06/05/2025 - 9ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:08 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos, especialmente aos que chegaram pontualmente. Havendo número regimental e devidamente autorizado pelo Presidente da Comissão, meu querido amigo Marcos Rogério, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 6 de maio de 2025. A primeira parte da sessão se destina à realização da audiência pública. Antes disso, comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos. Ofício 3.199, de 2025, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que sugere a data de 27 de maio corrente para comparecimento da Ministra à audiência pública da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Alvíssaras! (Pausa.) Ofício 080, de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que encaminha as respostas aos questionamentos do Requerimento 35, de 2025. Eu só gostaria de esclarecer quem é o autor do Requerimento 35. (Pausa.) O próprio Senador Marcos Rogério é o autor do requerimento.
09:12 R	Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado, deverão estar disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação neste período. A presente reunião está dividida em duas partes. A primeira é uma audiência pública interativa, e a segunda é a deliberativa. Para iniciarmos, a primeira parte - ou seja, a audiência pública interativa - tem como objetivo debater o PL 3.220, de 2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público", em atenção aos Requerimentos nºs 27, 37 e 39, todos de autoria deste que lhes fala. Convido para tomar lugar à mesa, pela ordem de chegada, os seguintes convidados: José Borges da Silva Neto, Superintendente de Competição da Anatel - meus cumprimentos -; Lívia Maria de Rezende Raggi, Chefe de Gabinete Adjunta do Gabinete do Diretor-Geral da Aneel - seja bem-vinda -; Glauco Sombrio, Vice-Presidente da Associação Catarinense de Provedores de Internet; Ricardo Brandão Silva, Diretor-Executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. Temos mais uma cadeira? Só temos quatro. (Pausa.) Está o.k., então eu registro a presença ainda de três outros convidados, mas o número de cadeiras é este. (Pausa.) Mas os três que chegaram... (Pausa.) É evidente que eu vou chamar primeiro os que já chegaram. Os demais convidados que já chegaram vão ser relacionados para serem chamados imediatamente. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211.
09:16 R	O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores, que, é lógico, serão disponibilizadas a quem se interessar. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até cinco minutos, prorrogáveis de acordo com a conveniência. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem perguntas ou comentários, com os respectivos direitos de réplica e, eventualmente, tréplica. Eu gostaria apenas, como autor dos requerimentos, de fazer uma brevíssima colocação a respeito do assunto. Eu convivo com isso há 50 anos: direito do poste, ou seja, direito de usar o poste. Eu assumi a Prefeitura de Florianópolis em 1975 e, desde então, participo da discussão sobre de quem é o poste. O poste é da Celesc, no nosso caso. E a calçada? E o direito do uso? E quantos fios eu posso, quantos cabos...? Eu pedi para fazer uma fotografia. Não sei se a assessoria, Jibran... Eu pedi para fazer um conjunto de fotos, de peças extraordinárias, de postes lotados de cabos, cabos que já não estão mais sendo usados. Eu não sei se essa foto ainda está disponível; caso contrário, eu peço que solicitem ao Renan Schlickmann, porque eu gostaria de apresentar isso ao final. Todos aqui já viram postes, entre aspas, "ornamentados", com peças de grande criatividade, quero dizer, um verdadeiro pacote de fios e cabos. É evidente que é preciso racionalizar isso, disciplinar o uso. Por isso eu estou estabelecendo esse prazo de cinco minutos para exposição, porque o problema todo mundo conhece. Nós temos que decidir hoje algo que seja racional e legislativamente possível. O projeto não é de minha autoria, mas, com a responsabilidade e com a experiência que o tempo me deu, eu acho que já passou da hora de termos uma solução pacificada, legislativa e normativamente, também pelas agências que têm relação com o problema. Essa é a colocação que eu gostaria de fazer inicialmente, dizendo que, no MWC recente, de março deste ano - ou seja, faz dois meses -, este assunto voltou à baila lá em Barcelona, não foi, doutora? A nossa Dra. Marianna é testemunha disso. Este assunto é ressuscitado, o problema é ressuscitado, ou ele aparece, o fantasma aparece cada vez que se discute sobre transmissão de dados, informações ou sons nas áreas urbanas. Dito isto, ou redito isto, concedo a palavra, então, ao Dr. José Borges da Silva Neto, Superintendente de Competição da Anatel. O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO (Para expor.) - Bom dia a todos. Obrigado, Senador Esperidião Amin. Esse tema é de fato...
09:20 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Só para deixar bem claro, eu não falei que sou o autor do projeto nem que sou o Relator. Então, é bom dizer que o autor do projeto é o Senador Weverton e eu sou o Relator na Comissão. O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - Obrigado, Senador. Obrigado pela oportunidade de estar aqui falando sobre esse assunto. De fato, é um problema que tem demandado bastante esforço das agências, porque os cidadãos, no dia a dia, nas 5.570 cidades, municípios do Brasil, convivem com esse problema sério, que é o problema do mal uso dos postes do sistema elétrico. No entanto, antes de avançar nessa discussão, eu gostaria de colocar alguns pontos. A gente tem que lembrar que o acesso aos postes é um insumo fundamental para o desenvolvimento do setor de telecomunicações. E graças ao acesso aos postes a gente conseguiu fazer uma verdadeira revolução da conectividade no país. O poste, como uma infraestrutura essencial tanto para o setor de distribuição elétrica, como para o setor de telecomunicações, é considerado um bem reversível para o sistema elétrico, mas é um insumo fundamental para a criação de redes de telecomunicações. Nos últimos anos, a Anatel tem se esforçado muito para estimular a competição no setor de telecomunicações e hoje a gente tem mais de 20 mil empresas autorizadas no setor. É claro que, como toda a externalidade positiva que é gerada com isso, com mais conectividade, mais acesso à banda larga nos diversos municípios, a gente também identificou esse problema sério que é essa externalidade negativa da maior ocupação dos postes. E, nos últimos meses, para não falar nos últimos anos, a Anatel, conjuntamente com a Aneel, tem se debruçado sobre uma série de questões que a gente tem que enfrentar e a gente tem feito a atualização da Resolução Conjunta nº 4 - pelo menos na Anatel assim ela é conhecida -, que fala sobre o compartilhamento de infraestrutura de postes, justamente tentando detalhar, regulamentar o art. 73 da LGT, que fala que esse espaço de exploração de uso tem que ser disponibilizado para o setor de telecomunicações. E, ao longo desse debate, eu posso citar, por exemplo, o esforço do Executivo na implementação da Política Nacional de Compartilhamento de Postes, o Poste Legal, e, recentemente, o decreto que estabeleceu todo o regime de renovação dos contratos de distribuição, em que fala da regulação conjunta desse espaço, da obrigação das empresas de trabalharem o ordenamento do espaço e como que a gente pode atuar para estabelecer um plano de reorganização dos postes, porque uma coisa é fato: as agências têm trabalhado numa nova resolução conjunta, em que a gente vai explorar justamente como deve ser feita a ocupação dos postes, como deve ser feita a reorganização dos postes. E aí tem um ponto que é muito caro para o setor de telecomunicações que é justamente a remuneração do acesso do ponto de fixação, porque hoje, no mesmo poste, a gente tem casos de empresas que pagam R$5 pelo ponto de fixação, ao mesmo tempo em que, no mesmo poste, tem empresa que paga R$10. Então, é uma série de problemas. E a gente também tem que lembrar que existe uma falta de fiscalização e de definição da obrigação de quem tem que fazer a fiscalização pelo poste, por essa faixa de exploração de uso. Então, essa resolução, essa norma conjunta tanto da Anatel quanto da Aneel, visa justamente trazer mais racionalidade para a ocupação do poste, estabelecer padrões de ocupação do poste, metodologias orientadas de como tem que ser a remuneração do ponto de fixação. E eu acho, Senador, que aqui a gente traz também uma inovação: a gente não está pensando só daqui para frente, a gente está pensando em resolver os problemas do passado também, porque dentro dessa resolução conjunta tem um plano de reorganização dos postes críticos. Hoje a gente tem mais ou menos cerca de 60 milhões de postes no país, sendo que foi mapeado entre as duas agências algo como cerca de 12 milhões de postes... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - ... com problemas de ocupação. E aí o que eu tenho para trazer, nesse curto espaço, é que as duas agências já estão atuando na resolução desse problema por meio de uma resolução conjunta. A Anatel já teve a oportunidade de aprovar a sua versão em 2023, e eu acredito que, nas próximas semanas, a Aneel já vai trazer o seu ponto de vista em relação a essa minuta para a gente poder avançar nessa discussão. E todo o trabalho legislativo no sentido de reforçar a importância do poste, inclusive como um insumo essencial para a conectividade, trazendo mais racionalidade nos investimentos de infraestrutura, a gente sempre encara como algo positivo, Senador.
09:24 R	Eu me coloco à disposição... Sei que o aspecto técnico é bastante complexo em termos de como regular um insumo essencial para dois setores tão importantes, mas tanto a Anatel quanto a Aneel têm se debruçado sobre isso. Nós já temos uma minuta de regulamento, colocamo-nos à disposição para trazer mais detalhes sobre isso e estamos aguardando justamente os nossos colegas da Aneel avançarem nesse debate já para trazer mais elementos e efetividade para essa resolução conjunta. Agradeço a oportunidade. Nesse espaço de tempo, eu queria trazer esses highlights e me coloco à disposição para esclarecer qualquer ponto. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu quero cumprimentá-lo pela objetividade e tenho só uma dúvida: hoje, o texto de que o senhor dispõe - eu faço essa pergunta antes de passar a palavra para a representante da Aneel - é conjunto com a Aneel ou é da Anatel? O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - Como se trata de uma regulação conjunta, a gente trabalha, as áreas técnicas se reúnem, elaboram uma minuta, e cada Conselho Diretor aprova. A Anatel fez esse primeiro esforço e aprovou uma minuta. Nesse momento, a Aneel está debatendo essa minuta. É claro que aprimoramentos podem ser feitos, e, se isso acontece lá, ela retorna para a Anatel, e a gente tem a disposição de também de apreciar esses ajustes da maneira mais célere possível. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E o texto que será modificado é o texto da Portaria Interministerial 10.563 ou é outra coisa? O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - Essa portaria traz a política nacional, o que foi chamado de Poste Legal. Ela traz os elementos que embasaram essa regulação conjunta. Então, ela traz os princípios de como essa regulação tem que funcionar, como, por exemplo: a remuneração da faixa de uso do ponto de fixação tem que ser orientada a custo, tem que priorizar determinados postes, tem que levar em consideração as realidades socioeconômicas dos diversos municípios e regiões do país... Então, a portaria interministerial, conhecida como política Poste Legal, traz os princípios que internalizamos nessa regulação conjunta. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ou seja, e disso é que advirá a instrução. Será uma instrução normativa? Porque essa portaria interministerial fixa a política. Esse documento a que o senhor alude... O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - É uma resolução em que a... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É uma resolução, não é uma instrução normativa. O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - Isso, é uma forma como... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É uma resolução conjunta. O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - Isso, é a forma como a agência reguladora normatiza determinado assunto, detalha determinado assunto que está na política pública. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu acho que esse esclarecimento facilita, inclusive, ouvirmos a próxima pessoa convidada, que é a Sra. Lívia Maria de Rezende Raggi... O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - Senador, eu posso só fazer um pequeno complemento? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim! O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - É que essa portaria também cria a figura do explorador... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É uma portaria ou uma resolução? (Risos.) O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - Resolução, perdão. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agora, não é instrução normativa e não é portaria. O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - O senhor está correto. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É uma resolução. O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - É uma resolução. Essa resolução também traz a inovação da figura do explorador da faixa de uso - que pode ser tanto a distribuidora ou outra instituição -, que vai fazer a zeladoria daquela faixa para garantir o ordenamento dela. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Ele chega a ser operacional? O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - O explorador? Sim.
09:28 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O.k., ou seja, ela vai para os finalmentes ou fica nos entretantos ainda? (Risos.) O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - A ideia é que seja justamente uma entidade, uma instituição que seja responsável, que tenha como foco principal fazer a zeladoria daquela faixa e, inclusive, atuar na reorganização da faixa, justamente no passivo, que nos incomoda muito. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Está perfeito. Com a palavra, então - feito esse esclarecimento, que eu acho que é fundamental -, com a palavra a Sra. Lívia Maria de Rezende Raggi. A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI (Para expor.) - Muito bom dia a todos. Eu gostaria, primeiramente, de cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes e os demais participantes na pessoa do Senador Esperidião Amin e de cumprimentar meus colegas de mesa. Eu acho que alguns desses pontos eu consigo esclarecer aqui nos eslaides. Vou trazer aqui um pouco da atuação da Aneel nesse tema de compartilhamento de infraestrutura e esse processo de revisão da Resolução Conjunta nº 4, que é uma norma conjunta Aneel e Anatel, em que pé estamos hoje - uma resolução conjunta normativa e em que pé estamos hoje. Esse primeiro eslaide traz aqui um pouquinho da linha do tempo. Essa resolução conjunta é de 2014. Ela previa uma revisão e basicamente trata do preço de referência para situações de resolução de conflito. Então, quando não há um acordo entre a companhia, entre a distribuidora e a empresa de telecom, você tem ali um preço de referência que pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, que é formada pela Aneel e Anatel, e também as condições de compartilhamento de infraestrutura. Ela previa uma revisão dessa norma em cinco anos. Nós iniciamos essa revisão em 2018 por meio de uma tomada de subsídios. Em 2021, nós abrimos uma consulta pública - foram duas consultas públicas, uma na Anatel e outra na Aneel, concomitantes, e, naquela ocasião, foram levadas ali à análise de impacto regulatório, em 2021. Esse tema estava sob a relatoria do Diretor Hélvio, na época em que foi levada para a 39ª Reunião Pública de 2023. E nessa ocasião houve um pedido de vista do Diretor Sandoval. Nesse mesmo dia, houve uma reunião concomitante na Anatel e esse texto foi aprovado na Anatel. Então, a gente tem um texto aprovado, hoje, na Anatel nessa data de outubro de 2023 e um texto em que houve pedido de vista de um diretor da Aneel devido a um ponto específico que surgiu referente ao explorador de infraestrutura, mas há uma discussão acerca de se deveria ser mandatória a distribuidora ceder essa atividade para esse explorador ou se seria algo opcional ela buscar esse explorador para exercer aquela atividade. Bom, esse processo, então, vai às mãos do Diretor Fernando. Ele fez diversos aprimoramentos e trouxe esse processo na 17ª Reunião Pública de 2024 na Aneel, em maio de 2024, e, diante dos aprimoramentos que ele trouxe, houve um pedido de vista do Diretor-Geral da agência. Então, houve dois pedidos de vista nesse processo. Ao longo da instrução do pedido de vista do Diretor-Geral, houve a publicação do decreto de renovação das concessões, que, na visão da agência, trouxe um fato novo. Ele coloca ali um texto que dá margem a algumas interpretações, poderia ser interpretado como imposição da distribuidora entregar aquela atividade comercial para um terceiro como explorador de infraestrutura obrigatoriamente sob algumas condições. Só que ele traz alguns contornos, esse decreto, que não estavam incorporados, na visão da Aneel, no texto que tinha sido aprovado pela Anatel. Bom, diante desse fato novo, o Diretor-Geral levou, na 26ª Reunião Pública de 2024, em julho de 2024, uma proposta de o texto voltar para a área técnica para que sejam incorporadas essas questões do decreto nesse novo texto aí, nessa nova minuta de norma, e é nesse pé em que nós estamos.
09:32 R	Hoje o processo se encontra na área técnica da Aneel para se avaliar como incorporar essa questão do decreto na minuta de norma. Esse processo está sob relatoria do Diretor Ricardo Tili. E está havendo aí tratativas com a Anatel para ver como é que a gente incorpora, concilia e chega a um texto comum, porque a gente precisa chegar a um texto comum para que a norma seja realmente aprovada e seja efetiva. Bom, eu vou... A foto que o senhor queria, eu acho que eu a tenho aqui. (Risos.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Não é a mais... A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - Não é a mais emblemática, tem piores, mas acho que o problema, passando bem rapidamente, acho que todos conhecem, né? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mostre de novo a fotografia. (Fora do microfone.) Queria perguntar para o Senador Bagattoli - que já entendia muito de atalho em estrada e de picada em várias latitudes do Brasil, posto que, nascido em José Boiteux, Ibirama, tirou a carteira de motorista em Vilhena, em Rondônia - se ele já viu o atalho ali, para identificar cada poste, cada fio, cada cabo na entrada e na saída desse velame aí. (Risos.) Muito obrigado. A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - De fato, então, o problema é bem conhecido. A gente tem uma situação de ocupação desordenada, tanto ocupações à revelia, em que você tem contratos com a empresa, mas nem todos os pontos estão mapeados nesse contrato, ou mesmo ligações clandestinas em que não há um contrato entre distribuidor e empresa de telecomunicações. Há uma baixa prioridade dessa atividade pelas distribuidoras, o que causa uma elevação de custos e frustração de receita nessas ligações à revelia e clandestinas. E há também a aplicação de preços não uniformes para o setor de telecomunicações, o que complica e o que compromete a concorrência nesse setor. Há um desequilíbrio aí na concorrência causada por essa situação. Então, os objetivos da revisão da Resolução 4, de 2014, estão justamente neste sentido de trazer segurança e ordenamento a essas ocupações, tanto ao passivo, que a gente precisa regularizar, quanto às ocupações futuras - você ter regras bem definidas para essa ocupação. E que a atividade seja atrativa tanto para a distribuidora, mas também promova concorrência no setor de telecomunicações, com prazos, metas e responsabilidades aos agentes bem definidos em norma, de forma a induzir esse relacionamento isonômico e equilibrado entre os agentes. A gente tem, então, aqui basicamente duas dimensões desse processo. Uma é a questão da regularidade da ocupação, tanto a regularidade física, atendimento às normas técnicas, quanto a regularidade contratual. Com isso a gente fala do passivo que a gente tem hoje, quanto das ocupações futuras. E é nesse quadradinho aí que surge a figura do posteiro - que é como a gente o chama -, que é o explorador de infraestrutura que poderia ser um terceiro a exercer essa atividade comercial de compartilhamento de infraestrutura. E também a questão do preço. Esse preço regulado seria um preço-teto, a ser definido por metodologia entre as duas agências reguladoras - uma metodologia definida pela Aneel e a Anatel. E a Aneel passaria a publicar esse preço em ato próprio nos processos de revisão tarifária das distribuidoras. Então, a gente tem basicamente essas duas questões. O preço estaria vindo ali naquele rito da nossa revisão por meio de uma nova consulta pública, só para tratar deste ponto específico: a definição do preço regulado para compartilhamento para os pontos de fixação, no caso da atividade de compartilhamento de infraestrutura. Bom, a gente teve, nesse ínterim e ao longo desse processo de revisão, a publicação da portaria interministerial, dos Ministérios das Comunicações e de Minas e Energia, o Poste Legal. Na verdade, essa portaria somou esforços ao processo que já estava em andamento.
09:36 R	Então, na verdade, ela coloca que os custos de regularização da ocupação não podem ser repassados ao setor de energia elétrica e ela coloca essa visão de que a regularização e a manutenção do ordenamento da ocupação dos postos poderão ser objeto de execução por terceiros, conforme a regulação a ser editada. Então, de fato, carece-se dessa regulação da Aneel e da Anatel para avaliar essa questão do posteiro. E a gente teve, de fato, grandes avanços nesse processo, nessa norma conjunta ao longo dessas discussões. A questão de um preço regulado único para cada distribuidora, orientado a custo, conforme a portaria do Poste Legal, metodologia definida pela Aneel e Anatel, que deve ser submetida à consulta pública. O ponto de fixação passa a ter um preço teto. Isso é um incentivo ao compartilhamento da infraestrutura entre os setores de telecomunicações. Então, você pode ter um preço teto no ponto de fixação e pode ter dez ocupantes no mesmo ponto. Então, você divide aquele curso. Então, é um incentivo à otimização. E o status da discussão hoje, de fato, é: com a publicação do decreto de renovação das concessões, a gente tem um fato novo. O processo se encontra na área técnica da Aneel para incorporar as disposições do decreto - e isso está em articulação com a Anatel e com o relator do processo na Aneel. A minuta de norma na Anatel está aprovada, mas há uma necessidade de convergência para um texto comum entre as duas agências. Então, a gente está em tratativas com a Anatel nesse sentido. E, sobre o Projeto de Lei 3.220, o que a gente vê é que ele está bastante alinhado com esse processo que está em curso. Então, olhando ali o texto do projeto de lei, há previsão de preço regulado e responsabilidades contra a regularização do passivo. Basicamente, eram esses os pontos. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu queria lhe agradecer. Quero registrar a presença do Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério, que facultou o início desta parte da sessão de hoje, que é a audiência pública, e dizer que o seu lugar está disponível. Já vou lhe passar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nobre Senador Esperidião Amin, a quem cumprimento, conforme ajustado anteriormente, a condução é de V. Exa., que foi o proponente desta audiência pública. Eu cheguei agora de manhã em voo, mas sabia, como todos sabemos, que a condução da audiência pública estaria em boas mãos. Parabenizo V. Exa. e, assim que possível, também passarei a fazer os questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agradeço e repito: a hora que o senhor puder ou desejar, a cadeira é sua. Eu só quero lhe pedir, Sra. Lívia, alguns esclarecimentos. Número 1: lá no final da sua... Bota a linha do tempo aí. Essa linha do tempo está muito modesta. A linha do tempo deveria ter 50 anos. A senhora fez uma linha de tempo de dez anos, e me deixou preocupado com o fato de que o relator tem 120 dias para fazer o parecer lá na Anatel. Na Aneel? Dá para reabilitar a linha do tempo? (Pausa.) A questão do relatório é o final da linha. O começo da sua linha é em 2014. São só dez anos, mas a lei que trata do assunto é de 1997. A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - Sim, sim. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A senhora começa em dezembro de 2014, quando foi publicada a primeira resolução conjunta. Isso é uma coisa contemporânea à existência das agências reguladoras, mas o assunto tem 50 anos - 50 anos. Então eu queria que a senhora nos preparasse uma linha do tempo de 1997 em diante, pelo menos, que é a primeira lei que eu conheço, ou tem alguma lei anterior que trate do assunto?
09:40 R	A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - Não, tem de fato resoluções anteriores, não é? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tem? A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - As Resoluções Conjuntas 1 e 2. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A Resolução Conjunta 1 é de quando? A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - É de 1999. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Deve ser depois de 1997. Acho que o marco inaugural legal, a senhora fica com a responsabilidade de pesquisar. É de 1997 a primeira lei que eu conheço. Eu dizia - cumprimentando também o nosso querido Senador Fernando Dueire - que eu convivo com esse problema há 50 anos. Eu fui Prefeito em 1975, e a discussão sobre o poste e sobre os seus usuários é mais ou menos dessa época. Então, eu não vou cobrar 50 anos, mas 1997 parece que é o marco inaugural legal, é uma lei. A partir daí, depois com a criação das agências reguladoras, o assunto tomou essa feição. Então, primeiro pedido: atualizar, ou melhor, alongar a linha do tempo até pelo menos 1997. E segundo: processos sob relatoria que chegaram depois. A Anatel informa que o seu texto de projeto de resolução integrada... Não é? Conjunta, Projeto de Resolução Conjunta Aneel/Anatel, está com a Aneel, ou seja, o Conselho da Anatel já aprovou o texto. Temos agora o prazo de análise na Aneel para depois haver a publicação de uma resolução conjunta. A última informação que a senhora nos presta é que o Dr. Ricardo... Ele está presente? Ele está presente aqui? A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - Não, não. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Tem um prazo, eu sou informado de que ele tem um prazo de 120 dias. A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - Ele está com o processo desde... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Julho. A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - Eu não sei quando que ele foi distribuído. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Deve ser julho de 2024. A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - Em julho, teve uma decisão de o processo retornar à área técnica. Aí teve até um recurso em relação a essa decisão, que foi indeferido, caiu sob a relatoria dele também. Esse recurso foi indeferido, se não me engano, em janeiro deste ano, mas o processo está com ele, talvez assim, depois de julho, mas não é exatamente julho. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A senhora vai fazer a linha do tempo com o prazo dele, porque o legislador - e aí eu falo também em nome do proponente da lei, que é o Senador Weverton - está interpretando os sentimentos da sociedade. Olha, esse negócio está se alongando e sem uma definição. Então, eu não posso impor, mas posso cobrar para saber qual é o prazo que ele tem, porque o prazo que ele tem pode ou não ser respeitado pelo Congresso. Melhor que seja feito em harmonia, mas não sem prazo. Então, eu queria deixar colocado aqui, antes mesmo de ouvir os demais integrantes, que nós queremos decidir. Se pudermos encaminhar para que a lei, o texto da lei, fortaleça a resolução conjunta, é o ideal, mas não podemos ficar simplesmente aguardando. Como eu lhe disse, esse assunto voltou, até em nível internacional, a ser comentado lá no MWC Barcelona. Eu acho que, antes do próximo, nós temos que resolver isso. É o pedido que eu lhe faço, junto com a solicitação de ampliação dessa linha do tempo, tanto, como diria o Odorico Paraguaçu, para "trasmente" quanto para "frentemente". Está o.k.? Muito obrigado.
09:44 R	Passo a palavra ao Sr. Glauco Sombrio, dentro dessa ótica - viu, Glauco? - solucionática. Não precisa descrever o problema, porque aquela foto do poste - para quem não viu, o poste coberto de cabos, todas as formas estéticas possíveis - mostra que o setor não está organizado. Então, com a palavra o Sr. Glauco Sombrio. O SR. GLAUCO SOMBRIO (Para expor.) - Bom dia, bom dia a todos. Obrigado, Senador, atual Presidente da Comissão, por ter convocado a gente lá de Santa Catarina para vir aqui falar na Comissão. Se for possível botar a apresentação... Então, a gente está hoje, aqui... Como vocês podem ter observado, a resolução é de 2014. Então, se tivesse uma resolução antes, provavelmente a gente não estaria aqui, o assunto estaria bem encaminhado. Como isso está se alongando há muito tempo, nós, lá em Santa Catarina, colocamos a mão na massa e vamos trazer aqui, mostrar para vocês uma solução para o problema dos postes, dessas fiações, desses novelos que estão nos postes nas ruas de todo o Brasil. Não é em um lugar só, é no Brasil inteiro. Então, a gente criou uma solução lá em Santa Catarina, aplicou nas ruas, em algumas ruas, e trouxe aqui para vocês conhecerem. O passador. Eu não vou ler toda a nossa apresentação, porque o meu tempo é estritamente pequeno. Então, a gente sentou e o trabalho começou lá em 2022, para trazer uma solução eficiente com os postes, porque eu represento os provedores de internet de Santa Catarina, que são as pessoas que sobem nos postos diariamente e responsáveis hoje por 62% das conexões de internet de Santa Catarina. Então, lá no interior, lá na parte mais distante, onde não existia um interesse econômico, pequenos empreendedores se juntaram, e foram lá, e colocaram internet, e levaram essa conectividade para essas pessoas, mas está aí o problema colocado nos postes, está claro para todos. Os problemas que a gente quer resolver. Então, o que chega diariamente para nós lá? Ação do Ministério Público, ocupação à revelia, prefeituras, Vereadores fazendo moção, Prefeito com um tesourão na mão cortando o cabo, tudo isso está chegando à nossa associação diariamente - essas reclamações -, e eu tenho certeza de que vocês já viram isso em algum momento. É aqui que a gente está. Infelizmente - ou felizmente - a gente trouxe conectividade para o nosso país em grande escala, né? Os provedores trouxeram isso... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu queria pedir para preparar as minhas fotografias que eu separei aqui. Pode botar agora, depois eu volto. O SR. GLAUCO SOMBRIO - Claro. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Isso aí... (Interrupção do som.) O SR. GLAUCO SOMBRIO - Tem mais. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu selecionei algumas, que são peças ornamentais, e queria chamar a atenção - olha para onde ele vai - para um aspecto (Fora do microfone.)... E queria chamar a atenção para um aspecto, Presidente, que é o da desocupação, ou seja, o fio, o cabo que não tem mais o que fazer lá, mas continua. Outro dia, eu vi uma equipe retirando do poste aquilo que era inútil. Olha lá. Esse é o cenário.
09:48 R	Esse aqui em frente é uma escola no bairro de Itacorubi, lá na minha cidade. Adiante, só para... Esse aí foi o que sobrou depois que o Senador Jaime Bagattoli deu um cavalo de pau num onze eixos. (Risos.) Esse é em Capoeira, Santa Catarina, Florianópolis. Esse aqui é na nossa querida Lagoa da Conceição. E esse é no centro de Florianópolis. Então, pelo Brasil afora, esse cenário é a nossa realidade. E boa parte disso que está aí não tem mais. Está lá, ficou... Então, eu queria chamar, desde agora, a responsabilidade para a questão da desocupação. Desocupa a moita. Está lá... Não, deixou. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Quer dizer, usou e deixou. Pode prosseguir. O SR. GLAUCO SOMBRIO - Apresentação, por favor. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O senhor falava sobre a conectividade. O SR. GLAUCO SOMBRIO - Isso, isso. Voltando, então, aqui, aos números que eu passei para vocês. Hoje, a gente realmente faz a conectividade no Estado de Santa Catarina e em todo o Brasil, mas está aí o resultado, que são os postes com essa ocupação, o que é muito feio e que acaba deixando muito tristes as cidades, principalmente os centros históricos, lugares bonitos nas cidades, que, quando se vê, está cheio de cabos para tudo quanto é lado. Então, a gente botou a mão na massa para realmente tentar trazer uma solução que resolva esse tipo de problema. A gente apresentou esse mesmo material lá na Celesc, que foi aprovado, e fez esse projeto piloto que eu vou trazer aqui para vocês. A nossa situação de mercado hoje é que o mercado de provedores de internet é mais maduro. Ele não é mais como era há quatro anos, quando se lançavam cabos a todo momento nos postes. Hoje, já chegamos a um patamar de conectividade muito grande no nosso país. Então, acaba que não tem grandes lançamentos de cabos. A gente tem que partir do pressuposto que as empresas querem se regularizar e organizar os cabos, certo? Então, uma coisa que a gente precisa de vocês no Senado é que não seja colocada em lei a expressão "ponto de fixação", porque ela restringe a um ponto no poste. Para nós - e faz diferença -, uma referência correta seria "ponto de passagem", para que não seja referência daquele espaço no poste, e sim que a empresa possa passar o poste, para que ela possa se regulamentar dentro da legislação que virá ou dentro da anterior. Esse modelo é atual de organização dos postes e está disponível em todas as concessionárias de energia elétrica do país. Ele foi criado em 1980, se eu não me engano, e, de lá para cá, ele é o mesmo, não sofreu nenhum tipo de atualização. E é isto que a gente propõe: uma modernização nesse modelo de organização de postes. A faixa destinada a telecomunicações, a nós, provedores de internet, é aquela faixa ali de 500mm, 50cm. Essa seria a parte que deveria ser ocupada dos postes, mas acabou sendo ocupado muito mais que isso.
09:52 R	A gente tem todo um embasamento jurídico, que eu não vou passar aqui para vocês neste momento... Então, no que é que consiste? A gente traz, inclusive, dois modelos: um modelo para grande ocupação e grandes centros e um modelo para baixa ocupação. A gente traz um desenho em que a gente faz uma compactação dos pontos de fixação. O ponto de fixação, hoje, fala em 10cm e cinco pontos de fixação. Certo? Essa é a norma vigente. Isso foi criado em 1980, com um equipamento que era disponível à época, mas hoje esse equipamento não se usa mais. Hoje, a gente usa coisa moderna, como fibra ótica, cabos que ocupam menos espaço. Então, a gente pode diminuir o espaço de ocupação de cada ocupante. Então, tornando isso, em vez de cinco, a oito ocupantes. E qual é a ideia de ter oito ocupantes? É botar mais gente no poste? Não. A ideia é regularizar quem está lá ilegal, essas empresas poderem vir a pagar o seu aluguel do poste e estar em acordo com a legislação. Esse é um desenho técnico de como ficaria a nossa solução... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mais 30 segundos. Mais 30 segundos. O SR. GLAUCO SOMBRIO - Então vamos correr mais rápido. Eu vou mostrar uma aplicação do nosso projeto. Então, do lado de cá, temos o poste antes e, de lá, o poste depois. Ele fica muito mais compacto, causando um efeito visual muito mais bonito para as cidades. A parte de baixo são os cabos metálicos que estão em desuso e vão ser retirados, mas a fibra ótica está toda lá para cima, certo? Como o meu tempo é curto, eu vou passando aqui. Então, isso está em campo, está lá em Florianópolis, numa rua, instalado para quem quiser ver, e a gente pode, inclusive, repetir isso em outras localidades. E a gente tem um segundo projeto, para onde a ocupação é alta, onde realmente se necessita de uma organização, para que não fique feio aquele monumento histórico, aquela praça de ambiente familiar, esse tipo de situação. Seria uma calha aérea. Essa calha aérea, no local que a gente instalou, organizou 42 cabos de fibra ótica, e a ocupação dela é de 10cm. Esse é o material utilizado, e vamos à aplicação dela no dia a dia. Esse é o antes. Era ocupada uma faixa de 1,5 m no poste. O antes e o depois. É assim que ele fica. É só aquela parte de cima lá; a parte de baixo, o cabo coaxial, vai ser retirada conforme as empresas estão deixando de utilizar essa tecnologia. Então, a nossa proposta, levando às reguladoras, é que seja instalado isso nos grandes centros, para que fique organizado e bonito esteticamente, para que as pessoas, os cidadãos não convivam com aqueles fios feios e também não causem problemas de segurança às pessoas. Então, esse é o nosso projeto que eu queria mostrar aqui para vocês. A gente também tem um posicionamento que fala que a lei não deve conter - isso a gente pede para vocês - a palavra ponto de fixação, e sim direito de passagem, para que a gente possa executar esse projeto. Fora isso, o projeto de lei, tanto o projeto original como o substitutivo, não proíbe a nossa solução. Certo? Só que, se passar a ponto de fixação previsto em lei, aí pode dificultar esse tipo de solução inovadora que a gente está trazendo hoje para vocês. Seria isso, Senador. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Agradeço ao Sr. Glauco Sombrio e o cumprimento porque ele trouxe algumas visões objetivas, porque, quando a gente especifica 10cm, 50cm, quando assiste à cena, quando vê a fotografia, as coisas ficam mais esclarecidas. Eu concedo a palavra ao Sr. Ricardo Brandão Silva, Diretor-Executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
09:56 R	O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA (Para expor.) - Cumprimento V. Exa., Senador Esperidião Amin, Presidente desta reunião; Senador Marcos Rogério, na pessoa de quem cumprimento os demais Senadores e os demais presentes. Senador, eu tenho até uma apresentação, mas eu acho que, diante do que foi discutido aqui, é melhor a gente ir direto ao assunto. Qual é a situação que a gente tem hoje? O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Mas aí o senhor deixa... O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - Eu deixo como contribuição. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Realmente o nosso foco é a "solucionática"... O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - Isso. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Do problema eu acho que nós já estamos razoavelmente informados. Muito obrigado. O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - Do que a gente pode começar aqui falando? Essa resolução conjunta, que foi estabelecida pela Aneel e pela Anatel, foi criada em 1999 e atualizada em 2014, num momento - em 1999 - em que tinha um punhado de operadores de telecomunicação e a grande discussão era o preço. O preço cobrado no poste, tanto na resolução de 1999 como na de 2014, era de livre negociação, e essa livre negociação chegou a esse ponto, destacado pelo José Borges, de que tem uma disparidade de preços. A resolução conjunta que está sendo discutida avança para trazer uma regulação, um preço regulado pela agência reguladora. Não temos, nós distribuidoras, nenhum problema; inclusive, contribuímos nesse sentido: atingimos esse consenso interno de que essa cobrança pode ser feita, de que esse preço pode ser definido pela agência reguladora. Só que o problema hoje já não é mais exclusivamente o preço - embora eu não ache que a questão do preço seja desimportante -; o problema, hoje, é que 60% dos fios são lançamentos clandestinos, ou seja, são operadores de telecom - que hoje passam de 22 mil - que não têm contrato com a distribuidora. Eu entendo a fala de que muitos têm interesse em regularização, mas a grande maioria, eu acho, ainda pretende... Entre pagar cinco ou dez ou quatro, eles preferem não pagar nada e simplesmente passar o seu cabo. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - É um dado de realidade. O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - É um dado de realidade. E, aí, a gente tem uma situação: a distribuidora é a dona do poste? Foi a sua pergunta: "Quem é o dono do poste?". A distribuidora foi quem instalou o poste, mas o dono do poste, na verdade, é o consumidor, que pagou pelo investimento no poste e paga pela operação e manutenção. É justamente por isso que existe a cobrança, e 60% desse valor que é cobrado das distribuidoras vai hoje para a modicidade tarifária: são cerca de R$2,5 bilhões. Os 40% que ficam com a distribuidora são para todos os custos, inclusive o tributário, que é de 34%; ou seja, a distribuidora não ganha dinheiro com essa cobrança, mas, por outro lado, a distribuidora é um ente privado, ela não tem poder de polícia. Então, não dá para cobrar que a distribuidora vá lá e vá fiscalizar o clandestino; não é essa a função da distribuidora. Essa função é do regulador, do ente, que, ali, é a empresa de telecom, é a Anatel... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - E a prefeitura. O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - E a prefeitura, mas, principalmente, a Anatel. Enquanto a gente não enfrentar o fato de que o operador clandestino não tem consequência jurídica pela sua ocupação clandestina...
10:00 R	A gente teve um caso em Campinas em que a distribuidora resolveu fazer um projeto de regularização ali na Avenida Norte-Sul, e, durante dois meses, ela foi retirando... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - ... os cabos e chamando os operadores. Durante esses dois meses, o mesmo operador passou o cabo dele clandestinamente oito vezes. Era retirado, e ele passava de novo. Por quê? Porque não tem consequência. E tenho certeza de que qualquer um que queira contratar um serviço de internet não vai saber se aquele operador de internet é regular ou se ele é clandestino. Isso deveria estar no site da Anatel - já tivemos essa discussão com a Anatel. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Interrompo o senhor porque esta é uma questão muito relevante: a Anatel tem poder de polícia? O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - A Anatel tem. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Para o clandestino? O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - Mas claro que são 50 milhões de postes. Não estou achando que tem que ter um técnico da Anatel em cada esquina. Mas deveria, por exemplo, ter no site da Anatel, de todos esses 22 mil operadores, quem tem contrato com a distribuidora e quem não tem, porque quem não tem contrato com a distribuidora certamente está atuando de forma clandestina. E mais do que isso: qual a consequência para esse operador que é clandestino? Ele perde a outorga... A distribuidora não pode aplicar uma multa no clandestino, porque ele é privado. Ele perde a outorga, e é a Anatel que aplica uma multa nele, e ele precisa ter uma consequência para a sua operação clandestina, porque eu tenho convicção, Senador, de que, se houver uma consequência severa para esse clandestino, uma outra disposição... O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O que o senhor fala é a sanção? O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - Uma sanção, uma multa, uma perda de outorga, para que ele possa utilizar ferramentas que estão na Lei Geral das Telecomunicações, que é o compartilhamento dos cabos de telecom entre as operadoras. Não precisa cada um - 40, 50 - passar o seu cabo, até porque a tecnologia já permite que o mesmo cabo de fibra ótica seja compartilhado por vários, mas isso não vai acontecer enquanto for mais fácil para o clandestino simplesmente passar o cabo dele. Quando a gente tiver uma solução do preço, que já está endereçada - e que inclusive está no projeto de lei também -, mas a gente tiver a consequência jurídica, aí o mercado naturalmente vai se organizar. E aí a regulação da Anatel vai ser importante, para estimular o compartilhamento da infraestrutura entre eles. Aí, o colega de Santa Catarina vai ver a sua solução de tecnologia funcionar, porque o ponto de partida é a gente ter essa repercussão jurídica, essa sanção, porque, senão, a gente vai fazer um projeto nacional de regularização, e, seis meses depois, vai estar tudo do mesmo jeito. Não estou dizendo que não tenha que ser feita a regularização, que inclusive, no projeto de lei, está colocada. Na instrução normativa, na resolução conjunta das agências, tem o censo dos postes e tem a regularização. Todos esses são pontos necessários. Eles têm que acontecer em paralelo. Mas, do mesmo jeito que não dá para cobrar que a distribuidora saia cortando o fio, porque ela não tem como notificar quem não tem relação jurídica com ela, ela não tem como cobrar ou aplicar multa, porque é um ente privado, e aplicar uma sanção em quem também não tem relação jurídica com ela...
10:04 R	É preciso que a distribuidora seja dotada de ferramentas para que ela faça uma gestão adequada desse poste, mas, como só multa não funciona, só sanção não funciona, é preciso ter esse temor do clandestino, mas é preciso também ter a regulação da Anatel. Eu acredito que, quando essa informação estiver disponibilizada na internet, o próprio consumidor - tenho certeza - não vai escolher um operador clandestino. É a própria sociedade que tem ferramentas para induzir e premiar o bom prestador do serviço de telecom. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Eu agradeço ao Sr. Ricardo Brandão Silva pelas suas observações e vou me permitir agora, antes de dar a palavra ao Dr. José Borges, fazer a troca da guarda. Então, vou pedir que os senhores se desloquem e vou chamar... Qual é a nossa ordem? (Pausa.) Então, espere aí. Vocês concordam em falar daí? (Pausa.) Então, pode ficar todo mundo nos seus lugares. Quem são os próximos aqui, pela ordem de chegada? (Pausa.) Fernando Soares. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Senador Amin, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pois não. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para interpelar.) - Esse assunto ora discutido é oportuno e precisa de uma atenção muito focada. Todos querem o poste, mas ninguém quer tomar conta do poste. A concessionária utiliza e, a meu juízo, é responsável, porque a posse, durante o período da concessão, é dela; a prefeitura quer utilizá-la e deve utilizá-la para a iluminação pública; e as telecomunicações utilizam da forma como foi aqui colocado. O Dr. Ricardo falou com propriedade que, do jeito que é regulado o setor de energia elétrica, onde o fio da concessionária pode levar energia de diversas geradoras para diversos clientes, nós já temos tecnologia - ele falou. Nós poderíamos tentar avançar para ter uma coisa disciplinada, uma norma educada, uma coisa que as cidades e a população precisam, reclamam e merecem. O que ocorre, Senador Amin, é que há pouco tempo nós tivemos um problema, como temos tido no resto do país, de uma pluviometria pesada no Estado de São Paulo, e foi para a imprensa que a Aneel tinha sete funcionários - Agência Nacional de Energia Elétrica, sete funcionários - para fiscalizar a concessionária. Lá em Pernambuco, o estado que eu represento, a agência está muito distante da concessionária. Dr. Ricardo, nós temos tentado resolver isso através do Ministério Público, que se apresente à concessionária. E, aí, a concessionária resolve, em função da provocação do Ministério Público, buscar um disciplinamento de uma tarefa que em parte é dela e, em parte, não deveria ser dela.
10:08 R	Mas a concessionária não pode se liberar dessa responsabilidade, ela precisa estar atenta a isso. E é fundamental que tenha um diálogo com uma agência, com a Anatel, para que esse assunto possa encontrar um caminho. O que não se pode é conviver com o que nós temos hoje, com o que foi já falado e posto aqui: com a fiação que não tem mais servidão, e quem chega lá, os técnicos que chegam lá - de empresas clandestinas e não clandestinas - têm uma solução mais fácil que é colocar uma nova fiação. Na minha cidade nós temos isso, nessas imagens que o senhor aqui colocou, de uma maneira gritante e absurda. Então, o que é fundamental é que essas agências têm uma inteligência, têm experiência e têm, sobretudo, o dever de compartilharem não só a posteação, mas a solução para esse tipo de problema. De forma que é extremamente - volto a falar no início de minha fala - oportuna, é necessária, é nossa obrigação... Acho que essa sua iniciativa, Senador Amin, foi no alvo. Agora a gente precisa, de fato, voltar - talvez dentro de alguns meses, Senador Amin - a nos reunir aqui novamente, porque esse é um assunto que tem pressa. Nós já convivemos há muito tempo... o senhor estava colocando uma linha do tempo aqui, e nós vamos continuar desse jeito, porque esse é o jeito mais fácil, e ninguém fiscaliza, e aquele que está na posse diz não ser de sua responsabilidade, a não ser quando o Ministério Público bate à sua porta, aí ele entende que sim. E aí Dr. Ricardo vai, vai porque é o fiscal da lei que está mandando, e faz. E eu sou testemunha que faz na minha cidade... (Intervenção fora do microfone.) O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - ... mas é preciso uma ação mais própria, mais direcionada, porque não dá mais para conviver com isso. Muito obrigado, Senador Amin. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Faço minhas as suas palavras, agradeço por registrar a importância deste encontro. Realmente, ele brada o seguinte, Presidente Marcos Rogério: "não pode ficar como está". E faço minha a sua solicitação desde já, para que nós não terminemos esta reunião sem marcarmos, Presidente Marcos Rogério, sem agendarmos uma reunião para auditar o que saiu disso. Ou seja, termos um prazo da Aneel combinado com a Anatel e aqui nos reunimos antes de deliberar sobre a lei, para fazermos a coisa mais convergente possível e - agora, sim, vou dar ênfase à palavra "consequência" - para sermos o mais consequentes possível, porque desejar e reclamar não soluciona. Se concordarem eu passo a palavra, então, ao... Pois não, Presidente. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente Amin, apenas...
10:12 R	E aí eu acho que, nesse ambiente de interação com os Senadores, isso acaba dando oportunidade para os convidados irem acrescentando também alguns pontos, então eu queria, se V. Exa. me permite, fazer aqui algumas observações, a partir do que já ouvimos e da fala do Senador Dueire, que também vem nessa mesma direção. Eu acho que o problema é um problema complexo e não é de fácil solução. O problema do poste todo mundo conhece, a solução para o problema do poste é que é mais complexa, porque aí quem pagou a conta foi um e quem está fazendo o uso são muitos. E aí a gente precisa olhar para isso com o olhar de quem conhece a situação como um todo. Na verdade, tem alguém pagando a conta e terceirizando a conta, porque ninguém faz almoço de graça, teve alguém que pagou por essa infraestrutura. Está aqui a representante da Aneel. E aí? Aí vem um, vem outro, vem outro, com o compartilhamento, o multiúso das redes, o multiúso da infraestrutura. Então, é um problema complexo, porque, repito, envolve diversas áreas da infraestrutura das cidades, o próprio interesse do município, o interesse primário da rede de energia elétrica, de internet, de conexão telefônica, tudo isso passa por lá. Agora, permitir que isso seja algo encarado pelo Ministério Público da cidade é desvirtuar por completo o papel que cabe ao legislador, que é de criar a norma geral, o papel do regulador, que é dizer, no caso concreto lá, como é que as soluções devem acontecer e, dentro dessa multimodalidade de usos, tentar conciliar agência de energia com agência de telecomunicações, qual seria a melhor solução. Talvez o modelo ideal seria aquele adotado pelo Distrito Federal. Acho que esse é o modelo mais adequado, é um modelo ambientalmente mais adequado, visualmente mais adequado. Você não vê aqui em Brasília, com exceção de algumas regiões, mas especialmente no Plano, você não vê cabeamento por todo lado, essa cena pavorosa que o Senador Esperidião Amin trouxe para todos nós aqui. Por quê? Porque é uma infraestrutura planejada. A questão é: o.k., talvez esse seja - e eu estou dizendo talvez, porque isso cabe aos especialistas dizer -, talvez esse seja o modelo mais adequado. Qual o custo disso? Quem é que pagaria essa conta? Porque a gente roda, roda, roda e vai chegar no mesmo lugar: o custo de tudo isso vai sempre para o consumidor. Agora, a energia que chega na casa dos consumidores é a mais barata do mundo? Não, é uma das mais caras do mundo. A internet é a mais barata do mundo? Não, também não, também pagamos caro por internet, também pagamos caro por linhas telefônicas, embora ultimamente, em razão dos outros modelos, vai caindo em menos uso. É preciso dar uma solução que passe por uma análise do conjunto dessas ofertas de serviços. Então, eu queria parabenizar V. Exa. pela iniciativa dessa audiência pública, que traz aqui algumas visões. Eu gostei da... Se é para ficar como está, então que se organize - que se organize. E aí o modelo que Santa Catarina traz aqui, Senador Jaime, me parece algo que, pelo menos no aspecto visual, dá uma solução intermediária.
10:16 R	Mas eu acho que a gente precisa ir além, para discutir, do ponto de vista estrutural, o problema como um todo, o multiúso das redes, a distribuição de custos desse multiúso, que é importante também, e sem repassar para o consumidor um custo que ele já paga. Essa coisa de... O operador já tem previsto no seu contrato os custos para entrega do produto: se é energia, energia; se é telefonia, telefonia; se é internet, internet. Agora, se em toda vez que ele tiver que fazer adequação em razão do mau uso do sistema ele passar uma conta nova para o consumidor, isso não é honesto com o consumidor. Então, é preciso melhorar a infraestrutura, fazer uma entrega melhor, com mais segurança, mas obviamente diluindo esses custos dentro daquilo que já está na margem de cada operador, e não repassando uma conta maior para o consumidor. E finalizo apenas para dizer que, hoje - não por acaso está aqui o Senador Jayme Campos -, na sequência desta audiência pública, entrará na pauta um projeto que meio que dialoga com esse projeto que V. Ex. está relatando, que é o Projeto 3.570, de 2024, que vai falar também sobre a questão da energia que chega dentro dos assentamentos, sobre como é que é utilizada a questão das redes, dos cabeamentos, da infraestrutura tanto de energia quanto de água. Então, são dois projetos que estão tratando desses assuntos, e acho que é importante a gente fazer uma discussão mais profunda. Mas, eu repito, nós não podemos permitir terceirização de responsabilidade nesse caso. O Ministério Público, quando há omissão... Quando todo o sistema falha, aí o Ministério Público, que está lá na ponta - às vezes o Ministério Público, às vezes a Defensoria Pública, que, ora ou outra, quer avançar, inclusive, nas suas competências, para poder ir um pouco além... E isso por quê? Ou porque o legislador não tem uma legislação vertical mais adequada, ou porque o regulador é omisso. E vou trazer um terceiro ponto que foi o que o Senador Dueire trouxe aqui, que é verdadeiro e que a gente precisa enfrentar: ou porque as agências estão obsoletas do ponto de vista funcional; não têm quadros, não têm gente com especialização, com qualificação, e em quantidade para entregar o serviço que é necessário. Esse é o problema da agência de energia, esse é o problema da agência do petróleo. Hoje, só para se ter uma ideia, quando se fala da ANP, nós temos situações em que uma agência decidiu e caracterizou como cartel algumas práticas... A lei vai dizer: se tem cartel, é preciso cassar a concessão, a autorização. Aí a outra agência chega e fala: "Não tenho fiscais nem para fiscalizar a qualidade do combustível, quanto mais para determinar o fechamento disso ou daquilo, sob o risco, inclusive, de colapsar o abastecimento". Aí fica tudo como está. Ou seja, nós estamos vivendo num Estado de faz-de-conta, em que a gente precisa aprofundar um pouco mais o debate. Nós estamos falando de infraestrutura. Aqui está parte de um problema nacional. A gente tem que avançar um pouco mais. Eu quero cumprimentar todos os expositores que vieram aqui debater esse tema, que é importante para o Brasil, e esta Comissão está aberta para seguir nesse diálogo, seguir nesse debate, para aperfeiçoar a norma verticalmente. Mas, aos diretores e superintendentes que estão aqui, também o papel do regulador, que é fundamental. E o fracasso das ações do regulador está dando espaço para ocupação de um espaço que não é próprio de órgãos, seja do Ministério Público, seja da Defensoria Pública, seja do Judiciário, que aí decide de um jeito, com remendos aqui ou acolá, que não vai ser solução nem aqui, nem em outro lugar do Brasil.
10:20 R	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, eu agora vou tomar uma decisão. Eu vou lhe pedir para assumir a Presidência e pedir permissão para ir à CAE, dar curso a um relatório meu de um projeto importante, de autoria do nosso querido companheiro Zequinha Marinho. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fora do microfone.) - Dois "v": vai e volta em seguida. O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin. Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Na CAE, mas volto. Então, V. Exa. está convocado para assumir as suas funções, e agradeço desde já pela participação de todos e volto em seguida. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Fernando Soares, Diretor de Regulação e Inovação da Conexis Brasil Digital. V. Sa. tem a palavra. O SR. FERNANDO SOARES (Para expor.) - Muito obrigado, Senador Marcos Rogério. Em sua pessoa eu cumprimento não só os Senadores aqui presentes, como toda esta Casa, e agradeço a disponibilidade aqui de nos ouvir representando parte do setor de telecomunicações. Senador, eu fiz uma pequena apresentação aqui, espero nos meus cinco minutos, talvez uma condescendência do senhor com mais um ou dois, eu fechar o meu raciocínio. A primeira questão aqui que eu vou trazer é a visão da Conexis, que representa parte do setor de telecomunicações a respeito do compartilhamento de infraestrutura. Eu quero ir de um ponto macro para um ponto mais específico. A primeira questão é que esta questão do compartilhamento de infraestrutura, a decisão sobre isso, seja legal, infralegal, regulatória, isso é o quê? É para preservar a segurança jurídica, tanto para as empresas como para o usuário. Como o senhor falou aqui, a primeira coisa que eu tenho que falar é o seguinte: sem infraestrutura este país não terá crescimento econômico, definitivamente. E por outros momentos da história deste país, este país estava pronto para crescer e nos faltou a infraestrutura. E a infraestrutura tem capacidade de bloquear o crescimento econômico, seja nas telecomunicações, seja na energia, enfim, seja na logística. É essencial que tenhamos segurança jurídica, porque, tendo segurança jurídica, eu vou ter o quê? Investimentos e desenvolvimento dos negócios. Eu também preciso que, nessa questão do compartilhamento de postes, eu tenha garantido o equilíbrio econômico e financeiro entre tanto o setor elétrico quanto o setor de telecomunicações. Já voltando um pouco para a questão aqui dos postes, eu tenho nos postes uma essential facility. Sendo uma essential facility, o poste em si não é um elemento para gerar lucro. Ele é insumo tanto para a energia como para a telecom, para gerar serviço, como bem o senhor falou. Então, a regulação tem que garantir equilíbrio econômico e financeiro e já ter uma visualização da cobrança pela utilização dessa essential facility como insumo. Outro ponto: infraestrutura, assegurar a continuidade de serviço e, no nosso caso, possibilitar a manutenção e a ampliação da conectividade do Brasil. Como já falei anteriormente, como outros setores, telecomunicação - como foi no cashback, aquela discussão imensa - é um setor essencial. Hoje, sem telecom, não tem Uber, não tem iFood, simplesmente a gente para de trabalhar.
10:24 R	E, também, para que eu preciso dessa regulação? Eu preciso previsibilidade do negócio. Para dar o quê? Continuidade dos investimentos. O setor de telecom, na atualidade, coloca na economia 40 bilhões de investimentos, 40 bilhões de investimentos em infraestrutura. E, também, como o senhor colocou, para não transferir o custo para o consumidor e para o usuário. Como o Brandão bem disse, aquela empresa de telecom que paga certo seu contrato vai ser onerada novamente pelos 60% que não estão contratualizados? Esse é um ponto que a gente tem que discutir. Mais alguns pontos, alguns elementos específicos. É interessante eu falar aquilo, mas como o poste é uma essential facility, a exploração comercial não deve ser do poste... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO SOARES - ... mas da atividade de distribuição de energia elétrica e da atividade de telecom. O poste é só um insumo, um facilitador dessa atividade econômica. Por isso mesmo, a regulação de preços tem que se voltar para onde? Recuperação de custos. Eu não posso ter alguém simplesmente ganhando por explorar o poste, até porque o poste já está na base de ativos das distribuidoras. E outra coisa: a regulação - do ponto de vista econômico, já temos essa visão - deve não ser voltada para a geração de subsídios. O que eu quero dizer? Subsídio intersetorial. O setor de telecomunicações tem que pagar a conta dele; o setor de energia deve pagar a conta dele; e não deve ter subsídio entre setores. O Brandão bem que falou: 60% de modicidade, que é um custo para nós do setor de telecomunicações e não ficou para distribuidora. Então, é um problema a se resolver. Como os senhores todos falaram, eu tenho um passivo gigantesco em relação aos postes, eu preciso de um programa de regularização. Primeiro, todos os envolvidos devem participar, não é só a distribuidora que vai definir, é a distribuidora com a empresa de telecom junto discutindo esse programa. Outra coisa: o fundamental... Eu não acho que seria a melhor solução aquele que tem o contrato regular pagar pelo irregular. Então, quem deu causa, quem é o agente causador da irregularidade é que teria que ter a responsabilização econômica e operacional da reorganização. E também o seguinte: eu tenho, de fato, o desordenamento. Nós já vimos aí. É uma coisa latente. Em cada cidade de cada um dos senhores, no estado de cada um dos senhores, isso é visível. Então, eu também preciso de um plano e um faseamento desse reordenamento dos postes. (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO SOARES - Para quase encerrar a minha fala, essa parte do artigo, nós estamos aqui discutindo o PL 3.220, relatado pelo Senador Amin... Tenho mais uma condescendência do senhor para tentar concluir, Senador? (Pausa.) Olha só aquela parte ali do PL, do art. 3º: "[...] a otimização de recursos, a redução de custos operacionais e o interesse público [...]". Não preciso falar mais nada. Se a gente conseguir isso, a gente vai conseguir fazer uma regulação eficiente de postes.
10:28 R	Se me permite algumas pequenas considerações sobre o PL, que eu estarei completamente à disposição desta Casa para discutir com os senhores e os seus assessores, na minúcia, os detalhes, a questão é a seguinte: tem algum ponto do PL em que seria relevante talvez dar as linhas gerais e algumas questões mais específicas remeter para a regulamentação, mas o mais importante desta Casa é ela chamar a atenção para o problema. Como vamos solucionar, se é em lei, se é legal, se é infralegal, ou se é cada parte contribuindo para a solução... Esta Casa está reconhecendo: "Temos um problema que temos que resolver e não podemos ficar inertes". Por fim, só mais alguns detalhes no art. 13 - e eu acho que aquele ali é art. 14. Não me recordo ali dos dois pontos -: plano de ocupação. Não pode ser responsabilidade de só um setor definir as regras. Todos têm que participar da construção da solução. E a regulação do passivo não foi dada causa só por um setor, todos, como eu falei... E, como José Borges bem falou, a ocupação irregular do poste é uma externalidade negativa. Como se resolve a externalidade negativa? Punindo quem deu causa a ela; se não, o consumidor que não deu causa e as empresas que estão contratualmente legalizadas, que estão totalmente na régua, vão pagar por esse passivo causado por outros. Peço desculpas por exceder um pouco do tempo. Obrigado. Continuo à disposição. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa., Dr. Fernando Soares, pelas contribuições que traz. Na sequência, nós vamos chamar - já peço para preparar - o Dr. Basilio Rodrigues Perez, que é o Vice-Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), mas, antes, solicita a palavra o Senador Omar Aziz. V. Exa. tem a palavra. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para interpelar.) - Eu só queria pedir desculpa por falar antes, mas eu tenho que relatar outro projeto, porque a gente faz quatro, cinco reuniões... Nós discutimos esse assunto, Senador Marco Rogério, em relação à energia solar lá atrás - a utilização de toda a infraestrutura. Não se pagava absolutamente nada e se utilizava a infraestrutura da rede de distribuição. Nós discutimos isso já em Plenário, inclusive. E, realmente, isso chega a aumentar o custo do consumidor, por quê? Porque não há um compartilhamento na manutenção dessa distribuição. Você sabe que o meu estado passa por um momento muito difícil em relação à distribuição, não é a geração de energia. E a Aneel... Agora, por que essa discussão não parte da Aneel com a Anatel, para se chegar a um denominador comum e trazer já uma coisa pronta aqui para a gente? Porque cada um tem sua parte. Eu, pessoalmente, hoje, sou muito reticente em relação às agências reguladoras no país. Quando ela foi criada, ela tinha até uma situação de importância, mas hoje eu vejo a Agência Nacional de Aviação Civil não tendo um comportamento correto com o consumidor, com a pessoa que utiliza. A Aneel, então, é um desastre geral. A Anatel também. Eu sou muito crítico - sou muito crítico -, porque o cara tem um mandato ali e faz o que bem entende. O meu estado sofre muito hoje com distribuição. A empresa que está lá não tem condições nenhuma de se manter lá, porque não tem dinheiro para fazer investimento na distribuição. Falta energia diariamente. Somando-se a isso, ainda tem telecomunicações e energia solar também. O consumidor monta lá - é mais barato -, coloca na rede da distribuição e não paga absolutamente nada. Isso sobra para alguém sempre.
10:32 R	Isso nós discutimos - V. Exa. puxou essa discussão - há uns dois, três anos, se eu não me engano. Então, veja bem, nós estamos aqui discutindo um negócio de 1997. De lá para cá, as mudanças são muito radicais. Nós não tínhamos o que hoje nós temos, que utiliza essa rede. Não é só fibra ótica que está ali dentro, mas uma série de coisas utilizam uma rede que é financiada... Ele fala bem: "Não, o poste está já no passivo da empresa", mas, se um carro bate num poste, tem que trocar o poste ou não tem que trocar o poste? Se der um temporal, derruba o poste, derruba a fiação elétrica, tem que dar manutenção. E quando se dá manutenção, se dá manutenção em tudo que está sendo utilizado naquela linha de distribuição. É o meu ponto de vista. Eu posso até estar equivocado sobre isso. Então, Presidente, eu só queria me colocar. Eu acho que a Aneel, a Anatel e todas as outras agências reguladoras poderiam trazer uma proposta de compartilhamento desses custos para que não sobre sempre para o consumidor brasileiro. E eu acho que a audiência e a preocupação de V. Exa. e de todos os outros Senadores desta Comissão é em relação a isso. Era só a minha contribuição, Presidente Marcos Rogério. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Omar. V. Exa. tem razão. Esse assunto realmente já foi discutido aqui. Aliás, houve uma discussão anteriormente a esse projeto que nós votamos aqui, uma discussão bastante acalorada e em cima de um tema em que, na época, ficou uma campanha nacional por iniciativa da própria Aneel. Ela colocou uma consulta pública sobre a questão, justamente sobre esse tema. Botaram aquela chamada assim: "querem taxar o sol", e aquilo ganhou o Brasil. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Fora do microfone.) - Não tinha nada a ver. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, não tinha nada a ver, nada a ver, mas ganharam o discurso. Ganharam o discurso. A comunicação deles foi o suficiente. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - A narrativa. A narrativa foi boa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A narrativa foi boa. Depois, nós discutimos tecnicamente isso aqui no âmbito do Congresso Nacional, eu fui o Relator dessa matéria, criamos uma transição bastante alongada para que não houvesse qualquer tipo de questionamento em relação à questão da segurança jurídica, contratual, enfim, e nós avançamos na legislação. Mas, de lá para cá, vários esforços foram sendo feitos e o problema é que toda vez que você faz uma concessão aqui ou acolá, essa situação acaba indo parar na conta do consumidor. E, aí, V. Exa. está correto. E quero fazer uma ponderação aqui para a Dra. Lívia já ficar com isso no radar, porque hoje o modelo é o seguinte: está discricionário. Quem arbitra o valor que vai ser cobrado pelo uso da telecomunicação é a distribuidora, porque ela tem a infraestrutura. Então, uma vai cobrar R$5 por ponto de uso, a outra vai cobrar R$15. E a pergunta que fica: está bem, mas a distribuidora já foi recompensada. Dentro da composição de custos dela, sobre aquela rede, aquela infraestrutura, já foi, pela agência de energia, definida qual era a participação dela nessa composição, ela já recebeu por isso. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Tem a depreciação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Também. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Com certeza, tem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E aí, quando ela vai fazer - e ela faz de tempos em tempos - a revisão das composições de custos, ela vai lançar esses dados novamente para ter de volta a recompensa por aqueles investimentos que fez. O.k. E essa fatura que vem derivada do uso diverso da rede da infraestrutura? Como é que ela volta para aliviar a conta do consumidor?
10:36 R	Porque a Agência Nacional de Energia, quando faz a definição de o quanto a distribuidora vai receber pela infraestrutura, não faz isso simplesmente às custas do nada. Essa conta vai para o consumidor. Mas quando há receita diversa para o uso, seja de telecomunicação, internet ou telefonia, esse recurso, essa receita aqui, de que maneira volta para o consumidor, que já pagou por essa infraestrutura? Por que estou lançando essa ponderação aqui para reflexão? É porque o problema é mais complexo um pouco. E aí, talvez, a partir da provocação de V. Exa., Senador Omar, vamos propor ao Senador Amin, antes que a gente vote essa matéria, de repente fazer uma segunda rodada de audiência, mas aí não mais para este debate envolvendo os segmentos. Podem até vir, serão bem-vindos para poder participar, mas aqui para colocar, de um lado, a Agência de Telecomunicações e, do outro lado, a Agência de Energia, para apresentar à Comissão, aí sim, uma proposta estruturada para esse problema, para essa situação. Mas aí eu vou, depois, dialogar com o Senador Amin, que é o Relator da matéria, para a gente tentar fazer esse encaminhamento. Acho que hoje, como foco de debate no problema, a coisa está indo bem, está todo mundo apontando qual é o problema. Nós precisamos agora de que as agências venham e, depois desse diálogo interno, digam: "Olha, a proposta que nós estamos trazendo é nessa direção, para poder resolver o problema que está atingindo todo o Brasil". O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - E ninguém está mais preparado do que a Aneel e a Anatel, para discutir esse assunto - valores, custos e tal. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Concordo com V. Exa. Pois não, Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para interpelar.) - É apenas para colaborar aqui. Jayme Campos. Senhores convidados e demais Senadores, o que me chama a atenção, quando você fala dos custos das empresas, naturalmente para a distribuição em relação aos posteamentos que fazem nas ruas, nas comunidades rurais, nas propriedades rurais, o que ocorre? Quando você banca... Porque tem muita obra bancada pelo proprietário. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Também. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Se você quer levar uma rede, em determinada situação, até um ponto, você é que paga - você paga. Eu pergunto e indago... Essa rede, quando você a conclui, ela vai ser energizada, você tem que entregar para a concessionária, sabia, não é? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Tem que dar um documento, dizendo: "Olha, a partir desse instante, o senhor não é dono da rede coisíssima alguma". Quem recebe lá, a empresa passa a ser proprietária, e ela, por conseguinte, usa essa mesma ferramenta lá, faz a interligação para outros proprietários, correto? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Então, usa o que você pagou e atendendo outros clientes da concessionária. Então, são assuntos que eu acho têm muito a ver, na medida em que está sendo debatida não só a questão desse posteamento. Infelizmente, está poluído o nosso país. Eu venho de uma cidade lá do Mato Grosso, onde é a minha cidade natal; é uma vergonha o que está acontecendo lá, sobretudo aquilo poluiu visualmente. Nós temos que caçar uma solução, como alguém disse aqui, dizendo: "Olha, tem que fazer subterrânea". Nós estamos muito atrasados aqui, gente. Lá tem pendurados mais de 50 fios. Nem sei o que é: ali tem parte elétrica, tem internet, tem Sky, tem de tudo. Você vê, aquilo é uma vergonha. Então, algo tem que ser feito para melhorar, sobretudo, todos os dias. Um incêndio que acontece lá, sei lá, uma sobrecarga... Infelizmente, as concessionárias, não sei se só do Mato Grosso, não têm capital, não têm recursos suficientes para atender a demanda, melhorar o sistema. O sistema é precário, lamentavelmente. A própria legislação diz que após seis horas é obrigatório você retomar o serviço. Entretanto, lá no Mato Grosso fica dois dias, três dias, quatro dias. Hoje é robô, não é? Você não fala com as pessoas que ligam. No Mato Grosso, para você ter a noção, você vai ser atendido por onde? Por Santa Catarina. Você acha que está falando com alguém? Conversa fiada, lá uma pessoa atende de mentira, passam quatro... Então, é um assunto pertinente, muito importante, tem que ser debatido com muita clareza. E as nossas agências aqui, com todo o respeito, têm que ser mais eficientes - infelizmente funcionam precariamente. Eu sempre apostei nas nossas agências, votei aqui na criação de algumas, estou aqui há quase 16 anos nesta Casa aqui, e infelizmente as agências têm deixado muito a desejar.
10:40 R	Vamos torcer para que isso possa melhorar, viu? Parabéns pela audiência aí. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Jayme Campos. Na sequência, antes de trazer a fala do Dr. Basilio, que já está conectado, eu vou assegurar a palavra ao outro Jaime, agora lá do meu Estado de Rondônia, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para interpelar.) - Obrigado, Presidente. Eu quero cumprimentar aqui, em nome do Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão de Infraestrutura, a Lívia, o Ricardo, o José; e dizer para vocês algo sobre essa situação. O que o Senador Fernando Dueire colocou aqui é de suma importância para um estudo entre Aneel e Anatel, porque... Eu gostaria até que o nosso decano, Amin, estivesse aí. Estava conversando aqui com o amigo do lado aqui, como é que é o seu nome? O SR. LUIZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA - Luiz Henrique. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Luiz Henrique. Antigamente, 60 anos atrás, o Jayme Campos sabe, os postos eram tudo de madeira. Ninguém nem subia num poste daquele, todo mundo tinha medo, receia até de o poste cair, e tinha medo da rede de energia. Então, só a concessionária é que subia lá. Hoje, o que está acontecendo? Todo mundo sobe no poste, é o pessoal da internet, do município, a distribuidora de energia que faz a distribuição, todo mundo sobe lá, inclusive os que vão fazer a ligação clandestina. Ele está lá no posto, ninguém nem sabe se é alguém que está lá, eles estão fazendo uma ligação clandestina. O que Anatel e Aneel têm que resolver? Claro, se pudesse se fazer essas redes subterrâneas, mas, falando com ele agora aqui, disse que custa... São R$4 mil, né? O SR. LUIZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA - Isso. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - São R$4 mil por metro, significa R$4 milhões. E não é esse só o problema, se fosse esse o problema, se conseguiria resolver a situação subterrânea. O maior problema disso tudo é que para as redes de esgoto, a rede fluvial, tudo aquilo que foi feito por baixo ali, não tinha um planejamento de profundidade; eu sei como é a parte de engenharia, é muito complicado. Quando se fala aqui em 50 milhões de postes, se a população fosse ordenada geograficamente, Senador Jayme Campos, seria um poste para cada quatro habitantes, estava resolvido o problema; mas não é esse o problema, o problema é que a situação... Você pega São Paulo e vê como é que funciona lá dentro essa situação. Então, nós temos outra coisa que nós temos nas cidades, e é um problema seríssimo nas redes de transmissão, é a altura. Eu estava falando com ele que, se pudesse hoje, dentro de um estudo, hoje os postes me parece que têm 11 metros... Se elevasse isso para 13, para 15, não sei, teria que fazer um estudo. Por quê? Porque hoje também nós temos aqueles caminhões furgão, vocês veem tudo rebentando cabo, passando por baixo dessas redes, aí interrompe a telecomunicação, muitas vezes derruba a rede de energia. Enfim, são diversos os problemas que nós temos, e precisamos encontrar uma solução. Assim, eu acho que a Anatel e a Aneel, mas principalmente porque, se a distribuição de energia, veja bem, nós compramos energia tanto da própria geradora, pagamos a conta para a geradora e para a distribuidora, a que transmitiu, que chegou com a energia ou na indústria ou no local que aquela pessoa, aquele empresário, aquele cidadão comprou.
10:44 R	Por que não se chega a uma conclusão para acabar com esse emaranhado de fio e só ter três, quatro empresas que ganham a transmissão para fazer essas redes que vai ser para... esses cabos de internet, ter duas ou três só, e ter uma legislação que seja mais concreta para quem tem autorização para subir, para chegar e mexer em qualquer poste desse, para mexer tanto na rede elétrica quanto na rede de cabo, de fiação de transmissão de internet? E, para terminar minhas palavras, quero dizer que só a Aneel e a Anatel que vão poder chegar à conclusão. Igual falou o Senador Marcos Rogério, se nós deixarmos, com todo o respeito ao Judiciário, essa decisão para o Judiciário, o Judiciário está tão perdido quanto nós. Então, tem que se fazer um estudo dentro da Anatel e da Aneel para resolver essa situação. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Na sequência, eu vou trazer a fala do Basilio Rodriguez Perez, da Abrint, e depois eu vou abrir a palavra à Lívia, porque ela vai fazer um esclarecimento sobre o questionamento que fiz em relação ao recurso que é aferido de quem usa a infraestrutura de rede e para onde vai esse recurso. Com a palavra o Sr. Basílio Rodrigues Perez, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que fala pelo sistema remoto. O SR. BASILIO RODRIGUEZ PEREZ (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado. Eu agradeço a oportunidade de participar desta audiência e de a gente poder colaborar um pouco nessa discussão, que é muito importante. Eu vou ser sucinto, não vou me alongar muito porque muito do que eu ia falar já foi comentado anteriormente, mas hoje os provedores de internet estão aguardando há muito tempo essa resolução conjunta entre a Anatel e a Aneel, porque deveria ter começado em 2018 uma nova resolução. Na verdade, a própria resolução de 2014 já teve um problema extremamente grave, errado, que foi definir um valor de referência. Esse valor de referência, na nossa visão, foi o causador, o que gerou toda essa confusão que existe hoje em dia nos postes e gerou, inclusive, clandestinidade, porque, como vocês já viram... (Falha no áudio.) ... até agora, tem gente pagando R$2, R$3 por poste e tem outros pagando o poste. Então, esse tipo de situação trouxe o problema que nós temos hoje. Nós, da Abrint, defendemos... (Falha no áudio.) ...que... (Falha no áudio.) ... alguém responsável pela fiscalização para auxiliar todo o... (Falha no áudio.) ... da parte do poste.
10:48 R	As empresas distribuidoras tiveram oportunidade durante todos esses anos, de fazer a fiscalização e nunca fizeram a fiscalização. Elas simplesmente se preocupavam apenas em receber pelo valor do poste e cobrar valores elevados inclusive das novas empresas, das empresas menores que estavam entrando, enquanto algumas das grandes concessionárias pagavam centavos. Isso daí é que gerou o problema que nós temos hoje em dia. Um grande problema que tem nos postes também, que já foi comentado, são os cabos abandonados, cabos que não estão mais em uso e que precisam ser retirados. Esses normalmente são cabos metálicos, são cabos utilizados na época da telefonia, ou seja, pelas empresas que faziam a telefonia anteriormente e têm que ser retirados. Existem também cabos de fibra ótica que, às vezes, são abandonados nos postes, mas tem que ser feita essa limpeza. O trabalho que a Apronet apresentou é excelente e mostra que existem muitas soluções possíveis, tanto o que eles apresentaram como outros projetos em outros estados para se fazer esse tipo de limpeza. E nós temos que sempre trabalhar tentando fazer esses tipos de correção. Nós esperamos que a Aneel responda rapidamente a essa resolução conjunta, que não faça grandes modificações e que aceite finalmente que tenha a figura do posteiro, porque isso é muito importante para que nós tenhamos uma resolução que realmente possa solucionar o problema. Senão, infelizmente, nós podemos ter uma resolução e, daqui a mais quatro, cinco ou dez anos, estaremos tornando a falar desse tema porque alguma coisa não saiu bem feita. Eu acho que está na mão da Anatel e da Aneel fazer uma resolução adequada para o problema. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dr. Basilio Rodriguez Perez, da Abrint, pelas contribuições. Antes de passar a palavra aqui ao próximo orador convidado, Dra. Lívia, apenas para esclarecer, eu fiz a provocação em relação a essa receita que é derivada desse uso diverso da rede de infraestrutura elétrica e ela tem a informação em relação a como é que isso chega para o consumidor. A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI (Para expor.) - Perfeito. Obrigada, Senador. De fato, o poste é um ativo coberto na tarifa do consumidor. O consumidor de energia paga por aquele ativo, tanto pela manutenção como também pela operação daquele ativo. Essa atividade de compartilhamento de infraestrutura exercida pela distribuidora é uma atividade acessória. O percentual dessa receita que ela recebe relativa a essa atividade - assim como em outras atividades acessórias, o que varia é o percentual - é revertido para a modicidade tarifária, volta para o consumidor de energia. Essa é a lógica da reversão para a modicidade tarifária, não é para encarecer o preço, mas é para devolver para o consumidor de energia, que é quem paga por aquele ativo. Assim, a discussão hoje entre a Aneel e a Anatel evoluiu muito. A convergência é enorme entre a necessidade de definir um preço regulado, um preço-teto do ponto de fixação, do ponto de passagem. Eu não sei a melhor forma de chamar, se como de fato o colega trouxe aqui uma outra nomenclatura. Esse preço, de fato, é algo que vai trazer - é o que a gente acredita - a devida competitividade para o setor, é um preço-teto e vai incentivar o compartilhamento daquele ponto. Quanto mais usuários daquele ponto, menor é o preço que vai ser de cada usuário. Você otimiza o uso daquele ponto, porque vai ter um preço único cobrado para cada ponto de fixação. Mas a devolução para o consumidor via reversão para a modicidade tarifária de fato é uma forma de compensar aquele consumidor de energia que paga por aquele ativo. São 60%, no caso dessa atividade, da receita bruta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - São 60%. A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - São 60%. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E os outros 40% vão para onde? A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - Aí à distribuidora, não é?
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aí a distribuidora tem lucro? O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA (Para expor.) - Não, os outros 40%, a distribuidora tem todo o custo... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - De quê? Não, o custo é remunerado. O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - Não, veja bem, o custo de fazer a gestão, porque, quando uma empresa de telecom pede para colocar um fio, tem que fazer todo um projeto, uma análise, fazer o acompanhamento mensal de todos aqueles fios que estão colocados ali, mas, nesses 40% que ficam para a distribuidora, além de todos os custos, tem a parte tributária, 34% de Imposto de Renda, mais CSLL. A distribuidora fica com uma remuneração ínfima e, em muitos casos, com uma remuneração negativa. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vou pedir depois para a nossa equipe pedir um requerimento de informação com relação a essa composição de custos, porque é um valor considerável, né? Você tem 60% que é de reversão para o consumidor, para ser convertido em modicidade tarifária - e o consumidor, às vezes, nem se dá conta disso, nem percebe isso, nem vê isso. Então, depois eu vou pedir uma planilha à Aneel, com detalhamento, demonstrando na prática, efetivamente, a recomposição desses valores em modicidade tarifária, e, ao mesmo tempo, sobre os outros 40%, qual é a lógica de internalização dele no âmbito das distribuidores. Na sequência, eu passo a palavra à Dra. Karla França, que é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). V. Sa. é muito bem-vinda a esta audiência pública. A SRA. KARLA FRANÇA (Para expor.) - Bom dia a todos os Senadores, a todas as Senadoras, aos que me antecederam. Inicialmente, uma saudação do Presidente Paulo Ziulkoski ao Senador Marcos, que está conduzindo. Também convido a todos e todas, porque, de 19 a 22 de maio, estaremos promovendo a Marcha a Brasília. E é muito bem-vinda a presença de Senadores e Senadoras, sobretudo para discutir com as suas bancadas de autoridades. Em relação ao posicionamento da Confederação Nacional de Municípios - e a todos os que me antecederam -, preço é um ativo importante que motivou uma série de manifestações aqui. Mas não é apenas o preço, ou o preço elevado, ou o não elevado, que faz com que grande parte das nossas cidades enfrente problemas com cabeamento e fiação. Definitivamente, preço é importante para o setor, para todos que operam, mas não é uma boa qualificação do preço que vai resolver problema de fiação, definitivamente não. Nós temos problemas, como foi muito bem colocado por todos aqui, de regulação e fiscalização. O poder público municipal tem competência, mas competência urbanística. Grande parte dos 5.571 municípios, porque temos um novo município, não regula sobre cabeamento e fiação. Temos apenas 25 municípios com legislação local que disciplina cabeamento e fiação, e boa parte desses municípios não aplica, e, quando aplica, o máximo deles é a multa. Por que a multa? Porque a competência é dele. Depois da multa, cabe a quem? À distribuidora. A concessionária dá os procedimentos para a regulação. E grande parte... Se houvesse minimamente uma boa regulação desses agentes, não estaríamos enfrentando o que nós estamos enfrentando. Então, nós temos um gargalo... Do ponto de vista do poder público municipal, existe um limite constitucional de ele fazer a atribuição normativa dele, que é o uso e ocupação do solo. E boa parte não o faz.
10:56 R	Então, também existe, do ponto de vista aqui, uma lacuna importante para Prefeitos regularem, mas eles têm uma limitação de competência, ou seja, cabe à União, por meio dos seus responsáveis, disciplinar: se temos uma série de municípios se manifestando para o órgão competente fazer a aplicação de multa, a retirada ou a organização, e isso não está sendo endereçado, então é papel também desta Casa melhorar esses dispositivos, tanto quanto dessas agências reguladoras, porque o problema fica com o ente municipal e com a população. O município não tem poder legal para retirar o cabo e nem teria - e essa não é a discussão, aumentar a responsabilidade dele -, mas fazer com que a atribuição da União e de seus órgãos competentes aprimore os normativos legislativos, para que nós tenhamos, efetivamente, uma boa regulação e resolução para esses problemas. A figura do explorador é bem-vinda nesse sentido, mas também a esse explorador, a esse desenho do explorador precisamos encaminhar prazos, procedimentos e fluxos, porque senão eu apenas crio uma figura, e efetivamente eu não resolvo o problema - eu estou ampliando atores importantes, mas eu não resolvo o problema. Então, do ponto de vista municipal, este é um problema que fica com o poder público municipal e a sua população. Este é um problema diariamente enfrentado por todos os municípios do país. É claro que grande parte deles também desconhecem a sua atribuição legislativa de regular... (Soa a campainha.) A SRA. KARLA FRANÇA - ... mas a ideia - apenas para concluir - de uma entidade de representação de municípios não é incentivar municípios apenas a normatizar normas para que elas se cumpram a partir de multas e sanções. Isso não é um objetivo de uma entidade. O objetivo da entidade é, dentro da atribuição legal do município, legislar no que cabe, mas também endereçar aos órgãos responsáveis uma melhoria legislativa, tanto de quem é irregular quanto de quem é regular, porque senão a multa, quando o município disciplina a legislação, passa a ser muito cômoda para quem está irregular. O limite do município é a multa, porque a partir disso é atribuição da concessionária, da distribuidora. Então, por isso é importante esta Casa, também, dentro da iniciativa de projeto de lei, endereçar melhores procedimentos e soluções concretas para quem está lá na ponta - poder público municipal e população. De que forma a figura do explorador ou as atribuições da União e de seus órgãos reguladores podem melhor endereçar os problemas de ordenamento, quando for possível a retirada irregular, e qual é este procedimento? Isso é regulação; é um ente que tem essa competência, e não é um ente municipal. Então, eu deixo a confederação municipal à disposição para este debate. Este é um debate em que estamos sendo provocados por distintos setores, governamentais e não governamentais, e a entidade fica à disposição também da Casa Legislativa para fazer os aprimoramentos necessários. Devolvo a palavra. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Dra. Karla França, que representa aqui a Confederação Nacional dos Municípios, a quem agradeço. Leve a nossa saudação ao Presidente Paulo Ziulkoski, Presidente dessa confederação que tem uma importância fundamental para todos os municípios brasileiros. Vejam que o problema é mais complexo, não é? Você vai ouvindo um segmento, o outro, e, quando você pensa que está mais ou menos equacionado, aí o município chega: "Não, esperem aí, não é bem assim não; vamos conversar. Eu quero sentar à mesa para discutir também!". Mas eu penso que essa é uma solução.
11:00 R	Esse debate começou com as agências, em 2019. Em 2019, consulta pública, tentativa de se chegar a um entendimento, para uma resolução conjunta, e até hoje não se conseguiu efetivamente colocar em prática isso. E não se vai conseguir um denominador comum se todos os atores não forem ouvidos. Aqui tem a Agência Nacional de Energia, de Telecomunicações, tem as associações, tem aqui a Abradee, que representa as distribuidoras - e eu disse agora há pouco que quem garante a infraestrutura primeira são justamente as distribuidoras, são recompensadas por isso... Obviamente que, na composição de custos, a agência define qual é a parte devida às distribuidoras. Depois, tem os riscos que são naturais, depreciação, destruição, acidentes, enfim... Tudo isso é precificado e devidamente recomposto. Agora, essa contribuição, essa cobrança que há hoje, ela me parece estar dentro de um limbo de discricionariedade. Não há um nivelamento, não há uma tabela em relação a isso. Não se leva em consideração, parece-me, pelo que estou apurando aqui, efetivamente o custo de fixação daquele cabo, daquele serviço, nessa ou naquela unidade. Aí é preciso uma disciplina nacional, e acho que o melhor caminho, como disse antes, são os reguladores. Os reguladores precisam fazer o desenho mais adequado aqui para a definição desses parâmetros. O legislador faz a legislação do ponto de vista vertical, mas quem conhece as peculiaridades de cada setor, com seus detalhes, e que precisa desse ajuste mais fino são justamente as agências. Nesse caso aqui, as agências de energia e telecomunicações. Passando pelos municípios, que são quem tem lá o direito da questão do uso do solo, do espaço aéreo do município, passando pelos mais diversos setores que conhecem o problema, para discutir uma solução que tenha o mínimo de convergência possível. Eu já disse aqui outrora: talvez não tenha um setor que seja mais complexo do que o setor elétrico para se discutir, porque são vários segmentos, e é difícil você colocar à mesa todos, para fazer uma discussão plural, porque cada um está defendendo o seu quadrado; mas não é possível você construir uma solução bem estruturada sem que todos tenham a consciência de que é preciso sentar à mesa, e, em algum momento, alguém deixar de olhar só para o seu pedaço, para o seu campo de interesse, e olhar para o do outro também, e buscar os pontos de convergência. E vão ver que tem, e vão ver que tem, porque o sistema como um todo, a infraestrutura como um todo, para ela funcionar bem e para ter uma entrega efetiva lá na ponta, todos precisam estar funcionando adequadamente, dentro de condições de infraestrutura para entrega, de condições de custo, enfim... Então, eu acho que o caminho para a gente chegar a um denominador aqui é realmente o diálogo, e esse diálogo plural, que passa pelos mais diversos segmentos. Na sequência, com a palavra o Dr. Fernando Soares, Diretor de Regulação e Inovação... Não, esse aqui já foi. Agora é o Luiz Henrique. Dr. Luiz Henrique Barbosa da Silva, Presidente Executivo da TelComp. O SR. LUIZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA (Para expor.) - Tem uma apresentação. Tem um passador aqui? Bom dia, bom dia a todos.
11:04 R	Como TelComp, eu cumprimento o Senador Marcos Rogério, Presidente desta Comissão, pela iniciativa, especialmente do Senador Esperidião Amin. Tem sido um bom ouvinte e entendeu o espírito que a gente tem tentado trazer, nos diversos debates aqui nesta Casa, sobre esse tema de postes. Então, veja, eu vou nomear os diversos Senadores que estiveram aqui: o Jaime Bagattoli, Fernando Dueire, Jayme Campos, Omar Aziz, Rogério Carvalho, Sergio Moro. Quanto a esse tema, é importante ter a atenção do Senado Federal. Esta audiência, do ponto de vista das empresas associadas à TelComp, que é uma associação que este ano completa 25 anos, é um alento, porque, de alguma forma, já há um bom tempo a gente está aguardando a solução, que, no nosso entendimento, é a solução ideal que viria da Anatel e da Aneel, uma solução infralegal - não precisaria existir uma lei a esse respeito. Só que, na demora, tem essa pressão por tornar o tema de postes uma lei federal para tratar do tema. Veja que, na TelComp, nós temos diversas associadas, empresas que operam cabo submarino, empresas de satélite, data center, rede de transmissão, e para todo mundo aqui o tema poste é importante. E, mais do que isso, Senador, a gente tem dito que não se pode demonizar os postes. Nesta Casa e também na Câmara dos Deputados existem algumas iniciativas buscando enterrar as redes de telecomunicações e de energia elétrica, e é muito caro. A TelComp tem a satisfação de participar desse projeto de enterramento de redes, e eu afirmo: hoje, enterrar uma rede de telecomunicações pode custar até R$4 mil por metro linear de rede. Então, a TelComp recentemente conduziu o projeto de enterramento de rede na Alameda Santos, em São Paulo. Em menos de dois quilômetros de vias - Alameda Santos -, R$29 milhões foi o custo de enterrar redes. Se a gente fizer uma conta de três, a cidade de São Paulo tem 22 mil quilômetros de ruas e avenidas. Para enterrar as redes em São Paulo, teríamos um custo de R$88 bilhões. Isso, para todo o Brasil, faça a conta de quanto de dinheiro não seria necessário para enterrar as redes. E por que isso? Porque a cidade cresceu de maneira desordenada. Então, mesmo o subsolo está desordenado. A gente não vê, mas o subsolo, de alguma forma, em muitos lugares, é igual ao poste. Ele tem redes que não estão instaladas de maneira adequada, o cadastro não é confiável, então, quando você vai fazer uma intervenção, encontra uma rede que deveria estar a 1,5m de profundidade, e está a 60cm. Então, a obra acaba sendo uma obra artesanal. Então, a gente afirma que enterrar redes é importante, é um trabalho de dezenas de anos, mas não é a solução para esse tema. Então, é muito importante aqui a gente não demonizar os postes. Esse é um tema importante para a gente. O Senador Esperidião Amin falou um pouco de solução, e o que a gente aqui quer propor é justamente isso. A Anatel e a Aneel estão debatendo uma resolução conjunta. A Anatel votou essa resolução, já tem quase dois anos; a Aneel está revendo a questão do "deverá" ou "poderá", se o gestor do poste deve ser um terceiro de maneira obrigatória desde já ou se vai seguir um rito de sancionamento e, na sequência, define-se que aquele poste, a gestão do espaço tem que ser um terceiro... E, nesse sentido, a gente trouxe uma proposta que entende que é importante - eu vou direto ao eslaide... Novamente, isso aqui eu não estou contando novidade: a quantidade de postes no Brasil, que 11 milhões deles possuem problemas, e a nossa estimativa é de que, para ajustar um poste, arrumar um poste que está aí, desses 11 milhões, custa mais de R$2 mil por poste. Então, a gente está falando de uma agenda de mais de R$20 bilhões para arrumar os postes que estão aí. A gente não vai demonizar, mas também não pode enterrar. Então, arrumar os postes que estão aí com os problemas... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA - ... custaria mais de R$20 bilhões.
11:08 R	E qual é a proposta que a gente está trazendo em cima da resolução conjunta que está sendo tratada pela Anatel e pela Aneel? Fazer um piloto. Então, a gente tem falado com alguns municípios, em diversas regiões - no Paraná, em São Paulo, em algumas regiões do Nordeste -, para escolher uma cidade-piloto, talvez duas, três, que tenha lá os seus 500 mil habitantes, uma cidade de tamanho médio. A gente está falando de uma cidade de 500 mil habitantes, 400 mil habitantes, com 50, 60, 70 mil postes, e, aí, fazer o piloto de arrumação nessa cidade, para estimar os valores: "Que custo para arrumar esses postes?". "Qual é a agenda?". "Qual é a complexidade?". E aí, sim, dentro da regra da resolução, você prevê: vou arrumar os postes todos em cinco anos, em dez, em vinte anos, porque não tem dinheiro novo. Então, com os R$4 de preço de referência que você recebe, você vai conseguir criar uma agenda a esse respeito. A gente estima que, com a existência desse posteiro que foi discutido aqui, a gente está falando de um mercado próximo de R$6 bilhões/ano. Tem um dinheiro na mesa próximo de R$6 bilhões/ano, uma conta de três ocupantes a R$4 por poste para R$40 milhões de postes. Estamos sendo conservadores. Estamos falando de R$480 milhões/mês, R$6 bilhões/ano. É com esse dinheiro que se deveria fazer a limpeza dos postes e o ordenamento. E aí, para fazer esse ordenamento, você tem que ter conhecimento. Por isso o projeto-piloto na forma de sandbox que a gente indicou para a Anatel e para Aneel, algo que demoraria 18 meses, que é o tempo suficiente em que as agências estão discutindo a questão da precificação. E aí você definiria, seguindo regras da ABNT da segurança do trabalho, toda essa parte de zeladoria: arrumar os postes e cuidar, para que a bagunça não aconteça novamente - a gente costuma dizer: com a Kombi branca, que chega de madrugada e bagunça todos os postes. Então do lado, da visão da TelComp e das suas associadas, isso é importante, porque, também no limite, a gente sofre uma concorrência desleal: tem alguém pagando R$4, R$5 pelo poste por mês, e tem alguém não pagando nada. Isso não é justo. Ou alguém que quer entrar e tem um contrato a R$18, R$20. Então, isso não faz sentido. De maneira bem objetiva, a nossa proposta de sandbox é nesse sentido, para as agências terem mais insumos, de fato, do que custa fazer essa limpeza dos postes e projetar isso para um intervalo de 20, 30 anos, que é um intervalo razoável. Talvez não atenda aos nossos anseios, mas não tem dinheiro novo para fazer essa limpeza. Agora, se você começar hoje, vai chegar um dia em que você vai terminar. Então, essa é um pouco da nossa visão. Agradecendo o tempo, de maneira bem objetiva, coloco-me à disposição para dar mais informações, depois, a respeito dessa proposta. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Dr. Luiz Henrique Barbosa da Silva, Presidente Executivo da TelComp, pelas contribuições que traz. Sobre essa questão dos cabos, dos fios que ficam nas redes e que não são retirados, a responsabilidade por isso, Dra. Lívia, é da distribuidora ou é de quem coloca? Pergunto porque, na hora de colocar, aparecem muitos para colocar; mas, na hora de retirar o lixo espacial, com quem fica essa obrigação? Talvez o Dr. Ricardo também, que é da Abradee, seja mais até... O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA (Para expor.) - Pela regulação, a obrigação de retirar cabo obsoleto é de quem colocou, é do próprio. Só que... O que é que acontece? A distribuidora... E esse era o ponto levantado pelo Senador do Dueire: "A distribuidora não faz nada?". Não, não é que a distribuidora não faça nada. É que, pela regulação atual, para a distribuidora retirar um cabo, ela tem que notificar com 30 dias para regularização. Caso não ocorra essa regularização, aí ela vai e retira. Mas, como eu falei, isso foi criado em 1999, numa época em que eu ia notificar aquele com quem eu tenho contrato. Não foi uma regulação pensada para o clandestino, porque eu não tenho como notificar o clandestino para tirar um cabo se eu não sei quem é o clandestino. Então, muitas vezes acontecem essas ações com o Ministério Público, porque a distribuidora não tem segurança jurídica para tirar. Teve até um caso que virou famoso aqui em Brasília, em que a distribuidora foi tirar um cabo que estava meio que caído, assim, e ela recebeu voz de prisão de um agente de polícia porque aquele era o cabo de telecomunicações que levava energia para a delegacia, ou seja, tenho certeza de que a delegacia também não sabia que ela era atendida por um...
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sistema clandestino. O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - ... operador que era clandestino. A distribuidora só pode retirar cabo em situação de segurança, e só em... A cada ano, são mais de mil toneladas de cabos retirados pela distribuidora, e, pela regulação, eu tenho que deixá-los ali, disponíveis para quem quiser buscar. Raramente aparece alguém para buscar, antes que se tenha a ideia de que "ah, mas isso aí tem um valor, será que esse valor da reciclagem...?". Os donos nem aparecem para buscar os cabos. Em resumo, a distribuidora só pode retirar cabo quando está em situação de emergência. Fora isso, ela tem que notificar para regularização. E, pela regulação, é o próprio operador, dono do cabo, que tem que retirar seu cabo obsoleto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É porque uma coisa é o cabo que sai do poste ao consumidor final; outra coisa é aquele cabo que percorre toda a rede, que é a infraestrutura de transporte. Nesse caso, eu acho que o nível de clandestinidade seja menor, eu imagino. Ou não? O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - Não, não. A maioria dos... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ao longo da rede? O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA - Ao longo da rede. Quando você vê aquele emaranhado de fios, mais de 40, 50, regular ali são seis, no máximo oito. Todos os outros são clandestinos. O próprio dado da abertura da consulta pública conjunta da Aneel e da Anatel já mostrava que mais de 60% desses cabos dos postes da rede principal de telecom são clandestinos. Não tem contrato com ninguém. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Que coisa! A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI (Para expor.) - E talvez só para complementar, uma das discussões que se tem é sobre uma regulação que desse um poder-dever para a distribuidora eventualmente retirar esses cabos não identificados. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Poder de polícia. A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI - É. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Poder de polícia, mais um poder de polícia. É. E talvez criar a figura - eu não sei se já nesses casos tem, depois vou pedir para a consultoria verificar - de algum tipo penal que trate disso. Já deve ter, mas vamos checar na sequência. Vamos ouvir, na sequência, o Dr. Rodrigo Schuch, Presidente da Associação NEO. Ele está pelo sistema remoto e neste momento tem a palavra. O SR. RODRIGO SCHUCH (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos, em especial ao Senador Marcos Rogério, Presidente dessa Comissão. Na sua pessoa, saúdo os demais Parlamentares e assessorias presentes. Agradeço a oportunidade de trazer a essa Comissão a visão da Associação NEO sobre a relevância do tema do uso de postes e a sua regulação, relevante para a conectividade de milhares de brasileiros. A Associação NEO tem mais de 25 anos de atuação no mercado brasileiro em prol da competitividade. Hoje nós representamos mais de 150 operadores de banda larga, que, somados, totalizam algo em torno de 15 milhões de acessos. Só trazendo aqui a esta Comissão uma informação relevante, hoje, no Brasil, nós temos cerca de 52 milhões de acessos, o que faz com que a gente tenha hoje o Brasil como o terceiro maior país em conectividade do mundo. Também segundo um relato da assessoria da consultoria Accenture, ela coloca o Brasil como o país mais competitivo do mundo quando o tema é banda larga fixa. Eu acho que esses são números bastante importantes de que a gente deve sempre se orgulhar.
11:16 R	Senador, olhando aqui um pouco e fazendo o juízo aqui de ser praticamente o último a falar e ter escutado com muita sabedoria todos os colegas aí de painel, eu elaborei rapidamente uma apresentação com o que seria a nossa proposição. Não sei se vocês conseguem visualizá-la aí - eu não a visualizo -, mas, de toda a sorte, eu vou trazendo aqui, eu vou lendo e, conforme os colegas consigam plotar aí para os senhores, a gente retoma aqui. Mas, de toda a sorte, muito já foi falado aqui que nós temos a necessidade de... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dr. Rodrigo, para a apresentação ser projetada aqui, ela precisa ser compartilhada pelo senhor, porque, senão, o pessoal aqui não vai acompanhar. Caso queira compartilhar a apresentação, ela tem que ser feita por aí. O SR. RODRIGO SCHUCH (Por videoconferência.) - O.k. Então, eu vou seguindo aqui desse jeito. A apresentação já foi disponibilizada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O.k., perfeitamente. O SR. RODRIGO SCHUCH (Por videoconferência.) - Para não perder tempo, eu sigo aqui para a gente otimizar o nosso tempo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. RODRIGO SCHUCH (Por videoconferência.) - Então, a proposição da Associação NEO, primeiro, obviamente, passa pela necessidade de consenso célere entre a Anatel e a Aneel acerca da revisão da Resolução Conjunta nº 4, de 2024 - a Anatel deliberou sua proposta em outubro de 2023, também muito já comentado aqui pelos colegas, e a Aneel até agora ainda não o fez -, com atendimento às regras fixadas no Decreto nº 12.068, de 2024, em especial no que tange ao modelo de cessão obrigatória do espaço em infraestrutura de distribuição destinada ao compartilhamento com o setor de telecomunicações; adoção de um modelo que privilegia a escolha de um explorador de infraestrutura neutro para a exploração comercial do espaço de infraestrutura dos postes; definição de um preço a custos pelos reguladores, que leve em consideração as atribuições/responsabilidades das prestadoras de telecom e o espaço por elas utilizado no poste para a formulação da correta metodologia de custos, afastando em definitivo a aplicação de modicidade tarifária, já que o preço praticado a custos não poderia ser considerado uma receita acessória por parte das distribuidoras; estabelecimento de um preço máximo para todos os ocupantes do mesmo poste, lembrando que o valor do ponto varia por distribuidora, custos e operações, sem a prática de descontos por volume, o que distorce a competição do segmento telecom; proibição de ocupação de mais de um ponto de fixação no mesmo poste por conjunto de prestadoras de serviço de telecomunicações que possuem relação do controle, como controladoras, controladas ou coligadas; necessidade de uma atuação focada para regularização dos postes de longo prazo, pelo menos dez anos, tanto pelos prestadores de telecom quanto pelas distribuidoras de energia elétrica, não devendo tal responsabilidade recair unicamente para o setor de telecom; e, por fim, mas não menos importante, a premissa de compartilhamento das informações de quais prestadoras estão em determinado ponto de fixação/poste é imprescindível para avançarmos em uma solução estruturada de compartilhamento efetivo, bem como nesse caso a fixação da cobrança de um único ponto independentemente da quantidade de prestadoras que o compartilhem.
11:20 R	Seguindo aqui também um pouco da lógica, nós temos hoje, Senador, no nosso setor, 53 milhões de acessos - porque eu comentei que nós somos o terceiro país em conectividade do mundo - e nós não somos o terceiro país em PIB, nós não somos o terceiro país em extensão geográfica, nem em população, mas nós somos o terceiro país em conectividade do mundo, ou seja, nós temos um modelo de banda larga fixa de que a gente deve se orgulhar, mas, quando a gente traz a pontos efetivos, dos 20 mil prestadores, o que foi muito citado aqui também, a gente tem 70% desse mercado concentrado nos 50 maiores. Então, eu acho que a solução está na mesa: a gente precisa acelerar essa resolução conjunta e avançar nesse tema. Como bem disse o Senador Esperidião Amin, ele convive com isso há 50 anos; eu estou no setor há 25 anos e convivo com ele também há 25 anos. Obrigado a todos pelo tempo. Agradeço e estou à disposição caso necessário. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Rodrigo, por sua contribuição. Nós temos o último convidado expositor, que também vai falar pelo sistema remoto: Dr. Ricardo Junckes, Consultor Executivo de Infraestrutura da Prefeitura de Florianópolis, Santa Catarina, a quem asseguro a palavra neste momento. O SR. RICARDO JUNCKES (Por videoconferência.) - Oi, bom dia a todos. Nós estamos participando aqui só como ouvintes de todo o processo, está bom? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço ao Dr. Ricardo pela participação. Ele está acompanhando toda a discussão, até porque é um assunto que tem o interesse dos municípios, tanto que aqui está a representação dos municípios na figura da CNM (Confederação Nacional). Os expositores que haviam sido convidados para participar foram todos ouvidos. Eu quero assegurar a palavra ao Relator da matéria, Senador Esperidião Amin. Na sequência, os convidados que quiserem fazer uma complementação, em conclusão, ficarão à vontade, mas o Relator tem a palavra para suas ponderações e questionamentos, como julgar necessário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para interpelar.) - Em primeiro lugar, eu queria justificar: eu tive que ir à CAE, pois era Relator de um projeto de lei complementar muito importante, apresentado pelo Senador Zequinha Marinho, que estabelece um limite de comprometimento das finanças municipais em face de dívidas com o Governo Federal. Foi pedida vista, mas ficou suficientemente esclarecido, e eu não poderia me furtar a essa responsabilidade. Mas, de tanto quanto pude acompanhar, eu quero aqui fazer duas observações. Primeiro, eu quero pedir uma data estimada, porque, de tudo que nós ouvimos, um insumo é importante para o andamento do projeto de lei: o acordo - não que ele vai resolver o assunto, mas é um acordo - entre a Aneel e a Anatel sobre o projeto de resolução conjunta. Eu preciso de uma data. Em função desta data, aí sim vou reiterar o pedido ao Senador Marcos Rogério. Suponhamos que vocês digam: "Dentro de 60 dias, nós vamos trazer aqui o projeto de resolução que nós consideramos o ideal". Nós marcaríamos uma nova audiência pública. Ninguém precisa vir aqui, pode ser remota, a não ser os dois representantes, mais os que têm interesse e quem quiser vir para mais uma audiência pública para bater o martelo. Certo, Presidente? Então, são dois pedidos: um é para eles, que nos digam uma data estimada. Em função dessa data estimada, eu reitero o pedido até originalmente formulado pelo Senador Fernando Dueire. Com isso aí, vamos fazer uma nova reunião para chegarmos a um termo, porque a nossa obrigação é legislar. Legislar voluntariosamente nós já decidimos que não queremos fazer, por isso fizemos esta audiência pública.
11:24 R	Esta audiência pública depende de uma porção de sugestões, mas depende de uma, que é imprescindível, que é o texto da resolução conjunta, que está neste momento na Aneel e que tem uma diferença em relação à Anatel. Na visão do povo, é a dona do poste. Quem é o dono do poste? É a distribuidora de energia elétrica. Todo mundo enxerga isso ou sou só eu? Alguém pensa diferente? Se ela é dona, detém a posse, ou é fideicomisso, isso é uma particularidade. Então, de posse desta resolução conjunta pacificada, digamos assim, faremos uma nova reunião de encerramento da pesquisa, cabendo ao Relator, Presidente, facilitado por V. Exa. - que se interessa pelo assunto, que presidiu esta sessão com brilhantismo -, dar um curso ao projeto de lei. Não é tão simples, mas acho que vai ser um projeto de lei feito com responsabilidade, como queria o seu autor, o Senador Weverton, como nos pareceu a todos e a V. Exa., em particular e determinantemente como Presidente da Comissão; e deveria ser instruído pelos dados de realidade, que, nesse caso, são dados, convenhamos, muito relevantes, especialmente pela prática que cada um de nós tem. Era isto, Presidente: marcar uma data, dependendo dos dois. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito, Senador Esperidião Amin. V. Exa., embora participando dos debates lá na Comissão de Assuntos Econômicos, com o tema já mencionado, me pareceu conectado com o que estava acontecendo aqui, mesmo à distância, porque, durante os diálogos aqui, foi inclusive sugerida uma nova rodada de conversas, uma nova audiência pública, ou a extensão de uma audiência pública desta que estamos a realizar no dia de hoje, justamente com a vinda, aí penso que dos dois personagens centrais aqui, as duas agências, a Aneel de um lado e a Anatel de outro. Tem uma consulta em andamento, tem uma resolução em construção desde 2019, que já passou por consulta pública, que já teve um parecer publicado por uma das agências, que está em discussão na outra agência, mas que me parece um tema espinhoso, pelo lapso temporal de discussão desse tema. E aí a sugestão de V. Exa. vem justamente no sentido de se fazer esse fechamento, dando oportunidade para as duas agências trazerem a esta Comissão a apresentação daquilo que seria a proposta de encaminhamento de solução para os problemas que hoje foram discutidos. Eu acho que seria um bom encaminhamento. Nós colocaríamos a Comissão de Infraestrutura à disposição para esse debate público, mas com data certa, porque aí não dá para ficar como foi aqui de 2019 até agora, para discutir.
11:28 R	O.k., o tema é complexo? É complexo, mas é um lapso temporal demasiadamente grande. Não me parece adequado, não me parece justo, não me parece apropriado demorar tanto para tomada de decisões que são relevantes e urgentes. Eu não sei se a Dra. Lívia... Eu acredito que não. Eu faria depois um encaminhamento, como Presidente da Comissão, de convites tanto ao Diretor-Geral da Anatel quanto ao Diretor-Geral da Aneel, para estabelecermos uma data comum para as duas agências aqui comparecerem e darmos sequência ao debate de hoje. Aí todos os convidados que hoje participaram na condição de debatedores ficam também convidados a estarem aqui para acompanhar essa audiência. Mas, até lá, a expectativa, creio que sobretudo do Relator, mas deste Presidente também, é que as agências já tenham feito esse diálogo com os mais diversos setores, com os stakeholders, que estão a circundar este tema, os grupos de interesses que... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Os stakeholders e os shareholders. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Também, exatamente. (Risos.) Que todos possam ser obviamente ouvidos, se já não o foram, para que possam trazer aqui uma solução estruturada, com base nesse diálogo, nesse alinhamento, para aí, sim, a Comissão ter a apresentação, que vai instruir em definitivo a relatoria do Senador Esperidião Amin. Fica, portanto, feito esse encaminhamento. Depois, eu apenas vou despachar ofício às duas agências para combinarmos a data. Agradecendo a presença de todos, mas asseguro aqui, ao final, novamente a fala, para as considerações finais, aos nossos convidados, especialmente aos que estão aqui no ambiente desta Comissão, mas, se os que estiverem remoto quiserem fazer também alguma intervenção, que se manifestem e a gente abre a palavra também. Com a palavra o Dr. Luiz Henrique Barbosa, para suas considerações. O SR. LUIZ HENRIQUE BARBOSA DA SILVA (Para expor.) - Eu queria agradecer pela oportunidade de participar desta audiência e dizer que eu vejo uma sabedoria muito grande do Senado em não querer criar mais uma lei, sendo que a competência aqui é infralegal, deveria partir das agências. No entanto, há responsabilidades, e acho que a proposta aqui colocada pelo Senador Esperidião, Senador Marcos Rogério, de ter uma audiência num espaço de tempo razoável, 60, 90 dias, me parece razoável, está generosa, para a gente poder resolver o tema. Não é um tema que a gente vai resolver em pouco tempo, serão anos, mas tem que ter o encaminhamento, tem que ter a resolução vinda das agências. Então, acho que o encaminhamento foi perfeito. Agradeço pela oportunidade, Senador. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa. Na sequência, Dr. Fernando Soares. O SR. FERNANDO SOARES (Para expor.) - Senador Marcos Rogério, Presidente da Comissão de Infraestrutura, agradeço imensamente, porque o mais relevante que aconteceu nesta reunião de hoje foi provocar o assunto. E aí o Senado Federal, representando a sociedade brasileira e os estados, está provocando essa discussão, na pessoa do senhor e na pessoa do Senador Amin. Aí eu coloco a Conexis e as empresas a nós associadas para discutir tanto o projeto de lei do Senador Amin como qualquer atividade regulatória infralegal nessa direção aqui, o que é muito importante para o setor de telecomunicações. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa. Na sequência, pelo sistema remoto, Dr. Rodrigo Schuch, Presidente da Associação NEO, que também pede a palavra para suas considerações.
11:32 R	Neste momento, eu lhe asseguro a palavra, Dr. Rodrigo. O SR. RODRIGO SCHUCH (Para expor. Por videoconferência.) - Senador, eu gostaria novamente aqui de agradecer pela oportunidade, parabenizar essa iniciativa, e parabenizar também aqui o querido Senador Esperidião Amin, que tem nos escutado aí incansavelmente nesse tema. É de fato um tema muito importante para os dois setores, mas, no final do dia, quem ganha é o consumidor. Apenas aqui mais um ponto para ficar aqui como último statement. O custo de postes hoje para muitas operações é o principal custo das operações. Então, a gente precisa revisitar todo esse modelo, a gente precisa acelerar essa resolução conjunta entre a Anatel e a Aneel, como bem colocou aí o Senador Esperidião Amin, e fazer com que isso daí ande e com que a gente possa efetivamente ter diálogos mais propositivos, daqui para a frente, para o nosso Brasil. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa., Dr. Rodrigo. Com a palavra, representando a CNM, a Dra. Karla França. A SRA. KARLA FRANÇA (Para expor.) - Quero agradecer a abertura de ouvir uma entidade de representação de municípios; e também quero reforçar o pleito aqui de que há gargalos sensíveis - de ordenamento, gestão e fiscalização - e de que essa competência cabe às agências reguladoras. Então, ouvir municípios, sobretudo nesse aspecto, é um dever constitucional para aprimorar a norma. A entidade fica à disposição. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dra. Karla, agradeço a V. Sa. pelas considerações. Na sequência, Dr. Glauco Sombrio, Vice-Presidente da Associação Catarinense de Provedores de Internet (Apronet). O SR. GLAUCO SOMBRIO (Para expor.) - Eu agradeço a oportunidade ao Senador Marcos e principalmente ao Senador Amin, meu conterrâneo lá de estado, pela oportunidade de trazer o nosso trabalho lá da Apronet. E quero avisar a todos que continuaremos com o nosso trabalho de organização em Santa Catarina para que aquilo sirva de modelo e possa ser implementado em todo o nosso país, um modelo organizado, bonito, que traga segurança a todos os usuários. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado. Dr. José Borges da Silva Neto, Superintendente de Competição da Anatel, com a palavra. O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO (Para expor.) - Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Novamente eu vou colocar a agência à disposição neste debate. A gente tem trabalhado intensamente em resolver esse problema em conjunto com a Aneel. A gente entende que a governança é conjunta. Todo esse trabalho foi um grande aprendizado para a gente, no qual a gente teve a oportunidade de conhecer as especificidades do setor elétrico, e eles, as nossas especificidades - são setores extremamente distintos. E a faixa de uso de poste é onde os dois setores se encontram. E ali foi um exercício tremendo de humildade, de entender as especificidades do outro setor, de eles entenderem as nossas dores também, para construir uma solução conjunta, que é essa que a gente teve a oportunidade de mencionar. Boa parte desses problemas estão sendo endereçados nessa proposta. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ BORGES DA SILVA NETO - E novamente nos colocamos à disposição para, de fato, avançar-se nesse tema. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Sa. pelas contribuições, e acho que as duas agências, especialmente, é que vão ter as melhores condições de apresentar a esta Comissão e ao Brasil um encaminhamento de solução que seja o mais adequado. Dra. Lívia Maria de Rezende Raggi, que representa aqui a Agência Nacional de Energia Elétrica. V. Sa. tem a palavra. A SRA. LÍVIA MARIA DE REZENDE RAGGI (Para expor.) - Obrigada, Senador.
11:36 R	Eu queria primeiramente agradecer a oportunidade de a Aneel participar desta audiência, e dizer que, de fato, nesse processo de resolução conjunta, que a gente está revisando aqui em conjunto com a Anatel, há uma convergência enorme entre as duas agências, tanto em relação à regularização do passivo e à necessidade de se ter rito e responsabilidades bem definidas, quanto à definição de um preço regulado, com metodologia definida pelas duas agências - o que endereça grande parte dessas preocupações que foram colocadas hoje. Há uma discussão aí de como incorporar a figura do explorador de infraestrutura. Não se discute a necessidade de trazê-lo aqui para este arranjo, mas a forma de trazê-lo é que está sendo discutida. É uma dúvida das duas agências, mas a gente vai endereçar isso rapidamente. O Diretor Tili tem isso como prioridade, e eu acredito que ele traga algo antes do encerramento do mandato dele. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Agradeço a V. Sa. Na sequência, o último orador - e quem lida com o problema no dia a dia... (Risos.) Representando a Abradee, o Dr. Ricardo Brandão Silva. V. Sa. tem a palavra para suas considerações finais. O SR. RICARDO BRANDÃO SILVA (Para expor.) - Obrigado, Senador Marcos Rogério; Senador Esperidião Amin, que é o Relator desse processo. A Abradee se coloca aqui neste debate à disposição para ajudar a compor e resolver esse problema. As distribuidoras reconhecem a sua parcela de responsabilidade para buscar essa solução, o reordenamento, mas também destaca que é necessário o aprimoramento da regulação atual para dar à distribuidora ferramentas de que hoje ela não dispõe para enfrentar esse problema. Acho que o Senado tem um papel importante. O projeto de lei tem um alinhamento nos princípios em relação ao que está colocado na proposta conjunta das agências, então a gente sabe que está no caminho certo e tem também uma grande expectativa de que as agências, com a ajuda do Senado, possam chegar a um denominador comum. A gente desde já se coloca à disposição para participar desse debate também. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço, mais uma vez, a contribuição, e levo a minha saudação ao Presidente Madureira, que sempre participou dos debates aqui - nos mais acalorados, ele sempre esteve presente. Agradeço a ele, mais uma vez, a contribuição. Não havendo mais nada a acrescentar na parte que toca à audiência pública, agradeço, como Presidente desta Comissão, a todos os convidados do Senador Esperidião Amin que aqui compareceram. Uma vez mais, cumprimento o Senador Esperidião como Relator diligente que é, abrindo o debate, abrindo a discussão, ouvindo os mais diversos segmentos para formar a sua compreensão sobre qual é o melhor caminho, o melhor texto, a melhor solução para o tema: se pela via legislativa, se pela via regulatória... Acho que é um bom debate. Parabéns ao Senador Esperidião Amin. Eu suspendo a reunião por três minutos, para a despedida. Na sequência, retomaremos com a reunião deliberativa da Comissão de Infraestrutura. (Suspensa às 11 horas e 39 minutos, a reunião é reaberta às 11 horas e 53 minutos.)
11:52 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Reaberta a reunião. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3178, DE 2019 - Não terminativo - Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção. Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP) Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. 2. Em 09/12/2019, foi apresentada a emenda n° 1, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE). Em 07/02/2020, foi apresentada a emenda n° 2, de autoria do Senador José Serra (PSDB/SP). Eu estou apenas apregoando a relatoria que está na Ordem do Dia, mas para determinar a retirada de pauta dessa matéria na sessão de hoje, considerando diversos apelos que recebi de vários segmentos. Eu vou fazer então, como Relator, a retirada de pauta. Há pedido de... Há requerimento inclusive que foi apresentado hoje para nova audiência pública, mas essa matéria já teve audiência pública aprovada e realizada no dia 19/11/2019, em atendimento ao Requerimento nº 70, de 2019, do Senador Jean Paul Prates. Portanto, do ponto de vista de instrução da matéria, eu não tenho a necessidade de fazer uma nova audiência pública, mas considerando aqui o apelo feito pelo Líder Rogério Carvalho, que nem se encontra presente neste momento, mas em respeito ao requerimento apresentado por ele, eu estou retirando de pauta. E, se for do interesse do Líder ou daqueles que o demandaram, este Relator está à disposição. Eu tenho dito aos diversos grupos de interesses relacionados a essa matéria que o interesse deste Relator é construir um relatório que aperfeiçoe a legislação, que avance do ponto de vista normativo.
11:56 R	Todos que tenham a intenção de contribuir do ponto de vista de aperfeiçoamento da norma, garantindo os objetivos mais republicanos do país, têm espaço para o diálogo e para a construção. Eu não sou apaixonado pelo texto que faço na condição de Relator. Tenho a mais absoluta clareza de que é justamente na multidão dos conselhos, das contribuições que há a sabedoria legislativa. Então, aqueles que têm contribuições a fazer, seja de um segmento ou de outro, como Relator, coloco-me à disposição, mas, nas próximas reuniões, essa matéria será pautada para, no momento oportuno, ser deliberada. Mas hoje estou retirando de pauta para dar esse espaço para a gente poder fazer esse diálogo e tentar chegar a um entendimento. Outro tema que está na pauta no dia de hoje é o item 2, que é o Projeto de Lei 3.570, que trata de um assunto correlatado ao que nós estávamos discutindo aqui agora há pouco sobre a questão da infraestrutura de rede. Esse projeto é de autoria do Senador Confúcio Moura com relatoria do Senador Jayme Campos. Eu também vou retirar de pauta a pedido, para que, na próxima reunião, com os ajustes necessários, a matéria possa estar devidamente instruída na pauta para apreciação. (É o seguinte o item retirado de pauta: 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3570, DE 2024 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, e 13.465, de 11 de julho de 2017, para harmonizar a prestação de serviços públicos com objetivos do desenvolvimento urbano. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Relatoria: Senador Jayme Campos Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.) E, por fim, 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 44, DE 2025 Requer, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dos arts. 90, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, informações detalhadas sobre a operação da BR-364, especialmente no trecho localizado no Estado de Mato Grosso, diante de relatos recorrentes de usuários e motoristas sobre a inoperância da rodovia durante o período noturno, devido à paralisação das atividades de controle de tráfego e ausência de sinalização efetiva. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO). Na verdade, parte da rodovia acabou sendo destruída e hoje há um trabalho de reconstrução daquela rodovia já com o fluxo de veículos acontecendo ali, mas, num sistema "pare e siga", tem sempre os agentes fazendo o controle de ida e vinda, mas, quando chega no período noturno, a informação que se tem é que o tráfego está sendo interrompido e, com isso, o acúmulo dos dois lados é gigantesco. Então, estou pedindo uma série de informações aqui sobre o andamento da obra, sobre a questão do controle de tráfego ali - para além do período diurno, também no noturno -, como está acontecendo, e quais são as providências para normalizar o tráfego com segurança. É o requerimento que apresento. Submeto à apreciação do Colegiado. Os senhores e senhoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Pausa.) Nada mais havendo a tratar, agradeço pela presença de todos... Antes, apenas fazendo uma comunicação à Comissão: nós aprovamos recentemente aqui alguns requerimentos de diligências da Comissão de Infraestrutura. Nós estamos organizando a pauta dessas diligências, que serão realizadas lá no Estado de Rondônia, sobre a concessão da BR-364.
12:00 R	Então, nós faremos, inicialmente duas reuniões de diligência, uma na cidade de Ji-Paraná, na Câmara de Vereadores - estamos ajustando a data para os dias 15 e 16 na cidade de Ji-Paraná -, e, na sequência, na cidade de Vilhena, na cidade do nosso Senador Jaime Bagattoli. Serão as duas primeiras reuniões, as duas primeiras diligências que vão tratar da questão da concessão da BR-364, no Estado de Rondônia, ouvindo ali representantes das associações comerciais, câmaras de dirigentes logistas, Vereadores, Prefeitos, as entidades, os grupos de interesse do usuário da nossa Rodovia 364, também com a presença do Diretor-Geral da ANTT, que já havia feito aqui, inclusive, o compromisso de estar conosco nessas audiências públicas. Portanto, nos dias 15 e 16, a Comissão de Infraestrutura estará no Estado de Rondônia realizando as primeiras duas diligências sobre a concessão da BR-364. Nada mais a venda a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 10 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 01 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/05/2025 - 9ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura