08/05/2025 - 16ª - CPI das BETS

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11:02 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião da CPI das Bets, criada pelo Requerimento nº 680, de 2024, para investigar, no prazo de 130 dias, a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades.
11:06 R	Iniciando a reunião, informo que foi pautada a coleta de dois depoimentos realizados de forma presencial: Sergio Pompilio, que é Presidente do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), Requerimento 116, de 2024, de convite; e Luiz Ricardo Melquiades, influenciador digital, Requerimento 446, de 2025, de convocação. Recebemos aqui uma correspondência dos advogados do Sr. Ricardo Melquiades, que, tendo em vista que eles não conseguiram notificá-lo ontem, pediram que se adiasse o depoimento. Então, já fica estabelecida na terça-feira, na próxima reunião, a presença do Ricardo Melquiades, ou seja, para convocá-lo para terça-feira. Estando presente, solicito que o Sr. Sergio Pompilio tome lugar à mesa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Pois não, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Olha, todo mundo sabe da minha preocupação com esse tema. Eu cheguei aqui ao Senado, antes, completamente convicto de que essa é uma guerra que a gente tem que travar pelo bem das pessoas. O vício tem tomado conta do Brasil. Eu fui voto vencido com relação à lei que legalizou as bets, mas, naquela época, apontei tudo o que iria acontecer nesse período. E, mesmo sem ser membro desta Comissão, nem titular e nem membro suplente, eu tenho acompanhado esse assunto. Fui Vice-Presidente da Comissão de investigação também, da CPI das apostas esportivas, de manipulação de resultados, e saí frustrado, porque tive que votar contra o relatório - e eu era o Vice-Presidente da Comissão, um negócio até um pouco difícil. Tentamos chamar, convocar algumas pessoas, e não conseguimos fazê-lo. Então, fica um sentimento de que algo está embaixo do tapete. E o nosso dever aqui, como homens públicos, votados... Cada um tem a sua importância, e é legítima a participação, mas, para colocar a cabeça no travesseiro e dormir, a gente precisa fazer o nosso trabalho. Eu tenho acompanhado com muita preocupação... Com todo o respeito aos membros desta Comissão, que merecem e são meus amigos, mas a gente está caminhando para outra CPI de pizza. Nós estamos nesse encaminhamento aqui. E a população brasileira não aguenta mais isso. Para você ter uma ideia, nós temos aí cerca de 400 requerimentos, e a metade foi deliberada - conversamos com Senadores aqui que estão chateados também -, de quebra de sigilo, uma série de coisas que não estão sendo colocadas às claras, à transparência. E isso mina o trabalho de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
11:10 R	Eu vejo o esforço da Senadora Soraya, por exemplo, de tentar... Eu vi essa luta... Lá no Colégio de Líderes também o senhor tentou, outros colegas também, o próprio Dr. Hiran, prorrogar o prazo para que a gente fizesse um trabalho mais profundo dentro desta Comissão. Agora, eu acho que ela já começou errada, já começou errada e com certas sombras em que nós temos o dever de colocar luz, deixar claro. Quem não deve não teme. Então, estou muito preocupado, Senador Izalci. Fiz quatro requerimentos, falei com um colega, o Senador Marcos Rogério, que me cedeu o lugar dele. Eu estou entrando com esses quatro requerimentos, como ele não pôde estar aqui hoje. Estou aqui com angústia, que eu tenho desde o início desta CPI, vendo que ela está chegando na hora derradeira e, posso estar errado, mas muitos assuntos sendo evitados. Eu tenho o dever de trazer à tona e de fazer um apelo aos colegas para que votem... Nem que a gente tenha que trabalhar segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado, domingo, se o Presidente não quiser prorrogar, porque nós vamos tentar novamente, nós temos o dever de chamar algumas pessoas aqui, o dever de investigar situações que envolvem até colegas. E que esse assunto... As pessoas perguntam para a gente: "E aí, como é que ficou? Foi Polícia Federal? Não foi?". As pessoas perguntam para mim, e a gente tem o dever, com muito cuidado, sem prejulgamento, de buscar as informações. Eu estou entrando com quatro requerimentos. Dois requerimentos são sobre um suposto crime de extorsão que foi denunciado aqui e saiu na mídia, e nós precisamos trazer esse assunto à tona. Então estou solicitando aqui à Polícia Federal o compartilhamento de informações sobre esse suposto crime de extorsão - investigação que está sendo feita; próprio Senador Alessandro Vieira acionou a Polícia Federal, a PGR - que envolveria o Sr. Silvio Assis. Então, desse requerimento meu estou dando entrada, para que a gente possa fazer o compartilhamento com a Polícia Federal dessa investigação enquanto há tempo. E também pedindo a convocação dele, porque eu considero que isso vai ser esclarecedor, tendo em vista a credibilidade do Congresso Nacional, desta Casa, para que esta CPI possa ter um desfecho diferente da CPI que nós tivemos de apostas esportivas, que não chegou praticamente a uma conclusão, não chegou a uma definição. Então vou só justificar aqui, deixando esse requerimento, que é um convite, na verdade, não é uma convocação, é um convite. E eu sei que inclusive o trabalho que essa equipe está fazendo, com a maior dedicação, Senadora Soraya, Senador Dr. Hiran, que inclusive teve interferência do STF na vinda da Deolane aqui, quer dizer, o STF invadindo a nossa competência e praticamente inviabilizando o trabalho também, mas a gente não pode se render. Ah, é por isso que nós vamos acabar a CPI, vamos terminá-la antes do tempo, tendo mais coisas para investigar? E todo mundo está vendo o que é que as bets estão causando, o que é que o vício em jogatina está causando no Brasil, completamente sem controle. Então eu vejo o esforço do Senador Carlos Portinho, na Comissão de Esporte, comigo, com a Senadora Leila, para tentar conter. Tivemos até o próprio Conar lá; já tenho perguntas aqui hoje também para formular.
11:14 R	Agora, o estrago está feito, o endividamento é em massa, as pessoas estão indo ao suicídio, o brasileiro não está preparado para isso. Nós temos que ter, no mínimo - para mim, tinha que acabar; para mim, tinha que acabar -, uma reparação no grande problema que nós estamos tendo no Brasil. O Senado tinha que dar esse presente para o povo brasileiro, mas, se não for possível - o meu voto é para isso -, se não for possível, fazer pelo menos como o tabaco, fazer a publicidade como a do cigarro, que foi uma política pública exitosa no Brasil. A gente está trabalhando. Mas eu quero justificar, Sr. Presidente, que a presente Comissão Parlamentar de Inquérito tem como um de seus objetivos investigar a crescente influência da jogatina, dos jogos de azar, das apostas, das bets no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas entidades. Em 13 de dezembro de 2024, a revista Veja, uma revista de porte nacional, em sua Edição nº 2.923, trouxe à tona graves denúncias que podem afetar esta Comissão Parlamentar de Inquérito, se a gente não olhar para isso, se a gente colocar embaixo do tapete, revelando uma possível trama de extorsão e possíveis conluios. A reportagem expõe um cenário de graves denúncias que exigem investigação imediata e rigorosa. As primeiras informações surgiram após o entrevero aqui nesta Comissão entre dois colegas, e, diante do ocorrido, o Parlamentar procurou o Presidente do Congresso, à época, o Senador Rodrigo Pacheco, para relatar um eventual esquema criminoso de grandes proporções. Segundo relatos, um conhecido lobista de Brasília, identificado como Silvio Assis, estaria extorquindo empresários do setor de apostas utilizando a CPI como ferramenta de pressão. A engrenagem desse suposto esquema, conforme é apontado, consistiria no fato de que Parlamentares, que não diretamente envolvidos na extorsão, apresentariam requerimento de convocação de empresários para depor na CPI. Em seguida, o citado lobista, com acesso e influência sobre Congressistas, suposta influência, abordaria os empresários, oferecendo-lhes "soluções", entre aspas, para evitar o "constrangimento", entre aspas, da convocação mediante o pagamento de quantias vultuosas. Tal suposto esquema estaria muito parecido com aquele que supostamente aconteceu na CPI da Câmara dos Deputados, envolvendo o Deputado Federal Felipe Carreras e Wesley Cardia, quando esse presidia a Associação em Defesa da Integridade, Direitos e Deveres nos Jogos e Apostas. Inclusive, um dos requerimentos - já estou colocando aqui - é que a gente faça o que a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas não fez lá, que é trazer aqui o Deputado Felipe Carreras, que teria pedido aí R$35 milhões para agilizar o processo, teria pedido aos empresários do setor de apostas para agilizar a aprovação da lei, que, coincidentemente, foi aprovada rapidamente no Congresso, inclusive em véspera de feriado e tudo. Então, a gente precisa ouvi-lo. Eu tinha feito pedido de acareação lá, que também não foi feito. É como se a gente tivesse um corpo dentro do Plenário da CPI que precisa velar, que precisa resolver, que precisa enterrar. Agora, a CPI não pode ser enterrada dessa forma, e, sim, feita a exumação desse corpo.
11:18 R	Então, Sr. Presidente, a gravidade da situação aflorou no relato de um empresário do setor de apostas, no caso lá, ter sido alvo de extorsão. Conforme as informações, o lobista Silvio de Assis teria exigido o pagamento de 40 milhões para evitar a convocação desse empresário do setor, que inclusive fez ou teria feito denúncia à Polícia Federal - e a gente está pedindo esse compartilhamento. A recusa do empresário em ceder à chantagem resultou, inclusive teria resultado, numa aprovação do requerimento da convocação. É isso que a gente precisa entender. Então, a situação, Sr. Presidente, fica mais complicada com relação a um membro desta Comissão e o lobista terem algum tipo de relação, né? Então, soma-se isso, eu vejo aqui esta questão preocupante: é que, analisando os 428 requerimentos apresentados, em momento algum eu vi qualquer pedido para o que o Sr. Silvio de Assis viesse a esta Comissão para ser interpelado sobre os fatos narrados. Da mesma forma, não restou claro quem foi o empresário do setor de apostas que teria sofrido essa suposta extorsão. Se esse virá, ou se já foi, ou se já veio, ninguém sabe - eu não sei, né? - quando foi seu comparecimento e se os fatos foram totalmente esclarecidos. Tal situação me traz grande apreensão e às pessoas que acompanham esta CPI, que me questionam nas praças, nos mercados. Então, diante desse quadro preocupante, eu tenho a certeza de que nós vamos querer passar essa história a limpo. Eu peço o apoio dos membros da CPI, porque a situação exige, até para que possamos jogar luz e espantar de vez qualquer suspeita. Precisamos fazer uma investigação minuciosa e transparente. As denúncias de extorsão, a proximidade do lobista com membros da Casa e suspeitas de outros esquemas ilícitos lançam sombra sobre os trabalhos desta CPI e a credibilidade de todos nós, do Congresso Nacional. Então, a necessidade de esclarecer os fatos é que me faz dar entrada nesse requerimento, e eu gostaria muito e vou lutar para que esta CPI não termine - está certo? - até que a gente possa esclarecer, porque senão a gente vai ficar com outro problema para a frente - para a frente -, e a verdade precisa vir. E um último requerimento, Sr. Presidente - já falei aqui dos três, mas o último requerimento -, é a vinda do Sr. Giovanni Rocco Neto, Secretário Nacional de Apostas Esportivas, com o intuito de prestar os devidos esclarecimentos sobre o flagrante conflito de interesse entre as funções desempenhadas por ele, que foi lobista do setor de apostas - todo mundo sabe, ele esteve inclusive na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas; eu perguntei isso para ele, e muita coisa ele não me respondeu, por exemplo -, e hoje ele está como Secretário Nacional de Apostas Esportivas. É o quê? O Governo Lula está colocando a raposa para cuidar do galinheiro?! Então, isso é um flagrante conflito de interesse e nós precisamos aqui chamar o Sr. Giovanni Rocco Neto. Quero aqui fazer esse pedido, está aqui uma justificativa, que eu não vou ler para não demorar tanto tempo, mas tem muita inconsistência na ida dele lá na CPI e precisa vir aqui também para que a gente tenha um compêndio. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Girão, foi ótima a sua colocação. Coincidentemente eu estou presidindo aqui hoje - não sou o Presidente, mas estou presidindo - e quero informá-lo de que participei de todas as CPI como Deputado e como Senador e, em todas elas, apresentei um relatório independente do oficial, todas - Petrobras, Lei Rouanet, Carf, Covid, Chapecoense -, todas... Eu talvez tenha sido o Senador que mais apresentou requerimento a esta Comissão - acho que mais da metade fui eu que apresentei -, o que não significa... Aprovar requerimento significa, às vezes, nada. Tem vários requerimentos meus que foram aprovados, mas que também não foram chamados, então não adianta muita coisa. Então, nós precisamos aprovar e chamar as pessoas.
11:22 R	Com relação ao que V. Exa. colocou do lobista, do Silvio Assis, quero dizer que já existe um documento aqui na CPI, Documento 96, onde ele pede para vir aqui. Então, bastaria apenas o Presidente... E eu aqui, como Presidente, não tenho nenhuma dificuldade... Eu quero... E não estou aqui brincando, eu vim a todas as CPIs, eu realmente faço um trabalho muito sério, e vou dizer: o que a Relatora pedir aqui eu boto hoje em qualquer coisa. Lógico que esses requerimentos V. Exa. tem que protocolar, não sei se já foram protocolados, mas, se depender de mim, não tem nenhuma dificuldade. Mas quero informar, sim, que tem... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Acha que dá para votar hoje, Presidente? O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu não tenho nenhuma dificuldade. Basta a Relatora... Eu, como Presidente interino aqui, se a Relatora me pedir, eu aprovo o que ela quiser. Com a palavra a Senadora Soraya, que pediu para falar. Logo na sequência, nós vamos ouvir aqui o Sergio Pompilio, que é o nosso Presidente do Conar. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Sr. Presidente, muito bom dia. Sr. Sergio Pompilio, bom dia. Senadoras e Senadores, servidores... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Já está protocolado? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) - Me disseram que está. (Pausa.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Senador Eduardo Girão, muito obrigada pela sua participação aqui. Gostaria que o senhor viesse mais vezes. Por quê? Justamente porque nós estamos, inclusive, com dificuldade de quórum. Esta CPI... Quando eu fiz o requerimento, consegui, em menos de 24 horas, assinaturas mais do que suficientes, e esta CPI era para durar 130 dias, prorrogáveis por mais 130. Existe o requerimento para prorrogação de 130 dias, e inclusive eu acredito que V. Exa. o tenha assinado também. Conseguimos 29 assinaturas, das 27 que eram necessárias. Foi protocolado, mas a Presidência da Casa não quis ler e disseram... Aí apareceu um requerimento de 45 dias. Eu o assinei com medo de não termos absolutamente nada, nem um tempo a mais para trabalharmos nela. Esses 45 dias foram ajustados entre Líderes, e eu sequer fui informada. Fui pega de surpresa. Ademais, no período do recesso parlamentar, o prazo da CPI ficou suspenso. No entanto, quando nós voltamos às atividades, a partir do dia 1º de fevereiro deste ano, o Presidente Davi Alcolumbre pediu para o Presidente Dr. Hiran, Presidente da CPI, que nós déssemos um tempo para reiniciar os trabalhos, para acalmar os ânimos, o que era desnecessário. As Comissões não estavam funcionando, só que esta é uma Comissão que estava funcionando, já estava montada. Acredite, nós aguardamos 36 dias para recomeçar.
11:26 R	Nós ficamos, de 1º de fevereiro, mais 36 dias para termos a primeira reunião do ano. Resumo da ópera: eu protocolei um requerimento para o Presidente Davi Alcolumbre pedindo a suspensão desse prazo de 36 dias, porque foi ele que determinou que nós ganharíamos mais 36 dias, e, até agora, Senador, esse requerimento, esse ofício meu não foi apreciado pela Mesa Diretora. Lamentável. O que temos são apenas 45 dias, dos quais já passaram cerca de dez. Segundo ponto. Realmente, o senhor não precisa nem se constranger, o meu nome é um dos envolvidos, o meu nome, com uma... Entrei em uma rota de colisão com outro Senador, um Senador que não assinou o requerimento de abertura da CPI. Quando ela saiu, ele fez questão... Primeiro, ele quis ser Presidente. E como já havia sido combinado, inclusive, os votos, quem tinha votos seria o Senador Hiran, então, em cima da hora, houve também conflito acerca disso. Pois bem, esse Senador que não assinou a CPI nem prorrogação da CPI fez questão de estar aqui como membro. E, no começo da CPI, estava sempre presente, atuante, porém, depois desse burburinho acerca dessa alegada extorsão e depois do retorno do recesso Parlamentar de fim de ano, este Senador nunca mais apareceu, nunca mais apareceu. Durante a própria entrevista da Revista Veja... Me procuraram, eu respondi. Procuraram porque eu fui também saber do Dr. Silvio Assis - lógico, eu o conheço -, fui saber do que se tratava. E ele também foi procurado pela Revista Veja. Ele gravou uma entrevista que deu, só que, por incrível que pareça, a entrevista dele saiu pela metade. Faltaram alguns nomes, inclusive nomes de assessores de Senadores. Então, quando as pessoas falam em lobby, eu falo para você, hoje se chama Relgov, deem o nome que for, pejorativo ou não... Nós temos o direito, todo ser humano, todas as categorias neste país, todos os setores que trabalham de forma honesta, que têm CNPJ... Nós temos aí o setor de imobiliárias, que me procuraram durante a regulamentação da reforma tributária, farmacêuticos procuram V. Exa., fisioterapeutas, todos os setores, como o setor de supermercados que está muito sofrido, inclusive, por conta das bets, todos nos procuram. Isso é lobby? É um direito de todos os cidadãos e de todos os setores, daquelas pessoas que estão agindo de forma idônea e republicana, serem recebidos, procurarem seus direitos e procurarem naquilo que lhes interessa. E é nosso dever ouvir todas as pessoas. Então, parte daí.
11:30 R	Essa calúnia e essa difamação... Logo quando eu recebi a primeira notícia, eu imediatamente enviei para o Diretor-Geral da Polícia Federal. E, na última sessão nossa, aqui da CPI, antes de fechar o ano, quando eu já fiz o alarde, eu contei isso. Liguei para o Dr. Andrei Rodrigues, me coloquei à disposição e eu disse para ele: "Eu quero ser ouvida. Eu quero ser ouvida". Ele falou: "Não tem nada nem instaurado, não posso te ouvir, diante de um inquérito que nem... Te ouvir simplesmente?". E o Sr. Dr. Silvio Assis também se colocou à disposição, mas chegou a ser respondido, na Polícia Federal, que, se ele quisesse um nada consta, não era por este meio, que entrasse no Portal da Transparência. Então, o senhor me dá a oportunidade aqui de tocar neste assunto mais uma vez. E o suposto dono de bet que foi, que disse sobre isso... eu protocolei uma reconvocação dele. E é o Sr. Fernandin, dono do Tigrinho, que de mil maneiras tentou - eu tenho como provar - conversar comigo pessoalmente, e eu me recuso a conversar com os convidados, indiciados. E ontem mesmo... Os advogados, muitos aí, já sabem: não converso, para evitar qualquer tipo de problema, justamente porque eu não quero ter conversas paralelas e escondidas. Enfim, este senhor tentou falar comigo, procurou a Presidente do meu partido, porque ele tem um amigo que a conhece, e é muito comum. Senador Girão, eu já ia te pedir para ouvir a Sra. Daniela, que é a indicada para a Anvisa. Isso é normal. Então, se o senhor não a recebeu, é uma pessoa de carreira, muito competente... Isso é normal e natural. Então, a Presidente do meu partido falou: "Olha, eu não consigo falar com a Soraya". Eles procuraram o Diretor... Não é o Diretor, o França é... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fora do microfone.) - Secretário-Geral. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Ele é Secretário-Geral Nacional, também foi procurado, mas ninguém sabia do que se tratava. Enfim, quando esse senhor foi ouvido, o Senador Ciro Nogueira, numa posição até interessante, o senhor pode ouvir, eu falei... Eu achei ele muito nervoso, agoniado. Eles são amigos, e ele disse isso. E chegou a defender mais do que o próprio advogado. Então, eu perguntei para o Senador Ciro: "Senador, o senhor por acaso tem procuração?". E mais, e mais, foi por conta de amizades que eu consegui descobrir o Sr. Fernandin, e eu tenho requerimento para que seja convocada a esposa dele, porque eu não consigo convocá-lo, reconvocá-lo. Estou para pedir coerção coercitiva, podíamos fazer isso hoje. Eu estou implorando aqui para que tenhamos quórum. Eu faço questão de ouvir, subscrevo - subscrevo - o seu requerimento, eu pedi também para convite do Sr. Silvio Assis. Eu subscrevo o seu. Ele está pedindo para vir e não o deixam, por quê? Porque ele tem também o que contar. Ele tem o direito de ser ouvido porque o nome dele foi incluído.
11:34 R	Então, muito obrigada pela sua presença hoje aqui. E dizer para o senhor que, no que depender de nós aqui, esta CPI não vai terminar em pizza. Ouvindo ou não essas pessoas, nós já temos muitos documentos, eu tenho todos os Consultores do Senado Federal, Polícia Federal à nossa disposição. Muitas coisas estranhas, esquisitas acontecem, estão acontecendo no tramitar desta CPI. Não quero expor absolutamente ninguém, mas eu gostaria inclusive de uma acareação entre mim e o próprio Senador Ciro, e o próprio Sr. Silvio. Faço questão de ter uma acareação, me coloquei à disposição do Dr. Andrei, que chegou a falar "Senadora!", falei "Não, eu exijo". Então, Senador Ciro, se estiver na Casa, por favor, compareça a esta CPI. O senhor é membro e o senhor está ausente, poderia pelo menos ceder o seu lugar para alguém que queira trabalhar de verdade nesta CPI. E não vai terminar em pizza porque nós não dependemos de oitiva para indiciar pessoas. Outro que eu quero, Sr. Ednaldo, da CBF, quero ouvir a CBF e já tenho aqui requerimento de RIF da pessoa natural dele, que o pessoal chama de pessoa física, mas o termo correto é pessoa natural, e também da própria CBF. O senhor imagina se eu consigo aprovar? Pode fazer aí, vasculhar o número de requerimentos que nós tentamos aprovar aqui. Então, peço que o senhor, como membro, nos ajude. Às vezes, quando as pessoas pensam que a pizzaria é aqui no Congresso, CPI da covid, CPI do 8/1, trabalhamos aqui em um relatório robusto, primeiro do Senador Renan Calheiros, e a pizzaria foi para a PGR, o Sr. Aras arquivou. Quando entrou o novo PGR, Paulo Gonet, nós fomos levar novamente e pedir para que ele desarquivasse. Então, a pizzaria daquela CPI não foi o Senado Federal. CPMI, Senadora Eliziane Gama, brilhantemente, conduziu o relatório, nós aprovamos, estão tomando providências. Então, muitas vezes o relatório sai daqui, mas termina em pizza em outro órgão. Aqui não vai terminar. Primeiro, que eu tenho também um colega que sempre faz um relatório à parte, nós estamos trabalhando juntos. Então, assim, eu me sinto muito aliviada porque eu fui ofendida na minha honra e eu não gosto, eu não mexo com ninguém, não ofendo ninguém, mas eu sei do trabalho aqui, dentro destes corredores, ofendendo a minha honra, o próprio Dr. Silvio, que eu fui procurar, que é conhecido de mais da metade do Senado Federal, como eu também sou amiga do Sr. Kakay, que advoga aqui, e de outros advogados. Cadê o Dr. Álvaro? Não vi o Dr. Álvaro hoje, mas vi ontem, não sei. Enfim, sou advogada e eu ainda advogo naquilo que eu não, nas ações em que não sou impedida, tenho ações minhas que tramitam, isso é meu ganha-pão. Aqui é uma missão, não é minha profissão. Então, agradeço, peço que o senhor se junte a nós, fortaleça esta CPI, porque, se o senhor é membro e a CPI está fraca, o senhor também é responsável por isso - o senhor também é responsável. Todos os membros desta CPI que não comparecem, mas chegam aqui também e não estão acompanhando, também são responsáveis pela forma como está sendo dirigida.
11:38 R	Então, agradeço, subscrevo tudo o que o senhor disse, e, sim, se o senhor também puder, vamos conversar melhor, oportunamente, só os membros da CPI, para que possamos traçar metas e trabalhar no sentido de entregar para a população brasileira algo de suma importância e que tem afetado as famílias brasileiras. É o caixa da desgraça alheia. E há lobistas Parlamentares aqui dentro do Congresso Nacional trabalhando contra. O senhor deveria investigar isso também. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu só vou pedir para deixar o painel, porque, tendo quórum, nós vamos aprovar. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Estão faltando duas assinaturas. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Duas assinaturas não, duas presenças. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Quero só deixar claro que eu vou a fundo na busca da verdade. Esta CPI não pode terminar sem esclarecer isso à população brasileira. Então, para encerrar, Sr. Presidente, porque eu acho que a gente já foi longe demais, eu queria dizer o seguinte: eu não sou membro, estou membro hoje. Não depende de mim. Se puder, eu estou à disposição para entrar, mas eu sei que existe um bloco, que é o Bloco Vanguarda, que é o Novo e o Partido PL, e eu entrei hoje porque o Senador Marcos Rogério não pôde estar. Eu entrei para fazer esses requerimentos. Agora, eu espero não ter, Senadora Soraya, Senador Izalci e demais colegas, que entrar com uma CPI para investigar uma CPI, porque aí eu acho que... Não sei se isso é inédito na Casa, mas, se tiver que fazer, eu vou fazer nesse sentido. E esses documentos, se tiver condição de aprovar hoje, enquanto eu estou aqui, porque eu não sou membro efetivo, estou hoje como membro - estou hoje -, mas eu não sou membro efetivo... O nosso bloco não tem - o nosso bloco não tem. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Mas pode, sim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Se tiver, eu entro. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Peço vênia aqui, mas quem é o Líder do Bloco Resistência Democrática? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É o Senador Wellington, o Senador Wellington Fagundes. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Wellington... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, não... O Wellington... O meu bloco é o Vanguarda, PL e Novo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O que é possível fazer, já que... Considerando que ninguém do Bloco Resistência Democrática quer uma vaga lá, por que não ceder a vaga? Por que querem esvaziar esta CPI? Está tudo muito claro. É só você olhar quem assinou o pedido de abertura da CPI, quem entrou para trabalhar e quem não trabalha, e quem está tentando esvaziar. É tudo muito simples. E pode fazer o requerimento da abertura da CPI da CPI, porque eu sou a primeira a subscrever. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, eu ainda tenho fé que nós vamos concluir positivamente esse resultado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Girão, vamos dar prosseguimento até... Nós vamos aguardar o quórum. Se a gente conseguir esse quórum... Tem aqui o Senador Omar Aziz; Angelo Coronel; Humberto Costa; Eliziane Gama; Rogério Carvalho; Dr. Hiran, que não veio hoje; Ciro Nogueira; Alessandro Vieira; Efraim Filho; Fernando Farias; Professora Dorinha - vamos ligar para a Dorinha -; e Carlos Viana. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Vou pedir... O Senador Ciro Nogueira pode estar dentro da Casa, mas eu não tentei. Poderia o senhor também, Senador Girão, pedir para ele vir dar quórum? Ele é membro e nunca mais apareceu. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, está conosco aqui já presente o Sr. Sergio Pompilio, que é o Presidente do Conar. Eu vou, inicialmente, passar a palavra para ele, pelo prazo de dez minutos. O SR. SERGIO POMPILIO - Muito obrigado. Me ouvem?
11:42 R	A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Só para acrescentar: a Senadora Damares tem trabalhado aqui como não membro, está implorando - implorando - para ser membro. Olha aí, olha a situação. A Senadora Damares quer ser membro. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k. Passo a palavra então para o Sr. Sergio. O SR. SERGIO POMPILIO (Para expor.) - Muito obrigado. Exmo. Senador Izalci Lucas, Exma. Senadora Soraya Thronicke, Exmo. Senador Eduardo Girão, demais presentes, senhoras e senhores, em primeiro lugar, muito obrigado pelo convite e por estar participando de uma discussão tão relevante para a sociedade brasileira. Eu gostaria de permitir um espaço apenas para contextualização e para explicar um pouquinho mais o papel do Conar e onde nós podemos contribuir para essa discussão. Então, se me permitir, eu vou passar para um deque de uma apresentação bastante rápida. Então, próxima página, por favor. Primeiro, o Conar, vou falar um pouquinho do Conar, o que é o controle da publicidade em relação à publicidade das apostas hoje, a situação dos influenciadores e, por fim, próximos passos, porque estamos num processo em andamento. Nada aqui, nada do que vai ser apresentado está 100% acabado e concluído, e essa discussão é muito importante para esse segmento. Próxima. Mais uma, por favor. Então, em primeiro lugar, vou explicar o que é o Conar. O Conar foi criado em 1978, numa época de regime e de censura, em que houve uma iniciativa de proibição completa e aprovação prévia da publicidade. Cientes do impacto que isso podia ter na época, o setor se reuniu, todo o setor - anunciantes, agências e veículos -, para a criação do Conar e apresentar uma proposta de autorregulação, que era a proposta que vinha sendo debatida em todo o mundo e que se apresentava como uma solução mais prática e mais efetiva para endereçar os problemas e as preocupações do Governo na época. De lá para cá, isso é história, são 45 anos de história em que o Conar teve uma participação fundamental na modulação e na evolução da publicidade brasileira. Hoje, o mercado publicitário brasileiro é considerado um dos maiores e melhores do mundo, do ponto de vista de qualidade dos seus profissionais, do ponto de vista da qualidade das suas peças e do impacto no povo brasileiro. E isso também é uma conquista do Conar. Volte um pouquinho, por favor. O Conar é uma entidade sem fins lucrativos, como eu havia colocado, e é responsável não só pela construção do arcabouço autorregulatório do mercado publicitário, mas também pela execução, funcionando por vezes e tomando por vezes o papel de um tribunal privado e administrativo. É, sem dúvida nenhuma, uma referência técnica em regulação de publicidade, com reconhecimento tanto pelo mercado publicitário, mas principalmente por autoridades públicas, tanto no Legislativo como no Judiciário. E é também presente e participante de diversas entidades internacionais que tratam sobre o tema. Próximo, por favor. Apenas entrando um pouco mais no detalhe... Acho que pode ir até o fim. (Pausa.) Isso, pode ir até o fim. Então, da sua formação, o Conar basicamente tem nas associações, a ABA (Associação Brasileira de Anunciantes), a Abap (Associação Brasileira de Agências), e através da mídia aberta, das TVs abertas, jornais, revistas, outdoor, mas também das plataformas digitais... Esse foi o modelo que veio funcionando até então. E esse modelo também tem a abertura para a inclusão e participação da sociedade civil e uma parceria muito forte que vem se ampliando desde o início do meu mandato, inclusive, com o Governo e órgãos reguladores. É uma organização supranacional, que também participa, como as entidades internacionais que eu havia mencionado.
11:46 R	Pode passar para o próximo, por favor. E o que é que mudou? Eu acho que o Conar, nesses 45 anos, "surfou", entre aspas, uma onda que é a realidade da publicidade e da mídia em geral. Essa realidade mudou com o advento da internet, com a toda a velocidade com que isso aconteceu, e com a criação dos influenciadores. A gente não pode esquecer que, no Brasil, nós temos mais de 100 milhões de influenciadores. Então, se o modelo anterior de autorregulação era baseado basicamente em empresas, em que você tinha o anunciante, que era uma empresa, a agência, que era uma empresa, e o veículo, que era uma empresa, o que fazia com que tudo o ecossistema publicitário fosse muito mais controlado, a ponto de você mudar comportamentos, inclusive - quem não se lembra das antigas propagandas de cerveja, em que havia uma exploração absurda, uma objetivação da mulher, e hoje isso não acontece mais, e há tantos outros exemplos que demonstram essa situação -, o que mudou? Com o advento das plataformas digitais, com o advento das mídias sociais e com a criação do influenciador, esse ecossistema se ampliou demais, e isso faz com que você precise se adaptar e ampliar essa rede de contatos, para que a gente consiga endereçar os problemas e os anseios da própria sociedade. O problema hoje não é só legislação. Hoje nós temos um sistema misto de regulação e autorregulação, como, aliás, acontece em 50 países do mundo... A Constituição Federal, no seu art. 22, dá a competência privativa ao Congresso Nacional para regular matéria publicitária, e especificamente, em relação às apostas, nós temos a Lei 13.756, de 2018, e a própria Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas 1.231, de 2024. Isso, sem mencionar toda a legislação paralela, que pauta muito a nossa atividade, que é o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente e tantos outros. Do ponto de vista de autorregulação, nós temos o Código Brasileiro da Autorregulação Publicitária e um anexo específico, que foi criado no âmbito da criação da aprovação do setor de apostas, que, no seu art. 1º, já estabelece que qualquer anúncio deve ser legal, deve ter uma autorização legislativa por trás, é imperativo o cumprimento da lei como ponto de partida da autorregulação, e, além disso também - até porque a legislação não era suficiente para esse processo educacional -, nós, num trabalho conjunto e amplo da sociedade no mercado publicitário, criamos o Guia para Influenciadores Digitais, que foi muito bem recebido por todos aqueles que transitam dentro desse mercado. Pode passar, por favor? Mais um. Então, o que estamos fazendo até então? Em junho de 2023, com o advento e com o início da organização das empresas de bet, nós firmamos acordos com a Associação Nacional de Jogos e Loterias e também com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que basicamente eram as duas associações, as duas instituições que compunham mais de 80% dos players de bet no mercado naquele momento. Ato seguinte e com a participação massiva de anunciantes das próprias bets, de representantes das plataformas, da sociedade civil e academia, criamos um grupo de trabalho de publicidade e de apostas, e, em dezembro de 2023, foi criado especificamente o capítulo de regras de autorregulação, dois pontos importantes, com base num comparativo internacional e consulta ao setor de autoridades reguladoras, incorporando todas as sugestões. Ou seja, abertura sempre, desde o início, como ponto fundamental, o que gerou a aprovação e adoção do anexo X, que é o anexo que regula hoje esse setor.
11:50 R	Próxima, por favor. O que é, em linhas gerais? Existem outras disposições que evidentemente podem estar disponíveis aos senhores e senhoras, mas basicamente nós temos os cinco princípios. O princípio da identificação publicitária: da natureza comercial e do anunciante responsável - nome, contato e número de autorização -, sendo esse último bastante importante para o trabalho que a gente faz de fiscalização. Princípio dois, veracidade e informação: veda promessas de ganhos ou resultados certos, veda apelos distorcidos e enganosos sobre a probabilidade de ganhos em apostas e sobre o nível de risco envolvido. Proteção ao público infantojuvenil: restrições de conteúdo e de direcionamento da publicidade. Jogo responsável: veda o estímulo ao exagero, veda apelos de êxito social, financeiro, etc. E clausulas de advertência: restrição etária e impacto do jogo. Tudo isso bem explicado, de uma maneira bastante didática, tendo como principal alvo os influenciadores digitais. E tudo isso está dentro do guia que nós mencionamos. Próxima, por favor. Como que a gente administra todo esse conteúdo? Primeiro, com o monitoramento. Esse monitoramento é digital, temos uma plataforma digital que nos auxilia, até por conta dos algoritmos, a ponto de você monitorar toda a publicidade existente. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO POMPILIO - Monitoramento preventivo e de conformidade... notificação. Tratamento de reclamações de consumidores ou de qualquer outra empresa, desta Casa ou de qualquer outro ente governamental. Avaliação de órgãos técnicos e análise de júri, que é feita através de um corpo de 200 conselheiros, que vêm exatamente das nossas entidades fundadoras - de novo, anunciantes, agências, veículos e plataformas digitais - e que são os especialistas que avaliam, julgam e tramitam essa publicidade dentro do nosso ambiente. Mais uma, por favor. Em setembro de 2023, nós adotamos, como eu havia mencionado, um sistema tecnológico de monitoramento, detecção semiautomatizada de potenciais falhas, que é, inclusive, uma ferramenta utilizada pelo Conar da França e da Índia - fizemos um benchmarking importante nesse sentido. E, automaticamente, após a implementação dessa ferramenta digital, os nossos números do Conselho de Ética mudaram bastante. Então tivemos, entre 24 e 25, 72 representações sobre publicidades de apostas, 28 representações envolvendo influenciadores mirins - e todas essas decisões são publicadas no site. Intimação aos anunciantes e influenciadores; notificação aos veículos e plataformas; comunicação constante com a autoridade, através de um convênio que nós fechamos também com a Secretaria de Prêmios e Apostas. Mais um, por favor. Hoje, esse monitoramento proativo significa 16.550 conteúdos checados em redes sociais, como o monitoramento da Copinha, por exemplo, que foi um ponto de bastante atenção e cujo resultado para nós foi bastante efetivo, com exceção de poucos casos; mas, em linhas gerais, conseguimos conter essa publicidade numa competição que, evidentemente, tem um aspecto infantil e juvenil. (Soa a campainha.) O SR. SERGIO POMPILIO - Isso foi muito bem aceito e recebido. São 1.680 horas de conteúdo audiovisual televisivo revisado e 2.012 notificações por potenciais falhas e publicidades ilegais. O relatório de rodadas de monitoramento é publicado no site e nos ajuda muito nesse acompanhamento atual de diagnóstico e também de visão de futuro. Mais um. Acho que é o último, se não me engano. Próximo, por favor.
11:54 R	Como eu disse, o guia do influenciador, acho que esse é um ponto bastante importante, porque hoje a discussão está muito dentro de qual foi o grande motivador, qual foi o fato que gerou essa dificuldade maior que nós temos hoje de gerenciar. E, evidentemente, o papel do influenciador é crítico dentro desse contexto. Mais uma, por favor. Aqui, pode passar, é só uma referência internacional do que nós temos. E aqui é o mais importante, até para abrir para eventuais perguntas e discussões: o que a gente tem para 2025? Agora, em abril de 2025, nós retomamos as atividades do grupo de trabalho de apostas. Apenas para reforçar, esse grupo tem a representação de "a" a "z" de todos os agentes da publicidade brasileira, incluindo as bets, evidentemente, com uma participação e um ponto de contato com a Secretaria de Apostas, para monitoramento e, principalmente, a evolução do sistema de consequências, rodadas regulares de monitoramento, publicação de dados sobre o quadro de publicidade, achados, áreas de atenção e risco, estratégias de acompanhamento, sinalização e medidas em fase de recorrência, que é o sistema de competência, ampliação do contato e cooperação com a autoridade e o acompanhamento das estratégias internacionais. Eu gostaria de concluir, fazendo menção às palavras do Senador Eduardo Girão. A publicidade hoje - e me adiantando a uma eventual pergunta sobre qual é a maior dificuldade... A maior dificuldade é exatamente diferenciar os agentes legais dos que atuam de maneira ilegal. E a publicidade, a meu ver, tem um papel fundamental nesse sentido, não só nessa discussão, mas, principalmente, em outras discussões históricas. A publicidade do agente regular permite o aspecto educacional ao consumidor. Uma bet que não seja legal, não está presa a qualquer amarra, seja de comunicação, seja de contato, seja do que for, para chegar ao seu objetivo, que é, pura e simplesmente, lucro. Quando você tem um arcabouço de legislação e autorregulação bem estruturado, essa bet autorizada a operar tem que seguir regras de conteúdo, tem que seguir regras éticas e de responsabilidade publicitária. Por isso, acreditamos fortemente que a autorregulação, desde que consigamos ampliar esse ecossistema, que é exatamente um trabalho que o Conar vem fazendo - quero até agradecer o Senador Eduardo Girão e sua equipe, porque estamos em constante discussão, inclusive, por conta do projeto de lei que está sendo ventilado -, em linhas gerais, é fundamental para que tenhamos esse arcabouço, essa ampliação do ecossistema publicitário que estamos construindo, para garantir que uma má publicidade não seja validada e que aqueles que a praticam tenham as consequências da lei. Já existe penalidade. Existe uma penalidade hoje pela qual o influenciador digital que comunica uma bet que não seja autorizada, pode sofrer uma multa de R$50 a R$2 bilhões. Então você tem essa consequência hoje. A grande dificuldade é que a gente consiga trazer esse ambiente para o ambiente regulatório, para o ambiente mais entendível do ponto de vista da aplicação da regra e da aplicação da lei, cientes de que isso é um processo de evolução, inclusive no próprio Congresso Nacional. Dito isso, eu encerro. E abro, fico à disposição para qualquer dúvida e questionamento que os senhores... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Obrigado, Sr. Sérgio. Passo, imediatamente, a palavra à Relatora, Senadora Soraya Thronicke. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Bom dia, Sr. Sergio. Obrigada pela presença, obrigada pela explanação... Eu gostaria, como ficou fresco aqui na minha cabeça, o senhor falou de penalidade, de multas de R$50 a R$2 milhões para influencers. O SR. SERGIO POMPILIO - R$2 bilhões. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - R$2 bi.
11:58 R	O SR. SERGIO POMPILIO (Fora do microfone.) - Dois bilhões. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Dois bi. Isso está onde? Na normativa do Conar? O SR. SERGIO POMPILIO - Isso está na Portaria 1.233/24, infrações e penalidades (Fora do microfone.), da Secretaria de Prêmios e Apostas. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O.k. O senhor tem notícia de se... Essa resolução da secretaria entrou em vigor dia 1º de janeiro, de 25? O senhor tem alguma notícia de se alguém... (Soa a campainha.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - ... se algum influencer ou alguma pessoa que tenha feito essa propaganda já foi multada? O SR. SERGIO POMPILIO - Não temos notícia. Acredito que não tenha sido multado, mas me antecipo dizendo que existe uma questão de legalidade que hoje, por exemplo, está sub judice, que é quem tem autoridade para autorizar. Então, se é só o Governo Federal, se são os estados e se são os municípios. E sabemos que existe hoje, no Supremo, uma discussão, através de uma liminar, inclusive, que permite aos estados, mas toda uma discussão também restritiva em relação aos municípios. Então, até essa questão de o que é legal hoje ainda comporta uma fase de esclarecimento, Senadora. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Exatamente. E o Conar consegue, ao menos, monitorar isso? Porque eu não sei se a secretaria também tem uma estrutura que monitora, porque, muitas vezes, o Conar pode ser um órgão que identifica e faz a denúncia. É possível? O SR. SERGIO POMPILIO - Sem dúvida nenhuma. Por isso que eu mencionei rapidamente a necessidade de ampliação do ecossistema. Se antes o Conar era autônomo e legítimo e até adotava uma postura tribunalesca de resolver, porque tudo era resolvido no Conar, empresas do mercado se autorregulando, hoje em dia isso não é mais verdade, porque nós temos um aspecto importante, que é o influenciador dentro desse contexto. Então, o nosso monitoramento, as nossas ferramentas são tidas como as melhores do mundo hoje. Fizemos um benchmark. Temos condições de identificar, sim, quais são as ações que não estariam legalizadas, mas para isso é fundamental o marco regulatório definir exatamente o que é regular e o que não é regular. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Importante destacar aqui que o influenciador em si é uma nova profissão, uma nova atividade que não é regulada exatamente pelo Conar. O SR. SERGIO POMPILIO - Exato. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Confere ou não, porque o Conar regula agências de publicidade, de propaganda - certo? - que estão dentro desse arcabouço, desse setor de publicidade, mas os influenciadores podem dizer que não são regulados pelo Conar. Essa é uma via de escape? Poderia ser? O SR. SERGIO POMPILIO - Excelente, excelente ponto, excelente pergunta, Senadora. Na verdade, não. Eles são, sim, parte. Pela legislação que nós temos hoje, já é possível fazer uma conexão de que, na medida que você tem uma mensagem comercial, e essa mensagem comercial tem uma origem, você faz parte do sistema publicitário. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Mesmo não formalizado como tal. O SR. SERGIO POMPILIO - Mesmo não formalizado. Agora, isso não significa que o desafio... ele é enorme, porque, por influenciador no Brasil, você pode pegar simplesmente 100% da população que tenha acesso a uma mídia digital. Então, como controlar isso? Eu menciono de novo a necessidade de ampliação do ecossistema. O que nós estamos buscando com isso é garantir, através das nossas entidades fundadoras, uma qualificação/certificação para aqueles influenciadores que agem dentro da regra. Isso está sendo feito com os anunciantes, isso está sendo feito com as agências, isso está sendo feito com os veículos. Então, quando nós tivermos esse arcabouço bem estruturado, vai ser fácil para uma marca, seja para uma bet, seja para qualquer outro setor da publicidade brasileira, saber quem são os influenciadores que passaram por um treinamento ético, que sabem do sistema de consequência, que sabem que eles, eventualmente, podem estar sujeitos a uma multa e que, por isso, se eles não estiverem respeitando essas regras, eles pura e simplesmente não serão contratados. E aí esse é, infelizmente, o órgão mais sensível do ser humano, que é o bolso.
12:02 R	Então, se o influenciador entender que ele está praticando uma publicidade de uma bet não autorizada, ele não só... Além das consequências pessoais que ele vai ter, a consequência imediata é que ele não será mais contratado por aquelas marcas que querem um profissional que trabalhe com as regras éticas e de publicidade responsável. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sim. Eu estou aqui com o anexo 10 do código de ética... O SR. SERGIO POMPILIO - Sim, Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Isso, o que vocês produziram durante esse período agora em que estamos vivendo. E, numa conversa com o próprio Secretário Regis Dudena, a verdade é que nós não... Ninguém estava preparado para lidar com isso. Foi algo, um fato social, que nos fez trabalhar em cima disso. Mas, desde quando vocês já publicaram e determinaram essas regras, os senhores já conseguiram algum resultado prático dessas comunicações ou dessas denúncias enviadas à SPA em relação aos influenciadores, em relação a qualquer propaganda que não seja também dos influenciadores? - porque nós temos nos próprios jogos esportivos a propaganda das bets. Já houve alguma denúncia do Conar diretamente para a SPA? O SR. SERGIO POMPILIO - Com a Secretaria de Prêmios de Apostas e com o Secretário Regis particularmente, nós estamos na evolução desse trabalho de ampliação do convênio. Firmamos um convênio em que o sistema de consequência vem sendo discutido. O que iremos fazer com esses influenciadores, o que iremos fazer com esses anunciantes que não atendem às regras? Não existe ainda um sistema de consequência fechado e alinhado. É por isso que nós retomamos os trabalhos do GT de Apostas, que vai ser uma forma também, não só da secretaria, mas do Governo em geral e de qualquer outro interessado, de participar e entender aquilo que a gente está colocando. Mas, independentemente disso, as decisões do Conar hoje, desde a validação da legislação e aprovação do Anexo B, passaram a ser efetivadas imediatamente. Então, muito conteúdo publicitário relacionado a bet já foi, sim, objeto de notificação, já foi objeto de alteração e suspensão. Qual é o grande problema? É que 80% das reclamações que nós recebemos hoje, seja de consumidor, seja de outras bets, elas envolvem bets não autorizadas. E esse é que é o problema, porque, se a bet é não autorizada e o consumidor não sabe que ela é não autorizada, a segurança que ele tem naquela parceria não existe. E, da mesma forma, tanto para o órgão autorregulador como para o Governo ou para qualquer outra autoridade, o irregular, o ilegal, ele é mais difícil de controlar. Quem controla o ilegal normalmente é a polícia. Então, acredito que por isso haja, sim, um espaço para melhoria e para a intersecção desses conceitos e da autorregulação, mas hoje eu posso dizer que, no mercado legal das bets e em tudo que a gente tem hoje, o Conar já está funcionando e já está resolvendo uma série de questões relacionadas a influenciador mirim, a propostas abusivas e a tantas outras, não só relacionadas ao mercado de bet, mas a todo o mercado publicitário. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Então, o Conar, em tese, tem uma competência normativa, fiscalizatória e orientadora, mas ela é punitiva para as agências? Pode punir ou não pode punir? Ou apenas o Conar envia a denúncia para os órgãos competentes?
12:06 R	Eu sei que não temos ainda, porém os ilegais... De qualquer sorte, nós temos de respeitar os que estão legalizados, autorizados, em tese, e precisamos ser extremamente rígidos com aqueles que sequer procuraram a própria SPA para se legalizarem. Enfim, como funciona isso exatamente? O SR. SERGIO POMPILIO - É uma excelente reflexão, porque, no final do dia, o Conar não tem poder de polícia, e isso é da própria característica da autorregulação. Então, na medida em que eu faço parte e eu me comprometo a entrar em regras de autorregulação, significa que eu vou cumprir. Nós temos um devido processo legal bastante amplo e considerado um dos melhores do mundo inclusive - primeira instância, segunda instância, nível de julgamento, como que registramos, quais são os princípios de cada um dos casos. Então, isso acontece de uma maneira bastante consistente. Qual é a "beleza", entre aspas, da discussão atual? É que o mundo mudou completamente. Então, o que a gente tinha antes sob controle, hoje a gente vai precisar ampliar. Então, se o Conar nunca precisou da secretaria ou do ministério, seja ele qual for, para a sua atuação, hoje mais do que nunca essa colaboração existe, de todos os lados - tanto do nosso lado, como especialista, no sentido de fornecer as informações e os conceitos técnicos por trás daquela publicidade e o porquê de aquela publicidade ser responsável ou não, mas também do ponto de vista da efetivação, do poder de polícia. Em alguns casos, nós imaginamos que esse sistema de consequência vai, sim, gerar a necessidade de suspensão, de proibição de atuação, multa pecuniária e outros sistemas. E por isso é que nós temos o convênio com a secretaria e com o ministério e também estamos conversando com outros entes de proteção do consumidor em geral. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Nós estamos... O senhor falou em influenciadores mirins, e, por incrível que pareça, há crianças cujos pais devem ser responsabilizados. É muito complicada essa situação também. E eu pergunto para o senhor... Porque, tal qual, no vício do tabaco e no vício do álcool, foram proibidas as propagandas e um trabalho de conscientização conseguiu diminuir consideravelmente o número de fumantes no Brasil, eu pergunto para V. Exa., por mais que vocês tenham aqui normatizado a questão... Proibição de apelos à pressão, exagero, isso é muito subjetivo. O que é exagero e o que não é? Ou jogo irresponsável... Na verdade, a gente tem considerado todo jogo de azar irresponsável. Aí tem: proibição de promessas de ganhos certos ou informações enganosas. Entre tudo isso que o senhor já expôs, eu lhe pergunto: para que tenhamos efetividade em coibir realmente os jogos de azar, na sua opinião, nós deveríamos proibir por completo ou normatizar, regulamentar da forma mais rígida possível? O SR. SERGIO POMPILIO - É uma excelente reflexão. É evidente que eu tenho a minha opinião pessoal, mas a posição oficial do Conar... O Conar atua no mercado publicitário para atividades regulares e legais. Então eu parto desse princípio, tudo surge da lei. Na medida em que a lei autoriza um determinado setor a atuar, e esse setor tem como característica a publicidade, isso automaticamente passa a ser responsabilidade do Conar. Se a atividade é proibida, evidentemente que nós não temos qualquer atuação, porque simplesmente a atividade é proibida.
12:10 R	Com relação à proibição, a proibição, já se demonstrou, e são vários os exemplos, que ela não é o meio mais eficaz. Primeiro, pelo que eu comentei em relação à impossibilidade completa de o consumidor entender quem é legal e quem não é, e depois pelo efeito prático. Eu vou pedir permissão para citar um exemplo de outra discussão bastante importante que acontece hoje no Congresso, que são os vapes. Não existe propaganda, não existe publicidade de vape. No entanto, a gente sabe que ele é uma endemia pública, da mesma forma. Nós entendemos claramente a diferença. Então, mesmo que a publicidade do cigarro tenha sido proibida, o cigarro continua como uma atividade legal. A atividade de vape é uma atividade que não tem legislação nenhuma. Então, eu imagino, sinceramente, que o caminho de uma eventual proibição completa pode gerar muito mais confusão e prejuízos, porque você deixa um campo aberto às escuras para quem quiser atuar de uma maneira ilegal do que um ambiente absolutamente autorregulado e controlado tanto pelo poder público como pelo poder privado. A questão da objetividade e da subjetividade do julgamento, que eu acho que é um excelente ponto e para mim isso está no cerne da criação e do valor do Conar, é exatamente por isto, porque, quando você coloca publicitários do setor, advogados, representantes de TVs e de jornais para discutir uma determinada peça publicitária, a questão de valores éticos, a questão da legalidade pauta tudo isso de uma maneira em que você consegue sair dali com uma decisão. Quando você tem a mesma discussão no Poder Judiciário, essa subjetividade não cabe. Então, como ela não cabe, ela dá margem para recurso em cima de recurso. E no Conar não é isso. Na medida em que eu tenho um sistema de autorregulação em que eu me coloco proativamente para participar - e por isso que é fundamental para nós que a legislação também reforce a importância da autorregulação -, ele não vai poder questionar, dizendo que aquela decisão que tirou para a propaganda dele do ar é subjetiva. Ela é subjetiva, mas ela passou por um grupo de especialistas em mais de uma instância que tomou a decisão de que ela é legal, mas ela não é responsável e, por isso, ela tem que sair. No Judiciário isso não é possível. E por isso que nós sustentamos: uma vez que a atividade é legal, a publicidade não pode ser ilegal, porque você tira uma parcela importante - além do impacto evidentemente que cada setor quer, porque a defesa da publicidade no final do dia é essa a diferenciação que eles têm -, você tira também um aspecto superimportante, que é a segurança daquele que usa o determinado serviço. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sobre a questão dos cigarros eletrônicos, eu apresentei uma proposta, um projeto de lei de regulamentação, porque é muito difícil você lidar com aquilo que você não conhece. Em tese... Voltando, é possível... O tabaco é permitido no país. Em tese, os dispositivos eletrônicos de fumar são para usar tabaco. E tabaco não é proibido no Brasil. Então, em tese, é para estar dentro do dispositivo tabaco - ponto final -, com alguns outros produtos. Porém, quando nós não regulamentamos e também não coibimos... Porque a gente não consegue coibir. Eu moro no Mato Grosso do Sul, o estado que tem a fronteira mais permeável do nosso país, por onde entram 60% das drogas e 40% das armas, e cigarros tradicionais entram como contrabando. Como coibir, inclusive, os vapes? E, além de tudo, dentro desses dispositivos, em tese, era para ter nicotina, e nicotina não é proibida. Então, estaria permitido usar. Só que como que eu vou saber se tem nicotina ali, se tem canabidiol, se tem crack, o que tem ali dentro?
12:14 R	E isso tem atrapalhado, sobremaneira, o tratamento inclusive, porque, se uma pessoa inala, utiliza, fuma, vapeia, tem... Hoje eu já entendo disso, porque eu imaginava, como eu já vi gente utilizando na frente da polícia, eu acreditava que era permitido. Eu fui me tocar quando eu vi o meu filho utilizando, e aí eu deparei com o problema. Então, se alguém chega passando mal num hospital por conta de um dispositivo desse, o médico ou a médica não tem condições de lidar com a substância, porque eles não sabem o que tem lá dentro, porque não é regulado. Então, estamos vivendo um limbo e uma falta de compreensão também muito grande em relação a isso, mas não regulamentar e também não conseguir coibir, aí que nós estamos realmente... Já virou, na verdade, tacitamente uma permissão. E isso nos preocupa sobremaneira. Então, eu gostaria de, voltando a esse caso, tratar do paradoxo da tolerância e a regulação da mídia. A tolerância ilimitada leva ao desaparecimento da tolerância. Se entendermos a tolerância mesmo aos intolerantes e não estivermos preparados para defender a sociedade tolerante do assalto da intolerância, os tolerantes serão destruídos, e a tolerância, com eles. Diante disso, pergunto para V. Sa., para que o senhor nos ajude, inclusive - o senhor já está dando uma assessoria para o próprio Senador Girão, pelo que eu entendi, e quero abrir as portas aqui -: o que a legislação deveria fazer com esses influenciadores que não cumprem regras? Porque, por mais que já esteja em vigor essa portaria ou todas as resoluções da SPA, está correndo solto do mesmo jeito. A gente não viu mudanças, inclusive, de atores, cantores, enfim. Então, o que nós deveríamos fazer com esses influenciadores que não cumprem as regras com o Código de Ética do Conar? E V. Sa. acredita que a legislação deve estabelecer outras sanções que não apenas multas? Trazendo aqui essa abertura, porque uma CPI, além de investigar, ela tem poder para indiciar pessoas e também trazer uma proposta legislativa, que será de autoria da própria CPI, inclusive com o nome de membros da Casa que não são membros, porque tem lugar vago... Enfim, Senadora Damares, farei questão de, mesmo que a Senadora não consiga, constar o nome dela, porque tem contribuído muito. Então, vai ser uma legislação de autoria da CPI. E o apoio de vocês é extremamente importante para isso. O SR. SERGIO POMPILIO - Excelente reflexão. Exma. Senadora Damares, é um prazer, bom dia. Do ponto de vista do funcionamento, e aí só para ficar clara mais uma citação nos vaporizadores, o ponto que a Senadora traz é fundamental: se não tem regulação, pode ter qualquer coisa lá dentro. Dito isso, uma vez regulado, seja qual for o setor, a publicidade tem um papel fundamental, porque a internet não tem fronteira, e o influenciador não tem fronteira. Então, o material publicitário, ou a comunicação, ou a mensagem pode vir de qualquer lugar para qualquer pessoa, inclusive para menores, para os suscetíveis e por aí vai.
12:18 R	Então, do ponto de vista da regra, eu continuo acreditando fortemente que a autorregulação é uma solução rápida, eficaz, que tira do Judiciário toda a complexidade e dá um cumprimento rápido e eficiente para o que a sociedade precisa. Para isso, a gente precisa de uma melhoria do arcabouço legal, que tanto reforce a autorregulação, mas, principalmente, torne mais pesadas eventuais penas. Eu citei a portaria, e a penalidade é bastante considerável, dados os números de mercado. Essa multa é bastante importante, mas ela ainda passa por algumas dificuldades de implementação. Uma discussão que nós temos dentro do setor e que poderia resolver bastante a situação, não só restrita às bets, mas aos influenciadores em geral, seria a federalização dos crimes de internet, porque, quando você tem a federalização, automaticamente você tira muito a discussão da competência e você passa a ter ali um crime federal, dado algum tipo de comportamento ou reincidência, que está muito dentro do que a gente vem discutindo com a secretaria sobre o sistema de consequência. Está bom, o sistema de consequência, o que está em casa, que é o que a gente pode fazer sozinho, é aquele do "a marca não vai contratar o influenciador que não seja ético e responsável". A agência, não vai... Ela vai ter noção de que aquele influenciador é reincidente, que ele não atende, que ele faz a propaganda que não deveria. O veículo sabe. Então, todos eles vão entender que esse arcabouço financeiro vai ajudar a que as melhores práticas surjam. O Conar está vindo com campanhas de conscientização muito fortes, inclusive em mídia aberta, para educar esse influenciador. Agora, se as práticas ilegais persistentes, de pessoas que vão burlar a lei, porque isso sempre acontece, ou mesmo de empresas, se você tem eventualmente uma legislação federal criminalizando algumas práticas - e a gente estaria mais do que abertos a discutir a nossa realidade, o que é uma prática, o que não é, e isso para dentro do mercado publicitário -, eu não tenho dúvida de que esse controle poderia ser muito mais efetivo. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sr. Sergio, eu vou partir para a última pergunta por ora, porque aparentemente o senhor... Já me sinto satisfeita e também quero dar tempo para os colegas perguntarem. Eu vou partir aqui para a última por ora. As redes sociais são também campo de atuação do Conar? Porque o senhor... O campo de atuação seria televisão, rádio, propaganda, em tese, outdoors, enfim. Qual o limite de atuação do Conar em relação à internet e redes sociais? E qual é o canal para denúncias no Conar? Porque tem muita gente nos assistindo, e as pessoas que perceberem alguma ilegalidade... Ilegalidade ainda não, porque não está nem... O SR. SÉRGIO POMPILIO - Não existe... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O que vai estar... A resolução é infralegal, a portaria. Mas, neste caso, apesar de que temos vários crimes aí, como inclusive... Está difícil de tipificar, porque o crime de estelionato e tal são muito específicos. Nós vamos ter que criar uma legislação, estamos já trabalhando numa legislação. Mas, enfim, como que vocês atuam dentro de redes sociais, dentro da internet e qual seria o canal de denúncia? O SR. SERGIO POMPILIO - Eu posso dizer que hoje eu estou muito mais confortável para responder essa pergunta do que estava um tempo atrás, mas, desde o primeiro mandado à frente do Conar, nós estamos ampliando essa discussão com as principais plataformas digitais.
12:22 R	E isso fez também com que nós tivéssemos que fazer uma revisão interna de governança e de forma, essa ampliação que eu sempre menciono do ecossistema publicitário. Temos uma aprovação importante da nossa estrutura para acontecer ainda este mês, mês seguinte, em que as conversas e os convênios estabelecidos com as principais plataformas digitais estão muito adiantados e irão fazer oficialmente parte do Conar. Hoje já fazem. O IAB, que é um instituto que representa as plataformas, tem assento no nosso conselho superior, atua com representantes das principais plataformas dentro do nosso conselho de ética, mas o que a gente quer é ampliar isso, é fazer com que, assim como acontece em alguns países da Europa, você tenha uma relação direta e imediata em relação a determinados conteúdos. Uma vez que o Conar determine um julgamento, uma situação, as plataformas recebam isso de uma maneira bastante efetiva. As conversas estão em diferentes níveis. Eu diria que as principais plataformas estão muito próximas dessa associação plena, vamos dizer assim, porque, de novo, elas não só participam hoje, como também nos atendem. São casos muito específicos, muito, muito específicos, hoje, em que o Conar dá uma determinação, e uma plataforma como o Google, Meta ou seja lá qual for, não cumpre. Existem situações específicas de política interna global delas nas quais a gente está evoluindo, e esse também vai ser mais um objeto do GT. Mas estamos próximos a atingir uma situação ainda melhor do que a que nós temos hoje, nesse sentido. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - E nós estamos dispostos a trabalhar em cima dessa legislação, junto com vocês. E, por fim, qual é o canal? O SR. SERGIO POMPILIO - O canal de, o canal de consulta... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Fora do microfone.) - É o conar.org.br? O SR. SÉRGIO POMPILIO - É o nosso site mesmo, é o conar.org.br. Hoje, a maioria das nossas reclamações vem de consumidores. Então, é um canal bastante efetivo. O consumidor brasileiro é muito ativo, e para nós tem sido fundamental essa correlação. De novo: estamos ainda num processo de evolução de uma série de aspectos, e o site é um deles. O site, para os senhores e senhoras que entrarem hoje, vão notar um site que vai passar por um processo de evolução, inclusive para ampliar a possibilidade de reclamação e facilidade de acesso e acompanhamento de todas as nossas decisões. Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para interpelar.) - Muito bem. Bem, acho que grande parte do que preparei aqui, com o requerimento que fiz, já foi respondido, mas eu vou falar rapidamente aqui alguns pontos, e, de uma forma muito objetiva, a gente pode resolver isso. Bem, eu sou um grande defensor da autorregulamentação. Sempre defendi muito isso. Mas, neste caso específico, eu vejo que nós temos alguns problemas. Primeiro, diante dessas críticas que já foram colocadas aqui, sobre a ineficácia do Anexo X e da autorregulamentação em geral para coibir publicidade abusiva de apostas, quais as medidas concretas e mensuráveis que o Conar implementou, desde a sua vigência, para efetivamente fiscalizar e punir as violações e quais os resultados tangíveis dessas ações na redução publicitária predatória, especialmente aquela direcionada à criança e ao adolescente? O que é que já foi feito com relação a isso? O SR. SERGIO POMPILIO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Só um ponto: eu acredito que a legislação, o Anexo X, ele não é insuficiente. Ele tem os princípios gerais e ele tem um detalhamento que dá ao nosso conselho de ética plenas condições de julgar uma determinada publicidade. Isso, sem mencionar os outros diplomas legislativos que o complementam. Mencionei o Estatuto da Criança e do Adolescente, com princípios muito claros; mencionei também o Código de Defesa do Consumidor e toda a legislação relacionada a essa proteção.
12:26 R	Então, do ponto de vista de regulação do que é uma publicidade responsável dentro do contexto de uma bet, eu tenho certeza de que o arcabouço autorregulatório está completo, e o regulatório legislativo está em progressão e em evolução. Do ponto de vista prático, nós tomamos a medida que foi a contratação e o estabelecimento da ferramenta de inteligência artificial para monitoramento, o que nos dá uma amplitude de leitura de mercado muito abrangente. Então, essa é uma medida que vem sendo feita. E, de todas as reclamações que nós tivemos relacionadas à bet, como eu apresentei no deck, 72 foram arquivadas ou suspensas... A SRA. JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE (Fora do microfone.) - Todas suspensas. O SR. SERGIO POMPILIO - Todas suspensas. Então 72 casos dentre aquelas bets legais autorizadas, em que a gente tem e teve uma discussão sobre a legalidade daquela legislação, foram suspensos. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, como é que então o Conar explica a contínua percepção de diversos setores, incluindo Parlamentares e especialistas, de que a autorregulamentação tem se mostrado insuficiente e que a publicidade abusiva permanece disseminada, inclusive de fácil acesso aos menores? O SR. SERGIO POMPILIO - Exatamente pelo fato que eu mencionei: em relação a 80% das nossas reclamações, elas decorrem de bets não autorizadas e não legais. Quando você tem uma bet não legal, uma bet não autorizada, ela não só não está sujeita à autorregulação, como ela também não está sujeita a legislação nenhuma. Aí, como a internet não tem limites, essas empresas podem estar situadas em qualquer outra parte do globo, fazendo o que ela tiver, e ela vai chegar na internet dessa forma. Por isso que é fundamental esse sistema de consequência, ou seja, para as bets que são autorizadas a atuar, que fique claro quem está autorizado a atuar. E, uma vez atuante e reforçando a necessidade da presença da autorregulação, eu não tenho a menor dúvida de que a gente vai ter um controle muito maior e uma diminuição clara desse ambiente caótico que a gente tem hoje, em que todo mundo pode ter uma bet, abrir uma bet hoje, fechar amanhã, e você continua com esse processo. Então, para mim, o grande problema, a grande explicação em relação à percepção de efetividade é que ela vem de um mercado não autorizado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Conar reconhece a insuficiência da frase "Jogue com responsabilidade" como mecanismo de alerta eficaz? O SR. SERGIO POMPILIO - Eu reconheço que nós... E essa frase, inclusive, conversando, vindo para cá, foi objeto de uma discussão com a nossa Vice-Presidente, Juliana, que me acompanha hoje, porque eu acho que o conceito de você deixar uma flexibilidade pronunciante funcionou até hoje para outros setores. Para a bet, acredito que não. O "Jogue com responsabilidade" pode ser, mas isso é algo que nós devemos desenvolver e construir em conjunto com a Secretaria de Prêmios e Apostas, inclusive, e com outros agentes desse setor. Mas eu acho que cabe uma melhoria para você reforçar a falsa promessa, a expectativa de ganho certo e outras coisas que nós já coibimos dessas reclamações. Então você não pode prometer, dentro daqueles princípios, um ganho certo ou um ganho exagerado, isso já é objeto da autorregulação; mas você precisa da diminuição desse contingente, retirar um pouco, separar o joio do trigo, aqueles que atuam com um único ardil ali de lesar versus aqueles que estão explorando uma atividade até então, hoje, autorizada pelo Governo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Por que essa frase continua sendo amplamente utilizada e quais medidas o Conar está tomando para exigir das empresas anunciantes a adoção de mensagens mais diretas, claras, impactantes sobre os riscos reais do vício em jogos, conforme sugerido por especialistas e previsto nas próprias discussões aqui na CPI?
12:30 R	O SR. SERGIO POMPILIO - Senador, é um excelente ponto, né? Nós não temos só essa frase. O Conar, quando ele criou o Anexo X e estabeleceu as diretrizes... Se não me engano, são seis ou sete frases que nós aprovamos, junto com a Secretaria de Prêmios e Apostas. Ocorre que os anunciantes só usaram essa, até porque ela é uma frase de menos impacto. Existem outras frases de muito mais impacto. Então, o meu compromisso com os senhores e as senhoras e com a Casa é que a gente vai retomar essa discussão. O GT do grupo de apostas vai retomar e a ideia é realmente trazer uma menção, ou pelo menos um alerta um pouco mais efetivo, para essa atividade, que tem suas particularidades diferentemente de outros setores. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bem, apesar das regras do Conar que proíbem publicidade de apostas para menores, como o conselho explica a persistência de denúncias e evidências de que crianças e adolescentes continuam sendo expostos e atraídos por essa publicidade, inclusive através de influenciadores mirins e jogos com personagens infantis? Quais são os mecanismos de fiscalização proativa e sanções efetivas do Conar, ou sanções que podem ser efetivadas, para identificar e punir essas empresas e plataformas que violam essas diretrizes? O SR. SERGIO POMPILIO - Por isso que eu acredito, exatamente por esse problema, que é um problema real que o Senador traz e que hoje está sem solução, por isso que eu digo que a autorregulação realmente é a solução, porque, por um lado, eu não tenho como controlar uma empresa de bet que foi criada no continente asiático e que tem todo um formato em português, linguagem em português, mas ela faz esse contato, ela faz essa distribuição através das mídias sociais, e essas mídias sociais chegam ao adolescente e à criança brasileira. Essa empresa é quase inalcançável hoje. O que a gente precisa fazer é garantir uma forma de que essa comunicação não aconteça. O que a gente está fazendo em paralelo, enquanto essa solução não vem? Nós vamos buscar quem está dentro da cadeia. Então, está bom, existe uma bet e ela não é autorizada. O.k.? A essa a gente não vai conseguir chegar. Essa bet tem um influenciador, e esse influenciador é um influenciador, também, como a Senadora havia colocado, que não se coloca, ele não tem multa, essa multa é de difícil aplicação, o advogado pode recorrer, e ele também não cumpre. Aonde a gente vai? A gente vai exatamente às plataformas digitais. É através delas que isso é comunicado. Então, através do processo legal e através desse aprimoramento de associação das plataformas, junto com o Conar, eu acredito que nós seremos aptos a... Pedi para o anunciante, não retirou; pedi para o influenciador, não retirou; a plataforma tem que retirar. E aí a plataforma, membro da autorregulação, ágil e rapidamente, vai conseguir, tendo credibilidade no sistema do Conar, retirar aquela peça publicitária. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, como o Conar assegura a total isenção e também a imparcialidade nos seus julgamentos e na aplicação de sanções, considerando que a sua estrutura é composta por representantes do próprio mercado publicitário, que têm interesse direto na continuidade e expansão da publicidade de aposta? Existe mecanismo para mitigar o risco de leniência ou captura de autorregulamentação pelos interesses comerciais do setor? O SR. SERGIO POMPILIO - Sem dúvida é uma pergunta bastante justa. Hoje, a resposta vem pela multiplicidade de atores. Então, eu não tenho só anunciantes de bet jogando bet, eu tenho representantes de empresas do setor de alimentos, do setor de veículos, do setor de telecomunicações, das agências que cuidam especificamente de setores diversos, eu tenho empresas públicas sentadas dentro do Conselho de Ética - são mais de 200 Conselheiros - e eu tenho também a participação da sociedade civil. São 20 representantes distribuídos nas nossas oito câmaras, e essa representação da sociedade civil, com a governança que eu mencionei que a gente vai alterar agora, vai ser ampliada. Então, eu quero, não só a sociedade civil, mas, a depender, membros do Governo, inclusive, participando desse processo para garantir essa multiplicidade de visão.
12:34 R	Eu diria que, historicamente, há 45 anos, a discussão da publicidade, a efetividade do Conar como órgão de autorregulação não pode e não dá para ser questionada, porque, mesmo sendo antes um órgão absolutamente fechado dentro das publicidades, porque é uma entidade formada por agências, anunciantes e veículos, ainda assim, fomos capazes de transformar a publicidade de bebida, de contextualizar a publicidade infantil e a publicidade de alimentos e tantas outras vitórias que aconteceram até agora. Então, essa multiplicidade de atores com diferentes especialidades e as diferentes instâncias que nós temos diminuem muito qualquer viés de entendimento. Por quê? A viés, um representante de bet, dois representantes estão numa câmara de 15 pessoas. Como fazer valer esse posicionamento? Então, a discussão - e eu convido a todos que quiserem um dia presenciar como que o julgamento do Conar acontece -, a dinâmica de discussão é uma dinâmica muito técnica, muito ampla e sem vieses de interesse, ainda que eles possam, num primeiro momento, surgir numa discussão. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - De que forma o Conar responsabiliza as empresas de apostas pela publicidade vinculada aos seus afiliados e influenciadores contratados, especialmente quando eles promovem práticas enganosas? Aqui nós vimos vários depoimentos de influenciador que tem lá na propaganda... Ele opera o sistema e ganhou o prêmio, ficou milionário, mas isso tudo simulado. Então, de que forma omite esses riscos ou direciona o conteúdo de publicidade vulnerável? Quais são as sanções específicas para a empresa cujo parceiro de publicidade viola as normas? O SR. SERGIO POMPILIO - O Conar, pela característica privada e pelo próprio conceito de autorregulação, ele não pune a empresa, ele não pune o influenciador; ele pune, ele regula a peça publicitária. Então, o Conar, uma vez submetida uma reclamação de uma determinada peça ilegal por conteúdo adolescente ou seja o que for, ele pode manter essa publicidade, caso o julgamento seja nesse sentido; alterar essa publicidade, retirando as partes que estejam, eventualmente, contrárias às normas de autorregulação; ou sustar, que foi o que aconteceu na grande maioria das vezes em todos os casos que aconteceram nesses últimos tempos. Então, não atuamos - de novo, não atuamos -, não punimos o agente, mas julgamos a peça. Qual é o próximo passo? A evolução desse sistema. A gente precisa, sim, não gerar uma punibilidade, porque nós não temos poder de polícia, mas uma consequência, e a consequência que nós pretendemos gerar é aquela financeira, é você ter um número de influenciadores certificados e treinados, cientes de qual é a responsabilidade e qual é a consequência, e que as empresas anunciantes e as agências contratem esses profissionais em detrimento de outros que não tenham as regras obedecidas. Então, este é o papel do Conar: não punir. Agora, evidentemente, se num processo de discussão com o Ministério da Fazenda nós passarmos a informar que aquele representante, que aquela bet tem uma, duas, três, quatro reincidências, muito provavelmente a consequência, além da multa, será a suspensão da autorização, e é nisso que a gente acredita. Na medida em que ele é reincidente e que ele não atua dentro das regras, o poder público - e, por isso, a importância desse modelo misto de privado e público, autorregulação e regulação - vai e retira a autorização dele de atuar naquele determinado mercado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - As sanções atualmente previstas e aplicadas pelo Conar para a publicidade irregular de apostas são proporcionais aos lucros auferidos pela empresa ou ao potencial dano social? O Conar tem discutido ou pleiteado mecanismos sancionatórios mais robustos, inclusive multas pecuniárias? Para onde é que vai essa multa? O SR. SERGIO POMPILIO - Nós não temos multas pecuniárias. Como eu disse, o julgamento é específico em relação à peça publicitária. Agora, o que nós estamos em construção é o sistema de consequências, que vai gerar, sim, uma lista por parte do Conar para a secretaria, e essa, sim, tem o poder de polícia e de suspensão da autorização, nesse primeiro momento, para que outras medidas sejam tomadas. Nós não recebemos multa, nós não temos interesse em julgamento, nós julgamos o mérito da publicidade.
12:38 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O Conar tem efetivamente trabalhado com esses órgãos estatais - Secretaria de Prêmios, PROCONs - para combate a isso? Vocês têm mantido... O SR. SERGIO POMPILIO - Muito, muito, não só no Estado de São Paulo, mas no Rio de Janeiro, em Brasília e em diversos outros estados - há comunicação com a Secretaria de Prêmios e Apostas, com o Ministério da Fazenda, com o departamento de proteção, com a Secom e com tantos outros. Esse diálogo hoje, até chegar o momento que nós entendemos que é o momento ideal, do ponto de vista de estrutura regulatória junto com a autorregulação, é o foco, é o que a gente mais tem feito hoje em dia. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Agora, que medidas específicas o Conar tem adotado para identificar e coibir o uso de publicidade subliminar, apelos emocionais excessivos e a associação de aposta com sucesso financeiro fácil - o que eu disse há pouco aqui -, sensualidade, estilo de vida luxuoso, práticas que podem induzir o comportamento de risco ao vício? O SR. SERGIO POMPILIO - Esse é um ponto extremamente importante para nós, e, a meu ver, ele fortalece muito a autorregulação. Parte da resposta com a Senadora Soraya foi nesse sentido também. Por quê? Porque a... Nós estamos falando de valores, de percepção e de valores da sociedade. Existem propagandas icônicas do mercado brasileiro que geraram muita discussão. Cada um de vocês, cada um dos senhores e das senhoras deve ter um exemplo na cabeça do ponto de vista tanto de que eu adorei essa publicidade como de que essa publicidade não poderia existir. Isso num ambiente formal, num ambiente regulado e judiciário é muito difícil. E, tendo experiência na indústria, é muito difícil você conseguir fazer valer esse ponto, porque ele é permeado de subjetividades. A beleza da autorregulação vem exatamente disto: ela vem do fato de que você não julga única e exclusivamente o que está na lei, o que está no anexo, o que está no Código Brasileiro de Autorregulamentação, mas ela julga a percepção, ela julga o impacto da sociedade no momento. E, na medida em que você tem um órgão multidisciplinar com várias pessoas, com diferentes pontos de vista, isso faz com que essa subjetividade, seja ela positiva ou negativa, diminua bastante. É evidente que existem decisões do Conar que geram, na sua grande maioria, um impacto positivo e um grupo de pessoas que podem entender que a decisão foi branda ou que ela foi dura demais. Mas essa subjetividade faz parte da autorregulação. Isso também acontece no Judiciário. A diferença é a nossa agilidade e a capacidade de identificar esses perfis subliminares e essas subjetividades que vão endereçar algo se elas estiverem, no final do dia, escondendo um pano de fundo que é chegar a um menor, chegar a uma criança com uma publicidade de produto controlado ou qualquer outro artifício publicitário que seja colocado, o que é mais uma vantagem também de você ter especialistas na mesa. Mais do que um publicitário sentado na mesa entender que aquela narrativa tem intenção de burlar algo para chegar a um outro objetivo, isso é parte do dia a dia dos julgamentos do Conar, essa percepção técnica e consequentemente ética daquela peça publicitária. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Quais lições e melhores práticas internacionais o Conar tem considerado para incorporar nas normas e no aprimoramento da proteção ao consumidor brasileiro? O SR. SERGIO POMPILIO - Guia por Influenciadores Digitais é um exemplo claro em que a nossa interlocução com outros CONARs do mundo aconteceu de uma maneira bastante direta. O processo de monitoramento... Eu mencionei que a nossa ferramenta de monitoramento hoje é a mesma ferramenta utilizada pela Índia e pela França, mas, antes dela, nós encontramos outras e avaliamos outras ferramentas de monitoramento com inteligência artificial para identificar essas peças publicitárias.
12:42 R	Então, acredito que essa prática também nos ajuda, a ponto, inclusive, de o Conar, dois meses atrás, ter recebido do Icas, que é o Conar que regula os "conares" globalmente, um prêmio por excelência na sua gestão. Então, o Conar brasileiro foi premiado, por escolha de todos os "conares" do mundo, como o melhor Conar, o que mais implementa as práticas e o que mais tem efetividade dentro de um mercado muito relevante, que é o mercado publicitário brasileiro perante o mundo. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Qual é a posição do Conar sobre a saturação da publicidade de apostas em eventos esportivos e patrocínio de clubes? O Conar considera impor limites à quantidade ou ao tipo de publicidade de apostas nesse contexto, para reduzir a exposição excessiva e proteger os vulneráveis, mesmo que isso envolva discutir contratos de patrocínios vigentes? O SR. SERGIO POMPILIO - Aqui a resposta absolutamente institucional vem, como eu disse num primeiro momento: o Conar trabalha com a legalidade. Então, se existe uma legislação, se existe uma lei que autoriza uma determinada atividade comercial exploratória, e essa atividade comercial exploratória comporta publicidade, o Conar está inserido dentro do contexto. Se você não tem essa legislação, a atuação é outra. Então, aferir hoje se é saturado, se não está saturado, se é o tamanho do mercado... A lei no mercado estabelece e separa quem tem a competência de quem não tem a competência. E, para mim, quem tem a competência nesse caso, especificamente os setores bets, são aquelas empresas que têm a consciência de que a publicidade responsável é fundamental, de que precisam seguir as regras em relação ao público infantil e tantas outras que nós temos elencadas no Anexo X e que sabem que isso pode gerar um impacto de consequência. Se o número é adequado, se a quantidade é adequada, você... Escuto dados de todos os lados - e eu faço questão de ter tanto das bets como do setor de varejo, nós tivemos reuniões específicas para entender esse lado também -, mas eu acredito que é uma questão de composição e que, se nós tivermos sucesso nesse binômio de regular e autorizar, superando questões relacionadas à autorização federal, municipal, estadual, deixando claro que a federalização de crimes eventuais na esfera digital sejam federalizados, quanto mais a gente conseguir progredir nessa agenda e nessa agenda que a gente está conseguindo, menos vai ocorrer essa percepção de que tem muita gente no mercado. Eu acho que hoje não existe controle, porque a gente tem essa situação. Eu acho que a autorização federal ajudou muito o processo, diminuiu muito e separou bastante aqueles que atuam de uma maneira séria versus os que estão lá só para explorar, mas acho que ainda tem um caminho grande a ser percorrido. E o Conar está à disposição para tentar ajudar nesse contexto. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É, porque hoje você liga a televisão ou liga o celular, ou mesmo não acessando televisão e celular, outdoor, etc., é propaganda 24 horas, então é notório o excesso de publicidade nesse setor. O Conar tem uma certa agilidade nesse mecanismo de adaptar rapidamente as normas? O SR. SERGIO POMPILIO - Sim. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - É rápido? O SR. SERGIO POMPILIO - Essa é a nossa vantagem também. Evidentemente que eu mencionei a situação que nós temos com as plataformas, e existe toda a necessidade de composição, de entendimento de conceitos e de impacto, mas a nossa velocidade de alterar a nossa organização e a forma com que nós atuamos dá para a gente essa flexibilidade de eventualmente entender, numa conversa com a secretaria... ou mesmo sair daqui do Senado Federal com alguns insights, e a gente conseguir implementar isso ou alterar na medida da necessidade e de requerimentos que... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Eu acho que o senhor já reconheceu aqui que o Conar precisa de uma legislação mais robusta, mais detalhada. Eu acho que já...
12:46 R	O SR. SERGIO POMPILIO - Eu acho que não do ponto de vista do mérito da publicidade, porque, quanto a essa, tanto os princípios, como o Código Brasileiro de Autorregulamentação, como o anexo são bastante completos para separar o que é uma publicidade... Se hoje, hipoteticamente, nós tivéssemos 100% das empresas que atuam em bet autorizadas no Brasil, seguindo as normas do Conar, nós não estaríamos numa mesa discutindo. Por quê? Porque eu não tenho a menor dúvida de que a qualidade da publicidade estaria dentro daquilo que a grande maioria da população brasileira entende como razoável dentro de uma atividade ilegal. Se, por outro lado, eu, pessoalmente, acredito que a aposta é boa ou ruim para o Brasil, é uma outra discussão. Do ponto de vista publicitário, se eu tivesse essa situação, hoje, de cumprimento das regras, as regras não precisariam de qualquer tipo de atualização. O que existe, e a gente vem trabalhando, porque nós também temos um papel importante nesse sentido, é melhorar a estrutura legislativa. Como eu mencionei, uma ideia seria a criminalização dos influenciadores, a federalização dos crimes de internet - esse poderia ser um caminho - e um processo mais claro em relação a quem é autorizado a atuar. Para quê? Para que eu consiga ter a identificação. Hoje a internet representa também um desafio para saber quem está anunciando. Então, a primeira informação que eu preciso ter... Porque vem o nome fantasia de determinada bet, e você não sabe qual é a empresa que está por trás. Então, eu preciso ter a claridade em relação... a identificação clara, a interposição, porque, na medida em que eu tenho essa claridade, automaticamente, eu consigo ter a atuação e suspender. Então, existem, sim, só para concluir, algumas oportunidades que nós já vimos trabalhando para fortalecer a autorregulação tanto através de lei, como através do aprimoramento de alguns dispositivos que a gente já tem hoje em vigor. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Então o Conar, só para concluir, o Conar entende que as bets regulares e a exposição, a propaganda que existe hoje - de manhã, de tarde, de noite e de madrugada - é razoável? O SR. SERGIO POMPILIO - Não, eu não entendo que é razoável, porque eu não tenho como separar hoje a atuação das bets regulares das bets irregulares. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Bom, na televisão, hoje, pelo que eu sei, na televisão aberta, pelo menos, são só bets regulares. O SR. SERGIO POMPILIO - São bets regulares, mas a gente já teve alguns... A SRA. JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE (Fora do microfone.) - Há um ou outro... Há casos pontuais de irregulares. O SR. SERGIO POMPILIO - É, mas, na grande maioria, é verdade, nós temos as bets regulares. E eu acredito que é uma quantidade... Mas é muito mais por uma questão de mercado do que por qualquer falta ou exagero na comunicação, Senador. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Girão. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Deixe-me só fazer... Só, sobre isso, para não... E, aí, Senador Girão. Depois, Damares está inscrita. Em relação, não sei qual foi a conversa aqui, mas, em relação à questão, Sr. Sergio, de que... Eu vou discordar do senhor, com todo o respeito, né? As bets ilegais são, sim, também sujeitas à legislação, inclusive penal. Então, o nosso desafio aqui é criar normas efetivas para coibirmos as ações nocivas de qualquer agente econômico, seja de atividades reguladas, seja de atividades não reguladas. Qualquer pessoa, no território nacional, qualquer PJ, qualquer CPF que esteja cometendo crimes, sim, deve responder. E, aí, só porque eu percebi que não ficou claro, ou eu não sei se eu que não ouvi, quem deve ser sancionado: o influenciador ou o anunciante, para o Conar? E que tipo de sanção deve ser aplicada: uma sanção pecuniária, como é o caso, que já está determinada, até 2 bi, ou alguma modalidade restritiva de direitos... enfim, restritiva de direitos?
12:50 R	O SR. SERGIO POMPILIO (Para expor.) - Senadora, concordo. Eu acho que mesmo as empresas não autorizadas estão sujeitas à legislação brasileira. A dificuldade é identificar quem. Você sabe que aparece um print de um nome fantasia de uma bet, e aí você vai tentar entender quem está por trás e você, pura e simplesmente, não consegue. Então, essa é uma primeira dificuldade. Quanto à responsabilidade, a responsabilidade é da cadeia. É fundamental que essa responsabilidade seja da cadeia, exatamente por conta do exemplo que eu mencionei. Se eu não consigo chegar ao anunciante, se eu não consigo chegar ao influenciador, eu vou, através dessa cooperação com a plataforma, com o veículo ou com quem estiver divulgando aquilo, dar conhecimento para eles de que aquela publicidade é ilegal, então que cabe a ele a retirada desse material. É importante que você tenha essa visão de responsabilidade em toda a cadeia, porque cada um tem o seu papel. São diferentes responsabilidades, mas cada um tem uma responsabilidade dentro desse processo. Por isso que o meu compromisso pessoal está muito focado nessa ampliação. É fundamental que todos esses entes estejam conscientes, sentados numa mesa e atribuindo essas responsabilidades de uma maneira ágil para que a gente consiga tirar aquilo que não deve do mercado e do ar. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Há a sanção pecuniária e aí o que mais? Alguma sanção restritiva de direitos? O SR. SERGIO POMPILIO - O mecanismo não está 100% concluído, porque existem alguns passos internos que a gente está tomando, mas o modelo que nós estamos desenhando, que é o que eu chamo de sistema de consequências, é um modelo em que você tem um determinado número, que pode ser um número x de reincidência, ou seja, o julgamento no caso daquela bet ou daquele influenciador sustou. Seguiu na prática? Seguiu na prática. Isso vai gerar uma lista, isso muito provavelmente gera uma lista. Essa lista vai ter um aspecto educacional para aquele anunciante que está contratando o influenciador e para outros anunciantes que não estejam praticando essa regra, mas também deve ter um aspecto prático junto com o poder público, que, no nosso caso, o que a gente tem discutido, é com a Secretaria de Prêmios e Apostas. Então, o sistema de consequência tem que gerar, além da multa... A peça em si cai na hora, disso não tenha dúvida. Saiu uma, mas o problema é que ela volta; então, voltam duas, voltam três, voltam quatro, essa bet não pode atuar. Então, ela pode, além da multa pecuniária, muito provavelmente ter uma suspensão de atividade. E, a partir disso, a gente começa realmente a ter regras complementares de autorregulação, mérito versus sistema de consequência, que a gente vai conseguir atingir e trazer esse grupo para um patamar muito mais controlável do que a gente tem hoje. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Quero só mandar um beijo para o Alê Derani, que está nos acompanhando online aqui e participando ativamente. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Girão... Senadora Damares Alves. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para interpelar.) - Obrigada, Presidente. Obrigada, Relatora. Seu Sergio, eu cheguei e o senhor já estava falando, mas eu quero que o senhor entenda que essa CPMI está sendo acompanhada - essa CPI. É porque eu estou sonhando com outra CPMI para pôr um monte de bandido na cadeia. Estou louca para falar "Seja preso", igual a Soraya falou na semana passada. Tem muita gente acompanhando e o meu celular não para aqui. Eu não sei se o senhor sabe que eu sou a Relatora de um projeto de lei aqui no Senado que fala sobre a regulamentação da publicidade das bets. Meu voto eu já apresentei, foi um voto duro, muito duro. Já fui procurada por advogados, por emissoras de televisão, porque alcança as emissoras, por outros veículos. E eu disse a todos eles que bom que sou eu a Relatora, porque é uma pessoa fora de todo o segmento, fora da comunicação, fora dos jogos, fora da indústria, fora até dos times de futebol.
12:54 R	E que lamento que uma criança, para comprar uma camisa de um time agora, tem que divulgar uma bet. Que vergonha! Lá em casa não entra mais camisa de time, não entra. Vergonha! Vergonha ter que assistir a um futebol, um jogo lindo, e ter que ficar assistindo e vendo o nome bets, bets, bets, bets. E que bom que meu voto foi dado, porque, mesmo que meu voto seja derrubado, eu dei o tom que eu acho que este Congresso precisa dar à publicidade. E eu estou em tudo isso, estou nesta CPI, lutei para ser membro e não consegui. Hoje, vou fazer a minha última... Porque eu quero, nesta CPI aqui, ser voz das crianças. Mas essa questão de aposta e publicidade é tão absurda no Brasil... Deixa eu contar uma coisa que eu não sei se a Soraya e o Izalci sabem e nem o Magno. No projeto em que eu dei voto, eu pedi para apensar um outro, do Kajuru, que versa sobre um assunto inimaginável, mas que, se não aprovar... Inclusive, eu estou querendo já falar com a minha assessoria para desapensar e a gente já aprovar o do Kajuru. O Kajuru entra com um projeto de lei proibindo que se façam apostas com cargos eletivos, porque já tinha um grupo se preparando para a eleição de 2026... Criar aposta de quem vai ganhar a eleição, como acontece em outros países. Escuta só, Sr. Sergio, se pesquisa, se resultado de pesquisa já pode influenciar no resultado de uma eleição, imagine as apostas. É só um bilionário que roubou um monte agora dos velhinhos pegar todo o dinheiro e apostar no candidato dele, concorda Soraya? Aí o povo vai olhar e vai dizer: "Se está todo mundo apostando nesse homem, eu vou votar nesse homem". Então, o senhor tem ideia de que eu não estou falando mais só da pessoa que quer jogar para ganhar. Os jogos podem influenciar a soberania nacional, a democracia. Esta CPI nasceu num momento tão oportuno... É possível que a gente não consiga indiciar todos que esta CPI queria, mas esta CPI vai colaborar muito com o processo legislativo, e o que mais me interessa aqui são as propostas que a CPI vai apresentar. Por quê? Quando uma legislação nasce com o nome de uma CPI, mesmo que todos nós aqui não sejamos reeleitos, a proposta não vai para o arquivo, porque é de uma Comissão. Lembra, Magno? As propostas da CPI dos maus-tratos contra crianças que ficaram tramitando, mesmo no período em que você ficou ausente daqui, porque é uma proposta de uma CPI. E eu acho que essa vai ser a maior colaboração, Sr. Sergio, que esta CPI vai dar. A Relatora está se debruçando... Ela está com assessores incríveis aqui - eu conheço o assessor legislativo dela - já construindo propostas, propostas que a gente vai lutar para aprovar ainda nesta legislatura, com a gente aqui, com os membros da Comissão aqui. E aí, Soraya, eu só tenho que parabenizar você e o Hiran, porque, na reunião passada, nós tivemos um delegado que veio depor... Eu não vou fazer perguntas para o senhor, não, porque as minhas perguntas para o senhor são tantas e, como eu sou Relatora da matéria e vou trabalhar muito as perguntas com base no relatório, eu vou precisar me sentar com o senhor. Lamento não termos nos sentado ainda. Apresentei um voto sem me sentar com vocês, o que lamento.
12:58 R	Mas, na reunião passada, um delegado corajoso, ousado, lá de Alagoas, contou coisas absurdas, de a mulher indo para a feira... Aquilo foi demais! E ela dizendo assim, Magno: "Eu não tenho dinheiro para comprar um peixe, mas eu quero comprar peixe. Vou jogar aqui, agora, porque vai entrar um dinheiro aqui, agora, porque eu vou ganhar agora". E ela em pé, na feira, joga, aí entra o dinheirinho, e ela fala: "Ganhei, vou comprar o peixe". O senhor tem ideia do que é isso para um pai que está desesperado, porque não conseguiu pagar a conta de água. A conta de água é 300, ele só tem cem: "Eu vou fazer igual a essa mulher, para eu ganhar mais 200, para eu pagar a minha conta de água". Aí ele joga um único cem e perde, porque ninguém ganha de bet - ninguém ganha de bet. E aí a gente descobriu que aquilo não era dinheiro de aposta; era dinheiro que ela estava ganhando, porque ela estava fazendo a publicidade. Ainda é mentirosa. Então, assim, nós estamos diante do caos - diante do caos -, mas a CPI vai trabalhar na frase que aquele delegado usou na audiência inteira. A frase máxima da sessão passada foi: vácuo legislativo - foi ou não foi, Soraya? -, vácuo legislativo. Ele dizia: "Eu não podia avançar aqui por causa do vácuo legislativo", "Nessa investigação, eu parei aqui por causa do vácuo legislativo", "Nessa aqui, eu parei...", porque ele fez, Magno, acordos, e o dinheiro está voltando para a Justiça lá, mas ainda, inclusive, foi criticado por causa do vácuo legislativo na hora em que os criminosos estavam fazendo acordo para devolver dinheiro. Então, assim, a maior contribuição que esta CPI vai dar vai ser acabar com o vácuo legislativo. E a gente vai precisar muito do senhor. Eu estou aqui sendo demandada com inúmeras perguntas para o senhor, mas eu tomei a seguinte decisão, Soraya: eu vou voltar para casa e eu vou começar a assistir ao seu depoimento desde o primeiro momento. Eu quero acompanhar, e eu vou mandar perguntas para os senhores, e quero me reunir com os senhores, e vou lutar, Soraya, para que o meu voto seja aprovado na Comissão de Direito Digital urgente, porque, assim, não dá mais para a gente esperar, inclusive esperar, Soraya, como esta Comissão. Tentou, tentou, tentou avançar. Eu estou cansada de só ver você e Izalci na Comissão. A gente tem que... E Hiran. A gente tem que trazer os membros da Comissão, para a gente avançar ainda no período que nos resta, porque já tentaram tanto que esta Comissão fosse encerrada, mas a maior colaboração... E cada um que senta nessa mesa traz para a gente excelentes sugestões para a gente ocupar o vácuo, e nós vamos ocupar. Então, assim, Conar, eu quero muito depois me reunir com os senhores, para a gente discutir o meu voto. Vou lutar, quero o apoio de vocês para lutar, para a gente trabalhar para aquele relatório ser aprovado, mesmo que doa no bolso. Vai doer no bolso de alguns - ah, vai! -, mas está na hora de a gente parar de pensar no bolso de alguns e pensar nas crianças do Brasil e nos mais vulneráveis. Obrigada por ter estado conosco na CPI hoje, e a gente ainda vai conversar muito. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senadora Damares, V. Exa., que participa sempre desta Comissão, tem uma vaga num bloco... Talvez pudesse negociar, para que V. Exa. participasse, será muito importante. O SR. SERGIO POMPILIO (Para expor.) - Poucas palavras, Senadora. Não há como não se sensibilizar com o seu discurso, com a sua colocação. Estamos todos sensibilizados nesse sentido, e não precisa formular pergunta. Eu acho que, se quiser marcar, estamos absolutamente à disposição - não só eu, como o Presidente, mas todo o time do Conar, o time diretivo e os seus conselheiros -, a tirar qualquer dúvida e a construir. Eu acho, sim, fundamental essa discussão e eu não tenho menor dúvida de que, através desse caminho, a gente vai construir.
13:02 R	Um dos pontos de bastante calor de discussão foi exatamente - e eu citei o exemplo, acredito que a Senadora não estava - o da Copa São Paulo de Futebol, que é um torneio de futebol júnior, pela sua própria natureza, e por conta disso nós tivemos o êxito completo, alinhado com os times, de não constar, na camisa de todos os times que participaram, independentemente do patrocínio master no time adulto, mas nenhum time participou, à exceção de um que nós conseguimos corrigir no meio do campeonato inclusive, com propaganda bet na sua camisa. Então, é um exemplo claro de que a força da autorregulação funciona na medida em que a gente tem as regras claras. Na medida em que a gente tem os jogadores desse mercado bem estabelecidos, eu não tenho a menor dúvida de que, com esse trabalho que o Senado Federal vem fazendo, de uma maneira bastante consistente, junto com a Câmara dos Deputados, a gente consiga fortalecer esse ambiente regulatório, e isso vai, consequentemente, fortalecer a autorregulação. Por isso que nós temos total interesse em sentar com a Senadora, com o Senador, e buscar um caminho em que a gente consiga estabelecer esse arcabouço todo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Muito obrigado, Senador Izalci. Eu respeito muito a opinião do Dr. Sergio Pompilio - muito bem-vindo aqui a esta Comissão -, mas discordo. Eu acho que a autorregulação não tem como enfrentar esse lobby poderoso, porque o objetivo é dinheiro. E o dinheiro, meu amigo, se tiver que vender a mãe, muitas vezes, é vendida, porque o objetivo é lucro. Então, não tem escrúpulo com relação ao que a gente está vendo no Brasil. Então, eu fico até feliz com a presença do Senador Magno Malta, que é uma inspiração para mim. Eu acompanhava sempre seu discurso, Senador Magno Malta, do Plenário, o seu posicionamento firme. O senhor, antevendo, lá atrás, 15, 20 anos, o que estamos vendo agora no Brasil, e nós devemos muito ao senhor pela jogatina, negócio de bingo e cassino não ter sido liberado ainda. O Brasil deve isso ao senhor, à sua coragem. Agora vêm as ameaças de novo. Por isso que esse é um assunto que me interessa, que vem nessa esteira aí das bets. Olha só, o senhor estava presente no Plenário semana passada, comigo, Senador Magno Malta, e o senhor viu um colega nosso fazendo um discurso de que estaria 60% da população a favor da liberação - o senhor estava lá também -, a favor da liberação de cassino e bingo, uma pesquisa do DataSenado, o que eu tinha feito meses antes, e dava 80%, mais de 80% contra. Mas olha esse dado, que eu quero fazer a pergunta para o Dr. Sergio. Senador Magno Malta, olha o detalhe dessa pesquisa de que o senhor não tomou conhecimento ainda, da Folha de S.Paulo. Pesquisa da Folha de S.Paulo, e a gente não estava com esse dado na hora ainda para contrapor a falácia. A maioria da população brasileira, 65% é contrária à liberação das apostas online, conhecidas como bets. Também há rejeição às propagandas que divulgam esse tipo de jogo; 71% dos brasileiros acham que os anúncios deveriam ser proibidos. Senador Izalci, o senhor que é um amante do futebol, torcedor do Galo, o senhor sabia desse dado, dessa rejeição da população brasileira? Setenta e um por cento dos brasileiros acham que os anúncios deveriam ser proibidos - 71%, Senadora Soraya. A pesquisa é da Folha. Os dados fazem parte de pesquisa do Instituto Datafolha, divulgado no final de 2024. A maioria esmagadora do povo está dizendo que não quer a propaganda. Como é que o Conar vê isso? Essa é a minha primeira pergunta.
13:06 R	O SR. SERGIO POMPILIO (Para expor.) - Obrigado, Senador, eu acho que com pontos sempre muito relevantes. Eu acho que vou começar com uma frase do Senador que também foi dita pelo Senador Izalci, de que a autorregulação não é suficiente hoje. Eu só queria fazer não um reparo, mas uma complementação de que a autorregulação realmente - e isso não é só no Brasil; é no mundo - não pode atuar de maneira isolada. Se ela atuar de maneira isolada, o impacto e os limites acabam realmente ficando restritos. Quanto ao... E é nisto que a gente acredita: quanto ao fato de que a crença da população, de que ela é contra a publicidade... De novo: o Conar atua dentro de segmentos legais aprovados e atuantes dentro do mercado brasileiro. Uma vez ultrapassada essa fase e criada uma lei instituidora que permite uma determinada atuação, e se há publicidade, é onde a gente atua. Minha resposta é que a publicidade não é um meio de aumentar o problema ou de trazer mais complexidade, mas ela é, sim, um meio pelo qual você pode esclarecer e separar para o consumidor - e isso não só nas bets; em qualquer segmento - empresas sérias e empresas não sérias e que não atuam. E eu estou dizendo isso... Eu estou à frente do Conar, tenho um tempo de Conar, mas não nos 45 anos. Eu trago comigo 45 anos de história e de resultados absolutamente brilhantes, reconhecidos internacionalmente, e que levaram, como eu disse ao Ministro, a publicidade brasileira a ser uma das publicidades, um dos mercados de publicidade mais conceituados do mundo. A autorregulação funciona. Ela está passando por um momento de transição, e por isso que ela não pode, de forma nenhuma, atuar sozinha, e, na medida em que há essa complementariedade do poder público e da sociedade e do ecossistema como um todo, ela funciona. Eu não posso admitir que ela funcione para absolutamente tudo, como o setor de bebidas alcoólicas, que chegou a ser um momento de calor durante a discussão do Conar, até que nós conseguimos endereçar toda a publicidade de cervejas, principalmente de bebidas leves, diferenciando-as dos destilados. Hoje existem regras muito específicas para essa publicidade. A publicidade infantil nas apostas é terminantemente proibida dentro das regras atuais... Então, eu acredito que o setor de bets esteja representando para nós um momento de amadurecimento, como república mesmo, como tratar situações tão críticas e tristes que foram descritas aqui, mas de uma maneira em que uma sociedade moderna e atuante esteja, ou seja, através da conversa, através da evolução de conceito e de sistema. Eu acredito no papel transformador da publicidade, eu acredito que a publicidade venha, sim, com uma responsabilidade grande de educação e de restrição de impacto, e ela pode ser um instrumento fundamental para endereçar grandes preocupações e grande parte das preocupações que a sociedade, que esta Casa e que tantos outros têm, desde que ela esteja feita dentro de parâmetros éticos e responsáveis, que é o que o Conar vem buscando e no que vem atuando nos últimos 45 anos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Tá. Desses últimos 45 anos, há quanto tempo o senhor está à frente do Conar? O SR. SERGIO POMPILIO - Estou há três anos. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Três anos. O SR. SERGIO POMPILIO - Três anos como Presidente, dez anos como Julgador, Conselheiro, Presidente de Câmara e... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Certo. Deixe-me perguntar uma coisa para o senhor: o senhor falou aí que a regulamentação afasta o mercado ilegal, as bets irregulares. Eu pergunto para o senhor: por que é que essa lógica não funciona, por exemplo, para o mercado do tabaco, do cigarro, que foi regulamentado lá atrás... Aliás, uma política exitosa, corajosa, de que a gente deve muito ao ex-Senador José Serra; mas caiu abruptamente. Ótimo! Salvou vidas. Mas a gente ainda hoje tem... Isso foi através da publicidade, viu? Muita coisa foi a publicidade, porque foi zerada, praticamente, a publicidade de cigarros.
13:10 R	Agora eu pergunto: por que é que, mesmo com essa regulamentação, ainda existe... Quarenta por cento do consumo de todo o Brasil, Senadora Damares, são de produtos contrabandeados, cigarro. E o que mais? Noventa e seis marcas de cigarros entram para o Brasil ilegais, segundo a Anvisa. Então eu queria saber do senhor por que é que... Não há um conflito nessas informações? O SR. SERGIO POMPILIO - Senador, se o senhor me permite, eu acredito que não há conflito, e o ponto pode até ser reforçado. Porque, por mais que tenha ocorrido a proibição... E eu não posso deixar de reforçar: o nosso aspecto, o meu aspecto, como Conar, começa no momento em que a gente está discutindo publicidade - única e exclusivamente publicidade. Então eu não posso trazer outros aspectos não relacionados a isso. Por que é que eu acho que esse ponto reforça? Porque a propaganda do cigarro foi proibida, ela sofreu as restrições que o Senador colocou... Não estou dizendo que eu sou contrário, eu acho que, no momento do país, foi muito importante do ponto de vista de saúde pública, mas não resolveu o problema - que, de novo, não está no âmbito do Conar, mas acontece -, que é a importação ilegal. O meu ponto em relação à publicidade é: na medida em que eu tenho a ilegalidade, o agente ilegal, a bet ilegal, eu preciso ter um sistema, e isso não é tão simples. Eu tenho conversado com o Governo Federal, com as agências reguladoras. Porque a internet tem os seus códigos, então, se aquela bet é ilegal, qual é a dificuldade de eu eventualmente, como leigo - já aprendi tanto, mas ainda me considero leigo -, poder apertar um botão e dizer que aquele endereço de internet não está permitido, e ele cair, em âmbito brasileiro? É possível fazer isso, mas é complexo. Então, se a gente imaginar o futuro próximo de um ambiente ideal, eu teria, sim, essa autorregulação gerenciando essa publicidade. E, para aqueles ilegais, esse que está importando por trás, do ponto de vista publicitário, eu preciso ter instrumentos, instrumentos de autorregulação, mas também sim instrumentos legais, em que eu consiga rapidamente derrubar esse conteúdo. Porque, se eu não tenho uma atuação, se eu não tenho um poder de chegar até ele, por questões geográficas, de não estarem necessariamente localizados no território brasileiro, ou por questões práticas, no sentido de você pura e simplesmente não conseguir identificar aquele anunciante, eu preciso ter instrumentos pelos quais essa transparência aconteça. E uma vez que essa transparência acontecer, eu não tenho a menor dúvida que a autorregulação pode ser um instrumento não único, mas muito suficiente para reduzir essa prática exagerada que a gente está vendo hoje. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Mas pela resposta que o senhor me deu, eu fico até preocupado, porque o Brasil tem uma... A população entendeu, até pela propaganda danosa que é feita no maço de cigarro, nos pontos de venda, por toda uma regulamentação que se tem, que a publicidade aumenta o desejo de consumo, óbvio. Então, quando caiu essa publicidade, quando foi restrita ao máximo no cigarro, isso fez um bem para a saúde dos brasileiros. Mas o senhor me dá uma... O SR. SERGIO POMPILIO - Não, não, eu não discordo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... perspectiva de que "Ah, isso num certo momento foi importante para o Brasil"... Agora o senhor é favorável ao tabaco, à propaganda? O SR. SERGIO POMPILIO - Não, não, de forma nenhuma, Senador. Eu parto do princípio da legalidade da atuação. Eu acho que a proibição naquele momento foi uma situação que gerou, sim, um impacto positivo e que gera até hoje.
13:14 R	O paralelo que nós fizemos, com a Senadora Soraya, inclusive, foi com os vaporizadores. É uma atividade não regulada, sem publicidade nenhuma, e gerando um impacto em saúde pública do jeito que a gente está vendo. Eu não tenho a menor dúvida... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - São os vapes, né? O SR. SERGIO POMPILIO - São os vapes. Então, o problema não é a publicidade. Esse é o meu ponto. A discussão em relação à legalidade da atuação é um trabalho desta Casa, do Congresso Nacional, para definir o que pode e o que não pode ser feito aqui no Brasil. A publicidade é uma consequência disso. E acredito piamente, acredito fortemente que a publicidade pode ser, sim, um meio educacional que ajude a endereçar grande parte dessas preocupações. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Meio educacional é quando é feito pelo Estado, mas a partir do momento em que você tem empresas que querem faturar com isso, seja com bet, seja com cigarro, seja com vape, você vai aumentar o consumo. É óbvio que você vai aumentar, porque a propaganda... É o que a gente está vendo hoje na questão das bets. É uma lavagem cerebral o que está acontecendo com o brasileiro. Você não consegue abrir a televisão sem ver propaganda de bet no esporte principal do Brasil, que é o futebol. O SR. SERGIO POMPILIO - Sim, é verdade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - É uma vergonha o que está acontecendo, e a gente precisa, juntos, tomar medidas. Não se pode esperar um pelo outro. O Conar pode tomar medidas de imediato porque está vendo a sangria. O SR. SERGIO POMPILIO - Sim, como estamos tomando. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - O Senado Federal vai deliberar, nas próximas semanas, uma restrição máxima - eu acredito, e vou lutar por isso; para mim, tinha que acabar, quero deixar claro -, mas votar uma restrição máxima à publicidade. E a última pergunta que lhe faço é sobre isso, porque eu fiz, inclusive, à Sra. Juliana Nakata, lá na CPI da Manipulação de Apostas Esportivas, e não recebi, ela me justificou que está preparando a resposta. Na verdade, foi uma audiência pública que nós tivemos. E quero fazer essa pergunta para o senhor também, se já tiver elementos para me responder, senão eu continuo aguardando. A quantidade de publicidade de casas de apostas em arenas esportivas e outros meios de comunicação tem sido, como eu falei há pouco, uma verdadeira lavagem cerebral no povo brasileiro. Além disso, influenciadores digitais, atletas, artistas e comentaristas de rádio e televisão - e a gente viu aí um grande exemplo do Filipe Luís, técnico do Flamengo, indo contra, indo na contramão, posicionando-se de uma forma muito íntegra, muito ética, com responsabilidade social, contra essa questão de publicidade de bet. Isso foi muito importante, esse posicionamento dele. Mas muitos comentaristas ainda, artistas, influenciadores digitais, atletas vendem essas casas de apostas para os seus milhares, se não milhões, de seguidores. Eu queria até ver, Senador Magno Malta, outros atletas, outros técnicos, outros comentaristas fazendo o que o Filipe Luís fez, porque isso é uma corrente do bem, que está salvando vidas. Mas, segundo pesquisa do Instituto Locomotiva, 68% dos brasileiros que apostam, tiveram influências de propaganda ou anúncios de aplicativos, sites de aposta esportiva, ou de patrocínio de times para começar a fazer as apostas. Olha só esse dado: 68% disseram que foram influenciados. Em pesquisa feita no meu Estado do Ceará - repito, 86%, número cravado -, 86% são contra a jogatina, os jogos de azar. As iniciativas dos Ministérios da Fazenda e do Esporte, e de portarias, não têm surtido efeito para combater as propagandas desenfreadas da jogatina online em todos os meios de comunicação.
13:18 R	Eu pergunto: como o Conar poderá ajudar a controlar esse descontrole sobre a publicidade dos jogos de apostas de quota fixa que, enquanto a gente está conversando aqui, têm levado as pessoas, inclusive, ao suicídio? Ou seja, tem de alguma forma as digitais da gente nessa tragédia que está acontecendo. Eu quero perguntar sobre o Conar, o que tem feito, o que tem para sair, depois de tudo isso que a gente está discutindo, para endurecer mais ainda. É a pergunta que eu lhe faço, pedindo, Senador Izalci, e já terminando a minha fala, se o senhor puder depois colocar o painel, porque eu falei com alguns Senadores que disseram que iam dar o quórum e iam colocar presença. Eu lhe agradeço. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Coloque aí o painel. O SR. SERGIO POMPILIO - Senador, a pergunta relacionada é sobre... Desculpa. Podia repetir só a última parte? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - A pergunta é a seguinte: como o Conar poderá ajudar a controlar esse descontrole com novas etapas de deliberações internas de vocês sobre a publicidade dos jogos de apostas de quota fixa no Brasil, que estão tomando um corpo ainda totalmente desproporcional com o que a gente está vendo aí na sangria do comércio, sangria de desemprego, de famílias e de vidas que estão sendo destroçadas? O SR. SERGIO POMPILIO - Perfeito. Os próximos passos, o que o Conar está fazendo é realmente mantendo essa interlocução diária e esse aprimoramento dos instrumentos de controle e o sistema de consequência; a ampliação do monitoramento para que a gente tenha, a gente só consegue atuar naquilo que a gente está vendo. Então, se a gente buscar - 100% é sempre um desafio -, mas buscar alcançar toda a publicidade que está acontecendo no território brasileiro, da forma mais efetiva possível, para que a gente separe o que é a boa publicidade da má publicidade. A má publicidade, assim, não só exclusivamente no setor de bets e apostas, mas ela já vem sendo coibida pelo Conar já há muito tempo, e eu não tenho dúvida de que nós conseguiremos aí trazer o patamar das apostas esportivas para o mesmo nível. E através da interlocução, eu acho que... Eu até aproveito a oportunidade para agradecer aos Senadores e a todos os presentes por essa possibilidade de dividir e de trazer a nossa atuação, mas também dizer que é um esforço conjunto, e daí o meu interesse e abertura completa para estar em qualquer ocasião que vocês necessitem, trazendo detalhes de algumas coisas que eu coloquei, porque existem muitos detalhes por trás. Mas resumindo: todo o sistema de monitoria digital, toda a discussão que vai ser retomada agora no grupo de trabalho, de novo, que tem toda uma representatividade do setor, opinião pública, sociedade civil, academia, discutindo exatamente o momento e questões que vão desde questões muito mais estratégicas até questões simples, como a frase de advertência. Isso vai ser trabalhado. Então, junto com isso e junto com o convênio que nós estamos elaborando e já elaboramos com a Secretaria de Prêmios e Apostas, eu não tenho a menor dúvida de que teremos um instrumento muito mais forte para coibir o exagero e as práticas. Agora, a decisão entre a atividade em si é uma decisão que pressupõe uma discussão muito mais ampla, e o Congresso está muito mais preparado para ter. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Presidente Izalci, só mais uma perguntinha rápida, enquanto até os colegas dão a presença aí, porque eu falei, e eles me garantiram que iam dar, porque a gente precisa votar esses requerimentos, né? Não é possível. Se não for hoje, no máximo, terça-feira. Não é possível. Porque aí nós estamos nos encaminhando para o final, aí fica feio. Mas vamos lá.
13:22 R	Claro que não há dúvida nenhuma de que é possível fazer campanhas educativas e propagandas de práticas ilegais, mas não há necessidade de legalização de nada para educar a população. O SR. SERGIO POMPILIO - Verdade. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não há necessidade de legalizar algo para educar a população. Por isso, eu discordo de que a regulamentação seja a única forma de dialogar com a população sobre produtos e serviços. Para o Conar, qual a importância das campanhas educativas nesse contexto? Campanhas educativas do Estado, enfim... E vocês atuam nesse tipo de campanha? É até para eu saber o limite do Conar, para eu compreender com relação a isso. São essas duas perguntinhas. O SR. SERGIO POMPILIO - Pergunta fundamental. Acho que, começando... Campanha educacional entrou na nossa agenda de uma maneira bastante importante. Temos hoje em andamento, com uma das agências de publicidade que nos assessora, a criação de uma campanha educacional focada para influenciadores. Por quê? Porque, no final do dia, nós citamos muito influenciador, influenciador, influenciador, mas o influenciador é o brasileiro que tem acesso a uma plataforma digital. Todo mundo pode ser influenciador, se você tem dez seguidores, se você tem 10 mil ou se você tem 1 milhão, depende da gradação e do quanto você gera de interesse para o mercado. Então, é fundamental entender também que esse público não tem noção do que é um conjunto de regras éticas, do que é uma publicidade responsável, do que está nas normas do anexo, no código ou na legislação. Então, é fundamental você chamar a atenção, através dessa campanha que nós estamos criando e que vai ao ar ainda, se tudo der certo, no primeiro semestre, da importância dessa conscientização, dessa educação e desse entendimento das consequências do que significa um suporte, um reforço para um consumidor ou para o seu seguidor seguir ou apostar. Então, campanha educacional, sem dúvida nenhuma, faz parte da nossa prioridade - isso tanto do ponto de vista do funcionamento do mercado como um todo, nas agências, nos veículos e nos influenciadores, mas também da população em geral, essa, sim, muito mais de responsabilidade dos próprios agentes. Então, criar mecanismos para que os institutos e associações que nos procuraram e que representam as bets criem instrumentos de comunicação para ajudar a população a entender que isso não é um investimento, que isso tem os seus riscos e que é um jogo de azar, pela própria natureza, e que, consequentemente, o seu risco de perda é muito maior, que não há como garantir, não há como aprovar ou aceitar a promessa de um ganho ilimitado, do jeito que já notamos e vimos em algumas campanhas e que hoje reduziu bastante, até por conta desse controle de efetividade... Mas realmente estamos diante de um movimento, de uma situação populacional que precisa de uma resposta. E essa resposta... Como eu disse, a autorregulação nunca vai funcionar sozinha. A efetividade vem junto com essas conexões e, principalmente, com o poder público. Eu não tenho a menor dúvida de que a autorregulação exercida pelo Conar vai ser um instrumento fundamental para o Governo brasileiro endereçar as principais questões que a gente tem hoje na mesa. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Senador Magno Malto, obrigado pela presença. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Para interpelar.) - Eu agradeço, Senador Izalci, Senadora Soraya, porque eu não sou membro da Comissão. A Comissão ficou bem reduzida, então são poucos membros, mas é uma área que eu gosto muito essa área investigativa. E odeio o jogo - eu odeio jogo. São três mandatos em que se tenta, nesta Casa, legalizar bingo, caramba a quarto. E, desde que eu cheguei aqui, em 2003, pela primeira vez, o lobby é fortíssimo.
13:26 R	Ninguém que convive e vive com isso está por amor. Não são entidades filantrópicas, é claro. É dinheiro. Dinheiro. E não se importam, não há sensibilidade com quem está perdendo. Veja aí o que se revelou, o monstro, contra os aposentados do Brasil. A gente fala dos velhinhos, dos mais pobres, e tal, mas é contra os aposentados, até aqueles que se aposentaram bem. Por que eles precisam ser roubados, se a aposentadoria é algo que é tirado de você mensalmente, para que você, ao chegar à sua terceira idade, tenha condições de continuar sobrevivendo com o mesmo nível de quando você trabalhava? É uma lógica simplesinha de se fazer. A gente não tem que conviver... E o lobby disso é tão grande, é tão desgraçado, que o cara não tem um sentimento... Por exemplo, ele está nababescamente vivendo dentro de uma piscina. Ele não quer nem saber que o cara de quem estão sendo tirados R$700 da aposentadoria - o cara ganha 1,7 mil, estão tirando quase 700 -, ele não está se importando com isso, ele está voando, ele está vivendo nababescamente em cima da miséria alheia. Eu ouvi um discurso ali agora de um amigo, assim - é um amigo que está na tribuna, é muito ruim -, obrigado a discordar que... O PDT desembarcou do Governo. Olha que tem lógica o que eu estou falando aqui, e pode não ter neste momento. Eu acho que quem desembarcou com vergonha, porque não é a primeira vez que esse Ministro é Ministro, e é sempre da mesma pasta. Aí, ele fala: "Não, não!". É por isso que, nessa coisa de começo, é preciso prestar atenção, é por isso que a Bíblia diz que nós não devemos desprezar os dias dos pequenos começos. Na entrevista do Lupi, Senadora Soraya, quando ele dá a primeira entrevista para O Globo, ele fala, assim, que, não, uma coisinha aqui, outra ali, a gente já sabia que tinha um negocinho ali, um negocinho aqui. Não! Se aparece uma bolhazinha no seu braço, é um negocinho. Você tem que ir lá olhar essa bolhazinha aqui, porque vem outro negocinho aqui - ele falou isso aí umas três ou quatro vezes - e outro negocinho aqui. Quando você se dá conta, o negocinho aqui, o negocinho aqui, só estava dizendo a você que isso é um câncer que estava enraizado lá dentro de você. Então, esse negocinho, essa pontinha de iceberg é um câncer, e um câncer desgraçado. E, aí, você vai olhar o mapa dos mais atingidos: são pessoas da área rural. Pessoas iletradas e até as mais letradas não olham o seu holerite. Por exemplo, o Senador aqui do Mato Grosso, o Jayme, é um homem aposentado. Muitos aqui são aposentados já, ex-Senadores, e o Jayme, além de ser aposentado, é um homem rico, mas é aposentado, pagou a vida inteira, mas ele nunca olhou. Quando explodiu o escândalo, ele foi lá olhar o holerite dele. E estão tomando dinheiro dele todo mês. E esse não é o dinheiro que o fez rico com a soja. Ele se aposentou com o suor do rosto. Toda aposentadoria é de suor do rosto. Então, é dolorido. Nós já estamos vivendo num país carcomido, desgraçado pelo assalto, pelo roubo. E o jogo faz parte disso, porque atinge os mais vulneráveis, os mais simples. Eu sei que nós não vamos chegar ao momento... Vai chegar o momento em que a gente vai falar assim: "Gente, encerrou. Nós já lutamos demais". Mas quem é que... A não ser que a gente acabe com a internet: "Acabou a internet, zerou". Aí, nós vamos suspirar. Mas a internet não acaba nunca, ela nem faz aniversário e todo dia está mais nova, todo dia está mais nova, todo dia está mais nova. O pilantra sabe mexer com aquilo lá muito rapidamente, e a gente faz um curso de três meses e não consegue aprender. Agora o que me intriga, já que o Conar é para controlar e tomar conta dessa questão da publicidade, veja, a publicidade só existe com mentes inteligentes. Aí eu quero saber se vocês têm nos quadros de vocês pessoas que são capazes de identificar as chaves que são colocadas na mente das pessoas com a publicidade. Por exemplo, quando Lula virou Presidente, fizeram o Fome Zero, foi o Graziano, ideia de Duda Mendonça, um publicitário que já foi, mas um gênio. O Graziano já voltou aí, já desmentiu, falou que os números eram tudo mentirosos, que eles inventaram aquele monte de número, de pobre, de não sei o quê, tal e tal, para poder colar o Fome Zero, para escoar dinheiro. Veja, depois o Fome Zero desapareceu e ninguém nem falou mais nisso. Quando você chama alguém com a palavra-chave "Fome Zero", que foi chamado pelo Betinho, que depois faleceu... E as pessoas se emocionam com a palavra e elas vão, mas não é isso que eu quero.
13:30 R	Veja bem, o que é uma palavra-chave que cria um romance na mente das pessoas - romance? Qual a palavra mais usada pelas pessoas que são conservadoras no Brasil, que têm família, que amam sua família, têm pai, têm mãe, respeitam pai e mãe? A palavra "família" é a palavra mais conservadora, é o nascituro, é o útero, é o nascimento; ali todas as coisas, fora dali nada. Qual a palavra mais forte que existe? Família. O Governo Lula não tem um programa, eles pegaram os programas de Fernando Henrique Cardoso, Bolsa Uniforme, bolsa gás, bolsa não sei o que e tal, juntaram tudo e a inteligência que eu acho - estou supondo, porque para mim é o mais inteligente de todos, fora dele, os outros são do nível da cabeça de Jerônimo, Governador da Bahia, que não fala nada com nada e quando fala só fala besteira... Você fez assim com a cabeça porque está sabendo que mandou jogar todo mundo na vala e jogar uma pá carregadeira de areia em cima, Senadora Soraya. Isso é o fim do mundo, um trem desse. Imagina se sou eu que falo um negócio desse? Eu estava morto. Gilmar Mendes já tinha me dado 48 horas, Barroso já tinha pedido minha prisão, já tinha perdido o meu mandato, o mundo já tinha caído. Mas eu vou até aproveitar, porque eu estou aqui na televisão, para perguntar a Barroso quanto tempo que ele vai dar para Jerônimo se explicar. Quanto tempo a Cármen Lúcia vai dar, o nosso Gilmar Mendes, esses imperadores vão dar para eles se explicarem mesmo? Não explicaram o avião da FAB ainda que foi buscar essa moça tão decente lá no Peru, depois de uma condenação de 15 anos, o marido está preso, o outro ex-Presidente se suicidou, essa a FAB foi buscar. Mas eu sei por quê, é porque ela é um arquivo vivo, eles foram buscar o arquivo porque o arquivo sabe demais, porque tem a ver com a Odebrecht, tem a ver com a Lava Jato. Mas o assunto não é esse.
13:34 R	O meu assunto é se vocês têm alguém... Porque vocês fiscalizam a publicidade, porque a publicidade forte tem que ter uma chave que cria um romance na mente das pessoas. O que é que eles fizeram? Eles pegaram a palavra família, pegaram os programas que eram de Fernando Henrique e botaram o nome de Bolsa Família. É tudo o que o PT odeia. Tudo que o comunismo odeia é família. Viu o Lula dizer? "Ainda temos que enfrentar essa pauta atrasada de família". Mas por que Bolsa Família? Porque eles colocaram um romance no inconsciente das pessoas do Brasil. Eu me lembro de que as pessoas diziam assim: "Esse auxílio emergencial de Bolsonaro realmente aumentou para R$600...". E fui eu que criei o Auxílio Brasil. Eu dei aquela ideia, mas as pessoas diziam assim - cansei de ouvir -: "É, realmente aumentou para R$600, mas quem criou foi Lula". Sabe por quê? O romance com a palavra família. A minha pergunta é: vocês têm gente com essa capacidade de estudar publicidade? Porque uma publicidade só cola, só dá certo se você conseguir colocar a palavra que produz o romance na mente das pessoas. Então, se a gente vai para frente, por exemplo, aqui: um milionário desses que Damares começou a citar aqui, se aprova isso para a política - para a política -, e o cara fala: "Não, vou perpetuar aqui". Ele chega numa comunidade de 100, 200 pessoas e fala assim: "Todo mundo que tiver bebê daqui para frente eu vou dar um dinheiro aqui para vocês. Se for menina, bota o nome de Bet - bota o nome de Bet". É Bet, Bet, Bet, Bet, Bet, Bet, gerações de Bet, Bet, Bet, Bet, Bet, e a bet nem precisa fazer propaganda mais. Um romance com uma palavra é criado. A minha pergunta é: vocês têm gente? Quer dizer, eu não sou doutor em nada, viu? Quero explicar logo, e eu só falo essas coisas desse jeito porque eu não sou doutor em nada. Quem já se formou, tem um anel no dedo aí, tem que falar as coisinhas que ele aprendeu na faculdade. Eu não estive na faculdade, então eu me sinto no direito de falar qualquer coisa que me vem à cabeça e o meu sentimento. Eu sou um empírico - eu sou um empírico. Agora, eu entendo da chave, eu entendo do romance. Vocês têm gente preparada nisso? Tem uma série do FBI a que a gente assiste e que tem um indivíduo no meio. Ele não é um cara de ação, ele não é um cara que atira, que faz tal, mas, quando eles se juntam, ele é o cara que sabe fazer a leitura facial, ele sabe a leitura do matador em série. Assim, palavras, quando eles ouvem gravação, uma mesma palavra repetida e tal, esse tipo de coisa. Vocês têm essa preocupação? Porque o que vai para a televisão, o que vai de publicidade tem uma palavra-chave - tem uma palavra-chave -, tem uma frase-chave para criar um romance para que você tenha o maior número possível de pessoas se envolvendo - o maior número possível de pessoas se envolvendo. É a minha pergunta ao senhor. Eu tenho preocupação realmente. Eu, se tivesse... Se ainda o meu bloco tivesse vaga, eu entraria, porque me interessa muito essa questão. Acho que poderia colaborar nesse sentido, mas vou participar mesmo sem ser membro da Comissão, no sentido de que eu possa dar ao povo brasileiro a possibilidade de ouvir o que eu e outros pensamos. Nem em toda Comissão cabe todo mundo. E as pessoas acabam não sabendo, de fato, sobre esses assuntos de que a gente participa, tem conhecimento, mas não faz parte, em função de que tudo é feito aqui por conta da proporcionalidade de cada Comissão, e esta Comissão já está completa.
13:38 R	Mas eu gostaria só de fazer essa pergunta e agradecer ao nosso Presidente Izalci e à Senadora Soraya a possibilidade de fazer esse raciocínio. Então, o tal do Bolsa Família... O Brasil está desabando. Está assim, ó: o pé de frango está R$13 o quilo - pé de frango -, mas você vai falar com alguém, e ele vai falar: "Mas o Bolsa Família...". É porque esse romance não vai acabar - não vai acabar. O SR. SERGIO POMPILIO (Para expor.) - Obrigado, Senador. Aproveito a oportunidade inclusive de cumprimentá-lo oficialmente. Obrigado pela presença, obrigado pelo comentário, uma reflexão bastante interessante. E agradeço, porque ela me dá um gancho muito importante, porque, se existe um órgão com esses especialistas, com pessoas... com diretores de agências de publicidade, com criadores, com pessoas que estão em diversos papéis, em diversos... dentro de empresas, de departamentos de marketing de empresas, junto com veículos, com TVs, com rádio, com jornal, editores, membros da academia - da Escola Superior de Propaganda e Marketing, por exemplo, entre tantas outras em que nós temos representação; da Universidade Zumbi dos Palmares, de que faz parte também o Reitor do nosso conselho... Se existe uma casa em que você tem pessoas altamente capacitadas para avaliar a história, ou o romance, ou a narrativa, como é dito hoje em dia, essa casa é o Conar, através dos nossos 200 conselheiros, e aproveitando o ensejo para dizer que é um trabalho absolutamente apaixonado, não remunerado e que não tem absolutamente nada a ver com atividade profissional que cada um deles exerce, mas sempre complementar. Estão pelo amor e pela crença de que a autorregulação é o melhor modelo do ponto de vista do mercado, mas também da sociedade. Então, sim, temos. É exatamente essa a grande diferença. Quando você submete uma matéria para o Judiciário, evidentemente você tem instrumentos, você tem mecanismos, você tem a perícia, mas o juiz tem uma formação geral do Direito. Diferentemente de quando uma questão publicitária vai para o Judiciário, quando ela vai para o Conar, ela é avaliada exatamente nas nuances, ela é avaliada na intenção daquele propagador da publicidade: aonde ele quer chegar, que mensagem ele quer passar? Então, não nos restringimos à frieza da lei, como é dito no mundo jurídico, mas, sim, na intenção, na percepção e nos valores que aquela peça publicitária pode estar representando. Então, por isso, isso me deixa também numa situação bastante tranquila e motivada para estar aqui representando todos esses conselheiros que fazem esse trabalho diário e árduo todos os dias. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para interpelar.) - Sr. Presidente, rapidamente, aproveitando a fala do Senador Magno Malta, se eu não me engano, o senhor falou que tem oito câmaras dentro lá do Conar. Confere o número? O SR. SERGIO POMPILIO (Para expor.) - Sim. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Oito câmaras. Algumas dessas, vocês ouvem, têm algum tipo de interação com o foco na saúde mental? Algumas dessas câmaras têm, por exemplo, membros da Associação Brasileira de Psiquiatria, exatamente alguma instituição que seja preocupada com a questão do vício, por exemplo, do impacto na saúde pública dos brasileiros? O SR. SERGIO POMPILIO - Excelente pergunta, Senador, porque a nossa participação até hoje com a sociedade civil era muito geral. Na verdade, nós temos, podemos... Eu não recordo agora se, especificamente na Sociedade Brasileira de Psiquiatria, se a gente tem algum representante.
13:42 R	A SRA. JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE (Fora do microfone.) - A gente tem dois médicos no conselho de ética, que não são especialistas em psiquiatria. O SR. SERGIO POMPILIO - Mas é exatamente que isso faz parte. Eu mencionei que nós estamos passando por uma modernização da governança e uma ampliação desse ecossistema. O que eu acredito? Eu acredito que, num grupo de trabalho em que exista uma discussão sobre bet e tendo em vista a sensibilidade que isso gera na saúde mental daquele que está numa situação de vício, numa situação de risco, eu acho fundamental essa participação. Hoje, os mecanismos formais que nós temos não permitem essa participação específica, mas é algo que a gente está trabalhando e que estamos construindo e chegaremos lá, através de uma participação. Então, a depender do tema, quais são os agentes? Quem, da opinião pública, quem, da academia, deveria ouvir, deveria participar, deveria se posicionar? Alguém do Governo, eventualmente? Alguém da secretaria? Tudo isso vai estar dentro de um ambiente controlado, em que a gente vai conseguir ter essa discussão, essa perspectiva, e eu não tenho a menor dúvida de que essa perspectiva vai pautar sim a decisão final sobre aquele anexo específico, aquela regra publicitária, aquele outro sistema. Então, é assim que a gente hoje funciona. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Fala da Presidência.) - Muito bem. Terça-feira, dia 13 de maio, nós vamos ter a oitiva da Virginia e do Luiz Ricardo, para atender ao requerimento da Senadora Soraya. A Sra. Virginia Pimenta da Fonseca Serrão Costa é apresentadora, empresária, influenciadora digital, para prestar esclarecimento. E o Luiz Ricardo Melquiades estava previsto para hoje. Então, também fica para terça-feira, dia 13 de maio, também atendendo ao requerimento da nossa Senadora Soraya Thronicke. E, na quarta-feira, 14 de maio, nós vamos ouvir aqui Adélia de Jesus Soares, dona da Payflow Processadora de Pagamentos Ltda., que inclusive tentou um HC, que foi negado. Então, deverá estar aqui dia 14 de maio. Bem, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e convido para a próxima reunião, que será exatamente na terça-feira, 11h. Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 11 horas e 05 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

08/05/2025 - 16ª - CPI das BETS