28/05/2025 - 16ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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09:32 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 13ª e 14ª Reuniões, Extraordinárias. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as atas, que serão publicadas no Diário oficial do Senado Federal. A presente reunião destina-se à deliberação de seis itens. O sexto item, por solicitação do Relator, Senador Angelo Coronel, estou retirando de pauta para uma próxima reunião. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 316, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Angelo Coronel Relatório: A ser apresentado. Observações: Em Plenário, foram apresentadas as seguintes emendas: Emenda nº 1-PLEN da Senadora Rose de Freitas; Emenda nº 2-PLEN, do Senador Izalci Lucas; Emenda nº 3-PLEN do Senador Mecias de Jesus; Emenda nº 4-PLEN, do Senador Carlos Viana; e Emenda nº 5-PLEN, do Senador Rodrigo Cunha.) O primeiro item, como foi acordado na reunião anterior, trata do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024. ITEM 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 717, DE 2024 - Não terminativo - Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: - Em 07/05/2025, a Presidência concedeu vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais; - Em 20/05/2025, foi recebido Voto em Separado do Senador Sergio Moro, favorável ao Projeto. Na sessão anterior, em que o Senador Alessandro Vieira não estava presente, por entendimento com o Senador Esperidião Amin, nós o adiamos para esta sessão. Ele não se encontra presente, não tenho como indicar nenhum Relator ad hoc, não identifiquei nenhum dos Senadores que tomassem a iniciativa e aceitassem fazer relatório ad hoc. Portanto, a Presidência coloca em votação o voto em... (Pausa.) Antes disso, tem um voto em separado do Senador Sergio Moro, a quem eu concedo a palavra para proferir o seu voto em separado a respeito do tema. Eu me comprometi na última sessão com o Senador Esperidião Amin e assim o faço, inclusive pedindo-lhe desculpas, porque eu fiz uma pequena aposta de uma cerveja com ele, perdi, porque eu disse ao Senador Esperidião Amin que o Alessandro viria hoje, não veio, e eu vou pagar depois em prestações essa cerveja. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O senhor vai pagar agora. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - V. Exa. recebe no cartão, em dez parcelas? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Não, porque eu vou dá-la presente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se receber no cartão... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Eu vou dá-la de presente, e o senhor paga depois a aposta. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está bom, agradeço.
09:36 R	Mas o senhor perde e paga? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Não, eu estou lhe dando de presente e o senhor paga a aposta. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, sim, eu vou pagar a aposta, mas vou pagar no cartão em dez prestações a cerveja. Então, tranquilo. (Risos.) Com a palavra o Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para voto em separado.) - Agradeço ao Senador Otto Alencar, Presidente desta Comissão. Preparei este voto em separado diante dos debates que tivemos na última sessão em que esse assunto foi trazido à tona e vou esclarecer aqui o contexto com a leitura de parte do relatório e com o voto, destacando aqui, sinteticamente, os pontos mais importantes. É submetido ao exame desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 717, de 2024, cujo primeiro signatário é o Senador Esperidião Amin. A referida proposição almeja sustar o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências; o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Santa Catarina; e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, também em Santa Catarina. Conforme justificado no PDL, a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, conferiu novos contornos ao processo de demarcação, impondo maior transparência e participação social, bem como prevendo o marco temporal. Os signatários do PDL afirmam que os processos de demarcação referidos foram conduzidos à margem da lei, sendo fundamentados em norma infralegal incompatível com a nova disciplina legal. O Senador Alessandro Vieira apresentou o seu relatório na CCJ e, com muita proficiência, concluiu pela constitucionalidade apenas da sustação do art. 2º do Decreto nº 1.775, de 1996, argumentando que, embora os outros decretos parecessem de manifesta ilegalidade, não haveria competência deste Congresso de sustar os decretos de homologação, porque se caracterizariam como atos administrativos concretos. Em que pese o respeito que temos pelo Senador Alessandro Vieira e o seu saber, na ocasião, não só eu, mas vários outros Senadores - dentre eles, o Senador Jorge Seif e o Senador Esperidião Amin - divergimos de sua interpretação. Por isso, submeto a este Colegiado o presente voto em separado. Passo à análise. Excluir os decretos de homologação da sustação congressual configura entendimento excessivamente restritivo e formalista. Não restam dúvidas de que os Decretos de homologação nºs 12.289 e 12.290 foram editados com base em procedimento já incompatível com a lei. Não se limitam a atos concretos, mas são atos de impacto estrutural, que transformam o regime jurídico de propriedades centenárias, criam instabilidade fundiária, acirram tensões sociais e ignoram o direito à propriedade e à segurança jurídica de comunidades que há décadas ocupam pacificamente esses territórios.
09:40 R	Embora revistam-se de aspecto concreto, seus efeitos são normativos transindividuais, com impacto direto sobre direitos fundamentais, políticas públicas e sobre a eficácia da legislação que esta Casa aprova. Nesse sentido, destacamos decisão do Ministro André Mendonça, no Recurso Extraordinário nº 971.228/SC, que reforça as implicações dos referidos decretos para a segurança jurídica das comunidades envolvidas, inclusive dos próprios indígenas. Cumpre-nos ressaltar que não se discute aqui apenas um tema sensível como a demarcação de terras. O que está em jogo é se o Congresso Nacional - enquanto Poder autônomo e responsável por legislar - pode ou não exercer controle efetivo sobre atos do Executivo que, embora revestidos de forma administrativa, produzem efeitos normativos relevantes e afrontam a legislação em vigor. Trata-se, em essência, de um debate sobre a natureza e os limites de funções constitucionais do Poder Legislativo. O inciso V do art. 49 da Constituição Federal nos atribui a competência exclusiva para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Uma interpretação literal que limite esse dispositivo apenas a atos abstratos e gerais é incapaz de responder à expansão do poder normativo do Executivo, que, no caso, edita atos com efeitos concretos e imediatos sobre direitos fundamentais e políticas públicas, desafiando as funções típicas desta Casa. É justamente por isso que a Constituição, no inciso XI do mesmo art. 49, estabelece que cabe ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes. Essa não é uma atribuição genérica: é um comando específico. Não basta que o Congresso legisle, ele deve garantir que sua legislação não seja esvaziada, reinterpretada ou atropelada por atos administrativos com roupagem concreta, mas conteúdo materialmente normativo. Afirmamos que o controle do Congresso, previsto nos incisos V e XI do art. 49 da Constituição, não pode estar restrito à forma do ato, mas sim ao seu conteúdo, à sua função e aos seus efeitos jurídicos e sociais. Um ato concreto, como um decreto de homologação, pode produzir efeitos gerais e normativos, alterando o regime jurídico de propriedade, impactando a organização fundiária e afetando a vida de comunidades inteiras sem que isso tenha passado pelo crivo democrático da representação legislativa. Essa expansão da normatividade administrativa exige, necessariamente, uma interpretação não restritiva do papel do Parlamento no exercício do controle político. A tese defendida pelo ilustre Relator, Senador Alessandro, segundo a qual o controle caberia apenas ao Poder Judiciário compromete frontalmente o papel fiscalizador desta Casa. Confiar exclusivamente ao Judiciário a tarefa de reverter atos do Poder Executivo que afrontam a lei significa renunciar a um mecanismo constitucional próprio de controle político: o decreto legislativo de sustação. Além disso, a aprovação do PDL nº 717 é também respaldada por precedentes. Destaco inicialmente o Decreto Legislativo nº 293, de 2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, originado do PDL da Câmara nº 238, de 2015. A portaria em questão, ao suspender por até 120 dias o período de defeso estabelecido em atos normativos prévios, suspendeu, de forma direta, o pagamento do seguro-defeso a um conjunto pré-determinado de pescadores artesanais. A medida atingia, de forma imediata e concreta, um grupo específico de cidadãos e, sob uma leitura estritamente formal, poderia ser classificada como ato administrativo de efeitos concretos. No entanto, a sua sustação foi aprovada pelo Congresso com base em sua eficácia material e seu impacto estrutural sobre uma política pública instituída em lei.
09:44 R	O precedente é eloquente: o Congresso Nacional reconheceu que a forma do ato não pode prevalecer sobre seus efeitos. Ainda que a portaria tivesse caráter executivo e concreto, seu conteúdo impactava diretamente direitos previstos em lei e suspendia, de forma ampla, o acesso a um benefício social garantido por norma legal - exatamente o que caracteriza a exorbitância do poder regulamentar e justifica o uso do decreto legislativo como instrumento de contenção. É, portanto, um exemplo claro de que atos administrativos de efeitos concretos podem - e devem - ser objeto de controle político quando implicam suspensão, esvaziamento ou desfiguração de direitos instituídos em lei, com efeitos de restrição de normas aprovadas pelo Congresso Nacional. Assim também deve ser no caso dos decretos de homologação que ora se pretende sustar. Não são meros atos de gestão ou registros protocolares: são atos administrativos com efeitos jurídicos transformadores, que derivam de um procedimento incompatível com a nova legislação e que, ao desrespeitar os limites fixados por lei, colocam em risco a segurança jurídica e desafiam o princípio representativo. Podemos citar outro caso: o PDL nº 206, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, aprovado por esta Casa com o objetivo de sustar o Decreto nº 11.515, de 2023, que havia revogado o Decreto nº 9.731, de 2019 - norma que dispensava a exigência de visto para turistas da Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão. Esse caso reforça um ponto central: a linha que separa o ato normativo do ato concreto não pode ser traçada apenas com régua formal. O que importa, para fins de controle político e sustação, é o efeito jurídico e social do ato e o grau de ingerência que ele exerce sobre normas, políticas públicas ou direitos legalmente assegurados. Em suma, o controle por decreto legislativo é um instrumento legítimo de freios e contrapesos, uma reação política e constitucional à tentativa do Executivo de reconfigurar o ordenamento jurídico por meios infralegais. Ele existe para garantir que esta Casa não seja meramente consultada, mas ouvida - e respeitada - no processo normativo. Agregue-se que o Congresso, se não zelar pelo respeito às leis por ele mesmo aprovadas e admitir que o Poder Executivo possa violá-las impunemente e confiante na sucessiva omissão do próprio Legislativo quanto ao exercício das competências que lhe são conferidas pelo art. 49, incisos V e XI, da Constituição Federal, perderá ele mesmo progressivamente sua autoridade e credibilidade, abrindo espaço para que outros Poderes o substituam em definitivo. Com o tempo, se tornará uma mera casa consultiva, um enfeite decorativo em um regime que nada terá de democrático. É o que ocorre em relação à Lei nº 14.701/2023, do marco temporal, que, embora aprovada por ampla maioria de votos, inclusive com derrubada de veto presidencial, tem sido ignorada pelo Executivo e pelo Judiciário, como evidenciam os decretos demarcatórios ilegais. Não cabe, diante da afronta ao Poder Legislativo, a resignação, mas, sim, o exercício das competências constitucionais de sustação dos decretos executivos para o restabelecimento da legalidade e dos direitos individuais violados. Portanto, o PDL nº 717, de 2024, é uma resposta necessária e juridicamente sólida ao abuso do Poder Executivo. Sustamos, com ele, não apenas atos específicos, mas a lógica de subordinação do Legislativo a uma vontade executiva que se pretende imune ao controle.
09:48 R	Concluindo aqui, este Congresso aprovou a Lei 14.701, de 2023, do marco temporal, por ampla maioria, derrubado o veto presidencial. Essa lei - nós não ignoramos - tem sido descumprida pelo Poder Executivo e não tem sido observada pelo Poder Judiciário. Discutimos aqui uma proposta de emenda à Constituição, para colocar no texto constitucional, que deixasse claro ao Poder Judiciário a constitucionalidade da medida e sustamos o trâmite dessa PEC em um acordo que foi intermediado pelo Senador Davi Alcolumbre para que o tema fosse discutido perante o Supremo Tribunal Federal em audiências conciliatórias, com a condição de que não fossem editados decretos demarcatórios, nesse período, que desrespeitassem a nova lei do marco temporal. O Executivo descumpriu o compromisso, pelo menos o compromisso que nos foi informado, ao realizar essa demarcação, ao arrepio do novo modelo legal, lá em Santa Catarina. O Senador Esperidião Amin e os outros colegas que subscreveram o PDL, de maneira diligente, apontaram ilegalidade, apontaram o desrespeito ao Poder Legislativo e apontaram também que, neste momento, é o único Poder ao qual se pode recorrer em relação a essa ilegalidade já que a lei está sendo descumprida pelo Executivo e também não está sendo respeitada pelo Judiciário. O relatório do nosso ilustre colega, embora respeitemos o seu conhecimento jurídico, na prática, reconhecia totalmente a ilegalidade, mas negava a esta Casa a competência para sustar a ilegalidade do todo. Se nós formos caminhar nessa área, nessa linha, amanhã vem uma demarcação lá na Bahia, ao arrepio do marco temporal; vem uma no Paraná, lá na região de Guaíra e Terra Roxa, desrespeitando os marcos normativos que nós fixamos; e nós vamos paulatinamente perdendo, como Poder, a nossa credibilidade e vamos sendo substituídos paulatinamente pelo Poder Judiciário, que, estamos vendo, está cada vez mais à vontade para legislar, e pelo Poder Executivo, cada vez mais à vontade para desrespeitar as leis desta Casa. Contra esse esvaziamento do Poder Legislativo, não por uma questão de vaidade ou uma questão de poder, mas porque esta Casa é a Casa de representação da população e nós ficamos sujeitos a uma censura periódica por parte da população através das eleições, é que nós temos o dever de resguardar a nossa credibilidade e as nossas competências. É contra essa ideia de que podemos ser esvaziados que esse voto em separado é apresentado.
09:52 R	E agradeço a confiança dos meus pares, que a mim atribuíram essa função de apresentar essa posição. Então, vou ao voto, Presidente. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do PDL 717, de 2024, e, no mérito, por sua aprovação, sustando, portanto, os decretos não só que regulamentam hoje o processo demarcatório ao arrepio da nova lei do marco temporal, mas igualmente os decretos de demarcação que foram aprovados pelo Poder Executivo, em violação flagrante da nova lei do marco temporal. Precisamos que os legislativos sejam respeitados, precisamos que os direitos dos cidadãos envolvidos, todos das comunidades indígenas e também das outras atingidas, sejam tratados com devida segurança jurídica. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A matéria está em discussão. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para discutir, o Senador Zequinha Marinho e o Senador Jorge Seif. O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Eu também. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Eu gostaria de fazer uma consideração sobre o tema. Permita-me rapidamente fazer um apanhado mais amplo do assunto, correto? Primeiro, nós temos 0,5% da população indígena no Brasil e temos mais de 14% do seu território já homologados, entregues aos nossos indígenas. Lamentavelmente, a terra hoje, não é, está sendo colocada como se fosse terra para usufruto indígena - terra da União, é claro -, mas o que se vê hoje não é mais a população indígena querendo morar na zona rural. Nós temos os mais velhos ainda por lá, mas a geração mais nova está em busca de novas oportunidades, está em busca de ir para faculdade - e isso é importante -, está em busca de uma profissão e assim sucessivamente. Então, nós temos 14,1%, ou seja, 119 milhões de hectares para uma população que dá 0,5% da população brasileira. Começa exatamente aí. Segundo ponto: a forma, o modelo jurídico como se cria uma reserva indígena. Por decreto, atropelando interesses da população; população que é representada por esta Casa e pelos seus membros. Então, é muito interessante que a gente, no futuro, pense em mudar esse modelo. Criar uma área indígena, sempre grande como é, principalmente lá no meu estado, é alguma coisa que impacta econômica e socialmente um estado e principalmente um município. E aí se cria por decreto, sem nenhum debate, sem nenhuma consulta, sem ouvir ninguém! De repente, o Diário Oficial, à meia-noite, publica, e, no dia seguinte, você tem milhares de famílias impactadas, destinadas a perder tudo, porque até hoje, em que pese a legislação, eu nunca vi a cor do de dinheiro de indenização nenhuma feita pela Funai a qualquer produtor rural. Vamos tentar mudar isso daqui para frente, mas até hoje tem sido uma verdadeira tragédia.
09:56 R	E aí, em terceiro lugar, eu gostaria de mencionar que a Funai, hoje o Ministério dos Povos Indígenas, o Ministério da Justiça, todo mundo envolvido no processo, nunca se fez, antes de se decretar a criação de uma terra indígena, um pequeno estudo de impacto social e econômico para as populações não indígenas afetadas e impactadas. Não se pode fazer isso, isso é uma maneira muito grosseira, muito, digamos assim, fragilizada para se criar um negócio que impacta a vida de tantas pessoas. Diante disso, desses argumentos - mais a questão jurídica aqui, em que você já tem uma legislação e, de repente, o ministério, o Governo cria uma terra indígena - nós apoiamos o PDL ou o voto em separado para que a gente possa consertar, não é? Isso aqui não é para fazer nada mais do que consertar um equívoco cometido pelo Governo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Jorge Seif. Em seguida, o Senador Jaques Wagner e o Senador Rogério Carvalho. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir de forma muito respeitosa, especial, ao Líder do Governo, Senador Jaques Wagner. E gostaria da sensibilidade e bom senso dos Senadores aqui presentes. Veja, o voto original do Senador Alessandro Vieira confessa que os dois decretos homologados pelo Governo Federal, 12.289, 12.290, são com base em procedimentos incompatíveis com a lei, ou seja, procedimentos ilegais. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto, não menos importante, é de que o Governo Federal fez um acordo, levantou a bandeira branca, apertou a mão com o Congresso Nacional, esperando uma decisão do Supremo Tribunal Federal dizendo: "Olha, não vou demarcar nada. Vamos esperar essa comissão conciliadora dentro do Supremo Tribunal Federal decidir as questões que estão em litígio para voltarmos a demarcar". Essa é a segunda parte. A terceira parte, Presidente Otto Alencar, o senhor conhece bem a Bahia como Jaques Wagner conhece. O senhor imagina, e eu peço silêncio, por favor, na Comissão de Constituição e Justiça, que esse assunto não é brincadeira e trata do meu estado. (Soa a campainha.) O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Aí, pessoas com títulos centenários, Otto, centenários. Eu não estou falando do que eu ouvi falar. Eu fui a uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, pessoas que são terceira e quarta geração, com títulos na mão, dados pelo Governo brasileiro. E agora, um decreto, que o Alessandro Vieira diz que é ilegal e que Sergio Moro, em voto separado, diz: "É ilegal", o Governo Federal, em cima de decretos de leis revogadas, demarca a terra em cima de propriedades centenárias do Estado de Santa Catarina. Eu não quero aqui cores partidárias, não é revanchismo de índio contra branco ou contra catarina ou contra gaúcho. Eu estou falando de bom senso, eu estou falando de respeito entre os Poderes, eu estou falando de uma base da democracia - base da democracia -, que é o respeito à propriedade privada. Eu não estou pedindo nada mais do que respeito ao art. 49, inciso V, que diz que este Senado Federal, este Congresso Nacional tem uma ferramenta chamada projeto de decreto legislativo, que susta atos do Executivo que exacerbem o seu poder, a sua competência e desrespeitem uma lei aprovada por este Congresso Nacional.
10:00 R	Então, colegas Senadores, isso é muito grave e é muito sério. Eu estou lhes dando todos os subsídios para que vocês tomem a melhor decisão, independentemente de ser partido de oposição ou de ser governista. Eu estou falando de pessoas que estão lá há mais de cem anos. Eu estou falando de desrespeito por parte do Executivo, que podia ser Lula ou Bolsonaro, desrespeito do Executivo contra um trato de paz, esperando que o Supremo Tribunal Federal determinasse resoluções sobre a lei que nós aprovamos no novo marco temporal de terra indígena. Eu estou falando de uma área pacificada que pode virar um campo de guerra. Eu estou falando de desrespeito de propriedade privada. Eu estou falando em um decreto baseado numa lei ilegal revogada. Então, eu acho que não restam dúvidas, Senador Esperidião Amin, de que sobram argumentos, sobram fatos, sobram ilegalidades para que este Senado Federal, a Comissão de Constituição e Justiça utilize da sua prerrogativa de utilizar o art. 49, inciso V - o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) -, para sustar esse absurdo. E, simplesmente, Presidente Otto Alencar, até que o Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema do nosso país, fale: é isso ou é aquilo; é indenização; é retomada de terra; é compensação; mas não que o Poder Executivo desrespeitou o acordo de paz que nós tínhamos firmado. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Jaques Wagner, para discutir. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para discutir.) - Presidente, cumprimentando V. Exa., eu cumprimento todas as Senadoras e os Senadores aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Deixe-me dizer: o processo democrático é sempre, na minha opinião, indiscutivelmente, o melhor para a convivência de nós humanos no planeta, em cada país e no mundo inteiro. E ele é complexo mesmo. Muita gente reclama que tem muitas idas e vindas - vai, se rediscute -, mas eu continuo dizendo que ele é o melhor ou pelo menos ninguém encontrou algo melhor para a gente viver em sociedade. Então, essas idas e vindas - aqui vota, o Presidente veta, o Presidente faz um decreto, aqui vota um PDL, vota-se uma lei aqui, alguém se sente atingido e vai ao Supremo Tribunal Federal -, isso é do processo democrático. Às vezes nos angustia, porque demora muito, como nesse caso em que estão falando que há colonos não índios com mais de cem anos no local. Portanto, sempre é complexo. Eu sei, porque eu vivo na Bahia e, portanto, em qualquer demarcação quilombola ou indígena, sempre tem um conflito lá, porque muitas vezes são pessoas - e não necessariamente são latifundiários, meliantes, nada disso - que às vezes foram para lá quando não tinha muita coisa e desconheciam que aquilo era uma terra indígena. Eu entendo, porque eu ouvi muitos argumentos de que o Governo desrespeita e tal. O Governo, assim como cada um de nós, que temos a nossa consultoria e a nossa assessoria, tem a AGU, tem a CGU, tem a Funai, o ministério próprio que cuida dos indígenas, porém cada um tem uma interpretação. Esse processo da demarcação não foi de agora, ele está concluso agora. O decreto foi assinado no final do ano passado, mas essa discussão vem dos anos 90. E a metodologia demarcatória também é bem anterior a esse processo.
10:04 R	Eu entendo o argumento que foi colocado aqui, já o havia discutido com o Senador Esperidião Amin. Na medida em que há um processo de tentativa de conciliação, que nenhum de nós sabe se prosperará, que se poderia parar. Como o processo já vinha em andamento há 40 anos, houve uma decisão do Governo - e eu evidentemente defenderei a decisão do Governo, quanto ao decreto demarcatório e ao outro, que é procedimental -, e vou defender, respeitando a opinião daqueles que já falaram aqui e que foram contra. Eu só não acho que teve... É que tudo a gente tenta politizar, tudo é o Governo afrontou, não sei o quê. O Governo interpretou, entendeu que cabia assinar o decreto e assim o fez. A Casa, também no seu direito, já que somos Poderes independentes e harmônicos, entendendo que é o contrário, está defendendo um PDL. Havia o PDL com a relatoria do Senador Alessandro Vieira, e acabou sendo feito um relatório alternativo do Senador Moro. Eu lembro só, assim como dizem que não deveria ser publicado esse decreto, que um dos decretos já foi cancelado - ou pelo menos suspenso - pelo Ministro André Mendonça, um dos três. Na verdade, um dos dois homologatório. Então, o Supremo teve essa mesma interpretação e, portanto, sustou o decreto. Mas é papel do Congresso, é do direito daqueles que se sentem prejudicados fazer, vamos a voto, depois vamos para o Plenário e, finalmente, vamos para a Câmara dos Deputados. Eu só quero defender porque eu não acho que tenha aqui - ao contrário - má-fé nenhuma. Tem uma... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu só queria dizer o seguinte: a decisão do Supremo é de sustar por 120 dias, ou seja, a sustação também é provisória. Portanto, o decreto que está sustado pelo Supremo também deve ser sustado por nós, sob pena de este primeiro reconhecimento do Supremo não se confirmar. Quer dizer, as duas questões têm periculum in mora. E, só para concluir, o registro em cartório da terra indígena foi feito em três dias, para apresentar um fato consumado. Ponto. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) - Bom, eu inclusive quero resgatar um diálogo que tive com o Senador Esperidião Amin, que sugeriu - e eu acolhi a ideia, levei, ela não foi acolhida - suspender enquanto se está com um processo de conciliação. Bom, aí eu não quero entrar nos detalhes. Cada um acha: "Não, se eu suspender, eu estou declarando que eu errei". São as coisas do... Na política, o que vale é a mensagem, o que sai. Então, eu quero com muita naturalidade encarar essa discussão aqui, porque eu não acho que tenha violência de parte a parte. Eu acho que cada um está fazendo sua interpretação, é do direito da Casa, mas eu faço questão de firmar minha posição aqui em defesa dos três decretos do Governo Federal.
10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quero agradecer ao Senador Jaques Wagner e parabenizá-lo, porque sempre no debate mantém uma serenidade que eu aprecio muito dentro dos debates do Senado Federal. Parabéns, Senador Jaques Wagner! Senador Rogério. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Fora do microfone.) - Obrigado. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) - Uma pessoa maravilhosa. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir.) - Presidente, depois dessa sua declaração de afeto, de carinho, eu faço minhas as palavras do meu Líder Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Fora do microfone.) - Você tem que elogiar também... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois é, ele comungou com minha observação. Estamos juntos nesta tese de admiração pela trajetória e pelo trabalho do Senador Jaques Wagner no Senado Federal. Senador Mecias de Jesus. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, amigo Otto, eu gostaria inicialmente de manifestar o meu apoio integral e irrestrito ao voto do Senador Sergio Moro. Entendo, inclusive, que os decretos demarcatórios que o Governo Federal tem editado em vários estados brasileiros deveriam, respeitando o pacto federativo, ouvir os estados antes de tomar tais decisões. Lamentavelmente, isso tem ocorrido em todos os estados brasileiros, e há que se colocar um ponto nisso, e parar tudo, e chamar para um acordo. A Federação, os estados membros da Federação têm suas próprias autonomias e devem ser ouvidos nesses momentos difíceis. Já passamos por isso lá em Roraima e vivemos isso até hoje, Senador Jorge Seif, quando, da Raposa Serra do Sol, nós tínhamos lá moradores com títulos definitivos da época do pergaminho, da época do Império. E, sem dó e sem piedade, foram retirados de lá das suas propriedades. Hoje já não se discute mais Raposa Serra do Sol: o que Roraima tenta é fazer com que não aconteçam mais novas demarcações ou novas unidades de conservação, como o Governo tenta até hoje. Então, quero manifestar o meu voto favorável ao voto do Senador Sergio Moro. E quero aproveitar, Presidente Otto, para fazer mais uma lamentável denúncia. É uma denúncia que, ao meu ver... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Foi tomada uma decisão pela Justiça Federal do Amazonas de proibir que o gás natural produzido no Amazonas, que tem ali próximo às comunidades indígenas de Silves e de Itapiranga, seja transportado para Manaus. Isso pode condenar Roraima a um apagão longo, porque 75% da energia em Roraima são abastecidos pela Usina Jaguatirica II, que recebe esse gás do Amazonas para poder produzir energia para nós. A decisão da Justiça de primeira instância proíbe a extração do gás, proíbe que o gás seja retirado e seja levado para Roraima.
10:12 R	Ora, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, nós temos lá as termoelétricas, que são caríssimas e que já não suportam nos atender. Aí temos a energia de Guri, na Venezuela. Agora, poucos dias atrás, nós tivemos um apagão de cinco horas. Toda semana, nós temos um apagão de uma hora, duas horas, quando a energia está sob a responsabilidade de Guri, porque a Venezuela não tem condições de abastecer o seu próprio país, mas, lamentavelmente, o Governo entendeu que era hora de ajudar os irmãos, os irmãos que estão sob a ditadura do Maduro, e fez um contrato para receber energia de Guri. Receber energia de Guri onde eu não sei, porque a Roraima ela não chega e, quando chega, fica muito pouco tempo. E agora vem essa decisão da Justiça em que, infelizmente, no meu entendimento, eles ouvem um relatório frio, emitido pelo Ministério Público Federal, pelos órgãos da Funai e do Ibama, que condenam um estado inteiro a ficar na escuridão. É lamentável que isso continue acontecendo em pleno desenvolvimento dos estados da Amazônia brasileira. É isso, Presidente Otto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço a V. Exa. E passo a palavra para o Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Bom dia a todos. Quero dizer que tenho a noção perfeita da grande responsabilidade que eu pessoalmente, aqueles que apoiam esta tese e os que são contrários a esta tese enfrentamos. Em primeiro lugar, quero dizer que me orgulho muito, como homem público, pelo que fiz em favor dos indígenas - muito. A própria escola que atende índios das três nações predominantes de Santa Catarina tem a minha marca pessoal. Já mostrei para V. Exa. a primeira escola indígena de ensino médio construída no Brasil: 22 salas de aula e internet no ano 2000, comemorando os 500 anos, 22 salas de aula, projetada esta escola - a Escola Cacique Vanhkre, em Ipuaçu - pelo índio Bira, do Estado do Pará, que hoje mora no Rio Grande do Sul, com mais um ginásio de esportes em forma de tatu, com telhas importadas, e um centro cultural em forma de cágado. Eu até já sugeri informalmente que o Governador da Bahia, que tem sangue indígena, pelo que se informa, faça coisas melhores... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Para nosso orgulho, ele é... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É, não... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... indígena. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... eu já participei, já participei... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Puramente indígena. É um grande Governador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Já participei com o Governador Jerônimo de congressos internacionais. Fizemos financiamento com garantia do Governo para permitir... A comunidade indígena pagou o empréstimo, o estado era avalista. Enfim, eu quero deixar bem claro... E vou deixar consignado isso para revelar que aqui não existe inimigo, mas quero também dizer que, em Abelardo Luz e na Palhoça, Morro dos Cavalos, há uma grande ironia.
10:16 R	No dia 26 de maio de 1985, houve a maior invasão - eu digo, eu chamo de ocupação de terras - no oeste de Santa Catarina, incluindo Abelardo Luz. Eu era Governador, conseguimos conduzir o conflito sem nenhum acidente, nenhum ferido. E lá em Abelardo Luz existe o assentamento que eu considero mais bem-sucedido do Brasil, fruto de uma ocupação, no dia 26, no dia de Nossa Senhora do Caravaggio, de 1985 - o Secretário da Agricultura era o Vilson Kleinübing, ex-Senador também, já falecido - e conta hoje com o meu apoio, com o apoio do Deputado Pedro Uczai, do PT, para conseguir uma melhoria nos acessos, porque a comunidade já se viabilizou economicamente; ou seja, um caso de prosperidade, fruto de um movimento social. Pois é nesse município que está sendo criada a reserva que já foi afrontada pelo sindicato rural e recebeu, Senador Jaques Wagner, apenas o despacho provisório do Ministro André Mendonça de sustação do decreto, porque o decreto é ilegal, o Decreto 12.289. Neste caso aqui, a afronta é maior. Não vou incluir aqui, mas vou incluir no Plenário, se a matéria para lá for, três matérias de jornal. Essa aqui é da Veja, isso aqui fere o mérito da questão. A Veja, em matéria incontroversa, acusa que os indígenas trazidos para o Morro dos Cavalos... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Texto da matéria: "Made in Paraguai". O jornalista é vivo ainda, a matéria é de 2007. Indenizações. O Ministério dos Transportes, o Dnit, concedeu, a título de compensação pelas obras realizadas na 101, uma indenização de R$11 milhões. Isso foi no ano de 2014, portanto no Governo da Presidente Dilma, e a própria Presidente Dilma mandou apurar, porque não se sabia para onde é que ia esse dinheiro. E, finalmente, vou pedir para transcrever nos Anais da Casa hoje à tarde este exemplo que eu mencionei de Ipuaçu, que é um exemplo de vida digna pela autonomia, que eu ajudei a construir, mas quem fez foram os índios. Então, eu quero primeiro me apresentar e deixar isso registrado. E, finalmente, quanto ao mérito, o Senador Sergio Moro foi brilhante. Todos que analisarem, um estudante de Direito de primeiro semestre vai dizer: "Quanto a esse decreto do Presidente da República, foi algum desavisado ou mal-intencionado que levou para ele assinar". Se fundamentando num decreto revogado? Preste atenção! Qual é o Prefeito que não demitiria esse cara? Já me levaram também. Quem já foi Governador, quem já teve que assinar decreto, tem que se basear numa lei em vigor. "Ah, não, mas o processo é antigo". O processo é antigo, mas está sendo resolvido pela autoridade máxima hoje. Também nisso não há marco temporal? Que história é essa? O marco temporal nos acompanha, gostemos ou não, Jayme Campos. Os cabelos ficam branco ou azulam, vão embora, pelo tempo. No meu caso, azulou, por isso que eu sou Avaí, e o Avaí é leão, não é o Leão XIV, muito melhor.
10:20 R	Então, deixando de lado a seriedade do momento, não é possível que um assessor leve para o Presidente: "Olha, esse assunto é muito antigo". Se é muito antigo é porque é complicado, primeira coisa. Se está encrespado há 20 anos ou há 30 anos, é perigoso, complicado. E leva para assinar durante um período de conciliação, em que o Senador Jaques Wagner representa o Governo nessa conciliação, a Senadora Tereza Cristina representa. Se vai ser bem-sucedido ou não vai, eu não sei, mas, num período de conciliação, nós não vamos sabotar. E, por isso, aprovamos, no dia 16 de outubro, a suspensão da tramitação da PEC, da proposta de emenda à Constituição, não do projeto de lei, que já está aprovado, da PEC do marco temporal. Portanto, nós estamos prestigiando o Ministro Gilmar Mendes e o Supremo, que conduzem a negociação. Quem assina o decreto não está prestigiando. Então, está afrontando, é claro, não tem meio-termo: ou respeita ou afronta. A lei, ou eu respeito ou eu afronto. Então, trata-se disso hoje. O Senado aprovou a lei do marco temporal, e aí eu concluo, que exige que os municípios, as comunidades e o estado federado sejam consultados, como se faz em qualquer lugar. O decreto que foi revogado, de 1996, facultava. Deu para entender? Ele não existe mais. Ele facultava. Com a lei de 2023, incontroversa e respeitando o cânone que acontece, por exemplo, nas terras de marinha, um ocupante não é desalojado nem desconsiderado como possuidor da área unilateralmente; ele tem que ser notificado pessoalmente. E, se não for, a demarcação não vale. Então, trata-se disso. Se nós queremos sustar ou se nós queremos apenas dizer: "Olha, é ilegal, o gol foi feito em impedimento, mas vale"... Uma sociedade que seja socorrida por um juiz dessa natureza: "Olha, o gol está em impedimento, mas vai valer", essa vai ser uma sociedade revoltada. Então, é isso que nós vamos evitar ou não. E concluo, dizendo que eu tive a oportunidade de, quando garoto, conhecer o Mimi Sodré. Tem alguém do Botafogo aqui, torcedor do Botafogo? O Almirante Benjamin Sodré é considerado o pai do fair-play no Brasil, porque ele era jogador de futebol da seleção das Forças Armadas, fez um gol, o juiz validou, e ele disse: "Não valeu. Eu fiz com a mão". E anularam o gol. Então, confessando ou não, o que é ilegal tem que ser revogado. E, se nós não temos a competência para revogar definitivamente - eu acho que é o Supremo que tem que declarar uma lei inconstitucional -, mas sustar os efeitos, foi isso que eu procurei junto ao Senador Jaques Wagner.
10:24 R	O Governo não precisa dizer que errou; susta os efeitos durante o período da negociação. Nós teríamos evitado este momento em que nós vamos ter que decidir. Por isso, eu concluo dizendo: eu voto a favor do voto em separado do Senador Sergio Moro, porque ele preserva a lei, a Constituição e a paz social. Ou seja, o que está errado não pode prevalecer, não pode ser tolerado formalmente por uma decisão do Congresso Nacional. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Encerrada a discussão. Não existe nenhum Senador ou Senadora que queira ainda discutir a matéria. A matéria está em votação. O relatório é favorável ao projeto, com a emenda que apresenta e apresentou o Senador Sergio Moro. Os Srs. Senadores e Senadoras... (Pausa.) Primeiro, na ausência do Senador Alessandro... O voto dele é conhecido. Eu coloco, então, em votação o voto do relatório do Senador Alessandro Vieira. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Quem vota... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em votação. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quem vota contra levanta a mão. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Não, não. Não dá para ser nominal? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Está rejeitado o voto do Senador Alessandro Vieira. Em votação o voto em separado do Senador Sergio Moro. Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, contra os votos do Senador Rogério Carvalho e da Senadora Zenaide Maia. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A matéria será encaminhada à Mesa Diretora do Senado Federal para as providências que cabem pelo Regimento Interno. (Palmas.) Com a palavra o Senador... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Requeiro urgência. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Esperidião Amin apresenta requerimento de urgência para a matéria. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Eu subscrevo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. Antes do item 2, eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores e Senadoras... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... do Senador Oriovisto inclusive. Ontem, segunda-feira, um jornalista publicou um editorial, um artigo, no O Globo - Fernando Gabeira -, em que me parece, Senador Jayme Campos, que ele interpretou o momento atual da democracia como eu interpreto. Então, ele publicou segunda-feira, no O Globo, um editorial que começa com a seguinte frase: "A democracia não é imortal", e ele discorre exatamente pelo momento de fragilidade da democracia que nós estamos vivendo hoje - e que vivemos recentemente no 8 de janeiro. "A democracia não é imortal".
10:28 R	Seria importante que todos pudessem ler, com a experiência de Fernando Gabeira, que lutou contra o golpe militar, que lutou contra o regime militar, que se elegeu pela democracia e publicou essa matéria, que eu achei fundamental, equilibrada para o momento que nós estamos vivendo. Repetindo: "A democracia não é imortal". Concorda exatamente com o que eu tenho dito, que, a continuarmos com as eleições de dois em dois anos, com reeleição, nós vamos terminar fragilizando por demais a democracia que nós estamos vivendo. Eu li e pareceu que eu combinei com ele - mas não combinei, nem falei com ele - esse editorial que publicou no jornal O Globo, na segunda-feira. Item 2 da pauta. ITEM 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 2021 - Não terminativo - Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, pelo acolhimento das Emendas nºs 5, 6, 27, 29, 36, 48, 58, 62, 69, 78, 90, 92, 95, 97, 98, 100, 101, 106, 112, 137, 141, 153, 161, 162, 168, 170, 179, 182, 184, 186, 188, 189, 201, 203, 219, 232, 235, 236, 240 e 241, e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 10, 21, 22, 26, 30, 34, 37, 40, 43, 46, 47, 53, 56, 80, 89, 91, 99, 102, 103, 104, 105, 109, 111, 114, 132,133, 151, 154, 156, 159, 160, 166, 175, 178, 179, 204, 216, 220, 222, 223 e 224, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas apresentadas (apreciadas as Emendas nº 1 a 244). Observações: - Em 08/04/2025, 24/04/2025 e 29/04/2025 foram realizadas audiências públicas para instrução da matéria; - Foram apresentadas 258 emendas ao Projeto. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Soraya Santos. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Hein? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Soraya Santos. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ah, a Deputada Federal Soraya Santos. Eu pensei que era a Soraya Thronicke. Ela estava presente, eu gosto tanto dela, que passei para ela. É Soraya Santos. (Pausa.) Já passei a palavra para ele. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu vou fazer a leitura aqui de uma síntese da síntese do meu relatório, porque nós estamos consolidando aqui, no Código Eleitoral, sete leis, e são 898 artigos. São, parece-me, quatrocentas e poucas páginas. Evidentemente que eu vou fazer aqui uma síntese, mas tentando abordar os pontos principais que foram aprovados na Câmara e aquilo que nós modificamos ou acrescentamos aqui no Senado. É o Projeto de Lei Complementar nº 112, de autoria da nobre Deputada Soraya Santos. Chegou aqui em 2021. Teve inicialmente, como Relator, o Senador Anastasia, depois o Senador Alexandre Silveira. De abril de 2023 para cá, está sob a nossa relatoria. Fizemos três audiências públicas e tratamos, nessas audiências públicas, com 28 palestrantes, autoridades e especialistas que vieram aqui dar as suas contribuições. Tratamos da participação feminina nas eleições, da distribuição de vagas no sistema proporcional, da desincompatibilização, da inelegibilidade e dos crimes eleitorais, dos sistemas eletrônicos de votação, de partidos políticos, federações e propaganda eleitoral. Fizemos a opção... Aliás, a Câmara fez a opção por um projeto de lei complementar porque modificação em Código Eleitoral e inelegibilidades são tratadas em lei complementar, mas as demais modificações que foram feitas podem ser feitas por lei ordinária, e isso não tira esse poder de elas poderem ser modificadas, no futuro, por lei ordinária, e não por lei complementar.
10:32 R	Então, vou enumerar aqui algumas das modificações que foram feitas no Código Eleitoral. Por exemplo, o princípio da anualidade eleitoral, da anterioridade. O TSE, muitas vezes, no passado, já ocorreu de tomar decisões sem respeitar essa anterioridade anual de um ano. Nós estamos deixando claro aqui que qualquer modificação que o TSE venha a fazer, se contrariar a jurisprudência do próprio TSE, terá que ter anterioridade de um ano, para não pegar aqueles que vão disputar o pleito de surpresa. (Soa a campainha.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Um outro aspecto com que nós nos preocupamos foi a questão da desincompatibilização, porque hoje tem desincompatibilização de seis meses, de quatro meses e de três meses. Nós unificamos tudo para desincompatibilização de seis meses. E, para não ficarem datas variáveis, seis meses anteriores ao pleito, como é a legislação atual... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Solicito às assessorias que fiquem em silêncio, para que o Senador possa fazer o seu relatório e que todos possam perceber aquilo que ele está relatando. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - E, como as eleições podem ocorrer no dia 1º ao dia 6 de julho, seis meses anteriores ao pleito seriam dia 1º de abril, dia 2, dia 3, dia 7 de abril. Nós estamos colocando uma data fixa: 2 de abril. Então, quem tiver disposição e for se candidatar se afasta; o dia 2 de abril é o prazo final, e estamos conversados. Deixa mais claro, fica mais fácil de ser cumprido. Tem uma matéria aqui muito controversa, que é a matéria que trata - inclusive foi motivo de audiência pública - da quarentena para juízes, promotores, delegados, policiais, militares. O que nós entendemos, Sr. Presidente, de uma maneira bem firme, é que são carreiras de Estado que são incompatíveis com a política. Uma pessoa não pode ser, a um só tempo, juiz e político - não vai funcionar -, promotor e político, delegado e político, militar e político, policial e político; não dá certo. Então, a Câmara, pensando da mesma maneira, tomou a determinação de criar uma quarentena, um afastamento, em definitivo, dessas carreiras de quatro anos. Eu recebi muitas manifestações, recebi muitas pessoas interessadas. Foi um dos temas mais discutidos, e terminei me convencendo, com alguns argumentos, para diminuir este prazo, e colocamos um prazo de dois anos. Ou seja: o doutor é juiz, está exercendo a sua magistratura, quer ser político; tem um tempo hábil para ele se afastar, em definitivo, da magistratura para entrar na política. Como veio da Câmara, trazia quatro anos. Nós estamos colocando dois anos. Achamos que está mais na linha da razoabilidade. Por quê? Dois anos é o prazo em que, normalmente, todos nós começamos uma campanha eleitoral. Quem não é candidato e se propõe a ser candidato, em dois anos vai começar a fazer as articulações políticas, contactar as lideranças, fazer mensagens e entrar em campanha.
10:36 R	Então, estamos colocando esses dois anos, aceitando a ponderação de que o prazo de quatro anos traria muita dificuldade para a pessoa tomar uma decisão definitiva na sua vida para poder, quatro anos depois, ser candidato. Achamos que dois anos é um tempo razoável e então diminuímos o prazo para dois anos. Quanto à inelegibilidade, a Lei da Ficha Limpa, Sras. e Srs. Senadores, traz que, quando um político se torna inelegível, por quaisquer razões que sejam, ele ficará inelegível por oito anos. Qual é o sentido, o espírito da lei? É que a pessoa fique por dois pleitos afastado da eleição e, no terceiro pleito, ele possa voltar. O problema todo está em quando começa a contar esse prazo, porque a Lei da Ficha Limpa traz uma série de manifestações que terminam dificultando a contagem desse prazo. Vou dar um exemplo aqui: se uma pessoa cometeu um ilícito qualquer durante a eleição, por questões eleitorais, teve o mandato cassado e ficou inelegível por oito anos. Quando se começa a contar os oito anos? Começa a contar do dia da eleição. Ora, a eleição pode ser no dia 1º, dia 2, dia 3, dia 4, dia 5, dia 6 ou dia 7 de outubro. Vamos supor que ele tenha disputado um pleito em 4 de outubro e cometeu um ilícito. Se oito anos depois, a eleição cair no dia 5 de outubro, ou 6 ou 7, ele estará elegível; se cair no dia 3, 2 ou 1º, ele estará inelegível, porque não se completaram os oito anos. Isso não é justo. Uns ficam dois pleitos afastados da eleição, sem poder se candidatar, e outros ficam um pleito só. O que nós estamos fazendo? Começa-se a contar o prazo - e nisso nós estamos sendo mais rigorosos ainda, não há afrouxamento da Lei da Ficha Limpa, pelo contrário - em 1º de janeiro do ano subsequente. Então, inapelavelmente, cada político que tiver o seu mandato cassado ficará dois pleitos gerais, se ele disputou a eleição geral - ou dois pleitos municipais, se ele disputou a eleição municipal - afastado da disputa. Outro caso: quando uma pessoa se torna inelegível pela Lei da Ficha Limpa? Quando ele é julgado por um colegiado. Aí, o político que foi julgado por um colegiado achou que a penalidade foi injusta e vai recorrer para a terceira instância. Hoje, os advogados dizem: "Não, não faça isso". Como a pessoa tem um direito e não pode exercitar esse direito porque isso vai ser contra ele? Porque, se ele recorrer, Senador Otto, a uma terceira instância, o prazo de oito anos de inelegibilidade só vai contar depois de transitado em julgado; se ele não recorrer, começa a contar do dia em que ele foi decretado inelegível. Então, nós estamos acabando com essa distorção, e o prazo agora vai ser contado do dia em que for decretada a inelegibilidade - recorra ou não recorra, começa a contar do dia em que for decretada a inelegibilidade. Estamos preservando o espírito da Lei da Ficha Limpa para a pessoa ficar inelegível por oito anos. Estamos assegurando o direito à auditoria dos códigos-fontes tão falados, dos softwares, dos sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração, totalização dos votos dos partidos e coligações de órgãos e entidades privadas.
10:40 R	É atribuída à Justiça Eleitoral competência para promover, mediante regulamentação do TSE, a organização de eventos públicos para testes de segurança, demonstração e auditoria de processos eleitorais e do sistema eletrônico de votação, objetivando a transparência, integridade, confiabilidade, publicidade e a melhoria dos sistemas e processos relacionados às eleições. Aqui é para não ficar nenhuma dúvida de que o TSE tem que ser o mais transparente possível, para ficar patente para a sociedade a transparência e a segurança das urnas eletrônicas. Estamos colocando uma prestação de contas simplificada para aqueles candidatos que gastaram menos de R$50 mil. Achamos que isso facilita demais e vai dar mais tempo para os tribunais eleitorais se dedicarem àquelas campanhas que realmente gastaram muitos recursos. Se o pessoal gastou R$20 mil, R$10 mil, R$30 mil numa campanha, faz isso de uma maneira simplificada, sem muita burocracia, não precisa dessa confusão que tem hoje de ter um contador, de ter um advogado, e, se não tiver, a conta é considerada não prestada. É uma confusão muito grande, desnecessária, que só favorece os contadores e os advogados. Mantemos a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. Estamos criando aqui as normas processuais eleitorais, porque até hoje nós não temos procedimentos eleitorais. Nós nos baseamos no Código Eleitoral, no Código Civil e no Código Penal. Bom, são muitas as modificações. Eu estou falando aqui das principais. E estamos aqui inovando na questão das federações. Sobre as federações, quando foram criadas, foi dito assim: que terá uma duração mínima de quatro anos para poder fazer a distinção entre federação e coligação. É a lógica da federação. Mas, aí, nós já havíamos criado no nosso parecer que o partido federado, a exemplo do Parlamentar que pertence a um partido, tivesse uma janela para poder sair. Como o Parlamentar tem uma janela para poder sair, que é o mês de março anterior ao da eleição, nós também havíamos colocado o mês de março para o partido federado sair, se quiser ficar sozinho ou se quiser se federar com outro partido, mas eu fui alertado de que, embora o partido saísse daquela federação e fosse se federar com outro partido, não daria tempo, não haveria tempo útil para ele se filiar, para ele se federar com outro partido se ele tivesse só o mês de março. Então, eu fui alertado e estou colocando esse prazo em 90 dias, ou seja, o prazo para a federação se realizar é o final de março, início de abril. Assim, três meses antes, o partido que está federado há três anos e tanto com outro, se não quiser continuar federado, tem um prazo de 90 dias para se desfederar e, se quiser, federar com outro partido. Acho que isso é bom. Isso traz uma certa flexibilidade, e não obriga os partidos a ficarem federados quando eles não querem mais.
10:44 R	Aliás, este é o espírito da janela partidária: o Parlamentar pertencia a um partido, queria sair do partido, o partido gostaria que o Parlamentar saísse do partido, mas ele não podia sair porque não tinha essa janela. Então, nós botamos a janela e, além disso, permitimos a carta de anuência, que também está aqui no código. Como veio da Câmara, não trazia a carta de anuência, eles proibiam a carta de anuência. Nós estamos restabelecendo o que já está na lei, que permite que o Presidente do diretório regional conceda anuência para o Parlamentar, quer seja Vereador, quer seja Deputado Estadual ou Federal, poder sair. E também uma coisa que o código fez na Câmara e que nós achamos inconveniente é que eles colocaram que os cargos majoritários também estariam sujeitos à fidelidade partidária, que se saísse do partido perderia o mandato. Nós estamos restabelecendo, já tem decisão do Supremo, estamos deixando só para os cargos proporcionais. Também na Câmara, como veio da Câmara, o projeto trazia que, se em 180 dias o tribunal, o corpo técnico do tribunal não se manifestasse sobre a prestação de contas de um determinado candidato, as contas já estariam automaticamente aprovadas. Nós achamos que isso não é próprio, porque se um técnico quisesse aprovar uma conta era só não dar o parecer. Nós estamos estendendo esse prazo para 360 dias e estamos mudando, quer dizer, se em 360 dias o corpo técnico não der o parecer, esse parecer vai para o tribunal como favorável à prestação de contas. Então, se os técnicos, por um motivo ou por outro, não derem o parecer no tempo hábil, esse parecer vai como favorável. Há mais, que é coisa muita. Bom, o PLP, como veio da Câmara, proibia a divulgação de pesquisas eleitorais no dia anterior às eleições. Nós estamos modificando isso, já tem decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não pode ter proibição de publicação das pesquisas. E nós estamos inovando aqui, Senador Rogério. Nós pensamos em muitas maneiras de como punir os institutos de pesquisas que nós sabemos que fazem pesquisas fraudulentas para induzir, enganar, distorcer o resultado eleitoral, mas todas as maneiras que nós estudamos... Não chegamos a nenhuma conclusão. A maneira que nós achamos mais sensata, mais lógica, foi a seguinte, que eu vou dizer aqui para V. Exas.: toda vez que um instituto de pesquisa for publicar uma pesquisa eleitoral para um candidato a Prefeito, a Governador ou a Presidente da República, ele tem que publicar, juntamente com o resultado da pesquisa dele, os três últimos resultados que ele disse que o candidato que foi eleito para aquele cargo teria naquele pleito e o que teve. Então, por exemplo, o instituto de pesquisa, na eleição de 2026, se tiver dito, nas três últimas pesquisas, que o Lula, por hipótese, iria perder a eleição por dez pontos percentuais, se esse mesmo instituto agora for publicar uma pesquisa em 2026, quando ele for publicar o resultado ele tem que mostrar as três últimas pesquisas que ele fez no pleito anterior, quanto é que ele disse que o candidato iria ter e quanto foi que o candidato teve.
10:48 R	Nós estamos achando que isso traz um grande constrangimento para o instituto de pesquisa. Não tem punição, mas tem um constrangimento público: "Ah, quer dizer que esse instituto que está dizendo que o candidato vai ganhar por dez pontos é aquele mesmo que, há quatro anos, disse que o candidato ia perder por dez pontos e o candidato ganhou?". Então, nós achamos que... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Aí o Datafolha fechou já. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Tem que ter uma punição, Marcelo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nós pensamos na ideia de como fazer uma punição e não conseguimos. Vou dizer, vou citar um exemplo aqui. De uma maneira bem descarada mesmo, na última eleição de Governador do Piauí, teve um instituto de nível nacional chamado Ipec, sucedâneo do Ibope, que fez uma pesquisa, lá no Piauí, no início de setembro, dizendo que o nosso candidato adversário ganharia por 20 pontos percentuais. Faltando uns 20 dias para eleição, uns 15 dias, disse que ia ganhar com 21 pontos. Fez outra pesquisa na véspera da eleição e disse que havia um empate técnico, que o candidato que ia ganhar tinha caído, o candidato que ia perder tinha subido e, quando abriram as urnas, deu 17 pontos de diferença. Quer dizer, o instituto errou aí por uns 35, 40 pontos de diferença. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Agora, Marcelo... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não tem quem me convença, não tem quem convença qualquer pessoa que tenha um mínimo de juízo de que isso não foi uma coisa proposital. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Fora do microfone.) - Senador Marcelo... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Marcelo, eu queria fazer só uma pergunta para você. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Só um instantinho aqui para concluir. Como punir? Como punir? Eu pensei nessa situação. Na hora em que a gente entrar na Justiça, o instituto tem a defesa: "Não. O instituto identificou a tendência. Olhe aí, o candidato que ia ganhar estava caindo, o candidato que ia perder estava subindo, as pesquisas são feitas com um pouco de antecedência e, nas urnas, teve essa diferença". Então, eles já programam a defesa que vão fazer da malandragem que eles estão fazendo. Esse é que é o fato. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Na verdade, Marcelo, a pesquisa... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Marcelo... Senador... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - ... não serve necessariamente lá para o finalzinho, para três, quatro dias antes das eleições. Ela serve para a condução do processo eleitoral por conta do voto útil. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Marcelo... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Deixe-me finalizar, por favor. Quem está falando? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Vamos esperar o Senador Marcelo Castro concluir. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Tá, Presidente. Não, é só isso... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Marcelo Castro... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - De tudo que nós analisamos e estudamos... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Marcelo Castro, eu não acho que pesquisa influencie o voto do eleitor, porque, se influenciasse, eu não estava aqui no Senado Federal. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nem eu. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Em 2014 e em 2022, quatro televisões davam, na véspera da eleição, que eu estava derrotado. Em todas as duas, eu ganhei com mais de 2 milhões de votos de frente. Então, não acredito. E foi televisão com respeito. Não acredito que altere o voto do eleitor. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Senador Marcelo... Senador, só um segundo para não quebrar seu raciocínio. É o seguinte: instituto de pesquisa é uma empresa que o cara abre para vender serviço, não é uma entidade filantrópica, certo? E ele precisa agradar o cliente, porque senão ele perde o cliente. Então, quem contrata a pesquisa certamente terá vantagem. E, quando você tem os malandros que dizem que têm instituto de pesquisa e vendem a pesquisa, aquilo não é entidade filantrópica, não, gente. Eu nunca acreditei e não acredito. Por mim, baniria definitivamente.
10:52 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Marcelo, com a palavra. Desculpa aí a interrupção. A nossa. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, eu sei que essa é uma matéria muito complexa. O ânimo de todos nós é punir aqueles institutos que realmente não fazem a pesquisa adequada, mas nós achamos muito complicada a maneira de punir e achamos que o mais prático e o mais efetivo seria trazer esse constrangimento público, essa desmoralização pública de eles serem obrigados a publicar o erro que cometeram. O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Pela ordem. Fora do microfone.) - Só um comentário: 30 dias antes da eleição, é proibido... O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, não. Estamos também trazendo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... obrigatoriedade da Justiça Eleitoral, porque isso é um problema. Os partidos fazem umas contas, uns cálculos, o Tribunal Superior faz outros cálculos. Nós estamos colocando que até o dia 17 de agosto, o Tribunal Regional Eleitoral é obrigado a dizer para os partidos qual o percentual que o partido tem que gastar com candidaturas femininas, qual o percentual que o partido tem que gastar com as candidaturas de pretos e pardos; de negros de uma maneira geral. Até o dia 17 de agosto. Estamos determinando também que o dinheiro para as mulheres obrigatoriamente tem que ser entregue a elas até o dia 31 de agosto, porque havia uma queixa das mulheres de que às vezes até o partido cumpria a cota, mas deixava para passar o recurso já no final, quando não tinha mais... não surtia mais efeito. Estamos permitindo os gastos eleitorais com creche para crianças de até seis meses de idade, para as mães de crianças, que sejam candidatas. É até seis meses. E a grande inovação desse código, que eu entendo que vai ser uma revolução na política brasileira, é a reserva de cadeiras. É a primeira vez que nós estamos fazendo isso na República brasileira. Nós estamos tirando a obrigatoriedade de candidaturas femininas, porque isso traz um transtorno imenso aos partidos políticos, cria judicialização, traz candidaturas laranja, botam mulher para ser candidata que não quer ser, tem que gastar dinheiro público quando todos sabem que ela não vai ter voto. Nós então estamos tirando esta obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas; estamos reservando, como foi a lei original de 1997, as vagas para candidaturas femininas, e estamos botando na lei que 30% da propaganda eleitoral tem que ser dedicada às candidaturas femininas, e esse tempo tem que ser apurado semanalmente, porque havia uma queixa de que podiam botar, num período menos efetivo, as mulheres, então, toda semana tem que apurar esses 30%. E os partidos continuarão obrigados a gastar 30% dos seus recursos com candidaturas femininas. Então, se o partido pode lançar, digamos, cinco mulheres e não quer lançar cinco, só quer lançar duas ou três, ele lança só duas ou três. Se ele ia gastar os 30% a que é obrigado com cinco candidaturas, ele vai gastar com duas ou com três, e talvez seja até mais efetivo.
10:56 R	Mas o mais importante que eu vejo de tudo isso aqui, Sras. e Srs. Senadores, é criar uma nova cultura no país da importância da participação feminina na política. É inadmissível a situação que nós vivemos hoje no Brasil, um país que não tem problemas religiosos graves, que não tem problema de castas, que não tem preconceitos exagerados como outros países, de sermos hoje o 137º país que tem a menor representação feminina no Parlamento. Isso é ridículo, isso é inaceitável. Nós temos hoje no Brasil mais de 700 municípios que não têm uma mulher no Parlamento. Temos mais de 1,6 mil municípios que só têm uma mulher. Então, nós aprovando esta regra de que toda Casa Legislativa do Brasil, todo Parlamento do Brasil, quer seja câmara municipal, quer seja estadual, quer seja federal, tenha pelo menos 20% de mulheres no Parlamento. Então, toda reunião que houver, em se tratando de política, em qualquer município do Brasil, terá no mínimo duas mulheres juntas ali, tratando da política e dos direitos das mulheres. Essas mulheres servirão de exemplo para as outras mulheres, de modelo para as outras mulheres. Elas terão um mandato, terão visibilidade, terão assessoria, terão emenda parlamentar. E, com o tempo, elas não precisarão mais dessas cotas. Elas já vão se eleger pelo próprio trabalho que fizeram, pelas manifestações que fizeram a favor da sociedade - e isso vai servindo de exemplo para outras que se elegerão pela cota. Eu estou dando uma duração a essa cota de 20 anos. Daqui a 20 anos, eu não estarei mais aqui, mas vocês que vão estar vão decidir o que fazer depois desses 20 anos. Mais importante... Agora, uma reflexão aqui rápida. Por que... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Marcelo, mesmo sem o voto? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Não, tem o voto. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tendo o voto? O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Tendo o voto. A mulher tem que ter no mínimo 10% do quociente eleitoral para poder assumir o mandato. E, Senador Otto, todo partido vai se interessar em ter as candidaturas femininas, porque 30% do recurso que tem na mão ele tem que, obrigatoriamente, gastar com elas. Então, como é que um partido que está com esse dinheiro vai devolver e não vai gastar? Ele vai botar as candidatas para poder trabalhar... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Senador Marcelo, me dá um apartezinho, só para contribuir com V. Exa.? Tem que colocar no projeto aí que a esse candidato, seja do sexo feminino ou masculino, tem que, via TRE, eu imagino, ou os partidos obrigatoriamente, também explicar o que é um candidato a Deputado Estadual, porque tem muitos que não sabem nem o que estão fazendo. Vou dar um exemplo para o senhor aqui: numa cidade nossa do Mato Grosso, tinha uma senhora que foi candidata e recebeu lá uma doação partidária. Ela não sabia o que fazer, ela foi e pagou a despesa do cachorro, que estava em uma clínica veterinária. Ela falou: "Olha, o que o senhor pode fazer com esse dinheiro aí?". Vai fazer tudo. Ela foi lá e pagou a despesa do cachorro e queria prestar conta com o tratamento do cachorro dela. Então, nós temos também que nos preocupar com o nível dos candidatos, com todo respeito a V. Exa. Eu não sei qual a forma, a maneira como o senhor pode inserir aí no projeto. Outro: o senhor botou 360 dias... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Só para eu entender, Senador. O senhor se refere a uma candidata feminina, é isso? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Exatamente. Ela fez o quê? Ela estava precisando de uma orientação...
11:00 R	A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Quer dizer, ela não tinha orientação porque era mulher? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não, não é por ser mulher... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Só para a gente entender. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É um exemplo. Tem coisa muito pior do que isso... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Tem que explicar isso direito, porque, da forma como o senhor está colocando... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não é que ela não sabia... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Está dando a entender que as mulheres sequer sabem por que são candidatas. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não. Ela não sabia aplicar o dinheiro. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Isso acontece com homem de forma rotineira. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É um caso específico, um caso. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É um caso específico. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não, mas ele está fazendo observações e referências a candidatas femininas. Isso é inaceitável. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Eu estou sugerindo, Senadora, que ele insira no projeto que tem que fazer... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Na discussão de mulher isso é inadmissível, Senador. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não, para os candidatos. Não falei... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Homens e mulheres... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Homens e mulheres. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - De uma forma geral, então? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Porque tem candidatos... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Homens e mulheres. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Que se explique corretamente, porque a informação não é essa. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) - Homem ou mulher. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não é essa colocação que nós estamos aqui fazendo. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Nós estamos fazendo uma legislação de uma maneira que os partidos não sejam penalizados. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não é nada disso, não. Eu quero só que coloque lá que terá que fazer algum cursinho, nem que seja um curso de dois dias, três dias para saber até o que é o papel do Vereador, do Deputado Estadual, do Deputado Federal, porque tem algumas pessoas que não têm a noção do que é disputar um cargo muitas vezes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É por desconhecimento da lei. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - "Venha cá, você vai ser candidato? Vai lá e pega..." A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Só que fique claro que isso é de uma forma geral, que não seja uma colocação feita em relação às mulheres. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É pontual, foi um fato que aconteceu e é real, é real. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Que os partidos também... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É real. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Homem e mulher. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Homem e mulher. Está explicado. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, eu só quero fazer uma sugestão ao Senador Marcelo: que a gente poderia incluir que em todos os partidos nos estados fosse obrigatório as mulheres na Presidência, para elas conseguirem as mulheres para colocar como candidata, porque eu não tenho conseguido. A maior dificuldade do mundo é colocar a mulher para ser candidata. E aí... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu quero concordar com o Senador. Eu quero dizer para os senhores que eu tive que ser eleita duas vezes estadual e uma federal para presidir o partido. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... a gente não preenche o número... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Essa matéria vai ser... O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Pelo contrário, o meu partido faz campanha... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Eu topo, eu topo eu assino e faço campanha para a presidência das mulheres. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - ... para ter mulher candidata. As mulheres não aceitam, não querem ser candidatas. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - É mais difícil uma mulher ser presidente de um partido do que ganhar uma eleição. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Os homens são prejudicados porque as mulheres não querem ser candidatas. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - É mais difícil uma mulher ser presidente de um partido do que ganhar uma eleição. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora, vamos seguir o Regimento? Quando um Senador... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Presidente, é mais difícil ganhar um mandato do que ser presidente de um partido. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Já estou concluindo. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - No Brasil nós temos 30 e poucos partidos e nós só temos uma mulher presidindo um partido - não sei se tem mais alguma -, que é a Renata. Só uma mulher. Eu fui eleita duas vezes estadual e uma vez federal para presidir o meu partido. Ora, foi mais fácil eu ganhar duas vezes para estadual e uma federal do que para presidir o meu partido. Então, Senador, V. Exa. tem meu apoio incondicional... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Eliziane e Senador Mecias, eu acho que nós temos um Regimento e o Regimento prevê que, quando alguém estiver com a palavra, não deve ser interrompido. Nem uma Senadora deve interromper um Senador, nem um Senador deve interromper a Senadora. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Não dá para ouvir algumas coisas, Presidente, e ficar calada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Quando eu interrompi eu falei: queria, inclusive, dizer, à Senadora Eliziane, Senadora Soraya, Senadora Zenaide: o meu estado passou 192 anos sem ter uma mulher presidente da Assembleia, e eu consegui fazer agora a Ivana Bastos Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, depois de 192 anos! Então, existe realmente ao longo dos anos... Nunca existiu, como está havendo agora, esse incentivo à participação das mulheres. E digo mais: o meu partido, na Bahia, tem 115 prefeituras, Senador Marcelo - 115! As Prefeitas são muito mais bem avaliadas do que a maioria dos Prefeitos. Então, elas têm aptidão como tem qualquer homem para atuar em qualquer atividade, em qualquer cargo. Desculpe, Senador Marcelo. Com a palavra V. Exa. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Sem dúvida, Senador Otto.
11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Deixe-o terminar. Vou esperar ele terminar. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - Então, essa parte aqui nós achamos que é uma coisa que vai surtir muito efeito. Agora, eu ia desenvolvendo o seguinte raciocínio de maneira rápida: por que essa participação feminina tão ínfima, tão acanhada aqui no Brasil e não na Argentina, e não no México? Por que, pelo que me consta, a nossa sociedade é patriarcal... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É machista. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - ... há um machismo exacerbado, mas acredito que não seja mais do que a portenha, do que a mexicana. A doença principal e que mais impede a participação maior da mulher na política brasileira, no meu julgamento - e sou, modestamente, um estudioso do assunto - é o nosso sistema eleitoral. Eu fiz um estudo sobre a participação feminina nos parlamentos do mundo inteiro e esse é um fenômeno universal. Os países que têm uma maior participação feminina no parlamento são os países que adotam o sistema eleitoral proporcional de lista fechada. Nós aprovamos aqui, no passado, um projeto de lei do Senador José Serra que institui o voto distrital misto no Brasil, que eu acho que vai ser a maior revolução de todas no sistema eleitoral brasileiro. Está na Câmara. O Presidente Hugo Motta nomeou o Domingos Neto como Relator dessa matéria. Já estive, uma tarde, conversando com ele longamente, debatendo sobre esse assunto. Vamos aprofundar essa matéria. Porque, aí sim, não é um paliativo o que nós estamos fazendo agora. Vai ser uma transformação de fundo, uma transformação básica. Essa sim, efetivamente, vai trazer uma participação feminina muito maior na política. Então, já discuti esse aspecto com o Domingos Neto e acredito que, se isso avançar na Câmara, nós, além de unificarmos as eleições, de acabarmos com a eleição de dois em dois anos - porque não tem quem aguente - e de por um fim a esse malfadado instituto da reeleição, que só prejudica a administração pública no Brasil, nós iremos dar um passo decisivo para termos mais partidos coerentes, programáticos, ideológicos, filosóficos, coesos. Hoje qual é o grande problema, a grande distorção do sistema eleitoral brasileiro? É que nós somos um grupo aqui do mesmo partido. Quando vamos para a eleição, o maior adversário que você tem em uma campanha eleitoral é seu colega de partido. Quem já viu isso? Como é que nós pertencemos ao mesmo partido, comungamos das mesmas ideias, lutamos pelo mesmo ideal e, quando chega a campanha eleitoral, eu sou adversário do meu companheiro que pensa igual a mim. Isso é uma distorção absurda do sistema eleitoral brasileiro e nós precisamos corrigir isso daí. E nós só corrigiremos isso daí se botarmos no Brasil o sistema distrital puro - como é nos Estados Unidos, na França e na Inglaterra -, ou sistema proporcional de lista, que domina a Europa, ou o sistema misto, que é o que nós advogamos como o melhor, que contempla os dois sistemas eleitorais, trazendo o que há de melhor em cada um, como no sistema alemão, que é o que funciona melhor. Foram apresentadas inúmeras emendas de última hora e eu não tive tempo de dar o parecer, porque só de uma vez, ontem à noite, apresentaram 26 emendas. Então, como nós temos...
11:08 R	O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Fora do microfone.) - Apresentei 50 hoje. O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PI) - O Rogério Carvalho está dizendo que apresentou 50 hoje. (Risos.) Então, como nós vamos ter prazo, na próxima semana não haverá sessão - eu acho que não -, vamos ter tempo. Está lido o relatório hoje, certamente vão pedir vista, eu vou analisar com calma todas essas outras emendas e, na outra semana, se a gente puder, eu dou o parecer, e, se for possível, a gente vota essa matéria, que eu julgo de fundamental importância para a estabilidade política e democrática do Brasil. Muito obrigado. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Peço vista, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A Senadora Zenaide pediu a palavra, o Senador Sergio Moro, a Senadora Soraya... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Peço vista. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Eliziane, quer falar? A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - A Senadora Zenaide vai falar pela bancada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, Senadora Zenaide, depois Senador Sergio Moro... A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Eu vou falar, estou até meio rouca... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... Senadora Soraya Thronicke - não é a Santos, que é... Quem mais? Senadora Dorinha. A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discutir.) - Vai ser pedida vista, mas eu queria falar aqui... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senadora Eliziane vai falar? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN) - Apesar de estar rouca, eu queria dizer aqui o seguinte: os 30% de candidaturas são a base de tudo, gente. Foi assim, no mínimo, que a gente conseguiu que, depois... Isto foi dado pelo Judiciário, não passou por esta Casa: 30% de candidaturas, no mínimo, e no mínimo 30% de financiamento. Quer se acrescentar, ajudar as mulheres, botando 20% de cadeiras, como foi dito aí, durante 20 anos, mas se vai retirar um direito que a gente conseguiu. E outra coisa: não tem essa história... Formar nominata. Eu sou Presidente do partido no meu estado e formar nominata é difícil para homens e mulheres. Essa história de que vamos tirar um direito adquirido e que fez a gente chegar aqui com quase 20% de representatividade para oferecer 20% de cadeiras, como se está dizendo, mas vai ter o recurso, mas vai escolher duas ou três, nisso nós não vamos acreditar. Eu não sei, ninguém me convence de que não consegue fazer nominata. É difícil para homens e mulheres fazer nominata, eu conheço isso de perto. Agora, desmerecer o ganho da gente, ou seja, "vou lhe dar isso, mas vou tirar isso aqui conquistado", isso não é defender mulher, gente. Desculpem-me, com todo o respeito aos colegas: nós não vamos abrir mão daquilo que a gente conquistou. No meu estado eu posso dizer que não tenho essa dificuldade. Tem dificuldade como tem com os homens, desistência de última hora... Quem faz nominata sabe como é isso. Então, essa história de dizer que tem dificuldade de botar mulheres candidatas e vão tirar esses 30%... Aliás, eu não sei por que essa fixação em retirar esses 30% que a gente conseguiu, fica difícil de a gente entender isso. Então, como vai aqui, eu vou passar para as colegas, mas quero dizer aqui minha opinião. No Rio Grande do Norte, 40% das Prefeitas são mulheres, e é com essas regras, a gente correndo atrás. O papel da gente é convencer as mulheres a vir para a política, mas para isso a gente tem que fazer um apelo aqui. A gente sabe que a maior prevenção, Otto, ao feminicídio é o empoderamento das mulheres, porque a gente sabe que o feminicídio existe em todas as classes sociais, mas em mais de 90% são as mulheres pobres, de periferia. Então, se os colegas, com todo o carinho, querem empoderar as mulheres deste país, não podem tirar um direito que a gente conquistou com muita luta.
11:12 R	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - Presidente, foi pedida vista. Então, o debate vai ser mais acentuado na sessão da deliberação. Eu só queria elogiar aqui o trabalho do Senador Marcelo Castro, mas rogar a ele que, quem sabe até a próxima sessão, possa rever essa questão da quarentena principalmente, tratar aí policiais, magistrados, promotores... Não é a intenção evidentemente do Senador isto, mas, no fundo, nós estamos transformando essas categorias em cidadãos de segunda classe. Estamos dizendo: "Não confiamos neles. Então, nós precisamos restringir os direitos políticos deles". São restrições que não se aplicam a mais ninguém. E, sim, pode ter abuso do poder do cargo, mas existe a possibilidade de ter abuso do poder do cargo também em outras atribuições, sejam públicas, sejam privadas. Eu não falo isso aqui em causa própria. Eu já sou Senador, não é? Do outro lado, eu só concorri depois de quatro anos mesmo que deixei a magistratura, praticamente quatro anos. Agora, magistrados, promotores nem é comum que se candidatem - nem é comum -, mas policiais, que também não é com essa frequência toda, não vão poder mais se licenciar para concorrer e, se não forem bem-sucedidos, voltar às suas posições, o mesmo valendo para militares. Então, será que a gente tem um problema tão grande assim nas nossas mãos que se justifica de fato restringir os direitos políticos desses cidadãos? A gente não está vivendo um momento assim tão tenso na política brasileira, envolvendo discussões sobre liberdade de expressão, regulações controversas em redes sociais? Será que a gente tem que colocar um pouco mais de lenha nessa fogueira restringindo direitos dessas categorias? Então, eu faço assim um apelo ao Senador Marcelo Castro. Sei das boas intenções dele, mas eu entendo que, se formos aprovar nesses termos, nós estamos discriminando essas três categorias e restringindo os direitos políticos delas. Eu até falei aqui - e adianto minha posição - que, para mim, é condição sine qua non, se for para votar a favor do novo Código Eleitoral, que essa parte seja revista. Essa parte não é emenda, destaque. Não consigo colocar a minha digital aí se o código caminhar nessa área. E eu nem acho que, se nós aprovarmos hoje, nesse texto, essa restrição, na Câmara vai ser aprovado, porque é outro momento político. Acho que isso já passou. Então, eu faço esse apelo ao Senador Marcelo Castro. Faço a ressalva aqui, Senador, de que não vejo que é essa a intenção de V. Exa., mas é o que vai acontecer na percepção popular se nós restringirmos os direitos políticos dessas categorias. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, depois da vista não tem mais discussão, né? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Não. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - ES) - Eu pedi vista antes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Mas eu me comprometi anteriormente a ceder a palavra à Senadora Zenaide, à Senadora Dorinha, pela manifestação que está sendo vista, a atribuição, o direito das mulheres de participar da política, e à Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Não pedimos nada ainda. Não sei se ele... Ele não deu a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É só um direito que elas pediram antes. Eu não dei, até porque ele estava lendo o relatório... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Ele não deu por terminado.
11:16 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... mas elas poderão se posicionar a respeito do tema a mulher no Código Eleitoral, na política. Eu acho que... A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA) - Muito bem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... é uma coisa importante, uma contribuição muito grande para a relatoria do Senador Marcelo Castro. Está sendo pedida vista, vista coletiva, e nós marcaremos depois essa votação. Agora, a Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Na verdade, eu não vi ninguém pedir vista. O Senador Marcelo disse que imagina que nós pediremos vista. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Senador Sergio Moro falou em vista. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Ah, já pediu vista? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele falou em vista. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - O.k., mas acabou de pedir. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Ele falou vista. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Ele não havia dito e não deu por terminada a explicação dele, mas enfim... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - O Magno Malta também falou. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - O Senador Magno Malta pediu vista. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Pediu vista? Ah, tá, eu não vi. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - E não houve vista coletiva, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Se não meu engano, o Sergio Moro... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Tá, mas nós queremos vista coletiva, nós estávamos aguardando, eu não ouvi, perdão. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR) - Não houve pedido de vista coletiva, Sr. Sr. Presidente. Foi só o Senador Magno Malta que pediu vista. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Foi, o Senador Sergio Moro pediu também. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Para discutir.) - O.k. Eu gostaria aqui de destacar o trabalho do Senador Marcelo pela dificuldade em trabalhar nessa reforma do Código Eleitoral, porque ele sofre pressão dos dois lados. A mulherada não está dando folga para ele, que está quase arrancando todos os cabelos que ainda tem, mas eu acredito que os homens também não devem ser fáceis. Não é verdade, Senador Marcelo? A pressão do lado masculino deve ser muito mais difícil. Então, eu agradeço de antemão a paciência dele e gostaria de destacar este fator e a abertura ao diálogo. E, Senador Marcelo, V. Exa. trouxe algo muito significativo aqui para nós. Eu gostaria de acrescentar alguns países da América Latina que já têm a paridade: México, Nicarágua - Nicarágua -, Cuba, Cuba! O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Cuba? A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Cuba tem paridade. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Fora do microfone.) - Muito bem. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Cuba tem paridade! Pois é, um país totalmente fechado, e aqui nós, com essa democracia toda, não atingimos isso. Bolívia tem paridade, Chile tem paridade, Argentina tem paridade, e aqui, Brasil, a maior economia da América Latina, não consegue sequer discutir a questão da paridade, nem discutir, já dá briga apenas na discussão. E eu ousei - eu ousei - fazer uma emenda, porque, quando nós falamos em paridade, nós chegamos a mencionar a garantia de cadeiras no montante de 30%. Riram de mim - riram -, porque: "Ah, isso não passa, isso não vai passar!". Eu falei: "Mas alguém já emendou, alguém já fez essa proposta?". "Não." Eu falei: "Então, eu vou ousar, eu vou ousar! O Relator nunca vai apreciar se ninguém nunca propuser". Então, eu fiz uma emenda, que não entendo que seja abusada, eu acho que ela até é menor do que a proporção da nossa representatividade, mas eu ousei, fiz uma emenda de paridade de 50%, a emenda, eu acho, 119 - 50%! Por que não, por que não discutir isso? Então, eu instei o Relator a dizer sim ou não para a emenda, por que sim, ou por que não. Lógico, eu entendo a pressão masculina contra, porque...
11:20 R	Se eu fosse marqueteira de político, eu orientaria o meu candidato a defender em absoluto a paridade de verdade. Este homem nunca mais na vida dele vai deixar de ser reeleito. Eu me candidato, desde já, a ajudar na campanha do Senador Marcelo para a reeleição, porque, pelo jeito, ele é o único que, pelo menos, está abrindo. A gente vê que o restante está calado. Mas é o melhor marketing que se pode fazer. O candidato inteligente mesmo assume. Se eu fosse homem, eu seria o primeiro a emendar, o primeiro. Eu seria o primeiro a propor essa emenda. O cara vai bombar no planeta Terra. Tem que ser muito macho, tem que ser muito homem para propor isso. Quem propuser isso está feito para o resto da vida e ainda vai para o céu, Senador Marcelo. E, só pela sua disponibilidade, eu já quero pedir, pelo menos àqueles que gostam de mim no Piauí, voto lá na frente, quando puder, para o Senador Marcelo Casco, porque eu quero muito que ele volte. Então, o Senador Marcelo fez um "sambarilove", com todo respeito, porque eu acredito que a pressão masculina tenha sido pior do que a pressão feminina. Eu o respeito muito, mas gostaria que ele tivesse jogado para a plateia, deixado todos nós decidirmos se sim ou não. Eu aceitaria e colocaria nas mãos dos nossos nobres colegas, mulheres e homens, a decisão: 50% ou não. Pelo menos, sobra uma gordurinha, em tese, para diminuir para 40, para 30, mas 20? O.k. No entanto, 20 ou quase 20, pelo menos, aqui nós já conquistamos a duras penas, com uma sofrência inimaginável, sofrendo violência política de gênero de uma forma muito constante. Senador, eu não sei, eu não me lembro se o senhor acatou ou não, ou se eu apresentei esta emenda da participação mínima nos diretórios de 30% de mulheres ou de 20% de mulheres, porque o difícil é ter homens que decidem as nossas vidas. Nesse sentido, nós não decidimos. Quando só há homens ou a maioria de homens nos diretórios, nós ficamos submetidas à legenda dos homens. Eu sei que o assunto é indigesto. Estou vendo o rosto da turma. Os homens de fora da política são muito bacanas conosco e eu sempre agradeço aos homens por eu estar aqui. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sr. Presidente... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Presidente, eu agradeço esse momento de fala. Não tinha visto o pedido de vista, então nós pedimos vista coletiva, Relator, e vamos trabalhar. Mas, de todo modo, já é um avanço - já é. O senhor já se destaca por essa proposta, mesmo que indigesta para a maioria dos colegas homens. Então, eu já parabenizo o senhor de antemão e peço desculpas por toda a pressão, mas acredito que nós não exercemos uma pressão maior do que a dos homens sobre V. Exa.
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Sra. Senadora Dorinha. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é rapidinho. É só uma colocação. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não, Senador Mecias. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem.) - É só para parabenizar a Senadora Soraya pela fala. E eu gostaria de saber dela se essa facilidade de ir para o céu ela aprendeu com o Padre Kelmon. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Tá bom. (Risos.) Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Para discutir.) - Bom, Sr. Presidente, na verdade, eu entendo que nós vamos ter tempo para debater o texto todo, então eu queria até fazer uma sugestão para que, no dia da previsão de votação... (Soa a campainha.) A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - ... houvesse uma pauta direcionada, porque o texto é complexo. Nós estamos aqui com a responsabilidade nossa, como mulher, de fazer um debate em relação à questão da posição da mulher. Queria só pedir, acho que é um cuidado que nós precisamos ter, porque aqui ninguém chegou por acaso, aqui não é um lugar a que ninguém chega por acaso... É muito complicado quando algumas falas indicam, são como se a mulher tivesse um defeito de fábrica: "naturalmente, a mulher tem algum defeitinho, alguma coisa que não dá para política". Isso é muito ruim. Acho que todos nós temos inteligência suficiente para entender que tem peso de cultura, tem relação de poder, tem o desenho... E concordo plenamente com a fala do Senador Marcelo Castro. Nós temos um problema no sistema eleitoral. Agora, não dá para pagar o preço só a mulher, só ela pagar o preço do problema do modelo do sistema eleitoral. Então, nós não temos nenhum problema no nosso DNA, nem físico, nem biológico, que nos afasta da política. Assim, não é dizer: "troque, porque têm um defeito de fábrica, e elas não gostam de política". São temas sérios, que precisam ser discutidos. No texto, acho que o Senador avança muito. Quem preside partido - e eu presido o meu há muito tempo, sempre fui Presidente estadual... Avança na questão das prestações de conta, avança muito no sentido não de facilitar, mas de dar maior transparência para vários procedimentos administrativos. Ontem eu tive a oportunidade de apresentar uma sugestão. Hoje eu fiz duas emendas em relação ao tema que nós colocamos, sobre o que o Senador Marcelo Castro se debruçou muito quando estava com o tema na Câmara. Então, eu penso que é muito complexo e ainda, repito, nós precisamos tentar avançar num diálogo que eu entendo hoje muito mais aberto, Câmara e Senado, para que alguns avanços daqui sejam mantidos na Câmara. Porque nós estamos tendo todo esse esforço de aprimoramento, de reuniões, de debate, e, aí, chega na Câmara e simplesmente engavetam. Então, acho que é possível tentar esse diálogo em temas importantes. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É importante isso. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - E a minha... Para o debate que eu vou fazer, tenho números. Tenho uma responsabilidade que eu não falo do meu mandato, mas o meu mandato tem compromisso com a participação maior da mulher na política no âmbito dos municípios, dos estados e da União. E vou fazer esse debate qualificado, reconhecendo avanços, mas colocando a importância da fala, que não é do meu mandato. Eu já estou aqui, tenho oito anos de mandato, e eu estou falando por quem eu tenho responsabilidade de representar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço, Senadora Dorinha. Eu concordo plenamente, inclusive com essa harmonia entre o que será votado aqui com aquilo que a Câmara votou, porque essa matéria vai retornar à Câmara com as alterações que serão feitas. Então, é importante, inclusive, que o Senador Marcelo Castro possa conversar até com o Presidente da Câmara, o Hugo Motta, ou com o Relator lá da Câmara, para que a matéria tenha uma sintonia e, quando voltar para lá, não tenha as alterações que costumeiramente têm acontecido nas alterações que nós fazemos aqui.
11:28 R	Senadora Eliziane, depois o Senador Laércio. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MA. Para discutir.) - Presidente, eu queria... Como já foi dito, esse não é o momento mesmo de discussão, mas eu queria trazer aqui os meus cumprimentos. Eu acho que a gente tem emendas aí das colegas, no sentido de aprimorar em relação à vaga de candidatura, mas eu queria fazer um destaque aqui, por dever de consciência e em nome de uma luta histórica que nós temos no Brasil, ao Senador Marcelo Castro, pela sensibilidade da proposta dele da criação de vagas de mandatos para mulheres no Brasil. Eu era Deputada Federal, inclusive, e nós lutamos muito para conseguir a vaga de mandato na Câmara dos Deputados, Senador Marcelo, e a nossa proposta começava com 10% e ia evoluindo, chegando a 15%, e a gente sequer conseguiu essa aprovação naquele percentual de 15%. Nós perdemos, se não me foge a memória - a Senadora Dorinha estava lá -, por algo em torno de 20 votos apenas, não é? Por menos de 20 votos até a gente não conseguiu aprovar. E eu acho que, quando V. Exa. compra essa nossa luta, colocando 20% de vaga de mandato - eu não estou falando de candidatura, eu estou falando de vaga de mandato -, isso é histórico no Brasil. Veja, a nossa posição mundial, Otto, é de número 136. Nós somos o país na 136ª posição mundial na participação feminina. As minhas colegas citaram o México e tal. Eu vou citar Venezuela, Marcelo. A Venezuela tem 32% de participação feminina. Nós temos algo em torno de 17% a 18%. Nós temos 700 municípios no Brasil que não têm uma Vereadora eleita; nós temos estados que não têm uma Deputada eleita. Quando eu fui eleita Deputada Federal, eu fui a única mulher eleita do Maranhão, em 2014. Então, esse é o cenário que nós temos, né? E, quando a gente estabelece vaga de mandato... E aí é importante: não é Deputada sem voto nenhum, porque a Deputada sempre tem voto, ela não faz é ganhar a eleição, e ele colocou o estabelecimento de critérios em relação à quantidade de votos. Isso é importante, porque a luta que um homem tem para ter 80 mil votos, a mulher, na mesma luta, não consegue ter 20 mil votos, 15 mil votos. Eu conversava ontem com uma colega: aquilo que é benesse para o homem é um problema para a mulher, na interpretação da visão machista brasileira hoje. Uma mulher que tem filho, quando ela vai para o mercado de trabalho, Marcelo, lá na entrevista, a primeira pergunta que se faz: "Você tem filho?". "Tenho filho." Coloca-se de lado. Não está mais incluída entre as prioridades para estar no mercado de trabalho. Pergunta para o homem: "Tem filho?". É um critério para entrar no mercado de trabalho. Um filho para uma mulher é compreendido pelo mercado de trabalho como um problema. Um filho para o homem é compreendido como solução - é um homem humano, sabe? Tem sentimento, tem filho, tem uma boa família... Então, isso é um critério para entrar no mercado de trabalho. Veja como é complicada a vida de uma mulher. Eu fui Deputada Federal. Foi doloroso para mim sair lá do meu estado e passar três, quatro dias, aqui, com minhas duas filhas, com oito e nove anos de idade. Só Deus sabe. Eu vinha para cá chorando, angustiada. Aí, o homem elege-se Deputado Federal, vem para cá: "Não, minha mulher está lá, está cuidando dos meus filhos, está tudo resolvido". A gente, não; a gente tem que cuidar do filho, o coração dói, não é simples... Então, não é simples a gente chegar à representação política brasileira - por isso que nós só temos 17%, Dr. Hiran.
11:32 R	E eu acho que a posição do Senador Marcelo vem compensar, porque isso é igualdade. Isso é o pensamento aristotélico, dizendo o quê? Tratar os desiguais como desiguais na medida da sua desigualdade. Ou seja: se eu tenho maior dificuldade, eu tenho que ter uma ação compensatória para mim, para eu poder alcançar e ter isonomia, ter igualdade. É por isso que nós estamos lutando hoje no Brasil. E a cota é isso. A cota é por um tempo; por isso, ela estabelece 20 anos. A Eliziane vai ficar ad aeternum? Não, vamos estabelecer um tempo. Se a gente chegar daqui a 20 anos e tiver mais mulheres do que homens... Ô, coisa maravilhosa. Já pensou, Soraya? "Ah, tem mais mulher do que homem. Agora vamos colocar a cota para homem". Nossa, eu quero estar lá daqui a 20 anos, não sei aonde, lá no meu estado, e vamos trabalhar para ter essa cota de homem. Como já foi aplicado... Nós tivemos no Chile recentemente isso; no México também. As mulheres tiveram que devolver vaga, porque tinha mais mulher do que homem. É por isso que nós estamos lutando. Então, Marcelo, eu queria, meu companheiro querido, te parabenizar. Eu acho que você vai enfrentar uma luta árdua, com os seus pares homens, para aprovar a sua proposta de 20%, mas saiba que nós estaremos na primeira fila, defendendo essa sua iniciativa de vaga de mandato para as mulheres. Vamos lutar para aprimorar. Tem outras propostas, em relação às candidaturas, mas o meu recorte é em relação à sua atitude nobre com as mulheres brasileiras de estabelecer vaga de mandato. Então, os meus cumprimentos. Nós faremos o debate mais aprofundado lá na frente, que é no tempo da fase de discussão. A gente não está discutindo hoje, não é, Soraya? Nós só estamos aqui dando uma pequena luz do que será o nosso debate futuramente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Laércio e, depois, o Senador Hiran. V. Exa. quer falar? O SR. LAÉRCIO OLIVEIRA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SE. Para discutir.) - Presidente Otto, é um prazer estar aqui reunido na nossa Comissão de Constituição e Justiça outra vez. Quero cumprimentar as Senadoras aqui presentes, minhas colegas queridas, os Senadores, meus colegas queridos. Certamente, nós estamos diante de um tema talvez dos mais importantes que esta Comissão vai enfrentar durante este ano, e é claro que só a grandeza de fazer um enfrentamento para um tema tão complexo como esse já requer de cada um de nós um desprendimento, para tentar construir, dentro da nossa unidade, aquilo que a gente entende importante para o Brasil. Ao falar do Brasil, é muito interessante, Presidente, o artigo que o senhor trouxe, que a democracia é imortal, e a gente estar diante exatamente de um cenário como esse, porque, veja, vou fazer algumas reflexões aqui rapidamente. A primeira delas é uma análise clara... E aí eu trago uma opinião extremamente pessoal minha. Eu confesso que, até hoje, eu tenho alguns conflitos para entender se o financiamento público de campanha é justo ou não com o Brasil. Cinco bilhões para fazer eleição a cada dois anos... Será que esse recurso está bem aplicado, corretamente aplicado? Será que é disso mesmo que a gente deve tomar posse e aplicar para a democracia plena que a gente tanto prega em todos os rincões do nosso país? Eu, pessoalmente, tenho alguma dúvida com referência a isso, mas respeito, sou parte dessa construção, porque fui Deputado Federal, tive três mandatos, enquanto Deputado, e participei dessa construção.
11:36 R	Mas, enfim, essa é apenas uma reflexão de um caráter pessoal. O esforço que o Senador Marcelo Castro tem feito, já aqui louvado por tantos colegas, é merecido, mas eu entendo que a gente vai precisar de muito aperfeiçoamento. Essa vista coletiva é importante, para que a gente traga um debate mais qualificado, e que a gente consiga, nos próximos dias, conversar mais, para ver se, de fato, a gente vai conseguir produzir e aprovar um texto que expresse a realidade do cotidiano da nossa atuação política nas nossas bases, principalmente no período de eleição. Aqui foi falado sobre instituto de pesquisa. Todos que estão aqui nessa sala e que estão nos ouvindo pela nossa TV Senado já tiveram consequências gravíssimas na sua carreira política. E o senhor, Presidente, acabou de colocar uma situação sua com referência a esses institutos. Os institutos precisam ser punidos com muita veemência nesse processo eleitoral. Esse é um dos problemas que a gente enfrenta nas eleições. A fórmula eu não tenho. Eu cheguei até a soprar aqui para o Marcelo: "Marcelo, precisa achar uma punição para essa turma". Aí o Relator disse: "Não, é difícil isso". Eu sei que é difícil, mas esse é um dos principais problemas que a gente enfrenta. Todos nós aqui, seja nas Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores, para Prefeito, todos, todos, todos que disputam eleição já tiveram problemas seríssimos com os institutos de pesquisa. A gente precisa abolir instituto de pesquisa de eleição. Para que é que servem os institutos de pesquisa? Criar uma fórmula. Quem é que contrata instituto de pesquisa? Então, como foi dito aqui por um colega nosso, o instituto de pesquisa é uma empresa que vai atender ao interesse do seu cliente. Será que é preciso realmente instituto de pesquisa em eleições? É uma reflexão que a gente precisa fazer um pouco mais à frente. Financiamento privado. Por que definitivamente se proibiu financiamento privado? Será que esse é o caminho de fato para uma eleição? Então, assim, não existe tanto rigor nos tribunais eleitorais com referência à fiscalização das prestações de contas. Ora essa, é uma entrada e uma saída. Tem os comprovantes legítimos. Qual é o problema de financiamento privado que a gente acabou excluindo dos processos eleitorais? Com referência à propaganda eleitoral, de repente sumiram os outdoors, espalhados pelo Brasil inteiro, em todas as cidades, e não pode mais. Mas por que não pode? Qual é o impedimento? Por que não poder fazer a divulgação da sua campanha, do seu projeto de campanha? Por que serem proibidos alguns instrumentos que antes valiam? Então, são esses três pontos apenas, para não tomar muito o tempo de todos, porque ainda tem colega aqui que quer falar. A gente precisa entrar mais fundo nessas questões, porque essas questões estão diretamente ligadas ao nosso cotidiano, quando se fala em eleições. E, de fato, isso é que atormenta a vida de todos aqueles que buscam uma oportunidade de exercer o mandato no Legislativo. Claro que a gente vai aprofundar essa discussão, Sr. Presidente, mas eu queria apenas trazer para a reflexão de todos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço ao Senador Laércio. O Senador Hiran, depois, o Senador Esperidião Amin. O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Bom, querido colega Presidente, Senador Otto; Sras. e Srs. Senadores.
11:40 R	É, eu ouvi muito atentamente essa discussão, após esse pedido de vista. Aliás, um pedido de vista muito pertinente, porque essa é uma discussão que ainda vai se estender por um longo tempo aqui, porque está longe de haver um consenso em relação a essa matéria, que foi tão bem estudada pelo nosso Relator, Marcelo Castro, mas as opiniões são muito divergentes. Em relação à pesquisa, eu acho também que nós precisamos dar uma regulamentada séria. E a pesquisa, eu acredito, Presidente, que ela pode ser feita, mas para interesse particular. Quer dizer, cada candidato que possa fazer suas pesquisas, e sirva para balizar a sua campanha, para nortear a sua campanha, mas essas pesquisas que são feitas para angariar voto útil, na reta final da eleição, isso está se tornando um negócio vergonhoso no nosso país - vergonhoso! Eu queria dizer também para a Senadora Soraya, que me antecedeu e falou sobre a participação da mulher na política, inclusive deu o exemplo de Cuba, e, aliás, Cuba não é exemplo para nada nesse mundo, para nada, eu conheço muito bem, não é exemplo para nada, mas eu vou dar um exemplo de um lugar desenvolvido, meu querido Esperidião Amin, em que a luta das mulheres tem sido uma luta histórica, e eu fico muito feliz de ver aqui, na nossa Comissão, majoritariamente, hoje, a participação de mulheres tão competentes, como a Senadora Buzetti, como a Senadora Dorinha, como a Senadora Soraya, Eliziane - que estava aqui agora... Muito bom que vocês estejam aqui, que são muito competentes, inteligentes e são referência para todos nós, mas, olhem só... A Suíça, que é um lugar superdesenvolvido nesse mundo, tem qualidade de vida, IDH, essas coisas todas, desenvolvimento em pesquisa, enfim... Vocês sabem... Senador Amin, o senhor sabe quando que foi aprovado o voto feminino na Suíça? Isso é só para fazer parte desse debate. Em 1971. Em 1971. Um país tido como absolutamente democrático, que é comandado... A gente não sabe nem quem é o Presidente da Suíça, porque a Suíça é comandada por três figuras, quatro figuras. Enfim, esses modelos são muito distintos no mundo. Mas o que eu quero aqui colocar, para não me estender muito nessa discussão, é que eu acredito que a opinião pública não conseguirá entender, quando, num colégio, num estado que tenha dez Deputados, candidatos, e dez vagas para Deputados Federais, por exemplo, duas mulheres, que não tiveram uma votação significativa, representem a sociedade que votou em homens que tiveram uma votação muito maior. Isso é muito complicado. Isso fere, inclusive, o princípio da representatividade de cada um de nós aqui. Nós já temos algumas legislações que estimulam e privilegiam a participação feminina, por exemplo, no que tange ao recurso de campanha. Nós, no nosso partido, no meu partido, Presidente, no Progressista, nós fazemos uma belíssima campanha, um trabalho muito grande, nos nossos estados, em relação à participação feminina na política. E isso é um trabalho de longo prazo, de educação, de sensibilização da sociedade e das mulheres, para que elas participem realmente. E, quando elas decidem participar, são extremamente competentes.
11:44 R	Eu acredito que nós vamos ter muita dificuldade para aprovar, não só aqui como na Câmara. Nós tivemos uma experiência nesse sentido quando eu fui Deputado: essa proposta não passou; tinha vários colegas defendendo essa questão na Câmara - acho que há uns cinco, seis anos. Eu acredito que, apesar de toda a luta, com essa proposta e o relatório do nosso Relator, nós vamos ter dificuldade para aprovar 20% de vagas para mulheres que eventualmente não tenham votos. Eu acho que vai ferir a representatividade popular, quer dizer, vai ter aqui um Deputado que não representa um segmento da sociedade. É a mesma coisa quando a gente aprova cota para concurso de residência médica, quando nós passamos por um período de preparação de um egresso na faculdade de Medicina e, ao final, a gente ainda tem que consignar cota para alguém que fez o mesmo curso e o mesmo acesso, o que é diferente da sua formação elementar no ensino médio, em que há uma grande divergência, uma grande disparidade no acesso, na oportunidade de formação. Mas, depois da faculdade, eu acredito que não haja nenhuma razão de a gente consignar cotas para cursos de residência médica, assim como eu acredito que nós temos mecanismos legais e legislações que estimulam a participação da mulher. Agora, isso é uma questão cultural, de educação, que ainda vai demorar a acontecer. Espero que aconteça o mais rápido possível, mas essa cota para eleger mulheres que eventualmente não tenham votos é uma coisa de que acho difícil a gente convencer a sociedade. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Senador Esperidião Amin, por favor. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Presidente, eu acho que, com o pedido de vista, nós estamos cumprindo um dever de refletir sobre o projeto. O Senador Marcelo Castro é, sem dúvida, uma cabeça, um cérebro, uma máquina para produzir, chegando perto da perfeição numa matéria sobre legislação eleitoral. Ele é, sem dúvida alguma, um legislador equipado, preparado e até, eu diria, vocacionado para ser o nosso intérprete. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Muito, muito, muito. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Todos nós reconhecemos isso, eu não faço favor nenhum. Mas eu creio que, como se trata de uma mexida no Código Eleitoral, ela vai ser muito ampla. Eu vou destacar só dois aspectos aqui, porque tenho emendas, e o Senador deu toda a atenção às emendas que eu apresentei. Vou apresentar destaque a respeito da auditabilidade do voto. Acho que a discussão desse assunto é merecedora da nossa atenção, porque não se trata de falar em fraude; trata-se de aperfeiçoar a urna eletrônica. Ela não é recepcionada no mundo por isto: porque o sujeito que vota não confia que o seu voto foi registrado.
11:48 R	E a auditabilidade do voto pode ser adotada hoje com um mecanismo e amanhã com outro mecanismo, mas o objetivo será sempre dizer: se der um problema na urna, eu vou apurar e aquele voto vai estar lá dentro. O que não aconteceu num caso concreto em Santa Catarina. Na urna 458, do Município de Içara, em 2014, dois terços dos eleitores já tinham votado, a urna engripou e, no final de um grande processo, foi dado perdimento de 280 votos dos 400 e poucos daquela urna. Perdimento por sentença judicial. Por quê? Porque não havia como resgatar. Isso é decisão judicial em última instância e isso mudou o provimento de uma vaga de Deputado Estadual, uma diferença de vinte e poucos votos. E a urna ficava na escola em que este Deputado que perdeu a eleição votou, ou seja, foi uma conjunção astral para demonstrar que o voto não é auditável. E eu estranho quando um juiz diz: "Mas o senhor está falando em fraude?". Não, ainda não. Eu vou falar em fraude se um dia eu comprovar, mas não é auditável. E ele é auditável na Venezuela, ele é auditável no Paraguai e na Índia, onde votam quase um bilhão de pessoas, numa eleição que demora seis semanas. E, para facilitar o voto do analfabeto, o partido é representado por um bicho. É assim. Então, em uma sucessão de quatro a seis semanas, transcorre a eleição. Não é simultânea nem no mesmo dia, assim como não é simultânea nos Estados Unidos, onde existe voto por correspondência. Enfim, o voto tem que ser auditável, mas isso é um tema que eu respeito quem não concorda. E quero dizer isso ressaltando: a primeira urna eletrônica que operou para valer foi em Santa Catarina, foi em Brusque. Foi lá que nasceu essa criatura, que tem que ser aperfeiçoada, como tudo é aperfeiçoado. O bisturi que credenciou o melhor ortopedista da Bahia, contestado por um representante do Ceará, que é o Tasso Jereissati, evoluiu. Por mais simples que seja o bisturi, ele evoluiu, o material evoluiu. Estavam falando aqui os odontólogos. Do aparelho de baixa rotação para os aparelhos odontológicos de hoje, a evolução foi extraordinária. Falo também com a alegria de poder dizer que hoje a única fábrica de equipo odontológico que opera no Brasil, a Olsen, tem sede em Palhoça, Santa Catarina. Estou puxando a brasa para nossa sardinha, né? E, para concluir, foi em Santa Catarina que foi eleita a primeira mulher. Prestem bem atenção! E um ponto absolutamente fora da curva: uma mulher negra. Tinha que ser na Bahia? O ACM... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA. Fora do microfone.) - A primeira foi na Bahia. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi em Santa Catarina, Antonieta de Barros. Antonieta de Barros, Deputada Estadual pelo PSD, mas o senhor tem direito de resposta. Não pagou a aposta ainda, eu não quero mais apostar. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Eu só espero que V. Exa. não venha dizer que Cabral chegou também em Santa Catarina. Aí, meu amigo...
11:52 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Não, foi em Porto Seguro. Lá, o Joaci Góes me mostrou onde é que fica. Entendeu? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... porque aí não vai dar. (Risos.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Foi o Joaci Góes que me mostrou onde é que fica, ex-Deputado e brilhante Presidente da Academia de Letras da Bahia. Então, para concluir, seja a cota... O Senador Hiran falou uma coisa séria: o princípio da representação é: um homem, ou seja, uma pessoa, um voto. É assim que a sociedade democrática do mundo estabeleceu. Ou seja, onde tem distrito eleitoral, isso é deformado pelo tamanho do distrito, que evolui, mas o censo demográfico é que atualiza. E nós estamos vivendo essa atualização neste ano. A representação popular é proporcional. E, nos Estados Unidos, que são o nosso espelho, há oito estados que só têm um Deputado Federal, um representativo, e dois Senadores. Todos têm dois Senadores, mas oito estados só têm um Deputado Federal, porque a população... E o estado que tem mais, pelo menos na última estatística que eu conheço, sempre é Califórnia, com 52. E o número de Deputados continua o mesmo, vai se acomodando a cada dez anos dentro desse... Então, o que o Senador Hiran falou deve ser considerado - eu não estou dizendo que deve ser aceito, mas deve ser debatido. E concluo para dizer o seguinte: alguma forma de forçar, de induzir a que a mulher tenha mais representatividade nós temos que manter ou aprimorar. Por quê? Porque isso é um déficit cultural. Quem é que quer cota para alguma coisa? Ninguém quer, mas precisa. É preciso para o negro, para as minorias. Por quê? Porque eles não estavam acostumados a disputar eleição. A mulher também não. Se, na Suíça, a primeira eleição da primeira vez em que uma mulher recebeu voto foi em 1971, nos Estados Unidos também não foi no primeiro momento. Em todos os discursos, no de Gettysburg, de Abraham Lincoln, todos os homens, todos são iguais perante a lei. Só que a história é diferente, de cada um. E a história tem várias decisões capciosas que deram ao homem uma participação maior do que à mulher na vida social e política. Não vou entrar em detalhe. Eu sou católico apostólico romano, e não tem cabimento proibir que a mulher seja padre - não tem cabimento -, e é uma carta apostólica de 1994, assinada pelo nosso querido São João Paulo II, em que ele diz, começa assim, que fica definitivamente esclarecido que não pode ser padre. Está escrito isso, deve ter sido escrito pelo Ratzinger, né? Não quero aqui fazer acusações, mas isso é de 1994. Na cultura, querido califa, islâmica, o Maomé devia ser o mais feminista de todos. Ele nasceu órfão, ou seja, quando ele nasceu, o pai tinha morrido. Foi cuidado pela mãe, que, queiram ou não, chamava-se Amina.
11:56 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Casou com a patroa. Ele era empregado de uma viúva chamada Khadijah, que era dona de uma empresa de transportes, que tinha, sei lá, 500 camelos. Ele foi se chegando, casou com a patroa. Tiveram seis filhos: quatro mulheres e dois homens. Os homens morreram muito cedo. E o seu legado maior foi uma mulher chamada Fátima, mas a xaria, a legislação, fez com que a mulher que poderia ser predominante até ou pelo menos igualitária tivesse um espaço só agora sendo conquistado. Então, é uma trajetória... Por isso, eu queria dizer para o meu amigo Marcelo Castro: algum incentivo nós temos que dar - e eu conversava aqui com a Senadora Professora Dorinha - até que sature. Quando saturar, pode dispensar a cota ou qualquer outro tipo de favorecimento. Aí vamos correr juntos, mas, enquanto não saturar, ou seja, enquanto não houver uma massa crítica de mulheres exercendo cargos, nós vamos ficar devendo. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. A matéria está em vista coletiva. Vamos para o item 4. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 419, DE 2023 - Não terminativo - Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Em 28/05/2025, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta (dependendo de Relatório). A Relatora é a Senadora Dorinha Seabra. É um projeto da Deputada Federal Laura Carneiro, do PSD, do Estado do Rio de Janeiro. Eu passo a palavra à Senadora Dorinha. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Item 4. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Bom, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Sra. Senadora Margareth, senhoras e senhores, o relatório foi feito pelo nosso querido Senador Contarato, pessoa que conhece muito o tema. Eu sou Relatora ad hoc... O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É o... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Ah, é o meu? O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - É o item 4 de que V. Exa. é a Relatora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim, está certo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Do Senador... A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Do Contarato é o próximo. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - ... Fabiano Contarato é o item 5, que eu vou passar à senhora para fazer a relatoria ad hoc. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Então, neste item 4, é a Sra. Senadora Dorinha que é a Relatora. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Está tudo bem. É porque eles tinham pedido que fizesse uma inversão. Peço licença para ir direto à análise e ao voto, Sr. Presidente. Quanto à constitucionalidade formal da proposta, a matéria envolve direito penal, e, então, a competência é assegurada. Toda a parte de materialidade... Não há vícios de juridicidade. No que se refere à regimentalidade, tampouco. E do mérito passo a tratar. A despeito das diversas alterações legislativas relacionadas ao tema nos últimos anos, os dados relacionados à violência contra a mulher no Brasil continuam alarmantes. Quando somadas as taxas de registro de diferentes crimes com vítimas mulheres - homicídio e feminicídio, nas modalidades consumadas e tentadas, agressões em contexto de violência doméstica, ameaça, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro -, chega-se ao assustador número de mais de 1,238 milhão de vítimas somente em 2023.
12:00 R	Para que o Estado se desincumba de seu ônus de reprimir de forma efetiva a violência contra a mulher, é preciso que se valha de todo o arsenal legislativo à sua disposição, para dissuadir criminosos dispostos a cometer esses crimes odiosos. É esse o sentido das alterações propostas no PL. A proposta impede que o fato de o agente ser menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença, seja considerado como uma circunstância atenuante ou como fator de redução do prazo prescricional. De fato, a juventude e a velhice não podem ser utilizadas como desculpas para a prática de violência sexual contra mulheres. O agente jovem ou idoso que comete esses delitos deve ser punido da mesma maneira que qualquer outro. Em razão de todo o exposto, somos pela aprovação integral do PL nº 419, de 2023. É esse o nosso voto. Tem uma emenda que foi apresentada hoje pelo Senador Magno Malta. Eu estou rejeitando a emenda. Embora a intenção seja meritória, colocando o fato para aa situação da criança e do adolescente, ela foge do escopo do projeto. Eu rejeito, inclusive, para o projeto não ter que retornar à Câmara. Em outra oportunidade, sendo apresentado o tema específico pelo Senador, inclusive apoiaria a emenda. Esse o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. Eu agradeço à Senadora Dorinha Seabra e a parabenizo. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não há nenhum Senador ou Senadora que queira discutir a matéria. Coloco em votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.) A matéria está aprovada. O relatório passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, da matéria ao Plenário. Rejeitada a emenda do Senador Magno Malta. Item 5. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Queria só pedir a urgência, Sr. Presidente, desse parecer. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Pois não. A Senadora Dorinha Seabra pede urgência para a matéria. Eu acato e coloco em votação o requerimento da Senadora. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam o requerimento para a tramitação da matéria em regime de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) A matéria está aprovada. Passo a palavra à Senadora Dorinha para, ad hoc, relatar o item 5 da pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 3613, DE 2023 - Não terminativo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, e pela Comissão de Segurança Pública. Com a palavra a Senadora Dorinha Seabra. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Vou direto também à análise. Quanto a todos os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, o projeto se encontra devidamente instruído. Passo a tratar diretamente do texto. Convém atentar para o fato de que o PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 12 de junho de 2024, quando tramitavam no Congresso Nacional diversas propostas de alteração dos dispositivos do Código Penal citados, bem como da Lei de Crimes Hediondos. Uma delas veio a se converter na Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, que alterou o §12 do art. 129 do Código Penal, desmembrando-o em incisos. O inciso I manteve a previsão já existente: aumento de um a dois terços para a pena do crime de lesão corporal dolosa, quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal.
12:04 R	O inciso II estabeleceu o mesmo aumento de pena para a lesão corporal dolosa, quando perpetrada contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou a oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau. O PL ora examinado também modifica o §12 do art. 129 do Código Penal para estabelecer o aumento de um a dois terços na pena prevista para o crime de lesão corporal dolosa. E o faz em duas hipóteses, constantes das alíneas "a" e "b" da nova redação que dá ao inciso I do §12. Uma delas - a alínea "a" - coincide com a redação atual do inciso I, dada pela Lei nº 15.134, de 2025. Já a alínea "b" insere a hipótese do crime praticado nas dependências de estabelecimento de ensino, ou seja, nas escolas, nas instituições de educação. Na nova redação que dá ao inciso II do §12, o PL prevê o aumento da pena, de dois terços ao dobro, nos casos em que, praticada a lesão corporal dolosa em estabelecimento de ensino, a vítima apresentar vulnerabilidade física ou mental ou o autor mantiver relação de parentesco próximo ou relação de autoridade com a vítima. Ora, como já assinalado, posteriormente à aprovação do PL na Câmara dos Deputados, o Código Penal foi alterado para desmembrá-lo em incisos. A previsão do inciso I é mantida pelo projeto na alínea "a" do inciso I do §12. Já a previsão do inciso II do §12 é substituída pela nova hipótese de aumento de pena, de dois terços ao dobro. É evidente que a Câmara dos Deputados não pretendeu substituir um texto por outro, mesmo porque o atual inciso II do §12 sequer existia quando da deliberação da Câmara Baixa. Por isso, para compatibilizar o PL com a redação atual do §12 do art. 129 do Código Penal, é necessário que o texto vigente do inciso II do §12 passe a constituir alínea do inciso I. Não há dúvida de que alteração dessa natureza, que apenas reordena dispositivos, deve-se fazer por emenda de redação. A deliberação da Câmara jamais pretendeu eliminar ou substituir a atual hipótese de aumento de pena, pela simples razão de que ele nem figurava no projeto de lei quando o PL foi aprovado na Câmara. Ocorrência em tudo similar àquela antes descrita se dá na redação proposta pelo PL para o inciso I-A do art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos. A multicitada Lei nº 15.134, de 2025, desmembrou o inciso em alíneas, para qualificar como hediondos os crimes de lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte, também quando praticados contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou a oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade.
12:08 R	Já o texto do PL, aprovado pela Câmara dos Deputados antes da entrada em vigor daquela lei, desmembra o mesmo inciso I, "a", em alíneas, mas, em lugar da hipótese antes mencionada, insere a de lesão corporal praticada nas dependências de estabelecimento de ensino. Há necessidade, portanto, de apresentar emenda de redação para adaptar o texto da Câmara ao novo cenário normativo. Note-se, ainda, que o Código Penal já traz um aumento de pena semelhante à nova qualificadora proposta para o crime de homicídio apresentada pelo PL, especificamente em relação ao homicídio qualificado cometido contra menor de 14 anos, aplicável quando o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada (inciso III do §2º, "b", do art. 121). A nova qualificadora, contudo, por ser mais genérica, pois trata do homicídio cometido em dependência de instituição de ensino (sem restringir a conduta a menores de 14 anos ou a instituição de educação básica), não teria o condão de modificar o regramento disposto no referido inciso III do §2º, "b". No mérito, concordamos com a proposta. Pesquisas recentemente divulgadas nos dão conta de que os episódios de violência escolar aumentaram substancialmente no espaço de dez anos. No ano de 2013, foram registrados 3.771 casos. Já em 2023, foram 13.117, sendo que metade das ocorrências diziam respeito à violência física. Ao longo desses anos, a curva só foi descendente em 2020 e 2021, quando houve o lockdown em razão da pandemia de covid-19. Para além da chamada violência intraescolar, o Governo Federal identifica como categoria específica a dos ataques de violência extrema contra escolas. No período de 2001 a 2023, foram registradas 43 ocorrências desse tipo, que vitimaram 168 pessoas, sendo 53 delas fatais. Até o ano de 2018, apenas dez ataques haviam ocorrido. Esse número explodiu a partir de 2019. Somente no ano de 2023, aconteceram 15 ataques foram perpetrados em espaço escolar, com nove mortes e 29 feridos. Os ataques de violência extrema distinguem-se de outros casos de violência escolar por serem intencionais e premeditados, direcionados ao ambiente e à comunidade escolar, atentando contra a vida e a integridade física das pessoas, por meio do uso de armas de diversos tipos. Eles combinam elementos como vingança, ideologias extremistas, planejamento detalhado e busca por notoriedade. Sua letalidade é potencializada pelo uso de armas de fogo. Quanto ao perfil dos agressores nos casos identificados, todos eles eram meninos/homens motivados por discursos de ódio e comunidades online de violência extrema. O aumento do número de crimes de homicídio e lesão corporal dolosa impacta negativamente a frequência escolar. Em 2009, 5,4% dos alunos do ensino fundamental reportaram ter deixado de ir à escola por sensação de insegurança. Dez anos depois, esse percentual havia crescido para 11,4%. Outra pesquisa, divulgada em 2023, revelou que 12,6% das escolas brasileiras, 12 em cada oito, haviam sofrido ameaça ou tentativa de ataque violento nos 12 meses anteriores.
12:12 R	Não existe solução mágica para problemas complexos. Por meio do Decreto nº 12.006, de 24 de abril de 2024, o Governo Federal instituiu o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, regulamentando a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. Tal sistema deve atuar: na produção de estudos, levantamentos e mapeamentos de ocorrências de violência escolar; sistematização e divulgação de medidas e soluções de gestão eficazes no combate à violência escolar; promoção de programas educacionais e sociais direcionados à formação de uma cultura de paz; prestação de assessoramento às escolas consideradas violentas, nos termos de regulamento; prestação de apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência nas dependências de estabelecimento de ensino ou em seu entorno. Isoladamente, o recrudescimento da resposta penal aos casos de violência nas escolas, nos estabelecimentos de ensino, não vai eliminar esse problema, mas é um importante fator dissuasório, o qual, ao lado de outras medidas, pode contribuir para o enfrentamento dessa alarmante questão. Voto. Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, com as seguintes emendas de redação: EMENDA Nº - CCJ (DE REDAÇÃO) Promovam-se as seguintes alterações no art. 129 do Código Penal, na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 3.613 [...]. É simplesmente uma reorganização, que eu acho que eu já mencionei durante todo o texto e a emenda de redação que faz essa reorganização, que também o Relator mencionou, uma vez que um projeto já tinha sido aprovado na Câmara, após a edição da lei. É esse o voto proferido por mim e produzido pelo Senador Fabiano Contarato. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - Agradeço à Senadora Dorinha Seabra o relatório e a parabenizo também pelo relatório de ambos os projetos que relatou: pelo projeto do item 4, o Projeto de Decreto de Lei nº 2.848, que não permite prescrição da pena para violência contra a mulher a aqueles que a praticam com menos de 21 anos e mais de 70 anos, excluindo esse marco de idade, até porque a violência pode ser praticada pelo homem em qualquer idade que ele venha a ter. Essa é uma coisa que acontece, até pela formação, pela agressividade que o homem às vezes tem contra a mulher. Portanto, parabenizo V. Exa. E também pelo item 5. A violência nas escolas, no ensino público e privado, tem aumentado muito no Brasil e em outros países do mundo. Recrudescer o tratamento penal para esses casos não é uma iniciativa que possa inibir essa violência na escola. Portanto, pelas duas matérias, quero parabenizar V. Exa. São matérias importantes e que eu entendo que serão proveitosas para que não aconteçam esses fatos mais tão danosos à nossa sociedade. Não tendo quem queira discutir, eu coloco em votação a matéria. (Pausa.) Está aprovado o item 5. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas de nºs 1, da CCJ, e 2, da CCJ, de redação.
12:16 R	A matéria vai ao Plenário do Senado Federal. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora.) - Quero pedir urgência dele também. O SR. PRESIDENTE (Otto Alencar. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - BA) - A Senadora Dorinha pede urgência para a matéria. O requerimento está em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento para tramitação em urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Não tendo mais nenhuma matéria a tratar, declaro encerrada a sessão de hoje. (Iniciada às 9 horas e 33 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 17 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/05/2025 - 16ª - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania