo de manter o Código Florestal hoje pelos produtores rurais? A Embrapa calculou em R$3 trilhões. Esse é o custo de preservação ambiental dos produtores rurais, calculado, então, pela Embrapa, não é um dado meu. E corresponde exatamente à metade dos imóveis rurais, na média, no Brasil. Se você pegar todo o volume de imóveis rurais, a metade dos imóveis rurais do Brasil está preservada na forma de vegetação nativa, e nós estamos produzindo comida, energia, fibras exatamente na outra metade. Sobre o produtor rural brasileiro, hoje, em termos de percentual do nosso Estado, do nosso país, 33% do território brasileiro está preservado na forma de vegetação nativa pelos produtores rurais brasileiros. Na Amazônia Legal, nós sabemos que o nosso Código Florestal impõe uma reserva legal de 80% da propriedade privada, ou seja, 80% da propriedade que o produtor adquiriu com seus bens, com as suas riquezas, da sua família, ele precisa deixar na forma de preservação ambiental para o Brasil e para a humanidade. E, para não penalizar estados e municípios com falta de área para a produção de comida, o nosso Código Florestal permitiu, em um de seus dispositivos, inclusive, que fosse feito um zoneamento agrícola do estado que tenha mais de 65% de seu território já delimitado na forma de unidades de conservação, de terras indígenas, justamente para que não fosse uma pena para o estado. E, nesse caso, em vez de preservar 80%, podem ser preservados 50% da propriedade, ou seja, naquele estado que já tem uma preservação maior do que 65%, as propriedades rurais poderiam usar mais do que a metade para a produção de comida e energia, fibras, como eu bem destaquei. Portanto, eu gostaria de deixar aqui a afirmação de que impor o não uso dessas áreas, que são passíveis de abertura legalmente para a produção agropecuária, passando por cima do nosso Código Florestal, limitando a atividade econômica que mais gera desenvolvimento econômico e social no Brasil e que também é o setor e a atividade que mais preserva o meio ambiente, é uma afronta à soberania nacional. Passo agora, Senador, ao segundo ponto, porque, do nosso ponto de vista, também a moratória é uma afronta à liberdade econômica. O movimento que culminou na aprovação da legislação tanto do Mato Grosso quanto de Rondônia foi gerado pela insatisfação não só de produtores, mas também de Prefeitos, Vereadores, como foi muito bem destacado aqui pela nossa Deputada, e pelos próprios Governadores dos estados, que viram bloqueada a perspectiva de desenvolvimento de diversos municípios, de desenvolvimento econômico e social, através do uso dessas propriedades rurais dentro dos limites estabelecidos pelo Código Florestal, ou seja, 20% das propriedades. Qual é o impacto disso? Nós calculamos, há diversos levantamentos do impacto disso para os produtores, para os estados. Nós estamos falando de um total de 4.220 produtores rurais impedidos de utilizar suas propriedades, de acordo com a legislação ambiental, da forma como eles acham melhor, ou seja, da forma como melhor se desenvolveriam e dariam retorno econômico para esses produtores. É uma área total correspondente a 2,7 milhões de hectares afetada pela moratória, dentro do Estado do Mato Grosso, e que impede a produção em 1,8 milhões de hectares.
15:24 R	Qual é o impacto financeiro calculado da receita que seria gerada com a produção de soja e milho, só olhando o valor bruto da produção, ou seja, para o produtor rural? R$ 20 bilhões - R$20 bilhões - de receitas deixam ser geradas em função da moratória, com impacto econômico e social para todos esses municípios. Porém, nós sabemos muito bem que, numa matriz em soma e produto, nós não temos só o que é gerado dentro da propriedade, mas, para cada R$1 que é investido, Senador, dentro da propriedade, outros R$3 são gerados fora. Portanto, nós estamos falando de um impacto potencial de mais de R$60 bilhões, que deixam de ser gerados de receita, no Estado do Mato Grosso, em função desse impedimento causado pela moratória. Portanto, a moratória fere o princípio da liberdade econômica e da livre iniciativa, porque o produtor não pode explorar a propriedade com a atividade de maior retorno econômico. E também não só os produtores, mas todas as empresas que operam no mercado, independentemente de trades, precisam aderir à moratória, sob pena de não conseguirem também comercializar essa soja no estado onde ela é exigida. E aí, para não ficar só também no campo das reclamações - não é, Senador? -, já que nós estamos aqui de forma propositiva, qual é a nossa visão? Considerando que o produtor brasileiro tem um altíssimo custo de conformidade ambiental, como nós já destacamos aqui; considerando que é uma exigência, como foi colocado também, do mercado europeu, mas como imposição para toda a produção - e aí é que está o ponto: a Europa impõe isso para que eu tenha acesso ao seu mercado, mas essa imposição é para toda a soja que é produzida nesses estados, independentemente do destino, se vai para a Europa, se vai para outro destino, para o Oriente Médio, para a China -; e considerando aqui também, como já foi colocado, que existe um altíssimo custo, ou seja, existe um prejuízo para a sociedade brasileira, estimado aqui em pelo menos R$60 bilhões, o que nós propomos, Senador? Que a moratória deixe de ser uma imposição e passe a ser uma opção ao produtor. Há produtores, sim, como foi destacado aqui, que abriram suas propriedades antes de 2008 e que poderiam cumprir a exigência de não desmatamento. O mercado europeu não é um mercado desprezível - estamos falando de 10% do nosso grão, pelo menos; e quase a metade, um pouco mais de 40% do nosso farelo é destinado para esse mercado -, mas temos total ciência de que os produtores poderiam optar por isso, aqueles que têm condição de cumprir essa exigência do mercado europeu. Não querem comprar de área que foi desmatada? O.k., temos áreas que foram desmatadas antes de 2008. É possível optar por essas áreas e destinar essa soja para eles, evidentemente com um custo, um custo de segregação. Esse custo de segregação, nós já vimos em outros segmentos de nicho, vai custar entre US$40 e US$60 a mais, para separar essa soja e mandar para a Europa. Mas o que passar disso, de uma opção ao produtor rural brasileiro, aí, sim, é uma afronta à soberania brasileira, aos municípios e estados, e é por isso mesmo que esses municípios e estados se insurgiram.
15:28 R	(Soa a campainha.) O SR. FABRÍCIO MORAIS ROSA - Mesmo o tema tendo sido judicializado, Senador, nós vemos que a moratória, independentemente do desfecho que está se dirigindo, é uma reação de estados, de produtores, e, independentemente disso, nós vamos continuar lutando contra essa moratória, porque nós não podemos aceitar essa imposição. O que nós estamos vendo basicamente é a indústria exercendo um poder de suserania, através do mercado europeu, em cima do Estado brasileiro, o que é um absurdo total, um Estado que se preparou e tem uma legislação que é respeitada no mundo todo, que preserva o meio ambiente, mas que está sendo obrigado, está sendo cerceado, diversos municípios e a sua população, no desenvolvimento econômico e social, a partir das áreas potenciais que nós teríamos de abertura. E aí termino com uma frase aqui, que é a seguinte: não há sustentabilidade e preservação ambiental sem desenvolvimento econômico, é um pilar essencial da sustentabilidade. E o desenvolvimento econômico é crucial para o bem-estar social e para a criação de soluções que permitam proteger o meio ambiente. Basta ver a história recente das nações desenvolvidas. Com isso, eu encerro a minha fala. Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Com a palavra a Deputada Juliana Rosa, cujo sobrenome eu não vou ter a coragem de falar, mas é bom que ela falasse aqui para a gente. A SRA. JULIANA KOLANKIEWICZ (Para expor.) - Kolankiewicz. Kolankiewicz. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Um pouco mais fácil do que eu imaginei. A SRA. JULIANA KOLANKIEWICZ - Polonês. Boa tarde a todos. Quero agradecer aqui ao Senador Wellington Fagundes por me dar a oportunidade de estar aqui, debatendo com vocês um assunto tão importante, tão relevante e que, a meu ver, nós nem precisaríamos estar aqui debatendo se simplesmente seguíssemos o nosso Código Florestal. Eu quero agradecer a presença aqui da nossa Senadora Margareth Buzetti, que chegou agora. E faço as palavras do Senador Jayme Campos as minhas, uma excelente fala, com embasamento, um histórico e todo um conhecimento que vem aí de anos e de todo esse acompanhamento do que o Brasil viveu, como foram abertas as áreas. Isso é muito interessante de nós avaliarmos nesse contexto geral. Quero parabenizar o Deputado Estadual Gilberto Cattani por ter feito essa lei dentro do nosso estado; o Dr. Eugênio; a Deputada Janaina; toda a Assembleia; e também o Deputado Max Russi. Entendo que, dentro do Estado de Mato Grosso, a nossa legislação deveria ser soberana. Não teria por que o STF querer interferir nisso. E o nosso Código Florestal, aqui já por diversas vezes falado, é o código mais rígido do mundo. No Estado de Mato Grosso, nós temos aí mais de 60% das nossas áreas preservadas, e nós ainda estamos aqui discutindo algo que outros países - União Europeia, França - e a própria indústria querem sobrepor ao Código Florestal brasileiro. Então, isso, na minha opinião, é indiscutível, é incabível.
15:32 R	Os dados técnicos que o nosso Diretor Executivo da Aprosoja, o Sr. Fabrício Morais, trouxe para nós também nos provam, com números, todo o prejuízo econômico que nós estamos enfrentando com a moratória da soja, e nós estamos aqui defendendo quem mais sofre que são os nossos produtores rurais, que é quem está lá na ponta, quem está dia a dia conosco, lá nos municípios, produzindo de sol a sol, e tem que lutar contra leis, contra regras que são impostas por empresas, por ONGs que não estão ali no nosso dia a dia e não sabem o tanto que o produtor rural sofre e que ele cumpre o que está na legislação. Então, esse tema já foi motivo de diversas audiências públicas. Hoje nós estamos aqui numa audiência muito encorpada, uma audiência importante, com várias lideranças, pessoas que entendem do assunto. Temos aqui representantes políticos, temos representantes técnicos. Eu espero que o STF entenda que, no Mato Grosso e no Brasil, nós devemos seguir o nosso Código Florestal, o que não é uma missão nada fácil, e a gente cumpre com dignidade, a gente faz tudo com compromisso para fazer acontecer. Estamos aqui representando os produtores, lutando por vocês. Eu espero que, ao final dessa discussão, nós possamos sair daqui com mais convicção e mostrar para o STF o que nós queremos, que é acabar com a moratória da soja, porque é uma discussão incabível. Em tempo, quero cumprimentar aqui o Prefeito Vanderlei, lá de Porto dos Gaúchos, com seus Vereadores; Vereadora Juliana, obrigada pela presença. É isso, eu acredito que, com toda essa força-tarefa - a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, os Deputados Federais, os Senadores -, nós vamos conseguir, juntos, essa grande vitória, que é derrubar a moratória da soja, para que nossos produtores sigam produzindo com tranquilidade, com dignidade, que é o que eles merecem. Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Na sequência, passo a palavra então ao Lucas Luis Costa Beber, Presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja). O SR. LUCAS LUIS COSTA BEBER (Para expor.) - Bom, muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Vou até salientar que estivemos lá na Europa, numa missão, há pouco tempo. Eu acho que ele poderia, inclusive, colocar o que a gente viu lá, o que a gente sentiu, o que foi discutido. Inclusive eu acho importante registrar que eles disseram que a lei nossa não interessa a eles. O SR. LUCAS LUIS COSTA BEBER - Exatamente. Boa tarde a todos. Quero aqui cumprimentar primeiramente quem está presidindo esta audiência de hoje, o Senador Wellington Fagundes, pela proatividade; na pessoa dele, cumprimentar todas as autoridades - vou citar aqui a fala do Senador Jayme Campos e agradecer em nome do nosso setor e da população de Mato Grosso -; na pessoa da Deputada Janaina Riva, quero cumprimentar todas as mulheres legisladoras aqui; agora também a Senadora Margareth Buzetti, que apareceu; a Deputada Juliana; e também quero cumprimentar o Presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, em nome de todos os nossos Deputados que agiram nessa lei. Antes o colega do Inpe falava da vontade suprema do povo, da maioria do povo. Eles são os representantes do povo de Mato Grosso.
15:36 R	Essa lei foi assinada pelo Deputado Cattani, mas com mais da metade da Assembleia Legislativa como coautores, ou seja, bem pacificada politicamente, o que endossa ainda mais o anseio dos produtores e da população de Mato Grosso. Então, nós estivemos na Europa, o Senador Wellington Fagundes e a Deputada Coronel Fernanda. O Deputado Arnaldo Jardim também esteve conosco. Lá ficou claro que os nossos problemas internos são problemas nossos, tem a lei antidesmatamento europeia, mas ficou claro para nós que não passa mais do que um protecionismo da própria Europa, acima da preocupação com o meio ambiente. Falando em meio ambiente, eu falo aqui em nome dos produtores de Mato Grosso. Nós somos responsáveis por 30% da produção de soja brasileira, se fosse um país seria o terceiro maior produtor do mundo, já no ano retrasado e nessa atual safra, competindo com o Brasil, incluindo a produção de Mato Grosso. Então, é um grande país e o único país em que os produtores de fato preservam florestas em pé e, cabe ressaltar, diferentemente de outros países, são áreas agricultáveis. Não há como falar de agricultura sem falar na população, no interesse público também. Sempre se falou que a agricultura era um peso para o estado, mas a pandemia, de todos os seus malefícios, deixou um ensinamento que foi que a agricultura é importante para a economia, não é à toa que Mato Grosso foi o estado em que mais cresceu a economia e o PIB. O único outro estado em que tivemos esse crescimento durante a pandemia foi Minas Gerais; e, neste ano, as exportações da agricultura ultrapassaram a do minério. Minas é um importante exportador de minério; então, isso mostra a força que representa a agricultura. Nos últimos quatro anos, Mato Grosso, que é um estado agropecuário, que tem a soja e o milho como grandes receitas da sua economia, foi o estado que deu os maiores saltos no PIB, no Índice de Desenvolvimento Humano e também na educação. Então, é muito importante ressaltar a importância que é a agricultura. Nós estamos falando do tarifaço do Trump, da guerra comercial Estados Unidos e China, e temos que lembrar que, em 2018, Mato Grosso produzia 9,6 milhões de hectares. Com esse tarifaço e também com a logística ligando os portos do Arco Norte, demos um salto para 12,7 milhões de hectares na atual safra de soja e de 4,5 milhões de milho para agora 7 milhões de hectares, fora a industrialização e a produção de etanol de milho, que é um biocombustível limpo, em que Mato Grosso também é o maior produtor hoje. Para cada tonelada industrializada o estado arrecada mais de R$300 por tonelada. Estamos passando aí das 10 milhões de toneladas industrializadas através do etanol de milho. Aqui foi citado o nome do Prefeito Vanderlei de Abreu, lá de Porto dos Gaúchos, e não pôde estar presente hoje o Presidente da AMM, Leonardo Bortolin, que representa os municípios de Mato Grosso. Mas, falando em vontade do povo, Mato Grosso fez, ao final de 2023, um movimento que reuniu, lá no estado, mais de 100 Prefeitos pedindo o fim da moratória da soja. No ano passado, mais de 120 Câmaras de Vereadores também promoveram um evento com o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, somado a outros, a Deputados e Senadores, novamente clamando pelo fim da moratória da soja. Quero deixar claro aqui à Anec e à Abiove que a moratória é um processo, digamos, uma medida famigerada e vencida, porque foi feita em 2006.
15:40 R	Em 2012, nós tivemos aprovado o Código Florestal mais restritivo do mundo. Hoje nós temos que lembrar que 30 milhões de pessoas moram na Amazônia e medidas como a lei antidesmatamento europeia e a moratória parece que querem fazer uma cerca na Amazônia e largar aquele povo como animal lá. Ele não tem direito a produzir, utilizar suas terras, respeitando esse Código Florestal, preservando mais de 80%... Mesmo que ele usufruísse de todas as áreas agricultáveis, ele ainda preservaria mais de 80% dessas áreas. Quero dar um exemplo aqui de um produtor lá da região de Sinop, que já é considerado bioma Amazônia, que produz em mais de 3 mil hectares, todos eles desmatados antes de 2008, e que, ao adquirir uma chácara próxima à cidade e desmatar legalmente 4ha para fazer um armazém para armazenar a sua produção próxima à cidade, teve a moratória aplicada a toda a sua área. A proposta de que a Abiove falava lá atrás são os tais dos polígonos, que nós também não aceitamos, porque sobrepõem a nossa legislação. E deixo claro aqui: a Abiove e a Anec alegam a livre iniciativa e eu alego que eles ferem a livre iniciativa dos produtores, porque eles não têm a opção de escolher a cultura mais rentável. Quem desmatou, mesmo que legalmente, após 2008, quem estava usando áreas para pecuária, hoje, se quiser ingressar na soja, não tem como vender, porque as empresas signatárias da moratória correspondem a mais de 94% do mercado comprador de soja aqui do nosso país, não havendo, praticamente, opção para esses produtores comercializarem a sua produção. E a proposta que nós temos, já que a Abiove não apresentou proposta aqui, é a de aplicação da nossa lei, da legalidade, da vigência da lei mais restritiva do mundo, que é o nosso Código Florestal. É sabido que essas empresas se beneficiam com o mercado europeu, ganhando um plus na comercialização da produção e também captando dinheiro a juros baratos lá e o emprestando a juros altos para produtores aqui no Brasil. Eles podiam fazer esse ganho de repasse principalmente para pequenos produtores, como os assentados de 50ha que nós temos lá no norte do Mato Grosso que estão sujeitos à moratória da soja, assentados de 50ha, micro e pequenos produtores, que têm o seu direito cerceado da livre iniciativa do uso da terra. Então, deixo essa sugestão. E também podemos incentivar o CAR, a regularização ambiental de alguns produtores que, às vezes, são enquadrados como ilegais, mas, na verdade, estão como irregulares. O desmatamento que eles promoveram na área deles está de acordo com o nosso código ambiental, mas, às vezes, por uma interpretação, acabam entrando pela sobreposição de mapas, seja por conta dos bancos de imagens, seja pelo próprio CAR, em que há sobreposições, e acabam sendo penalizados injustamente. Isso para dar celeridade a esses produtores. Temos que lembrar que vivemos um período de inflação e escassez de alimentos. O nosso mercado está globalizado. O Governo Federal falou em taxar exportações, o que é um crime, porque nós... (Soa a campainha.)
15:44 R	O SR. LUCAS LUIS COSTA BEBER - ... perdemos espaço no mercado internacional e estamos sujeitos a importar alimentos a custos dolarizados de outros países, encarecendo, no longo prazo, ainda mais os nossos alimentos e trazendo mais inflação e miséria para o nosso país. Então, quando se fala em sequestro de carbono, combustíveis limpos, nós temos a solução: é o biodiesel, através da soja; é o etanol de milho, produzido pelo Estado do Mato Grosso. E, para a inflação, nós temos o DDG, que é o subproduto da produção do etanol, para produzir ração e também proteína animal, assim como o farelo de soja, pós o biodiesel, e o grão da soja, o grão do milho, para fazer proteína para o Brasil e para o mundo todo. Então, a moratória da soja restringe. Inclusive, há anúncios de terras sendo vendidas no estado por corretoras na internet que falam: "Terra desmatada antes de 2008". Por quê? Porque temos uma moratória que causa desigualdade e principalmente dá desvantagem aos pequenos e microprodutores. Lembrando que a Aprosoja Mato Grosso representa mais de 9 mil produtores, de um ao tamanho limitado que for. E nós representamos a maioria deles e também, como cidadãos, temos a preocupação com o futuro do nosso estado e da nossa nação. A moratória não só prejudica o bioma amazônico, como toda a indústria nacional, já que as máquinas agrícolas têm um valor muito maior que carros e outros bens de consumo, e são produzidas no Sul e Sudeste do nosso país, ou seja, a moratória está tornando o Brasil mais pobre. Está deixando o estado de arrecadar e de oferecer serviços públicos para toda a população. Então, em nome da Aprosoja, agradeço o espaço, Senador Wellington. E uma boa audiência a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Quero também registrar aqui a presença da nossa Senadora Margareth Buzetti, do Deputado Edinho Bez, que foi meu companheiro lá na Câmara por seis mandatos e hoje é o Diretor de Relações Institucionais da nossa Frente Parlamentar de Infraestrutura e também do IBL (Instituto Brasil Logística). Cumprimento aqui também e agradeço a presença do Presidente da Câmara - já falamos uma vez, mas repetindo aqui -, o Marco Aurélio, Presidente da Câmara de Primavera do Leste; o Vanderlei de Abreu, Prefeito de Porto dos Gaúchos; também acompanhando aqui de Porto dos Gaúchos, a Juliana Arend, Vereadora; o Tampinha, Vereador; e o Caio Pintor, todos de Porto dos Gaúchos; e a Priscila de Moura, que é Presidente da Câmara de Vereadores de Porto dos Gaúchos. Passo a palavra agora ao Deputado Moacir Cattani. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Gilberto Cattani. Por que está...? Botaram Moacir aqui. O SR. GILBERTO CATTANI - Gilberto Moacir Cattani. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Olhe aí. O SR. GILBERTO CATTANI - Mas é Moacir também. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Diz que mata o homem, mas não muda o nome. (Risos.) O SR. GILBERTO CATTANI - Boa tarde, senhoras e senhores... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Senador Jayme, V. Exa. ainda vai estar aqui, não é? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Vou. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Está o.k. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Um minuto. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Um minuto. O SR. GILBERTO CATTANI (Para expor.) - Bom, boa tarde a todos. Obrigado, Senador Wellington Fagundes, pela oportunidade. Quero cumprimentar todos - já foram todos cumprimentados também aqui à mesa - e todas as autoridades, meus colegas Deputados: Avallone, Max, Janaina, Dr. Eugênio, Dr. João, Senadora Margareth, do nosso estado também, Deputada Juliana, enfim, todas as pessoas aqui, meus amigos aí da Aprosoja, da Famato, Vilmondes. É realmente um momento ímpar para o nosso estado, o Estado do Mato Grosso.
15:48 R	Eu quero, Senador Wellington, falar aqui uma coisa que talvez possa passar batido e que nós temos que esclarecer: a nossa lei, em momento nenhum, fala de Moratória da Soja, apesar de a moratória da soja estar inserida no contexto do que diz a lei. A nossa lei fala única e exclusivamente sobre incentivos fiscais fornecidos pelo Estado do Mato Grosso para as empresas que lá se instalarem, incentivos esses que são de suma importância para o nosso estado e para o desenvolvimento dele, incentivos esses aos quais nós damos o maior valor, mas não podemos aceitar que o nosso estado possa dar incentivos a empresas que estão prejudicando a nossa galinha dos ovos de ouro, que é o nosso agronegócio. Nós temos que ter o direito, como Assembleia Legislativa, de nos posicionar, e foi isso que nós fizemos. Então, a nossa lei trata dos incentivos fiscais do nosso estado, e aí, no Supremo Tribunal Federal, nós temos uma discussão sobre a inconstitucionalidade dela - nada mais do que isso! O Supremo Tribunal Federal não vai discutir o mérito da moratória da soja, mas a inconstitucionalidade dessa lei específica, lei essa criada pela nossa Assembleia Legislativa e sancionada pelo nosso Governador, apesar de alguns vetos. Então, se nós nos basearmos nesse ponto e nesse sentido, a única discussão plausível é a da inconstitucionalidade de uma lei que é totalmente constitucional, porque ninguém tem mais direito de legislar sobre os incentivos fiscais do Estado do Mato Grosso do que a Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso e o próprio Governo do Estado do Mato Grosso, que é quem fornece os incentivos. É impensável discutir isso! Eu não consigo imaginar um Supremo Tribunal dizendo que uma lei que trata dos nossos incentivos seja inconstitucional pela Assembleia Legislativa. Quando nós falamos das empresas que praticam algum ato de punição ao setor comercial, seja ele de qual setor for do nosso estado, nós estamos dando segurança às pessoas que investem no Estado do Mato Grosso. Esse é o objetivo da lei. Quando nós falamos sobre soberania, também, Senador, é muito propício nós estarmos no Senado, Senadora Margareth, porque aqui se garante a soberania do nosso país - ou eu estou errado? Aqui se garante a soberania do nosso país. O nosso país, como já foi dito aqui por quase todos os oradores, tem o Código Florestal mais restritivo do planeta Terra! Não é um dos mais, é o mais, e o Senado Federal está aqui para garantir que esse Código Florestal seja cumprido, seja mantido, seja respeitado! Não podemos discutir nada que possa ferir a nossa Constituição Federal, ou então nós não precisaremos mais nem de Assembleia Legislativa, nem de Senado, nem de Congresso Nacional. É impensável discutir o que nós estamos discutindo aqui, que uma empresa possa fazer um acordo comercial com quem quer que seja e dizer: "Eu não vou comprar de uma pessoa que está legal, cumprindo todas as exigências do nosso Código Florestal". Se nós legisladores aceitarmos isso, nós estamos indo contra aquilo que nós juramos quando assumimos os nossos cargos! Não é possível que nós vamos discutir isso! Pelo menos, na minha visão de matuto, de um cara da roça, eu não consigo enxergar isso, porque a confiança de todos os brasileiros está nesta Casa e na nossa Constituição. Então, a nossa soberania está em risco, sim, quando se fala de aceitar um acordo comercial com uma empresa, em detrimento da nossa Constituição Federal e do nosso Código Florestal.
15:52 R	Quando se fala sobre áreas de desmatamento, que aqui foi muito bem foi colocado pelo nosso colega do Inpe, mais uma coisa me deixa muito nervoso. Eu não limpo o meu jeito matuto de falar e bruto também não, realmente é um jeito meu, não é que eu estou exaltado, quando eu falo nervoso, é nervoso na questão do que eu queria falar na hora, sabe? Ele deixou muito claro que veio aqui falar tecnicamente e disse o seguinte: "Não estou aqui falando de área que é legal ou ilegal, estou falando do desmatamento". Só que esse mesmo Código Florestal nos dá o direito de desmatar dentro do bioma dito amazônico, apesar de tudo que o Senador Jayme falou ali, nós sabemos que existe uma área de transição, que é considerada Amazônia, porque na época era necessário que assim fosse, enfim, é outra história... Dentro desse bioma, o nosso Código Florestal nos dá o direito de desmatar 20%, legalmente, dentro da lei. Para o cidadão cortar, ele precisa de uma autorização; para ele poder enleirar, ele precisa de uma autorização; para ele poder limpar, ele precisa de uma autorização; para ele queimar, ele precisa de uma autorização; e para ele limpar a leira depois, ele precisa de uma autorização. Feito isso, ele cumpriu todos os requisitos da nossa legislação. Como é possível que esse desmatamento seja colocado no mesmo rol de alguém que chega e depreda uma floresta criminosamente? Nós temos que separar isso, e não é uma crítica não, viu, colega, não estou criticando, estou dizendo que nós precisamos separar isso, principalmente quando você vai na televisão. A Rede Globo coloca lá, põe em estádio de futebol, que é para parecer mais impactante: "Este ano foram derrubados tantos estádios de futebol lá na Amazônia", mas não fala se é legal, ou ilegal. Isso é um erro, porque, se o cidadão tem direito de produzir no bioma em que ele está residindo, que ele comprou, pelo qual pagou, e ele vai deixar 80% em pé, e esses 80% vão ser responsabilidade dele, civil e criminalmente. Se um cara for lá e matar uma cutia, ele pode ser processado, se pegar fogo ele pode ser processado e pagar, inclusive ser multado por isso, porque ele é responsável por aquilo lá; pagar o ITR da terra inteira... E não ter reconhecido o seu direito de poder desmatar, porque uma empresa diz: "Não, eu não vou comprar a sua soja, porque você desmatou depois de 2008". Repito: para mim, que sou um matuto da roça, isso é impensável. Também foi dito que as empresas estão erradas e os produtores estão errados. O produtor que estiver errado tem que ser punido de acordo com a lei, esse é o ilegal, aquele que destrói criminosamente, como eu disse. Agora, o legal, além de ele não estar errado, ele tem que ser respeitado, ele está embasado na nossa Constituição, esse é o legal - esse é o cidadão brasileiro que merece respeito de todos nós. Quando se fala que a moratória também não impediu a venda de soja, a hora que o Nassar falou aqui que aumentou a produção de soja na Amazônia, entre aspas, eu comemorei ali. E ele falou: "Viu, Cattani, a moratória não impediu". Não, não impediu mesmo. Mesmo aplicando a moratória, quantos sacos de soja deixaram de ser vendidos no Estado de Mato Grosso por causa da moratória? Nenhum grão de soja deixou de ser comercializado, Senador Wellington, na última safra, nem por causa da moratória, nem por causa de nada. Sabe por quê? Porque leva o produtor à ilegalidade.
