28/05/2025 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

Horário	Texto com revisão

14:36 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.292, de 2025, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 28 de maio de 2025. Objetivos e diretrizes da reunião. A presente reunião destina-se a realizar audiência pública com o objetivo de debater a Medida Provisória nº 1.292, de 2025, em atenção ao Requerimento 1, de 2025, de autoria do Deputado Kiko Celeguim, aos Requerimentos 2, de 2025, e 4, de 2025, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e ao Requerimento 3, de 2025, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
14:40 R	Devido ao número de convidados desta audiência pública, faremos duas mesas. Na primeira mesa, cada um terá dez minutos para exposição. O Relator vai ficar aí à vontade para fazer questionamentos, o Relator revisor também; e uma segunda mesa. Então, diante do atraso desta Presidência, eu queria passar um pouco e dar uma celeridade. Eu queria convidar para compor a primeira mesa os seguintes convidados... (Pausa.) Esse é o quarto, né? (Pausa.) Está bom. Então, vamos chamar primeiramente três. Eu queria chamar o Ivo Mósca, Diretor-Executivo de Inovação da Federação Brasileira dos Bancos; Vinicius Brandi, Subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira da Secretaria de Reformas Econômicas, do Ministério da Fazenda; e Rodrigo Brito, Secretário de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores, CUT/DF. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, Senador, serão representados, nesta audiência pública, pela Febraban. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone: 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até dez minutos. Eu pediria a todos que a gente pudesse usar esse tempo. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos - antes ao Relator - para fazerem suas perguntas e comentários. Então, eu queria já passar a palavra antes ao Relator, o Relator revisor, e queria depois começar já a passar a palavra ao primeiro expositor. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Como Relator.) - Presidente, para a gente andar com os trabalhos, para a gente dar celeridade aos trabalhos, eu acho que nós poderíamos passar direto. Pelo menos a minha parte, eu deixo para o final, para que a gente possa ouvir os convidados. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Então, para a primeira exposição, com até dez minutos, Ivo Mósca, Diretor-Executivo de Inovação da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). O SR. IVO MÓSCA (Para expor.) - Olá, obrigado. Obrigado, Presidente; obrigado, Relator. Eu vou tentar fazer uso desses dez minutos aqui. Eu tenho um conteúdo bastante denso, eu vou ser um pouco célere. Então, depois, por favor, fiquem à vontade para questionar em relação a qualquer item aqui que eu passar com alguma velocidade avançada. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - É erro da tecnologia mesmo. (Risos.) O SR. IVO MÓSCA - Muito bem, eu vou tentar quebrar aqui, primeiro, em duas etapas esse material. A primeira acho que é dar uma visão geral, para que todo mundo tenha um entendimento nivelado sobre o produto de consignado hoje. Hoje nós temos basicamente três modalidades de consignado: é aquela do setor privado, no qual nós estamos discutindo um novo produto através de medida provisória; nós temos a do setor público, muito ligado a servidores públicos federais, estaduais e municipais; e temos o consignado INSS, que é para os beneficiários da Previdência. Hoje nós já temos cerca de 45 milhões de pessoas elegíveis a esses produtos, somando os três produtos. Quando a gente olha para o setor público, nós temos 25 milhões de pessoas estimadas, tomadas hoje, sendo que 15 milhões são de aposentados, pensionistas do INSS, e 5,8 milhões de servidores públicos hoje tomando o produto. Quando a gente olha para a iniciativa privada, nós temos cerca de 4 milhões de clientes tomando o produto, com potencial de crescimento muito grande agora com a chegada do Crédito do Trabalhador.
14:44 R	Só para dar uma perspectiva do tamanho da diferença entre os produtos, hoje o produto com maior representatividade é o consignado público. Então, hoje a gente já está falando de uma carteira de R$369 bilhões; o segundo maior, o INSS, que é onde tem o maior público tomador; e o privado, ainda com uma carteira muito modesta, com apenas 6% de representatividade em todo o produto consignado. E o grande ponto de positividade neste produto é que a garantia provém do desconto efetuado diretamente na folha, isso faz com que você tenha uma redução enorme sobre as perdas de crédito e, portanto, isso se reflete em uma taxa de juros mais baixa - vou trazer um pouco mais adiante. Indo, então, para a questão das taxas, é muito óbvia, quando a gente olha um gráfico como esse, a grande distância que o consignado traz em relação aos demais produtos. Então, a linha mais cara, a gente está falando da linha mais cara de mercado hoje, que é o cartão de crédito parcelado. Depois, a segunda linha, a de 7,35%, a linha verde, a gente está falando de cheque especial. Quando a gente olha em crédito parcelado sem nenhuma garantia, hoje a taxa está em torno de 6,13% - aqui são todos dados do Banco Central -, e quando a gente olha para o produto consignado, a gente vê taxas a partir da metade da linha mais barata, que é o crédito pessoal não consignado, caindo de 6,13% para 3%. Quando a gente olha para linhas em que a estabilidade e o tempo de benefício são maiores, como o consignado público e o do INSS, essa taxa chega hoje a 1,80% como taxa média. E qual é o grande uso desses produtos? Numa pesquisa feita com as instituições da Febraban, os principais motivos de gastos para a contratação de consignado são basicamente para pagar dívidas atrasadas, despesas médicas, contas do dia a dia e compra de alimentos. Então, a gente está falando aqui de uma necessidade em que o cliente precisa de uma linha de crédito barata para suprir alguma necessidade pontual e importante, ou, então, a necessidade mínima diária existencial. O importante a ser colocado é que essa linha tem um nível de importância muito grande quando a gente olha para um público do qual hoje, em potencial, 42% estão negativados. Então, mesmo quando a gente compara aquelas taxas mais caras apresentadas anteriormente, o cliente que é negativado não tem sequer acesso àquela linha. Então, além de ser uma linha barata, ela também é uma linha que se torna disponível quando o cliente tem uma situação de atraso por outras dívidas. E como foi a evolução desses produtos ao longo dos últimos anos? A gente vê que o crédito consignado privado, além de ter um valor muito modesto, em termos de carteira, comparado com outros produtos, a gente vê que o crescimento dele é muito baixo. E isso porque a gente tinha alguns limitantes e nem todo público hoje CLT era elegível. E quais são os grandes entraves que impediam esse produto de crescer? O primeiro é que exigia realmente uma relação bilateral entre a empresa e a instituição financeira. Então, isso exigia que você tivesse um due diligence, em que ambas as partes estivessem de acordo em trabalhar esse produto.
14:48 R	O segundo é que quando isso acontecia, você tinha, então, todo um entrave sistêmico, porque você tinha as relações de tecnologia e de integração bilaterais entre a empresa e a instituição. Então, até mesmo você mudar para uma outra instituição era algo mais complexo e, também, não tinha outros fatores, aqui, substanciais de mitigação de risco, uma vez que essas linhas estavam atreladas de forma bilateral e não tinha todo um contorno operacional para que isso acontecesse. Voltando um pouquinho à questão de características do produto, o que o consignado privado hoje tem de diferente em relação aos outros consignados e por que hoje ele apresenta uma taxa de 3% contra 1,92% no privado, 1,80% no público e 1,80% no INSS? Os dois fatores que mais influenciam no custo do crédito são a taxa de captação e a inadimplência. Com a taxa que nós vemos hoje, Selic, com DI futuro, de dois anos, chegando a um patamar de quase 15% ao ano, essa taxa acaba sendo bastante puxada; então, a definição dessa taxa é exatamente pelo custo de captação. Então, quando a gente olha no gráfico da direita aqui, já mirando o consignado privado, 40% do valor da taxa é destinado para o custo de captação, ou seja, para o funding das instituições financeiras, e outros 44% para a inadimplência, que, quando comparados com o gráfico da esquerda, que é o crédito consignado do INSS, a gente vê só 12%. Isso tem muito a ver com a estabilidade do benefício: você não tem um turnover de uma folha, um processo de demissão ou até mesmo de desligamento, como a gente vê no consignado privado, e esse giro é que traz algum nível de inadimplência muito maior e superior, quando comparado com produtos de maior estabilidade, como o consignado do INSS e o público. No final das contas, a gente ainda tem que ter todo o custo de distribuição de canais, que representam hoje mais 6% - que é o azulzinho claro da pizza da direita - e os demais custos operacionais, aqui, variáveis do produto, somando 5,1%, o que traz ali uma margem apenas de 4,8%, ainda bruta, para as instituições financeiras. Então, aqui é simplesmente para a gente trazer um pouco da diferenciação entre a precificação dos produtos. Aqui, a gente traz apenas um detalhamento sobre... Mais uma vez, todos os detalhes aqui de qual é a renda média do beneficiário hoje. Então, hoje, quando a gente olha para o INSS, a gente está falando de quase R$2 mil; para o público, R$5,1 mil; e, no privado, agora a gente vê, inclusive, potenciais com valores mais baixos tendo acesso a essa linha. O ticket médio de operação de crédito varia para os três produtos entre R$4 mil e R$10 mil. O risco operacional das operações aqui, como eu já coloquei anteriormente, do INSS e do público são mais baixos; no privado, a gente tem um risco maior e, aqui no privado, inclusive, novo, também trazemos, além do risco de demissão ou do risco de desligamento, o risco da própria empresa, porque agora qualquer empresa de qualquer porte pode ter acesso ao produto. Portanto, se essa empresa deixar de existir, ela também passa a constar no risco do produto. Então, quando a gente olha, em nível de inadimplência, a comparação entre os produtos, é claro que o consignado privado tem um nível de inadimplência muito maior, entre 4,5 e 6 vezes maior, do que o dos demais produtos. E como é que esse novo produto agora, então, ajuda e auxilia nesse processo? Eu vou pular aqui as características ou as questões legais do produto porque todos já conhecem, mas é importante que a gente coloque que houve uma participação direta de todo o setor financeiro também nesse processo de construção. Então, uma vez colocados os desenhos aqui, as primeiras interações acabaram acontecendo desde janeiro. A gente teve uma série de troca de ofícios para tirar dúvidas e trouxe uma série de pontos positivos...
14:52 R	(Soa a campainha.) O SR. IVO MÓSCA - ... para tentar buscar essa análise. Para terminar, Presidente, a gente teve uma série de pleitos que foram acatados para garantir melhor o desenho do setor e tem outros que ainda estão sendo desenvolvidos e desenhados para cumprir com o melhor desenho operacional do produto. A gente tem um produto hoje, como eu apresentei, modesto, de R$40 bilhões, mas tem um potencial para alcançar R$120 bilhões só de migração de produtos. Instituições têm colocado o produto podendo alcançar cerca de R$300 bilhões, dando acesso mais barato, com crédito com maiores valores, para todos os celetistas de mercado. Enfim, hoje estamos aqui com 2 milhões de contratos e com R$12 bilhões já concedidos em crédito. Quando a gente olha as taxas médias, as cinco maiores instituições do país hoje já estão apresentando uma taxa de 2,55%; quando a gente olha o produto de forma geral, 3,60%. Então, já é uma taxa muito inferior àquela que esse público tinha disponível na linha mais barata, de 6%, anteriormente. Aqui a gente tem uma linha muito positiva, um prazo médio de 17 meses e um ticket médio de R$5,4 mil. Para definir o ponto final, nós temos aqui uma visão de que o produto é muito benéfico para todo setor e todo o mercado, porque traz a garantia e a segurança para que tenham taxas mais baixas que, no final das contas, acabam trazendo a possibilidade de o público ter um produto mais sustentável, mais barato e de acordo com a sua renda familiar. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Ivo Mósca. Vou passar aqui agora a palavra para Vinicius Brandi, Subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, por até dez minutos. O SR. VINICIUS BRANDI (Para expor.) - Obrigado, Presidente. Senador Relator Rogério Carvalho, Senador Relator Revisor, é um prazer estar aqui e poder discutir com os senhores e com a sociedade esse projeto, que traz benefícios enormes para a economia brasileira. O mercado de crédito é um segmento extremamente importante para o desenvolvimento da economia. Você não vê economias desenvolvidas em crescimento sem o apoio do mercado financeiro como um todo, e o crédito especial não só traz esse benefício de permitir que as pessoas possam melhorar a sua condição de consumo e de bem-estar, mas também que possam juntar recursos para investir na sua própria família, em investimento de capital, em educação, em atividades empresariais individuais. Então, é um mercado extremamente importante para permitir que a economia possa crescer de forma sustentável, gerando emprego, gerando renda, gerando melhores condições para a sociedade como um todo. Quando a gente olha para o mercado de crédito como um todo, a gente observa algumas linhas que têm resultados muito positivos e algumas linhas que trazem muitas preocupações. Algumas delas são as linhas direcionadas ao cidadão, às pessoas físicas que não têm garantias, em que o cidadão não consegue oferecer as garantias. São aquelas linhas que geralmente, como foi mostrado, têm um nível de inadimplência mais elevado, uma taxa de inadimplência mais elevada, e, por essa razão, as taxas das operações, os custos efetivos totais das operações acabam sendo mais elevados, comprometendo a capacidade de pagamento das famílias, trazendo custos para a economia como um todo. As altas taxas de inadimplência também comprometem o próprio resultado das instituições financeiras.
14:56 R	Então, é sempre uma iniciativa muito positiva, em relação ao mercado de crédito, a gente pensar em situações e em modelos em que as pessoas ou as próprias empresas possam usar os seus ativos, os seus bens como garantia dessas operações, para que eles possam ter acesso a operações de crédito a taxas bem mais baixas, a taxas menores, que não comprometam o seu nível de endividamento e a sua capacidade de pagamento. E esse projeto traz contribuições justamente nesse sentido. O consignado privado é um modelo de crédito que já existia na legislação e ficava muito restrito, dependia de acordos bilaterais entre instituições financeiras e empresas. Ele tinha um custo operacional, um custo de implementação um pouco mais elevado e ficava restrito a determinados trabalhadores daquelas empresas que faziam consignação com algumas instituições financeiras, enfim... E o que esse projeto faz é justamente ampliar essa possibilidade de todos os trabalhadores do Brasil poderem oferecer os seus rendimentos, a sua renda como garantia dessas operações. O que ficava restrito a um grupo muito específico, dependendo da vontade da instituição financeira, dependendo da vontade do empregador especificamente, o que essa lei está fazendo é: a decisão agora é do trabalhador. A gente está criando condições para permitir que o trabalhador seja o senhor do processo decisório e possa colocar, independentemente de relações bilaterais entre bancos e empresas, o seu salário, o seu rendimento, com todas as seguranças que a lei traz em relação ao limite de margem, preservando a questão do limite de margem e da possibilidade de uso do percentual do saldo do FGTS como garantia, isso ampliando para toda a base, chegando a quase 50 milhões de pessoas. Então, o que a MP traz é justamente esse aperfeiçoamento - um aperfeiçoamento legal, um aprimoramento legal -, para viabilizar essa questão, assegurando que as empresas, as instituições financeiras, os bancos, as instituições creditícias que se utilizem daquela garantia, dos vínculos de trabalho como garantia, assegurando que aquilo seja uma boa garantia. Então, a lei reforça essa questão do vínculo como garantia, para que justamente elas possam oferecer taxas mais baixas. A MP traz o desenho dessa plataforma centralizada também que vai viabilizar todo o operacional de troca de informações, de troca de recursos financeiros, para viabilizar essa questão; traz todas as obrigações para os empregadores, para os empregados também e para as próprias instituições financeiras; trata de questões relacionadas a acesso a dados também e de questões de portabilidade; institui um comitê gestor também que tem competência para trazer regulamentações em relação à operacionalização e a condições do contrato.
15:00 R	Então, foi extremamente necessário trazer esse aperfeiçoamento para o arcabouço legal, para que se pudesse viabilizar, de forma segura, eficiente para a sociedade, para o trabalhador, o acesso a essas linhas de crédito. Pensando um pouco no mercado de crédito como um todo, eu acho que a plataforma, o desenho que se tem dela hoje é extremamente positivo, extremamente saudável, porque ele traz, em primeiro lugar, ganhos de eficiência, de redução de custo, ganhos de escala na operacionalização. Então, hoje, com essa ampliação de escala, com a centralização da plataforma, a gente vai ter uma operação de implementação do Consignado Privado - que era o nome antigo -, do Crédito do Trabalhador muito mais barata, a menores custos, com muito mais eficiência, muito mais escala. Então, todo aquele percentual das taxas que o Ivo mostrou ali, do custo da operação em relação a custos administrativos, custos operacionais, a tendência é diminuir. Outra questão importante é a informacional. O mercado financeiro, a matéria-prima do mercado financeiro é a informação, são os dados. Então, a plataforma vai permitir que as instituições tenham acesso a uma base de dados, a um volume de informação ainda maior sobre aquele trabalhador, em relação à empresa em que ele trabalha, em relação ao tempo de vínculo que ele tem com a empresa. Então, ela permite que as instituições financeiras tenham mais acesso à informação, conheçam melhor aquela pessoa que está propondo ali a oferta de crédito. E isso permite que elas possam oferecer produtos que sejam mais customizados com a necessidade daquela pessoa a taxas muito mais baratas, a taxas mais eficientes. E o outro aspecto importante da plataforma é o aspecto concorrencial. É a concorrência que promove realmente a redução de juros, a questão da inovação. É por meio da concorrência que a sociedade, que os consumidores são atendidos sempre da melhor forma. Não é, como se dizia, pela boa vontade do padeiro que as pessoas terão de manhã o pão quentinho, o pão fresquinho. Então, a concorrência é uma diretriz principal do projeto, porque antes o consignado privado ficava muito restrito a acordos bilaterais com alguns bancos, com algumas empresas. E agora a plataforma dá amplo acesso a todas as instituições habilitadas naquela plataforma, que vão ter acesso ali às informações, vão poder acessar as propostas feitas pelos trabalhadores e vão poder oferecer os seus produtos de crédito. Enfim, é uma medida que traz ganhos enormes para o desenvolvimento do mercado de crédito, para a economia como um todo, para o bem-estar da sociedade, para os trabalhadores. A discussão ainda está em curso; a plataforma está num processo de implementação ainda, de transição até a sua plena implementação. A gente tem discussões grandes com o pessoal da Dataprev, do próprio Ministério do Trabalho, e sempre as discussões são norteadas por questões relacionadas a conferir o máximo de segurança para o trabalhador, o máximo de segurança... (Soa a campainha.) O SR. VINICIUS BRANDI - ... na contratação da operação de crédito; a sempre assegurar as melhores condições de transparência, de informação, o máximo de informação que o trabalhador puder obter em relação ao que está sendo feito ali, e ele vai poder tomar as melhores decisões para ele. E também, no aspecto da concorrência, a gente está sempre tentando evoluir, aperfeiçoar e trazer inovações na plataforma para estimular, incentivar a concorrência saudável. E com certeza a gente já tem alcançado - os números estão aí - resultados muito exitosos. É uma medida que, podemos dizer, já é um sucesso. Os resultados são exitosos, e a gente vê um potencial realmente muito grande de evoluir, de avançar. E para isso a gente conta bastante aqui com o apoio do Parlamento, que, enfim, certamente vai aprimorar e avançar da melhor maneira possível. Muito obrigado a todos.
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Muito obrigado, Dr. Vinicius Brandi. Eu queria passar aqui a palavra para o Dr. Rodrigo Britto, Secretário de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT/DF), por até dez minutos. O SR. RODRIGO BRITTO (Para expor.) - Gostaria de desejar uma excelente tarde ao nosso Presidente, ao nosso Relator, Senador Rogério Carvalho, e quero saudar cada uma e cada um que está aqui no plenário participando desta importante audiência pública em que estamos tratando da nossa Medida Provisória 1.292, de 2025, que, para nós da Central Única dos Trabalhadores, é uma iniciativa muito importante do Governo Federal, pois estamos discutindo uma questão que é fundamental para nós, que é o direito ao crédito, que é o trabalhador ter acesso ao crédito de forma democrática, algo que é muito difícil em nosso país, uma vez que, no Brasil, nós temos as mais altas taxas de juros do mundo no sistema financeiro. Só para se ter ciência, o cheque especial é, em média, 135% ao ano; de rotativo de cartão de crédito, 446% ao ano; e, de crédito pessoal não consignado, 99,7% ao ano. Então, quando você tem aí altas taxas de juros que inviabilizam que o cidadão trabalhador comum tenha acesso a elas e o Governo Federal toma uma iniciativa num momento positivo do país, no qual nós estamos tendo um fortalecimento da economia e estamos tendo um momento de geração e de crescimento de empregos, essa medida vem ao encontro do que nós falamos, que é a democratização do crédito, da necessidade de ter uma inclusão bancária e até de fazer o debate sobre o custo do crédito no Brasil, que é algo que precisa ser discutido, porque, quando fazemos os empréstimos, os consignados, nós temos algumas taxas elevadíssimas que são cobradas, mas quando você vai ver, por exemplo, qual é a taxa que você tem de rendimento num CDB, há uma disparidade muito grande quando a gente vem falar do spread bancário. Nessa iniciativa do Governo Federal, já foi colocado aqui pelos expositores que me antecederam, há vários fatores positivos, principalmente para as instituições financeiras, uma segurança que eles têm com um sistema que foi criado pelo Governo. Só que, para nós da Central Única dos Trabalhadores, embora seja muito positiva, porque ajuda principalmente um conjunto de trabalhadores e trabalhadoras que estavam endividados... Nós temos até um estudo da Confederação Nacional do Comércio, lá de 2021, do final de 2021, que mostra que 75,6% das famílias brasileiras estavam endividadas. Essa medida do Governo Federal ajuda inclusive a fazer com que se pegue um consignado mais barato, com taxas mais baixas, para liquidar endividamentos, como foi mostrado pela exposição anterior aqui à minha fala, então, vem numa linha positiva. Agora eu gostaria de aproveitar o momento para apresentar duas preocupações aqui nesta audiência pública. Uma é a disparidade que nós temos entre a taxa de juros que é cobrada pelas instituições financeiras. Nós temos algumas instituições financeiras que estão cobrando taxas de juros, como foi colocado pelo próprio representante da Febraban, que estão na margem um pouco acima de 2,5% a 3%. Eu pego a própria Caixa Econômica Federal, que, hoje, pratica uma taxa de 2,49% e tem mais de 100 mil contratos feitos, 103 mil contratos realizados. Agora, eu tenho instituições financeiras, como, por exemplo, a Valor, que está cobrando uma taxa de juros de 7,06%. Tem outras, como a Agibank, 4,89%. E por aí vai, várias fintechs, várias outras, que estão cobrando taxas que são mais do que o dobro até do que você vê as instituições que compõe o S1 do Banco Central cobrando.
15:08 R	Então, eu fico pensando o que justifica? Uma vez que você tem uma segurança, uma vez que você tem toda uma iniciativa positiva do Governo Federal, o que justifica essas instituições, principalmente essas fintechs - algumas se dizem bancos e nem bancos são - cobrarem uma taxa tão abusiva? Porque elas estão cobrando a mesma taxa que você tinha, do consignado antes do sistema que foi realizado pelo Governo federal. Então, você pode até considerar que o que essas instituições financeiras estão fazendo é como se fosse uma certa agiotagem junto a esses trabalhadores, porque acaba que, em vez de terem o benefício, que é o objetivo do programa que o Governo Federal criou, do sistema do crédito consignado privado, do crédito consignado ao trabalhador, elas fogem desse objetivo e conseguem fazer com que tenham uma lucratividade muito maior, às custas daquele que deveria pagar uma taxa menor. E tem um outro agravante. Essas instituições financeiras, essas empresas que compõem o sistema financeiro não têm o mesmo custo que as demais empresas que estão praticando uma taxa menor. Elas, por exemplo, não têm um custo igual ao de um Banco do Brasil, igual ao de uma Caixa Econômica Federal, igual ao de outras instituições que fazem parte do S1 e até do S2 do Banco Central, porque os trabalhadores que trabalham para elas estão regulados a partir de uma fraude trabalhista, de uma ilicitude, porque não fazem parte da categoria bancária, não fazem parte das categorias do sistema financeiro, estão enquadrados em outras CNAEs, e essas instituições acabam pagando pouco, ou seja, os trabalhadores que trabalham para essas instituições não têm seus direitos regulados, não têm seus direitos garantidos, recebem menos, trabalham mais, e essas instituições que cometem essa ilicitude trabalhista são as que estão cobrando as maiores taxas no crédito consignado ao trabalhador. Por conta disso, nós da Central Única dos Trabalhadores, com essas preocupações, tanto dessa ilicitude trabalhista quanto dessa taxa de juros abusiva que não é o objeto do programa que foi criado pelo Governo Federal - o objeto é você ter uma linha de crédito acessível, que a pessoa possa pegar para melhorar a sua qualidade de vida, para resolver algum endividamento, para tratar de alguma demanda da sua família e ter condições de pagar, ou seja, é você ter uma democratização do crédito -, então, uma vez que essas instituições não estão cumprindo o que é o foco, o que é o objeto do programa criado pelo Governo Federal, dessa medida provisória, dessa alteração que queremos que seja realizada na lei, propomos que essas instituições que praticam essas taxas de juros abusivas e que cometem essas ilicitudes trabalhistas sejam tiradas do sistema, que não possam trabalhar com essa linha de crédito. Então, é uma proposta que nós da Central Única dos Trabalhadores fazemos, porque entendemos que elas, ao contrário das outras que foram apresentadas pela Febraban, ao contrário da Caixa Econômica Federal, ao contrário do Banco do Brasil, não vêm a contemplar, realmente, a atender o objetivo do programa, o objetivo do crédito consignado ao trabalhador. Elas simplesmente estão utilizando as informações e o sistema do Governo para conseguir ter lucros, a partir desse programa que era para ajudar a população, aquele trabalhador da iniciativa privada, que muitas vezes é o trabalhador em uma situação mais vulnerável em nosso país. Então, é essa a nossa posição, da Central Única dos Trabalhadores.
15:12 R	Agradecemos pelo convite e pela oportunidade de estar participando desta audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado a todos que participaram desta primeira mesa. Nós vamos ter três mesas. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Fora do microfone.) - Quatro, não? O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Não, é porque eram duas de quatro, aí ficaram três de três; porque era para ser de quatro, mas ficou de três. Teremos três mesas. Eu queria que os convidados voltassem para o plenário. Em seguida, quando terminarem as três mesas, os Deputados e os Senadores farão as perguntas devidas. Então, para agilizar, eu já queria convidar o Thiago Borba Abrantes, Coordenador do Ramo Crédito da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); o Edison João Costa, Presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País; e o Leonardo Barbosa, Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). (Pausa.) Em nome da agilidade, eu já convido à palavra o Thiago Borba Abrantes, por até dez minutos. O SR. THIAGO BORBA ABRANTES (Para expor.) - Boa tarde a todos. Quero agradecer aqui, inicialmente, ao Presidente da Comissão, aos Deputados, ao Senador e ao Deputado Relator e, em nome da OCB, quero agradecer o convite. Este é um tema, uma agenda muito importante para o movimento cooperativista brasileiro, aqui, especificamente falando em relação à atuação das cooperativas de crédito, que é o nosso ramo financeiro do modelo societário cooperativo. Eu vou tentar ser bem objetivo - tá, Presidente? -, mas, antes, seria importante fazer um preâmbulo... (Soa a campainha.) O SR. THIAGO BORBA ABRANTES - ... para demonstrar o trabalho de oferta de crédito, inclusão financeira e - eu iria até além - de cidadania financeira feita pelas cooperativas. As cooperativas de crédito, hoje, no Brasil, são em número de aproximadamente 750 instituições. Temos 10 mil postos de atendimento espalhados por todas as regiões e todos os estados brasileiros, oferecemos um portfólio completo de produtos e serviços do mercado e temos um traço muito particular, por determinação legal, inclusive. É uma instituição financeira que não tem finalidade lucrativa - e não entendam, aqui, lucro como uma questão pejorativa; é uma determinação legal e uma escolha desse modelo societário. Então, a operação feita entre a cooperada e a cooperativa, de fato, não tem o objetivo de lucro, ela tem como objetivo prover as necessidades do cooperado, no caso de uma cooperativa de crédito, suas necessidades financeiras.
15:16 R	Então, esse traço particular do cooperativismo de crédito, inclusive, nos traz uma prerrogativa constitucional, ali do §2º do art. 174, em que o Constituinte originário determina que o próprio Estado apoie e estimule o movimento cooperativista. Em relação às cooperativas de crédito e à atuação no crédito consignado, no modelo do Crédito do Trabalhador, a gente tem uma visão muito clara de que é uma iniciativa extremamente meritória. Ela promove a inclusão, dá acesso ao tomador celetista à linha com menor custo hoje no mercado, antes restrito só a um público mais restrito de celetistas, e, de fato, promove uma grande democratização dessa importante linha. Em relação a essas 750 cooperativas, é importante a gente trazer também um subsegmento que a gente chama de cooperativas independentes. Essas cooperativas independentes, na grande maioria, em número de 203 cooperativas, têm uma particularidade na sua formação: são cooperativas que nasceram no seio de empresas, então o empregado daquela determinada empresa se reuniu com os demais trabalhadores e, a partir daí, constituíram uma cooperativa de crédito para obviamente suprir suas necessidades financeiras. Essa cooperativa de crédito tem um escopo um pouco mais simplificado e praticamente 99% dessas 203 cooperativas têm como principal linha de crédito o consignado privado e trabalhavam essa linha mesmo antes da plataforma Crédito do Trabalhador. Então, com o advento da plataforma e a obrigatoriedade da integração, essas cooperativas, visando continuar a operar o crédito privado, observaram ali as determinações do Ministério do Trabalho, através das portarias, e se viram impedidas em uma das exigibilidades de se habilitar. E aí, o Ministério do Trabalho, muito sensível, disponível, em conversas, já se dispôs a contornar isso. E essas cooperativas estão praticamente há 60 dias sem fazer uma nova operação de consignado privado dentro do modelo Crédito do Trabalhador, mas a gente já tem um indicativo, o Secretário Carlos inclusive nos anunciou. Existe uma exigência chamada apresentação do código CBC, que seria basicamente um código para contas de liquidação, e essas cooperativas, pelo seu escopo menos sofisticado ou menos complexo, mais simples, não têm essa conta no Banco Central, porque tem um custo essa conta. Então são cooperativas menores, atuavam até então utilizando um terceiro que a gente chamava de bancarizador, e esse modelo, para entrar na plataforma, tira inclusive a identidade da cooperativa. Não que seja um impeditivo, é um grande dificultador, mas isso já está endereçado com o Ministério do Trabalho e a gente tem a expectativa, nos próximos dias, de ter essas 200 cooperativas também atuando dentro da plataforma. Só que, além da possibilidade de entrar na plataforma, a gente trouxe um ponto que seria muito importante ser avaliado na discussão do texto da medida provisória, que seria a faculdade de também poder operar no modelo anterior à medida provisória, uma faculdade. Por que a gente traz isso aqui, e esse é um pedido dessas 200 cooperativas, creio que a grande maioria esteja inclusive acompanhando agora pela TV Senado? Porque a implementação, a entrada dessas cooperativas dentro da plataforma Crédito do Trabalhador, obviamente, vai trazer um custo operacional, e esse custo operacional vai ter que ser repassado ao cooperado. No modelo anterior, que era o bilateral - e, obviamente, a cooperativa é constituída dentro da empresa -, esse custo não existia. Então, era possível ofertar o recurso para aquele trabalhador em condições, muitas vezes, com uma taxa muito abaixo até do custo de captação, porque a cooperativa tem essa finalidade social. Algumas linhas tinham, inclusive, o custo abaixo do custo de captação, porque é a finalidade social da cooperativa.
15:20 R	Com a obrigatoriedade de entrada na plataforma, esse custo de integração vai ter que ser integrado à precificação do recurso e, obviamente, a cooperativa vai ter que repassar aquilo para o cooperado. Então, esse é um - eu diria - pedido para avaliação aqui: se é possível a gente facultar a essas cooperativas operarem no modelo anterior, obviamente, resguardadas aí todas as questões relacionadas à segurança informacional, porque a gente sabe que é necessário, porque senão criaria uma assimetria no funcionamento da plataforma, nas operações ativas, inclusive, para fins de respeito às margens legais de tomada. E também tem uma questão muito particular: para você operar com uma cooperativa, você tem que ter uma condição pretérita, que é ser associado. A cooperativa não está navegando em mar aberto dentro dessa plataforma, Deputado. Ela não entra lá para prospectar um novo cooperado, um novo interessado no crédito. É o próprio cooperado que vai entrar na plataforma, fazer o pedido do crédito, a cooperativa integrada vai ter que identificar e fazer uma oferta. E, no contrato bilateral, isso já funcionava naturalmente ali, na relação cooperado-cooperativa. Então, esse é um ponto que a gente coloca aqui para avaliação. A gente já teve a oportunidade de conversar com a assessoria técnica do Senador Rogério Carvalho, Relator da medida provisória aqui no Senado. Enfim, para a gente, é um ponto bem importante. Um outro ponto que eu queria trazer aqui, e deixar registrado também, é o prazo para averbação das operações tidas antes da edição da medida provisória. É uma determinação, trazida ali no §2º do art. 2-D da MP, que concede um prazo de 120 dias, a partir do momento da habilitação, para você subir todo aquele legado, todo aquele conjunto de operações estruturadas antes da MP. Dado o fato de boa parte dessas cooperativas, em especial essas cooperativas independentes, não estarem ainda habilitadas, a gente vai ter um problema para a subida de todo esse legado. Então, a gente está solicitando - a gente o fez através inclusive de uma emenda - uma prorrogação adicional, uma concessão adicional de prazo. A gente pede 60 dias a mais: em vez de 120, 180 dias. Então, esse é um outro ponto que a gente queria deixar registrado aqui na audiência pública. E, por fim, também um ponto bem interessante é a questão da averbação com uma pactuação de uma taxa inferior à operação original. A gente entende que é um objetivo extremamente meritório da medida provisória baratear o crédito, mas a gente entende também que aqui a gente tem um histórico da estruturação dessa operação feita em outras condições, em outro período. O custo de captação desse recurso era outro, a capacidade de pagamento, enfim. Algumas variáveis no momento da estruturação são diferentes das variáveis no momento dessa averbação. Então, a gente gostaria aqui de sugerir também a avaliação deste ponto: o legado ser respeitado daquele contrato originário... (Soa a campainha.) O SR. THIAGO BORBA ABRANTES - ... até em respeito ao ato jurídico perfeito. Enfim, esse é um ponto que a gente gostaria de deixar registrado. Então, esses são os três principais pontos que o cooperativismo de crédito tem para colocar para discussão dentro da medida provisória, mas gostaria de reforçar aqui a nossa visão de que essa é uma iniciativa extremamente meritória, que promove a inclusão e a cidadania financeira da sociedade brasileira. Agradeço, mais uma vez, o convite e a oportunidade, Presidente.
15:24 R	O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Thiago Borba Abrantes. Já convido para a palavra Edison João da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País. O SR. EDISON JOÃO COSTA (Para expor.) - Boa tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar todos os presentes aqui na pessoa do Deputado Fernando Monteiro e do Senador Rogério Carvalho, todos os Parlamentares e a audiência. A nossa exposição vai ser relativamente rápida. Embora eu tenha propositalmente trazido uma operação com muitos eslaides, era no sentido de que, como ela vai fazer parte de toda a documentação, a gente equalizaria melhor o conhecimento do mercado de correspondentes para todo mundo, mas eu vou me ater apenas a nove eslaides aqui. O correspondente tem um papel fundamental em todo o processo de distribuição, e não é uma coisa nova, eu diria que a família Médici já tinha dezenas deles espalhados pela Europa (Risos.) , assim como nos Estados Unidos, onde, em 1860, a expansão do oeste foi baseada na distribuição de correspondentes pelo banco Wells Fargo, mas vamos lá. Eu não posso deixar também de destacar o seguinte: o novo sistema de consignado é um salto evolutivo muito grande para o que a gente tinha antes. Nisso eu acho que o Ministério do Trabalho e todas as pessoas envolvidas fizeram um trabalho perfeito. Também os pontos informados pelo Sr. Ivo Mósca, assim como os do Ministério da Fazenda em relação ao panorama do consignado como um todo, a mecânica e a distribuição de informações... Eu vou apenas complementar alguma coisa aqui. Eu vou pular todos esses eslaides e vou direto aqui ao eslaide 9, apenas para destacar a importância do correspondente no processo de distribuição, porque um dos artigos da medida provisória diz que você vai pelos meios eletrônicos ou pelos próprios meios das instituições financeiras. Como o correspondente hoje trabalha por conta e ordem da instituição financeira, eles estão dentro desse quesito. É importante destacar a distribuição geográfica e a quantidade de pontos de atendimento que os correspondentes oferecem no país inteiro. Então, esse é o objetivo deste eslaide. Depois eu vou direto para o eslaide 14. O papel do correspondente é fundamental na redução das barreiras geográficas e sociais. A gente está hoje dentro de todas as comunidades, seja Capão Redondo, Rocinha, qualquer outra comunidade que está por aí, onde os bancos já estiveram - as instituições financeiras -, onde nunca estiveram e onde nunca vão estar, nas comunidades ribeirinhas e em todos os cantos do país. Aí vamos para os eslaides 14 e 15. Uma coisa que os correspondentes têm e é pouco divulgada é que nós temos uma autorregulamentação que consideramos importante no sentido de conter todos os abusos e qualquer outro tipo de desvio que a atividade possa ter.
15:28 R	Agora vamos lá direto para o eslaide 23. Bom, eu acho que o representante da Febraban já deixou bem claro, de alguma forma, que existe uma diferença fundamental entre consignado público e privado. Eu achei por bem trazer isso de uma maneira simples para poder equalizar o conhecimento, embora uma boa parte dessa equalização já tenha sido feita pelo representante da Febraban. Quando a gente está no setor público, você tem previsão orçamentária, estabilidade de emprego, limitadas entidades, como ele explicou lá, em relação aos órgão e ao INSS, e o risco eventual de um repasse de entidade para o banco é raro, poucos aconteceram ao longo desse negócio todo, mas depois foram resolvidos pelo administrador seguinte. Já no setor privado, você tem o risco econômico, a sazonalidade, o risco da empresa, o risco de porte, o risco da atividade, da rotatividade, da ausência de estabilidade e ainda o risco da empresa pessoa jurídica. Por que eu trago esse ponto aqui? Porque nós vamos ter que trabalhar muito bem na explicação disso para o nosso consumidor, para o cliente, porque as taxas não vão... Eu entendo, pelo menos assim, que as taxas não vão ser flat, porque se elas forem flat e iguais para todos vão ter que ser colocadas lá em cima para mitigar esse tipo de risco aí. Então, a comunicação no processo é importantíssima e essas coisas têm que ser levadas em consideração. Como é que era o modelo anterior e também destacado pelo Sr. Ivo? O caminho anterior era o banco, o convênio, a empresa, o funcionário, o desconto em folha e o pagamento conveniado. A garantia, em caso de demissão sem justa causa, eram 35% das verbas rescisórias, para poder mitigar. Como é esse modelo? Aí é diferente, começa lá. Um banco qualquer procura um funcionário qualquer de uma empresa qualquer. Uma vez realizada a operação, isso vai como informação para o eSocial. As empresas M, X, Y, quaisquer que sejam, têm que colocar e promover o desconto, recolher o eSocial, que paga o banco, com garantia de até 10% do saldo do FGTS, além de 100% da multa rescisória. Como fica se a empresa não recolher o FGTS? E se não recolher o eSocial? Quem que vai ficar inadimplente, a empresa ou o funcionário? Essa é uma questão que a gente queria colocar aqui para examinar. Se, por acaso, a empresa não paga, não faz o recolhimento, quem vai ser negativado: o empregado ou o empregador? Essa é uma pergunta a que a gente tem que responder de uma forma ou de outra porque, eventualmente, as garantias podem não ser suficientes. E como é que a gente faz? A empresa não recolheu, debito no fundo de garantia do empregado? Ele está em dia, simplesmente o fiel depositário não repassou o dinheiro. Essa é uma questão que nos preocupa. Bom, por fim, o que a gente acha absolutamente importante a gente colocou aqui. Por fim, não, temos mais dois eslaides. Na questão da segurança, a gente acha que, para evitar problemas que já ocorreram em outros consignados e tudo o mais.... É uma coisa pela qual a gente vem lutando desde 2021, numa audiência pública promovida pelo Deputado Celso Russomanno, que depois, lamento, não deu sequência. A gente acha que tem que ser adotado um modelo de assinatura universal que seja aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça para mitigar coisas que a gente já viu no INSS. Certo? Porque é um padrão para todas as instituições operarem no sistema e quanto mais gente assina naquele sistema mais inteligente ele fica. O reconhecimento facial, de que todo mundo fala hoje, não é biometria, quer dizer, reconhecimento facial e biometria não são assinaturas digitais porque não têm chancela. O exemplo que tem aqui e que a gente ficou sabendo é que a Dataprev assinou um contrato com o registro civil que prevê, entre outras coisas, autenticação e assinaturas avançadas. Não sei por que não foi implantado, aí já é um problema, mas está lá assinado, está pronto, e o sistema está lá.
15:32 R	O registro civil, por sua vez, tem um sistema aqui, o IdRC , que é a identificação por registro. Hoje todo mundo que vai a um cartório, no registro, eles já estão tirando fotografia para guardar na base de dados, e a assinatura digital avançada acessa bases do Governo sem comparar a minha fotografia com o meu documento. Ela vai lá, em tudo que o Governo tem de base, para poder acessar. O que se precisa é substituir a assinatura digital, para não se ter dois custos - o reconhecimento facial e a biometria pela assinatura digital -, o que vai dar no mesmo. Eu, como correspondente, pago hoje para colher esse tipo de assinatura para fugir de fraude, porque assim ninguém pode me acusar de que eu não conferi essa parte. A outra coisa que a gente acha importante é um canal digital para colher reclamações e subscrever a autorregulação dos correspondentes. Foi uma coisa que a gente começou a discutir com o Deputado Celso Russomanno, porque a autorregulação dos correspondentes é diferente da autorregulação dos bancos para o correspondente. Aqui é uma série de procedimentos, atividades e boas práticas que precisam ser seguidas, nos termos da convenção coletiva, no art. 107 do CDC. Muito correspondente vai bater na gente por isso, porque ninguém quer se submeter a tanto controle, mas é imprescindível para a gente ter um mercado firme, regulado e sem... (Soa a campainha.) O SR. EDISON JOÃO COSTA - Agora é por fim mesmo. Faltam dois eslaides, e não está indo. Para onde eu aponto? Para cá? Aí. Foi? Oh, meu Deus, foi para a frente. Aqui são os únicos pedidos que a gente pede para considerarem em relação às emendas que foram feitas, uma delas a gente acha imprescindível. Embora esteja escrito lá "sem prejuízo [...] de contratação mediante canais próprios", que é para a instituição financeira, canais próprios nesse sentido o correspondente não deixa de ser, porque é contratado por ela, mas a gente gostaria do destaque, para incluir "correspondentes no país". Depois, tem a Emenda 31, que fala sobre a base de informações. E eu só queria destacar esse último aqui. Falou-se sobre a informação das pessoas, mas o fundamental nesse negócio, e que não está em nenhuma emenda, é a informação das empresas, porque elas vão definir uma parte da taxa de risco e de crédito. Você precisa saber quais são as empresas, e, de repente, os birôs de crédito deveriam estar integrados nesse processo. E mais um... Oh, Deus, apertei para o lado errado. Agora, para acabar: essas Emendas aí, as 43, 52, 52 - repeti ali -, são em relação à fixação da taxa de juros, porque a gente entende que o Conselho Monetário Nacional é o fórum adequado para esse tipo de coisa, para não se ter problema de tropeço técnico. Muito obrigado a todos. Desculpem-me por ultrapassar alguns segundos aí. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Edison João Costa. Já convido o terceiro convidado deste segundo painel, Leonardo Barbosa, Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), por até dez minutos. O SR. LEONARDO BARBOSA (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Deputado Fernando Monteiro, a quem saúdo. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Lembre-se da sua época da mesa da Câmara... O SR. LEONARDO BARBOSA - Claro. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - ... em que se tinha que pausar o tempo. Brincadeira! (Risos.) É porque nós temos uma relação de amizade fraterna. Então, bom trabalho. O SR. LEONARDO BARBOSA - Muito obrigado, Deputado. Cumprimento também o Relator Senador Rogério Carvalho, o Relator Revisor Deputado Giacobo, todos os demais Parlamentares presentes e todos os participantes aqui da audiência.
15:36 R	Eu venho hoje, apesar de estar trabalhando com o Presidente Rodrigo Maia, como Diretor da CNF, representando uma de nossas associadas, que é a ABBC. Assim como as demais instituições financeiras que já falaram aqui, nós vemos a MP com olhos muito positivos, como também vejo de forma muito positiva a retomada desse trabalho das Comissões Mistas aqui, e saúdo o Congresso por isso, porque esse processo de instrução é muito precioso para que a matéria seja analisada com qualidade pelas Casas. No caso da MP do consignado privado, eu acho que é bastante importante a gente partir da comparação com os problemas que a gente tinha no modelo anterior, e aqui eu vou repisar algumas das coisas que já foram ditas pelo Ivo. Quais eram os problemas que a gente tinha? A necessidade de convênio entre a IF e as empresas, o processo ficava moroso, ficava burocrático, ficava caro. Isso gerava uma concentração em algumas IFs, principalmente as que tinham a folha dessas empresas, restringia a oferta, restringia o poder de escolha do trabalhador. Por fim, obviamente, você tinha uma gestão descentralizada de margem consignável, e isso gerava uma série de problemas operacionais que dificultavam a escalabilidade desse produto. Você não tinha também mitigadores de risco de crédito para essas operações. A consequência disso, obviamente, era um volume baixo de concessões e uma restrição dos trabalhadores que eram atendidos para essa modalidade. Se a gente olhar os dados que a gente tem, estão mostrando ali em torno de quatro milhões e pouco de trabalhadores usando consignado privado para um volume total potencial de 45 milhões. Então, a gente tem pouco menos de 10% de trabalhadores que poderiam acessar esse mercado acessando-o efetivamente hoje. Se a gente olhar ali para os últimos dois, três anos, o que a gente vê? Concessões muito abaixo do esperado, considerando esse quadro, 2022 ali com 27,7, com uma média por mês de 2,3 mil, 1,5 mil de média em 2023 e 1,6 mil em 2024, e uma consequente estagnação dessa carteira, que vai caindo de R$41,6 bilhões para R$40,3 bilhões em 2024. Bom, se a gente der uma olhada para o que está acontecendo hoje, se a gente tem esse dado de R$12 bilhões - para dois meses, uma média de R$6 bilhões -, a gente vai perceber que as concessões já estão girando mais ou menos quatro vezes o volume que era concedido no período imediatamente anterior. E, quando a gente compara com as outras carteiras, a gente percebe ali que a carteira do consignado privado tem esses R$40,3 bilhões com um público potencial de 44 milhões. É disparado o maior público potencial. No INSS, 38,5 milhões, mas é com uma carteira de R$271 bilhões; e o público, com R$365 bilhões para um público potencial de 12,7 milhões. É claro que aqui, como a gente estava discutindo, isso tem tudo a ver com o risco da empresa, vamos dizer assim, quem está do outro lado. No caso do INSS e do servidor público, é o próprio Estado. Então, isso diminui consideravelmente o risco e, naturalmente, isso tem um impacto nas taxas, como tem um impacto a natureza do empregador que está participando dessa operação. Você ter uma empresa grande e muito consolidada é diferente de você ter uma pequena empresa passando por uma situação difícil, e isso gera também um risco que é conjugado no consignado privado da pessoa física e da pessoa jurídica. Quais são as melhorias que a gente vê implementadas pela MP? Essa dispensa de convênio entre IFs e empresas, o que torna o processo simples, menos burocrático, mais acessível. Automaticamente, você tem um aumento de número de IFs atuando na oferta desse produto, o que resulta em maior concorrência e fatalmente levará a melhores condições para o trabalhador, porque hoje você tem - eu pulo para o quatro, vou pular o três - uma gestão centralizada em um marketplace, quer dizer, não é que tem alguém procurando o sujeito e ele vai definir por uma única opção que chegou a ele. Não, ele vai a um marketplace buscar alternativas e essas propostas são oferecidas a ele.
15:40 R	Esse é um mecanismo que tende a produzir taxas mais baixas e você tem uma gestão centralizada de margem consignável. Você permite padronização, você permite um controle muito mais rígido e isso permite um crescimento exponencial dessas concessões de crédito. Para além disso, a possibilidade de manutenção dos descontos em caso de mudança de empregador é algo que a gente pensa que é positivo, e a questão de você ter agora - e aí pensando um pouco do ponto de vista da gestão da vida do trabalhador que se endividou - um empregador que está endividado e que está buscando um recurso para quitar dívidas que ele já tinha... Só que ele precisa de um recurso e, se ele fosse ao mercado antes dessa MP, ele pagaria muito caro por isso ou não conseguiria se financiar no mercado financeiro, o que é pior. O que é importante é tentar avaliar se essas taxas realmente oferecem uma opção mais barata do que ele comparativamente teria indo ao mercado fora dessas condições, e ela tem oferecido. É claro que melhoras podem aparecer - podem - a partir desses mecanismos concorrenciais, como a própria portabilidade. A gente sabe que existem condições para que as taxas desçam ainda mais, mas esse é um processo que vai ser controlado e dirigido pelo próprio processo competitivo, que tem aumentado. Se nós formos ver, por exemplo, ali a gente tem 41 IFs atuando agora e, no cenário pré-MP - o Ivo depois pode me corrigir se eu não estiver correto -, eu acho que os maiores players concentravam algo em torno de 80% do consignado privado pré-MP. E, nesse cenário, imediatamente pós-MP, a gente já tem algo muito diverso. Há uma distribuição tanto do número de contratos quanto do volume concedido muito mais bem distribuído. Isso é um sinal de que a gente pode ter melhorias também do ponto de vista de redução de taxas. Então, a gente teve R$12 bilhões de concessões, um pouco mais do que isso, R$6 bilhões por mês, quatro vezes superior a modalidade anterior, e já atendemos, nesse curto espaço, 2,2 milhões de trabalhadores. E aqui um dado bem importante, gente. Os dados da ABBC e as pesquisas com as associadas da ABBC mostram que 78% desses tomadores estavam negativados, ou seja, a perspectiva de crédito dessas pessoas, se elas fossem a mercado, seria muito, muito ruim. Nessa carteira, a gente partia de um potencial modesto, seriam R$120 bilhões, como já foi dito aqui. Tem um outro ponto que eu quero ressaltar, só para finalizar. A primeira coisa é a seguinte: é importante a gente olhar para a relevância potencial desse mercado. Por quê? Porque, quando a gente olha os dados que a gente viu aqui, os que o Ivo mostrou, os que eu mostrei, a gente tem esse público potencial de 45 milhões de pessoas em que só 10% acessam o consignado privado, querendo ou não é um crédito mais barato. Os crescimentos dos últimos dez anos são em patamares muito inferiores às outras modalidades do consignado. Se a gente pega o consignado público, a gente o vê crescendo, salvo engano, 240% nos últimos dez anos, o consignado do INSS acima de 300%, mas a gente vê que o consignado privado está bem abaixo desse número. A gente acha que ele tem um potencial para crescer e oferecer crédito mais barato para as pessoas numa estrutura de negócio mais segura para as instituições financeiras.
15:44 R	O modelo do consignado, desenhado pela MP, reduz o peso da inadimplência. Vocês viram que o Ivo mencionou que esse custo da inadimplência é em torno de 44% no crédito consignado privado. É muito alto. E naturalmente isso custa um impacto em taxa. Por conta disso, quando você tem um modelo que reduz custo - e fatalmente reduzirá a inadimplência comparativamente -, você forçará taxas mais baixas. Tem a questão da função social do crédito consignado, que é um tema que eu acho que precisa ser bem dito aqui. Não é que a MP do consignado privado está fomentando uma espécie de panaceia de consumo: "Ah vou comprar uma televisão nova, um som novo". (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO BARBOSA - Se você olha para o uso que esses recursos estão tendo hoje, nós verificamos claramente que eles estão atendendo à situação da pessoa que se endividou numa dívida cara e quer trocar, à situação da pessoa que está comprando remédio, que está fazendo frente a despesas diárias, que está pagando contas, está comprando alimentos. Esse foi o dado foi trazido ali na Febraban e que bate com os levantamentos que a ABBC realizou também. Portanto, não é que a gente está tentando incendiar uma cadeia de consumo de bem supérfluos. Realmente é uma medida que está estruturada de uma forma adequada para colaborar e contribuir com essa situação específica. Por fim, eu quero destacar esse plano da melhora no ambiente competitivo, que também traz ganhos potenciais para os consumidores. A gente sabe que o sistema financeiro brasileiro é um sistema complexo, muito avançado, comparativamente com o resto do mundo. E nós queremos ser sempre parte da solução, inclusive nas discussões aqui com a Comissão mista e com o Congresso na votação dessa MP. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado a todos os participantes. Solicito que todos voltem para a bancada. Em seguida, vai haver pergunta de Parlamentares, de Senadores e do Relator. Eu queria convidar os três próximos para a última mesa: Eduardo Alcebiades Lopes, Diretor-Presidente da Zetta; Carlos Augusto Simões Gonçalves Junior, Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego; e Raquel Freitas, da Associação Brasileira de Crédito Digital. (Pausa.) Por até dez minutos, Eduardo Alcebiades Lopes, Diretor-Presidente da Zetta. O SR. EDUARDO ALCEBIADES LOPES (Para expor.) - Olá, boa tarde a todos. Eu queria cumprimentar, na figura do Presidente Deputado Fernando Monteiro, a Comissão e agradecer o convite e a oportunidade por estar aqui. Eu sou Diretor-Presidente da Zetta, que é uma associação que representa instituições financeiras e bancos digitais. As empresas que compõem a Zetta tem sido tem sido responsáveis pela inclusão financeira de milhões de pessoas, a partir de serviços que são oferecidos digitalmente, de baixo custo, muitas vezes sem nenhum tipo de tarifa. A gente traz aqui um pouco dos números que a gente trouxe de resultado positivo para a população, ao longo dos últimos anos. Entro aqui no objeto da nossa conversa. Muito já foi dito aqui acho que pelos colegas que me antecederam, do setor financeiro; então eu certamente vou ter o privilégio de não precisar repisar vários desses pontos. Mas eu queria talvez organizar aqui a minha fala em torno do que foi muito correto e acertado no programa, como ele foi desenhado e agora implementado, naquilo que a gente não pode errar daqui para frente e naquilo que a gente poderia ainda aprimorar, especialmente tendo em vista a discussão que acontece aqui no Parlamento nesse processo de conversão da medida provisória em lei.
15:48 R	Em primeiro lugar, quero dizer que o programa é muito bem-vindo, a gente o considera um enorme avanço. Foi dito aqui que ele é uma modernização em relação ao consignado privado tal como ele existia anteriormente, acaba com a necessidade dos convênios bilaterais, há uma centralização, há uma expansão brutal da inclusão, ou seja, a gente passa de 4 milhões de pessoas que hoje têm acesso para 45 milhões, 47 milhões de pessoas que são elegíveis. A competição ganha, como foi dito agora, especialmente na última fala, pelo Leonardo, um novo ímpeto muito forte com a inclusão de dezenas de novas instituições financeiras que passam a oferecer esse produto. Então, a gente vê que, de fato, o novo consignado privado ou o Crédito do Trabalhador é um programa que tem muito a agregar e se somar a outras modalidades de crédito existentes que foram mantidas, em especial, o saque-aniversário do FGTS, que se tomou a decisão pela sua manutenção, que, a nosso ver, foi muito acertada. Então, para falar desses primeiros pontos positivos do programa, eu queria também enaltecer o trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, da Dataprev e do Ministério da Fazenda, enfim, do Governo, que foi muito aberto a ouvir, a dialogar com o setor e a desenvolver um programa que a gente vê como, de fato, muito transformador para o trabalhador e para a indústria financeira do ponto de vista de competição e de inovação. Agora, é importante a gente lembrar, como já foi dito aqui, que ele, de fato, é um programa complexo. Parece simples, mas não é; ele é bem complexo e envolve diferentes riscos - e já foi mencionado várias vezes aqui -: tem o risco do empregado, mas tem o risco do empregador. É diferente do consignado público, por exemplo, em que o empregador é o Estado nacional, a União, e a probabilidade de a União não pagar é nula ou de não fazer o repasse dos recursos. Quando a gente tem diferentes empregadores de diferentes naturezas, portes e por aí vai, esse risco, de fato, é concreto. Então, ele precisa ser considerado. E aí, a nosso ver, outra medida muito acertada foi permitir a flexibilidade da precificação, ou seja, se há riscos muito diferentes não só nos contratantes, que são os trabalhadores, mas também nos empregadores desses contratantes, a flexibilidade da precificação da taxa de juros é muito importante. Então, a gente acredita que ter um controle seria artificial e prejudicial ao programa, porque a gente iria estabelecer algum teto que fosse totalmente artificial e iria ou penalizar aqueles que poderiam contratar por menos ou inviabilizar aqueles que estariam acima do teto para receber uma oferta de crédito. Agora, olhando para os pontos... Rapidamente aqui eu quis passar pelos grandes pontos que a gente considera como muito positivos da forma como foram elaborados. Onde a gente não pode errar daqui para a frente, Presidente? Eu acho que a apresentação do Secretário Carlos Augusto vai trazer como o programa foi desenvolvido para ser implementado em várias etapas. Existe uma agenda evolutiva, que está em curso desde o lançamento do programa, no dia 21 de março, e ela vai se completar ao longo dos próximos dois meses. E aqui, a nosso ver, é onde a gente, de fato, não pode errar. A gente precisa seguir firme com essa agenda de implementação. Ela envolve o quê? Ela envolve avançar com a portabilidade, ou seja, a pessoa poder, se ela fez uma contratação de um valor com uma taxa muito elevada, receber uma nova oferta e portar para uma instituição que está oferecendo por um valor muito mais baixo. Isso é fundamental para a gente dar uma injeção de competição na veia, facilitar a vida e baratear o crédito que vai ser oferecido aos trabalhadores. Então, isso está na agenda, está previsto para as próximas semanas. Então, a gente acha que isso é da maior importância.
15:52 R	Um outro elemento que também está na agenda evolutiva desse desenvolvimento do Crédito do Trabalhador é a operacionalização das garantias com base no FGTS. Elas já estão previstas, o trabalhador já pode dar algumas verbas do FGTS como garantia para esse crédito consignado, mas isso vai ser operacionalizado mais adiante. Então, é outro ponto que a gente gostaria de defender para que seja feito. A gente sabe que o Ministério do Trabalho está debruçado sobre isso. Que isso seja feito com afinco e com muita seriedade, pois é um aspecto muito importante que vai reduzir ainda mais o nível de risco, vai se refletir em preços menores para as pessoas, taxas menores de juros para as pessoas que forem contratar. E aí um terceiro ponto que eu queria trazer como um ponto de o que a gente pode fazer a mais. E acho que já está até materializado aqui no âmbito do Congresso, por meio da Emenda nº 32, que é do Deputado Capitão Alberto Neto, que é a questão do acesso a dados. Acho que o meu colega Vinicius Brandi, do Ministério da Fazenda, mencionou a importância do acesso a dados, porque, quanto mais eu conheço o trabalhador que está fazendo o pedido de crédito, o empregador que emprega aquele trabalhador, melhor eu vou conseguir fazer uma análise de qual é o risco específico daquela operação - lembrando que há riscos diferentes aqui - e mais assertivo eu vou conseguir ser na taxa de juros. Então, essa emenda traz uma ampliação do escopo de dados que podem ser acessados antes da formulação da proposta de crédito. Então, a gente acha que esse é um ponto da maior importância e a gente queria enfatizar o que está proposto na Emenda nº 32. Um outro aspecto interessante, que eu acho que é novo - foi mencionado aqui -: a gente vê em muitos estados alguma discussão sobre a exigência de assinaturas físicas para concessão de crédito, para contratos de crédito, e, a nosso ver, isso é um retrocesso. Hoje em dia, cada vez mais, as pessoas conseguem resolver sua vida no âmbito digital, seja nos serviços públicos ou privados. A gente tem medidas, e a gente segue avançando em medidas que permitem que isso seja feito de forma segura. E aí, a nosso ver, a Emenda 35, que veda que seja exigido um tipo de assinatura física para esse tipo de contratação, é muito positiva, pois ela estabelece que esse é o caminho que a gente deve seguir para a gente assegurar a inclusão financeira das pessoas. Se você pensar, hoje as instituições financeiras digitais atendem cidadãos em todos os municípios do Brasil, municípios que, eventualmente, podem não ter um correspondente, podem não ter uma agência, mas, pelo meio digital, ele tem acesso àquilo. Então, se a gente exige que ele vá até algum lugar ou que ele assine fisicamente um documento, a gente, certamente, vai estar comprometendo o acesso dessa pessoa. Daí, a gente apoia aqui a Emenda nº 35, que trata sobre esse assunto. E, por fim, a medida provisória trouxe um prazo de 120 dias, durante o qual tem que ser feita a troca de dívida. Por questões operacionais e da natureza da complexidade do sistema, isso, na prática, tem sido de uma implementação bastante difícil, embora eu ache que haja um compromisso muito forte, não só do setor, mas, principalmente, dos órgãos do Governo envolvidos para fazer a implementação adequada disso, mas, para que isso aconteça, tem havido algum tipo de limitação à concorrência. Então, a nosso ver, daqui para a frente, passados os 120 dias iniciais, a gente não deveria estender esse prazo - a gente sabe que essa é uma das ideias que está sendo discutida aqui na Casa. A gente acredita que, para o bem da ampla concorrência, uma vez que a gente já vai ter a portabilidade, a gente já vai ter uma série de recursos de competição, as garantias também sendo operacionalizadas, as taxas de juros terão que cair, os agentes que estão praticando taxas elevadas serão punidos pela própria competição e pelos clientes... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO ALCEBIADES LOPES - ... que não vão aceitar aquilo e vão fazer a portabilidade da sua dívida, e o mercado vai se corrigir.
15:56 R	É um programa complexo, mas, a nosso ver, será muito exitoso. A gente só tem que dar o período para ele amadurecer e seguir firme nessa agenda tão importante de evolução dele. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Eduardo Alcebiades Lopes. Chamando agora, por até dez minutos, Carlos Augusto Simões Gonçalves Junior, Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, por até dez minutos. O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JUNIOR (Para expor.) - Está ligado? Obrigado, Presidente Fernando Monteiro. Eu agradeço, em nome do Ministério do Trabalho e Emprego, o convite para participar desse debate. Eu vou fazer uma apresentação e tentarei ser bastante breve, inclusive passar rápido por aqueles aspectos que já foram tratados aqui. Eu só gostaria de ressaltar dois aspectos que já foram tratados, mas que eu acho que são importantes como objetivos do programa. Talvez um dos principais objetivos do programa seja a troca de dívidas caras por uma dívida, um encargo com juros mais vantajosos, e é disso que se tem tratado. Também se previu na medida provisória a possibilidade de, num prazo de até 120 dias, através do carregamento do legado das carteiras de crédito pessoal sem garantias e também da carteira legada do consignado de convênio, ou seja, o modelo anterior, permitir aos trabalhadores sempre a opção. Como foi colocado aqui pelo colega da Fazenda, esta é uma premissa do programa: trazer as escolhas para o trabalhador, como senhor de escolhas no programa. Então, essa carteira legada oferece ao trabalhador a possibilidade de trocar dívidas mais caras por dívidas que estão com encargos mais vantajosos no âmbito do programa. E é importante aqui ressaltar que, nesse caso do legado da carteira de crédito consignado, hoje a taxa de juros legada está em torno de 3,2%, 3,3%, e a taxa de juros no programa que vocês vão ver, então, hoje, depois de apenas dois meses de execução, já tem níveis similares a essa taxa legada e tenderá a cair durante os próximos meses. O segundo é que a taxa de juros do crédito pessoal sem garantias, a carteira legada, ou seja, aquela que a Dataprev incorporou na sua base de dados para que possa ser reconhecida como possibilidade de tornar o trabalhador inelegível caso ele já tenha atingido a sua margem disponível, evitando, dessa forma, como uma das premissas do programa, o seu superendividamento... E é importante deixar claro isto, Sr. Presidente: hoje, cerca de R$70 bilhões já são da carteira legada que foi constituída como base de dados dessas duas grandes linhas do programa Crédito do Trabalhador, ou seja, essas duas carteiras legadas, que são crédito pessoal sem garantias e o antigo consignado, constituem uma carteira alternativa de dívida ativa dos trabalhadores de cerca de R$70 bilhões, e o programa propõe mecanismos de facilitação, via renegociação de taxas de juros mais vantajosas, para a troca dessas dívidas. Então, essa contribuição do programa à redução do superendividamento é preciso que fique clara aqui, destacada. Nós não temos hoje condições de oferecer as bases de dados, ou seja, esses números de como estão ocorrendo essas operações, mas vale aqui talvez a lembrança do Banco do Brasil que, desde o início, quando autorizada essa possibilidade de renegociação, e agora, um pouco mais para frente, de refinanciamento, ou até da portabilidade, 50% da sua carteira ativa - ele é um dos líderes do programa - é constituída por troca de dívidas. E, no caso específico do CDC, o Banco do Brasil tem sido exitoso em reduzir pela metade o encargo dos juros dessa carteira dos trabalhadores. Então, essa possibilidade de redução substancial da participação de dívidas ou dos empréstimos no salário dos trabalhadores é parte constitutiva de uma premissa do programa e isso tem sido já exercitado por parte importante das instituições financeiras que participam do programa.
16:00 R	O segundo é a própria CTPS Digital, assim como outros mecanismos que vou abordar aqui. Quando a CTPS Digital foi introduzida, logo no dia 21/03, como primeira implementação do programa, ela tinha como exigência a possibilidade de as instituições financeiras oferecerem, a partir de uma primeira provocação inicial do trabalhador ou da trabalhadora celetista, as mais variadas possibilidades de taxa de juros, prazos, assim como outras variáveis. E ali o trabalhador pode escolher - e vem escolhendo - entre as várias opções que são oferecidas a ele. Em média, a cada trabalhador as instituições financeiras oferecem cerca de sete, oito opções, em instituições diferenciadas, de taxa de juros e de propostas de empréstimos aos trabalhadores. Então, essa marca, essa característica inicial do programa, que é a concorrência entre bancos a partir da possibilidade de o trabalhador fazer a sua escolha das ofertas, é essencial no programa. E vale aqui ressaltar que, assim como nos demais mecanismos já previstos na 10.820, há um limite máximo de até 35% de comprometimento do salário para pagar as prestações de empréstimos. O programa tem esse monitoramento e faz a avaliação constante desse nível de comprometimento do salário dos trabalhadores, assim como as instituições financeiras são obrigadas a cumprir esse requisito e dispõem das informações do mercado financeiro para assim o cumprir. Um outro elemento é quem pode acessar - e eu vou passar rapidamente -: o celetista, incluindo empregados públicos contratados pela CLT, independentemente do prazo do contrato; o empregado do MEI - é importante ressaltar aqui que é o empregado do MEI, e não o microempreendedor individual, porque, às vezes, a gente observa ainda confusão sobre esse aspecto em alguns veículos de comunicação -; trabalhadores rurais, exceto aqueles contratados por pequeno prazo, conforme a Lei 11.718, de 2008; empregados domésticos - e aqui é uma característica inovadora do programa na consignação -; e diretores não empregados que possuam FGTS. É sempre necessário ter o registro da remuneração na última competência do eSocial. Quem não pode acessar? Estou aproveitando a oportunidade, Sr. Presidente, para sempre passar para o ouvinte aqui, porque o ministério e o programa, às vezes, são questionados pelo cidadão e pela cidadã, o porquê de ele não conseguir acessar o programa. Então, quem não pode acessar o programa? Os trabalhadores pertencentes às categorias de intermitente, temporário, aprendiz e servidores públicos estatutários, que detêm um programa específico de consignação; e os trabalhadores que, mesmo que possuam vínculo empregatício, possuam empréstimo pessoal sem garantia ou outro empréstimo consignado em folha de pagamento no mesmo vínculo empregatício - a eles também está vedado -, exceto, agora, para a possibilidade, que está prevista no programa, de refinanciamento com objetivo de pagamento de dívidas ativas. Neste caso, esse trabalhador deixaria de ser inelegível para ser elegível na plataforma do programa. O programa tem dois grandes mecanismos de acesso: a CTPS Digital, a que já me referi, e também os canais próprios das instituições consignatárias. Em todos eles, há mecanismos de segurança, como a biometria facial e a assinatura eletrônica no ambiente seguro do banco. É importante ressaltar isso como mecanismo de segurança.
16:04 R	Das etapas de implementação, todas elas ou quase todas elas já foram implementadas desde o início do programa. Nós só estamos aguardando, no próximo dia 6 - isso é só uma estimativa, pode ser que seja confirmada ou alterada -, a portabilidade, incluindo as duas grandes variáveis ou as duas grandes carteiras legadas, assim como a possibilidade também de o trabalhador já ter efetuado uma nova operação de crédito no programa, mas fazer a portabilidade desse contrato para um outro banco, ampliando assim a concorrência entre todas as instituições financeiras. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JUNIOR - É importante que fique claro aqui, Sr. Presidente, que essa última etapa, que ainda não entrou em vigor, é aquela que deve imprimir uma dinâmica concorrencial maior e imprimir, dessa forma, uma característica de redução mais expressiva das taxas de juros do programa. Eu vou passar rapidamente as atribuições do empregador, que são basicamente: a de escriturar a operação de crédito contratada pelo trabalhador... Nós estamos por concluir a primeira grande folha do programa, e um universo substancial de empresas já baixou as parcelas que devem escriturar do sistema do Emprega Brasil. Presidente, se me permitir mais uns cinco minutos, eu agradeço - cinco minutinhos. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - É importante, porque a gente está com tempo corrido... O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JUNIOR - Ah, está bom. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - O que acontece? Tem sessão dos Plenários da Câmara e do Senado hoje ainda. O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JUNIOR - Está ótimo, então. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Se puder ser o mais breve possível, eu agradeço. O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JUNIOR - E do balanço eu só gostaria de ressaltar aqui algumas informações: já foram executados 2,3 milhões de contratos no programa - isso corresponde a R$12,9 bilhões - e são 79 instituições financeiras habilitadas em apenas dois meses. A nossa previsão é de que a gente conseguiria habilitar 120 instituições em quatro anos. Então, para nós, essa adesão das instituições é bastante surpreendente e oferece um indicador importante da credibilidade e da atratividade do programa para todos: seja para o tomador de crédito, seja para as instituições financeiras. Vale ali apontar a taxa de juros. Hoje, o crédito pessoal sem garantias, conforme já apresentado aqui, tem sido uma opção para boa parte dos trabalhadores que não acessavam esse crédito baseado no instrumento do convênio - apenas 7% dos celetistas conseguiram assinar contratos, antes da medida provisória, nessa modalidade. Então, o universo de opções de crédito a esses trabalhadores, em geral, era esse crédito pessoal sem garantias, que hoje está em 6,13%, ou o crédito no rotativo do cartão de crédito, que está em 15,18%. E a taxa de juros, hoje, do programa está em 3,28% na média.
16:08 R	Aqui cabe, talvez, uma qualificação importante da característica inclusiva do programa desde o seu início. Hoje, 63% dos trabalhadores e trabalhadoras que contrataram esse crédito recebem até quatro salários mínimos no máximo. Essa representatividade dessa faixa de renda é praticamente o inverso do antigo modelo de convênio; ou seja, o antigo modelo de convênio é baseado em um tripé sempre dos grandes - eram os grandes bancos que celebravam convênios com grandes empresas. E quem contratava os empréstimos nessas grandes empresas, em geral, eram as faixas salariais mais elevadas das empresas e com tempo de permanência no emprego muito maior, implicando, assim, um risco muito menor para as instituições financeiras. E com uma taxa de juros extremamente elevada, considerando essa característica de passado, porque a taxa de juros média, como já foi apresentada aqui, é de 3,2%, como foi colocado pela Febraban. Hoje, o programa apresenta, em apenas dois meses de sua execução, uma taxa de juros de 3,28%. Aqui é a curva da taxa desde o início do programa. No dia 21 de março, a taxa estava em 4,35%; e a taxa hoje está em 3,28%, com um declínio claramente definido de redução dessa taxa ao longo do tempo. E ressalto aqui: não foi introduzida ainda a principal função do programa, que imprime talvez a característica mais concorrencial, que é a portabilidade, aquela em que todas as instituições financeiras concorrerão entre si pelo crédito do trabalhador e pela oportunidade de manter o crédito do trabalhador como cliente - ou esse cliente ter a oportunidade de a ele ser oferecida uma taxa de juros menor daquele crédito que será migrado, legado de dívidas ativas, ou àqueles trabalhadores e trabalhadoras que já tenham efetuado uma carteira de crédito na instituição financeira. Por último, Sr. Presidente, eu só gostaria de ressaltar que o Ministério do Trabalho e Emprego, a Fazenda e a Casa Civil fazem um monitoramento constante a partir de uma cesta de indicadores que lhes permite identificar o perfil do trabalhador que está contratando essas operações de crédito, as margens disponíveis e comprometidas dos trabalhadores na celebração desses contratos e também a dispersão de taxas de juros exibidas pelo programa. E a própria medida provisória permite ao gestor do programa atuar, se necessário, inibindo os abusos de taxas de juros que possam estar sendo praticadas. Se o Ministério do Trabalho e os gestores do programa assim concluírem, irão exercitar a competência atribuída na medida provisória, que a gente espera que seja convertida em lei por esta Casa, para inibir os abusos de taxas de juros e do custo efetivo de crédito. Já quero antecipar para os senhores que, de fato, há uma dispersão de taxas de juros exibidas pelas diversas instituições financeiras. E, em diálogos que estamos tratando com as entidades que são representativas do sistema financeiro, nós não encontramos, em nenhuma instituição até agora, qualquer resistência ao gestor em praticar a penalidade dos abusos que possam, porventura, ser identificados. Então, isso é importante ficar claro... O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Para concluir, Sr. Carlos Augusto. A gente tem que ir aqui para... O tempo está... O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JUNIOR - Por último, eu só queria... O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - ... porque o senhor pediu cinco minutos, e a gente está aqui em uma audiência pública. Todo mundo respeitou o tempo, só o senhor não respeitou. Eu lhe dei quatro minutos, já vai em sete. E eu preciso respeitar os outros.... O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JUNIOR - Está certo, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - ... e as pessoas que estão aqui acompanhando. Então, eu peço que o senhor conclua em 30 segundos, por favor.
16:12 R	O SR. CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JUNIOR - Está bom. Por último, agradeço o prazo adicional, Sr. Presidente, mas eu gostaria de me referir às propostas de emendas que foram feitas aqui à mesa, a algumas delas. Em relação à alteração de acesso à base de dados, a gente gostaria de solicitar ao Relator, ao Sr. Presidente especial atenção porque algumas delas podem, de fato, comprometer a confiabilidade e a segurança individual de informações de trabalhadores e trabalhadoras. Por último, gostaria de ressaltar que nós estamos estudando a inclusão - isso já está ao alcance da medida provisória - de alguns segmentos que, hoje, não estão incluídos na operação e na habilitação do programa que são as cooperativas singulares independentes. São cerca de 203 instituições. O sistema da Dataprev já foi formatado para acolher essas instituições. Então, nós estamos submetendo ao comitê do programa essa alteração da habilitação para incluí-las. Grato pela paciência, Sr. Presidente, e pela oportunidade de esclarecer esses itens adicionais. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Carlos Augusto Simões. Com a palavra, Raquel Freitas, da Associação Brasileira de Crédito Digital. A SRA. RAQUEL FREITAS (Para expor.) - Boa tarde à mesa, a todos os presentes. Prometo ser breve aqui, dado o passar do tempo. Dando um contexto inicial, a Associação Brasileira de Crédito Digital é uma entidade de alcance nacional, criada em 2016, que possui três grandes grupos de associados: os correspondentes bancários digitais que atuam com plataforma Banking as a Service, que, assim como os colegas das cooperativas, utilizam ali um "bancarizador"; as sociedades de crédito direto; e as sociedades de empréstimo entre pessoas. Essas duas últimas instituições, autorizadas pelo Banco Central e criadas justamente para fomentar o crédito e trazer essa inovação em tecnologia, incentivando a concorrência do mercado financeiro. Inicialmente, a gente agradece a participação e o espaço oportunizado justamente por dar voz às fintechs, porque são instituições importantes para o desenvolvimento e a evolução do mercado financeiro efetivamente, com ampliação do acesso ao crédito à população brasileira, sobretudo, àqueles públicos que são desbancarizados. Então, a gente consegue atingir públicos que não tinham um crédito de qualidade, de segurança. Faz-se muito necessário a gente estar aqui e trazer voz a essas instituições. A gente vê como benéfica efetivamente a medida provisória. Eu acho que, desde o início, a gente trabalhou em conjunto tanto com o Governo como com a Dataprev para trazer essa modernização ao crédito consignado. A parte de contratação via plataforma a gente entende que é extremamente benéfica. E a proposta de digitalizar as operações, reduzindo os processos manuais efetivamente e aprimorando os mecanismos de controle de verificação, faz com que haja uma democratização efetivamente do crédito. A gente entende, contudo, que alguns aprimoramentos devem ser feitos ao texto, muito para trazer segurança jurídica e a questão de operacionalização do produto, trazendo a oportunidade de atingir ainda um público cada vez maior. Uma delas é a participação efetivamente das instituições que atuam com o BaaS (Banking as a Service) dentro da plataforma. Então, a gente enfrenta a mesma dificuldade das cooperativas em relação ao CBC. Esse é um pleito que também está tratado dentro de emendas. E a gente entende que isso vai ampliar a concorrência e evitar uma concentração de mercado e é extremamente necessário para promover essa inovação no mercado.
16:16 R	Defendemos também o aprimoramento de possibilidade de mais uma contratação para o mesmo CPF. Hoje, isso não está na vedação legal, no texto legal, mas, operacionalmente, isso não é possível, e a gente entende que essa abordagem maximiza a utilização de margem consignável disponível, evitando até o subaproveitamento por barreiras legais que são dispensáveis e desnecessárias. Ademais, a possibilidade de mais de uma operação a taxas diferentes vai incentivar a concorrência e permitir que cada um trate ali da forma que é mais necessária. A cada momento, ali... Ele pode contratar uma taxa de juros hoje e amanhã ele pode ter uma redução de taxa de juros e pegar um outro valor. Por fim, acho que, para o sucesso do produto, a gente também entende que é extremamente importante a operacionalização de mecanismos eficientes de cobrança de empréstimo. E aí a gente traz alguns exemplos, como a questão de penalidades pecuniárias aplicadas ao empregador em caso de ausência de repasse. Então, a legislação trouxe ali uma abordagem muito sucinta de penalidades cíveis e criminais, efetivamente, mas sem trazer como haverá o repasse e a atualização desses valores que não foram pagos às instituições financeiras. Além disso, quanto à transferência automática de dívida para novos vínculos, a gente entende que isso vai trazer uma maior segurança para o mercado. Então, quando uma pessoa for desligada ou pedir uma demissão e, posteriormente, estiver empregada novamente, que isso seja transferido de forma automática. A gente entende que isso vai fazer com que haja uma redução de custo e uma segurança maior para as instituições, que vão retomar esse desconto em folha, e não transformar isso em um empréstimo pessoal. E, quanto à manutenção da utilização das verbas rescisórias e de FGTS, isso tem que ser mantido como já era no produto antigo e que foi mantido no atual texto. Que isso se mantenha. Então, acho que, em linhas gerais, são essas as nossas colocações. A gente agradece, mais uma vez, a atenção e a oportunidade de trazer a fala das fintechs. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Muito obrigado, Sra. Raquel Freitas. Feitas as considerações iniciais dos convidados, eu passo agora a palavra ao Relator, Senador Rogério Carvalho. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT - SE. Como Relator.) - Na pessoa da Sra. Raquel Freitas, da Associação Brasileira de Crédito Digital, eu quero cumprimentar todos os convidados que participaram da nossa audiência pública e lhes agradecer. Quero também dizer que todas as apresentações nos ajudarão a ter uma compreensão mais profunda do cenário dessas medidas de acesso ao crédito em que essa modalidade do crédito consignado está colocado e também darão grandes contribuições no sentido de a gente aperfeiçoar para tornar essa concessão e esse produto, ou seja, disponibilizar esse produto como um produto, efetivamente, que possa ter competição, ou seja, que não seja imposta ao trabalhador uma taxa de juros, mas que o trabalhador possa buscar aquela que seja a melhor dentro das condições objetivas de cada trabalhador e de cada empresa. Portanto, eu estou muito satisfeito com o que foi apresentado aqui. Imagino que isso vai gerar o movimento mais saudável da economia, que é quando o consumo aumenta e as empresas se financiam pela sua produção; ou seja, se tem consumidor, se tem atividade econômica, se o Produto Interno Bruto cresce e as pessoas consomem mais, isso significa mais dinheiro circulando na economia, as empresas produzindo mais, se autofinanciando. E isso é muito saudável. Espero que a gente possa, ao longo de um ano, alcançar as estimativas que estão sendo previstas de crescimento de 0,6%, 0,7% do PIB em um ano, o que é alvissareiro.
16:20 R	Além disso, é uma libertação da população brasileira de uma taxa ou de crédito caro e inacessível para pessoas que não têm saída do ponto de vista da sua condição de tomar crédito, de fazer alguma coisa nova na sua vida, porque não tem condição de fazer, porque não consegue tomar crédito, porque já está endividado, ou seja, é uma proposta que, de fato, dialoga com a modernidade do nosso sistema financeiro, dialoga com a modernidade do nosso sistema de previdência, do nosso sistema de garantia do trabalhador. A gente tem tantas coisas boas que agora felizmente estão sendo utilizadas para a gente produzir ainda mais benefícios para os trabalhadores sob a forma de crédito - obviamente, ninguém vai dar nada para ninguém, mas vai dar a condição de as pessoas poderem ter crédito mais barato, pagando menos juros, sobrando mais recursos para poderem fazer outras coisas, para aumentarem o consumo. Estamos diante de uma proposta bastante promissora para a nossa economia e para a população, principalmente para os nossos trabalhadores. Portanto, quero dizer que todas as contribuições serão analisadas. Nós vamos garantir que esse texto garanta a segurança do tomador, garanta a segurança com relação aos dados na cadeia toda, para que isso não vire o que já aconteceu, por exemplo, com os dados dos aposentados, com vazamento de dados e um acesso privilegiado de determinados setores sobre outro. Com essa plataforma também acho que isso fica mais claro e mais contido. Acho importante que a gente tenha, no Conselho Monetário, uma instância para a gente estabelecer taxa de juros de referência, que tenha esse componente mais técnico. Nós podemos sair dessa medida provisória com alguns ajustes e tendo um projeto de lei ou uma lei que regulamente e que dê segurança a essa iniciativa do Governo brasileiro. Então, eu queria agradecer a todos vocês e devolvo a palavra ao nosso Presidente, o Deputado Fernando Monteiro. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Senador Rogério Carvalho, pelas palavras. Vou passar a palavra para o Relator Revisor, Deputado de Giacobo. O SR. GIACOBO (PL - PR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sr. Senador Rogério Carvalho, nosso Relator, demais Deputados, Deputadas, Senadores, quero agradecer a contribuição daqueles que aqui vieram e expuseram as suas colocações. E quero ser bem técnico aqui. Eu vejo que essa medida provisória tem duas fases: nós temos agora a fase da aprovação e, posteriormente, a normatização de tudo isso.
16:24 R	Mas eu confesso a vocês - e deixo claro que, mesmo sendo contra essa medida provisória, ela está aí, está posta, editada, valendo - que eu não consigo ainda vislumbrar, caro Relator e Presidente, nenhum benefício do que foi colocado aqui. Primeiro, porque as taxas de juros que já estão sendo praticadas na média estão ultrapassando quase 4%. Isso, para mim, é uma agiotagem legalizada. Eu não vejo vantagem nenhuma nessas taxas de juros. Segundo, porque nós temos que frisar aqui quatro mecanismos que eu acho de suma importância. Primeiro, nós temos que combater aqui o controle da taxa. Nós temos que aprimorar aqui a portabilidade, o controle de endividamento - isso é muito importante - e o combate à fraude. Então, nós vamos ter que trabalhar isso aqui - repito, com a medida provisória valendo - para que nós possamos fazer aqui, nesta Comissão, Sr. Presidente, não a proteção desse produto, mas sim o aprimoramento desse produto que o Governo Federal nos mandou. Então, eu quero deixar aqui minhas considerações e quero finalizar, dizendo que o Brasil que eu quero não é o Brasil crescendo através da gastança e do endividamento da população brasileira. O Brasil que eu sonho é o Brasil que cresça com solidez, não através do endividamento da população. E eu cito um exemplo bem prático, até pela presença do nosso Leonardo Barbosa: quando fui Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, em 2017, lá nós tínhamos um orçamento de quase R$6,5 bilhões nas nossas mãos. E foi a primeira e, infelizmente, a única vez que, através do controle da gastança - é isso que o Governo Federal devia fazer -, nós finalizamos a nossa passagem pela Primeira-Secretaria, devolvendo para os cofres públicos R$300 milhões. E, de lá para cá, eu não vi mais ninguém fazer isso. Eu acho que era esse o exemplo que o Governo devia dar, porque 90% do nosso orçamento - faço parte da Comissão Mista de Orçamento -, Presidente, são destinados para as despesas obrigatórias, e 10% são destinados para as despesas discricionais. Eu acredito que, desse jeito que nós estamos andando no Brasil, no ano que vem, nós vamos ter nove, oito, sete e daqui a pouco não vai sobrar nenhum real para investimento nesse Brasil. Então, muito obrigado. São essas as minhas considerações. E espero que a gente possa, repito, não proteger esse produto, mas aprimorá-lo. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Deputado Giacobo. Queria passar a palavra agora ao Deputado Kiko Celeguim. O SR. KIKO CELEGUIM (PT - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Relator, todos que fizeram as exposições aqui, primeiro quero cumprimentá-los, agradecer-lhes e dizer que foi bastante clara cada uma das exposições.
16:28 R	Queria começar minha fala aqui, reafirmando o apoio integral a essa medida provisória do Governo. E o nosso trabalho aqui - obviamente, ouvindo todas as observações, sugestões dos expositores e também dos Parlamentares que, ao longo das últimas semanas, contribuíram com emendas -, em um debate aqui intenso com os Relatores, é aprimorar o projeto, transformá-lo em lei e fazer com que essa ferramenta, que oferece um crédito muito razoável diante do que a gente observa e tem observado no país até então, faça com que o crédito tenha essa função social e isso seja uma ferramenta real, não só que garanta o crescimento da nossa economia, mas também a melhora na condição da renda das famílias. A gente observou que, desde o dia 21 de março, quando a medida provisória foi implementada, todas as exposições trouxeram dados muito positivos. Portanto, a gente não está falando aqui só de uma ideia ou de um plano, mas de um produto que já vem funcionando, que tem adesão de uma série de instituições financeiras, das mais importantes até instituições menores que só militam no ramo digital, no caso das fintechs e bancos digitais, e outras querendo entrar, que é o caso das cooperativas de crédito. Portanto, é um produto viável do ponto de vista financeiro. Os dados que nos foram apresentados aqui do perfil do tomador de crédito... E agora essa nova modalidade de trocar o crédito antigo contratado a preços exorbitantes no passado recente vai permitir que a gente não só garanta mais dinheiro circulando na economia, mas um dinheiro mais racional, ou seja, empregado em um consumo de bens de primeira necessidade das pessoas no dia a dia, substituindo esses créditos. E a gente está esquecendo uma parcela da população que nem está na contratação do crédito formal, que muitas vezes está lá na mão de agiotas, porque não tem perspectiva de acesso ao mercado formal. Portanto, esse projeto inclui essas pessoas, sejam elas contratadas pela CLT, empregados domésticos - o que é uma revolução na possibilidade da contratação - e os funcionários das MEIs, que, por muitas vezes, trabalham na periferia das grandes cidades, no interior do Brasil, que vão passar a ter acesso. E aí, Presidente, eu queria ressaltar que não há nada como o tempo e a realidade para, aos poucos, a gente ir desconstruindo a desinformação, parte produzida por fake news e parte produzida por setores da imprensa, da sociedade e, infelizmente, do Parlamento, para que toda medida que o Governo do Presidente Lula apresente para o país dê errado. Primeiro, com relação às fake news: logo que foi apresentada essa notícia, houve uma máquina de fake news, dizendo que o Governo ia usar o fundo de garantia dos trabalhadores para emprestar dinheiro para os próprios trabalhadores, levantando uma dúvida na cabeça das pessoas de que o Governo estava cometendo ali uma atrocidade, dizendo que estava pegando o dinheiro que é seu para emprestar para você mesmo, o que não é verdade, em que pese ter algumas emendas de Deputados do PL aqui que a gente tem que observar, Sr. Presidente, porque extrapolam. O Governo aqui propõe o seguinte: o fundo de garantia é um garantidor para permitir uma taxa mais barata - que, pelo que eu vi nos gráficos, ainda não chegou no seu piso, deve baixar ainda mais, dada a confiabilidade do programa, do sistema e a concorrência do sistema financeiro bancário.
16:32 R	E o programa só deixa à disposição, caso não haja o pagamento ou em caso de desemprego, a multa rescisória de 10% do que está depositado, o que é muito racional, porque é bom lembrar que o fundo de garantia, ao contrário do que aconteceu nos governos anteriores, não pode ser dilapidado como se fez no passado, porque ele é muito importante para, por exemplo, garantir crédito para o sistema habitacional nacional, para garantir o financiamento de obras importantes de infraestrutura urbana, de saneamento básico... Então, não é à toa que a gente ouviu aqui, Sr. Presidente, dos expositores, que representam vários setores da sociedade, uma confiabilidade e uma credibilidade muito grande nesse programa. O Itaú agora divulgou uma nota dizendo que, só pelo exercício de o programa estar funcionando, a previsão é que o PIB aumente em 0,6% este ano. Isso não é o Governo falando, isso não é torcida organizada falando, isso não é opinião de jornalista; é um paper de uma das instituições bancárias mais respeitadas do país. Então, queria concluir, Sr. Presidente, dizendo que a gente vai trabalhar arduamente para que essa medida seja transformada em lei e para que possa fazer parte desse arcabouço de medidas que o Governo está fazendo para, primeiro, garantir o crescimento da nossa economia e, segundo, garantir crédito para que as pessoas possam empreender e para que não fiquem deixando grande parte dos seus salários na mão de quem especula, só vivendo de juros e do rentismo. Isso, aliado a outras tantas medidas, como a retomada de investimento do BNDES, o Presidente viajando e abrindo fronteiras para trazer recursos de outros países, para investir na indústria nacional e no agronegócio, a política de aumento do salário mínimo acima da inflação, e a um esforço tremendo de controle das contas públicas... Mas que isso não aconteça de maneira irresponsável, colocando o povo na fila do osso mais uma vez. Nós sempre temos que controlar as contas públicas, mas observando que política econômica precisa ter responsabilidade social. Quero parabenizar aqui toda a equipe do Ministério do Trabalho, na pessoa do Carlos; deixar um abraço fraterno ao Ministro Luiz Marinho; e cumprimentar o Ministro Fernando Haddad, que observaram bem a necessidade de ter um crédito mais racional para o povo trabalhador deste país, sobretudo de baixa renda. Eu tenho muita convicção de que esse programa vai trazer muitos frutos para a sociedade brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. REPUBLICANOS - PE) - Obrigado, Deputado. Eu queria agradecer a participação de todos. É sempre importante colaborar. O Parlamento, o Congresso Nacional é exatamente isto: é ouvir a sociedade. Tem uma frase de Juscelino Kubitschek, que eu repito, que diz que a política não tem compromisso com o erro. E a única forma de a gente não errar é ouvindo as pessoas, ouvindo a sociedade, ouvindo os segmentos. Então, eu agradeço. Foi uma tarde, hoje, de aprendizado, de conhecimento, de dúvidas, em que nós pudemos entender o tamanho do programa que o Governo do Presidente Lula apresenta. E o Congresso tem a possibilidade de melhorar, dando segurança às instituições financeiras, segurança ao tomador. E que a gente possa aqui... Eu tenho duas sugestões que eu vou fazer ao Relator: uma é colocar os usuários de aplicativos, uma categoria que está muitas vezes desamparada, e a gente tem a possibilidade de aqui, neste momento, colocá-la dentro; e a segunda é que a gente tenha aí uma segurança, Deputado Giacobo, a todos que façam uso do crédito consignado.
16:36 R	Mas queria deixar aqui, até fugindo um pouco da pauta, queria pedir aqui uma reflexão ao Ministro Haddad, para o tema. A gente fala em custo, em baixar juros e em desonerar a vida das pessoas, baixando impostos... A gente não pode, no Brasil do século XXI, tratar de subir imposto, de subir tarifas, e a gente vê medidas que eu acho que desagradam, não só ao setor produtivo, mas às pessoas - como a questão do aumento do IOF, que tem que ser debatido. Acho que nada mais plausível, ou possível, que uma medida dessa passasse pelo Congresso Nacional, para haver um debate, haver onde colocar e como colocar, porque a gente está num momento de gerar muitas vezes despesa para as pessoas. Sou um defensor da máquina enxuta. Sou defensor de corte de gastos e aumento de investimentos. Disse ontem, num evento em que estive em São Paulo, exatamente isso. A gente precisa fazer o dever de casa. A gente precisa começar a pensar no Brasil, o gestor público - seja do Governo de plantão, seja do Congresso Nacional de plantão. É igual à casa das pessoas, a gente não pode gastar mais do que arrecada. E a gente tem que ter responsabilidade com o dinheiro público. Sempre digo isso, porque muitas vezes a gente esquece que o dinheiro público vem do Orçamento, que ele vem de impostos. E os impostos têm que ser bem cuidados, bem zelados e bem gastos. Então é só uma mensagem de quem admira, é uma mensagem de quem quer que o Brasil ande para frente. E que o Governo do Presidente Lula siga em frente, transformando a vida das pessoas. Então, agradeço a cada um de vocês pela possibilidade de termos aprendido um pouco com cada um, com cada setor, cada segmento, cada palavra, cada palestra, cada eslaide. Então, uma boa tarde a todos. Antes de encerrar os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da presente reunião. Os Srs. Parlamentares que a aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Boa tarde a todos. (Iniciada às 14 horas e 39 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 38 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/05/2025 - 3ª - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025