14/05/2025 - 22ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Vamos começar a nossa reunião. Nós não temos quórum ainda para votação, mas nós estamos recebendo hoje a visita dos nossos indígenas que querem entregar a esta Comissão uma demanda. Eles já estiveram com a nossa equipe ontem.
Então nós vamos começar a nossa reunião invertendo. Nós vamos, com muita alegria, receber uma das lideranças do grupo que está aqui e que vai nos entregar uma denúncia. E, no final, nós já temos, inclusive, na leitura dos expedientes, um encaminhamento da demanda que está sendo trazida pela comunidade.
Eu gostaria de saber quem é o líder que gostaria... (Pausa.)
Por favor, líder, venha até aqui. Seja muito bem-vindo.
Estou declarando aberta... (Pausa.)
Declaro aberta a reunião.
Líder, eu vou fazer algo diferente. Eu preciso que o senhor sente ali, o senhor vai poder usar o microfone, esta Comissão também é de vocês.
Por favor, alguém da Secretaria o ajude.
Ele quer usar a fala e vai fazer a entrega de um documento. (Pausa.)
Enquanto ele se aproxima, o documento que eles vão entregar - ele vai falar daqui a pouco - solicita a visita desta Comissão ao território do povo caiapó para verificar a situação de vulnerabilidade vivida por esse povo em razão de reiteradas violações de seus direitos humanos.
Nós recebemos ontem essa solicitação, mas eles fizeram questão de vir à reunião para entregar pessoalmente a solicitação.
Para quem está nos acompanhando, o povo caiapó é um povo do Estado do Pará, é um dos povos mais lindos do Brasil, é um povo guerreiro, é um povo extraordinário. E esta Comissão tem muito respeito por essa comunidade.
Então nós vamos conceder a palavra, até nós chegarmos ao nosso quórum para começar o início de votação... Nós vamos conceder a palavra...
Eu gostaria que o senhor se identificasse, dissesse quem era o senhor, a sua liderança, apresentasse seu povo e, em no máximo cinco minutos, apresentasse sua solicitação. Tudo bem?
O SR. PUCATILI KAYAPÓ - Bom dia a todos.
Eu me chamo Pucatili Kayapó, líder indígena caiapó do Estado do Pará.
Eu aqui, em nome do meu povo caiapó, venho trazer as nossas demandas para que vocês possam nos ajudar.
Eu estou com 45 caciques, cada um deles representa sua aldeia.
Eu estou aqui com documentos para entregar para vocês, para que vocês venham colaborar com a gente, ajudar as nossas demandas, porque nós temos muita dificuldade. Eu sei que muitos recursos vão com o nome do nosso povo caiapó, mas não chegam aonde estamos nós. Enfim, nós resolvemos trazer essa nossa reivindicação para vocês.
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Ontem, um dos meus parentes, representante paliteira juntamente com parente, ontem eles estiveram aqui com vocês, trazendo as demandas nossas, apresentaram nossas demandas para vocês. E hoje estamos aqui reforçando o que eles disseram ontem. Eu estou aqui com o documento, tá? Eu sou representante da aldeia maior central Gorotire, uma das uma das maiores aldeias-mãe dentro da nossa Terra Indígena Kayapó, no Estado do Pará. Eu me chamo Pucatili Kayapó, novo líder da nação caiapó, da Terra Indígena Kayapó, do sul do Pará.
Muito obrigado a todos
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Líder, é uma alegria recebê-lo.
Você pode dizer para nós - o Brasil todo está assistindo agora - qual é o número de indígenas caiapós que nós temos hoje?
O SR. PUCATILI KAYAPÓ - Segundo contagem do IBGE, estamos em torno de 6 mil ou 7 mil caiapós, na nossa Terra Indígena Kayapó, no Estado do Pará.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Líder, seja bem-vindo. Todos vocês, todos os caciques, nosso respeito a essas lideranças, em especial... Eu tenho um amor muito grande pela comunidade. Eu era muito amiga do nosso líder Akyaboro. Morro de saudades dele, deixou um legado, deixou uma história e eu tenho muito respeito.
Nós vamos receber a solicitação dos senhores e nós vamos dar encaminhamento. Parece-me que o primeiro pedido dos senhores é uma diligência da Comissão até a área. Nós vamos, junto com os Senadores, discutir essa solicitação e ainda esta semana nós daremos uma resposta aos senhores.
Obrigada por terem vindo a esta Comissão. A todos os caciques, nosso respeito. Esta Comissão é a Comissão dos senhores. Sempre que precisarem, poderão vir a esta Comissão trazer as reivindicações, trazer os pedidos. Sempre que puderem, venham também trazer a alegria e a força desse povo; venham também nos abraçar. Todo o respeito da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
E há um pedido aqui que vocês, neste momento, em três minutos, entoassem uma canção, em pé, para alegrarem esta Comissão até os nossos Senadores chegarem. Tudo bem, líder?
O SR. PUCATILI KAYAPÓ - Tudo.
(Procede-se execução musical.) (Pausa.)
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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está aberta a 22ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 20ª e 21ª Reuniões da CDH.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Nós vamos fazer a inversão da pauta. Há um requerimento de inversão da pauta.
Os Senadores que concordam ficam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Item 3 da pauta. (Pausa.)
O item 3 da pauta, não terminativo, já foi lido. Foi pedida vista coletiva, o prazo de vista já foi vencido e nenhuma alteração foi apresentada.
ITEM 3
SUGESTÃO N° 2, DE 2022
- Não terminativo -
"Proíbe as escolas de exigirem de crianças comprovante de vacina covid-19".
Autoria: Programa e-Cidadania
Relatoria: Senador Marcio Bittar
Relatório: Favorável à Sugestão na forma do Projeto de Lei que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH.
- Em 09 e 30 de abril, a matéria foi retirada de pauta a pedido da relatoria.
- Vista coletiva concedida em 07/05/2025.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório favorável à sugestão na forma do projeto de lei que apresenta.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável à sugestão, na forma do projeto de lei.
Item 9 da pauta.
ITEM 9
PROJETO DE LEI N° 1179, DE 2024
- Não terminativo -
Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas - Cuidando de quem Cuida.
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Relatoria: Senadora Mara Gabrilli
Relatório: Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
Observações:
Tramitação: À CDH e, posteriormente, à CAS em deliberação terminativa.
- Vista coletiva concedida em 07/05/2025.
Em 7 de maio, o relatório foi lido e, em seguida, foi concedida vista coletiva.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
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Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1, da CDH.
Com certeza, a Senadora Mara, que está online do outro lado, neste momento, está vibrando de alegria.
Aprovado o Projeto de Lei 1.179, de autoria do Senador Romário, e relatoria da Senadora Mara. Ele segue agora para outra Comissão, lembrando que é o programa Cuidando de Quem Cuida, o sonho das mães atípicas no Brasil.
Se ainda tiver alguma adequação a ser feita nessa matéria, ela será feita na próxima Comissão, mas estamos entregando hoje... A Comissão de Direitos Humanos hoje entrega uma grande matéria aprovada para o Brasil, para as mães atípicas, lembrando que nenhuma de vocês ficará para trás. (Pausa.)
Nós temos dois relatórios do Senador Girão, que é o item 2 e o item 1 da pauta.
O Senador Girão está vindo para a Comissão.
Nós vamos suspender a Comissão por... (Pausa.)
A Senadora Mara quer falar?
Após a fala da Senadora Mara, nós vamos suspender a reunião por dois, três minutos até o Senador Girão chegar ao plenário.
Senadora Mara.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente Damares, bom dia a todos os presentes.
Só estou passando aqui para comemorar este projeto Cuidando de Quem Cuida, lembrando a todos nós, a todos que estão assistindo, que é um projeto que diz respeito a todo cidadão brasileiro. Todo dia tem alguém que precisa ser cuidado, e, em um dia, esse alguém pode ser a gente.
Então, estou muito feliz, parabenizando de novo o Senador Romário e quero parabenizar, Damares, em seu nome, nossa Presidente, os nossos trabalhos aqui da CDH, que estão fluindo e a gente está chegando a lugares tão delicados, que tanto precisam do nosso olhar e da nossa empatia. Só estou passando aqui para te dar um beijo, deixar um beijo para todo mundo, inclusive para a Secretaria da Comissão, por essa conquista e por tantas outras que a gente vem conseguindo.
Parabéns, Presidente!
Um beijo.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k., Mara, parabéns você por ter trabalhado essa matéria!
As mães atípicas estão acompanhando esta audiência, essa sessão. Parabéns! Que Deus te abençoe. E a gente vai trabalhar muito para que, na próxima Comissão - ela está indo para a CAS, a próxima Comissão -, a gente também trabalhe para que ela seja pautada o mais rápido possível.
Já vamos falar com o Presidente da Comissão para já nomear um Relator, uma Relatora - inclusive, eu me candidato para relatar essa matéria na próxima Comissão -, e a gente fazer essa entrega, Mara. Quem cuida está precisando ser cuidado.
E eu quero agradecer à equipe de Governo, porque havia algumas dúvidas - acho que da parte do Governo - para a adequação, mas eles, com certeza, apresentarão as adequações na próxima reunião.
Item 2 da pauta.
O Senador Girão não chegou? Ele está chegando? (Pausa.)
Eu não vou poder esperar dez minutos. Vou nomear ad hoc para ler o item 2 da pauta... (Pausa.)
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O item 1. Vou nomear ad hoc para ler o item 1 da pauta, o projeto de lei.
Senador Moro, poderia ler o item 1 da pauta, que é o Projeto de Lei 270?
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 270, DE 2020
- Não terminativo -
Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria ad hoc: Senador Sergio Moro
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: À CDH e, posteriormente, à CE.
É uma matéria necessária, é um projeto de lei de 2020. As famílias que têm crianças que estão se automutilando, se suicidando precisam dessa notificação ao Conselho Tutelar.
Autoria do projeto: Deputada Federal, Rejane Dias; Relatoria: Senador Eduardo Girão, favorável ao projeto.
Concedo a palavra ao Senador Moro para fazer a leitura ad hoc.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Então, cumprimento a Presidente, Senadora Damares Alves, o Senador Zequinha Marinho, aqui presentes.
Relatório.
Vem à análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei nº 270, de 2020, de autoria da Deputada Rejane Dias.
Passo direto à análise, Presidente.
Nos termos do art. 102-E do Regimento Interno do Senado, cabe à CDH opinar sobre matéria relacionada à proteção à infância e à juventude, o que torna regimental esta análise.
A análise do mérito do Projeto de Lei nº 270, de 2020, indica que a proposta busca fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência, ao tornar compulsória a notificação de casos de violência envolvendo automutilação e suicídio nos ambientes escolares. Essa medida está em consonância com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal.
A proposição é juridicamente adequada, uma vez que não inova de maneira incompatível com o ordenamento vigente, mas amplia a aplicação de dispositivos já existentes, ao incluir os estabelecimentos de ensino como atores essenciais na detecção precoce e na resposta a situações de automutilação e tentativas de suicídio.
Do ponto de vista social, o projeto responde a uma necessidade urgente de ampliar o engajamento das instituições educacionais na promoção da saúde mental dos estudantes. Dados da OMS indicam que o suicídio é uma das principais causas de morte entre jovens, e o Brasil não está imune a esse problema.
Segundo um estudo desenvolvido pelo Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs/Fiocruz Bahia), em colaboração com pesquisadores de Harvard, a taxa de suicídio entre jovens cresceu 6% ao ano no Brasil, entre 2011 e 2022. Já as taxas de notificações por autolesões na faixa etária de 10 a 24 anos aumentaram 29% a cada ano nesse mesmo período. O número foi maior que na população em geral, cuja taxa de suicídio teve crescimento médio de 3,7% ao ano e a de autolesão, 21% ao ano, neste mesmo período.
O ambiente escolar, por ser um espaço de socialização, desempenha um papel importantíssimo na identificação de sinais de alerta e na prevenção de comportamentos de risco.
Portanto, as alterações promovidas pelo PL permitirão uma articulação interinstitucional, mobilizando não apenas o sistema educacional, mas também os serviços de assistência social, saúde e proteção à infância e adolescência, possibilitando uma resposta coordenada e com potencial efetividade frente a esses episódios.
Voto.
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O relatório foi muito bem-feito pelo Senador Eduardo Girão, substituindo aqui ad hoc.
Em razão do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 270, de 2020.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
Senador Moro, antes de ir para o próximo item da pauta, eu preciso falar do trabalho do Senador Girão nessa matéria.
Em 2019, os senhores aprovaram, aqui na Casa - eu era Ministra -, a lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, que é a Lei 13.819, de 2019. Trabalhamos muito isso juntos lá no Governo - o senhor lembra -, quando éramos Ministros: o senhor muito preocupado com o suicídio na Polícia Rodoviária Federal, entre os policiais, e eu trabalhando o tema com relação à infância.
E a lei fala da notificação. A escola precisa notificar quando as crianças estão se automutilando ou quando têm comportamento suicida. A notificação tem que ser compulsória. E isso está estabelecido já na lei. Então, o Girão veio para aperfeiçoar.
Nossas crianças estão se machucando, Senadores. É um tema que eu e o Senador Girão trabalhamos muito antes de sermos Senadores. Nós somos fundadores do movimento Brasil sem Dor.
Nossas crianças estão em processo de dor e sofrimento. Nós já temos registro de crianças de seis anos, sete anos, oito anos se suicidando no Brasil - está no Datasus. O número de crianças, adolescentes e jovens que estão se automutilando no Brasil é impressionante - é impressionante. E, quando a gente pergunta a esses meninos, Senador Moro, do Amapá ao Rio Grande do Sul - essa é uma pauta com que eu lido com muito zelo, e eu vou falar com as famílias, eu faço palestra sobre isso -, quando a gente pergunta aos adolescentes por que estão se cortando, é a resposta em todos os lugares: dor na alma. Eles precisam machucar o corpo para aliviar a dor na alma. E os meninos agora, Senador Zequinha, não estão cortando só o braço. Como nós estamos falando muito do tema a partir de 2019, o tema veio muito à tona, e as escolas trabalhando, e todo mundo falando sobre o tema, e as instituições.
Então, para que os pais não vejam as cicatrizes e os cortes, infelizmente - quem é pai ou mãe e que está aqui no plenário? -, os meninos estão amarrando objetos em linha e em cordão, eles estão engolindo e eles puxam a linha e o cordão para rasgar o estômago e o esôfago por dentro, porque o pai e a mãe não vão ver a cicatriz. As meninas estão se automutilando dentro da vagina, elas estão se automutilando no colo do útero, porque, se a mãe vir um sangramento, se o pai vir, vão achar que elas estão no período menstrual. Os meninos estão se autoferindo em virilhas. A situação é gravíssima.
E a gente tem também, hoje, os criminosos nas redes sociais ensinando como se automutilar. Os vídeos são terríveis, ensinando nossas crianças como se suicidarem. Tem até animação. Tem até vídeos simulando o enforcamento, para que as crianças se enforquem. A situação é gravíssima.
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Eu sei que os professores já estão com muitas atribuições, mas é na escola, no banheiro das escolas, que eles estão se automutilando. E a escola agora, com esse projeto de lei, com o Girão trazendo aqui um aperfeiçoamento à lei que institui o programa nacional, vai vir para essa luta, notificando compulsoriamente.
Senador Zequinha, o suicídio já é a segunda causa de morte entre adolescentes no Brasil, lamentavelmente. Nossos meninos e meninas estão tirando a vida. E a gente vai ter que falar sobre isso. Nós vamos ter que nos encontrar como Parlamento. É dinheiro que nós vamos precisar colocar mais no Ministério da Saúde? Bora! É equipar mais o Ministério da Saúde nessa área? Bora! Mas a gente não pode mais fechar os olhos.
Eu vou dizer uma coisa: eu sou Senadora, mas fui assessora e sou amiga de todos os assessores da Casa. É no meu gabinete que os assessores batem pedindo socorro, assessores que estão aqui trabalhando durante o dia e seus filhos estão em casa se cortando. Nós temos colegas assessores que já chegaram em casa e sua filha de 12 anos e o menino de 13 anos estavam enforcados. São muitos assessores, aqui dentro, que passam esse problema em casa. Lamento dizer que filhos de Senadores, no cantinho, ali, encontram em mim essa luta, essa pastora, essa mãe, no cantinho. Alguns Senadores conversam comigo, netos, filhos, sobrinhos.
O Brasil está doente. Nossas crianças estão doentes.
Eu precisava de que essa matéria fosse votada hoje. E nós vamos trabalhar para ela passar nas próximas Comissões.
Parabéns ao Senador Girão pela sensibilidade.
E eu quero também registrar cumprimentos à autoria do projeto. Parabéns!
Nós ficamos muito felizes em ver essa matéria, que veio lá da Câmara. Se não me engano, é da Deputada Rejane Dias, grande Deputada Rejane Dias, por quem eu tenho muito carinho.
Parabéns à Deputada Rejane e ao Senador Girão.
E eu quero dizer a todos vocês que estão no auditório, que são pais, que são mães: prestem atenção. Cuidado com aqueles com quem seus filhos estão falando. Eu tenho recebido muitas reclamações de grupos de WhatsApp, de aplicativos de mensagens. Eu tive acesso a 72 grupos de WhatsApp com o nome Anjo Caído. Quando eu entrava nesses grupos, durante uma CPI que aconteceu nesta Casa, em 2018, tinham 100, 200 meninos trocando imagens de automutilação. E quando um deles se matava e, às vezes, transmitia para o grupo do WhatsApp, todos diziam: "mais um anjo". Eles se chamam de anjos, lamentavelmente.
A gente precisa dar atenção a esse tema.
Esta Comissão deu um passo importante nesta manhã.
Obrigada, Senadores. No meio de tanta confusão em que está o Brasil, esta Comissão para, com tanta sensibilidade, para cuidar de nossos meninos e meninas. Obrigada, Senador Girão. Obrigada, Senador Zequinha.
O Senador Girão está vindo. Eu vou para aquele momento da Comissão que é supercansativo, que é a leitura dos expedientes. Até o final da leitura dos expedientes, se o Senador Girão chegar, nós vamos colocar em votação o item 2 da pauta, que não tem nenhuma polêmica, Senadores, que é para proibir programas policiais sensacionalistas de serem exibidos pela televisão aberta. O relatório do Senador Girão é pela rejeição. Acho que não há nenhuma polêmica. (Pausa.)
O Senador Girão pediu para não fazer ad hoc. Se ele chegar até o final do Expediente, a gente coloca.
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Os demais Senadores sabem que esse é o momento, assim, mais demorado da reunião. Fiquem à vontade. Vou ler os expedientes e os encaminhamentos.
Informe nº 130, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, que encaminha a nota técnica de análise da relevância e pertinência de implementação de sistemas estaduais de prevenção e combate à tortura, à luz da garantia do direito à existência digna e em acordo às normas de direito internacional a que o Brasil se obrigou a respeitar.
Encaminhamento: acusar recebimento e agradecer pelas informações.
Informe nº 132, do Departamento de Cooperação Internacional e Integração Europeia - Secretariado do Parlamento Ucraniano Comissário para os Direitos Humanos, que encaminha um documento breve sobre os últimos ataques à Ucrânia do Comissário do Parlamento Ucraniano para os Direitos Humanos.
Encaminhamento: acusar recebimento e agradecer pelas informações. Que Deus tenha piedade da Ucrânia.
Das Câmaras Municipais de Alta Floresta, em Mato Grosso, e de Sabino, São Paulo: moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao PL 1.904, de 2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito.
Encaminhamento: acusar recebimento e agradecer pelas informações.
Eu vou ler o último informe. Antes das denúncias, eu passo a palavra ao Senador Girão.
Informe da Câmara Municipal de Jundiaí: moção de apoio ao Projeto de Lei 374, de 2025, que dispõe sobre incentivo à pesquisa das causas do transtorno do espectro autista, institui parcerias público-privadas, cria o Prêmio Nacional de Pesquisa sobre Autismo, estabelece benefícios fiscais para empresas e instituições que investirem em estudos na área, concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a criação de ação orçamentária específica.
Encaminhamento: acusar recebimento e agradecer pelas informações. Encaminhar ao Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, para conhecimento.
Li os informes. O próximo passo é ler as denúncias, mas eu vou voltar à pauta para o Senador Girão ler o voto dele, não sem antes, Senador Girão, chamar a atenção dos senhores nos informes que nós estamos recebendo muitas manifestações de câmaras de vereadores, muitas, contra o decreto do Conanda que autoriza o aborto em qualquer estágio gestacional. Então nós vamos fazer, inclusive, no final do mês, um levantamento de quantas manifestações estão chegando. O povo está pedindo aos Vereadores que façam as manifestações, e elas estão chegando aqui. A sociedade está se manifestando com relação a esta decisão que o Conanda tem apoiado. E o Conselho Federal de Medicina é contra o aborto em qualquer estágio gestacional.
Senador Girão, nós vamos voltar ao item 2 da pauta, não sem antes dizer que nós aprovamos que ele seja o nº 1 da pauta, porque a gente precisava, e eu sei que o senhor liberou a leitura ad hoc, o Senador Moro leu, e nós fizemos aqui o reconhecimento do seu trabalho. Falamos, inclusive, da sua luta muito antes de ser Senador, formando, no país, junto comigo e mais um grupo de amigos, o movimento Brasil Sem Dor.
Parabéns, Senador Girão, demos um passo importantíssimo hoje na proteção das crianças, na prevenção do suicídio e da automutilação. Uma matéria que veio da Câmara, e o senhor entregou um relatório perfeito. Parabéns.
Vamos para o item 2 da pauta.
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ITEM 2
SUGESTÃO N° 24, DE 2020
- Não terminativo -
"Proibir programas policiais (sensacionalistas) de serem exibidos pela televisão aberta".
Autoria: Programa e-Cidadania
Relatoria: Senador Eduardo Girão
Relatório: Pela rejeição da Sugestão Legislativa.
Observações:
Tramitação: CDH.
Retirado de pauta no dia 07/05/2025.
Ele já foi retirado da pauta no dia 07/05 e volta para a pauta hoje.
Concedo a palavra ao Senador Girão para a leitura do seu relatório.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Como Relator.) - Minha querida Senadora Damares, paz e bem, meu irmão Senador Sergio Moro, muito obrigado por ter lido o nosso relatório ad hoc.
Vou agora passar aqui ao parecer de um assunto que me toca profundamente a alma: essa questão de violência em programas policiais. Tenho uma posição formada sobre isso.
Tive a oportunidade de ser um dos fundadores da Agência da Boa Notícia, que é um antídoto para esse tipo de situação, a cultura da paz, a cultura da tolerância. É isso que nós temos que estar incentivando, e não violência.
Quero parabenizar a iniciativa que nós tivemos do e-Cidadania desse projeto. O mérito dele, em termos de mensagem, de sinalização para a sociedade, é muito importante, mas a gente tem que obedecer a questão da constitucionalidade.
A partir dessa iniciativa popular, já estou entrando, Senadora Damares, na semana que vem, com projeto no sentido de regulamentar horários, delimitar horários para esse tipo de programa.
Olha só como é importante essa participação da população com os Senadores aqui.
Mas, antes de ler o relatório, Senadora Damares, sobre essa questão do aborto, que é outro assunto que nos toca bastante há muitos anos, tem aqui aprovado já na Comissão, desde o Presidente anterior - e eu pedi muito para que fosse pautado, para que a gente tivesse essa audiência, mas foi deixado para depois, assim como as visitas aos presos políticos... E eu quero tocar nesse assunto antes do final dessa reunião. Nós estivemos na Argentina, já que, no Brasil, não fomos autorizados a visitar, e a Justiça argentina autorizou, mas aconteceram entreveros que a gente precisa aqui... Eu sei que nós vamos ter um relatório que será lido e aprovado na próxima semana sobre essa viagem que fizemos eu, a senhora e o Senador Magno Malta...
Eu queria dizer que tem audiência pública e pedir para a senhora tentar fazê-la o mais rápido possível - se puder ser na próxima semana, eu agradeço -, porque tem uma sobre a assistolia fetal, que é praticamente a autorização para matar, de forma cruel, o que nem em animais é permitido. O Ministro Alexandre de Moraes sustou uma resolução do Conselho Federal de Medicina, integrado por milhares de médicos que, embasados na ciência, mostraram que aquilo não acontece em nenhum lugar do mundo mais. E o Brasil permite isso por uma decisão de um único Ministro, desfazendo uma decisão do Conselho Federal de Medicina. Então, nós temos que fazer uma audiência pública sobre isso. O Dr. Raphael Câmara, do Conselho Federal de Medicina, que é o Relator, se colocou à disposição para vir, na semana que vem, e eu acho que a gente poderia fazer...
Eu estou entrando também com outro, Senadora Damares, exatamente sobre o Conanda, para a gente fazer uma audiência pública sobre essa resolução recente.
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Então, é fundamental que nós possamos tratar desse assunto do aborto, porque não diz absolutamente nada de questão religiosa; é uma questão de ciência, de estatísticas sociais, de direitos humanos de verdade. E o mundo já está entendendo, tanto que os Estados Unidos, que legalizaram há 50 anos, já começaram a voltar atrás há dois anos, colocando para os estados, e os estados proibindo, com a lei do heart beating, lei do coração batendo, que, com 18 dias da concepção, é um grãozinho de areia, um grãozinho de feijão - um grãozinho de feijão. Já tem um coração batendo ali, então, a gente tem que respeitar.
Eu vou passar aqui para o parecer.
Eu peço para ir direto à análise. Pode ser?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Sim.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, nos termos do inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação política no Congresso Nacional.
Por sua vez, a Resolução do Senado nº 19, de 2015, que regulamenta o Programa e-Cidadania, estabelece que a ideia legislativa recebida por meio do portal que obtiver apoio de 20 mil cidadãos em quatro meses terá tratamento análogo ao dado às sugestões legislativas previstas no art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal e será encaminhada pela Secretaria de Comissões à CDH. Assim, estão atendidos os pressupostos regimentais para admissibilidade da SUG nº 24, de 2020.
Cabe lembrar que as sugestões são analisadas por esta Comissão de forma preliminar. Caso aprovadas, transformam-se em proposições de sua autoria, e passam a ter tramitação regular, submetendo-se à apreciação das Comissões pertinentes.
A sugestão tem o nobre propósito de proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados exibidos na TV aberta, protegendo-os da exposição a conteúdos potencialmente nocivos à sua formação.
A preocupação com o impacto desses conteúdos na saúde mental e no desenvolvimento de jovens é legítima - atenção: é legítima - e encontra respaldo em diversas pesquisas científicas. Estudos conduzidos por instituições como a Organização Mundial da Saúde e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) indicam que a exposição constante a cenas de violência, especialmente na infância e adolescência, pode provocar efeitos como ansiedade, distúrbios do sono, medo excessivo, comportamentos agressivos e um processo de dessensibilização frente à violência real.
Dados do Instituto Alana e da Sociedade Brasileira de Pediatria apontam que crianças expostas a conteúdos violentos, inclusive jornalísticos, têm maior propensão a normalizar comportamentos agressivos e a desenvolver uma percepção distorcida - atenção: distorcida - de segurança pública e convivência social. É um estrago o que acontece com esses programas policiais na nossa sociedade.
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Além disso, programas sensacionalistas, muitas vezes embalados como entretenimento - é o mundo cão, é o chamado mundo cão - tendem a reforçar estigmas e fomentar um ambiente de medo, impactando diretamente o bem-estar psíquico da população infantojuvenil.
Entretanto, concordo que o mecanismo pretendido, qual seja a proibição de exibição de determinados conteúdos em horários específicos, entra em conflito com um dos valores supremos da democracia, a plena liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. E, como Parlamentar comprometido com o Estado democrático de direito e defensor das liberdades civis, não posso apoiar qualquer medida que implique censura prévia ou intervenção estatal no conteúdo editorial de meios de comunicação.
Senadora Damares, é uma questão de coerência, embora esse assunto mereça projetos... Eu estou entrando com projetos nesse sentido, para pelo menos colocar para a madrugada esse tipo de problema.
Quando eu era pequeno, até a adolescência, tinha um programa no Ceará chamado Mão Branca. Esse programa era do mundo, retratava o mundo cão; tinha imagens fortes, esfaqueamento, aquela coisa de sangue mesmo, mostrando sangue. E aquilo era colocado no horário de 1h da manhã, um horário assim, de madrugada, de 1h às 3h da manhã, um horário em que as crianças não tinham acesso; não tinha como, tinha-se que ir para a escola e tudo. E hoje em dia está banalizado. Na hora do almoço, você está vendo aquilo. Você tem até problema de indigestão, né? É como se você estivesse espremendo o jornal e saindo sangue. É o que falam lá no Ceará: é a galinha à cabidela. Na hora do almoço, os corpos totalmente expostos, a banalização da violência.
Então, assim, eu estou entrando com um projeto nesse sentido e quero parabenizar essa iniciativa popular, que reuniu mais de 4 mil assinaturas eletrônicas aqui.
Mas, por respeitar a Constituição, por respeitar a liberdade de expressão, não tenho como aprovar aqui, no meu relatório, esse projeto. Então, o que eu queria colocar é que isso não significa que inexistam meios legais para...
Só um detalhe aqui, importante, do que eu falei há pouco tempo: permitir que o Estado defina que determinados conteúdos podem e que outros não podem ser exibidos abala o núcleo mais essencial da democracia. Por essa razão, nossa Constituição estabeleceu de forma inequívoca que “é livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Ou seja, a norma constitucional limita a ação estatal, impedindo que restrinja de qualquer forma, ou mesmo que exija autorizações, para essas atividades.
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Isso não significa que inexistam meios legais para proteger crianças e adolescentes de conteúdos violentos ou outros inadequados à sua idade. A própria Constituição determinou que a União deve, abro aspas, "exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão", permitindo que as famílias selecionem que tipo de material será acessado por seus filhos.
Para tornar ainda mais simples e efetivo esse controle parental, a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, determina que os aparelhos de televisão disporão de dispositivo capaz de bloquear a recepção de programas com conteúdo impróprio para menores. Pouca gente sabe disso. Assim, a legislação nacional buscou equacionar o equilíbrio entre a proteção a crianças e adolescentes e a liberdade de expressão. Esse balanceamento foi especificamente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404, na qual ficou decidido que é o sistema de classificação indicativa esse ponto de equilíbrio tênue e, ao mesmo tempo, tenso, adotado pela Carta da República para compatibilizar esses dois axiomas, velando pela integridade das crianças e dos adolescentes, sem deixar de lado a preocupação com a garantia de liberdade de expressão. Olha aqui, o STF falando de liberdade de expressão. Além disso, o STF determinou que a União não tem poderes para determinar que a exibição da programação somente se dê nos horários determinados.
Então, Senadora Damares, hoje em dia, o que me preocupa muito também é o vício em pornografia. Esse é um assunto que nós já discutimos aqui no Senado, eu fiz uma audiência pública, trouxe instituições para cá, antes de a senhora chegar aqui ao Senado, no seu mandato, e foi muito impactante. Bilhões de pessoas que estão como zumbis nisso aí, sendo sugados por isso, perdendo famílias, acabando o casamento, no vício em pornografia. Essa coisa no Brasil precisa ser regulamentada, essa exposição, essa incitação à pornografia. É outra coisa que a gente precisa ter atenção também, assim como programas de violência, nossas crianças sendo estimuladas a certas situações de cunho sexual.
Entretanto, é igualmente evidente que o sistema atual de classificação indicativa pode e deve ser aperfeiçoado. O próprio STF reconheceu que o equilíbrio entre os direitos fundamentais deve ser dinâmico e contínuo. É urgente repensar a forma como a classificação é aplicada a programas jornalísticos, que, embora informativos, exploram a violência de maneira apelativa e sensacionalista, muitas vezes sem o devido cuidado com o público mais vulnerável.
Para encerrar, por essa razão, deixo registrada minha firme intenção de trabalhar na construção de um projeto de lei que não afronte a Constituição, mas que permita maior rigor e eficácia na proteção de crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos violentos e inadequados, inclusive no campo jornalístico.
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Esse novo marco legal poderá propor ajustes na metodologia de classificação, tornar obrigatórios avisos mais claros sobre o teor dos programas e incentivar práticas de autorregulamentação e responsabilidade editorial, tudo dentro do marco constitucional e com o devido respeito à liberdade de imprensa.
Pelo exposto, entendo que a sugestão, na forma apresentada, apresenta esse conflito insolúvel com a liberdade de expressão constitucionalmente assegurada, mas entendo, também, que proteger a infância não é tarefa que se opõe à democracia, muito pelo contrário, é um dos seus fundamentos. É plenamente possível e necessário assegurar a saúde mental de nossas crianças sem que isso implique o retorno de qualquer forma de censura. E, por esse motivo, reafirmo o meu compromisso em buscar uma forma alternativa de proteger nossas crianças e adolescentes de exposição a conteúdos inadequados.
Inclusive, nessa questão, além dos programas de violência no mundo cão, sensacionalista, também da questão da sensualidade, nós estamos entrando com o projeto nesse sentido para a gente ter esse respeito.
Então, nos termos, entendo que a Sugestão nº 24, de 2020, não deve ser convertida em proposição legislativa.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela rejeição da Sugestão nº 24, de 2020.
Muito obrigado, Senadora Damares.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão a matéria.
Senador Moro.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Muito rapidamente.
Só quero elogiar aqui o parecer do Senador Eduardo Girão, porque, de fato, nós gostaríamos, como a gente fala, que todo mundo fosse educado, que todo mundo desse bom dia. A gente não pode fazer uma lei obrigando as pessoas a assim agirem.
A gente gostaria que todos os programas de televisão pudessem, vamos dizer assim, não gerar nenhuma espécie de prejuízo à formação cultural e educacional de crianças e adolescentes principalmente. E gostaríamos muitas vezes que alguns programas que pecam pelo excesso do sensacionalismo, principalmente na área da violência, assim não o fizessem, mas, de fato, existe esse bem maior, que é a liberdade de expressão, e a nossa própria Constituição, embora venha sendo desrespeitada recentemente nessa matéria, proíbe a censura prévia.
Então, as ponderações do Senador Girão estão corretas, sem prejuízo de serem tomadas medidas orientativas ou de classificação desses programas. É aquela tentação nesses casos do legislador ou do governante, eu gostaria de poder acolher a proposta, porque eu concordo no mérito, mas nós temos que preservar a liberdade das pessoas.
Então, fica o registro dos elogios ao Senador Girão, que a gente sabe que é uma pessoa muito ligada a esses temas, mas que soube aqui fazer a ponderação correta e preservar a liberdade de informação, a liberdade de expressão e a vedação à censura buscando caminhos alternativos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Senadora Damares, rapidamente, pela ordem.
Quero agradecer ao Senador Sergio Moro que, para mim, é uma inspiração também para estar na política. O trabalho que ele fez como juiz, num momento importante do Brasil, me inspirou a entrar na política para que a justiça fosse para todos.
E olha as coincidências, Senadora Damares, estava lembrando aqui ele falando agora, da vida, como o mundo dá voltas. Hoje eu estou ao seu lado, porque eu a conheço há 20 anos, também nessas causas, e estou ao lado do Senador Sergio Moro, que eu nunca imaginaria que estaria junto, com pessoas que eu admiro como a senhora e ele, aqui no Senado, servindo, e quando o Senador Sergio Moro foi Ministro da Justiça e da Segurança Pública do Brasil, eu estava entrando no Senado - fui eleito, e ele entrou no Governo anterior, no Governo Bolsonaro -, e aconteceu um fato.
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Você não vai se lembrar desse fato, mas eu acho que foi o nosso primeiro contato talvez institucional. A Ludmilla, uma cantora, uma artista brasileira, fez um vídeo, publicou, fazendo alusão, quase que sugerindo, flertando ali com o consumo de droga. Tem uma expressãozinha que você, que é bem legalista sabe.. Ela fez ali...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Apologia?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Apologia! Apologia ao crime.
E eu entrei... Acho que foi uma das minhas primeiras medidas, eu estava naquele período ainda de não ter assumido. A primeira coisa que eu fiz quando assumi - esse foi um fato que repercutiu muito no Brasil -, eu o acionei, e o Senador Sergio Moro teve muito cuidado, na época, com a questão, com o assunto, muito respeito. Viu que era uma coisa que não era saudável para a sociedade, aquele tipo de situação, mas ao mesmo tempo ficou ali restrito pela questão da liberdade de expressão, que ele sempre defendeu. No momento que nós estamos vivendo, ele também tem sido firme com relação a essa questão contra a censura no Brasil e no mundo. Ele teve uma posição ali de muita atenção, fazendo o que podia dentro da lei, mas eu quero lhe agradecer, não tive oportunidade.
Eu não sei exatamente como é que... O senhor fez o trâmite correto para o departamento do ministério, pedindo análise, depois eu recebi. A coisa não foi exatamente como eu queria, mas eu acho que houve algum tipo de contato legal com a pessoa que protagonizou aquele fato ruim.
Muito obrigado, Senador Sergio Moro.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em votação.
Coloco em votação o relatório pela rejeição da sugestão.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, pela rejeição.
Senador Girão, eu não posso deixar de registrar o trabalho do e-Cidadania nesta Casa e eu quero cumprimentar o autor da sugestão, porque a gente percebe que ele foi motivado de muita boa intenção. É o Jonas Rafael Rossatto, do Paraná. Ele apresentou a sugestão em 10/06/2020. Lamento que a gente está demorando tanto tempo para ter dado um parecer a essa sugestão dele. Senador Girão, ele teve o apoio de 20... Ele apresenta em 10/06 e, em 26/08, ele consegue o número de 21.480 pessoas apoiando a sugestão dele, o que mostra que muita gente pensa como o Jonas. O Senador também pensa como ele, a gente viu no voto, um voto perfeito. Só não poderia ser essa sugestão, mas há o compromisso do Senador Girão de apresentar um projeto de lei com a essência da sugestão dele.
Parabéns, Jonas!
Eu não sei se a secretaria faz isso, eu nunca perguntei. Depois de votada uma sugestão, o autor é notificado por e-mail? Se não, por favor, notifique o Jonas, encaminhe ao Jonas o voto do Senador Girão e esse compromisso de que o Senador Girão vai entrar com um projeto de lei aproveitando a ideia, mas tem aí todas as adequações que não ferem princípios constitucionais como o da liberdade.
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Parabéns, Senador Girão. Eu só queria pedir uma coisa. Eu gostaria de assinar junto com o senhor a autoria desse projeto. Por quê? Eu ainda tenho mais quatro anos de mandato, depois. O senhor não vai à reeleição pelo que está dizendo, o que é uma pena, a gente ainda vai tentar fazê-lo mudar de ideia, mas, se o senhor deixar, esse projeto pode ir para um arquivo e eu queria assiná-lo, e a gente garante a tramitação do projeto.
Parabéns pela iniciativa. (Pausa.)
Ah, sim, o e-Cidadania notifica o autor. Então, que bom. Parabéns ao e-Cidadania.
Eu quero dizer para a população que está nos assistindo: mande sugestões. As suas sugestões recebem, por esta Comissão, muito respeito. Às vezes, demora um pouquinho porque são muitos projetos de lei, mas a gente recebe as sugestões que vêm pelo e-Cidadania e damos a atenção e o respeito que essas sugestões trazem.
Hoje, por exemplo, aprovamos uma sugestão, sobre a vacina, do Marcio Bittar. Ele deu o voto favorável e já vai se transformar em projeto de lei. Então, parabéns ao Jonas.
Senador Girão e Senador Moro, eu ainda tenho denúncias e encaminhamentos para ler - eu já li os informes -, mas, antes disso, eu quero conceder de novo a palavra ao Senador Girão.
Senador Moro, nós estivemos na Argentina ontem. A gente ainda vai falar muito sobre isso, o relatório vai ser apresentado. Foi uma viagem corrida. O Girão não dormiu duas noites, eu ainda consegui pegar o voo ontem de manhã, consegui dormir, mas nós saímos de lá muito angustiados, Senador Moro.
Nós estamos com cinco brasileiros presos. São brasileiros que já foram condenados aqui pelos atos do 8 de janeiro. E, quando a gente mergulha na história desses cinco, a gente fica extremamente triste, pessoas que nem entraram nos prédios - nos autos está provado isso.
Nós visitamos uma mulher no presídio feminino. Eles agora estão num presídio maior, um presídio com mais estrutura, mas passaram pelos piores cárceres da Argentina. Um deles chegou a ficar 47 dias sem ver a luz do dia porque era uma cela tão pequena, tão escura... Quarenta e sete dias sem ver o sol. Tratados como criminosos.
E aí, Senador Moro, a gente sabe que, num presídio, um estrangeiro já tem tanta dificuldade: a barreira da língua, a barreira cultural, estar longe da família, mas esses cinco agora estão num presídio melhor. Repito: nós estivemos num presídio melhor ontem.
A moça que está lá é uma menina extremamente culta, já morou em outros países. Uma moça muito linda, uma moça extremamente inteligente e que não entrou nos prédios. Ela está em depressão, ela emagreceu mais de 20kg, ela não está bem, e a gente percebe que alguma coisa precisa ser feita. E a família aqui. Uma sobrinha, agora, pediu demissão do emprego e foi para lá para ficar perto dela, para poder visitá-la uma vez por semana, para manter as chamas da esperança acesas.
Detalhe: todos eles estavam com a documentação certa e com pedido de asilo, eles estavam com deferimento prévio, e os cinco foram presos quando foram renovar os documentos. É impressionante. Eles estavam cumprindo tudo o que a Argentina pedia para o asilo e, na hora de renovar os documentos - a cada seis meses tem que aparecer para renovar -, foram presos.
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Dois deles já estavam abrindo empresas na Argentina. Eram empresários brasileiros que foram para lá e resolveram morar lá, até tudo se decidir e se esclarecer aqui no Brasil. E nós nos encontramos com as famílias dos presos. Nós não falamos com nenhum refugiado ilegal que está lá foragido. Nós falamos só com as famílias dos presos e com esses cinco presos. E foi lamentável o que vimos ontem, Senador. Um dos presos teve rompimento do ligamento do joelho, estava no presídio. Quem é da área do esporte sabe que é uma das piores dores. Ele anda e o joelho faz um barulho estranho e ele grita de dor. Ele precisa de cirurgia, precisa de ressonância, mas o sistema prisional na Argentina é tão caótico como o nosso, com filas enormes. A menina está com câncer. Foram meses para ela conseguir uma mamografia - é câncer de mama. Então essas pessoas estão sofrendo no cárcere, longe da família.
Nós vamos apresentar um relatório e a gente vai precisar rever o que está acontecendo com tanta gente no país. Eu lamento, pois tive que ir à Argentina visitar cinco presos, e os presos brasileiros eu ainda não pude visitar, com requerimento aprovado nesta Comissão por Senadores de todos os partidos, de direita e de esquerda, que entenderam que, no mínimo, uma instância de direitos humanos tinha que ouvi-los, porque ninguém dos direitos humanos os ouviu ainda. Nós aprovamos o requerimento, mas o Ministro Alexandre ainda não autorizou a Comissão a ir. É mais uma afronta do STF ao Legislativo. É uma afronta, uma evidente afronta. Nós estamos aguardando...
No entanto, Senador Moro, coincidentemente, depois que a gente aprovou o requerimento, os mais vulneráveis ele está mandando embora. É para a gente não vê-los no cárcere? Ele mandou embora agora uma senhorinha de 74 anos, que estava presa, doente, em São Paulo. Ele mandou dois indígenas vulneráveis embora. Então ele mandou eu acho que em torno de 20, de 22, os mais vulneráveis dos vulneráveis.
Mas o nosso requerimento - eu quero explicar aos senhores - é para visitar os presos onde eles estiverem: ou domiciliar, ou no regime semiaberto ou no presídio. Essa senhorinha de 74 anos vai receber a visita desta Comissão e nós vamos ouvi-la sobre o que aconteceu com ela. Lembrando que, no 8 de janeiro, também crianças foram presas. Elas não ficaram no cárcere porque o conselho tutelar deste DF, a Secretaria de Justiça deste DF imediatamente interferiu e foi lá onde os presos estavam e retirou todas as crianças. Mas elas ficaram mais de 24 horas presas. Onde vocês já viram no mundo crianças serem presas pela Polícia Federal? No Brasil aconteceu no dia 8 de janeiro.
Senador Girão, se quiser fazer algum comentário.
Depois eu volto para a leitura das denúncias.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Olha, Senadora Damares, a senhora foi impecável no seu reporte aí, na sua fala do que aconteceu lá na Argentina. Eu voltei muito impactado. Conversei até com o Senador Sergio Moro para saber o que a gente pode fazer. Eu acho que temos que voltar lá. Eu tenho o dever de voltar. Vou convidar o Senador Sergio Moro, vou convidar outros Senadores que não puderam ir e Deputados Federais, porque o caso é gravíssimo.
E teve um detalhe, Senador Sergio Moro, que muito me impactou. Não sei se é o nível de aparelhamento que se chegou nas instituições, mas nós saímos aqui do Brasil com tudo autorizado para visitar; as autoridades argentinas, a Justiça autorizando a visita, tudo.
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Tivemos uma reunião com o Governo antes, o Governo Milei...
Estava lá o Diretor Nacional de Migração, muito sério, muito institucional; estava lá o equivalente ao ministro das Relações... Ministro de...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Justiça.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, de Interior...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Interior.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... que cuida dessa parte penitenciária e tudo... Refugiados. O Conare.
E a gente teve uma reunião bacana, porque o Governo Milei sabe o que está acontecendo no Brasil. Tem consciência do que está acontecendo no Brasil, a perseguição política daqui, mas a lei tem que ser obedecida, tem que ter os procedimentos.
Esses brasileiros entraram com refúgio, fizeram o procedimento correto, estavam esperando documentação, num país diferente... Inclusive, estava frio lá. E vai ficar mais ainda.
Então, o que é que aconteceu, Senador Sergio Moro? E eu me surpreendi com isso...
À tarde, nós fomos visitar as penitenciárias, a feminina e a masculina. Quando a gente chegou primeiro à feminina, em que o caso é desesperador, de uma brasileira, a Ana Paula, doente, com câncer, como também problema de doença autoimune, numa depressão profunda...
Quando a gente chega lá, à penitenciária, está lá o nosso nome na entrada, o papel oficial: "O Senador Eduardo Girão, o Senador Magno Malta, a Senadora Damares". "Autorizados pela...". Chancelaria que se chama, né? Aí, tudo autorizado.
A gente chega dez minutos antes da hora. Estava marcado para 2h o início, e a gente chega dez para as 2. E a gente teve até essa preocupação. Porque é longe, né? Não é em Buenos Aires. É ali, um pouco mais afastado. Perto do Aeroporto Ezeiza.
Sabe o que foi que aconteceu, Senador Sergio Moro? E o senhor, que é um homem que respeita a Justiça, que é um defensor... Eles criaram todo tipo de filigrana para atrasar nossa visita.
A gente foi falar com uma pessoa, a pessoa foi lá, anotou na agenda tudo, nome, tudo, o negócio do celular, tudo, pá-pá-pá, e a gente sentado... E aí...
Isso aí foi passando: 2h30, 3h da tarde... Chá de cadeira. O tradicional chá de cadeira.
E, aí, aos 47 minutos do segundo tempo, quando já estava... "Olha, e não vai dar tempo de a gente ir à outra" - porque ainda tinha que ir a um outro. Era até 4h.
Aí, eles disseram: "Não... O Senador Magno Malta pode entrar. A Senadora Damares e o Senador Girão não podem". A Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
Aí, eu: "Mas vem cá: o que foi que aconteceu? Meu passaporte diplomático está aqui, o passaporte da Senadora está aqui...". Ele disse: "Não. Tem que ter a identidade funcional do Senado".
Você sabe aquele documento que a gente recebe na posse? Que tem dizendo que a gente é Senador... Não é piada não. É verdade! Eu nunca usei na minha vida aquilo, porque aquilo eu recebi... Lá em casa até está nas gavetas lá, como diz o... Eu nunca usei!
Rapaz, você acredita...
A Damares, que tem tudo na bolsa dela, que ela é...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Bolsa de mulher.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Bolsa de mulher não é brincadeira: sai de lá bola de basquete, puxa tudo de dentro.
Estava lá.
Aí, acho que ela foi buscar no carro - isso, mais tempo perdendo -, e o Magno Malta, que não tinha levado o passaporte... Ele tinha esquecido o passaporte, mas levou essa identidade funcional - que a gente achava que iria dar problema pra ele...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Sei...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... e ele conseguiu entrar.
A Damares, depois, conseguiu entrar, e eu não consegui entrar.
E eu mostrei: "Mas está aqui a autorização de vocês, meu nome está aqui. Entra no site do Senado e você vai ver que eu estou em exercício. Está aqui me passaporte diplomático".
Meu passaporte diplomático tem falado o exercício do mandato.
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Rapaz, não me deixaram entrar, você acredita nisso?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Prove que você é Girão. Ele mostrava o passaporte, "Eu sou o Girão". Não, a prova é a carteirinha do Senado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Resultado: eu não entrei para visitar, isso não é por acaso. Além da questão de alguma orientação mais acima para dar uma travada, e eu entendi por quê. Enquanto eles estavam lá conversando com os brasileiros, eu fiquei lá fora, na sala de espera onde fica todo mundo que vai visitar as autoridades, onde ficam os próprios oficiais. Tudo quebrado, Senador Sergio Moro. Dois anos de vencido o extintor de incêndio daquela sala, que é uma das melhores salas. As janelas quebradas, chuva molha tudo, quebradas as janelas. Você vê que é um negócio... Aí eu perguntei para a Senadora Damares, quando ela saiu com o Senador Magno Malta: "E aí, como é que estava a cela?". Não a levaram nem ao Senador Magno Malta para visitar a cela, para visitar o local onde eles dormem, para ver as condições sanitárias. Aí eu entendi essa burocracia para travar.
Então, Senadora Damares, o relatório nós vamos aprovar aqui, eu tenho certeza, por unanimidade, encaminhar às autoridades competentes, Governo americano e fora do Brasil também, acho que isso aqui nós temos que levar às instituições de direitos humanos do mundo, mas eu não vi os brasileiros. Eu vou voltar para visitar os brasileiros, fiquei com isso engasgado, e espero que, de alguma forma, a gente consiga, não é um assunto de direita, de esquerda, é um assunto de humanidade, que a gente consiga, de alguma forma, ajudar nessa situação, porque eu não sei o que é que pode acontecer a qualquer momento com a brasileira e com os outros brasileiros. Tem inclusive do Paraná lá...
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mas conseguiram ver os outros também, os homens, os brasileiros?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Vimos os quatro.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Vimos... Eu não, eu não consegui entrar, porque o sistema travou para eu entrar, mas a Senadora Damares e o Senador Magno Malta viram, mas não entraram na cela também, ou seja, não chegaram a ver o banheiro, não chegaram a ver o colchão, não chegaram a ver a situação. E o que a gente ouviu, o que vocês ouviram deles foi grave inclusive nessa questão sanitária, da água que bebem, essas coisas lá. Então a gente precisa urgente voltar à Argentina. Estou querendo programar semana que vem, Senadora Damares, quero levar a tiracolo esse relatório, voltar nas autoridades e visitar os brasileiros, porque isso é muito estarrecedor. Eu quero convidá-lo, Senador Sergio Moro, o senhor que é um defensor do que é correto, e os brasileiros não estão sendo bem tratados, não está correto o que está acontecendo com eles, num país que diz que quer justiça para todos também.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senador Moro, um dos jovens presos tem o sobrenome Moro. Ele é do Paraná, diz que nunca te conheceu, não sabe quem o senhor é, mas é casado com uma mulher que tem a doença dos ossos de vidro e os filhos herdaram a doença, e ela e os filhos estão lá. E foi muito doloroso ver que uma das crianças está quebrada, porque eles se quebram. Você sabe que quem tem os ossos de vidro se quebra facilmente. Além de ter a doença dos ossos de vidro, um dos meninos também tem autismo. Então tem a esposa com ossos de vidro, as duas crianças e ele foi pra lá porque disse "Se eu ficar preso no Brasil, quem vai alimentar minha família?". Então ele muda para lá para cuidar da esposa com ossos de vidro e as duas crianças.
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E, agora, essa família de ossos de vidro - inclusive, a criança está "quebrada"; é o termo que eles usam, ela "quebrou" -, eles estão na Argentina sozinhos, e o marido preso e com o joelho quebrado, porque ele se machucou no presídio.
Então, a situação é muito delicada, e a gente vai continuar acompanhando.
É que a gente tem que lembrar que os exilados do regime de 1964 foram exilados, e onde eles estavam exilados eles cantavam, compunham músicas, tomavam champanhe, viviam confortavelmente onde eles estavam exilados.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mais...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Esses supostos exilados da Argentina estão presos, Senador. É terrível ao que nós estamos assistindo.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Mais uma indagação, já que V. Exas. estiveram lá: qual foi a informação dos advogados? O pedido de refúgio...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Pedido de extradição.
O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... não envolve, não afeta de alguma maneira o pedido de extradição ou a prisão? Como isso é tratado lá na Argentina, porque cada país tem o seu sistema legal.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, Senador, e não pode ser extraditado enquanto um processo caminha. Eles têm uma prévia.
Há um reconhecimento dos advogados locais - estivemos com os Parlamentares à noite, também - de que foi uma prisão indevida, porque eles estavam sob um processo de concessão de asilo. Então, o processo não podia ser interrompido até o julgamento final. Então, não houve julgamento. Então, eles foram presos porque o Brasil pediu 60 extradições. Eles não extraditaram, mas prenderam os 5 brasileiros. Então, os outros que estavam com os documentos prévios não estão indo renovar o documento, porque estão com medo de ir renovar.
Então, automaticamente, todos se tornaram ilegais, porque aqueles que foram renovar foram presos lá no departamento de Governo na hora de entregar. A cada seis meses tem que mostrar onde está trabalhando, o que está fazendo. E esses cinco foram cumprir a lei e foram presos. É lamentável o que está acontecendo.
Senadores, um outro assunto. Nós vamos ter mais duas diligências na Comissão, a próxima para o Marajó e, em seguida, para a área ianomâmi.
Mas eu só queria mostrar para os senhores e para quem está aqui...
Estão prontas as fotos? (Pausa.)
Eu queria mostrar para os senhores isto aqui, olhem. Vocês sabiam que essa cidade do Marajó que se chama Afuá é reconhecida como uma das cidades mais lindas do mundo?
Mostre as próximas fotos.
Afuá não tem um único carro, Afuá é uma cidade das bicicletas. Quando chegarmos lá, esse vai ser o nosso táxi.
Pode passar.
Essa é a cidade de Afuá.
Pode passar, pode passar.
Ela é conhecida como a Veneza brasileira.
Pode passar.
Olhe que linda, gente.
Pode passar.
A última imagem.
São só essas? (Pausa.)
Pode passar.
Então, eu quero dizer para os senhores que são 16 cidades no Arquipélago do Marajó, incluindo Afuá. Nós não vamos no primeiro momento a Afuá, nós vamos a outras cidades, mas a gente vai continuar indo ao Marajó para acompanhar as denúncias de tráfico de criança, as denúncias de exploração sexual, e vamos começar agora no mês de maio, que é o Maio Laranja. E convido vocês que gostam de viajar: vamos para Veneza não, Brasil! Vamos conhecer Afuá! Vamos movimentar a economia do Marajó. Uma das cidades mais lindas do mundo está no Arquipélago do Marajó, e eu estive lá algumas vezes, e ela é realmente linda, a cidade de Afuá.
Senadores, eu vou continuar lendo os informes, as denúncias, e os senhores fiquem à vontade.
Denúncia nº 128: denuncia que a Funai ignora o princípio de autodeterminação dos povos indígenas e adota, de forma ilegal, medidas restritivas que impedem o acesso ou a permanência de organizações da sociedade civil a diversas comunidades indígenas, o que resulta na interrupção de ações humanitárias e projetos assistenciais.
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Encaminhamento: (1) oficiar o Ministério dos Povos Indígenas, solicitando explicações sobre os motivos da restrição de ingresso das organizações em territórios indígenas e sobre a não realização de reunião técnica com as organizações denunciantes, que foi um compromisso firmado pela Presidente da Funai em reunião no dia 20 de março deste ano; e, (2) em resposta ao demandante, informar sobre essa providência.
Denúncia nº 133: cidadão encaminha denúncia protocolada junto ao Ministério Público Federal cujo conteúdo trata da possível quebra de imparcialidade e comprometimento do dever funcional dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O próprio cidadão também enviou este protocolo à Presidência do Partido Liberal no Senado, para ciência e possível apoio institucional à denúncia apresentada; aos Senadores da Bancada do PL, para que tomem conhecimento dos fatos relatados e possam requerer providências legais e regimentais; à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, a fim de que o documento seja devidamente protocolado e tramitado conforme o Regimento Interno; bem como ao Presidente do Senado Federal para que conheça formalmente o conteúdo do ofício e delibere sobre a admissibilidade.
Encaminhamento: acusar o recebimento.
Denúncia nº 137: reclamação de direitos trabalhistas contra empresa. Segundo o relato, o caso é de discriminação contra autista. Mas já está em trâmite na 2ª instância do Judiciário.
Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que a Comissão de Direitos Humanos não tem competência para interferir em processos judiciais particulares em curso.
Denúncia nº 138: alegação de crimes de prevaricação, abuso de autoridade, coação, improbidade em caso de assédio sexual em instituto federal. O cidadão também encaminhou a denúncia à Comissão de Educação.
Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que a Comissão não tem competência para agir no caso supracitado, tendo em vista que já foi realizada denúncia à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal, que são os órgãos competentes para análise desses casos.
Denúncia nº 139: alega estar sendo impedida de ser nomeada e empossada em cargo público de concurso público que foi aprovada.
Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que a Comissão não tem competência para interferir em processos administrativos e judiciais em andamento. O caso em questão já está sendo acompanhado pelo Ministério Público Federal, órgão que detém competência para análise.
Denúncia nº 144: solicita visita desta Comissão ao território do povo caiapó para verificar a situação de vulnerabilidade vivida por esse povo em razão de reiteradas violações de seus direitos. É o povo que esteve aqui na Comissão hoje e entregou em mãos, na reunião, documento que já tinha sido encaminhado.
Encaminhamento: encaminhar a denúncia e solicitar informações (1) do Ministério da Saúde em relação às deficiências na saúde e aos gestores do Dsei Kaiapó; (2) do Ministério dos Povos Indígenas e do Ministério de Minas e Energia sobre as questões relativas à energia elétrica; (3) do Ministério Público em Redenção sobre as verbas de compensação da empresa Vale para os caiapós; e (4) do Ministério Público Federal sobre a atuação e os recursos da ONG Associação Floresta Protegida; e ao demandante, informar sobre essas providências e que a Comissão deliberará sobre a realização de diligência no território.
Vamos agora para as solicitações.
Solicitação nº 127: ajuda da Comissão para interceder junto ao Itamaraty para reverter a negativa de visto solicitado à Embaixada do Brasil em Havana à senhora que vive em condições desumanas em Cuba. Segundo o relato, essa senhora vive sem comida, sem eletricidade, sem casa, sem condições mínimas de sobrevivência e é forçada a situações degradantes apenas para tentar se manter viva. A família no Brasil se prontifica a pagar todas as despesas para trazê-la em segurança.
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Encaminhamento: acusar recebimento e oficiar o Ministério de Relações Exteriores, solicitando análise e providências, se cabível, com resposta direta à demandante, com cópia para esta Comissão; e informar à demandante que a Comissão de Direitos Humanos encaminhará a demanda ao Ministério de Relações Exteriores para análise do caso e possíveis providências.
Da Câmara Legislativa do DF. Encaminha pedido de cidadão que propõe que seja criado e implementado um mecanismo normativo que permita a celebração de termos de acordo entre o apenado e o Estado, com a finalidade de afastar os efeitos regressivos de pena, inclusive em casos de novas condenações supervenientes, preservando a data-base do primeiro recolhimento. A proposta visa fortalecer alternativas restaurativas e contribuir com a redução da superlotação carcerária.
Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que a sugestão será analisada pela equipe técnica e, se cabível, será transformada em proposição legislativa.
Solicitação 136. Diante de possíveis violações quanto à aplicação de cotas raciais em concurso público municipal, bem como possíveis entraves ao acesso a documentos cruciais para a devida apuração dos fatos, o cidadão solicita que esta Comissão encaminhe pedido de informações ao TCE/RS acerca dos fundamentos para o arquivamento do processo que conduziu uma auditoria de admissão de pessoal em Prefeitura Municipal do Rio Grande do Sul e as razões para a restrição de acesso aos seus documentos.
Encaminhamento: acusar recebimento e informar que, como o Ministério Público do Rio Grande do Sul já acompanha o caso, conforme se verifica no Procedimento Preparatório nº 01542.003.696/2023, não há providências adicionais a serem tomadas.
Nº 143, de cidadão. Solicita acolhimento político e institucional em projeto de inclusão para que pessoas com deficiência física possam ter experiências em ambientes naturais, como trilhas, montanhas e cachoeiras. Este tipo de experiência tem custo elevado e por isso se faz necessário o acolhimento.
Encaminhamento. Acusar o recebimento e orientar ao demandante a: encaminhar pedido para secretarias de pessoas com deficiência no estado e nacional, pedindo o apoio técnico ou instituições conveniadas para que possam colaborar com o projeto; buscar parcerias com universidades públicas e privadas que tenham cursos de Engenharia Mecânica, Design, Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, e que podem desenvolver protótipos ou replicar cadeiras adaptadas a baixo custo; e inscrever em editais públicos ou privados buscando apoio financeiro como: editais de acessibilidade e inclusão social lançados por ministérios, fundações, secretarias estaduais ou municipais; empresas que promovem responsabilidade social (por exemplo: Itaú Social, Fundação Grupo Boticário, Banco do Brasil, etc.); e Lei de Incentivo ao Esporte, caso o projeto tenha vínculo com esporte adaptado.
O.k., esses são os encaminhamentos, as solicitações e as denúncias.
Antes de encerrar, eu quero informar que hoje está conosco o novo Secretário da Comissão, o Dimitri. O nosso querido Christiano partiu para uma nova missão aqui dentro do Senado. Christiano nos ajudou muito - muito -, ajudou nessa transição e ajudou para que esta Comissão funcionasse brilhantemente. Dimitri já fazia parte da equipe do Christiano, era o número dois, agora sobe e todos os outros se transformam em número dois.
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Obrigada, Secretaria.
Pelo número de denúncias, solicitações e informes que eu leio, eu acho que os senhores observam o quanto essa Secretaria trabalha; e eu não me canso de agradecer.
Dimitri, que a gente tem uma parceria abençoada e que possamos, juntos, com o nosso trabalho, abençoar o Brasil.
Antes de encerrar, eu só quero fazer uma manifestação. (Pausa.)
Eu submeto às Sras. e Srs. Senadores os encaminhamentos lidos.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com os encaminhamentos aqui sugeridos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Eu quero encerrar, apenas manifestando uma posição pessoal, que não é da Comissão, mas isso ainda será trazido como uma moção de repúdio.
Nosso Presidente da República esteve na Rússia na última semana, aplaudindo o exército russo, que invadiu a Ucrânia, matou crianças, matou inocentes e matou mulheres.
E eu quero lembrar que o Presidente da Rússia já tem uma ordem de prisão por ter cometido crime de guerra. A ordem de prisão foi emitida por um tribunal internacional que reconheceu que ele cometeu crime de guerra. E o crime de guerra pelo qual ele está sendo condenado é por ter sequestrado 20 mil crianças da Ucrânia. Essas crianças foram retiradas de suas famílias - isso é crime de guerra -, sem contar a violência contra a mulher em área de fronteira, tudo que o ditador Putin fez.
E, lamentavelmente, o nosso Presidente...
Gente, poderia ser qualquer Presidente da República que tivesse feito isso, mas eu não perderia a oportunidade de manifestar meu repúdio.
E, lamentavelmente, Parlamentares estavam com ele, aplaudindo um exército que matou e sequestrou crianças.
Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e como defensora da infância, eu preciso fazer este registro.
Nada mais... (Pausa.)
Informo que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos ficam disponíveis na Secretaria e no portal da CDH, para a manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados.
Nada mais havendo a tratar, encerro esta reunião.
(Iniciada às 11 horas e 17 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 44 minutos.)