07/05/2025 - 9ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e todas.
Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 7 de maio de 2025.
Comunico que foi apresentado à Comissão o Ofício 64, 2025, da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha a Moção de Apoio 22 ao Projeto de Lei 1.022, em análise na Câmara de Deputados e que virá ao Senado após deliberação.
A matéria propõe programa de enfrentamento à crise e emergência climática nas escolas, na rede pública de ensino. A moção destaca os efeitos das mudanças climáticas nas condições de ensino, como calor extremo, falta de infraestrutura, e defende medidas de adequação, como arborização, climatização, saneamento e acesso à água potável.
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O documento, nos termos da Instrução Normativa 12, estará disponível para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo a qualquer membro deste Colegiado solicitar atuação neste período.
Aproveito para comunicar que começou ontem, aqui em Brasília, a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, após 12 anos da última edição, com o tema Emergência Climática: o Desafio da Transformação Ecológica. A conferência tem cinco eixos centrais: mitigação, adaptação e preparação para desastre, transformação ecológica, justiça climática, governança e educação ambiental. Participam cerca de 1,5 mil representantes de todo o país envolvidos no processo que resultou em 2.635 propostas, sintetizadas em 568, que serão analisadas para definição de 100 diretrizes para orientar nossa política ambiental e climática.
A CMA é lá representada pela Assessora Técnica Simone Mazer. Eu e outros Parlamentares estaremos em algumas das reuniões da conferência. Mais informações sobre ação estão na plataforma Brasil Participativo: brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/cnma.
Aprovação da ata.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à liberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 8ª Reunião, realizada em 29/4/2025.
Os Srs. Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Anuncio o item 1, PL 2.159.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 2159, DE 2021
- Não terminativo -
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Confúcio Moura
Relatório: Não apresentado.
Observações:
1. Em 02/09/2021, 16/09/2021, 19/11/2021 e 31/5/2023 foram realizadas audiências públicas destinadas a instruir a matéria.
2. Perante o Plenário, foram apresentadas as emendas 1-Plen (Senador Luis Carlos Heinze), 2 a 6-Plen (Senador Paulo Paim), 7 e 8-Plen (Senador Jorginho Mello), 9-Plen (Senador Luis Carlos Heinze) e 10-Plen (Senador Luiz do Carmo).
Perante a CMA, foram apresentadas as emendas 11 a 23 (Senador Jaques Wagner), 24 a 28 (Senadora Eliziane Gama), 29 (Senador Carlos Fávaro), 30 a 34 (Senador Randolfe Rodrigues), 35 a 46 (Senador Fabiano Contarato), 48 a 54 (Senador Fabiano Contarato), 56 a 61 (Senador Jean Paul Prates), 62 a 65 (Senador Jaques Wagner), 66 e 67 (Senador Jean Paul Prates), 68 a 78 (Senadora Eliziane Gama) e 79 (Senador Luis Carlos Heinze).
Perante a CRA, em tramitação simultânea, foram apresentadas as emendas 47 (Senador Carlos Fávaro), 55 (Senador Zequinha Marinho) e 80 (Senador Flavio Azevedo).
Observação. A matéria tem despacho simultâneo com a CMA e a CRA, em votação simbólica em ambas, com posterior análise pelo Plenário. Perante o Plenário foram apresentadas as Emendas de 1 a 10. Perante a Comissão de Meio Ambiente foram apresentadas as Emendas 11, 46, 48, 54, 59, 79, 81, 87 e 91. Perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária foram apresentadas as Emendas 47, 55, 80, 82 e 86.
Concedo a palavra ao Senador Confúcio Moura para a leitura do seu relatório.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Pela ordem.) - Presidente, por uma questão de ordem, antes da leitura, eu conversei hoje com o Senador Confúcio, Relator nesta Comissão, e estou aqui ao lado da Senadora Tereza, que é Relatora lá na Comissão de Agricultura. O que eu queria propor? Essa matéria é uma matéria densa, é uma matéria que roda aqui há mais de 20 anos e, portanto, está madura em tese para se fazer. Só que eu sei que chegaram emendas até ontem à noite, que provavelmente o pessoal está analisando agora para concluir.
