06/05/2025 - 10ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

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12:14 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todos. Declaro aberta a 10ª Reunião, Ordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Submeto aos Srs. e Sras. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação data da última reunião. Aqueles que estão de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Comunico que foi publicada na pauta uma listagem de documentos recebidos na Comissão, que estarão disponíveis em sua página por um prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, serão arquivados, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019. Passemos à pauta. O primeiro item da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 4506, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela aprovação com duas emendas Observações: - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ. A relatoria é do nosso querido Senador Sergio Moro. Com a palavra o Relator. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Agradeço, Senador Hiran, Presidente desta Comissão. Passo, com a sua permissão, direto aqui à análise deste Projeto de Lei 4.506, de autoria do Senador Alessandro Vieira, que altera a Lei 14.133 e a Lei 8.666, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. Vou à análise. Nos termos do art. 102-A, inciso II, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno, compete à CTFC opinar sobre matérias pertinentes: à prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos; à transparência; e à prestação de contas e informações à população. O projeto é meritório ao ampliar a exigência de implantação de programa de integridade - também muitas vezes denominados programas de compliance - pelo licitante vencedor nas contratações. A Lei 14.133 fixa em R$200 milhões, que é um patamar bastante alto, e o projeto de lei, agora, reduz para R$40 milhões. A implantação de programas de compliance promove a transparência e a integridade nas atividades empresariais e é crucial para aumentar a confiança da sociedade nas contratações realizadas pelo poder público. Os programas permitem que as empresas identifiquem e gerenciem riscos associados a irregularidades e não conformidades, com a consequente prevenção da corrupção, flagelo que, como bem destacado no projeto, traz enorme sofrimento à população.
12:18 R	Nesse sentido, a redução para contratos de valor igual ou superior a R$40 milhões tornará a implantação de programas de integridade uma realidade em um número substancialmente maior de empresas, tendo em vista que a maioria dos contratos, em nível federal, são muito menores do que R$200 milhões - que é o patamar atual -, o que certamente ajudará a consolidar uma cultura de compliance em nosso país. No entanto, para as demais unidades da Federação, a inovação ainda não terá tanta eficácia. Para a maioria dos municípios, o valor está completamente fora da realidade, o que pode ser ilustrado pelo fato de que somente 1,65% dos cerca de 5.568 municípios do país têm orçamentos anuais superiores a R$1 bilhão. Ademais, vários estados já editaram leis próprias, exigindo programas de integridade para contratos e licitações de valor inferior. A Lei do Estado do Amazonas nº 4.730, de 2018, estabeleceu o valor de R$3,3 milhões para contratos de obras. A Lei do Distrito Federal nº 6.112, de 2018, exige programas de integridade para contratos de valor igual ou superior a R$5 milhões. A Lei do Estado de Pernambuco nº 16.722, de 2019, fixou o parâmetro em R$10 milhões. A disparidade entre a lei federal e as leis locais gera insegurança jurídica nas licitações na forma como vigora a Lei nº 14.133, de 2021. Licitantes poderão contestar os critérios estaduais e municipais baseados no parâmetro federal que, para a maioria dos contratos estaduais e municipais, é muito elevado. Portanto, em atenção à realidade local e resguardando a autonomia federativa, apresentamos uma emenda ao relatório, com o texto semelhante ao do Projeto de Lei nº 4.687, de 2023, de minha autoria, que já foi aprovado por esta Comissão, para permitir que os estados, o Distrito Federal e os municípios possam prever a obrigatoriedade de implantação de programa de compliance ou de integridade para contratos de valor estimado inferior ao previsto no §4º do art. 25 (R$ 40 milhões), a fim de adaptar a lei geral às suas peculiaridades locais, e assim fixar parâmetros mais consentâneos com sua realidade. Promover programas de integridade em licitações e contratos governamentais atende ao interesse público, e a grande virtude da federação é especificamente permitir a diversidade da legislação considerando as realidades locais. Cabe à lei federal fixar as normas gerais e aos estados e municípios disciplinar sobre as normas locais. Proponho ainda um pequeno ajuste na proposição, especificamente no que concerne ao seu art. 2º, que visa alterar a Lei nº 8.666, de 1993. Apesar de pertinente quando da apresentação da proposição, em 2021, a alteração perdeu seu objeto com a revogação da mencionada lei, ocorrida de forma definitiva em 30 de dezembro de 2023. Necessária, assim, a supressão do mencionado dispositivo, com a renumeração do atual art. 3º. Passo ao voto. Ante o exposto, somos pela aprovação do PL nº 4.506, de 2021, com as seguintes emendas: EMENDA Nº - CTFC Acrescente-se o seguinte §4º-A ao art. 25 da Lei nº 14.133, [...], nos termos do art. 1º do Projeto de Lei nº 4.506, de 2021: “Art. 25. ........................................................ ....................................................................... § 4º-A. A lei estadual, distrital ou municipal poderá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo vencedor para contratos de valor estimado inferior ao previsto no §4º do art. 25 a fim de atender suas necessidades locais. .......................................................................” (NR) EMENDA Nº - CTFC Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4.506, de 2021, renumerando-se o atual art. 3º como art. 2º. É o voto, Sr. Presidente.
12:22 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Em discussão o PL 4.506, de 2021. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Está aprovado o relatório favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, da CTFC. A matéria vai à CCJ. Obrigado, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma reflexão aqui, rapidamente, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Quero elogiar aqui o autor do projeto, o Senador Alessandro Vieira, que fez essa proposição. A Lei 14.133 foi muito positiva - veio do Governo anterior, numa nova disciplina às licitações e contratos da administração pública - e estabeleceu esse valor de R$200 milhões, a partir do qual é obrigatória a implementação de programas de compliance pelo ganhador do contrato junto à administração pública. Embora tenha sido um avanço à época, é um patamar um pouco elevado. Não tinha nenhum parâmetro anterior, então foi uma novidade, mas ficou um pouco elevado demais para aqueles que desejam que o compliance e o programa de integridade sejam implementados em obras e contratos da administração pública. A proposta do Senador Alessandro Vieira basicamente reduz isso para R$40 milhões, patamar mais razoável, e a emenda que apresentei simplesmente diz que os estados e os municípios podem apresentar os seus patamares próprios. Então, creio que, com isso, nós ampliamos as possibilidades e as obrigatoriedades de programas de integridade dentro de contratos da administração pública, o que talvez nunca tenha sido mais necessário, considerando o que nós temos visto aí, no nosso país, nos dias de hoje. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Nós estamos aqui com a presença do ilustre Senador Alessandro Vieira, que é o autor desse projeto de lei, ora aprovado. Solicito ao Senador, se quiser, fazer alguma manifestação em relação à aprovação do seu projeto. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Pela ordem.) - Apenas, Presidente, quero agradecer pelo trabalho, pelo zelo do Relator, que aprimorou o projeto, que engrandeceu o nosso trabalho, e registrar que é uma obrigação desta Casa, cada vez mais, zelar pela transparência e pelo combate à corrupção. O Brasil não suporta mais essa condição crescente que nós temos de diluição do orçamento público, de prejuízo, de desperdício, causada essencialmente pela corrupção. Então, dou aqui parabéns ao Relator. Esperamos que a aprovação avance cada vez mais na Casa. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O projeto vai à CCJ. Item 2 da pauta. ITEM 2 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 2, DE 2017 - Não terminativo - Com base nos arts 102-A e 102-B, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), é apresentada Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), o não cumprimento, por parte do Ministério do Esporte, da publicação do relatório de acompanhamento da aplicação de recursos para o desporto provenientes de loterias federais, repassados ao Comitê Olímpico do Brasil e ao Comitê Paralímpico Brasileiro. Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ) Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pelo arquivamento Com a palavra o Relator. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu peço autorização para ir diretamente à análise... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - ... registrando que a iniciativa do Senador Romário, extremamente oportuna, de certa forma perdeu sua viabilidade pelo decurso de tempo, o que, textualmente, registro no meu relatório. No que diz respeito ao mérito, devemos considerar o longo tempo transcorrido desde a apresentação da Proposta nº 2, de 2017. Como destacou o Senador Romário na justificação da matéria, a proposta foi apresentada tendo como base uma reportagem da Folha de S.Paulo que divulgou que o Ministério do Esporte teria aplicado, nos últimos 15 anos, mais de R$2 bilhões no COB e em suas confederações, sem, no entanto, divulgar a prestação de conta como determinava a Lei Pelé; mas eu registro que esses positivos foram revogados pela Lei nº 13.756, de dezembro de 2018, a Lei das Loterias, que alterou a forma de destinação de valores.
