10/06/2025 - 15ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e a todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 10 de junho de 2025. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 12ª, 13ª e 14ª Reuniões, realizadas em 13, 26 e 28 de maio, respectivamente. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado.
10:04 R	Comunicados da Presidência. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: Ofício PRDL 90/2005, da Câmara Municipal de Jundiaí, São Paulo, encaminhando moção de apoio ao PL 3.005, de 2019, da Deputada Federal Renata Abreu, que altera a Lei 9.394, de 1996, LDB, para incluir entre os conteúdos obrigatórios nos currículos da educação básica a inteligência emocional. Ofício nº 49, de 2025, da Câmara Municipal de Santo Ângelo, Rio Grande do Sul, encaminhando moção de apoio à educação domiciliar. Ofício nº 13, de 2025, da Ceds da Presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, comunicando a criação da Comissão Especial de Direito na Escola no Conselho Federal da OAB e a nomeação da Conselheira Silvana Cristina de Oliveira Niemczerwski como Presidente. Recomendações da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia sobre a inclusão de conteúdos sobre geriatria e gerontologia nas matrizes curriculares da área da saúde. Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação desse período. A presente reunião está dividida em duas partes. A primeira parte é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Se não houver discordância do Plenário, votaremos em bloco os itens terminativos que exigem votação nominal. A segunda parte destina-se à realização da quinta audiência pública do ciclo de audiências para debater o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, que será 2025-2035. Bom-dia especial ao Senador Paulo Paim, a quem passo a palavra para leitura. (Pausa.) Ah, desculpe-me. Vamos começar pelo turno suplementar, viu, Senador? É o turno suplementar do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que é terminativo e que vai constar apenas da leitura, porque ele já foi aprovado na reunião anterior. 1ª PARTE ITEM 1 TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI N° 1533, DE 2024 - Terminativo - Ementa do Projeto: Cria o Cadastro Brasileiro de Creches. Autoria do Projeto: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) Relatoria: Senador Esperidião Amin Observações: 1. Em 13/05/2025, foi aprovado o substitutivo oferecido ao PL 1533/2024, ora submetido a turno suplementar nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal. 2. Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. Não sendo oferecidas emendas, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. Até o momento não foram oferecidas emendas ao turno suplementar. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... Esclareço que poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão. Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem necessidade de votação, de acordo com o art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
10:08 R	A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis. Vamos passar agora à pauta de projetos. 1ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 4414, DE 2024 - Terminativo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o exercício do magistério na educação indígena, do campo e quilombola, nos termos que especifica. Autoria: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação com a emenda que apresenta. Eu concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do seu relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Presidenta Senadora Teresa Leitão, é com muita satisfação que passo à leitura do relatório do projeto muito, muito qualificado de V. Exa. Se V. Exa. permitir, eu vou direto à análise, já que é terminativo. Nos termos do art. 102, I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que tratem de normas gerais sobre educação. Assim, a análise do PL nº 4.414, de 2024, enquadra-se nas competências atribuídas a este Colegiado. Ainda, por se tratar de decisão em caráter terminativo, insta mencionar que a proposição atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e que foi redigida de acordo com a boa técnica legislativa. Passando à análise do mérito, acreditamos que o projeto em análise representa um passo essencial para a efetivação de uma educação inclusiva e que respeite os valores culturais dos diferentes povos. A experiência demonstra que professores originários desses contextos têm maior capacidade de engajar os estudantes e de adaptar o currículo às necessidades locais, reduzindo a evasão e melhorando indicadores de aprendizagem. Como bem assinalou a autora, a Senadora Teresa Leitão, a proposta consolida diretrizes presentes na LDB e no PNE 2014-2024 (como as estratégias 7.26, 15.5 e 18.6), bem como nos debates e proposições relativos ao novo PNE, que considera a necessidade de políticas educacionais diferenciadas para populações tradicionais. Ao estabelecer concursos específicos e priorizar profissionais das comunidades, o texto assegura que o magistério seja exercido por indivíduos que dominem as línguas, práticas e saberes locais, condição fundamental para uma pedagogia intercultural, conforme preconizado pela Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais e pela Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Essa lógica deve ser aplicada aos povos indígenas e aos povos quilombolas e do campo, uma vez que, em todos esses casos, a medida fortalece a autonomia dessas comunidades, evitando a imposição de modelos educacionais alheios às suas realidades, problema historicamente denunciado por movimentos sociais. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do projeto, Sra. Presidente, de sua autoria, com a seguinte redação de uma emenda do Relator, de que V. Exa. já a par. O art. 67-A fica da seguinte forma: "Art. 67-A. A seleção para ingresso dos profissionais da educação indígena, do campo e quilombola será feita mediante concurso público específico em consonância com a Lei 15.142, de 03/06/2025. ............................................................................................................. ...........................................”
10:12 R	Esse é o relatório. Mantenho o seu projeto na íntegra e com essa emenda proposta pelas entidades e pelo Governo. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senador. A matéria está em discussão. Eu quero dizer que o relatório de V. Exa. só reforça e melhora o nosso projeto. Não poderia ser outro Senador a dar essa relatoria que não fosse V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Mas eu só acatei depois que eu perguntei a opinião de V. Exa. Disseram: "Não, ela concorda". Então, está acatado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal e realizada em bloco. Vamos passar para o item 3. 1ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 4548, DE 2024 - Terminativo - Confere ao município de Aquiraz, no estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Renda de Bilro. Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 29/04/2025 e 13/05/2025. Relatoria: Senadora Augusta Brito. Na ausência da Senadora Augusta Brito, eu consulto o Senador Paim se pode ser o Relator ad hoc. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Esse é o projeto do... De dois eu segurei ad hoc. Esse é do... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Esse é o 4.548, de Eduardo Girão. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Correto, é o que está comigo aqui. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Relatório. A excelente equipe aqui presente, como vou ser Relator ad hoc, já me fez aqui um resumo. Em análise nesta Comissão o Projeto de Lei 4.548, de 2024, autoria do Senador Eduardo Girão, que confere ao Município de Aquiraz, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Renda de Bilro. A proposição, que não recebeu emendas, foi distribuída para análise exclusiva e terminativa nesta Comissão. Análise. Nos termos regimentais, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre homenagens cívicas, a exemplo do projeto em debate. Foi confiada à Comissão, a esta Comissão, a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito. Quanto à constitucionalidade formal, consideram-se atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria. Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa No que concerne ao mérito da proposição, parece-nos plenamente justificada a concessão do título de Capital Nacional da Renda de Bilro ao Município cearense de Aquiraz. Aquiraz tem uma forte tradição na produção de renda de bilro, com registros históricos que remontam ao período colonial. Essa atividade artesanal, passada de geração em geração, está profundamente enraizada na cultura local, sendo uma importante fonte de renda para muitas famílias, especialmente na comunidade da Prainha. A relevância da renda de bilro em Aquiraz pode ser observada na forte presença de rendeiras e na diversidade de peças produzidas, que incluem desde artigos de vestuário e decoração até obras de arte complexas. Além disso, o município abriga o Centro de Rendeiras Luíza Távora, espaço dedicado à preservação e à divulgação dessa tradição, onde as artesãs compartilham seus conhecimentos e expõem seus trabalhos.
10:16 R	Enfim, acreditamos que esse reconhecimento tanto irá valorizar o trabalho das rendeiras quanto promover a preservação dessa tradição e impulsionar o turismo na região, razões pelas quais somos favoráveis à concessão do título ao município cearense de Aquiraz. Voto. Conforme a argumentação exposta, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.548, de 2024, do Senador Eduardo Girão. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A matéria está em discussão. (Fora do microfone.) Ceará e Pernambuco, sobretudo na área litorânea, Senador, são os estados que mais praticam essa renda, que também é chamada de renda de almofada. A almofada é mais ou menos desse tamanho, arredondada. Usam-se bilros, que são uns instrumentos presos por um fio, uma linha, parece um cachimbo ao contrário. E as rendeiras vão trançando ali. Botam o desenho na almofada e vão trançando ali e fazem renda, fazem bico. Está realmente rareando mais. Fortaleza, Ceará, de maneira geral, é um centro. E era a renda usada: antes da industrialização, era a renda mais produzida no Nordeste e usada para todo tipo de roupa feminina, roupa de bebê, no tempo em que se fazia enxoval em casa. O senhor deve ter tido um timãozinho de batizado com essa rendinha, como eu tive também. (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Com certeza. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Realmente, é uma boa ideia para a cultura, sobretudo a cultura nordestina, essa homenagem. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - As praias são lindas, não é? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - São muito bonitas. E muito bonitas as rendas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Todas as vezes em que eu passei, eu tive a oportunidade, como ia fazer alguma palestra, eu dizia: eu tenho que ir à praia. Aí eu via as rendeiras. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A minha avó fazia muito; não fazia renda, mas ela fazia roupa com essas rendas. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Muito bem. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito bem. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal e realizada em bloco. Vamos para o quarto item de projeto, restando depois só um requerimento também de autoria da Senadora Augusta Brito. Aliás, de relatoria da Senadora Augusta Brito. 1ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 2079, DE 2023 - Terminativo - Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria constou das pautas das reuniões dos dias 29/04/2025 e 13/05/2025. A autoria é do Deputado Federal Luiz Couto. A relatoria é da Senadora Augusta Brito. Consulto mais uma vez o Senador Paulo Paim se pode ser o Relator ad hoc. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Se V. Exa. permitir, eu vou direto à análise. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Nos termos regimentais, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que versem sobre datas comemorativas. Considera-se atendida a constitucionalidade formal, os aspectos relacionados à competência legislativa da União, as atribuições do Congresso Nacional e a legitimidade da iniciativa parlamentar, bem como o meio adequado para a veiculação da matéria. Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, em especial com as determinações da Lei 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas. De acordo com essa lei, a apresentação de proposição legislativa que vise instituir data comemorativa deve vir acompanhada de comprovação da realização de consultas em audiências públicas que atestem a alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira. Em atendimento a essa determinação, foi realizada audiência pública no dia 10 de dezembro de 2021, na Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa da Paraíba para debate do tema, ocasião em que se concluiu pela relevância da iniciativa.
10:20 R	No que se refere à técnica legislativa, o texto da proposição está em consonância com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Por fim, não restam dúvidas sobre o mérito do projeto, já que o coco de roda, a ciranda e a mazurca são manifestações culturais profundamente enraizadas nos modos de fazer e viver do povo brasileiro. O coco de roda, com forte presença no Nordeste, especialmente em Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte, tem origem nos cantos de trabalho entoados pelos povos africanos escravizados, que os transformaram em forma de resistência e celebração. Sua estrutura musical, baseada em versos improvisados e em uma percussão marcada, tornou-se um símbolo da cultura popular, acompanhando festas, celebrações e momentos de lazer das comunidades. Transmitido oralmente ao longo das gerações, o coco de roda é uma expressão de identidade e coletividade, sendo parte fundamental das festividades nordestinas e mantendo sua vitalidade em grupos tradicionais e em novas interpretações contemporâneas. A ciranda, por sua vez, tradicional da Zona da Mata Norte de Pernambuco e presente em outros estados do Nordeste, é caracterizada pela dança em roda, onde os participantes seguem os versos entoados por um mestre cirandeiro. Já a mazurca, menos difundida, mas igualmente relevante, tem raízes europeias e chegou ao Brasil por meio dos colonizadores portugueses, ganhando novas características ao ser incorporada às tradições afro-brasileiras e indígenas. Com forte presença na região do Cariri, na Paraíba, se consolidou como um importante elemento das festividades e rituais das comunidades quilombolas e indígenas, sendo especialmente preservada por grupos tradicionais que mantêm viva a musicalidade e os passos de dança característicos dessa manifestação. Embora menos popular do que o coco de roda e a ciranda, a mazurca representa uma rica fusão de influências culturais e reforça a diversidade da música e da dança brasileiras. Nesse sentido, a instituição da presente efeméride representa um marco na valorização das referidas culturas populares e tradicionais do Brasil. Além de reconhecer a importância histórica dessas manifestações, a data fortalece o compromisso com sua preservação e difusão, garantindo que continuem a ocupar um espaço significativo na identidade nacional. Voto. Conforme o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.079, de 2023. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senador Paim, por ter nos atendido nas três relatorias ad hoc. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será nominal e realizada em bloco. Passaremos à votação nominal em bloco dos itens 2, 3 e 4 da pauta. Solicito à Secretaria que abra a votação. Em votação as seguintes matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL 4.414, de 2024; PL 4.548, de 2024; PL 2.079, de 2023. Os Senadores que votam com os Relatores, com o Relator ad hoc Paulo Paim, que deu parecer favorável aos três projetos, votam "sim". Está aberta a votação. (Procede-se à votação.)
10:24 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para encaminhar.) - Enquanto a votação transcorre, eu vou subscrever o último item da pauta, que é um requerimento do Senador Astronauta Marcos Pontes, que apresenta um requerimento à Comissão de Educação e Cultura. 1ª PARTE ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 30, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, com o objetivo de debater a Política Nacional de Educação Digital, instituída pela Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, bem como a necessária regulamentação da referida Lei. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante do Ministério da Educação; representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; representante do Conselho Nacional de Educação; o Senhor Francisco Antonio Soeltl, Presidente do Instituto Brasil Digital; o Senhor Neri dos Santos, Presidente do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis; e o Senhor Felipe França, Diretor-Executivo do Conselho Digital do Brasil. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) e outros Como o autor não está presente, eu assumo a pertinência do requerimento. Terminada a votação, nós colocaremos, simbolicamente, a votação do requerimento. E solicito às assessorias dos Senadores que deram presença que os acionem para atingirmos o quórum e iniciarmos a nossa audiência pública, cujas convidadas já estão presentes aqui na sala. (Pausa.)
10:28 R	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sra. Presidente, se me permite... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não, Senador. Nós estamos em processo de votação nominal, mas aguardando ainda o quórum da votação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Como eu vou votar também, queria só fazer uma ponderação a V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Estava marcada a vinda do Ministro de Estado da Educação para o dia 28 de maio. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim, em conjunto com a outra Comissão, não é? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É, mas precipuamente na Comissão de Educação. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E eu tenho, inclusive, um requerimento versando sobre dois assuntos conexos. A situação financeira das universidades, não é um assunto só de Santa Catarina ou de Pernambuco. Então, um debate sobre esse assunto... E, no caso da Universidade Federal da Fronteira Sul, que abrange Paraná e Rio Grande do Sul também na sua área de atuação, a dificuldade financeira levou a própria reitoria da universidade a fazer uma publicação muito ponderada a respeito de turmas que não podem ter aulas, porque não têm professor. Eu não quero entrar no mérito da discussão sobre se há professores fazendo cursos, mas eu acho que discutir o assunto com o Ministro me parece necessário. Nós estamos aí por terminar o semestre. Se tivermos que tomar alguma providência, só no segundo semestre, e o ano acabou. Então, eu queria reforçar a solicitação para que seja agendada pelo Ministro uma data. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não, Senador. Deixe-me só lhe explicar o que houve no dia 28. Na verdade, foi um pedido meu para que a audiência fosse adiada, com a aceitação do Senador Dr. Hiran, que é o Presidente da Comissão de Transparência - é um nome bem grande, não é? (Risos.) Fiscalização, Transparência... Foi pedida, inclusive, lá essa audiência pública conjunta com a Comissão de Educação. Eu fiz esse pedido, porque, exatamente neste dia 28, o Presidente Lula ia ao meu estado assinar uma ordem de serviço de uma obra que é fundamental para nós nordestinos, que é a Transposição do São Francisco. Ele fez Salgueiro, no Sertão de Pernambuco, e, depois, nós fomos para Cachoeira dos Índios, na fronteira entre Paraíba e Ceará. Cachoeira dos Índios é na Paraíba.
10:32 R	E, em conjunto com o Senador Hiran, que acolheu a minha necessidade de acompanhar essa comitiva, a quem eu agradeço, ficamos de remarcar. O Ministro, inclusive, estava pronto para vir, e pediu para que eu fizesse, por ofício, a suspensão e a consequente remarcação dessa audiência. O senhor pode ficar tranquilo que nós vamos tentar fazer isso ainda este semestre, evidentemente, sem sombra de dúvida, viu? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - O apelo é nesse sentido. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O apelo está plenamente acatado, o quórum foi atingido, e as três propostas apresentadas foram aprovadas. Está encerrada... Ainda não? Está encerrada a discussão e a votação dos três projetos de votação nominal, lidos e aprovados, restando apenas o requerimento. Só para atualizá-lo, Senador, é um requerimento do Senador Astronauta Marcos Pontes, que eu já subscrevi e já li, requerendo uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação para debater sobre a Lei da Educação Digital, a Política Nacional de Educação Digital. A audiência foi proposta. Não há nenhum óbice da minha parte, que li o requerimento e pergunto se ela pode ser aprovada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - V. Exa. me permite? Eu tenho todos os motivos para votar a favor, e um deles, pelo menos, eu quero tornar público. A Lei nº 14.533 é de autoria da então Deputada Ângela Amin. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E eu tenho, por isso, a responsabilidade de aprovar, com louvor, essa iniciativa, e tenho que reconhecer a relevância que o Ministério da Educação está dando ao assunto. Ontem li, com mais atenção, a Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Educação, que versa exatamente sobre a conversão em medidas práticas, ou seja, como praticar a adoção dessa ferramenta. Vamos dizer que é só uma ferramenta. Na verdade, ela vai mudar processos. Uma ferramenta pode mudar um processo. Uma ferramenta da amplitude do recurso digital, muda, no final das contas, o processo, porque o aluno vai cobrar mais, vai alcançar um outro estágio, e nós, professores, temos que tentar seguir aquilo que está acontecendo. Tanto em peças de natureza administrativa, mas muito bem ilustradas, quanto através dessa decisão do Conselho Nacional de Educação, tenho que reconhecer que o Governo está se movendo para converter a Política Nacional de Educação Digital em um processo. E, assim como a gente critica quando as leis não são vitalizadas pela ação do Governo, neste caso ela está sendo energizada de maneira correta, e é esse o registro que eu faço, na esperança de que esse propósito vá se frutificando e implementando ao longo do tempo. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada também, Senador. Serão tomadas as providências pelas nossas assessorias, da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência, Tecnologia, para realizarmos, também, ainda este semestre, essa referida audiência pública. Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento, e encerrada a primeira parte da reunião.
10:36 R	Nós vamos passar para a segunda parte, que é a audiência pública interativa. Essa parte destina-se à realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.614, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, em atenção aos Requerimentos nº 3, de 2025, nº 14, de 2025, e nº 19, de 2025, de autoria desta Presidência. Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados e convidadas: Sra. Mônica Castagna Molina, Membro da Coordenação do Fórum Nacional de Educação do Campo (Fonec). Seja bem-vinda, Mônica. (Pausa.) Sr. Gersem Luciano Baniwa, Representante do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena. (Pausa.) Bem-vindo, Sr. Gersem. A Sra. Maria Auristela Barbosa Alves de Miranda, Representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib). Participarão ainda de forma remota a Sra. Givânia Maria da Silva, Membro da Coordenação do Coletivo de Educação da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos. Bem-vinda. A Sra. Maria Joana Durbem Mareco, Coordenadora do Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Mato Grosso do Sul e Representante dos Fóruns de Educação de Jovens e Adultos do Brasil (Fóruns Eja Brasil). A Sra. Mariana Luz, da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal. A Sra. Auzenira Melo, Representante da Coordenação das Organizações de Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab). Antes de passar a palavra aos nossos convidados e convidadas, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Informo que foram recebidas até o momento, por meio do Portal e-Cidadania, diversas perguntas e comentários de cidadãos e cidadãs, dentre os quais destacamos: Cláudia, do Maranhão; Alex, de São Paulo; Rudimar, do Rio Grande do Sul; Milena, de Minas Gerais; Monalisa, do Espírito Santo; Elaine, de Alagoas; Igor, do Paraná; e Tatiana, do Rio Grande do Sul. As perguntas e os comentários foram encaminhados previamente aos convidados. Solicito aos convidados que, se possível, se isso se integrar à sua abordagem, possam tratar em suas exposições iniciais das questões levantadas pelos internautas. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Ao final das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos, para fazerem suas perguntas e comentários, e voltaremos para os nossos convidados por mais cinco minutos. O toque do tempo é automático. Ele é um pouco estridente, mas nós não temos controle sobre ele. Então, não se preocupe. Ele toca geralmente faltando um tempinho para a conclusão.
10:40 R	Então, vamos dar início à nossa audiência, passando a palavra para a Sra. Mônica Molina, Membro da Coordenação do Fórum Nacional de Educação do Campo. Eu participei, inclusive, Mônica, ontem à noite, também de forma remota, de uma reunião do Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Agreste Central do meu estado, que reúne 19 municípios ali do entorno de Caruaru, e foi uma novidade, porque reuniram os estudantes, botaram um telão nas escolas, todo o fórum foi... Todas as participações foram online, e os estudantes puderam participar junto com os professores e fazer perguntas. Já é um desafio grande. O que eu ouvi lá, tenho certeza de que vocês vão colocar aqui. Então, Mônica, seus dez minutos iniciais. Pode começar, já lhe agradeço a presença. A SRA. MÔNICA CASTAGNA MOLINA (Para expor.) - Muito obrigada. Bom dia, querida Senadora Teresa Leitão. Na sua pessoa, nós saudamos também os demais Parlamentares que nos acompanham online. Saudamos também nossos companheiros de mesa aqui, Gersem e queridas companheiras que estão também online, muitos membros da mesa; e saudamos também especialmente aqueles que estão aqui no plenário conosco. Também, Teresa, fazemos uma saudação especial aos nossos companheiros da educação do campo, que também nos acompanham, os militantes, pesquisadores militantes, militantes pesquisadores da educação do campo que nos acompanham online. Nossa organização, para aqueles que não nos conhecem. Então, o Fórum Nacional de Educação do Campo, Senadora, é composto por dezenas de movimentos sociais e sindicais do campo, também por universidades, por comitês, por fóruns, por redes de educação do campo, por todos aqueles que lutam e trabalham pela garantia do direito à educação dos povos do campo, da floresta e das águas. Nós, Senadora, entendemos... Primeiro, queremos agradecer a oportunidade desse diálogo. É extremamente importante essas audiências que a senhora tem realizado. Nós defendemos... Assim como vários outros pesquisadores, especialmente nosso querido Luiz Dourado, entendemos que o Plano Nacional de Educação deve ser, sim, o epicentro das políticas educacionais no nosso país, e é muito importante que o seu processo seja extremamente participativo e democrático e envolva toda a sociedade. O Fórum Nacional de Educação do Campo, assim como a gente está mostrando ali, participou, inclusive, das audiências preparatórias da Conae, da própria Conae, nos envolvendo muito; e consideramos que o próprio tema da Conae já é fundamental, a ideia da educação como um direito humano e com justiça social. Compreendemos, Senadora, e queremos dizer que, para nós, o documento da Conae é uma referência fundamental. Entendemos que ele deve continuar sendo um espaço de estudo, de leitura e de diálogo pela riqueza, pela densidade que ele tem. O Fórum Nacional de Educação do Campo participou muito intensamente. Além da preparação nas audiências estaduais da Conae, também na Conferência Nacional, Senadora, nós realizamos três colóquios, então, tratando temas centrais, e são eles que nós queremos trazer aqui para o diálogo, que são: a centralidade da garantia do direito à educação, dos problemas que enfrentamos nas escolas do campo - então, fizemos um colóquio sobre isso e aqui traremos dados, dialogamos sobre isso -; também sobre a formação dos educadores do campo, que é outro ponto central para nós, para nossa reflexão; e também o financiamento da educação. Após esse processo, Senadora, depois do envio do PL aqui para a Casa, nós trabalhamos junto com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e mais 18 entidades e produzimos um Caderno de Emendas, que já foi entregue aqui para Casa.
10:44 R	Nesse Caderno de Emendas, foram 18 entidades que trabalharam juntas, e nós buscamos analisar os pontos positivos que vieram do PL do Executivo, mas também, Senadora - nós queremos trazer isso, dialogar com a senhora e tê-la como aliada -, algumas ausências muito importantes do PL. Nós entendemos que é necessário que esses pontos sejam reinseridos e que nós façamos a discussão. Não há tempo, nos dez minutos, para tratar de tudo, mas pelo menos algumas coisas, ainda que telegraficamente, o Fórum Nacional de Educação do Campo entende que é muito importante que nós tratemos aqui. A primeira delas, Senadora, é a ausência do Sistema Nacional de Educação, com muito mais ênfase do que tem no nosso documento da Conae. Tinha um capítulo imenso trazendo a centralidade do Sistema Nacional de Educação como capaz, de fato, de pôr de pé o que combinarmos e decidirmos no Plano Nacional de Educação, e ele aparece de uma maneira absolutamente tímida no PL. Nós entendemos também a importância de retomarmos o PL 235, do Senador Flávio Arns - parado em 2019, depois foi para a Câmara e não voltou. E queremos pedir o apoio da senhora para que possamos, de fato, fazer, implementar o Sistema Nacional de Educação. Ele vai ser fundamental para a educação brasileira, mas também sentimos a ausência, no documento do Executivo, da própria ênfase que tinha no programa na valorização dos profissionais da educação, entendendo a valorização dos profissionais da educação, como discutimos no documento da Conae, de uma maneira ampla, pensando que é indissociável o debate sobre formação inicial continuada, sobre carreira, sobre salário, sobre saúde, sobre a questão do adoecimento mental. E aproveito, Senadora, para falar que várias das perguntas - do Rudimar, da Milena, da Elaine - que nós recebemos tratam da questão da saúde, tratam da questão da valorização dos profissionais da educação, e esse é um ponto fundamental. Cito também a ausência da articulação da educação básica e superior no documento. E cito a ausência de um ponto fundamental, que é a questão, na gravidade que enfrentamos hoje da crise climática, da necessidade da justiça ambiental, da retirada pelo Executivo desse objetivo. Então, propusemos no nosso Caderno de Emendas a reinserção do Objetivo 19, tratando das questões da educação ambiental. E, por fim, Senadora, há os pontos positivos. Tem muitos pontos positivos que queremos destacar. O primeiro deles, que queremos trazer aqui no sentido de que não seja retirado - porque a nossa preocupação é que ainda é uma tramitação longa, e muitas coisas podem acontecer -, é que consideramos um grande avanço a inserção nesse Plano Nacional de Educação de um objetivo específico para tratar dos sujeitos de direito do campo, das águas e das florestas. Consideramos que isso é muito positivo por vários fatores. Vou destacar dois apenas. Um deles: temos uma imensa dificuldade de diálogo com as redes municipais e estaduais de educação em relação a essas modalidades. Embora todas elas tenham marcos legais consolidados, Senadora, a ausência, de novo, de um Sistema Nacional de Educação faz com que enfrentemos imensos desafios com as redes quando tratamos dessas modalidades. E o fato de isso estar inserido como um objetivo é muito importante, nos dá mais legitimidade para esse diálogo, pode forçar os entes, mas, além disso, entendemos que é extremamente positivo o fato de que, com esse objetivo, o direito à educação desses diferentes sujeitos será monitorado pelo PNE, pelo Inep. Então, a estratégia do PNE de obrigar o Inep a fazer aquele monitoramento vai ser muito importante, porque inclusive vai demandar produção de conhecimento científico sobre essas modalidades, o que não temos, para que possamos fazer esse acompanhamento. E, Senadora, o principal que queremos tratar aqui é um dos grandes problemas. Esse objetivo tem como estratégia tratar da questão do acesso, da permanência, da qualidade em todos os níveis e modalidades para os sujeitos do campo, das águas e das florestas, mas o principal problema que precisamos enfrentar e tratar é a questão do fechamento das escolas do campo. É isso que tem, de fato, privado os sujeitos camponeses do direito à educação. Vivemos um processo avassalador de fechamento de escolas do campo no nosso país. Há muito tempo os movimentos sociais e sindicais, como a nossa organização, o Fonec, vêm denunciando isso, mas agora é muito importante que tenhamos conseguido do próprio Inep essa legitimação. Nós das universidades há tempos fazemos pesquisa e trazemos esses dados, mas agora, no último ciclo de monitoramento, o Inep produziu um caderno sobre isso - especificamente sobre isso - e comprovou o fechamento de quase 20 mil escolas nos últimos dez anos. Então, de 2013 a 2023, nós saímos de 65 mil escolas no campo para menos de 45 mil escolas.
10:48 R	E, Senadora, os movimentos... Desculpa; quero voltar aqui um minutinho. Eu queria só destacar essas duas imagens. Elas são muito fortes. Eu poderia selecionar dezenas de imagens de lutas dos sujeitos camponeses, mas aqui tem duas mensagens muito importantes, que são a ideia do eslaide: "sem escola não há desenvolvimento no campo" e "devolvam nossa escola". Os movimentos têm clamado por isso, porque no território rural, muitas vezes - a senhora conhece isso no seu estado e em muitos outros estados do Nordeste, em muitos estados do nosso país -, a escola é o único espaço público do estado. É na escola que acontecem as campanhas de vacinação, que acontecem as assembleias, que a comunidade se organiza, e fechar a escola é o caminho para acabar com a comunidade. E esse dado, então, esse caderno produzido pelo Inep no monitoramento faz essa denúncia. Isso tem acontecido no Brasil inteiro, em todos os estados brasileiros. O Inep traz isso, alega que foram 27% de escolas fechadas nessa última década, em todas os estados, com muita ênfase, Senadora, especialmente, no Nordeste e na Região Norte. E nós precisamos fazer algo. Nós precisamos construir campanhas, nós precisamos instituir um dia em defesa da educação do campo, nós precisamos fazer lutas e enfrentar esse processo. O próprio caderno do Inep traz isso. O fechamento acaba com a comunidade, acaba com esse espaço, como se mostra aqui. Nossas comunidades morrem sem a escola do campo. Nesse sentido, nós propusemos duas emendas, Senadora: uma emenda supressiva e uma emenda aditiva. Uma supressiva, por quê? O problema mais grave que enfrentamos é que a política de nucleação induz ao fechamento das escolas. (Soa a campainha.) A SRA. MÔNICA CASTAGNA MOLINA - Ela favorece, de fato, o que a gente chama de indústria do transporte escolar, que gera lucro para muita gente, mas prejuízos profundos no direito à educação dos sujeitos camponeses. E há um inciso no plano que, inclusive, vai contra os marcos legais, propondo, estimulando a nucleação nos anos iniciais, o que é um crime, Senadora. Temos crianças que passam mais tempo no banco do transporte escolar do que na escola, porque são rotas malucas. Então, nós precisamos coibir esse fechamento. Assim, nós sugerimos essa emenda supressiva e propusemos uma emenda aditiva - essa emenda aditiva aqui -, que é exatamente para garantir a questão do direito à educação perto de onde os sujeitos moram, pensando que a educação é fundamental para o desenvolvimento da comunidade, para não desterritorializar essas crianças desses espaços formativos tão centrais. Junto a isso, Senadora, o segundo ponto que nós queremos tratar aqui, para o qual nós também apresentamos uma emenda aditiva, é: não dá para pensar a qualidade da escola do campo sem pensar a formação dos educadores do campo. E vimos construindo, com os movimentos sociais e sindicais do campo e as universidades, nos últimos 25 anos, políticas extremamente densas e consolidadas de formação de educadores do campo, como o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), as licenciaturas em educação do campo, que formaram já centenas de estudantes no nosso país - temos hoje 7.480 estudantes em curso, 3,1 mil egressos das licenciaturas. Inserimos, então, Senadora, uma emenda aditiva para garantir qual é a formação. O que tem feito muita diferença é a formação em alternância. O Gersem foi o relator aqui, no Conselho Nacional de Educação, das Diretrizes da Alternância, uma modalidade de formação que tem feito muita diferença na formação dos educadores do campo.
10:52 R	Por fim, Senadora - vou só avançar aqui para a última, vou pular esses dados dessas licenciaturas -, quero agradecer muito o projeto de lei da senhora. Estivemos aqui, enquanto Fórum Nacional de Educação, há pouco tempo, fazendo a discussão da importância desse projeto. Então agradecemos demais o seu apoio. E, a partir desse próprio projeto, também inserimos uma emenda aditiva e modificativa. Além desse concurso que a senhora já colocou no PL, que também está no Plano Nacional de Educação, uma questão que para nós é fundamental de fato é a realização dos concursos públicos, e esse PL retrocede, pois a meta anterior era de 90% de concursados e cai para 70%. Consolidar um sistema público de educação exige que haja concurso, que os docentes ingressem de fato nas redes. Senadora, agradecemos muito pela oportunidade. Há outros pontos, mas deixaremos para o debate, em função do respeito ao tempo, e nos colocamos aqui à disposição para dialogar com as questões e com o que mais aparecer aqui. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada também, Mônica, pela abordagem. Há duas questões rapidamente. Numa você já tocou. O nosso projeto de lei foi aprovado hoje, antes desta sessão, na primeira parte da reunião. Ele é terminativo. Nós vamos realmente fazer todo o processo de mobilização para ele ser praticado. Quero lhe dizer duas coisas, dois pontos que estão sendo sempre reiterados nas várias audiências públicas que já fizemos - esta é a quinta. Um deles é a questão do financiamento. É muito recorrente que a gente precisa assegurar o financiamento do plano e a sua articulação com o Sistema Nacional de Educação. O segundo é incluir esse Objetivo 19. A própria temática geradora da Conae tratou disso. Era educação, direito de todos, dever do Estado, etc., pró-cidadania, e, ao final, com sustentabilidade ambiental. Então eu tenho a impressão de que, como está sendo muito recorrente essa posição, a nossa tendência vai ser incluir realmente o Objetivo 19. Muito obrigada. Vamos para o seguinte, que é o justamente o Conselheiro Gersem Luciano Baniwa. É Baniwa que se lê, Gersem? O SR. GERSEM LUCIANO BANIWA (Fora do microfone.) - Isso, correto. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pronto. Então passo a palavra para você, que é representante do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, para os seus dez minutos iniciais. O SR. GERSEM LUCIANO BANIWA (Para expor.) - Bom dia a todas as pessoas. Cumprimento, de modo muito particular e especial, a Senadora Teresa Leitão, pelo convite, por esta oportunidade. Quero parabenizá-la por essa iniciativa das audiências públicas. Eu aqui estou representando o Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena, instância de articulação das organizações, dos professores indígenas e de aliados de todo o Brasil para contribuir com esse debate fundamental no campo do Plano Nacional de Educação, que trata da garantia do direito à educação para povos indígenas, comunidades quilombolas e populações do campo. O Brasil avançou muito no reconhecimento da educação escolar indígena com modalidade específica: bilíngue, diferenciada e intercultural. Esse reconhecimento tem base sólida na Constituição de 1988, art. 210, §2º; na LDB, arts. 78 e 79; nas Diretrizes Curriculares Nacionais de 1999 e 2012; e na própria Convenção 169, da OIT. Esses instrumentos reconhecem que o direito à educação dos povos indígenas passa pelo uso da própria língua, valorização dos conhecimentos tradicionais, formação de professores indígenas, produção de materiais didáticos específicos e gestão escolar própria.
10:56 R	Por isso, é essencial que o novo PNE, especialmente em seu Objetivo 8, não apenas reafirme essas conquistas, mas avance na garantia de condições concretas para a sua implementação plena. A educação escolar indígena, enquanto direito constitucionalmente assegurado, pressupõe, primeiro, a valorização e a promoção das línguas indígenas como elemento central para a qualidade da oferta educacional; a utilização da língua indígena como língua de instrução nos processos de ensino-aprendizagem; a educação bilíngue que respeite as realidades sociolinguísticas das comunidades indígenas; a produção e a distribuição de materiais didáticos nas línguas indígenas com conteúdos que valorizem os conhecimentos indígenas, que, diga-se de passagem, são conhecimentos milenares; a história e a cultura dos povos indígenas e o fortalecimento dos processos próprios de aprendizagem e das pedagogias indígenas. O Fneei tem enfatizado e mesmo denunciado que, apesar do marco legal e das lutas históricas, persistem lacunas graves na implementação da educação escolar indígena. Primeiro, não foi realizado nenhum diagnóstico específico das condições das escolas indígenas no Brasil. Falta avaliação sistemática dos avanços e retrocessos entre os planos de 2001-2011, 2014-2024 e o atual em debate. Os sistemas de dados oficiais, como o Censo Escolar e o Censo Demográfico, ainda são insuficientes e ineficientes em oferecer um retrato preciso sobre o acesso, permanência e qualidade da educação indígena. Há ausência de indicadores próprios de qualidade - isso é muito sério, não é? -, o que impede o reconhecimento da especificidade dos processos pedagógicos indígenas e quilombolas. Senadora, é, no mínimo, incoerente, quer dizer, avaliar uma educação escolar indígena, que tem suas especificidades, por meio dos mesmos instrumentos de avaliação geral para toda a educação brasileira, que não falam línguas indígenas, que não têm conhecimentos diferenciados. Considerando a trajetória de luta e a construção normativa, que reconhece a educação escolar indígena como direito específico, vimos reafirmar as conquistas expressas no PNE 2001-2011, que, pela primeira vez, incorporou diagnósticos, objetivos e metas específicos para a educação escolar indígena, e no PNE 2014-2024, que estabeleceu o regime de colaboração específico e a necessidade de considerar os territórios etnoeducacionais e a consulta prévia, livre e informada. As propostas para o PL nº 2.614, de 2024. Com base nesse cenário, o Fneei apresentou - apresentou isso ao Congresso Nacional - contribuições fundamentais que devem ser incorporadas ao texto final do novo PNE: primeiro, reconhecimento legal e explícito da educação escolar indígena como modalidade específica, bilíngue e intercultural; segundo, manutenção e fortalecimento do regime de colaboração específico, articulado aos territórios etnoeducacionais, como condição para a pactuação federativa em respeito à autonomia e à consulta prévia das comunidades indígenas; terceiro, financiamento público adicional, considerando a diversidade linguística, a distância territorial e as realidades socioculturais das escolas indígenas, quilombolas e do campo.
11:00 R	Existem regiões muito remotas em que os recursos hoje disponíveis per capita nacional são absolutamente insuficientes. Eu, inclusive, já fui Secretário de Educação de um município bem distante, São Gabriel da Cachoeira. Universalização da educação diferenciada também fora das terras indígenas, reconhecendo que mais da metade da população indígena hoje vive em áreas urbanas: 63% da população indígena vivem nos centros urbanos ou ao redor. Isso muda completamente o tipo de planejamento para atendimento a essa população. Isso não é simples, né? Criação de metas específicas para a formação de profissionais indígenas, elaboração de materiais didáticos em línguas indígenas e fortalecimento da gestão escolar indígena. Sexto, instituição de indicadores próprios de qualidade, definidos em diálogo com os povos indígenas, para garantir que a avaliação da aprendizagem respeite os seus modos próprios de ensinar e aprender. Essas propostas fortalecem o que o próprio texto do PL 2.614/24 já reconhece em parte, como nas metas de universalização, Metas 8.d e 8.g; concursos específicos, Meta 8.h; e autonomia curricular, Estratégia 8.1. Conclusão. Encerrando minha fala, quero reafirmar o que o Fneei (Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena), o coletivo dos educadores indígenas, tão bem expressa: a educação é um direito indígena, mas tem que ser do nosso jeito, tem que ser do jeito indígena. Isso significa dizer que o direito à educação só se concretiza plenamente quando respeita as línguas indígenas, as culturas indígenas, os territórios indígenas, os calendários próprios indígenas, os saberes ancestrais e formas de organização dos povos indígenas. É esse compromisso que deve orientar a redação final do novo Plano Nacional de Educação, um plano que enfrente o racismo institucional, que promova a justiça curricular e que garanta os recursos financeiros, técnicos e políticos para uma educação que seja emancipadora, libertadora e construída com os próprios povos indígenas. Muito obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós que agradecemos, Gersem. Realmente são pontos muito fundamentais os da sua abordagem, para a gente assegurar o direito dos povos indígenas, tão múltiplos, com uma diversidade tão grande e, ao mesmo tempo, uma unidade naquilo que é uma base de sustentação dessa educação escolar indígena: nossa tradição, nossa origem territorial, os nossos ancestrais da terra, aqueles que ainda hoje zelam por nós, guardando as nossas florestas, as nossas águas com tanta dificuldade. Sem sombra de dúvidas, é muito importante a sua abordagem. Vamos passar agora para Maria Auristela, representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), para seus dez minutos iniciais. A SRA. MARIA AURISTELA BARBOSA ALVES DE MIRANDA (Para expor.) - Bom dia. Bom, o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil parabeniza pela iniciativa e agradece profundamente pelo convite de estarmos aqui fazendo essa discussão tão importante, tão necessária. Nesse agradecimento, a gente saúda a Senadora e todos os Parlamentares, bem como todas as pessoas que se dispuseram a essa discussão, quer presencialmente, quer via online.
11:04 R	Bom, e aí a gente tem esse olhar específico para a educação infantil. E inicia lembrando que, diferentemente da lei anterior, que se encerra neste ano, do Plano Nacional de Educação, que priorizava a universalização da pré-escola e a oferta de matrícula de creche para 50% dos bebês brasileiros, este novo plano busca garantir o acesso universal e lança um olhar para a qualidade da educação para bebês e crianças de zero a cinco anos, estabelecendo metas e estratégias para ampliar vagas, melhorar a infraestrutura e qualificar profissionais. O projeto enfatiza a importância da intersetorialidade. E aí, para nossa etapa, a gente sempre evoca um provérbio africano que diz que é preciso uma aldeia inteira para educar uma criança. E, sem sombra de dúvidas, esse aspecto é muito importante para a gente. A gente precisa do apoio e da colaboração de diversos setores da sociedade para que a gente, de fato, eduque os bebês e as crianças brasileiras. Além disso, há um foco na equidade e na inclusão. Diversos comentários e perguntas que chegaram aqui pelo YouTube têm essa preocupação com a inclusão. Então, no que diz respeito às metas e estratégias da educação infantil, a gente se sente feliz com a recorrência de estratégias que buscam contemplar a equidade e a inclusão dos bebês e das crianças considerando a diversidade do nosso país, que é tão gigantesco, garantindo que crianças em situação de vulnerabilidade tenham acesso a uma educação de qualidade. Estabelecendo uma análise comparativa entre os Planos Nacionais de Educação de 2014 a 2024, esse que a gente discute agora, que, inicialmente, era 2024/34, mas que, na verdade, vai ser 2025/35, com o foco na educação infantil, a gente identifica alguns avanços e alguns desafios. Os avanços: a qualidade e a equidade. O novo PNE reforça a necessidade de padrões nacionais de qualidade para a educação infantil, algo que, no plano anterior, não foi plenamente implementado. A intersetorialidade. Há um maior reconhecimento da importância da articulação entre diferentes setores, como saúde, assistência social, cultura, esporte, para garantir o desenvolvimento integral dos bebês e das crianças. A ampliação do acesso. O PNE de 2024/34 mantém o compromisso de universalizar a pré-escola e ampliar o atendimento em creches, com metas mais detalhadas para reduzir desigualdades regionais e assegurar a equidade e a acessibilidade. E a gestão democrática. O novo plano enfatiza a participação social e a gestão democrática, garantindo o maior envolvimento da sociedade na formulação e implementação das políticas públicas educacionais, inclusive lançando um olhar específico para a relação entre as instituições de educação infantil e as famílias, que, para a gente, também é um assunto muito importante a gente aprender como estabelece, de fato, essa parceria com as famílias.
11:08 R	E, quanto aos desafios, as metas não cumpridas do Plano Nacional de Educação 2014 a 2024, a meta de universalizar a pré-escola, que deveria ter acontecido até 2016, e a ampliação do atendimento, que deveria chegar a 50% dos bebês na creche, até 2024, não foi cumprida. De acordo com o relatório de monitoramento de 2024, nós atingimos o percentual de 93% de matrículas na pré-escola e de 37% na creche. O financiamento também é o grande desafio, pois a gente não consegue implementar uma educação de qualidade sem financiamento. Então, o novo Plano Nacional de Educação enfrenta desafios financeiros, especialmente devido à Emenda Constitucional 95, de 2016, que limitou investimentos sociais e impactou negativamente a expansão da educação infantil. A precarização do trabalho docente, diversas questões e comentários que chegaram pela internet também dizem respeito à situação docente. Então, a gente tem, com relação à nossa etapa, também essa preocupação. Houve um aumento significativo na contratação temporária de professores, o que, sem dúvida nenhuma, compromete a qualidade da oferta, bem como a privatização, que tem muita relação com o tema anterior, da precarização do trabalho do docente. A gente tem assistido ao avanço das parcerias público-privadas e da privatização da educação infantil, e isso gera preocupações sobre a qualidade e a equidade da oferta. O novo PNE busca corrigir falhas e apontar avanços, mas ainda enfrenta desafios estruturais e financeiros. É possível destacar como pontos que nos preocupam algumas estratégias. A Estratégia 1.6, que trata das parcerias com as entidades privadas, o risco de não cumprirem os padrões nacionais de qualidade e de não serem alcançados por mecanismos de controle social elevados, bem como a transferência da responsabilidade do Estado para a iniciativa privada, o que também compromete a qualidade da oferta de educação para bebês e crianças brasileiros. Outra estratégia que nos preocupa é a estratégia que trata da nucleação, assim como a Prof. Mônica Molina mencionou anteriormente, para a educação infantil. A gente solicita que essa estratégia seja suprimida, porque, em geral, esses processos de fechamento de escolas, com a ideia de escolas que recebam uma quantidade maior de crianças, cerceiam o direito à especificidade territorial, cultural, alimentar e violam o direito da criança de ser matriculada em escolas próximas à sua residência, e, bem como a Prof. Mônica Molina mencionou, esse aspecto de passarem muito tempo no transporte escolar também é bastante prejudicial. A Estratégia 2.13 também nos preocupa. Ela trata da regulamentação dos profissionais que auxiliam os professores, e, para nós da educação infantil, esse é um ponto bastante sensível, porque as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil e, em consequência das diretrizes, a Base Nacional Comum Curricular da educação infantil traz como questões indissociáveis o educar e o cuidar, então, para a gente, é impossível ter um profissional que cuide e outro profissional que eduque. Então, há bastante tempo a gente já vem discutindo a necessidade de implementar a bidocência, que são dois professores, considerando documentos nacionais e internacionais que dizem que uma educação de qualidade exige que, a cada grupo de 20 crianças, tenha um adulto. Então, se tem 21 crianças, precisa ter um outro professor, um outro profissional com formação específica para atender...
11:12 R	(Soa a campainha.) A SRA. MARIA AURISTELA BARBOSA ALVES DE MIRANDA - ... a esses sujeitos. Essa estratégia, que fala desses profissionais auxiliares, para a gente, é bastante sensível. A gente não gostaria que mantivessem essa ideia de um profissional que auxilia nos processos de cuidado. Portanto, o Plano Nacional de Educação é um documento fundamental para a política educacional brasileira, estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para a área da educação em um período de dez anos. A educação infantil, que compreende a creche, de zero a três anos, e a pré-escola, para crianças de quatro e cinco anos, é uma etapa crucial e merece um olhar atento, priorização e investimento. A educação infantil é reconhecida como a base de todo o processo educacional, com impacto direto no desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças. O PNE 2014-2024 estabeleceu metas importantes, mas sua execução foi marcada por desafios e descumprimentos, especialmente no que tange à ampliação do acesso à creche. O Plano Nacional de Educação 2024-2034, ao manter a universalização da pré-escola e ampliar a meta de atendimento em creches, sinaliza a continuidade da prioridade para esta etapa, considerando que não se pode olhar para o acesso sem a garantia da qualidade. O foco na qualidade e na redução das desigualdades, além do empenho na intersetorialidade e no apoio aos municípios, representa um avanço em termos de planejamento. No entanto, o sucesso do novo Plano Nacional de Educação dependerá de um engajamento político efetivo, de um financiamento adequado e de uma governança robusta que garanta o monitoramento, a responsabilização e a coordenação entre os diferentes níveis de governo. Sem isso, as boas intenções e as metas ambiciosas correm o risco de se repetirem como meras promessas não cumpridas, configurando um ciclo de avanço no papel e retrocesso na realidade para a educação infantil no Brasil. E a gente espera que isso não aconteça. Então, é isso. Muito obrigada. A gente segue aberta para o debate. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós que agradecemos, Auristela. Na memória da história da educação, da LDB, do Fundef, a educação infantil teve um papel muito interessante, que foi o Movimento Fraldas-pintadas, copiando o Movimento Caras-pintadas. Se as crianças não podiam falar, houve quem falasse por elas. E esse movimento foi muito importante para dar visibilidade à educação infantil como direito. E acho que, como você disse, o plano avança. Nós temos preocupações muito similares, sobretudo porque é a etapa da educação básica que mais tem contratações temporárias. E, muitas vezes, os auxiliares, que têm denominações muito diversas nas redes municipais, sobretudo, também são contratos temporários. Quando não são, não têm nenhuma correlação com a docência.
11:16 R	É uma área que talvez seja mais desafiadora em relação à escola regular, em relação à valorização profissional, que é a mais diversa no país inteiro. Vamos ver se o plano dá realmente uma referência de qualificação e de valorização profissional para isso. Então, terminada a nossa parte presencial, nós vamos às nossas participações remotas. Acho que a primeira é Givânia Maria da Silva, Coordenadora do Coletivo de Educação. Vamos seguir essa ordem? (Pausa.) Ah, muito bem, alguém pediu para falar primeiro e a gente vai atender. É Mariana Luz. Aqui já estava nessa ordem, fui eu que me atrapalhei. Desculpem. Então, com a palavra Mariana Luz, CEO da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. A SRA. MARIANA LUZ (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia a todos e a todas. Quero dizer que estou numa escola de educação infantil. Então, se houver um barulho de criança, que ele seja uma fonte de inspiração para os nossos trabalhos aqui nesta audiência hoje. Eu, em primeiro lugar, agradeço à Senadora Teresa Leitão pela oportunidade, pela condução dos trabalhos nesta Comissão e no Senado, no Congresso Nacional. Pelo histórico, ela sabe que eu sou uma fã do Movimento Fraldas Pintadas, e de toda a forma como ela tem conduzido a possibilidade de a gente justamente trazer qualificação para o debate da educação infantil e para a prática, para o dia a dia, para a sala de aula, como a gente precisa ver essa agenda avançar no nosso país. Já foi dito pela minha colega do Mieib que a educação infantil é essa grande oportunidade de a gente formar as bases do desenvolvimento da criança. É por isso que aqui, na Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, a gente escolheu uma agenda que possa ajudar o país a evoluir em todas as etapas da educação. Todas as etapas são estruturantes, como o nosso Plano Nacional de Educação diz, mas o foco da agenda da Fundação é o acesso e a qualidade da educação infantil nesse objeto aqui de debate, que é o PNE e o próximo ciclo de dez anos tão importante para a gente de fato virar a chave da educação no nosso país. Vou pedir para passar ao próximo eslaide. Eu vou passar um pouco rápido para gente conseguir chegar até o final e eu respeitar o tempo. A Fundação está focada nisso. A gente pode ir para a primeira infância, que é essa fase até os seis anos, em que a gente estrutura essa base do desenvolvimento humano e tem a oportunidade de romper com o ciclo de pobreza. A Senadora sabe disso, todos os Parlamentares aqui também, toda a nossa audiência. Não é a primeira infância pela primeira infância, mas é a primeira infância primeiro, porque é esse pico de desenvolvimento que a gente precisa aproveitar para construir a base sólida que a gente vai precisar até a terceira idade. Indo para o próximo, por favor. Portanto, aqui na fundação, a gente escolheu estas duas estratégias: uma estratégia de ajudar a política pública a descer, mas também a ativar a sociedade. Então, sempre que eu estou aqui no Congresso, eu penso nessas duas estratégias. A gente quer ajudar a política pública, mas a gente também está querendo que mais gente entenda essa prioridade da primeira infância, de uma maneira intersetorial, inclusive, mas com o pilar estruturante da educação estando nesse centro. É por isso que a gente, podendo já para o próximo, escolheu essas estratégias de atuação, que são de produzir conhecimento, que a fundação faz, sensibilizar a sociedade, apoiar políticas públicas no campo técnico, mobilizar lideranças e fortalecer esse grande ecossistema.
11:20 R	E aí, Senadora Teresa e todos os participantes, qual é a realidade do Brasil? - indo para o próximo eslaide, por favor. É uma realidade dura. A gente tem nessa etapa que compõe a educação infantil, das crianças pequenas até os seis anos, 55% das nossas crianças em situação de algum nível de pobreza, entre as famílias de maior baixa renda do Brasil. Então, se a gente entende a pobreza como um elemento que retira a oportunidade da criança de se desenvolver - e é isso que infelizmente acontece, são muitas camadas, a pobreza é multifacetada, assim como é a necessidade de a gente ter uma abordagem integral para garantir esse desenvolvimento da criança nessa fase da vida, que é o que prevê a nossa Constituição e todas as legislações brasileiras -, a gente precisa entender que precisa agir rápido, com pressa, com senso de urgência, porque, se 55% das nossas crianças estão em pobreza, e, como dizem os outros dados, com 74% quase lideradas por famílias de mães solos, em sua maioria negras ou jovens, a gente tem que apoiar quem cuida, não adianta só olhar para a criança, a gente tem que olhar para o núcleo familiar, a gente precisa olhar para quem é essa mãe, como é que a gente ampara todo esse núcleo. Como disse a palestrante anterior, quem é essa vila que vai amparar nossas crianças. Então, indo para o próximo eslaide, a gente entende um pouco o que é esse aparato legal que já está apoiando a evolução da educação básica como um eixo prioritário. Então, primeiro a gente tem esse direito constitucional de educação e educação de qualidade. Eu acho que é sempre muito importante, e o PNE, essa nova proposta, avança nesse sentido. A gente não pode falar de acesso e não falar de qualidade, essas coisas caminham juntas, elas precisam caminhar juntas, a gente precisa garantir esse direito de forma integral, de forma holística, porque, sobretudo na primeira infância, que é esse pico de desenvolvimento, se tem acesso e não tem qualidade, a gente pode eventualmente, inclusive, gerar um dano para o processo de desenvolvimento da criança. Então, isso precisa ser tão relevante quanto ser a busca não só de um sonho, mas de uma concretude de realização do que o poder público, o serviço público e a prática da sala de aula vão entregar para cada criança brasileira. Lembro aqui que a creche dos zero aos três anos é uma opção das famílias, é uma etapa voluntária, ao passo que na pré-escola, quatro e cinco, a gente está falando de um direito e de uma obrigatoriedade de matrícula, embora as duas já na educação básica. E lembro que as metas de acesso do Plano Nacional de Educação, de 2014-2024, já tinham metas sobre a creche e pré-escola, mas as duas a gente não alcançou. E aí eu vou falar um pouco disso indo para o próximo eslaide. Então, para a meta de creche, que era 50%, embora a gente tenha desenhado a evolução, que é importante, sem dúvida, quase dez pontos percentuais, mas não alcançou os 50% e está longe dos 50%. E, na pré-escola, muitas vezes a gente falar que estatisticamente tenha alcançado esses quase 93% e isso significar uma universalização não é verdade, sobretudo quando a gente olha para a granularidade desse dado: quem está fora, tanto de creche como de pré-escola, que são as famílias mais vulneráveis, ou seja, muito provavelmente parte daqueles 55% da população que, inclusive, seriam os que mais se beneficiariam de ter acesso a uma creche ou a uma pré-escola de qualidade. E aí, entrando então no próximo eslaide, eu vou mostrar exatamente isso, quem está fora. Infelizmente, quem está fora, Senadora e Parlamentares, e todos os nossos ouvintes, são as crianças que mais precisam. Então, se a gente olha o percentil que está fora da pré-escola, são os mais pobres: 35% das crianças nesse percentil frequentam; ao passo que, dos 20% mais ricos, a gente tem um número muito maior - inclusive, superior ao que a meta estabelecia -, de 56% das crianças frequentando a creche.
11:24 R	E, num dado, a gente mostra que há uma demanda; ou seja, a gente tem 2,3 milhões de crianças que estão fora da creche e teriam interesse, que estariam na creche e não estão por uma falta de unidades ou por uma falta de vaga e de possibilidade de matrícula que possa ter sido rejeitada ou não concretizada. É isso na creche. No próximo eslaide, a gente olha para o PNE, que são justamente aqueles lá, os 7% que estão faltando. A gente pode achar um número pequeno, mas não é, porque a nossa obrigação é ter 100%. E, quando a gente olha que número é esse, a gente está falando de 441 mil crianças fora da pré-escola. Outro estudo da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal - não o trouxe aqui - mostra justamente que essas crianças que estão fora da pré-escola estão em maior vulnerabilidade socioeconômica e são, portanto, as que mais se beneficiariam desse espaço. Eu sempre digo que a escola é um espaço de aprendizagem. Na educação infantil, essa aprendizagem, quando qualificada, garante até três vezes mais aprendizagem durante toda a jornada escolar da criança, justamente por ser um período de pico de desenvolvimento. Agora, o que felizmente acontece - e eu gosto de dizer - é que a escola também é um espaço intersetorial, porque ela é um espaço de combate à violência; ela é um espaço de combate à insegurança alimentar, uma vez que a criança na escola tem uma segurança alimentar garantida, com, muitas vezes, se o ensino for integral, até cinco refeições por dia; e ela é esse espaço de socialização, de desenvolvimento. Então, a gente precisa entender a escola também como esse espaço integral. Muitas vezes, ela é um espaço da saúde, onde há a monitoramento da vacinação e de outros marcos de necessidade de atendimento do sistema de saúde. Então, a gente precisa ter na escola esse locus intersetorial de garantia de desenvolvimento. Acho que isso foi dito aqui na primeira fala, justamente para as zonas rurais. Em localizações mais remotas, a gente tem na escola um núcleo da própria sociedade, daquela comunidade, e isso precisa ser garantido. Indo para o próximo eslaide, a gente queria trazer aqui, em relação ao novo PNE, primeiro, uma satisfação. A gente acredita muito nessa proposta, a gente acredita que a gente precisa ter pressa e avançar rápido, porque a gente já está atrasado. Mas a gente acha que o olhar da qualidade, o olhar da equidade, o olhar da possibilidade de a gente ter avaliações e monitoramentos ainda não existentes, na educação infantil, no nosso país, são muito importantes. E aí a gente quer fazer quatro recomendações muito específicas, em relação aos Objetivos 1 e 2, que têm a ver exatamente com acesso e qualidade na educação infantil. O primeiro, que é a meta da creche, é o único em que a gente, de fato, faz uma recomendação de alteração da meta em si. Por quê, Senadora? Eu quero me explicar - e Parlamentares e ouvintes. A gente entende que simplesmente aumentar o percentual de acesso não é suficiente, não condiz justamente com o que a gente está tratando aqui, que são as magnitudes, as diferenças deste país. Então, a gente define um percentual de 90% de demanda manifesta, porque já existe uma lei para amparar isso, em que todo município declara a sua demanda, e a gente pode alcançar a demanda. Às vezes, isso vai ser menor do que 50% ou 60% e, às vezes, pode ser maior, mas a gente entende que é isso que melhor condiz com a realidade. A gente também define aqui instrumentos de como alcançar isso: levantamento da demanda, previsto na lei do ano passado; busca ativa; e comunicação com as famílias, porque, muitas vezes, as famílias ainda não compreendem a importância da etapa da creche. Isso precisa ser comunicado para que a gente ative essa vila para que ela queira cuidar da criança.
11:28 R	No próximo eslaide, por favor, é a Meta 1B. A gente está muito satisfeito com justamente incorporar esse componente de desigualdade, mas a gente gostaria de trazer critérios dessa priorização; então, são recomendações sobre a estratégia, porque não adianta só definir que a gente vai combater a desigualdade, a gente tem que definir esses critérios, ou seja, focar nas famílias de baixa renda, trazer para dentro da creche quem mais precisa primeiro e fazendo todo esse olhar de acordo justamente com camadas de vulnerabilidade socioeconômica. Na próxima Meta, que é a 1C, ainda no Objetivo 1, de acesso à educação infantil... Pode ir para o próximo eslaide, por favor. Também estamos muito satisfeitos justamente com o olhar para essa universalização da pré-escola, e com a eliminação desse percentual dos 7% que estão fora, mas também a gente entende que faltam - e podemos qualificá-las ainda mais - as estratégias, incluindo busca ativa das crianças que estão fora e a assistência técnico-financeira para a expansão dessas vagas nas reuniões com menor índice de acesso para a pré-escola. Então, justamente, é oferecer mais recurso para onde há menos vagas e a gente conseguir ampliar onde há mais defasagem e onde a gente mais precisa. E, por fim, a nossa quarta contribuição, muito específica - indo para o próximo eslaide, por favor -, tem a ver com a qualidade da educação infantil. Então, a gente está muito feliz de ter esta possibilidade de assegurar a qualidade, só que, como diz o grande chavão da avaliação, não se pode melhorar e não se pode ter qualidade no que não se pode mensurar. Infelizmente, o Brasil hoje não tem dados ou monitoramentos amplos de alcance nacional que tenham ou ofereçam as dimensões que estão previstas na meta, então, a gente recomenda que as estratégias sejam muito específicas e ofereçam caminhos concretos para que a gente possa alcançar essa meta e, portanto, criar um índice de qualidade para todos os municípios, a partir do Saeb, a partir do Censo Escolar, com a implementação das diretrizes operacionais de qualidade e equidade da educação infantil, desenhando ações responsáveis, prazos, ou seja, um plano de ação concreto para que a gente possa fazer e monitorar isso ao longo dos próximos dez anos. Acho que é muito importante inclusive esse monitoramento do PNE antes que ele acabe, nos próximos dez anos, porque isso não foi feito no plano anterior. Esse estudo de monitoramento da implementação das diretrizes para orientar o planejamento e a execução de políticas públicas nessa etapa a cada três anos é justamente esta visão de que a gente não pode e não tem o direito de deixar dez anos se passarem sem olhar para essa qualificação, para essa evolução. E, inclusive, a Senadora Teresa Leitão falou isto, a importância da qualificação dos profissionais. A gente, muitas vezes, quando fala de qualidade, entende que é algo não específico ou pouco concreto, e isso não é uma verdade. A gente precisa desmistificar esse entendimento e mostrar que a qualidade da educação e da educação infantil está muito bem posta pela Base Nacional Comum Curricular da educação infantil. São grandes fatos e elementos, a gente precisa ter professores qualificados e valorizados, como a Senadora falou. Se quem está no dia a dia da sala de aula não tem o entendimento da importância dessa etapa, não tem a qualificação para conduzir essa relação lúdica das crianças, essa intencionalidade pedagógica, esse processo de autonomia, a gente não vai conseguir gerar essa qualidade. Então, o professor está sempre ali no topo desse grande conjunto de importância do que é qualidade, mas a gente precisa ter materiais qualificados, a gente precisa ter práticas pedagógicas qualificadas e com intencionalidade pedagógica, justamente para que esses materiais sejam bem aplicados por esses professores valorizados.
11:32 R	E, por fim, a gente precisa de infraestrutura, mas a gente precisa saber que a infraestrutura, embora seja importante, sozinha não gera qualidade, e isso está comprovado por inúmeros estudos e, infelizmente, por experiências que não geraram qualidade para as nossas crianças. E aí, por fim, no último eslaide, a gente traz aqui um QR code de todo esse nosso posicionamento da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, completo, aqui, de todas as propostas, inclusive de emendas que já estão tramitando, por muitos outros Parlamentares que têm feito parte desse processo democrático de escuta da sociedade civil, de entendimento e de fazer avançar o que, como sociedade, como vila, a gente acredita: que, juntos, a gente vai conseguir alcançar para melhorar a vida das nossas crianças. Eu, novamente, agradeço a oportunidade. É um prazer imenso fazer parte deste debate tão qualificado, tão positivo e tão urgente para o nosso Brasil. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Mariana. A questão da primeira infância está sendo tratada também na Frente Parlamentar da Primeira Infância, e esse foco que a Mariana levantou do tratamento da desigualdade, que termina por prejudicar o acesso das nossas crianças na primeira infância à escola, também tem sido muito destacado nas nossas discussões. Estamos tentando fazer justamente este paralelo entre a Frente da Primeira Infância e a tramitação do PNE. Vamos passar a palavra agora para a nossa próxima convidada, que também falará por via remota - é a nossa quinta convidada -, Givânia Maria da Silva, membro do Conselho Nacional de Educação e da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). A SRA. GIVÂNIA MARIA DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora. Bom dia a todos que estão nos assistindo. Quero cumprimentar essa mesa, na sua pessoa, e, assim, cumprimento todos que estão presentes e os que estão virtualmente. Era meu desejo estar aí nessa Casa hoje, mas, infelizmente, a gente não conduz tudo e tive um problema muscular esta semana, uma distorção aqui, fiquei impossibilitada de viajar, mas não quis deixar de estar neste momento porque eu acho muito importante a gente debater e pelo quanto eu aprendi aqui já hoje, nas primeiras falas que iniciaram esta reunião. Quero dizer que eu fui ajudada demais aí pelas companheiras e pelo companheiro que me antecederam - o companheiro Gersem; a Molina, a nossa querida Molina, sempre muito admirada, tenho uma admiração muito grande por você, pelo seu trabalho -, e pelas demais pessoas que aqui já falaram. Eu queria, dando sequência, fazer um cumprimento especial à Senadora Teresa Leitão, pelo seu trabalho como professora de educação básica que é, porque a gente se aposenta e não deixa de ser... Como professora de educação básica que é, assim como eu, tem colocado o seu mandato não só para isso, mas com forte apelo para pensar em educação básica, porque nós entendemos, na educação básica, que a gente não vai superar o desafio do ensino superior se a gente não começar pela educação básica e pela educação infantil, inclusive como na fala que a Mariana trouxe aqui anteriormente a mim.
11:36 R	Então, nesse espírito, Senadora, eu fiquei lembrando aqui que, em agosto do ano passado, nós estivemos aí nesta Casa no 1º Encontro da Escola Nacional de Formação de Meninas Quilombolas. Uma das pautas que as meninas levaram, meninas de 21 estados do Brasil, era a necessidade de se ter uma atenção mais específica para os professores e também a questão dos concursos públicos. Eu me lembro de que, em seguida, nós fomos procuradas pela sua assessoria com um estudo para entender quais eram exatamente os problemas, não que a senhora não soubesse, mas os que estavam adicionais àquilo, e hoje ter a notícia de que o projeto foi aprovado, para mim, é uma alegria e saber que há não só o debate sobre a questão quilombola, mas sobre a questão do campo, esse campo plural, com quilombola, com assentado, com ribeirinho, com indígenas, com quebradeira de coco, esse campo tão diverso. Porque às vezes a gente fala do campo como se fosse uma coisa única, mas ele tem suas especificidades. Essa notícia me deixou muito feliz. A segunda coisa, então, é que a parabenizo por isso. Temos enfrentado esse debate e temos encontrado no seu mandato esse amparo. Há menos de um mês, nós estivemos aí debatendo também com várias organizações da sociedade civil, organizações negras, com o tema "por um PNE antirracista". A senhora não só nos ajudou a fazer um seminário como fez a audiência pública, então, apresentamos propostas. Nós aqui da Coordenação Nacional de Quilombos também fizemos esforço, começando, lá em dezembro, de análise do PNE, levantando questões em que a gente diz o que a gente não pode abrir mão. Essas emendas já foram apresentadas também por outras organizações. Acho que até a Mônica falou de algumas contribuições também que nós demos nesse documento que ela mencionou. Além disso, no CNE hoje, ao tempo em que estava um pouquinho esperando começar, estava ouvindo a Deputada Tabata, que também está no CNE agora, finalizando a sua apresentação, debatendo e contando para os Conselheiros, Senadora Teresa, quais foram os acordos, tempos e combinados que o Senado e a Câmara fizeram para agilizar a votação, considerando o tempo tão curto que se tem para a gente não atrasar mais ainda a votação, mas me preocupa também o olhar sobre os estados e os municípios. Eu vou abrir mão de algumas questões que levantaram aqui, porque tanto o Gersem como a Molina e a Mariana já as trouxeram. Então, eu vou me ater mais a alguns pontos nos quais eu queria dar ênfase. Um deles é que a gente não acredita em uma educação que não respeita a diversidade regional, territorial, linguística, como já trouxe aqui o companheiro Gersem Baniwa. O nosso PNE não pode ignorar a questão dessas diversidades - porque são várias - territoriais, porque a pobreza também tem várias camadas. A Mariana trouxe aqui e falou de várias camadas. Se formos pegar, nas Regiões Norte e Nordeste, as mulheres, se formos pegar as pessoas negras, nós vamos ver que essas camadas estão muito aparentes, mas parece que às vezes não enxergamos. Então, é muito importante que a gente adentre. Para essas desigualdades, que a gente entenda quem são esses e essas que estão prejudicados, quem são esses que não acessam a creche. Se a gente vai para o dado do Censo, por exemplo, a gente vai ver que os estudantes indígenas e os estudantes quilombolas são os que menos têm internet nas escolas onde estudam, são os que menos têm equipamento, computador... Tablet varia entre 3% e 4%.
11:40 R	Então, veja que tem uma desigualdade estrutural na educação que essas populações acessam que faz necessário a gente ter um olhar atencioso e específico para essas questões. Então, penso que a gente fazer essa defesa aqui, apresentar as propostas e encontrar este espaço de debate tão rico e tão amplo é muito importante para a gente sair com esse PNE com mais avanços. E aí eu concordo, Mariana: nós também estamos satisfeitos com algumas metas e com alguns indicadores que o plano tem e trouxe, mas é preciso que a gente não só assegure aqui no plano nacional, mas que a gente não deixe que os estados e os municípios façam mudanças - obviamente, tem seus limites. A gente já sabe do histórico do outro Plano Nacional de Educação, quais foram os embates que os estados e os municípios fizeram para diminuir o poder do Plano Nacional de Educação, que nós estamos aqui já com prorrogação ao final. Uma outra questão que eu queria reforçar e que foi apresentada aqui pela companheira Mônica Molina é sobre o fechamento das escolas. Fechamento de escola no campo, gente, é algo inexplicável, é uma coisa, assim, surreal. E, Mônica, mesmo os dados do Censo... Nós estamos agora numa segunda, amanhã vai ter lá no CNE uma reunião pública provocada pela Conap sobre fechamento de escolas também; acho que o fórum já fez e também outras instâncias. Então, acho que todos nós estamos nessa sintonia de cercar esse tema para a gente extrair dele essas razões. Mas quando a gente vai olhar o Censo do Inep, a gente encontra ainda muita maquiagem dos municípios em relação ao fechamento de escolas. Eles tiram escola num ano e bota no outro, tira no outro e bota no outro. Nós estamos num trabalho agora minucioso em que a gente vai ver, Mônica, e vai conseguir mostrar que naqueles dados do Censo ainda temos problemas, ainda vamos ter que ajudar o Inep a qualificar melhor, a encontrar uma alternativa melhor de cercar os municípios e os estados para eles pararem ou diminuírem essa maquiagem em relação ao Censo, que a gente acha que é muito, mas, se a gente for olhar de forma mais específica, a gente vê que ainda é maior do que eles declaram no Censo. Quando a gente vai para aquele cadastro de cada escola, quando a gente vai conferir aquele número de escola, num ano aparece, no outro ano tira, no outro ano aparece, e a gente não sabe o que acontece. Então, acho que esse é um debate muito importante. Então, o que eu tenho visto aqui e o que nós temos visto Brasil afora, sobretudo nas escolas localizadas em comunidades quilombolas, é que o fechamento da escola é por qualquer coisa. É uma escola que tem 60 alunos que é fechada para levar para uma escola que tem 20. Por quê? Porque por trás disso não está pensada a qualidade da educação, o que está se pensando é na indústria do transporte escolar, é utilizar uma política tão importante como a do transporte escolar para fins eleitoreiros. Quem tem mais transporte escolar tem mais gente disponível em suas campanhas. Isso é grave aqui no Nordeste, e Teresa sabe como a gente tem combatido isso aqui em Pernambuco. Ao mesmo tempo, tem que fortalecer a Política Nacional de Transporte Escolar, porque ela é necessária, mas não pode deixar também à deriva desse mau uso, porque o mau uso prejudica a aprendizagem das crianças. Uma criança que sai de casa 5h da manhã, chega à escola 7h30, com um copo de chá, muitas vezes, às vezes, sem nada, e chega em casa 5h da tarde novamente, não há condição nenhuma de aprendizagem de qualidade, não há como falar em qualidade de ensino numa situação como essa.
11:44 R	A questão do financiamento eu tinha marcado aqui para falar, mas eu acho que tanto a Mariana como a Mônica já trouxeram. Eu queria só destacar aqui que enquanto a gente não combater essa ideia de que a educação é um custo... O Presidente Lula - né, Teresa? - assim como o Ministro Camilo têm falado muito sobre isso, para a gente não pensar a educação como custo, mas como investimento, mas nas bases ainda não é assim. Então, essa é uma coisa a que o plano precisa estar atento aí. E, já caminhando para o final, mas ainda querendo dar um destaque, há a questão dos professores. Gente, é desastroso. Os estados chegam a ter quase 60% do seu quadro de funcionários, de professores, contratados. E eu brinco, Teresa, que professor contratado não come nem em dezembro, nem em janeiro e nem em fevereiro; ele só come de março a novembro. Por quê? Porque os contratos começam em fevereiro - em março, muitas vezes - e terminam em dezembro. Então, nesses três meses, o que o professor contratado faz? O que ele faz? Vai ficar trabalhando de graça em casa - porque ele não conseguiu terminar todo o seu trabalho -, mas ele não pode comer, ele não pode adoecer. Então, essa prática pode ser bastante combatida se a gente focar o Plano Nacional da Educação para essa ideia de fortalecer os concursos públicos e os concursos públicos específicos, porque estes segmentos... Se a gente olhar o quanto os trabalhadores do campo - desse campo diverso: tanto indígenas, assentados, quanto quilombolas - têm investido na formação dos seus, nós não temos mais, Gersem, nenhum argumento para dizer que não se faz concurso específico para os povos indígenas, para os assentados, para quilombolas porque não se tem a mão de obra qualificada, não se tem os profissionais qualificados. Não existe mais isso. Pode ser que, em algumas situações, ainda exista, mas essa não é mais uma realidade do Brasil, porque nós temos muito... Mas o que acontece é que muitas vezes contratam um professor - por uma questão eleitoral - de fora da comunidade em detrimento dos profissionais do próprio povo, dos profissionais que conhecem a realidade, que estão comprometidos com a luta, porque isso enfraquece o processo de luta das comunidades. A escola não é um elefante branco no nosso território. Nós não queremos escola elefante branco. Nós queremos uma escola ativa, uma escola que tenha posição, que tenha lado, e o nosso lado é o da democracia. Então, a escola tem que ser realmente... Ela tem que cumprir o que a Constituição determina para ela. Por fim, além disso, a gente destaca que teve inovação no plano. É verdade que pensar a qualidade, não só a qualidade, mas tentar pensar a equidade, a questão desses novos formatos de aprendizagens... Nós estamos num debate no CNE muito arraigado em relação às novas tecnologias. Não dá para os nossos professores estarem aprendendo a usar o computador ainda e os meninos estarem três séculos para a frente. Então, tudo isso tem que ser visto, tem que ser assegurado nesse nosso plano. Eu quero, por fim, dizer da nossa alegria, do nosso empenho - a alegria de estar aqui, compartilhando, nesta manhã de hoje; do nosso empenho, tanto lá no conselho... E aí, Mônica, você trouxe, na sua fala, a questão do sistema. O Sistema Nacional da Educação é algo que tem nos preocupado... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Concluindo, Givânia. A SRA. GIVÂNIA MARIA DA SILVA (Por videoconferência.) - Vou concluir. ... tem nos preocupado bastante. Então, tem uma movimentação na Câmara, no Senado, tem também no conselho. Eu acho que a gente precisa parar uma hora aí para fazer uma reunião, Mônica. Eu a convido para a gente fazer uma reunião e pensar como é que a gente ajuda a dar sequência ao Sistema Nacional da Educação, porque é vergonhoso a gente não ter e deixar, ainda, o Brasil sem esse instrumento tão importante.
11:48 R	Então, agradeço aqui. Muito obrigada. Fico aqui à disposição. Estou muito contente por esta manhã tão rica e com tantas propostas, indicações e recomendações para que a gente possa melhorar o Plano Nacional da Educação e fazer com que ele seja, realmente, o nosso grande guarda-chuva da melhoria da educação em nosso país. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Givânia, muito obrigada pelas suas generosas referências. Vejam, sobre essa questão que a Givânia levantou sobre o debate que a Deputada Tabata Amaral também está realizando, a gente fez uma reunião com a Frente Parlamentar em Defesa da Educação, com a Presidência da Comissão Especial do PNE lá na Câmara, que é a Deputada Tabata Amaral, com o Presidente da frente parlamentar, o Deputado Brito. Participamos eu e o Senador Flávio Arns, justamente para ter um certo pari passu tanto na discussão das emendas quanto naquilo que a Câmara fará em termos de tramitação para agilizar, justamente, a aprovação do plano lá. Porque a gente está acumulando o debate. Desde o ano passado que esta Comissão vem fazendo audiências públicas, mas só podemos tratar da tramitação, da aprovação de emendas, da destinação de relatorias, de todo o processo formal de tramitação, quando a gente receber a proposta de lá. A nossa intenção é ter esse plano aprovado até o final deste ano porque a vigência do anterior termina no final deste ano. Nós já, inclusive, estendemos por um ano a vigência para ajudar na tramitação do novo PNE. Esperamos que isso, de fato, seja um êxito de todos nós. Que possamos contribuir, lá na Câmara, para que a gente, aqui no Senado, receba o plano mais ou menos arredondado, para não termos também muitas divergências, porque isso tudo acelera ou não o processo de tramitação. É uma preocupação que nós temos, Givânia, e acho que a Deputada Tabata está fazendo por lá também um debate importante. Muito obrigada por sua participação. Passo a palavra, agora, já está na nossa telinha, à Maria Joana Durbem Mareco, Coordenadora do Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Mato Grosso do Sul e representante dos Fóruns de Educação de Jovens e Adultos do Brasil (Fóruns EJA Brasil). Passo a palavra para os seus primeiros dez minutos, Joana. Muito obrigada pela presença. A SRA. MARIA JOANA DURBEM MARECO (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e a todas. Eu quero aqui fazer uma saudação à Senadora Teresa Leitão, aos Senadores presentes, aos meus companheiros de mesa e uma saudação especial a todos os companheiros dos fóruns de EJA do Brasil. Eu falo aqui em nome dos fóruns de EJA, que é um movimento que tem se destacado na luta coletiva para que, de fato, os estudantes trabalhadores deste Brasil tenham garantido o seu direito à escolarização. O nosso coletivo esteve atuante nas conferências municipais, nas conferências estaduais, distrital, e tivemos uma participação significativa também na Conae, que foi um grande evento.
11:52 R	Bom, eu quero iniciar apontando o cenário da educação de jovens e adultos no Brasil. Hoje, nós temos 11 milhões de pessoas acima de 15 anos de idade que não foram alfabetizadas, e em torno de 70 milhões de pessoas jovens, adultas e idosas que não concluíram a educação básica. São pessoas em ocupações de baixa qualificação, na informalidade, marcadas por diversidade de gêneros - como esses que a mesa já apresentou aqui -, de etnia, de aspectos geracionais, territoriais, culturais; pessoas com deficiência, os privados de liberdade e outras especificidades que estão presentes na população jovem, adulta e idosa. Segundo dados da última edição do Inaf, dados agora de 2024, 29% da população entre 15 e 64 anos não possuem habilidades básicas de leitura, escrita e matemática, que é o mesmo índice registrado na edição anterior do Inaf. Os dados do Inep, no último censo, o Censo de 2024, apontam que o número de matrículas na educação de jovens e adultos diminuiu, entre os anos de 2020 e 2024, 20,4%. A queda nesse último ano, em 2024, foi de 7,7%, e foi mais intensa no ensino fundamental, com 10,2% de redução. No ensino médio, houve 3,7% de redução. Então, Senadora, esses números acenam para os lugares a que pretendemos chegar hoje, aqui, mobilizados nesta audiência para um novo PNE, discutindo o PNE como efetiva política de Estado para a educação e, sobretudo, para a educação de jovens e adultos. Nos fóruns de EJA do Brasil, nós fizemos três grandes destaques para o novo PNE, e começo destacando o financiamento. Dentro de tudo que eu apontei, os números que eu apontei, nós iniciamos com o financiamento e fizemos, para o novo PNE, dentro da Estratégia 18.5, uma sugestão de modificar. Essa estratégia aponta suplementar, com recursos oriundos da União, a melhoria de condições de oferta EJA - e aí a gente fala em chamada pública, ampliação das matrículas, convocação de professores, uma infraestrutura escolar, equipamentos, mobiliário, alimentação, transporte, tecnologia digital, entre outros - e apoiar a valorização e formação dos profissionais da educação básica pública", considerando a definição de um CAQ EJA como necessária para sanar essa dívida histórica com a população que não concluiu a educação básica.
11:56 R	Aqui vale lembrar que, entre os anos de 2011 e 2021, houve uma significativa redução dos recursos para a EJA, caindo de R$1,38 bilhão em 2012 para R$8 milhões em 2020, o que equivale a uma redução de R$1,372 bilhão de financiamento. Em 2023, o Ministério da Educação elevou o fator de ponderação da EJA de 0,8 para 1. Essa é uma medida positiva e que nós já esperávamos há dez anos. Mas é necessário avançar, é necessário prever recursos financeiros adicionais às escolas para que sejam estimuladas a ofertar educação de jovens e adultos. Precisamos, também, de uma forma de garantir a equalização das oportunidades educacionais e superar as vulnerabilidades econômicas, sociais, ambientais, raciais, de sexo e regionais, tão presentes nesses sujeitos da educação de jovens e adultos. Ainda é fundamental que possa ser assegurado que os entes federados tenham recursos adicionais para que essa oferta realmente aconteça, como condição para que nós possamos mudar esse cenário que ora eu apresentei. Também, dentro do financiamento, nós destacamos a Estratégia 10.4, que é instituir, em nível federal, estadual, municipal e distrital, política orçamentária de apoio financeiro a todos os estudantes, a fim de garantir acesso, permanência e conclusão na modalidade de EJA, nos níveis fundamental e médio. Nós enfatizamos não só garantir o acesso, mas também a permanência e a conclusão desses estudantes na educação de jovens e adultos. Da mesma forma, consideramos importante a política do Pé-de-Meia, do Governo Federal, que inclui jovens de 19 a 24 anos com um recurso, uma bolsa. E aqui eu destaco que ainda é baixo o número de estudantes do ensino médio que recebem essa bolsa - em torno de 161 mil estudantes recebem o Pé-de-Meia. É necessário, ainda, que o poder público propicie ações de apoio financeiro para garantir o acesso e a permanência desses estudantes em todas as etapas da educação, sem limite de idade. Então, esse é o desafio que está posto para o novo PNE. O segundo destaque que nós fazemos é a oferta da educação de jovens e adultos na forma presencial. Fizemos, também, na Estratégia 10.1, uma emenda para instituir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, política nacional de alfabetização de jovens, adultos e idosos, de forma a promover a continuidade dos estudos na educação básica, na modalidade EJA, nas redes públicas, na forma presencial.
12:00 R	A oferta da EJA pelas redes de ensino deve conceber essa relação tão importante entre educando e educado; é um ato fundamental nesse processo de ensino-aprendizagem. A ênfase que é dada à educação à distância na EJA tem mais uma relação de mercantilização do que uma preocupação com atender a esse público da educação de jovens e adultos. Em uma outra audiência, a própria Senadora Teresa Leitão apresentou aqui a aprovação da resolução do Conselho Nacional de Educação, no dia 8 de abril de 2025, a nova resolução da EJA, que foi também... Fizemos um grande movimento, enquanto fóruns de EJA do Brasil, para que essa resolução fosse aprovada e atendesse às nossas pautas. No art. 2º, ela traz: "Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade dos estudos de todas as pessoas que não iniciaram ou interromperam o seu processo educativo escolar, a oferta da modalidade da EJA poderá ser realizada [...] [nas seguintes formas]". E aí a resolução traz que, no ensino médio, 50% da carga horária seja na forma presencial. A resolução anterior precarizava o atendimento desses estudantes, porque abria a possibilidade para uma oferta também no ensino fundamental. Então, tivemos um avanço na nova resolução da EJA. E, aí, um último destaque que consideramos também importante que seja contemplado no novo Plano Nacional de Educação é a educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. À Estratégia 10.6, colocamos como emenda: "Fortalecer e ampliar em 25% a oferta de EJA integrada à educação profissional e tecnológica, com os objetivos de garantir a qualidade da educação e de ampliar o acesso dos estudantes ao mundo do trabalho". Essa é uma estratégia que é um desafio que nos apresenta, porque no plano anterior essa meta não foi atingida. Então, nós defendemos essa proposta; como fortalecimento, a gente mantém o percentual de 25%, porque essa meta só foi atingida, até agora, conforme o Relatório do 5º Ciclo de Monitoramento do Plano Nacional de Educação, em 4,7% das matrículas, permanecendo muito distante daquilo que estava previsto. Por essa razão, reiteramos a defesa da oferta da EJA integrada à educação profissional desde o ensino fundamental, com a formação inicial e continuada até o ensino médio, de modo a garantir uma base sólida de formação geral e técnico-profissional, conforme explicitado na concepção do trabalho como um princípio educativo. Então, para dar conta de toda essa demanda de 70 milhões de trabalhadores que não concluíram a educação básica, são esses destaques que os fóruns de EJA do Brasil apresentam.
12:04 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Joana. A SRA. MARIA JOANA DURBEM MARECO (Por videoconferência.) - Agradeço para os próximos debates. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Joana, pela sua participação. Eu acho que aqui na mesa também foi citado isto que a gente está vendo e na Educação de Jovens e Adultos isto se revela fortemente: a diversidade da exclusão ao longo da vida, pela situação territorial, de raça, de cor, de gênero... Tudo isso deságua na necessidade de a gente ainda ter educação de jovens e adultos. Eu digo que a nossa meta, o nosso horizonte devia ser para deixar de existir educação de jovens, adultos e idosos, como agora está conceituado, mas ainda temos um longo caminho pela frente. Ontem também foi pedida nesta reunião de que eu participei essa questão do Pé-de-Meia para a Educação de Jovens e Adultos. Pé-de-Meia é uma política, é uma lei já. Acho que não foi fácil a gente aprovar aqui. Tivemos alguns entraves, tivemos que ir ao Tribunal de Contas da União inclusive, para destravar o processo, mas é uma política que eu acho que vai dar certo na escola regular. Possibilidade de ampliação não adianta a gente dizer que é para já. É uma coisa também para a gente colocar no nosso horizonte. Mas muito obrigada, Joana, por sua participação. Nós vamos para a nossa última convidada, que já está na tela. Vai participar também de forma remota a Auzerina Melo, Representante da Coordenação das Organizações de Educação Indígena da Amazônia Brasileira (Coiab). Passo a palavra para a Auzerina para os seus dez minutos iniciais. A SRA. AUZERINA MELO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia a todas e todos. Eu me chamo Auzerina Macuxi. Pertenço ao povo macuxi e estou hoje em representação da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab). Gostaria muito de agradecer este momento de audiência pública entregue para essa organização da sociedade civil. Cumprimento a mesa na pessoa da Senadora. Eu trago hoje um pouco sobre esse debate do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, e vou apresentar cinco pontos positivos e cinco pontos de atenção. As pessoas que me antecederam, como o Prof. Gersem Baniwa, já trouxeram pontos importantes que eu pensei em trazer e me sinto contemplada. De toda forma, eu vou fazer uma certa repetição do que ele falou. Bom, o projeto de lei representa um avanço importante ao reconhecer, em seu texto principal e no anexo de metas e estratégias, a diversidade sociocultural do Brasil e a necessidade de políticas específicas para garantir o direito à educação dos povos indígenas, conforme os princípios constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos. Quanto aos pontos positivos, eu vou começar elencando de um a cinco. O primeiro trata de um reconhecimento da educação escolar indígena como uma modalidade específica e diferenciada. O plano afirma o direito à educação intercultural, bilíngue e comunitária multilinguística. Ele valoriza as línguas e as culturas indígenas.
12:08 R	Apresentou-se aí nessa parte da Meta 8.d e Estratégia 8.5, a universalização do acesso à educação para crianças indígenas, prevendo metas claras de universalização do acesso à pré-escola, ensino fundamental e médio para populações indígenas, na Meta 8.d, e estabelecendo metas de ampliação da cobertura de creches, na meta 8.a, o que pode contribuir para combater a desigualdade desde a primeira infância; a valorização dos currículos e materiais didáticos específicos, as diretrizes para a produção de materiais que respeitam as línguas maternas e cosmovisões, conforme traduz também o art. 231 da nossa Constituição Federal - ele foi especificado aí na Estratégia 8.3 e também tem essa previsão na OIT 169 -; reforça a obrigatoriedade da temática indígena nos currículos das redes de ensino, na Estratégia 8.2. Traz, agora num quarto ponto, o apoio à permanência e a formação dos professores indígenas: prevê políticas de assistência estudantil na Estratégia 8.6 e a criação da categoria de professor indígena na Estratégia 8.5, aspectos essenciais para o fortalecimento da autonomia educacional dos povos. Um ponto quinto e último, que eu considerei como importante porque se apresentou aqui neste PL, é a proposta de currículos pautados na pedagogia de alternância, que busca respeitar o tempo e a realidade das comunidades. Na Estratégia 8.4, eu considerei que trouxe uma inclusão da pedagogia da alternância e do ensino contextualizado, mas senti falta do que trouxe também o Dr. Gersem Baniwa, que colocou sobre os calendários indígenas. Eu acredito que essa nomenclatura deveria constar nesse item da Estratégia 8.4, porque nós trazemos, em contexto comunitário, agora restringindo para as comunidades, para as aldeias, esses calendários, porque, dentro do contexto político das comunidades e também educacional, nós nos pautamos muito nos nossos PGTAs, que também evocam as nossas vozes e que são materiais muito importantes de se trazer e para buscar a implementação dessas políticas públicas no nível da educação, no nível da saúde. Então, exige-se aí... A gente espera que seja apresentado, que seja pautado, que seja colocado o respeito aos calendários indígenas, que ele esteja presente, visto que nós temos datas comemorativas diferenciadas para cada aldeia, para cada terra indígena, e também os momentos políticos, como assembleias e reuniões. Tem que haver esse respeito, essa abertura e até mesmo as férias escolares dentro desse calendário, que é diferenciado. Já colocando agora como ponto de atenção, de um a cinco, falta uma consulta prévia informada, como colocou o Dr. Gersem Baniwa. Essa consulta previa que deveria haver um bom andamento de expressão, de escuta 100% ativa das comunidades sobre o que nós esperamos de uma educação intercultural diferenciada dentro das comunidades e até mesmo um tratamento intercultural diferenciado para os povos indígenas em contexto urbano. Embora o plano mencione a consulta prévia em algumas estratégias, ele não assegura de forma explícita a consulta livre, prévia e informada, conforme a Convenção 169 da OIT - lembrando que essa consulta livre, prévia e informada também requer o consentimento da comunidade, a aquiescência das lideranças, o que é um direito fundamental dos povos indígenas.
12:12 R	Segundo: risco de imposição de metas sem escuta comunitária. Algumas metas quantitativas, como cobertura de creches, podem ser implementadas sem diálogo real com as comunidades. Alguns projetos pedagógicos indígenas... Eu vi que existe ali uma atenção a esses projetos pedagógicos, mas acredito que a nomenclatura também poderia ser bem específica para os projetos pedagógicos indígenas. Observa-se aí que, dentro do contexto da comunidade, não se percebe essa necessidade, por exemplo, de creches, o que, ao contrário, acontece para os povos indígenas em contexto urbano, já que existe uma demanda muito alta até mesmo de não indígenas. Imaginem só a nossa dificuldade e disparidade de armas no que diz respeito às vagas para crianças indígenas no nível maternal ali no contexto urbano! No ponto quatro, coloquei a falta de ênfase em fortalecimento comunitário. As estratégias, como a 1.7, que tratam de alocação de professores experientes em áreas de difícil acesso, não fortalecem as comunidades locais e podem perpetuar a lógica de intervenção externa. Não há incentivo direto à formação e valorização de educadores indígenas nas próprias comunidades. O risco de homogeneização da política nacional, como quinto ponto colocado aqui na parte de pontos de atenção: eu percebo que a adoção de padrões nacionais de qualidade, como, por exemplo, as Estratégias 2.1 e 8.8, deve ser feita com cautela para não impor modelos urbanos às escolas indígenas, porque aí já traz muito a perspectiva do assimilacionismo, que hoje não tem mais uso, não convém, e porque tem também especificidades culturais, territoriais aí nas pedagogias próprias das comunidades indígenas. Por último, já caminhando para o final, o PNE 2024-2034 apresenta avanços importantes no reconhecimento da educação indígena como direito diferenciado, como métodos específicos, estratégias voltadas à valorização da identidade, da língua e da cultura indígena. No entanto, a eficácia dessas ações depende fortemente da sua implementação com base em consulta prévia, escuta comunitária real e garantia dos recursos próprios dentro das comunidades. Como dito, também há essa falta de igualdade dentro das comunidades, falta muito esse acesso à tecnologia que foi citado no PL, as comunidades ainda requerem muito as ações do Governo dentro dos territórios indígenas, em se tratando de indígenas em contexto comunitário. Eu agradeço muito pela oportunidade em nome da Coordenação das Organizações Indígenas Brasileiras, na pessoa do nosso Coordenador-Geral Toya Manchineri, e estou aberta para demais questionamentos. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos, Auzerina, inclusive, em relação ao contraponto entre o que avançou e aquilo em que se precisa avançar. Muitas dessas questões, como você disse, já haviam sido colocadas, mas o realce é importante na pedagogia da alternância, no calendário indígena específico, no tratamento intercultural diferenciado. Sobre as emendas, eu queria dar uma sugestão geral. O prazo de emendas para a tramitação na Câmara já está esgotado. Eu não sei, Bruno... Foram 4 mil emendas, não foram? (Intervenção fora do microfone.)
12:16 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Ao relatório, não é? Foram cerca de 4 mil emendas, e a gente vai ver se a Relatora vai encampar, ou não; mas, uma vez apresentado o relatório, haverá novo prazo de emenda. Então, é bom que as instituições que não tiveram tempo de encaminhar, ou que não se sentirem contempladas, fiquem atentas a isso, porque eu acho que o debate aqui tem sido realmente muito positivo, muito agregador. E depois tem o prazo aqui, não é, Bruno? Tem o prazo de emenda aqui no Senado também quando o plano chegar aqui. O importante é que a gente guarde uma linha estruturadora do plano, que as emendas não funcionem como remendo, que elas tenham, de fato, um foco naquilo que é essencial para a gente ter um Plano Nacional de Educação emancipatório, libertador e que assegure a educação como política de Estado. Eu combinei aqui com quem está na mesa, para a gente encerrar, que ninguém teria mais complementos. E queria pedir essa compreensão também de vocês que estão online. Eu tenho uma reunião no Ministério da Inovação, no MGI, e aí isso vai requerer um pouco mais de aperto no meu horário. Se a gente retornasse, a gente ultrapassaria as 12h30, que foi o horário que a gente pensou em terminar. Peço a compreensão. Repito que a Comissão está aberta. Quem não teve condições de encaminhar as emendas lá, encaminhe-nos. E a gente está fazendo esse ciclo de debates de forma separada por situação das entidades. As entidades que participaram hoje são entidades da educação infantil, da educação de jovens e adultos, da educação do campo e da educação indígena, etapas referenciadas na lei, proclamadas, digamos assim, na lei como direito, mas em que, entre a lei e a prática, o processo de exclusão ainda é muito marcante. Os dados que vocês apresentaram aqui são dados que exigem, de fato, um tratamento de equalização muito estratégico. Um dos pontos que aqui também veio ao debate e que tem sido recorrente é com relação às metas. Tem-se pedido muito para que a gente apresente metas no plano, e algumas tendem a ser modificadas, que sejam mais objetivas e que apontem para serem, de fato, exequíveis; para a gente não gerar uma frustração, como o plano anterior gerou. É verdade que nós tivemos várias intercorrências nesses dez anos de plano - vocês sabem disso, porque a conjuntura não se apaga -, que repercutiram, essas intercorrências, na implementação do plano, chegando a ser realmente esquecido em determinado período recente. Então, é importante que a gente calibre mesmo essas metas, para que elas sejam perseguidas, para serem, de fato, executadas e a gente não tenha uma frustração ao final do plano. Então, muito obrigada a todas. O nosso querido Gersem garantiu a cota dos homens aqui. (Risos.) A nossa mesa, tanto a daqui quanto a remota, foi majoritariamente feminina, e isso também traduz a nossa presença na educação, que é majoritariamente de mulheres. Muito obrigada. Desculpem a gente precisar encerrar, mas nas próximas audiências contamos também com a participação de todas essas entidades.
12:20 R	Muito obrigada e uma boa tarde. (Iniciada às 10 horas e 03 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 20 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/06/2025 - 15ª - Comissão de Educação e Cultura