06/05/2025 - 10ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

10:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 10ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 6 de maio de 2025. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Aviso nº 264 GP/TCU, referente à auditoria operacional promovida junto às universidades federais, com o objetivo de avaliar a existência e eventuais resultados de sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio nesses espaços. - Ofício dos reitores das universidades federais supernovas, solicitando apoio do Senado para três pautas: inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual para provimento dos cargos previstos na lei de criação; reestruturação das leis de criação das universidades federais supernovas; e destinação de recursos para a implantação e consolidação das universidades. - Nota Técnica nº 4, de 2025, da Associação de Desenvolvimento da Família - Family Talks, com sugestões de emendas para o Projeto de Lei 2.414, de 2024, referente ao PNE 2024-2034. - Documento final do Movimento de Professores Indígenas na Tenda da Educação e Cultura Indígena, realizada entre 7 e 11 de abril de 2025, durante a 21ª edição do Acampamento Terra Livre. - Ofício nº 350 da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, São Paulo, encaminhando requerimento que indaga sobre a possibilidade de destinação de recursos para a climatização de salas de aula da rede municipal de ensino. - Moção de Indicação do Conselho Superior do Colégio Pedro II, que solicita que esta Comissão atue no debate e adequação da legislação vigente de forma permitir a contratação de docentes para substituir as horas não trabalhadas pelos docentes amparados pela Lei 13.370, de 2016. - Ofício encaminhado pela Comissão dos Aprovados no Cadastro de Reserva do Cargo de Especialista do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que solicita apoio para a convocação dos servidores. - Prêmio Darcy Ribeiro de Educação da Câmara dos Deputados. Informo que se encontra aberto, até o dia 30 de maio de 2025, prazo para que os Senadores indiquem nomes de concorrentes para receber o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação. O prêmio será concedido, até o final do mês de setembro, pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, a três pessoas e/ou entidades cujos trabalhos ou ações merecerem especial destaque na defesa e promoção da educação no Brasil.
10:16 R	Os Senadores interessados em fazer indicação ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação devem entrar em contato com a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados pelo e-mail ce.eventos@camara.leg.br para receber o formulário de inscrição, que deverá ser preenchido e enviado à referida Comissão. A Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal disponibilizará, em sua página na internet, as regras para participação dos Senadores na indicação do prêmio. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 8ª Reunião, realizada em 22 de abril. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado. Objetivos e diretrizes da nossa reunião de hoje. Ela destina-se à realização de mais uma audiência pública, dentro do ciclo que nós aprovamos, para debater o Projeto de Lei 2.614, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, em atenção ao Requerimento nº 3, de 2025, e ao Requerimento nº 19, de 2025, de nossa autoria. Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: - Prof. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) (Palmas.) - Profa. Raquel Dias Araujo, 1ª Vice-Presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) (Palmas.) - Sra. Andréa Pereira Moraes, Diretora do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). (Palmas.) Sejam todos muito bem-vindos e bem-vindas. De forma remota, participarão Allyson Queiroz Mustafa, Coordenador da Secretaria de Assuntos Educacionais e Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee); o Sr. Francisco Wellington Duarte, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação); e Sr. Sandro de Oliveira Pimentel, Coordenador de Educação da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra). Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que foram utilizadas pelos expositores. Informo que foram recebidas até o momento, por meio do Portal e-Cidadania, diversas perguntas e comentários de cidadãos - acho que já estão em mãos dos nossos expositores, caso queiram já incluir na exposição inicial -: Maria, de Pernambuco; Eduardo; do Rio Grande do Sul; Aretusa, de São Paulo; Rui, do Distrito Federal; Gladys, do Acre; Izabela, de Pernambuco; Átila, da Bahia e Irlane, de Minas Gerais.
10:20 R	A gente tem notado uma boa participação. Muito interativas estão sendo as nossas audiências públicas. Nós organizamos, minha gente, a audiência de acordo com a atuação dos convidados. Já ouvimos gestores, já ouvimos universidades, já ouvimos a gestão central, o MEC, já ouvimos a Undime, já ouvimos a gestão estadual, e agora é a vez de quem representa os trabalhadores e trabalhadoras em educação, que não podiam de forma nenhuma deixar de ser ouvidos e ouvidas, pelo trabalho, pelo acompanhamento, pela luta que têm no dia a dia em favor da educação - da qualidade, da universalização. E vamos ouvir também os estudantes. Hoje é a vez de vocês. Na exposição inicial, cada um poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Depois haverá perguntas e, ao final, a gente pode voltar, para alguma complementação, pelo tempo de cinco minutos. O relógio toca, e, quando ele tocar, é porque está faltando um minuto para concluir. Ele é automático. Então, sem mais delongas, nós vamos iniciar convidando o Prof. Heleno Manoel, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, que representa a educação básica pública de todo o país. Prof. Heleno, meu conterrâneo, seja muito bem-vindo. Pode fazer uso dos seus dez minutos iniciais. O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO (Para expor.) - Obrigado, Professora, Senadora Teresa Leitão, que eu cumprimento. Bom dia a todas as pessoas aqui presentes e às que nos acompanham de forma remota. Quero também saudar as minhas colegas, os meus colegas de mesa: a Raquel, a Andréa, o Wellington, o Allyson e o Sandro. Para tentar ficar aqui nos dez minutos, eu trouxe uma exposição, para poder nos ajudar a tentar passar a ideia nesse tempo curto. A primeira ideia que quero passar aqui é justamente o que a Maria, de Pernambuco, também já pergunta para a gente sobre a questão de financiamento, recursos para a execução do Plano Nacional de Educação. Na história do nosso país, nós não estamos trabalhando o primeiro plano, esse será o terceiro Plano Nacional de Educação. Então, temos a experiência de dois planos aprovados, e não colocados em prática por motivos diversos, entre eles, mesmo o financiamento. No primeiro plano, o Presidente vetou o financiamento, e o segundo plano foi vetado pela Emenda Constitucional 95, que tirou os recursos necessários para a implementação das políticas educacionais dentro de uma década. Nesse sentido, em 2024, por exemplo, quando tratamos do Orçamento Federal, que foi executado e pago, mostra-se aí o absurdo em que nos encontramos: 42,96% dos impostos arrecadados neste país - do que foi executado pelo Governo Federal - foram para a mão dos ricos, bilionários, bancos, para a mão da minoria neste país, enquanto o investimento na educação ficou em torno de 2,95%.
10:24 R	Então, se queremos, de fato, aplicar o Plano Nacional de Educação em nosso país, temos que tirar o dinheiro das mãos desses ricos para poder definir recursos para as políticas públicas em nosso país e sair da situação - divulgada bastante esta semana - de estagnação da educação desde 2018. Enquanto o país melhorou seu Índice de Desenvolvimento Humano - a renda e a saúde -, a educação ficou estagnada: falta de uma política de financiamento adequado para avançarmos nessa política. Esse quadro piora quando pegamos os dados do Dieese, que mostram que, em 2023, o rendimento médio mensal do 1% mais rico do Brasil foi 40 vezes maior que o dos 40% mais pobres naquele ano. Então, essa brutal e terrível concentração de renda, que mantém esse processo de pobreza e desigualdade em nosso país, precisa ser combatida. Se pensarmos em política educacional não tratando da questão da desigualdade, nós não vamos avançar. Por isso, comecei dizendo que temos um histórico de dois planos já aprovados, e não aplicados. Se queremos ir para um terceiro plano e queremos que ele saia do papel, temos que cuidar, de fato, dessa questão da desigualdade, da pobreza, dessa concentração de renda brutal que existe em nosso país. E olhe que estamos falando para um público que ainda é minoritário dentro da educação básica. Se, na educação básica, atendemos hoje 47 milhões de matrículas, incluindo a rede privada, nós temos 68 milhões de pessoas que não concluíram a educação básica, ou seja, tiveram o direito de concluir a educação negado. Se agregarmos aqui o analfabetismo e as crianças e os jovens que estão fora da escola, podemos beirar 80 milhões de pessoas, ou seja, temos quase o dobro fora da escola e que deveria estar na escola. Isso mostra a necessidade de investimento, por isso que nós não concordamos com aquelas pessoas que dizem que não falta recurso para a educação, que acham que 5% do PIB já deu conta, que é muito dinheiro, que é muito esforço. E isso não é verdade. Nós estamos com uma defasagem nas matrículas existentes na educação básica pública deste país e temos milhões de pessoas que precisam voltar para os bancos escolares, precisam concluir os seus estudos. Então, os recursos mostram-se insuficientes para dar conta dessa demanda ao povo brasileiro. Ainda na questão do financiamento, nós temos um dos itens não cumpridos pela lei do plano que acaba agora em dezembro de 2025. O PNE 2014-2024, em vigor, previa chegar ao final de sua vigência, que era em junho de 2024, aplicando-se 10% do PIB no setor da educação; atualmente, aplicam-se 5,5%, mostrando que nós não conseguimos avançar nesse direito fundamental da pessoa humana. Por isso, para o Projeto de Lei 2.614, nós precisamos cuidar, Senadora Teresa Leitão e todo o Parlamento, de enfrentar as contradições. Se falamos, na Constituição Federal, que a educação é um direito fundamental de todas as pessoas, como vamos garantir o direito à educação para essas pessoas, fazendo com que os investimentos necessários sejam aplicados? Se a gente trabalha ainda na perspectiva de reduzir os recursos da educação, isso é muito contraditório com garantir o direito das pessoas ao acesso, à permanência e à conclusão dos seus estudos. Por isso, é importante enfrentar essas contradições.
10:28 R	Nesse caminhar, a participação social é muito importante. Por isso, eu quero trazer, como destaque do Projeto de Lei 2.614, algo que eu observo como contradição no texto. Lá, no corpo da lei do projeto, o art. 10 diz que um ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre composição e funcionamento do Fórum Nacional de Educação, instância consultiva permanente de participação social, no âmbito do PNE. Primeiro, nós entendemos que o Fórum Nacional de Educação é o espaço da política educacional como um todo - inclui o PNE e também todas as outras políticas que são construídas em nosso país. Segundo, entendo que há uma contradição com a Meta 17.c., que está prevista no Projeto de Lei 2.614, que diz que deve ser assegurado que todos os entes federativos tenham fóruns de educação como instâncias permanentes de participação social, instituídos por lei e em funcionamento. Ora, no âmbito federal, a União faz parte desses entes federados, então nós não podemos ter um ato do Ministro, definindo composição e funcionamento de um fórum, acima de uma lei. Então, a lei é que tem que ser o elemento fundamental desse processo tanto para o Fórum Nacional de Educação como para os fóruns estaduais, municipais e distrital. Então, eu chamo a atenção a esse elemento que eu considero contraditório no projeto lei, porque devemos cuidar de fortalecer a participação social. Outro elemento que trago com relação ao projeto de lei é: evitar retrocessos e ausências. Como, em dez minutos, não dá para falar de todos, destaco um ou dois. A Lei 13.005, na Estratégia 18.1, diz que tem que ter no mínimo 90% de profissionais do magistério e 50% dos demais profissionais da educação não docentes concursados dentro das redes escolares. E o prazo estabelecido foi de três anos da existência do plano. Então, em 2017, deveríamos ter, em todos os estados e municípios, no mínimo 90% de docentes concursados. Quando olhamos o cenário hoje, encontramos quatro estados que cumprem essa determinação, ou seja, 23 não cumprem. Uma parte dos municípios também não. Estamos hoje com 51,6% de professores contratados temporariamente no Brasil. Então, aí está uma determinação legal que eu acho até meio estranha, porque a Constituição Federal diz que, para atuar na escola pública, tem que ser exclusivamente por concurso público. Vamos admitir que 10% sejam licenças que nós precisamos tirar. Mas a nossa grande preocupação é com o PL 2.614, quando diz que se deve assegurar que no mínimo 70% dos profissionais de magistério em cada rede pública de ensino... (Soa a campainha.) O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO - ... tenham vínculo estável por meio de concurso público, ou seja, reduz uma política em que nós já avançamos e desaparece com os funcionários da educação. E ainda coloca que essa determinação tem que estar de acordo com o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Quando você olha esse inciso, ele trata de concurso público para os profissionais da educação - e profissionais da educação vão além de profissionais do magistério. Então, é um tipo de proposta que, além de trazer retrocesso ao que nós temos hoje, traz uma ausência muito forte naquilo que determina a Constituição Federal. Para finalizar, também sobre o processo de inclusão, nós sentimos falta... Observamos que os objetivos tratam da educação infantil, da educação dos jovens e adultos, e que a educação ambiental desapareceu - não aparece, não vem no conjunto da medida. Por isso, estamos propondo a inclusão do Objetivo 19 - educação ambiental: melhorar a qualidade de vida com sustentabilidade social e econômica. E, nessa proposta, apresentamos quatro metas e 28 estratégias extraídas do documento final da Conae 2024.
10:32 R	Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos, Heleno, a objetividade de ter pontuado, realmente, muitos aspectos críticos do plano. E quero lhe dizer que, em uma das mesas, em uma das audiências anteriores, já houve essa defesa da inclusão do item 19. Foi uma em que a gente trabalhou a correlação da educação com o meio ambiente. Houve essa defesa explícita aqui em uma das nossas audiências. Nós vamos passar a palavra agora para o nosso próximo convidado, que falará de forma remota, para gente ir alternando. Sr. Francisco... Não, desculpe. Allyson Mustafa, da Contee. Allyson, é contigo agora, viu? Nós estamos te vendo. O SR. ALLYSON QUEIROZ MUSTAFA (Para expor. Por videoconferência.) - Vocês me ouvem bem? Bom dia! A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Bom dia! O SR. ALLYSON QUEIROZ MUSTAFA (Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora Teresa Leitão. Em sua pessoa, saúdo todo o Senado Federal e o Congresso Nacional brasileiro. Bom dia, Prof. Heleno Araújo, parceiro nosso da CNTE. Eu falo hoje aqui em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), que representa todos os trabalhadores em educação do setor privado no Brasil - seja professor, auxiliar escolar ou técnico. Então, a gente representa uma gama de trabalhadores muito significativa dentro da formação de um sistema de educação no Brasil, considerando que o ensino privado existe, precisa ser organizado, precisa ser regulado e precisa ser representado do ponto de vista sindical. Eu digo isso porque também já deixo claro aqui que, embora nós representemos o setor privado em educação - os trabalhadores do setor privado -, nós somos, desde sempre e para sempre, defensores da educação pública, gratuita, laica, socialmente referenciada, como algo que sirva como base, de fato, para a educação no Brasil. E é daí que eu parto para fazer algumas observações que considero, em nome da Contee, importantes neste debate que ora se coloca aqui para nós sobre o Projeto de Lei 2.614, com vistas a estabelecer um novo Plano Nacional de Educação, que, em tese, seria de 2024 a 2034 - nesse decênio -, mas, como houve uma extensão do prazo de validade do plano nacional anterior, que vai viger até o final deste ano de 2025, a gente espera que, ao longo deste ano, efetivamente haja este debate e haja a formulação do novo plano. Eu disse que ia fazer uma ponte, falando justamente sobre o setor privado, dentro daquilo que foi discutido nas conferências de educação, que culminaram, em janeiro do ano passado, na Conferência Nacional de Educação, em Brasília. A nós, que representamos o setor privado, para além de todas as questões que dizem respeito mais especificamente ao magistério público, interessa falar, primeiro, sobre a necessidade do estabelecimento concreto do Sistema Nacional de Educação, que não apenas vise ao estabelecimento das competências concorrentes ou específicas dos entes federados, estados, municípios, União e Distrito Federal, mas que também busque abordar as necessárias regulamentações ou regulações do sistema, o que inclui sobremaneira uma preocupação nossa com o sistema privado, com a educação privada. E, como eu disse, estou falando aqui em nome dos trabalhadores da educação privada no Brasil.
10:36 R	Por que essa preocupação existe e por que a gente entende que o Plano Nacional de Educação deve carregar para si essa responsabilidade de tratar também, ou pelo menos apontar, ainda que em leis outras, a necessidade da regulamentação do ensino privado no Brasil? Primeiro, porque nós vivemos hoje no Brasil uma lógica de conglomerados de educação. A gente tem vivido uma experiência que já ultrapassou aquilo que nós chamávamos, no âmbito da nossa confederação, de mercantilização da educação para uma fase que a gente chama de financeirização da educação. Os dados que nós temos dão conta de que nós temos quatro, cinco ou seis grupos educacionais no ensino superior privado, por exemplo, que são responsáveis por mais de 50% das matrículas do ensino superior privado - uma prática de oligopólios, uma prática de concentração absurda do número de matrículas e, portanto, também de concentração absurda do próprio domínio sobre o fazer da educação. Muitos desses grupos têm editoras vinculadas. Muitos desses grupos também já atuam na educação básica - a gente também já percebe uma financeirização da educação básica, com grupos controlando 100, 200, 300, 400 escolas Brasil afora -, bem como controlam e produzem material didático. Disputam, inclusive, o orçamento público, porque oferecem material didático ou gestão escolar nos diversos lugares onde hoje já se faz um compartilhamento da gestão escolar entre o poder público e entes privados, que passam a ser também responsáveis por isso. O nosso entendimento é de que o setor privado, em que pese a Constituição Federal permitir a sua atuação na educação, não pode estar numa lógica de livre concorrência, porque não estamos falando de uma mercadoria. Aliás, esse é um bordão nosso também, na Contee, já de 15 ou 20 anos: "Educação não é Mercadoria". A gente precisa vencer a financeirização e a mercantilização da educação, construindo, a partir do Plano Nacional de Educação... E este foi um debate levantado dentro da Conferência Nacional de Educação havida no ano passado: é necessário enquadrar - eu vou usar esta expressão "enquadrar" - os entes privados, o setor privado da educação, dentro das normativas que dizem respeito à educação nacional, inclusive sob o ponto de vista das relações de trabalho. Nós hoje temos, por exemplo, um piso nacional do magistério público - e essa expressão está lá incluída na lei - que deveria servir... que é insuficiente, mas que é importante como uma referência, porque nós nem isso tínhamos, e que a gente entende que precisa ser trazido proporcionalmente para a esfera privada. Nós temos uma questão que o PNE trata, que é do ponto de vista da valorização do trabalhador em educação - e aqui eu darei destaque ao trabalhador docente em educação, embora essa valorização precise ser de todos aqueles que atuam na educação -, mas isso não está, por exemplo, vinculado àqueles que ofertam o serviço de educação na esfera privada. E a gente tem uma compreensão de que é preciso fazer também o esforço, pela via do Plano Nacional de Educação, de obrigar os entes privados, as escolas comunitárias a se adequarem a esses parâmetros mínimos, tanto do ponto de vista da qualidade quanto do ponto de vista da valorização profissional.
10:40 R	Eu trago, por exemplo, aqui o exemplo, sendo redundante... Eu estou como Presidente do Sinpro Bahia (Sindicato dos Professores no Estado da Bahia) e sou membro da Diretoria da Contee, da Secretaria de Assuntos Educacionais. Na Bahia, por exemplo, nosso piso no setor privado é de R$11,20. O que significa isso? Significa que o mínimo da hora-aula de um professor é R$11,20, o que é absolutamente insuficiente, não garante atração para a carreira. Essa é uma demonstração que ajuda a desconstruir a ideia de que, no setor privado, há uma condição de trabalho e uma valorização muito diferentes e muito maiores do que aquelas vistas no setor público. Não é real. O setor privado, hoje, vive uma desvalorização muito significativa. E a gente compreende o debate trazido e inaugurado pelo Plano Nacional de Educação, em tudo que ele aborda, nos seus 18 objetivos - e a gente compreende, como o Prof. Heleno colocou, que é preciso expandir esses objetivos; o 19º foi aqui apresentado por ele, porque é, neste momento, nesta quadra histórica, para um país que vai abrigar a COP 30 agora, uma falha significativa não trazer a questão ambiental -, nas suas 58 metas e nas suas 253 estratégias. Ali, a gente percebe uma preocupação em pensar a educação do ponto de vista integral, mas isso não acontecerá, se a gente considerar que, por exemplo, boa parte - a maior parte - das matrículas no ensino superior são do setor privado. Se a gente não compreender a necessidade de subordinar a atuação privada em educação, porque ela não pode ser pensada pela mera lógica do lucro... Nós não estamos falando de uma mercadoria, nós estamos falando de algo que tem a ver, inclusive, com a própria soberania nacional do Brasil. Há necessidade, portanto, de criar regras e regulamentação ou regulação para esse campo, que é o setor privado, porque ele precisa estar coadunado com os objetivos do Plano Nacional de Educação e com os objetivos da educação nacional, para o bem do país, para a construção de algo que é de interesse nacional, porque, ainda que haja agentes privados - porque a Constituição permite isso - atuando no setor privado de educação, eles precisam estar subordinados a um regramento que diz respeito à educação como um todo, como um patrimônio do povo brasileiro, como uma necessidade para o seu maior desenvolvimento e como algo, portanto, de interesse nacional. Eu não vou elencar elemento por elemento - até porque, por exemplo, o Fórum Nacional de Educação também produziu um importante documento norteador para o debate -, mas eu gostaria de chamar a atenção, neste primeiro momento, para esta necessidade de que o setor privado em educação seja pensado como algo que está a serviço de um interesse maior que não pode ser o interesse corporativo; é o interesse nacional do Brasil. Então, ele precisa estar subordinado e regrado e regulado pelos instrumentos públicos que nós estamos aqui buscando construir.
10:44 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Allyson. Também reforço que, desde o primeiro momento em que a discussão foi instalada aqui, como também em reuniões com a Comissão Especial que começou o debate lá na Câmara, essa questão do Sistema Nacional de Educação tem sido bem destacada, viu, Allyson? Não dá para a gente ter um plano dissociado do sistema. Nós aqui no Senado aprovamos um projeto de lei do Senador Flávio Arns, que está lá na Câmara dos Deputados. E vamos investir, sim, para que esse saldo positivo também seja conquistado com a aprovação de um PNE o máximo possível aproximado dos debates da Conae, mas também para que a gente tenha o sistema assegurado. Muito obrigada por suas palavras. Vou passar para Francisco Duarte, também pelo sistema remoto, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação). Para os seus dez minutos iniciais, Francisco. O SR. FRANCISCO WELLINGTON DUARTE (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, estimada Senadora. Lamento não estar participando presencialmente, mas meus afazeres acadêmicos me impediram de fazer esse deslocamento. Eu saúdo todos os participantes desse evento, que estejam presentes ou não, e agradeço, mais uma vez, o convite para a federação participar, para fazer parte dessa discussão sobre o PNE. Essa temática está muito ligada à pretensão da construção de um país justo e soberano e, por isso, acho pertinente esta audiência pública. Para a federação, Sra. Senadora, a educação é a base fundamental para que este país se torne uma nação forte e respeitada no mundo. A geopolítica hoje em dia dita muito qual é o posicionamento de uma nação. E uma nação com fortes investimentos em educação tem tudo para ser protagonista nesse caudal que nós temos hoje. Esse é um rico debate. E eu me servi de um livro que foi recentemente lançado pela Anpae: Plano Nacional de Educação 2025-2035 como Política de Estado: desafios prementes para a sua tramitação e materialização. Isso é muito importante, porque, nos 13 capítulos desse livro, há um conteúdo que permite que nós que estamos envolvidos nessa poderosa tarefa de estabelecer as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do PNE nos debrucemos com qualidade sobre o que está estabelecido no PL 2.614/2024, já citado aqui pelo companheiro Heleno. Como o Proifes-Federação representa os professores do magistério federal, no que se refere à educação superior, é essencial analisar, contemplar, aprimorar, de forma efetiva, as diversas temáticas fundamentais.
10:48 R	Não vou citar todas, mas destaco algumas, como, por exemplo: - acesso, permanência e conclusão na graduação e na pós-graduação, com a garantia de ações afirmativas e políticas de cotas. É preciso que o atual nível de desligamento dos alunos e alunas, hoje em torno de 50%, seja combatido; - formação cidadã e mudanças curriculares alinhadas às transformações sociais e às novas demandas do mundo do trabalho, sem, entretanto, tornar essa formação totalmente alinhavada com o mercado; - expansão, regionalização e interiorização da educação superior, de forma articulada ao desenvolvimento econômico e social do país. Para a federação, isso significa um olhar qualificado sobre os desníveis regionais do Brasil, fruto do seu processo de construção histórica; - garantia de financiamento público para a manutenção e expansão das universidades e institutos federais, assegurando sua autonomia universitária. Isso significa deter o "sucateamento orçamentário" - entre aspas - de que principalmente as universidades federais têm sido vítimas nos últimos anos. Chegamos em 2022 a ter um orçamento, em termos reais, igual ao de 2010. Isso não é possível se nós quisermos uma nação mais desenvolvida; - debate sobre o papel da educação à distância e o uso de novas tecnologias educacionais no ensino superior. Esse é um debate fundamental para que nós possamos fazer a leitura do que nós queremos para as universidades e institutos federais no futuro; - fortalecimento da pesquisa, da produção e da difusão democrática do conhecimento, em alinhamento com as demandas sociais e com a valorização das diversas áreas do saber na pós-graduação. A pauta da educação pública está dentro do DNA do Proifes-Federação, desde o seu surgimento em 2004. Ao longo desses 20 anos, participamos dos debates sobre o tema. Estivemos na Conae em 2010 e estamos no Fórum Nacional da Educação desde o começo da década de 2010, e, em todo esse tempo, participamos das discussões sobre a construção do Plano Nacional de Educação, sempre antenado com a perspectiva de uma educação pública cada vez mais alinhada com os interesses do povo brasileiro. Nessa caminhada de duas décadas, construímos pontes com parceiros importantes. Destaco aqui os dois que estavam presentes e me antecederam: a CNTE, com o companheiro Heleno, e a Contee, com os nossos companheiros e camaradas de lá. Inclusive - e é preciso ser dito isto -, na trincheira da resistência, quando por um período a própria docência universitária foi alvo de perseguição e as universidades foram vítimas de uma campanha orquestrada de desqualificação de suas atividades. E nesse período sombrio, o Proifes-Federação participou ativamente do Fórum Nacional Popular de Educação e da Conferência Nacional Popular de Educação - FNPE e Conape. Participamos da Conae 2024, Senador, e nela fomos assertivos em reafirmar a defesa da equidade, da inclusão, da qualidade, da gestão democrática e do Sistema Nacional de Educação, além da defesa do financiamento, que continuamos a defender que seja 10%, e não os 5,5% que estão atualmente colocados. E ressalto aqui, nessa discussão, a presença e a participação no Proifes-Federação do Prof. Carlos Alberto Marques, o Bebeto, que tem levado este debate para o interior do Fórum Nacional de Educação, as discussões que ocorrem dentro da federação, porque lá na federação nós temos um grupo de trabalho de assuntos educacionais que vem debatendo isso há muito tempo.
10:52 R	Por que o Proifes faz isso? Porque ele entende que o PNE é um tipo de política de Estado que garante educação, mas garante educação como um direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável, até porque, segundo a OIT, hoje, no mundo, 40% dos empregos estão vinculados a essa área, por isso é muito importante essa discussão. O PNE é uma expressão de uma grande discussão nacional, discussão feita com a sociedade civil, sobre o que a nação quer. Senadora, participantes e ouvintes, temos que cuidar da educação brasileira, em especial da educação pública. Em reportagem da Agência Brasil publicada ontem, foi revelado que três, em cada dez brasileiros, com idades entre 15 e 64 anos, não sabem ler e escrever, ou sabem muito pouco, a ponto de não conseguir compreender pequenas frases ou identificar número de telefones ou preços. São chamados analfabetos funcionais. Esse grupo corresponde - pasmem - a 29% da população, o mesmo percentual de 2018, inclusive. Os dados são do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) e são preocupantes. Por esse estudo citado pela reportagem, 27% dos trabalhadores do país são analfabetos funcionais. E, mais uma vez, pasmem: daqueles que tiveram acesso a ensino superior, 12% estão nessa categoria. Esse é o país que queremos? Sra. Senadora, respeitável público, o Proifes está como e onde sempre esteve: presente na construção de uma educação que dê a este país melhores condições de vida para a próxima geração. Esse é o nosso lugar. Estamos disponíveis e mobilizados para defender a educação pública e gratuita como um direito, e um direito humano; e, por isso, estamos aqui presentes nesta audiência pública, estamos presentes no Fórum Nacional de Educação e continuaremos essa luta por um país mais justo. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada também, Francisco. Deixem-me só fazer um comercial da publicação da Anpae que você citou, e reforçar que ela está muito boa mesmo e que o prefácio é nosso. Foi lançada a publicação, ainda está em modelo digital, mas acho que é um esforço muito grande da análise do PNE. Muita gente está fazendo análises que podem, inclusive, nos ajudar a ter esse novo PNE mais avançado, mais emancipador. Obrigada pelas suas contribuições, e vou passar, agora, para a nossa companheira Raquel Dias Araujo, Primeira Vice-Presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes - Sindicato Nacional). Você tem dez minutos iniciais, Raquel. A SRA. RAQUEL DIAS ARAUJO (Para expor.) - Oi. Bom dia a todas, "todes" e todos. Sou Raquel Dias, Professora da Universidade Estadual do Ceará, do curso de Pedagogia. Atualmente, ocupo a Primeira Vice-Presidência do Andes - Sindicato Nacional, que representa docentes das instituições de ensino superior, dos institutos federais e CEFETs, tanto de instituições federais, estaduais e municipais, e agora, também, uma distrital, aqui, no Distrito Federal.
10:56 R	Quero cumprimentar a Senadora Teresa Leitão e parabenizá-la pela realização desta quarta audiência pública, deste ciclo de debates para debater o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Plano Nacional de Educação, cumprimento os colegas que estão comigo nesta mesa para debater o PNE, representando as entidades de trabalhadores e trabalhadoras, cumprimento as pessoas que estão acompanhando o debate aqui, presencialmente, mas também pela TV Senado. Eu queria, nestes dez minutos, trazer alguns pontos bem específicos do projeto de lei, porque é um projeto que trata de muitos pontos. Então, a gente precisa fazer algumas escolhas, e eu vou escolher falar sobre o tema do financiamento. Mas, antes de falar especificamente do tema do financiamento, eu queria falar um pouco da origem do Plano Nacional de Educação. Esse tema aparece no Brasil nos anos de 1930, principalmente trazido pelo Manifesto dos Pioneiros da Educação. A educação no Brasil como uma questão nacional só aparece a partir da década de 1930, porque até então sequer nós tínhamos uma legislação nacional, não tínhamos uma LDB, um Plano Nacional de Educação, e não tínhamos também, como não temos até hoje, a constituição de um sistema nacional de educação, e o tema do Plano Nacional de Educação aparece também pari passu com o tema do financiamento da educação como uma necessidade de vincular os percentuais mínimos para a educação na Constituição Federal. Então, esse tema é fundamental para a gente compreender o Plano Nacional de Educação como uma política de Estado. O financiamento é a alma do Plano Nacional de Educação. O financiamento aparece como uma vinculação constitucional pela primeira vez na Constituição de 1934. É importante dizer que essa vinculação de percentuais mínimos para os municípios, para os estados, para o Distrito Federal e para a União vai assumindo características específicas a partir do momento em que a gente tem recrudescimento político no nosso país. Então, se a Constituição de 1934 vincula esses percentuais, a de 1937 vai desvincular. A de 1946 devolve os percentuais. E, com o golpe de 1964 e a redefinição da Constituição em 1967, há uma desvinculação novamente. Em 1988, a gente conquista os percentuais que nós temos hoje, de 18% para a União, de 25% para os estados, municípios e Distrito Federal como percentuais mínimos, o que é uma grande conquista; e em 2016, com o avanço das forças conservadoras, da extrema direita no Brasil, e com a emenda constitucional de 2016, a Emenda Constitucional nº 95, nós temos, novamente, o risco da perda desses percentuais. Nós não perdemos, mas nós temos um risco da perda desses percentuais e dos chamados pisos constitucionais. Ou seja, toda vez que temos uma abertura democrática, uma retomada da chamada redemocratização, temos um acento nas políticas sociais, em especial tratando aqui do tema do financiamento da educação, um acento no tema do financiamento da educação; cada vez que há um recrudescimento, nós temos uma perda dessas políticas sociais. Acho que esse é um elemento importante para se trazer. E isso não está desvinculado do tema do Plano Nacional de Educação.
11:00 R	Então, esse é o primeiro elemento que eu gostaria de tratar. O segundo elemento, que tem a ver especificamente com o Plano Nacional de Educação, é que a história não é só a história recente, a história também é uma história mais antiga. É importante a gente relembrar que o processo de elaboração do primeiro Plano Nacional de Educação, que é o plano de 2001, se deu de forma totalmente diferente do processo de elaboração do Plano Nacional de Educação de 2014. O de 2001 envolveu a sociedade brasileira por meio do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, chamado FNDEP, de que todos nós que estamos aqui nesta mesa fizemos parte, com as nossas entidades, todas essas entidades que estão aqui, todas aquelas que existiam na época - nem todas existiam, mas as que existiam participaram do FNDEP -, a partir da convocação dos chamados Congressos Nacionais de Educação (Coneds), que deu origem ao Plano Nacional de Educação da sociedade brasileira. Quero mostrar aqui para vocês esse documento. Isso aqui é uma pérola, esse é o documento original. Quero dizer que eu o tenho - eu tenho, certo? Esse documento é um achado. Então, eu o guardo com muito carinho. Esse documento foi elaboração de um dos congressos e é nesse documento que aparece, pela primeira vez, na história da elaboração do PNE, a defesa dos 10% do PIB para a educação pública, já. Certo? Esse "já' não é só uma consigna. Por que "já"? Porque, lá em 1998, quando esse PNE foi elaborado pela sociedade brasileira, a partir do Congresso Nacional de Educação, de educadores e educadoras autofinanciados, chegou-se à conclusão de que tinha que se aplicar 10% naquele momento, e não dali a dez anos, a 20 anos ou a 30 anos. Para quê? Para se universalizar a educação básica, para se garantir o acesso à permanência com qualidade no ensino superior, para se garantir a valorização dos profissionais da educação em todos os níveis, para se garantir a equidade, como se diz, para todas as regiões, inclusive, a equidade de raça, de sexo, de etnia, ou seja, para que pudéssemos ter uma educação com qualidade para todas as regiões do país, e para se universalizar a educação naquele nível, lá da ponta, que é a educação infantil, que se tenta universalizar, desde o PNE de 2001, e que agora nós conseguimos, nesse PNE que se encerrou em 2024 - que deveria ter encerrado, mas não encerrou. Era para ser universalizado, em 2016, de quatro a cinco anos, e não conseguimos, chegamos a 94%. De zero a três anos, era para universalizar até 2024, nós chegamos a 40%. Então era 10% em 1998, e não em 2024. Isso está aqui nesse documento. E nós do Andes participamos desse processo.
11:04 R	Então, a história não é história recente, é uma história mais antiga. Nesse processo, é importante dizer que o Deputado Florestan Fernandes - Deputado aqui desta Casa, eu digo do Congresso Nacional, porque ele foi Deputado Federal -, quando participou da Constituinte, ele levou as propostas do Andes - Sindicato Nacional, que também participou como entidade de trabalhadores e trabalhadoras da educação, das universidades, institutos e CEFETs, para que essas propostas fossem debatidas na Constituinte. Ele levou nossas propostas. (Soa a campainha.) A SRA. RAQUEL DIAS ARAUJO - Isso é importante dizer. Só para terminar, o Objetivo 18-A que está presente no PNE atual é limitado, porque, com relação ao PNE de hoje, que é o de 2014-2024, já se previa 10%, 7% no quinto ano e 10% no último ano. O de hoje, o 2.614, prevê 7% no sexto ano! Ou seja, adia-se em mais um ano aquilo que não se conseguiu alcançar em dez anos! Então, há um recuo com relação aos chamados 10% que estavam previstos para 1998. Nós estamos há 30 anos perseguindo os 10%, quando hoje nós conseguimos chegar apenas a 5,5% para toda a educação, incluindo a privada, e apenas 5% quando a gente fala só da educação pública, que é o destinatário natural do financiamento público. Então, para nós a meta é reduzir a meta nesse PL 2.614, quando se trata do financiamento público da educação pública. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Raquel. Eu estava lá também no Coned, representando a entidade que Heleno hoje preside, a CNTE. Aliás, nos Coneds, que foram vários, só para essa geração mais nova saber, esse plano foi tão forte que nós elaboramos, mas não éramos Deputado nem Senador para protocolar. Ele foi protocolado por um grupo de Deputados Federais, encabeçado pelo Deputado Ivan Valente, que hoje ainda é Deputado Federal. Foi tão forte que o Governo, na época, correu para fazer o seu próprio plano: no dia seguinte, deu entrada. Pelo rito de tramitação, deveria ter sido apensado ao nosso, que entrou anteriormente, mas inverteram a lógica e ele tramitou em regime preferencial, e o nosso foi sendo debatido, com toda essa legitimidade, toda essa carga da mobilização social, mas isso não parou, a resistência permanece, não é? Vamos passar a palavra agora, também de forma remota, mais uma vez, a Sandro de Oliveira Pimentel, Coordenador de Educação... (Pausa.) Não, Sandro aqui está remoto, a participação está remota. Coordenador de Educação da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra). A Fasubra também está aqui no nosso plenário com um representante de maneira presencial, mas, Sandro, pode passar para os seus dez minutos. O SR. SANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL (Para expor. Por videoconferência.) - Primeiro, quero saudar a Professora e nossa querida Senadora, Teresa Leitão, aqui da nossa Região Nordeste. Parabéns, Senadora, pela excelente iniciativa de fazer um debate tão qualificado de um tema que tem a ver com o desenvolvimento de qualquer nação, de qualquer país do mundo. Discutir a educação é discutir o desenvolvimento de uma nação. Então, quero parabenizar a senhora, parabenizar toda a Comissão de Educação por essa iniciativa.
11:08 R	Quero aqui lembrar e abraçar as minhas queridas companheiras, coordenadoras-gerais da Fasubra Sindical, que me deram essa honra de estar aqui, representando a nossa federação - a nossa querida Cristina, a nossa querida Ivanilda, a nossa querida Loiva - e, através delas, abraçar todas e todos os nossos dirigentes da federação e toda a categoria técnico-administrativa espalhada por todo o país. Quero me apresentar rapidamente. Como a senhora falou, eu sou Sandro Pimentel, servidor da UFRN, do Rio Grande do Norte, desde 1991. Sou vigilante como cargo e... (Falha no áudio.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Houve um problema na transmissão, você está congelado. O SR. SANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL (Por videoconferência.) - ... trazendo, neste primeiro eslaide, como tela inicial, "PNE 2024(?)-2034", com interrogação, porque a gente sabe que o PNE anterior, o 13.005, de 2014, teve vigência até agora, o último dia 25 de junho. Ou seja, a gente está com um vácuo aí de praticamente um ano sem aprovação do plano. Então, na verdade, quando esse plano vier a ser aprovado agora, em 2025 - tomara que seja aprovado em 2025 -, ele já vai estar aí de 2025 a 2034, então a gente já perde um ano. As discussões são importantíssimas, neste momento a gente quer muito agradecer o convite que foi feito à nossa federação, essa mesa eclética hoje, cheia de representantes, lideranças sindicais, que são, de fato, as representações que estão no dia a dia, no contato direto com as pessoas que fazem a educação, e eu faço um recorte aqui da educação superior, porque é a que a gente está aqui representando. Passando aqui para o próximo eslaide. Quem somos nós? Quem são os técnicos administrativos em educação? Nós temos uma diversidade de funções, administrativas - a própria nomenclatura já traz isso -, as funções técnicas operacionais que acontecem dentro das universidades, nós temos presença em todas as etapas e espaços educacionais, mas amargamos uma desvalorização histórica nas políticas públicas. E aí, Exma. Sra. Senadora, demais Senadores que possam estar nos acompanhando, nossas representações que estão à mesa virtual e à mesa presencial, nossos companheiros e nossas companheiras espalhados pelas universidades, quando a gente lê o PNE, a gente fica com vergonha. Nós fomos esquecidos. Servidores... (Falha no áudio.) ... dizer: sabe quantas vezes os servidores técnico-administrativos são citados nessa proposta, nesse PL 2.614, de 2024? Uma vez. Acreditem: uma vez apenas! Isso mostra que a gente está sempre meio que à margem da importância nas universidades, quando na verdade nós não estamos à margem, nós estamos transversalizando todo o processo educacional.
11:12 R	Quando a gente olha lá no plano quantas vezes os docentes, os professores são citados, são citados por 110 vezes, e é para ser citado mesmo, 110, 120, 200 vezes e tal. Quando a gente olha os estudantes... Ou melhor, os estudantes são 110 vezes. Quando olha os docentes e professores, 34 vezes. E a gente não está querendo aqui que essas representações tenham menor importância, muito pelo contrário, mas nós não temos importância menor. É isso que a gente coloca, e a gente reforça isso. Então, faz vergonha quando a gente lê uma citação apenas, acho que é lá na meta 14.13, se eu não estiver enganado agora. Passando aqui para o próximo eslaide - eu vou tentar obedecer aos dez minutos para ser disciplinado -: a inclusão dos técnicos administrativos e das técnicas administrativas como sujeitos do PNE. Nós somos essenciais, como já falamos agora, ao funcionamento das universidades. Nós precisamos aprimorar nossa carreira, nós precisamos garantir melhores condições de trabalho, nós precisamos que estejamos como sujeitos no acompanhamento de todas as fases da implantação do novo PNE. E, quando eu falo como sujeitos, são aqueles e aquelas que estão no dia a dia, nas discussões, seja nos conselhos superiores, seja no dia a dia nos locais de trabalho, seja nas reuniões com os ministérios, enfim, em todos os ambientes, em todos os setores. Então, esse processo de inclusão como sujeito, repito, não é apenas aquelas citações das representações, que também são vergonhosas e que a gente vai colocar nas telas subsequentes, dos 15% das representações nos Colegiados superiores, nas eleições de reitores, ou seja, nas escolhas dos reitores, não é isto, aquela representação faz de conta: "Vocês estão aí". Mas estão aí como, se a gente, de fato, nos processos decisórios tem menos importância? Então, nós vamos seguir nessa luta, nós também temos participado em todos os fóruns, a Fasubra tem sido sujeito nessas discussões de educação há 46 anos, e nós não vamos abrir mão disso. Aqui, o próximo eslaide - e eu já agradeço aqui ao profissional ou à profissional, não sei, que está passando os eslaides aí, está tendo uma eficiência muito grande, quero agradecer - é sobre a precarização do trabalho nas universidades. Nós não deixamos, Professora, não podemos... E eu estou a chamando de Professora, porque para mim quem está no fronte da educação, seja Senador, seja Deputado, tem um viés educativo. Nem sei qual é a formação da Senadora Teresa Leitão. Mas, enfim, o crescimento vertiginoso da terceirização em todos os setores tem sido uma preocupação gigantesca para nós. A porteira que foi aberta agora, e a gente não pode deixar de citar de jeito nenhum, com o fim do RJU, a partir do Judiciário, quando autorizou contratos celetistas e a chegada da Ebserh, no Governo Dilma.