12:26 R	A Lei das Loterias, no art. 23, §§ 2º a 4º, estabeleceu a obrigação semelhante à anterior revogada lá da Lei Pelé. Assim, permanece a obrigação do Ministério do Esporte de apresentar e publicar relatório anual acerca da aplicação dos recursos. Desde a apresentação da presente proposta de fiscalização, até o presente momento, tanto o Ministério do Esporte como os Comitês Olímpico e Paralímpico têm divulgado os relatórios sobre a aplicação dos recursos, oriundos das loterias federais. Diante disso, consideramos que a proposta de fiscalização já cumpriu com seu desígnio, instigando os órgãos responsáveis a cumprir com sua obrigação de transparência e prestação de conta dos recursos públicos recebidos. Então, o nosso voto, Sr. Presidente e colegas, é pelo arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle nº 2, do ano de 2017. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Em discussão. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o relatório pelo arquivamento da matéria. Obrigado, Senador Alessandro. Vamos para o próximo item da pauta, o item 3. ITEM 3 PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 1, DE 2025 - Não terminativo - Apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), os termos do "Acordo Operativo" ou "Termo de Compromisso" firmado entre ENBPar, Ande e Itaipu Binacional, objeto do Parecer N° 162/2025/CGRAI/DIRAI/SNAI/CGU da Controladoria Geral da União (CGU). Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pela admissibilidade da matéria e apresentação de requerimento Autores: Senador Esperidião Amin e Dr. Hiran. Com a palavra, o Relator. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Presidente, a Comissão de Transparência recebeu essa Proposta de Fiscalização e Controle nº 1, de 2025, provenientes do Senador Esperidião Amin e de V. Exa. A finalidade é solicitar ao Tribunal de Contas da União que apure os termos do acordo operativo ou termo de compromisso firmado entre a ENBPar, Ande e Itaipu Binacional, que é objeto do parecer nº 162, da CGU. Passo à análise. De acordo com o art. 102-A, I, do Regimento Interno do Senado, compete à CTFC exercer a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo, para tal, providenciar a efetivação de perícias, bem como solicitar ao Tribunal de Contas da União que realize inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A proposta de fiscalização pode ser apresentada por membro deste Colegiado, que deverá se manifestar sob oportunidade e conveniência. Então, a matéria é da nossa regimentalidade. Passando à análise de constitucionalidade, o art. 49, inciso X, da Constituição Federal, atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para fiscalizar e controlar diretamente, por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Já o art. 71 estabelece competência do TCU para auxiliar o controle externo do Executivo e pelo Legislativo. Desse mesmo artigo, os incisos IV e VII determinam ao TCU que realize inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Executivo, inclusive por iniciativa de Comissão do Legislativo, ao qual deve prestar as informações solicitadas.
12:30 R	Vemos a perfeita adequação da proposta de fiscalização aos dispositivos funcionais pertinentes. Com relação ao mérito, concordamos com as justificações apresentadas pelos autores, para que o TCU realize a apuração sugerida. Primeiramente, o histórico do Tratado de Itaipu, promulgado pelo Decreto nº 72.707, é fundamental para a oferta de energia elétrica ao Brasil. Após a quitação da dívida da construção da usina em fevereiro de 2023, esperava-se uma revisão das condições de comercialização da energia, de forma a reduzir o valor pago pelos consumidores brasileiros, o que não ocorreu até o presente momento. Diante dos questionamentos para o inexplicável adiamento na queda da tarifa de Itaipu Binacional, o Governo brasileiro, em 2024, anunciou um acordo com o Governo paraguaio para manter a tarifa da energia elétrica de Itaipu para o Brasil em US$16,71/kW até 2026, bem acima do valor que deveria vigorar com o fim pagamento do financiamento da usina, qual seja, de US$10 a US$12, como o próprio Ministério de Minas e Energia reconheceu no referido anúncio. Contudo, o acordo em questão, ao que tudo indica, apresenta riscos significativos para a ENBPar e para a União. Tanto é assim que a Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu apresentou déficit justamente em 2024, logo após o acordo. Considerando que a ENBPar é signatária do acordo, esse risco, por sua vez, pode representar uma ameaça à saúde financeira dessa estatal federal, com reflexo negativo nas contas públicas. Em outros termos, há risco de o Tesouro Nacional assumir, por meio de aportes na estatal, prejuízos que a ENBPar possa ter com o mencionado acordo. Outro aspecto crucial que justifica a proposta de fiscalização é a negativa da ENBPar em divulgar o acordo, desobedecendo à decisão da CGU. Aqui temos de enfatizar que houve negativa pela ENBPar de apresentação desse acordo em solicitação da CGU. Deve ser destacado que a Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ora, a publicidade é justamente o princípio violado com a postura da estatal ENBPar em desobedecer à decisão da CGU, que, baseada na Lei nº 12.527, Lei de Acesso à Informação, determinou, por meio do Parecer 162, a disponibilização do documento denominado "Acordo Operativo” ou “Termo de Compromisso entre a ENBPar, a Ande e Itaipu”, com ocultação dos trechos sigilosos de caráter pessoal ou protegidos por sigilo empresarial. A falta de compromisso com o princípio da publicidade que a ENBPar demonstra ao desobedecer à decisão da CGU levanta suspeitas sobre a legalidade e sustentabilidade do acordo firmado e impede que a sociedade brasileira o avalie, comprometendo a confiança da população nas instituições públicas. É preciso afastar também aqui qualquer ilação de que a proposta de fiscalização viola uma decisão do Supremo em relação à competência de fiscalização de Itaipu Binacional pelo TCU. Em 2020, no âmbito da Ação Cível Originária nº 1.905, proposta pelo TCU, o STF decidiu que o TCU não tem competência para fiscalizar as contas da Itaipu Binacional. O STF argumentou que a Itaipu, sendo uma entidade binacional, com capital brasileiro e paraguaio em igualdade de condições, não se enquadra nas disposições da Lei 6.223, que trata da fiscalização financeira e orçamentária da União pelo Congresso Nacional. Segundo o STF, qualquer controle das contas da Itaipu deve ser fundamentado nas normas institucionais decorrentes do Tratado de Itaipu. Vale lembrar ainda que, pelo inciso V do art. 71 da Constituição Federal, o controle externo pelo TCU sobre contas nacionais de uma empresa supranacional com capital social da União teria que ocorrer nos termos do tratado que a constitui, no caso, o Tratado de Itaipu. Dessa forma, em razão das limitações jurídicas apontadas, a fiscalização pelo TCU só seria possível nos termos acordados com a República do Paraguai e formalizados em instrumento diplomático entre os dois Estados soberanos.
12:34 R	Mas a proposta de fiscalização ora em análise não viola a decisão do STF, por uma razão muito simples e cristalina. De forma extremamente hábil, como apresentado pelos dois autores, a auditoria por eles solicitada ao TCU envolve exclusivamente a ENBPar. Em outros termos, a proposta de fiscalização não envolve a fiscalização da Itaipu Binacional pelo TCU, mas tão somente a fiscalização da ENBPar, um órgão da administração indireta da União e sobre o qual a competência fiscalizatória do TCU é inquestionável. Entre outras questões a serem respondidas pela fiscalização, estariam então: a) se o acordo prejudica ou coloca em risco a ENBPar, o Tesouro Nacional ou o consumidor brasileiro de energia elétrica; b) por qual motivo a Conta de Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu apresentou déficit em 2024; c) se há expectativa de novos déficits e, se positivo, quais seriam as consequências; e d) se possível - e aqui eu destaco o "se possível" -, quais os valores destinados aos aludidos programas chamados de "responsabilidade socioambiental" e como têm sido definidos o seu direcionamento, controle, fiscalização e prestação de contas. Diante desses pontos, a aprovação da proposta de fiscalização e controle é essencial para garantir a transparência, a eficiência na utilização dos recursos públicos e a proteção do interesse público. A auditoria solicitada ao TCU permitirá uma avaliação detalhada dos impactos financeiros e regulatórios do acordo, assegurando que não haja prejuízo à ENBPar e, consequentemente, às contas públicas da República Federativa do Brasil. Salienta-se que a prestação de contas deve ser entendida como dever ordinário e corriqueiro do Governo, em decorrência do direito da sociedade de saber se os recursos públicos estão sendo empregados de modo lícito e eficiente, atendendo ao interesse público, e não aos caprichos particulares de qualquer pessoa. Tal controle não se reveste apenas de caráter repressivo, pois também admite sugestões para o aperfeiçoamento das políticas públicas, conforme seja detectada margem para aprimoramento. Vou ao voto então, Presidente. Diante do exposto, manifestamos o voto pela admissibilidade, oportunidade e conveniência da Proposta de Fiscalização e Controle nº 1, de 2025, e pela aprovação do seguinte requerimento: REQUERIMENTO Nº , DE 2025-CTFC Requeremos, com base no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União realize auditoria operacional na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) acerca de sua participação no "Acordo Operativo" ou "Termo de Compromisso" firmado entre ENBPar, Ande e Itaipu Binacional, objeto do Parecer nº 162/2025/CGRAI/DIRAI/SNAI/CGU da Controladoria Geral da União (CGU). É o voto, Sr. Presidente.
