28/05/2025 - 14ª - Comissão de Educação e Cultura

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14:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 28 de maio de 2025. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 4.799, de 2024, que institui a Semana Nacional de Educação Cidadã, em atenção ao Requerimento 28, de 2025, da CE, de minha autoria. Convido para tomarem lugar à mesa os seguintes convidados: o Sr. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; o Sr. Marcelo Pereira de Andrade, representante da Andifes e Reitor da Universidade Federal de São João del-Rei. Participarão de forma remota: a Sra. Manuella Mirella, Presidente da União Nacional dos Estudantes; a Sra. Daiane de Oliveira Lopes Andrade, Coordenadora de Estratégia da Educação Básica do Ministério da Educação; a Sra. Ana Clara Oliveira, Coordenadora de Articulação da Rede Nacional de Educação Cidadã; a Sra. Andreika Asseker Amarante, Dirigente Municipal de Educação de Igarassu (PE) e Presidente da Undime Pernambuco; o Sr. Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares; o Sr. Hugo Silva, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; o Sr. José Rui Moreira Reis, Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União; o Sr. Roberto Eduardo Lamari, Presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo; a Sra. Silvana Cristina de Oliveira, Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Informo também que foram convidados: representante das Escolas Judiciárias Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral, que está participando como ouvinte; representante do Conselho Nacional de Juventude e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação, que não puderam comparecer a esta audiência.
14:20 R	Antes de passar a palavra aos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer o uso da palavra por até sete minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. Boa tarde aos meus pares, Senadores e Senadoras, a todos os ilustres convidados. Gostaria de parabenizar o Senador Jayme Campos pela iniciativa de apresentar esta proposição. Em primeiro lugar, convém destacar que o exercício da cidadania não se limita ao fato de votar. Cidadania genuína significa, de um lado, um Estado organizado para admitir o controle social e, de outro, uma sociedade, com membros que demonstrem respeito às instituições e às autoridades constituídas. Nesse sentido, a instituição da Semana Nacional de Educação Cidadã será um marco. Com a adesão dos órgãos e instituições de educação federal, estaduais e municipais, os temas de interesse público, sobre o exercício do controle social, serão mais frequentemente divulgados e, principalmente, debatidos pelas comunidades escolares e acadêmicas por todo o país. Em segundo lugar, é muito relevante que os brasileiros saibam quais são os mecanismos institucionais disponíveis para exercer os seus direitos de forma responsável e equilibrada. O Brasil tem avançado muito em muitas esferas de atuação governamental. Existem diversos canais de atendimento para acionar problemas de toda ordem para o cidadão comum. Cito como exemplos o conhecido canal do consumidor.gov, da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a apresentação de reclamações contra operadoras de telefonia, de internet, de planos de saúde, etc., ou o canal do Ligue 180 para denunciar situações de violência contra mulheres, ou ainda as Ouvidorias de diversos órgãos públicos dos três Poderes, dos quatro entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios -, ou ainda os sistemas de acesso à informação de todos os órgãos públicos, entre outros. Contudo, muitos cidadãos não conhecem esses canais ou não sabem como utilizá-los. Precisamos avançar para promover a educação cidadã, a fim de aprimorar as nossas instituições e de fortalecer a confiança dos cidadãos em seu funcionamento. Nesta audiência, com a colaboração de tantos especialistas, tenho a certeza de que teremos apoiadores entusiasmados desse projeto de lei, cujo objetivo é formar cidadãos participativos da cena pública de forma responsável e respeitosa, capazes de compreender os complexos desafios da nossa sociedade e de propor soluções, de forma tolerante e conciliatória, conforme a nossa melhor tradição política. Muito obrigada. (Pausa.)
14:24 R	Com a palavra, o Sr. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO (Para expor.) - Boa tarde. Obrigado, Senadora Jussara Lima. Quero já agradecer o convite e a oportunidade de dialogarmos sobre essa iniciativa. Quero cumprimentar todas as minhas colegas aqui de mesa, saudar o Magnífico Reitor Marcelo Andrade e também a nossa estudante Manuella, Presidente da UNE, cumprimentá-los e cumprimentar todos os que participam desta audiência pública aqui de forma presencial e de forma remota. Nós da CNTE agradecemos a oportunidade de discutir uma iniciativa que busca trazer essa consciência participativa da população brasileira. Acho que a iniciativa do Projeto de Lei 4.799, de autoria do Senador Jayme Campos, com a Relatoria da Senadora Jussara, traz como objeto a realização desta Semana Nacional da Educação Cidadã com os objetivos de fomentar, promover e reconhecer o papel da educação cidadã na formação de uma sociedade consciente e participativa. Então, com esses objetivos, nós observamos... Por favor, Senadora. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Convido o Senador Jayme Campos para fazer parte aqui da mesa. (Pausa.) O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO - Então, continuando - cumprimento o Senador Jayme Campos -, eu estava falando aqui da boa iniciativa do seu projeto de lei, do seu objetivo e destacando, no art. 3º da proposta, que o projeto aponta diretrizes para alcançar todo cidadão, toda cidadã, fortalecendo no seu art. 4º um conjunto de atividades que vão além da comunidade escolar. Então, na leitura que eu fiz, no meu entendimento, o projeto não está voltado apenas para os segmentos que compõem a comunidade escolar. Ele vai além do espaço da escola. E isso também é importante em um país em que o Estado brasileiro ainda não conseguiu cumprir com o seu dever de garantir uma educação de qualidade para todas as pessoas.
14:28 R	O fato de termos 80 milhões de brasileiros e brasileiras, somando ainda os analfabetos que temos na nossa sociedade, as crianças e jovens na idade de estar na escola, mas que estão fora da escola, e os 68 milhões de brasileiros e brasileiras, a partir de 18 anos de idade, que não conseguiram concluir a sua educação básica, mostra que nós precisamos, e muito, dessa ação cidadã, para garantir o direito à educação, com a qualidade social que nós defendemos, de fato, para todas as pessoas. Por isso que eu acho que o projeto, com essa iniciativa, é importante para refletir sobre a importância e o papel da educação, principalmente a educação pública do nosso país, que é um dever do Estado, para que esta educação cidadã, de que nós falamos, traga toda a dimensão. Nós, na CNTE, não acreditamos que uma avaliação focada em português e matemática e uma taxa de aprovação sejam consideradas para definir um índice de avaliação na educação básica. Achamos que é pouco. A avaliação da educação básica tem que levar em consideração aquilo que este Congresso aprovou em 2014, no Plano Nacional de Educação, quando propôs a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, para trazer outros indicadores para essa avaliação: a questão da infraestrutura das escolas, o equipamento das escolas, as condições socioeconômicas dos estudantes, dos profissionais da educação… Então, outros indicadores. Já se passaram dez anos, e nós não conseguimos implementar esses indicadores para ter uma avaliação mais sistêmica e objetiva para a educação básica, que, de fato, defina políticas públicas que venham a atender às demandas colocadas pela sociedade. E, quando o Senador Jayme coloca, na justificativa, que o projeto vem de uma demanda social, vem porque a demanda social é por direitos, e o direito à educação é de fundamental importância, para que possamos conquistar outros direitos. Por isso que achamos importante a iniciativa e, para a nossa Relatora, a Senadora Jussara Lima, em diálogo com o autor, Senador Jayme Campos, eu teria só uma sugestão com relação ao período. Talvez eu crie aqui uma divergência com o movimento estudantil, mas observe também que foi indicada a segunda semana de agosto como referência, com a proximidade do dia 11 de agosto, considerado o Dia do Estudante, mas o que eu observo no projeto, como eu falei, é que ele vai além da comunidade escolar. Então, talvez, para pensar e refletir um pouco no processo do período, são duas datas também que são importantes nesse processo de lutas que nós temos com relação à educação. (Soa a campainha.) O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO - O dia 24 de janeiro, que é considerado o Dia Internacional da Educação, proclamado pela ONU, sabemos que ocorre em um mês complicado, porque é um mês de férias coletivas, férias dos nossos estudantes, o que fica mais complicado. Mas também nós temos a referência, Senadora Jussara, do dia 28 de abril, considerado o Dia Nacional da Educação, instituído após o Fórum Mundial de Educação, que aconteceu em Dacar, no Senegal, onde 164 países se comprometeram a garantir o direito à educação básica para todas as pessoas. Então, eu sugeriria, nesse convite a instruir o projeto - se a gente pudesse construir -, que ele fosse trabalhado nessa última semana completa do mês de abril, para que pudesse coincidir com o dia 28, porque aí tem uma referência mais ampla na questão da educação. Então, essa é uma sugestão para pensar, refletir… A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Fora do microfone.) - É o dia mundial, né?
14:32 R	O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO - É considerado o Dia Nacional da Educação, para a gente refletir sobre esse tema. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Muito obrigada. Parabéns ao Sr. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho. Eu gostaria de solicitar ao Senador Jayme Campos que assuma a Presidência por alguns minutos, enquanto eu vou rapidamente à Comissão da Confederação do Equador, por ser a Vice-Presidente da Comissão e a Presidente estar em viagem com o Presidente da República. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Boa tarde, senhoras e senhores. Diante do apelo da Senadora Jussara, estamos presidindo esta sessão, ou seja, esta audiência de extrema importância para a votação do Projeto de Lei 4.799, de 2024, de minha autoria, que institui em todo o território nacional a Semana Nacional da Educação Cidadã. Quero passar a palavra aqui para o próximo orador inscrito, o Dr. Marcelo Pereira de Andrade, que está com a palavra. O SR. MARCELO PEREIRA DE ANDRADE (Para expor.) - Boa tarde a todas e todos. Saúdo o Senador Jayme Campos. Também já deixo aqui meus cumprimentos à Senadora Jussara Lima, Relatora desse PL. Ao cumprimentar o Senador Jayme, estendo meus cumprimentos às Sras. e Srs. Parlamentares presentes. Também cumprimento os demais convidados e convidadas, e todas as pessoas que nos acompanham. Nesta audiência, represento a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). E agradeço o honroso convite. Trago o fraterno abraço do Reitor José Daniel Diniz Melo, Presidente da Andifes. De início, considero que toda ação que apresente justificativas consistentes e fundamentos bem estruturados pode e deve contribuir para o avanço da educação brasileira - e, portanto, merece nosso apoio, como o referido o PL. O Projeto de Lei nº 4.799/2024, que propõe instituir a Semana Nacional de Educação Cidadã, reconhece a importância da educação cidadã - lembrando que esse é um conceito, teremos outros conceitos, mas um importante conceito sobre a cidadania -, nas escolas como essencial para a construção de uma sociedade consciente, democrática, participativa, crítica e justa. A proposta tem caráter suprapartidário, mas, pensando para além disso, é preciso, no nosso país, algo urgente, que é resgatar o espírito republicano e seu conceito, fundamental no contexto atual do nosso país. O PL também sinaliza para a importância de desenvolvermos uma consciência crítica dos nossos escolares. Nesse sentido, destaco algo que eu considero essencial à formação humana, que é o pensamento crítico. Compreendo esse pensamento crítico como a capacidade de interpretar, questionar e problematizar o mundo, buscando, a partir disso, respostas e soluções para os desafios que se apresentam tanto no plano individual quanto no coletivo. Além disso, é preciso nos lançarmos sobre outra dimensão, igualmente essencial, da condição humana: a criatividade. É por meio do ato criativo que somos capazes de oferecer respostas, propor caminhos, encontrar soluções e construir explicações sobre a realidade que nos cerca.
14:36 R	Por isso, entendo que o pensamento crítico e o ato criativo são indissociáveis, inseparáveis e ambos indispensáveis em qualquer processo de formação humana emancipatória. O PL propõe ainda fomentar, promover e reconhecer a educação cidadã como pilar da cidadania ativa, promovendo a participação social e política, letramento político, a capacitação de educadores e a articulação entre instituições públicas, privadas e a sociedade civil. Considero essas diretrizes extremamente relevantes, especialmente num momento em que ainda há quem defenda que a escola não seja o espaço para a política, o que é um equívoco. Recorro, então, a Aristóteles, que faleceu em 384 a.C., aos 62 anos, e que afirmou tanto tempo atrás e com sabedoria que o ser humano é, por natureza, um animal político, justamente por viver em uma sociedade, na pólis. E pólis, em grego, que dá origem à política, é a cidade e participar da vida política desse grupo social. Como poderemos negar essa característica humana justamente no espaço escolar? Para a Semana Nacional de Educação Cidadã, que integrará o calendário escolar, estão previstas ações como palestras, oficinas, debates, seminários, visitas a órgãos públicos, produção e distribuição de materiais educativos, além de campanhas, concursos e parcerias, com o objetivo de que promovam a reflexão crítica, o pensamento democrático e o engajamento social, abordando temas como ética na política, equidade de gênero, diversidade, inclusão e sustentabilidade ambiental. Nesse sentido, é interessante perceber que o Senado brasileiro reconhece a atualidade e a centralidade desses temas e que devem ser tratados na escola, como bem argumentou o filósofo alemão Theodor W. Adorno, em seu cérebro de texto "Educação Após Auschwitz", "a exigência de que Auschwitz jamais se repita é a primeira de todas para a educação". Essa exigência precede qualquer outra, como diz o autor. Nem mesmo precisaria justificar, a educação deve estar contra a barbárie. Para Adorno, Auschwitz não representa apenas o campo de concentração, mas a própria barbárie. E a barbárie, sabemos, se manifesta de múltiplas formas: nas guerras, no machismo, no racismo, na homofobia, na transfobia, na xenofobia, na desigualdade social e na fome, que ferem a dignidade e retiram a vida humana. Nesse sentido, Senador, senti só falta no PL de ações voltadas explicitamente à promoção dos direitos humanos. Acho que isso seria importante, já que se está estimulando todo este debate na escola e fora da escola. Também é fundamental que essas ações não aconteçam - e eu vejo que isso está previsto no PL - apenas na semana nacional. Mas o ano tem 52 semanas. Então, ficariam outras 51, sendo, dessas, 27 semanas letivas. Então, que isso se perpetue ao longo do ano nos debates na escola, nos temas transversais na escola, naqueles assuntos mais diretos nas disciplinas. Também é necessário e acho que é imprescindível assegurar à comunidade escolar, professores e professoras, funcionários e funcionárias, alunos e alunas, os seguintes princípios: liberdade de expressão, livre cátedra, professores e professoras não podem ser ameaçados por aquilo que ensinam, muito menos trabalharem sob o jugo do medo, participação democrática, valorização do magistério. Por fim, retomo o ponto inicial da minha fala. Toda ação bem fundamentada que contribua para o avanço da educação brasileira... (Soa a campainha.) O SR. MARCELO PEREIRA DE ANDRADE - ... merece nosso apoio. Que possamos, com a sociedade unida na sua diversidade, fortalecer a educação e formar cidadãos críticos, criativos, participativos e comprometidos com a construção de uma sociedade justa, inclusiva e democrática.
14:40 R	Antes de encerrar, gostaria de fazer uma saudação especial à escola estadual de ensino fundamental Paulo Cavalcanti Albuquerque Professor e de ensino médio José Marques da Cruz Professor, localizadas na Vila Formosa, Zona Leste de São Paulo, instituições nas quais fui alfabetizado e tive o primeiro contato com o mundo do conhecimento. Neste exato momento, milhares de professores e professoras em todo o Brasil, especialmente nas escolas públicas, estão em salas de aula, educando nossas crianças e adolescentes no verdadeiro exercício de cidadania e amor ao nosso país. A todas e todos eles, o nosso profundo respeito e agradecimento. Também aqui o reconhecimento ao trabalho dos nossos docentes da Universidade Federal de São João del-Rei, do Fórum das Licenciaturas, que trabalham com a formação de professores e professoras da educação básica, como em todas as universidades federais. Muito obrigado pelo espaço de fala. Conte com a Andifes e com as 69 universidades federais, Senador, para que possamos deslanchar juntos a educação brasileira e a própria Semana de Educação Cidadã. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discursar.) - Eu agradeço ao ilustre convidado Marcelo Pereira de Andrade. Foram muito importantes a sua participação nesta audiência pública e a dos demais que irão participar. Antes de mais nada, eu convido para participar da mesa a D. Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. V. Sa. está convidada a participar da mesa. Antes de prosseguirmos naturalmente com esta audiência e com os demais convidados, eu gostaria aqui, se permitirem, que me ouvissem pelo menos por cinco minutos, para que possamos sequenciar, naturalmente, o trabalho proposto por esta audiência aqui. Sras. e Srs. Senadores, é com grande entusiasmo e profundo senso de responsabilidade que participo desta audiência pública, cujo propósito é debater o Projeto de Lei 4.799, de 2024, de minha autoria, que institui em todo o território nacional, a Semana Nacional da Educação Cidadã. Esse é um projeto de grande valor para a formação política da sociedade brasileira. Vamos, com o seu avanço, contribuir para o fortalecimento da democracia brasileira ao inserir, de forma sistemática e pedagógica, temas relacionados à educação cidadã, aos direitos fundamentais e ao letramento político do calendário escolar do nosso país. Durante a Semana da Educação Cidadã, está previsto um conjunto diversificado de atividades, tais como palestras, oficinas, debates, capacitações de professores e visitas guiadas às instituições do Poder Legislativo e do Judiciário, com o objetivo de permitir que os jovens conheçam na prática o funcionamento das nossas instituições democráticas. A escolha da segunda semana de agosto para a realização das atividades é simbólica e profundamente adequada, pois coincide com a comemoração do Dia do Estudante, celebrado no dia 11 de agosto. Mas, senhoras e senhores, a formação de uma sociedade democrática participativa depende, em grande medida, do desenvolvimento de uma consciência cidadã, que valorize a participação ativa, os processos políticos e sociais. Não podemos admitir que nossas escolas se restrinjam à transmissão de conteúdos técnicos descolados da realidade institucional do país. É urgente formar brasileiros que compreendam seus direitos, conheçam seus deveres e se sintam protagonistas na construção de um Brasil mais justo, transparente e desenvolvido. A Semana Nacional da Educação Cidadã será uma marca positiva e permanente em nosso calendário escolar e também nas ações das instituições públicas e privadas espalhadas pelo Brasil, representando uma semente plantada em favor de gerações mais engajadas e informadas, comprometidas com os princípios democráticos. Quero, neste momento, fazer uma saudação especial a todos os convidados e convidadas desta audiência pública. É um prazer recebê-los no Senado Federal, bem como aqueles que estão participando de forma remota nesta audiência.
14:44 R	Cumprimento a todos, na pessoa da jovem Ana Clara Oliveira, que integra a Rede Nacional de Educação Cidadã, organização que desempenhou um papel central na construção desta proposta. Quero agradecer também à Senadora Jussara Lima, que é a nossa querida Relatora desta matéria, que propôs a audiência pública em conjunto com o nosso gabinete, com sua dedicação e compromisso reconhecido com a educação. Tenho certeza de que fará um grande relatório para o avanço do nosso projeto de lei. Senhoras e senhores, tenho 43 anos de vida pública. Fui três vezes Prefeito, Governador de Mato Grosso e hoje exerço o meu segundo mandato de Senador da República. Ao longo da minha trajetória, sempre valorizei muito a educação cidadã. Como Governador, tive a honra de criar a Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e, desde então, a instituição vem fazendo diferença na vida dos mato-grossenses, formando jovens e gerando oportunidades. Educação cidadã é a base para a construção de um país desenvolvido. Aprovar o PL 4.799, de 2024, é investir no presente com os olhos voltados para o futuro. Vamos dar um passo firme em direção a uma democracia mais sólida, com raízes profundas na educação e na consciência cidadã do nosso povo. Contem com o nosso mandato em prol de projetos e ações a favor da juventude e da educação. Muito obrigado. Quero continuar dizendo que esta audiência aqui, Dr. Heleno, Dr. Marcelo e demais convidados, tem como objetivo, naturalmente, contribuir na elaboração desse projeto. A Relatora, com certeza, está aberta para ouvir - daqui ela vai presidir - todos os segmentos, sobretudo aqueles interessados nessa matéria, sobretudo nesse projeto. Eu acho extremamente meritório, relevante e oportuno nós construirmos, com certeza, como eu disse aqui, um país em que nós possamos tomar decisões, naturalmente, próprias, na medida em que muitas vezes, como o senhor bem disse aqui, muitos milhares de brasileiros não tiveram ainda acesso nem ao primeiro, muito menos ao segundo e muito menos ao terceiro grau. De forma que, com esse projeto, o objetivo é com certeza dar a minha contribuição, como gestor público, como Senador, como Governador, como Prefeito e certamente fazer com que nós possamos melhorar as instituições democráticas deste país. Mas, antes de mais nada, eu convido a nossa querida Jussara, que é a nossa Relatora, para que presida esta audiência pública e tome assento aqui, por favor. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Com a palavra a Sra. Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, Conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. A SRA. MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA (Para expor.) - Boa tarde a todos e todas. Eu quero primeiro me desculpar pelo meu atraso, mas além de Conselheira da Câmara de Educação Básica, eu sou também Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - então, imaginem a quantidade de trabalho e de reuniões - e, também, Presidente do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). Falar de educação cidadã, estando no lugar que eu estou, é muito provocador, por um lado, porque leva à reflexão. Eu penso que o Conselho Nacional... E ele está aqui superbem representado também pelo Conselheiro Heleno, que é meu colega de profissão - eu sou uma professora de História aposentada - e também meu colega da Câmara.
14:48 R	Nós estamos agora comemorando o 18 de maio, que também foi instituído por uma lei no Legislativo, que é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ouvi uma pergunta aqui: essa iniciativa vai contribuir para que os alunos aprendam mais? Ou ter uma data especial muda o quê? Você gera uma mobilização nessa semana. Por outro lado, a gente não vai dizer que vamos discutir a educação cidadã nessa semana, mas é o lugar para aprofundar, para mobilizar escolas, para mobilizar gestores públicos e principalmente para ir criando uma consciência cidadã. A escola - o Senador disse muito bem - não pode ser o lugar de transmissão de conteúdo técnico. Quando a gente fala de direito à educação, a gente está falando de muito mais do que isso. Não é irrelevante e não significa que não seja importante. Português, Matemática, História, Geografia são conteúdos importantes para formar uma pessoa, mas nada disso faz sentido se a gente não pensar no outro. E, quando eu penso em cidadania, eu penso porque existe o outro, assim como ética só existe porque existe o outro, assim como a comunidade só faz sentido porque tem o outro. A educação cidadã é criar um clima e um processo na escola em que aprender faça sentido. Nós estamos agora, no Conselho Nacional, discutindo a educação integral em tempo integral. Quando a gente fala da educação integral, a gente não está falando só das sete a oito horas que as crianças e adolescentes permanecem na escola. A gente está dizendo que crianças e adolescentes são muito mais do que uma caixa vazia onde a gente antigamente... Eu sou do antigamente, gente, comecei a dar aula nos anos 70. Eu brinco que o trabalho infantil não era proibido, mas é mentira, eu já tinha 20 anos quando eu comecei a trabalhar em 1976 em sala de aula. A ideia que a gente tinha é a de que aquelas crianças e adolescentes não sabiam nada, que a gente ia dar a matéria. Então, falavam: qual a matéria que você vai dar? Eu falava História. Não sabia nem quem eram meus alunos. A gente selecionava o conteúdo antes em uma reunião com os colegas professores - primeiro bimestre, segundo bimestre, terceiro bimestre -, entrava na sala sem saber quem eram, de onde vieram, quais as suas histórias de vida, a sua trajetória escolar. E a gente começava ali a dar aula como se todos fossem iguais e como se eu fosse capaz de encher a cabeça deles de conhecimento. Cinquenta minutos depois, ele fechava a portinha da História e abria a portinha de Matemática, de Português.
14:52 R	Os anos 70 foram os anos da ditadura militar mais endurecida e mais grave que a gente teve. Então, essas questões não eram e não podiam ser discutidas nas escolas. Eu avalio com muito otimismo o caminho que a gente tem tomado. Hoje, nós temos praticamente 100% das crianças e adolescentes de 6 a 14 na escola. Ainda temos uma luta grande para garantir a universalização de 4 e 5, aumentar as vagas de zero a 3 e garantir as vagas e a permanência dos adolescentes de 15 a 17. Mas eu vejo um caminho muito forte que a gente percorreu, e o que a gente tem que discutir é a educação cidadã. E tem uma pergunta do Célio, do Rio de Janeiro: "Como garantir que a Semana de Educação Cidadã tenha impacto real e contínuo na formação crítica dos alunos [...]?". Porque ela levanta temas, porque ela levanta assuntos e porque ela não teme a discussão com argumentos. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA - Eu quero encerrar dizendo que a educação cidadã significa democracia. Não existe educação cidadã se a gente não for viver numa democracia em que as crianças e adolescentes aprendam a argumentar. A gente não precisa mandar ninguém ficar no seu lugar, a gente não precisa ser agressivo com ninguém quando a gente tem argumento. Se eu não tenho argumento, o melhor que eu faço é encerrar a discussão. E a Semana da Educação Cidadã é a semana de valorizar quem reflete, quem lê mais, quem sabe discernir entre o que é verdadeiro e o que é falso, mas, principalmente, quem respeita o outro, quem respeita a vida em comunidade, a vida coletiva. Então, parabenizo a Senadora, o Senador. Nós estamos, inclusive, na Secretaria da Criança e do Adolescente, em que isso aparece toda hora, e no Conselho Nacional. E a gente está à disposição para colaborar, participar e parabenizar esta iniciativa. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Somos nós quem agradecemos à Profa. Pilar. Por sinal, acho este nome lindíssimo: Pilar. Agradeço aos professores, reitores, por passarem tanta informação para a gente. Realmente, está sendo uma aula. Não é isso, Senador Jayme? Passo a palavra, agora, de forma remota, à Sra. Daiane de Oliveira Lopes Andrade, Coordenadora de Estratégia da Educação Básica do Ministério da Educação. A SRA. DAIANE DE OLIVEIRA LOPES ANDRADE (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. Inicialmente, agradeço o convite e a possibilidade de participação nesta audiência para tratar de um tema tão importante. Agradeço à Comissão do Senado por esse convite. É um momento de alegria para a gente poder ter a oportunidade de falar de um tema tão relevante. Para tratar sobre a Semana Nacional de Educação Cidadã, vou falar um pouco da perspectiva do Ministério da Educação, de ações que já são desenvolvidas em articulação do ministério, do Governo Federal, junto com estados e municípios e de outras ações que estão em fase de desenvolvimento por parte do ministério.
14:56 R	Então, a gente tem alguns marcos normativos nacionais, que também já tratam deste assunto de que a gente tem que tratar de cidadania dentro da escola, a começar pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases e pela Base Nacional Comum Curricular, que vão trazer elementos de conteúdos que devem ser tratados dentro da escola, dentro das salas de aula sobre esse assunto. Relacionado à Base Nacional, a gente tem competências básicas que falam de convivência, de democracia e de respeito, que são temas afetos à cidadania; também, além das competências gerais, a gente tem habilidades específicas para as disciplinas ao longo da educação básica; e também temos temas contemporâneos transversais, que são assuntos que são tratados ao longo de toda a educação básica de maneira transversal aos referenciais curriculares que as entidades, os estados e os municípios têm. São seis macrotemas: cidadania e civismo, meio ambiente, ciência e tecnologia, multiculturalismo, saúde e economia. Então, dentro dos macrotemas relacionados com os temas transversais, a gente já tem dizendo que esse assunto tem que ser tratado nas escolas. Para além disso, também a gente tem documentos que vão referenciar a abordagem da Base Nacional e dos temas contemporâneos transversais, documentos, inclusive, elaborados pelo CNE e homologados pelo Ministro da Educação, que são o Parecer 11, de 2010, e a Resolução 7, de 2010, também, só para a gente dizer de onde a gente está partindo quando a gente trata desse assunto. O Ministério da Educação, percebendo que, para além do que já existe, a gente precisa tratar mais disso, fazer uma articulação maior com secretarias estaduais e municipais para que esse assunto seja tratado dentro das escolas, está também no desenvolvimento de uma política específica voltada para a cidadania e para a discussão de sustentabilidade. Essa política tem por objetivo articular oferta de diferentes iniciativas que já são desenvolvidas tanto pelo Governo Federal, pelos estados, pelos municípios como pelo Distrito Federal para o fortalecimento e consolidação das práticas pedagógicas de gestão escolar, de gestão educacional que são destinadas para a educação, para a cidadania e para a sustentabilidade também e que são baseadas na Base Nacional Comum Curricular, que é o nosso referencial para todas as ações que envolvem práticas curriculares por todo o país. Também nós desenvolvemos ações - e estamos no desenvolvimento dessa política - para promover a aprendizagem e o desenvolvimento integral. A Secretária Pilar falou anteriormente da questão da educação integral. É impossível a gente pensar uma educação integral sem pensar esse desenvolvimento vinculado ao exercício da cidadania. Então, é muito importante a gente pensar ações para esse desenvolvimento integral dos educandos, contribuindo para que desenvolvam capacidades necessárias para o exercício da cidadania, para a sustentabilidade socioambiental e para uma participação autônoma, responsável e solidária na vida social-democrática.
15:00 R	Então, quando a gente fala de ações voltadas para a educação cidadã, eu entendo que a proposta do PL sobre uma semana nacional voltada para esse tema tem que ter, como base, a colaboração e o fortalecimento das ações entre os entes federados - estados, municípios, Distrito Federal, com o Governo Federal -, a promoção dessa formação integral e integrada dos estudantes, a centralidade dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de acordo com a Base Nacional, uma articulação com a comunidade escolar e com as famílias, criando processos de integração, a convergência com princípios, práticas e instâncias da gestão democrática de ensino, o fortalecimento do protagonismo e também uma participação democrática de estudantes, além da promoção da equidade educacional, o respeito à liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade. Também é importante pensar na autonomia pedagógica, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, na construção de uma autonomia e de uma participação cidadã crítica, na promoção de uma cultura democrática e da legalidade, na perspectiva do fortalecimento da democracia e da inclusão social e econômica e também em uma valorização de todos os profissionais da educação e no reconhecimento da sua atuação na estruturação das práticas pedagógicas e processos de ensino-aprendizagem comprometidos com essa educação cidadã. Então, quando a gente pensa em ações voltadas para a promoção da cidadania, a gente sempre procura pensar na governança interfederativa, na articulação com os territórios, nessa orientação curricular, que é a base para os conteúdos que são desenvolvidos em sala de aula, em práticas pedagógicas que permeiam atividades intra e extrassala de aula, na formação dos profissionais... para essa atuação, e no monitoramento, avaliação e disseminação de boas práticas. No mais, eu quero agradecer novamente por este convite e pela oportunidade de termos este diálogo conjunto sobre este tema. Boa tarde. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Com a palavra a Sra. Manuella Mirella, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), que participa também de forma remota. A SRA. MANUELLA MIRELLA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todas as pessoas. Espero que me ouçam bem. Gostaria, aqui, de saudar todos os presentes nesta audiência. Queria saudar, em especial, a Senadora Jussara e o Senador Jayme, pela proposta desse projeto tão importante, e saudar todos que estão aqui me acompanhando na mesa, na pessoa do querido Heleno, porque, sempre que estamos falando de educação, democracia e Brasil, a gente se encontra aí nas trincheiras de luta, não é, Heleno? Queria aqui reforçar e parabenizar a iniciativa desse projeto tão importante. A criação da Semana Nacional de Educação Cidadã é um passo fundamental para que a gente consiga fortalecer a democracia brasileira, para formar um povo consciente, participativo e comprometido com o futuro do Brasil. A gente vive em tempos de desinformação. O ódio, o autoritarismo tentam tomar conta do debate público - o que a gente vem acompanhando -, e é justamente por isso que a educação cidadã precisa ser prioridade. A gente não está falando apenas de ensinar conteúdos escolares, a gente está falando de formar cidadãos críticos, que conhecem seus direitos, que cumprem os seus deveres e que lutam também por justiça social.
15:04 R	Aqui no movimento estudantil, a gente entende a nossa formação não só dentro da sala de aula, mas também fora dela, para que a gente seja crítico com o que acontece ao nosso redor e na sociedade. Eu acho que educar para a cidadania é ensinar, por exemplo, a votar com consciência, é participar das decisões da comunidade, é exigir políticas públicas, é não aceitar retrocessos, é mostrar que a democracia se constrói todos os dias. E a gente a vem construindo nas escolas, nas universidades, nas ruas, nas redes sociais. A gente acredita que essa semana deve ser um momento de mobilização nacional, dessa integração entre escola e comunidade, entre universidade, comunidade e poder público, um espaço em que exista, inclusive, o diálogo para o debate de ideias, a valorização da diversidade, o respeito, a empatia. Não existe cidadania sem a palavra inclusão, não existe democracia também sem educação. A partir desses segmentos, a gente vem defendendo que falar de cidadania é falar de acesso à educação pública de qualidade, é falar de direito à moradia, à alimentação, à saúde, ao transporte. É ensinar, desde cedo, que a desigualdade social não deve ser tolerada - não é um dado da natureza, é uma construção histórica -; deve ser combatida, inclusive, diariamente, com justiça social, mobilização, companheirismo e vontade política. Acho que essa semana precisa ter esse sentimento em sua construção e em sua realização. Acho que nós aqui, enquanto jovens, entendemos que educar para a cidadania é falar, também, que a juventude pode se indignar perante as injustiças sociais. É reconhecer as opressões, como racismo estrutural, a violência contra a mulher, a LGBTfobia, a destruição do meio ambiente. É entender que o silêncio frente a essas realidades é uma forma de cumplicidade e como e quais são os caminhos para combater tanto as opressões quanto as desigualdades sociais. Acho que essa semana é fundamental para que a gente consiga debater isso com a população. A gente da UNE defende, claro, a criação da Semana Nacional de Educação Cidadã, e que seja implementada com políticas concretas de formação de professores, que apoie projetos pedagógicos, que tenha espaço para o protagonismo dos estudantes da juventude, que exista um diálogo forte e enraizado entre as escolas e a sociedade. E acreditamos nós que essa semana tem que ser vivida não só dentro e fora da sala de aula, como já reforcei aqui, mas também nas ruas, nos bairros, nas redes, que é onde se constrói o que entendemos como sociedade como um todo. E essa construção precisa ser coletiva. Acho que essa semana precisa servir como um antídoto à desinformação. Portanto, que a gente combata fake news. O Brasil, inclusive, precisa, urgentemente, educar para a verdade - educar para a verdade -; educar também para o respeito; educar para defender a ciência, as instituições democráticas, os direitos humanos; combater a cultura de fake news; e promover a cultura de consciência crítica. Acho que esse é um ponto fundamental para ser debatido nessa semana. Nós entendemos - a todo mundo que está aqui nesta audiência - que a juventude brasileira, nós jovens, está cansada de ser vista só como futuro, de só ser o futuro do Brasil. Acho que essa semana é importante para que a gente firme um pacto de que somos o presente, e o presente está na escola, nas universidades.
15:08 R	A gente está lutando contra os cortes, a gente é que ocupa escolas, universidades, salas de aula e redes quando tentam nos calar ou não nos ouvem, ou quando qualquer um acredita que a educação não é o caminho que transforma. Acho que esse é o ponto-chave para a construção dessa semana de consciência cidadã. Que a gente consiga entender que é o papel da juventude conseguir apresentar esses caminhos possíveis para a transformação social, para dignificar o nosso povo, para dar consciência e caminhos para a construção de um mundo mais justo, igualitário e soberano. Que a gente consiga, a partir dessa semana e de outras iniciativas por que tanto lutamos de forma conjunta, promover e apontar rumos para um Brasil forte, desenvolvido e soberano. E ele se faz com consciência crítica, com consciência de classe, com informação, com a verdade e com construção coletiva. Então, acho que esse é o nosso recado aqui enquanto União Nacional dos Estudantes. Queria reforçar aqui a importância e a proposta de a realização da semana ser perto da semana do estudante. Para quem não sabe, o dia 11 de agosto é Dia do Estudante, porque também é o dia em que a União Nacional dos Estudantes foi fundada. Então, seguimos firmes na luta com o compromisso com a educação de qualidade, transformadora e libertadora. Podem contar com a União Nacional dos Estudantes. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Parabéns à Manuella Mirella, essa jovem tão empoderada, capacitada, articulada. Fico feliz de ver uma mulher jovem com todo esse preparo. Quero dizer à Manuella Mirella que ela representa a juventude brasileira e também me representa como mulher. Passo a palavra à Sra. Ana Clara Oliveira, Coordenadora de Articulação da Rede Nacional de Educação Cidadã, que também participa de forma remota. A SRA. ANA CLARA OLIVEIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos, espero que estejam me ouvindo bem. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Sim. A SRA. ANA CLARA OLIVEIRA (Por videoconferência.) - Cumprimento, com muito respeito, a Senadora Jussara Lima, Presidente da Comissão de Educação e Cultura, em especial também ao Senador Jayme Campos e às autoridades presentes, colegas expositores e todas as pessoas que nos acompanham presencial e remotamente nesta audiência. Boa tarde. Eu me chamo Ana Clara Oliveira, tenho 18 anos e sou Coordenadora de Articulação da Rede Nacional de Educação Cidadã, a RedeNEC, e estudante de Ciências Sociais da Universidade Federal de Sergipe. Antes de qualquer coisa, eu gostaria de salientar que eu sou uma jovem formada pelo ecossistema da educação cidadã, e a minha trajetória na educação cidadã, ainda na escola pública onde eu estudei, começou no projeto Conexão Cidadã, que hoje integra a primeira rede estadual de educação cidadã do Brasil, que é a de Sergipe. A partir dessa vivência, eu participei de formações oferecidas pela Politize!, pela Um Milhão de Oportunidades, em parceria com o Unicef e Porvir; pelo Movimento Via Cidadã. Eu fui aluna da Escola Comum e estudei toda a coleção Em Miúdos da autora Madu Macedo. Eu tive ainda a oportunidade de atuar, com o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em ações com jovens eleitores, e participei de sessões especiais na Câmara de Vereadores como Vereadora por um dia.
15:12 R	Mas nada disso eu conquistei sozinha, pessoal. Se eu estou aqui hoje é porque a Educação Cidadã me abriu portas e porque diversas pessoas me estenderam a mão e acreditaram no meu potencial. Eu conheci o terceiro setor através da Rede NEC. Pessoas como Helena Oliveira, nossa Coordenadora Institucional, e especialmente o João Tavares, que é o nosso Diretor Executivo, acreditaram em mim, confiaram em mim, antes mesmo de entrar na universidade. É por eles e por toda a Rede - esse ecossistema de educadores, instituições e projetos de todo o Brasil - que eu falo hoje. A Rede NEC é uma coalizão com 120 parceiros, cujo objetivo é fortalecer a democracia no Brasil ao estimular o ecossistema da educação cidadã. Nós atuamos em rede com espírito público, diálogo e ética suprapartidária. Nós respeitamos a pluralidade de ideias e acreditamos que formar cidadãos é preparar pessoas para a vida democrática, com responsabilidade, empatia, pensamento crítico e participação. É por isso que eu considero o PL 4.799, de 2024, de autoria do Senador Jayme Campos, uma conquista fundamental. A Semana Nacional de Educação Cidadã tem potencial para transformar vidas, como transformou a minha e deu sentido à minha trajetória. Antes de tudo isso, para vocês terem noção, eu não sabia o que era uma audiência pública, eu não conhecia as Casas Legislativas e sequer sabia que existia uma Constituição Federal. Foi por meio da Educação Cidadã que eu conheci esse mundo e eu me apaixonei por esse mundo de forma suprapartidária. É um mundo onde eu entendi que eu posso ocupar esses espaços de decisão e posso exercer liderança no meu território, o que me levou a sonhar a cursar Administração Pública. Eu acredito que o mais importante de tudo o que eu possa falar aqui hoje é que nunca me disseram o que pensar. Ensinaram-me a pensar por mim mesma, a escutar outras opiniões, a defender a minha com argumentos e a entender que a democracia se constrói todos os dias. Isso que é desenvolver o pensamento crítico, o pensamento autônomo de uma pessoa. É por isso que essa semana precisa existir, ela vai além, muito além de marcar uma data no calendário escolar. Ela representa um marco institucional, se não o início de uma política de Estado. O projeto prevê oficinas, capacitações, campanhas educativas, produção de conhecimento e visitas às instituições públicas. Essas visitas, inclusive, podem fortalecer ações que já acontecem em várias partes do país, como as realizadas pelas escolas do Legislativo e de Contas reunidas na Abel. Levar estudantes até as instituições de Estado é essencial para compreender como elas funcionam e se reconhecerem também como parte ativa da democracia, porque isso aconteceu comigo. Eu estive nesses locais e eu vi esse novo mundo se abrindo diante dos meus olhos. Isso é muito importante para o crescimento pessoal. Talvez mais do que tudo, o mais importante é como a Educação Cidadã não pertence a nenhum campo político. Isso é algo que a gente precisa deixar muito bem claro, porque tanto quem é de direita, centro e esquerda reconhece a urgência de formar cidadãos críticos capazes de dialogar, de participar da vida pública, com sentido coletivo. Esse é o centro civilizatório que esta audiência representa. O que estamos defendendo aqui é nada mais, nada menos do que o direito de toda criança e jovem em qualquer lugar do Brasil entender o que é democracia, o que é o Estado, o que é cidadania e como pode contribuir com tudo isso.
15:16 R	Tudo isso de maneira suprapartidária, com os materiais produzidos tanto pela rede quanto pelas organizações que compõem esse ecossistema transformador da educação cidadã. Eu, como jovem que viveu isso e que esteve participando de tantos projetos e eventos produzidos pela Rede NEC, inclusive, eu vivi isso na pele e descobri como é incrível esse mundo com que a gente não tinha contato. Eu, como uma jovem que saiu de um povoado pequeno do interior de Sergipe, estar aqui, em uma audiência tão importante como esta para discutir um projeto que pode mudar a vida de milhares de jovens e crianças que vão começar a descobrir o nosso Brasil por um olhar muito mais amplo, e com a riqueza que a gente tem, que é a nossa pluralidade, porque nós somos uma população muito diversa e que precisa aprender a dialogar, porque essa, eu acredito, pessoalmente, é a maior riqueza do nosso país. E a Rede NEC, junto ao TSE, à CGU, à Abel, a educadores e instituições de todo o país, acredita nesse caminho, sabe? Eu desejo, do fundo do coração, que esta semana seja o ponto de partida para uma política pública forte e permanente, porque é isso que a gente precisa fazer no Brasil. É isso que a gente precisa fazer para que as coisas continuem acontecendo de forma suprapartidária e ética, né? Então, é isso, seguimos juntos e juntas na missão de manter a educação cidadã viva e de fortalecer a cultura democrática no Brasil. Muito obrigada a todos. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Quero dizer à jovem Ana Clara Oliveira que eu estou aqui bastante feliz de ver uma jovem tão bem-preparada, com um senso crítico elevadíssimo e sabendo como se posicionar na democracia, sabendo todas as questões políticas envolvidas. Eu fico muito feliz. Estou aqui, posso até dizer, babando, achando lindo ver essa jovem tão preparada, tão empoderada, e eu acredito que ela vai longe, vai muito longe. Quem sabe não vá ser uma Deputada Federal, uma Senadora, uma Governadora? Porque ela tem um senso crítico político muito elevado. Parabéns, Ana Clara! Com a palavra a Sra. Andreika Asseker, também de forma remota. Ela é Dirigente Municipal de Educação de Igarassu, Pernambuco, e Presidente da Undime Pernambuco. A SRA. ANDREIKA ASSEKER AMARANTE (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e a todas! Estou muito feliz de poder participar desta audiência com esse tema que é tão importante para todos nós. Um cumprimento muito especial à nossa Senadora Jussara, Relatora do projeto de lei, e ao Senador Jayme Campos, pela proposição. Acho que é muito pertinente, e, nesse tempo em que, como todos já falaram, se vive um tempo tão necessário para discussão, para mais vozes como a de Ana Clara, como a de Mirella, vozes de jovens fortes, determinadas e com a consciência crítica integrada à sociedade. Eu tenho uma apresentação rápida, não sei se alguém pode exibir para mim. Eu estou aqui representando a Undime nacional, em nome do nosso Presidente, Prof. Alessio. Para a Undime, é um tema caro e importante, porque a Undime é uma entidade que defende a educação pública, gratuita, com qualidade social e equidade.
15:20 R	Então, falar de qualidade social, falar de equidade é falar de formação integral para o indivíduo, é falar de formação cidadã, é falar daquele indivíduo que entende a cidadania como os direitos garantidos lá na Constituição - liberdade, igualdade, segurança, direito à vida, direitos sociais, participação política - e os seus deveres também. Então, dar espaço para jovens discutirem, entenderem... Fazer essa formação mais humana e social é extremamente importante. Pode passar. Tem várias palavras aí que sinalizam para a cidadania: saúde, direitos civis, educação, equidade, desenvolvimento, diálogo, respeito, participação. Enfim, quando se fala de cidadania, não se fala de um conceito fechado único, mas se fala em abertura para a sociedade da educação, olhando a educação como aquela que olha para a sociedade, para um indivíduo integrado nessa sociedade. Pode passar. E aí a gente tem como marco legal a Constituição, de que já foi falada. Na Constituição, no art. 205: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania [...]". Então, a própria Constituição já traz que a educação brasileira precisa garantir o exercício da cidadania, essa formação para a garantia da cidadania. Pode passar. Logo depois da Constituição, a gente tem também, como marco legal para a educação, a LDB, que, no seu art. 2º, também vai ratificar o que a Constituição está trazendo, e aí vai falar nessa educação como uma formação vinculada, inspirada pelos princípios de liberdade, ideais de solidariedade humana, que têm por finalidade o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania. Mais uma vez, a cidadania aparece na LDB ratificando a importância dessa discussão nas nossas escolas de todo o Brasil. Pode passar. E aí a nossa Base Nacional Comum Curricular traz, no seu escopo, inclusive, a própria competência. O conceito de competência da base é definido também e colocado em um dos pontos como "atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho". Então, a própria base já traz, no seu escopo, o entendimento do que é competência, que é um dos conceitos muito importantes descritos lá na base, a cidadania como um foco. Pode passar. Também na competência geral, ela vai dizer que: "6. Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhes possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida [...]". O que é que os nossos estudantes querem ser? Como é que eles se veem na sociedade? E aí, como a Mirella e a Ana Clara tanto colocaram: que sociedade eu tenho e eu quero construir? Para isso eu preciso entender o que é o Estado, como é que eu me posiciono, o que é a política, como é que eu me coloco diante do que está posto hoje no meu estado e o que eu quero mudar na minha vida em sociedade. Liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade, acho que tudo isso está envolvido nesse conceito de formação cidadã. Pode passar.
15:24 R	Além disso, na BNCC, dentro das disciplinas que são postas na própria BNCC, se a gente for olhar - eu não trouxe aqui todos, mas eu trouxe alguns exemplos -, por exemplo, em Língua Portuguesa, quando a gente vai discutir os gêneros textuais, você vê que está claramente descrito na própria base: vinculados aos temas desses gêneros textuais, os "temas que impactam a cidadania e o exercício de direitos". E a gente vai ver isso não só em Língua Portuguesa. Pode passar. A gente vai ver isso também em outras disciplinas, como, por exemplo, em História. Aí a gente também tem, por exemplo: "associar a noção de cidadania com os princípios de respeito à diversidade, à pluralidade e aos direitos humanos" ou também "associar o conceito de cidadania à conquista de direitos dos povos e das sociedades, compreendendo-o como conquista histórica". Pode passar. Outros pontos também trazidos pela base, na disciplina de História. A gente tem aí a noção de cidadania, em um dado período de tempo, e pode analisar o que mudou de lá para cá - e aí eu estou falando para a Pilar, que está aqui com a gente, Professora de História com um conhecimento enorme. Então, vejam o quanto a História tem a ver também com cidadania e o quanto outras disciplinas também o têm, mas o quanto é importante a gente entender esse tema como aquele tema que está dentro, que perpassa todo o currículo da educação básica e que precisa, sim, receber uma semana da cidadania, para que a gente possa levantar a bandeira, chamar a atenção da sociedade, chamar a atenção de professores, de gestores e da sociedade como um todo para a importância dessa discussão, para a importância de trazer isso à tona. Pode passar. A gente tem também, por exemplo, no ensino religioso, um ponto específico lá da base falando em "debater, problematizar e posicionar-se frente aos discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz". Então, eu queria dizer que a Undime apoia a Semana de Educação Cidadã. A gente acha que é um ganho muito grande para as nossas escolas. E eu não poderia deixar de terminar, como pernambucana que sou, com uma mensagem do nosso Paulo Freire. Pode passar. Eu queria deixá-la para todos aqui: “Não dá para dizer que a educação crie a cidadania de quem quer que seja. Mas, sem a educação, é difícil construir a cidadania. A cidadania se cria com uma presença ativa, crítica, decidida, de todos nós com relação à coisa pública. Isso é dificílimo, mas é possível. A educação não é a chave para a transformação, mas é indispensável. A educação sozinha não faz, mas sem ela também não é feita a cidadania”. Contem com a Undime para a gente disseminar, apoiar, reverberar essa semana, porque eu acho que ela vai dar um impulso grande a essa discussão e vai fazer com que mais vozes, como a de Ana Clara e Mirella, possam aparecer, possam se formar, possam se abrir, e que a gente construa um país cada vez mais plural e com senso de cidadania. Obrigada a todos. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Obrigada, Sra. Andreika. Quero passar a palavra para o Sr. Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares, que também participa de forma remota. O SR. ANTÔNIO EUGÊNIO CUNHA (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos os presentes nesta importante audiência que nós estamos fazendo aqui.
15:28 R	Confesso que estou aprendendo muito e confesso também que o que eu tinha escrito já foi dito aqui pelos participantes anteriores, mas eu quero, antes de saudar os nossos Senadores, parabenizar a Manuella e a Ana Clara. Vocês são brilhantes e eu acho que o nosso país tem um futuro belo quando vemos pessoas iguais a vocês duas. A escola particular, representada aqui pela Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares), também apoia esse projeto. Eu parabenizo o Senador Jayme Campos, a Relatora, Senadora Jussara Lima, e a Senadora Teresa Leitão pelo ambiente aqui criado para que a gente pudesse contribuir com esse importante projeto. O PL 4.799, de 2024, é de extrema importância, a ser colocado em prática. Nós não podemos só ficar na tentativa. Esse é um momento em que a nossa sociedade, da forma como está vivendo, já dito aqui, está polarizada, com discussões ideológicas que não levam a caminho nenhum, uma discussão sem fim e que a gente trata com muita mentira - correto? - e com muito pouca verdade. É neste momento, em que a gente cria um projeto como esse, da Semana Nacional de Educação Cidadã, que a gente pode resgatar novamente o caminho correto que a nossa nação precisa. Essa é uma primeira mensagem que eu queria trazer. Mas eu também queria dizer o seguinte aqui: algumas coisas que eu acho que a gente tem que olhar para a prática, porque eu não vou ficar repetindo o que todos já falaram. Quando a gente chega e define, no art. 1º, a data, ela tira uma flexibilidade, porque as instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, também têm semanas de comemoração de outras atividades de grande importância na formação dos jovens. A gente precisaria construir de alguma maneira para que não ficasse um evento perdido dentro de um ano letivo e a gente teria que ter um cuidado bastante importante na hora de a gente fazer essa construção. A outra coisa que eu trago em relação a isso é que o período de recesso ou de férias, em alguns estados, na escola particular, ocorre no mês de julho, então, temos a segunda quinzena de julho. Num caso como São Paulo, tem o mês de julho como férias. E, naturalmente, entre o término de um semestre e o início do outro, vai-se abrir um vácuo que a gente deveria observar para se colocar uma semana tão importante dentro de datas de recessos escolares importantes, tanto para professores como para a direção, como também para os alunos, e principalmente os alunos. No art. 2º, "a semana integrará o calendário nacional da escola particular". Na escola particular isso sofre uma mudança em relação à escola pública, mas a gente precisaria entender, porque, com certeza, as escolas particulares e os sindicatos que representam as escolas particulares encontrarão, ao apoiar esse projeto, uma posição adequada para isso estar dentro do seu calendário também, porque no calendário do estado eles nos dão uma flexibilidade para definir os nossos planos e planejamentos. O art. 3º, com os objetivos, é claro. É nisso mesmo que se tem que estar trabalhando, com o acréscimo de alguns posicionamentos colocados por todos que me antecederam e que o fizeram com brilhantismo. A gente tem que fazer isso virar prática, a gente não pode ficar só no campo do descritivo, a gente tem que olhar aquilo que é possível se tornar prático.
15:32 R	E aí o art. 4º diz que, quando parece que se diz que será obrigatória, eu acho que isso deve ser orientativo, porque as questões da Semana Nacional de Educação têm uma amplitude muito grande. Ela não pode acontecer somente num período, mas tem que ser algo distribuído ao longo do ano do coletivo, como aqui foi dito pela minha antecessora, porque já está definida dentro da BNCC. Então, nós temos que pegar esse projeto e adequá-lo dentro das estruturas da BNCC, que já existem, para que ele possa realmente ser realizado. Outra coisa é quando se fala, já no art. 7º, "entra em vigor na data de sua publicação". A gente tem que ter um cuidado com isso também, para que a gente não seja atropelado exatamente por não termos nos preparado antes para colocar em prática, senão nós vamos começar a criar períodos de adiamento, colocando mais à frente algo tão importante como é o caso dessa semana. Aqui eu também os parabenizo, porque nós criamos um ambiente... Confesso que me surpreende a maneira como está sendo tratado, com qualidade e com apresentações muito objetivas, para discutirmos isso com mais profundidade, que é o que estamos fazendo aqui, viu, Senador e Relatora? Nós precisamos realmente fazer que isso se torne uma possibilidade de colocar em prática sem haver desconstruções. Outra coisa que me preocupa muito é que os profissionais que estarão envolvidos em trazer essa mensagem, essas instruções para os novos jovens estejam preparados para isso. O que nós vemos atualmente é que esse preparo não existe. Eu fiquei muito feliz de ouvir a Ana Clara dizer que ela teve uma orientação muito bacana, já experimentada a partir de uma instituição que possa fazer parte dos nossos exemplos. A Ana Clara pode contribuir muito com isso e com a instituição em que ela está sendo preparada. Não é com uma semana que nós vamos preparar pessoas. Aí a gente tem que voltar atrás, como nós já falamos da BNCC, e olhar as disciplinas que já contemplam isso ao longo de um determinado tempo de formação das pessoas. Não sei qual é a idade mais adequada que foi citada na BNCC, mas isso tem que ser observado, não pode ser uma atividade estanque, tem que ser uma atividade executada durante todo o período letivo e por anos seguintes e anos seguintes, para a gente entregar um cidadão pronto para uma sociedade melhor. É com educação que a gente transforma uma sociedade. Sem ela nós não vamos por caminho nenhum. Obrigado pelo tempo que me foi concedido. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Quero agradecer ao Prof. Antônio Eugênio Cunha por palavras tão relevantes. Passo a palavra ao Sr. Hugo Silva, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, que também participa de forma remota. O SR. HUGO SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, gente! Boa tarde a todos e a todas que me assistem aqui, que nos assistem pela TV Senado, que nos assistem presencialmente no Plenário. Queria primeiro agradecer, Senadora, pela recepção, por nos receber aqui no Senado Federal.
15:36 R	É muito importante para a gente discutir sobre educação, falar sobre o futuro do nosso país. Isso é cada vez mais fundamental. Eu sou o Hugo Silva. Sou Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, represento 44 milhões de estudantes do nosso país, estudantes de ensino fundamental, médio, técnico, pré-vestibular e EJA e queria cumprimentar todos e todas em nome desses estudantes que lutam todos os dias por uma educação mais justa, mais igualitária, de qualidade e que seja para todo mundo. Queria dizer que esse projeto é fundamental e que ele caminha lado a lado com a política e a politização do ambiente escolar. Não tem como falar de educação e de educação cidadã sem falar sobre a formação política dos nossos estudantes, sem falar sobre a autonomia dos nossos estudantes. É por isso que a Ubes, junto com os estudantes secundaristas de todo o Brasil, tem lutado bravamente para derrotar qualquer tipo de tentativa de despolitização, de tirar o nosso direito, enquanto estudantes, de ter acesso a essa informação. Eu acho que esta Semana Nacional de Educação Cidadã é fundamental para que a gente consiga reafirmar e reforçar que a escola que a gente quer para o nosso país não é uma escola que tire a nossa liberdade e que tire a nossa autonomia. Nesta Casa, existem pessoas que defendem que as escolas precisam ser militarizadas. A Ubes é totalmente contra esse modelo de escola que, na verdade, não pensa na qualidade da educação pública brasileira, mas em controlar e tirar a autonomia dos estudantes. E isso vem na contramão do que é a educação cidadã. Você se entender enquanto cidadã, enquanto cidadão brasileiro é entender que você tem direitos, e este é um direito dos estudantes brasileiros: ter acesso à discussão, à formação crítica, e à política social dentro da sala de aula. É por isso que a gente faz o enfrentamento a esse modelo de escola cívico-militar, mas não somente isso; a gente também faz a discussão sobre um tema que é superimportante, que precisa estar no nosso radar e que, principalmente, tem tudo a ver com a educação cidadã, que, contrariamente, é discutir que a gente não vai aceitar uma escola sem partido, porque escola sem partido não existe. O que as pessoas falam por aí - inclusive no Senado Federal - do que é o modelo de escola sem partido, na verdade, é um modelo de escola em que os estudantes não têm voz, em que os estudantes não podem falam, em que os estudantes não podem reivindicar os seus direitos. E isso é contrário ao que é a educação cidadã. Então, esse projeto precisa falar sobre a gente ter direito a se organizar nas nossas escolas. Esse projeto precisa aglutinar a opinião dos estudantes brasileiros, que, eu tenho certeza, vai na contramão do que é a escola sem partido. Na verdade, para alguns e para algumas, não é uma escola sem partido; é uma escola do partido deles - não pode ter outro partido. A gente precisa admitir que a escola precisa ser um espaço de pluralidade de ideias, de discussão política, de discussão social, de discussão cidadã, porque a escola é o lugar em que a gente passa a maior parte do nosso tempo e ela precisa ser um espaço que, para além de nos formar para a academia, para além de nos formar em português e matemática, nos forme para a vida. E eu acho que esse projeto é essencial, porque assim a gente consegue transformar um pouquinho esse ambiente escolar de que a gente tanto fala. A gente fala aqui na Ubes que está cansado de as nossas escolas parecerem prisões em que a gente só tem que aprender português e matemática e ir embora. Não, a escola precisa ser algo diferente, precisa sair dessa caixinha. E esse projeto da Semana Nacional de Educação Cidadã é fundamental para que a gente saia dessa caixinha e transforme a educação pública em uma educação pública que escute as nossas opiniões e apresente que os estudantes brasileiros têm direitos.
15:40 R	Inclusive, queria reforçar aqui mais uma vez e dizer que os estudantes brasileiros estão cansados de secretarias de educação, de Governadores, de diretores e professores tentarem cercear o nosso direito à auto-organização. O grêmio estudantil é uma ferramenta fundamental para que os estudantes tenham acesso ao que é cidadania; é o primeiro contato do estudante, do jovem brasileiro sobre formação cidadã. Não tem como, a gente não aceita mais que cerceiem o nosso direito e não permitam que a gente organize um grêmio estudantil na nossa escola. A gente vai seguir aqui enfrentando esse projeto que tenta barrar a nossa organização estudantil, que tenta barrar a nossa autonomia estudantil, para dizer que a gente quer, sim, formação cidadã, mas também formação política, social e principalmente formação crítica racional. A gente não vai aceitar ser manipulado por essa gente que não entende nada de educação, que não entende nada de Brasil. E a gente está aqui para dizer que é isto: a gente apoia esse projeto da Semana Nacional da Educação Cidadã, mas que a gente precisa caminhar lado a lado na defesa de um espaço e de uma qualidade da escola pública brasileira, que esteja atenta a essas pautas; um grêmio estudantil, uma escola que seja livre, que seja autônoma, em que a gente possa se organizar, em que a gente possa ter o partido que a gente quiser e que a gente consiga garantir que os estudantes tenham a mais perfeita e agradável escola pública dos nossos sonhos. É isso. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Com a palavra, o Sr. José Rui Moreira Reis, Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, que também participa de forma remota. O SR. JOSÉ RUI MOREIRA REIS (Para expor. Por videoconferência.) - Primeiramente, boa tarde a todos. Eu queria saudar a Senadora Jussara e o Senador Jayme Campos, o nosso autor do PL, e louvar, na verdade, o convite da CGU, essa iniciativa que vai ao encontro a muitas das ações que este ministério já desempenha no âmbito do Governo Federal, atuando junto com estados, com municípios. Eu fico muito feliz de ver esses jovens, como a Ana Clara, o Hugo, que agora falou, e a Mirella, nesse engajamento, nessa desenvoltura para falar sobre temas tão importantes, como é a questão da participação e da educação. Então, primeiramente, quero dizer que eu estou muito feliz por estar participando e, vendo isso, eu acho que também é uma sementinha do que a CGU tem plantado ao longo da sua história. A partir disso, eu queria fazer uma pequena apresentação de um programa que a gente já desempenha hoje na CGU, que se chama Educação Cidadã, também, Programa de Educação Cidadã, que é uma iniciativa que já tem há vários anos na CGU - mais de dez anos - e que busca justamente conscientizar os alunos de várias formas a respeito de princípios básicos, de condutas relacionadas à cidadania e à própria integridade pública. Eu vou pedir licença para compartilhar... (Pausa.) Vocês conseguem ver a minha apresentação? (Pausa.)
15:44 R	Eu acredito que essa ideia da educação cidadã é tão importante que a CGU já vem desenvolvendo, há alguns anos, como já foi falado, algumas ações relacionadas à promoção da integridade pública e da educação cidadã nas escolas. Nesse sentido, esse programa que a CGU desenvolve parte do entendimento de por que uma instituição de controle precisa atuar na educação cidadã ou na promoção da integridade pública. Então, a gente parte dessa concepção de reconhecimento da importância de apoiar a reflexão desses assuntos, desses temas relacionados à cidadania junto aos estudantes. Isso envolve a formação de cidadãos mais conscientes de seus direitos, atentos às ações dos governantes, participativos e capazes de contribuir com a sociedade. A percepção que a gente tem é que a mudança social que a gente busca - não só a CGU, mas acho que é uma mudança esperada por toda a nossa sociedade - é uma mudança cultural mesmo, de postura. Para isso, para a gente ter uma sociedade mais íntegra, a gente precisa começar isso desde pequeno, a gente precisa incentivar que os alunos participem, e que isso envolva também não só os alunos lá nas escolas, mas a própria família desses alunos. Dito isso, o que é o Programa Educação Cidadã que a CGU já desenvolve? É um conjunto de projetos que busca apoiar a comunidade na reflexão de temas ligados à cidadania. Nesses projetos, a gente oferece recursos educacionais, em formato impresso e digital, para facilitar o ensino de temas complexos e de questões ligadas à construção da cidadania. Além disso, não é uma coisa desenvolvida apenas pela CGU, a gente tem parceiros, como o Instituto Mauricio de Sousa, que nos ajudam na formulação desses materiais. E o público-alvo, como eu já havia falado, não se limita aos estudantes. Ele vai para os estudantes, ele envolve os professores, que são os condutores dessas iniciativas, mas acaba alcançando também a família, porque, a partir do momento em que lá na escola o aluno aprende determinados temas, ele leva isso para dentro de casa, e isso é muito importante. E quais são os temas que a gente já vem abordando há algum tempo? Questões básicas relacionadas à autoestima, empatia, combate ao bullying, inclusão e respeito, solidariedade, transparência, participação social, preservação do meio ambiente e do patrimônio público, combate à corrupção, responsabilidade cidadã e outros diversos temas que ajudam a constituir os nossos cidadãos. Os nossos projetos principais são: o Turma da Cidadania, o Game da Cidadania, Eu, Você e a Nossa Cidadania, o Concurso de Desenho e Redação e o Um por Todos e Todos por Um Pela Ética e Cidadania. Então, esses são os cinco projetos básicos que a CGU desenvolve no âmbito do Programa Educação Cidadã voltados para os estudantes. Só para fazer um breve resumo do que seriam esses programas, a gente tem que cada subprojeto desses é destinado a uma faixa da área específica. Então, por exemplo, o Um por Todos e Todos por Um é da faixa do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, e a gente trabalha aqui com revistas, cartilhas, tirinhas, jogos. Todos esses recursos são adaptados de acordo com a faixa etária dos alunos. A gente também tem o Turma da Cidadania, que já tem uma faixa etária maior: vai do 1º ao 9º ano. A gente também tem o Eu, Você e a Nossa Cidadania, que vai do 6º ao 9º ano. O Game da Cidadania pega do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio. E a gente também tem o Concurso de Desenho e Redação, que tem uma amplitude maior, digamos assim, e pega do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio. Nesse caso, em algumas unidades escolares, a gente utiliza o concurso de redação e, em outras, o concurso de desenho.
15:48 R	Então, esse aqui é o panorama geral do que é o Programa Educação Cidadã, que a CGU já desenvolve. Eu sempre costumo dizer que ele é um dos queridinhos desempenhados pela CGU, porque realmente a gente observa a motivação dos auditores que trabalham com isso, dos servidores que estão lá apoiando as escolas nessa interlocução, na entrega desse material, na articulação de inserção desses temas na grade escolar. A gente acha isso tudo muito interessante, muito importante para uma mudança social, como eu havia falado anteriormente. Nesse sentido, só para deixar claro, a gente saúda, louva qualquer iniciativa do Congresso que venha ao encontro das iniciativas que visam, realmente, a fortalecer e a promover a integridade pública e a educação cidadã. Era isso, pessoal. Fico aqui à disposição para o que puder contribuir. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Obrigada, Sr. José Rui Moreira Reis. Passo a palavra ao Sr. Roberto Eduardo Lamari, Presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, que também participa de forma remota. (Pausa.) O SR. ROBERTO EDUARDO LAMARI (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todos e a todas. Queria saudar a Senadora Jussara Lima; o autor do projeto, o Senador Jayme Campos; todos os Senadores desta Casa; os meus colegas e amigos; e os que estão nos vendo agora. Eu queria aqui dizer da importância do PL 4.799, de 2024, e inserir a Abel, embora tenha sido falado aí brilhantemente pela Ana Clara, que falou das escolas do Legislativo. Eu queria dizer para vocês, para contextualizar, por que a Abel (Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas) está presente neste evento. Nós congregamos 500 escolas em todo o Brasil - escolas no Poder Legislativo. O art. 39, §2º, da Constituição Federal fala das escolas de Governo. Então, nós temos escolas no Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Só que as escolas do Poder Legislativo assumem, além da função da qualificação do servidor, a educação para a cidadania, e também discutem políticas públicas. Essas escolas no Poder Legislativo... É bom que o Senado, que tem uma excelente escola, o ILB/Interlegis, saiba da importância das escolas em todo o Brasil. Essas escolas têm feito um trabalho brilhante, e é até difícil aqui de elencar tudo que essas escolas fazem em todo o Brasil. Nós temos escolas que fazem o Parlamento Jovem, o Parlamento Mirim, o Parlamento Sênior, o Parlamento com Universitários. Nós temos também visita às Casas Legislativas, cursos, palestras, seminário, estágio-visita, cursos em EaD, games, concurso de redação, tudo isso com parceria com as secretarias de educação estaduais, qualificação do servidor, evidentemente, curso para os Vereadores, para os Deputados Estaduais. Então, tudo isso é feito.
15:52 R	E tem um grande trabalho que foi iniciativa da Abel, a Constituição em Miúdos, que hoje fala de defesa do consumidor, igualdade racial, Maria da Penha, e a que eu julgo a mais importante e mais famosa, que é a Constituição em Miúdos. Então, hoje a Constituição em Miúdos está presente em mais de 700 municípios no Brasil. Aliás, hoje ela é impressa e ela é do Senado Federal. É impressa pela Gráfica do Senado Federal, pertence ao Senado Federal, mas foi uma iniciativa da Abel e é uma excelente iniciativa de educação cidadã. Hoje, as escolas no Poder Legislativo fazem educação para cidadania, fazem participação política, democracia, cidadania, as escolas são verdadeiras escolas de democracia. Com isso, nós temos o que nós chamamos de educação legislativa. Inclusive, existe um dia nacional, aprovado por esta Casa - já foi aprovado o Dia Nacional da Educação Legislativa -, em que está englobada a educação cidadã. Então, além da educação legislativa, que é muito importante e é comemorada no dia 15 de maio, agora nós teremos mais uma semana, o que eu acho importante. E podem contar com todas as escolas do Brasil. Elas farão um trabalho fantástico de educação, eu tenho certeza de que nós vamos nos somar nessa semana. Já na semana do 15 de maio... Todas as escolas, no último 15 de maio agora, nós tivemos mais de 200 atividades simultâneas em todo o Brasil. Então, quando a gente fala aqui desse importante projeto do Senador Jayme Campos, nós estamos aqui como escolas no Poder Legislativo. Elas existem, elas fazem um trabalho fantástico, e eu acredito que nós podemos cooperar, cooperar inclusive com as escolas em cada município. Aliás, Senadores, onde não tiver escola - no município que você representa no seu estado -, vamos criar as escolas. É muito importante nós termos escola, essa nova função do Poder Legislativo que é da educação, a educação para a cidadania. Então, a importância desse projeto é que nós temos uma oportunidade - eu acredito que através da educação - de mudar o país. Com a educação cidadã, a educação política, nós vamos aprender direitos e deveres - parece básico falar isso -, falar das funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da função do Ministério Público. A educação é transformadora e é uma forma de o jovem se apropriar da política, participar da política. É muito comum criticar políticos, mas é importante que a gente mude a sociedade, que as pessoas participem da política ativamente. Só dessa forma nós vamos mudar, e cada vez mais nós teremos políticos melhores, porque os nossos políticos evidentemente são um reflexo da sociedade. Então, eu acredito que, se a gente investir firmemente na educação política e na educação cidadã, nós vamos ter um futuro certamente muito melhor. Contem com as escolas do Legislativo em todo o Brasil. Esse é um movimento que está crescendo.
15:56 R	A Abel tem 22 anos. Há 20 anos, a nossa causa é a educação legislativa e está englobada dentro dela a educação cidadã. Eu só quero agradecer o convite que me foi feito em nome da Abel para participar deste importante evento cuja qualidade foi muito boa. Eu vi e achei as intervenções muito interessantes. Senador Jayme Campos, a Abel é parceira nesse projeto. A gente vai trabalhar, e eu espero que esse projeto seja aprovado brevemente. Muito obrigado e boa tarde a todos. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Obrigada ao Sr. Roberto Eduardo Lamari pela excelente explanação a respeito das escolas legislativas do país. Passo a palavra à Sra. Silvana Cristina de Oliveira, Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que também participa de forma remota. A SRA. SILVANA CRISTINA DE OLIVEIRA NIEMCZEWSKI (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde, senhoras e senhores. Quero cumprimentar de forma muito especial o Senador Jayme Campos e também a nossa Senadora Jussara Lima e agradecer pelo convite feito à advocacia brasileira em nome do nosso Presidente Beto Simonetti. Gostaria de dizer também que a advocacia, sim, é essencial para administração da Justiça, conforme o art. 133 da nossa Constituição Federal. O art. 44, inciso I, define que a OAB deve: defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar [sim] pela [nossa] boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Esses são valores que vão ser defendidos e estão sendo defendidos pelo projeto de lei ora apresentado, valores tão importantes para reproduzirmos o juramento da advocacia, que está previsto no nosso Regulamento Geral da OAB, no art. 20. Aqui quero parabenizar também o posicionamento e a fala da Mirella, da Ana Clara e do Hugo, jovens que são o presente e o futuro do nosso país. A OAB tem trabalhado de forma incansável em favor de uma educação de qualidade e inclusiva em todos os níveis. Inclusive nós temos vários projetos, e aqui eu cito um deles, o OAB Vai à Escola, que tem alcançado o jovem em vários rincões do nosso país. A Constituição também define objetivos da República que estão de acordo com o texto legislativo, como a construção de uma sociedade justa e igualitária, desenvolvimento social, erradicação da pobreza e desigualdades sociais e regionais, e a promoção do bem de todas as pessoas. O projeto também nos parece estar de acordo com os preceitos fundamentais, como o princípio da igualdade material e o princípio da não discriminação, bem como promove direitos sociais como o direito à educação. É importante dizer aqui que, em 2024, o MEC buscou a criação de um protocolo de enfrentamento ao bullying em todas as diversas formas que pode também ser beneficiado com esse projeto de lei e realizado com esse foco também. O Projeto de Lei 4.799, de 2024, busca fortalecer a formação cidadã nas escolas e na sociedade, com foco na educação para a democracia, o letramento político e o desenvolvimento de uma consciência crítica, tão dito ainda pelos meus antecessores.
16:00 R	Pontos positivos desse projetos, que estão muitos: a integração nacional, que envolve instituições públicas, privadas e a sociedade civil em todas as esferas, um importante passo e necessário; a abrangência temática: trata de temas fundamentais como a ética na política, diversidade, equidade e o meio ambiente; atividades práticas: incentivo a palestras, visitas a órgãos públicos, concursos e debates que envolvam diretamente estudantes e educadores; capacitação de professores: reconhece, sim, que a formação do docente é a chave para o sucesso da educação cidadã. Por fim, quero parabenizar a iniciativa e dizer que, enquanto eu estiver como Presidente da Comissão Nacional de Direito na Escola, podem, sim, contar com a OAB neste projeto de lei para que as atividades realizadas possam criar uma educação mais justa, inclusiva para todas as pessoas, sem discriminação de qualquer natureza, porque é isso o que nós queremos. Sabemos que o nosso país é plural, sabemos que o nosso país é diverso, mas nós temos que entender que as leis que têm cunho de políticas afirmativas, que levam conhecimento do que é a educação são tão importantes para que nós tenhamos um país mais justo, igualitário e inclusivo. Agradeço a oportunidade. Contem sempre com a Ordem dos Advogados do Brasil. Obrigada. Parabenizo a todos que estão engajados em busca de um país mais justo. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Quero agradecer à Sra. Silvana Cristina de Oliveira pelas palavras. Neste momento, eu gostaria de pedir a compreensão de todos os participantes aqui desta audiência pública. Pelo avançar da hora - eu tenho Plenário, votações -, gostaria de pedir aos que estão remotamente que eu passasse a palavra, para as considerações finais, só para os que se encontram aqui na mesa. Gostaria de saber se vocês concordam. (Pausa.) O.k.? Muito obrigada. Informo que foram recebidas, por meio do Portal e-Cidadania, diversas perguntas e comentários dos cidadãos. As perguntas e os comentários foram encaminhados previamente aos convidados e muitos já foram contemplados nas exposições. Os participantes que desejarem poderão encaminhar, por e-mail, à Secretaria da Comissão suas respostas às perguntas que sentirem que ainda não tenham sido respondidas. Passo aqui à leitura das perguntas: Celio, do Rio de Janeiro: "Como garantir que a Semana de Educação Cidadã tenha impacto real e contínuo na formação crítica dos alunos [...]?". Valcimara, do Pará: "Como a Semana de Educação Cidadã garantirá inclusão e acessibilidade para alunos com deficiência, TEA e outras diversidades?". Jefferson, do Rio Grande do Sul: "Essa iniciativa contribui para que os alunos voltem a aprender o mínimo da educação básica, como [...] o Português e a Matemática?". David, do Ceará: "Como educar para a cidadania em meio à desinformação e ao cansaço digital?".
16:04 R	Alisson, da Bahia: "[A iniciativa] pode contribuir muito para o desenvolvimento da consciência crítica dos estudantes, incentivando o engajamento político". Amanda, da Paraíba: "[É preciso] estimular a participação criativa e ativa da comunidade escolar, reforçando redes de ação e proteção". Elaine, do Rio de Janeiro: "[...] Precisamos de ações que realmente melhorem [a qualidade do] ensino e [a formação dos profissionais] [...]". Cristian, do Rio Grande do Sul: "Como será garantida a implementação efetiva em escolas públicas e privadas de diferentes regiões do país?". Valcimara, do Pará: "Como será avaliado o impacto da Semana de Educação Cidadã no desenvolvimento do pensamento crítico e da participação política dos alunos?". André, do Distrito Federal: "Como a Semana de Educação Cidadã pode estimular o voto consciente?". Raquel, do Rio de Janeiro: "Como o PL 4.799/ 2024 pode contribuir de forma prática para o fortalecimento da democracia nas comunidades locais?". Horthiz, de Minas Gerais: "Como criar mecanismos e projetos para garantir recursos para a educação pública mediante um futuro com menos arrecadação de impostos?". João, de Minas Gerais: "Fundamental iniciativa! É [...] necessário conscientizar acerca dos conceitos de cidadania e democracia!". Ingrid, do Rio de Janeiro: "A ênfase no desenvolvimento da consciência crítica como princípio pedagógico é pilar essencial na era digital". Passo a palavra, para as considerações finais, ao Sr. Prof. Heleno Manuel Gomes Araújo Filho, por três minutos. O SR. HELENO MANOEL GOMES ARAÚJO FILHO (Para expor.) - Obrigado Senadora. De forma breve, eu quero, nessas considerações, dizer que tem um acordo aqui nos comentários do Alisson, da Amanda, da Elaine, do João e da Ingrid. Quero dizer ao Celio que eu acho que a gente tem que trabalhar com o diálogo de forma permanente. Acho que o espaço de diálogo de forma permanente é o caminho para a gente ir tratando e cuidando dessas questões. À Valcimara, além da preocupação com educação especial, acho que temos que continuar problematizando o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos desses estudantes para garantir um ambiente com acessibilidade para todos e todas. Ela também trata da questão do impacto dessa iniciativa. Ela me fez lembrar que o Conselho de Participação Social abriu uma consulta pública sobre os próximos 25 anos do Brasil. Então, sob essa perspectiva dos próximos 25 anos, é a forma como a gente vai ter que avaliar como essas medidas vão impactar nessa juventude, na população daqui a 25 anos, se garantirmos uma efetiva participação social. Então, acho que isso é importante nesse processo. Sobre o que o Jefferson, lá do Rio Grande do Sul, coloca, acho que o projeto não tem um objetivo de só ensinar português e matemática, mas faz parte do processo. Se a gente preparar as pessoas para se envolverem, aprender matemática e português faz parte desse processo. Sobre o que o David levanta, eu acho que aqui nós temos que... Como educar? Temos que repensar, recriar essas dinâmicas do processo de ensino e aprendizagem que nós temos para poder aproximá-lo mais ainda dos nossos estudantes.
16:08 R	Sobre o que o Cristian levanta - acredito que essa forma de participação que vamos ter para garantir a implementação -, temos a capacidade de levantar as demandas - O que é que nós queremos? Do que é que nós precisamos? - para poder, com esse nosso engajamento, fazer com que as ideias sejam implementadas. Sobre o que o André levanta, do Distrito Federal, creio que esse voto consciente é uma meta, um objetivo. Então, quando a gente fala da formação cidadã, de fato, o objetivo é termos um cidadão, uma cidadã consciente também na hora do voto. E o que Raquel levanta, eu acredito que é estimulando a participação popular. Então, quanto mais se estimular a participação popular, mais demandas a população se levanta para essas questões. E, sobre o que o Horthiz levanta, lá de Minas Gerais, eu quero dizer o seguinte. Como investir na educação, reduzindo impostos? É impossível, é impossível. Então, minha sugestão é que a gente reduza o dinheiro que é pago para os juros e amortizações da dívida - que só no ano passado levou 43% do orçamento da União - e que esse dinheiro que vai para a mão de poucos seja tirado e colocado na escola pública, na universidade pública, para garantir esse direito. Está bom? Exatamente. É toda uma dinâmica para a gente avançar no investimento na educação pública, Senadora. Muito obrigado, mais uma vez, pelo convite e pela oportunidade dessa nossa participação aqui no Senado Federal. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - É um prazer muito grande, Prof. Heleno. E eu passo, para as considerações finais, para o Prof. Sr. Marcelo Pereira de Andrade. O SR. MARCELO PEREIRA DE ANDRADE (Para expor.) - Obrigado, Senadora Jussara. Acho que o Heleno já elencou cada uma das questões, mas é que, quando a gente é professor, a gente trabalha com a categoria. Então, acho que todos que fizeram as perguntas estão preocupados em saber como é que vai ser o impacto disso na vida desses jovens, dos nossos discentes, que estão na educação básica. E eu sempre digo que isso é a projeção do futuro. É claro que, de imediato, a gente tem retorno. Eu ministro uma disciplina chamada Introdução à Docência, na Licenciatura em Educação Física, e nasci sob a Filosofia da Educação, também na Educação Física. E é muito interessante, quando a gente começa a trabalhar com eles, quando eles chegam à universidade, como, meses depois, eles já estão com outro discurso. Eles já estão entendendo a própria sociedade, a dinâmica de ser professor e que ser professor não é só trabalhar - respondendo a uma das questões aqui - com o seu conteúdo específico. Ser professor é muito mais do que isso - ser professor e professora -, é trabalhar para que os futuros professores e professoras, por exemplo, no nosso caso, tenham a apropriação de bens culturais. Isso serve também na educação básica. E, a partir disso, com esse universo de conhecimento, eles possam interferir no mundo. O financiamento em educação acho que é sempre uma questão. Mesmo que se baixem os impostos. Podem baixar impostos, mas não se pode perder o investimento na educação, porque o investimento na educação é uma política de Estado. E só vamos ter um outro país quando nós realmente investirmos na educação, porque ela é importante para as futuras gerações. E, falando até da questão, de imediato, a Manuella Mirella, que é uma companheira também, Senadora, defende muito o financiamento da educação superior, das universidades federais, ontem, estava lá conosco, eu a vi, distante, na reunião com o Ministro Camilo, a Ana Clara e o próprio Hugo são exemplos do que a educação pode fazer para as pessoas e de como elas vão poder participar na sociedade de maneira consciente, crítica e criativa. É com a questão crítica que eu vou problematizar a sociedade, saber quais são os problemas que nós temos e, com a questão criativa, buscar soluções para isso. Esse é o princípio, são dimensões humanas que a gente não pode perder. E, é claro, eu acho que tem uma grande questão: aqueles que não podem ajudar a educação, pelo menos não a atrapalhem. Nosso problema é com aqueles que não ajudam e acabam atrapalhando, atrapalhando no sentido de calar a juventude, de calar os alunos, as alunas, de tratar a pessoa pelas diferenças: se é mulher, menosprezar a mulher; se é de uma classe social, menosprezar pela classe social; enfim...
16:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Fora do microfone.) - Pela cor. O SR. MARCELO PEREIRA DE ANDRADE - ... pela cor, pela questão racial, pela orientação sexual. Então, eu penso que nós temos que superar ainda preconceitos para que possamos avançar na educação. E o preconceito, eu lamento, mas atrapalha muito o desenvolvimento do nosso país. Precisamos ter um pacto social pela seriedade, pelo espírito republicano. E aí o pacto social é apartidário; vai juntar os diferentes partidos para que possamos ter uma sociedade melhor, pessoas que vivam com dignidade, para que nosso país seja reconhecido por aquilo que ele sempre foi, um país pacífico, e possa dar um outro exemplo, valorizando a educação, respeitando o meio ambiente, respeitando as pessoas. Muito obrigado, Senadora. Acho que a audiência de hoje é um importante passo para este Senado, que já teve debates tão célebres em defesa da democracia, dos direitos humanos e de um país muito melhor. Parabéns à senhora e parabéns ao Senador Jayme. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Jussara Lima. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Sou eu que agradeço, Prof. Marcelo Pereira, por essa participação tão especial de ambos os Professores. A gente sai daqui, realmente, levando uma bagagem bem melhor sobre a questão da cidadania e da liberdade de expressão com relação à educação. Tudo isso é muito importante. E eu quero aqui agradecer, como já falei, aos Professores e aos jovens também, tão capacitados, como a Ana Clara, por quem eu fiquei encantada - viu, Ana Clara? (Risos.) Fiquei encantada. Daí a importância das audiências públicas, pois trazemos para o debate a sociedade civil como um todo, para que possa expressar suas opiniões para a construção de uma sociedade melhor e mais justa, igualitária, para todos os brasileiros e brasileiras. Só com a educação a gente transforma vidas. E é isso que nós estamos aqui fazendo, procurando dar o nosso melhor para o povo brasileiro. Muito obrigada a todos. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada. (Iniciada às 14 horas e 18 minutos, a reunião é encerrada às 16 horas e 15 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

28/05/2025 - 14ª - Comissão de Educação e Cultura