11:16 R	Então veja a quantidade de contratos e relações de trabalho que nós temos dentro das universidades: a terceirização, os contratos temporários, os bolsistas, estagiários e a Ebserh. E agora deverão entrar também os contratos via celetista, que ficou provado, até a Constituição, que não estava funcionando o modelo antigo. Por isso é que foi mudado. E aí, eu quero abrir um parêntese para destacar também, com muita força, a questão da Ebserh. Os hospitais universitários precisam retomar o controle das universidades. Tem tido um problema gigantesco nas relações de trabalho dentro dos hospitais, que têm uma fatia gigantesca de representatividade. A partir desses novos contratos, vários problemas de assédios, de relações internas. E é preciso que o PNE dê conta disso. Quando eu falo o PNE, eu estou retratando também outros programas, outros projetos de lei que possam tratar desse debate, dessa discussão a partir da importância do PNE, que é um plano, um guarda-chuva aí para os próximos dez anos. Então não poderíamos deixar de destacar essa preocupação de jeito nenhum. E aí, no próximo eslaide, a gente trata, a gente vem tratar do que o novo PNE precisa garantir, na nossa visão, no nosso olhar: as metas específicas para a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da educação. Como já disse, nós somos citados uma vez, então nem tem meta específica para nós. A democracia universitária, com paridade nos colegiados superiores, nas escolhas dos reitores e posse dos eleitos... Nós não queremos nem lembrar o que aconteceu nesse tempo obscuro aí no Governo passado. Nem queremos lembrar, reitores que eram escolhidos democraticamente, mas que não eram empossados. Que o TAE, técnico-administrativo, possa concorrer ao cargo de Reitor, por que não? Qual o problema de um servidor, servidor técnico-administrativo, que transversaliza os conhecimentos dentro da universidade, poder concorrer à reitoria? Por que esse impedimento? Ah, mas é um impedimento aí de uma lei, de uma visão ainda de uma lei lá de 30 anos atrás, a Lei 9.192, de 1995, que alterou a Lei 5.540, da época da ditadura militar, mas ainda continuou essa trava, essa cunha. Mesmo quando nós temos essas condições, a gente não pode concorrer a esse cargo tão importante dentro das universidades. Aí, no próximo eslaide, e a gente já coloca, reforçando, a importância de os HUs retomarem as universidades. Concluindo, nenhum PNE, na nossa visão, é democrático se não incluir todos os sujeitos da educação. A valorização do TAE é condição sine qua non para ampliar a qualidade na educação pública. As representações do TAE nos espaços decisórios devem ser algo concreto, e não faz de conta. E aí, vem a questão do financiamento, que eu acho que já foi falado várias vezes, a gente precisa reforçar, e eu acho que já responde à pergunta da Sra. Maria, que é de Pernambuco; da Gladys também, lá do Acre; da Irlane, lá de Minas Gerais; também - como é o nome dele? Meu Deus! - do Eduardo, do Rio Grande do Sul, que trata da questão dos financiamentos.
11:20 R	Foi colocado agora, pela nossa querida representante do Andes, que essa questão do 10% já é antiga, é histórica, mas eu confesso - confesso - que eu queria muito que, ao final de 2034, os 10% fossem concretizados, porque, sinceramente, a partir do arcabouço fiscal, que foi uma releitura do teto de gastos, eu não consigo ver isso para agora, mas é uma luta nossa. Vamos continuar essa luta, para que pelo menos, pelo menos, na metade desse percurso, a gente chegue a 7,5% e, ao final dos dez anos, a gente tenha os 10%. E isso, obviamente, não vai cair do céu como um presente. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Encaminhe para finalizar, Sandro. O SR. SANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL (Por videoconferência.) - Finalizando agora, isso depende muito da nossa luta, e a gente vai seguir nessa luta. Eu queria muito, muito, muito, Senadora Teresa Leitão, que a senhora, que preside esta Comissão tão importante, nos ajudasse, para que a gente tivesse mais motivação, o que a senhora já está fazendo e já é uma ajuda gigantesca; mas, abrindo um parêntese, fizemos uma greve recente de 120 dias, fizemos um acordo assinado, e esse acordo não foi cumprido até agora. Queríamos pedir à senhora, finalizando, e pedir à Comissão de Educação que trouxesse também esse tema para dentro desta Comissão, para a gente fazer com que o Governo simplesmente cumpra aquilo que ele mesmo assinou. Muito obrigado. Em nome da Fasubra e do Sintest, a gente agradece e parabeniza, mais uma vez, a Comissão por esse gesto. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada. Obrigada a você também. Só um esclarecimento: nós fizemos uma conversa - participamos dessa conversa eu e o Senador Flávio Arns - com o Presidente da Comissão de Educação da Câmara, com o Presidente da Frente Parlamentar Mista em defesa da Educação e com a Deputada Tabata Amaral, que é Presidente da Comissão Especial do PNE, para que a Câmara possa agilizar ao máximo o debate lá, chegando até, pelo menos, julho, que é quando a gente entra em recesso, para que a gente possa receber o PNE aqui, no Senado, entre agosto e o início de setembro. Isso foi um acordo que a gente vai tentar executar, porque tem as intercorrências, e às vezes a gente não tem controle sobre elas, mas é um acordo que foi firmado em uma reunião, e esse vácuo ao qual você se referiu está protegido. Ele está protegido, porque houve uma lei que prorrogou a vigência do atual PNE até o final de 2025, e o nosso interesse e a nossa meta é aprovar esse PNE até o final de 2025, para que ele possa entrar em vigência em 2026. Então, agora nós vamos ouvir a nossa última convidada, a companheira Andréa Pereira Moraes, Diretora do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). Muito obrigada pela presença, Andréa. Seus dez minutos iniciais... A SRA. ANDRÉA PEREIRA MORAES (Para expor.) - Obrigada. Bom dia a todas, todos e "todes" que estão aqui, principalmente àqueles que estão nos assistindo.
11:24 R	Eu acho que a participação popular é muito importante na construção, quando nós pensamos em educação pública, e de todos aqueles e aquelas que vêm participando em todas as etapas da construção desse Plano Nacional de Educação. Como já me apresentaram - só para ratificar aqui -, eu sou Coordenadora de Políticas Educacionais e Culturais conjuntamente com a minha companheira Artemis, que também está aqui. Este debate sobre educação é um debate coletivo no Sinasefe. Inclusive, eu acho que a gente precisa reiterar que uma das nossas defesas, e talvez nossa principal defesa, é exatamente o ensino médio integrado. Portanto, diante de tantas coisas que nós precisamos falar - e o PNE traz para a gente muitos elementos -, aquilo que a gente vai tentar pautar aqui vai ser exatamente a importância do ensino médio integrado, obviamente, que nós pensamos que é a forma mais... Até o momento que se apresenta, naquilo que tem na nossa experiência, nos nossos estudos, é exatamente o ensino médio integrado que tem se apresentado com os resultados eficientes em relação à juventude, em relação ao ensino médio. Eu acho que os nossos índices, embora ainda precisem melhorar bastante, são aqueles que ainda mostram os melhores resultados, inclusive, pelo próprio processo de democratização, quando ele se interioriza pelo Brasil. Uma coisa que falta no PNE, pelo menos, do ponto de vista do acesso e permanência à questão da educação profissional e tecnológica, é exatamente este elemento de citar o ensino médio integrado como algo fundamental para a educação profissional e tecnológica, que é aquilo que defendem os estudos federais. Inclusive, quando a gente está discutindo o que já passou, que é a lei do novo ensino médio, a nossa proposta sempre foi a de que essa proposta do ensino médio integrado estivesse no lugar das propostas que vieram. E por quê? Aí eu acho que a gente precisa trazer um elemento bem importante aqui que é a questão da formação. Eu estava pensando aqui igual aos colegas - inclusive, eu passei aqui e não agradeci. Foram excelentes as explanações. Apesar dos dez minutos, eu já aprendi bastante aqui -, e a gente tem visto, evidentemente, que uma das principais pautas é o financiamento. E por que o financiamento? Porque tem dois elementos que a gente precisa levar em consideração. Um é o Plano Nacional da Educação, que foi constituído junto com sujeitos da própria educação; mas, em contrapartida, a gente está pensando aqui na execução. Se formos observar as perguntas aqui, a maioria é "como". Como é que a gente vai executar o plano? Porque ele está lá escrito, ele diz que é financiamento público para a escola pública, ele diz lá que é universal, ele diz lá que vai conseguir financiar e garantir acesso e permanência, mas a pergunta sempre é "como". Portanto, acho que a gente precisa pensar - e é isto que o Sinasefe traz aqui para a gente refletir um pouco -, primeiro, a questão da formação: qual é a formação que a gente está defendendo nesse plano e que precisa ser reiterada, que é uma formação integral e humanizadora para além do tecnicismo. Eu acho que, mesmo quando se fala da educação profissional e tecnológica, precisa estar atrelada a essa educação que é para o mundo do trabalho, mas é o mundo do trabalho que é crítico, é o mundo do trabalho que é ativo e não que é passivo. Então, a gente precisa estabelecer a formação e o caráter da subjetividade desse aluno que a gente quer formar.
11:28 R	Eu estava até pensando assim: entre todas as estratégias previstas no plano, as estratégias precisam ser formuladas como aquelas que são as básicas. As básicas são que educação é essa, para quem é essa educação e que formação a gente está oferecendo. Então, a gente precisa ter muita clareza dentro desse aspecto. Então, eu acho que a gente precisa... E eu fico preocupada com as omissões, porque a gente, muitas vezes, está pensando no acesso e na permanência, mas não está indo diretamente ao ponto. Quem está na base da educação, nós que somos... E aí o Sinasefe tem uma vantagem - eu vou falar vantagem, gente, porque eu acho que um sindicato unitário que não fragmenta os trabalhadores da educação é muito importante nesse sentido -: nós temos trabalhadores da educação, docentes e técnicos reunidos, debatendo esse ensino médio integrado à educação profissional e tecnológica. É profundamente enriquecedor que nós pensemos o chão da escola de fato, que nós pensemos o que está acontecendo lá. Então - e aí eu vou falar das nossas realidades -, desde a questão do acesso, quando o aluno está no ensino fundamental, precisa ser pensado esse acesso do aluno do fundamental à nossa rede. Isso aí já é algo que a gente fica observando: a dificuldade que nós temos. E essa dificuldade é orçamentária, é de investimento em educação pública. Tem uma pessoa que é diretora de uma escola estadual - porque sou alagoana - de Alagoas que estava, inclusive, comentando: "No estado, por exemplo, a gente tem uma educação integral e a gente recebe R$5,75 por aluno, para cinco alimentações diárias". Você diz assim: "Como alguém vai fazer educação integral a partir desse elemento?". Isso não vai acontecer. E eu estou pensando aqui que isso... Ela está lá falando da rede estadual de educação, mas isso vai acontecer em todas as esferas. O acesso e a permanência nos institutos federais têm sido cada vez mais difícil; os cortes na assistência estudantil são gritantes. Hoje, a gente não consegue, de maneira alguma, manter os alunos, pelo menos... Hoje em dia, é uma cota que você recebe, por conta dos cortes. Você tem que pegar aquele em muita vulnerabilidade social e tentar resolver o problema daquele, mas a grande maioria não está tendo acesso, porque a assistência estudantil não deveria ser para poucos, deveria ser para a totalidade daqueles que estão dentro, porque não é assistencialismo, é a promoção da educação, de maneira integral e humanizadora, daqueles alunos, para que eles consigam ter acesso. Então, eu acho que a gente, quando está pensando nesse princípio da educação, está pensando efetivamente em como a gente está constituindo ou pensando em efetivar isso. E aí nós estamos numa contramão. Acho que todo mundo já colocou isto e a gente precisa enfatizar: a gente vem numa contramão, porque a gente fala em ampliar matrícula, em ampliar acesso, em ampliar assistência social, mas o que vem para a rede federal são cortes na educação, com propostas, inclusive futuras, de - quem sabe? - a gente não conseguir tirar o piso da educação e da saúde para poder flexibilizar da melhor forma possível.