12:38 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Estamos em discussão da Proposta de Fiscalização e Controle nº 1, de 2025, de autoria do Senador Esperidião e deste que vos fala. Temos dois inscritos para discussão. Passo a palavra, inicialmente, ao Senador Amin, um dos autores dessa proposta, e, em seguida, ao Senador Rogerio Marinho. Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, fico muito satisfeito pela tramitação deste requerimento aqui na Comissão presidida por V. Exa., contando inclusive com seu apoio, aval e autoria. Gostaria só de acrescentar dois fatos. Primeiro, desde o começo de 2023 que eu venho buscando, tanto na Comissão de Infraestrutura quanto na Comissão de Assuntos Econômicos, analisar este fenômeno curiosíssimo que está acontecendo com as finanças da Itaipu Binacional. Como foi lembrado no relatório do Senador Moro, em 2023 foi pago todo o conjunto de empréstimos tomados pelo Brasil para a construção dessa obra épica, que já representou praticamente a salvação energética do Brasil. Hoje tem uma dimensão menor, mas é algo que nos orgulha muito. E, do conjunto de intervenções que são feitas com dinheiro da tarifa praticada por Itaipu - e consequentemente pela ENBPar, que é quem compra e entrega para as distribuidoras -, originalmente dez estados do Brasil eram cativos, os dez estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Agora o Distrito Federal faz parte, então são 11 unidades da Federação que são obrigadas a comprar a energia da Itaipu. Isso foi engenharia para viabilizar a obra. Só que os custos da energia evidentemente baixaram, se não tem mais que pagar o empréstimo. O ativo já está completamente solvido. O que está acontecendo é uma coisa muito criativa: a Itaipu Binacional virou parceira política do Governo, por exemplo, concedendo convênios aos 399 municípios do Paraná - muito bom -, a 44 ou 43 municípios do Mato Grosso do Sul, a obras em aeroportos, em rodovias, e - não sei se eu exagero - R$2 bilhões ou R$2,5 bilhões para a COP 30. Eu acho que o Governo responderia pelos seus atos se usasse o seu dinheiro, mas ele está usando o nosso, como V. Exa. flagrou também, como eu flagrei ao pedir essa inspeção. E usamos esse artifício. E como o Tribunal de Contas enfrenta as dificuldades quando se trata de uma binacional, nós vamos direto a quem distribui a energia para os brasileiros, que, se não conseguir comprovar os custos, vai recorrer ao Tesouro Nacional, ou seja, ao cidadão brasileiro - aí não é mais ao cidadão dos 11 estados - para cobrir o déficit fiscal. Portanto, é este engodo que nós estamos querendo furar.
12:42 R	E acrescento a isso, só como informação, que apresentei o Projeto de Lei 1.830, que estabelece um limite para se pagar a NBR, US$12. E escrevi US$12 porque a lei original fala em dólar. Eu preferiria falar "moeda equivalente" e tal, mas, como a lei de 1973 fala em dólar e o financiamento era em dólar - não foi revogado o dólar nem pelo Plano Real -, eu usei essa expressão. Para quê? Para evitar as burlas que estão sendo feitas. Isso é um escapismo, é criatividade, é pedalada. Para quê? Para embair a sociedade, tornar o orçamento secreto da Itaipu uma alavanca política, para não dizer politiqueira, do Governo, e evitar... Com esta circunstância que o Supremo reconhece, nós não estamos driblando, nós estamos indo a quem podemos nos dirigir, que é a NBR, no sentido de protegemos o cidadão brasileiro, que está pagando pela liberalidade que o Governo está construindo através de um artifício ilegal, inconstitucional e, acima de tudo, imoral. É isso que eu queria deixar aqui consignado, cumprimentando o Senador Sergio Moro pela clarividência do seu parecer, pelo estudo que tem feito, inclusive junto do Tribunal de Contas da União, sobre os limites da nossa atuação. Ele está dando uma contribuição de jurista para aquilo que é o seu pedido e o meu. Nós estamos, como dizia o Presidente Bolsonaro, dentro das quatro linhas, mas estamos jogando com um pouco de competência e técnica. Para quê? Para evitar que o povo brasileiro seja a vítima dessa engenhosidade, dessa criatividade que hoje está funcionando em outras instâncias do poder brasileiro também. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Esperidião Amin, muito obrigado por defender com tanta inteligência e clareza essa nossa proposta de fiscalização. Antes de passar para o próximo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A clareza depende de quem ilumina. Como V. Exa. sabe, em árabe, o senhor é conhecido como anwar, que é aquele que anula a escuridão... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Anwar. É o contrário de nour. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... da visão de muitas pessoas. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mas uma coisa que me causou muita estranheza, Senador Girão, é nós pegarmos dinheiro do contribuinte, que já paga energia cara, para financiar milionário vir para cá, na COP, dizer o que nós temos que fazer com a nossa Amazônia e com a minha Roraima. É isso. Eu não consigo admitir. Eu quero passar a palavra em seguida... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Rapidamente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu queria respeitar aqui as inscrições. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas é rapidamente, é porque eu vou ter que sair agora. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Deixe que o Senador Rogerio Marinho lhe conceda esse aparte... (Intervenção fora do microfone.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Não, eu não vou falar, não. Eu só queria pedir, porque eu vou ter que sair agora, Senador Rogerio, para deixar consignado um extrapauta, um pedido de extrapauta, que é no mesmo sentido do Senador Sergio Moro e do senhor, Presidente, para chamar aqui, nesta Comissão, por convocação, o Ministro Wolney Queiroz.
12:46 R	Só quero deixar consignado, porque eu vou precisar sair. Com a palavra o meu querido Senador Rogerio Marinho. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) - Bom, em relação ao requerimento do eminente Senador Eduardo Girão - vai ser o próximo assunto, né? -, acho que é bastante relevante, a gente discute oportunamente. Sr. Presidente, eu, na verdade, vim hoje aqui para discutir essa questão da convocação ou do convite - Presidente, eu digo majoritariamente, e claro para prestigiar V. Exa. e apreciar a pauta - ao novo Ministro da Previdência. Nós fomos surpreendidos hoje pelas notícias de que o atual Ministro da Previdência, que sucede o anterior, foi autor - ou coautor - de uma emenda que procrastinava mecanismos de controle e de revalidação de consignados. Então, nós estamos diante de uma situação em que a raposa, literalmente, volta a tomar conta do galinheiro. Isso é muito grave. Eu espero que o Governo - inclusive, aqui está o Líder Jaques Wagner - conclame os seus pares, os demais Senadores e Deputados, para que nós possamos, como Poder Legislativo, nos debruçar sobre esse assunto tão sério, porque a gente está tratando da situação de aposentados brasileiros, principalmente dos mais fragilizados; porque majoritariamente foram aposentados rurais, são pessoas que têm baixa escolaridade, têm vulnerabilidade social extremada e, via de regra, têm dificuldade até de identificar o que é um holerite, o que é um contracheque. Foram vítimas de uma forma, eu diria, até cruel de subtração, foram tungados, roubados, e isso não pode ficar por isso mesmo. Nós temos que apurar, e o local adequado e ideal é o Parlamento brasileiro. Isso posto - e a gente vai voltar a falar do tempo, daqui a pouco vem o requerimento -, quero dizer a V. Exa. que eu também fui agradavelmente surpreendido com esse requerimento que foi aprovado agora por esse ato aqui da nossa Comissão. Há quase dois anos, eu venho buscando, junto ao Tribunal de Contas da União, junto ao Ministério das Relações Exteriores, dentro do nosso mandato, junto ao próprio Ministério Público, formas de buscarmos minimamente entender a utilização dos recursos que estão sendo gestados... gerados pela Itaipu Binacional, com a licenciosidade que está acontecendo no atual Governo. O Senador Sergio Moro já leu aqui o seu relatório, e eu quero me dirigir àqueles que estão nos acompanhando. Vejam, o Brasil, junto com o Paraguai, contrata uma obra extraordinária, que é a Hidroelétrica da Itaipu, uma das maiores do mundo, que, naquele momento ainda, no regime militar - olha que faz quase 30 anos ou mais... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Cinquenta. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... 50 anos -, nos proporcionou uma segurança energética na área hídrica, com uma matriz renovável, com uma bateria de um lago extraordinário que se formou em Itaipu, com o espetáculo das cataratas. Todos nós conhecemos o que é o Paraná, o que são as Cataratas do Iguaçu e o que aquilo significa para o país em termos de segurança energética. Ocorre que, finalmente, depois de quase meio século, nós conseguimos quitar esses empréstimos. Vejam vocês o vulto, o tamanho do sacrifício que a nação brasileira fez, porque eu vou lembrar àqueles que estão nos acompanhando: todos os brasileiros desses dez estados - e agora acrescidos de mais um, onze - pagaram regularmente, durante esse período todo, esse empréstimo junto à sua conta de energia. Além de pagarem a conta de energia, pagaram mais um pedacinho lá para quitar esse empréstimo. Então, isso é fruto do suor de um enorme conjunto de brasileiros, que, ao longo de quase meio século, pagaram o empréstimo.
12:50 R	Ocorre que, por uma questão de filigrana jurídica - eu falo filigrana jurídica, porque isso já deveria ter sido equacionado, nós estamos quase há dois anos e meio do final desse processo -, o Tribunal de Contas, o próprio Supremo Tribunal Federal e o Ministério de Relações Exteriores entenderam, unanimemente, que, por se tratar de um empreendimento binacional - Paraguai e Brasil -, o Tribunal de Contas não poderia fazer o seu papel de fiscalização. Deveria se criar uma espécie de colegiado entre os dois tribunais, o do Paraguai e o do Brasil, para que juntos fizessem uma espécie de corte especial, um comitê, que poderia, esse sim, se debruçar sobre esse papel de fiscalização. E, de lá para cá, se estabeleceu uma farra - uma farra! - que agride o cidadão brasileiro. É o "Janjapalooza", R$30 milhões; são convênios com quase 400 municípios... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Mais de 400. O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) - ... mais de 400 municípios, com ações as mais variadas; recursos para a COP 30; dinheiro para a universidade do MST, mais de R$700 milhões, para formar o povo dos sem-terra; enfim, recursos que deveriam estar sendo utilizados para diminuir o valor da conta da energia do consumidor cativo, num sistema que está precisando ser reavaliado, porque há quase R$40 bilhões hoje de subsídio no sistema. O sistema está caindo aos pedaços. A gente precisa revisitar o sistema. E o Governo, confortável nessa situação, não ultima os preparativos, as ações necessárias para que esse comitê finalmente seja implementado e nós possamos saber o que está acontecendo. Aí você vai perguntar ao cidadão que está na ponta, que não tem dinheiro para comprar uma placa de energia fotovoltaica, para se tornar um gerador de energia e diminuir a sua conta de luz... Ele é obrigado, por ser aquele que não está na faixa social, a pagar uma energia cada vez mais cara para subsidiar essa gastança imoral, irresponsável e, o que é pior, encoberta, clandestina, que nós não sabemos a que interesses servem. Então me pareceu extremamente engenhoso e inteligente, por parte do Senador Esperidião Amin e do Senador Hiran, que ora preside esta reunião, buscar esse drible nessa blindagem que foi estabelecida. Já que nós não podemos fiscalizar, de acordo com as decisões reiteradas do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Federal, a utilização desse recurso, que fiscalizemos o acordo operativo feito com uma empresa nacional, que é a ENBPar, para verificar se há idoneidade na aplicação do recurso ou, pelo menos, eu diria, equilíbrio. O que é que justifica, por exemplo, em vez de diminuirmos a conta da energia, estarmos gastando dinheiro num show de rock no Rio de Janeiro? Ou dando dinheiro para uma universidade para formar sem-terra? Ou para comprar terras para fazer ocupação de áreas indígenas importando índios paraguaios e promovendo a desorganização e a instabilidade no campo, como está acontecendo hoje no próprio Paraná.
12:54 R	Então, eu quero saudar aqui a iniciativa dos senhores, dizer da relevância dessa iniciativa, dizer da minha agradável surpresa. Eu realmente confesso que eu vim aqui só para aquele tema da questão da previdência. Eu não tinha visto a pauta. E quero dizer que estou entusiasmadamente aderindo a essa iniciativa e espero que ela renda frutos e permita que provoque o Governo para ele sair da inércia, porque dois anos e meio já se passaram, quase dois anos e meio. Então, já chegou mais do que na hora de se estabelecer esse comitê para que nós possamos saber, de fato, onde está indo o recurso que começou a sobrar a partir da quitação do empréstimo em 2023. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Rogerio Marinho. O próximo inscrito, o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, eu quero primeiramente parabenizar os trabalhos desta Comissão, que, para quem está nos acompanhando em todo o Brasil, é a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e, logicamente, parabenizar o senhor, Senador Hiran, que tão bem representa o Estado de Roraima, bem como o Senador Esperidião Amin, que tão bem representa o Estado de Santa Catarina, bem como o Relator, Sergio Moro, que tão bem representa o Estado do Paraná, para que as cortinas de fumaça caiam. Infelizmente, esta é uma Comissão de governança e fiscalização, e tudo o que não vemos no Brasil é governança. E não estamos falando apenas da cortina de fumaça que esconde que o brasileiro... aqueles que se dizem pai dos pobres poderiam reduzir a tarifa de energia elétrica, um insumo básico de qualquer nação - básico -, onde os mais pobres é que mais sofrem, e aí depois vem dizer que é pai de pobre. É o seguinte, eu tenho a grande oportunidade de baixar a energia da minha nação. Aí a benevolência, o bom coração do atual Governo fala: "Não, Paraguai, para que isso? Não, vamos continuar pagando caro", mas a gente não está entendendo que bondade é essa com o Paraguai. Não é bondade com o Paraguai. Devido à binacionalidade de Itaipu, de não estar sujeita e subordinada à fiscalização e controle do Tribunal de Contas da União, patrocina show para a Primeira-Dama, patrocina a subserviência da atual Ministra do Meio Ambiente com ONG, com COP 30, para chegar aqui e dizer que tem que ter índio, tem que ter demarcação de terra para vagabundo de MST, que banca ONG com o dinheiro do brasileiro para criminalizar os produtos do agronegócio brasileiro. É isso. É isso que está acontecendo. O Brasil precisa entender. E não para por aí. Estávamos falando na semana passada, estupefatos com R$6 bilhões de rombo. Ontem deu na imprensa: R$90 bilhões roubados. Roubo! Eu chego na tua conta e meto lá empréstimo de R$70, R$80, R$90. O pobrezinho, agricultores que a vida inteira trabalharam de sol a sol para produzir comida para nós comermos, roubado por servidores que deviam proteger a sua previdência, para ele ter um mínimo de dignidade.
12:58 R	Mas não para por aí também, Senador Hiran. Não para por aí. Correios! Eu preciso entender a capacidade dos atuais servidores deste Governo. Como é que a única empresa no Brasil que entrega carta e encomenda, porque é monopólio, como é que uma empresa dessas dá prejuízo? Eu vou dar um exemplo para quem está nos assistindo. Imagine que, na cidade de Brasília, você tem uma única padaria que faça pão, que venda queijo, presunto e café. E você, obrigatoriamente, aliás, de forma incompetente, consegue dar prejuízo. Tem alguma coisa errada: é administração ou desonestidade. Tirem as suas conclusões. Como é que os Correios dão prejuízo? Meu amigo, até cego vê! Como é que o Porto de Santos dá prejuízo? Como é que estatais dão prejuízo? Com incompetência e/ou desonestidade! Então, quero parabenizar o Senador Sergio Moro, V. Exa., o Senador Esperidião Amin, porque, agora, acabou a desculpa de que a Binacional não pode ser investigada. Agora, através da subsidiária brasileira... Subscrevo feliz, contente com a competência e com a iniciativa de V. Exas. para fiscalizar o dinheiro do brasileiro que está pessimamente gerido, se não desviado por pessoas que não têm o mínimo compromisso, nem com o Brasil, nem com o brasileiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Seif. O próximo inscrito é o Senador Marcos Rogério. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Inscreva-me, por favor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria também, de igual forma, parabenizar V. Exa. por trazer esse tema, que é um tema fundamental para o Brasil, ao debate. Esta é uma discussão necessária, e, neste momento, o que a gente observa me parece ser um esforço grande para utilizar o que seria um incidente diplomático como mecanismo de obstrução a uma discussão que é legítima, necessária e inadiável. A questão é: a quem interessa a inércia? Não pensem os senhores que essa situação de não se avançar com a discussão do chamado Anexo C é algo que simplesmente alguém não está observando. Não, tem alguém observando e observando bem e sabe exatamente o que está fazendo. Porque a Binacional não para de produzir, não para de gerar. Aliás, é uma das estruturantes mais importantes do Brasil. Talvez seja, na minha visão, Senador Sergio Moro, o projeto mais bem sucedido do ponto de vista de engenharia, de inovação tecnológica. É o melhor projeto do Brasil! Depois, Dilma veio com uma "jabuticaba" chamada "energia a fio d'água", que criou um problema maior do que o que se apresentou como solução, porque ela cria uma estruturante à base de fio d'água - e aí você tem os exemplos de Belo Monte, de Jirau, de Santo Antônio, um orçamento previsto de R$19 bilhões na estruturante de Belo Monte, que depois passa de R$40 bilhões de investimento - para gerar a mesma coisa, e para gerar energia de forma intermitente. E aí o argumento de fundo, inicialmente apresentado para sustentar o modelo: "Ah, não, isso aqui é para não afetar a questão ambiental, a fauna aquática, florestal e tal", então tem que fazer respeitando os limites dentro do chamado modelo de fio d'água. O.k. Aí você cria um modelo que é, repito, intermitente. Por que ele é intermitente? Porque nós temos o inverno brasileiro em ciclos diferenciados: tem momento em que você tem mais água, tem momento em que você tem menos água.
