11/06/2025 - 19ª - Comissão de Assuntos Sociais

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos aqui presentes.
Quero saudar a minha amiga Senadora Damares, saudar também o Senador Fernando Dueire e todos e todas aqui presentes, senhoras e senhores.
Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Assuntos Sociais, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das atas das reuniões anteriores.
Os Senadores que as aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal.
Comunico aos Srs. Senadores o recebimento dos seguintes expedientes:
- Ofício nº 64, de 2025, do Movimento Nacional de População de Rua do Rio de Janeiro, que encaminha considerações relativas à assistência à população de rua e sugere a realização de audiências públicas sobre o tema;
- Ofício nº 1, de 2025, da Psicanalista Tatiana Wuerges, que encaminha considerações relativas à autonomia e ao livre exercício da Psicanálise no Brasil;
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- cópias de ofícios e moções de Câmaras Municipais contendo considerações sobre as denúncias de descontos indevidos em benefícios de aposentados do INSS e sobre questões relacionadas à saúde.
Os expedientes encontram-se à disposição na Secretaria desta Comissão e fica consignado o prazo de 15 dias para manifestação dos Senadores, a fim de que sejam analisados pelo Colegiado. Caso não haja manifestação, os documentos serão arquivados ao final do prazo.
A presente reunião destina-se à deliberação de projetos, relatórios e requerimentos apresentados à Comissão.
A reunião contará com a possibilidade de os Senadores votarem por meio do aplicativo Senado Digital nas deliberações nominais, como nas matérias terminativas.
Informo que os itens 1, 7 e 11 - Projetos de Lei nºs 5.228, de 2019; 350, de 2021; e 2.439, de 2023 - foram retirados de pauta a pedido dos Relatores: Senador Renan Calheiros, Senadora Jussara Lima e Senador Humberto Costa.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 5228, DE 2019 (SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
- Não terminativo -
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Renan Calheiros
Relatório: Favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta, e ressalvada a supressão dos arts. 441-N a 441-Y da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na forma do art. 2º do Projeto de Lei nº 5228, de 2019 (Substitutivo-CD).
Observações:
Em 28/05/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 350, DE 2021
- Terminativo -
Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Relatoria: Senadora Jussara Lima
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 3-CAE a 7-CAE.
Observações:
1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável ao projeto.
2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
ITEM 11
PROJETO DE LEI N° 2439, DE 2023
- Não terminativo -
Institui o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Humberto Costa
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.)
Com a palavra o Senador Fernando Dueire.
Pois não, Senador.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Muito bom dia, Presidente Senadora Dra. Eudócia e Srs. Senadores aqui presentes.
Eu apresentei um requerimento com relação ao item 4, no âmbito desta Comissão, no sentido de realização de audiência pública para instrução do PL 6.040, de 2019. O projeto é de autoria do nobre amigo Senador Veneziano Vital do Rêgo e de relatoria da Senadora Ana Paula Lobato.
O objetivo da audiência é aumentar a instrução do projeto. A matéria merece ser discutida com detalhes que envolvem o tema, tanto a questão do impacto orçamentário das instituições envolvidas quanto todo o cenário que envolve a saúde emocional e física da gestante.
Ademais, nada impede que outros Parlamentares possam vir agregar nomes que não estão postos no requerimento apresentado e que sejam envolvidos no tema para participarem dessa audiência.
Nós estamos tratando de uma matéria que tem caráter terminativo. Portanto, essa última instrução eu acho que seria de muito bom grado para que os Senadores pudessem elucidar melhor a matéria e, assim, votar em caráter terminativo para que siga para tramitação na Câmara dos Deputados.
Portanto, era isso que eu apresento e rogo aos Srs. Senadores e a V. Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Então, consulto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras sobre a inclusão extrapauta do Requerimento nº 55, de 2025, da CAS, apresentado pelo Senador Fernando Dueire. (Pausa.)
EXTRAPAUTA
ITEM 14
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 55, DE 2025
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6040/2019, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ‘dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde’, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência”.
Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
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Como V. Exa. já acabou de ler, Senador, eu aqui pergunto: os Senadores e Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Pode dar prosseguimento, Senador Fernando.
O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Muito obrigado, Sra. Presidente, e logo vamos marcar com brevidade a audiência pública, para que nós possamos interagir com a sociedade civil organizada.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pois não, Senador.
E, agora, eu passo a Presidência à minha querida amiga Senadora Damares, para que eu possa relatar o item a seguir. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Item 2 da pauta.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 1884, DE 2024
- Terminativo -
Regulamenta o exercício das profissões de instrutor de voo livre e do piloto de voo duplo turístico de aventura.
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Relatoria: Senadora Dra. Eudócia
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Esporte, com parecer favorável ao Projeto.
E a votação será nominal.
Concedo a palavra à Senadora Dra. Eudócia, para a leitura do seu relatório.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Como Relatora.) - Presidente, eu solicito que eu vá direto à análise. (Pausa.)
Muito obrigada.
Análise.
Nos termos do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões. O Congresso Nacional, com fundamento no art. 48 da Carta Magna, é competente para dispor sobre a matéria.
Além disso, os arts. 91, inciso I, e 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, atribuem à CAS a prerrogativa de examinar terminativamente proposições que tratem das relações de trabalho e da regulamentação profissional.
No que se refere aos aspectos formais, portanto, não se identificam óbices quanto à constitucionalidade, à juridicidade ou à regimentalidade que impeçam a regular tramitação da proposição. No mérito, somos favoráveis à sua aprovação.
Ressaltamos que, sob a perspectiva do direito do trabalho, ora analisada, a proposta contribui para o fortalecimento institucional de uma categoria ainda à margem de regulamentações específicas.
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A ausência de normas claras deixa trabalhadores e usuários expostos a riscos, dificulta a fiscalização e impede o estabelecimento de relações de trabalho mais seguras, formais e equilibradas. Trata-se de uma realidade que afeta diretamente a proteção do trabalhador e compromete o próprio desenvolvimento sustentável da atividade.
Contudo, a regulamentação de profissões deve sempre ser tratada com cautela, de modo a não restringir injustamente o livre exercício laboral previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da intervenção legislativa quando presente o interesse público, que se verifica, por exemplo, nos casos em que o exercício de determinada atividade profissional puder oferecer riscos à coletividade ou a terceiros.
Nessas hipóteses, a imposição de requisitos objetivos é admitida, desde que observados os critérios de adequação e razoabilidade voltados à proteção de bens jurídicos relevantes, como a segurança, a saúde e a integridade física e patrimonial das pessoas.
No que tange ao voo livre e ao voo duplo turístico de aventura, entendemos que estão presentes os elementos que justificam a regulamentação legal, uma vez que os instrutores e pilotos assumem responsabilidade por condutas técnicas e operacionais que envolvem riscos concretos, e o público conduzido - em grande parte formado por turistas e praticantes sem formação prévia - demanda proteção especial e garantias mínimas quanto à segurança e à integridade física.
Diante desse cenário, a proposta apresenta avanços significativos ao condicionar o exercício da atividade ao cumprimento de requisitos objetivos, como idade mínima, habilitação, aptidão física e psicológica e histórico disciplinar adequado. Tais exigências dialogam com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao estabelecerem critérios que não criam barreiras arbitrárias e, ao mesmo tempo, favorecem a qualificação e a profissionalização do setor.
Além disso, a previsão de deveres éticos e vedações específicas fortalece a responsabilidade dos profissionais diante dos usuários e do poder público, ao passo que a vinculação dos profissionais a entidades devidamente reconhecidas contribui para a consolidação de boas práticas, formação continuada e controle social da atividade.
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Outro aspecto relevante diz respeito à exigência de que os voos sejam operados por meio de pessoas jurídicas, com a obrigatoriedade de contratação de seguro. Tal medida não apenas reforça a proteção ao consumidor como também contribui para o fortalecimento da segurança jurídica da atividade, criando um ambiente mais confiável para operadores, turistas e autoridades competentes pela regulação e fiscalização.
O projeto também institui direitos importantes aos profissionais, como a liberdade no exercício da atividade, o direito ao contraditório em procedimentos disciplinares e a possibilidade de denunciar o exercício ilegal da profissão. Não menos importante é a previsão de participação ativa na construção das normas que regem o setor, garantindo abertura ao diálogo institucional e ao aperfeiçoamento constante da regulamentação.
No que diz respeito à estruturação das relações de trabalho, a proposta tem o potencial de estimular a formalização de vínculos, o acesso a direitos sociais e a valorização de profissões que hoje operam de forma predominantemente autônoma ou informal. Ao reconhecer a complexidade dessas atividades e estabelecer um marco normativo claro, cria-se um ambiente propício à inclusão produtiva, à organização coletiva e à inserção em políticas públicas voltadas à qualificação e proteção do trabalhador.
Em resumo, ao fixar parâmetros mínimos para o exercício ético, seguro e qualificado da atividade, a regulamentação protege os usuários do serviço e promove o reconhecimento dos profissionais envolvidos, garantindo que as profissões em questão possam ser exercidas livremente, sem comprometer direitos fundamentais dos trabalhadores ou a segurança dos consumidores.
Direi agora o voto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.844, de 2024.
E eu quero colocar, Sra. Presidente, que a autoria, como V. Exa. já colocou, é do Senador Carlos Portinho, que regulamenta o exercício das profissões ora expostas aqui no meu relatório.
Muito grata.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Coloco a matéria em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o projeto.
A votação é nominal.
Eu solicito às assessorias que falem com seus Parlamentares, e nós já vamos abrir o painel de votação.
(Procede-se à votação.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está aberto? (Pausa.)
Sra. Relatora, eu queria fazer uma pergunta: V. Exa. já fez voo livre? Porque V. Exa. colocou tanta emoção nesse relatório que eu acho que V. Exa. já fez ou está querendo muito fazer um voo livre.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Como Relatora.) - É porque, na verdade, Presidente, está avançando muito essa prática - não é? - principalmente nos municípios que são turísticos. E especificamente na minha cidade, Maceió, nosso querido Estado das Alagoas, lá se pratica muito. E é muito importante regulamentar legalmente essa prática.
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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senadora, a senhora trouxe um aspecto interessante que é a fiscalização, trazer segurança para o setor. Parabéns pelo voto, perfeito o voto! E deu até vontade de voar agora, deu vontade! Parabéns! Vamos pedir às assessorias que falem com os seus Parlamentares e vamos aprovar hoje. É terminativo, né? O item é terminativo.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Exatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós vamos prosseguir com um projeto de lei não terminativo, também da relatoria da Senadora Dra. Eudócia, item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 5688, DE 2023
- Não terminativo -
Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Dra. Eudócia
Relatório: Favorável ao Projeto.
Concedo a palavra à Senadora Dra. Eudócia, para a leitura do relatório.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Como Relatora.) - Eu quero aqui parabenizar, Presidente, os colegas autores desse projeto de lei tão importante, que são os Deputados Laura Carneiro e Weliton Prado. Eu tive o enorme prazer de ser a Relatora.
Peço a V. Exa. para ir direto à análise.
Nos termos do art. 100, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAS opinar sobre proposições relativas à proteção e defesa da saúde, bem como sobre as competências do Sistema Único de Saúde. É o caso do PL nº 5.688, de 2023, que ora se examina.
A proposição institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano, com a finalidade de explicitar, em norma legal, um conjunto de ações preventivas e assistenciais, bem como de enunciar diretrizes voltadas à informação em saúde e à ampliação do acesso à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das condições associadas ao vírus.
Importa ressaltar, de início, que a infecção pelo HPV é uma das condições mais prevalentes entre as infecções sexualmente transmissíveis, representando fenômeno de disseminação global. Estima-se que a grande maioria das pessoas sexualmente ativas, em algum momento da vida, terá contato com ao menos um dos subtipos do vírus.
Estudo de prevalência do HPV realizado no Brasil, com homens e mulheres entre 16 e 25 anos, identificou que mais da metade dessa população apresenta infecção por algum subtipo do vírus, sendo que, em 38,4% dos casos, os genótipos detectados são classificados como de alto risco para o desenvolvimento de câncer.
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Embora a maioria das infecções por HPV se resolva espontaneamente, em um a dois anos, a persistência viral pode acarretar amplo espectro de lesões, tanto em homens quanto em mulheres, variando desde condições benignas de mucosa, como o condiloma acuminado, até lesões malignas em diferentes sítios anatômicos, a exemplo de tumores orofaríngeos e anogenitais.
Importa destacar que nem toda infecção por HPV resulta em câncer. Nem todos os subtipos do vírus possuem a mesma relevância em saúde pública. Entre os mais de 200 subtipos de HPV identificados, cerca de 15 são definidos como de alto risco oncogênico, ou seja, apresentam elevado potencial para induzir câncer. Os demais são considerados de baixo risco.
Dada a diversidade de desfechos clínicos e de subtipos virais que são próprios da infecção pelo HPV, cumpre ressaltar que persistência viral por subtipos de alto risco constitui fator central na carga de doenças oncológicas atribuídas a ele.
Essa associação entre HPV e câncer é amplamente reconhecida. Praticamente todos os casos de câncer do colo do útero - 99,7% - são atribuíveis ao vírus, que também está relacionado à maior parte dos cânceres de vulva, vagina, ânus, orofaringe e pênis.
No Brasil, o câncer do colo do útero é o terceiro mais incidente entre as mulheres, com cerca de 17 mil novos diagnósticos por ano, o equivalente a quase dois casos detectados a cada hora.
Em 2020, mais de 6 mil brasileiras perderam a vida, em decorrência desse tumor, muitas das quais poderiam ter sido salvas com acesso oportuno à prevenção e ao diagnóstico precoce.
De fato, segundo a Organização Mundial de Saúde, mais de 90% dos casos de câncer do colo do útero poderiam ser evitados por meio da vacinação sistemática de adolescentes, do rastreamento periódico e do tratamento precoce das lesões precursoras, ações já disponíveis no SUS.
A implementação efetiva dessas medidas representa uma das oportunidades mais promissoras para reduzir o impacto do HPV sobre a saúde da nossa população. Entretanto, os números falam por si. A elevada incidência e mortalidade associadas ao HPV, sobretudo entre mulheres jovens, negras e em situação de vulnerabilidade social, evidenciam que o desafio vai além da mera incorporação dos serviços no SUS. Persistem profundas desigualdades regionais e sociais no acesso a atenção integral, com destaque para as Regiões Norte e Nordeste do país, que, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer, concentram, por exemplo, as maiores taxas de mortalidade por câncer de colo do útero.
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Some-se a isso o impacto do estigma historicamente associado às infecções sexualmente transmissíveis, que, como alerta a OMS, afasta indivíduos dos serviços de prevenção e dificulta o diálogo aberto sobre saúde sexual, especialmente entre adolescentes. Essas barreiras culturais, institucionais e simbólicas penalizam justamente aqueles que mais necessitam de acolhimento e de acesso à rede pública de saúde.
A criação de uma Política Nacional de Enfrentamento da Infecção pelo HPV insere-se no esforço de fortalecimento institucional, ao definir diretrizes de política pública que orientem a atuação do Estado brasileiro, com vistas a ampliar a efetividade das ações de prevenção e de cuidado.
A proposta está alinhada aos objetivos do Plano Nacional de Saúde 2024-2027 para detecção precoce de neoplasias sensíveis à atenção primária à saúde e à Estratégia Global para a Eliminação do Câncer do Colo do Útero como problema de saúde pública até 2035 - compromisso do qual o Brasil é signatário -, além de dialogar diretamente com diretrizes já estabelecidas pelas autoridades sanitárias nacionais.
Reconhecemos, portanto, o mérito do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, motivo pelo qual manifestamos nosso apoio à sua aprovação.
Em relação ao voto, ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023.
Muito grata, minha Presidente Damares.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Concluiu, Relatora?
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Sim, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Coloco a matéria em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
Os Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário.
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Dra. Eudócia, sobre instituir uma política nacional de enfrentamento da infecção por papilomavírus: eu fico pensando como é que a gente não pensou nisso antes. A gente sabe que existem ações, o Ministério da Saúde está fazendo muito, mas, quando a gente - e, ontem, eu fiz esta fala em uma outra Comissão - institui uma política dessa por meio de lei, a gente está garantindo a continuidade dela, a gente está garantindo a sustentabilidade. Qualquer gestor que entrar lá, por lei, vai ser obrigado a executar a política. Então, as pessoas ficam perguntando: "Mas estão inventando a roda?". Não estamos inventando a roda, nós estamos trazendo para a lei o que a gente acha necessário. E é muito triste - a gente que anda pelos rincões do país - ver que ainda tem muitas mulheres precisando ser alcançadas por essa política. E, agora, com ela vindo por força de lei, o gestor vai ser obrigado. Ninguém precisa inventar a roda, é cumprir o que está estabelecido na lei, aí a gente vai chegar a todos.
Parabéns pela forma como a senhora apresentou o voto. Para nós mulheres, esse é um assunto extremamente delicado e importante. Eu acho que esta Comissão dá um passo decisivo hoje para a gente garantir a saúde de milhões de pessoas no país. Parabéns, Dra. Eudócia, pela forma como a senhora se debruçou aí no relatório. E parabéns aos autores. Interessante ter uma mulher e um homem autor desta matéria. Parabéns! E a gente já vai fazer essa entrega imediata para o Brasil. Parabéns!
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pela ordem, Sra. Presidente.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Obrigada pelas palavras.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Pela ordem, Sra. Presidente.
Eu queria inicialmente parabenizar a condução do trabalho pela Presidente, a Senadora Damares, ao passo que eu quero aqui cumprimentar também a Senadora Eudócia pela sensibilidade. Eu acho que aquilo que a Senadora fala dessa interligação entre um Parlamentar homem e... É claro que jamais tiraria o local de fala, longe de mim, mas todos estamos imbuídos em reduzir qualquer forma de discriminação e preconceito, mesmo porque a premissa constitucional é que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações - infelizmente só no papel, nós sabemos a desigualdade que se sobrepõe às mulheres.
Eu pediria, Presidente, como eu sou membro da CCJ e estou com outro projeto lá, se pudesse ter uma inversão de pauta para o item 6. Eu faria a leitura bem rápida - eu acho que, em um ou dois minutos, já leio - e voltaria para lá.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k. Já seria o próximo...
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim...
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL. Pela ordem.) - Presidente, só uma consideração, baseada no seu comentário muito oportuno, e agradeço suas palavras.
As infecções pelos subtipos de HPV oncogênicos vêm aumentando substancialmente. E sabemos - no meu relatório, isto está bem explícito, mas é só para reforçar - que a vacina tem a capacidade de evitar de forma drástica... De fazer esse controle da doença do colo do útero, e não é só o colo do útero, pois tem as doenças anorretais, tem também as orofaríngeas. Então, eu quero aqui só reforçar que isso já está disponível no SUS, que a vacina já está disponível no SUS.
E, na oportunidade em que eu estive na China, quando eu fui lá em uma missão oficial há três meses, eu tive a oportunidade de visitar a Innovax, que é um laboratório que já está estudando a vacina contra 21 sorotipos do HPV. Com isso, Senadora Damares, a gente já está falando praticamente em erradicação do câncer do colo do útero. Nós já temos a quadrivalente no SUS, temos a nonavalente nas instituições que atendem particular e planos de saúde. E agora a China já está estudando contra 21 sorotipos que, daqui a três anos, já vão lançar na China. Três anos para a saúde é rápido. E aí vamos lutar para trazer para o nosso país para poder erradicar o câncer causado pelo HPV.
Muito grata pela oportunidade da fala.
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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Salvando milhões de vidas. Parabéns, Senadora.
Item 6 da pauta.
A SRA. DRA. EUDÓCIA (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Senadora, perdoe-me, só mais um pedido a fazer: que esse projeto de lei do HPV possa ir em caráter de urgência lá para o Plenário, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Coloco em votação o requerimento de urgência para a matéria, apresentado pela Senadora Eudócia.
Os Srs. Senadores que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento ao Plenário do Senado Federal.
Senador Contarato, vamos só abrir ali o painel e a gente já encerra a votação.
Encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É o item 2 da pauta.
Aprovado: SIM, 10; NÃO, nenhum.
Parabéns, Senadora Dra. Eudócia!
Aprovado o projeto, a matéria será encaminhada à mesa para as providências cabíveis.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 194, DE 2022
- Não terminativo -
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Concedo a palavra ao Senador Fabiano para a leitura do relatório.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Como Relator.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Serei breve porque o relatório já está disponibilizado.
A modificação da lei como proposta permite que se guarde correta simetria com as disposições semelhantes que já beneficiam os servidores públicos estatutários e os militares, encerrando a condição desfavorável que ora afeta os empregados públicos.
A proposição toma o cuidado de definir que, em caso de mudança com fulcro na união de cônjuges, os entes públicos não arcarão com as despesas decorrentes, bem como que a mudança não importará na alteração vertical do quadro funcional. Assim, evita-se a imposição de despesa ao Erário, tornando-se, igualmente, possível a admissão do projeto.
Unicamente, como já dissemos, propomos emenda de redação que remova o redundante art. 1º, sem que isso imponha o regresso à Casa de origem.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 194, de 2022, com a emenda que apresenta.
Esse é o voto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pois não, Senador Contarato.
Coloco agora a matéria em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 da CAS, de redação.
A matéria vai ao Plenário.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Como Relator.) - Isso. E faço um requerimento de urgência para que vá direto ao Plenário.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Coloco em votação o requerimento de urgência para a matéria, apresentado pelo Senador Contarato.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a apresentação do requerimento ao Plenário do Senado Federal pelo Senador Contarato.
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O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Sra. Presidente, permita-me fazer aqui uma breve consideração.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pois não.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Pela ordem.) - Eu estou na política, Senadora Damares e meu querido Senador Hiran, por uma força maior, né? Eu acho que o que eu não perco, que é uma coisa que Deus me deu, é a capacidade de me indignar. Eu fico muito preocupado como nós aqui Parlamentares, seja na Câmara dos Deputados ou nós Senadores - fazendo aqui um mea-culpa mesmo -, tratamos as relações dentro desta Casa!
Eu fico muito preocupado com isso, quando eu vejo, por exemplo, que se concede prisão domiciliar no Brasil para políticos condenados a 300 anos de cadeia, a políticos condenados por corrupção. E eu fui delegado de polícia, sendo utilizado pelo Estado para agir de forma contundente contra pobres e pretos. Mais de 70% da população carcerária, Senadora Damares, são de pobres e pretos. E, quando um político desvia a verba da saúde, por exemplo, ele mata milhões de pessoas; quando um político desvia a verba da educação, ele mata o sonho de milhões de jovens; mas, quando ele é condenado por corrupção, apresenta-se um atestado, violando a lei, porque ele só fala em prisão domiciliar em casos extremados, e se concede prisão domiciliar. Quer dizer, todos somos iguais perante a lei, mas no Brasil uns são mais iguais que outros.
Aí eu olho outra coisa, Senadora Damares: determinados servidores públicos no Brasil, Senador Hiran, têm os supersalários e os penduricalhos: ganham R$100 mil por mês, R$200 mil por mês, R$300 mil por mês, R$500 mil por mês, e nós temos um mísero salário de R$1.518 para um trabalhador que trabalha 40 horas semanais, quando tem carteira assinada, porque agora, com a precarização, a uberização, nem isso se consegue. Aí quando você vê, com todo o respeito, um juiz ou um promotor com desvio de conduta, a pena é aposentadoria compulsória. E o trabalhador tem que trabalhar 40 anos recebendo R$1.518. Você vê essas aposentadorias de militares das Forças Armadas, o que é outra afronta. A gente tem que enxergar isso.
Eu vejo, nesta Casa aqui, aprovar piso salarial para determinadas categorias que vão ganhar R$14 mil para trabalhar 20 horas semanais; agora, para técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, que estão lá na ponta, tendo dois, três vínculos empregatícios, a gente não tem a coragem de aprovar aqui a PEC 19, que estabelece 30 horas semanais - todos somos iguais perante a lei!
Ora, quando eu vejo que determinados servidores públicos ganham R$100 mil por mês, R$200 mil por mês, você sabe que o piso de um professor, para trabalhar 40 horas semanais é de R$4 mil, e, em muitos municípios do país, nem isso ganham - nem isso ganham -, e aqui determinados servidores só de tíquete alimentação ganham R$3 mil! Ora, em que mundo que nós estamos vivendo, em que Brasil que nós estamos vivendo?
Eu não posso perder minha capacidade de indignação - eu não posso perder minha capacidade de indignação. Eu tenho a plena convicção do lado que escolhi e não quero mudar de lado: eu prefiro estar do lado dos mais pobres, eu prefiro estar do lado daquelas pessoas que estão no sistema de uberização, porque eu não estou aqui para fazer aceno para determinado tipo de categoria de servidores, não.
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Ora, se você tem um piso salarial que é de mais de R$40 mil... Quem ganha R$40 mil por mês? Ainda nós temos outros que colocam penduricalhos, que ganham R$200 mil, R$300 mil, R$400 mil, R$500 mil por mês - por mês você recebendo R$500 mil! Agora vá para as ruas. Tente conseguir um trabalho. Eu ando muito de Uber aqui, em Brasília, e no Espírito Santo e tenho muito orgulho disso, porque meu pai foi motorista de ônibus. A todos eles eu pergunto; os mais jovens trabalham 16 horas, 17 horas, 18 horas por dia - os mais novos. Os mais velhos não, porque afeta a coluna, a mobilidade. Quer dizer, eles não têm assistência, eles não têm nenhuma verba resilitória, eles não têm férias, décimo terceiro, não têm adicional de absolutamente nada. E nós ficamos aqui.
Sabe a sensação que eu tenho aqui, às vezes, é de que nós estamos vivendo como em Alice no País das Maravilhas. Alice, num trecho do livro... Tem um trecho em que ela fala assim: "Me ensina a sair daqui". E o gato retruca: "Mas para onde você quer ir?". "Ah, não importa." "Se não importa para onde você quer ir, então, não importa o caminho que você deve escolher."
Agora, eu acho que passou da hora de nós Senadores e Senadoras... Nós representamos o povo. Quando eu coloquei meu nome para concorrer a um cargo - e agradeço a população capixaba -, foi para entender que todo o poder emana do povo, deve ser representado por nós, mas com dignidade, para dar vida, vez e voz à premissa constitucional. O abre alas no art. 5º diz que todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, mas, infelizmente, no Brasil - infelizmente, no Brasil -, uns são mais iguais que outros.
Eu falo assim: "O que nós estamos fazendo para mudar isso?". Por que a gente não dá dignidade? Nós estamos aqui, com um projeto de fibromialgia, que eu aprovei aqui nesta Casa. São pessoas que sofrem pela invisibilidade e sofrem pelo preconceito, porque as pessoas nem sequer acreditam no sofrimento delas. Mas, não, para essas, como é população pobre, nós vamos ter cautela e não vamos...
Mas não enfrentamos o tema dos supersalários. Nós não enfrentamos o tema dessas aposentadorias compulsórias. Você já imaginou: você pratica um ato ilegal e o seu prêmio vai ser aposentadoria compulsória? Agora eu que faço essa provocação.
Meu pai foi motorista de ônibus. Ele puxou ônibus na Grande Vitória por 40 anos. Ele educou seis filhos. Falo isso não por vitimismo. De seis filhos, eu sou o mais novo. Minha mãe era semialfabetizada - semialfabetizada. Sempre utilizei a escola pública. Sempre utilizei o Sistema Único de Saúde. Aí eu vejo Senadores aqui, com todo o respeito, falando em meritocracia. Quando eu aprovei a lei aumentando cotas raciais para servidor público federal de 20% para 30%, eu falei: "Ué, todos somos iguais perante a lei, meritocracia... Meritocracia para quem, se, na largada, uns já são lançados na frente?". Meritocracia para quem, quando a educação pública brasileira... Percorram as escolas no Brasil; 83%, Senadora, dessas escolas públicas não têm laboratório de ciências; 73% dessas escolas não têm quadra esportiva; 73% não têm biblioteca. Aí você vem falando em meritocracia. Eu quero fazer essa convocação.
Qual foi a última vez em que você e nós vimos um embaixador negro assumindo um posto em qualquer embaixada no mundo?
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Quando isso ocorre, ele não está ali sozinho: ele está carregando milhões, porque o Brasil foi um dos últimos países a abolir a escravidão. Cumprimos os princípios da Revolução Francesa? Não todos, só no quesito liberdade, mas igualdade e fraternidade estão deitadas eternamente em berço esplêndido.
Então, quando foi a última vez que você foi atendida por uma médica negra? Quando foi a última vez que você participou de uma audiência em que a juíza ou o desembargador eram negros? "Ah, não, mas isso..." Não, gente, isso tem que me dizer alguma coisa, porque, se não me disser nada, tem algo errado é comigo!
Então, por favor. A gente tem que... Eu estou fazendo esse desabafo nesta Comissão, que eu admiro, que é a Comissão de Assuntos Sociais, porque eu tenho dois filhos que são a razão da minha vida, e num país que é preconceituoso, num país que me julga por minha orientação sexual, num país que vai julgar meus filhos porque são negros. Eu não me canso de dizer que, assim como Martin Luther King teve um sonho, eu também tenho um sonho: eu sonho um dia que eu não vou ser julgado por minha orientação sexual; eu sonho um dia que meus filhos não vão ser julgados por serem negros; eu sonho um dia que minha irmã não vai ser julgada por ser mulher; ou em que uma pessoa não vai ser julgada porque é idosa. Esse dia não chegou!
Mas o que nós estamos fazendo para reduzir esse abismo entre os milhões de pobres e a concentração de riqueza na mão de poucos? O que nós estamos fazendo para dar tratamento igual a todos? Não é razoável...
Eu fui Delegado por 27 anos, com muito orgulho. Costumo dizer que eu tenho duas missões: ser Delegado de Polícia e ser Professor de Direito Penal e Processo Penal por mais de 25 anos, no Brasil, que criminaliza a pobreza, no Brasil que criminaliza a cor da pele. Percorram o sistema prisional: quantas pessoas estão morrendo no sistema prisional e não têm prisão domiciliar? Agora, um político condenado por corrupção, prisão domiciliar. Eu tenho casos aqui: um político condenado a 300 anos de cadeia em prisão domiciliar.
Então, esse é o desabafo que eu quero fazer. É essa a realidade que eu quero trazer. É esta a convocação que eu quero fazer aos meus colegas Senadores e Senadoras: não percamos a capacidade de nos indignar, tenham um olhar humanizador, olhem pelos mais pobres, porque, para as pessoas que têm mais poder aquisitivo ou status ou função, esta Casa é uma casa de vaidades - esta Casa é uma casa de vaidades! Os corredores a gente percorre, são títulos, né? Eu tento me blindar disso na medida do possível, sempre para me aperfeiçoar como ser humano, porque tudo isso é efêmero, tudo isso é passageiro. E às vezes a gente fica preso aqui a cargo, status, funções, mas o que eu estou fazendo enquanto Senador para dar dignidade à população? Porque essa não é uma vontade minha, isso não é questão de ideologia. Sabe por quê, Senadora Eudócia? Porque está no art. 6º da Constituição Federal, desde o dia 5 de outubro de 1988, ipsis litteris: são direitos sociais o direito à educação, o direito à saúde, o direito à moradia, o direito ao lazer, o direito a vestuário, o direito à higiene, o direito ao trabalho, o direito à previdência. Alices no país das maravilhas! - eu não tenho outra frase que mais se adeque. Se fosse no direito penal, eu ia falar em tipicidade, que é a adequação do comportamento humano à norma, mas eu não posso deixar de fazer essa reflexão.
Com todo o respeito aos Senadores e Senadoras, não se sintam ofendidos com a minha fala, mas todos temos direito à saúde, e as pessoas morrem nos corredores dos hospitais públicos.
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Todos temos direito à saúde. Vá ser uma mulher que foi diagnosticada com câncer para ver quando que ela vai fazer uma mamografia. Percorra os hospitais públicos para saber quando que ela vai fazer uma cintilografia, uma ressonância magnética. Percorra as escolas públicas e verifique que aquele filho do pobre preto não tem nem biblioteca. Percorra as ruas e veja que nós temos o sistema de uberização e precarização, em que foram vilipendiados os direitos dos trabalhadores. Então, não percamos a capacidade de nos indignar.
Eu quero pedir perdão a V. Exa., Presidente, e aos colegas Senadores pelo desabafo. Platão falava que a sabedoria está na repetição. Enquanto Deus me der vida, vez e voz, e eu estiver aqui ou em qualquer lugar, eu sempre vou estar falando que eu tenho a plena convicção do lado que eu escolhi. Aliás, tem uma fala do Padre Júlio Lancellotti que me toca muito, quando ele fala assim: "Eu não luto pra vencer. Sei que vou perder. Luto pra ser fiel até o fim". Eu tenho a plena convicção do lado que eu escolhi, e eu prefiro estar do lado dos mais pobres, dos pretos, pardos, indígenas, quilombolas, das mulheres, das pessoas com deficiência, da população LGBTQIA+, das pessoas que vivem com HIV, das pessoas idosas, porque foi especificamente para essas pessoas que eu fui eleito.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Parabéns pelas suas palavras, Senador Contarato. E é exatamente aqui, nesta Casa, que a gente discute esses temas que você elencou especificamente aqui na CAS. Foram muito pertinentes.
Agora eu passo ao item 10.
O Senador Dr. Hiran concordou em adiantar, Senadora Damares, o seu projeto de lei, que é o Projeto de Lei nº 4.590, de 2020.
ITEM 10
PROJETO DE LEI N° 4590, DE 2020
- Não terminativo -
Estabelece diretrizes para a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Concedo agora a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do relatório.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu vou direto à análise - me permita - e também de forma resumida, o relatório está publicado.
Sendo da Câmara, eu estou apresentando o substitutivo com uma adequação necessária. Eu conversei com as partes, está tudo resolvido, e vou trabalhar para que lá na Câmara a gente aprove imediatamente as alterações apresentadas.
No mérito, é louvável a intenção do autor de aprimorar a atenção integral à saúde das pessoas com diagnóstico de doença renal.
O diagnóstico precoce, o controle e o tratamento dos fatores de risco constituem as principais estratégias de prevenção da doença renal crônica.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia, a Doença Renal Crônica afeta mais de 20 milhões de pessoas no Brasil, o equivalente a aproximadamente 10% da população. No entanto, a maioria dos pacientes desconhece que possui a doença, já que, em seus estágios iniciais, a DRC costuma evoluir de forma silenciosa e sem sintomas perceptíveis.
Trata-se, portanto, de um evidente problema de saúde pública, refletindo a necessidade de políticas públicas nesse tema.
Todavia, embora a proposição revele intenção meritória ao buscar aprimorar as políticas públicas voltadas às pessoas com doença renal, identificam-se alguns aspectos que merecem aperfeiçoamento à luz da legislação vigente.
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Considerando a relevância do tema, entendemos oportuna a aprovação da matéria na forma de substitutivo, que aproveita o mérito das diretrizes propostas, ao mesmo tempo, Presidente, que respeita os limites constitucionais da iniciativa legislativa, sem incorrer em vícios de inconstitucionalidade ou injuridicidade.
Dessa forma, sugere-se a alteração da Lei nº 14.650, de 2023, que instituiu o Dia Nacional da Diálise, para acrescentar novo dispositivo (art. 2º-A), com a definição de objetivos voltados à ampliação do acesso às terapias renais substitutivas e aos medicamentos disponibilizados pela assistência farmacêutica, à qualificação dos profissionais de saúde e à promoção de pesquisas e do desenvolvimento tecnológico no tratamento da doença renal.
Com a adoção dessas medidas, acreditamos que os propósitos do autor serão plenamente atendidos, notadamente quanto à ampliação do acesso aos serviços de saúde e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com doença renal.
O voto, Presidente.
Diante de todo o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei 4.590, de 2020, nos termos do substitutivo que já está devidamente publicado.
Esse é o voto, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Parabéns pela relatoria, Senadora Damares. É um tema de grande relevância.
E agora eu coloco a matéria em discussão.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para discutir.) - Presidente Eudócia, Sras. e Srs. Senadores, nós que somos médicos sabemos da importância desse tema, da importância de garantir acesso e tratamento adequado para doentes crônicos no nosso país, principalmente, porque nós falhamos nas duas maiores causas de essas pessoas procurarem as nossas unidades de hemodiálise, que são hipertensão e diabetes. Se nós fizéssemos um grande programa, um programa realmente efetivo de educação e saúde, para que as pessoas se sensibilizem para controlar essas doenças nos seus estágios iniciais... E isso é muito difícil, até porque, como a Senadora Damares falou, essas doenças no início são praticamente assintomáticas, silenciosas, como é o glaucoma, por exemplo - puxando a brasa para a minha sardinha.
Quero parabenizar o relatório da Senadora Damares. Eu sei que ela vai receber uma alta autoridade...
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Princesa do Japão.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - ... uma Princesa do Japão.
Mas eu quero também, muito rapidamente, agradecer a V. Exa. pelo trabalho que fez na Comissão de Direitos Humanos, na Comissão externa que foi ao nosso Estado de Roraima ver como vivem as populações mais vulneráveis daquele estado, quer sejam as nossas populações indígenas e também aquelas pessoas que vagam pelas ruas da cidade e dormem embaixo das árvores, das marquises das lojas, dentro da nossa rodoviária - que a senhora viu durante a noite, pedi para a senhora ir lá -, que são vítimas daquele Governo tirano da Venezuela, que, aliás, eu não sei por quê, de vez em quando vêm aqui e são recebidos aqui com pompas e circunstâncias, o que me causa uma grande indignação.
Eu tenho certeza de que o seu relatório balizará políticas, principalmente, para ressarcir ao Estado de Roraima tudo aquilo que a gente vem gastando com saúde, educação e segurança, para proteger os venezuelanos que vêm para cá - não é culpa deles -, mas também para que nós possamos dar sensação de segurança aos nossos nacionais que vivem naquele nosso estado longínquo e que também têm perdido, às vezes, lugares no tratamento de saúde, nas escolas, por conta de que o nosso sistema de saúde é um sistema de saúde universal, equitativo e integral, e, quando essas pessoas vêm para cá, terminam tendo o mesmo direito que nós, brasileiros.
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Então, eu quero parabenizar a senhora pelo trabalho e parabenizar por esse relatório tão bem-feito que a senhora nos apresenta aqui.
E agora, com a devida vênia da nossa Presidente Eudócia, vai cuidar da nossa princesa.
Um grande abraço.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Só para concluir, Senadora Damares: quero colocar, Dr. Hiran, que o que V. Exa. colocou é muito pertinente, porque, infelizmente, Senadora Damares, quando os pacientes chegam já para fazer a hemodiálise, já está em fase avançada, já em fase crônica, já com insuficiência renal crônica. E é como o Senador Dr. Hiran colocou: a gente tem que fazer essas políticas públicas voltadas para evitar que se chegue a essa fase e ter o diagnóstico precoce.
Mais uma vez parabéns pela sua relatoria e pelas suas colocações, Dr. Hiran.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o relatório.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, da CAS, substitutivo.
A matéria vai ao Plenário.
Eu quero aqui também cumprimentar a nossa querida e amada Senadora Jussara Lima.
Seja mais uma vez bem-vinda aqui à nossa Comissão, você, que é membro atuante aqui da CAS, que vem ajudando muito.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - E sempre muito elegante.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - E sempre muito elegante.
Obrigada pelas considerações, Senador Dr. Hiran.
Agora vamos para o item 8, que é o Projeto de Lei nº 375, de 2023.
ITEM 8
PROJETO DE LEI N° 375, DE 2023
- Terminativo -
Modifica a Lei nº 14.457 de 21 de setembro de 2022 para a facilitação da inserção no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos.
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Relatoria: Senador Dr. Hiran
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
Observações:
1- A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao projeto.
2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
E agora concedo a palavra ao Senador Dr. Hiran, para a leitura do relatório.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Como Relator.) - Obrigado, Presidente Eudócia.
Vou direto à análise.
Nos termos do art. 100, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que envolvam relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões.
Não verificamos óbices à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição que desaconselhem a sua aprovação.
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Em relação ao mérito, o objeto desta proposição é absolutamente louvável.
Além das dificuldades às quais as mulheres ainda estão geralmente sujeitas no mercado de trabalho, em razão de construções sociais machistas e misóginas, tem-se interseccionalidades que agravam a discriminação e desigualdade existentes. Um exemplo é o etarismo (discriminação em razão da idade), que atinge de modo mais intenso as mulheres e afeta sua contratação por empregadores.
A proposição busca, ao mesmo tempo, contribuir para a promoção de igualdade nas contratações de homens e mulheres e para maior inclusão no mercado de trabalho, prevendo ações afirmativas a serem promovidas pelos serviços nacionais de aprendizagem e pelo Sine, com o objetivo de assegurar a existência de boas oportunidades profissionais às mulheres com idade superior a 50 anos.
Ainda, relembramos que a população brasileira está em processo de envelhecimento e de inversão demográfica. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística aponta que, entre 2012 e 2021, a parcela de pessoas com 60 anos ou mais passou de 11,3% para 14,7%. Esses dados, ao revelarem que a proporção de idosos tem aumentado na sociedade brasileira, confirmam a relevância de garantir que as mulheres com idade superior a 50 anos tenham efetivado o seu direito ao trabalho, assegurado pelo caput do art. 6º da Constituição Federal.
Caso não se reduzam as dificuldades enfrentadas pelas mulheres acima de 50 anos para acessar o mercado de trabalho, não somente os direitos humanos desse segmento da população serão violados, mas também haverá consequências prejudiciais graves em outros setores, como a previdência social e a economia do nosso país.
Por fim, reconhecemos que a Emenda nº 1-CDH contribui para que seja atingido o objetivo da proposição, em razão de incluir expressamente as mulheres acima de 50 anos como público prioritário de medidas que estimulem a matrícula em cursos de qualificação, em todos os níveis e áreas de conhecimento, nos termos do art. 16 da Lei º 14.457, de 2022.
O nosso voto, em vista do exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 375, de 2023 e da Emenda nº 1-CDH.
Lido, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Agora, eu coloco a matéria em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Está em votação o projeto e a emenda, nos termos do relatório apresentado.
A votação é nominal.
Peço que os Srs. Senadores e Senadoras já possam votar, porque o painel já está aberto.
(Procede-se à votação.)
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Peço que todos os assessores aqui presentes possam também comunicar aos seus respectivos Parlamentares.
Quero aproveitar e cumprimentá-lo, Dr. Hiran, por essa sua relatoria, considerando que, graças a Deus, a nossa população está envelhecendo. Realmente, nós temos que nos debruçar sobre esse tema, porque, cada vez mais, nós teremos, vamos dizer assim, idosos, porém, se assim podemos dizer, jovens ainda para o mercado de trabalho. Esse seu projeto será de grande importância para mudar as políticas públicas e também para a área do trabalho em relação a essas pessoas especiais, as mulheres.
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Então, parabéns pela sua relatoria.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Presidente.
Eu quero também saudar o nosso Senador Weverton Rocha pela sensibilidade e pela pertinência desse projeto, que visa, principalmente, proteger as mulheres, que, sem dúvida, são muito mais vítimas do que nós na questão do etarismo. Nós vivemos uma ditadura da beleza e da juventude no nosso país, principalmente nas redes sociais, em que todo mundo é bonito e jovem, não é verdade? E isso, de uma maneira subliminar, termina estimulando na sociedade essas maneiras discriminatórias de pensar.
Então, eu acho que esta Casa aqui, nós todos, ao aprovar essa matéria, estamos nos contrapondo a essa cultura que termina por condenar nossas mulheres.
Hoje em dia, uma mulher de 50 anos também é absolutamente jovem, absolutamente capaz, produtiva e termina sendo vítima dessa cultura, que acaba por restringir seu trabalho, suas atividades, afetando, como foi dito aqui no projeto, inclusive a economia do nosso país, porque as nossas mulheres podem produzir até muito depois dos 50 anos. Nós temos vários exemplos, convivemos com elas no dia a dia, e muito mais até, porque eu sou pai de três mulheres e avô também de duas mulheres. Eu tenho que puxar a brasa para minha sardinha, porque daqui a pouco elas vão ter mais de 50 anos e eu, se Deus quiser, vou estar fazendo parte da estrela solitária do meu Botafogo.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Com certeza, Senador Dr. Hiran. E nós mulheres - estou aqui com outra mulher, a Senadora Jussara -, todas nós mulheres aqui presentes e do nosso Brasil agradecemos ao Deputado Weverton e ao Senador Dr. Hiran.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Weverton.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Perdoe-me. Senador Weverton e Senador Dr. Hiran.
Parabéns.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fora do microfone.) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Nós estamos em votação nominal.
Eu vou dar continuidade agora com o item 12, que é o Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais nº 53, de 2025.
ITEM 12
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 53, DE 2025
- Não terminativo -
Requer nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater a proposta de criação da Rede Nacional de Observatórios da Mulher, iniciativa construída a partir de solicitação apresentada pela senadora Augusta Brito durante sua gestão à frente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
Passo a palavra à Senadora Jussara Lima para a leitura do requerimento.
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Para encaminhar.) - Cumprimento a Vice-Presidente, a Presidente em exercício, Senadora Dra. Eudócia, essa querida amiga, sempre muito gentil, muito amável para comigo, e cumprimento o Dr. Hiran, Senador atuante.
Solicito a aprovação do Requerimento 53, de 2025, de minha autoria, para a realização de audiência pública com o objetivo de debater a proposta de criação da Rede Nacional de Observatórios da Mulher, iniciativa construída a partir de solicitação apresentada pela Senadora Augusta Brito durante sua gestão à frente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, no dia 2 de julho de 2025.
Muito obrigada.
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A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pois não, Senadora.
Os Senadores que o aprovam, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Resultado: aprovado.
Agora vamos ao item 13.
ITEM 13
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 54, DE 2025
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado, a criação de uma Subcomissão Temporária com o objetivo de debater, apreciar e elaborar propostas relacionadas à regulamentação, ao financiamento, ao desenvolvimento e à incorporação no sistema de saúde de terapias, vacinas e medicamentos de alto custo, para prevenção ou tratamento dos diferentes tipos de câncer.
Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
O requerimento é de minha autoria.
Requeiro, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Subcomissão Temporária, composta de cinco membros titulares e igual número de suplentes, pelo prazo de 180 dias, com o objetivo de debater, apreciar e elaborar propostas relacionadas à regulamentação, ao financiamento, ao desenvolvimento e à incorporação no sistema de saúde de terapias, vacinas e medicamentos de alto custo, para prevenção ou tratamento dos diferentes tipos de câncer. Venho requerer, ainda, que as proposições legislativas, que tenham como objeto a temática acima mencionada, sejam encaminhadas à Subcomissão destinada a conduzir os debates sobre o tema nessa Casa Legislativa e, sempre que possível, apensadas para sistematização e parecer.
Os Senadores que o aprovam, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
E agora vamos aguardar o quórum para a votação do item 8.
Mais uma vez eu peço aos colegas Senadores e Senadoras que possam votar remotamente e aos assessores aqui presentes que possam entrar em contato com os respectivos Parlamentares.
Agradeço a atenção. (Pausa.)
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Senadores e Senadoras, falta um voto apenas.
Senadora Jussara, já votou?
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Fora do microfone.) - Já. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Veja aí, Dr. Hiran, com os nossos pares. (Pausa.)
Vou encerrar a votação, porque já atingimos o quórum necessário. (Pausa.)
Encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Resultado: foram 10 votos favoráveis, nenhum voto NÃO, nenhuma abstenção, e o quórum suficiente de 11 Parlamentares.
Então, o resultado: são aprovados o projeto e a Emenda nº 1, da Comissão de Direitos Humanos e da CAS.
A matéria será encaminhada à Mesa, para as providências cabíveis.
Lembro que hoje, às 14h, teremos reunião extraordinária desta Comissão, em forma de audiência pública, destinada a instruir o Projeto de Lei nº 2.158, de 2023, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos", e dá outras providências, para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados que disponham de farmacêutico.
Nada mais havendo a tratar...
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Pela ordem.) - Presidente, só uma... Eu queria só, antes de a senhora encerrar...
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Pois não.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Eu queria, obviamente, parabenizando a senhora pela condução dos trabalhos sempre com muita cordialidade e competência - parabéns à senhora -, também, Presidente, que a senhora transmitisse ao nosso querido Presidente Marcelo Castro o pleito do Movimento Médico Brasileiro, das associações do Conselho Federal e das entidades sindicais, tanto Fenam quanto FMB.
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Nós estamos solicitando ao Presidente que, o mais rápido possível, agende aquela nossa audiência pública sobre a nossa prova de proficiência, que é o projeto mais importante deste século para a medicina brasileira. A senhora sabe que nós estamos tendo uma proliferação desenfreada de escolas médicas neste país, com muitas delas formando médicos com qualidade duvidosa, o que gera muita vulnerabilidade na saúde das pessoas, principalmente daqueles mais pobres, que nós conhecemos tão bem, porque nós somos de estados onde temos uma parte da nossa população muito carente. É para ela que nós precisamos ter o nosso olhar, o nosso olhar de médicos.
Então, nós já fizemos, inclusive, uma reunião com o Líder do Partido dos Trabalhadores no Conselho Federal de Medicina. O nosso Rogério Carvalho esteve lá conosco, onde debatemos o tema. Eu acredito que ficou absolutamente... Nós entramos num acordo em relação à tramitação do projeto. Houve a sensibilidade do nosso colega, que é médico também e se colocou à nossa disposição, para nos ajudar a aprovar aqui na CAS. Logo em seguida, esse projeto, que é terminativo aqui, irá para a Câmara dos Deputados, onde será apensado a um outro projeto de semelhante teor que é de autoria do nosso também colega médico, Líder do nosso Partido Progressistas, Doutor Luizinho, que vai ter como Relator o nosso também colega Zacharias Calil.
Eu espero que nós possamos tramitá-lo o mais rápido possível, porque, numa conversa que tivemos com o nosso Presidente Davi, nós pedimos a ele um presente para celebrarmos os 80 anos do nosso Conselho Federal de Medicina, que acontecerá em setembro. Teremos uma audiência, uma sessão solene aqui no Senado, em que a senhora certamente estará presente, mas seria bom que a gente pudesse caminhar aqui, visto que já existe esse acordo com o Partido dos Trabalhadores, para a gente aprovar o projeto aqui.
Então, queria pedir a V. Exa. que transmitisse ao nosso colega Marcelo Castro que aprove, que agende essa audiência pública. Pode ser na próxima semana... Na próxima semana, tem um feriado prolongado, mas, se ele quiser, inclusive, eu me coloco à disposição para ficar em Brasília para presidir essa audiência pública, para que nós possamos vencer essa etapa e aprovar esse projeto tão importante para a medicina e para a saúde do povo brasileiro.
Muito obrigado, viu, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Senador Dr. Hiran, pode ter certeza de que eu repassarei para o nosso Presidente aqui da CAS, Senador Marcelo Castro. Realmente é interesse de todos nós a celeridade desse projeto de lei. Quero parabenizar V. Exa. por estar à frente desse projeto que será tão importante para o nosso país.
O SR. DR. HIRAN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado. Obrigado, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Dra. Eudócia. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - AL) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.
(Iniciada às 9 horas e 23 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 43 minutos.)