20/05/2025 - 12ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 20 de maio de 2025. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 11ª Reunião, realizada em 13 de maio. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 2159, DE 2021 - Não terminativo - Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do §1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Confúcio Moura Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, com as 24 emendas que apresenta, pela aprovação integral da Emenda nº 10-Plen, pelo acolhimento total ou parcial, na forma de emendas do Relator, das Emendas nºs 2-Plen, 3-Plen, 7-Plen, 12, 14, 20, 23, 57, 59, 61, 67, 79, 88, 89, 90, e 91 e pela rejeição das demais emendas. Observações: 1. Em 02/09/2021, 16/09/2021, 19/11/2021 e 31/5/2023 foram realizadas audiências públicas destinadas a instruir a matéria. 2. Perante o Plenário, foram apresentadas 10 emendas: 1-Plen (Senador Luis Carlos Heinze), 2 a 6-Plen (Senador Paulo Paim), 7 e 8-Plen (Senador Jorginho Mello), 9-Plen (Senador Luis Carlos Heinze) e 10-Plen (Senador Luiz do Carmo). Perante a CMA, foram apresentadas 73 emendas: 11 a 23 (Senador Jaques Wagner), 24 a 28 (Senadora Eliziane Gama), 29 (Senador Carlos Fávaro), 30 a 34 (Senador Randolfe Rodrigues), 35 a 46 (Senador Fabiano Contarato), 48 a 54 (Senador Fabiano Contarato), 56 a 61 (Senador Jean Paul Prates), 62 a 65 (Senador Jaques Wagner), 66 e 67 (Senador Jean Paul Prates), 68 a 78 (Senadora Eliziane Gama), 79, 81 e 87 (Senador Luis Carlos Heinze) e 88 a 91 (Zequinha Marinho). Perante a CRA, em tramitação simultânea, foram apresentadas 11 emendas: 47 (Senador Carlos Fávaro), 55 (Senador Zequinha Marinho), 80 (Senador Flavio Azevedo), 82 e 83 (Jaime Bagattoli), 84 e 85 (Luis Carlos Heinze), 86 (Chico Rodrigues), 92 e 93 (Styvenson Valentim) e 94 (Alan Rick). 3. Em 07/05/2025, foi lido o relatório. 4. Em 13/05/2025, foi iniciada a discussão e concedida vista do processo. A discussão continua nesta Comissão. Eu pediria a sensibilidade dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras porque eu, na qualidade de Presidente, obviamente não voto nesse projeto, mas eu não poderia deixar de aqui me manifestar e fazer uma reflexão sobre o que nós estamos votando. Eu só pediria essa reflexão sobre o que nós estamos votando. Nós sabemos que o direito ao meio ambiente, que é um direito constitucional previsto no art. 225, de que todos temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é um direito da sociedade brasileira. E quem é o guardião desse direito? É o Estado brasileiro. E uma das formas de o Estado brasileiro efetivar e proteger esse direito constitucional é o licenciamento ambiental. Então, nós temos que entender a gravidade e a complexidade que é esse projeto de lei que está sendo deliberado nesta data. Por isso que eu faço um apelo aos colegas Senadores e Senadoras para que tenham a serenidade, a sobriedade, o equilíbrio para entender quais são os pontos positivos nesse projeto de lei e quais são os pontos que são negativos nesse projeto de lei, lembrando que, no que pese muitas vezes o Senado aprovar determinados projetos de lei, nós temos que ter, comumente, que a espinha dorsal do Estado democrático de direito é a Constituição Federal.
09:28 R	Então, não importa às vezes você legislar ou aprovar um projeto de lei, seja ordinário ou não, iniciando com vício de inconstitucionalidade, porque, infelizmente ou não, nós temos aqui que entender que muitas vezes o processo legislativo é contaminado com essa inconstitucionalidade, se sobrepondo à própria Constituição Federal, violando dispositivos que são direitos humanos essenciais, direitos constitucionais e, ouso dizer, até mesmo cláusula pétrea, que nem mesmo por objeto de emenda constitucional poderia ser alterada, por força do que determina o art. 60, §4º, da Constituição Federal, que diz que não será objeto de emenda constitucional aquela tendente a abolir direitos fundamentais, e um desses direitos fundamentais é o direito ambiental. Então, eu só faço essa reflexão, porque, às vezes, nós, legisladores, no afã de tentar solucionar uma determinada questão, e aí usa-se o argumento do interesse econômico... Mas o próprio interesse econômico, previsto na Constituição Federal, no art. 170, inciso VI, se subordina; aquele interesse econômico tem que obedecer à preservação ambiental. Eu só faço essa reflexão, antes de entrar no mérito do projeto em si, apelando para a consciência de V. Exas. acerca da complexidade desse projeto de licenciamento ambiental, que deve ser enfrentado, obviamente, aqui por esta Casa, mas com responsabilidade ambiental e, acima de tudo, sendo subserviente àquilo que eu sempre ouso falar, que é a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que se chama Constituição da República Federativa do Brasil. Com a palavra o Senador Confúcio Moura. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, eu queria depois me inscrever também pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeito. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, como já fiz a leitura 14 dias atrás, hoje eu vou só fazer uma complementação de voto. A partir do momento em que nós reapresentamos o projeto, chegaram emendas; até agora mesmo, há dez minutos, chegaram mais três emendas novas. A assessoria acabou de fazer a inclusão dessas emendas, então é somente uma complementação de voto em relação àquele que foi apresentado. Na 11ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente deste ano, dia 13 de maio, foi concedida vista coletiva ao relatório apresentado ao Projeto de Lei 2.159... (Soa a campainha.) O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - ... de 2021, nos termos do art. 132, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perdão, Senador. Eu pediria às pessoas que estão aqui dentro da Comissão que respeitassem o Senador. Ele está pronunciando a complementação do voto de um projeto de tamanha relevância... Então, por gentileza, se não permanecerem em silêncio enquanto qualquer orador estiver se manifestando, eu vou pedir à Secretaria que retire as pessoas aqui e deixe apenas um assessor por Parlamentar. Eu não queria fazer isso, mas acho que é em respeito ao colega, ao Senador, brilhante Senador Confúcio, que está fazendo a complementação de voto. Desculpe, Senador, por ter interrompido V. Exa. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) - Perfeito. Detectamos a necessidade de retificar duas imprecisões meramente redacionais em nosso relatório, o que fazemos mediante essa complementação de voto.
09:32 R	A primeira delas refere-se à ausência de menção à Emenda 87, do Senador Luis Carlos Heinze, que prevê simplificação no licenciamento relativo a projetos relacionados à segurança energética. Em que pese não termos citado a referida emenda, seu conteúdo foi devidamente analisado, pois tem o mesmo teor da Emenda 88, do Senador Zequinha Marinho, que acolhemos parcialmente, na forma da emenda de Relator. Assim, a Emenda nº 87 também é acolhida parcialmente, na forma de emenda do Relator, que, de forma geral, simplifica o procedimento do licenciamento ambiental. A outra retificação diz respeito a um erro de redação do comando da 18ª emenda apresentada no voto. Trata-se, na realidade, da inserção de um novo artigo ao projeto, e não de alteração da redação do dispositivo existente. A numeração do dispositivo art. 51 também contém erro material. A redação correta, sem qualquer alteração de conteúdo, é a seguinte: EMENDA Nº - CRA Insira-se o seguinte art. 12-A no Projeto de Lei nº 2.159, de 2021: ‘Art. 12-A. A inscrição no CAR não pode ser exigida como requisito para a emissão de licença ambiental ou de autorização de supressão de vegetação de atividades ou de empreendimentos de infraestrutura pública que sejam instalados na propriedade ou na posse rural, mas que não tenham relação com as atividades agropecuárias nela desenvolvidas. Além das duas correções apresentadas acima, faz-se necessário analisar as sete emendas apresentadas após a apresentação do relatório, todas de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Tais emendas (nºs 95 a 101), que datam de 19/05/2025, são analisadas a seguir. A Emenda nº 95 altera o art. 13 do projeto para estabelecer que as condicionantes ambientais devem contemplar os impactos relativos aos efeitos cumulativos e sinérgicos com as obras ou empreendimentos já licenciados na sua área de impacto. O conteúdo dessa emenda está contido na Emenda 13, que rejeitamos. Entendemos que considerar o impacto de outros empreendimentos para estabelecer condicionantes a terceiros é medida que gera ônus ao empreendedor relativo a impactos que não estão sob sua possibilidade de intervenção, o que é injusto. A Emenda nº 96 altera os arts. 4º e 21 para exigir que a competência dos entes federativos para definição das tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e para publicação de ato determinando quais empreendimentos serão passíveis de licenciamento ambiental por adesão e compromisso seja atribuída aos conselhos de meio ambiente desses entes federativos. Trata-se de matéria objeto das Emendas nºs 19 e 22. Discordamos dessa proposta, pois retira a competência legítima do Poder Executivo, por meio de seus órgãos ambientais, de definir, de acordo com a realidade em cada ente federativo, o que necessita ou não ser licenciado e em que condições. A proposta de conferir aos órgãos colegiados do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) a competência para definir as atividades sujeitas a licenciamento ambiental e à modalidade simplificada por adesão e compromisso é rechaçada por impor, aos entes federativos, o lócus de decisão. Cabe a eles a definição de quais instâncias internas tomarão tais decisões, em respeito ao que preconiza a Constituição de 1988 e a Lei Complementar nº 140, de 2011.
09:36 R	A Emenda nº 97 altera o inciso III do art. 3º, que traz a definição de “autoridade envolvida”, para determinar a obrigatoriedade de sua manifestação no licenciamento ambiental acerca dos impactos da atividade ou do empreendimento sobre as terras indígenas ou quilombolas, sobre o patrimônio cultural acautelado ou sobre as unidades de conservação da natureza. O texto do PL faculta essa manifestação às autoridades envolvidas, o que está correto. Caso a manifestação seja obrigatória, o procedimento de licenciamento ambiental pode ficar inviabilizado em caso de omissão da autoridade envolvida quanto à manifestação. A autoridade licenciadora ficaria impedida de emitir licenciamento nesse caso. A Emenda nº 98, que altera o art. 48, restringe a pesquisa e os estudos técnicos e ambientais de atividades ou empreendimentos relativos ao planejamento setorial. O texto do projeto permite que tais estudos sejam realizados em qualquer categoria de unidade de conservação, enquanto a emenda os limita àquelas de uso sustentável. É importante registrar que a realização de tais estudos não significa que o empreendimento será realizado na unidade de conservação. Ao mesmo tempo, limitar a pesquisa a determinadas categorias pode levar à perda de oportunidade de desenvolvimento a regiões carentes de infraestrutura e de desenvolvimento de projetos sustentáveis que se harmonizem com a conservação da natureza. A Emenda nº 99 altera o art. 21 para restringir a licença ambiental por adesão e compromisso (LAC) a empreendimentos de pequeno porte e baixo potencial poluidor. Entendemos que as condições estabelecidas pelos incisos II e III do art. 21 garantem a devida segurança ambiental aos empreendimentos sujeitos à LAC - que é a licença ambiental por adesão e compromisso -, mesmo para empreendimentos de médio porte e potencial poluidor, permitindo assim uma maior desburocratização do licenciamento ambiental. A Emenda nº 100, por meio de alterações nos arts. 38 e 40, torna vinculante a manifestação da autoridade envolvida no procedimento de licenciamento ambiental, obrigando a autoridade licenciadora a acatar essa manifestação quanto ao estabelecimento de condicionantes ambientais e à emissão da licença. Essa vinculação representaria mais um entrave ao já moroso procedimento de licenciamento ambiental, visto que a legislação vigente não confere caráter vinculante a essa manifestação. Ademais, o conteúdo da emenda em análise é muito semelhante ao da Emenda nº 43, que rejeitamos. Dar caráter vinculante à manifestação das autoridades envolvidas, que não são, em sua grande maioria, órgãos ambientais, subverte o licenciamento ambiental, que tem na análise dos impactos ambientais uma de suas principais razões de ser. A Emenda nº 101, que altera o art. 58, pretende manter a autorização prévia dos órgãos gestores de unidades de conservação acerca do licenciamento ambiental de empreendimentos que nelas ocorram ou que ocorram em sua zona de amortecimento. Trata-se de emenda com o mesmo enfoque da Emenda nº 46, que rejeitamos, por criar um empecilho à decisão da autoridade licenciadora. A Emenda nº 102, que altera o art. 60, pretende adequar a legislação de 2006 (Lei 11.428, de 2006), sendo meritória e necessária para que não haja conflito com a legislação atual quanto às competências estabelecidas.
09:40 R	Por fim, a Emenda nº 103, que altera o art. 54, pretende aperfeiçoar o texto, adequando-o à Lei Complementar 114, motivo pelo qual a aceitamos. Assim, Sr. Presidente... (Pausa.) Assim, em complementação ao voto anterior, acolhemos as Emendas 102 e 103, bem como acolhemos parcialmente a Emenda 87, na forma de emendas do Relator, corrigimos a 18ª emenda apresentada pelo Relator, na forma apresentada acima, e rejeitamos as Emendas 95 a 101. Acatamos também - estas aqui eu vou fazer verbalmente - as emendas meritórias do Senador Mecias, que são as de nº 116 e 117, quanto ao saneamento e à segurança energética. Rejeitamos as demais emendas apresentadas - aqui não estou conseguindo ver a letra - intempestivamente nesta manhã. Nós tivemos várias emendas que já estão contempladas no texto. Algumas foram apresentadas agora cedinho, nem estão aqui ainda, mas estão contempladas, como a questão dos bancos, uma recomendação da Febraban que já está contida no texto. Então, Sr. Presidente, assim eu faço a complementação de voto e deixo a condução dos trabalhos à sua disposição. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Confúcio Moura. Estou aqui com uma lista de oradores inscritos para discussão. Pela ordem aqui, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhores colegas, Parlamentares, eu quero, antes de tudo, trazer os meus cumprimentos ao Senador Confúcio Moura. Todos nós conhecemos a postura do Senador Confúcio, ele é um Senador que ouve, que conversa com todos, mas eu também tenho plena convicção de que ele tem uma limitação, como todos nós temos, para chegar à conclusão de um relatório. Então, nesse sentido, eu inicio dando a ele os cumprimentos por ter melhorado o que era muito ruim, quer dizer, o texto era pior do que está, ele melhorou, mas o texto ainda está ruim. O texto ainda não dá para ser aprovado, Senador Fabiano Contarato. E V. Exa. destacou muito bem: nós estamos aprovando aqui um conjunto infraconstitucional, e nós já temos decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - não é de apenas uma ADI: pelas informações que me chegam, nós temos já decisão de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com já decisão proferida - pela inconstitucionalidade. Ou seja, com a aprovação dessa proposta, se ela for finalizada pelo Congresso Nacional, fatalmente nós teremos várias outras ações no Supremo Tribunal Federal que poderão derrubar esse projeto de lei que nós estamos a aprovar. Porque, de fato, é um projeto viciado, é um projeto que tem vício de inconstitucionalidade. Ou seja, é um projeto que tramita nesta Casa depois de experiências dramáticas que o Brasil já vivenciou. Quando nós recordamos a tragédia - que foi uma tragédia que abalou não apenas o Brasil, mas o mundo - que foi o caso de Brumadinho, este projeto de lei, infelizmente, abre brechas grandes para que fatalidades dessa natureza possam se repetir, e nós não podemos permitir que isso ocorra no Brasil.
09:44 R	Eu apresentei aqui, Presidente, algumas emendas. Infelizmente, o meu querido Senador Confúcio não as acatou, mas são emendas... E eu quero hoje mais uma vez fazer esse apelo. Ora, quando a gente fala de pequeno, médio e grande porte, a pessoa pode dizer: "Nossa, médio porte talvez dê para passar". Eu citei Brumadinho, Brumadinho é médio porte, Senador Jaques Wagner. Esse é um caso clássico. Nós temos vários e vários outros empreendimentos não apenas em Minas Gerais, mas em outros estados, que são de médio porte e que o impacto... Se nós não considerarmos todo o processo ambiental, o licenciamento ambiental como tem que ser, nós poderemos, em função de um lucro, em função de uma competitividade, infelizmente, ceifar novas vidas. No caso de Brumadinho, nós tivemos 273 pessoas que vieram a óbito, entre eles 2 bebês. Então, nós não podemos permitir brechas para que isso possa se repetir na história do Brasil. Eu apresentei aqui, por exemplo, a Emenda 28. E eu quero mais uma vez pedir ao Senador Confúcio, já que a gente ainda não aprovou essa lei, que terá, naturalmente, o meu voto contrário... A Emenda 28 vai restringir a LAC para apenas de baixo porte, o que nem seria bom, mas precisamos trabalhar uma flexibilidade. Então, vamos trabalhar com o baixo porte, que seria a nossa Emenda 28. Eu também peço, na Emenda 73, que tem praticamente o mesmo teor da Emenda 74, para que essa renovação automática não ocorra, porque ela cria, na verdade, uma situação continuada de não critério e de não observância hoje de toda a legislação ambiental. Mais na frente, eu apresento a Emenda 68, que suprime o art. 54, e aí eu explico o porquê. Essa legislação, como está sendo aprovada, primeiramente, não respeita os ditames, não respeita todos os critérios de obrigação que são estabelecidos hoje, por exemplo, pelas instituições financeiras brasileiras ao exigir qualquer tipo de financiamento ou liberação de financiamento de empréstimos para esse setor, como, por exemplo, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central, ou seja, nós estamos aprovando uma legislação que mais uma vez poderá transgredir, poderá barrar, poderá ser barrada com todo esse ordenamento jurídico hoje que faz parte do nosso sistema financeiro brasileiro. E é bom lembrar, Senador Jaques Wagner, que nós tivemos uma redução, no primeiro Governo do Presidente Lula, de 70% do desmatamento. E essa redução do desmatamento se deu por conta dessa legislação que vai ser afrouxada agora nessa nova lei que nós vamos aprovar - nós não -, que será aprovada, naturalmente, eu acredito, por este Parlamento, mas que não contará de fato aqui com o meu voto e com outros votos também de boa parte dos companheiros defensores da política ambiental. Nós tivemos uma redução do desmatamento no Governo do Presidente Lula porque nós tínhamos uma legislação mais arrojada, uma legislação que impedia isso. Apenas com o licenciamento, o que a gente tem hoje? Nós temos um acompanhamento de uma fiscalização desse empreendimento, já que há uma coparticipação da instituição financiadora - e não haverá mais, apenas uma licença ambiental.
09:48 R	E aí você já pode... A terra estará regularizada? A terra é ocupação? Quer dizer, são perguntas que não precisarão mais ser respondidas. Ou seja, é um dinheiro público que entra para desmatar. No final de tudo é isso. E eu quero finalizar mais uma vez pedindo aqui ao meu colega Confúcio, destacando, Senador Confúcio, todo o meu respeito a V. Exa.... Como eu disse, no início, V. Exa. melhorou muito o texto, mas o texto ainda está muito ruim. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu quero pedir a você... Inclusive, assim, não estou apresentando destaque aqui nesta Comissão, Senador Contarato. Faremos isso fatalmente no Plenário, se isso não ocorrer na Comissão, mas eu acho que nós que temos um pensamento voltado para a questão ambiental estamos mostrando de fato essa boa vontade de não obstruir, de não buscar os instrumentos regimentais desta Casa, de obstrução, o que não ocorrerá no Plenário se a gente não conseguir de fato evoluir aqui nesta Comissão. Mas quero finalizar deixando a minha preocupação: esta legislação será fatalmente barrada no Supremo Tribunal Federal por vício de inconstitucionalidade. Esse projeto, que é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, vai afrouxar a legislação brasileira e vai abrir brechas grandes e gritantes para, infelizmente, ter a possibilidade de se repetir o que nós já vivenciamos no Brasil, tragédias gigantes que impactaram não apenas o Brasil, mas o mundo, como foi o caso de Brumadinho. Eu peço e apelo aos colegas para que a gente possa votar contrário a esse projeto de lei, nesta Comissão. Muito obrigada, Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senadora. Eu concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Bom dia, Presidente, Senador Contarato. Bom dia, caras Senadoras e Senadores aqui presentes neste dia de uma votação tão importante que é a do licenciamento ambiental. (Soa a campainha.) A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Neste dia de votação de um projeto tão importante como o do licenciamento ambiental, eu quero aqui acalmar a nobre Senadora Eliziane Gama e dizer, Senadora, que o projeto não é tão ruim quanto a senhora comentou nas suas palavras. O projeto foi discutido por um ano e meio pelo Senador Confúcio, com as suas equipes, com a sociedade civil, com o Governo, com o Ministério do Meio Ambiente. E eu fiz a mesma coisa ouvindo a todos. Chegamos a um consenso de um relatório único, que todo mundo achava impossível, assim como nós fizemos em outro projeto, com o Senador Jaques Wagner - e aqui está o meu querido amigo Contarato -, que foi também a lei dos agrotóxicos: depois de discussões intermináveis, conseguimos chegar a um consenso e votar uma lei que é uma lei importante e que resolveu o problema. Infelizmente, quando se vota nesta Casa e alguns não se sentem contemplados - a senhora me desculpe, com todo o respeito -, se recorre ao Supremo Tribunal. Essa prática, eu acho que infelizmente diminui este Congresso Nacional. Essa é uma opinião muito particular. Com todo respeito, Senadora, eu acho que nós temos que resolver os nossos problemas legislativos nesta Casa.
09:52 R	Mas, voltando ao tema, Brumadinho aconteceu, e não tinha a Lei do Licenciamento Ambiental. Em outras tragédias, como Petrópolis, aquele grande deslizamento por chuvas intensas que ocorreram há uns seis anos, sete anos atrás, também não existia a Lei do Licenciamento Ambiental. Essa lei veio para normatizar os processos, porque a Lei Complementar 140 é que norteia tudo que nós precisamos fazer no meio ambiente. Agora, aqui, nós estamos falando de como fazer. Então, eu não vejo, de maneira nenhuma, que o Senado, agora, com essa lei que diz o que licenciar, ele vai dar, no fim, a um cipoal normativo, Senador Contarato: regulações que confundem e paralisam os processos e que, muitas vezes - acabamos de ver aqui algumas emendas que o Senador Confúcio aqui acatou -, sobrepõem competências entre a União, os estados e os municípios. E isso causa insegurança jurídica, isso causa demora nos processos desnecessária, porque o processo precisa ser visto, analisado com calma, mas às vezes são demoras sem necessidade que atravancam o desenvolvimento. É claro que o meio ambiente precisa de ser preservado, mas a lei que nós estamos discutindo não revoga, Senador Contarato, nenhuma punição por crime ambiental, nenhuma; muito pelo contrário, até dobra a pena para quem insistir em realizar atividades sem licenciamento. Crime ambiental continuará sendo crime. Essa lei não modifica isso. A lei não fragiliza o licenciamento. As atividades poluidoras de alto impacto continuarão a ter e terão que passar por uma série de exigências. Não há simplificação para atividades que têm impacto significativo, algo que já é considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. As LACs já existem também, não é uma novidade, não é uma jabuticaba desse projeto. Elas já existem e são utilizadas em vários estados. Então não há hipótese de autolicenciamento previsto neste projeto de lei, neste que nós estamos votando aqui hoje. O licenciamento é importante sobretudo para cidades. No campo, nós temos o Código Florestal, que é uma lei rígida que demorou dez anos nesta Casa sendo discutida, aprovada e que se mantém. Não há liberação de desmatamento de vegetação nativa nesse projeto, nem para pecuária intensiva de grande porte. Lixões, esgoto a céu aberto, falta de transporte, falta de luz, tudo isso paralisado por falta de licenças. Isso é que precisa ser feito. Nós precisamos de dar o licenciamento aos empreendimentos que estão aí colocados pelos empreendedores brasileiros. Agora, isso tudo sem fragilizar o meio ambiente. E essa lei está há 20 anos... Então ela não é uma novidade. Há 20 anos que essa lei está nesta Casa. Ela preserva com... Essa lei que... Nesse período aconteceu todo tipo de desastres ambientais. Então o retrocesso é deixar como está hoje.
09:56 R	Se nós continuarmos sem uma lei ambiental de licenciamento ambiental, é este o retrocesso, é não ter a lei. Fiscalização continuará sendo fundamental. As secretarias estaduais de meio ambiente precisam estar equipadas, sobretudo diante dos desastres climáticos, que impõem novos desafios aos gestores públicos. E a lei, nós poderíamos dizer que ela previne, mitiga, com responsabilidade; desenvolve o país com preservação ambiental, mas com prazos definidos; dá segurança jurídica para os investimentos e respeito também aos cidadãos. Então, eu queria deixar aqui e dizer para o Senador e para todos aqueles que estão... muitos eu sei que nem leram esse projeto. Quero dizer que leiam, que se aprofundem e que esse projeto vai realmente trazer segurança jurídica, vai trazer transparência, governança e também trazer aquilo que nós esperamos, o desenvolvimento para o nosso país. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senadora. Antes de dar continuidade à discussão, eu não poderia também deixar de fazer algumas ponderações que eu reputo importantes. Todos sabem que eu como Presidente não vou votar nesse projeto, mas eu quero aqui fazer um destaque para alguns pontos que eu acho importantes - me perdoe. Então, eu quero aqui também fazer uma defesa do Supremo Tribunal Federal, com todo o respeito, Senadora, porque o Supremo Tribunal Federal exerce um poder contramajoritário. Nós exercemos um poder majoritário. Ele tem a função contramajoritária, ele tem a função representativa quando nós não legislamos sobre determinado assunto, por omissão. Isso está no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que é o princípio da inafastabilidade jurisdicional - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Então, se nós não legislamos, o Supremo é instado a dizer o direito, ele tem que dizer o direito. Ora, se nós legislamos e ofendemos a Constituição, o Supremo, instado a dizer o direito, ele vai declará-lo através das ações diretas de inconstitucionalidade. Eu cito aqui o licenciamento ambiental simplificado, ou a LAC, que é o licenciamento por adesão e compromisso: o Supremo já declarou que isso só é possível nas atividades de pequeno impacto e baixo impacto. Então, não adianta você colocar isso a uma lei de licenciamento falando na atividade de médio impacto, porque, quando for citado... Não quer dizer... Eu não estou fazendo exercício de futurologia, obviamente, mas eu estou falando que, se for provocado o Poder Judiciário para dizer o direito, se uma lei que nós aprovamos ofende ou não um direito constitucional, um direito humano essencial, previsto no art. 225, em que todos têm o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que aquela autorização, o licenciamento por adesão ou compromisso está ofendendo a Constituição Federal, vai ser declarada a inconstitucionalidade. É simples dessa forma. Então, nós não podemos falar. Eu ouso falar, com todo o respeito, entrando no mérito, Senadora Eliziane: com esse enfraquecimento do Sisnama, vai haver uma verdadeira guerra ambiental entre estados e municípios, porque, você autorizando apenas o Executivo a dizer, sem a participação da sociedade civil, ali, efetivamente, determinado município vai ser flexível e outros não, e nós vamos ter uma guerra ambiental no Brasil com as suas peculiaridades e suas diferenças. Então, a licença por adesão e compromisso para atividade de médio porte, para mim, é grave. A fragilização do Sisnama, para mim, é complicada, sem a participação da sociedade civil. A desproteção dos povos indígenas tradicionais sem serem ouvidos também é um ponto que tem que ser... E outra coisa, a gente não fala que o agro, com todo respeito ao agro, foi dispensado, o agro não entra nesse contexto.
10:00 R	Então, eu vejo que nós temos que ter uma reflexão sobre essa pauta, sobre esse projeto. Esse projeto, quando no Plenário, eu vou me manifestar, mas aqui, como Presidente, eu não poderia deixar de fazer essa reflexão aos colegas. Com a palavra o Senador Beto Faro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente... Presidente... Presidente, é que eu fui citada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Beto Faro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Sr. Presidente, eu queria só saber se eu vou ter direito à fala, porque eu fui citada pela minha colega. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Oportunamente, oportunamente! Senador Beto Faro. O SR. BETO FARO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, demais membros da Comissão, Senadores e Senadoras, primeiro, quero fazer uma referência ao Senador Confúcio, que sempre tem sido uma pessoa muito equilibrada aqui no nosso Parlamento e tem melhorado bastante os projetos que caem para a sua relatoria. Então, eu queria parabenizar o Senador Confúcio, por tê-lo feito, mas, de fato, esse projeto é muito complexo. Nós temos emendas sendo feitas agora. Nós temos aqui, Senadora Tereza, tantos anos já com esse projeto na Casa, e hoje pela manhã o Senador Confúcio confessa aqui que nós tivemos nove ou onze emendas. Seguramente, depois que o Confúcio leu aqui o relatório complementar, deve ter tido já novas emendas, porque o processo é complexo, não é uma coisa simples. Então, aprovar, de uma forma... sem ter esse debate todo, sem ter essa questão toda, é de fato muito complicado. Nós do PT não fizemos a obstrução desse processo. Temos tentado dialogar aqui para poder melhorar. Não sei qual seria o mecanismo, mas nós temos que verificar essa questão da constitucionalidade de algumas matérias que tem sobre o projeto, sob pena de estar aprovando um processo aqui mais rápido - até se pode acelerar -, e daqui a pouco nós termos os questionamentos no STF, nós termos os questionamentos para a implementação da lei. Tem necessidade de veto, porque um Presidente da República não vai sancionar uma lei que tenha vícios de inconstitucionalidade, é da prática, inclusive, do Executivo. Então, eu acho que nós precisaríamos dialogar mais sobre esse tema. É óbvio que não se esgota aqui. Nós temos daqui até a votação do Plenário para poder dialogar. Nós da bancada temos, o Senador Contarato já levantou aqui algumas questões, mas essa questão da LAC para projetos de médio impacto, na nossa leitura, é um problema sério. Nós criaremos aqui, por critérios das legislações estaduais, conflitos entre estados, entre entes da Federação, e levaremos a uma guerra nessa questão. Então, não é bom aprovar um projeto com essa... Se nós tirássemos aqui todos esses itens que são, de fato, inconstitucionais, nós teríamos condições efetivas de trabalhar a aprovação do projeto. Sem isso, o PT fica numa posição contrária ao projeto, vai votar contra o projeto e vai seguir fazendo debate dentro da nossa Casa, tanto nesta Comissão como no Plenário. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. Com a palavra, a Senadora Eliziane, que foi citada.
10:04 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para explicação pessoal.) - Sr. Presidente, eu queria só, com o devido respeito à minha colega, a Senadora Tereza, dizer e cumprimentar V. Exa. pela sua colocação. Quando a gente fala dessa questão de controle, analisando o princípio do Estado democrático de direito, graças a Deus que temos pesos e contrapesos. Eu falava em uma das frases dela, em que ela dizia o seguinte: "Olha, nós temos que resolver os nossos problemas aqui", é verdade. Agora, nós não estamos resolvendo, a gente está criando problema, porque a lei tem vício de inconstitucionalidade. Ora, se tem vício de inconstitucionalidade, nós temos que recorrer ao Supremo, para resolver o problema. É assim que funciona a democracia brasileira. E é bom lembrar aqui, quando a gente fala da flexibilidade... Por exemplo, eu citei o caso de Brumadinho, mas é bom lembrar que Brumadinho, pós-Mariana, foi resultado de uma flexibilização da legislação ambiental, porque, na taxa, no grau de classificação de Brumadinho, eram seis - lembrou muito bem aqui o meu assessor -, e ela caiu para quatro - ela era de grande porte, caiu para médio porte. Por isso, foi abarcada pela flexibilização, que foi a lei do licenciamento de Minas. Aí diminui a fiscalização, e nós temos uma tragédia. Lembrou muito bem também o caso da Braskem, agora recentemente, que é fruto de falta de fiscalização. E nós temos um caso clássico no Brasil, que remonta aos anos 60, que é o caso de Cubatão, em São Paulo: lá atrás, nos anos 60, nós tínhamos um nascimento muito intenso, por exemplo, de crianças sem cérebro, que é o anencéfalo - falei corretamente o nome? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Anencéfalo. Crianças sem cérebro era rotineiro nascerem em Cubatão. Depois nós tivemos lá um alto índice de casos de câncer. Hoje Cubatão é um exemplo, Presidente, nacional e mundial pela política de sustentabilidade que aconteceu naquele estado; ou seja, quanto mais rigor na fiscalização, melhor as condições de saúde e de vida de quem vive naquele determinado lugar. Então, viva o Supremo Tribunal Federal, porque temos lá para corrigir os erros que ocorrem dentro do Congresso Nacional. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senadora. Com a palavra o Senador Jayme Campos. Está inscrito. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra antes. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Está inscrito, Sr. Senador. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, me inscreva, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - A inscrição eu vou publicizar para todos que chegaram aqui: Senadores Jayme Campos, Jaime, Luis Carlos, Zequinha e Omar. Essa é a ordem. E Senador Mecias... Então, tem que colocar: Senador Mecias e Senador Confúcio. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Sr. Presidente, Senador Fabiano Contarato, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido. Primeiro, eu quero agradecer ao eminente e grande Senador do querido Estado de Rondônia, Senador Confúcio, por ter acatado as duas emendas que nós encaminhamos, a 102 e a 103. Agradeço a V. Exa., sobretudo pela compreensão que teve em entender que essas emendas eram extremamente meritórias. Por outro lado, é bom que se esclareça que essa matéria já está tramitando no Congresso Nacional há 21 anos. Quando se fala que se está votando com certa precipitação, ô, meu Deus, 21 anos: aqui foram feitas inúmeras e inúmeras audiências públicas, estão, há mais de um ano e meio, promovendo audiências e mais audiências. É por isso que muitas vezes as pessoas falam: "O Congresso Nacional não está legislando", quando colegas nossos dizem: "Olha, vamos recorrer para o Supremo Tribunal Federal, para ver sua constitucionalidade". Ora, a atribuição e competência nossa é legislar aqui, naturalmente, com bons projetos de lei. Entretanto, é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Brasil este projeto de lei, tendo em vista que aqui estamos criando uma norma geral. Hoje, há uma confusão tão grande que ninguém interpreta, sabendo que cada estado legisla conforme naturalmente gostaria de lidar, tanto o poder municipal como o estadual e, por conseguinte, o federal. Por isso, tenho a certeza absoluta de que este será um dos maiores avanços nossos.
10:08 R	O Brasil sofre hoje praticamente uma anemia profunda em relação aos investimentos por falta de segurança jurídica. Não temos segurança jurídica, o que, por sinal, não só afugenta os investimentos estrangeiros, mas, sobretudo, o próprio empresariado brasileiro, que hoje não tem coragem... Quando você vê aqui, a média... Em determinadas situações, isso chega a 3.116 dias. A média nacional chega a 209 dias. Ora, é um disparate, é um exagero não só nos investimentos privados, mas, sobretudo, nos públicos! O Brasil, Senador Fabiano, tem 5 mil obras paradas por falta do licenciamento ambiental. Esse é um crime de lesa-pátria! Há dinheiro que muitas vezes está sendo desperdiçado, pois inicia, e, daqui a pouco, surge lá uma intervenção, seja do Ibama, seja das secretarias estaduais, e paralisa a obra. Vou só dar um exemplo para V. Exa., Senador Fabiano. Estou aqui no meu segundo mandato de Senador. Eu fui Relator da Comissão de Orçamento lá atrás, com a BR-319, que liga o Estado de Rondônia, Porto Velho, lá ao Amazonas. Estou aqui há 15 anos, e, até hoje, esse projeto não andou! Tinha recursos da ordem daquele... Naquela época, 15 anos atrás, tinha R$70 milhões para essa obra de infraestrutura para que ela pudesse beneficiar milhões de brasileiros que estão lá na Região Amazônica do Brasil. Entretanto, ela está impedida por falta de uma licença ambiental. Ora! E já é uma estrada antropizada, em que já circulam carros, caminhões, carretas, charretes, etc., há 30 anos, 40 anos! Então, eu acho que isso é um desrespeito à sociedade brasileira, com todo o respeito que eu tenho aqui com os defensores aqui da... A Senadora Eliziane fez uma bela fala, o Beto Faro aqui e outros... Eu tenho a sensação de que o Brasil só vai para frente à medida que aprovarmos este projeto. São 21 anos! Isso é brincadeira, Omar Aziz! São 21 anos! E aqui eu tenho a certeza da forma zelosa com que tanto o Senador Confúcio, como Relator nesta Comissão aqui, como a Senadora Tereza, lá na CRA, têm responsabilidade e compromisso. Agora, não podemos permitir... Por isso, existe até certo ponto uma desmoralização por parte do Congresso Nacional, pois, em toda e qualquer matéria que se discute aqui, se recorre ao Supremo Tribunal Federal! Então, temos que entregar aqui o Congresso para o Supremo Tribunal Federal para vir legislar aqui, não precisava estarmos aqui todos os dias discutindo, debatendo matérias tão importantes. E ao Supremo todas as vezes se recorre, e vemos o Supremo, sem consultar, muitas vezes sem conhecimento de causa, ir lá e dar um despacho que certamente prejudica a grande maioria da população brasileira. Gente, eu quero deixar muito bem claro aqui: este projeto aqui é de extrema importância. Primeiro, ele foi discutido amplamente lá na Câmara, em que teve a relatoria do Deputado Neri Geller, que, de forma zelosa, fez uma relatoria. E o que é bom que se esclareça aqui é que não tem nada que vai prejudicar. Vamos ser honestos! O projeto é muito benfeito. Nós estamos aqui dando a possibilidade de que este país ande para frente, de que este país, com certeza, se desenvolva de forma sustentável. Isso aqui vai melhorar sobremaneira... Por que estão acontecendo os lixões no Brasil? As prefeituras não têm capacidade, muitas vezes, de licenciar para ter um lixão, ou seja, uma unidade de tratamento dos lixos. Elas não têm! Eu vejo isso por uma cidade do meu estado lá que não é capaz de legalizar a área, pois o número de exigência é tão grande que qualquer empresário e o próprio poder público se sentem impotentes para resolver um assunto tão sério.
10:12 R	Na questão do esgotamento sanitário, para que V. Exa. tenha noção, qualquer emenda que nós mandamos aqui, via Caixa Econômica Federal, para pavimentação, drenagem de uma via pública, precisa ter licença ambiental. E quando você vai ao órgão que faz o licenciamento, são dois anos, três anos. Muitas vezes o dinheiro se perde, é devolvido, porque tem um prazo regimental: aplique-se ou devolva; então, esse é o Brasil. De forma que eu estou aqui extremamente feliz, porque sei perfeitamente que nossos Senadores têm responsabilidade e nós vamos aprovar o projeto, se possível, até o fim do mês. Caso contrário, voltar a discutir essa matéria... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Hoje? Mas nós temos a CRA ainda aí, fechada. Se for possível... Graças a Deus vai ter... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... audiência. Estou terminado. Deixe-me falar, porque esse aqui é um assunto em que eu tenho sentido o clamor do empresariado, do cidadão de bem deste país, que quer construir um país com mais oportunidade e com justiça social. De forma que eu quero cumprimentar aqui o Senador Confúcio Moura e a Senadora Tereza. Nós temos que votar esse projeto para que ele possa andar para frente, para termos um Brasil com mais perspectiva e mais desenvolvimento, de forma responsável. Obrigado, Senador Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. Eu só pediria, faria um apelo aos colegas que estão inscritos para a discussão que pudessem, na medida do possível, ser breves nas suas considerações, claro, sem comprometer o seu livre posicionamento e convencimento sobre tema de tamanha relevância. Com a palavra... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Pela ordem. Gostaria de que V. Exa. então estabelecesse um prazo, porque a nossa Senadora Eliziane teve a primazia de falar por 35 minutos. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Hum... (Risos.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Por favor, estabeleça um prazo. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador, eu estou respeitando. Eu espero que vocês tenham a plena convicção de que eu fiz um compromisso com o Senador Confúcio, com a Senadora Tereza. Nós estamos debatendo esse tema. Eu coloquei na pauta, estamos aqui. Eu espero que a gente... A gente vive numa democracia. Nem sempre são aprovados projetos aqui com que eu tenho afinidade, mas eu tenho que ser subserviente à decisão da maioria dos meus colegas Senadores e Senadores. Com a palavra o Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Obrigado, Presidente Fabiano Contarato. Primeiramente, eu quero dizer a todos vocês, sobre esse projeto de licenciamento, que isso já era para ter sido aprovado, votado há muitos anos. Nós sabemos, Presidente Fabiano, que temos um Código Florestal talvez o mais rígido do planeta - talvez, não; é o mais rígido do planeta. E nós precisamos, o Governo Federal sabe disso, nós precisamos de investimentos no Brasil. O que vocês estão vendo que está acontecendo nos últimos dias, inclusive, com essa derrubada do dólar um pouco, é só mercado especulativo. Não tem ninguém que está vindo fazer investimento no nosso país. É só mercado especulativo. Eu quero parabenizar aqui a Senadora Tereza Cristina, ao meu colega de Rondônia, Senador Confúcio Moura. A gente pode ter algumas divergências, mas esse projeto de lei do licenciamento foi muito bem trabalhado entre a Senadora Tereza e o nosso Senador Confúcio Moura. Esse projeto tem que ser votado urgentemente, porque nós vamos ter problemas no Brasil. Olha o que está acontecendo hoje com essa situação da Ferrogrão, da 319, que foi falada aqui, da jazida de Autazes. Só imaginando, com todo o respeito aqui à nossa Senadora Eliziane Gama, V. Exas. vejam bem o quanto nós teríamos menos de poluição se nós tivéssemos uns 7 ou 8 mil quilômetros hoje de trilho de ferrovia no Brasil.
10:16 R	Nós temos problema em tudo, nas estradas, nós temos um congestionamento hoje em todas as rodovias do Brasil. Agora, Senador Fabiano, Presidente, o que me admira muito... Ontem eu estive em Rondônia, nós tivemos uma audiência pública. Quando é para arrecadar, inclusive para o meio ambiente, para fazer uma privatização, para arrecadar, aí não tem mais problema nenhum, aí acaba o problema ali. Aí ninguém sabe como é que vai ser, para onde se vai destinar essa arrecadação quando tem uma arrecadação para a questão ambiental. Agora, se nós não aprovarmos essa lei, não é para simplificar, não... Nós temos que ter responsabilidade. Vocês imaginam, o Brasil é o único país do mundo, do planeta, que tem a maior rigidez para se aprovar um projeto ambiental para se construir qualquer coisa neste país, qualquer indústria, qualquer infraestrutura que se faça neste país. Então, Senadora Tereza, Senador Confúcio, nós precisamos não é até final do mês, não; nós temos que aprovar esse projeto urgentemente. Isso é de suma importância para o nosso país, e eu tenho certeza de que vai resolver muitos problemas de muitas obras aí que poderiam já estar gerando emprego e renda neste país e estão paradas por problemas que estão emperrados nessa lei, nessa questão ambiental desses projetos. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. Com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar a Senadora Tereza e também o Senador Confúcio pelo projeto, pelo trabalho que fizeram ao longo de meses, anos, e chegamos a esses dois relatórios da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão da Agricultura. Esperamos que a gente consiga concluí-los e votá-los. Senador Jaques Wagner, V. Exa. foi Governador de estado, Ministro de Estado e está conosco no Senado. Eu trabalhei esse assunto, Senador Fabiano, em 2001, aqui no Senado, uma Comissão mista de Senadores e de Deputados tratava do Código Florestal, 2001. Aprovamos, Senador Jaques, com a Presidenta Dilma, em 2013. Pressão muito forte. Nenhum país do mundo - nenhum país do mundo - tem hoje a legislação como nós temos aqui no Brasil. Eu vi aqui ONGs, WWF, Greenpeace, interesses americanos, europeus, asiáticos em cima do Brasil. A nossa lei existe, Senador Confúcio, e nenhum país quis copiá-la. Lá eles não fazem o que nós fazemos aqui. Quando eu vi o Senador Jayme Campos falar da estrada, eu vi energia, vi estrada, rodovia, ferrovia, o que for. O Brasil precisa de desenvolvimento. Claro que temos que cuidar das questões ambientais, sim. E a agricultura? Sim, Tereza, é o carro chefe da nossa economia hoje. Então, essa nossa legislação hoje é fundamental e precisamos do licenciamento ambiental. O país está travado, está parado. Milhares, milhões de pessoas precisando de emprego, geração de riquezas. E essa lei é fundamental, sem descuidar do Código Florestal e sem descuidar também do licenciamento ambiental, que é fundamental. Agora eu não admito, Tereza, uma lavoura de arroz plantada há mais de cem anos no mesmo lugar, cada ano ter que renovar a licença ambiental. Pelo amor de Deus! Há mais de cem anos plantam no mesmo lugar a mesma lavoura. Por que todo ano tem que tirar a licença ambiental, Tereza? É um absurdo isso. Isso acontece. No meu estado, a Fepam não tem técnicos para licenciar.
10:20 R	O Omar conhece Cacequi; Omar, você morou lá quando criança. É a mesma coisa lá ou em qualquer lugar. Então, esse absurdo nós não podemos permitir que aconteça, e o Brasil está travado. Nesse sentido, gostaríamos, Senador Fabiano Contarato, de esgotar as discussões para pormos essa matéria em votação, seja aqui nesta Comissão, seja na Comissão de Agricultura, seja também no Plenário desta Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. Com a palavra, Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Obrigado, Presidente. Só para fazer também com os colegas uma reflexão, muitos aqui já fizeram - eu estou aqui atrás do meu parecido, sósia, Senador Mecias. A gente tem, naturalmente, um respeito muito grande pelo que cada um dos colegas pensa, pela corrente ideológica de todo mundo, mas isso aqui não é um problema político-ideológico; isso aqui é um problema de um país que precisa andar, precisa andar! Há quanto tempo esse projeto está rolando? Mais de 20 anos, e agora, quando se aperta o cinto: "Não, não pode!". Não, pode, sim. Eu queria pedir aos colegas que entendessem a necessidade de que a gente pudesse colocar isso na pauta, continuar a discussão, ter um plenário pela frente, enfim, de repente, melhorar até, não há limite para isso, lembrando que a legislação ambiental tem milhares, mas milhares, de itens, de leis, de decretos, de instruções normativas, de portarias. São mais de 16 mil por aquilo que já me passaram. Então, deu tempo de amadurecer, de andar, mais de 20 anos. Aí, começo a olhar para o Brasil: o Brasil precisa rolar. Esta Casa é um pouco cara para a sociedade brasileira. A gente precisa que essa economia rode. Para rodar, a gente precisa produzir uma legislação que, no mínimo, não atrapalhe, e hoje está atrapalhando. Eu quero citar aqui algumas coisas: além das obras citadas pelo Senador Jayme Campos, lá no Pará, nós estamos há 11 anos tentando licenciar o Pedral do Lourenço para poder melhorar uma hidrovia, poder passar... Não tem lógica - sabe? - um negócio desse. Era para já estar funcionando há anos - correto? -, há anos! O Pedral do Lourenção, o Pedral do Lourenço é muito conhecido, muito simples. São 100m de largura no meio do leito do rio, em que tem umas pedras aqui e outras acolá, a barcaça pode pegar naquilo. É ir lá e dar um jeito de baixar, que não é tanto assim. O que mais? A Petrobras está dando sinais de que precisa continuar pesquisando, fazendo seus poços-testes. A Petrobras espera 12 anos - 12 anos - para sair a licença de um poço-teste. Um outro exemplo que eu estou acompanhando, porque são pessoas amigas: a PetroCity, uma empresa do Espírito Santo, quer fazer uma ferrovia que nasce lá por São Mateus, passa por todo o Espírito Santo, passa por Minas Gerais, passa pelo Distrito Federal e vai se encontrar com a Norte-Sul - luta terrível para licenciar uma obra dessa. Essa mesma PetroCity, na área de energia, tem uma parceria com a Galp, a portuguesa, que quer... E eu estive no Ibama e vi a sinceridade do servidor do Ibama ao dizer: "Olha, nós queremos, mas nós não temos pernas para dar conta, não temos como...", quer dizer, não tem, não tem gente, o Governo não repôs a mão de obra dos aposentados que se foram.
10:24 R	Então, a gente precisa colaborar. E é isto que eu queria pedir a todo mundo aqui, respeitando o ponto de vista de todos, naturalmente: que a gente contribuísse com o Brasil ajeitando e votando para que o projeto possa avançar. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. Com a palavra o Senador Omar Aziz. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, obrigado pelo espaço. Eu quero aqui cumprimentar as Senadoras e os Senadores. Eu quero dizer que nós vamos dar um presente para o Presidente Lula aprovando esta lei. Em 2003, o Presidente da Embrapa convenceu o Presidente Lula de que o transgênico era seguro, e hoje nós somos uma potência na produção agrícola, com a soja principalmente. Há pouco, a Senadora Tereza Cristina me falava que aqui, em um hectare, a gente produz quatro vezes mais do que a China produz. Por quê? Porque nós acreditamos na ciência. Hoje, nós temos inúmeros meios de fiscalização... E esse presente que a gente quer dar para o Presidente Lula é para que não tenha solução de continuidade nas obras que não andam neste país. A guerra da Rússia com a Ucrânia criou um problema sério para o agronegócio que se chama fertilizante. Lá no meu estado, nós temos uma mina de potássio, temos ureia e temos fósforo que fazem a desgraça do fertilizante, e vocês não querem que a gente aprove isso aqui, porque o meio ambiente não permite que a gente trabalhe! Não, nós temos que ficar dependendo da Rússia, da Ucrânia, da boa vontade do Putin, da boa vontade do Zelensky para poder trazer fertilizante, tendo aqui no Brasil isso! Nós chegamos a uma situação, Senadora Tereza e Senador Confúcio, a quem quero parabenizar pelo esforço de tentar convencer, em que em uma estrada que já foi asfaltada - ela já foi asfaltada! - a gente não pode botar asfalto hoje! A gente vive hoje refém de uma política ambientalista que não interessa à nação brasileira, que interessa a corporações internacionais! Eu vou lhe dizer uma coisa aqui, Presidente Contarato. Sabe quanto uma balsa clandestina tira de ouro no Rio Madeira, no Rio Solimões, no Rio Negro, lá em terras ianomâmis, no Alto Rio Negro, no Município de São Gabriel ou, senão, lá em Roraima? Uma balsa tira 30kg de ouro por mês! E sabe quanto é que fica para o nosso país? Zero! Se a gente tivesse uma licença ambiental sustentável para extrativismo de mineração, muitas dessas riquezas... A Caixa Econômica estava comprando quilos e quilos de ouro todo mês desses extrativistas que querem trabalhar. E aí começam a dizer que tem narcotraficante, que tem não sei o quê... Sempre querem colocar uma questão para poder dizer "não, não, não"! Agora, eu fui surpreendido ontem com uma matéria que saiu - acho que foi manchete da UOL, se eu não me engano - dizendo que a licença para perfurar lá para saber se tem petróleo ou não na foz do Amazonas foi concedida. Mas ela não foi concedida de graça, não! Foi pela pressão que o Presidente do Senado e a bancada do Amapá fizeram. Vamos ser sinceros! Do dia para a noite, eles mudaram de ideia. Até então, tinham até tirado os equipamentos de lá e levado para o Rio Grande do Norte. De repente, o Ibama muda de ideia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não, eu sei, é uma fase, mas o que nós estamos querendo é que essas fases sejam dadas sem solução de continuidade. Sr. Presidente, eu faço um apelo aqui para que a gente não leve direto para o Plenário esta matéria. A gente espera que as duas Comissões possam votar hoje, para a gente debater, hoje, à tarde, no Plenário, essa matéria e votar essa matéria.
10:28 R	E vou dizer para vocês: os mesmos que hoje são contra essa lei eram antes também contra os transgênicos - viu, Líder Jaques Wagner? São os mesmos. E vê a potência que nós nos tornamos. Agora, essa questão de se preocupar com o Supremo: o Supremo se mete, e, até hoje, não resolveu o marco temporal. Já resolveram? (Intervenção fora do microfone.) O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AM) - Não resolveram. Até hoje, não resolveram o marco temporal, porque o meu estado tem interesse nisso. Nós temos uma população indígena de mais de 200 mil índios, 77 etnias diferentes, que sofrem, que moram em cima de riquezas, são enterrados na riqueza e não têm o direito de usufruir dessa riqueza. E não me diga que indígena não quer usufruir da riqueza. É mentira de quem fala isso. Vai lá conversar, como eu converso com eles, se eles não são a favor da exploração. Meia dúzia é comandada por algumas ONGs de interesses internacionais contra a exploração nossa, porque, quanto maior a oferta no mercado, menor o valor. Isto é claro para a gente, isto é claro para qualquer economista: quanto maior a oferta, menor o valor; quanto menos nós produzimos, quanto menos a gente explorar, o preço vai continuar bem alto, há interesse. Eu quero saber qual é o pobre neste país que financia ONG. Eu quero saber se tem um pobre neste país, um assalariado que financia ONG. Vejam de onde vem o dinheiro dessas ONGs que trabalham contra o Brasil, contra os brasileiros. E não venham me dizer que eu não sou a favor do meio ambiente, não. Eu fui Governador no meu estado, eu fiz reflorestamento no meu estado, onde nós temos uma cobertura de mais de 95% de florestas intactas, onde nós não podemos plantar milho, onde não podemos plantar cana-de-açúcar, onde a gente não pode fazer absolutamente nada, zero, com uma BR-319, pela qual, por duas vezes - numa seca muito grande e quando teve a covid -, a gente não conseguiu trazer oxigênio - pela BR-319. Nem isso sensibiliza as pessoas. E eu vejo aqui nego cantar por aí, tomando cachaça na praia, toda asfaltadinha, sendo ambientalista, enquanto nós estamos lá e não temos o direito de ir e vir, como brasileiros que somos. Então, era este o apelo que eu faço a V. Exa., Sr. Presidente Contarato: que o senhor vote, para que a gente vote depois na Comissão em que a Senadora Tereza Cristina é Relatora. Cada um tem o direito de pensar de uma forma - aqueles que quiserem votar contra votam, quem quiser votar a favor vota -, mas a gente precisa andar com isso. Por favor, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Com a palavra o Senador Mecias Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, praticamente eu poderia encerrar dando como minhas as palavras do Senador Omar Aziz, mas é necessário que eu deixe aqui a minha manifestação, parabenizando a Senadora Tereza Cristina e o Senador Confúcio pelo brilhante relatório e o avanço de um projeto que já está aqui há anos para ser votado pelo Congresso Nacional. O que me surpreende é ver que alguns colegas, ao verem a possibilidade de perder na votação, já aventam a possibilidade de arguir a inconstitucionalidade do projeto no Supremo Tribunal Federal. É lamentável isso. Aqui é a Casa do Estado, é a Casa que representa o povo brasileiro, o Congresso representa o povo brasileiro. Aqui tenho absoluta convicção de que nós falamos aquilo que é a vontade do povo dos nossos estados. E nós estamos aqui para defender as nossas ideias, projetos, e aqui se vence quando tem voto.
10:32 R	Perder é normal. É normal você perder uma eleição, é normal você perder uma votação, um projeto que você quer muito que seja votado... Olhem, nós aprovamos aqui, o Congresso Nacional, Senado e Câmara, um projeto de minha autoria que apenas prorrogava o pagamento das dívidas dos produtores rurais que foram atingidos por grandes enchentes ou por secas, um período grande de estiagem. O Senado votou, a Câmara votou, o Presidente Lula vetou. É normal isso dentro do processo democrático. O Senado e a Câmara vão se manifestar se derrubam ou não o veto, mas isso é um processo democrático. Agora, sair daqui para ultrapassar, para atravessar a Praça dos Três Poderes, para ir ao Supremo arguir inconstitucionalidade é um desserviço com a democracia brasileira e com o Congresso Nacional, é um desserviço para eles. Portanto, quem não deve... Inconstitucional não é a gente votar; inconstitucional é o Supremo Tribunal Federal legislar, como tem feito constantemente, porque o Congresso não legisla. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Antes de conceder a palavra, eu não posso deixar de fazer novamente um contraponto. O Parlamento representa um poder majoritário. O Supremo Tribunal Federal tem o poder contramajoritário de fiscalizar qualquer lei que tenha ou que seja contaminada com vício de inconstitucionalidade. Essa é uma função, esse é o sistema de freios e contrapesos. Para isso que existe a função das supremas cortes no mundo. Isso não é uma prerrogativa só do Brasil, quer queira ou não. Eu posso não concordar com determinada decisão do Supremo Tribunal Federal, mas eu tenho que ser subserviente àquela decisão, se ela estiver contaminada com vício de inconstitucionalidade. Não pode, por exemplo... Eu faço parte da Comissão de Segurança Pública. Imagine que a Comissão de Segurança Pública aprove pena de morte no Brasil. Ora, é uma decisão do Congresso ou do Senado, mas que está contaminada. Então, por favor, a gente também vive numa democracia em que há uma legislação e a independência dos Poderes existe. Então, ela tem um poder contramajoritário, ela tem o poder representativo... Quando nós não aplicamos ou dizemos ou legislamos, que é uma decisão, surge, entra em cena o Supremo Tribunal Federal, para dizer o direito. E eu volto a falar: isso está no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que é o princípio da inafastabilidade jurisdicional, que, ipsis litteris, diz: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Isso está na Constituição, minha gente! Então, não tem como você falar. Por mais que você fale que "ah, o Supremo está sendo instado", "o Supremo está usurpando", não, nós temos que fazer o raciocínio inverso: o que é que nós não estamos fazendo ou fazendo que está atacando direito constitucional? O que é que nós não estamos legislando? E eu pontuo aqui inúmeros casos, não só no Brasil. A Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso Brown versus Board of Education, aboliu, proibiu a segregação de crianças negras nas escolas públicas. Aquela foi uma decisão de uma suprema corte.
10:36 R	Depois você vai para a Suprema Corte de Israel, que aboliu a pena de morte em qualquer hipótese. É uma decisão iluminista, é uma decisão representativa. Depois... E assim sucessivamente. No Brasil, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é uma decisão também de atuação do Supremo Tribunal Federal, que exerce uma função contramajoritária, representativa e iluminista. Então, vamos respeitar as decisões. E eu faço aqui coro a quem defenda a harmonização e a independência dos Poderes. São essas as minhas considerações. Com a palavra, o Senador Jorge Seif. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Pela ordem.) - Presidente, eu queria só, com a permissão, pedir para deixar registrado o meu voto contrário ao projeto de lei, Seif, porque eu vou ter que sair para ir a uma reunião rapidamente e, no meu retorno, eu não sei se eu ainda pego a votação. Mas que fique registrado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Eu comunico que essa votação vai ser simbólica. Peço à Secretaria que registre a manifestação do voto contrário de V. Exa. e do Partido do Trabalhadores. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, bom dia! Bom dia a todas as senhoras e aos senhores! O Brasil precisa, urgentemente, romper com a lógica de entraves burocráticas que sufocam o empreendedor, paralisam obras estruturantes e sabotam o desenvolvimento sustentável do nosso país. Esse projeto de lei da parceria do Confúcio com a Tereza, o 2.159, representa um divisor de águas, Sr. Presidente. Moderniza, racionaliza, traz previsibilidade ao processo de licenciamento ambiental, sem abrir mão da responsabilidade com o meio ambiente. Atualmente, Sr. Presidente, o sistema de licenciamento no Brasil é extremamente moroso, fragmentado e caro. Estudos... Olha que absurdo! Estudos apontam que a média de tempo para concessão de uma licença pode ultrapassar quatro anos em alguns setores e, em grandes obras de infraestrutura, como hidroelétricas, portos e rodovias, chega a superar uma década, podendo chegar a duas décadas para licença definitiva, gerando bilhões de prejuízos para o nosso país. Essa lentidão, Senadora Tereza, não protege o meio ambiente; ela apenas inibe investimentos, gera insegurança jurídica e favorece a informalidade e a judicialização. É preciso que este Senado tome seu local, sua posição e lembre que o licenciamento não é sinônimo de impunidade. O novo texto mantém a fiscalização rigorosa, garante transparência com a publicidade de documentos e a atuação dos órgãos de controle. E o PL 2.159, Sr. Presidente, traz avanços objetivos: estabelece prazos máximos para a manifestação dos órgãos envolvidos, impedindo o famoso engavetamento, que travava projetos importantes - e nós sabemos que isso aqui dá margem também para a corrupção; simplifica processos para atividades de baixo impacto, como as agrossilvopastoris, mantendo a fiscalização e reduzindo carga burocrática desnecessária; inclui a mineração, de regra, no processo de licenciamento, trazendo clareza e segurança jurídica a um setor vital para a nossa economia; cria um rito especial para empreendimentos estratégicos, que serão analisados com celeridade, sem abrir mão de critérios técnicos; permite renovação automática de licenças - isso é tão óbvio, tão lógico, mas no Brasil não, todo ano licenciamento; permite renovação automática de licenças para empreendimentos de médio porte que apresentem relatórios técnicos, desburocratizando sem relaxar a exigência; regulamenta a licença por adesão e compromisso (LAC), para que empreendimentos de baixo e médio porte, conforme a exigência do nosso Supremo, com base em critérios técnicos e potencial poluidor.
10:40 R	Esse projeto, Sr. Presidente, preserva a autonomia dos estados e municípios, respeitando o pacto federativo, a Lei Complementar 140, de 2011, e garante que as condicionantes ambientais sejam proporcionais ao real impacto causado, acabando com exigências absurdas e subjetivas que tornam uma indústria de penalização. A aprovação disso, Sr. Presidente, é um marco legal urgente e necessário. O Brasil precisa destravar bilhões de reais em obras de infraestrutura, energia, saneamento, logística, que hoje estão paralisadas por causa de uma legislação anacrônica, de difícil interpretação e de aplicação desigual entre os entes federativos. Por fim, Sr. Presidente, eu confesso aqui, diante do nosso Líder, Senador Jaques Wagner, que é inaceitável, e, para mim, incompreensível que o Partido dos Trabalhadores vote contra essa pauta. É inacreditável que vote contra um projeto que avança o Brasil. O Ibama não tem funcionário, as prefeituras não têm funcionários, os estados não têm funcionário. E exigência anual de nova renovação de licença é taxa, é gente que não analisa o processo, é processo com quatro, com dez, com vinte anos, mas, não, o Partido dos Trabalhadores, de novo, luta contra o Brasil, infelizmente, podendo agora dar um presente ao Brasil. O Partido dos Trabalhadores está deixando a grande oportunidade de liderar, de falar assim: "Olha aqui, no Governo Lula, o novo projeto ambiental que destrava o Brasil avança". Mas, tudo bem, vamos para o voto, porque é maioria - aqui é um Parlamento, e o Parlamento é voto. Que a maioria decida por um Estado mais leve, por desburocratização, por empreendedores e países mais saudáveis. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Com a palavra o Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Bom, eu quero só comentar que, antes de vir aqui, eu fui acompanhar o Senador e Ministro dos Transportes lá na Comissão de Infraestrutura. E ele estava fazendo... Eu não pude ficar, porque tem Mauro Vieira aqui, tem CMA aqui, é um problema. Mas eu saí de lá com a seguinte questão, com ele mostrando o gráfico: nunca se investiu tanto em estradas e ferrovias como está se investindo agora. Então... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Hein? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - É só para a gente... Eu vou continuar com a minha posição. Eu digo sempre que os extremos se abraçam e atrapalham a construção do caminho do meio. Estou muito à vontade, como Líder do Governo e membro do PT, por ter feito um trabalho aqui com a relatoria de Fabiano Contarato. Aprovamos os defensivos. Jamais será o gosto de cada parte, porque em democracia você nunca sai com 100%. Então, aqui foram feitos dois relatórios, e eu quero parabenizar o esforço de encontrar o caminho do meio. Não estou dizendo que necessariamente concordo com tudo que foi acordado - eu sei do esforço do Senador Confúcio. Foi cansativo, muito tempo, muita pressão, muito estica e puxa da Senadora Tereza. Nós, juntos, também aprovamos a lei de bioinsumo e acabamos de ter uma brasileira da Embrapa Paraná, se não me engano, com um Prêmio Nobel exatamente pela descoberta de uma forma de produção em escala dos bioinsumos. Então, eu estou muito à vontade, porque naquilo em que a Senadora foi taxada várias vezes de contrária, e ela era a Relatora, com esse senhor aqui conseguimos, juntos, chegar lá. E eu acho que os dogmas e os extremos não vão construir nada.
10:44 R	De qualquer forma, eu sou obrigado a registrar perante os dois Relatores: a gente estava com aqueles seis pontos; reduziu, mas eu diria que reduziu, na minha opinião, desequilibradamente. Mas eu respeito o trabalho que foi feito por vocês e quero dizer que eu não trisco em uma palavra sobre o esforço que os dois fizeram para chegar... Mas existem apontamentos que foram feitos aqui... E não interessa se alguém vai ao Supremo. Muita gente pode ir, qualquer instituição pode ir. Eu, por exemplo, estou muito à vontade, porque quem começou a LAC no Brasil fui eu quando era Governador, exatamente pela dificuldade, só que lá a gente faz só para baixo impacto. A proposta aqui fala de baixo e médio impacto e risco. Eu sinceramente acho que, se você vai construir por exemplo uma barragem, como é que não faz um EIA/Rima, um licenciamento ambiental? E ela é tida como porte médio, então, eu acho um risco. A gente teve dois desastres aqui que tiraram vidas, que acabaram... Bom, qual o perigo que eu vejo na matéria, Senador Confúcio e Senador Tereza? O relatório joga para os estados e municípios a deliberação disso aí. Eu acho que, sem dúvida nenhuma, a estrutura do município é muito mais frágil do que a nossa aqui. A pressão sobre um Prefeito é muito maior do que se possa fazer sobre o Congresso Nacional. Então, na minha opinião, ao fazer essa delegação, nós estamos correndo o risco inclusive de termos o que eu chamaria... Já tivemos uma guerra fiscal e aí podemos ter uma guerra, vou chamar assim, ambiental. Quem facilitar mais o formato do licenciamento, então, conseguirá atrair... Eu não sei até onde isso vai porque efetivamente, como todo mundo quer atrair investimento - como era na guerra fiscal, que acabou virando uma doença nacional, e a gente, graças a Deus, conseguiu superar -, eu tenho essa preocupação em relação a essa delegação. Eu já fui Governador, conheço a estrutura de prefeitura. Imaginem por exemplo uma cidade pequena com um grande empresário, seja do que for, que seja do agronegócio... A pressão dessa pessoa sobre o Prefeito é muito grande, e eu acho que às vezes ele não tem estrutura para resistir a isso aí. Então, essa transferência, na minha opinião, é extremamente arriscada. Eu estou só apontando alguns temas. Eu também não vou jogar a criança e a água fora. Eu acho que foi feita uma caminhada importante, porém, eu sou obrigado a registrar, porque ontem... (Pausa.) Não, ele está me trazendo aqui só a melhoria das rodovias. (Risos.) Bom, nós tivemos a posição, inclusive do Ministério do Meio Ambiente ontem, vinda da Casa Civil, e ela faz esses apontamentos. Não tem como não dizer que, na interpretação de muitos dos nossos, são inconstitucionais, no sentido que ferem... Por exemplo, sobre essa própria questão da tipologia de médio e pequeno, já existem várias decisões que entendem a LAC apenas para baixo impacto. Eu estou falando porque lá eu pratiquei isso aí. Então, eu quero fazer esse registro, repito, para não jogar fora a construção que foi feita. Nós vamos ter que debater os pontos que eventualmente tenham de destaque, como a Senadora Eliziane apresentou e a Mara Gabrilli também, mas infelizmente não prosperaram, porque não conseguimos absorver isso. Então, eu faço questão de registrar, porque eu acho que não adianta a gente ficar aqui na dicotomia: sempre fulano é santo, fulano é diabo. Aí eu acho que a gente não vai para lugar nenhum. Na minha opinião, a gente tem que tentar fazer essa construção. Já fizemos. Eu diria que no começo tinha, sei lá, 60, 70 divergências, não me lembro quantas eram. (Intervenção fora do microfone.)
10:48 R	O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Quase 80. Foi sendo limpa. Evidentemente que as diferenças que não se conseguiu limpar, vou chamar assim, são, algumas delas, as mais pesadas, que eu acabei de citar aqui. Então, eu queria fazer esse registro, sem desconsiderar o trabalho, mas eu quero fazer esses apontamentos. O Governo ainda não está com a posição definitiva, porque isso ainda vai para Plenário, ainda vai para a Câmara dos Deputados, mas esses apontamentos eu faço em nome do Governo, dessas inconstitucionalidades na opinião da nossa gente. Eu acho que, por exemplo, desconsiderar órgãos técnicos, como a Funai, que pode ser ouvida, mas não são obrigados a serem acompanhados, eu acho que é fragilizar demais esse processo, porque são órgãos que são técnicos, não são órgãos políticos, ideológicos, ou pelo menos não deveriam ser. E aí a gente pega essa informação que é produzida - como foi dito até pelo Senador Omar... Quer dizer, quem convenceu foi alguém da técnica que transgênico não era o que estava se pintando. Aqui, quando alguém vai emitir uma opinião de órgãos como a Funai, como vários outros órgãos que estão na lista do licenciamento, e você pode desconsiderar, pode só ouvir, mas não levar em consideração no ato de licenciar, eu sinceramente acho que essa fragilização é muito grande. Mas é como já foi dito aqui, na democracia nós vamos a voto. Não sei se é hoje que vai na Comissão de Agricultura? Pois é, então se pretende votar. Na semana que vem ou nesta semana, não sei como é que o Presidente Davi vai tocar as coisas, mas eu faço questão de fazer esse registro para não ficar sem a minha opinião aqui. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Jaques Wagner. O último orador inscrito para discutir é o Senador Confúcio Moura. Mais uma vez aqui, Senador Confúcio, eu quero parabenizar V. Exa. e a Senadora Tereza pelo consenso e pela forma: o ótimo é inimigo do bom e foi construído um texto que fosse razoável. Com a palavra o Senador Confúcio Moura. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Eu vou usar a palavra. Ele gentilmente me concedeu, porque eu quero falar um minuto. Primeiro quero dizer que não é que eu seja contra o Supremo examinar, talvez eu não me tenha feito entender, mas muitas das ações às vezes foram ao Supremo porque não tinha uma regulamentação e uma lei nesta Casa; depois, com a lei, eles mudaram, nas ADIs, mudaram de posição. Foi assim na Lei Complementar 140 e em outras tantas aí. Então, quero dizer que essa inconstitucionalidade pelas posições anteriores do STF não se confirma, às vezes, quando das ADIs posteriores. Eu pedi aqui a palavra foi para dizer, Senador Contarato, que eu, no início da minha fala, não disse, mas eu quero agradecer muito a sua parceria, a sua compreensão e a do Senador Confúcio. Não foi fácil, mas, se o senhor não tivesse dito: "Não, nós vamos votar, eu não vou segurar nada, nesta Comissão, na gaveta. Vamos colocar a voto". Vence-se ou perde-se. É para isso que nós temos aqui pessoas que pensam diferentemente. E quero dizer, Senador, muito obrigado pela sua parceria e a sua firmeza, em uma matéria delicada, difícil, mas uma matéria que... Eu tenho dormido bem no meu travesseiro, porque acordo e acho que estamos trabalhando pelo bem do Brasil.
10:52 R	A lei é perfeita? Não é. Agora, nós melhoramos muito o que veio da Câmara. Nós colocamos alguns condicionantes a mais aqui nessa lei para que nós tivéssemos mais segurança. E ela ainda vai a Plenário... Vai agora à Comissão de Agricultura, depois vai a Plenário no Senado e volta para a Câmara. E pode, na Câmara, ainda ter modificações, supressões ou até rejeição. Então, deixando isso claro, muito obrigada pela sua parceria e de toda a equipe que nos ajudou a chegar a este momento. Muito obrigada. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, para fazer o encerramento, eu quero primeiro ler o finalzinho do meu voto, onde eu coloco que acolhemos; é" aprovamos também as emendas meritórias do Senador Mecias nºs 105, 116 e 117", de que já fiz a leitura, quanto ao saneamento e à segurança energética. Sr. Presidente, essa Lei Geral do Licenciamento visa regulamentar o art. 225. Há 37 anos, a Constituição foi aprovada e até hoje isso não foi regulamentado. Então, essa é a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. E a gente vem navegando, nesse tempo todo, com centenas ou milhares de legislações paralelas, como bem disse aqui o Seif, fragmentadas no Brasil inteiro. Muito bem. Eu quero dizer a todos os presentes que eu faço parte da base do Governo - eu faço parte da base do Governo. Eu visitei todos os ministérios possíveis, inclusive o Ministério da Fazenda. Eu visitei todos os ministérios. Visitei a Casa Civil, visitei a SRI, visitei todos e recebi, no gabinete, as comissões. Além de ter ido pessoalmente à Casa Civil, ao Ministério do Meio Ambiente e outros a que eu fui também, as equipes foram inúmeras vezes aos nossos gabinetes. De certo tempo para cá, começaram a se ausentar. Foram seis meses, sete meses sem contato. E eu atrás, ligando; vou aqui, vou ali, e nada. Aí eu falei: "Tereza, vamos ter que resolver nós dois, porque a coisa está demorando demais, ninguém estava se manifestando". Embora eu tivesse feito esse périplo nos ministérios, assim mesmo eu falei: "Vamos nos sentar". Eu apresentei um relatório em novembro, Mecias, com em torno de 70, 80 divergências do projeto da Senadora Tereza, mais ou menos atendendo às necessidades do setor ambiental. Como depois eu vi que a coisa não andou e eu não tinha voto na Comissão de Meio Ambiente para aprovar o meu relatório, eu falei: "Olhe, nós vamos ter que conversar com a Senadora Tereza". E ela gentilmente, com a sua equipe, a consultoria, que tinha feito todo o trabalho... Nós fomos assim, olhe, vírgula, preposição, verbo, palavras. A gente foi lendo palavra, inciso, artigo um por um: "Dá para mexer aqui, Senadora?", "Dá.", "Vamos colocar isso aqui?", "Vamos.", "Tira isso aqui?", "Vamos tirar.". E fomos colocando assim. Não ficou nem tanto ao mar nem tanto à terra. Ficou o que foi possível - o possível.
10:56 R	Então, essa é uma lei... Por exemplo, aqui a Eliziane Gama falou de Brumadinho, que é médio porte, mas agora, mesmo sendo Brumadinho médio porte, nós temos as condicionantes que o poder ambiental estadual ou licenciador vai decidir, as condicionantes para cada empreendimento: o primeiro é a localização do empreendimento; o segundo, a natureza do empreendimento; o terceiro, o porte do empreendimento; e o quarto, o potencial poluidor do empreendimento. Isso fica a cargo do órgão licenciador, para saber se pode ou não exigir um EIA/Rima, um estudo de impacto ambiental ou mesmo outros procedimentos ambientais. Então, tudo está mais ou menos decidido assim. Senadora Tereza, nós não estamos aprovando a lei como veio da Câmara. A Senadora Tereza Cristina abriu mão de muitos pontos. Ela falou assim: "O agro agora não vai ter licenciamento nenhum..." A boiada vai passar, a porteira abriu! Ela falou: "Não. Vamos..." Ela foi cedendo, foi cedendo, foi cedendo essa questão do agro. Enfim, a tipificação desses empreendimentos do agronegócio toda foi revista. Então, eu quero deixar bem claro aqui para todos os Parlamentares que essa é uma legislação possível. Foi possível. Então, nós fizemos aquilo que estava ao nosso alcance. Além do mais, o próprio Senador Rodrigo Pacheco falou: "Olha, Confúcio, não me manda esse relatório para o Plenário com 70 divergências. Como é que eu vou votar isso? Votar 70 destaques? Isso é "invotável"! Reduz isso aí para pelo menos seis." E nós fomos trabalhando, fomos trabalhando para reduzir para seis (Risos.) para ver se ele fazia seis destaques lá. Ainda tem algumas divergências pequenas que serão objeto de destaque no Plenário. Aí o Senador Davi falou: "Eu preciso votar essa lei. Já chega!". Olha, a Senadora Kátia Abreu é um tratorzão, todo mundo conhece. A Kátia pegou esse projeto na Comissão de Meio Ambiente. Ela relatava nos dois e ela não conseguiu votar... Eu falei: "Será que nós vamos seguir essa mesma maldição de estar aqui e não votar?". A Kátia tentou... E ela está ligando para a gente todo dia! Ela fala conosco, ontem mesmo ela me ligou à tardezinha, preocupada, interessada. Então, eu quero deixar bem claro que essa lei é uma lei de procedimentos - de procedimentos. A fiscalização vai continuar nos órgãos licenciadores normalmente. O Ibama vai continuar exercendo papel. O papel da Funai, do Iphan, dos quilombolas, dos indígenas serão remetidos, e a participação está garantida na lei, nós não extraímos não. "Ah, mas o Iphan segura, senta em cima. A Funai pega e senta em cima". Não, agora tem prazos determinados. Assim eu concluo a minha fala aqui neste momento, solicitando um voto de confiança da nossa Comissão. O Plenário resolve lá. Nós cedemos o nosso espaço aqui, o Plenário lá é soberano para decidir alguma coisa mais, tirar ou acrescentar. Era só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Confúcio. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - Presidente, só uma coisa, porque eu tirei do agro e depois vou apanhar do meu setor. (Risos.) Não é isso. Houve o convencimento do agro daquilo que era necessário ter licenciamento. Não se colocou licenciar uma lavoura todo ano, mas algumas coisas importantes foram colocadas e discutidas com cada setor. O saneamento, que estava fora, nós conseguimos uma redação, e ele foi colocado para poder atender também aos pequenos municípios, que é melhor eles terem um aterro sanitário do que ter lixões a céu aberto.
11:00 R	Então, isso também nós conseguimos colocar. Talvez não seja o ideal, mas a lei pode ser... Vamos votá-la, se Deus quiser, e é o que eu peço ao senhor: colocá-la em votação, para que a gente possa também, na agricultura, fazer isso hoje à tarde. Muito obrigada. O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO. Como Relator.) - Quero agradecer ao assessor da Senadora Tereza, Max, ao Júnior; à Isis, que trabalha comigo; à Consultoria, em especial ao Dr. Joaquim, Dr. Lagares, Dra. Karin e outros tantos. Quero agradecer ao Fabiano Contarato, por ter nos convidado, no mês passado, ao seu gabinete, tanto eu quanto a Senadora Tereza, e solicitado este relatório, de acordo. Quero agradecer ao Senador Davi, ao ex-Presidente Pacheco, também muito interessado. Eu quero parabenizar a todos pela grande colaboração. Foi muito grande o trabalho deles. O Joaquim, um certo dia, passou a noite inteira sem dormir. Inteira. A gente falando, as consultorias falando, e eles trabalhando. Os consultores trabalharam muito. Então, muito agradecido a todos vocês. Sem essa equipe, seria impossível produzir um documento com essa natureza. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado. Mais uma vez, quero parabenizar o Senador Confúcio, a Senadora Tereza, todos os Senadores e Senadoras, a todas as pessoas aqui presentes. Nada mais havendo, eu encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram, registrados os votos contrários da Senadora Eliziane Gama e do Partido dos Trabalhadores, aqui já expressados - Senador Jaques, Beto Faro, e eu. Como Presidente, fatalmente, no Plenário, vou fazer a sustentação dos pontos que eu reputo de fundamental importância, votando também contra esse projeto, com todo o respeito aos Relatores. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas de Plenário 105, 116, 117, 119 e 145, com votos contrários de Eliziane Gama e Senadores do Partido dos Trabalhadores Beto Faro, Jaques Wagner e Augusta Brito. A matéria vai ao Plenário. Item extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 3, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de debater sobre os investimentos do Governo Federal para a realização da COP 30 e as expectativas sobre os países e público participantes e, ainda, quanto aos acordos a serem firmados na conferência para o enfrentamento da crise climática, com os convidados que propõe. Autoria: Senador Beto Faro (PT/PA) Eu subscrevo o requerimento. Em votação o requerimento apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 6, DE 2025 - Não terminativo - Requer nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater o tema Sustentabilidade em Rede: inovação, perspectivas climáticas para gestão pública e Agenda 2030, e os desafios e soluções para um Legislativo mais sustentável, inovador e eficiente. Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) Em votação o requerimento apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item extrapauta. EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 7, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o papel do cooperativismo da agricultura familiar na COP 30. Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) Em votação o requerimento apresentado. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
11:04 R	Aprovado. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 24 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 04 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

20/05/2025 - 12ª - Comissão de Meio Ambiente