13:02 R	O Rogerio Marinho usou uma frase aqui que no setor elétrico não se usa muito, mas é verdadeiro e define bem: "A Itaipu tem uma bateria", ou seja, o reservatório da Itaipu é a bateria dela. Ela não é uma fonte intermitente, porque ela tem reservatório. Agora, faz isso na Belo Monte, faz isso na de Jirau, faz isso na de Santo Antônio; você não consegue fazer. Então há momentos em que você está gerando full, você está gerando na potência máxima, aliás, até perdendo água, porque você está jorrando, e há momentos em que você está perdendo porque o nível natural do rio cai. E aí você torna uma fonte, que seria uma fonte estruturante, dentro do modelo hidráulico, em fonte intermitente. E aí qual é a alternativa do Brasil? Aí a grande inteligência daqueles que pensaram lá atrás: acionamento das térmicas. Tocadas a quê? A diesel, sobretudo a diesel e a carvão também, mas sobretudo a diesel, que é o que mais tem no Brasil. Aí é o que vai sustentar o modelo, porque as fontes renováveis e incentivadas nos últimos 15 anos, que agora inclusive estão no sacrifício, porque o constrained-off está sacrificando a eólica e as fotovoltaicas, não estão pagando... Daqui a pouco nós vamos ter, Senador Jaques Wagner, um novo GSF. Olha o que eu estou falando. Nós vamos ter no Brasil, nos próximos anos, um novo GSF, só que a matriz agora é outra: é a questão da geração solar, da geração eólica, que foi incentivada e agora está sendo preterida no despacho. E o prejuízo fica com quem? Com o gerador, que fez o investimento com base na confiança no Estado brasileiro. Então, quando a gente fala desse problema da Itaipu Binacional, é preciso ter a compreensão de todo o problema, de todo o complexo hidrelétrico do sistema elétrico brasileiro, mas o Anexo C, que é o cerne desse debate, precisa avançar. Eu tenho uma série de elementos aqui, mas eu quero deixar para a gente fazer essa discussão lá na Comissão de Infraestrutura, porém eu não podia deixar de, neste momento aqui, ressaltar a iniciativa e o acerto dela num tema que é sensível para o Brasil e que vai representar, ao fim e ao cabo, redução na tarifa de energia. O custo do investimento já foi pago. Agora é preciso devolver aos brasileiros o investimento que foi feito. E não dá para ficar no limbo como está hoje. E aí eu finalizo dizendo: a quem interessa o modelo que está hoje? Sem nada a fazer. Interessa a conselheiros, interessa àqueles que compõem o quadro diretivo da Itaipu Binacional e interessa, e aí com todo o respeito, interessa ao Governo, que é quem indica os conselheiros da Petrobras. Então tem alguém que tem o comando, tem alguém que tem o controle da Itaipu Binacional - eu estou falando da Itaipu Binacional.
13:06 R	Então, não avançar com a discussão do Anexo C, não avançar com a redefinição desse acordo bilateral significa dar poder demais a alguns para fazer o que querem. E a ponta do iceberg são esses eventos patrocinados, o que já é um escândalo por si só. Mas esse é o menor dos problemas. Nós temos outros problemas estruturais que devemos discutir, e acho que cabe essa discussão aqui nesta Comissão, cabe lá na Comissão de Infraestrutura e cabe na Comissão de Relações Exteriores. Essas três Comissões têm o papel fundamental de discutir esse tema. Mas, por hoje, eu queria parabenizar aqui a iniciativa e o relatório apresentado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. O próximo inscrito é o Senador, Líder do Governo e querido amigo, Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Cumprimento V. Exa. e cumprimento os amigos Senadores. Eu, na verdade, vim à Comissão por conta do requerimento apresentado pelo nosso Senador do Ceará, o Girão, que faz o requerimento de convocação, pelo que eu entendi, para o dia 13. Foi o que eu entendi. Não é? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu vou explicar. O ex-Ministro Lupi, Líder Jaques Wagner, havia se comprometido, através de um convite que lhe foi feito, de vir à Comissão no dia de amanhã. Como houve esse fator superveniente da sua demissão e a posse do novo Ministro, aquele requerimento que havia sido feito a ele, aprovado - que era um requerimento de convite, porque ele se prontificou a vir -, perdeu o seu objeto. E aí foram apresentados dois requerimentos de convite - um de minha autoria e o outro do Senador Sergio Moro -, e um de convocação, sem data, de autoria do Senador Girão. Acontece que, nesse ínterim, a própria Liderança do Governo me informou que o novo Ministro está à disposição para vir aqui nas datas do dia 20 ou do dia 27, de forma que nós já havíamos conversado informalmente - eu e o Senador Sergio Moro, porque somos autores do convite -, no sentido de que não há razão para fazermos uma convocação, já que o Ministro está, antecipadamente e com toda a boa vontade, marcando essas duas datas disponíveis para vir à Comissão. De forma que eu não sei... Claro, isso ad referendum da nossa Plenária, que é soberana. Eu acho que, se o Ministro está se dispondo a vir aqui através do convite, não tem razão de a gente convocá-lo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Só uma questão também... Ah, desculpe. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Pode falar. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, antiguidade é posto. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Eu só acho que são datas um pouco distantes. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Era isso que eu ia falar. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - O assunto está hoje causando uma série de preocupações, e o Ministro recém assumiu, existe uma série de questionamentos que têm sido feitos até pela imprensa em relação à sua possível omissão anterior à assunção desse cargo do ministério, já que ele era Secretário-Executivo, mas, mais propriamente, há uma certa ansiedade dos aposentados e pensionistas em saber as providências tomadas para se estancar esse verdadeiro assalto ao bolso desses mais vulneráveis.
13:10 R	Eu, particularmente, com toda a vênia, sei que ele deve ter uma série de atribuições nesse ínterim, mas 20 e 27 eu acho que é um desrespeito a esta Comissão. Daí eu acho que é melhor fazer uma convocação. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Questiono o Líder Jaques Wagner sobre se não seria uma data mais adequada, até... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente, só vou ponderar com o Senador Jaques, porque tem uma outra variável aqui, que foi até ele que mediou. Nós vamos ter, no dia 27, a presença na Comissão de Infraestrutura, da Ministra Marina. Vai estar no dia 27. No dia 20, nós vamos ter a presença, aqui no Senado, do Ministro dos Transportes. Eu acho que, se a gente conseguisse, de repente... Quanto à questão do acordo de fazer por convite, eu não vejo dificuldade. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - No dia 13, por exemplo. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas é apenas para ajustar uma data que, de repente, não coincidisse com a vinda de outro ministro, o que mobilizaria de lado a lado o Senado. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Reparem, evidentemente... Eu quero só insistir num tema, porque eu ouço muitos colegas falarem do absurdo. Esse absurdo não começou agora. Esse absurdo se arrasta. Eu não quero entrar aqui nesse debate. Uma vez notificada, a CGU iniciou a investigação, até pelo acréscimo de demandas judiciais por pessoas que se sentiam lesadas. Também não vamos generalizar, eu acho que tem muita instituição que é séria, eu conheço algumas de 50 anos. É óbvio que houve uma febre, e é só reparar a condução... Uma das associações que está sendo muito citada, porque parece que, individualmente, é a maior, de nome Ambec, foi criada não foi agora. Foi criada antes. Eu não quero fazer acusação nenhuma levianamente. Eu só estou dizendo que as coisas... Porque me parece estranho que o pessoal esteja falando de farra. Quem foi que botou um ponto final na farra? Foi o atual Governo, quando mandou a CGU investigar, mandou a Polícia Federal investigar. Tem gente presa, tem gente sendo investigada, tem gente demitida - o Presidente do INSS e o ex-Ministro Lupi. Eu não estou dizendo que têm culpa, estou dizendo que provocou isso. Então, evidentemente, nós estamos acompanhando isso. A AGU e a CGU estão vendo a forma de fazer a devolução, porque quem roubou não foi o Governo; quem roubou foram as associações. Na verdade, o Governo ou o INSS, na medida em que foi votado - e eu vou repetir, não foi agora -, sem a obrigação da prova de vida... Eu me lembro que, ontem, o Senador Rogério Marinho falou que foram várias emendas do pessoal do PT. E eu vou dizer que a emenda final não foi do PT, mas tudo bem. É que eu não quero, eu não acho bom o Senado virar, desculpem o termo, uma delegacia de polícia. Nós já estamos cheios de CPI aqui. V. Exa. é Presidente de uma delas. Teve uma outra que acabou. Na Câmara dos Deputados, não cabe mais CPI, porque já bateu no teto. Como a CPMI não tem limite, trouxeram para cá. Eu sou daqueles que acham que é obrigação de qualquer ente público, qualquer Ministro vir a esta Casa ou à Câmara para dar explicação. Ele não está fazendo favor nenhum.