Então, a minha proposta, se V. Exa. acolher - eu entendi que tem a anuência aqui dos dois Relatores -, é ser feita a leitura do relatório... Porque reparem como é que o Governo se posiciona... Eu sei que houve conversas com o Governo, mas como é que se posiciona tomando conhecimento do relatório agora?
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Então, eu queria pedir a leitura do relatório, não abrir a discussão, abrir a discussão na próxima sessão, porque aí, se tiver que pedir vista, seria na próxima sessão.
Eu vou aproveitar que o Presidente...
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Mas é só...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Pois não...
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Não, termine...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, é isto: era só não abrir a discussão. Pode ser feito isto, apenas a leitura. Regimentalmente é possível.
Eu estou sendo objetivo, eu quero ganhar mais uma semana para poder, pelo menos, mergulhar em cima do relatório e estudar. Eu sei que foram feitas muitas negociações, estou acostumado com isso, Senadora Tereza. Então, eu sei também que o nosso Presidente da Casa tem muito interesse que se vote rápido, mas algo que ficou aqui 20 anos não é possível que em uma semana vamos matar.
Então era a minha ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado.
Com a palavra a Senadora Tereza.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Pela ordem.) - Obrigada.
Bom dia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Bom dia.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Bom dia a todos.
Eu acho que precisa mesmo ser lido, abrir para as pessoas entenderem. Quanto mais entendimento e discussão tiver... Apesar de 17 anos na Câmara e quase 4 anos aqui, está maduro para se votar. Tiveram muitas discussões com todo o Governo, uns a favor, outros contra, mas enfim... O Senador Confúcio foi muito paciente, nós discutimos muito. O Senador Contarato também, quando assumiu esta Comissão. E nós colocamos a urgência de votar esse projeto de lei, porque os empreendimentos maiores precisam. Nós precisamos de modernização, agilidade, sem perder a eficiência e sem precarizar nada.
Então, eu acho que é muito bom todo mundo saber o que está sendo votado. Tem muita confusão, tem muita fake news, tem muita narrativa errada, porque, na verdade, esse projeto de lei, Senador Jaques Wagner, ele é... Vamos dizer, onde tem o que se fazer está na Lei Complementar 140. Aqui o que nós estamos votando é como fazer e onde fazer. Então, eu acho que é bom para desmistificar isso tudo.
Só queria entender uma coisa. Então, nós leríamos nas duas Comissões hoje os projetos, abrir-se-ia vista ou não? Porque senão a gente perde mais outra semana. Porque, se a gente ler hoje, aí abre para discussão só na semana que vem, e aí, depois, nós vamos ter mais uma, aí vai se pedir vista, aí essa vista seria o quê? (Pausa.)
Para a semana do dia 20?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Na verdade, Senadora Tereza, se...
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Tudo bem, porque nós queríamos votar isso...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Esta semana agora é uma semana meio atípica.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Sim.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Tem a viagem do Presidente e tal.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - E na semana que vem não vai ter ninguém aqui também. Vai ter muito pouca gente, porque as pessoas... Tem um negócio em Nova York, tem outro negócio na China, sei lá.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Fora do microfone.) - Na Câmara vai ser virtual. Não sei quantas pessoas serão....
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Então, a semana que vem vai ser uma semana muito morna.
Então é só para a gente se situar. Muito obrigada.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Então, eu vou manter minha proposta, porque a Senadora Tereza sabe que a gente já fez exercícios de negociação aqui muito grandes. Eu efetivamente falei, quando apresentei, que o que eu quero é ganhar pelo menos mais uma semana.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Mas o senhor teria duas semanas... Pede vista, e seriam duas semanas.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, porque a vista regimental é uma semana, certo?
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Mas é como a gente... Está marcado para o dia 21, a gente leria... Então seriam duas semanas praticamente.
Nosso compromisso pode ser isso, Senador Confúcio?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Deixe-me ver aqui com...
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O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Como Relator.) - Vai depender muito da urgência, se o próprio Presidente ou o Presidente da Casa pedir urgência para chegar lá ao Plenário.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não, eu sei que ele pediu urgência, mas... Olha, eu vou repetir uma coisa. Eu acho que esse tema é muito delicado. Estamos na porta da COP. Eu não estou querendo postergar. A Senadora Tereza Cristina sabe que a gente superou coisas que foram fruto de fake news, inclusive consigo, a dos defensivos, e a gente acabou atravessando essa dificuldade, assim como no bioinsumo.
Então, a minha prática aqui é de negociar e cumprir o acordo feito. Eu estou falando isso objetivamente é para ganhar pelo menos mais uma semana, para o Governo poder...
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - O senhor está pedindo uma, e eu quero te dar duas.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Não. Eu estou pedindo uma a mais do que uma que tinha. (Risos.)
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Então estamos falando da mesma página.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Bom dia.
Eu vou acolher a sugestão do Senador Jaques Wagner. Nós vamos fazer a leitura desse relatório hoje. Na semana que vem vai ter sessão, vai ter a Comissão de Meio Ambiente. Eu quero deixar isto claramente: independentemente da atuação, a Comissão vai funcionar e vai ter pauta. Esse projeto vai entrar na pauta semana que vem, vai iniciar a discussão semana que vem, abre-se vista semana que vem. Está claro? (Pausa.)
Obrigado.
Com a palavra o Relator.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito.
Sr. Presidente, esse relatório...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Desculpa, Senador. Antes, eu queria só fazer um esclarecimento aqui para o Senador Jaques Wagner, o Senador Beto Faro, a Senadora Tereza e o Senador Confúcio. Primeiro, é o meu agradecimento pela serenidade do Senador Confúcio e serenidade da Senadora Tereza, Senador Jaques.
Esse projeto já está sendo discutido, debatido. Eu acho que nós vivemos no campo de uma democracia em que nós temos que entrar... Já chegamos à conclusão de que o ótimo realmente é inimigo do bom. Nesse projeto nós tínhamos mais de 80 divergências...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... 90 divergências, e hoje nós chegamos a um texto comum nas duas Comissões, sem nenhuma divergência - sem nenhuma divergência.
Então eu acho o seguinte: eu tenho presenciado também, Senador Jaques, com todo o respeito, que, às vezes, até mesmo dentro da sociedade, os próprios meios de comunicação entram num comportamento de criminalizar determinado projeto de lei. Eu estou falando isso porque eu fui testemunha, porque eu fui Relator do projeto do defensivo agrícola. Eu assumi a relatoria desse projeto quando toda a população, toda a sociedade estava criminalizando o projeto de lei.
Então, se nós chegamos a um texto que foi palatável tanto para o Senador Confúcio como para a Senadora Tereza - e aqui eu quero publicamente agradecer e elogiar a atuação de V. Exas. -, eu acho que nós temos que avançar. Nós temos que avançar dentro daquilo que é possível, dentro do aspecto de um comportamento democrático, dentro de uma democracia, dentro do Plenário, em que a maioria vai deliberar sobre esse assunto. O que nós não podemos é ficar empurrando efetivamente e postergando, numa conduta extremamente, meramente protelatória.
Então, eu acho que esse texto está amadurecido. Com mais de 80 divergências e chegamos a um... Olha, chegarmos a um texto comum para dois Relatores, como o Senador Confúcio e a Senadora Tereza, e votarmos esse texto eu acho de fundamental importância.
Eu quero aqui parabenizar o Senador Confúcio, a sua equipe, a sua assessoria, ao passo que faço no mesmo sentido à Senadora Tereza Cristina.
Com a palavra o Senador Confúcio Moura.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA) - Eu estou inscrito. Eu pedi a palavra desde o início.
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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra, Senador Beto Faro.
O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Senadores, primeiro eu queria solicitar aqui à Senadora Tereza, que é a Relatora na CRA, que a gente possa trabalhar o mesmo encaminhamento que nós estamos dando aqui, na CRA, porque são as duas Comissões analisam ao mesmo tempo esse projeto.
Segundo, há divergência ainda no projeto, não há que se esconder. Tanto o é que ontem ainda tivemos mais de dez emendas, ontem ainda teve mais de dez emendas. Com esses prazos aqui abertos, com certeza outras aparecerão. Então nós temos ainda, apesar de ser um tema que já está há muito tempo na Casa - e eu concordo com o Senador Contarato, está há muito tempo na Casa e na Câmara -, há divergências ainda claras no projeto que a gente precisa aprofundar. E esse fato aqui de poder permitir que esta semana a gente possa se debruçar sobre o tema e discutir, eu acho que é fundamental, é importante. É com muita serenidade que está sendo trabalhado. Acho que os prazos aqui nós não estamos protelando, nós não estamos protelando, não estamos fazendo nenhum procedimento de protelação; acho que isso ajuda o debate e ajuda a gente a aperfeiçoar.
O Senador Confúcio é sempre uma pessoa que ajuda muito nas matérias e aperfeiçoa as matérias. Acredito que o relatório vai ser extremamente positivo, e o encaminhamento dado aqui é fundamental para o melhor andamento do projeto.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, vamos iniciar?
É o seguinte, Sr. Presidente, esse projeto é um projeto antigo, é de 1994 e vem tramitando aqui na Casa, aqui no Senado há quase quatro anos. Ele foi relatado na Comissão de Agricultura e na Comissão de Meio Ambiente pela Senadora Kátia Abreu, que ficou dois anos. Mesmo relatando nas duas Comissões, simultaneamente, ela não conseguiu fechar. Nós assumimos com a Senadora Tereza um projeto com bastantes pontos de vista divergentes. Eu apresentei um relatório preliminar no mês de novembro, ele está aí postado, mas, devido às grandes divergências entre os nossos relatórios, da Senadora Tereza e o meu, nós tivemos que ir conversando ao longo desses meses todos para poder diminuir a quantidade de divergência em Plenário. E o próprio Presidente Davi Alcolumbre falou o seguinte: "Se tiver divergência, vem que o Plenário resolve, através de destaques, aqui dentro". Quem tiver voto passa as divergências. É um assunto democrático, a gente não pode ficar sentado em cima do projeto o tempo todo.
Então nós, a Senadora Tereza nem eu, não medimos esforços em inúmeras reuniões das consultorias. A Consultoria Legislativa do Senado também se debruça sobre esse assunto há muitos anos, são muito conhecedores de tudo. Então esse é o ponto: foi o que nós pudemos expressar aqui.
As grandes divergências, que seriam, por exemplo, o entendimento do papel do Conama, dos conselhos, ninguém precisa ficar preocupado, porque estão mantidos. Às vezes não estão claros na lei, mas estão remetidos para a Lei Complementar 140, e lá está tudo tipificado. Então aqui você pode observar no texto que a gente remete grande parte dele para a Lei Complementar 140, que, hierarquicamente, é superior à nossa lei ordinária que estamos discutindo hoje. Então muitos entendimentos têm que ir lá na Lei 140 para poder olhar direitinho. Está tudo mantido, não precisa ter preocupação. Os conselhos das entidades, dos entes federados municipais, estaduais e federal estão mantidos. O rito é mantido. Logicamente em algumas coisas de entendimento, para facilitar, nós tivemos que ceder - tivemos que ceder. Agora vamos analisar, e o restante...
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Logicamente, V. Exa., como Presidente, tem, assim, a preocupação de não ficar cozinhando um projeto de tantos anos aqui na Casa, na sua Comissão. O senhor nos deu um prazo, que é hoje, e nós estamos cumprindo o prazo de apresentar esse relatório - muito corrido. Muitas emendas chegaram de última hora ainda e vão ficar para análise durante esse período de vista. Nesse período branco de uma semana, nós vamos poder reler e, se for o caso, acatar alguma emenda, para posteriormente, na discussão, na semana que vem, já estar claro.
Vou fazer uma leitura breve aqui. O relatório está colocado no sistema.
As consultorias podem se debruçar e procurar aprimorar, mas tem que ser com muito cuidado porque tem que aprimorar nas duas Comissões. Senão vai causar o maior embaraço para o Plenário votar, vai ficar "invotável". Então, como está aqui dá para votar. Agora, tem que saber como conduzir esse assunto em Plenário.
Bem, eu apresento, neste momento, a revisão do relatório ao Projeto de Lei 2.159, da Câmara dos Deputados.