11:32 R	Então, como a gente pretende dizer que vai cumprir as metas, que inclusive são as perguntas aqui, diante desses cortes? Como a gente pode pressupor uma qualidade no ensino se isso não está assim no passado, isso está no presente. Aí eu volto para o que o próprio Sandro colocou - que eu acho muito importante, é um terceiro elemento -: quem faz a educação? Porque, muitas vezes, a gente está ali nas metas, as metas são os alunos, mas e a estrutura? Quem mantém a educação funcionando? Cadê, efetivamente, o corpo daqueles que mantêm a instituição funcionando? (Soa a campainha.) A SRA. ANDRÉA PEREIRA MORAES - Só para tentar finalizar, eu estava pensando exatamente que, lá no meu campus, que é o campus Maceió, em Alagoas, a gente não consegue mais fazer formação, não tem dinheiro para a gente fazer formação. E, hoje em dia, há uma flexibilização no horário, seja no trabalho, porque, efetivamente, é muito melhor você estar em casa economizando do que na instituição, para economizar energia... Veja, isso é um processo de desvalorização da categoria. Educação sem valorizar a categoria... E aí eu reitero as palavras de Sandro de acordos que são, inclusive, da nossa perspectiva, muito simples de serem cumpridos, que não o foram e que perpassam pela ideia de que uma educação pública de qualidade precisa, efetivamente, de trabalhadores valorizados, de estruturas existentes. Se não existir, não tem como a gente funcionar. Só para fechar mesmo, eu queria finalizar dizendo que a nossa estratégia principal é valorização, é incremento da assistência pública e é, efetivamente, lutar por um orçamento público para a escola pública. É isso. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Andréa. Registro a presença do Senador Izalci, Senador aqui do Distrito Federal, membro titular da nossa Comissão - titular, não é, Izalci? -, membro titular da nossa Comissão. Sobre a fala de Andréa, a gente já está no quarto ciclo de audiências e a gente vai acumulando, principalmente eu que tenho acompanhado todas, que responde também essa indagação do e-Cidadania: Como? Como fazer? Primeiro, o plano não é uma camisa de força. Ele vai, depois, ser traduzido em quem de fato executa a educação básica que são os estados, através de seus planos estaduais, e os municípios, através de seus planos municipais. Agora, tem uma questão que vai precisar melhor como a gente vai alcançar que está sendo trazida aqui por vários convidados já que é a melhor explicitação das metas, metas mais concisas, metas mais objetivas, metas mais descomplicadas, digamos assim, porque você tem o objetivo, tem as estratégias e tem as metas. Então, acho que isso está sendo pensado, e a gente está recolhendo como sugestões. Senador, a gente já terminou a exposição dos nossos convidados. Eu não sei se o senhor quer falar agora ou quer ouvir os cinco minutos finais. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Posso passar aos cinco minutos finais? Pronto. Nós temos três convidados aqui na mesa e três online. Eu vou indagando a cada um que quiser fazer alguma complementação da sua fala inicial, começando com o Presidente da CNTE, o Prof. Heleno Araújo.
11:36 R	O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO - Sempre queremos falar, não é? (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É. Quem não quiser abdique, quem quiser fale, mas desde que obedeçam o limite dos cinco minutos. O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO (Para expor.) - Na presença do Senador Izalci... Já tivemos também esse diálogo com quem está de forma remota, e a Maria, de Pernambuco, está preocupada com financiamento. Na minha exposição, estou indicando que, para a gente encontrar recursos para financiar o novo Plano Nacional de Educação, se faça uma Auditoria Cidadã da Dívida e, paralelamente a isso, se desloquem recursos que pagam juros e amortizações da dívida para a educação, para a gente poder ter um equilíbrio social em nosso país. O Eduardo também traz à nossa participação... O Eduardo pergunta como fazer, mas o que eu quero dizer é: como queremos abordar os temas? Eu acho que a Conae 2024 aponta isso. A questão da equidade, por exemplo, no eixo 3, traz esse elemento, Eduardo, muito forte para nós. Eu acho que nós temos que partir de dizer o que nós queremos e como nós queremos. Para isso, tem um documento final da Conae que aponta os caminhos importantes para essa construção. Não está tudo ali, mas tem elementos importantes nesse processo. Essa é a mesma preocupação da Aretusa, lá em São Paulo, quando ela fala da qualidade na educação infantil, da qualidade na educação. Eu acho que a qualidade passa pelo ambiente adequado de trabalho, para que a gente se sinta feliz em realizar a atividade. Não adianta fazer política de Brasília para a base sem conhecer a realidade. A qualidade vai se dar do ambiente em que eu estou, do que eu preciso, de fato, para fazer um trabalho bom e feliz com meus estudantes. Então, essa questão da qualidade tem que começar nessa base para podermos avançar. A questão que o Rui levanta tem a ver também com o que a Gladys... O Rui, aqui do Distrito Federal, e a Gladys, do Acre, de como investir... A sugestão do Pé-de-Meia. Em vez do Pé-de-Meia, a gente tem, desde 2020, na Constituição Federal, que nós devemos regulamentar o custo aluno-qualidade. Então, vamos regulamentar o custo aluno-qualidade para investir mais dentro da educação básica, para que isso de fato aconteça. A Gladys chama atenção de que não dá para fazer o que se exige sem infraestrutura adequada. De fato, precisamos de recursos para ter uma infraestrutura adequada. A Izabela também chama atenção do controle social, de como tratar a questão da gestão financeira, tanto na sala de aula... E eu quero trazer, Izabela, que é importante também fortalecer o controle social na escola. Precisamos fortalecer o conselho de classe, o conselho escolar, a assembleia escolar, ter grêmio estudantil, ter associação de pais e mães, ter o comitê sindical de base dentro da escola, ou seja, ter a participação social dentro do ambiente escolar para ter um controle social também sobre os recursos que chegam à escola e como devem ser aplicados de forma adequada. O Átila chama a atenção de tornar obrigatório o estudo da cultura indígena e afrodescendente. Já é, não é? Temos duas leis, uma delas com 22 anos. Então, o que se precisa é cumprir as leis em nosso país para podermos avançar. Fecho aqui, Senador Izalci, com o comentário da Irlane, lá de Minas Gerais. Ela diz que: "Precisa-se investir e incentivar a educação em todas as [suas] formas [...]". De pleno acordo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Muito bem, Heleno. Passo a palavra agora, de forma remota, ao Sr. Allyson Queiroz Mustafá, que é o Coordenador da Secretaria de Assuntos Educacionais e Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino. O SR. ALLYSON QUEIROZ MUSTAFA (Para expor. Por videoconferência.) - Mais uma vez, bom dia a todas e todos. Agradeço o convite à nossa coordenação, a Contee, para participação neste debate, aqui nesta Comissão de Educação, nesta audiência pública.
11:40 R	Eu ia colaborar com as respostas de algumas questões que foram levantadas. O Prof. Heleno já o fez muito bem, ele falou especialmente do Átila, meu conterrâneo aqui da Bahia, que perguntou justamente sobre a obrigatoriedade de ensino de história, cultura africana e de história indígena. Bem lembrado por Heleno, nós temos duas leis no sistema legal brasileiro que tratam disso, a 10.639, que trata de história e cultura africana e afro-brasileira, e a 11.645. A 10.639, como o Heleno disse, é de 2003. Já estamos com 22 anos de vigência dessa lei. E a legislação que trata de história e cultura indígena é de 2008, já caminhando aí para os seus 17 anos, daqui a pouco, faz 20 anos também. É cumprir a lei. Gostaria de trazer uma fala final, justamente no sentido de reiterar a nossa preocupação e dizer novamente que, embora a gente represente os trabalhadores do setor privado, a nossa crença na educação é como um bem público, como um patrimônio da sociedade brasileira como um todo. E que aqueles que a ofertam de forma privada que o façam literalmente subordinados aos ditames da legislação brasileira, do regramento nacional, daquilo que é estabelecido como uma necessidade para a construção da educação, como promotora do desenvolvimento nacional, daquilo que é interesse nacional brasileiro. Então, a gente roga aqui, mais uma vez, que se invista na construção do novo Plano Nacional de Educação, para trazer... Especialmente - eu não tinha dito isso na minha primeira fala -, quando a gente fala, por exemplo, do ensino superior, e hoje, com uma política a que nós somos contrários, mas já existe em diversos lugares, de voucher, se entra, sobretudo, dinheiro público na educação privada, ela precisa seguir as mesmíssimas regras da educação pública. Não dá para você ter dinheiro via Fies, via ProUni, para poder bancar matrículas na rede privada, mas, do ponto de vista das regras, do ponto de vista da carreira, do ponto de vista da valorização, mesmo do ponto de vista do currículo, as universidades e as escolas privadas estarem liberadas para fazer da forma como querem, inclusive com muita burla, porque a gente tem BNCC, tudo mais, na educação básica, mas há muita burla, no sentido de não cumprimento daquilo que está ali colocado. Então, eu rogo pela existência do sistema nacional, e, a partir dele, não apenas, de fato, traçar o que são as responsabilidades dos entes federados, mas também trazer para dentro a submissão ao império da lei para aquilo que é a aplicação disso no setor privado de educação. O setor privado de educação roga por regulação. Nós temos, neste momento, sendo discutido, no âmbito do Ministério da Educação e na Casa Civil, o estabelecimento do decreto que vai buscar regulamentar a educação privada, no que a gente chama de EaD, em que há muita burla também - usa-se o nome EaD sem ser EaD -, e a gente espera que haja, para usar uma expressão que todo mundo conhece, um freio de arrumação, porque virou uma espécie de terra de ninguém e precisa ser regulamentado. A gente espera que, na construção do PNE, e a Contee se coloca inteiramente à disposição para seguir neste debate, isso venha como algo também mais estruturado pelo Plano Nacional de Educação, que é: qual é a contribuição real que o setor privado pode dar, e como ele precisa estar subordinado àquilo que eu já reiterei aqui algumas vezes, o interesse público sobre educação, porque - e encerro a nossa fala - educação não é mercadoria e não pode ser tratada como tal. É um direito, um direito humano, é um direito que cabe a todos, independentemente de quem oferte, se diretamente o setor público, ou se o privado, conforme um regramento que precisa estar muito claro nesse sentido.
11:44 R	Então, a gente se coloca à disposição para o debate, para apresentar questões, aqui e ali, mais específicas. Estamos sempre à disposição. Mais uma vez, agradecemos à Senadora Teresa Leitão, que é também uma interlocutora nossa, uma parceira nossa. Ela já esteve na Contee, inclusive presencialmente, lá em Brasília, fazendo fala com a gente, análise de conjuntura... Foi no ano passado ou ano retrasado. Não me lembro bem. Um abraço à Senadora, em nome da nossa confederação. Muito obrigada a todas e todos. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Allysson. Vamos passar a palavra agora, ainda no sistema remoto, a Francisco Wellington Duarte, do Proifes, Federação. Cinco minutos. O SR. FRANCISCO WELLINGTON DUARTE (Para expor. Por videoconferência.) - Eu gostaria de agradecer a oportunidade que foi dada para que a gente pudesse estabelecer esse diálogo com todos os participantes, presencialmente ou online, e dizer que a federação trabalha na complexidade da própria civilização moderna. A educação, hoje em dia, no mundo, passa por uma transição que tem muito a ver com o impacto da revolução tecnológica, com o impacto de todas as estruturas das forças produtivas que estão se transformando no mundo, e nós não ficamos alheios a isso. Nós somos uma federação de sindicatos, portanto, representamos os interesses e as demandas da categoria docente, mas a categoria docente precisa de um espaço para trabalhar. O tripé ensino, pesquisa e extensão, agregado, depois, à gestão, hoje está numa encruzilhada tremenda, porque não é apenas a questão de salários e jornada de trabalho - é também -, mas é também o financiamento, o cercamento ideológico que as universidades sofrem e, mais do que isso: eu acho que chegou a hora de... Evidentemente, não sei se pode ser na discussão do Plano Nacional de Educação, mas o financiamento, minha gente, passa, fundamentalmente, pela recuperação do orçamento. Nós precisamos resgatar o orçamento, para que ele volte a ser um instrumento de política pública do Executivo e assim a gente possa participar na construção dele. Isso leva a federação a definir uma estratégia e uma tática. A estratégia é a defesa da educação como um todo - nós vamos operar isso, estamos operando isso, há muito tempo, no Fórum Nacional de Educação - e a tática eu diria que é a convergência de posições das diversas entidades em determinados pontos, para que a gente possa preservar as coisas mais progressistas que existem dentro do plano nacional da educação e brecar as que por acaso foram negativas. Então, é um elemento que eu considero pertinente neste momento. É um momento, gente, em que a gente não pode esquecer que o mundo e o Brasil não estão totalmente livres do processo de radicalização que nós estamos vivenciando no mundo inteiro. Ou vocês acham que esse processo não atinge a própria organização estrutural das universidades e institutos federais? É disso que a gente também deve tratar. Não podemos nos vergar somente a algumas temáticas que tenham direção muito específica com o nosso campo de atuação, porque nosso campo de atuação, hoje, felizmente ou infelizmente, está integrado ao conjunto da sociedade.
11:48 R	Por isso, acho que esta audiência pública, como as demais que ocorreram, é importante. É importante para que as pessoas que estão nos assistindo vejam que existe um grupo de entidades que estão defendendo a educação pública, inclusive a educação privada, como disse o nosso companheiro da Contee. Precisamos ter um olhar qualitativo também sobre isso. E quero dizer que o Proifes vai, sim, estar sempre ao lado da educação pública e à disposição do Senado da República para que a gente possa fazer mais debates, mais diálogos, com mais contribuições da nossa Federação. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Francisco. E agora passamos para a Raquel, Primeira Vice-Presidenta do Andes, Sindicato Nacional, de forma presencial. A SRA. RAQUEL DIAS ARAÚJO (Para expor.) - Obrigada, mais uma vez, pela oportunidade de estar aqui participando desta discussão tão importante sobre o Plano Nacional de Educação. Vou tocar em algumas poucas questões que ficaram pendentes. Quero concordar com o Heleno, quando ele diz que é fundamental enfrentar a dívida, principalmente em parceria com a Auditoria Cidadã da Dívida, com a qual o Andes tem uma parceria já há bastante tempo. Transferir esses recursos destinados aos juros e à amortização da dívida para as políticas sociais, em especial para a educação, seria uma saída. Um segundo aspecto é a taxação das grandes fortunas, que também seria um caminho para fazer o enfrentamento à política econômica, mas também para destinar recursos para as políticas sociais e para a educação. E a implantação de uma nova política econômica que valorize o desenvolvimento econômico e social para o enfrentamento das desigualdades sociais, e não para valorizar as grandes fortunas, o empresariado deste país, do empresariado internacional... Para isso, é preciso enfrentar o novo arcabouço fiscal. É preciso enfrentar a política de austeridade fiscal, que deposita nas costas, nos ombros da classe trabalhadora todos os efeitos da crise econômica do capital. Esse seria outro aspecto. Outro elemento importante é a defesa de uma educação democrática no que diz respeito ao acesso, à permanência e à gestão da educação básica e da educação superior, que no PNE que ainda está vigente previa a ampliação do acesso em 50% da matrícula bruta e só aumentou 40%, como também previa o aumento em 33% da matrícula líquida e não conseguiu alcançar essa meta. Então, há ainda uma defasagem do ponto de vista da matrícula no ensino superior, tanto da taxa bruta quanto da taxa líquida, no que se refere ao acesso. Mas é preciso também investimento, do ponto de vista da permanência da assistência estudantil, bem como é preciso o investimento do ponto de vista da democratização da gestão das escolas da educação básica e da gestão das instituições de ensino superior, no que se refere à sua autonomia e à sua democracia, que tem sido fortemente atacada.
11:52 R	Outro elemento, ainda, que diz respeito à educação democrática é a liberdade de cátedra, de docentes que têm sido perseguidos nas suas instituições de ensino, na sua liberdade de ensinar, no que diz respeito à sua liberdade de ensinar e de pesquisar. Um exemplo mais recente é o caso da UnB, que a gente está acompanhando pelo Andes e pela sua Comissão de Enfrentamento à Criminalização e Perseguição Política a Docentes, com professores sendo perseguidos por um youtuber que grava as aulas de professores, que ameaça professores, que ameaça filhos de professores e coloca esses professores numa situação de tensão o tempo todo, o que leva ao adoecimento docente. (Soa a campainha.) A SRA. RAQUEL DIAS ARAÚJO - Então, é muito importante que os professores tenham a sua autonomia pedagógica respeitada e a sua liberdade de cátedra, que estão garantidas na Constituição Federal - que elas sejam respeitadas. Esse é um elemento fundamental da democracia e da democratização das instituições de ensino. Por último, a gente acha fundamental que isso se faça na mais ampla unidade de ação, tanto naquela que a gente constrói junto com o Fonasefe, que é a unidade com servidores públicos federais, estaduais, municipais, nos estados e municípios, como com o Sinasefe e com a Fasubra. Essa unidade se constrói na luta, a exemplo da grande greve que a gente construiu no ano de 2024. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada. Vamos para o penúltimo participante, o nosso convidado Sandro de Oliveira Pimentel, que está online, representando a Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil). Ainda está... O SR. SANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL (Para expor. Por videoconferência.) - Ainda, Senadora. Não posso deixar... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Cinco minutos bem precisos, viu, Sandro? O SR. SANDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL - Cumprirei rigorosamente, Senadora. Vou até deixar um pequeno saldo para compensar o que eu ultrapassei. Eu quero iniciar, mais uma vez, cumprimentando V. Exa., cumprimentando o Senador Izalci e os demais membros da Comissão, agradecendo à federação por esta oportunidade, à nossa direção, cumprimentando o nosso companheiro André, que esteve presente deste o início - e ainda está presente -, um dirigente nacional, e cumprimentando por todas as falas, parabenizando. Foi um momento de troca de conhecimento, de aprendizado, muito grande. Para além disso, dos agradecimentos e etc, a Fasubra segue se colocando à disposição para esse debate que tem feito há 46 anos de história, mas quer lamentar o arcabouço fiscal, que não deixa ser uma nova versão do teto de gastos, que coloca também várias limitações dessas que travam essa possibilidade de maior financiamento para diversos setores, especialmente para a educação. Quando eu coloquei, na minha primeira fala, do vácuo em que ficou o PNE, a Senadora Teresa, de forma rápida, disse que tem a lei que cobre e tal. Eu conheço a Lei 1.493, mas eu quis falar do ponto de vista do debate, do acúmulo que foi feito para que a proposta do PNE pudesse chegar e garantir esse debate.
11:56 R	Eu quero destacar também a questão da valorização dos TAEs. Esse debate precisa ser feito em todas as outras instâncias, inclusive nas universidades também, nos colegiados superiores. Não é possível que os técnicos administrativos constem apenas pró-forma, e que, no debate qualitativo, não tenhamos a devida valorização que deveríamos ter recebido. Esses percentuais esdrúxulos de 15% de representatividade nos colocam num patamar subalterno, e nós não devemos seguir nesse patamar subalterno. Por fim, que as assembleias legislativas e as câmaras municipais façam esse debate também, porque, obviamente, o PNE chega aos estados e chega aos municípios. Então, é importante que esses outros atores importantes do Parlamento, da representatividade possam também fazê-lo, já respondendo também à pergunta que fez o Sr. Eduardo, que é do Rio Grande do Sul. Então, é importante que a gente faça esses debates transversais - o Senado está fazendo. Que a Câmara Federal faça também, as assembleias legislativas e as câmaras municipais. A partir disso, eu quero, mais uma vez, aqui, registrar os nossos parabéns, os nossos agradecimentos ao Senado, à Senadora Teresa Leitão, por esse importante espaço de democracia efetiva para que a gente possa conseguir preencher todos os espaços deixados através do PNE. Que possamos, de fato, ter uma lei que contemple esse Plano Nacional de Educação pelos próximos dez anos. Muito obrigado. Um grande abraço a todas e todos vocês. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada também, Sandro, representando a Fasubra. Vamos para a nossa última convidada: Andréa Pereira Moraes, Diretora do Sinasefe. A SRA. ANDRÉA PEREIRA MORAES (Para expor.) - Mais uma vez, obrigada por esse convite, por este momento, porque eu acho que é importante a gente estar pontuando o que é que nós entendemos e pensamos acerca da educação, e o que a gente planeja mesmo para o futuro do Brasil. Dez anos não é só o presente, é o que a gente espera também no futuro. Então, além de agradecer à Senadora por esse convite, por este momento, que eu considero bastante democrático, de nos ouvir, eu queria sugerir que a gente pensasse mesmo na inclusão das entidades sindicais - como o Sinasefe, como o Andes, como a Fasubra - num debate mais direto do PNE, porque, inclusive com toda... Deixo bem claro que vocês atenderam à nossa demanda. O Sinasefe não aparecia, lá no convite inicial, como uma das entidades que não só defende e está ali pelos direitos da categoria, mas a gente constrói, de fato, a educação pública. A gente pensa a EPT; a gente pensa o ensino médio integrado. Como eu falei, tem um processo de elaboração mesmo de propostas que podem ser muito ricas para o processo do debate. Para ser bem objetiva, vou ler uns pontos que eu relacionei aqui daquilo, de fato, que nós defendemos e que a gente acha que precisa ser uma diretriz para acompanhar, evidentemente, esse monitoramento, essa aplicação do próprio plano nacional: a ampliação e o fortalecimento da política nacional de assistência estudantil; a garantia da segurança alimentar de todos e todas estudantes; constituir uma política própria de financiamento para a rede federal; a valorização dos profissionais da educação, começando pelo cumprimento dos acordos de greve; a expansão democrática da rede, com investimento e com participação popular.
12:00 R	A gente está aí nesse processo da expansão da rede, e tudo isso que a gente comentou sobre investimento público precisa ser pensado para esses novos campos. Se nós estamos com problemas nos campos que já existem, imaginem nesses da ampliação. Inclusive, por exemplo, a gente está sem concurso público há muito tempo e a gente precisa pensar como a gente vai suprir essa demanda. Respeito à autonomia pedagógica da rede federal com a defesa do ensino médio integrado, e aí eu vou, só para fechar aqui, deixar registrada a inclusão das entidades de representação da educação federal no monitoramento e avaliação do PNE. São questões que a gente deixa, mais uma vez agradecendo e esperando que outros convites sejam feitos para outras audiências públicas. Nós estamos superdispostas e disponíveis aqui para discutir, inclusive, o orçamento público para a educação. Que outras audiências possam vir a existir para a gente poder complementar este debate. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada. Depois eu faço uma síntese, mas, antes, eu vou passar a palavra para o Senador Izalci. Já expliquei a ele, até porque ele é consciente disso, porque é membro-titular, que hoje foi o dia das representações sindicais dentro daquele ciclo de audiências que a Comissão aprovou coletivamente. Então, Senador Izalci, a palavra é sua. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Bem, primeiro, quero parabenizá-la pela iniciativa deste debate. Eu, durante alguns anos, debati esse plano, que está em vigor no Brasil todo. Com muita luta, conseguimos aprová-lo, mas ficou, infelizmente, no plano das intenções. Um dos itens que nós atacamos bem foi a questão do financiamento e chegamos a aprovar no plano os 10% do PIB para a educação. Inclusive, em um projeto meu, destinamos 50% dos royalties do petróleo para a educação. Agora, pela experiência e pela vivência, a gente, primeiro, precisa reconhecer que a nossa educação realmente precisa mudar muito. Nós não podemos continuar fazendo o mesmo, porque o resultado vai ser o mesmo. Então, nós temos que ter essa conscientização. Nós temos alguns gargalos que precisamos resolver. O primeiro é o seguinte: a base da educação está no município, que é a primeira infância. A educação infantil é responsabilidade dos Prefeitos, dos municípios, e grande parte dos municípios, para não dizer todos praticamente, estão quebrados, não investem em educação infantil. Então, esse é o primeiro gargalo. A gente colocou a União, que tem o poder maior de recurso, cuidando do ensino superior, mas esquecemos que a base está no município. Então, a gente precisa arrumar uma forma de exigir, apoiar ou fazer alguma coisa para que os municípios possam, de fato, oferecer educação infantil para todas as crianças na idade certa. Outro gargalo superimportante é a alfabetização, cara. Hoje não tem mais alfabetização. As crianças não estão sendo alfabetizadas, e nós sabemos que, quando elas não são alfabetizadas, elas carregam essa dificuldade no fundamental, no médio e no ensino superior. E estão aí as consequências: hoje a maioria dos alunos de ensino médio - 60% dos alunos - saem do ensino médio sem saber matemática, mais de 50% saem sem saber português. Então, nós temos que reconhecer isso e como resolver isso. Outro gargalo superimportante é a formação de professor; isso é fundamental, o professor precisa... Nós estamos na era tecnológica, como foi dito aqui, já não é o mesmo professor. A gente precisa realmente valorizar os professores. É incrível como as pessoas não reconhecem que quem forma o médico, o advogado, todo mundo, é o professor.
12:04 R	Eu lembro que, quando eu cheguei em Brasília, Teresa, nos anos 70, todo mundo queria se casar com uma professora, porque, aqui em Brasília, eles pagavam bem aos professores, até porque tinha o quinquênio, aquelas coisas, as dobradinhas todas, porque era difícil trazer professor para Brasília. Então, ganhavam muito bem. Hoje, acho que a maioria dos professores deve estar solteiro, ou, se estão casados, é por outro motivo, não pelo fato de ser professor, porque estão ganhando muito mal. Os professores ganham mal. A gente precisa buscar uma alternativa de fazer carreira. Nós temos que ter um... Eu sou defensor da meritocracia, não tenho dúvida, a gente precisa realmente valorizar quem mais trabalha, quem mais se dedica à profissão. Então, um dos gargalos que eu vi no Plano Nacional de Educação foi uma lei de responsabilidade educacional. Não tem lógica um Prefeito receber uma educação em um determinado nível e, durante os quatro anos, piorar a situação. Ele tem que ser responsável por isso, assim como o Governador, como o Presidente da República, como o Prefeito, o secretário, cada um dentro das suas responsabilidades; mas, se a gente não responsabilizar, vai ficar no plano das intenções de novo. Então, esse é um gargalo que a gente precisa ver. O Brasil é muito amplo, é muito grande, e temos realidades completamente diferentes. Se a gente não avançar no Custo Aluno Qualidade, para que todos os alunos tenham um mínimo de estrutura neste país... Nós temos escola ainda sem banheiro, cara, neste país, escola sem energia, sem água. Como é que você quer um aluno indo para a escola com prazer, como eu ia para a escola aqui... A minha mãe era servente de escola pública aqui, estudei em escola pública aqui no Guará, mas eu ia para a escola com prazer. Agora, como ir para a escola hoje se não tem laboratório, se não tem internet, se não tem esporte, não tem cultura, não tem nada? Só pagando mesmo. O Pé-de-Meia está pagando para o aluno ir para a escola. Então, de fato, a gente tem que trabalhar a questão dos recursos, porque sem recursos você não vai a lugar nenhum. Acho... Quem dera, né? Porque hoje mais da metade do nosso orçamento é para pagar o serviço da dívida e a dívida. Agora, dependendo da forma como a gente fizer... No Brasil, hoje, a dívida está crescendo todo dia e os juros estão cada vez mais altos. Então, daqui a pouco você não consegue nem pagar as despesas porque hoje você depende do financiamento; mas, que a gente precisa buscar uma alternativa, precisa. O petróleo ainda é... Está-se discutindo lá a Margem Equatorial. Espero que a gente possa explorar isso enquanto ainda vale alguma coisa, porque nós precisamos realmente investir. A China colocou, no plano nacional dela, um tempo atrás - no plano nacional de educação -, um dos objetivos era tornar a China uma referência em inteligência artificial e tecnologia, está no plano dela. Hoje, ela compete com os Estados Unidos, porque investiu na formação, que é outro gargalo, Senadora Teresa. Não tem lógica: hoje, 80%, 75% dos alunos não conseguem entrar na faculdade, não conseguem ir para o mercado de trabalho porque não têm qualificação nenhuma. Eu sou da época da educação profissional, eu já fui Secretário de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional. Não tínhamos um instituto em Brasília. Trouxemos, hoje temos 11, vão construir mais dois. Assinei com o MEC para construir mais nove escolas técnicas, porque nós precisamos requalificar, qualificar os nossos jovens, ainda mais agora com a inteligência artificial. Os nossos jovens não estão preparados para o que está aí. Não é o que vem, não, é o que já está atualmente.
12:08 R	Então, é um debate. O Plano Nacional de Educação precisa tornar uma lei... Não é que não tenha consequência, porque eu espero que a gente consiga não manter esse mecanismo na intenção apenas e no discurso. Educação não se faz com discurso, se faz com recurso. Então, é isso aí. Parabéns, Teresa. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senador Izalci, muito obrigada pela sua intervenção. Eu acho que tem pontos bem importantes, outros nem tanto. Eu sou professora e não quero que o meu marido tenha se casado comigo por causa do meu salário, não, viu? (Risos.) Espero que ele tenha se casado comigo por amor, mas eu acho que foi. (Risos.) O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Lá não tinha dobradinha. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Mas vejam, eu vou só fazer uma síntese dessa parte final, porque a primeira a gente foi... Acho que o Senador Izalci traz pontos muito importantes. Alguns, eu acho que nós temos índices que a cada momento a gente precisa visitar, revisitar, analisar, como o Programa de Alfabetização na Idade Certa, que é um programa de parceria entre o Governo Federal, os estados e os municípios. O senhor tem toda a razão no sentido de que o município é a porta de entrada e é o ente mais fragilizado da cadeia federativa. Então, a gente precisa, de fato, ter esse cuidado e, durante o dia de hoje - foi reforçado muito pela fala da Contee e pela fala da CNTE -, o Sistema Nacional de Educação foi um foco. E eu repito que nós temos a lei já aprovada, do Senador Flávio Arns, em tramitação lá na Câmara. Nesses retornos, os nossos convidados citaram questões explicitamente contidas no Plano Nacional de Educação e questões que não estão no plano, mas têm a ver com o plano, que são questões mais amplas, da situação do próprio Poder Executivo, como o que foi dito pelo Proifes, do resgate do Orçamento para o Poder Executivo poder exercitar ou executar, da melhor maneira possível, as políticas públicas. E nós sabemos, porque é público isso, que isso é um ponto de tensão e que agora já não está mais entre nós e o Poder Executivo, já desbaratou para o Poder Judiciário também. É um ponto de tensão porque tem a ver com o orçamento da educação, não apenas o que é obrigatoriamente vinculado pela Constituição, mas a própria peça orçamentária como um todo. As universidades têm pedido socorro recorrentemente a esta Comissão, e a gente espera que a parte discricionária do Orçamento, que cabe ao Poder Executivo, possa priorizar essas políticas educacionais. Então, auditoria cidadã da dívida, taxação de grandes fortunas... Essa liberdade de cátedra, citada aqui por Raquel, eu percebo que tem uma relação grande com a regulamentação das redes. Nós entregamos aqui, a sociedade veio aqui, o Presidente recebeu um abaixo-assinado com milhares de assinaturas, que foi entregue também ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo, da regulamentação das redes. Não se pode fazer tudo em rede social, como hoje está se fazendo tudo em rede social, a ponto de levar a nossa querida Raíssa, aqui do Distrito Federal, à morte, induzida pelas redes sociais. Então, é uma coisa importante para a gente também tratar.
12:12 R	O debate nas Casas Legislativas estaduais e municipais é muito procedente. Hoje mesmo está acontecendo um lá na Assembleia Legislativa de Pernambuco, que eu tive que abrir mão, porque é um dia de muito trabalho aqui. Mas quero dizer também a todos vocês, às entidades sindicais, que a Câmara dos Deputados vai fazer também esse ciclo de debates. Naquela reunião a qual eu me referi no início, foi apontado isso pela Deputada Tabata Amaral, e tanto eu quanto o Senador Flávio Arns concordamos de fazer, de maneira conjunta - a experiência do Senador Izalci vai nos ajudar bastante -, audiências regionais. Levar o Congresso Nacional, Câmara e Senado, com esse debate do Plano Nacional de Educação para as cinco regiões do país. Vamos organizar isso bem direitinho porque esse plano carrega muita legitimidade social. Ele é fruto do debate da Conferência Nacional Extraordinária de Educação, que só debateu o plano nacional, não é uma peça perfeita, senão já estaria aprovada. Ela está vindo para cá justamente para ser emendada, aperfeiçoada, tanto por nós, Parlamentares, quanto pelas emendas da sociedade que a gente for acatar ou não. Então, é evidente que a participação de vocês é muito bem-vinda e foi muito profícua. Antes de encerrar os nossos trabalhos, informo que amanhã, 7 de maio, às 14h, nós teremos outra audiência pública que não estava no nosso plano inicial, Izalci, mas que foi proposta pela organização, acho que Conaq, que está realizando um seminário específico sobre a educação e o combate ao racismo, educação dentro da reeducação das relações étnico-raciais e da equidade. E, dentro da programação, inseriu essa audiência pública, que nós aceitamos realizar aqui nesta mesma sala, às 14h, para debater o Plano Nacional de Educação para a reeducação das relações étnico-raciais com equidade, como parte do seminário nacional, que será aberto amanhã, às 9h, no auditório do Interlegis. Agradeço muito a presença de todos e de todas. Não havendo mais nada a tratar, encerro a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 14 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

06/05/2025 - 10ª - Comissão de Educação e Cultura