13:14 R	Está cumprindo a sua obrigação, porque nós vivemos numa democracia. Agora, estamos com um problemaço, que está sendo investigado, está sendo punido. O Ministro que acabou de adentrar, por mais que já fosse o Secretário-Executivo, não era a caneta principal. Então, evidentemente, ele está se inteirando para poder ter... Por isso eu acho razoável... Hoje que dia é? Hoje é dia... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Dia 6. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Dia 6. O dia 20 - ou, se não é 20, é 19 -, para atender o que o Senador Marco Rogério colocou de não coincidência, eu não vejo nenhum problema, de ele vir aqui; e repito: acho que cumpre sua obrigação, é obrigação de qualquer membro do Executivo. Então, eu só estou querendo fazer a ponderação, porque eu sou daqueles que tentam conciliar, porque aqui não temos nem santos nem diabos. Temos santos e diabos dentro de cada um de nós, é sempre assim a luta do bem contra o mal. E, portanto, quem já foi Governo sabe o que é a dificuldade, a morosidade. Então, eu queria fazer esta ponderação: se no dia 20 há uma coincidência, como disse o Senador Marcos Rogério, que é uma terça-feira, se não me engano, quer puxar para a segunda, 19? Quer puxar para a 21, quarta? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Por que não na semana que vem, Senador? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, eu estou ponderando, Senador. V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu quero levantar uma questão aqui, com todo o respeito, e amizade, e carinho que tem pelo nosso Líder Jaques. Até por respeito ao Relator da nossa proposta de fiscalização e à nossa relatoria, eu queria - já que eu estou considerando que foi encerrada a discussão da matéria que nós acabamos de apresentar aqui, tão bem relatada pelo Senador Sergio Moro -, então, antes de passar para esse item, colocar em votação a proposta de fiscalização e controle, a de nº 1. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma rápida reflexão, Senador. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, sobre o tema da fiscalização. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Da fiscalização. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Porque eu vou apresentar... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O próximo item da pauta, Senador Jaques, é o requerimento do Senador Sergio Moro para a presença do Ministro. E aí nós vamos voltar à discussão. Pode ser? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Pode. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só uma rápida reflexão... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senão eu me esqueço de aprovar a minha própria proposta de fiscalização. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Sim. Sobre a proposta mesmo de fiscalização, só uma rápida reflexão. Quero consignar que a Itaipu é um grande orgulho nacional, é uma obra que foi construída com muitos esforços, empréstimos, financiamentos, ela alimenta com energia todo o país e é a mais relevante usina hidrelétrica do nosso país. E, em nenhum momento, com essa proposta de fiscalização se busca obscurecer esse orgulho que nós temos, em particular lá no Paraná, já que ela fica geograficamente dentro do nosso estado. Agora existe, de fato, um problema de transparência que envolve não só ela, mas envolve também a ENBPar, que tem nos causado espécie, de saber por que afinal de contas não foi reduzida a conta de luz. Porque, se se fez um acordo que aparentemente é prejudicial não só ao consumidor brasileiro, mas ao Tesouro Nacional, que pode ser visto forçado a aportar recursos para essa conta de comercialização de energia elétrica, com excedentes que muitas vezes tem uma destinação obscura... É claro que, se isso é utilizado em benefício da população brasileira, à luz do sol, com transparência, com prestação de contas... Mas existe um histórico de que isso venha sendo utilizado até com propósitos político-partidários. A Itaipu já foi utilizada para financiar um evento de advogados, para falar mal da Operação Lava Jato, durante essa gestão.
13:18 R	Então, a proposta por que felicito V. Exa. e o Senador Amin, por apresentar, em nada desmerece um, a Itaipu, e em nada também desmerece a utilização de gastos, ou eventuais excedentes, para o interesse público. Agora, precisamos pelo menos jogar uma transparência, uma luz em cima do que acontece na ENBPar e nessa conta. Não é um drible, não vejo isso como um drible, mas foi uma construção jurídica que permite que nós avancemos nessa fiscalização desse assunto tão relevante, e não pode haver zona sombria no que se refere à administração pública. Às vezes, faço um comparativo: é como se Itaipu fosse Guantánamo; se colocam lá os presos, e, por conta de uma questão jurisdicional, discutia-se que não tinham direito a habeas corpus. A própria Suprema Corte americana disse: "Não, têm direito, porque a prisão está sendo feita pelo Governo dos Estados Unidos". E não vamos fechar os olhos, a Itaipu é propriedade do Estado brasileiro, assim como é do Paraguai. Então, o artifício drible não se encontra em fazer a fiscalização; o drible se encontra em utilizar um argumento de binacionalidade e jurisdicional, como se fosse algo estranho ao território brasileiro, estranho aos endereços brasileiros, para não fazer essa fiscalização. Então, era apenas isso, essa reflexão. Agradeço porque é um tema caro lá ao estado Paraná, para essa reflexão final, e rogo aqui aos nossos pares para que aprovem o requerimento também formulado por V. Exa. e pelo Senador Esperidião Amin. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Sr. Presidente, só consigno a minha subscrição também à iniciativa de V. Exa., como já disse de muito acerto - de V. Exa., do Senador Esperidião Amin, bem como do Líder Sergio Moro. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Permita-me, só um comentário. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, meu querido Senador Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Eu vou repetir aqui que eu não acho que é favor de nenhum membro do Executivo vir à Casa dar explicações. Para isso nós funcionamos, graças a Deus, na democracia, e eu sou um defensor absoluto da transparência no uso de qualquer dinheiro público. Eu só quero lembrar - só para a gente raciocinar junto, na minha eterna busca de um caminho sempre mais equilibrado entre nós, que temos posições diferentes -: a ENBPar foi criada, na verdade, em 2021, quando se preparava a privatização da Eletrobras. Ela foi criada para assumir exatamente a parte estatal da Eletrobras, já que o resto foi privatizado. Entre as emissões dela, ela está fazendo a gestão dessa parte, como foi dito aqui, do Brasil, na Itaipu, as usinas nucleares e outros temas. Se foi algum dinheiro mal usado, eu acho que tem que ser esclarecido mesmo. Permita-me aqui, Senador Marcos Rogério, eu acho que não estou falando de um show específico, mas as nossas empresas públicas poderem fomentar a cultura eu acho que faz parte das obrigações, na minha opinião, porque a cultura é parte da nossa gente, que precisa ser potencializada, tudo dentro da lei, tudo dentro da transparência. Então, eu só estou querendo... Eu não tenho nada contra esse... Não sei para que dia está marcado esse convite.
13:22 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É só uma proposta de fiscalização. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É só uma proposta de fiscalização para o TCU. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Ah, de fiscalização. Tudo bem. Por mim, eu não vejo nenhum problema. Eu acho que é obrigação ter a transparência garantida. Eu só não fico na pressuposição de que teve necessariamente uma urna. Aqui, foi falado também, infelizmente não está mais o Senador Seif, da questão do custo da energia elétrica. Eu, por acaso, fui Governador do estado, e, na época, todos nós incentivamos a energia solar e a energia eólica como fontes, como disse o Senador Marcos Rogério, intermitentes, porém fontes ditas limpas. E nós nos elogiamos por termos a melhor matriz limpa do planeta etc. O fio d'água foi nessa mesma linha. O apagão, na verdade, aconteceu ainda quando era o Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Por isso se fez uma correria pelas térmicas, para que a gente não tivesse descontinuidade no fornecimento. A térmica, que custa dinheiro ao povo brasileiro, foi uma espécie de seguro contra apagão, porque, se houvesse uma seca e diminuísse a própria bateria de Itaipu por uma hipótese, você teria uma fonte alternativa que são realmente essas térmicas. Hoje, a maioria delas, por decisão da própria Aneel, foi migrada para gás, que é um pouco menos problemático. O carvão que tem, se não me engano, é em Santa Catarina... Tem um projeto de lei agora estendendo por mais 40 ou 50 anos o uso desse carvão. Então, eu acho que a fiscalização, para mim, faz parte das obrigações da Casa e faz parte da empresa dar os esclarecimentos necessários se não ao TCU, porque o TCU também poderia fiscalizar... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Essa parte de fiscalização é junto ao TCU. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - E a empresa ENBPar é só nacional. Querido Presidente, os acordos internacionais levam em conta uma série de interesses, não um interesse único do país. Eu fui Conselheiro de Itaipu durante um ano, quando eu não era Parlamentar. Então, podia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - É, todo mês, ir para lá, mas deixe-me lhe dizer: já houve um trabalho feito, inclusive, na região por uma pessoa que era da diretoria, o Presidente que virou Prefeito lá. V. Exa., que é do Paraná, lembra que teve um Prefeito que acabou superbem avaliado exatamente por ter feito um trabalho espetacular lá. Na época, o lado do Paraguai nos chamava de imperialistas. Para eles, para todos os efeitos, nós somos imperialistas. Tinha jornal lá que fazia críticas duríssimas ao Brasil. Acho que ainda é rescaldo da própria Guerra do Paraguai, de que nós fomos vencedores, e eles se sentiram, sei lá, humilhados. Na derrota, sempre é isso. Então, nós somos tidos lá como uma espécie de imperialistas, porque, lógico, a nossa economia é muito maior do que a deles. Nós temos alguns problemas com o Paraguai de que nós sabemos, na área de cigarro e numa série de áreas. Hoje, o volume de cigarro contrabandeado no Brasil deve estar batendo na casa dos 40%. E a maioria vem dali.