O PL é considerado o marco legal do licenciamento ambiental, porque regulamenta, pela primeira vez, o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição. Depois de 40 anos de Constituição, agora que está sendo regulamentado o art. 225, sendo proposta essa regulamentação.
Assegura o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e eleva o licenciamento ambiental ao patamar de instrumento mais forte para a realização do controle ambiental dos empreendimentos causadores. Não se trata de uma norma perfeita, definitiva, fixa e imutável, mas sim de um marco inicial, apresentado com o melhor texto possível diante do cenário dos debates, da abrangência, da construção recebida da Câmara dos Deputados, que iniciou amplo debate em torno do tema, o qual revisamos em nosso papel constitucional.
Abarca as normas gerais e diretrizes para o licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidor e capaz de causar a degradação do meio ambiente.
Eu vou saltando alguns pontos para não demorar muito.
Esse PL recebeu emendas demais. Foram 79 emendas e, inclusive, um substitutivo completo, sendo 10 de Plenário, 67 de Comissão. Perante a CRA, foram recebidas três emendas ali recepcionadas, uma vez que a inédita tramitação conjunta em duas Comissões - isso é inédito, hein, gente! - ocorre desde 2021.
Aqui destaco, parabenizo e agradeço inicialmente a sensata atuação e a parceria da nobre Senadora Tereza Cristina, Relatora da atual matéria na Comissão da Agricultura e Reforma Agrária, com a qual nos debruçamos em trabalho conjunto há cerca de um ano e meio. Há um ano e meio, nós estamos conversando. Há que se registrar também o grande trabalho realizado pela primeira Relatora, a Senadora Kátia Abreu.
São considerados também, na construção do texto, não somente nossos pares do Parlamento, como também suas representações federativas, incluindo a Casa Civil, ministérios, secretarias e os diversos segmentos da sociedade.
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Houve também a valiosa atuação de profissionais que se debruçaram sobre o tema e se dedicaram a nos auxiliar na consolidação deste texto final, em especial, da Secretaria da CMA; dos assessores da Presidente Leila e do Presidente Fabiano Contarato; dos competentes consultores do Senado Dra. Karin Kassmayer, Joaquim Maia Neto, Dr. Frederico Retes Lima e Dr. Fernando Lagares Távora; do Consultor-Geral, Paulo Henrique de Holanda Dantas; da Secretaria-Geral da Mesa, através de Danilo Augusto Barboza de Aguiar; dos Presidentes da Casa Dr. Senador Rodrigo Pacheco e Davi Alcolumbre e assessorias; e do meu gabinete, nas pessoas de Flávio Lima e Isis.
A todos vocês, meu muito obrigado.
Análise.
O PL está em conformidade com o Regimento da Casa.
A matéria é oportuna e necessária à sociedade.
Estou saltando alguns trechos.
Há infindáveis problemas de elevados impactos à economia brasileira, ao alcance do movimento sustentável, à garantia do bem-estar da sociedade...
As tentativas de regulamentação e multiplicidade de normativas... É uma bagunça, hoje, no Brasil, a questão do licenciamento ambiental. Isso é licenciado pelos municípios, pelos conselhos municipais, pelos estaduais, pelas câmaras técnicas, pelo Conama, enfim, pelo Ibama, com participação cooperativa do Iphan, da Funai e de tantos outros órgãos quilombolas e indígenas.
Cabe-nos importante papel, à Casa Revisora, refinando e aprimorando o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com ajustes que possam aparar eventuais arestas que permitam a entrega de um produto legislativo às presentes e futuras gerações passível de promover o federalismo cooperativo e o respeito à autonomia dos entes federados, o estímulo à produção agropecuária.
Na análise dessas contribuições, houve diálogo aberto com o atual Governo e com setores interessados da matéria, incluindo representações da indústria, do saneamento básico, dos loteamentos, do desenvolvimento urbano, da habitação, da mineração, da construção civil - francamente, aqui, nós recebemos todo mundo, viu? -, dos bancos, do setor agropecuário, enfim, das organizações não governamentais. Todos participaram amplamente, entre outros.
Abarcamos também a mineração, todos os empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento, como deve acontecer, quando tratamos da lei geral ordinária.
