13/05/2025 - 11ª - Comissão de Meio Ambiente

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Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Meio Ambiente da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 13 de maio, de 2025.
Encerrou-se na última sexta-feira a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente, evento no qual esta Comissão foi representada pela servidora Simone Mazer. Ao fim de um longo processo participativo, foram apresentadas cem propostas para a agenda ambiental, das quais dez foram priorizadas por cerca de 1,5 mil delegadas e delegados que estiveram presentes no evento. Os resultados e outros documentos da conferência podem ser acessados na plataforma Brasil Participativo, do Governo Federal.
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ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 2159, DE 2021
- Não terminativo -
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Confúcio Moura
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com as 24 emendas que apresenta, pela aprovação integral da Emenda nº 10-Plen, pelo acolhimento total ou parcial, na forma de emendas do relator, das Emendas nºs 2-Plen, 3-Plen, 7-Plen, 12, 14, 20, 23, 57, 59, 61, 67, 79, 88, 89, 90, e 91 e pela rejeição das demais emendas.
Observações:
1. Em 02/09/2021, 16/09/2021, 19/11/2021 e 31/5/2023 foram realizadas audiências públicas destinadas a instruir a matéria.
2. Perante o Plenário, foram apresentadas 10 emendas: 1-Plen (Senador Luis Carlos Heinze), 2 a 6-Plen (Senador Paulo Paim), 7 e 8-Plen (Senador Jorginho Mello), 9-Plen (Senador Luis Carlos Heinze) e 10-Plen (Senador Luiz do Carmo).
Perante a CMA, foram apresentadas 73 emendas: 11 a 23 (Senador Jaques Wagner), 24 a 28 (Senadora Eliziane Gama), 29 (Senador Carlos Fávaro), 30 a 34 (Senador Randolfe Rodrigues), 35 a 46 (Senador Fabiano Contarato), 48 a 54 (Senador Fabiano Contarato), 56 a 61 (Senador Jean Paul Prates), 62 a 65 (Senador Jaques Wagner), 66 e 67 (Senador Jean Paul Prates), 68 a 78 (Senadora Eliziane Gama), 79, 81 e 87 (Senador Luis Carlos Heinze) e 88 a 91 (Zequinha Marinho).
Perante a CRA, em tramitação simultânea, foram apresentadas 10 emendas: 47 (Senador Carlos Fávaro), 55 (Senador Zequinha Marinho), 80 (Senador Flavio Azevedo), 82 e 83 (Jaime Bagattoli), 84 e 85 (Luis Carlos Heinze), 86 (Chico Rodrigues) e 92 e 93 (Styvenson Valentim).
3. Em 07/05/2025, foi lido o relatório.
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Conforme foi acordado, na data de hoje, inicia-se a discussão da matéria.
Concedo a palavra ao Relator, Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, essa lei ordinária que nós estamos discutindo nesse tempo todo aqui é necessária para o Brasil porque ela vem regulamentar o art. 225 da Constituição Federal. Até hoje, depois da aprovação da Constituição, o art. 225 ficou sendo regulamentado por uma parafernália de normas de várias instâncias, tanto as portarias ministeriais quanto as normativas do Conama; os estados também legislam, existem as leis que tramitam em paralelo; os municípios também legislam, e os conselhos também apresentam normativas. Então, para os empreendedores, é uma divergência entre um estado e outro estado: se uma obra é proposta em Minas Gerais, não são as mesmas as normas que vai ter, por exemplo, no Estado Pará. Então, essa legislação, o objetivo dela é uma padronização para poder eliminar essa série de normas, muitas delas até divergentes entre os estados, no sentido de pacificação.
Eu acredito que seja uma lei difícil, ela já tramita nas duas Casas há quase 22 anos, e agora chegou aqui ao no Senado - deve estar completando já 4 anos. Ficou um grande tempo com a Senadora Kátia Abreu, ela relatando o mesmo projeto na Comissão de Meio Ambiente e ao mesmo tempo na Comissão de Agricultura. Ela não conseguiu, infelizmente, fazer o fechamento - e olhem que a Kátia é uma líder forte e, mesmo assim, a Senadora Kátia não conseguiu a aprovação. Agora coube a mim e à Senadora Tereza Cristina - ela lá na Comissão de Agricultura e eu aqui na de Meio Ambiente.
São muitas divergências, nós tivemos muitas emendas, tivemos substitutivos muito importantes, acolhemos, total ou parcialmente, muitas emendas também propostas pelos Parlamentares, e de novembro para cá... Eu apresentei um relatório em novembro, diferente do atual, mas ele era "invotável" em Plenário, porque divergia muito da proposição da Senadora Tereza Cristina. Então, mesmo o Presidente do Senado com boa vontade, não se conseguia votar, devido à enorme quantidade de destaques. Então, ele me deu um prazo - isso é desde o Rodrigo Pacheco, porque ele já vinha preocupado com isso - e pediu para a gente afinar mais, discutir mais e se sentar mais, e fomos discutindo, fomos discutindo. Nesse período de cinco, seis meses, nós conseguimos reduzir bastante as nossas divergências, lemos com detalhe. A Consultoria Legislativa do Senado foi maravilhosa, e as consultorias e os assessores da Senadora Tereza, com os da nossa equipe também, discutiram muito.
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Discutimos, abrimos... Teve a participação inicial da Casa Civil, que colocou uma equipe à disposição; nós trabalhamos. Depois, houve uma ausência, uma sumida do Governo, assim. Falou: "Não, deixa quieto". Ficou desaparecido, eu fiquei sozinho. Aí eu passei a falar: "Senadora Tereza, vamos sentar nós dois, vamos trabalhar. Vamos ler, vamos ler, vamos reler, vamos ver as vírgulas, vamos ver as palavras, vamos ver pequenos detalhes". E fomos fechando, fechando...
Não é um relatório unânime. Se fosse unânime, ele já teria sido aprovado há mais de 20 anos. Ele é polêmico mesmo, mas só tem que agora... Vai facilitar a votação em Plenário - em Plenário. Então, deverá ter um mínimo de divergências. Ainda tem mais uma semana para a gente apreciar alguma emenda que venha surgir e por acaso a gente acolher, para que a gente possa levar a Plenário brevemente.
V. Exa. nos convidou uns 35 dias atrás e pediu: "Olha, no meu mandato na Comissão de Meio Ambiente, eu não quero projeto parado. Vocês têm que dar seu jeito - vocês dois". Chamou a mim e a Tereza Cristina, deu o ultimato. Não mandou que a gente fizesse um parecer único, mas falou: "Eu preciso de um relatório, eu quero votar, eu tenho que tirar isso do meu terreiro". E assim nós estamos cumprindo esse objetivo.
Então, eu creio que a lei não é a perfeita, mas deixamos resguardada na sua integralidade a Lei Complementar 140, que tipifica lá as instâncias, os conselhos: o Conama existe, o Conselho de Meio Ambiente estadual existe, os conselhos existem, todos eles estão aí para trabalhar.
Então, eu queria deixar essa minha fala aqui.
Lógico que o pessoal pode falar assim: "Mas o agro ficou aberto, o agro passou a boiada". Nós colocamos, deixamos as tipologias dos empreendimentos bem definidas. Por exemplo, no agro, um fazendeiro que vai confinar dez bois tem um procedimento; um fazendeiro que vai criar confinados 50 mil bois tem outro procedimento. Isso é pela localização, a tipologia, o porte, a característica do empreendimento e o potencial poluidor. Então, tudo isso foi pensado. Logicamente, num confinamento de bois com 50 mil bois, a quantidade de dejetos eliminados que precisam ser tratados com uma estação de tratamento e jogados no efluente tem um comportamento diferente de um confinamento que tem dez bois. Então, foi pelo potencial poluidor do empreendimento que nós raciocinamos.
Então, está ainda aberto, tem mais uma semana - o Senador Jaques Wagner pediu 14 dias -, está à disposição dos colegas Senadores e Senadoras, para aperfeiçoar o projeto, de tal forma que ele chegue ao Plenário em condição de ser votado.
Assim, nós fizemos um esforço muito grande, para que ele tivesse condição de seguir em frente.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado.
Quero parabenizar, mais uma vez, V. Exa., Senador Confúcio Moura, pela serenidade, pelo equilíbrio, pela sobriedade, pela responsabilidade com um assunto de fundamental importância.
Eu sempre falo que... Aqui, quando V. Exa. lembrou as nossas reuniões falando que eu não quero ficar com projeto parado aqui na Comissão, é justamente porque nós vivemos dentro de uma democracia, e, dentro de um espaço democrático, as decisões têm que ser tomadas. Ora, um lado vence; ora, o outro lado vence, mas tem que ser decidido. Então, a inação, que também é uma decisão, ou a omissão não pode se perpetuar dentro desta Comissão num tema de fundamental importância.
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Então, dentro daquela lógica de que o ótimo é inimigo do bom, V. Exa. fez um brilhante trabalho. Quero parabenizar não só V. Exa., mas toda a sua equipe - toda a sua equipe eu quero parabenizar -, como parabenizo a Senadora Tereza e a equipe dela, ao passo que quero aqui agradecer também à Consultoria do Senado. Eu falo para vocês que eu tenho o meu agradecimento especial à forma como vocês têm a responsabilidade de sempre ter zelo, atendendo aos princípios que regem a administração pública - um deles, a impessoalidade, mas, acima de tudo, a eficiência. Então, parabéns às consultorias, seja dos Parlamentares, seja do Senado, para que nós possamos nos debruçar sobre esse tema.
Como havia combinado, esse projeto, cujo relatório já foi lido, terá sua discussão aberta hoje. Tendo em vista que é um tema complexo, a discussão vai se prolongar até a semana que vem. Na semana que vem, termina-se a discussão, avaliam-se eventuais emendas, e a gente vota para que, aí sim, tenhamos a maturidade necessária para que esse projeto possa ser levado ao Plenário do Senado Federal.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, só complementando, a imprensa tem divulgado que nós estamos sendo acuados pelo Presidente Davi Alcolumbre para que o projeto chegue o mais rápido possível... E ela colocou algumas palavrinhas que seriam mais ou menos de ele retaliando a Ministra Marina Silva devido à dificuldade de aprovação do licenciamento da Margem Equatorial para extração de petróleo no Amapá.
Para vocês observarem, o Senador Davi mandou uma emenda, que a Senadora Tereza e eu rejeitamos; nós não a acolhemos. É até bom que ele esteja na Rússia ou na China, porque ele não está sabendo disso para não ter pressão. (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi melhor falar mal do ausente.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - A Senadora ligou para ele e falou: "Olha, essa emenda não dá para passar agora". Ele falou: "Então, tire". Foi bem bacana, e você vê que não tem amarração, pressão, aquele ferrão atrás para aprovar.
Eu só queria colocar isso e dizer que, do Governo, a SRI participou ativamente conosco, a Casa Civil também e muitos ministérios participaram - vieram muitos ministérios -; foi uma via-sacra muito grande de especialistas. O setor privado participou, o setor bancário participou, as instituições, a CNI, a Confederação da Agricultura, todos participaram ativamente. Foram quase dois anos de audiências públicas e de ouvir mesmo, de ausculta, um confessionário.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador.
Eu também quero só fazer um reforço de que não há essa história de que o Presidente Davi esteja pressionando, mesmo porque cada Senador aqui tem sua autonomia. Eu, pelo menos, parto dessa premissa.
O que eu falei e sempre pautei assim que eu assumi esta Presidência é que eu não quero manter projeto parado na Comissão, porque eu acho que a gente tem que levar isso para voto. Perdeu? Isso faz parte da democracia. Ora, é assim que tem que agir.
E sobre essa coisa de que a imprensa às vezes rotula, eu estou ficando... Num passado recente, falava-se em couro de jacaré, e eu acho que eu estou ficando um pouco calejado aqui no Senado, porque eu lembro que aqui eu fui o Relator do PL, que a própria imprensa batizou, do veneno, que é a dos defensivos agrícolas, e que nós sentamos... A Consultoria do Senado é testemunha disso. Sentamo-nos eu e a Senadora Tereza Cristina, Senador Amin. Nós sentamos com o Ministério da Agricultura, com o Ministério do Meio Ambiente, com a Anvisa, com o Ibama. Chamamos a consultoria do Senado, a consultoria dos dois Parlamentares - eu como Relator. O colega, as pessoas que estão aqui, nesta sala, sabem disso. E chegamos a um texto que foi palatável e foi aprovado na unanimidade. Olha, mas vamos para o voto.
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Depois eu fui Relator da Lei da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos Bombeiros, que o Senador Amin sabe muito bem, porque eles estavam vinculados às cinco, Senador Zequinha. E conseguimos aprovar também, e é aí que se batiza, porque aquela lei era uma lei ruim, etc. A gente vai aprendendo com isso, mas na política eu tenho aprendido que não há espaço para covardes. A gente tem que ter a postura, tem que ter determinação, e vamos para o voto.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu só gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar o Senador Confúcio. Ele faz jus ao personagem histórico, pela sua sabedoria, pela sua serenidade. Neste caso, realmente, ele revelou aquela habilidade do artesão que consegue tecer uma construção.
Eu acompanho esse projeto mais ou menos nesses últimos quatro anos da sua existência, e os reclamos, as reclamações pela sua não existência há um pouco mais de tempo, desde as primeiras resoluções do Conama. Então, eu acho que o senhor cumpriu o seu dever sem dúvida nenhuma. A sua conexão com a nossa querida Senadora Tereza Cristina aumentou ainda o teor de serenidade e de razoabilidade do projeto.
Concordo plenamente com o Senador Fabiano Contarato: tem que se decidir. Eu ou qualquer outro Senador, integrante ou não da Comissão, teremos direito de apresentar emendas, como foi mencionado aqui o caso do Senador Davi Alcolumbre. Como todos os Senadores Parlamentares do Amapá hoje estão engajados nesse caso, quando passar alguma coisa parecida, eles vão apresentar uma emenda. Isso é uma manifestação política legítima. Pode até, às vezes, quebrar um pouco o Regimento - nesse caso, não quebra. Mas, no fim, nós temos que decidir. Concordo plenamente.
No fim, democracia não é procrastinar. Democracia é esclarecer e contar os votos. Errou ou acertou? Por isso que o Churchill dizia que é o pior de todos os regimes políticos, depois de todos os outros. Então, é o que temos. Não se inventou nada que seja perfeito, nem vai se inventar.
Eu queria me congratular com isso, assim como com o trabalho da Consultoria Legislativa, que eu também admiro e quero aqui reiterar. Eu acho que tem que cumprir o roteiro.
Eu só gostaria de aproveitar a ocasião, Senador, não por oportunismo, mas por... Das suas palavras, não quero ver nada aqui sem ser... Eu queria lhe pedir que incluísse na pauta... Não estou pedindo para colocar em deliberação, até porque o Relator não está aqui, mas eu acho que eu lhe pediria para colocar na pauta o PDL 119. Por quê? Por que eu peço que o bote logo? Como eu falei na última sessão, a pesca artesanal da tainha começou no dia 1º de maio. Cada dia que passa do mês de maio, torna mais bizarra a nossa situação. Tem que se esclarecer? Claro que é um assunto de menor relevância do que um projeto dessa envergadura, só que ele tem um problema de tempo. Dia 1º de junho vai começar a pesca industrial. Se nós aprovarmos ou não, se nós deliberarmos depois do dia 1º de junho, é quase perda de objeto, porque a pesca artesanal pode prosseguir, mas ela vai ter um competidor um pouco mais robusto. Então, coloque na pauta. Se não for possível deliberar, é um outro problema, mas não será - me perdoa dizer - uma omissão da Comissão e do Sr. Presidente.
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Então, o meu pedido é que V. Exa. coloque em pauta. A tramitação é regimental.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador, antes de V. Exa. chegar, eu já havia chamado o Secretário aqui da Comissão e perguntado sobre esse PDL. O meu compromisso não é hoje... Eu quero votar essa matéria, porque terminou, mas você pode ter certeza de que eu não vou segurar esse PDL aqui. Assim que for oportuno, assim que eu tiver... eu vou sentar com o Secretário, e a gente vai deliberar esse e outros, e ele vai entrar na pauta, pode ter certeza, o mais rápido possível. Está claro?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Permita-me dizer: o mais rápido possível é a sua deliberação, mas, se ele constar da pauta, ele pode até não ser apreciado. Colocar em pauta eu acho que é um gesto positivo para a Presidência da Comissão. Deliberar é outra questão. Imagine, no mínimo, quando for lido, vão pedir vista, quer dizer, então não é uma sangria desatada. Agora, não colocar na pauta é um gesto desnecessário.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Conte com o meu empenho. Pode ter certeza de que eu vou fazer isso o mais rápido possível.
Com a palavra, Senador Zequinha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Obrigado, Presidente.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perdão, Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Na realidade, o Senador Fabiano Contarato, a exemplo do Senador Oriovisto, me chamou de Senador Zequinha. (Risos.)
Acho que somos do mesmo tamanho, somos da Região Norte. Eu sou mais alto que ele 2cm. Ele comprou um salto alto agora esses dias, um sapato salto alto que o deixa 7cm mais alto, mesmo assim não conseguiu ficar ainda da minha altura fisicamente. (Risos.)
Sr. Presidente, eu também quero me congratular com V. Exa. pelas suas palavras. Acho brilhante a determinação de não deixar projetos parados. Eu acho um absurdo que algumas Comissões e alguns colegas Senadores deixem sob suas gavetas projetos de iniciativa de Parlamentares. Democracia é isto: é contar voto, ganhou ou perdeu. Eu jamais irei procurar um colega ou ficar chateado porque ele emitiu um parecer contrário a um projeto meu ou porque o modificou. O que nós queremos todos... E, como representantes do povo que nós somos, cada projeto que nós fazemos aqui é porque nós ouvimos os cidadãos em nossos estados e no Brasil. Então, vale a pena o debate nesta Comissão e em qualquer Comissão em que ele tiver pertinência.
Mas eu também quero me congratular com o Senador Confúcio pelo relatório.
E quero até trazer aqui - sei que certamente todos já conhecem - que houve, poucos dias atrás, uma reunião do Governador do Pará, Helder Barbalho, com a Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, em que ele reclamava das ações abusivas do Ibama no Estado do Pará. E não é apenas no Estado do Pará, é em todo o Brasil - é no Pará, em Roraima, em Rondônia, no Acre, no Amapá, em todos os estados brasileiros, sobretudo na Amazônia. O Governador reclamava de que o Ibama fazia, remotamente, os embargos em terras produtivas no estado, em fazendas, remotamente, embargava, aplicava multa e determinava a retirada do gado, do patrimônio, de tudo que tivesse lá por dentro.
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Ora, uma terra já licenciada pelo sistema ambiental do estado, em terras do estado. Quem é que tem a competência para licenciar essas áreas, se as áreas são do estado? Logicamente, é o órgão ambiental estadual.
E o Ibama, Sr. Presidente, tem um sistema em que a primeira licença chamada Autex, autorização para a exploração, não sai, não é emitida sem estar no sistema, no Sinaflor, que está sob o manto do Ibama. É o Ibama que tem o manto sobre essa licença. Ele pode impedir ou não, na hora em que ela for solicitada pelo estado.
Eles concordam com a autorização. O estado dá a licença de aprovação, licença de instalação, licença de operação, emite todas as licenças e, depois, o Ibama, remotamente, vai lá e faz um embargo. Penaliza o produtor - o pequeno, o médio e o grande -, aplica multa, gera um crime - encaminha ao Ministério Público para investigar crime ambiental - em terras do estado.
Ora, quero render aqui minhas homenagens e parabenizar o Governador Helder Barbalho, que, finalmente - me parece - acordou para esse crime que o Ibama está cometendo contra os produtores brasileiros, lá dentro do seu estado, há muito tempo.
Isso acontece em Roraima também, acontece em Rondônia, acontece em todos os estados brasileiros. O Ibama não é um órgão dotado de superpoderes. Ele é, quando as terras são do estado, um órgão fiscalizador suplementar. Ele não pode ter todos os poderes inerentes se sobrepondo a outro. Não há hierarquia entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental federal, principalmente quando as áreas são do estado.
Quero parabenizar o relatório do Senador Confúcio, parabenizar V. Exa. pela determinação, mas quero finalizar fazendo um pedido de vista, até mesmo para que a gente possa concluir logo isso - concluir logo isso - para que não venha um outro pautar para o dia 21 e, no dia 21, alguém peça vista. Como nós estamos em discussão, já quero deixar adiantado aqui o meu pedido de vista da matéria.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador.
Com a palavra o Senador Zequinha.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Esse é um dos assuntos mais importantes para o Brasil e, especialmente, para a Amazônia, porque é onde o olho de todo mundo está. Como se crime ambiental fora da Amazônia não fosse crime, né? Só é crime porque é na Amazônia. Parece que tem um negócio assim meio diferenciado com relação a esse olhar.
Mas deixe-me fazer uma afirmação aqui que eu considero fundamental. Se o Senado Federal parasse, depois de aprovar o código, o novo licenciamento ambiental, e não fizesse mais nada este ano, pronto, já teria ganhado o ano.
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A legislação ambiental hoje tem mais de 16 mil itens distintos. É um emaranhado interminável de leis, de decretos, de decretos-leis...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - De resoluções.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - ... de resoluções, de instruções normativas. Pensa numa coisa maluca, que não pode continuar existindo. Isso burocratiza, demora, atrasa o país. Vou dar um dado de dentro do Governo: a Petrobras estava reclamando, há uns três, quatro anos, numa reunião que tivemos lá, que o licenciamento para um poço teste passa 12 anos - doze anos! É possível? É razoável isso? Quer dizer, é uma coisa maluca. Eu não acredito que seja apenas uma questão de morosidade por parte dos técnicos, mas por essa infinitude de instruções, de leis, de tudo quanto que é coisa que tem que ser observada. Então, precisa enxugar isso.
Lá no meu estado, nós temos que fazer uma adequação de alguns pedrais dentro do Rio Tocantins, um afluente do Amazonas. Para fazer uma hidrovia o Governo gastou muito, há dez anos, 12 anos, para fazer uma eclusa no Rio Tocantins lá em Tucuruí, na hidroelétrica, 1,6 bilhões! E esse negócio está parado lá, porque precisa fazer, quebrar umas pedrinhas na estrada, dentro do rio, que tem uma média de 3km de largura, adequar lá no leito, 100m, para poder passar uma barcaça. Já tem 12 anos isso. Não tem país que dê conta de se desenvolver com esse tipo de morosidade numa questão fundamental. O que existe, qual é o projeto que produz ou que constrói em que não seja necessário licenciar? Ninguém quer fazer nada de forma irresponsável, mas chega a um ponto que a coisa fica inviável.
Então, parabéns a V. Exa. Esse assunto é delicado, esse assunto mexe com a questão nacional e internacional. O senhor sabe, você é um Senador da República e vê como é que é o problema com relação à questão ambiental no Brasil.
Na Europa, nada é crime. Aqui, qualquer coisa é crime. Você não pode fazer uma ferrovia, porque não pode fazer a ferrovia. Você não pode fazer uma hidrovia, porque não pode, porque isso não vai... Uma coisa assim, sabe? Insana. Então, espero que a gente possa dar a este país a oportunidade de destravar a sua economia através do licenciamento ambiental. Isso não é só para o agro, não. O agro é coisinha pequena com relação a isso. Os grandes empreendimentos são na área da indústria e de outros mais aí, que precisam estar o tempo todo se licenciando.
Então, esta Casa deve, é responsabilidade do Congresso Nacional, dar à sociedade brasileira, à sua economia, uma legislação saudável, enxuta, objetiva, desburocratizada, que embarque um mínimo de tecnologia para poder avançar, porque hoje a coisa está difícil.
Então, saudações à atitude de V. Exa., do nosso Relator. Pense na luta ao ser relator de um projeto desse? Ter que ouvir tanta gente e conciliar tantos interesses, mas, se Deus quiser, sairemos vitoriosos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado.
Como acordado na última reunião, em atenção ao pedido de vista formulado, fica concedida vista coletiva.
A matéria volta à pauta na próxima reunião deliberativa, na semana que vem.
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Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação da Ata da 10ª Reunião, realizada em 7 de maio.
Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente sessão.
(Iniciada às 9 horas e 22 minutos, a reunião é encerrada às 9 horas e 52 minutos.)