13:26 R	Bom, então, eu acho que a fiscalização, por mim, é obrigação. Não vejo nenhum problema e acho que tem que ser esclarecida para que a gente saiba se o bom uso do dinheiro público está sendo bem-feito. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Líder Jaques, muito obrigado. Senador Marcos Rogério, quer se manifestar ou posso dar por encerrada a discussão? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Mais ou menos. É apenas... Eu acho que o assunto está esgotado. A fiscalização vai ser importante. Se a gente for se alongar na discussão desse tema da Binacional, a gente vai ter muito tema para discutir, mas eu acho que a gente vai poder fazer isso de repente numa audiência conjunta - depois eu vou dialogar com o V. Exa. - da Comissão de Infraestrutura, que tem o tema energia como tema central, mas também chamando a Comissão de Fiscalização e Controle para a gente fazer uma discussão um pouco mais alargada, porque o modelo que está... Repito, o modelo como está acaba por favorecer justamente quem está no limbo da regulamentação. O Paraguai usa pouco da energia que é gerada pela Binacional. Quem acaba sendo alvo dessa energia gerada lá é, de novo, o Brasil. De que forma essa energia é internalizada no Brasil? Quem é que faz esse meio de campo? Quem são os mediadores disso? De que forma essa energia chega aqui? A que custo? E quem é que faz esse papel? Eu acho que se a gente começar a discutir um pouco mais, a gente vai descobrir que tem muita gente que não tem realmente interesse em que avance esse acordo, que, repito, é bom não apenas para o Brasil. Para o Brasil ele é importante porque vai discutir a composição de custos e o efeito, o benefício para os contribuintes brasileiros, consumidores brasileiros, mas ele é importante também para o Paraguai. Mas esse é um assunto para uma outra audiência. Agradeço a V. Exa. e o cumprimento mais uma vez pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Está encerrada a discussão. Não havendo quem queira mais discutir, coloco o relatório em votação. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Está aprovado o relatório pela admissibilidade da matéria e apresentação do requerimento que apresenta. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 18, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Wolney Queiroz Maciel, Ministro da Previdência Social, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as fraudes bilionárias relacionadas a descontos não autorizados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR). Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro, autor do requerimento. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, se V. Exa. me permite, antes de o Senador Sergio Moro fazer a sustentação do ofício, só para consignar o Requerimento nº 20 também, do Senador Eduardo Girão. Estou subscrevendo junto com ele, apenas para constar na tramitação que também foi apresentado o requerimento pelo Senador Eduardo Girão. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Presidente, eu vou fazer uma síntese aqui, já que o assunto é conhecido por todos. Nós fomos todos... Ficamos assustados com esse grande escândalo dos descontos fraudulentos feitos nos vencimentos dos aposentados e pensionistas do INSS. E é fato que, como foi destacado, essa fraude precedeu o atual Governo, mas também é verdadeiro que houve uma escalada a partir de 2023 e em 2024, e somente quando houve agora essa operação da Polícia Federal junto com a CGU foram tomadas providências reais para a interrupção desses descontos fraudulentos.
13:30 R	Há informação amplamente divulgada de que houve reuniões do conselho da Previdência Social já em 2023, nas quais o problema foi posto, e, no entanto, o Ministro da Previdência de então, Carlos Lupi, não tomou nenhuma providência efetiva, e, do outro lado, há também essa informação de que os beneficiários desses desvios são os sindicatos e associações de aposentados, muitas vezes com ligação com o Governo Federal, inclusive uma delas tendo por diretor o irmão do atual Presidente Lula. Também há informações de que há indícios de pagamento de suborno da ordem até de R$17 milhões - esse dado foi divulgado pela imprensa de maneira detalhada - à alta cúpula do INSS durante este Governo. A função desta Comissão de Fiscalização é basicamente apurar esse tipo de acontecimento. Nós precisamos entender aqui não só a dimensão dessa fraude bilionária, mas também a omissão da ação imediata do Ministério da Previdência Social quando foi advertido expressamente sobre o problema, e diante da escalada. O problema só foi percebido, pelo que tem sido divulgado, quando houve essa escalada, que aconteceu no atual Governo. Precisamos entender. Foi demitido o Carlos Lupi, acho que com atraso, pelo atual Presidente, o Lula - levou uma semana, mas, enfim, pelo menos foi demitido -, e foi nomeado em substituição o Ministro Wolney Queiroz Maciel, que era Secretário-Executivo da pasta, que também, nessa condição, tinha responsabilidades de velar pelo dinheiro dos aposentados e pensionistas. Não estou acusando ninguém aqui, Senador Jaques Wagner, mas é dever desta Comissão ouvir o Ministro da Previdência. E aqui, Senador Hiran, Senador Marcos Rogério e também Senador Jaques Wagner, essa oitiva é urgente, essa audiência é urgente. Então, fiz um pedido de convite, assim como o Presidente desta Comissão fez um pedido de convite, até em respeito ao atual Ministro, para que ele possa vir a esta Casa. E aqui eu adianto que não concordo com o adiamento por duas semanas; acho que um prazo de uma semana é suficiente para o Ministro se preparar e estar aqui para responder, em audiência. Tem acontecido muito até, Senador Hiran, de nós aprovarmos um requerimento para que seja ouvida uma autoridade do Governo, do Executivo, e, de repente, a Câmara aprova um requerimento depois de nós, e, no entanto, se dá preferência à Câmara. E aqui não tem nenhuma hierarquia em nenhuma das Casas, mas às vezes causa espécie uma aparente preferência para que a autoridade compareça primeiro à Câmara em detrimento do Senado Federal, que muitas vezes tem a responsabilidade até de aprovar nomeações dessas autoridades para alguns desses cargos. Não é esse o caso específico. Basicamente o teor é esse. Acho que é um assunto urgente e que não se pode esperar. Os aposentados e pensionistas têm direito de saber as providências que estão sendo tomadas pelo Governo Federal e por que o Governo Federal atual não agiu em tempo, antes de impedir esse verdadeiro assalto.
13:34 R	E aqui, Senador Jaques, eu vou ousar discordar de V. Exa., respeitosamente, mas, sim, foi uma farra, pelos dados que nós temos recebido. Eu tive o cuidado de ler o relatório da CGU a esse respeito de 2024. E, no entanto, as providências da operação ostensiva e de suspensão dos descontos foram tomadas praticamente só agora. E a CGU já dizia: "Olha, de uma amostragem de mil duzentos e tantos aposentados e pensionistas, mais de 90% não tinham autorizados os descontos". Isso, na amostragem! E um percentual extremamente significativo sequer sabia dos descontos, porque também não tem hoje os extratos em mãos. Essas pessoas estavam sendo vítimas de um estelionato continuado, com participação aparente, pelos indícios que estão sendo apresentados, da alta cúpula do INSS do atual Governo, e o Ministro da Previdência anterior nada fez. Poderia ter feito? A meu ver, poderia. E muito. O Secretário-Executivo poderia ter feito? Poderia. Então, esses esclarecimentos, a meu ver, são absolutamente urgentes, e é essa a síntese do meu requerimento. Mantenho o convite, mas que seja na próxima semana, ou então aprovemos a convocação para a próxima semana. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu, antes de iniciar as discussões, queria dar ciência a todos e a todas, e aos que nos assistem, que o item 5 da pauta é um requerimento de teor muito semelhante de convite ao ex-Deputado e Presidente atualmente do... O Ministro da Previdência Social, o Wolney Queiroz, para comparecer a esta Comissão. É um convite de minha autoria, de forma que eu proponho que nós façamos essa discussão em bloco, até para a gente dar celeridade à nossa reunião, porque, dependendo do que nós acordarmos aqui... Porque o nosso interesse, Líder Jaques, é entrarmos num acordo aqui numa data que contemple os interesses de todos e de V. Exa. também, porque, depois, se não houver um acordo, nós vamos ter que votar o requerimento de convocação, que também está... Foi apresentado pelo Senador Girão. Eu acredito que não vai haver necessidade, porque acho que nós vamos entrar aqui num acordo de marcarmos uma data que seja uma data adequada, porque eu acho que, ao acordarmos uma data mais recente para a presença do Ministro, nós vamos dar uma resposta à sociedade, porque os aposentados do Brasil estão muito preocupados, principalmente porque é importante a gente saber responsabilidades, e já estão sendo apuradas, mas principalmente como nós vamos fazer para ressarcir essa roubalheira das pessoas. Então, está todo mundo querendo saber, e eu acho que esta Casa tem essa responsabilidade. Então, eu vou abrir a discussão aqui relacionada a esses dois convites que foram apresentados aqui na Comissão. Senador Jaques, pois não. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, deixe-me reiterar. Eu estou insistindo que tudo isso que está sendo revelado foi feito por este Governo. Tudo bem, haverá crítica, demorou, não demorou, demorou a demitir, mas foi feito por este Governo. E a investigação da CGU é de 2019 a 2024. É correto o que o Senador Moro falou, houve uma escalada. Provavelmente, quando o malandro, os que fizeram o roubo viram que havia essa facilidade... Se V. Exas. permitirem, aliás, olharem, todas as entidades envolvidas se autobatizam de nacionais ou do Brasil, exatamente para poder roubar em qualquer estado. E eu conheço poucas associações de aposentados verdadeiras, como eu conheço a da Petrobras, que sejam nacionais. Os sindicatos têm suas federações, mas a associação, via de regra, é local porque, se é uma coisa de atendimento ao aposentado, não dá para dizer que você tem uma entidade. Então, é óbvio que houve uma safadeza, um roubo aí, e nós temos que, aliás, estamos a caminho de esclarecer tudo.
