Notas Taquigráficas
11/06/2025 - 12ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 12ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura. Submeto às Sras. e aos Srs. Senadores a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 10ª e da 11ª Reuniões. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Comunico que foi publicada na pauta uma listagem de documentos recebidos pela Comissão que estarão disponíveis em sua página por um prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, serão arquivados, nos termos da Instrução Normativa da Secretária-Geral da Mesa nº 12, de 2019. Recebidas ainda duas propostas de fiscalização e controle de autoria dos Senadores Mecias de Jesus e Mara Gabrilli. As propostas serão autuadas e distribuídas para a relatoria prévia, nos termos do art. 102-B, inciso II, do Regimento Interno. Passamos à pauta. Item 1... (Pausa.) O primeiro item da pauta, o Projeto de Lei nº 3.995, que estabelece política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, de autoria da Câmara de Deputados, foi retirado de pauta a pedido do Relator, Senador Eduardo Braga. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3995, DE 2024 - Não terminativo - Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pela aprovação Observações: - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.) Como houve o pedido de retirada de pauta, ficou desnecessário haver inversão, porque o segundo item da pauta é de autoria da Senadora Damares Alves. ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 27, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do REQ 21/2024 - CTFC, que “requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 74/2023, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico’”. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) Concedo a palavra à Senadora Damares Alves, autora do requerimento. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, o art. 256 me dá essa garantia de poder pedir a retirada definitiva de um requerimento anteriormente aprovado. Esse meu requerimento é do ano de 2024, no qual eu pedi a realização de uma audiência pública para discutir o PL 74, de 2023. De lá para cá, eu já reuni elementos suficientes, estou entendendo que eu não preciso mais da audiência pública. Então, eu queria fazer a retirada desse requerimento de audiência pública. No item 3, imediatamente, a gente vai votar o projeto que eu iria discutir na audiência pública. Então, eu peço aos demais pares que me ajudem, aprovando o Requerimento 27 para a retirada do Requerimento 21. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pergunto aos Srs. Senadores se há algum óbice em acatarmos a solicitação da Senadora Damares. (Pausa.) Não havendo nenhum óbice, em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a rejeição. Item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 74, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 74, de 2023, pela rejeição da Emenda nº 1-T e pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 6 da CDH Observações: - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CAE. Relatoria da Senadora Damares Alves, a quem passo a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu peço permissão para ir direto à análise. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O relatório está completo. Essa matéria já foi discutida na Comissão de Direitos Humanos e eu vou direto à análise. |
| R | Quanto à constitucionalidade, a matéria é da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos dos incisos V e VIII do art. 24 da Constituição Federal. Ademais, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, sendo legítima a iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 48 e 61 da Lei Maior. Em relação à juridicidade, o projeto possui os atributos de novidade, abstração, generalidade e potencial coercibilidade, sendo compatível com o ordenamento jurídico vigente. No tocante à regimentalidade, a proposição está escrita em termos concisos e claros, dividida em artigos, encimada por ementa e acompanhada de justificação escrita, tudo em conformidade com os arts. 236 a 238 do Regimento Interno, além de ter sido distribuída às Comissões competentes, conforme citado. Relativamente à técnica legislativa, a proposição observa as regras da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No tocante ao mérito da proposta, Presidente, o projeto de lei aperfeiçoa os dispositivos protetivos do consumidor no que se refere ao consumidor idoso. Vale destacar que o PL está em consonância com a recente alteração da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), promovida pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, uma lei recente, então, está em conformidade. Foi incluído no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, inciso IV, que veda, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso. Além disso, a citada lei estabelece que não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso. Dessa forma, podemos considerar que o consumidor idoso necessita de proteção especial da legislação consumerista, sendo considerado um consumidor hipervulnerável. A obrigatoriedade de contratação de crédito por meio de assinatura em papel colaborará para assegurar que o consumidor idoso hipervulnerável possa estar devidamente informado sobre as condições do crédito que está sendo contratado, além de possibilitar a ele guardar cópia do contrato para facilitar a solução de eventual problema relacionado ao vínculo contratual. Consideramos que as emendas aprovadas na CDH colaboram para o aperfeiçoamento do PL, tanto nos aspectos redacionais quanto nos constitucionais. O voto, Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 74, de 2023, pela rejeição da Emenda nº 1-T e pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 6 da CDH, que deixaram o projeto redondinho, perfeito. Este é o voto e peço o apoio dos pares. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Em discussão o relatório da Senadora Damares. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Só uma ponderação. Eu sei que nesse tema existe uma preocupação de engessamento dos contratos, mas, no cenário que a gente está vendo, dos roubos das aposentadorias e das pensões do INSS, afigura-se uma medida prudente no contexto atual. Também há suspeitas em empréstimos consignados envolvendo pessoas mais vulneráveis. Então, infelizmente, realmente tem que se dar um passo atrás e repensar esse tema. Por isso, registro meu apoio ao projeto. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Eu aprendi há tantos anos aqui no Congresso que projeto bom é projeto aprovado. Como eu já debati esse projeto na Comissão de Direitos Humanos, a Senadora Damares presidiu, o Contarato foi Relator e, neste momento, pela exposição do relatório dela, eu sou totalmente favorável a votar o projeto. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Paim. Não havendo mais quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) O relatório foi aprovado. O relatório é favorável ao projeto com Emendas nº 2, 3, 4, 5 e 6, da CDH, CTFC, e pela rejeição da Emenda nº 1-T. A matéria vai para a CAE. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente, me permita... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Eu tinha tanta pressa de aprovar... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senadora. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas eu queria fazer uma fala, Presidente. Eu estive em seu estado, na semana passada, em comitiva, em uma missão oficial da Comissão de Direitos Humanos. Eu quero muito lhe agradecer por todo o apoio que o seu gabinete deu àquela comitiva. O que eu vi lá, Presidente, na Operação Acolhida: aos venezuelanos, quando atravessam a fronteira, com a barreira da língua, especialmente os idosos, imediatamente é possível conceder o BPC. A partir do momento em que esses imigrantes, vulneráveis, longe de casa, com toda dor e sofrimento, conseguem o BPC, começa um assédio a eles, Presidente, dos tais empréstimos, e eles não conseguem entender, fazendo coisas por aplicativo, por celular. Esse projeto de lei vai proteger todos os vulneráveis. Claro que a gente está trazendo aqui a questão do idoso, mas vai proteger esses idosos venezuelanos que entram lá e são enganados. Depois eles nem sabem que têm o BPC, quanto mais o empréstimo. Então, eu precisava fazer esse registro aqui, que é também sua preocupação lá no estado. Obrigada por ter pautado esse projeto. A gente dá um passo importante na proteção dos idosos hoje no país. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senadora Damares, a senhora não estava, a senhora teve que sair hoje para fazer uma recepção à princesa do Japão, mas eu fiz, na CAS, uma consideração, uma fala a respeito da sua Comissão Externa, que foi extremamente importante para o nosso estado, onde a senhora viu o impacto dos custos dessa imigração, tanto para o nosso sistema de segurança pública quanto para o nosso sistema de educação, para a saúde. E o mais grave disso: o Governo Federal, que já tem uma decisão julgada no Supremo para fazer essa compensação do nosso estado, e até hoje nós não conseguimos liberar esse recurso para mitigar um pouco os nossos gastos. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Abraço, Senador Paim. Muito obrigado. Nós nos preocupamos muito com essa questão dessa imigração desenfreada de venezuelanos. Lá em 6 de setembro do ano passado, eu fui à Polícia Federal e depois fiz uma denúncia a uma revista de grande circulação - eu não tenho nenhum interesse na revista, mas não é a revista Veja -, e saiu uma matéria no radar da revista, a respeito do que me chamou a atenção. |
| R | O estado, Senador Seif, que mais concedia BPC para estrangeiros no Brasil é São Paulo; e o segundo, pasme: Roraima. E aí eu disse: "Tem alguma coisa errada". E aí nós descobrimos que tem alguns escritórios de advocacia inescrupulosos que vão à Venezuela, fazem publicidade em espanhol, dizendo: "Sus viejitos tienen derecho de tener um beneficio de Brazil". E aí eles vêm para o Brasil, eles muitas vezes falsificam um endereço permanente no Brasil, que às vezes é até um Cras, aí eles passam a receber esse benefício - uma parte fica para o escritório e a menor parte fica para aquelas pessoas com mais de 60 anos ou que têm alguma necessidade especial -, eles voltam para Venezuela, e a turma fica recebendo aqui. De forma que já tivemos três operações. Anteontem tivemos mais uma operação, onde foram submetidos aí à busca e apreensão vários escritórios, inclusive com médico envolvido, laudos fictícios. Então, nós estamos fazendo um grande trabalho para preservar esse recurso previdenciário para, sim, ajudar aquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, sejam elas nacionais ou não, mas primeiro os nacionais, primeiro os brasileiros. Isso gera uma injustiça social com o nosso povo, porque, como a Senadora Damares viu, por exemplo, quando nós fazemos nossos atendimentos - você sabe que eu sou oftalmologista - nos nossos mutirões de catarata, a metade, Senador Moro, ou, às vezes, um pouco mais são venezuelanos. E os brasileiros, às vezes, ficam sem entender: "Mas, doutor, o fulano que é venezuelano passou na nossa frente". Eu digo: "Mas é o SUS. O SUS é universal, é equitativo". Quando você entra no país, você adquire o mesmo direito de um brasileiro desde que nasceu, quando o pai começou a comprar fralda, comprar leite, está pagando imposto. As pessoas que vêm de fora, quando entram no nosso país, têm o mesmo direito que nós. E o mais grave também, de que a senhora chamou atenção, e eu já tenho chamado atenção: na Acolhida, Senador Moro, a nossa lei de migração é autodeclaratória. Aí, chegando à fronteira, hipoteticamente, quando eu chego à fronteira, na Acolhida, eu chego à Polícia Federal para conseguir um cadastro de refugiado, me perguntam: "Qual o seu nome?". Eu digo: "O meu nome é Pedro". "Quantos anos o senhor tem?" "Eu tenho cinquenta e poucos anos." "Como é o nome da sua mãe?" "É Maria." "Seu pai?" "João." Ali nasceu uma nova pessoa, que às vezes tem uma ficha corrida, na Venezuela, com latrocínio, uma série de coisas. Ali a pessoa adquire um salvo-conduto e limpa a sua ficha corrida, a sua história pregressa de uma maneira que a gente não consegue controlar. Isso gerou... Inclusive, no nosso sistema penitenciário, a senhora sabe que nós já temos mais de 500 venezuelanos condenados no nosso sistema prisional. Quer dizer, nós vivemos uma situação, além dos indígenas que a senhora viu, que é um desafio tanto para o nosso Governo do estado quanto para as prefeituras, que são sobrecarregadas com essa imigração. Eu digo que eu não entendo quando um tirano desse chega ao Brasil e é recebido aqui com pompas e circunstâncias. Só no nosso país que a gente vê um negócio desse. Isso é um absurdo. Eu quero agradecer à senhora pela sua sensibilidade, pelo seu comprometimento de, com o seu mandato, ser focada em proteger crianças, adolescentes, mulheres em situação de vulnerabilidade e agradecer a você por essa disponibilidade de ir à Reserva Yanomami, mostrar para o mundo que, apesar de terem dito, naquela Comissão Especial, que a culpa era toda do Governo anterior, eu fiz um relatório dizendo que nós temos presença garimpeira na área ianomâmi há mais de 80 anos, que aquelas pistas que são utilizadas hoje pelos polos-base - são 37 - foram feitas não pelo Governo, foram feitas pelos garimpeiros, à exceção de Surucucu e Auaris. |
| R | Mas quero agradecer a V. Exa. Eu tenho certeza de que o seu relatório irá ajudar-nos a corrigirmos essas distorções que nós vemos lá no nosso estado. A senhora viu os recursos que são aplicados em saúde do índio, a senhora viu que os dados epidemiológicos são sofríveis, são cada vez piores, e a gente precisa aperfeiçoar esse modelo. Muito obrigado pelo seu trabalho lá. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Presidente, só uma observação, na esteira dos seus comentários. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Embora em Roraima me pareça que a situação seja mais calamitosa por conta desse fluxo dos refugiados vindos de Roraima e também de pessoas que vêm, mas voltam, mas existe uma discussão, nas cidades fronteiriças - isso acontece também no Paraná -, de uma sobrecarga, muitas vezes, do sistema de saúde por estar atendendo estrangeiros. É claro que, numa situação de emergência, até pelo juramento de Hipócrates, têm que ser atendidos; vamos supor um imigrante ou alguém que é estrangeiro e está passando pelo Brasil e sofre um acidente: é evidente que o SUS não pode negar atendimento de forma nenhuma, mas a grande questão é quando existem as questões eletivas, tratamento eletivo. E, historicamente, o que eu ouço é que, por exemplo, lá em Foz do Iguaçu existe uma sobrecarga do sistema de saúde por conta disso, da utilização pelos estrangeiros. Não haveria nenhum problema se isso não gerasse dificuldades para os locais serem atendidos, então talvez fosse até o caso de se pensar em construir um debate sobre isso, uma audiência, um projeto, para estabelecer circunstâncias mais claras de quando cabe o atendimento do estrangeiro pelo sistema público de saúde do Brasil. Como disse, em emergência: juramento de Hipócrates, não tem nem como negar. Agora, em outras circunstâncias, a utilização com prejuízo do cidadão brasileiro realmente não é algo que nós possamos defender. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Moro... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Dr. Hiran... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Desculpe-me voltar ao assunto, mas é tão rara e tão preciosa essa oportunidade aqui... Estamos com quatro Senadores de estados diferentes com preocupação com Roraima e com os estrangeiros. Nós somos um país que acolhe, historicamente nós somos o país do acolhimento, isso ninguém tira do povo brasileiro, mas a gente tem que acolher com qualidade, mas também com responsabilidade. Senador Moro, além da saúde, eu vou lhe trazer um dado gravíssimo aqui. Eu estive com os conselheiros tutelares da capital. Os conselheiros tutelares podem investigar até a porta do abrigo; do abrigo para dentro, o conselheiro tutelar não entra. Eu fui a um abrigo, e só em um abrigo indígena tinha 2 mil indígenas venezuelanas. Então, assim, há uma proteção... Violência doméstica investiga-se aqui fora, lá dentro, não. E aí, até a questão da segurança pública nós vamos ter que rever. Eles são venezuelanos, mas precisam se submeter à nossa legislação penal também. Uma outra coisa que me preocupou: tem pessoas entrando pela Operação Acolhida que não são venezuelanas, só que elas desceram na Venezuela, e são pessoas às quais a gente talvez não desse o tratamento que elas receberam no Brasil por dizerem que são venezuelanas. |
| R | Chegam na Operação Acolhida, falam que são venezuelanos, inventam um nome venezuelano, mas não têm documento. Aí o que a gente faz? Com o nome que ele inventou, a gente dá um CPF para ele, o cartão de SUS, o cartão de vacina. A gente "nasce" uma pessoa sem saber se ela é venezuelana ou não. E aí a gente soube de pessoas que vieram de países com histórico de terrorismo, que entraram na Venezuela e vieram para a fronteira dizendo que eram venezuelanos. Isso é muito grave. Eu vou apontar isso no relatório. E, quando a gente chega, o policial vai investigar: não está dentro do abrigo, está protegido. E quem que protege? Com todo o respeito: as agências da ONU. Todo o respeito, e nós sabemos da parceria com essas agências, mas quem manda na fronteira é o Exército, quem manda na fronteira é a Polícia Federal, quem manda na fronteira é o Brasil, não são as agências da ONU. Então eu fiquei muito preocupada com o que eu vi. Além da saúde, a questão de segurança me chamou muito a atenção. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu queria também chamar a atenção, antes de voltar a palavra para V. Exas. Não sei se a senhora... A senhora certamente foi ao Abrigo Rondon, que é o maior deles, e nós precisamos fazer uma orientação efetiva às mulheres, principalmente às mulheres. Tem muitas mulheres que estão lá cujos maridos ficaram para trás, enfim, mas as mulheres que vão com seus maridos, eu não sei se a senhora prestou atenção, elas têm um filho em cada mão e estão grávidas. O índice de natalidade dentro dos abrigos é absurdo - absurdo! Eu acho que está faltando uma orientação mais adequada a essas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e colocando no mundo mais pessoas em vulnerabilidade, que vão sobrecarregar os nossos sistemas. Então, infelizmente, a gente fala muito isso, mas a própria grande imprensa nacional devia olhar com mais cuidado e divulgar muito mais esse drama que nós vivemos lá, Senador Moro, porque já passaram mais de 1,3 milhão de pessoas na Operação Acolhida - 1,3 milhão de pessoas. E, hoje, 10% da nossa população é venezuelana. Eu costumo dizer que, daqui uns 10 a 15 anos, nós teremos certamente um Prefeito venezuelano lá, teremos vários Vereadores venezuelanos, e podemos até depois ter um Governador venezuelano, tal a importância do número de imigrantes que vão para o nosso estado. Graças a Deus, a senhora viu também que nós temos uma gestão muito eficiente, nós estamos crescendo, temos índices muito positivos de crescimento, de geração de emprego, o nosso Governo lá e também a Prefeitura de Boa Vista têm assim se desdobrado com muita eficiência para tentar diminuir, mitigar o impacto dessa imigração que eu acho que é o maior êxodo humano deste século no mundo. Nós temos mais de 7 milhões de venezuelanos, Senador Seif, vagando pelo mundo. No seu estado, nós temos muitos venezuelanos, e nós temos lá uma metalúrgica que acolhe mais de 600 venezuelanos, e é um trabalho importante de interiorização, que impacta de uma maneira muito positiva no nosso estado, porque a gente não tem como abarcar toda aquela mão de obra, que é uma mão de obra qualificada inclusive, que tem sido valorizada e que precisa de oportunidade. |
| R | Então, mais uma vez agradeço pelo seu trabalho. A senhora, com sua dimensão nacional, nos ajuda a fazer com que o Governo tenha um olhar mais cuidadoso para o nosso estado e também que a gente possa fazer uma discussão aqui sobre todo esse dinheiro. A gente gasta muito mais dinheiro lá com saúde ianomâmi do que com a saúde do Estado todo de Roraima, para vocês terem uma ideia. Então, há muitas distorções e os números são números cada vez piores. Esse modelo de Distrito Sanitário Especial Yanomami e do Leste é um modelo que já não funciona mais, infelizmente. Eu não sei se... Senador Seif, quer fazer alguma consideração? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Senador Hiran, eu sou da opinião de que todos nós somos brasileiros: indígenas, não indígenas, brancos, negros, pardos, migrantes. Mas, infelizmente, já no passado, com algumas políticas às quais nós somos contrários, se faz essa segregação. E, infelizmente também, nós sabemos que hoje nas terras demarcadas como terras indígenas é onde ocorrem os maiores crimes deste país, desde o tráfico de drogas, tráfico de humanos, desvio de verbas federais, mineração ilegal, descaminho de mercadorias e tantas outras coisas. Isso precisava ser revisto. Como uma autoridade policial, como nossas polícias militares, como nossa Polícia Federal, não pode ter acesso a isso? Como é que uma região ianomâmi gasta mais com saúde do que todo o Estado de Roraima? Tem coisa aí errada. Então, aqui a minha solidariedade ao Estado de Roraima e conte conosco aqui para corrigirmos essas distorções, Senador Hiran. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado. E, voltando ao que o Senador Moro falou em relação a gente conceder o direito a urgência e emergência, é porque eu não falei do tripé. Eu falei da universalidade e equidade, mas o nosso SUS, a Lei 8.080, diz que nós também temos a questão da integralidade. Quer dizer, quando a pessoa chega aqui, ela tem direito a tratamento integral. Nos sistemas únicos que eu conheço, pelo menos, por exemplo, na Espanha - o pessoal dá muito o exemplo da Inglaterra, mas vou dar o exemplo da Espanha, que eu conheço também bem -, o sistema é universal para os nacionais, para os nacionais, quer dizer, todo cidadão que vive na Espanha tem direito ao sistema de saúde de uma maneira plena, mas quem vem de fora só tem direito a urgência e emergência. E, também, o sistema é mais racionalizado, ele tem coparticipação. Se a gente for falar nisso aqui, Senador Moro, a gente apanha. Se a gente for dizer que uma pessoa que vai absolutamente normal procurar o Sistema Único de Saúde tem que pagar uma pequena taxa, isso não se pode falar. Na Espanha é assim: você paga uma pequena taxa se você for uma pessoa que tem uma doença circunstancial; se tiver uma doença crônica, já diminui; se tiver câncer, uma doença mais grave, já não paga nada; assim como na aquisição dos medicamentos. Aqui, não, tudo é de graça. E esse tripé pétreo gera uma absoluta imprevisibilidade orçamentária, porque a gente não sabe quantos equatorianos vêm para cá para operar no InCor, quantos bolivianos vêm para cá para trabalhar naquela área ali da 25 de Março na questão das fábricas de tecido, fábricas de moda que vêm para cá. Quer dizer, como é que nós vamos fazer essa conta? |
| R | Se você for ao SUS de São Paulo, tem milhares de pessoas da América Latina se tratando, porque sabem que entram no Brasil e conseguem um cartão do SUS na UBS; com o cartão do SUS, têm o mesmo direito que nós. E o sistema único do Brasil é um sistema único muito melhor do que qualquer sistema da América do Sul e da América Latina. Então isso é uma coisa que a gente precisa discutir aqui com muita coragem, porque vai ter gente aqui que vai criar uma narrativa que vai nos desgastar, certamente. Mas eu vou aqui passar para o item 4, porque o senhor está aqui não para falar de Roraima, o senhor veio aqui para falar do item 4. Tem aqui vários projetos apensados. ITEM 4 TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 5569, DE 2023 - Terminativo - Dispõe sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos que especifica. Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação do PL 5569/2023 com uma emenda e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei 5560/2023 e 6096/2023 [Tramitam em conjunto: Projeto de Lei 5.560, de 2023, e o Projeto de Lei 6.096, de 2023.] Ele tramita em conjunto com o Projeto de Lei 5.560, de 2023, que também é terminativo, que altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer as obrigações das organizadoras de eventos de lazer e entretenimento de grande porte. De autoria da nossa querida Senadora Damares Alves. Tramita também em conjunto com o Projeto de Lei 6.096, de 2023, que é terminativo, que altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir o acesso do consumidor a água potável, trazida por ele ou oferecida pelo estabelecimento comercial onde estiver. De autoria do nosso querido Senador Jorge Kajuru; a relatoria é do Senador Jorge Seif, a quem passo a palavra. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, se o senhor me permitir, vou direto para a análise. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não, Senador. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Depois eu tenho um texto para traduzir esse PL para a nossa população. Inicialmente, sob a ótica da constitucionalidade, observamos que a proposição trata de matéria inserida na competência legislativa da União, conforme o disposto no art. 24, incisos V e VIII, da Constituição, segundo os quais compete à União legislar concorrentemente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Cabe ao Congresso Nacional, Sr. Presidente, dispor sobre a matéria, e a iniciativa parlamentar é legítima, nos termos dos arts. 48 e 61 da Lei Maior. Regimentalmente, compete a este Colegiado apreciar assuntos pertinentes à defesa do consumidor, especialmente estudar, elaborar e propor normas e medidas voltadas à melhoria contínua das relações de mercado, em especial as que envolvem fornecedores e consumidores, e aperfeiçoar os instrumentos legislativos reguladores referentes aos direitos dos consumidores e dos fornecedores. Quanto à juridicidade, o projeto se afigura irretocável, porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de lei) é o adequado; ii) o assunto nele vertido inova o ordenamento jurídico; iii) possui o atributo da generalidade; iv) se afigura dotado de potencial coercitividade; e v) é compatível com os princípios diretores do sistema de direito pátrio. |
| R | Em relação ao mérito, o projeto merece prosperar, por promover, de forma prática, o acesso gratuito à água potável, o que, para nosso país de temperaturas tão elevadas, pode significar a diferença entre a vida e a morte em contextos extremos, como já verificamos. Já existem leis estaduais e municipais que determinam o fornecimento de água potável aos consumidores em repartições públicas e estabelecimentos comerciais - aqui, no Distrito Federal, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo. Os críticos dessas medidas argumentam que elas podem acarretar custos para os estabelecimentos. Contudo, ponderamos que tais custos são pequenos frente ao valor dos demais produtos e serviços comercializados, e ínfimos diante do valor de uma vida. Como medida de melhoramento do PL escrutinado, apresentamos emenda para sugerir a inserção de previsão, contida na portaria que o inspira, de que tanto os pontos de venda de comidas e bebidas quanto os pontos de distribuição gratuita de água estejam dispostos em regiões estratégicas dos locais de evento, a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a quantidade estimada de participantes. Sem essa previsão, a obrigatoriedade da oferta gratuita de água potável se torna inócua e de pouco impacto. Por fim, entendemos que os demais projetos que tramitam em conjunto - PL nº 5.560 e PL nº 6.096, ambos de 2023 - devem ser declarados prejudicados, com consequente arquivamento, na forma do art. 334 do Risf. Voto. Em vista do exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, com a seguinte emenda, bem como pela recomendação de declaração de prejudicialidade do PL nº 5.560, de 2023, e do PL nº 6.096, de 2023. EMENDA Nº - CTFC [...] Acrescente-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 5.569, de 2023, o seguinte parágrafo: “Art.2º............................................................................................................................... § 4º Os pontos de venda de comidas e bebidas e os pontos de distribuição gratuita de água devem estar dispostos em regiões estratégicas dos locais de evento, a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a quantidade estimada de participantes.” (NR) Esse era o voto, Sr. Presidente. E finalizo com um esclarecimento para a nossa população. Sras. e Srs. Senadores, hoje trago a esta Casa um tema que toca diretamente a vida, a saúde e a dignidade de milhões de brasileiros, o acesso a água potável gratuita em nossos estabelecimentos e eventos. O PL 5.569, de 2023, é um imperativo humano e social. Não podemos conceber que alguém, em um show, em um restaurante, em um evento lotado, seja impedido de ter acesso a algo tão básico quanto um copo d'água. A tragédia da jovem Ana Clara Benevides, que perdeu a vida em um espetáculo sob calor extremo e com desidratação, não pode e não deve ser esquecida. Ela é um grito, um clamor da sociedade que exige ação. O que está em jogo aqui é a vida humana como bem supremo, um direito fundamental garantido na Constituição Federal. Não podemos permitir que o lucro se sobreponha à vida e que a busca por ganhos financeiros obscureça a responsabilidade essencial de proteger cada cidadão. O custo de um copo d'água é ínfimo, perto do preço de uma entrada de um show, de uma refeição ou, mais importante, de uma vida que se perde por desidratação. Diversos estados e municípios já têm leis semelhantes, e a experiência comprova que o impacto financeiro é irrisório diante do benefício social incalculável. |
| R | A emenda que propus é crucial, garante que a água não apenas seja oferecida, mas esteja acessível em pontos estratégicos, tornando a medida efetiva e salvando vidas. A aprovação deste PL é o passo para uma resposta imediata e clara à sociedade. Aprovar este projeto é dizer, em alto e bom som, que a vida humana está acima de qualquer interesse comercial; é garantir que a alegria de um evento não se transforme em uma tragédia; é dar a cada brasileiro a certeza de que seu direito mais básico, acesso à água, será respeitado e protegido. Conto com o apoio de cada uma das senhoras e dos senhores para que essa medida tão simples e fundamental se torne realidade. Vamos juntos dar esse passo crucial para a dignidade e a segurança do povo brasileiro em shows e eventos em todo o nosso território nacional. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Em discussão o relatório do Senador Jorge Seif. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação o projeto, nos termos do relatório. Sras. e Srs. Senadores, nós vamos abrir o painel, porque, como se trata de um projeto de lei terminativo, ele será nominal. (Procede-se à votação.) A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Parabéns, Senador Seif, pelo relatório. Eu sei que o senhor trouxe para o seu voto até as minhas ideias, as minhas contribuições do outro PL, mas reconheço que ficou perfeito o seu voto. Perfeito. Parabéns, parabéns! E é uma grande entrega desta Comissão para o Brasil - uma grande entrega. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Obrigado, Senadora. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para encaminhar.) - Estamos em votação nominal. Eu pediria que as assessorias dos Senadores e Senadoras mobilizassem os membros desta Comissão para que a gente possa votar o mais rápido possível este projeto tão importante para o país. Vou logo, em seguida, submeter aos Srs. Senadores a votação dos requerimentos. Nós temos aqui sete requerimentos e mais um requerimento extrapauta, o Requerimento 14, de 2025, de autoria do Senador Jorge Seif. Como tem alguns requerimentos cujo autor não está presente, eu vou subscrever todos para que a gente possa votar todos aqui sem exceção. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 22, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 102-A, I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestados, pelo Presidente do Banco da Amazônia S.A. (BASA), Sr. Luiz Claudio Moreira Lessa, esclarecimentos acerca da aquisição de títulos emitidos pelo Banco Master no ano de 2024. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) Em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado... Senador Moro, por favor. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Presidente, sem prejuízo da aprovação, eu só queria uma palavrinha sobre os requerimentos que eu apresentei, já que se aguarda ainda a votação. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu vou ler um por um. Quando chegar ao seu, o senhor pode fazer as considerações. Eu vou ler um por um. Não me esqueço de ninguém aqui, Senador, fique tranquilo. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para encaminhar.) - Não vou votar em bloco, não. Eu vou, inclusive, explicar cada um dos requerimentos. ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 23, DE 2025 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Wolney Queiroz, informações sobre indícios de fraudes no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no que se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) |
| R | Eu concedo a palavra a alguns dos Senadores que estão presentes para fazer alguma consideração. (Pausa.) Não havendo quem queira se manifestar, em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 7. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 24, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de enaltecer o Código de Defesa do Consumidor, marco regulatório estabelecido pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, vigente há 35 anos na proteção, transparência e harmonia das relações de consumo, com participantes a serem submetidos posteriormente à Comissão. Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) Solicito se algum dos Senadores queira fazer alguma manifestação. (Pausa.) Não havendo quem queira se manifestar, em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 8. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 26, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a suspensão da cooperação jurídica entre Brasil e Peru em processos da Lava-Jato que envolvam a Odebrecht, as pessoas abaixo: o Senhor Rodrigo Antônio Gonzaga Sagastume, Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI); o Senhor Jean Keiji Uema, Secretário Nacional de Justiça. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) Com a palavra, o autor, Senador Sergio Moro, por favor. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Presidente, esse requerimento deve também ser visto em conjunto com os Requerimentos 29 e 30, no qual eu peço informações sobre o pedido de refúgio e o asilo concedido para a Sra. Nadine Heredia. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O senhor me permite então que eu leia os outros e depois você faz a consideração em bloco? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Fora do microfone.) - Está bom. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado. Item 9. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 28, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o os arts. 90, inciso X e 102-A, inciso I, alínea "e", do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, realize auditoria para apurar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência das contratações públicas realizadas no âmbito da organização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) A autoria é da Senadora Damares Alves, a quem passo a palavra. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, eu tenho manifestado já faz tempo minha preocupação com os gastos com a COP 30, gastos como, por exemplo, árvores artificiais. Não sei se o senhores viram, o Governador construiu árvores artificiais para enfeitar Belém como se a Amazônia precisasse de árvores artificiais. Algumas obras de saneamento que ele está mostrando para o país não estão sendo concluídas. E eram obras que já estavam em execução e não saiu desse dinheiro da COP. E agora a gente tem a grave notícia de que eles não têm quarto suficiente para hospedar todo mundo. Estão pedindo que a Marinha ofereça os navios da Marinha para hospedar os visitantes da COP. Nós vamos deixar a nossa fronteira descoberta? A Marinha agora vai ter que ficar hospedando gente para a COP? O dinheiro que foi para lá não era para investimento nessa área? |
| R | Então, tem algumas contradições, e eu estou muito preocupada com tudo que envolve a COP - com tudo! Tem gente alugando quarto muito caro. Esses quartos estão sendo alugados onde? Na casa de quem? Vai ter criança lá? Esse turista vai ter acesso à criança? Eu estou muito preocupada com tudo, então eu quero que o TCU faça uma análise completa dos gastos para a COP. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Vamos até descobrir que o dinheiro da COP está vindo daquela nossa conta que a gente pagava lá de Itaipu. E nós já aprovamos aqui um requerimento e já solicitamos, inclusive, Senador Moro, uma auditoria na MVPar sobre aqueles mais de 400 convênios, recursos para shows e recursos para a COP também. Então, em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 29, DE 2025 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Secretário Nacional de Justiça e Presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), Jean Keiji Uema, informações e cópias integrais dos documentos e atos administrativos relativos ao processo de solicitação e análise do pedido de refúgio feito pela Sra. Nadine Heredia, ex-primeira-dama do Peru, no âmbito do Conare/MJSP. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) Concedo a palavra ao Senador. Tem mais um? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 30, DE 2025 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, informações sobre o asilo diplomático concedido à Sra. Nadine Heredia, ex-primeira-dama do Peru. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) A autoria é do Senador Sergio Moro, a quem concedo a palavra. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Presidente, agradeço. São requerimentos muito simples o 26, o 29 e o 30. Os assuntos são correlatos. No primeiro, diante da notícia de que o DRCI, do Ministério da Justiça, suspendeu a cooperação jurídica internacional com o Peru, é necessário que nós possamos ouvir as razões. Isso foi divulgado na imprensa, ficou um tanto quanto obscuro, mas parece aqui, talvez, uma tentativa de imposição da jurisdição brasileira frente a jurisdição peruana. O Peru recebeu provas aqui do Brasil, que tem utilizado para processar funcionários públicos corruptos que receberam suborno de empreiteiras brasileiras - isso foi elucidado pela Lava Jato -, e existe essa decisão, agora, inusitada. Vamos ouvir ambos - o Secretário Nacional de Justiça e o Diretor do DRCI - para entender exatamente os motivos, se tem algo a mais ou se é uma tentativa, a meu ver, equivocada de impor um controle e, no fundo, fomentando impunidade nos outros países. Mas vamos ver, ouvi-los aqui, dar o benefício da dúvida. Nos outros temas, 29 e 30, de novo, a gente precisa de esclarecimentos da documentação, porque nós ouvimos o Ministro Mauro Vieira na Comissão de Relações Exteriores, e ele não explicou direito por que foi dado o asilo e enviado o avião da FAB lá para resgatar a Nadine Heredia, que é aquela ex-Primeira-Dama que foi condenada por corrupção no Peru. Ele falou que tinha um problema de saúde, das costas, da coluna, enfim, mas ele não esclareceu. Até indaguei especificamente qual foi o problema da coluna, das costas, e ele não conseguiu esclarecer. Então, vamos ver o que é essa documentação que nós estamos requisitando. Isso é ainda mais importante, Senador Hiran, porque ontem veio uma notícia de que foi condenada, Senador Seif, a Cristina Kirchner por corrupção, lá na Argentina, a seis anos de prisão. E aí a gente fica preocupado, já que o Lula está abrindo as portas. Abriu a porta para o Maduro, para recebê-lo aqui, com tapete vermelho, tirando lá de Caracas, embora não para ser ainda asilado, mas abriu as portas para Nadine Heredia. Não só abriu, mas mandou o avião da FAB lá resgatá-la. Agora vem a Cristina Kirchner, também é condenada... |
| R | A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Da FAB? O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - E não sei, será que vai conceder asilo também, Senadora Damares, à Cristina Kirchner? É isso que o Brasil vai se tornar? Daqui a pouco, a gente vai aparecer aquelas ilhas piratas que a gente vê em filme, em que a gente fica abrigando navio pirata e Barbarossa, essas coisas, um paraíso para criminosos. Então, acho que nós temos que ter um escrutínio severo em relação a esse asilo concedido à Nadine Heredia, até para evitar que esse fato se repita, e mostrar: "Olha, estamos vigilantes aqui". É inaceitável que se cogite - e não digo que se está cogitando, mas, considerando os precedentes, nós ficamos preocupados - a concessão de asilo a mais uma liderança latino-americana relacionada, próxima ao Presidente Lula, condenada por corrupção, como foi a Cristina Kirchner. Na verdade, aqui é o caso de a gente aplaudir a Justiça da Argentina, a Suprema Corte da Argentina, por fazer justiça nesse caso específico. Então, aí os motivos desses requerimentos. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Continuamos em discussão. Senador Jorge Seif, por favor. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, infelizmente o Brasil realmente tem virado um paraíso de bandidos, de condenados, de criminosos. Não só a palavra aqui do Senador Moro, quanto à Nadine Heredia, agora Cristina Kirchner, também condenada por corrupção, amiga de Lula. Assim como falamos há pouco, Nicolás Maduro, um assassino, um ditador que persegue seu povo, fraudador de eleições, recebido aqui com pompa e circunstância e tapete vermelho. Fora os problemas internos que já temos, essas audiências de custódia... Inclusive, hoje eu dei uma entrevista e mencionei o Senador Moro devido àquele projeto apensado na Comissão de Segurança Pública, que é um projeto dele, do ex-Senador Flávio Dino, sobre a revisão da audiência de custódia, que virou um green card para marginal, para vagabundo, para assassino. E sempre relembro que quem matou aqueles anjos em Blumenau, com a machadinha, aquela covardia, foi um cara que tinha passado três vezes por audiência de custódia com droga, com coisa errada, com crime escancarado na testa. No entanto, audiência de custódia, esse paraíso que se tornou o Brasil para criminosos, não só nacionais agora como internacionais... Então, eu subscrevo aqui o requerimento do Senador Sergio Moro para que sejam dadas as devidas explicações para esta Comissão. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Muito obrigado, Senador Seif. Em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento foi aprovado. O item 12 da pauta, dando aqui as boas-vindas ao nosso querido Senador Marcos Rogério, que abrilhanta esta nossa reunião com sua presença. Seja muito bem-vindo. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 31, DE 2025 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Fabiano Silva dos Santos, informações sobre documentos relacionados à Situação Financeira, Contratual e Estratégica dos Correios, Postal Saúde e Postalis. Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) e outros Autoria do Senador Cleitinho, subscrito por mim. Concedo a palavra ao Senador Cleitinho. (Pausa.) O Senador Cleitinho não está presente. Passo à discussão do requerimento. Alguém quer se manifestar em relação a esse requerimento? (Pausa.) Não havendo quem queira se manifestar, em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 13. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 32, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de ouvir o Presidente do Banco da Amazônia (BASA), para que preste esclarecimentos sobre o expressivo crescimento das despesas da instituição, notadamente em contratos recentes que somam centenas de milhões de reais, bem como sobre os indícios de má gestão apontados em denúncia encaminhada pela Associação dos Empregados do Banco da Amazônia (AEBA). Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) |
| R | A autoria é do Senador Marcos Rogério, a quem concedo a palavra. Senador Marcos Rogério, por favor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. por colocar em pauta esse requerimento. É um pedido de informações, o gabinete tem recebido uma série de denúncias com relação à gestão do Banco da Amazônia, inclusive com aplicações, investimentos fora da área de abrangência do próprio Banco da Amazônia, inclusive fazendo operações de risco que podem ser caracterizadas como - eu não estou querendo, neste primeiro momento, fazer nenhum tipo de ilação, nenhum tipo de acusação, o objetivo aqui é realmente pedir as informações, mas as informações que eu tenho recebido me parecem ser graves: contratos milionários que estão sendo feitos, celebrados, no âmbito do Banco da Amazônia, com contratações milionárias, consultorias suspeitas e aplicações em banco que está em processo de recuperação judicial, sem as garantias, sem as devidas garantias. Então, neste primeiro momento, não vou fazer nenhuma fala mais acentuada em relação a isso, eu tenho sempre tido o cuidado de não antecipar conclusões sem antes verificar a procedência das informações que me chegam ao gabinete, mas o que estou pleiteando junto à Comissão de Fiscalização e Controle, neste momento, é a aprovação do requerimento para buscar essas informações, a clareza dos fatos para, a partir daí, tomar as providências que são necessárias. O Banco da Amazônia é fundamental para a nossa região, o principal operador do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, o nosso FNO, garante investimentos no nosso setor produtivo e, portanto, cuidar desse banco é cuidar de um espaço de fomento à produção, ao avanço econômico de toda a nossa região. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Parabéns pelo requerimento, Senador Marcos Rogério. Como homem da Amazônia, quero enfatizar a pertinência do tema. Que nós tenhamos aqui os esclarecimentos necessários para dar segurança àqueles que trabalham e produzem na nossa Região Amazônica. Em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Antes de passar para o próximo item da pauta, vou encerrar a votação do PL 5.569, de 2023, que foi relatado aqui pelo nosso querido Relator, Senador Jorge Seif. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Votaram oito Senadores e Senadoras: 8 SIM, 0 NÃO. Nenhuma abstenção. Parabéns, Senador, parabéns a todos os autores dos projetos aqui apensados. ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 33, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Alexandre Motta, Presidente Interino da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre as políticas públicas da fundação no acompanhamento e na modernização das práticas gerenciais, de reestruturação e modernização da entidade e de prestação de serviços públicos quanto à eficácia, efetividade e eficiência adotadas no decorrer do exercício de sua interinidade, desde 19/7/2023. Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) |
| R | Esse requerimento é de minha autoria. Em discussão. (Pausa.) Quando nós tivemos a posse do Presidente Lula, nós nos deparamos, no segundo dia, com a extinção da Funasa. E a Funasa é uma instituição que é muito importante para nós, na questão de pequenas obras de saneamento nas cidades de até 50 mil habitantes, que são a maioria dos municípios brasileiros - e nós tomamos um susto com isso. E lutamos, entrei com um PDL para sustar essa extinção, entramos em um acordo com o Líder Jaques Wagner, e o Governo sinalizou que iria reestruturar a Funasa, não mais extingui-la; mas, passaram-se dois anos e meio, e hoje nós estamos com a Funasa acéfala em todas as superintendências do país. Não tem superintendente, não tem ordenador de despesa, e a gente tem obras paradas, emendas paradas lá. E mais grave que a gente aplicar mal uma emenda é não aplicar, e não é o caso. Na Funasa, a gente aplica em obras de fornecimento de água, de tratamento de água, poços para fornecimento de água na agricultura familiar, enfim, e obras, em pequenas comunidades, de fornecimento de água de qualidade - isso significa saúde. E eu, como médico, fico com dificuldade de entender tal letargia deste Governo em reestruturar, porque a proposta não é voltar a funcionar, e, sim, modernizar para que a gente possa fazer um trabalho, nessas cidades de até 50 mil habitantes, que seja de impacto na vida das pessoas na questão da saúde pública. É por isso que eu apresentei esse requerimento, para a presença aqui do Sr. Alexandre Motta, Presidente interino da Funasa - ainda é interino, já devia ter um Presidente efetivo, isso denota uma certa falta de cuidado com essa instituição, que é uma instituição importante para todos nós. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Nós temos aqui, finalmente, o requerimento extrapauta de autoria do nosso querido Senador Jorge Seif. EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 14, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre contratos, ajustes, doações e transferências financeiras feitos pela União à Organização dos Estados Ibero-Americanos - OEI, especificamente no contexto das, mas não se limitando às, preparações sobre a COP30, as pessoas abaixo: o Senhor VALTER CORREIA DA SILVA, Titular da Secretaria Extraordinária para a COP30; o Senhor OSVALDO BARCHINI ROSA, Secretário Executivo do Ministério da Educação; o Senhor MAURÍCIO PINTO FERREIRA JUVENAL, Secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; o Senhor RODRIGO ROSSI, Diretor da Organização dos Estados IberoAmericanos - OEI. Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) Com a palavra o autor do requerimento, o Senador Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para encaminhar.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria chamar a atenção dos colegas Moro, Damares, Marcos Rogério e nosso Presidente Hiran; escutem esta. |
| R | A União Federal, por meio da Secretaria Extraordinária para a COP30 da Casa Civil da Presidência da República, firmou, em 18 de dezembro de 2024, Acordo de Cooperação Internacional com a OEI, no valor de R$478 milhões, com vigência até 30 de junho de 2026, visando à preparação, organização e realização da COP30, prevista para ocorrer em novembro de 2025, em Belém. A referida contratação ocorreu sem licitação, sob a justificativa de que a OEI, por ser organismo internacional, estaria amparada pelas disposições da legislação brasileira e pelos parâmetros da cooperação internacional. Contudo, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o montante envolvido, a forma de escolha da entidade e os elementos já disponíveis em fontes públicas e oficiais revelam possíveis afrontas aos princípios constitucionais da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Algumas matérias saíram na imprensa. Só vou citar para o Brasil, que está nos acompanhando - quando a Senadora Damares fala que está muito preocupada com a COP 30, não é só ela -, coisas como garrafas de água mineral de 500ml a R$17,50. Barato, né, Presidente? Meu Deus, que água barata! Garrafa de 20 litros de água a R$167! O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - E você querendo dar água de graça nos eventos. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pois é, rapaz! Caderno Moleskine a R$112,50. Um piso, porque eles querem um piso elevado lá para o evento, que no mercado custa aproximadamente R$250, a R$500 o metro quadrado. Sr. Presidente, a nossa função aqui, além de legislar, além de parlar, também é fiscalizar o dinheiro do povo, porque afinal de contas é dinheiro do povo e dinheiro nosso também, porque nós somos cidadãos brasileiros e Senadores eleitos para cuidar do dinheiro do povo. O acordo, Sr. Presidente, prevê o pagamento à OEI - olhe esta também, mais esta - de taxa administrativa de 5% sobre o valor executado, o que vai resultar em mais de R$22 milhões em benefício. Você acredita nisso, rapaz? A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Dá tempo de cancelar a COP. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Esse percentual foi autorizado por decreto! O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Não fará nenhuma falta, tenho certeza disso. Para nós amazônidas não fará nenhuma falta. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, foi autorizado por meio do Decreto... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O dinheiro sim, a COP não. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - ... 11.941, de 12 de março de 2024, que permitiu majoração da taxa para até 10% - 5% de administração estava barato; botaram mais 5% -, aplicável a eventos da COP 30, G20 e Brics, mas sem clara justificativa técnica da vantajosidade econômica dessa solução em relação a alternativas como licitação direta, execução por órgãos governamentais ou parcerias com instituições públicas nacionais. Para finalizar, Sr. Presidente, segundo dados do Portal da Transparência citados pelas reportagens, e conforme registrado na representação formal já apresentada a esta Corte de Contas pelo Deputado Federal Luciano Zucco - parabéns, Zucco!, parabéns, Zucco! -, os repasses do Governo Federal à OEI, nos dois primeiros anos do atual Governo - olha esta, Sr. Presidente -, já ultrapassaram R$197 milhões, com projeção de R$676 milhões. Ou seja, para a OEI, eles podem passar R$197 milhões e mais R$676 milhões até 2025, mas quem vai pagar isso aqui é o povo, com IOF, Imposto de Renda, LCI, LCA, entendeu? E querendo cortar emendas nossas... |
| R | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Mas é bom deixar claro que ninguém vai votar em negócio de IOF aqui, não é? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Com certeza, isso aí não vai passar nem a pau. Além disso, foram identificados pagamentos antecipados à OEI nos meses de agosto e dezembro de 2024, anteriores ou concomitantes à formalização do convênio, sem clareza quanto à legalidade da antecipação da execução orçamentária e à existência de instrumento jurídico que a autorizasse. O Portal da Transparência, Sr. Presidente, registra a inclusão inédita de "contribuições voluntárias" no Orçamento federal especificamente direcionadas à OEI, totalizando R$98 milhões, distribuídos por meio de três ações orçamentárias distintas, com justificativas genéricas, desvinculadas de metas verificáveis e sem exigência de contrapartidas. Esse era o meu pedido, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... Eu acho que a matéria é uma unanimidade aqui entre nós, a importância desse requerimento, parabenizando o Senador Jorge Seif. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião. Muito obrigado e uma boa tarde a todos. (Iniciada às 14 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 15 horas e 30 minutos.) |