07/05/2025 - 11ª - Comissão de Educação e Cultura

Horário	Texto com revisão

14:44 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Boa tarde a todas e a todos! Eu estava aguardando vocês chegarem e a gente terminou atrasando um tiquinho, mas vamos, mesmo faltando ainda a Deputada Dandara... A gente está em contato com ela sobre se a gente já começa. Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 7 de maio de 2025. Eu vou proceder ao protocolo, para a gente ter a oficialidade desta audiência nos Anais da Comissão de Educação e no Senado. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 10ª Reunião, realizada em 6 de maio. Os Senadores estão online, permaneçam... Aprovada. A ata será publicada. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater um Plano Nacional de Educação para reeducação das relações étnicos-raciais e com equidade, em atenção aos Requerimentos nº 4, de 2025, de minha autoria, e nº 6, de 2025, de autoria da Senadora Damares Alves, seguindo um pedido de interlocução feito pela sociedade civil e todas as representações aqui presentes, listadas e indicadas pela respectiva organização do seminário.
14:48 R	O papel do Senado, o papel da Comissão de Educação, o meu próprio papel foi viabilizar o espaço do Senado para a abertura e os trabalhos que ocorrerão no horário da manhã no auditório do Interlegis, e aqui fazermos esta audiência pública, conforme todo o roteiro, muito detalhadamente - e estrategicamente eu diria até - preparado por todas vocês, por todos vocês que terão assento aqui na nossa mesa desta audiência pública. A audiência será transmitida pelos canais do Senado, portanto, pela TV Senado, e eu convido... Aguardando a Deputada Dandara, que é uma das nossas convidadas, eu passo, a seguir, aos demais convidados e convidadas. Sra. Givânia Maria da Silva, Conselheira do Conselho Nacional de Educação (Palmas.). Sra. Shirley Pimentel de Souza, Coordenadora do Coletivo de Educação da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) (Palmas.). Shirley está ali, nós não temos lugar para toda a mesa, então essa primeira fila está reservada para os convidados, mas na hora da intervenção, se quiserem, podem trocar, a gente troca com quem já falou e vai fazendo o rodízio, porque quatro pessoas não vão caber todas juntas aqui na mesa. Sra. Lorena Cerqueira, Coordenadora da Escola de Ativismo e Formação Política Beatriz Nascimento, do Instituto Odara (Palmas.). Sra. Waldete Tristão, Consultora em Educação e Relações Raciais do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades, (Ceert) (Palmas.). Sra. Adriana Moreira, Coordenadora Geral do Programa Malala Peregum de Educação, do Instituto de Referência Negra Peregum. Ainda não chegou. Sra. Maria Malcher, que também não chegou... (Pausa.) Chegou? Ah, desculpa. Ela é representante do Centro de Estudos e Defesa do Negro no Pará (Cedenpa) (Palmas.). Sra. Miriam Gomes Alves, Coordenadora-Geral de Cultura em Direitos Humanos e Mídias Digitas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Palmas.) Informo também que foi convidado representante do Ministério da Educação, que não pôde comparecer a esta audiência. Antes de passar a palavra às nossas convidadas, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados e interessadas por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. O que nós recebemos em termos de perguntas e comentários ficam disponíveis para uso, a critério das nossas expositoras. Nós já distribuímos as perguntas ou comentários de: Wendyo, de Pernambuco; André, do Distrito Federal; Alexandre, do Rio de Janeiro; Michelly, do Amazonas; Jennifer, de São Paulo; e Joyce, de Sergipe.
14:52 R	As nossas audiências são sempre muito interativas, viu, minha gente? Como a gente faz audiência pública com uma certa frequência, então o nosso público já se acostumou. Como vocês organizaram, eu fico também à disposição do tempo de fala. Geralmente a gente, aqui na Comissão, dispõe de dez minutos para uma fala inicial. Depois que toda a mesa fala, a gente pode abrir para alguma intervenção de plenário e depois a gente volta com cinco minutos complementares. Pode ser assim? Posso seguir essa ordem de chamada, né? Então a primeira turma é... Desculpa aí, viu? Nossa amizade é antiga, lá de Conceição da Pedra... (Risos.) A SRA. GIVÂNIA MARIA DA SILVA (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos. Quero cumprimentar a mesa na pessoa da Senadora Teresa Leitão, que é lá do meu estado. Nós brincamos assim porque temos muitos anos de convivência e de luta naquele estado, que também não é fácil, um patriarcado bastante estruturado, então, para chegar uma mulher aqui nesta Casa também é um grande desafio. Queria agradecer, Teresa, porque nesse coletivo eu fiquei com a função de fazer essa tarefa, de fazer esse diálogo, e aí, Thales, acho que cumpri a tarefa direitinho, que foi fazer essa interlocução do nosso grupo, dessa coalizão, com o seu mandato, e quero dizer que fomos recebidos de forma muito carinhosa. Acho que a Adriana, que está aí, trabalhou diretamente com o nosso sempre Walisson, que fica à disposição. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. GIVÂNIA MARIA DA SILVA - Está de férias agora? É por isso que ele não está aqui sentado à frente, mas queria agradecer. Bom, eu queria colocar alguns desafios para essa pergunta que nós fizemos. Aqui eu quero na verdade falar um pouco do desafio que se apresenta para o conselho, mas vou dividir essa minha fala para falar do tema das comunidades quilombolas com a também colega, professora e pesquisadora quilombola, Shirley Pimentel, que também está nesta mesa e vai aprofundar as questões mais relacionadas à temática da educação escolar quilombola dentro dessa pergunta que nós estamos fazendo a nós mesmos, mas também fazendo não para nós, mas para pensarmos como é que esse PNE pode produzir ações que visem a se tornarem ações de uma política antirracista, porque não é mais possível pensarmos uma política pública que não tenha como foco a questão racial. Por quê? Por várias razões. Eu queria destacar apenas algumas, já que a gente não consegue ter este tempo para explorar todas as questões, mas eu queria me referir principalmente ao que os dados, os órgãos públicos de pesquisa vêm apontando em relação à população negra. Em que pese sermos 56% da população, está sobre nós também o maior número de analfabetos, está sobre nós também o maior número de pessoas desempregadas, está sobre nós, sobre as nossas escolas, as piores condições estruturais, então, como é que a gente faz educação sem salário e sem o professor? Acho que isso é impossível. Como é que a gente faz uma política, um PNE produzir uma política de educação antirracista sem reconhecer os territórios e sem a regularização destes, sem a gente pensar no que essas populações vêm enfrentando?
14:56 R	Então, acho que são vários desafios que estão postos, e estar aqui, nesta Casa, hoje, junto com este grupo, com esta coalizão, que é bastante ampla aqui nesse empreendimento, é também para trazer aqui para o Senado, Teresa - e não esperamos que você seja a única, mas esperamos que seja essa porta-voz para ampliar, junto com a nossa querida Dandara, que acaba de chegar, nossa Deputada Federal -, e nos colocarmos à disposição para fazer esse enfrentamento e para subsidiar os mandatos de vocês e os debates, para que a gente produza, efetivamente, um PNE antirracista, para que ele possa responder a essas expectativas que nós temos. Há um segundo aspecto, e aí eu queria me colocar de um outro lugar, que é estar no Conselho Nacional da Educação. O Conselho Nacional da Educação - você também foi conselheira, já foi conselheira nacional de educação - sabe o papel que tem, mas também é desafiador, porque o conselho normatiza o que sai daqui, não cria uma norma sobre o que não é votado. Então, o desafio da gente é afinar essa conversa para que o que chegue lá para o conselho, Dandara, seja algo que a gente possa olhar e traduzir e fazer com que isso chegue perto desses anseios - e não são anseios vazios, não, pois nós estamos falando de dados, de pesquisas que mostram isso que a gente está mencionando aqui. Então, estar aqui hoje trazendo esse tema, debatendo... Há menos de 15 dias, nós fizemos outra audiência, liderada pela Deputada Dandara na Câmara, e ali nós debatemos como esse PNE pode olhar para as mulheres, para as meninas. Então, ali, a intersecção era gênero e raça, e aqui também não deixa de ser, mas ali era um pedido das meninas, assim como elas já vieram aqui também, e nasceu... Depois, eu gostaria que você falasse também aqui para todos nós da sua propositura de projeto, pensando na estruturação da carreira docente dos professores. Eu acho que todos esses elementos que a gente traz aqui... E aqui eu queria muito fazer essa fala no sentido de levantar esses desafios, para que a gente possa debater aqui e para que a gente possa estar neste espaço, Dandara, como possibilidade de atuação junto com os mandatos, porque a gente sabe que não vai ser fácil. Se, no outro PNE, nós tivemos algumas questões que polemizaram o debate do PNE, nós não temos nenhuma dúvida, Senadora Teresa, de que este terá novamente as novas narrativas que se apresentarão e deporão contra as nossas reivindicações, reivindicações que correspondem às da maioria da população brasileira. Eu não acredito, Dandara, em hipótese alguma, que a gente possa se tornar um país desenvolvido se a gente não tiver a educação como princípio e se essa educação não for antirracista, porque nós não vamos superar os dados das desigualdades sem superar as desigualdades raciais. Não é possível, é inconcebível que a gente ache que está trabalhando para melhorar os indicadores da educação, para desenvolver o país, quando a gente não tem coragem, às vezes, de colocar o dedo na ferida, mostrando onde estão as desigualdades. Onde é que estão as desigualdades, Billy? Todo mundo sabe. Não somos só nós, pesquisadores negros, que estamos dizendo, são os órgãos de pesquisa que avaliam políticas públicas que estão dizendo. Nós estamos dizendo com eles também e produzindo informações sobre isso, mas isso está dado. Então, o PNE, esperamos nós que seja esse PNE antirracista, porque ele terá que cuidar da educação para as relações étnico-raciais, considerando todo esse universo que eu tenho, mas principalmente sem se desvincular da questão financeira. Isso eu acho que a mesa do seminário, depois que a senhora saiu, Teresa, debateu: o PNE não pode ser apenas letra, o PNE só é antirracista se ele estiver acompanhado do orçamento, para que esse orçamento seja executado e assim possa transformar a vida dessa população ou das populações que, na história deste país, foram sempre marginalizadas e tiradas do direito ao acesso à educação.
15:00 R	Eu acho que esse é o grande desafio e, em nome deste grupo, queremos aqui dizer que o que a gente tiver e o que for necessário produzir de dados... Nós temos aqui expertos e expertas de muitas localidades, com várias conexões, mas a gente quer mesmo aqui marcar o nosso interesse em colaborar - mais do que o que já fizemos nestes mais de cinco séculos - nesse PNE para que o trabalho de vocês aqui, tanto aqui no Senado como na Câmara dos Deputados, Dandara, possa, sim, ser um trabalho que responda a essa pergunta de um PNE antirracista. Eu acho que eu fico por aqui. Agradeço mais uma vez, Teresa, não só a audiência pública, mas também o seu esforço e a disposição do seu mandato de conectar essas questões. A Dandara já nasceu nessa militância, eu olhava para ela nesses dias... (Soa a campainha.) A SRA. GIVÂNIA MARIA DA SILVA - ... e dizia: "Dandara, eu a vi criança, eu a vi menina, estudante, ali no Cnpir, quando o Cnpir começou". Tenho muito orgulho de estar aqui entre vocês, tocando uma tarefa tão importante como esta. E nos colocamos aqui à disposição, também do ponto de vista do conselho, para que a gente possa afinar isso para que esse instrumento, sim, responda ao que a população, a maioria da população brasileira espera e deseja, que é uma política de educação que seja transformadora, que seja libertadora e que não seja mais uma opressão para aqueles e aquelas que, historicamente, já foram e continuam sendo oprimidos. Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Givânia. Eu me esqueci de avisar que o controle do tempo é automático, viu? Não se assuste com esse toque, ele significa que tem um minuto para concluir, o que também não é uma camisa de força, é só uma referência, porque ele é muito estridente, mas é o rito daqui, não é, Dandara? (Risos.) Dandara, nossa Deputada, que é Coordenadora, na Câmara de Deputados e Deputadas, da Frente Parlamentar Mista Antirracismo, a palavra está com você. Muito obrigada pela presença. A SRA. DANDARA (PT - MG. Para expor.) - Obrigada, querida Senadora, é uma alegria estar aqui. Hoje está sendo um dia intenso também na Câmara, então desculpe-me pelo atraso. A gente está sempre nessa missão constante de ter que se dividir entre muitas lutas, muitos espaços. Oxalá a gente possa cada vez mais ser mais aqui neste espaço, que mais de nós possam chegar aqui também, porque faz falta, nas lutas do dia a dia, em tantas frentes de batalha diferentes para a gente travar, mas eu sinto que nós estamos chegando, ocupando e realmente fazendo a diferença. Eu quero saudar e cumprimentar esta mesa aqui na pessoa da Givânia, que, como disse, eu já conheço de longa data e muitas lutas e sei da sua capacidade de articulação.
15:04 R	E queria agradecer muito à Senadora Teresa Leitão pela dedicação à frente da Comissão de Educação aqui do Senado. É muito importante ter, nesta Comissão tão estratégica para nós, uma Senadora comprometida como a Senadora Teresa. Quero saudar todos os meus mais velhos, os meus mais novos, que estão aqui no dia de hoje, os movimentos coletivos organizados, e dizer que nós estamos diante de um grande desafio, realmente, este ano, que é incidir sobre uma das principais legislações da educação brasileira, que é o PNE. O PNE estabelece metas, diretrizes para os próximos dez anos, e nós tivemos duas experiências: a primeira, de 2001 a 2010, que foi a Lei 10.172; a de 2014 a 2022, que foi a 13.005, de 2014. O que esses dois PNEs nos mostraram? Nós temos o plano da expectativa, do nosso sonho, e temos o plano concreto, objetivo, e, em grande medida, as metas mais importantes do PNE, dos últimos dois PNEs, não foram atingidas, tanto as de financiamento, como também aquelas que são de erradicação do analfabetismo, da universalização da educação básica, do ensino médio e tudo mais. Para completar, em 2016 houve uma queda de 15% no financiamento da educação, e a queda foi de 20,7% no ano seguinte... em 2020. Então, os impactos de financiamento que nós tivemos a partir dos cortes desta última década, agora, também impactam significativamente os resultados que nós temos das metas do PNE. E eu acho que, além desse desafio do financiamento, nós temos que olhar para esse desafio do PNE do pacto federativo, porque não adianta a gente estabelecer metas com as quais os estados e municípios também não se comprometam, para que a gente consiga, de fato, acompanhar a sua efetivação. Isso, gente, porque nós já estamos há mais de 20 anos da aprovação e sanção da Lei nº 10.639, e nós, que conhecemos o chão da escola pública, sabemos que ainda não é realidade no nosso país, não é efetivada. E não é só uma opinião, não, estudos e pesquisas mostram isto constantemente: são menos de 30%, hoje, dos municípios realmente efetivando a lei, 70% se a gente considerar que fazem alguma coisa ali no mês de novembro, porque para muita gente só tem racismo no ambiente escolar no mês de novembro, em todo o resto do ano ele não existe nas relações de ensino-aprendizagem. Essa articulação é fundamental. Nós estamos defendendo, inclusive, que os estados e municípios que não cumprirem a Lei nº 10.639 deixem de receber recursos repassados pelo FNDE. Não dá para a gente avaliar um curso de licenciatura como nota cinco na Capes se ele tem uma disciplina que a gente chama de "optatória". Eu fiz pedagogia na UFU, e no meu curso a gente tinha uma disciplina de História da África, com uma carga horária de 60 horas, que não estava na nossa grade curricular, mas a gente tinha que fazê-la, senão, não se formava - é o que a gente brinca de "optatória": é optativa, mas no fundo é obrigatória. Então, sem formar professores, sem garantir essa priorização dos gestores, sem ter recurso didático-pedagógico, sem ter formação continuada, nós não vamos conseguir efetivar, de fato, uma educação antirracista no nosso país.
15:08 R	Marcos legais, nós já temos de puxar com rodo, porque, desde que o movimento negro se articula neste país, nós incidimos sobre todas as legislações. Vai lá à BNCC, nós conseguimos fazer recorte na BNCC; vai às leis mais gerais, nós conseguimos incidir e fazer recorte também nessas leis. Então eu penso, Senadora, que a gente precisa trabalhar com metas realmente atingíveis, com uma perspectiva de aplicabilidade desse nosso novo PNE. Eu participei, na semana passada, de um debate da nossa Frente Parlamentar da Educação, ali da Câmara, e o início do planejamento também, com a Comissão Especial do PNE. E nós tivemos a presença do Sistema S, do Sesc/Senai, e eles fizeram uma projeção para a gente, comparando cada meta, como é que vem, num gráfico, a curva de crescimento e qual é a projeção do PNE. Tem metas em que a curva está fazendo isto aqui ao longo da história, e a gente está propondo que ela suba assim nos próximos dez anos. Então, eu acho que nós precisamos, cada vez mais, debater à luz do que realmente nós vamos conseguir e tentar alcançar. Eu sei que a gente coloca sempre um plano ideal, a gente sempre negocia o teto, para chegar ao que realmente a gente quer, mas eu acho que, na educação, duas experiências de PNE já nos mostraram que não foi o suficiente colocar grandes metas. E nós estamos construindo hoje este debate também do PNE antirracista porque, para nós, como está hoje no PNE, no texto que veio, ainda é muito genérico, ainda é muito raso, ainda é muito superficial. Achar que a palavra "equidade" vai dar conta de toda a complexidade da educação antirracista, para nós, ainda é muito pouco, não é? Então, nós temos que garantir uma transversalidade realmente da política, agora, com uma ênfase maior do que a palavra "equidade", em especial nas metas de educação infantil, de alfabetização, de aprendizagem, aprendizagem no ensino fundamental, no ensino médio, porque nós sabemos que hoje quem está com dificuldade nas relações de aprendizagem, com déficit de aprendizagem são as crianças negras, as crianças de periferia, e isso foi agravado ainda mais a partir da pandemia. Nós precisamos também fazer com que a educação antirracista esteja no centro do pilar da gestão democrática, nos nossos projetos político-pedagógicos, mas também no plano de aula, também no livro didático. Tem um levantamento, feito recentemente pelo Ministério da Educação, que mostrou que apenas três unidades da Federação têm acima de 30% da gestão escolar preparada para implementar os princípios da educação antirracista, com orientação, formação. Então, se nós não temos hoje a gestão, a equipe administrativa, pedagógica das nossas escolas formadas e treinadas, com um curso de letramento racial, com formação continuada, dificilmente isso vai ser uma prática colocada nas relações cotidianas da escola.
15:12 R	Apenas quatro unidades da Federação, ou seja, quatro estados, têm acima de 30% dos municípios com política de materiais didáticos e paradidáticos para a inclusão de temáticas de raça, gênero... Trinta por cento! Apenas uma unidade da Federação, um estado do nosso país... (Soa a campainha.) A SRA. DANDARA (Bloco/PT - MG) - ... tem acima de 30% dos municípios com financiamento próprio voltado para a equidade racial na educação básica - inclusive, é o Estado Rio Grande do Norte, da nossa grande Governadora Fátima Bezerra. Apenas 11 unidades da Federação têm 50% dos municípios com política de monitoramento e avaliação de equidade racial na educação. Então, sem monitoramento, sem acompanhar onde estamos, como estamos, é difícil que a política também tenha realmente a sua efetividade garantida. Eu percebo que nós temos grandes desafios para efetivar a educação antirracista, mas também grandes desafios, hoje, no PNE, para fazer avançar a educação indígena e a educação quilombola, e a educação bilíngue, que vem também como algo novo nesse nosso PNE, mas ainda não dispõe de objetivos e metas que realmente destrinchem como vamos chegar à efetivação, bem como a educação do campo, a educação especial, a EJA, que é a nossa educação de jovens e de adultos. Olha, eu acho que nós temos que, cada vez mais, nos organizar e nos aquilombar mesmo, porque eu acho que é essa força coletiva que vai fazer a gente avançar nesse PNE. Na Câmara nós já nos reunimos com a Presidente da Comissão Especial, a Tabata, com o Moses, que é o Relator. Nós estamos construindo, a partir da Frente Parlamentar Mista Antirracismo, um calendário, também, de escuta, de oitivas, de debates que nós queremos fazer junto com essa Comissão Especial ali da Câmara dos Deputados. Está aqui a Sandra Sena, que é nossa Secretária Executiva da Frente. Quem quiser mais informações também pode procurar a Sandra. Levante a mão aí, Sandra. Nós queremos muito que as organizações da sociedade civil venham construir com a gente. Nós estamos já nessa incidência lá também. Queria, mais uma vez, agradecer muito à nossa Senadora e dizer que, se nós queremos uma educação verdadeiramente emancipatória, que transforme a nossa realidade, vai ter que ter recorte de raça e gênero ao longo do processo formativo, porque, para nós, o verdadeiro empoderamento é a tomada de consciência. A partir do momento em que nós entendemos como a manivela da sociedade está girando, como as opressões estão estruturadas, dificilmente nós voltamos para esse lugar da subalternidade. A educação empodera e transforma. É por isso que nós estamos disputando cada letra da educação hoje. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Deputada Dandara. Quero dar um recado aqui do Senador Paim, nosso grande representante, aqui, para as causas antirracistas. Ele estava pautado para vir aqui para o seminário. Recebeu tanto o convite do movimento quanto o meu, mas Paim está com um problema de coluna que já o está acometendo há um tempo. Ele está em tratamento, inclusive, e mandou um recadinho dizendo que está com muita dor nas costas - hoje de manhã ele estava nas Comissões - e que, por isso, não vai poder vir.
15:16 R	Vocês duas tocaram em dois pontos - só para passar a palavra, em seguida, para a Lorena - que vêm sendo também tratados e destacados nas audiências que a gente já fez. Fizemos, ontem, a quinta audiência do ciclo, que é sobre o financiamento. Dandara falou em financiamento, pacto federativo, e eu acrescentei aqui o Sistema Nacional de Educação - Givânia sabe que rola também lá pelo Conselho - e o tratamento das metas. Muita gente está reclamando que as metas precisam ser mais bem explicitadas, que apontem de fato para a execução. Isso pode, também, a gente recolhendo, Lorena, as observações, ser objeto de uma mudança, de alguma intervenção. Vou passar, de imediato, para a Lorena Cerqueira, Coordenadora da Escola de Ativismo e Formação Política Beatriz Nascimento, do Instituto Odara. Seus dez minutos iniciais. A SRA. LORENA CERQUEIRA (Para expor.) - Obrigada, boa tarde a todas as pessoas, boa tarde às minhas companheiras aqui de mesa. Eu começo a minha fala concordando muito com o que a companheira Givânia e a companheira Dandara já trouxeram, que a educação empodera. Acho que eu sou uma prova viva disso também. Eu sou de Salvador, estou aqui enquanto ativista do Instituto Odara. Hoje tenho 34 anos, nasci no subúrbio ferroviário de Salvador, no bairro do Rio Sena, e sou fruto das cotas, tanto na graduação quanto na pós-graduação. A gente sempre diz que os nossos passos vêm de longe, então muitos passos foram traçados para que eu estivesse aqui hoje. Acho que a minha presença e a presença de outras jovens - vou me considerar jovem, ainda com 34 anos - é um movimento de continuidade. Eu começo a fala trazendo um pouco desse retrospecto, desse processo de incidência que a gente tem realizado no Nordeste. Nessa parceria inter-regional, pensando o Nordeste e a Amazônia, desde 2023 a gente tem se reunido para pensar o Plano Nacional de Educação. Em dezembro de 2023, nós realizamos, aqui em Brasília, o Seminário Nacional Populações Negras e Educação. Nesse seminário, nós reunimos educadores e educadoras do Nordeste e da Amazônia. Esse enfoque inter-regional é pensado muito no sentido de que a gente tem acompanhado, desde os primórdios, digamos assim, do desenvolvimento do movimento negro, essa dificuldade de inserção das especificidades regionais dentro das políticas públicas, principalmente quando se trata de Nordeste e de Amazônia. Então, quando a gente reúne educadores e educadoras dessas duas regiões, a gente quer trazer as contribuições dessas ativistas, desses ativistas, para o texto, que naquela época era o texto proposto para a Conferência Nacional de Educação, que ainda era dividido em eixos, e não nas modalidades de ensino. De lá para cá, nós caminhamos com a realização de um edital, chamado Maria Elza dos Santos, que é uma homenagem a uma educadora quilombola da Chapada Diamantina, no interior do Estado da Bahia. Nesse edital foram contempladas nove organizações do Nordeste para motivar a incidência política nos estados em torno do Plano Nacional de Educação.
15:20 R	A nossa incidência tem sido muito voltada para capilarizar a discussão em torno do PNE. A gente percebe, desde o início, que, se a gente não participa das atividades que acontecem, muitas vezes, aqui em Brasília ou no Sudeste, a gente não consegue incidir na construção e na efetivação das políticas públicas, principalmente daquelas políticas que estão associadas diretamente às populações negras. Então, a gente trabalhou com esse edital, e essas organizações realizaram audiências públicas nas assembleias legislativas dos seus estados. Em cada assembleia legislativa no Nordeste - exceto na Bahia, em que ainda não conseguimos realizá-las, infelizmente - fizemos audiências públicas para discutir com a população sobre o Plano Nacional de Educação, apontando as questões que a gente traz aqui, que para nós ainda soam muito generalistas no plano. O plano não tem um comprometimento com a estrutura de uma educação para as relações étnico-raciais. E aí a gente não está citando uma meta específica. A gente não quer uma meta ou um objetivo específico. A gente está falando da estrutura em si, do comprometimento com o enfrentamento dessas desigualdades, que não podem ser citadas apenas como busca de igualdade ou de equidade. A gente quer especificamente ali trazidas as desigualdades de gênero, as desigualdades raciais e as desigualdades regionais, pensando nos territórios brasileiros. Eu queria trazer uma contribuição também. Eu venho de um estado em que nesses primeiros quatro meses do ano foram realizadas 13 chacinas. E dessas chacinas a gente tem aqui estatísticas de mortes de jovens negros, não só de jovens negros meninos, rapazes, mas também de meninas. Nós temos uma escalada muito grande no Estado da Bahia em relação à morte de adolescentes e jovens negros, e eu trago esse dado aqui, porque, às vezes, quando a gente fala de escola pública, a gente se esquece do público que acessa a escola pública. E são esses jovens, são essas jovens que estão ausentes hoje da escola. Tem uma pesquisa, feita pelo jornal A Tarde, em 2023, que diz que as escolas no Estado da Bahia estão construindo arquivos mortos com fichas de estudantes que estão sendo assassinados e assassinadas pelo estado. Então, eu acho importante trazer esse dado, apesar de alarmante, mas acho importante reafirmar isso, porque nós estamos falando de construir um Plano Nacional de Educação que não está dialogando com o Plano Juventude Negra Viva, que também é uma política de Estado. A gente não percebe a interlocução entre essas políticas públicas, parece que são instrumentos aleatórios que vão sendo criados e que não têm aplicabilidade quando a gente chega na escola. As professoras e os professores não as conhecem, as gestoras e os gestores também não as conhecem e a gente não vê também a interlocução entre essas políticas. Além disso, com os dados que a Deputada Dandara já trouxe, a gente percebe que esses generalismos de se falar de educação para a igualdade, educação para a equidade também têm chegado na escola quando a gente percebe a superficialidade para tratar a educação para as relações étnico-raciais.
15:24 R	Então, caminhando para concluir a minha fala, eu queria dizer que, no mês de novembro, no Nordeste, em novembro de 2024, nós lançamos um fórum de incidência política chamado Levantes Negros pela Educação. E eu vou fazer a leitura da carta desse fórum, porque é um marco para nós, enquanto ativistas, educadoras e educadores do Nordeste, reunir organizações de mulheres negras para pensar políticas públicas na educação. Nós, educadoras e educadores, ativistas de organizações de mulheres negras do Nordeste, reunidos no dia 14 de novembro de 2024, comunicamos a criação do Levantes Negros pela Educação, fórum de incidência política no Nordeste. A criação deste fórum constitui-se de forma estratégica para monitorar a construção, a implementação e o cumprimento de metas e objetivos estabelecidos por políticas públicas que interferem diretamente no acesso, permanência e índices de qualidade da educação na região, majoritariamente acessada por crianças, adolescentes, jovens e adultos negros e negras. A educação voltada para as relações étnico-raciais, bem como instituem as Leis 10.639, de 2003, 11.645, de 2008, e a Portaria 470, de 14 de maio de 2024, a Pneerq, é um marco essencial na construção da educação da sociedade brasileira. Essas legislações destacam o papel das escolas, das educadoras e dos educadores como agentes transformadores no combate ao racismo estrutural e na valorização da diversidade. Assim, é fundamental que as instituições educacionais implementem políticas efetivas que promovam ações pedagógicas que consolidem a educação antirracista. Por isso, incidimos juntas, Região Nordeste e Amazônia. Essa estratégia de incidência política coletiva e regional se constrói desde dezembro de 2023, quando realizamos o Seminário Nacional Populações Negras e Educação. (Soa a campainha.) A SRA. LORENA CERQUEIRA - De lá para cá, temos fortalecido os processos de formação continuada com educadores do Nordeste, da Amazônia e as audiências públicas nas assembleias legislativas, capilarizando e difundindo informação e formação em torno do novo Plano Nacional de Educação. Entre os objetivos do fórum, reafirmamos o compromisso com a articulação de educadoras, ativistas e organizações de mulheres negras, escolas e universidades parceiras no fortalecimento das lutas por uma educação que contemple as relações étnico-raciais, a educação escolar indígena e quilombola, que se comprometa com o enfrentamento às violências de gênero e LGBTfóbicas e com a educação sexual, fomentando espaços formativos, monitorando a implementação do novo Plano Nacional de Educação. Assinam essa carta a Abayomi, Coletiva de Mulheres Negras na Paraíba; Associação de Moradores do Conjunto Santa Luzia; Auto-Organização de Mulheres Negras de Sergipe; Blogueiras Negras em Pernambuco; Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (Cedenpa); Grupo de Mulheres Negras Mãe Andresa; Grupo de Mulheres do Alto das Pombas; Instituto Federal da Bahia; Instituto Cultural Steve Biko; Instituto da Mulher Negra no Piauí - Ayabás; Universidade do Estado da Bahia; Liga Brasileira de Lésbicas; Kilombo - Organização Negra do Rio Grande do Norte; Organização de Mulheres Negras de Caiana, na Paraíba; Rede de Mulheres Negras do Ceará; Rede de Mulheres Negras do Maranhão; Universidade do Estado da Bahia; e Universidade do Recôncavo da Bahia.
15:28 R	Para concluir a minha fala - que eu sei que meu tempo já esgotou -, eu queria lembrar a Mãe Stella e dizer que nosso tempo é agora. Mãe Stella diz: “Meu tempo é agora". Nós, mulheres negras, temos dito: "Nosso tempo é agora". Nós estamos num ano de Marcha das Mulheres Negras e, neste ano, entendemos que lutar por um PNE antirracista é também lutar por bem-viver e reparação para a população negra. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Lorena. Quero registrar a presença de Rosa Negra, Coordenadora Nacional do Movimento Negro Unificado (MNU); de Ivana Leal, Vice-Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, e do MNU; e de Iêda Leal, Diretora-Executiva da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) e do Sintego (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Goiás). Os estudantes que estavam na outra sala vendo, acompanhando remotamente vieram para cá. O local não comporta todo mundo. Nós autorizamos a entrada porque nos foi informado que vocês preferiam ficar aqui, mesmo que em pé, do que ficar lá. Eu peço que se organizem, talvez com umas cadeirinhas, aqui, laterais, para a gente dar continuidade, certo? (Palmas.) A palavra agora vai ser passada para Waldete Tristão, Consultora em Educação em Relações Raciais do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades, que está aqui já na mesa. A SRA. WALDETE TRISTÃO (Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas. Eu quero, inicialmente, cumprimentar a Professora e Senadora Teresa Leitão por promover esta audiência pública para que a gente possa ter essa oportunidade de debater o Plano Nacional de Educação. Saúdo todas as pessoas aqui: as colegas na mesa; as pessoas que estão agora, nesta sala, presencialmente nos assistindo; as pessoas que remotamente, também, acessaram os canais que foram divulgados. Quero agradecer imensamente a oportunidade de contribuir para essa discussão tão essencial sobre a educação e a reeducação das relações raciais, porque, na mesma medida que ainda precisamos reeducar, é necessário educar as novas gerações também. Então, eu acho que é de mão dupla essa nossa reflexão, e a viabilização de um espaço para discutir esse tema, focado no Plano Nacional de Educação, é fundamental para que a gente possa compreender, inclusive, o estado e o estágio desse nosso momento político. Eu sou, originalmente, uma professora; a minha trajetória profissional aconteceu toda na educação infantil da rede paulistana. Eu fui professora de sala de aula, tive a oportunidade de estar na gestão pedagógica e na administrativa também. E foi no Ceert, que é a organização que eu estou aqui representando, que eu também fui construindo a minha identidade racial e profissional, garantindo essa formação para os professores, tanto em nível de continuidade, como coordenadora, quanto também numa experiência de formação de novos professores.
15:32 R	Neste momento, considerando todas as demandas que o novo plano nos coloca, fica impossível falar dele como um todo. Eu escolhi, então, fazer um recorte e interseccionalizar aquilo com que eu mais me sinto confortável para problematizar e trazer para esta mesa. Eu escolhi destacar a educação infantil em intersecção com a temática da equidade racial, pensando que esse PNE, se ele apresenta um avanço em relação ao anterior, é fundamental pensar que, quando se fala em políticas afirmativas, como a gente ouviu hoje cedo, políticas afirmativas precisam prever dinheiro na escola, precisam prever possibilidades de materializar esses objetivos, de materializar explicitamente a equidade na educação. Pensando no campo da educação infantil, o número de metas focadas nesse princípio ainda exige bastante atenção, porque não basta, como já foi dito aqui antes de mim, colocar a palavra "equidade" apenas, é preciso pensar em estratégias, objetivos, metas e estratégias que sejam possíveis, sejam exequíveis, sejam materializáveis. Então, se equidade é um princípio que reconhece as diferenças individuais e sociais, para garantir a justiça e a igualdade de oportunidades, é fundamental que medidas diferenciadas sejam adotadas para que todos possam alcançar as mesmas condições de aprendizagens. E já é fato, e é sabido entre nós, que quem não tem alcançado essas possibilidades são as crianças negras, são as crianças mais vulneráveis nesse contexto. Esse novo PNE incorpora estratégias mais detalhadas para garantir o acesso igualitário à educação, especialmente para os grupos historicamente marginalizados. Então, eu acho que isso merece ser sinalizado também. Além disso, há um esforço maior para fortalecer a gestão democrática e a participação social, garantindo que estados e municípios tenham metas objetivas para reduzir desigualdades, entretanto, é fundamental pensar também que a gestão, para se fazer democrática, também precisa estar comprometida com a questão racial. Eu falo do chão da escola, eu falo deste lugar, de quem esteve, está e permanece ainda com formações que reconhecem a verticalidade da relação da gestão com professores. Então, construir uma gestão democrática ainda é um grande desafio. E é um grande desafio também monitorar, tanto que a gente viu esses dados apresentados hoje de manhã, pelo Januário, como uma das condicionalidades que não preveem, e que são difíceis de ser consideradas.
15:36 R	Na educação infantil especialmente, como eu disse, o Objetivo 2 trata da qualidade da oferta de educação infantil, especialmente nas Metas 2.a e 2.b, mas eu fico me perguntando: que qualidade de oferta é essa se ela não estiver comprometida com a presença e a garantia da permanência das crianças negras nesses espaços? Então, esse é um foco que necessita ser apontado também no plano. A Meta 2.a diz: Assegurar que toda a oferta de creche [...] alcance padrões nacionais de qualidade [...] considerados [...] infraestrutura física, os profissionais de educação, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a acessibilidade, as interações e as práticas pedagógicas. Aí, de novo, eu volto a me perguntar o que são esses padrões nacionais de qualidade se a gente sabe que existem condições que nos revelam a necessidade de compreensão de que existem desigualdades territoriais e raciais também. Então, que oferta é essa que se apresenta, na minha impressão, como uma oferta genérica, sem considerar as diversidades, sem considerar as diferenças territoriais e essas desigualdades também? Em relação à Meta 2.b, que fala de garantir que toda oferta de pré-escola siga padrões nacionais de qualidade, contemplando as mesmas dimensões e incluindo as brincadeiras, essa condição e essa proposta de meta me indica pouca possibilidade de monitoramento, porque vale lembrar que qualquer oferta de creche e pré-escola só será considerada de qualidade se a questão da equidade racial estiver presente como um critério essencial dentro dessas dimensões, nas dimensões das interações, das brincadeiras, nessas diferentes dimensões que determinam a existência das práticas pedagógicas. Embora eu tenha iniciado essa fala dizendo que eu ia focar na educação infantil, eu também quero abordar a questão dos profissionais de educação. Quem são esses profissionais de educação? Nós estamos dizendo que as crianças todas... (Soa a campainha.) A SRA. WALDETE TRISTÃO - A LDB determina que bebês e crianças devem ser atendidos por professores em creches e pré-escolas, e esse aspecto deve ser monitorado para evitar contratações inadequadas. A gente sabe - eu falo da cidade de São Paulo e das regiões metropolitanas - que essas ainda têm sido estratégias para não garantir às crianças professores formados. Se já está difícil garantir que os professores que são formados, que passaram por um curso de formação, garantam o acesso das crianças às questões de entendimento da sua construção racial com dignidade, imagine quando essas contratações desconsideram a formação inicial deste que vai estar lá, sendo um companheiro de trabalho do professor titular. Falando sobre a Estratégia 2.13, que pensa em regulamentar a formação e carreiras dos profissionais que auxiliam os professores regentes, a formação, no mínimo, em ensino médio, mesmo na modalidade normal, é um grande desafio para ser monitorado também.
15:40 R	Então, eu gostaria de sinalizar à Senadora a importância de dar uma atenção para esse ponto. Ainda tem uma... Eu não sei se vai dar tempo, mas acho que vou deixar para os outros cinco minutos. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. WALDETE TRISTÃO - Eu queria falar, então, além disso, da Estratégia 2.15, que busca ampliar o acesso de recursos pedagógicos diversificados. Eu gostaria, então, de problematizar o conceito de obras literárias de qualidade, porque eu estou engatinhando nesse lugar também. Obras literárias de qualidade não serão obtidas sem uma política pública que invista dinheiro e que busque compreender o que é essa qualidade porque qualidade sem equidade não vai garantir que boa literatura chegue à mão das crianças. Então, monitorar essa estratégia é também um grande desafio. Portanto, apesar dos desafios, é ainda necessário estabelecer metas objetivas no PNE para serem cumpridas pelas secretarias estaduais e municipais com o objetivo de reduzir desigualdades no acesso e na qualidade da aprendizagem. É preciso garantir escolas acolhedoras para todos os estudantes, especialmente bebês, crianças e jovens negros. Para que isso ocorra, um monitoramento rigoroso e um financiamento adequado são essenciais na viabilização das metas propostas. Para finalizar, sem equidade como um princípio orientador - o princípio orientador como um todo, e não apenas transversalmente -, a qualidade fica comprometida e limitada por não reconhecer e contemplar as necessidades específicas de grupos historicamente marginalizados. Por fim, eu quero finalizar, dizendo que não se faz justiça social sem considerar as desigualdades presentes na nossa sociedade, em especial aquelas que atingem os bebês e as crianças na educação infantil. Obrigada, Senadora. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Waldete. Na audiência de ontem, essa questão da forma de contratos temporários, muitas vezes sem nenhuma seleção, quanto menos concurso, às vezes até por indicações políticas, foi levantada pela CNTE, com dados bem precisos. Nós temos redes municipais em que a maioria dos profissionais da educação não passou por concurso, e aí a formação continuada não dá conta das lacunas. Tem redes, Dandara, com 60% de professores contratados. E além de ser uma relação precária do ponto de vista trabalhista, tem sempre aquela questão do assédio; de, se não fizer, sai; não poder fazer greve; aquelas coisas que a gente sabe que estão sempre no entorno disso, não é? Bom, vamos para a próxima, que é Adriana Moreira, que já está aqui na mesa, Coordenadora Geral do Programa Malala Peregum. A SRA. ADRIANA MOREIRA (Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes! Eu peço desculpas pelo meu atraso. Eu agradeço a possibilidade, em nome da Uneafro e do Instituto Peregum, de estar aqui na companhia de todos vocês. Agradeço à Senadora Teresa Leitão, agradeço à Deputada Dandara e agradeço também a intervenção que foi realizada para que os estudantes da Uneafro Brasil pudessem estar aqui neste Plenário.
15:44 R	Antes de mais nada, eu queria recuperar um fato histórico que eu acho bastante importante, em virtude do que ocorreu agora há pouco ali na entrada do Senado e por causa do que a gente está discutindo aqui. Ali no período da Revolta da Vacina, os populares que queriam discutir política no pós-abolição eram chamados de besta. Tem até um clássico da historiografia brasileira que se chama Os Bestializados. Quem eram os bestializados? Eram os populares que tentavam, de alguma maneira, discutir politicamente o que estava acontecendo. E a elite política, que não queria que aquilo acontecesse, que aquelas pessoas se organizassem politicamente, chamavam aquelas pessoas que eram negras de bestializadas. Elas não tinham instrução formal, e a política, historicamente, é um lugar de pessoas que tem instrução formal. Vamos lembrar da ideia de democracia, de quando ela surge. Classicamente ela surge na Grécia, construída por homens, para homens, proprietários de terra e escolarizados. É claro que existe uma distância entre o que aconteceu na Grécia e a maneira como a gente construiu a democracia do Brasil. É verdade, existe uma distância. Mas quando a gente pensa que a população negra tem uma taxa de escolarização média menor do que a da população branca e que aqui, na frente do Senado, a gente precisa ser tangido como boi, e que a juventude negra parece representar o mesmo perigo do que o grupo que entrou aqui no 8 de janeiro do ano passado para depredar, é algo assim muito parecido, não é? Como que um grupo de jovens que está fazendo uma ação em nome do direito à educação da população negra pode representar perigo para o prédio do Senado Federal? O que aconteceu aqui, basicamente, foi que a gente precisou ser organizado pela Polícia Legislativa, que impedia a gente de circular pelo prédio e dizia que eu não poderia subir aqui; e, quando ela me liberava para subir, não deixava a juventude da Uneafro circular pelo prédio. Por quê? Porque a juventude negra tem as piores taxas de escolarização do país, porque os meninos negros, que são vítimas da violência policial e tem as maiores taxas de homicídio do país, são vitimados pelo encarceramento em massa no país e também são os maiores números da evasão escolar no país. E, historicamente, o PNE jamais tratou desse tema nesses termos. E agora se fez presente, do ponto de vista material, como eu acredito que outras vezes também se fez aqui nesta Casa, o problema, mais uma vez. Os meninos negros saem da escola mais cedo, por volta do sétimo ano. Eles saem e não voltam mais. As meninas negras são as maiores vítimas do abandono escolar. Elas saem e não voltam mais. Elas saem e voltam, saem e voltam, saem e voltam, em virtude do trabalho reprodutivo, em virtude da baixa expectativa que o sistema de ensino tem em relação aos espaços no mercado de trabalho que essas meninas podem ter. Qual é o papel que o Plano Nacional de Educação vai ter vinculado a essas trajetórias educacionais que são centrais no projeto do país? Elas não são colaterais, elas são centrais, porque são esses meninos que estão trabalhando nos mercados informais, são essas meninas que estão trabalhando como cuidadoras de idosos. É isso que a gente vai ter? É isto que o projeto de nação brasileira tem: fazer com que meninas negras sejam cuidadoras, sejam mães precocemente e, depois, se coloquem no mercado de trabalho como cuidadoras de idosos? Porque o Jovem Aprendiz está propondo isso. Eu acho que o Plano Nacional de Educação tem que ter outros parâmetros.
15:48 R	Nós, na nossa organização, nas nossas organizações, nos propusemos, nos últimos três anos, a acompanhar o Plano Nacional de Educação com maior atenção para a agenda da educação básica. Por que sobre a agenda da educação básica? Porque o primeiro dispositivo legal que entendia a população negra como usofrutuário do sistema de ensino de educação foi instituído em 2003, que foi a Lei 10.639. É o primeiro dispositivo legal que vai falar: "Olha, a população negra existe no país e está matriculada no sistema de ensino. Vamos cuidar dessa população?". E o primeiro movimento foi o quê? História e cultura afro-brasileira nas escolas, o que é muito importante para todas as pessoas. Não é um benefício só para a população negra. É um benefício para todo mundo. Todo mundo que está na escola tem o direito de aprender cultura africana e afro-brasileira. É bom para o país, é bom para as pessoas brancas, para as pessoas negras. É importante que se aprendam sobre as culturas indígenas, sobre a história dos povos indígenas do país. Entretanto, há um desafio, o desafio do acesso e da permanência da população negra no sistema de ensino. E esse desafio está colocado do ponto de vista de como a gente vai regularizar as trajetórias do nosso grupo, da população negra, dentro da educação básica, com focos específicos. No ensino fundamental, tem que ter atenção para os meninos nos anos finais e para as meninas na transição do ensino fundamental para o médio. Isso são questões capitais que a gente precisa pensar no Plano Nacional de Educação. Como nós construímos o nosso documento, que eu vou deixar aqui para a Senadora Teresa Leitão e que é a nossa contribuição para a sociedade brasileira? A gente já entregou para a Deputada ontem. Como nós construímos esse documento? A gente participou de todas as conferências. No ano passado, nós viemos em comitiva com a nossa juventude para participar da Conferência Nacional. Quando o PL 2.416, que é o PL que pede aprovação do Plano Nacional de Educação, foi aprovado, a gente convidou várias organizações. A gente convidou a Conaq, o Geledés. O Ceert esteve presente. A gente convidou o Cedenpa, mas o Cedenpa teve um problema, não pôde comparecer. O MNU estava. A gente reuniu, lá em São Paulo, organizações do Rio de Janeiro de combate ao racismo, de combate à violência, organizações territoriais. A gente fez uma leitura sistemática a partir de eixos específicos, porque a gente não tinha condições materiais nem tempo para conseguir dar conta de tudo. De eixos específicos, fizemos uma leitura sistemática de maneira a poder contribuir com o texto. Então, a gente fez reparos e reformas no texto. O que vocês receberam, o que a nossa juventude entregou para vocês são reformas do texto pensando em alterações do texto legal no sentido de garantir o direito à educação da população negra.
15:52 R	Tem uma outra dimensão, que eu rapidamente vou falar, que diz respeito ao financiamento. Nós precisamos ampliar as formas de financiamento da educação para a população das relações étnico-raciais no Brasil para o combate ao racismo. Uma forma do financiamento que a gente conseguiu construir do ponto de vista estratégico foi o VAAR, que vinculava o orçamento ao Fundeb. A gente sabe que o Fundeb acaba disputando esse orçamento com outras agendas da educação. O Fundeb é finito, a gente sabe como que é. A gente está propondo agora um exercício imaginativo e um exercício desafiador para a sociedade brasileira, mas a gente é corajoso, a gente acha que a gente tem condições de enfrentar esse desafio e fazer essa defesa, porque nós somos um número expressivo... (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA MOREIRA - ... do povo brasileiro, são 3% do PIB para o combate ao racismo e às desigualdades sociais da educação para o VAAR. Essa é a nossa bandeira de luta, 3% do PIB para o VAAR! Eu fico por aqui, vocês têm acesso ao nosso documento, a gente está à disposição para contribuir no que for necessário. E é isto: faremos Palmares de novo! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Adriana. A Maria prefere falar de lá. (Fora do microfone.) Eu vou passar a palavra rapidinho para a Deputada, porque ela vai precisar se ausentar e quer se despedir. A SRA. DANDARA (PT - MG. Para expor.) - Obrigada, Senadora. Tenho agora uma reunião importante no Ministério da Igualdade Racial com a nossa Ministra Anielle. Vou precisar ir lá, mas quero deixar aqui registrado a minha solidariedade ao que os nossos jovens estudantes negros passaram no dia de hoje aqui na Câmara e também no Senado, o meu repúdio a esses atos que são constantes aqui na Casa. Não é algo pontual, pelo contrário, constantemente pessoas negras são barradas. Eu sou uma Deputada Federal, eu saio de casa, menina, pelada, mas não saio sem o meu broche de Deputada porque mesmo com o broche eu ainda sou barrada na Câmara dos Deputados. O racismo precisa acabar. Eu também quero, no dia de hoje, me solidarizar com a advogada Rita Galvão, de Minas Gerais, que foi barrada ao entrar num tribunal usando o turbante e a justificativa foi a de que o turbante atrapalharia a segurança, as câmeras de segurança. Só quem já teve um turbante arrancado, como eu, há sete anos, sabe o quão cruel, perverso e violento são atos como esses. Racistas não passarão, por isso nós estamos aqui no dia de hoje, no Senado Federal, discutindo o novo Plano Nacional de Educação, porque nós acreditamos que através da educação nós podemos mudar essa realidade, podemos despertar consciências, gerar empoderamentos. Nós não devemos abaixar a cabeça para ninguém, principalmente nós que carregamos coroas, porque os nossos turbantes são coroas; então, fica também a minha solidariedade à advogada Rita Galvão. Viva nossa luta, viva nossa ancestralidade! (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Dandara. O lugar aqui da mesa pode ficar disponibilizado para Miriam, porque a Maria prefere falar de lá, foi essa a informação que eu tive. É essa, Maria? (Pausa.) A Miriam já está aí. Quer vir para cá, Maria? (Pausa.) Você é a próxima.
15:56 R	Então, está bom. Então, a palavra é sua, para seus dez minutos iniciais, Maria Malcher, representante do Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (Cedenpa). A SRA. MARIA MALCHER (Para expor.) - Boa tarde a todas as pessoas presentes. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Shirley, pode vir para cá! A SRA. MARIA MALCHER - Vá lá, Shirley, nossa Professora quilombola. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É, porque aí a mesa fica completa. A SRA. MARIA MALCHER - Eu estava bem confortável aqui, ao lado de Shirley, Givânia e Iêda. Boa tarde a todas as pessoas. Gostaria de saudar a Senadora Teresa Leitão e também saudar o coletivo de organizações que fizeram com que este momento fosse não só importante, mas necessário, em relação ao debate do Plano Nacional de Educação, o novo Plano Nacional de Educação, em que as nossas organizações, assim como outras organizações do movimento social e geral, do movimento negro e do movimento quilombola, têm desencadeado debates, em todo o território nacional, acerca do enfrentamento ao racismo no ambiente escolar. A Conferência Nacional de Educação é um ponto muito importante, mas também outra estratégia que a gente pode destacar aqui é a formação de Comissões que vão tratar, especificamente, da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola. A gente sabe que, desde 2003 - já foi citado aqui na mesa e não custa a gente repetir para a sociedade brasileira -, existe a Lei 10.639, e, desde muito antes, mas também neste processo, agora, do Plano Nacional de Educação, a gente tem contribuído para a sociedade brasileira, na perspectiva educacional de pensar essa relação com o enfrentamento ao racismo nas escolas. Uma coisa muito importante também nesse processo de mobilização é que a gente tem feito um trabalho com as organizações, especialmente - a Givânia está aqui e quero saudar a nossa Conselheira Nacional de Educação quilombola - a gente tem feito um trabalho especial com a implementação da educação escolar quilombola, porque, por vezes, algumas autarquias e algumas redes não compreendem que nós temos uma resolução específica desde 2012, que foi um trabalho feito pelo movimento negro e nos reduz a um parecer ou a uma nota técnica, coisa da qual já temos uma resolução específica nesse sentido. Eu digo isso, porque também é um trabalho que a gente, as organizações do movimento negro, vem fazendo, em tornar realmente obrigatória e visível no currículo a formação em Erer e em EEQ. Waldete Tristão trouxe alguns elementos bem importantes, e o Ceert tem uma grande incidência no território nacional acerca da valorização da Lei 10.639, ou seja, uma política de ação afirmativa e valorativa; e também é sabido que neste ano a gente desencadeou um processo relacionado a mobilizar os 27 estados, a partir da mobilização da Marcha Nacional de Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver. Nesse ponto, desde a nossa reunião aqui, em Brasília, que Lorena trouxe, em relação ao Seminário Populações Negras e Educação, o nosso objetivo era fazer uma escuta qualificada com educadores e educadoras, para a gente não estar aqui falando pelas professoras negras da Amazônia.
16:00 R	Quero saudar a minha grande colega Rosa Negra, Presidente do MNU, que é professora junto a mim e mora no Estado de Rondônia - é Rondônia. Às vezes, a gente confunde Rondônia com Roraima, até quem é nascido e criado na Amazônia. (Risos.) Então, para trazer esse documento... Lorena já trouxe algumas anuências do nosso processo de chegada até aqui, que a gente convencionou chamar de metas inegociáveis em relação ao PNE. A gente acredita que, na Meta 1.b, se deve considerar também o critério étnico-racial e de gênero em relação à educação infantil. Essa questão, em relação à contratação de professores, é sabido que, em alguns municípios, por vezes, essa contratação se inicia em fevereiro e se encerra em dezembro; e, por vezes, esses professores têm uma descontinuidade na contratação. Isso é o caso de vários municípios, incluindo o município de onde eu sou originária, o Município de São Miguel do Guamá. Em relação também à estratégia 1.2, no acesso à educação infantil, nós temos que considerar as desigualdades regionais, ou seja, trazer elementos das territorialidades. Nesse caso aqui, eu faço parte de uma região que é bem conhecida, que é a Amazônia, e a gente tem prestado atenção que há vários desafios cotidianos nas nossas territorialidades. Tem uma intervenção, uma pergunta de uma pessoa - da Michelly, acho que é Michelly, do Amazonas - que pergunta qual o papel da coordenação pedagógica na implementação da educação para as relações étnicas e raciais, a educação escolar quilombola e a educação escolar indígena. É um papel fundamental, porque a gente sabe que a coordenação pedagógica tem uma função primordial - ela perguntou aqui - na articulação, no planejamento, no acompanhamento e na avaliação, no processo de aprendizagem. E, por vezes, é essa coordenação pedagógica que freia, inclusive desestimula aquela criança negra, aquela adolescente negra, aquele adolescente negro a procurar a rede de apoio, quando ela sofre racismo na escola. Então, Michelly, a coordenação pedagógica tem um papel fundamental. Outro destaque, também, nesse âmbito da educação básica, sobretudo a espacialização da educação básica no que se refere ao ensino fundamental... A gente sabe que é um desafio, nas nossas regiões, a espacialização dessa escola, não só da escola quilombola, mas da escola indígena, e o trato das questões raciais dentro desse ambiente escolar. Então, a gente acredita que merece um destaque, para considerar que a formação inicial e continuada dos professores da educação básica considere, sim, a normativa das relações étnico-raciais - a Lei 10.639, a Lei 11.645, da educação escolar quilombola, e a Resolução nº 8 -, e também esse cotidiano de implementação com a Pneerq.
16:04 R	A gente está reduzindo aqui, mas, na verdade, é uma relação mesmo de poder de convencimento, né? Porque, quando a gente prepara uma aula, a gente traça as habilidades do objeto de aprendizagem, e objeto de aprendizagem aqui é, sim, essa relação de dizer para você, educador do Brasil, trabalhar a Lei 10.639 no seu cotidiano escolar; e dizer também para a Câmara e para o Senado que se deve considerar essa normativa ao aprovar o Plano Nacional de Educação. Por último, que o meu tempo já está chegando ao fim, nos últimos meses nós nos debruçamos também em fazer uma campanha, na qual Lorena trouxe o manifesto das organizações, que a gente chamou Levantes Negros pela Educação. Essa campanha tem uma finalidade muito propositiva do que é a proposição do movimento negro em relação a também ter essa perspectiva valorativa do que foi produzido até agora. Nós estamos caminhando para 22 anos da Lei 10.639, e nós temos um arcabouço de contribuições, inclusive na perspectiva de pactos de implementação, programas. Então, é nesse sentido de pensar não só a escuta, mas também a valorização... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA MALCHER - ... de educadores e educadoras, porque - para finalizar o meu tempo - a gente sabe que... Até um dos lemas da campanha era este: "O plano de um futuro melhor é, há muito tempo, nosso!". Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Maria. Quero registrar a presença de Uliana Gomes, Diretora do Abayomi, da Paraíba; Debora Campelo, Coordenadora do Projeto Ayomide Odara, do Instituto Odara; Lucimar Rosa Dias, Coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros, do Neab, da Universidade Federal do Paraná; Vilani de Souza Oliveira, Secretária de Combate ao Racismo da Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Serviço Público Municipal, Confetam. Quero passar a palavra agora para Miriam Gomes Alves, Coordenadora-Geral de Cultura em Direitos Humanos e Mídias Digitas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para seus dez minutos iniciais. É "míriam" ou "miriã"? A SRA. MIRIAM GOMES ALVES (Para expor.) - "Miriã". A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - "Miriã". A SRA. MIRIAM GOMES ALVES - Obrigada, Senadora. Agradeço a oportunidade de estar aqui, dialogando com vocês. Cumprimento a todos, começando pela Senadora Teresa Leitão. Também quero aproveitar para expressar minha solidariedade aos estudantes que foram barrados na portaria, em especial à minha companheira de militância de Minas Gerais, a advogada Rita Galvão. Sou uma mulher negra da periferia de Belo Horizonte, membro da comunidade tradicional do quilombo Manzo Ngunzo Kaiango. Há quatro anos atuo na assessoria parlamentar da ex-Parlamentar Macaé Evaristo, agora Ministra de Direitos Humanos, e venho atuando no Ministério de Direitos Humanos como Coordenadora-Geral de Cultura e Mídias Digitais. Como a Dandara falou, também devo a minha formação ao movimento negro, aos coletivos... Como minha eterna professora Dra. Nilma Lino fala: "O movimento negro é educador". Então, essa formação se deu muito nos movimentos. Enquanto a Dandara estava falando...
16:08 R	Também sou da Faculdade de Educação, não lá da Universidade Federal de Uberlândia, mas da UFMG, e lá a gente teve uma disciplina de 30h, de que eu sempre reclamava com a Dra. Nilma. Se ela estivesse aqui, ela estaria falando: "De novo, reclamando?". Era uma disciplina de 30h que era para tratar educação das relações étnico-raciais, educação do campo e educação quilombola; então, é uma precarização da formação nossa enquanto docentes você ter uma disciplina reduzida e tratar de campos da educação que são fundamentais e tão restringidos. Eu também fico feliz de estar à mesa porque eu participei ativamente das discussões do Eixo III lá na Conae em 2024, ficando até tarde da noite. Foi um eixo que teve muitas pessoas envolvidas. Ao longo do meu mestrado, também pesquisei muitas desigualdades, vantagens do sistema de ensino, debatendo sobre as masculinidades negras na educação de jovens e adultos. Quando a minha companheira fala que os meninos geralmente saem da escola no 6º ano e 7º ano, eu muitas vezes encontrava esses meninos que saíam no 6º ano e 7º ano no sistema socioeducativo do qual eu fui supervisora escolar. Então, a gente sabe que a evasão e a desvantagem do sistema de ensino têm um recorte racial e um recorte de gênero. Os meninos são excluídos sistematicamente da educação e muitas vezes para compor dados estatísticos da violência letal ou incorporar o sistema socioeducativo, como eu informei. Por isso, o não cumprimento das metas e da estratégia do PNE impacta nas desigualdades do ensino lá na ponta, vitimizando esses jovens, adolescentes. Seus currículos hegemônicos reforçam muitas vezes normativas de gênero e de sexualidade. A educação das relações étnico-raciais e a equidade racial tem que se fazer, e aí puxando um pouco para o meu campo, na perspectiva da educação e direitos humanos, compreendendo que estamos falando de sujeitos historicamente desumanizados pelo racismo e pelo sexismo. E quem são esses sujeitos, quando a gente vai falar desses sujeitos que estão na educação? Eles são compostos, em sua ampla maioria, por pessoas negras, indígenas, quilombolas, pessoas do campo, migrantes, pessoas em situação de vulnerabilidade social, com deficiência, pessoas com sexualidade dissidente, sendo esses jovens, adultos, idosos, que se deparam com inúmeras barreiras estruturais, que encontram racismo, sexismo, misogenia, capacitismo, etarismo, xenofobia, homofobia, ou seja, uma série de mecanismos de exclusão que mantêm a escola estruturalmente desigual. A construção de uma educação humanizadora deve ser orientada com respeito à diversidade, ao enfrentamento ao racismo e suas múltiplas formas de preconceito e discriminação e também com um olhar sensível a esses sujeitos, principalmente da gestão escolar, que não deve desconsiderar as violências sofridas pela juventude negra e periférica, a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes principalmente, o trabalho análogo à escravidão, a intolerância religiosa no ambiente escolar, a situação vivenciada por trabalhadoras sexuais, pessoas em situação de rua, pessoas do sistema prisional, egressos do sistema prisional e em cumprimento de medidas socioeducativas.
16:12 R	Trazendo um pouco para o meu campo da coordenação, também tem que se ter um olhar atento à exposição de crianças e adolescentes, nas mídias digitais. Há grupos de misoginia e ódio que ocasionam práticas de autoextermínio, mutilações, estupros virtuais e até mesmo o aumento da violência no ambiente escolar. É fundamental que o Plano Nacional de Educação dialogue com as políticas públicas e dialogue com outros programas que a gente tem no Governo, como a Pnec, como o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que a gente vem revisando lá no Ministério de Direitos Humanos. A gente está revisando o plano, que foi construído em 2003. Então, a gente espera uma nova versão com um novo eixo, que é educação e meio ambiente, incorporando também a importância de a gente dialogar sobre o meio ambiente, os impactos sociais, o racismo ambiental e a justiça ambiental e climática. E aí, para concluir, trazendo um pouco do pensamento, também, da Petronilha, que foi fundamental para a elaboração do parecer do Conselho Nacional de Educação sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, essa educação das relações étnico-raciais tem que ser um projeto de sociedade e de que país queremos. Temos que discuti-la na perspectiva de um projeto de nação e um projeto de sociedade em que todos estejam incluídos e em que sejam respeitadas suas diferenças nas suas particularidades, respeitando a visão de mundo de cada uma dessas pessoas, suas raízes étnico-raciais, seus projetos de sociedade, planos, proposições, ações e que seja construída coletivamente pensando numa educação plural e diversa. Bom, acho que é um pouco das contribuições que eu tenho para trazer, e a gente espera que esse PNE contemple essa diversidade, essa pluralidade para a gente conseguir avançar nesses desafios que são das desigualdades raciais no sistema de ensino, com valores mais justos e democráticos para todos. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigado, Miriam. Manda um abraço grande para a Macaé, grande militante. Ela foi para o Ministério e deixou a coordenação da CAEd, do Setorial de Educação. Eu cometi um engano na hora em que chamei a Givânia para a mesa, porque ela iria dividir o tempo com a Shirley. Aí, a gente vai conceder a Shirley os cinco minutos que seriam do acordo firmado. Shirley Pimentel de Souza, da Conaq. A SRA. SHIRLEY PIMENTEL DE SOUZA (Para expor.) - Certinho. Muito obrigada, Senadora Teresa. Boa tarde a todas as pessoas aqui presentes! Eu queria registrar a felicidade desse debate que a gente está tendo aqui hoje. Hoje, pela manhã, todo mundo se recordava do que foi o debate do PNE passado. Eu, particularmente, recordo com muito trauma, porque foi muito triste e improdutivo, e gastamos muita energia para discutir o Plano Nacional de Educação, os planos estaduais e planos municipais com pessoas que não queriam discutir qualidade de educação, que não queriam discutir equidade de educação. E acredito que o que está acontecendo agora, desde o ano passado, aqui, na Comissão de Educação do Senado e também na Câmara, é justamente o contrário: são pessoas ouvindo de fato as propostas, discutindo com a sociedade o que nós queremos para a educação.
16:16 R	Então, já parabenizo a Senadora Teresa Leitão por ter qualificado este debate do PNE. E, quando a gente pensa em educação das comunidades quilombolas, para a gente ainda está muito latente a garantia de direito básico à educação. Lá na Bahia, a gente está fazendo agora um diagnóstico da educação escolar quilombola pelo fórum de educação, que a gente tem lá, do movimento quilombola, e a gente se depara com questões básicas, como a escola não ter água potável, não ter banheiro, não ter sala de aula. Então, a gente ainda está discutindo coisas muito básicas do acesso à educação para as comunidades quilombolas. Então, este é um momento importante e rico de a gente discutir. E, já tocando nesse ponto, chovendo um pouco no molhado, mas acho que o primeiro ponto que a gente, do coletivo de educação da Conaq, tem destacado é com relação ao financiamento: quais os recursos destinados à educação escolar quilombola neste PNE? Não está posto, não está dito. Então, esse é um destaque, porque não tem como melhorar a infraestrutura dessa escola precarizada - sem água, sem sala de aula, sem livros - sem recursos, não tem como a gente melhorar transporte escolar, alimentação escolar, que respeite inclusive a cultura alimentar. A gente brincava com isto hoje no almoço: a diversidade da cultura alimentar do nosso país, e a alimentação escolar precisa respeitar a cultura alimentar. Não tem como a gente fazer isso sem recurso. O material didático, que seja territorialmente também referenciado e que vem do Sul e do Sudeste, não atende as comunidades quilombolas de uma maneira geral, mas, se a gente pensa no do Norte e do Nordeste, aí é que não atende mesmo. Então, para a gente pensar num material didático que seja referenciado dos territórios quilombolas, a gente também precisa de destinação de recurso. Então, esse é o primeiro ponto que a gente destaca, de ter essa destinação. E, para isso, a gente entende que as metas precisam também ser mais específicas. A única meta relacionada à educação escolar quilombola é a 8.c, que diz para ampliar em 50% a cobertura das creches em território quilombola. A única meta que está quantificada é essa da cobertura de creches em 50%, as outras são todas metas abertas e genéricas. Então, um ponto que a gente reivindica é que essas metas sejam quantificadas e tenham um prazo para acontecer, não só dentro dos dez anos, mas prazos menores também para a gente conseguir fazer o acompanhamento e também para fazer o monitoramento e a responsabilização dos entes federativos, o que é um outro ponto que também está ausente ou pouco definido lá nas metas do PNE, que são os processos de monitoramento e responsabilização, quando essas metas não são alcançadas. A gente vive um problema grave de fechamento de escolas no campo de uma maneira geral, nas comunidades quilombolas de uma maneira específica. E, se a gente não previr lá no PNE esse monitoramento e essa responsabilização de quem... (Soa a campainha.) A SRA. SHIRLEY PIMENTEL DE SOUZA - ... está fechando as escolas, a gente também perde esse controle. Então, esse é um ponto importante. E, falando do fechamento das escolas, quando a escola se fecha, esses estudantes, no geral, não vão se deslocar longas distâncias para ir para outras comunidades, principalmente se a gente está falando dos adolescentes ali no fundamental II. Na minha comunidade, meus primos pararam de estudar quando acabaram o fundamental I, porque eles têm que se deslocar para outra comunidade... Eles passam o dia inteiro dando diária de serviço nas fazendas ou vão para colheitas de laranja em São Paulo, ou corte de cana no Paraná, ou de café em Minas Gerais e param de estudar. Então, fechar a escola da comunidade é evadir esse aluno. Ele não se evade, ele é evadido, ele é expulso dessa escola. Então, não dá para dissociar também de uma política de regularização dos territórios quilombolas.
16:20 R	A Lorena falou mais cedo ali de articular o PNE com a política de juventude, e eu penso que a gente precisa também articular com a política de regularização dos territórios quilombolas porque, se os nossos territórios estão na mão de fazendeiro, se a gente está sendo expulso do território, esses estudantes também são expulsos da comunidade, expulsos da escola. Para tentar finalizar aqui, sobre o Sistema Nacional de Educação já foi tocado aqui também nesta mesa, é importante pensar essas metas pensando também a especificidade da educação escolar quilombola e da diversidade dos territórios quilombolas, pensar esses indicadores dentro do sistema que está previsto lá, que em dois anos tem que ter, e pensar essa gestão democrática, o financiamento e avaliação da educação escolar quilombola no Sistema Nacional de Educação. E eu não poderia deixar de falar da formação docente, das especificidades da formação docente. A Senadora já protocolou um projeto para um concurso específico de professores quilombolas, indígenas e do campo, e isso para a gente é uma pauta prioritária, porque já se tem mostrado que a educação escolar quilombola só acontece com um professor de qualidade, com um professor do território que fica, que se sacrifica, inclusive, com esses contratos temporários cheios de vícios e com toda a influência política que tem. Então, para a gente, garantir carreira docente, formação de professor, qualidade em toda a estrutura do trabalho docente é fundamental. Então, a gente está aqui num esforço de construir mesmo, de reconstruir a democracia deste país, e esse PNE é uma possibilidade. A gente está num país racista e, se a gente pensar esse PNE sem pensar raça, sem pensar território, a gente também não estará comprometido com a democracia. Então, a gente defende que um PNE antirracista é um PNE pela democracia do país. Obrigada pelo espaço. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Shirley. Eu vou dando notícia da tramitação do nosso projeto. Não há nenhum Senador inscrito. Pelo ritual previsto, a gente voltaria para a mesa, mas nós vamos abrir espaço para a intervenção de uma estudante, e já foi me passado que o seu nome é Amanda, da Uniafro. Aí, do lugar de vocês, ou aqui, tem um dispositivo. É só apertar onde tem "ligue". Quem é Amanda? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Amanda, você aperta um negocinho que tem "liga", quando a luzinha verde acender é porque o som está com você. A SRA. AMANDA DOS SANTOS - Eu acho que foi. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Foi, bem. A SRA. AMANDA DOS SANTOS (Para expor.) - Boa tarde a todos. Boa tarde, companheiras e companheiros da Uniafro. É uma honra estar aqui nesta Casa, um dia podendo falar com a nossa juventude, a nossa representatividade negra. Infelizmente, a gente teve um inconveniente hoje de manhã, mas tudo foi resolvido graças à nossa organização, que pôde colocar a gente aqui dentro. Sobre o PNE, a nossa pauta principal é sobre o plano nacional de educação antirracista e como ele afeta esse desenvolvimento desses jovens na educação. Eu sou fruto de um abandono escolar, que hoje conseguiu se recuperar e dar continuidade nos estudos. Hoje eu sou "prounista", faço uma das melhores faculdades de São Paulo, e esse plano, não só para mim, como para outros jovens, afeta... A estrutura... Desculpem-me, eu estou um pouco nervosa. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Você está a cara de uma Senadora. Continue. A SRA. AMANDA DOS SANTOS - Primeira vez, gente. Vamos lá, recomeçar. Meu nome é Amanda dos Santos, tenho 20 anos agora. Sou estudante de Economia no primeiro semestre da Faap, sou militante política na Uniafro. Sou moradora de Ocupa, sou jovem militante pelo direito de igualdade racial e moradia de qualidade no centro.
16:24 R	Hoje a gente está aqui para debater sobre o plano nacional - estou dando uma fala de três minutos, e eu acho que já passou um, de dois - sobre o PNE, o Plano Nacional de Educação antirracista. E a gente complementar, porque eu acho que teve grandes falas sobre isso, mas um ponto que a gente poderia tratar mais é sobre como esse plano pode recuperar... Gente, me desculpem mesmo. (Palmas.) Desculpa, gente. É, tudo bem. Eu acho que eu estou melhorzinha aqui. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. AMANDA DOS SANTOS - É, tá. Desculpem. Eu acho que eu vou falar um pouco, que é nosso mesmo, da nossa... Desculpa, gente. Eu travei, desculpa, gente. Eu não consigo. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Não tem o que desculpar, Amanda. Não tem o que pedir desculpas. Nós, sociedade, temos muito que pedir desculpas ao povo negro deste país. E é com a luta de vocês, com o seu ativismo tão jovem, e ao mesmo tempo, você se preparando numa universidade, que a gente vai conseguir. A gente vai conseguir. Racistas não passarão. (Palmas.) Muito bem, vamos voltar agora para a mesa, para os cinco minutos complementares. Vocês vão dividir também, para eu não errar de novo. Vocês são as primeiras, Givânia e Shirley. A SRA. GIVÂNIA MARIA DA SILVA (Para expor.) - Bom, eu quero... Eu vou realmente ser fiel agora aos cinco minutos, deixar para a Shirley. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. GIVÂNIA MARIA DA SILVA - Dois e meio. Não, exato, dois e meio. Eu vou usar menos do que isso. Senadora, é muito mais para agradecer este espaço e convidar a sociedade brasileira como um todo, convidar os Parlamentares das Assembleias Legislativas, das Câmaras Municipais, porque este debate que nós estamos fazendo aqui no Senado, Senadora, vai descer para os estados, para os 5 mil, quase 6 mil municípios. Eles não podem cometer este crime de pegar o PNE e desconsiderar tudo isso que nós estamos fazendo aqui. Então vou usar este tempinho muito curto para dizer isto: convidar a sociedade a se envolver. Não é uma questão nossa, da população negra; é uma questão da sociedade brasileira. E nós não vamos melhorar se 56% da população ficarem, quem está para trás continuar atrás. Obrigada e passo para a Shirley, para não cometer... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Givânia. Shirley Pimentel. A SRA. SHIRLEY PIMENTEL DE SOUZA (Para expor.) - Quando a gente fala de educação escolar quilombola, a gente fala enquanto modalidade e, às vezes, a gente acaba discutindo dentro, como se fosse um nicho, não é? E eu acho que pensar este debate de que a educação escolar quilombola se intercruza com outras. Então não esquecer a educação especial na perspectiva inclusiva, nos territórios quilombolas, que é um olhar que a gente ainda tem pouco. E têm chegado várias demandas para a gente, no coletivo de educação, que dizem respeito à inclusão de pessoas com deficiências dentro dos territórios quilombolas, nos seus processos educativos. E tem uma pergunta aqui do Alexandre, do Rio de Janeiro, que pergunta como o PNE pode... Ah, não, desculpa, é do André, do Distrito Federal: "Como o PNE pode contribuir para o aumento da taxa de conclusão do ensino superior entre estudantes negros e indígenas?". E aí, eu vou fazer a puxada para quilombo. O PNE tem as metas lá para o ensino superior, que também não dizem muito ainda sobre os estudantes quilombolas, e essa é uma pauta também importante. Apesar de a gente ter um gargalo... (Soa a campainha.)
16:28 R	A SRA. SHIRLEY PIMENTEL DE SOUZA - ... muito grande no ensino fundamental e no ensino médio - é praticamente inexistente o ensino médio nos territórios quilombolas -, quando tem é ainda com muita fragilidade, com ensino à distância, como acontece aqui no Goiás, como acontece na Bahia. Então, quando a gente pensa em coisas específicas para o ensino superior, a gente está também reduzindo as desigualdades e fazendo com que esses estudantes, se a gente der uma educação de qualidade básica, consigam chegar ao ensino superior e ter boas taxas de conclusão - o que chamam de conclusão com êxito -, mas, para isso, a gente precisa pensar, nesse PNE, não só o ingresso, mas a permanência, a assistência estudantil, o acolhimento desse estudante, e um currículo no ensino superior que também atenda à diversidade que são os quilombos neste país. E, assim, quero agradecer, mais uma vez, a oportunidade do debate. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada também, Shirley. Devolvo a palavra para a Lorena Cerqueira. A SRA. LORENA CERQUEIRA (Para expor.) - É nervoso, não é o microfone. (Risos.) Eu quero agradecer. Primeiro, eu quero agradecer a todas as organizações que estão nesse grupo de trabalho do Coletivo PNE Antirracista. Acho que essa frente de trabalho é importante para unificar essas incidências que têm sido realizadas em todos os estados. Quero agradecer à Senadora pelo espaço, pela disponibilização do espaço e também pela construção dessa audiência coletiva. Quero dizer que eu vou deixar os documentos em relação ao fórum - de incidências no Nordeste - e também as contribuições que a gente tem trazido em relação ao texto da PL. Quero convocar - acho que convocar, um pouco - a sociedade e as pessoas que estão assistindo a gente a participarem da construção da Marcha das Mulheres Negras de 2025. A gente vai lançar, em breve, um ciclo formativo pensando o Plano Nacional de Educação em educação para o bem viver e para a reparação. A gente sabe que o discurso da reparação se espraia em várias áreas - na cultura, no acesso a recursos, na justiça -, mas a gente quer pensar também em reparação dentro do processo educacional brasileiro, e a gente tem entendido, neste momento, que nós estamos numa encruzilhada mesmo, pensando os 22 anos da Lei 10.639, pensando o recém-lançamento da Pneerq e a construção desse novo plano, para os próximos dez anos. Então, quero convidar a juventude, convidar as mulheres, convidar os movimentos negros a estarem conosco, dentro dos comitês estaduais, dentro do comitê nacional, para que a gente consiga trazer para dentro da marcha essa perspectiva de pensar a educação no processo reparatório para as populações negras brasileiras. E é isso. Seguimos em marcha, muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada também, Lorena. Devolvo a palavra para Waldete Tristão. A SRA. WALDETE TRISTÃO (Para expor.) - Eu também quero começar agradecendo a oportunidade, a abertura da Senadora para nós do movimento negro, pessoas comprometidas com a pesquisa, com a sala de aula, com os espaços que nós, carinhosamente, chamamos de chão da escola. E eu quero finalizar dizendo que educação democrática, para ser democrática, precisa ser antirracista. Então, esse tem que ser um princípio do Plano Nacional de Educação. Se o nosso plano tivesse que ter um nome e um sobrenome, ele deveria ser Plano Nacional de Educação Antirracista. Ele, sim, demonstraria, com esse nome e sobrenome os desejos de todas as populações que existem no nosso país, que existem e resistem.
16:32 R	Pensando que estamos numa encruzilhada - como Lorena bem lembrou agora-, estar na encruzilhada, algumas vezes, é poder compreender que é necessário dar um passo para trás. E dar um passo para trás significa rever aquilo que está sendo pensado e produzido. Nessa direção, eu quero conversar um pouquinho com a Michelly, do Amazonas, que nos pergunta: "Como a gestão pedagógica das escolas pode contribuir para o desenvolvimento das ações em torno da equidade racial?" Primeiramente, compreendendo que precisa garantir a formação continuada, mas garantir a formação continuada é também um grande desafio, porque esse desafio já vem da própria formação dessa gestora. Mas essas práticas pedagógicas só poderão ser qualificadas se essa garantia também estiver sendo monitorada pelos entes federativos, pelos municípios também. Muito obrigada, mais uma vez, pela oportunidade. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu que agradeço. Muito obrigada. Devolvo a palavra agora para Adriana Moreira, do Programa Malala Peregum. A SRA. ADRIANA MOREIRA (Para expor.) - Boa tarde. Eu quero, mais uma vez, agradecer a oportunidade de estar aqui, de ter podido construir este momento com as organizações que construíram essa atividade, o Ceert, a Conaq, o Cedenpa, o Geledés, o Observatório da Branquitude, o Odara. Quero também agradecer à Senadora por ter, facilmente... Assim, teve um diálogo muito fácil para a gente conseguir abrir esse espaço, um dia depois da primeira sessão, na Câmara, da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação. Acho que isso é um bom sinal da nossa organização. Acho que a gente precisa se organizar, também, para sistematizar, do ponto de vista da comunicação retórica, para desenhar estratégias, porque eu acho que a conjuntura não será fácil. A gente viu que o relatório da conferência já é um pouquinho distante do desejo, eu acho, do conjunto das organizações negras, e se distancia um pouco mais ainda do projeto de lei. Há uma conjuntura difícil. A projeção da Comissão Especial não é uma... A Presidência e a relatoria também são um pouco conflitantes, a partir do universo do lugar que nós construímos. Então, acho que a gente precisa calcular os nossos passos e desenhar estratégias para poder incidir de maneira mais efetiva, a partir de prioridades, no que nos interessa no Plano Nacional de Educação. Acho que essa é uma questão importante e que o nosso campo precisa dialogar para conseguir desenhar essa estratégia. Acho isso muito, muito, muito importante. Eu entendo que, talvez, uma das prioridades seja desenhar em torno de discussão de permanência na educação a partir de variáveis de raça, sexo e território, com dificuldades, talvez, de território, e tensionar em torno da ideia de sexo, porque, com a bancada evangélica, em torno do gênero acho que a gente vai ter um enfrentamento muito difícil.
16:36 R	Mas a gente tem um bom saldo da pandemia. Foi durante a pandemia, numa estratégia independente do movimento negro, que a gente conseguiu passar o VAAR. Eu acho que isso também nos traz uma esperança, uma expectativa positiva para a gente também. Eu acho que a gente também pode investir nisso, porque, quando eu era adolescente e comecei a militar, eu lembro que a campanha era 7% do PIB para a educação. (Risos.) Existe uma base teórica para a gente fazer uma defesa de 3% do PIB para o combate ao racismo na educação. A gente teve uma capacidade de acúmulo histórico e imaginativa de tentar disputar o orçamento nesse lugar e eu acho que não há motivo para que a gente tenha receio de fazer isso. Eu acho que a gente tem condições de organização. A gente tem argumentos para a gente fazer essa disputa. Não tem motivo para a gente não fazê-la. A nossa organização, do lugar que a gente a vê, a gente entende que não há muitos motivos para que a gente não faça este debate. Ainda que a gente não consiga os 3%, mas não há motivo para a gente não colocar o debate a caminho. Quero dizer que a nossa organização, a Uneafro Brasil, e o Instituto de Referência Peregum estão à disposição do Estado brasileiro para o debate franco, o debate fraterno e o debate corajoso para construir um Brasil... (Soa a campainha.) A SRA. ADRIANA MOREIRA - ... com uma democracia para o bem viver, em que, portanto, caibam todas as pessoas, sobretudo as pessoas negras, as pessoas indígenas, as mulheres e as pessoas com deficiência. Eu quero fazer um convite a todas as pessoas aqui. Hoje à noite tem uma festinha de lançamento do nosso documento, tem chope para todo mundo, "de grátis". A senhora está convidada. Lá na... (Risos.) Não sei se pode falar isso aqui. Desculpa. (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Já falou. (Risos.) A SRA. ADRIANA MOREIRA - Desculpa. Lá na Casa Peregum. Eu não sei exatamente qual é o endereço, porque eu não sou daqui, mas é na Casa Peregum. É só procurar aí na internet. Na Casa Peregum, a Casa dos Movimentos Negros, aqui em Brasília. Todo mundo está convidado. A gente vai ficar muito feliz se vocês forem lá. Os jovens, as pessoas mais bonitas da semana aqui no Planalto também estarão lá. Está bom? Muito obrigada. Um beijo. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Adriana. (Palmas.) Passo a palavra agora para Maria Malcher, do Cedenpa. A SRA. MARIA MALCHER (Para expor.) - Obrigada. Novamente, boa tarde. Agradeço à Casa. Agradeço a acolhida dos Senadores, ao pessoal da Senadora Teresa Leitão. Quero dizer que o nosso plano está posto. A gente tem questões que para nós são inegociáveis. O aumento da estabilidade do servidor deve ser um compromisso desse plano. E, também, esse plano deve ser, de fato, antirracista e um plano que reverbere no chão da escola em relação a essa questão de a gente pensar uma educação, de fato, de qualidade e que reeduque a sociedade brasileira na perspectiva do enfrentamento às desigualdades, as desigualdades raciais, as desigualdades de gênero e também as desigualdades territoriais que estão postas no nosso cotidiano. Parabenizo o Movimento Negro, que é, de fato, aquilo que a Nilma Lino Gomes já falou para a gente na escrita, um movimento negro educador que faz essa transposição didática desses elementos da educação para a sociedade brasileira para dizer que vocês devem ser antirracistas.
16:40 R	Também é muito importante que as pessoas que estão nos escutando e que fazem parte das Casas Legislativas estaduais e municipais percebam que essa discussão precisa chegar aos municípios e aos territórios, porque isso é um pouco do que interessa para a gente. Também quero dizer a todas as pessoas aqui desta Casa que apoiem o Movimento de Mulheres Negras a partir da Marcha das Mulheres Negras nos seus estados e aqui em Brasília. Obrigada e muito axé. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Maria. Miriam Gomes Alves, a quem passo a palavra. A SRA. MIRIAM GOMES ALVES (Para expor.) - Pensar no PNE antirracista é um direito de ser reconhecido, de ter acesso à cidadania e, nesse caso, eu vou responder aqui à Jennifer, de São Paulo, que perguntou: "O PNE considera a inclusão de experiências e saberes afro-brasileiros e indígenas como parte do currículo da formação de professores?". Pensar nesse PNE antirracista é pensar no acesso, na permanência e, principalmente, nos saberes da população afro-brasileira, indígena, quilombola, cigana, ribeirinha e demais grupos que foram marginalizados e invisibilizados dentro do sistema de ensino - nos currículos escolares, na formação docente, na elaboração dos materiais didáticos - e em um conjunto de ações, investimentos e infraestrutura que garantam uma educação de qualidade com equidade racial democrática. Um PNE antirracista também tem que se contrapor a projetos de educações neoliberais, como temos em Minas Gerais, no Estado de São Paulo e demais estados, com o sucateamento e precarização de escolas, fechamento de escolas, contrapondo-se a um ensino médio com conteúdos esvaziados, como se deu na reforma do ensino médio. Precisamos pensar em todos esses pontos para termos uma educação mais justa e democrática para todos. Obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Acho que terminamos a parte da exposição. Então, em nome da Comissão de Educação, que aprovou os nossos requerimentos - os Senadores não estão aqui, mas alguns certamente acompanharam, certamente -, eu quero, primeiro, agradecer a confiança de trazer para esta Casa um debate da sociedade civil. Essa relação precisa amadurecer muito. Ela já foi pior, e a gente precisa sempre avançar naquilo que a gente já conquistou. Ninguém melhor do que vocês sabe disso. E esta Comissão, não só agora, mas, pelo menos nesta legislatura, eu tenho percebido, está muita aberta para a gente ouvir a sociedade. Algumas de vocês já estiveram aqui em outras ocasiões e certamente voltarão. Mas esta audiência teve um caráter diferenciado porque nós fomos apenas apoiadoras. Foi tudo organizado pelo grupo, por esta ampla coalizão que defende o PNE antirracista, que defende que a educação é, de fato, um veículo importante, um espaço indispensável para a gente tematizar isso. E, pelo que eu ouvi, a defesa é que isso seja - e eu concordo - desde a educação infantil, que é a porta de entrada para o sistema de educação, o sistema público de educação, que é o que a gente defende. Desejo um bom retorno para aquelas que vieram de longe. A Casa estará sempre disponível. Antes de encerrarmos nossos trabalhos, informo que teremos reunião na terça, dia 13 de maio, às 10h, destinada à deliberação de projetos de lei e requerimentos. Eu estava segurando o celular para poder dar a notícia a vocês, que vou dar agora.
16:44 R	Acabou de ser aprovado, no Plenário da Casa, o projeto de lei das cotas para o concurso público. (Palmas.) Cotas abrem portas! Nós corremos com essa aprovação na semana passada, pedimos urgência, porque o MGI já vai incluir essa deliberação no próximo concurso, que certamente ainda se realizará este ano. O projeto vai à sanção. Teve um destaque, que era para tratar do prazo de revisão, mas o destaque foi rejeitado também. (Palmas.) E o projeto foi aprovado do jeito que saiu daqui da Comissão de Direitos Humanos. Então, no próximo concurso, nós estaremos com as cotas asseguradas. Parabéns, minha gente, e uma boa tarde para todos vocês. (Palmas.) (Iniciada às 14 horas e 46 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 45 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

07/05/2025 - 11ª - Comissão de Educação e Cultura