15:56 R	Essa mesma empresa que não comprou a soja desse camarada e o colocou na moratória, dando a ele um prejuízo tremendo, no final absorveu, por intermédio de um terceiro, porque o cara vendeu soja para alguém - ou tem soja lá no Estado do Mato Grosso guardada em algum lugar que eu não sei? Tudo foi vendido, Dr. Eugênio! E essas mesmas empresas que dizem que não vão comprar do cidadão compram de outro, depois de passar por um carreiro. E vai ser comercializado, sim. É por isso que a soja cresceu, porque leva o produtor brasileiro legal a ir para um lado de ilegalidade, obrigatoriamente. (Soa a campainha.) O SR. GILBERTO CATTANI - E é isso que nós temos que combater. É isso que nós temos que falar e expressar. E mais uma vez eu comemoro, eu comemoro muito por nós estarmos no Senado Federal, que, para mim é, Senador Jayme, o local para essa discussão. Outra coisa: o senhor pediu para apresentar uma proposta. Quem cria o problema dificilmente vai apresentar uma proposta, não tem como. E não é um problema, é um crime comercial contra os nossos produtores, que estão de forma legal produzindo e alimentando esta nação. Muito obrigado. Desculpem a minha aspereza. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu gostaria aqui de registrar ainda a presença também do Thiago Rocha, que é consultor de coalização da Aprosoja - é isso mesmo? - dos Estados da Amazônia. (Pausa.) Não, "coalização", está aqui escrito bem... "coalização" dos Estados da Amazônia. Então, estão todos eles: Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso e Tocantins. (Pausa.) Quero aqui também registrar a presença do Prefeito Reginaldo, de Nova Nazaré. Temos mais ainda. À medida do possível, vamos aqui registrando todos. (Pausa.) Já foi registrado. Passo a palavra, então, agora ao Vilmondes Sebastião Tomain, que é o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), mas, antes disso, registro também... (Pausa.) Já está registrado. O.k. O SR. VILMONDES TOMAIN (Para expor.) - Obrigado, Senador Wellington. Quero cumprimentar a nossa Senadora Margareth Buzetti também; o Senador Jayme; o nosso Presidente da Assembleia - que está saindo, mas está ali -, o Max Russi. Obrigado aos colegas Deputados. Estão aqui o Avallone, o Dr. Eugênio, o Dr. João. Em suas pessoas, cumprimento os demais Parlamentares aqui nesta Casa; amigo Prefeito Mariano. Em sua pessoa, Senador Wellington, cumprimento todos os dispositivos da mesa. Senador, acho que os colegas já falaram quase tudo, todos que nós queríamos ouvir. Eu estava aqui olhando alguns dados, Senador, e acho que - até conversando mais cedo com o próprio André - o problema nosso em Mato Grosso é de a gente explorar 12,66 milhões de hectares, neste ano atingindo uma produção recorde de 51 milhões de toneladas... É isso que incomoda a Comunidade Europeia. É o que representa o potencial produtivo daquele estado de que a gente tanto tem orgulho.
16:00 R	Então, Senador, tem empresas que já eram signatárias da moratória da soja, já estão querendo sair desse compromisso - eu não vou citar o nome aqui -, mas eu, conversando, digo: como você não cria restrição de mercado quando você detém, com essas empresas signatárias desse compromisso, que fizeram através da Abiove e Anec, com ONGs, que estão hoje coordenando o Mercado Comum Europeu - nem sempre a nossa soja tem este destino de mercado - com 87% da nossa comercialização? Isso aí é uma restrição. Para mim, o que eu vejo é que isso é um cartel, dificultando a comercialização, como o Cattani disse, porque essa soja é vendida, não é, Simona? Ela é vendida, só que através de um caminho mais longo. E quem leva o prejuízo é o nosso produtor rural. Ele tem a dificuldade - não é, Cattani? - para poder comercializar os seus produtos, mas o produto é comercializado, é vendido. E a Comunidade Europeia, que hoje nos representa com apenas 3% daquilo que produzimos no Brasil, tem essa força, através das empresas que representam o setor hoje aqui no nosso país, criando essa restrição do nosso mercado. É difícil entender isso, porque eu falo: o nosso carro-chefe no Brasil é o agro. Os nossos representantes, os nossos colegas Deputados sabem muito bem disso. Eu sei que lá no estado eles fazem a tarefa de casa. Com muito orgulho, eles defendem o segmento com muita luta, que é o que a gente tem que fazer. Aquilo que nos dá orgulho, aquilo que nos dá resultado, aquilo que respalda a nossa economia nós temos que abraçar e ajudar. É isso que a gente precisa fazer, e não criar dificuldades e regras, para criar só problemas para as pessoas que estão lá dentro da sua propriedade tentando produzir cada vez mais e cada vez melhor. Eu tenho muito orgulho de representar o setor produtivo do Estado do Mato Grosso. Hoje a Famato representa 33.386 produtores rurais, e todos são comprometidos com a economia do nosso estado, que lá representa mais de 55% do PIB do nosso estado. É uma agricultura nova. Como se diz, é um bebê, porque o desenvolvimento da agricultura do Mato Grosso, Cattani, nós sabemos que explodiu de 20 anos para cá, e aonde chegamos, com todas as restrições, com todos os bloqueios, com todos os cumprimentos e exigências de que nós temos que assumir a responsabilidade? O foco da questão ambiental é Mato Grosso, mas não é questão ambiental. Eu não vejo assim, porque o produtor rural hoje tem a responsabilidade, o compromisso e a consciência que ele tem que fazer a sua obrigação, que ele tem que respeitar a questão ambiental. E eu digo a vocês que hoje a maioria das propriedades do Mato Grosso tem o compromisso ambiental. Como o colega disse agora há pouco, quase 40% da proteção ambiental do Mato Grosso está dentro da propriedade rural, está dentro da propriedade privada, é ele que preserva. O maior preservador do meio ambiente no Estado do Mato Grosso é o produtor rural. Não é possível que ainda vamos criar mais dificuldade, não é possível que nós não vamos acolher essas pessoas que estão lá produzindo alimento não só para nosso país, não só para nosso estado, mas para o mundo afora. Então eu digo: o porquê disso? Gente, isso é mercado, isso é protecionismo.
16:04 R	Eu recebi, agora, há poucos dias, lá em Mato Grosso - não vou falar o país -, representante daquele país para discutir questão ambiental com a federação. Eu lá perguntei: "Qual seria o assunto, a pauta para a gente falar a respeito?". "Não ao desmatamento." Eu falei: "Tranquilo. Desmatamento é uma pauta boa de que eu gosto de falar, mas dentro daquilo que é legal, eu não abro mão". Ele falou; "Não, mas nós vamos discutir desmatamento zero". Eu falei: Maravilha, meu amigo! A tua economia é respaldada por exploração de petróleo. Você está jogando no espaço todo dia gás carbônico aí. Você está dando riqueza para o teu povo e qualidade de vida, e nós aqui temos que ser freados naquilo que é de direito nosso para poder melhorar a qualidade de vida das pessoas, por um capricho seu, que é onde você está contribuindo para a emissão de gás carbônico, e nós estamos aqui protegendo o meio ambiente. Essa é a sua proposta, não é Cleiton? O Cleiton estava comigo. Então, é assim que os europeus estão nos vendo. Eles podem explorar as riquezas deles, e o Brasil não pode; o Brasil tem que cumprir a tarefa de proteger aquilo que eles não fazem. Recuperação, tem proposta para a gente fazer a recuperação no nosso estado: pegar a área produtiva, altamente produtiva, e reflorestar; é isso que eles querem. Então, eu vejo, pessoal - é a minha opinião, não vou falar que é a opinião da federação, Senador -, que a questão que está em jogo é a questão de nos frear no nosso crescimento econômico, do nosso país e do nosso Mato Grosso; é assim que eu vejo. Eu tenho certeza de que o Senador Jayme, o Senador Wellington, a Senadora Buzetti, todos os nossos representantes e todos os Deputados não vão deixar isso acontecer. Nós sabemos o Brasil e o estado que nós queremos daqui a dez anos e aonde nós devemos chegar, mas com responsabilidade, e isso nós sabemos fazer. Então, gente, obrigado. Essa era a mensagem que eu queria passar para vocês. Os colegas já exploraram bastante os dados nossos do Mato Grosso, mas é isso que eu peço. A gente não está lá para fazer nada de irregular; nós estamos lá para fazer a coisa certa, para cumprir a nossa legislação, que é a mais rígida do mundo, porque, se você procurar dentro do Mercado Comum Europeu e de algum país daquele lá, não tem Código Florestal nenhum para ser cumprido; é isso que eu vejo. Obrigado, Senador Wellington. Parabéns pela oportunidade que você está nos dando para poder mostrar para o Brasil e para o mundo o que nós estamos passando lá naquele Estado do Mato Grosso, que é tão produtivo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Todos nós lhe agradecemos. Registro aqui a presença também do Vereador de Lucas do Rio Verde, Hélio Kaminski, e também a chegada da Deputada Gisela Simona. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu quero pedir a V. Exa. e aos demais convidados desculpa, porque eu vou ter que me retirar para uma audiência já marcada com o Ministro das Cidades, em que estará comigo lá o ilustre do Prefeito de Mariana e outros Prefeitos. Eu quero cumprimentá-lo e louvar a iniciativa da V. Exa. de promover esta audiência pública muito esclarecedora, na medida em que isso tem causado, com certeza, transtorno para os produtores e para o próprio Estado de Mato Grosso, diante dessa moratória proposta pelas trades e por outros interessados. Na verdade, Vilmondes, isso aqui é um jogo comercial - vamos ser muito lúcidos aqui -; ademais, o resto é conversa de bêbado para delegado, para enganar todos nós, mas não vão enganar brasileiros. Infelizmente, o que se percebe hoje é que o Brasil tem conseguido superar, até mesmo pelas nossas distâncias, e ser competitivo no mercado internacional.
16:08 R	O que ocorre? O Brasil é um dos países que mais preserva no planeta, né? Eu tive o privilégio de ser também membro da Comissão Especial quando foi promovido o Código Florestal Brasileiro. E para minha surpresa... Eu tinha uma preocupação muito grande naquela oportunidade, quando o Presidente desta Comissão era o Deputado Federal Aldo Rebelo. Ele era do PCdoB (Partido Comunista do Brasil). Eu falei: "Meu Deus do céu, onde vão parar?". E aqui eu tenho que fazer, com certeza, justiça com ele, e sobretudo dizer que é um dos maiores brasileiros que eu vi nos últimos anos. Só o comparo ao Juscelino Kubitschek de Oliveira, na medida em que, se nós não tivéssemos o Aldo Rebelo como Presidente da Comissão que promoveu o novo Código Florestal Brasileiro, eu não sei onde que o Brasil iria parar. Ele era brasileiro, nacionalista; e com isso fizemos um Código Florestal invejável. Todavia, lamentavelmente, estamos vivendo hoje um momento de perseguição a nós, que somos do Brasil. Nós, brasileiros, não podemos admitir, em hipótese alguma, que nenhum país, nenhum cidadão do planeta tenha autoridade para vir aqui e querer apontar o dedo para nós, brasileiros. E o Congresso Nacional mostrou que tem força e que tem gente compromissada com este país aqui, porque, há menos de 15 dias, aprovamos a lei da reciprocidade. O que é bom para vocês tem que ser bom para nós, e o que é bom para nós tem que ser bom para vocês. Não tem esse direito, não, em hipótese alguma, de virem aqui e nos apontar o dedo. O Brasil é um país que, com certeza, está produzindo de forma sustentável. O Brasil é um país rico. Nós estamos, infelizmente... Ouviu, André? Escute-me aí, pois V. Exa. representa o setor da indústria. Aqui, nós temos que pensar também no Brasil; não é só nos trades, na comercialização, em botar muita grana no bolso e nós ficarmos chupando o dedo. Quem fica chupando o dedo é aquele cidadão, não é só o produtor, é o trabalhador também, porque no Brasil, com certeza, tem um conjunto de membros da sociedade que dependem também da produção agrícola. A pessoa acha que é só o produtor que ganha dinheiro. Não é nem o produtor. Isso aí é um conjunto, seja o comércio, a indústria, a farmácia, o posto de gasolina, entendeu? É uma cadeia que se forma no Brasil. Agora, não podemos, em hipótese alguma, quando você fala: "Ah, a Europa compra 50% do nosso farelo"... Não é isso? Se eles deixarem de comprar, eles não têm de quem comprar. É bom que se esclareça isso aqui. Não tem para onde eles correrem muito, não, haja vista que já estavam querendo comprar agora, e já estamos exportando - V. Exa. tem conhecimento? - as primeiras cargas de DGD lá para a Alemanha. Já tem países interessados; a própria China tem comprado. Então, nós somos a solução, nós somos a salvação do planeta aqui. Nós não podemos nos acovardar, nós não podemos ficar de joelho para quem quer que seja, nós temos que impor a nossa soberania nacional. Eu estou falando aqui como um brasileiro que sabe da nossa dificuldade, sobretudo dessa população que ocupa a Amazônia brasileira. São quase 30 milhões de brasileiros lá, que estão à mercê de políticas públicas que, com certeza, dão cidadania ao cidadão brasileiro. O que nós precisamos no Brasil é de fazer a regularização fundiária - é isso que nós precisamos fazer - e o Governo investir na regularização fundiária. O que nós precisamos é de boas logísticas para exportarmos e para escoarmos a nossa produção, da qual infelizmente estamos hoje muito carentes ainda, em que pese termos melhorado em determinados setores. O que nós precisamos é de segurança jurídica. Infelizmente, este país aqui é um país que trabalha para o Governo de hoje e não planeja para o futuro. Então, o que eu quero deixar muito bem claro aqui é que eu tenho certeza, Senador Wellington, de que V. Exa. promoveu este evento aqui e foi oportuno. E estamos prontos para nos sentar. Está todo mundo aqui, a Aprosoja, a Famato, a Assembleia Legislativa; todo mundo com a maior boa vontade. Agora, não podemos entrar em oposição nas situações. Qual é a saída mais emérita? Vamos fazer um acordo, mas um acordo que seja bom para lá e seja bom para cá, não da maneira como querem fazer essa imposição, não, derrubando a nossa produção, os preços.
16:12 R	Só no Brasil existe esse desconforto aqui. Em qualquer país do planeta, o produtor rural é tratado como gente grande. Eu fui, André, a uma exposição lá em Houston, nos Estados Unidos, no Texas. Lá, o produtor, para você ter noção, até a placa do carro dele, André, é diferenciada, sabia? Porque, quando um policial vai abordar um cidadão numa estrada daquelas lá, nos Estados Unidos, quando ele vê aquela placa, ele sabe que aquele cidadão é um cidadão trabalhador, ele é um produtor rural. Aqui, não. Aqui é pancada para tudo quanto é lado. É Força Nacional, é Polícia Federal, é Sema, é Ibama, é um inferno! Até quando vão nos sujeitar a isso aí? Nós temos que o quê? Botar ponto e vírgula aí e nós produzirmos. Não tem produtor que desmata fora da lei, é conversa fiada. O que nós precisamos aqui é ter respeito por aquele cidadão que produz. Nós somos competitivos, o problema nosso é comercial. O problema do Brasil hoje é comercial, nós estamos competitivos. Você imaginou você sair com a soja lá daquele mundo de meu Deus, sair de Guarantã do Norte, de Matupá, vem vindo, Santa Helena, não sei o quê, vão vender lá na Ásia, lá na China, vão vender na Europa com preço competitivo e sem incentivo nenhum. Lá é cheio de incentivos, aqui não tem incentivo coisa alguma. Pagam os juros mais caros do planeta aqui, o produtor é penalizado. Apenas 20% da nossa produção aqui no país tem seguro, e agora estamos provendo seguro rural do Brasil, inclusive eu sou Relator. Tivemos um evento, não sei se você compareceu, há pouco tempo, encontro da América Latina de praticamente de todos os segmentos de seguradora do mundo. Para quê? No dia em que tivermos pelo menos 80% de cobertura, com certeza os juros também vão baratear. Os juros aqui são escorchantes, estão quebrando todo mundo..., não tem quem aguenta pagar juros. E também as traders são verdadeiros gigolôs - gigolôs, vamos usar esse termo chulo, mas é verdade. As traders exploram com certeza aqui os nossos produtores rurais, de forma que estou fazendo esse desabafo aqui, porque eu não posso admitir, até porque, quando falam da Amazônia, muitos não sabem a realidade dos fatos, da abertura do longo da BR-163, que demanda aquela região, Mutum, Sorriso, Lucas, Sinop, vai até Guarantã do Norte. Muitas famílias pagaram muito caro por incentivo do Governo Federal. Os assentamentos que tivemos e lutamos, no Brasil, infelizmente a maioria hoje vive abaixo da linha da miséria, por fato de política pública, seja para comercialização, seja ter o mínimo de infraestrutura, uma escola, um posto de saúde, a estrada para escoar a sua produção. Então, nós não podemos, em hipótese alguma, Senadora Margareth, admitir o que está acontecendo. Essa questão da moratória da soja, eu acho que é uma piada. Piada! Como o Supremo Tribunal Federal... Isso chama-se usurpação de poder, isso é claro, e eu tenho certeza, diante dessa audiência, vamos fazer uma Comissão e procurar. O Ministro Flávio Dino, com certeza, ainda vai rever sua posição. Dentro dos fatos, vamos esclarecer a ele o que de fato está acontecendo em relação a esse questionamento. "Ah, porque a Europa não compra". Está bom, a Europa não compra, vai aparecer outro cliente para nós. Agora mesmo, com essa briga lá do Trump, isso também lá, que não sei o quê, pá-pá-pá, tarifaço, vai aumentar aqui com certeza a compra da China para nós. O povo brasileiro cheio de restrição... Agora até melhorou, sabe por quê? Estão faltando alimentos para a mesa da maioria da população mundial. Precisamos ter o quê? Capacidade, bom senso e, acima de tudo, exigir respeito para o povo brasileiro, mas sobretudo para o produtor, que com certeza gera emprego, gera riqueza para o nosso país. Faço a observação. Cumprimento aqui a Mesa e todos os senhores aqui já tiveram os nomes citados.
16:16 R	Tenho certeza de que essa audiência pública vai ser muito proveitosa, Cattani, você que teve a coragem, destemido, porque foi lá, mandou a lei, e, de forma consensual e praticamente pela maioria absoluta, os Srs. Deputados Estaduais a aprovaram. Com certeza, tem que prevalecer aquilo que é direito nosso. Muito obrigado, sucesso e boa sorte a todos. Peço desculpas aí, está bom? (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Obrigada, Senador Jayme Campos. Agora eu passo a palavra ao Frederico Favacho, é isso? O SR. FREDERICO FAVACHO (Para expor.) - Isso. A SRA. PRESIDENTE (Margareth Buzetti. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Então, a palavra é sua. O SR. FREDERICO FAVACHO - Obrigado, Senadora. Então, na sua pessoa, Senadora Margareth, cumprimento todas as Senadoras e Senadores aqui presentes e, na pessoa da Deputada Juliana, cumprimento também todas as Deputadas e os Deputados aqui presentes. (Pausa.) Na pessoa do Vilmondes, que está ao meu lado, cumprimento todas as autoridades e os amigos aqui presentes também. Só lamento o Senador não estar aqui para me ouvir também, para completar o que disse... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Fora do microfone.) - Não vai faltar oportunidade... Um abraço. O SR. FREDERICO FAVACHO - Está bom. Bom, eu vou fazer a minha fala rapidamente, abordando três pontos. Primeiro, eu queria dizer, Cattani, que eu não vou me manifestar com relação ao julgamento do STF, à questão da lei, obviamente. Entendo, e a Casa tenho certeza que também entende, pela separação dos Poderes. Quem fala de constitucionalidade ou não é o STF, não vou entrar nessa seara. Em prestígio também ao princípio federativo, é claro que o Estado do Mato Grosso tem todo o direito de legislar sobre as questões dos benefícios fiscais - essa também é uma outra questão que não vou abordar -, mas eu quero abordar dois pontos muito importantes que acabam resumindo tudo o que foi dito aqui nesta Casa. Eu queria começar dizendo o seguinte: a Anec - vou aqui tomar a liberdade de falar que também a Abiove - nós não somos inimigos dos produtores, nós não estamos do outro lado, nós somos dependentes dos produtores. Os produtores, de alguma forma, especialmente na produção de soja e milho hoje, também são dependentes das nossas associadas, das esmagadoras, das tradings. Mais do que dependentes, eu acho que nós temos uma relação de simbiose, dependemos mesmo, a vida de um está muito interligada com a vida de outro. Digo isso, inclusive trazendo aqui fatos que vão comprovar o que estou dizendo. A Lei Kandir foi o diferencial para as exportações brasileiras do agro, como foi muito bem lembrado, acho que o Vilmondes lembrou muito bem. Há 20 anos o Estado do Mato Grosso produz, produz muito bem, exporta, exporta muito bem, graças em parte, sem dúvida nenhuma, à Lei Kandir, que isentou as exportações de tributos, depois veio a emenda constitucional, e quem esteve à frente dessa briga também, lado a lado com os produtores, representando os produtores, foi a Anec. Quando, em 2004, houve o embargo chinês a alguns navios brasileiros de soja, por conta de presença de pesticidas legais aqui no Brasil - lembrem-se disso -, pesticidas que eram legais aqui no Brasil, mas eram ilegais na China... A China, usando a sua soberania, a sua legislação, embargou navios brasileiros.
16:20 R	O preço da soja, por conta desse embargo, senhores, caiu de US$289 a tonelada para US$231. Foram mais de US$60 por tonelada de prejuízo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. FREDERICO FAVACHO - Sim, mas sabe quanto tempo levou para o mercado se recuperar no preço? Quatro anos, Cattani - quatro anos! Coincidiu, inclusive... Porque o preço se recupera quando também entra em curso a moratória, porque, apesar de o nosso grande cliente ser a China, a Europa não é desprezível. Nós falamos vários números aqui, mas, como Anec, eu posso afirmar que o número de exportação de grãos para a Europa é de 14% da nossa produção, e isso não é desprezível. A gente não substitui, do dia para a noite, esses 14%; a gente não tem capacidade de armazenamento, de estocagem no Brasil; e a gente não tem como substituir esse mercado. A própria China não consome esses 14% que vão para a Europa hoje. Além disso, a Europa consome - o número foi dado aqui - mais de 40% do nosso farelo. E por que a gente não produz mais farelo? Porque nós temos uma limitação muito grande, que é o consumo do óleo aqui internamente. A limitação às nossas... Aproveito a volta do Senador Wellington para também homenageá-lo, agradecer a oportunidade e lembrar que o Sérgio Mendes, que é o nosso Diretor Executivo da Anec, por motivos de saúde, não pôde vir, pediu que eu o representasse, mas saúda a todos. Sérgio Mendes é o Diretor Executivo e é o nosso decano, certamente, aqui no mercado. Vejam, senhores, o nosso grande limitador na produção e na exportação tem sido sempre o que fazer com óleo. A gente não consome a quantidade de óleo que se produz quando esmagamos aqui internamente. O que fazer com esse óleo? Pois foi a indústria, foram as associadas da Abiove, as associadas da Anec que também trouxeram a solução, que é o biodiesel. Mais uma vez isso mostra que as nossas associadas aqui estão trabalhando sempre em consonância, em parceria para trazer o melhor para os produtores também. Não estamos dissociados, não estamos em lados opostos. Como disse o Senador Jayme, não somos gigolôs. Longe disso, somos parceiros. É hora de nos abraçarmos, de estarmos juntos para, exatamente, fazer a transição da moratória da soja para alguma coisa que dê resposta à Europa. E aqui eu entro no meu terceiro ponto. Quem determina o destino das nossas exportações, senhores, das quais nós somos dependentes... Somos dependentes da exportação porque, quanto mais produzimos, mais precisamos exportar, porque o nosso mercado interno não dá conta da nossa produção magnífica: não dá conta da produção magnífica de soja em grãos, não dá conta da produção magnífica de farelo, não dá conta da produção de óleo. Nós dependemos do nosso mercado externo, especialmente para os grãos de soja e para o farelo, na medida em que estamos dando conta agora da destinação do óleo. Esse mercado externo se impõe, justa ou injustamente. Precisamos defender os nossos interesses diante desse mercado externo? Sem dúvida nenhuma, mas o mercado se impõe.
16:24 R	A moratória da soja foi uma resposta necessária, emergente, num momento de crise, em que os preços já vinham debilitados por conta do embargo chinês, e a Europa aproveitou aquele momento também para fazer pressão. Foi uma resposta necessária. Como afirmou o André, e você também reconheceu, Cattani, isso não impediu, de fato, que a produção brasileira aumentasse exponencialmente. E aí, eu convido a todos, porque os números são incontestáveis: acompanhem o site da moratória da soja, os números, e vocês verão que, na verdade, a quantidade de soja efetivamente embargada por conta da moratória é desprezível dentro da quantidade que a gente produz e exporta, senhores. E para terminar então o meu ponto, eu quero dizer o seguinte: nosso grande desafio não é um desafio dos produtores em face das associadas da Anec ou em face das associadas da Abiove, mas é um desafio que todos nós devemos juntos assumir diante do mercado internacional, que quer, sim, nos impor cada vez restrições maiores, por tudo aquilo que já foi dito aqui e que disse muito bem o Senador Jayme na sua fala final. São questões comerciais, são questões de proteção de mercado, sem dúvida nenhuma. Para isso, precisamos fazer o enfrentamento, mas temos que fazer um enfrentamento inteligente, juntos e unidos. E aí, eu vou terminar dizendo que, nesse sentido - vejam, senhores -, nós estamos também, como Anec, participando das discussões diante de uma EUDR, que é o regulamento do desmatamento... (Soa a campainha.) O SR. FREDERICO FAVACHO - ... e diante das imposições da Europa. Eu acabei de vir, hoje de manhã, eu estava numa reunião da Abag, eu sou Diretor da Abag, estávamos numa reunião muito importante, com representantes de vários setores, discutindo quais são as propostas que vamos levar para a COP 30, para enfrentar os discursos que vêm pela frente, contra a sustentabilidade brasileira. E nós estamos fazendo o discurso técnico, sim, estamos fazendo o discurso responsável, sim, porque a COP vai dar uma visibilidade, é lá que nós vamos dizer para os nossos consumidores exatamente que nós somos o país mais sustentável do mundo e que nós temos a legislação florestal mais restritiva do mundo. Isso não precisa ser mais dito entre nós; nós sabemos, as nossas associadas sabem disso, senhores. O que nós precisamos é trabalhar juntos para dizer isso para o mercado. O mercado internacional lamentavelmente é soberano. Com isso, eu termino. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Nós já vamos agora para a fase final. E aqui eu vou franquear a palavra à plateia, àqueles que quiserem falar ainda, principalmente aos nossos Deputados Gisela Simona, também ao Dr. José Eugênio de Paiva. Acho que aqui está bem, está certinho agora para todos. E ao Dr. João José de Matos, que é o Primeiro-Secretário da Assembleia Legislativa. Gisela Simona, Deputada Gisela Simona, Deputada Federal. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Para expor.) - Bom, boa tarde... O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Eu queria pedir à assessoria para ver se tem alguém que está se inscrevendo. De repente, eu não percebo. A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT) - Boa tarde a todos. Primeiramente quero parabenizar o Senador Wellington Fagundes pela iniciativa desta audiência tão importante, não só para Mato Grosso, mas para o Brasil e o mundo. Afinal de contas, nós estamos falando da produção de alimentos. É o que move este mundo. O setor produtivo, que hoje está, sim, sendo prejudicado com a moratória da soja.
16:28 R	E quero dizer a todos os presentes, primeiro ao nosso Parlamento estadual, aqui na mesa representado por Gilberto Cattani, o nosso Deputado Estadual, ao nosso Presidente da Assembleia, Max Russi, que está aqui, ao nosso Secretário Dr. João, eu vi o Deputado Avallone aqui também, a todos que aqui estão, à Juliana, que nos representa como Deputada Federal, à Aprosoja, que está sempre conosco aqui nas ações em Brasília também, à nossa Famato e à Anec, que aqui estão... Na verdade, a bancada federal também está trabalhando muito nesse tema. Tivemos, recentemente, uma reunião... (Soa a campainha.) A SRA. GISELA SIMONA - ... inclusive, junto ao Cade, na qual nós falamos da questão do prejuízo à concorrência que a moratória da soja causa. Eu sempre que trabalho na defesa do consumidor digo que hoje o consumidor final já está sendo prejudicado com essa medida também. E, como já foi dito aqui, não quero ser repetitiva, mas quero dizer da importância de nos unirmos cada vez mais em torno desse tema. Se é preciso conversar com o STF, vamos conversar! As ações judiciais estão sendo tomadas, mas precisamos contar com essa Bancada Federal do Estado de Mato Grosso, que está bastante atenta ao tema, que entende a necessidade de nós acabarmos com essa maneira predatória que está acontecendo aí com a moratória que envolve a produção do nosso país, do nosso Estado de Mato Grosso. Contem conosco nessa luta. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Deputados Dr. Eugênio e Dr. João... Dr. João. O SR. DR. JOÃO (Para expor.) - Boa tarde, boa tarde a todos. Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Senador Wellington, eu queria parabenizá-lo por este momento e, na sua pessoa, cumprimentar todo o dispositivo, parabenizar a Assembleia Legislativa, através do Presidente Max, por nos convidar para vir aqui hoje, e principalmente o nosso Deputado Estadual Cattani, que é um verdadeiro defensor do agro. Parabéns pela atuação! Nós estamos hoje aqui com grandes representantes da soja, nós temos aqui o nosso Presidente da Famato. Eu moro em Mato Grosso há 40 anos e acompanhei muita gente que chegou aqui. Eu sou hoje de Tangará da Serra e para subir aquela serra lá, há 20, 30 anos, era muito difícil. (Soa a campainha.) O SR. DR. JOÃO - As pessoas plantavam ali para toda a Região do Médio Norte e do norte do estado e hoje eles sofreram muito. Vocês sabem que vocês nasceram nessa situação. Eu vivi muito isso aí de perto e, como foi dito aqui, nós temos orgulho de Mato Grosso. Eu só queria deixar um recado em nome da Assembleia Legislativa, em meu nome, nas pessoas do Cattani, do Eugênio, do Avallone, do Max, de todos nós aqui, da Janaina, um recado para o STF: deixem o nosso povo trabalhar, gente! O nosso povo é um povo ordeiro, um povo trabalhador, um povo que arregaça as mangas. Você, matuto, você é um baita de um matuto, porque nós, mato-grossenses, somos matutos, nós somos matutos do bem, nós somos matutos que querem trabalhar, que querem produzir para o nosso estado e para o Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Dr. Eugênio, com a palavra. O SR. DR. EUGÊNIO (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Wellington. Eu queria aqui cumprimentar V. Exa. pela atitude de provocar esta audiência pública... (Soa a campainha.) O SR. DR. EUGÊNIO - ... na qual nós estamos com a possibilidade de mostrar para o Brasil todo a realidade do nosso Estado de Mato Grosso.
16:32 R	Nós representamos a região do Araguaia. Sou Presidente da Comissão Especial para debater o Zoneamento do Estado de Mato Grosso. E agora acabamos de resolver um imbróglio que está em sua fase final. Onde? Inventaram que a nossa região do Araguaia é bioma Pantanal. Com isso se começou aplicar a Lei 8.830, que coloca restrição na nossa região do Araguaia, de onde retiram 4,5 milhões hectares, colocando como sendo área de uso restrito, fazendo com que o nosso setor produtivo seja cada vez mais esmagado por uma política internacional que quer simplesmente evitar a nossa produção. Quando vejo representantes, principalmente os da indústria, a gente vê que no currículo deles lá atrás - esses mesmos que defendem que nós devemos preservar o meio ambiente - que não foram tanto defensores do meio ambiente, que suas ações são duvidosas no passado; e, portanto, agora, depois que usaram esse marco regulatório de 2008, querem colocar que inclusive de áreas legais não possam ser vendidos os nossos produtos. E aqui, André, permita-me aqui, falo em meu nome mesmo, não falo em nome de ninguém, mas quero dar uma contribuição, já que você propôs a conciliação. Trago aqui uma sugestão: que nós possamos, dentro dessa conciliação, fazer com que vocês do setor da indústria respeitem os nossos produtores, que os nossos produtores respeitem o Código Florestal e que o nosso Governo do Estado do Mato grosso olhe para os nossos produtores e olhe para a nossa maior riqueza que são as nossas commodities, e vamos criar uma trading estatal, para que nós possamos... (Soa a campainha.) O SR. DR. EUGÊNIO - ... definitivamente defender os nossos produtores, fazendo com que os nossos produtores não fiquem reféns das grandes tradings, que fazem os seus cartéis para poderem colocar o preço que eles querem e fazer de refém o nosso produtor, principalmente os pequenos produtores. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Bom, indo para a conclusão da nossa reunião, eu quero aqui agradecer toda a nossa estrutura da retaguarda que nos permitiu que se realizasse esta reunião. Eu quero aqui agradecer aos servidores desta Comissão - Pedro Nunes, ali tão competente, Patricia Oliveira, Jane Kércia, Claudio Barbosa e também Adalberto Carneiro. Sempre faço questão de registrar, gente, o trabalho que os assessores aqui desta Casa fazem, e que às vezes não é reconhecido. Eu vejo muitas vezes falarem: "Ah, no Senado, todo mundo ganha muito bem", mas trabalham e trabalham muito, viu? E são extremamente competentes. Para passar num concurso no Senado realmente tem que ser muito preparado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Também. Então, fica aqui o nosso registro dos consultores também, e já citei aqui todos, e também o da minha assessoria - Adriana Garcia, o João Recio, a Larissa Gabriela, o Robert Wesley, o Eurípedes Alencar, que é o chefe de gabinete, a Isabela Holanda, o Fernando Damasceno, que é o chefe do bloco que eu lidero, é o Bloco Vanguarda-PL-Novo, e também a Luzia Figueira e o Denis de Mello.
16:36 R	Eu quero aqui também convidar todos vocês, quem estiver aqui, para, amanhã, no restaurante do Senado, a partir das 8h30 da manhã, o lançamento do Encontro de Violeiros 2025. Esse é um evento que acontece há mais de 20 anos na cidade de Poxoréu, em Mato Grosso, onde temos o Templo da Viola, que é uma obra lindíssima, uma arquitetura maravilhosa. Então, vamos amanhã celebrar mais uma edição desse encontro que orgulha tanto o Mato Grosso e o Brasil. Eu queria até, inclusive, pedir aqui à câmera a possibilidade de estar focando... Dá para fazer um close aqui do convite? (Pausa.) Se quiser, nós podemos chamar os violeiros para hoje. Margareth Buzetti, nossa Senadora, você gostaria de falar aqui para encerrar? A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Bom, só gostaria de dar as boas-vindas aos nossos Deputados, ao Presidente da Assembleia, ao Cattani, ao Vilmondes, ao Frederico, à Juliana, ao Lucas, ao Fabrício. Sejam todos bem-vindos! Esse é um tema... Esta é uma opinião minha: a moratória da soja teve um papel e ponto. Agora tem que ser respeitado o nosso Código Florestal. É disso que nós precisamos, nada mais, porque ele não é um dos mais, ele é o mais exigente do mundo. Disso nós podemos ter orgulho, mas ele é supercomplicado para você aplicar, já é muito difícil. Então, se você cria mais dificuldades, aí você inviabiliza muitos produtores. Por isso, eu apresentei aquele projeto que você viu, e - graças a Deus - estamos tendo bastante aceitação dele, porque é necessário, Cattani - necessário - que isso aconteça. O pequeno produtor, até quatro módulos, não tem como fazer compensação ambiental de nada, de nada. Então, esse projeto pede uma mudança no Código Florestal para quem estiver no CAR até 2012 e tiver até quatro módulos. Vai pegar os assentados e a agricultura familiar. Se nós conseguirmos aprovar esse projeto, Senador, eu saio daqui com a minha missão cumprida. (Risos.) Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Bom, como o Deputado Cattani aqui representa a Assembleia e é o proponente da lei no nível da Assembleia, eu vou conceder a palavra para que ele possa fazer a conclusão, inclusive em nome da Assembleia também. Depois disso, eu também farei a minha conclusão, agradecendo aqui, claro, a presença de todos os nossos Deputados. O SR. GILBERTO CATTANI (Para expor.) - Obrigado, Senador. A conclusão é lógica, rápida e simples. A Senadora Margareth já fez essa conclusão, Senador: respeitar o Código Florestal Brasileiro que nós temos, respeitar a legalidade dos produtores que estão na legalidade e punir aqueles que não estão na legalidade. É só disso que nós precisamos, e é isso que nós esperamos do Congresso. Eu acho que a Senadora fez a explanação perfeita para a conclusão do nosso tema.
16:40 R	No entanto, eu pedi a palavra para falar para a senhora como um assentado da reforma agrária. Eu sou um assentado. Eu comprei meu lote do Incra em 1998 e estou falando da reforma agrária que construiu as maiores cidades do Estado do Mato Grosso, como Lucas do Rio Verde, por exemplo, que hoje é a Capital da Agroindústria, que era um assentamento do Incra. A reforma agrária, quando eu falo dela, muitas pessoas ligam isso com um movimento terrorista que tem por aí chamado de MST. E não é nada disso. Não existe um assentado do MST. E eu só falei isso para explanar rapidinho, porque eu quero agradecer à senhora por esse projeto de que a senhora falou e pedir aqui, Senador Wellington, que o senhor espalhe isso entre os outros Senadores para que isso seja aprovado. Como um pequeno produtor, eu falo para a senhora: se você falar de uma área de 1 mil hectares, dentro do bioma amazônico, por exemplo, e a pessoa conseguir desbravar 200 hectares e produzir em 200 hectares, você sobrevive. Porém, se você pegar uma área de 100 hectares, você vai ficar com 20 hectares somente; se você pegar 50 hectares, você tem só 10 hectares; se você pegar 30 hectares, diminui mais ainda. Então, o pequeno produtor é massacrado com esse código ambiental que nós temos. Se um projeto como esse, com essa mudança no código que a senhora está propondo - e a senhora está propondo, única e exclusivamente, para nós pequenos produtores -, for aprovado, com certeza a grande maioria dos produtores rurais do Estado do Mato Grosso e de todo o país se beneficiará de um projeto mato-grossense que a senhora está colocando. Meus parabéns! E já pedi aqui para o nosso Líder Wellington trabalhar para a aprovação dessa lei da Senadora Margareth. Obrigado. Obrigado mesmo. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Prefeito Vanderlei, você, então, está aqui representando a AMM (Associação Mato-Grossense dos Municípios), e eu vou conceder a palavra para que você possa, então, pré-encerrar - porque eu vou encerrar. Já registrei os Vereadores que estão aqui, e as Vereadoras. O SR. VANDERLEI DE ABREU (Para expor.) - Boa tarde a todos. Quero agradecer ao Wellington pelo espaço. O Leo Bortolin, nosso Presidente da AMM, não pôde estar aqui hoje, mas nos mandou estar aqui. Como Prefeito da cidade de Porto dos Gaúchos, que é o oitavo produtor de grãos do Estado de Mato Grosso, entre os 30 maiores do país, podemos falar que o nosso estado é agro. E, como produtor também, sei o tanto que fomos massacrados. O Dr. João acabou de falar isso. Subimos aquela serra de Tangará, viemos em 1986 para Mato Grosso, do Estado do Paraná - meu pai é gaúcho, mas viemos do Paraná, nasci no Paraná -, para produzir, para trabalhar na lavoura, e a cada ano que passa vem uma paulada na cabeça do produtor. Eu acho que tem que ter um consenso, como falou o André, se não me engano, e o Frederico. Tem que ter um consenso, mas o consenso tem que ser dentro da Constituição brasileira. Tem que ser respeitada a Constituição brasileira. Eu acho que tem que ser por ela que tem que ter o consenso, em audiências públicas. Parabéns mesmo ao Wellington por ter feito isto aqui. Tem que levá-la para o Mato Grosso, tem que levá-la para outros estados, se for possível, mas tem que ser feito um consenso por ali. Porque, como já foi falado aqui - o Dr. Eugênio, se não me engano, falou -, como nós também estamos lá no bioma amazônico, era 80% de abertura, depois veio para 50%, hoje são 20%. Para dar um exemplo bem simples, construa um prédio de 100 andares e só alugue 20. Você não vai sobreviver, não vai conseguir sustentar o prédio. Então, eu acho que é dessa forma que se tem que pensar. O Cattani falou muito bem: quem é mais massacrado é o pequeno produtor. O pequeno produtor é mais massacrado, porque tem a lei. Eu acho que não se tem que se criar um paralelo, um acordo. Eu acho que isso virou um pouco de monopólio, como já falou o Eugênio, quando se cria... Eu também pensei o que ele pensou: que se crie uma trade estatal, ou que se abra espaço para que outros países venham aqui para negociar, para poder acabar com o monopólio.
16:44 R	Já tem o monopólio na carne também. Eu tenho, eu produzo um pouco de gado, e temos lá o monopólio da carne. Nós somos fiscalizados todo dia pelo Indea, temos fiscalização, várias fiscalizações do estado, do município - eu, como Prefeito, sei disso também. Então, já somos massacrados. Pagamos impostos, pagamos os impostos que são nacionais. Temos o Fethab, que é criado dentro do nosso estado. Ninguém reclama, apanhamos de todo lado, pagamos, mas temos que ser respeitados. O comércio, o livre comércio... (Soa a campainha.) O SR. VANDERLEI DE ABREU - ... tem que existir, mas não tem que existir o livre comércio de uma forma que venha só impor de lá para cá, e nada daqui para lá. Vamos sentar aí, dentro da Constituição - e eu tenho certeza de que o STF vai entender isso, vai ver esse lado, e o Wellington e os demais Senadores vão estar aqui nesta Casa mais democrática, como já falou o Dr. Eugênio, acho -, para discutir isso. Então eu levo essa mensagem para vocês do nosso produtor lá de Porto dos Gaúchos, onde hoje representamos muito, sendo o oitavo produtor do nosso estado. Sabemos o que é sofrer, sabemos o que é passar por logística, como tínhamos antigamente no Estado de Mato Grosso, hoje estamos melhorando muito. Mas também queremos trabalhar dentro da lei. Vamos trabalhar dentro da Constituição, respeitando a nossa Constituição, o nosso Código Florestal, respeitando a lei do nosso Estado de Mato Grosso. Acho que por aí vamos chegar a um consenso, e aí fica bom para todos, porque queremos produzir alimento para o mundo de forma sustentável, sim. Nós já somos os que mais preservam e os que mais cuidam do meio ambiente. Então é essa a mensagem que eu deixo. Agradeço ao Senador Wellington de coração; na pessoa dele, aos Deputados do nosso estado; e, nas pessoas da Juliana e da Priscila, aos nossos Vereadores aqui presentes. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - Bom, agradeço a Deus e a presença de todos aqui, principalmente da Assembleia Legislativa, na pessoa do Deputado Max Russi, porque esta audiência, repito, se deu exatamente em função de uma audiência que nós tivemos no Supremo Tribunal Federal, com o Ministro Dino, que sugeriu inclusive que fizéssemos aqui esta audiência, ou seja, o que estamos fazendo, além de ser uma discussão, será um trabalho a ser executado pela nossa Consultoria. Nós, hoje, como se falou aqui, mesmo que virtualmente o nosso Presidente Zequinha Marinho, teremos mais audiências ainda, não se resume a esta audiência, porque o assunto realmente é bastante complexo, porque nós temos que buscar, acima de tudo, a nossa soberania, mas nós vivemos num mundo globalizado. Nós precisamos comprar, nós precisamos vender. Mas eu quero inclusive deixar aqui, como um questionamento, que nós vamos oficializar ao nosso Banco Central, principalmente a internação de recursos por parte daqueles que financiam a produção brasileira: que tipo de subsídio esse recurso chega aqui? Porque o que nós ouvimos muito é que, principalmente as famosas trades, o que foi aqui muito falado, elas recebem, principalmente do Mercado Comum Europeu, subsídio para captar o recurso para fazer o financiamento aqui no Brasil. Nós queremos esse esclarecimento, principalmente por parte do Banco Central. Tem alguém que pode falar aqui sobre isso? Não, né? Quer falar? O SR. FREDERICO FAVACHO - Deixe-me fazer um esclarecimento (Fora do microfone.) até para que a consulta seja feita corretamente. A acusação que o Senador Jayme fez não é que as trades recebem alguma forma de subsídio; é que elas receberiam alguma forma de prêmio pela soja. A Europa pagaria um prêmio, pagaria mais caro pela soja, e aí esse dinheiro, então, poderia ser usado aqui para financiar... não um subsídio. Eu acho que não foi usada a expressão subsídio. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - É um bônus, né?
16:48 R	O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - De qualquer forma, a Consultoria do Senado tem toda a capacidade... O SR. FREDERICO FAVACHO - Foi o que disse o Senador Jayme. O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT) - ... e assim a gente vai fazer com que chegue ao Banco Central. Isso é uma sugestão que nós... Inclusive, vou sugerir ao Presidente da Comissão para que a gente faça isso oficialmente pela Comissão. Não vou colocar aqui nem em votação, porque não é momento para isso, mas o nosso objetivo é que a Comissão possa fazer um questionamento ao Banco Central sobre se as trades, que trazem, internalizam recursos, teriam para isso subsídio lá fora, ou seja, de captar um recurso subsidiado para poder emprestar com margem muito maior aqui no Brasil. Porque aí... Até o Dr. Eugênio aqui sugeriu fazer uma trade estatal. É claro que, se for nessas condições, a trade estatal já nasceria natimorta, porque, se o objetivo deles é esse, dificilmente aconteceria. No entanto, é claro, isso é um questionamento extremamente técnico, em que a gente vai buscar a Consultoria. O que a gente pôde sentir lá fora - eu estou falando isto aqui como proponente desta audiência, e estivemos com o embaixador do Mercado Comum Europeu, como também com embaixadores, no caso, de alguns países em que nós estivemos - é que é muito forte o posicionamento, principalmente da França, no sentido de que "a lei de vocês não nos interessa", ou seja, "nós somos dono do mercado para comprar, então nós vamos comprar de acordo com as nossas exigências". Porém, é claro que o mais importante é a imagem do Brasil. Nós não podemos deixar que um país que importa, digamos, um volume quase insignificativo, principalmente das nossas commodities agrícolas, sendo que, ao contrário, nós importamos deles muito - tecnologia, perfumes, enfim, outras coisas com valor extremamente agregado -, queira usar dessa forma para denegrir a imagem da produção brasileira. E o nosso objetivo aqui, principalmente desta Comissão, é mostrar que nós temos uma produção sustentável; que nós temos aqui uma legislação extremamente rigorosa, como já foi falado por todos; e que aqui, como disse a nossa Senadora Margareth, nós já temos o suficiente, em termos de legislação e de modelo de produção, para atender à exigência mundial. É claro que a lei, o Código Florestal veio num momento em que a discussão, neste Congresso aqui - e aqui eu estava -, foi muito ampla com a sociedade, como modo geral, e esse código tem até hoje uma sustentação extremamente grande, o que foi fundamental, naquele momento, para que a gente pudesse ter até um tanto mais de noção, de conhecimento daquilo em que a gente precisaria se preparar para este mundo exigente cada vez mais. Então, eu quero aqui encerrar esta sessão, mais uma vez aqui agradecendo a presença de todos vocês. Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada esta sessão, mas registro que a Comissão está vigilante e, inclusive, que o nosso Presidente já, com certeza, vai provocar outras reuniões. Muito obrigado. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 51 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

23/04/2025 - 8ª - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária