20/05/2025 - 9ª - Comissão de Assuntos Econômicos

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 20 de maio de 2025.
Helder, por favor. (Pausa.)
Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos:
- Ofício nº 2.392, da Prefeitura Municipal de Araguari;
- Aviso nº 246, Tribunal de Contas da União;
- Aviso nº 91, Tribunal de Contas da União;
- Ofício SEI, Ministério da Fazenda;
- Moções das Câmaras Municipais de Jundiaí (SP); Americana (SP); São Bernardo (SP); Gaspar (SC), em apoio ao PL 1.087, de 2025;
- Aviso nº 451, do Tribunal de Contas da União, que traz cópia do Acórdão nº 967, de 2025, do Tribunal de Contas da União.
Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão, pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação neste período.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, caros telespectadores, ouvintes e internautas que acompanham esta reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, submeteremos hoje, novamente, à deliberação desta Comissão o Projeto de Lei Complementar 224, de 2019, do Senador Zequinha Marinho e Relatoria do Senador Esperidião Amin, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e que propõe limitar o comprometimento anual dos municípios com o pagamento de amortizações, juros e demais encargos da dívida com a União de sua receita própria anual.
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Como dissemos, essa matéria, além do debate sobre as relações fiscais interfederativas, nos remete à necessidade de revisarmos e atualizarmos, após 25 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nessa revisão, algumas lacunas ainda merecem atenção, a exemplo do que tem sido posto aqui reiteradamente: a instituição do Conselho de Gestão Fiscal, previsto naquela lei e até hoje não implementado, e a fixação do limite da dívida consolidada da União.
O segundo projeto trazido à apreciação da CAE é o PLP 167, de 2024, sob a relatoria do Senador Eduardo Braga, que propõe a criação do Programa Acredita Exportação, que busca incentivar as exportações brasileiras, especialmente as de microempresas e empresas de pequeno porte. Essa proposta prevê a devolução de tributos na cadeia de produção de bens exportados e a aplicação de alíquotas diferenciadas para os pequenos empreendedores. Em tempos de acirradas disputas tarifárias no comércio internacional, o tema, sem dúvida nenhuma, verdadeiramente merece avaliação por estar nesta Comissão de Assuntos Econômicos.
Como item 3 da pauta - me permitam uma citação -, nós temos o PL 5.634, de 2019, com relatoria da Senadora Teresa Leitão, que dispõe sobre o plantio de espécies nativas para recuperação e restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural. Essa matéria tramita em conjunto com o PL 187, de 2022, que versa sobre o ITR e a proteção vegetal nativa. Como podemos verificar, são proposições legislativas relacionadas ao eixo estratégico do meio ambiente, que servem para orientar as prioridades em deliberação desta Comissão.
Incluímos também na pauta, como quarto item para apreciação, o projeto de lei complementar de 2020 de autoria do Senador Wellington Fagundes e relatoria do Senador Laércio Oliveira que determina que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas, evidentemente, em favor do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). No atual desenho jurídico, apenas os trabalhadores do transporte rodoviário contribuem para o sistema Sest Senat. Assim, o que a matéria busca é justamente ampliar esse rol de trabalhadores, incluindo os demais que atuam no transporte marítimo, fluvial, lacustre e aeroviário.
Por fim, na linha de discutirmos e deliberarmos sobre melhorias institucionais no ambiente de negócios, trazemos à apreciação desta Comissão, no item quinto da pauta, o PL nº 4.783, de 2020, com relatoria do Senador Alan Rick, que institui o Código de Defesa do Empreendedor e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, além de dispositivos sobre a intervenção subsidiária e excepcional do Estado no exercício de atividade econômica, atuando como agente normativo e regulador, nos termos constitucionais.
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Consulto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras sobre se gostariam de fazer uso eventualmente da palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, só com relação ao item 4 - é 4? Deixe-me ver aqui: o 3, o 4... Item 4.
Conversando aqui com o meu querido amigo Relator Laércio, tem alguns ajustes que nós temos que fazer. Eu queria pedir para retirar de pauta e colocar na pauta da semana seguinte, para a gente fazer esse ajustezinho de redação de alguns...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Qual é o item?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O item 4. Item 4, Projeto de Lei 79, de 2020, já com o compromisso de entrar na próxima terça-feira.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente, com sua permissão, eu queria fazer uma manifestação aqui.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Laércio.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Esse projeto, Presidente, é um projeto de 2020. Eu tenho a relatoria desse projeto sob a minha responsabilidade há mais de um ano e eu venho procurando, juntamente com a CNT, buscar um entendimento com todas as partes, para evitar exatamente um momento como este: a gente pautar um projeto e de repente a gente precisar retirar o projeto, atendendo a um pedido de um colega nosso, para fazer os ajustes.
Parece até um negócio esquisito: a gente passou um ano e meio com o projeto, construindo essas pontes, e de repente a gente depara com uma situação como essa. Eu entendo que nós temos a responsabilidade de trazer os projetos à pauta e enfrentá-los, fazendo talvez na própria relatoria os ajustes necessários ou os entendimentos prévios.
Então, o projeto está pronto, a CNT tem me ajudado bastante no entendimento com todas as partes. Surgiu agora uma manifestação da Confederação Nacional da Indústria, e é o motivo pelo qual o Senador Izalci veio conversar comigo sobre a possibilidade de retirada, mas, como ele falou aqui, com o compromisso imediato de, na próxima semana, com a aquiescência de V. Exa., o projeto voltar para a pauta e a gente enfrentar com o nosso Colégio aqui, na nossa Comissão de Assuntos Econômicos.
Portanto, da minha parte, não há nenhuma resistência com referência a isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, eu queria, na medida em...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra o Senador.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Não, por favor, depois do senhor.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Não, mas por favor.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem.) - Então, vamos lá.
Eu só queria aproveitar, então, já que vão retirar de pauta, para dizer que eu vim para cá, Senador, disposto a polemizar e a votar contra esse projeto. E, se vão retirar de pauta para fazer ajustes, eu já quero colocar a minha opinião para ver se esses ajustes, quem sabe, possam me fazer mudar de opinião.
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Eu entendo que, por mais relevantes que sejam as funções do Sest e do Senat, seja para fazer serviço de aprendizagem para aqueles que atuam no transporte, seja para pensar no aspecto social e da saúde desses mesmos trabalhadores - isso é importante -, quando se retiram 459 milhões - que é o que está aqui no projeto - da Marinha e da Aeronáutica, dinheiro esse que é usado na segurança de voos e da navegação, sem indicar claramente quais recursos irão substituir esses, é temerário, é temerário, porque você veste um santo e desveste o outro. Isso tem implicações sérias em segurança da aviação e da navegação.
Então, nós não podemos simplesmente retirar o recurso da Marinha e da Aeronáutica e dizer para eles: "Não, retiramos o recurso, mas o trabalho continua com vocês". Isso não é uma coisa viável.
Então, eu absolutamente não sou contra o Sest e o Senat. Acho que eles fazem um trabalho belíssimo. Mas, por outro lado, me preocupa muito a questão de segurança, de dizer para a Marinha e para a Aeronáutica: "Não, olha, resolvam todos os problemas de segurança de voo e de navegação sem dinheiro". Eu acho isso temerário.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Presidente, eu posso...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Laércio, com a palavra V. Exa.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Senador Oriovisto, entendo que... Pela manifestação de V. Exa., acho que cabe realmente uma conversa, para levar à luz do seu conhecimento as informações que eu entendo, pela sua fala, que o senhor precisa receber.
Para se ter uma ideia, esse projeto, antes de ser pautado, foi fruto de entendimento inclusive com a Marinha, conforme o senhor citou. Há um acordo com a Marinha sobre esse assunto, bem como com a Aeronáutica também.
Mas eu vou me colocar à disposição de V. Exa., nesta semana e até a próxima reunião nossa, para que eu consiga convencê-lo sobre essas dúvidas que o senhor tem com referência a essa mudança de recursos, à destinação de recursos para os fins tão nobres que o Sest e o Senat desenvolvem, como V. Exa. já afirmou. Eu tenho certeza absoluta de que as informações que serão repassadas para V. Exa. irão exatamente convencê-lo da necessidade e do propósito desse projeto.
Obrigado.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR) - Se houver uma manifestação formal da Marinha e da Aeronáutica, no sentido de que a ausência desses recursos não vai criar problema para eles, eu votarei a favor.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Eu não sei se eu vou conseguir a manifestação formal, mas certamente eu vou levar para V. Exa. a informação verdadeira, real, dos entendimentos que estão sendo construídos. Vou convidar inclusive a CNT, que foi quem articulou esse entendimento, e apresentarei a V. Exa. o mais rápido possível.
Obrigado.
Obrigado, Presidente. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Foram apresentados a esta Comissão, pelos respectivos Relatores, os seguintes pedidos de retirada de pauta:
- do item 3, a pedido da Relatora, Teresa Leitão: retirada do PL 5.634, de 2019, projeto que dispõe sobre o plantio de espécies nativas na recuperação, restauração de áreas ecológicas;
- do item 5 da pauta, a pedido do Senador Alan Rick: retirada PL 4.783, que institui o Código de Defesa do Empreendedor.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 3
TRAMITAÇÃO CONJUNTA
PROJETO DE LEI N° 5634, DE 2019
- Não terminativo -
Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou a restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.
Autoria: Câmara dos Deputados
TRAMITA EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI N° 1867, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR” e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, para aperfeiçoar a legislação ambiental e prever medidas de incentivo ao seu cumprimento.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente
Relatoria: Senadora Teresa Leitão
Relatório: Favorável ao PL 5634/2019, nos termos do substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade do PL 1867/2022
Observações:
1. Em 10/09/2024, foram apresentadas ao PL 5634/2019 as emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Mecias de Jesus.
2. Em 11 e 12/9/2024, foram apresentadas ao PL 1867/2022 as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do senador Flávio Azevedo.
3. Em 26/11/2024, foram apresentadas ao PL 1867/2022, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do senador Mecias de Jesus.
4. A matéria será apreciada pela CMA.
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 4783, DE 2020
- Não terminativo -
Institui o Código de Defesa do Empreendedor; e altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Alan Rick
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
1. Em 16/05/2023 foi apresentada a Emenda nº 1, do senador Paulo Paim.
2. A matéria será apreciada pela CCJ.)
A Presidência defere, portanto, os pedidos de retirada dos Relatores e estabelece com esta Comissão um critério para encaminhamento de matérias de que sistematicamente são pedidas as retiradas da pauta pelos próprios Relatores.
É evidente que isso atrapalha qualquer planejamento estratégico que nós fizemos aqui para a Comissão. Nós estamos procurando posicionar a Comissão em torno de eixos temáticos estabelecidos, apreciando matérias que, evidentemente, do ponto do desenho institucional brasileiro, precisam de ser apreciadas, e a retirada pela retirada, é evidente, desfaz qualquer planejamento. Então, a partir de agora, nós vamos estabelecer um critério.
E também para os pedidos de retirada do Governo. É evidente que nós não somos contrários; queremos, evidentemente, colaborar. Mas o Governo não pode, sistematicamente, pedir a retirada de uma matéria e dizer que vai apresentar um parecer, um estudo, um impacto daqui a seis dias, sete dias; você volta a pautar essa matéria 15 dias depois, e o Governo não apresenta nada e solicita novamente a retirada de pauta. Eu queria dizer, com a máxima boa vontade, que isso não vai mais acontecer. Não vai mais acontecer. Quando houver essa retirada, nós vamos submeter a retirada à apreciação, como manda o Regimento - como manda o Regimento. Mas isso, requer, preliminarmente, o envolvimento de todos na construção da pauta, na administração da apreciação da pauta, evidentemente garantindo a cada um o direito de pedir a retirada de pauta, sem evidentemente exagerar, porque o exagero quebra a lógica e o planejamento da Comissão.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Presidente...
Presidente, com sua permissão, eu quero cumprimentar V. Exa. por essa fala. Eu acho que ela é muito pertinente e aplicável a este momento. Nós estamos diante da Comissão de Assuntos Econômicos, que tem uma responsabilidade, primeiro, com os nossos colegas Senadores que apresentaram os projetos, pela visão que cada um deles tem, com referência à ideia que está posta aqui. A legitimidade do Regimento, com referência a pedido de vista, de retirada, tudo isso é plausível, e a gente entende perfeitamente. Eu comungo com V. Exa. exatamente por isso, mas muitas vezes, infelizmente, a gente percebe que é só para procrastinar uma votação que, em algum momento, a gente vai precisar enfrentar. Então, convivemos com projetos de 2020, e, quando a gente resolve, quando V. Exa. resolve pautar, aparecem os ajustes que precisam ser feitos. Poxa! E nos quatro anos anteriores não se fez nada sobre o projeto?
Então, quero me somar a V. Exa. nessa sua fala.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Obrigado.
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ITEM 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 2019
- Não terminativo -
Acrescenta o art. 60-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, para definir limite em relação à dívida dos municípios que especifica.
Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Relatoria: Senador Esperidião Amin
Relatório: Favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos de uma emenda apresentada.
Observações:
1. Em 6/5/2025, foi concedida vista coletiva da matéria.
2. Em 24/10/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Essa é uma matéria do Senador Zequinha Marinho, que tem como Relator o Senador Esperidião Amin.
Nós fomos avisados de que haveria um pedido de vista do Governo para retirar. Eu queria só lembrar o seguinte: nós não somos, evidentemente, contrários, mas esse pedido de retirada não pode simplesmente ser reiterado.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Rogério...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, a questão é que nós estamos falando de 5.570 municípios, e não foi apresentado pelo Relator, caso tenha impacto, de onde virão os recursos. Aliás, nós não sabemos ao certo quantos municípios estão na condição de que ultrapassam 30% das suas receitas com dívidas. Então, nós precisamos de um prazo.
Inclusive, eu requeiro a V. Exa. que, num prazo de 30 dias, o Ministério da Fazenda, com o objetivo de auxiliar a relatoria e a autoria, diga qual é esse impacto e de quantos municípios nós estamos falando, que ultrapassam esses 30%, porque isso vai ter um impacto.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Claro.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Se se estabelece, qual é o impacto? De onde esse recurso vai sair? Ou seja, a gente precisa fazer esse debate, porque esta é uma Comissão que discute essas questões.
Nesse período - é importante também dizer da incapacidade, porque são mais de 4 mil municípios nessa situação -, o ministério não conseguiu levantar todos os dados. Então, a ideia é que a gente tenha esse prazo de 30 dias para que o ministério possa levantar esses dados e apresentar ao Relator, para que a gente possa fazer um debate em cima de algo absolutamente consistente. Não que, veja, o Governo nesse período... Nós temos a PEC 66, que limita o gasto com precatórios e o refinanciamento das dívidas de INSS para 300 meses. Nós tivemos aqui 27 bilhões que foram agregados ao FPE, ao FPM. Nós tivemos aqui recursos da ordem de 65 bilhões através do PAC, ou seja, tem uma série de iniciativas do Governo no sentido de melhorar a situação financeira dos municípios.
Então, o Governo não é contra essa questão, não é contra o mérito, mas a gente precisa saber qual é o tamanho disso para que a gente possa aprovar e depois não ser objeto de um veto, porque não foi definido de onde sairia o recurso, qual é a fonte, para que a gente possa ter um processo legislativo exitoso ao final e impedir que esse projeto, que eu reputo meritório, tenha que ser vetado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Eu concordo inteiramente.
Vamos fazer a retirada de pauta.
Eu só queria, Senador Rogério, lembrar ao Ministério da Fazenda, especialmente, que é o caso, que seja célere nas respostas, porque se não... Esse projeto já foi retirado pela terceira vez.
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - O que nós estamos pedindo são 30 dias, ou seja, não é possível fazer esse cálculo, considerando todas as dívidas de quase 6 mil municípios, para que a gente possa ter um dado objetivo. A gente está pedindo pelo artigo segundo o qual, se não se responder em 30 dias, vai se estar submetido ao crime de responsabilidade. Portanto, tem esse apelo objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Por favor.
Item 2 da pauta. (Pausa.)
Eu vou colocar em votação o requerimento de retirada da matéria da pauta.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Pausa.)
Item 2 da pauta.
ITEM 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 167, DE 2024
- Não terminativo -
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Eduardo Braga
Relatório: Favorável ao projeto.
Também há um pedido do Senador Eduardo Braga, que é o Relator da matéria, para retirada de pauta. Eu queria aproveitar o fato para dizer o seguinte, a partir de agora, para o projeto que for pautado e o Relator que evidentemente faltar, nós vamos ter que designar um Relator ad hoc, porque pedir para não apreciar e pedir para não designar o Relator eu acho que acaba impactando, de uma forma ou de outra, os trabalhos da Comissão.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu louvo também V. Exa. por essa observação porque, de fato, nós temos cinco itens e praticamente não vamos votar nenhum, então, compromete realmente o andamento.
Eu queria pedir a V. Exa., a pedido do Senador Wellington Fagundes que eu estou subscrevendo, um requerimento dele, o 42/2025, para uma audiência pública sobre o PLP 185/2024, que regulamenta a questão dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias. Tem aqui o rol dos convidados. Se V. Exa. puder colocar como extrapauta este requerimento, subscrito por mim também, do Senador Wellington Fagundes...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É o requerimento...
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Número 42/2025.
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Eu só... Eu quero fazer um comentário. Eu sei que não está em discussão, foi retirado de pauta, mas esse projeto que V. Exa. colocou na pauta é um projeto extremamente meritório para as pequenas empresas e microempresas. Nós temos poucas empresas pequenas e microempresas exportadoras, ou seja, esse projeto estimula, é uma forma de estímulo, porque tira toda a cadeia de tributação sobre a produção dessas empresas, que estão no Simples, para facilitar e ampliar o potencial exportador a partir das micro e pequenas empresas, que é quem mais emprega no nosso país.
Portanto, é um projeto extremamente importante. Espero que a gente possa votar o mais rapidamente possível, em nome dos micro e pequenos empresários brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - O.k., Senador.
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente... (Pausa.)
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE) - Sr. Presidente, com a sua permissão.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Com a palavra V. Exa..
O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem.) - Eu queria pedir autorização a V. Exa. para a gente também colocar como extrapauta o Requerimento 35. É um requerimento que visa a discutir, através de audiência pública, aqui na nossa Comissão, o PL 1.226, de minha autoria, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais. Acho que está na hora de a gente, na pirâmide sindical, começar a discutir a importância da central sindical patronal, de igual modo como tem a Central Sindical de Trabalhadores.
É o Requerimento 35, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - Requerimento 35.
EXTRAPAUTA
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 35, DE 2025
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1226/2024,
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE).
Do Senador Wellington Fagundes.
EXTRAPAUTA
ITEM 8
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS N° 42, DE 2025
- Não terminativo -
Realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de instruir o PLP 185/2024, que “regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Requer, nos termos do art. 99 do Regimento Interno, a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais...
Eu queria dizer, Wellington, que audiência pública em conjunto com outra Comissão pressupõe que já tenhamos aprovado, na Comissão citada, audiência pública, porque nós não poderemos aprovar assim, audiência pública em conjunto com a Comissão A, B, C ou D sem uma prévia manifestação da Comissão anterior.
Então, nós poderemos aprovar o requerimento para audiência pública nesta Comissão. Perfeito?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - MT. Pela ordem.) - Já aceitando, se possível, a outra Comissão concordar, né?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL) - É claro, sem dúvida.
Em votação os dois requerimentos.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos.
Está encerrada a reunião.
(Iniciada às 10 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 15 minutos.)