21/05/2025 - 9ª - Comissão de Esporte

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Esporte da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 21 de maio de 2025.
Sras. e Srs. colegas Senadores participantes desta Comissão de Esporte, inicio esta reunião com um registro que me toca particularmente. Nesta última semana, o ex-zagueiro e pentacampeão mundial Lúcio, atleta vitorioso que, como eu, nasceu aqui no Distrito Federal, sofreu um acidente doméstico grave, sendo hospitalizado com queimaduras.
Eu manifesto aqui, em meu nome e certamente de todos desta Comissão, os nossos mais sinceros votos de pronta recuperação, que ele possa, o quanto antes, deixar o hospital e retomar sua vida com saúde e paz ao lado de sua família. De todos nós aqui, ao Lúcio, a nossa solidariedade, o nosso carinho e que ele, em breve, esteja recuperado. A gente sabe que é um processo difícil, parece que ele já passou por cirurgias, e tenho certeza de que, com as nossas orações, a nossa torcida e o apoio da família, em breve o Lúcio vai estar recuperado. Esse é o nosso desejo e os nossos sinceros votos.
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Quero também destacar um avanço significativo no combate ao racismo no esporte, com a recente condenação e a prisão de torcedores espanhóis por ofensas racistas dirigidas, já tinha falado aqui em outras reuniões da Comissão, ao nosso Vini Júnior. A decisão judicial, inédita na Espanha, representa não só a justiça por um episódio inaceitável, mas também um marco na luta por um futebol verdadeiramente inclusivo e respeitoso. Vini é mais do que uma estrela, é um símbolo de resistência de um povo que não aceita mais o silêncio diante da intolerância - não só o povo, mas toda a comunidade esportiva e em especial o futebol.
Senhoras e senhores, apesar de todos os problemas envolvendo a CBF, que a gente vem acompanhando, é importante reconhecer duas medidas da gestão anterior. A primeira delas é o lançamento das novas camisas exclusivas da seleção feminina, que até demorou. Demorou a saírem essas camisas da Seleção Brasileira de Futebol Feminino. Eu entendo que se trata de uma iniciativa que valoriza e diferencia nossas meninas, reforçando que há, sim, espaço para o protagonismo feminino no futebol brasileiro e espero que outras novas iniciativas, além do uniforme, a gente consiga ver dentro do nosso futebol feminino, que hoje se figura como uma das principais potências no futebol mundial.
E a segunda delas, que registro com grande satisfação, como torcedora e alguém que valoriza muito a seleção brasileira, é o anúncio do técnico Carlo Ancelotti para o comando da seleção masculina. A escolha de Ancelotti nos enche de expectativa e esperança por se tratar de um dos treinadores mais vitoriosos e respeitados no futebol mundial. Desejo a ele e a todos os nossos jogadores sucesso nessa nova fase sob o comando de Ancelotti.
Dito isso e com o respeito institucional com que sempre oriento a minha atuação, preciso dizer com clareza que as coisas não vão bem na CBF. Não cabe a esta Presidência, e falei com outros colegas aqui, fazer juízo de valor sobre candidaturas ou nomes, não vamos fazer palanque dentro desta Comissão, mas sim ponderar que a estrutura de poder na entidade exige mudanças e essas mudanças necessitam ser profundas. Uma delas, o atual processo eleitoral é restritivo, desproporcional e desequilibrado. Não é razoável que todos os 40 clubes das Séries A e B, juntos, que movimentam o futebol nacional e representam diretamente milhões de torcedores, não possam sequer lançar uma candidatura se 20 das 27 federações estaduais não quiserem. Então, assim, estão reféns dessas federações, da decisão dessas federações.
Além disso, o peso desigual dos votos aprofunda e muito essa distorção. Esse modelo engessa o sistema e impede a renovação, a tão sonhada renovação, como vemos agora, e mais uma vez uma candidatura única. Nós estamos acompanhando que vamos ter mais uma candidatura única para a Presidência da Confederação Brasileira de Futebol. Particularmente, acho lamentável e, mais do que isso, incompatível com o momento de transformação que o futebol brasileiro está exigindo. Exige essa transformação, exige essas mudanças.
Então, é hora de discutir essas mudanças. O país clama por transparência, representatividade e compromisso com o futuro do nosso esporte. Que a nova Presidência que for escolhida tenha essa sensibilidade e possa representar a verdadeira mudança nos rumos do nosso futebol. Assim é a nossa expectativa, seja quem for escolhido. A gente vai estar acompanhando aqui essa transição, essa mudança e os rumos do futebol.
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Falando em futuro e orgulho nacional, como sempre faço, eu aproveito a oportunidade para celebrar aqui os feitos recentes dos nossos atletas. Então, vamos lá a esta parte de que eu gosto muito!
O jovem João Fonseca, nosso promissor tenista, foi convidado por Andre Agassi para disputar a Laver Cup e será o primeiro brasileiro a participar da competição.
A ginasta Júlia Coutinho brilhou na Eslovênia, conquistando o ouro no solo na etapa da Copa do Mundo. Já está aparecendo um novo nome na nossa ginástica, quer dizer, um legado que as nossas meninas vêm deixando, desde a Daiane e a Rebeca, agora nós temos a Júlia.
Alison dos Santos, o nosso Piu, fez história nos 200m com barreira, registrando o melhor tempo da história na prova! Que incrível isso, que incrível, não é, Mara?
No surfe, Douglas Silva e Laura Raupp sagraram-se campeões da etapa de Porto de Galinhas no Dream Tour.
No universo das arenas de montaria, José Vitor Leme entrou para a história ao conquistar o terceiro título mundial pela PBR.
Esses são os nomes que nos enchem de orgulho e esperança. São exemplos que inspiram mais uma vez nossas crianças, nossos jovens e as futuras gerações de atletas que estão sendo formadas pelo nosso país afora.
Por falar nelas, eu lembro que, no dia 25 agora de maio, nós celebramos do Dia Nacional do Desporto Escolar. Para quem não sabe, o desporto escolar é a entrada dos nossos atletas, além do terceiro setor e das ONGs que fazem o seu trabalho nas periferias, nas áreas mais vulneráveis, também temos o desporto escolar. Essa parceria do desporto escolar com as demais entidades que desenvolvem o esporte nacional já é a porta de entrada para os futuros atletas, aqueles que futuramente se tornarão campeões mundiais, campeões olímpicos e campeões da vida, principalmente. A data é simbólica e fundamental, pois o esporte na escola é ferramenta de cidadania, inclusão, saúde - porque a promoção de saúde é importante, atividade física para os nossos pequenos - e, claro, como falei aqui antes, formação de talentos.
Que possamos seguir trabalhando por um Brasil que valoriza o esporte desde a infância até o pódio. Também os nossos idosos, tem que se pensar aqui sobre a promoção também e o acesso da atividade física e do esporte para a nossa população idosa, porque é prevenção e é saúde. Um Brasil que respeita seus atletas, combate a injustiça, moderniza suas instituições e promove o bem comum através do esporte, com certeza, é um país que tem progresso e que tem futuro.
Então, vamos à nossa reunião. Bom dia a todos! Bom dia!
Mara Gabrilli maravilhosa, a nossa Senadora aqui maravilhosa, pelo Estado de São Paulo, minha companheira de Bancada Feminina, um orgulho para todas nós, aliás, mais do que um orgulho, uma inspiração. Mara, eu te amo!
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Eu também!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Desculpa a declaração aqui, mas quando eu vejo a Mara...
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - A emoção que eu já passei...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Meu Deus...
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Só boa notícia! Você já me fez chorar, você já me emocionou dez minutos aqui, você já mexeu com todas as emoções.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Não mexe? É empolgante essa pauta. Estou muito feliz!
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Já está quase vindo as eleições do ano que vem, a gente não sabe do futuro, mas viver os seis anos aqui, ter a oportunidade de, nesses próximos dois anos, estar numa pauta pela qual eu tenho paixão e, acima de tudo, muitos agradecimentos... (Manifestação de emoção.)
Eu me emociono muito. Desculpem-me.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Ah, batam palmas. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - É porque a gente sabe que tem certas pautas nesta Casa que não são valorizadas: a pauta do esporte, a pauta da cultura, a pauta do meio ambiente, a dos direitos humanos. A gente sabe que é uma dificuldade, mas nós somos resilientes e persistentes, né, Mara? Estamos aqui, firmes e fortes.
Bom, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 8ª Reunião, realizada no dia 7 de maio de 2025.
As Srs. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
A presente reunião está dividida em duas partes. A primeira é a avaliação de políticas públicas e a segunda vai ser deliberativa.
Na primeira parte, que é a avaliação de políticas públicas, a reunião é destinada à deliberação dos planos de trabalho para avaliação de políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Ministério do Esporte. Os escolhidos foram o Programa Paradesporto Brasil em Rede e o Programa Segundo Tempo.
1ª PARTE
ITEM 1
PLANO DE TRABALHO - SF251632486589
- Não terminativo -
Plano de Trabalho para avaliação do Programa Paradesporto Brasil em Rede (PPBR), do Ministério do Esporte (MEsp), em atendimento ao Requerimento da Comissão de Esporte nº 6, de 2025.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Eu vou conceder a palavra, neste momento, à Senadora, para leitura do seu plano proposto.
Por favor, Senadora, vou passar para você o plano. Estou aqui lendo. Estou acelerada hoje. Desculpe-me.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Para encaminhar.) - Eu adorei, adorei os informes.
Antes de começar, eu queria, primeiro, mandar minhas melhores energias para o Lúcio, e que ele se restabeleça muito em breve. Depois, quero parabenizar a todos os atletas de que você falou, porque eu já me emocionei...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Semana a semana, aqui na Comissão, eu estou sempre falando dos feitos. Eu faço questão, porque a gente tem que registrar. Muitas vezes passa despercebido. Isso é luta, entrega, muito treinamento. E eu acho que o Congresso tem também... A gente trata de tantas pautas... A gente tem que reverenciar aqueles que representam o Brasil lá fora, e representam o Brasil no mais alto nível. É um setor extremamente respeitado em nível mundial. Então, é uma forma de a gente dar voz.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Uma coisa importante que você falou é que os vencedores são vencedores na vida. A gente precisa desses exemplos no dia a dia. Não tem quem não precise assistir a exemplos de...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Estamos sempre precisando.
E um outro informe que você deu, que me deixou supercontente, porque desde o dia que eu vi o Vini Jr. pela primeira vez, eu falei: é para esse aí que eu vou torcer, é o meu protegido. E, quando começaram as agressões em cima dele, eu sofri como se fosse com um irmão. Eu acho que uma justiça feita dessa forma a gente tem que divulgar, inclusive para prevenir esse tipo de comportamento, que é muito degradante.
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E, só para terminar, eu também amo você. Eu sou muito feliz de estar nesta Legislatura com você, pela admiração e por tudo o que você significa para este país.
Então, obrigada por estar aí.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - A gente tem que valorizar, gente, aqueles que trabalham, aqueles que estão, no dia a dia, comprometidos aqui.
E, sem brincadeira, Mara - não é enchendo bola nem puxando o saco, não; todo mundo conhece muito o meu perfil aqui -, (Fora do microfone.)
é com o seu respeito mesmo, o exemplo, a luta, a dedicação, você, realmente, é uma referência para todos nós e, em especial, para as mulheres. Somos poucas aqui, mas somos aguerridas, e a gente tem que estar sempre uma olhando para a outra, estendendo a mão e valorizando o trabalho e a dedicação.
Então, assim, quero dizer de coração, porque não é só uma troca de...
Chegou outra maravilhosa - olhem aí -, a Senadora Teresa Leitão.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Bom dia, Teresa.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Não é simplesmente o trabalho, mas o ser humano Mara Gabrilli e o quanto o Estado de São Paulo é privilegiado em ver uma Senadora tão comprometida.
É isso.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Obrigada, Leila.
Então, vamos lá.
Obrigada, Sra. Presidente Leila, por esta oportunidade de avaliarmos políticas públicas na Comissão de Esporte, de acordo com o art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal.
Eu costumo dizer que o esporte e a cultura são ferramentas muito poderosas de inclusão. E foi com esse olhar que aprovamos o Requerimento nº 6, de 2025, de minha autoria, para realizar a avaliação do Programa Paradesporto Brasil em Rede, do Ministério do Esporte.
Ele foi instituído em 21 de março de 2024, por meio da Portaria nº 38, e queremos avaliar os avanços que promoveu neste primeiro ano de atividades para a inclusão de pessoas com deficiência no esporte.
O PPBR visa, além de democratizar o acesso ao paradesporto em todo o território nacional, fomentar uma rede colaborativa entre universidades e institutos federais, com acadêmicos e docentes da área de educação física que estão conectados em rede para a oferta de atividades paradesportivas gratuitas.
O público-alvo são pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, sem limite de idade. A quantidade de beneficiários depende da estrutura de cada núcleo, sendo, no mínimo, 30 alunos.
E o plano PPBR, além de dar ênfase às regiões Norte e Nordeste, que, segundo o Ministério do Esporte, enfrentam mais desafios no que tange à inclusão social, também demonstra um forte compromisso com a equidade de gênero, ao estabelecer a meta de 50% das vagas para mulheres e meninas com deficiência.
Queremos promover um esforço maior para buscar dados robustos sobre a participação feminina e sobre os impactos nas condições de saúde e qualidade de vida dessas meninas e mulheres.
Em síntese, Sra. Presidente, nosso objetivo, nesse plano de trabalho para avaliar o PPBR em 2025, é revelar o real progresso na criação dessas redes colaborativas, assim como dar oportunidade à Comissão de Esporte do Senado Federal de contribuir para ampliar o seu alcance.
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Então, para cumprir essa finalidade, nós iremos:
1. Acompanhar e avaliar...
(Soa a campainha.)
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... o desenvolvimento do programa no primeiro ano de sua execução, dada sua relevância social, educacional e inclusiva;
2. Identificar os pontos fortes e os desafios iniciais da implementação do PPBR, possibilitando intervenções tempestivas e eficazes;
3. Contribuir para o aprimoramento contínuo do programa, com base nos dados coletados durante o processo de avaliação;
4. Assegurar o alcance dos objetivos da política pública, promovendo a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência no Brasil;
5. Contribuir com a atuação da Comissão de Esporte, fortalecendo seu papel na fiscalização e no aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à inclusão.
Nossa metodologia de trabalho será abrangente, por meio de coleta de dados e levantamentos quantitativos e qualitativos sobre a participação do público-alvo, divididos por tipo de deficiência, com ênfase em mulheres e meninas nas atividades do Programa Paradesporto brasileiro, além de analisar documentos e relatórios oficiais, especialmente os produzidos pelo Núcleo Gestor Unificado do programa.
Também realizaremos duas audiências públicas com os atletas com deficiência participantes, profissionais envolvidos e gestores do programa. A primeira será exclusivamente dedicada ao público-alvo do PPBR, com ênfase nas mulheres e meninas com deficiência, e ao desenvolvimento das modalidades paradesportivas nos núcleos formalizados. A segunda audiência abordará a produção de conhecimento por acadêmicos e docentes da área de educação física dentro da rede colaborativa.
O detalhamento dos convidados de ambas as audiências será definido a partir do retorno dos requerimentos de informação ao Ministério do Esporte, quando será possível obter um panorama geral prévio das políticas. Esses requerimentos de informação que encaminharemos visam solicitar ao Ministério do Esporte dados sobre a criação, a manutenção e o monitoramento dos núcleos de paradesporto, assim como da execução das ações, inclusive orçamentárias, do PPBR.
Finalizando, de acordo com o nosso cronograma das atividades, Sra. Presidente Leila, esperamos obter as informações do Ministério do Esporte até o final do mês de julho e realizarmos as audiências públicas a partir de agosto.
E, por fim, nossa intenção é apresentar o relatório preliminar até o final de novembro, com nossas análises, conclusões, recomendações, promovendo a sua discussão e votação nesta Comissão em dezembro.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Nossa! Primeiro, parabéns pelo plano de trabalho. Certamente, com o seu trabalho e o produto final desse PPBR, eu não tenho a menor dúvida de que nós vamos dar uma grande contribuição para o paradesporto nacional. Em melhores mãos, impossível! Você vê a delicadeza, o conhecimento do que se está tratando. Mara, eu tenho certeza de que você vai fazer um belíssimo trabalho. E nós vamos entregar, não só a esta Casa, mas a todo o setor, certamente, um trabalho de excelência. Parabéns! Vou acompanhar, inclusive, nas audiências. Quero estar presente, viu? Parabéns, Senadora.
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Bom, eu já comecei a discussão sem nem passar para os colegas, mas eu concedo a palavra aos colegas que queiram discutir. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão.
O plano do PPBR apresentado pela Senadora Mara Gabrilli está em votação.
A votação será simbólica.
Em votação, o plano apresentado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o plano de trabalho permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o plano de trabalho, que será anexado ao Requerimento da Comissão de Esporte nº 6, de 2025, para a realização das ações de avaliação do Programa Paradesporto Brasil em Rede por esta Comissão de Esporte.
Parabéns, Senadora Mara.
1ª PARTE
ITEM 2
PLANO DE TRABALHO - SF251016372434
- Não terminativo -
Plano de Trabalho para avaliação do Programa Segundo Tempo (PST), do Ministério do Esporte (MEsp), em atendimento ao Requerimento da Comissão de Esporte nº 7, de 2025.
Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE)
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Senadora Teresa, posso só falar (Fora do microfone.) uma coisinha antes de sair?
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não...
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Só queria dar uma satisfação, Senadora Leila, Senador Chico, Senadora Teresa, porque a gente vai instalar agora uma nova Comissão no Senado, que é a Comissão sobre sequestro internacional de crianças, abordando a Convenção de Haia. A gente está chegando já a 30 casos com os quais a gente está trabalhando aqui.
Então, eu só queria comunicar que eu estou indo lá para fazer a abertura da Comissão, porque teremos essa nova Subcomissão, na verdade, de um tema muito pertinente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Muito sensível, né?
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - ... muito sensível, e que está acontecendo muito com as brasileiras.
Então, eu vou me retirar por causa disso.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Imagina... Sucesso lá, Senadora...
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP) - Obrigada, e sucesso aqui.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito bem, Senadora. Sucesso e parabéns pelo relatório.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Eu vou conceder a palavra à Senadora Teresa Leitão para a leitura do plano de trabalho proposto.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para encaminhar.) - Obrigada, Presidenta.
Bom dia a todas e a todos. Parabenizo também a Senadora Mara Gabrilli pelo plano de trabalho apresentado.
O plano de trabalho é uma proposta de plano de trabalho do Programa Segundo Tempo (PST).
Introdução.
A avaliação de políticas públicas é um instrumento essencial para a melhoria da gestão pública e para o fortalecimento da democracia. Por meio dela, é possível aferir a eficácia, a eficiência e a efetividade das ações governamentais, identificando acertos, falhas e oportunidades de aprimoramento. No contexto do Poder Legislativo, especialmente no âmbito do Senado Federal, a avaliação permite o controle externo das políticas executadas pelo Poder Executivo e subsidia a formulação de leis mais adequadas às reais demandas da população. Além disso, promove a transparência e a prestação de contas, permitindo que a sociedade acompanhe os resultados dos programas financiados com recursos públicos e participe ativamente do debate sobre prioridades e estratégias de governo.
É competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, diretamente ou por qualquer de suas Casas, conforme estabelece o art. 49, inciso X, da Constituição Federal.
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Nessa linha, a Resolução nº 44, de 2013, ao inserir o art. 96-B no Regimento Interno do Senado Federal, instituiu os procedimentos formais para a avaliação de políticas públicas no âmbito desta Casa Legislativa, visando, entre outros objetivos, à conformação dos normativos vigentes às necessidades sociais identificadas.
Dessa forma, a Comissão de Esporte do Senado Federal, atendendo ao Requerimento nº 7, de 2025, de nossa autoria, realizará a avaliação relacionada ao Programa Segundo Tempo do Ministério do Esporte.
O Programa Segundo Tempo (PST) é uma iniciativa do Governo Federal brasileiro, lançada em 2003 pelo Ministério do Esporte. Seu principal objetivo é democratizar o acesso à prática esportiva e à cultura do esporte, promovendo o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, especialmente em áreas de vulnerabilidade social.
O PST surgiu como uma resposta às necessidades de inclusão social por meio do esporte, com foco na ocupação do tempo ocioso de estudantes fora do horário escolar. Desde sua criação, o programa passou por diversas reformulações para ampliar seu alcance e eficácia.
O programa se materializa por meio da implementação de núcleos esportivos, viabilizados por parcerias entre o Ministério do Esporte e governos estaduais, municipais, do Distrito Federal e organizações da sociedade civil. Esses núcleos oferecem atividades esportivas e educacionais, visando à formação da cidadania e à melhoria da qualidade de vida dos participantes.
2. Objetivos.
Avaliar o Programa Segundo Tempo representa um passo fundamental para assegurar que seus propósitos de inclusão social, promoção da cidadania e democratização do acesso ao esporte estejam sendo efetivamente alcançados. Dada a natureza transversal do programa - que articula educação, esporte, assistência social e juventude -, sua avaliação permite não apenas examinar o cumprimento de metas quantitativas, mas, sobretudo, compreender seus impactos qualitativos na vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A partir dessa análise, torna-se possível identificar boas práticas, corrigir distorções, realinhar prioridades e garantir maior eficiência no uso dos recursos públicos, fortalecendo o papel do Estado na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Considerando o marco temporal de vigência das diretrizes mais recentes do Programa Segundo Tempo, que compreendem o período de 2023 a 2026, a presente avaliação concentrará suas análises nos anos de 2023 e 2024. A escolha desse recorte temporal se justifica por ser o intervalo inicial de aplicação das diretrizes atualmente em vigor, o que permite aferir os primeiros impactos da nova orientação estratégica do programa. Dessa forma, a avaliação poderá verificar em que medida as diretrizes mais recentes têm sido efetivamente implementadas, além de analisar os desafios e avanços observados na fase inicial de sua aplicação.
Esse enfoque temporal também favorece a elaboração de diagnósticos mais consistentes, uma vez que os dados relativos aos dois primeiros anos do novo ciclo diretivo já se encontram, em parte, disponíveis para análise.
A partir do exposto, a avaliação da referida política pública perseguirá os seguintes objetivos:
1. Avaliar a execução do PST em sua fase atual, considerando os impactos nos âmbitos social, educacional e de inclusão;
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2. Verificar a eficiência dos mecanismos de gestão, execução e monitoramento do PST, considerando a articulação entre os entes federativos e as instituições parceiras;
3. Identificar os resultados alcançados até o momento em relação às metas estabelecidas, levando em conta a abrangência territorial do programa e a qualidade das atividades ofertadas;
4. Diagnosticar os principais desafios enfrentados na implementação do programa, propondo recomendações que contribuam para o aprimoramento das estratégias, metodologias e instrumentos utilizados.
3. Metodologia de avaliação.
A avaliação do PST será conduzida com base em uma metodologia abrangente, orientada pelo princípio da escuta qualificada e da análise orientada por evidências.
A avaliação do programa compreenderá as seguintes atividades:
a) Coleta de dados: levantamento de informações quantitativas e qualitativas relacionadas à implementação dos núcleos esportivos, ao perfil dos beneficiários (incluindo recortes de gênero, idade, condição socioeconômica e localização geográfica), à frequência nas atividades e aos resultados obtidos em termos de inclusão e desenvolvimento integral;
b) Análise documental: exame de relatórios, portarias, convênios e demais documentos oficiais elaborados por órgãos públicos - incluindo, mas não se limitando ao Ministério do Esporte e aos órgãos de controle -, bem como por organizações da sociedade civil;
c) Realização de audiências públicas e oitivas técnicas: escuta ativa de gestores, coordenadores de núcleo, educadores esportivos, beneficiários e representantes da sociedade civil, com o objetivo de compreender os efeitos concretos do programa, bem como eventuais entraves operacionais ou administrativos; e
d) Consulta a especialistas: envolvimento de pesquisadores e profissionais da área...
(Soa a campainha.)
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - ... de políticas públicas, esporte educacional e juventude, para contribuir com análises técnicas e recomendações fundamentadas.
Essa metodologia visa assegurar uma compreensão aprofundada da efetividade do PST.
O ponto quatro, que é o último, Sra. Presidente, creio eu. O quinto é o... O sexto e o relatório. Vou gastar um pouquinho mais de tempo, mas já estou na fase final.
O ponto quatro são as atividades propostas.
Com o escopo de viabilizar a avaliação aprofundada do PST, serão desenvolvidas diversas atividades articuladas entre si, voltadas à coleta, análise e sistematização de informações relevantes. As ações incluem o envio...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Fazendo soar a campainha.) - Gente, só um minutinho. Nós temos uma colega, uma Senadora lendo o relatório. Então, só quero pedir para falar um pouquinho mais baixo, está atrapalhando. Obrigada.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - As ações incluem o envio de requerimentos de informação a órgãos públicos, a realização de audiências públicas com especialistas e representantes da sociedade civil, bem como a possibilidade de condução de estudos específicos e análises documentais.
Essas atividades visam construir uma base empírica sólida que permita compreender os desafios, os avanços e as possibilidades de aprimoramento do PST.
Além disso, estão previstas, inicialmente, duas audiências públicas com o intuito de reunir percepções qualificadas sobre a execução e os impactos do PST, fomentando o diálogo entre os diferentes setores envolvidos na sua formulação e implementação. A primeira audiência pública será dedicada à escuta de especialistas, gestores públicos e representantes de entidades executoras, com foco nos desafios enfrentados na implementação dos núcleos esportivos.
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A segunda audiência pública será voltada ao relato de experiências de beneficiários, educadores esportivos, organizações sociais e civis, demais stakeholders, com atenção especial às regiões Norte e Nordeste, territórios historicamente mais vulneráveis, e onde o PST apresenta maior potencial de transformação social.
A definição de convidados para ambas audiências será orientada pelas informações obtidas junto aos órgãos públicos e à sociedade civil, o que possibilitará identificar perfis representativos e garantir a diversidade de visões e vivências relacionadas ao PST.
Aí temos aqui, Sra. Presidente, uma breve sugestão de cronograma, com a aprovação do plano de trabalho, requerimento de informações até 30 de julho, primeira audiência pública até 30 de agosto, segunda audiência pública até 30 de setembro, apresentação do relatório preliminar até 30 de novembro, discussão e votação do relatório final até 22 de dezembro.
O ponto seis e último: o relatório final reunirá e sistematizará as informações obtidas por meio da documentação recebida, das audiências públicas promovidas e das demais atividades realizadas.
Com base nessa análise, poderão ser apresentadas propostas legislativas e recomendações técnicas voltadas ao aperfeiçoamento do PST.
Portanto, ao conduzir esse processo avaliativo, a Comissão de Esporte cumprirá sua função regimental de fiscalização e controle, contribuindo para o fortalecimento da política pública e para a ampliação dos seus impactos positivos sobre a população atendida.
Obrigada.
Essa é a proposta de plano.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Bom, primeiramente, vou colocar em discussão o plano apresentado pela Senadora Teresa.
E, já aproveitando aqui, Senadora, quero parabenizar a senhora também por outro brilhante plano de trabalho. Certamente, vai ser uma grande contribuição da senhora como Relatora; e desta Comissão para o Programa Segundo Tempo.
Eu também tenho muitos questionamentos com relação... Eu sei do objeto, qual é de fato o intuito do Programa Segundo Tempo; mas, por questões regionais, enfim, por prioridades de Governo, de tudo, muitas vezes a gente tem questionamentos com relação à efetividade, e o impacto de fato do Programa Segundo Tempo.
Certamente, a avaliação desse programa está em excelentes mãos.
Parabéns.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Se me permitir, Senadora Leila, em acréscimo.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não, Senador Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Para discutir.) - Até, Senadora Teresa, o Programa Segundo Tempo, quando ele funciona, é muito apropriado, muito positivo, você estender as atividades esportivas a esses jovens.
Eu quero passar uma preocupação que eu recebi das Forças Armadas, para que a gente possa ver se a gente consegue, nesse plano de trabalho, também mensurar.
As Forças Armadas têm o Profesp, que é um projeto belíssimo também, social, esportivo, que é desenvolvido em diversas unidades das três Forças.
Eu tenho visitado muito o Profesp, inclusive, revelando atletas olímpicos. Tem atletas que disputam a Olimpíada...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - E que depende muito não do orçamento, porque eles não têm, é de emenda parlamentar...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Exatamente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Eu sou uma das Parlamentares aqui que apoia...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Isso, Leila. Muito bom.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - E é maravilhoso o trabalho que as Forças Armadas fazem.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O Profesp. E eu espero que a minha PEC 55, que é a que trata da previsibilidade do orçamento das Forças Armadas, avance na CCJ, para que, não só nessa área, eles tenham o orçamento apropriado.
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Mas, Senadora Teresa, o que eu escutei é que muitas vezes a implementação do Programa Segundo Tempo se sobrepõe ao Profesp. Então, alguns alunos estão deixando de participar do Profesp para participar do Programa Segundo Tempo, sem entrar no mérito de quem é melhor ou não. Os dois programas rodam. O importante é que esses alunos do Profesp fossem reconhecidos como alunos do Segundo Tempo e que sejam mantidos lá no Profesp. Uma política pública não pode concorrer e anular a outra. É isso que eu peço.
A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Como Relatora.) - O objeto é o mesmo, não é? Não tem justificativa.
Acho que isso pode ser tema de uma das audiências públicas, que a gente não está indicando ainda, para trazermos os representantes e, depois, propormos alguma coisa que vá na direção de viabilizar e potencializar as duas possibilidades.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Muito bom, Senadora Teresa e Senador Portinho.
A votação será simbólica.
Em votação o plano de trabalho apresentado pela nossa querida Senadora Teresa Leitão.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com o plano permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o plano de trabalho, que será anexado ao Requerimento da Comissão de Esporte nº 7, de 2025, para a realização das ações de avaliação do Programa Segundo Tempo por esta Comissão de Esporte.
Muito obrigada, Senadora Teresa Leitão.
Agora, caros amigos, vamos para a pauta deliberativa.
Depois da apreciação dos planos de trabalho, tanto do Programa Paradesporto em Rede, como do Programa Segundo Tempo, vamos para a parte deliberativa.
Vamos para o item 1.
2ª PARTE
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 2985, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação, publicidade e propaganda.
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Relatoria: Senador Carlos Portinho
Relatório: Pela aprovação com emenda que apresenta
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa.
2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 12/03/2025.
3. Em 09/04/2025 e 23/04/2025, foram realizadas audiências públicas destinadas a instruir a matéria.
Nesta data o Senador Carlos Portinho apresentou o relatório.
Concedo a palavra agora ao Senador Carlos Portinho para leitura do seu relatório.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Pois não, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO) - Eu vou fazer um pedido de vista e vou correr, porque tenho um comentário meu aqui agora, mas assim, queria deixar bem claro que o meu pedido de vista é apenas em diálogo com o meu amigo pessoal, Senador Carlos Portinho, que é um exemplo nesta Casa e no Congresso Nacional - sabe dialogar, não é radical e é sensato. Portanto, todos sabem que eu, Kajuru, defendo a minha classe, que é a imprensa, pela qual vivo, convivo, e trabalho há 50 anos em rede nacional, e também em função de ter preocupação com a situação financeira de muitos times do Brasil.
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Mas saibam: o relatório do Senador Carlos Portinho, que só precisa de um pouquinho de conversa nossa, mas não vamos nos desentender em nada, o relatório dele não prejudica ninguém. Ele não é maléfico a nenhuma profissão, a nenhuma classe, porque o que tem de gente ligando: "Kajuru, vai acabar com a gente"! Calma! Vocês nem leram o relatório, nem tiveram conhecimento do relatório. Eu tive. E conversei com ele... Ontem mesmo, ele me mandou uma mensagem. Eu estava dormindo, infelizmente - retirando pólipos no hospital. A minha vida agora é retirar pólipo do intestino. (Risos.)
Por isso que é dura essa vida aqui todo dia.
Então, é só isso, Presidente.
Eu queria fazer o pedido de vista, devidamente em acordo com o Senador Portinho.
Eu quero ouvi-lo, evidentemente, e o Brasil quer isso também.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Senadora Leila, acho importante...
Eu até pedi ao Senador - conversamos - para que fosse pedida a vista, porque isso é um trabalho de construção coletiva. Como eu apresentei o relatório ontem, hoje de manhã... Então, para que muitos tenham conhecimento e possam compreender a lógica do projeto.
Eu queria falar em breves linhas sobre ele, mas...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Mas antes de conceder vista, a minha assessoria aqui da nossa mesa da Comissão já falou que nós precisamos da leitura e, na sequência, nós concedemos vistas.
E, já fazendo um acordo aqui, de já retomar, na próxima semana, para que nós possamos finalizar o debate a respeito do tema.
Então, eu vou conceder a palavra ao Senador Carlos Portinho e, na sequência, já com o acordo firmado com o Relator, a gente concede vista ao Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra, Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Vem ao exame da Comissão de Esporte (CEsp) o Projeto de Lei (PL) nº 2.985, de 2023, do Senador Styvenson Valentim, que altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para vedar ações de comunicação e publicidade.
O projeto é similar ao projeto, também de autoria do Senador Eduardo Girão, nº 2, da pauta de hoje. Em razão disso, peço o adiamento dele também, como Relator de ambos, num acordo com o meu querido amigo Senador Petecão, porque a matéria é a mesma.
Em breves linhas, ambos projetos têm o intuito de acabar mesmo, proibir, restringir totalmente a publicidade de apostas.
Da análise.
Conforme a matéria veio e dispõe o art. 104-H...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que versem sobre normas gerais relativas ao esporte. Como a proposição sob análise busca disciplinar a veiculação de publicidade, propaganda e outras formas de comunicação mercadológica vinculadas às apostas de quota fixa em eventos esportivos, a matéria insere-se no campo da competência desta Comissão.
Depois o projeto, em tese, seguirá à Comissão de Direito Digital. Ela ainda não foi formada e eu espero que a gente possa alcançar algum consenso aqui ao final da votação para que, em requerimento de urgência ao Plenário, a gente possa pular a CCDD, até porque ela não foi nem instalada.
No mérito, o PL merece prosperar.
Antes de fazer a leitura aqui, quero, em breves linhas, a vocês explicar o projeto e a lógica do projeto.
As apostas, contra o meu voto e o de outros colegas, são uma atividade legal, hoje regularizada no país. Então, simplesmente obstruir ou restringir totalmente qualquer publicidade, acho que ainda não é o momento disso. Eu digo ainda, porque acredito muito que busquei aqui nas audiências públicas, com muita parcimônia, ouvir todos os lados e, como eu falo, disciplinar a publicidade.
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É lógico que, como o tabaco e o cigarro, o jogo é causa de compulsão, é causa de vício e é causa da tragédia de muitas famílias brasileiras. Fato, isso não tem nem argumento. Isso é fato. Inclusive, até disse para alguns que estavam chateados de eu estar mexendo nessa matéria. Eu falei: "Olhe, se botar hoje no Senado - no Senado, na Câmara não - um projeto para acabar de vez com as bets de novo, mais uma vez, ele passa". Se botarem no Senado... Se eu não tivesse essa parcimônia de buscar disciplinar e, no meu relatório, eu desse provimento ao projeto de autoria do Senador Girão para restringir totalmente, passaria. Aqui ia ser mais apertado, mas passaria.
Então, o que eu quis aqui é balizar essa publicidade, porque ela está massiva. Acho que é o único setor da economia em que a gente vê um marketing de emboscada. O cara patrocina, tem o naming rights do campeonato e, ao mesmo tempo, ele tem 37 outras bets lá, anunciando massivamente nas placas, a quem ele deve ter pago uma boa grana pelo patrocínio do campeonato. O outro patrocina a camisa dos clubes, mas admite que os clubes vendam as placas para outros concorrentes. É o único mercado que aceita isso e eu digo por que aceita - agora eu vou ser muito sincero, franco e duro: aceita porque o que estão fazendo aqui no Brasil, neste momento, é buscar clientela. Então, não importa se o cara está jogando na bet A, B, C, D ou E, desde que jogue e vicie, porque, depois, aquela que tem estrutura maior, vai lá na pequenininha e pega o cara para ela. Então, é isso que estão fazendo. Em português claro, estão fazendo clientela.
É verdade que esse recurso tem ajudado muito o esporte, vamos ser sinceros, também, por outro lado. É verdade que na lei das bets a gente criou alguns obstáculos para a participação de jovens e crianças, mas a publicidade, que é diferente de patrocínio, está chegando ao público infantojuvenil e as próprias bets admitem que esse não é o público alvo.
Então, quando houve a restrição de horário, que é um dos temas que eu trago aqui, uma restrição de horário... Quando houve para a cerveja, para a bebida alcoólica e para o cigarro, nenhuma empresa quebrou, não acabou o mundo. As empresas respeitaram isso porque sabem que o produto pode causar mal à saúde. É o que eu espero.
Chegou o momento de as pessoas terem responsabilidade social, agora é uma questão de responsabilidade social. A gente viu a Virginia lá, quase clamando para a gente regular melhor, e ela não está errada. A atividade é regular, a atividade dela é regular, como publicitária, ela está tocando fogo, botando para bombar as bets mesmo, como influencer. Agora ela atinge o público infantojuvenil e não percebe, atinge famílias que estão perdendo tudo. Então, a gente precisa disciplinar.
O projeto tem como base, principalmente, o seguinte: em primeiro lugar, estabelecer um horário, ou seja, restringir o horário da publicidade, como foi feito com o álcool e com o tabaco, mas até de forma mais branda, porque a minha sugestão no relatório é que seja permitida a publicidade de 9h da noite até às 6h da manhã.
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Bebida e cigarro... O cigarro nem tem, nem pode, e a bebida é a partir das 22h.
Então, para quem acha que está sendo prejudicado, melhor refletir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - O que eu trouxe, e foi fruto da audiência pública, é uma outra permissão de horário durante o período de restrição: se tiver um evento esportivo, cinco minutos antes e cinco minutos depois é permitida a publicidade em rádio e TV de bet.
Então, se o negócio delas é a aposta esportiva, e se nós liberamos a aposta esportiva, faz sentido, é lógico que, mesmo no horário de restrição ou durante o horário de restrição, se tiver um evento esportivo, ela possa...
Esse é o modelo inglês, que foi trazido, e a Inglaterra não acabou por causa disso, muito pelo contrário, a bet está lá, é o país das apostas, tradicionalmente. Então, o mundo não acaba, existia mundo antes das bets, vamos deixar claro.
Estou agindo com parcimônia, liberando duas janelas, sempre que tiver... O canal esportivo, antes de ele transmitir algo ao vivo, ele vai poder lá... Replay não, mas, se for algo ao vivo, ele vai poder botar lá antes e depois.
O projeto realmente restringe um negócio que tem estimulado ainda mais o vício, a compulsão, que é a publicidade, quando permitida, aparecer com as odds, com os prognósticos.
Por quê? O cara está vendo o jogo, Kajuru, e ele apostou R$100 no time dele. O time dele está perdendo e quando ele vir que, com a odd, ele pode recuperar o que perdeu, ele aposta mais - aposta mais. Então, essa aposta durante o jogo nem no turfe - nem no turfe! -, que talvez seja uma das atividades esportivas de aposta mais antiga e permitida no Brasil, e eu posso falar que o meu pai era turfista, nem no turfe você pode apostar durante os cavalos correndo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - GO. Fora do microfone.) - Cabeça a cabeça.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Você não pode!
Ele fala: "fechem, acabem as suas apostas, fecharam as apostas". Toca lá a sirene e quem apostou, apostou; e quem não apostou, não apostou. Começa a corrida e ninguém aposta durante a corrida.
Então, essa restrição de publicidade durante a partida existe, mas vai ter a janela lá de cinco minutos antes e cinco minutos depois.
E as odds eu estou proibindo porque isso daí é uma publicidade que quem quiser entra no site, vê o site de um. A concorrência está mantida, vai no site de um, vai no site de outro, vê quem está pagando mais. Agora, esse negócio de odd...
Este fim de semana, Leila, aconteceu... Olha como é predatória a publicidade.
Teve Flamengo e Botafogo. Eu tinha percebido isso e troquei o canal. No meio do intervalo do jogo, a minha mãe, uma senhora de 70 anos, lá de Minas Gerais, no meio da fazenda, no meio do nada, me ligou injuriada, falando assim: "Que absurdo, eu estou assistindo ao jogo numa janelinha desse tamaninho na TV, porque todo o resto do espaço da TV é de uma casa de aposta". Aí eu falei: "Eu sei, mãe".
Quando eu liguei a TV aconteceu isso. Isso é uma armadilha para você ficar na transmissão da casa de aposta. É uma armadilha, é uma emboscada isso para o cliente.
Era só... Aí eu falei: "você desce dois canais no seu pay-per-view que você vai ter a tela completa, sem anúncio de bet". O anúncio era a tela inteira e a minha mãe caiu. Ela, como é uma pessoa de 70 anos, ligou lá.
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Então, olha como é que está sendo desleal - desleal! Depois, não reclamem, então, que a gente vai regular. Tiveram um ano, Leila, para fazer uma autorregulamentação. Eu, Kajuru e Girão tiramos uma emenda sobre regulamentação de bets com a promessa de que seria autorregulado.
A coisa mais impactante que acharam é uma frase: "jogo responsável". Pelo amor de Deus! Estou trazendo uma frase de advertência, como tem no cigarro, como tem na bebida, mas uma frase real, verdadeira e impactante, que é: "apostas causam dependência e prejuízo a você e a sua família". Está dito! É essa a frase.
Se quiserem botar as outras do Anexo X, por liberalidade, podem botar, mas essa frase tem que ter, e eu trago também aqui como uma das propostas.
Placa de anúncio... e os clubes já começaram aqui a me ligar reclamando que vão perder receita. Primeiro, não perdem, porque a placa continua lá, sai um patrocinador e entra outro, e aquilo talvez seja o mais valioso para a própria televisão. Ele ganha na placa e ganha também na televisão, porque o anunciante está lá sendo transmitido na hora da partida. E, se não pode, durante o jogo, o patrocínio de bet - perdão, a publicidade de bet -, vai ter na placa, e a televisão está transmitindo. Então, aquilo vai valer, inclusive, mais.
Olha como é que já estão começando - soltei o relatório tem duas horas - a fazer várias análises precipitadas. "Acabou o mundo!". Não! Você continua com a sua placa e você vai ganhar dinheiro - e talvez mais, sabe por quê? Esse marketing de emboscada tem que acabar.
E vejam: isso é só no Brasil, Leila. Eu tive o cuidado de assistir a duas partidas da Conmebol, uma da Sul-Americana e uma da Libertadores, Chico. Não existe, durante o jogo, essa massividade de placa piscando de várias concorrentes, só tem uma. No caso do que eu estava vendo - acho que era a Libertadores -, Sportingbet. Eu consegui guardar o nome, porque, das 37 piscando, a gente sabe que é para apostar, mas o nome mesmo você não guarda. Então, vejam que isso é só no Brasil - só no Brasil! Num jogo internacional, tem um anunciante só, porque ele fez um contrato com exclusividade e está exigindo ser o exclusivo. Só no Brasil não tem exclusividade.
Eu não sou de meter a mão no mercado, mas, então, vamos pelo menos respeitar o patrocínio, porque a lógica do projeto, além de evitar o alcance às crianças, ao público infantojuvenil, é valorizar o patrocínio, por isso disciplinando a publicidade.
Então, o patrocínio de naming rights de estádio, o patrocínio do nome do campeonato, o patrocínio do uniforme, da camisa dos clubes, onde várias bets já se revezam, vai ser sobrevalorizado, inclusive, porque, nas placas de campo, esses patrocinadores estão autorizados a fazer publicidade. Com isso, a gente vai reduzir de 37 para quatro, cinco, seis bets no máximo - quatro ou cinco bets -, o que já é muito, hein? Porque o Senador Girão, inclusive, por ele, tirava tudo que é patrocínio - até da camisa - e tudo que é publicidade.
Então, este é um outro tema: as placas. Estáticas ou móveis, na arena, aquele que vai poder anunciar ali é quem tem o patrocínio dos clubes, do estádio ou de naming rights da competição. Essa é uma outra mudança realmente substancial.
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Outra mudança substancial que eu trago é a influência que os atletas em atividade, os influencers, as celebridades criam nos jovens.
Além do mais, Chico, tem um fenômeno que eu aprendi estudando esse caso, que são os afiliados, que é o cara que ganha em cima da promoção da desgraça alheia. Ele é um influencer que, se ele levar pessoas a apostarem e elas perderem, pode ganhar mais. É o cara que vive da desgraça alheia. É triste isso, mas existe. E, pior, você tem afiliados, Leila, que ensinam a jogar, como se fossem um site informativo - no YouTube tem muito -, e, no final, como uma armadilha, uma emboscada, eles jogam você para um site chinês ilegal. As bets, inclusive, agora nos pedem para combater - vejam só - as bets ilegais. Elas diziam que iam resolver o problema da ilegalidade se aprovassem a lei das bets; agora, elas nos pedem para resolver as ilegais. Achei engraçado, mas tenho compromisso também de resolver as ilegais.
Então, eu estou dando os instrumentos aqui; e, por isso, na impossibilidade de qualificar... Não vai ser num projeto de bet que a gente vai dizer qual é a natureza jurídica de um influencer. O que é influencer? Pelé era um influencer e não tinha nem rede social. Então, vendo todo o mal que esses maus exemplos estão dando e essas práticas de emboscada de afiliados e tal, estamos, como tem inclusive em outras restrições de tabaco e cerveja, proibindo aqui, sim, a participação de pessoas físicas em propagandas, em publicidade de casa de aposta. E como a gente está ajudando tanto com a restrição de horários, como com a proibição de pessoas físicas participarem... E a única exceção que eu faço, por uma questão social que me trouxe o Romário, são ex-atletas - e eu ponho aqui - que, há mais de cinco anos, tenham parado. Isso eu até compreendo, o Zico não tem influência sobre o meu filho, tem sobre mim - o maior ídolo do mundo, meu ídolo, sobre mim ele tem. Eu não jogo porque vejo a cara dele, não - aí, também, já é demais -, mas o meu filho, depois de cinco anos... Meu filho não sabe quem é o Aldair, e a gente sabe que o Aldair está passando maus bocados, nosso campeão do tetra, lá no Espírito Santo, com uma vida na penúria, muito difícil. E muitos têm, na publicidade de bet, uma fonte extra, depois de um terceiro tempo de jogo, para ganharem uma remuneração. Então, me tocou o que o Romário trouxe, me sensibilizou, e foi a única exceção à participação de pessoas nas publicidades, somente os ex-atletas.
E como eu estou ajudando na fiscalização, tanto com a restrição de horários, quanto com a proibição de pessoas? É muito simples, a SPA vai olhar o horário. Começa pelo horário. Se está no horário de restrição e tem publicidade de bet, pode ter certeza de que não é legal, é ilegal. Eu sei que elas vão cumprir, porque, inclusive, a lei já traz sanções, a lei original de aposta já traz sanções, até culminando na própria perda da licença. Então, eu estou ajudando a fiscalização. Se está no horário de restrição e tem publicidade, seja na internet, seja onde for, pode ter certeza de que é ilegal. Eu estou ajudando, porque, se tem uma pessoa lá no YouTube ensinando a jogar - porque eu também proíbo esse tipo de programa -, se tem pessoa na publicidade, pode ter certeza de que vai ser ilegal. Vai ser muito mais fácil para a fiscalização, e as bets tomem isso como uma contribuição minha para o combate às ilegais.
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Então, Leila, estou buscando dar alternativas para a gente não ter - ainda - que proibir tudo.
Chegando aqui ao ponto final, eu proíbo - aí, sim, é proibição - programas que ensinem e levem a pessoa a apostar, porque eu escutei e li no jornal que tem uma grande empresa americana inclusive vindo para o Brasil para fazer um programa que ia ser em um horário de 7h ou 8h da noite e iria ensinar as pessoas a jogar! Olha como é que eles mesmo estão tratando mal o presente que o Congresso deu para eles! É muita armadilha, é muito emboscada.
De mais importante seria isso. De resto, acho que eu peguei... Ah, deixando claro, então, que eu valorizo o patrocínio. Um programa esportivo vai continuar podendo ser patrocinado pela bet. Não vai ter publicidade, mas vai estar lá: "Esse programa é um patrocínio de tal casa de aposta", o que é muito comum. "O Campeonato Brasileiro é um patrocínio de tal casa de aposta". Eu estou valorizando o patrocínio, porque isso devolve alguma coisa. Porque o esporte escolheu a aposta, está recebendo de volta alguns milhões de patrocínio. Mas a publicidade? Desculpe-me, sai a casa de aposta, entra o banco, entra a marca de carro. É só olhar, existia mundo antes das apostas.
Estou proibindo naturalmente o envio de mensagem, esse negócio chato que você recebe espontaneamente, o cara querendo provocar você para jogar.
Acho que assim eu alcancei tudo e por isso eu consolido o texto. Proponho os ajustes necessários, consolidando todo o texto da lei. Por isso, eu peço...
Ante o exposto, o voto pela aprovação do Projeto de Lei 2.985, de 2023, na forma do substitutivo que eu apresento.
Com isso e com vista pedida, vamos maturar nesta semana, mas eu peço encarecidamente que votemos na próxima semana e possamos levar ainda ao Plenário no mesmo dia.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito, Senador Portinho. Você foi muito didático na explicação do seu relatório, que está disponível. Vamos ter uma semana para avaliação, para sugestões, enfim, para participação dos nossos colegas.
Agora a matéria está em discussão.
Vou passar a palavra para o Senador Sérgio Petecão. Na sequência, o Senador Eduardo Girão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discutir.) - Eu vou ser bem breve, Senadora Leila. Na verdade, o nosso Senador Portinho é um expert na matéria, conhece e conhece muito, mas eu, sinceramente, quando eu vejo esse esforço dele para que a gente possa criar não diria obstáculo, para que nós não possamos radicalizar e tomar uma medida, não vejo saída nisso. Por mim, eu tomaria uma medida radical, porque eu conversei já com várias pessoas, amigos meus que se viciaram nisso e acabaram com tudo! São vários depoimentos de pessoas.
Esses espaços nobres que nós temos na televisão, nos estádios, nos ginásios, nós deveríamos usá-los com coisa que fosse trazer benefício para a população do nosso país.
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Eu sou um leigo no assunto. Eu vejo o Portinho fazendo de tudo para que não radicalize, não tome uma medida, mas eu não vejo... Ele mesmo consegue identificar os artifícios que essas pessoas usam para poder enganar a população. E, depois que o ser humano, o cidadão se vicia nisso, aí não tem jeito.
Eu conheço pessoas que venderam... Eu tenho uma filha de um primo meu que é advogada, trabalhava no Poder Judiciário, uma jovem inteligente. É impressionante como essas pessoas chegam a se viciar nisso.
Então, eu o parabenizo, acho que é um avanço da nossa parte, mas nós não podemos achar que resolvemos o problema. Nós estamos diante de um problema que temos que monitorar de perto - de perto!
Eu, lógico, digo que a minha posição é muito radical, mas espero que, com esses avanços, essas medidas aqui apresentadas pelo Portinho, a gente possa melhorar. Se não, a gente vai ter de tomar medidas, porque, sinceramente, é de partir o coração quando você ouve... E as pessoas nos cobram, os familiares dizem: "Vocês não fazem nada. É preciso fazer alguma coisa".
Então, é isso, Portinho. Parabéns pela sua boa vontade, mas eu lamento, pois eu gostaria de tomar uma medida muito radical sobre isso.
Obrigado, Portinho.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito, Senador Sérgio Petecão.
Vou passar a palavra agora, lembrando que o relatório já teve vista concedida ao Senador Jorge Kajuru, a pedido do Senador Jorge Kajuru, ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discutir.) - Presidente, querida Senadora Leila, parabéns pela sua condução - condução aqui nesta Comissão de Esporte do Senado Federal. Eu quero cumprimentar o Senador Chico Rodrigues, o Senador Petecão.
Senador Portinho, esse meu amigo, meu irmão, que eu ganhei aqui no Senado Federal, eu faço das palavras do Senador Petecão as minhas. O senhor faz um malabarismo, um trabalho hercúleo, na total boa vontade, para tentar evitar que os clubes, que estão viciados... Certo? Acho que esse é o grande lance. A CBF está viciada. Nós temos grupos de comunicação viciados e uma população inteira do Brasil viciada em apostas esportivas, nessas casas bets.
Estão fazendo uma tragédia... Eu não vou repetir aqui, porque, senão, fica cansativo, do endividamento em massa.
Senadora Leila, o Senador Petecão falou que recebe informações diárias; eu também. Eu acho que vocês também. Rapaz, são casos que estão batendo na porta de todo mundo. Gente...
Teve um caso agora, acho que foi lá no Rio de Janeiro, em que a pessoa, endividada ao limite - uma jovem, uma mãe jovem, uma mãe jovem -, entrou nessa. Senador Petecão, ela se trancou em casa com a filha pequena. Morreu a filha... Fez um autoextermínio, porque não aguentava a pressão das dívidas que foram geradas nessas malditas apostas esportivas.
Então... Foi o cachorro. Morreu o cachorro, a filha, a mãe e parece que a...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Foi em Minas, não foi?
Isso é a ponta do iceberg. Isso é um caso, mas são dezenas, milhares de casos. Tem a digital nossa nisso aí, o sangue da gente está lá! A gente tem que reparar isso urgentemente.
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Eu parabenizo o Senador Portinho pela agilidade nesse relatório, depois de ouvir as audiências públicas aqui; de ouvir ludopatas, que são as pessoas viciadas em jogo; de ouvir os clubes... Tem que ouvir toda a cadeia, já que nós aprovamos; ele está certo!
Agora, eu concordo com o Senador Petecão e vou lutar até o fim. É claro que, quanto ao relatório que está disponibilizado, nós vamos tentar fazer emendas, tentar fazer aprimoramentos. Eu sei do espírito do Senador Portinho; agora, não tem como: o mal... Do mal nós não temos como querer fazer contingência; o mal tem que ser extirpado! Essas casas de apostas... Com todo respeito, eu não quero... Isso é uma modalidade, é um negócio; não é culpa do empresário, mas é nossa responsabilidade. Isso tem que ser proibido de novo! Tem que usar todos os mecanismos, Anatel - já perguntamos, e é possível fazer o bloqueio desses sites, para o Brasil voltar a ser o que era antes!
Eu fui Presidente de um clube. Não precisa de patrocínio de casa de apostas, gente! Até três anos atrás, era o que que patrocinava? Era construtora...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Banco...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... banco, concessionária... É isso! E o sócio-torcedor: a grande receita de clubes de futebol é a dos sócios-torcedores. Sabem o que está acontecendo com os sócios-torcedores? É matemática! Eles são apaixonados pelo futebol, tanto é que tem lá... O Flamengo tem quantos sócios-torcedores?
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - A pandemia atrapalhou, mas agora está retomando...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sei que o Internacional, que é um dos maiores, tinha cento e tantos mil sócios-torcedores - o pessoal bancando todo mês. Sabem o que está acontecendo? É simples, é matemático! O cara se endivida, porque ali é feito para perder, é a banca que ganha sempre. O cara se endivida. Qual é a primeira coisa que ele vai cortar? O sócio-torcedor do clube! É por isso que está viciado, porque ele está matando a própria galinha dos ovos de ouro dele!
Então, a médio e longo prazo, é para acabar com o futebol. Nós estamos vendo manipulação, estamos vendo um monte de coisa errada que a gente está testemunhando.
Agora, para a população, uma vida não tem preço, Senador Chico Rodrigues. Não tem preço uma vida! Uma vida de uma pessoa que está nos assistindo agora, que está desesperada - por responsabilidade nossa, porque a gente achou que "Não, isso vai gerar imposto"... Que imposto o quê, se três, quatro vezes mais nós vamos gastar com saúde mental no SUS? Que inteligência foi essa?
Mas, enfim, nós temos que nos reparar agora, e eu vou, claro, fazer um substitutivo. Não sei se terei... Porque eu sei que a natureza não dá saltos. Não sei se nós vamos ter que ter mais derramamento de sangue no Brasil, e o Brasil não está preparado para isso. O brasileiro é um povo de bem, é um povo de boa-fé, que vê uma pessoa fazendo propaganda e entra. "Ah, não, mas tiramos a propaganda", mas vai estar na camisa do clube! Vai estar na camisa do clube. Por mais que o Senador Portinho tenha colocado que as camisas infantis não podem ter a propaganda - não sei se isso...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Botei...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Colocou no relatório.
Mas eu vou dizer uma coisa para você: o pai está usando, está vendo aquilo; está vendo na televisão. Então, é uma coisa que joga contra o esporte - vou usar um jargão aqui -, joga contra o esporte, azar do futebol. Você sempre falou isso aqui.
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Então, eu quero parabenizar o Senador Carlos Portinho por tentar se equilibrar. Ele está certo. Ele tem que ouvir, ele tem que tentar equilibrar, tentar ver uma maneira... E ele está fazendo de tudo. Vamos tentar apresentar umas emendas. Tem um substitutivo meu no aspecto de acabar com isso. Eu sempre deixei muito claro, mas o fato é que a gente precisa... Viu, Senadora Leila? A senhora tem um respeito muito grande também aqui nesta Casa. Na hora em que a gente votar isso - seja para acabar tudo, seja para fazer essa contingência, aprimorar -, vamos levar para o Plenário urgentemente e trabalhar na Câmara dos Deputados. Vamos para lá, vamos tentar falar com os nossos colegas Deputados Federais, porque isso tem que ter um fim rápido, uma resolução, porque as pessoas estão morrendo por causa de apostas esportivas.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Como Relator.) - Quero só acrescentar, Senadora Leila, que, enquanto a gente fala aqui, alguns amigos presidentes de clube estão desesperados, porque vão perder receita de placa. Vai ter uma concentração, porque há concentração de mercado. Peguem aí clubes das Séries A, B, cada um tem uma bet. Esse é o mercado, que é o contrário. A gente está regulando justamente porque está uma bagunça isso.
E, agora, eu queria terminar passando um recado para os clubes, para os influenciadores, que vão reclamar, porque não vão mais poder fazer - paciência -: é hora de ter o mínimo de responsabilidade social, porque o que eu estou aqui disciplinando não é a minha vontade, porque eu aqui não represento a minha vontade. A minha vontade é o projeto original do Girão, a minha vontade é o projeto original do Styvenson, que não é só para acabar com a publicidade da bet, é para acabar com as bets - porque votamos contra -, mas, se o esporte escolheu, eu estou dando uma alternativa aqui, porque nem minha vontade seria.
Espero, com alguns ajustes aqui e acolá e com as contribuições de vocês, nós aprovarmos na próxima sessão e o encaminharmos imediatamente ao Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Vale a reflexão. E aqueles que estão reclamando que saiam da bolha e comecem a enxergar o mundo por outra ótica e, acima de tudo, com o senso coletivo - não é só social, é o senso coletivo. Está faltando muito, na sociedade de um modo geral... É: "No que para mim é importante, não me interessam os demais".
Simplesmente, travamos certas batalhas aqui dentro desta Casa muito focados na nossa bolha, no nosso mundo, não enxergando para além do impacto que aquela decisão e aquela defesa fazem em detrimento do coletivo.
Então, vale a reflexão nesse sentido. Temos uma semana para fazermos este debate.
Parabéns pelo relatório.
Eu, particularmente, acho que é um relatório, absolutamente, que preza o bom senso, que preza a sua capacidade, porque é a sua característica, Portinho, a do diálogo. Inúmeros trabalhos eu fiz e você sempre participou comigo, você e sua equipe. Eu acho que, de fato, vai muito ao encontro não da maioria... Muitos aqui querem acabar, outros já acham importante fazer essa regulação. Confiamos na autorregulação e isso não aconteceu.
Infelizmente - eu sigo falando -, nós somos um país do jeitinho. Quando a gente não põe as nossas travas, quando a gente não regulamenta, a gente sempre dá um jeitinho. E é o que acontece: através do jeitinho, a gente vê o quanto está sendo prejudicial à sociedade de um modo geral e, principalmente, aos nossos jovens.
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Parabéns pelo trabalho, pelo relatório.
Mais uma vez, houve um pedido de vista do Senador Jorge Kajuru, e o projeto volta na próxima semana para finalizarmos o debate e a votação.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria pedir vista também, para ser uma vista coletiva...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - ... para a gente poder voltar.
E também queria fazer um pedido à senhora. Nós temos um requerimento, meu e do Senador Portinho, que é extrapauta, para a gente fazer uma audiência pública. Nós estamos num momento de eleição da CBF, e a CBF está no centro de polêmica e de intervenção de Ministro do Supremo. E o Ronaldo Fenômeno, grande atleta ídolo do Brasil, que tentou inclusive ser Presidente da CBF, tem muito a colaborar neste momento para trazer para a gente até ideias.
Eu entrei com um projeto agora tentando dar tanto um verniz para a Seleção Brasileira, uma independência, quanto também uma transparência maior à CBF - são projetos que a gente vai discutir depois, vão ter Relator, a senhora vai designar. O que eu queria apenas lhe pedir é para a gente fazer essa audiência pública, ver se a gente... Não sei se ele topa vir, mas é um convite - como convite - ao Ronaldo Fenômeno para a gente entender melhor como funciona, ver as barreiras que ele encontrou para fazer o seu pleito legítimo.
Então, eu queria lhe pedir: se puder colocar extrapauta, eu lhe agradeço muito.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Senador Eduardo Girão, eu vou lhe dizer qual foi o meu dilema nesta semana. Da mesma forma como se chamou o Ronaldo Fenômeno, outros colegas vieram: "Vamos trazer o Ednaldo! Vamos trazer...".
Então, eu, como Presidente desta Comissão - na minha fala anterior, eu já falei -, não vou fazer palanque dentro desta Comissão. Eu sei que você está falando: "Ah, o Ronaldo não vem como candidato". Ótimo. Nós vamos esperar a CBF tomar a decisão dela, porque nesse processo não vai ter reviravolta; já estão cantadas as pedras. E nesta Comissão nós não vamos fazer nenhum tipo de interferência. Nós podemos, sim, após o acontecido, acatar os seus requerimentos com o Senador e podemos pensar para o futuro, mas não tendo uma audiência num processo em que a entidade está tomando as decisões do seu comando. Isso denota para mim e para muitos uma leitura de palanque.
Então, assim como o senhor pediu e o Senador Carlos Portinho, outros me pediram para que trouxéssemos outros, e eu falei para estes: não haverá nenhum tipo de audiência pública, nenhum tipo de interferência enquanto não houver a mudança, a transição de comando. A partir disso, faremos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Eu compreendo...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Aí, acatarei os requerimentos, tanto os do senhor como os dos demais. Eu acho que vocês conhecem como...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Compreendo perfeitamente e acolho.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito, Senador. Obrigada.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu só quero lembrar-lhe o seguinte: a eleição já é agora, no domingo.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Ótimo!
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, se a gente pudesse aprovar esse requerimento para depois.... É claro que a gente não vai ouvir nesta semana.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Ótimo. Será, sim, tá?
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito. Obrigada, gente. Eu agradeço aos colegas pela compreensão.
Agora, nós passamos do item 1, já agradecendo a todos os colegas a participação e o debate muito profícuo, participativo, e vamos para os próximos três itens.
Os outros itens foram... O item 2 foi retirado de pauta a pedido do Senador Romário.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
2ª PARTE
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 3405, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer proibições no tocante à publicidade no âmbito do sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Relatoria: Senador Carlos Portinho
Relatório: Não apresentado
Observações:
1. A matéria será apreciada pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa.
2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 12/03/2025.
3. Em 09/04/2025 e 23/04/2025, foram realizadas audiências públicas destinadas a instruir a matéria.)
Agora, vamos para o item 3.
Eu vou pedir para o meu querido Vice-Presidente, Senador Chico Rodrigues, assumir aqui a nossa Presidência para que eu faça a leitura do relatório.
Obrigada. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Item 3.
2ª PARTE
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 4842, DE 2023
- Terminativo -
Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para instituir campanha permanente de conscientização em arenas esportivas e respectivas transmissões dos eventos para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher.
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Relatoria: Senadora Leila Barros
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.842, de 2023, com a Emenda nº 1-CDH, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2, nos termos do substitutivo.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
2. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 19/03/2025 e 26/03/2025.
3. Em 19/03/2025, foi concedida vista ao Senador Carlos Portinho, nos termos regimentais.
4. Em 26/03/2025, foi apresentada a emenda n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho (PL/RJ).
5. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
6. Em 26/03/2025, o Senador Carlos Portinho, líder do PL, apresentou o REQ 9/2025 - CEsp para votação em separado da Emenda nº 2.
7. Em 15/05/2025, foi apresentado novo relatório da Senadora Leila Barros, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.842, de 2023, com a Emenda nº 1-CDH, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2, nos termos do substitutivo que apresenta.
Leitura e discussão.
Concedo a palavra à Senadora Leila Barros para a leitura do seu relatório.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Como Relatora.) - Obrigada, Sr. Presidente Chico Rodrigues.
Se o senhor me permitir, eu gostaria de ir direto à análise.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Concedido.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Obrigada.
A competência da União para dispor sobre o tema decorre do comando constitucional. Ademais, é legítima a iniciativa parlamentar.
Quanto à juridicidade, observamos que a matéria apresenta técnica legislativa adequada.
De igual modo, a proposição alinha-se com o objetivo declarado na Lei nº 14.448, de 2022, que é o de conscientizar para o fim da violência contra a mulher e se harmonizar com a Lei Geral do Esporte.
No mérito, a proposição é igualmente louvável. Primeiramente, porque busca conscientizar quanto ao gravíssimo problema social da violência contra a mulher. Ademais, porque procura se fazê-lo em um ambiente que comprovadamente contribui para o aumento dos casos de violência doméstica.
Estudo realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Instituto Avon, intitulado Futebol e Violência contra a Mulher, analisou dados de 2015 a 2018 sobre cinco capitais brasileiras e constatou um aumento de 23,7% nos registros de ameaça contra as mulheres nos dias de jogos de um dos times da cidade. De acordo com o estudo, os casos de lesão corporal dolosa cresceram 20,8%, chegando a 25,9% quando a partida ocorria no próprio município. A pesquisa também revelou que a maioria das agressões ou ameaças é cometida por companheiros ou ex-companheiros das vítimas, indicando claramente uma relação de violência doméstica.
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Além disso, o estudo recomenda reconhecer o contexto de jogos como um período de risco para as mulheres, sugerindo a necessidade de políticas públicas preventivas, especialmente campanhas de conscientização voltadas à desconstrução de estereótipos ligados ao futebol e à masculinidade violenta. Este é o principal intuito do projeto: agir preventivamente, por meio da conscientização, junto a um público específico.
É preciso ressaltar, também, que as campanhas têm baixo custo frente ao grande benefício social que podem proporcionar, que é a redução da violência doméstica, menor sobrecarga dos sistemas de saúde e segurança pública, maior conscientização pública e reforço positivo da imagem institucional do esporte como elemento transformador da sociedade. Com efeito, os custos são mínimos comparados ao potencial impacto positivo na redução da violência contra as mulheres e na melhoria de sua qualidade de vida.
Assim, após as discussões ocorridas nesta Comissão, optamos por oferecer um substitutivo ao projeto, visando ao seu aprimoramento e à busca pelo consenso.
Inicialmente, propomos alterar não mais a lei que institui o agosto lilás, mas a própria Lei Geral do Esporte, criando uma seção para tratar especificamente desse assunto. Apesar de haver pertinência temática com a lei do agosto lilás, queremos deixar claro que as campanhas possuem caráter permanente, não se limitando às ações previstas apenas para o mês de agosto.
Eu acho que o que cabe aqui é, realmente, a gente colocar isso como uma ação contínua.
Além disso, reajustamos a redação para que a obrigação criada seja direcionada aos clubes de futebol, e não às emissoras de TV, considerando que os clubes são beneficiários de recursos públicos oriundos das loterias. Nada mais justo que o repasse seja acompanhado da responsabilidade social de contribuir com as políticas públicas voltadas à promoção da cultura de paz e à prevenção da violência, especialmente contra a mulher, em ambientes esportivos.
Assim, a nova redação determina que as organizações esportivas que se beneficiam de verbas públicas incluam, nos contratos de negociação dos direitos de transmissão, cláusulas que assegurem a veiculação de campanhas de conscientização e prevenção à violência contra as mulheres. Para isso, propomos o acréscimo de dispositivos à lei da Timemania e à Lei Geral do Esporte.
A Timemania é uma loteria que distribui parte de sua arrecadação para clubes de futebol. Entre os times beneficiários, estão os 60 clubes das Séries A, B e C do Campeonato Brasileiro, além de outros 20 clubes qualificados no ranking da CBF.
Como amplamente reconhecido pelo TCU, a receita oriunda das loterias possui natureza de verba pública, devendo seguir critérios legais de utilização, prestação de contas e fiscalização. Assim, entendemos ser lícito e justo que o Estado estipule contrapartidas para as organizações que se beneficiam desses recursos, em atendimento ao princípio da responsabilidade social.
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Em adição, conforme dispõe o art. 160 da Lei Geral do Esporte, os clubes detêm o direito exclusivo de negociar contratos comerciais e de transmissão dos seus jogos. Esse direito é amplo, permitindo que clubes estabeleçam cláusulas específicas com finalidades sociais ou educativas, sem prejuízo à autonomia privada.
Dessa forma, consideramos ser plenamente razoável exigir dos clubes de futebol, beneficiários de verbas públicas, que condicionem a venda de seus direitos de transmissão à exibição das campanhas educativas previstas pelo PL nº 4.842, de 2023, independentemente da plataforma ou dos meios de transmissão.
A mesma lógica se aplica às demais organizações esportivas que recebem recursos públicos.
Então, a gente está ampliando esse escopo para todas as modalidades, enfim, do setor.
Apesar de propormos essa mudança, passando a obrigar não mais as emissoras de TV, mas sim os clubes, gostaríamos de deixar registrado que, mesmo se as determinações fossem direcionadas às emissoras e plataformas de transmissão, como fez o projeto em sua forma original, ainda assim a proposição estaria amparada pelos princípios constitucionais que regem nosso ordenamento jurídico.
De todo modo, como já dissemos, propomos um substitutivo, determinando que a obrigação recaia sobre as organizações esportivas beneficiárias de verbas públicas, naturalmente sujeitas à prestação de contrapartidas de interesse social.
Acreditamos que a nova redação atenda aos diversos interesses sobre o tema, primando pelo consenso que sempre baliza os debates ocorridos nesta Casa Legislativa.
No substitutivo, além da mudança já mencionada, acolhemos a Emenda nº 1, para suprimir o §4º do art. 3º-A, concordando que o tema deve ser remetido à regulamentação.
Além disso, acolhemos parcialmente a Emenda nº 2, de autoria do Senador Carlos Portinho, na parte em que retira das emissoras e plataformas de transmissão a obrigação direta pela efetivação das determinações do projeto.
Relativamente à inclusão de outros temas no projeto, a exemplo da violência entre torcidas, ludopatia e racismo, consideramos que o momento não seja o mais apropriado. A proposição cuida de um problema já evidenciado e fundamentado estatisticamente, qual seja, o aumento significativo de casos de violência contra as mulheres especificamente em dias de grandes eventos esportivos, principalmente jogos de futebol.
Está claro aqui o objeto do projeto.
Apesar de reconhecermos a gravidade dos outros tipos de discriminação, nenhuma outra pauta social, até o momento, demonstrou relação estatística tão direta e consistente com eventos esportivos quanto a violência contra as mulheres. Portanto, não se trata de uma escolha arbitrária, mas de uma ação responsável diante de uma realidade objetiva.
Acreditamos que a inclusão de outros temas pode retardar a tramitação do projeto, prejudicando a sua essência.
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Entretanto, caso, futuramente, surjam dados científicos sólidos e específicos relacionando diretamente outras causas de discriminação a eventos esportivos, nada nos impede a elaboração de outras ações ou campanhas específicas.
Por fim, incluímos um dispositivo para que a pertinência das campanhas instituídas seja reavaliada em um período de dez anos. Esperamos sinceramente que, nesse futuro não tão distante, a realidade da violência contra as mulheres seja outra em nosso país.
O voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.842, de 2023, com a Emenda nº 1-CDH, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2, nos termos do substitutivo - Sr. Presidente, só para a gente dar celeridade à nossa sessão aqui - que está em anexo e já está disponível para todos os colegas e o público.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Presidente, 30 segundos...
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - V. Exa. tem a palavra.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC. Para discutir.) - Presidente, apenas para parabenizar a Senadora Leila.
Imagine o cidadão que está nos assistindo agora através da TV Senado... Ainda agora nós estávamos discutindo um projeto em que as empresas, os clubes lutam por espaço para divulgar jogos. Aqui a Leila traz um projeto para que nós possamos usar os espaços nobres das partidas de futebol, de todo tipo de esporte, para divulgar campanha de prevenção da violência contra a mulher. Isso é fantástico.
Aí você conte comigo, 100%, porque eu penso que... Às vezes, para o cidadão que está na sua casa, quando nós votamos um projeto aqui, e tem alguns colegas que defendem esse negócio de bets, esse jogo, o que passa na cabeça do cidadão? Ele diz: "Não, esse Senador... Isso é um conluio, estão todos comendo junto com esse povo".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AC) - Porque como você vai explicar para um cara que, no país dele... Eu estou falando do cara que não joga, não do cara que joga. O cara que joga bota no juízo que amanhã é o dia de ele ganhar, todos. Eu digo isso porque eu tinha uma funcionária lá em casa a quem, com pena dela, eu perguntei: "E aí? O que você está ganhando?". Ela disse: "Não, hoje eu ganhei tanto". Mas não; ela ganhava R$1 e no outro dia ela gastava R$50. Isso é um efeito cascata que destrói família.
E, aqui, Leila, parabéns mais uma vez pelo maravilhoso trabalho. Você apresenta uma proposta para que a gente possa aproveitar esses espaços para fazer campanha contra a violência das mulheres. Parabéns mais uma vez.
É isso, querida.
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O.k. Muito obrigado ao Senador Petecão pelas observações, inclusive extremamente oportunas. Inclusive, Senador Petecão, é a mesma linha que nós defendemos. Eu acho que V. Exa. falou com uma precisão muito grande sobre o sentimento da população que nos assiste e que acompanha as votações e as decisões do Parlamento. Nesses casos, elas são duríssimas em relação àquilo que não interessa. Àquilo que interessa talvez até haja a compreensão e o entendimento.
No entanto, nesse caso especificamente, em que a Senadora Leila Barros tem mais uma vez a felicidade de apresentar um projeto que é da demanda reprimida da sociedade como um todo, a violência contra as mulheres, isso é um absurdo, isso é uma questão social gravíssima.
E, obviamente, todos os meios, todos os mecanismos, todas as ações que possam vir a ser utilizados para conter esta sanha miserável de ataque às mulheres são muito bem-vindos.
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E V. Exa. fez com a clareza de uma janela sem vidros. Todos que nos veem neste momento, que nos assistem e que acompanham o relatório da Senadora Leila Barros sabem do compromisso que ela tem, e, obviamente, tenho certeza de que vai ser aprovado por unanimidade, porque é um assunto indiscutivelmente atual, fundamental e necessário para toda a sociedade.
A matéria está em discussão.
Com a palavra... Alguém para discutir? (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
A votação será nominal.
Em votação o Substitutivo do Projeto de Lei nº 4.842, de 2023, nos termos do relatório apresentado.
Aqueles que votam com a Relatora votam "sim". O painel poderá... Vamos disponibilizar o painel aí. A assessoria.... (Pausa.)
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF. Como Relatora.) - Quero aproveitar enquanto a gente está em votação, Sr. Presidente, e só parabenizar a Senadora Augusta, que...
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - É a autora.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - ... é a autora dessa brilhante iniciativa. E, como falei, ela é autora, mas isso é um projeto abraçado por toda a Bancada Feminina no Senado Federal. Então, agradeço às minhas colegas que sugeriram essa pauta aqui dentro da Comissão, agradeço a todas elas e agradeço aos nossos colegas, os nossos pares, os homens que estão conosco nesse front aqui na Comissão.
Obrigada. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - O painel está aberto; então, solicitamos a todas as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores da Comissão, da CEsp, que puderem, iniciarem o processo de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Também, como a Senadora Leila Barros bem lembrou, eu gostaria de deixar este registro da importância da Relatora, da iniciativa da Senadora Augusta Brito, do PT, do Ceará, com esta campanha permanente de conscientização nas arenas esportivas e nas respectivas transmissões de eventos para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher. Essa foi uma brilhante iniciativa, obviamente tão brilhante quanto foi o relatório da Senadora Leila Barros. (Pausa.)
Nós estamos acompanhando aqui a votação e vemos que, inclusive, a Senadora Augusta Brito também já votou, votou online, e foi registrado seu voto. (Pausa.)
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Consulto se todos já votaram. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
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Gostaria que se abrissem o painel para verificarmos o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Foi verificado o seguinte resultado: 8 Srs. Senadores votaram SIM. O Presidente não vota - no caso, especificamente o Senador Chico Rodrigues.
Portanto, foi aprovado o Substitutivo do Projeto de Lei nº 4.842, de 2023, nos termos do relatório apresentado pela Senadora Leila Barros.
Parabéns a V. Exa. pelo brilhante relatório, mas, acima de tudo, pelo envolvimento nessa relatoria também, o que já é próprio de V. Exa., debruçar-se e se dedicar sobre aquelas missões que lhe são concedidas.
Aprovada a Emenda nº 3, da CEsp, substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.842, de 2023, ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele apresentadas e, por consequência, o Requerimento nº 9, de 2025, da CEsp, para votação em separado da Emenda nº 2.
O substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do dispositivo do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Convido a Senadora Leila Barros para retornar à Presidência da CEsp. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Grata, Senador Chico Rodrigues, e grata também, Senador Portinho, que nos ajudou aí, apresentando a emenda e, como sempre, prezando pelo bom senso.
A gente hoje conseguiu chegar a um acordo e temos a aprovação desse importante projeto, que é o PL 4.842, de 2023, de autoria da Senadora Augusta, mais uma vez parabenizando a Senadora Augusta pela iniciativa.
2ª PARTE
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 3074, DE 2024
- Terminativo -
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a proteção legal dos sinais distintivos das organizações esportivas com sede e administração no País.
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Relatoria: Senador Chico Rodrigues
Relatório: Pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCT.
Observações:
1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com parecer favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CCT.
2. Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a(s) emenda(s), nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
Eu concedo a palavra, para a leitura de seu relatório, ao Senador Chico Rodrigues, neste momento.
Senador Chico Rodrigues.
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O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Como Relator.) - Sra. Presidente Leila Barros, este é o relatório.
Vem ao exame da Comissão de Esporte, em decisão terminativa, o Projeto de Lei nº 3.074, de 2024, de autoria do Senador Carlos Portinho, que altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a proteção legal dos sinais distintivos das organizações esportivas com sede e administração no país.
O PL nº 3.074, de 2024, é composto por quatro artigos.
O art. 1º retoma o objeto da proposição.
O art. 2º altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, mediante a inclusão do art. 35-A. Pelo dispositivo acrescido, os sinais distintivos das organizações esportivas com sede e administração no país contam com proteção legal, válida em todo o território nacional, por tempo indeterminado, independentemente de quaisquer formalidades ou de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou em quaisquer outros órgãos. A proteção conferida abrange quaisquer sinais distintivos e garante a propriedade e o uso exclusivos aos titulares, aplicando-se também ao nome ou ao apelido do atleta profissional.
O art. 3º revoga o art. 87 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o art. 4º da proposição estabelece a entrada em vigor da norma na data de sua publicação.
Na justificação, o nobre autor afirma que, embora a Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998) estabeleça que as denominações e os símbolos das organizações esportivas são de sua propriedade exclusiva por tempo indeterminado e independentemente de registro no órgão competente, várias entidades têm levado os sinais distintivos a registro como meio de evitar o questionamento de seus contratos de licenciamento de uso. Assim, é necessário aprimorar o texto legal para aumentar a segurança jurídica dos contratos de licenciamento de uso do patrimônio imaterial das organizações esportivas.
A proposição foi encaminhada à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, onde foi aprovada com a Emenda nº 1 - CCT (de redação), e à CEsp, cabendo a esta a decisão terminativa. Neste colegiado, até o momento, não foram oferecidas emendas.
Podemos acompanhar a análise. Vou fazer a análise também, Sra. Presidente, do projeto como um todo, já que o autor está presente.
Então, nos termos do art. 104-H do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CEsp opinar sobre proposições que versem acerca de normas gerais sobre esporte, sistema esportivo nacional, políticas públicas de incentivo da prática esportiva e justiça desportiva.
A competência da União para legislar sobre direitos de personalidade, propriedade intelectual e esporte, temas presentes na proposição, decorre do comando contido nos arts. 22, I, e 24, IX, da Constituição Federal.
Ademais, a iniciativa parlamentar é legítima, visto não haver reserva de iniciativa, conforme disposto nos arts. 48, caput, e 61, §1º, da Carta Magna. O tema é passível de ser veiculado por meio de lei ordinária, já que a Constituição não o reserva à esfera de lei complementar.
No que diz respeito à constitucionalidade material, a proposição está em consonância com o art. 5º, XXIX, da CF, que expressa o direito fundamental à propriedade das marcas e outros signos distintivos. Ademais, vai ao encontro do disposto no art. 217 da Carta, especialmente por corroborar com a autonomia das entidades desportivas, prevista no inciso I do referido artigo.
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Quanto à juridicidade, verifica-se que o projeto necessita de correções na técnica legislativa para que a proposição se coadune com as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Como a proposição altera dispositivos da Lei nº 14.597, de 2023, e da Lei nº 9.615, de 1998, a boa técnica legislativa exige que as normas alteradas constem na ementa do PL. Contudo, essa correção já foi realizada por meio da Emenda nº 1 da CCT, a qual acolhemos.
No mérito, a matéria é louvável. A proposição guarda estreita relação com o desenvolvimento e a sustentabilidade do setor esportivo nacional. Ao assegurar proteção legal ampla e automática aos sinais distintivos das organizações esportivas — como escudos, nomes, cores e demais elementos de identidade —, o projeto contribui para a valorização do patrimônio imaterial dos clubes e demais entidades do esporte. Essa proteção reforça a segurança jurídica em contratos de licenciamento e comercialização, instrumentos essenciais para a geração de receitas que viabilizam investimentos em infraestrutura, formação de atletas e promoção de competições em diversas modalidades esportivas.
A Lei nº 14.597, de 2023, conhecida como Lei Geral do Esporte, busca consolidar uma série de diplomas legais, unificando a legislação referência para o esporte brasileiro. Entretanto, é preciso reconhecer que a Lei Geral do Esporte não versa adequadamente sobre a proteção legal dos sinais distintivos das organizações esportivas com sede e administração no território nacional.
Sobre o tema, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual afirma que o bom desenvolvimento da indústria esportiva depende da proteção eficiente dos direitos de propriedade intelectual, pois parte relevante das receitas obtidas pelas entidades esportivas e pelos atletas deriva da comercialização do uso de sua imagem e de seus sinais distintivos, abrangendo símbolos, logomarcas, nomes, etc.
Considerando que a indústria esportiva é composta por múltiplos agentes, tais como atletas individuais, equipes, associações e federações, que podem se organizar nas esferas local, regional, nacional e até mesmo internacional, fortalecer a proteção dos direitos de propriedade intelectual pode impactar significativamente o setor.
Atualmente, a Lei Pelé - nº 9.615, de 1998 - estabelece como propriedade exclusiva das entidades desportivas sua denominação e seus símbolos, independentemente de registro e por tempo indeterminado. Esta é, sem dúvida, regra mais protetiva, quando comparada à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a Lei de Propriedade Industrial. Porém, a Lei de Propriedade Industrial adota a terminologia sinais distintivos, que, por ser gênero do qual denominação e símbolos constituem espécie, consideramos mais adequada para favorecer a proteção dos direitos de propriedade intelectual da indústria esportiva.
Nesse sentido, como o acréscimo do art. 35-A à Lei nº 14.597, de 2023, é meritório e merece prosperar, é oportuno que o art. 87 da Lei nº 9.615, de 1998, seja revogado, pois este é o dispositivo que atualmente disciplina a matéria. Sua revogação vai ao encontro do objetivo de promover maior segurança jurídica.
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Vamos ao voto, Sra. Presidente.
Ante o exposto, o voto...
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - Presidente, desculpe.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Pois não, com a palavra V. Exa.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Pela ordem.) - Eu quero lhe trazer uma questão apenas como acréscimo, se V. Exa. puder incluir ainda em tempo - por isso eu lhe interrompi - no seu relatório. Eu vou ilustrar primeiro a razão...
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Isso.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ) - ... e depois eu vou sugerir o que eu poderia fazer por emenda, mas acho que V. Exa. acatará de forma oral, porque a nossa preocupação é a mesma.
Eu recebi de um colega advogado de um clube que recentemente descobriu que tinha uma loja numa cidade que ninguém visitava que usava um dos sinais distintivos desse clube, e ele, como bom advogado, correu para entrar com a ação. Só que essa loja que ninguém sabia que existia era uma loja antiga já naquela cidade, e provou que era uma loja antiga que já usava aquele sinal distintivo. E o juiz encerrou a ação alegando a prescrição, a perda do direito de agir, não a decadência, que é a perda do direito. O direito à marca é do clube, mas ele não teria agido no prazo que lhe competia do Código Civil, na regra geral.
Então, eu fiquei com esse pensamento, porque não adianta a gente dar a garantia a clubes, inclusive, que são até mais antigos que a própria lei de propriedade intelectual, dar a garantia aos sinais distintivos como um direito do clube, mas não dá a garantia desse exercício do direito, que muitas vezes pode, pelo tempo, como nesse caso, ser contestado o direito de agir. Por isso, eu queria fazer uma sugestão, Senador Chico, porque eu acho que, para a gente ter eficácia justamente nisso, na lei em que a gente está, a gente tem que garantir que o direito de agir está preservado de igual modo.
Eu tenho um texto que gostaria de ler, breve, seria um novo §4º: "É assegurado o direito de ação para reivindicação do disposto neste artigo pelo mesmo prazo de vigência do direito material", até porque o direito material do clube é por prazo indeterminado e, a qualquer momento, então, mesmo que no passado alguém tenha se valido de uma marca do clube, o clube poder reivindicá-la.
Quero pedir para minha assessoria, se V. Exa. concordar, transmitir à sua e, se puder, acrescentar ao relatório e ao texto final, garantido o direito de ação a qualquer tempo.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Por ser próprio e estar ainda em tempo hábil, de acordo com o Regimento, nós vamos acatar a proposição de V. Exa. e estará incluída no relatório final.
O SR. CARLOS PORTINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RJ. Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) - Vamos ao voto, atendido o pleito do Senador Carlos Portinho em boa hora.
Voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.074, de 2024, com o acolhimento da Emenda nº 1 - CCT, e a emenda, obviamente, apresentada pelo Senador Carlos Portinho.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Perfeito, Senador Chico Rodrigues.
Em votação, o Projeto de Lei nº 3.074, de 2024, nos termos do relatório apresentado e acatando a emenda apresentada oralmente pelo Senador Carlos Portinho.
Aqueles que votam com o Relator votam "sim".
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar. Essa votação vai ser nominal.
(Procede-se à votação.) (Pausa.)
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Está encerrada a votação.
Abrimos aqui o quadro.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - DF) - Somos seis votantes... (Pausa.)
Não, não.
São seis presentes: 5 votaram SIM; 0, NÃO.
Zero abstenção.
O projeto está aprovado com a emenda...
Resultado.
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1-CCT.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
Bom, hoje chegamos a... (Pausa.)
Hoje rendeu, é verdade.
Onde é que está aqui o encerramento? (Pausa.)
Pessoal, quero agradecer a participação e a presença de todos aqui na reunião da nossa Comissão e de todos que nos acompanharam também pelos canais de comunicação do Senado.
Nada mais havendo a tratar... Quero agradecer aqui ao nosso Vice-Presidente a presença, como sempre, do grande parceiro Chico Rodrigues, e a todos que estiveram conosco na deliberação da nossa importante pauta.
Nada mais havendo a tratar, eu agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.
Boa quarta e até a próxima semana.
(Iniciada às 10 horas e 47 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 54 minutos.)