Respeitamos as atribuições dos entes federativos, já em vigor desde 2011. Todos estão previstos, como falei no início, na Lei Complementar 140.
Entendemos, assim, que as emendas que acolhemos e as que apresentamos aprimoram exatamente os pontos que merecem a devida cautela desta Casa Revisora sem que a essência do texto da Câmara do Deputado seja desvirtuada.
Cumprimos, aqui, nosso dever de legislar, combatendo o excesso de formalismo, dando a máxima celeridade de acordo com o porte.
Resumimos, assim, o relatório - muito resumido, ele é grande, não dá para ler tudo -, sendo que há a análise das emendas apresentadas em sequência, etc.
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As emendas aqui são várias, eu não vou detalhar todas. Só para os senhores saberem, nós apresentamos a Emenda de Plenário nº 35; rejeitamos aí uma parte da Emenda 35. O Senador Jean Paul Prates apresentou a Emenda 61; realmente ele fez um substitutivo completamente à parte, e nós não o acatamos todo. Há Emenda 60 de Jean Paul Prates também, da mesma forma eu expliquei.
A competência para definição das tipologias de atividades às emendas é objeto do art. 4º, do PL 2.159, de 2021, do Senador Jaques Wagner, Senadora Eliziane Gama, Randolfe Rodrigues... E assim foram apresentadas muitas emendas, como eu falei no início. Então foi isso.
Então aqui fazemos uma análise das emendas. Há muitas emendas. Não dá para ler todas aqui. Vai ficar no relatório para os senhores levantarem com calma. Então tem emendas bastante variadas aqui. Se eu for ler essas emendas aqui, eu vou passar a manhã toda lendo emendas. (Risos.)
Então vamos saltar essas emendas, que vão ficar tudo aí direitinho, do Senador Carlos Heinze, Eliziane... São muitas emendas mesmo. Olhe, aqui tudo aqui é emenda, está vendo? É emenda para caramba. Ainda chegaram mais 15 agora à noite, que eu nem acatei aqui ainda. (Risos.)
Não é por falta de emenda que o projeto deixará de ser perfeito.
As emendas da noite nós vamos acatar parcialmente; durante a semana nós vamos analisar. Tem muitas emendas aqui que eu não vou ler, não; vou saltar. Tem do Senador Fabiano Contarato também, do Jean Paul Prates, do Paulo Paim, da Eliziane, do Jorginho Mello - Jorginho Mello é Governador hoje, tem emenda dele aqui. Tem bastante. Vou saltar.
Vamos aqui direto. Do Jorginho Mello tem bastante. Jean Paul Prates é campeão. Olha, emenda... Jesus!
As emendas da noite estão aqui. Chegaram as Emendas 88 e 91, do Zequinha Marinho, que prevê a simplificação do licenciamento; nós vamos analisar essas emendas do Zequinha. Zequinha também apresentou a 89 e a 90, não é? (Pausa.)
É verdade.
Bem, finalizo aqui o voto.
Pelo exposto, o voto é pela aprovação, sujeito logicamente ao andamento dessas duas semanas do Projeto de Lei 2.159, com emendas que apresentamos a seguir, pela aprovação integral da Emenda nº 10-Plen, uma emenda deles, pelo acolhimento total e parcial de várias emendas e a rejeição de outras.
Não vou entrar no detalhamento; só entre a aprovação e rejeição tem umas dez páginas aqui. Vamos deixar.
Então, esse é o relatório. Tudo documentado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero mais uma vez parabenizar a condução, a forma, a serenidade, o equilíbrio com que V. Exa., sua equipe, assim como a Senadora Tereza, construíram esse texto - volto a falar - de comum acordo.
Faço um apelo aqui à CRA e aos membros desta Comissão para que a gente avance com essa matéria da forma como foi ali proposto. Foi debatido inúmeras vezes, com audiências públicas; é um projeto que já está tramitando tanto na Câmara dos Deputados como aqui neste Senado. Só aqui no Senado tem quatro anos. O Senador Confúcio já tinha apresentado, em 2023, um relatório, e agora se aprimora.
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Então, cumprindo o acordo que nós estabelecemos aqui, feita a leitura desse relatório, na semana que vem, inicia-se a discussão e abre-se vista. A análise das emendas vai ser posterior. Nós vamos votar nas duas Comissões e espero que o mais rápido possível seja levado ao Plenário do Senado.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pois não.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Eu entendo que hoje nós nos reunimos aqui com uma pauta única. Entendo a gravidade, inclusive, do tema, porque o Brasil é o campeão mundial em autossabotar o nosso país com tantas medidas restritivas. E comento com o senhor: tive a oportunidade, numa missão com o Governador Jorge Mello, de ir conhecer o Porto de Dubai. Os caras simplesmente aterraram uma área inteira de água, já fizeram o outro lado, porque podiam cavar mais e aí passa navio gigante, devido à flexibilidade e, acima de tudo, Presidente, ao bom senso das autoridades de licenciamento ambiental.
O senhor deve, provavelmente, ter tido a oportunidade, em algum momento da sua vida, de ter conhecido, por exemplo, aqui no México... Como é o nome daquela cidade turística lá?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Cancún, em que, nos resorts - mesmo que o senhor não tenha acompanhado, já deve ter visto algum programa de turismo -, quando o senhor desce do resort, está com o pé na água.
Conheço bem o Brasil inteiro, com exceção do Acre - já falei com o Petecão, já falei com o Marcio Bittar, e ainda não me levaram lá. Com exceção desse estado, eu conheço todo o Brasil. Por exemplo, no Rio Grande do Norte, ali na Ribeira, no bairro da Ribeira, tem áreas gigantes com praias maravilhosas em que poderiam ser colocados resorts, e, infelizmente, nós não as utilizamos. Eu estou falando de potencial do agro, eu estou falando de potencial turístico.
Então, é muito importante... Aproveito aqui para parabenizar a Comissão, Senador Confúcio, Senadora Tereza, porque o Brasil urge... Nós não podemos mais continuar nos sabotando dessa forma horrorosa, com Ministério Público de um lado, "ambientaloide" de outro, radical verde de outro, povo do agro de outro, pessoal do turismo de outro. Nós precisamos, realmente, de bom senso. E eu quero parabenizá-los.
Mas, Presidente, o que acontece? O senhor sabe que eu sou um homem do mar, minha história é com o mar, a vida da minha família, a vida do meu pai. No dia 1º de maio, iniciou-se a safra de tainha, que, para o senhor entender, é o Natal do pescador para o meu estado, porque todo mundo aqui... Como diz Zeca Pagodinho, caviar eu nunca comi, só ouço falar. O caviar brasileiro é a ova da tainha. De todas as partes desse peixe, o filé é maravilhoso - na brasa, é maravilhoso, e tal -, mas a ova da tainha é que tem o maior valor agregado, porque é para os bicos finos do Brasil e do mundo. E o que acontece? No dia 1º de maio, iniciou-se a pesca da tainha, e eu estou aqui, em meu nome e em nome do Senador Esperidião Amin, pedindo para o senhor fazer um extrapauta, porque nós temos um PDL... Vou ler o texto, se o senhor me permitir, rapidamente.
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Presidente, peço ao senhor que paute o PDL 119, de 2025.
Reforço a necessidade urgente de aprovação do projeto decreto legislativo que susta o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial 26, de 28 de fevereiro, já em vigor desde a publicação, impactando diretamente a temporada de tainha iniciada no dia 1º de maio.
Essa norma federal impõe um limite extremamente restritivo à pesca de tainha na modalidade artesanal de arrasto de praia em Santa Catarina, apenas 1,1 mil toneladas para toda a temporada.
Trata-se de uma restrição sem precedentes, sem fundamento técnico robusto, que atinge, exclusivamente, o território catarinense - às vezes, eu acho que a Marina e o André de Paula têm alguma coisa contra mim ou contra Santa Catarina, mas, talvez, eu esteja enganado -, deixando os demais estados completamente isentos de cotas para a mesma atividade. Isso caracteriza uma discriminação arbitrária, desproporcional e inaceitável contra pescadores do meu Estado de Santa Catarina!
Diante dessa situação, o nosso estado, Sr. Presidente, protocolou uma ADPF no Supremo. A ação aponta que a medida imposta pela portaria fere princípios constitucionais como autonomia dos estados, pacto federativo, livre iniciativa e direito à manifestação cultural. Afinal de contas, a pesca da tainha é um patrimônio cultural do Estado de Santa Catarina.
Preciso lembrar que a pesca de arrasto é conhecida como patrimônio cultural no estado e nunca, em quase 100 anos, foi submetida a uma cota absurda como essa. Trata-se de uma tradição secular, profundamente enraizada na identidade do povo catarinense, que garante a subsistência de milhares de famílias.
Bom, por isso, Sr. Presidente - o texto é longo aqui -, eu peço, por respeito ao povo do mar, por respeito ao Estado de Santa Catarina, por respeito ao Senador Esperidião Amin... O pedido também que eu já fiz ao Líder do Governo, Jaques Wagner, eu peço ao senhor e que o voto, que a soberania desta Comissão decida pelo "sim" ou pelo "não", mas nós precisamos defender os pescadores do Estado de Santa Catarina!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador Esperidião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu peço a palavra só para ratificar o pedido do Senador Seif e lhe dizer o seguinte: a pesca da tainha artesanal de arrasto de praia é patrimônio cultural de Santa Catarina por lei. Portanto, isso é muito importante.
Ela teve início... Ela não dura o tempo todo. Ela começa no dia 1º de maio, e, a partir de junho, começa a pesca industrial. Ou seja, o mais bizarro que pode acontecer aqui é nós aprovarmos o PDL em junho, quando a safra já acabou.
Então, em nome da lógica, do bom senso, dirigindo-me a V. Exa., por sua luta pelo cumprimento da lei e pelo exercício honesto da atividade pública, eu peço que V. Exa. coloque em pauta se vamos deliberar ou não.
Esse é o pedido.
Se a Comissão achar que não se deve deliberar, vamos aceitar.
Eu vou dormir menos intranquilo, mas tenho certeza de que quem votar contra vai dormir mal.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, só para complementar. E eu lhe peço perdão e paciência.
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O senhor é um homem do Espírito Santo. Conheço bem o Espírito Santo. Vocês são pescadores de camarão, vocês são pescadores de pargo, vocês são pescadores de atum. Dos 26 estados da Federação, mais o Distrito Federal, imagina que o atual Ministro e a atual Ministra falem assim: "Ó, todo mundo pode pegar atum à vontade, menos o Espírito Santo!". Qual seria o seu sentimento enquanto representante do povo do Espírito Santo? Como se sentiriam os pescadores do Espírito Santo? É uma pergunta simples. Foi o que este Governo fez contra o meu estado e contra os meus pescadores!
Tem 26 estados, mais o Distrito Federal, todo mundo pode pescar tainha, mas, para Santa Catarina mete uma cota irrisória. Parece, quem não conhece, quem está nos acompanhando pela TV... Ai, 1.100 toneladas.. É ridículo e irrisório para a capacidade e tradição de Santa Catarina. Então...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É menor do que a do ano passado.
O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - E eu estou pedindo somente o seguinte: quer botar restrição? Proíbe "tudão". Agora, não vai proibir Santa Catarina e a gente ficar aqui com cara de bobo, vendo essa arbitrariedade contra o meu estado. Isso é impossível!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E se o senhor permite, proibir marlim no Espírito Santo seria muito ruim também, né?
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Bom, na verdade, esta Presidência entende que essa pauta que nós designamos hoje foi para o projeto de licenciamento ambiental, um projeto que está tramitando há décadas, tanto na Câmara como no Senado. Nós fizemos um acordo, nós vamos abrir a discussão semana que vem. Eu não acho prudente, neste momento, colocar um projeto extrapauta com o desconhecimento dos colegas Senadores, até mesmo em respeito e deferência a eles. Então, não vou acolher o pedido de extrapauta e vou encerrar a sessão. Semana que vem, nós vamos iniciar a discussão desse projeto de licenciamento ambiental, que eu acho que é de fundamental importância. E aí sim nós vamos colocar o PDL em votação posteriormente.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente sessão.
(Iniciada às 09 horas e 15 minutos, a reunião é encerrada às 09 horas e 54 minutos.)