Notas Taquigráficas
27/05/2025 - 20ª - CPI das BETS
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª Reunião da CPI das Bets, criada pelo Requerimento 620, de 2024, para investigar, no prazo de 130 dias, a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades. Antes de passar aqui para o próximo item da pauta, eu queria falar aos membros desta Comissão, estimados colegas e brasileiros que nos assistem. Hoje, dia 27 de maio de 2025, nós nos encontramos num momento crucial da nossa missão de limitar os males que a indústria de apostas tem causado ao Brasil. No entanto, esta sessão foi prejudicada pela ausência de duas testemunhas convocadas, Luan Kovarik - Jon Vlogs - e Jorge Barbosa Dias. Suas falhas em comparecer não são um mero inconveniente, são um ato de desprezo com esta Comissão, com o povo brasileiro e com as famílias devastadas pelas operações descontroladas das plataformas de apostas. Reprovamos esse comportamento com a máxima severidade, pois obstrui nossa capacidade de entregar justiça e transparência, motivo pelo qual determinarei a adoção de medidas apropriadas à Advocacia do Senado, incluindo uma possível condução coercitiva. O testemunho de Luan Kovarik, ligado à Jonbet, e o de Jorge Barbosa Dias, vinculado à MarjoSports, é indispensável, e esses indivíduos possuem insights sobre os mecanismos de empresa que transformaram o jogo em uma ferramenta de exploração. As suas ausências hoje atrasam nossos esforços em desvendar a verdade e proteger nossos cidadãos de mais danos. Vamos voltar nossa atenção para a Blaze, uma plataforma que se destaca como a principal contratante de influenciadores encarregados de enganar o público e trazer famílias ao vício, à miséria, ao endividamento e ao suicídio. |
| R | Por meio de jogos como Tigrinho e Aviãozinho e vários outros nomes no diminutivo e imagens para atrair nossas crianças, a Blaze e diversas outras, por meio de influenciadores, enredaram inúmeras pessoas em um ciclo de vício, prometendo riqueza enquanto entrega miséria. Relatórios confiáveis destacam como essas táticas predatórias levaram as famílias à ruína financeira, ruindo nossas comunidades. Isso não é mero entretenimento, nobre Relatora. É um ataque calculado aos vulneráveis por meio de pessoas que vendem um estilo de vida fantasiado. Questões também giram em torno da Jonbet e de sua face pública, Jon Vlogs. Em inúmeros vídeos online, Jon Vlogs afirmou abertamente a propriedade da Jonbet, mas seu nome está ausente de contratos oficiais da empresa que detém sua autorização perante o Ministério da Fazenda, a Foggo Entertainment Ltda. Diga-se de passagem que essa mesma empresa é a titular da outorga da Blaze. Conclui-se, portanto, que ele é um proprietário de fato da Blaze operando por trás de um véu de ocultação. Como esses influenciadores, incluindo Jon Vlogs, sócio da Jonbet e da Blaze, recebem seus pagamentos? O povo brasileiro merece clareza sobre essas conexões, porque o entrelaçamento da Jonbet e da Blaze levanta suspeita de um esquema mais amplo para evadir a supervisão e lucrar à custa da tristeza e da pobreza dos cidadãos. Igualmente preocupante é a conduta da MarjoSports, sob influência de Jorge Barbosa Dias. Essa empresa opera em todo o país, causando danos às famílias brasileiras, apesar de não ter autorização do Ministério da Fazenda. A MarjoSports tem apenas uma licença da Loterj, que deveria ser válida apenas no Rio de Janeiro, mas estende audaciosamente o seu alcance por todo o país. Essa flagrante violação nos limites regulatórios expõe uma realidade gritante. No país, a ilegalidade parece pagar bons dividendos. A ausência de ferramentas robustas para conter essas apostas ilegais permitiu que tais empresas prosperassem de 2018 até aqui, e devemos agir rapidamente para reverter essa situação que nós enfrentamos. Agravando essa injustiça, está a disparidade fiscal que enfrentamos. Desde 2018, empresas de aposta como Blaze, Jonbet, MarjoSports e milhares de outras evadiram tributação adequada, acumulando fortunas, enquanto contribuem com nada para os cofres da nossa nação e para o benefício do nosso povo. Enquanto isso, os brasileiros comuns suportam o fardo de impostos crescentes como o IOF, recentemente aumentado. Os valores aqui estão invertidos. A população paga, mas aqueles que sugam a riqueza dos vulneráveis escapam absolutamente ilesos. Isso é um absurdo que exige uma reparação imediata. Apelamos ao Ministério da Fazenda para fazer cumprir a lei com determinação inabalável, fechar essas operações ilegais e garantir que cada empresa de apostas pague a sua parte justa. Apesar dos obstáculos enfrentados hoje, com a ausência das testemunhas convocadas, quero deixar claro que tais fatos não vão interromper ou desvirtuar o propósito desta CPI. |
| R | A nossa missão é clara: investigar e limitar os males causados pela indústria de apostas ilegais no Brasil. Não permitiremos que a falta de cooperação de alguns nos desvie do caminho da justiça e da proteção dos nossos cidadãos. Amanhã daremos continuidade aos nossos trabalhos com a oitiva da Brax, uma empresa de suma importância para o avanço desta investigação, atendendo ao pedido da Relatora Senadora Soraya Thronicke. Sua participação é crucial para entendermos melhor as redes de operação e os mecanismos que sustentam essas atividades. Reitero apelo ao nosso Ministério da Fazenda para que atue com rigor e urgência, fechando operações ilegais e assegurando que todas as empresas de apostas cumpram suas obrigações legais e fiscais. O povo brasileiro não pode mais suportar o peso de uma injusta... De uma injustiça - digo melhor - que enriquece poucos à custa da miséria de milhares - eu volto a dizer: de milhares - de brasileiros. E é por isso Senadora, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos assistem, que eu já apresentei - sem o prejuízo de a senhora apresentar ao final como projeto, de autoria desta Comissão - um projeto de lei que acaba com esse jogo de tigrinho, zebrinha e todos os "inhos" aí que permeiam essas apostas de cota fixa, que são algoritmos que a gente não tem o menor controle ou credibilidade. Além do que, apresentei outro projeto, Senadoras, Senadores, Relatora, que transfere parte dos impostos auferidos pelo poder público do nosso país, das empresas que estão legais, para que sejam direcionados a tratar pacientes que são vítimas de ludopatia, que é uma doença que se alastra com mais de 100% de aumento de incidência, em todo o nosso país, fruto dessa jogatina que se instalou, que foi também... eu costumo dizer que foi irresponsabilidade nossa, porque nós regulamentamos aqui... Nós não regulamentamos cassinos físicos, e regulamentamos cassinos virtuais dentro da casa das pessoas, sem o menor controle e sem uma regulamentação adequada, de 2018 até 2024. Muito obrigado. Eu vou, antes de encerrar, já que nós não temos as duas oitivas... O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... eu quero passar a palavra ao nosso Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Presidente, em primeiro lugar, a manchete de hoje do Metrópoles: "Mulher tenta matar a própria filha após fracasso do 'Jogo do Tigrinho'". "Uma mulher de 23 anos foi presa após dar 15 facadas na [sua] filha, uma criança de dois anos e sete meses [...], [aqui] em Santo Antônio do Descoberto [...]", aqui do lado. Então, esse é o resultado desses jogos sem controle, né? Bem, eu lamento que o Luan esteja viajando, não pôde comparecer aqui, mas nós não podemos encerrar esta CPI, CPMI, CPI aliás, Presidente, sem ouvir esse Luan, por vários motivos: primeiro, ele coordenou a contratação de mais de 400 influenciadores digitais, então a gente precisa conversar com ele. Tem um vídeo aqui que eu gostaria de passar, Senadora Soraya, para V. Exa. ter a noção da importância de se ter a oitiva do Luan. Olha o que ele diz e veja se a gente pode encerrar a CPI sem ouvi-lo. (Procede-se à exibição de vídeo.) |
| R | O.k., só esse trecho já é suficiente. Obrigado. Então, veja bem, esse influencer aqui, o Luan, que coordenou mais de 400 influenciadores, diz aqui claramente, abertamente, que o Presidente Lula pegou R$3,5 bilhões para regulamentar essa matéria. Ele está dizendo. Então, a gente precisa ouvi-lo aqui, porque isso é uma denúncia muito grave que a gente precisa apurar. A CPI tem esse papel. Agora, amanhã está marcada uma da Brax. Não sei se eles já confirmaram, provavelmente não virão. Vão alegar que receberam o convite em cima da hora. O Supremo, como de costume, tem dado liminar para fazer... prorrogar ou até mesmo para não vir à CPI. Então, Presidente, semana que vem não tem nada aqui na Casa; na outra já encerra o nosso prazo. Então, encerrar essa CPI sem ouvir o que foi dito aqui por esse influenciador é irresponsabilidade nossa. Então, eu acho que, V. Exa... A gente precisa reforçar com o Presidente Davi para a gente botar na pauta a prorrogação dessa CPI. Além do que, tem outros requerimentos aí que acho que a Senadora vai ler, que são fundamentais para a gente consolidar também as informações que nós recebemos. Nós temos muita informação, mas precisa agora também oficializar isso, aprovar aqui esses requerimentos. Mas vai ficar muito ruim, para nós, encerrar a CPI sem ouvir esse Luan, que acusou agora o Presidente da República de regulamentar e receber em troca disso R$3,5 bilhões. Não estou dizendo que ele falou a verdade, mas essa CPI é para isso, é para apurar essas irregularidades e essas coisas. Então, eu peço a V. Exa., que, em nome da CPI, vamos trabalhar para que seja prorrogada conforme o requerimento que já existe no Plenário, para mais 45... mais de 45, 130 dias, para que a gente possa realmente fazer um trabalho que a população espera, um trabalho nosso, um trabalho sério. E encerrar na semana que... na outra semana seria muita irresponsabilidade do conjunto da CPI das Bets. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Izalci. A palavra está com a Senadora Soraya Thronicke, nossa ilustre Relatora. Senadora Soraya. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS. Como Relatora.) - Eu vou pedir... Sr. Presidente, bom dia, caros colegas, Senador Izalci, sempre presente, servidores, todos que aqui estão. Quem for membro da CAE tem uma votação. Eu só vou votar, e... Vou votar aqui pelo aplicativo. (Pausa.) Grata pela paciência, Sr. Presidente. Presidente, eu gostaria de parabenizá-lo pela medida mais drástica em relação a essas pessoas que não vêm. Nós sabemos muito bem quão ricas elas são, e elas podem, sim, vir do exterior, porque tem voos todos os dias para o Brasil. |
| R | Então, na minha concepção, é uma má vontade, uma desculpa, e a condução coercitiva é o remédio que temos para que essas pessoas venham, para que essas pessoas sejam ouvidas. Gostaria de destacar aqui, em relação à tal da legalização ou regulamentação, para deixarmos claro, mais uma vez... Antes disso... Perdão. Gostaria, na pessoa da Reitora Elaine Cassiano, a Magnífica Reitora do Mato Grosso do Sul, de cumprimentar a todos... Aqui acho que estão todos os diretores do Instituto Federal do Mato Grosso do Sul, e sinto muita alegria em tê-los aqui. São de extrema competência. Trabalhamos juntos, executamos projetos maravilhosos no Mato Grosso do Sul juntos, com uma capacidade incrível, Senador Hiran. Se V. Exa. não aproveita o Instituto Federal, eu acredito que seja sempre um reflexo do Mato Grosso do Sul, mas, para mim, no Mato Grosso do Sul é muito bom trabalhar com eles. A execução é rápida, prestam contas e entregam um trabalho magnífico. Então, na pessoa da Profa. Elaine, que eu homenageei com o Prêmio Bertha Lutz... Todos estão aqui, e tivemos uma conversa, agora há pouco, para que eles fiquem alertas sobre essa questão de os alunos jogarem, professores, e me disseram que uma cozinheira do Instituto Federal, dias atrás, anoiteceu e não amanheceu no município. Qual município que foi... Não, é melhor não falarmos o município, para não expor. Mas ela sumiu. Por quê? Porque estava endividada com o jogo. Então, todos os dias são notícias e mais notícias estarrecedoras que nós recebemos. Mais uma vez obrigada pela presença de vocês aqui. Eu gostaria de destacar sobre essa legislação. Nós, aqui no Senado... Eu não sei quem era Parlamentar na época, não importa, mas Michel Temer, quando saiu da Presidência, em dezembro de 2018, sancionou a lei que legalizava os jogos online. Eu confesso que o próprio texto da legislação não especifica jogos de azar. Está aí o Cheli, o pessoal da Advosf, que não me deixa mentir: o texto engana bastante - engana bastante. Então, abriu-se brecha e deixou-se uma lacuna ali para se interpretar dessa forma. No entanto, fica um tanto quanto complicado propormos projetos de lei para proibir por completo a jogatina, sendo que nós não temos meios para coibir. Como é que nós vamos coibir? Nós não temos tecnologia suficiente para levantarmos um muro virtual no Brasil. As pessoas se utilizam de plataformas do exterior. E aí é que está. Aí, sim, nunca conseguiremos rastrear; nunca conseguiremos ter uma ideia do número de pessoas que estão jogando, que estão viciadas. Por quê? Considerando que, no Brasil, é proibido, elas nunca virão até nós como estão vindo agora e tendo um suporte. Então, estamos realmente numa saia justa em relação a isso. |
| R | É bom destacar, Presidente, que, quando o Presidente Michel Temer sancionou a lei, ele determinou que ela fosse regulamentada - é algo bem diferente - pelo Poder Executivo no prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois. De 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2022. Quem era o Presidente? Jair Messias Bolsonaro. Quem é que estava no poder e deveria ter feito? E foi nessa época que o Brasil assumiu o primeiro lugar no ranking mundial de número de apostas, de número de apostadores. Então, deixaram correr solto, principalmente porque a justificativa que dão para legalizar é a seguinte: é bom porque o Estado vai arrecadar. O.k., vai arrecadar, e grande parte dessa arrecadação deve voltar para combater esse vício. Aí eu pergunto: a estimativa é de perda de arrecadação de R$15 bilhões por ano. Imaginem R$15 bilhões em 2019, em 2020, em 2021 para cá! Nós estamos tendo agora contingenciamento, ameaça de contingenciamento em questões básicas: saúde, educação. Então, não dá para passar batido uma omissão do antigo Governo. Quem foi que não deixou andar? Por quê? Porque eu tenho escutado de ex-ministros e de pessoas da cúpula do antigo Governo dizendo que, sim, que tentaram, que levaram este tema para pauta. E estava na programação do antigo Governo regulamentar as bets. E por que não regulamentaram? Ninguém responde a isso. Ninguém regulamentou. E mesmo aqui, na regulamentação, eu tenho tentado uma agenda com o Secretário Regis Dudena, que, pelo menos, de uma maneira ou de outra, está tentando resolver o problema. Tentando. Sabem tudo sobre o problema? Não. Eles são muito humildes, como nós também devemos ser ao nos conscientizarmos de que nada sabemos ou nada sabíamos sobre isso. Estamos vivendo um drama e estamos muito aquém dessa tecnologia para conseguir coibi-la. Mais uma vez, ninguém ganha das bets. Só que, dentro da resolução do atual Governo, eu gostaria de destacar um ponto muito importante. Bets que já estão autorizadas a trabalhar continuam infringindo termos dessa resolução, principalmente um dos que mais me choca. |
| R | Aí eu pergunto: por que conseguiram autorização? O art. 12 da Portaria nº 1.231, de julho de 24, determina que: "São vedadas as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing de loteria de apostas de quota fixa [...]"[não está nem falando das outras, tá? Mas] que: "[...] sejam dirigidas a crianças ou adolescentes ou que tenham esse público como seu público-alvo". Outro inciso, esse aqui é o XV... XVIII, perdão: "utilizem imagens de crianças e de adolescentes ou elementos particularmente apelativos para os menores de dezoito anos". Muitas das plataformas que já foram autorizadas continuam com esse layout. Eu entendo que devam cassar essas autorizações, não estão cumprindo as autorizações. E agora, eu gostaria de, por fim, Presidente, antes de deliberarmos sobre esses requerimentos ainda necessários para a finalização do relatório, eu gostaria de destacar... na verdade, eu gostaria, não, eu devo, eu devo. Eu não gostaria de estar tendo que tocar nesse assunto. Por favor, vocês podem expor aí as imagens, os prints da imprensa? Infelizmente, um membro desta CPI, que está aqui conosco, entre nós, tem uma relação de amizade muito forte com um dos, se não o maior investigado desta CPI. A pessoa que eu ainda requeri a reconvocação, já com condução coercitiva, do Sr. Fernandinho. E por isso, eu acabei de oficiar à Liderança do bloco do Senador para que substitua o Senador. Então, eu gostaria de ler uma parte sobre isso para fundamentar o meu pedido. A presente solicitação de substituição deste membro fundamenta-se na necessidade de preservar a imparcialidade e a credibilidade dos trabalhos investigativos desta CPI, especialmente após ampla veiculação na imprensa nacional de informações e imagens que indicam que o referido Parlamentar teria viajado recentemente para Mônaco, em aeronave de propriedade de Fernando Oliveira Lima, empresário investigado por esta Comissão e um dos principais nomes do setor de apostas online no Brasil, setor que constitui o objeto central da investigação. Reportagens dos portais Piauí e Folha de S.Paulo - para dizer o mínimo, só para não me delongar - trazem elementos que reforçam possível suspeição e conflito de interesses, comprometendo a isenção exigida aos membros desta Comissão. A Piauí diz o seguinte - e no meu ofício contém o endereço virtual -: "Nas asas do Tigrinho. O senador [...] [membro] da CPI das bets, decolou para Mônaco em jatinho de dono de casa de apostas investigado [...] [pela] comissão". |
| R | A Folha de S.Paulo disse que Senador "viaja à Europa em jatinho de empresário alvo da CPI das Bets". Ressalte-se que, embora o Regimento Interno do Senado Federal não discipline explicitamente hipóteses de suspeição de Parlamentares - e este é um bom tema para um projeto de resolução que eu já pedi para minha equipe formular, para que haja suspeição, já que o Regimento Interno ainda não disciplina explicitamente hipóteses de suspeição de Parlamentares em CPIs -, os arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil e os arts. 245 e 255 do Código de Processo Penal estabelecem critérios objetivos para afastamento de juízes e membros do Ministério Público em situações que comprometem a imparcialidade. Analogicamente, aplica-se à CPI o princípio da impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, que veda condutas pessoais ou privilegiadas no exercício da função pública. A substituição ora requerida visa assegurar o bom andamento das apurações, bem como proteger a integridade institucional do Congresso Nacional diante da sociedade brasileira, que aguarda com legítima expectativa os desdobramentos desta CPI. Então, é um requerimento para o Líder do bloco e espero que o Líder delibere o mais rápido possível, porque o nosso prazo é muito exíguo. E eu digo isso principalmente porque eu pude analisar os comentários, a avalanche de comentários sobre isso, de que isso aqui iria acabar em pizza e que é uma vergonha. Eu entendo que, eu não estou acusando ninguém de nada, mas entendo que seria até mais elegante e um ato de moralidade o Senador pedir para sair, pedir a sua própria substituição, mas, como eu não vou aguardar, nós não temos tempo para isso, eu já me antecipei. Entendo que nós não podemos ser palco desse tipo de situação. E é horrível quando as pessoas generalizam todos os políticos. Da mesma forma como a gente se ofendeu naquele dia, como o Presidente Hiran se ofendeu também, todos nós... Nós não somos um peso para a sociedade, nós devemos ser solução. Então, eu não gostaria de estar nesse time que é mal visto pela sociedade. O que nós desejamos é que a sociedade entenda a importância da política, que a sociedade tenha coragem de integrar essas cadeiras, de participar da política e que possa sentir em nós a seriedade que devemos ter. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - Senadora, só um aparte aqui. A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Sim. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente, olha só, acho que a base do Governo, o próprio Governo deve pedir o adiamento para ouvir essas pessoas. Uma acusação como essa ao Senhor Presidente da República precisa ser esclarecida. Então, eu peço a V. Exa. que comunique também ao Líder do Governo para a gente trabalhar, para a gente ouvir... Tem que ter alguém... Alguém tem que dizer sobre isso. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu queria só, à guisa de esclarecimento, dizer que nós já temos uma solicitação de prorrogação assinada por mim, e aí nós estamos, aqui, dependendo da discricionariedade do nosso Presidente, né? Bom, eu quero... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Só para terminar, Sr. Presidente ... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Ah, desculpe, só para encerrar, porque eu queria ver se eu continuava os trabalhos, porque nós temos que aprovar e... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Vamos continuar, sim, os trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... enfim... A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - MS) - Então, eu gostaria de deixar muito claro que nós, sim, vamos entregar um trabalho. Não podemos ter uma amizade, como aconteceu naquele dia, com o depoente, uma amizade de muito tempo, vizinhos e tal... Então, eles não se conheceram nesta CPI, como eu acabei de ver numa entrevista, de assistir numa entrevista do Senador. Nós temos isso aqui, claro, em vídeo e nas notas taquigráficas. Portanto, para evitarmos mais desgaste, eu peço que os colegas nos apoiem em relação a isso. E esse tipo de comportamento deve ser trabalhado em outra esfera, não aqui, porque aqui nós estamos com o tempo já exíguo para tratarmos disso. E outra, o que me preocupa também: quem era, quem trabalhava no antigo Governo e que não regulamentou? É isso, Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Relatora Soraya. Eu quero aqui, dando sequência aos nossos trabalhos... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu pedi pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - É pela ordem? (Pausa.) Pela ordem, Senador Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Eu agradeço, agradeço ao senhor. Finalmente, nada acontece por acaso, eu estou entrando como titular desta CPI. Conversei com o Senador Marcos Rogério, e ele está me colocando como titular. Tinha requerimentos, desde a semana retrasada, em que eu queria ter dado entrada, e não consegui, porque não pode, só membro da Comissão. Esse assunto, Sr. Presidente - permita-me discordar da Relatora -, mas esta CPI, se não for prorrogada, tem um final mais do que melancólico, porque não ouvir esse vídeo agora exibido por esta Comissão, não ouvir esse Sr. Luan Kovarik é, sim, uma vergonha. Então nós temos, nós três, mais o Senador Izalci, e outros Senadores desta Comissão, que pedir ao Presidente Davi Alcolumbre para que se prorrogue. Tem gente que precisa ser ouvida aqui. Esse senhor da matéria exibida pela Senadora Soraya Thronicke, esse suposto dono do Tigrinho, precisa ser reconvocado. A gente não pode terminar uma CPI dessas... O que nós vamos dizer para a sociedade? Fazer um relatório com o que foi ouvido aqui, se as principais pessoas não foram ouvidas? Inclusive eu entrei, Sr. Presidente, com outros requerimentos, nesse sentido também, com relação às matérias que saíram nesse final de semana, fiz um pronunciamento ontem no Plenário do Senado Federal, tem os requerimentos que eu já pedi aqui da outra vez para ouvir o lobista Sr. Silvio de Assis... É fundamental que ele seja ouvido. Ele quer vir a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Não tem motivo nenhum para a gente não ouvi-lo, se ele está querendo vir e se teve matéria fazendo denúncia, que a gente precisa esclarecer, de suposta extorsão. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - O senhor pode arguir a questão de ordem, meu querido? O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, eu fiz um pedido pela ordem, não foi questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Desculpa, desculpa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Então, eu queria fazer um apelo a V. Exa. Na semana que vem, nós não teremos sessão aqui por causa do Brics, vai estar parado. Esse é um assunto que o Senador Izalci... Eu estava ouvindo... Eu estava numa reunião externa e ouvi o Senador Izalci falar da tragédia que aconteceu. Mais uma, né? Todos os dias acontece uma tragédia: semana retrasada foi uma família inteira, com avó, com mãe, com cachorrinho, suicídio coletivo - com relação a esse assunto. E, Presidente, eu gosto muito - eu sempre falo com o senhor, inclusive - de, em momentos de sombras como esse, a gente pensar naqueles grandes humanistas, pacifistas que nos ensinaram tanto. Tem um humanista chamado Chico Xavier que diz o seguinte: "Embora não possamos voltar atrás para fazer um novo começo [não podemos], todos nós podemos começar agora a fazer um novo fim". Então, o que eu queria dizer para o senhor é o seguinte: fiz requerimentos importantes, que já citei aqui exaustivamente. Nós precisamos, nesta CPI, encontrar um caminho. E eu me coloco à disposição. Sei que o senhor já disse que tem os horários definidos, que não faria outra sessão, mas eu quero lhe fazer um apelo. Não digo nem sábado e domingo, mas eu digo amanhã, depois da manhã, se a gente puder fazer, porque é o seguinte... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Nós vamos fazer amanhã. É porque o senhor... Deixe-me só pedir um aparte. Em nenhuma reunião desta CPI, o senhor chegou aqui no início, e muitas vezes... Tenho todo o respeito e amizade por V. Exa., muito respeito e amizade, você é uma pessoa do bem, mas, às vezes, você é redundante aqui. E eu tenho muita condescendência, eu tenho muita atenção, eu já falei para você. Você está dizendo "vamos trabalhar amanhã"; já está pautado para amanhã. Nós vamos ouvir aqui a Brax amanhã, já está pautado. E eu tenho os relatórios que nós vamos colocar aqui. Eu preciso, ainda, depois que V. Exa. terminar sua fala, aprovar a ata da reunião anterior e preciso aprovar os requerimentos que foram apresentados pela Relatora, dentro de um tempo razoável para podermos trabalhar esses requerimentos, até porque tem gente que a gente ia chamar aqui e não tinha um RIF - não é isso, Senador? Então eu estou tentando ajudar a nossa Relatora a fazer um relatório, porque... Nós já temos muito material para fazer um relatório muito robusto. E aí vamos depender aqui do Plenário para aprovar o relatório da Relatora. É assim que o Regimento diz. Não vou me afastar do Regimento. Ninguém pode se afastar do Regimento sob pena de nulidade. Agora, quero lembrar aqui mais uma vez: nós aprovamos o requerimento daquela Sra. Adélia, que tinha um negócio de meio de pagamentos e tinha uma série de coisas que ela precisava esclarecer aqui. Essa senhora conseguiu um habeas corpus para... A gente aprovou a condução coercitiva dela. Aliás, eu também posso sugerir condução coercitiva desses dois que não vieram hoje e representação por desobediência, que está consignada no Código Penal, no art. 330. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Vou consignar, né? Agora, a Adélia não veio foi por decisão judicial, não foi decisão nossa, Senador Izalci... Deolane, que inclusive tripudiou em relação à nossa... "Olha, eu não vou à Comissão porque eu não preciso ir". Não foi decisão nossa - não foi decisão nossa -, que fique bem claro isso aqui, porque eu vejo... Eu não me pauto... Eu tenho o maior respeito pela imprensa, mas eu me pauto pela minha consciência, pela minha história, pela minha história como médico, como humanista que sou, que a senhora me conhece, a senhora sabe como eu cuido das pessoas, como eu cuido dos meus pacientes. Então eu me pauto por isso e vou me pautar por isso aqui. Nós, agora, convocamos esses dois, que são fundamentais... Eles viajaram para o exterior. O que eu vou fazer? Condução coercitiva, desobediência. E nós vamos fazer aqui tudo que for possível para a gente ter um desfecho positivo desta Comissão, porque nós falhamos aqui. Nós estamos brigando aqui por coisa que nós devíamos ter brigado durante quatro anos - durante quatro anos. Isso aqui ficou nesse limbo aí de regulamentação. Quem regulamenta, quem legisla somos nós. A culpa foi nossa também. Não é culpa de uma pessoa. Não posso fulanizar aqui. Eu não quero fomentar aqui briga entre colegas, jamais, porque eu respeito todos igual. Aqui nós somos Senadores iguais. O mandato dele, o seu, o dela e o de quem quer que seja é tudo igual. A luta foi igual. A nossa importância é igual. Então eu quero aqui pedir a todos que nós possamos conduzir isso aqui com serenidade. Cada um faz a sua política, a sua movimentação, fala com o seu eleitorado, com o segmento da opinião pública que o apoia, mas que nós possamos chegar ao final em bom termo, com inteligência e indo ao encontro das aspirações do nosso povo, que precisa ser protegido. Vou voltar a palavra a V. Exa. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Perfeito. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Desculpe-me se me prolonguei. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Não, eu acredito apenas que o senhor cometeu uma grande injustiça, com todo respeito... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Fale-me que eu corrijo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) - Eu sou um Senador que não participo desta Comissão. Tentei entrar desde o começo, não consegui entrar. Na reta final, vendo denúncia para lá e para cá, vendo essa situação que está acontecendo com os brasileiros, eu entrei na Comissão. Se tem um Senador que nunca faltou um dia de serviço aqui, sou eu, desde que eu assumi o mandato, em 2019. Estou todo dia aqui, inclusive de segunda a sexta-feira. Então, por favor, o senhor pode falar tudo, que discorda de mim, que acha que eu estou querendo... É a sua opinião política. Eu estou apenas querendo resguardar a sociedade. Então... Os meus requerimentos estão aí. Quero dizer para o senhor que eu concordo com o senhor que, há quatro anos - nisso aí, sim, nós concordamos -, há quatro anos, nós devíamos ter feito esse trabalho. Quando nós regulamentamos isso, naquela votação que ocorreu... Foi em 2024, foi isso? Não... Foi em 2023 a regulamentação? Em 2023, não foi? Em 2023. É importante que se diga, Presidente, que eu votei contra esse projeto - eu votei contra esse projeto. E quero dizer mais, eu fiz várias emendas e destaques, junto com os colegas que eram contra, para tentar conter essa tragédia. E sabe o que aconteceu? As nossas emendas foram rejeitadas pelo Plenário do Senado, algumas delas, outras nós conseguimos emplacar. E a Câmara dos Deputados, que começou o projeto, tirou os benefícios que a gente conseguiu para salvaguardar o povo brasileiro dessa tragédia. |
| R | Então, o que eu quero dizer para o senhor é que está muito claro, no meu modo de entender, espero que o desfecho seja diferente, mas é a... Se a gente terminar essa CPI na semana posterior à que não vai ter, se a gente não prorrogar, nós estaremos fazendo um grande desserviço à população brasileira, porque tem gente que precisa ser ouvida e que quer ser ouvida. Precisamos esclarecer a situação. E vou continuar, Presidente: água mole, em pedra dura, tanto bate até que fura. É meu trabalho, como Parlamentar desta Casa, com limitações, com imperfeições. Votei contra esse projeto, repito, entrei com emendas para conter o que aconteceu, fui derrotado em algumas, emplaquei outras. E está aí a votação, para quem quiser saber. Então, eu tenho compromisso com essa causa e eu gostaria muito que esta CPI ouvisse pelo menos esses requerimentos. O senhor, parece, pelo que eu estou entendendo, que não vai colocar nenhum requerimento meu, de novo, de novo! Vai colocar o da Senadora Soraya, não coloca os meus requerimentos, que têm RIFs também, né? E eu só tenho, neste momento, que fazer protesto, protestar com relação ao procedimento que está sendo feito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Acatado o seu protesto, Senador. Eu quero só lembrar que a votação da aprovação dessas bets foi uma aprovação simbólica, inclusive. Eu quero... O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem.) - Não, não, não, Presidente, desculpa. Eu fiz emendas, colegas meus fizeram emendas, e o voto está lá, do senhor, da Senadora Soraya, do Senador Izalci, o meu. Como é que nós votamos para conter esse estrago. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Submeto à deliberação do Plenário a dispensa de leitura e a aprovação da Ata da 19ª Reunião. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Pois não. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Pela ordem.) - ... só para registrar um ponto, porque eu acho que é importante colocar isso no relatório. A Constituição, no art. 58, §3º, diz o seguinte: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais[...]". Então, a CPI tem realmente poder de inquérito, de apuração de inquérito, da mesma forma que o Judiciário. Então, não tem nenhum sentido uma decisão de um ministro do Supremo dizer para o cara que não precisa vir aqui. Então, isso a gente tem que cobrar, colocar no relatório, o Presidente do Senado cobrar do Supremo, porque não tem sentido. Porque daqui a pouco nós vamos dizer também que não precisa ir lá no Supremo. Então, é importante registrar isso, porque eu, sinceramente, fiquei decepcionado com essas decisões judiciais que vieram aqui, dando aos depoentes... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Queria dar ciência a V. Exa. de que nós recorremos de todas as decisões. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) - O.k., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Izalci. Nós temos aqui, antes de encerrar nossa reunião de hoje, vários requerimentos, o que não exclui, nós vamos continuar trabalhando. Espero, inclusive, que, se o Senador Presidente decidir prorrogar esta CPI, a gente vá colocar tudo, porque nós temos muito trabalho. Agora mesmo, nós estamos aqui colocando um requerimento de RIF desse senhor, porque a gente ia chamar o caboclo aqui sem ter o RIF dele. Quer dizer, a gente precisa organizar, então nós estamos organizando. |
| R | Mas nós vamos continuar discutindo, viu, Senador Girão? Se houver uma prorrogação, vamos tocar pra frente, não tem o menor problema aqui, eu estou aqui para gente trabalhar. Agora, não me chame para trabalhar aqui sábado e domingo, que eu não venho, já lhe disse, eu vou lhe dizer mais uma vez. E quinta também não posso vir, porque eu tenho um congresso, o maior congresso do mundo de oftalmologia, que está acontecendo lá em São Paulo. Se eu não estudar direito, eu começo a operar errado as pessoas, então tenho que participar desse congresso, mas amanhã nós estaremos aqui. Então, eu proponho inclusão extrapauta dos Requerimentos 464, 454, 455, 456 e 465, de 2025. Nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d", item 5, combinado com o art. 89, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho a votação em globo dos requerimentos extrapauta que foram nominados por mim anteriormente. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 464/2025 Requisita cópia integral dos autos do Inquérito Policial nº 210/2024, instaurado pela 9ª Delegacia de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal. Autoria: Senadora Soraya Thronicke 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 2 REQUERIMENTO Nº 454/2025 Ratificação dos ofícios enviados à SPOL - CPI das Bets Autoria: Senadora Soraya Thronicke 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 3 REQUERIMENTO Nº 455/2025 Ratificação dos ofícios enviados ao MPF - CPI das Bets Autoria: Senadora Soraya Thronicke 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 4 REQUERIMENTO Nº 456/2025 Ratificação dos ofícios enviados à PF - CPI das Bets Autoria: Senadora Soraya Thronicke 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 5 REQUERIMENTO Nº 465/2025 Requisição de RIF - Luan Santos Souza (Luan Kovarik/Jon Vlogs) Autoria: Senadora Soraya Thronicke Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados os requerimentos. Então, será... Como vocês viram, não serão possíveis as oitivas, mas eu queria aprovar também a condução coercitiva e a repressão por desobediência dos convocados para hoje. (Pausa.) Aqueles que aprovam os requerimentos que fiquem como se encontram. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Estão aprovados. E eu aqui encerro esta reunião e convoco nova reunião para amanhã, que será às 11h, com a oitiva da Brax aqui. Um grande abraço, uma boa tarde a todos. Está encerrada esta reunião. (Iniciada às 10 horas e 57 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 45 minutos.) |