13:38 R	Eu só estou ponderando, Senador Moro e Senador Hiran, quer dizer, é o pedido do Ministro que acaba de assumir. Os esclarecimentos, que obviamente ele tem obrigação de dar, mas que estão sendo dados à Polícia Federal e à CGU... Eu vou repetir: já tem gente presa, todo mundo já sabe que o Procurador-Geral do INSS está envolvido em algum problema desse e também foi afastado pelo juiz. Então, eu só estou querendo ponderar, para não ir para o requerimento de convocação. Hoje é dia 9... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Ah, hoje é 6. A proposta é do dia 13. O que me veio do gabinete do Ministro era oferecer a data de 20. Aí eu vou ter que fazer a conta, me perdoe aqui, de padaria. Se não é 13 nem é 20, porque se acha muito demorado, pode ser alguma coisa do tipo... Eu só estou querendo para levar ao Ministro. A proposta que eu ia fazer, Senador, era a gente tentar fazer uma data intermediária. Evidentemente, haverá reunião desta Comissão semana que vem. A proposta de convocação era para que dia? Estava dita, não? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Se o Senador Jaques me permite, apenas para tentar... Veja, sem entrar no mérito da discussão, porque eu acho que nós vamos ter CPI para tratar desse assunto com profundidade, e a CPI obviamente tem os instrumentos próprios para aprofundar onde começou o problema, qual a extensão que ele tinha, como aconteceu, em que momento aconteceu a escala e em que situação. Eu acho que o relatório da CGU já aponta isso, o Senador Sergio Moro já apontou algumas questões, mas essa questão é lá. Aqui é em relação ao requerimento. Eu acho que dia 13 ou dia 20, dia 20, como já dito, nós teremos aqui outra audiência com o Ministro dos Transportes. O dia 14 é uma quarta-feira. De repente se na terça é um dia difícil para o Governo... Eu acho que não tem... Sr. Presidente, não tem outro assunto mais importante para as Comissões do que esse assunto da questão do roubo aos aposentados. E aí eu acho que a Comissão de Fiscalização e Controle teria prioridade absoluta na quarta-feira, não tenho dúvida disso. É a minha ponderação. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu queria só chamar a atenção para uma questão. O Ministro Lupi já havia se comprometido conosco para vir aqui amanhã. Eu até falei com um representante do Governo que estava aqui, disse: "Você não quer aproveitar para vir amanhã?", porque, veja bem, quando ele se preparou para vir à esta Comissão, obviamente o Secretário-Executivo deve ter participado das discussões para prepará-lo para vir aqui.
13:42 R	Não que venha amanhã, mas eu acho que, para vir na outra semana, é um tempo bastante razoável a gente colocar no dia 13, Líder, ou no dia 14, o que vocês acharem melhor. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Na verdade, para fugir dos dias mais atribulados daqui, eu concordo que essa é a prioridade. Em uma das hipóteses, poder-se-ia adiar a vinda do Ministro dos Transportes, que eu acho que não é um tema tão candente para fazer no dia 20. É uma hipótese. Se não for isso, eu vou levar ao Ministro, então, que ele venha no dia 15, que é uma quinta-feira, pela manhã. Pelo amor de Deus, dois dias é trocar pouco demais? O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Faz no dia 14 à tarde. Pode ser? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Às 14h, em geral, a gente tem Plenário. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu acho que 14 é razoável, Líder Jaques. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu já estou saindo de 20, que me ofereceram ou que pediram para eu defender, e estou vindo para 15. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Saiu de 13 também. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Dia 13 é bom, porque é o número do meu partido. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Na verdade, Líder, a gente poderia ter mantido, inclusive, a vinda do ex-Ministro Lupi aqui. A gente achou que não ia ajudar. Então, eu disse: vamos esquecer esse convite do Ministro - ele já tinha acordado conosco para vir aqui amanhã - e vamos focar só no convite. Eu não quero chegar a esse requerimento de convocação, inclusive, por respeito a V. Exa., que eu tenho em grande conta, um cara super-respeitado por todos nós. Eu acho que o senhor está preocupado também com isso, o senhor que é uma liderança tão importante na Bahia e no Brasil. O povo está nos assistindo. Então, eu acho que é uma demonstração de preocupação com essas pessoas que foram lesadas é um sinal muito positivo, até pelo seu compromisso. A gente sabe da sua história e a gente trazer isso de quinta de manhã para quarta tarde é só para facilitar, inclusive, porque tem muitos companheiros nossos aqui que já estão fazendo muita pré-campanha, essa coisa toda, e eles precisam ir para os seus estados. Eu acho que a gente facilitaria a vida de todos aqui se vierem aqui na quarta-feira. Isso é uma ponderação carinhosa que faço a V. Exa., meu querido amigo. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu vou fazer um pedido que não é impeditivo, evidentemente. É evidente que eu gostaria de estar aqui em função de que um Ministro nosso vem para cá. Eu, por acaso, não estarei aqui. Eu só chego aqui no dia 15, às 7h, 8h da manhã por um outro compromisso, porque eu não estou indo para nem para a Rússia nem para a China, mas eu não vou estar aqui. É óbvio que eu, como Líder, sempre gosto de estar presente quando tem a presença do Ministro, pelo óbvio, é meu papel e é a minha opinião. Eu vou voltar a ponderar. Estou usando esse argumento agora porque é real, eu não estarei aqui. Não é obrigado eu estar aqui, mas estou dizendo que eu, na minha responsabilidade, gostaria de estar. Então, se não muda muito de 14 para 15, vale para os dois lados o argumento entre 14 à tarde ou 15 pela manhã. Eu queria fazer este último apelo ou ponderação para fazer no dia 15 pela manhã porque eu estarei aqui, estou chegando de uma outra missão.
13:46 R	O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Sergio Moro, por favor. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - O ideal seria 13 ou 14 porque o quórum está... dos Senadores, porque imagino que muitos Senadores vão querer participar. Agora, se é essa questão da presença, então, a sugestão seria pelo menos começar cedo, na quinta-feira, quem sabe, às 9h. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não tem problema. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Por mim tudo bem. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E aí ele ganharia mais dois dias para trazer informações do que está sendo feito, do que aconteceu para esse fato. Eu não tenho problema em estar aqui na quinta-feira, mas eu sei que muitos colegas, por questões de suas representações em seus respectivos estados, não terão essa condição. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É porque normalmente os Senadores e Deputados agendam compromissos com antecedência, como é o seu caso, o senhor já deve ter... Isso aqui foi um fator superveniente e deve ter causado uma superposição na sua agenda, assim como, por exemplo, amanhã é quarta, eu tenho que sair daqui quinta, às 7h da manhã, e tenho que estar em Pacaraima, na fronteira com a Venezuela. Então, se fosse esta semana, estaria muito ruim para mim. Você é o autor do convite, eu também sou... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Só era importante ter do Líder a confirmação, então, de que ele viria no dia 15, às 9h. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É no dia 15, não é? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - No dia 15, às 9h, porque senão a gente teria que votar a convocação, a única opção seria essa. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, evidentemente, se eu estou aqui... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Claro. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - ... comprometendo-me, vou dizer que fiz um acordo na Comissão e ele estará aqui no dia 15. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pronto. Então, antes de... Então, está aprovado o Requerimento nº 4 dos Senadores. Eu vou votar em bloco os Requerimentos 4 e 5, que são de inteiro teor, um de minha autoria e o outro de autoria do Senador Sergio Moro, e também quero deixar consignado aqui que houve, que foi apresentado um requerimento de convocação do Ministro Wolney Queiroz, de autoria do Senador Girão, que nós terminamos não votando por conta desse acordo que foi feito. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito bem, ótimo. Então, está aprovado também o requerimento do Senador Girão que foi transformado de convocação para convite. Não havendo nada mais a tratar na Comissão, agradeço a presença de todos e declaro encerrada esta reunião. (Iniciada às 12 horas e 14 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 49 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/05/2025 - 10ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor