10/06/2025 - 12ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura

Horário	Texto com revisão

09:24 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, sob a proteção de Deus declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 10 de junho de 2025. Comunico que foram apresentados à Comissão os seguintes documentos: - Aviso 460, de 2025, do Tribunal de Contas da União, que trata de acompanhamento, promovido pelo tribunal, das ações dos órgãos e entidades públicas do setor elétrico em resposta à crise gerada pela pandemia da covid-19; - Ofício 016, de 2025, da Associação Nacional dos Engenheiros e Analistas em Infraestrutura de Transportes do Dnit, que solicita apoio para a modernização da gestão de pontes no Brasil; - Ofício 022A, de 2025, da Associação dos ex-Empregados do Sistema Petrobras, BR e Liquigás, que encaminha proposta de criação de grupo de trabalho no Governo Federal para a política integrada de distribuição, empreendimentos, infraestruturas de apoio ou sobre outras demandas relativas à exploração da Margem Equatorial no Estado do Amapá; - Ofício 59, de 2025, da Câmara Municipal de Lins, São Paulo, que encaminha o Requerimento nº 56, de 2025, de autoria do Vereador Ailton Gomes, informando sobre a solicitação para que o Ministério dos Transportes interceda junto à concessionária da Rodovia BR-153, a fim de solucionar problemas relatados naquela rodovia; - Ofício 90, de 2025, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Mato Grosso, que encaminha o Requerimento nº 36, de 2025, de autoria do Vereador Prof. Sebastian - ou "sebastián" -, solicitando documentos e informações a respeito da aprovação do Projeto de Lei 2.001, de 2015, que autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar; - Ofício 70, de 2025, da Câmara Municipal de Sabino, São Paulo, que informa sobre a aprovação do Requerimento nº 26, de 2025, de autoria do Vereador Fernando Peres, solicitando que o Ministério dos Transportes interceda junto à concessionária da Rodovia 153, a fim de solucionar problemas relatados naquela rodovia.
09:28 R	Os documentos, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estarão disponíveis para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação neste período. Comunico ainda o arquivamento dos documentos que tiveram seu prazo de consulta encerrado. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão, conforme pauta previamente publicada. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu queria só chamar a atenção e pedir, de alguma forma, precedência para o Requerimento nº 7, que demanda marcar-se uma nova reunião para dar sequência a um assunto de que nós vimos tratando desde o ano passado, que é o combustível marítimo e as suas consequências. Então, eu pediria que V. Exa., dentro de outras prioridades que haja, desse prioridade ao Requerimento nº 7, que autoriza o agendamento e permite que outros Senadores que quiserem acrescentar alguém mais para participar o façam depois da aprovação. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É o item 7. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Sim. (Pausa.) Nós tivemos, em abril, a reunião do IMU, International Maritime Organization... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... estabelecendo diretrizes sobre o novo combustível marítimo, com as suas repercussões sobre a nossa logística. Como a maior parte do país fica no Hemisfério Sul, as nossas rotas marítimas são as mais longas, porque o intercâmbio é constante com o Hemisfério Norte, inclusive na Ásia, quer dizer, não apenas no lado ocidental, mas no lado... Ou seja, mesmo no comércio com o Extremo Oriente, nós temos sempre as rotas mais longas. E essas consequências que estão sendo apreciadas pelos representantes que eu propus aqui... Certamente os Senadores que desejarem debater o assunto... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... terão, aprovado o requerimento, a possibilidade de adicionar algum outro representante de outro polo de interesses. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Esse requerimento é para uma audiência pública em conjunto com a CAE e com a CRE - as três Comissões. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - São três Comissões? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Se não, não havendo... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Na verdade, quem está acompanhando esse assunto mais de perto, porque tem embaixadores... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... é o Ministério de Relações Exteriores, mas o Ministério de Portos e Aeroportos, o Ministério da Indústria e Comércio e o de Minas e Energia, de alguma maneira, têm interesse e terão que administrar essa decisão. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Não havendo divergência com relação à inversão de pauta iniciando pelo item 7, eu vou fazer a leitura, apregoar o item, e, na sequência, voltamos à sequência da pauta conforme anunciada. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Inclusive... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... para os Requerimentos 10 e o 11, subsequentes, já solicitam o... (Pausa.)
09:32 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, o 10 é sobre a alíquota de importação do Senador Moro, é a questão das placas solares. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - É, mas isso fica para... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vou fazer na sequência. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Fora do microfone.) - Tá. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vou, vou apregoar o 7 e depois eu volto e faço a votação em globo dos demais. está bom. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Mas é um pedido autônomo em relação ao meu? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ao 7, perfeitamente. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 45, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com o objetivo de debater a Descarbonização do Transporte Marítimo Global e os desafios para o Brasil, após a reunião do Comitê de Proteção do Meio-Ambiente Marítimo (MEPC) da International Maritime Organization - IMO (Organização Marítima Internacional). Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) A autoria do requerimento é do Senador Esperidião Amin, a quem indago se gostaria de acrescentar algum argumento, posto que já o fez. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para encaminhar.) - Para acrescentar... Mas eu, antes de falar maritime, consultei o nosso astronauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Professor dos assuntos espaciais. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - Entre outros. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Entre outros. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E ele me disse o seguinte: "Sempre que você tiver dúvida, faz proparoxítona e toca...". O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aí dá tudo certo. Eu não fiz a mesma coisa. Em votação o requerimento. A votação será simbólica; em votação. Os Srs. e as Sras. Senadores que concordam permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Voltamos ao item 1 da pauta. O item 1 da pauta é um relatório de minha autoria. Senador Marcos Pontes, se V. Exa. puder assumir a Presidência e apregoar o item, eu farei o relatório. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Item 1 da pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3178, DE 2019 - Não terminativo - Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção. Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP) Relatoria: Senador Marcos Rogério Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. 2. Em 09/12/2019, foi apresentada a emenda n° 1, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE). Em 07/02/2020, foi apresentada a emenda n° 2, de autoria do Senador José Serra (PSDB/SP). Com a palavra o Relator. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Agradeço, Senador Marcos Pontes, pela designação para a leitura desse relatório. Eu vou deixar de ler aqui o relatório, posto que já é uma matéria por todos conhecida, e passarei direto à leitura do voto. Apenas fazendo aqui algumas considerações, ao longo desses últimos dias, na condição de Relator dessa matéria, eu fui procurado por diversas entidades e alguns Senadores no sentido de que eu retirasse a matéria de pauta para a oferta de sugestões, de emendas, de acréscimos a essa proposta. E eu confesso que acolhi os pedidos que me foram feitos, mas as sugestões não chegaram. Então, eu estou apenas registrando isso aqui para que todos aqueles que acompanham essa matéria saibam que todas as concessões no sentido de estar aberto ao diálogo e ao acatamento de sugestões foram feitas, mas as sugestões não chegaram ao longo desses últimos quase 40 dias. Por isso, vou fazer a leitura do relatório no dia de hoje.
09:36 R	De acordo com o inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Infraestrutura opinar sobre o mérito de matérias relacionadas a minas e recursos geológicos, entre as quais se inclui o objeto do projeto de lei em análise. A revogação, pela Lei nº 13.365, de 2016, da obrigatoriedade de a Petrobras ser o operador único no regime de partilha de produção contribuiu para destravar os leilões no pré-sal, haja vista que, até então, havia sido realizado apenas um leilão, o do Campo de Libra, em 2013. Sob a égide da nova regra, foram realizadas mais cinco rodadas de licitação entre 2017 e 2019, nas quais a União apontava os blocos a serem ofertados. Os resultados dos leilões podem ser considerados muito bons até a 5ª Rodada, com a maioria dos blocos ofertados sendo arrematados com ágio substancial. Entretanto, a 6ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção, realizada em 7 de novembro de 2019, apontou para o esgotamento do modelo adotado. De cinco blocos ofertados, apenas um veio a ser arrematado, sem disputa, pois um único consórcio apresentou lance. Nessas condições, obviamente, não houve ágio. Não se pode dizer que a queda do interesse das petroleiras pelos blocos do pré-sal foi totalmente inesperada. Afinal, os blocos mais promissores já haviam sido arrematados em rodadas anteriores e o horizonte para as petroleiras começava a tornar-se bem mais desafiador com o recrudescimento dos esforços internacionais para a redução das emissões de gases de efeito estufa. Nesse contexto de menor atratividade dos leilões, passou-se a adotar, seja no regime de concessão, seja no regime de partilha de produção, licitações no formato de Oferta Permanente, que consiste na oferta contínua de blocos exploratórios, inclusive de campos devolvidos ou em processo de devolução. No caso da Oferta Permanente de Partilha de Produção (OPP), ou seja, de blocos na área do pré-sal ou em áreas estratégicas, cabe ao Conselho Nacional de Pesquisa Energética definir os parâmetros a serem adotados para cada campo ou bloco a ser licitado. O 1º e o 2º Ciclos ocorreram, respectivamente, em 2022 e 2023. Atualmente, novas versões do edital e dos contratos, que contempla 14 blocos, estão em revisão por meio de processo de consulta e audiência públicas realizado pelo Ministério de Minas e Energia. Os resultados alcançados anteriormente já nos processos realizados, infelizmente são bem inferiores aos obtidos nas 2ª a 5ª Rodadas de Licitação, tanto em relação à proporção de blocos arrematados, quanto em termos de bônus de assinatura e/ou ágio de excedente em óleo da União. Na primeira rodada, de onze blocos ofertados, apenas quatro foram arrematados. Já na segunda, um único bloco foi arrematado dos cinco ofertados. Esse esvaziamento das licitações de partilha de produção inevitavelmente terá impacto na produção de petróleo e na arrecadação das participações governamentais no regime de partilha de produção à medida que os campos licitados na década passada entrarem em declínio. De fato, projeções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) indicam a queda da produção dos contratos de partilha a partir de 2030.
09:40 R	Para reverter a futura queda da produção nacional, o Governo busca expandir a exploração petrolífera para novas bacias sedimentares, como a Bacia da Foz do Amazonas e a Bacia de Pelotas. Entretanto, há ainda, na área do pré-sal, blocos a serem explorados, mas que não são arrematados, apesar de já terem sido ofertados, alguns mais de uma vez, por não serem economicamente atrativos no regime de partilha de produção. Para contornar esse obstáculo, o projeto de lei autoriza que blocos do pré-sal de menor potencial produtivo sejam licitados no regime de concessão. Portanto, o regime de produção no pré-sal será escolhido caso a caso, em vez da obrigatoriedade da adoção do regime de partilha de produção previsto na legislação atual. Se a mudança de regime de outorga de partilha de produção para concessão viabilizar o aproveitamento desses blocos hoje encalhados, ganham todos: União, estados, Distrito Federal e municípios, que receberão mais participações governamentais e tributos; trabalhadores terão mais empregos e renda; empresas de petróleo, indústria e prestadores de serviço terão maiores receitas. Enfim, todos se beneficiarão com a transformação do petróleo enterrado em riqueza. Outra modificação introduzida pelo projeto de lei é o fim do direito de preferência da Petrobras no regime de partilha de produção. Pela legislação vigente, se a Petrobras exercer o direito de preferência e seu lance no leilão for superado, a estatal pode aderir ao consórcio vencedor na condição de operador e com participação de 30%. Essa prerrogativa estimula o comportamento oportunista por parte da Petrobras, que pode oferecer um lance mais baixo do que julga compensador. Nessas condições, caso seja vencedora, arremata o lote com um lance menor do que estaria disposta a oferecer em condições de igualdade de concorrência, caso sua oferta seja superada, e aí poderá simplesmente aderir ao consórcio vencedor. É uma regra de leilão, no mínimo, contraproducente, pois boas regras de leilão devem estimular os concorrentes a apresentarem os maiores lances possíveis. O impacto negativo da preferência da Petrobras na competitividade dos leilões, ao fim e ao cabo, implica a redução das participações governamentais.
09:44 R	Em síntese, o PL veicula modificações da legislação do petróleo que permitirão o aumento da produção e das participações governamentais em relação ao marco regulatório atual. Com relação às emendas apresentadas na legislatura anterior, fazemos as seguintes considerações. A questão tratada pela Emenda nº 1 foi superada. Na atualidade, não se verificam óbices regulamentares à contratação pela Petrobras, com a agilidade necessária, de equipamentos e serviços para o desenvolvimento dos campos de petróleo arrematados por consórcios do qual ela faça parte, seja no pré-sal, seja em outras áreas. Quanto à Emenda nº 2, ao manter o direito de preferência da Petrobras, permite que subsista um formato de licitação que tende a reduzir o quinhão do Estado na renda petrolífera, o que reduz os recursos disponíveis para investimentos em saúde, educação e outras áreas prioritárias para a população brasileira. Voto. Ante os motivos expostos, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.178, de 2019, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Eu só gostaria, antes de abrir a discussão, de colocar um comentário sobre isso aí. Esse projeto de lei foi do Senador José Serra. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Astronauta Marcos Pontes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - E eu pedi para desarquivar no início da nossa legislatura, pela importância que ele tem. O Brasil tem petróleo, tem muito petróleo. Tem uma riqueza muito grande. Tem que se lembrar que, todas as vezes que falamos sobre isso, existem muitas preocupações ambientais, mas é bom lembrar que nós temos tecnologia também das melhores do planeta para que nós possamos explorar esse petróleo e trazer a riqueza para o país. Esse projeto de lei melhora muito, como tem sido feito atualmente com relação às licitações, tudo o que se tem para partilhar esse petróleo, trazendo vantagens para o Governo. Então, eu achei um projeto excelente, por isso que eu pedi para desarquivar, e eu fico feliz que ele esteja em andamento. A matéria está aberta à discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, eu encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Obrigado. Devolvo a Presidência ao Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Sr. Presidente, apenas antes de retomar a condução dos trabalhos, eu queria fazer um registro de agradecimento ao conjunto dos Senadores e das Senadoras, que, pela compreensão da relevância do tema, aprovaram o relatório que apresentei com relação a esse projeto. E eu queria aqui, da mesma forma como V. Exa. fez o registro quanto à autoria desse projeto, endereçada ao Senador, sempre Senador José Serra, também eu destacar a iniciativa do Senador José Serra com relação a esse projeto, que aperfeiçoa um marco legal que trata da questão da exploração de petróleo no Brasil, que ainda é um tema desafiador para todos nós. Veja que nós estamos diante agora de um novo debate, de um novo impasse com relação à Margem Equatorial, que me parece que, há pouco tempo, há indicativo de que vai avançar, pelo menos em certa medida, mas não sei se logo adiante vamos ter um novo impasse, porque está em discussão ali a criação de reservas em bloco, que vão estar, me parece, dentro dessa área, justamente nesse espaço de exploração. Mas esse é um tema para ser revisitado logo adiante.
09:48 R	É um projeto que tenta destravar uma pauta que é importante para o Brasil. Como eu disse, vários colegas, até instados que foram por algumas entidades e grupos de interesses em relação a essa matéria, me solicitaram aqui adiamento para a composição de texto, a oferta de ajuste. E, com exceção de uma única emenda que nós recebemos, de uma única sugestão, que foi da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado e que trata da questão da Margem Equatorial... Eu aqui, nesse particular, não adotei, não acolhi a emenda encaminhada, a sugestão - porque não foi nem uma emenda, foi uma sugestão direta ao Relator -, visto que essa matéria ainda vai ao Plenário do Senado Federal. E, nesse tema, no momento em que está a discussão da questão da Margem Equatorial, não tem pertinência, não tem cabimento avançar na direção que foi sinalizada pela frente parlamentar. Mas eu não estou fechando a porta. Nós ainda teremos a oportunidade de trabalhar esse tema até a votação final no Plenário do Senado Federal ao passo em que os temas da Margem Equatorial também estão avançando com muita demora, com muita lentidão. Parece-me, Senador Zequinha, que há uma luz no horizonte a destravar aquilo que é um anseio muito antigo do Estado do Amapá e do Estado do Pará, que são os dois estados mais diretamente interessados nessa matéria, mas é um assunto que interessa ao Brasil. Então, é apenas para fazer esse registro de que fiz aqui, ao longo desses últimos dias, todas as concessões para que a gente pudesse coletar as sugestões de aperfeiçoamento e de mudanças em relação a essa matéria. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Presidente... O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não me foram apresentadas outras, com exceção dessa da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, que deixei de acolher neste momento, mas não significa que, um pouco mais adiante, a gente não possa revisitar a sugestão apresentada. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Pela ordem.) - Por favor, Presidente, pela ordem. Só para informar... Eu quero aqui aproveitar para pedir aos Parlamentares, principalmente os da Região Amazônica, amigos de todos os estados que queiram ajudar: vamos assinar o apoio e a participação na Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial. Na frente, cabe todo mundo e, especialmente, quem está mais perto da região. Eu tenho certeza de que o interesse é maior, porque esse é um projeto que não é bom só para o Norte, é bom para o Brasil, faz parte da agenda da Petrobras no Brasil, não é? Se a gente não avançar com isso, daqui a pouco tempo nós não teremos condições mais de ser, digamos, autossuficientes na exploração de petróleo para o atendimento da nossa frota. Então, é um pedido que eu faço aqui a todos os colegas: por favor, apoiem e façam parte da Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial. Agora, só uma coisa que me acendeu uma luzinha amarela ontem: nessa região, a Ministra Marina quer fazer uma reserva ambiental marítima, um parque ambiental. A COP está chegando, e é na região lá de Belém. E, ontem, quando vi o jornal cedo, o discurso dos países envolvidos nesse tema agora é focado não mais no desmatamento, mas na questão dos oceanos, e a língua que a Marina fala é essa.
09:52 R	Então a gente precisa muito avançar na questão da decisão do Ibama, do Governo Federal, de todo mundo com relação a isso, porque, como a Ministra Marina já reuniu com a USP, já reuniu com não sei quantos cientistas e planejam um parque marinho que começa na divisa da Guiana e vai subindo até a divisa das águas do Piauí com o Ceará - um negócio assim, mais ou menos 35 milhões de hectares de lâmina de água -, isso engessa de uma vez por todas a possibilidade de se explorar petróleo na região. Então, nós temos que trabalhar e trabalhar muito. Nós queremos pedir aqui aos colegas para nos unirmos através da frente, irmos para cima, definir rumos, porque poderemos - não estou dizendo que seremos, mas poderemos - ser surpreendidos com um decreto lá na COP, falando essa língua e engessando essa região. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. O Senador Esperidião Amin pede a palavra, também o Senador Marcos Pontes, vou assegurar na sequência. Embora na fala da Ministra aqui, durante a audiência pública, ela tenha dito que a criação dessas reservas não implicaria impedimento dos licenciamentos. Agora, é sabido por todos que quando você tem um licenciamento em área não demarcada... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Fora do microfone.) - Área branca. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... você tem um critério. Quando você está diante de uma área de reserva, aí você tem outro critério. A saber, veja o que está acontecendo com a Ferrogrão. Veja o que está acontecendo com a Ferrogrão, lá no Estado do Mato Grosso, quase mil quilômetros de ferrovias, lá, em razão de um trecho, acho que de pouco mais de 50km, toda a trava jurídica, administrativa com o discurso de fundo, o argumento de fundo: a questão ambiental e de reserva. Porque a questão ambiental sempre vai estar presente, seja em área privada, seja em área pública. Agora, quando diante de uma situação de reserva, a régua dos detalhes técnicos impeditivos me parece ser bem mais complexa do que aquela que se verifica na atualidade. Mas é apenas o sublinhamento de um aspecto a ser verificado um pouco mais à frente. Senador Esperidião Amin. Na sequência, o Senador Marcos Pontes e a Senadora Margareth Buzetti. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, eu peço a palavra inicialmente apenas para me congratular com a iniciativa que foi de sua lavra, de desarquivar um projeto apresentado por um Senador brilhante, diferenciado, um homem público muito preparado, meu querido amigo José Serra. Acho que é um desperdício que a idade e a progressão do tempo nos prive da inteligência, do preparo, do convívio aqui no Senado Federal e na vida pública com mais intensidade. Seus escritos são sempre muito precisos e muito contributivos. E assim, então, registro aqui como um agradecimento de todos nós brasileiros à contribuição inestimável que o José Serra deu à política brasileira e ao Estado brasileiro, ao nosso país.
09:56 R	E a segunda colocação é compartilhar não o temor, mas a sina, os remorsos dos que utilizaram, por exemplo, um atol bonito para experimentar bomba de hidrogênio. Usaram um atol com um nome muito curioso, Bikini, para explodir bomba de hidrogênio, para experimentar. Um navio de guerra da Segunda Guerra Mundial, no mar também, explodiu um artefato nuclear. Esse pessoal agora está com remorso, olha para o Brasil e diz: "Está lá. É lá que nós vamos cumprir a penitência". Mas, na verdade, eles vão cumprir por nós; ou seja, é a terceirização da penitência do meu remorso. Essa mecânica vai se processando... Quando nós abrimos a sala de visita para recebê-los, eles vêm aqui para depositar uma promessa que não será cumprida, de ajudar com um dinheiro que eles não vão entregar, para que o Brasil receba a carga das suas culpas e cumpra a penitência que o remorso deles alerta que é muito pesada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É exatamente isso. Esperidião Amin com a sua... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso é um poeta da vida real. Senador Astronauta Marcos Pontes, V. Exa. tem a palavra. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Quero só somar um ponto de que eu já falei aqui anteriormente, mas, primeiro, parabenizar o Senador Mecias pela iniciativa sobre a importância que nós temos de explorar os nossos recursos naturais de forma correta, sem dúvida, pensando em desenvolvimento sustentável, porque não existe preservação ambiental nos dias de hoje, com toda a necessidade da nossa população e da do mundo, sem pensar em desenvolvimento sustentável, ou seja, acompanhado do desenvolvimento econômico e social. Sem isso, a preservação ambiental não tem capacidade de sobreviver. Portanto, a existência de uma frente nesse sentido é extremamente importante. É lógico que todos nós, no planeta, temos um interesse muito grande em preservar nossos oceanos, inclusive com microplásticos e outros problemas que nós temos nos oceanos, mas eu coloco um ponto aqui que é... Cada país tem o seu próprio interesse e certamente não é interesse dos outros países que o Brasil se desenvolva, porque, nesse sentido, ele passaria a ser um concorrente comercial em várias situações. Mas nós temos a tecnologia adequada - vou ressaltar, nós temos a tecnologia adequada - para fazer o desenvolvimento sustentável, seja em terra, seja nos oceanos. Nós temos recursos que são enormes nos nossos oceanos não só em petróleo, mas também em biotecnologia e outras possibilidades de exploração dos recursos do oceano. E nós temos condição de fazer isso com a nossa tecnologia, temos condição de mostrar para o mundo como pode ser feito o desenvolvimento sustentável. Para isso, nós precisamos ter o desenvolvimento econômico e social. Portanto, a gente precisa fazer a exploração. Só preservar como se fosse uma área cercada, um zoológico ou qualquer coisa do tipo não funciona em lugar nenhum, porque virão outras pessoas para explorar as nossas águas, o que a gente realmente não quer. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa.
10:00 R	A sustentabilidade se ancora justamente nesses três fundamentos, senão não haveria necessidade de você falar em sustentabilidade, seria a preservação pura e simplesmente. Mas a convivência humana com o meio ambiente - e o ser humano está no centro do meio ambiente - pressupõe justamente esses valores, com equilíbrio, com razoabilidade, com racionalidade. Enfim, cumprimento V. Exa. Senadora Margareth Buzetti e, por fim, a Senadora Tereza Cristina. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Falando em sustentabilidade, Presidente - bom dia a todos os colegas primeiramente! -, falando em sustentabilidade, eu me lembrei de um vídeo que recebi, lá pelo dia 20 de maio, que mostra a fila de caminhões entre Campo Verde e Miritituba. Há filas intermináveis, enquanto esperamos a Ferrogrão, uma ferrovia que, com certeza, é muito menos prejudicial ao meio ambiente. Nós vemos uma fila de caminhões interminável esperando que o Meio Ambiente libere que seja feita a Ferrogrão. É algo, assim, que eu não consigo entender: por que atrasar tanto o desenvolvimento do Brasil e por que desrespeitar empresários, motoristas de caminhões, veículos que estão trafegando e que ficam dias parados, porque tudo trava nessa rodovia, que é, acho, a BR-230. É lamentável que o Meio Ambiente faça isso com a gente, faça isso com o país. O país precisa se desenvolver com sustentabilidade. Dizer que uma ferrovia é mais prejudicial porque passa a não sei quantos quilômetros de uma aldeia indígena é algo que a gente tem que questionar. Qual é o objetivo do Meio Ambiente ao sediar uma COP 30, e nos submeter a isso? E assim é com a exploração na Margem Equatorial e assim nós vamos seguindo por rumos que a gente não sabe onde vai dar. É preciso realmente este Senado, este Parlamento se debruçar sobre isso e discutir. O homem, o ser humano, está no centro do meio ambiente, está no centro do universo. Precisamos respeitá-los, sim, mas não da forma como estão nos impondo, para que a gente faça..., e os respeite da forma errada, porque eu não acredito que isso que eu vejo aqui nesse vídeo que eu mandei para o senhor, Presidente, esteja correto. Não é! Isso não é correto. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senadora Margareth Buzetti. Eu acompanhei as cenas, o quadro que está hoje a atormentar a vida de transportadores e de usuário - não só do transportador, porque o transportador sofre com o cenário que está estabelecido, mas o usuário da via, o motorista, todos eles acabam pagando um preço alto em razão de uma infraestrutura deficiente. Eu tenho dito repetidas vezes, nas oportunidades que tenho de falar sobre infraestrutura, que o Brasil se descobriu um gigante na produção. Da porteira para dentro, o Brasil se especializou, melhorou o processo produtivo, hoje produz em qualidade, em quantidade, garantindo segurança alimentar para o Brasil e para o mundo, mas, da porteira para fora, a infraestrutura ainda é o nosso maior desafio. E uma prova disso é justamente o que está acontecendo hoje na região do Mato Grosso, com esse travamento, com esse estrangulamento que está lá, que não é diferente do Estado de Rondônia e talvez de outras regiões do país.
10:04 R	O Senador Lucas Barreto me pediu a palavra. Eu vou assegurar a palavra ao Senador Lucas Barreto, para, na sequência, a gente voltar aos itens da pauta. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para pedir a V. Exa... Ficou acertado, na sessão que a Ministra Marina Silva compareceu e, infelizmente, foi embora, que nós tínhamos que fazer outras perguntas para ela no debate, naquela audiência pública. Como ela foi embora, eu queria reativar aí com V. Exa. o meu requerimento de convocação dela, de que eu havia pedido retirada de pauta. Eu queria que V. Exa. o pautasse, já que ela veio à audiência e foi embora. Então, que a gente tenha esse requerimento aprovado de convocação da Ministra Marina Silva. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Lucas Barreto, eu agradeço a V. Exa. pela lembrança, mas eu faria uma ponderação a V. Exa. sobre dois aspectos: primeiro, aquele requerimento foi apresentado num momento, e a Ministra, na sequência, concordou com a vinda aqui voluntariamente - e ela veio -; e, sobre o tema especificamente daquele requerimento, eu penso que houve aqui, talvez, o esgotamento ou pelo menos o avanço nas falas em relação àquele requerimento propriamente. Então, por isso eu não o coloquei na pauta no dia de hoje. Mas eu faria uma ponderação a V. Exa. e ao conjunto dos Senadores, considerando até o que aconteceu na última sessão, com a presença da Ministra Marina Silva no âmbito desta Comissão. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras têm acompanhado a postura deste Presidente aqui, mesmo sendo um Senador de oposição, a maneira como eu tenho tratado o conjunto dos ministros do Governo do Presidente Lula, que é absolutamente respeitosa. Fui assim com todos. E nós tivemos aqui uma sessão bastante atípica, uma sessão com uma postura, para mim, lamentável. Quem comparece a uma Comissão do Senado Federal, do Parlamento brasileiro, para prestar esclarecimentos, o vem na condição de servidor, o vem na condição de um funcionário público - da mais alta relevância, porque, no caso, era um ministro de estado -, e deve satisfação, deve, em razão do ofício, em razão da posição que está, prestar os esclarecimentos, responder os questionamentos do conjunto dos Senadores. E, naquela sessão, o que se viu aqui foi uma situação lamentável, especialmente no seu final. Para mim, infelizmente, pela postura da Ministra, ela não demonstra, não demonstrou o equilíbrio necessário que se espera de um ministro de estado, que deve estar pronto para os embates, que deve estar pronto para o enfrentamento dos temas mais controversos que estão relacionados à pasta que ela está a conduzir. Se V. Exa. perguntar a este Presidente, eu penso que é um desserviço convidar novamente a Ministra Marina Silva a esta Comissão, porque ela não veio aqui para trazer esclarecimentos, para debater os assuntos. Veja que quem mais fez questionamentos duros, pesados com relação à Ministra foram os Senadores da própria base do Governo. Esse não é um tema de Governo ou de Oposição; é um tema que interessa ao Brasil.
10:08 R	Nós temos hoje mais de 5 mil obras públicas paradas no Brasil, em razão de algum entrave ambiental; então, é um tema sensível. E, quando alguém que vem aqui, ao invés de enfrentar o debate com respeito, com acatamento.... Porque não se trata, com todo respeito, do fato de ser ministro ou ministra; isso é indiferente. O tema é sensível por ser o tema ambiental, especialmente no momento em que o Senado Federal acabava de votar o novo marco legal do licenciamento ambiental. E aí, vir para uma Comissão e, ao final, partir para a vitimização? Com todo respeito, eu não gostaria de fazer essa convocação, mas eu não sou dono da Comissão. Eu sou apenas o Presidente por indicação do meu partido e por aprovação do conjunto dos Srs. e das Sras. Senadoras aqui. Se V. Exa. insistir no requerimento, eu o pautarei atendendo o apelo de V. Exa. e farei a convocação, se for essa a vontade do conjunto dos Senadores, mas eu penso que, em razão do que aconteceu aqui e da maneira como ela se comportou diante dos Senadores, eu acho que talvez não esteja à altura para um debate da profundidade que tem o tema no âmbito desta Comissão, mas eu me submeto ao Colegiado. Se for essa a intenção de V. Exa., eu apenas pediria a V. Exa. que subscrevesse um novo requerimento, e aí trazendo, não apenas... Porque, na minha visão, como ela aceitou vir naquele primeiro momento, de maneira espontânea, então eu reconheço ali a perda de objeto daquele requerimento. Posso ser convencido do contrário e acatarei a sugestão do Colegiado. Eram apenas essas ponderações brevíssimas que eu gostaria de fazer em razão do que aconteceu na Comissão naquele dia. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Presidente, primeiro que havia um convite a ela e, nesse convite, ela falou que viria o Presidente do Ibama. E aí, quando nós protocolamos o requerimento de convocação, porque ela não viria, ela resolveu vir atendendo o convite, tá? Teve a audiência pública, e eu retirei de pauta apenas o requerimento de convocação - nós o retiramos -, isso ficou claro, pode puxar lá a sessão, nós retiramos de pauta o requerimento de convocação! Fiz questão de falar isso, porque havia a possibilidade de ela não vir. E o motivo do convite foi para tratar da criação das reservas no Amapá. Não tinha nada a ver com a BR-319 nem com outros assuntos, era para tratar daquilo lá, porque querem criar uma reserva lá... quatro reservas, perdão, de 1,3 milhão de hectares, para entregar de banquete lá para os ecologistas na COP. Nenhum país está criando reserva para trazer lá para a COP e dizer: "Nós estamos criando uma reserva", não, em todo o mundo. A Ministra e agora o Presidente Lula, em discurso, em Nice, na França, o Presidente Lula afirmou que o Brasil vai enfatizar a conservação e o uso sustentável do oceano na COP 30 e que o Governo brasileiro apresentou sete compromissos voluntários relacionados à proteção de áreas marinhas. Além de zerar o desmatamento até 2030, coisa que é impossível, vamos ampliar - o desmatamento acabou de aumentar 30% - de 26% para 30% a cobertura de nossas áreas marinhas protegidas, cumprindo a meta do marco global para a biodiversidade, disse o Presidente.
10:12 R	Nesta segunda-feira, Lula participou da abertura da 3ª Conferência da ONU sobre os Oceanos. E olha que queriam criar uma reserva marinha que ia lá do Amapá até o Piauí. Depois da luta pela Lei do Snuc, eles querem criar essas quatro. Mas onde eles querem criar? Não é lá em Santa Catarina, não. Não é lá naquele lugar bonito das baleias; poderia ser lá. Não! Querem criar no Amapá, para impedir que a gente explore o petróleo. Por que não criam lá para o Sul? Lá no Amapá, 90% do nosso estado já estão preservados. Nós já estamos... Por que não criam no Mato Grosso, onde está lá o PIB? Desmataram muito lá, então tem que começar a replantar, né? Em vez de plantar soja, replanta a floresta. Mas aí não, querem criar no Amapá. O Amapá é o cerne, é o pensamento deles. E inclusive do Pará, né? O Pará, agora a gente descobriu, também recebeu uma fortuna da Vale do Rio Doce para investir na COP: 5 bilhões do Governo Federal, 4 bilhões do BID e mais de outras empresas. E eles estão fazendo, lá no Pará, decoração com árvores de plástico. É impressionante! E aí querem criar onde? No Amapá. Então é preciso que ela venha aqui. Eu precisava da tréplica, eu preciso fazer outras perguntas para ela. Nós precisamos saber, porque ela disse aqui que o Governo do estado quer criar duas reservas, e o Governo Federal duas. Mas, gente, é reserva que vai levar, sei lá, 35 anos, como foi a Reserva do Cajari, para se regulamentar. Enquanto isso, impede-se tudo, inclusive a pesca. E, nessa área que eles querem criar, Presidente, tem muito pouca gente. Mas é justamente para impedir a prospecção e a exploração de petróleo. E detalhe: querem criar como criaram, por decreto, o Parque do Tumucumaque. Criaram uma reserva lá de 3,8 milhões de hectares sem ouvir nenhum amapaense. E querem criar na COP. (Pausa.) O Presidente Lula - anotem o que eu estou falando que eu vou falar isto de novo aqui - vai criar, a pedido do Ibama, do ICMBio, essa outra reserva lá no Amapá, o que é um absurdo, e que o Amapá não está... A gente sabe que a maioria do povo do Amapá não quer a criação dessa reserva. Nós queremos, sim, o desenvolvimento a partir da prospecção e da exploração do petróleo. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. A Senadora Margareth Buzetti me solicitou a palavra. Eu vou assegurar a ela e ao Senador Marcos Pontes. Depois, vamos tentar encerrar esse assunto para retomar a pauta. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - Senador... Eu concordo com o senhor, Presidente, porque... Senador Lucas, faça uma comissão e vá até ela conversar, porque eu acho que nós vamos só perder tempo. Está sujeito a ficar uma situação pior do que ficou. Eu, como Senadora... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Presidente, ela é da base do Governo. Não tem como querer que ela venha aqui. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Mas, Senador, ela já veio, já deu no que deu.
10:16 R	O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - Mas ela foi embora... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Ela foi embora, infelizmente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Lucas, vou assegurar a palavra. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... infelizmente, ela provocou, ela falou alto. Eu assisti do meu gabinete, porque eu não quis vir à audiência pública, eu não quis. E aí todo mundo se alterou, todo mundo falou. Quando o Senador Plínio Valério conversou com ela, realmente eu - eu, Senador - achei desnecessária a forma como ele falou, porque ele desrespeitava a Ministra. Mas o que falou está falado; dentro do Parlamento, nós temos que discutir, nós temos - como V. Exa. falou - que estar prontos para o embate. Mas, se a maioria quiser... Eu acho desnecessário e não acho que ela virá para a convocação. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - ... no Mato Grosso... A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - Não, sabe o que ela fez no Mato Grosso? A única coisa que nós pedimos a ela, ao Meio Ambiente, foi o Parque da Chapada, para investir R$200 milhões, e o ICMBio, o Ibama e o Meio Ambiente não permitiram. Nós estamos lá hoje com uma concessão que não investiu R$1 e nós estamos com o problema prestes a se tornar um desastre ambiental. Isso que ela fez lá, Senador. Então, não é no Amapá. Agora, eu entendo sua preocupação com o Amapá, lá tudo virou reserva. É impressionante! Se ela puder, vai ser tudo, tudo... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - O Brasil inteiro. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT) - ... o Brasil inteiro. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senadora Margareth Buzetti. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, um minuto só. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Prezado amigo, Senador Marco Rogério, demais colegas Senadores, estou prestando muita atenção, desde o projeto aqui da autoria do Senador José Serra, que é um projeto maravilhoso e V. Exa. estava relatando. É um projeto extremamente importante para o Brasil, sobretudo neste momento em que nós estamos buscando a nossa exploração de petróleo na margem equatorial. E me causa muita preocupação essa possibilidade que o Lucas Barreto disse para a Senadora aqui, da criação de uma reserva também naquela região. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - Quatro reservas. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Ora, você imagina... Na verdade, vamos ser bem honestos aqui em relação àquela audiência em que a Ministra Marina Silva esteve aqui, nesta Comissão. A Senadora está fazendo uma defesa até como mulher - não é isso? -, nem como partido, nem como coisa, como senhora, né? Que esta Comissão finalmente a convidou para vir aqui prestar alguns esclarecimentos. Esse é o papel da Comissão, é o papel do Senado. Com todo o respeito que eu tenho pela Ministra Marina Silva, ela foi extremamente deselegante conosco aqui nesta Comissão, principalmente com o Sr. Presidente, porque julgaram... Criou-se um clima extremamente desfavorável para os Senadores da República aqui. A imprensa, particularmente, após essa audiência que teve aqui, em que ela abandonou a audiência, num desrespeito claro, inequívoco, a imprensa pegou todo mundo aqui e quis depenar o Senado Federal, particularmente V. Exa. aqui, o Plínio Valério. Ora, então, não viesse aqui, nesta Comissão, não para agir como ela agiu aqui, de forma desrespeitosa. Na verdade, a Ministra não gosta que ninguém faça um contraditório a ela. Não, o que prevalece é só o que ela fala aqui, que ela tem fé pública, que é verdadeira. Ora, os questionamentos que foram feitos aqui são o mínimo que nós temos que fazer. Quando você debate aqui a questão da BR-319, sobre a qual o Senador Omar Aziz fez aqui os seus questionamentos, ela foi tão, assim - desculpa a expressão da palavra aqui -, fria, que ela disse assim: "Vocês querem uma rodovia para ir passear?". Quem que vai sair lá de Manaus para vir passear na BR-319? Ora, é subestimar, é debochar da inteligência de todos nós aqui, sobretudo do povo brasileiro.
10:20 R	De maneira que eu acho que é pertinente a convocação novamente, Senador, até porque não se votou o seu requerimento. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - A gente pede para o Omar e o Plínio não virem... (Risos.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Não, isso também não é um direito constitucional. Aí, não, isso é regimental, aqui é o mínimo que... Uai? Estamos tirando o diploma dele. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Presidente... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Tira o mandato dele de Senador da República. Isso é quase impossível. Isso é uma nova modalidade que vai ser... Não sei qual vai ser o modus operandi dessa proposta aqui do Senador Lucas, mas isso não existe. Deixa para lá. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem. Fora do microfone.) - Presidente, eu apoio o requerimento dele. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Então, acho o seguinte: todos nós temos o direito de fazer nossas críticas aqui, porque isso é saudável no regime democrático. Toda e qualquer unanimidade em relação a determinadas matérias e assuntos aqui é burra, podem ter certeza. E nós temos o direito de externar aqui nossa opinião, cobrar as providências, e ela é uma servidora pública, como V. Exa. hoje também é um servidor público, é o representante do povo aqui, porque nós recebemos recursos da arrecadação, ou seja, do Tesouro Nacional, que é o pagamento do salário do Senador, da Ministra. De maneira que eu acho que tem que fazer uma consulta a V. Exa. como Presidente - a plenária está aqui: consultar se vale a pena convocá-la ou não vale. Eu, na minha opinião, eu faria prevalecer o que está estabelecido aqui: que os senhores que forem convidados... Caso contrário, serão convocados, têm que vir aqui nesta Comissão prestarem os esclarecimentos devidos, para que possamos esclarecer até a opinião pública sobre o que é bom e o que é ruim para o povo brasileiro. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Para concluir, o Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de fazer um comentário sobre isso, porque eu estou segurando isso desde aquela ocorrência lá, do ponto de vista de quem foi Ministro. E fui Ministro de duas pastas: de Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Comunicações, e eu vim muitas vezes aqui ao Congresso. Eu vim, na verdade, dezenas de vezes aqui ao Congresso. É bom colocar o seguinte: vamos fazer uma comparação, primeiro, com uma empresa grande. Uma empresa grande tem os diretores, tem o conselho, tem os acionistas, e é obrigação dos diretores apresentarem a sua gestão de tempos em tempos, para ver o que está acontecendo. Nós somos aqui, vamos chamar assim, os acionistas do país. Nós pagamos, nós representamos tudo isso. É obrigação de um ministro estar aqui, apresentar a sua gestão, mostrar o que está sendo feito, o que precisa ser feito ainda. Então, primeiro, quero elogiar a sua postura, Presidente. Segundo, existe a necessidade de profissionalismo quando nós... Eu vim muitas vezes aqui, na Câmara, e tem que se ter profissionalismo para ouvir as perguntas, responder, apresentar. Eu pedi muitas vezes para vir, ligava para um Senador ou para um Deputado: "Olha, me convide aí, que eu preciso falar sobre a gestão deste semestre", para vir apresentar; ou para questão do Acordo de Salvaguardas, por exemplo, que era um assunto polêmico. E você tem que vir para cá preparado para responder às perguntas, muitas vezes repetidamente - porque uma pessoa entra e sai, e repete-se a mesma pergunta -, mas também para ouvir, entender e não levar nunca pelo lado pessoal, é sempre profissional. O tratamento tem que ser profissional, e, vamos dizer assim, um funcionário nesse nível tem que ter a capacidade de trabalhar com profissionalismo. Isso faz parte dos requisitos do cargo. Portanto, o que a gente viu aqui... Eu tenho até a impressão de que foi um tanto encenado para se tirar a atenção do objetivo da audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não tenho dúvida. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP) - Então, isso ficou na imprensa. O que ficou na imprensa foram as discussões, mas não a audiência, o objetivo da audiência. Portanto, eu acho, sim, importante convidar novamente para que venha aqui e dê continuidade. Tem que se ter o profissionalismo de se fazer isso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senadores e Senadora.
10:24 R	Eu apenas, Senador Lucas, em relação à Senadora Margareth Buzetti, queria fazer ponderação em relação à fala dela. A Senadora Margareth tem sido de uma correção sem igual com os Senadores, embora esteja numa condição de estar em um partido que é da base. É o partido de V. Exa. o mesmo partido dela, mas as posições da Senadora Margareth Buzetti dialogam com os interesses do nosso agronegócio, com os interesses do Brasil que todos nós defendemos. Eu não classificaria a atuação da Senadora Margareth Buzetti como uma Senadora governista; eu classificaria a atuação da Senadora Margareth Buzetti como uma atuação em favor do Brasil, em favor dos brasileiros. Nos temas da segurança pública, talvez seja uma das mais duras, com propostas de leis aqui para o enfrentamento ao crime, ao crime organizado, e endurecimento de regras penais. Então, apenas isso. E eu entendi qual foi a preocupação dela, que é a minha também. E eu concluo aqui para gente poder avançar. E digo a V. Exa., não para afastar o direito de V. Exa. de propor... E depois vou dialogar com V. Exa. só em relação ao requerimento. E nós vamos pautar, porque é o sentimento dos Senadores aqui. Mas vou deixar clara uma questão: já se percebeu - e eu fiz questão de ponderar sobre isso com alguns colegas antes - que a posição da Ministra Marina Silva não tem sintonia com o Governo que ela serve. Não tem sintonia com o Governo. O Governo está perdido, inclusive nos temas ambientais e no diálogo que tem com a própria Ministra, que está à frente dessa pauta. E é o que vai tornar esse diálogo aqui, no âmbito do Parlamento, um diálogo infrutífero, porque, se você tem uma ilha dentro de um Governo que não dialoga com o próprio Governo, como é que o Parlamento vai conseguir avançar dentro de tratativas que construam caminhos, pontes de solução para um tema tão controverso? Então, se a Ministra não fala pelo Governo ou se o próprio Governo não consegue se sintonizar com essa Ministra ou com esse ministério, para mim se mostra inviável, infrutífera, improdutiva qualquer tentativa do Parlamento por absoluta falta de ressonância. Repito: não vejo essa sintonia, não vejo esse nível de entrosamento entre o Governo e a própria pasta dela. Mas essa é uma percepção minha, e eu não quero misturar aqui as minhas convicções e as minhas posições pessoais com o meu papel de Presidente da Comissão de Infraestrutura. Então eu respeito a posição de V. Exa.. Eu apenas faria um apelo a V. Exa.: se puder depois... Eu colocaria na pauta da próxima sessão esse requerimento, porque a assessoria técnica me fez uma advertência com relação aos fundamentos daquele requerimento, que, para mim, está prejudicado, porque houve audiência completa ou incompleta, mas houve a audiência que foi objeto desse requerimento. Eu não estou dizendo... Eu estou dizendo a V. Exa. que eu vou pautar o requerimento de V. Exa. Esse é o apelo da Comissão. Apenas, vamos fazer do jeito... Como ela já veio aqui e, da outra vez, fez o que fez, vamos fazer do jeito correto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - O que se menos discutiu, Presidente, foi a pauta do meu requerimento. Discutiu-se a BR-319, briga, mortes de pessoas...
10:28 R	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Mas qualquer Ministro que vier a uma Comissão... É impossível... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Eu sei, mas era uma audiência pública sobre... Sr. Presidente, o senhor me perdoe. Tinha a pauta da audiência pública, que era sobre as reservas que querem criar no Amapá. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Lucas, V. Exa. não vai pautar o conjunto dos Senadores. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Não, mas não era o conjunto, era uma audiência pública... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Qualquer Senador tem a liberdade... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... para tratar desse assunto. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, o objeto, do requerimento é esse, mas, quando um Ministro vem à Comissão e toma assento para falar à Comissão, é da liberdade dos Senadores fazer o questionamento que acharem pertinente. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Eu já entendi, Sr. Presidente. O senhor não a quer mais aqui do seu lado... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - ... não quer mais discutir com ela. O senhor, eu entendo, não a agrediu e nem o Senador Plínio, nem o Omar, mas vocês três a fizeram ir embora, não fui eu. Eu quero discutir o que tem do Amapá. É preciso, porque senão vai prejudicar o meu estado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Lucas, eu entendo V. Exa. Eu só estou falando formalmente, eu não estou divergindo de V. Exa. Parece-me que V. Exa. não compreendeu ainda que não foi só este Senador, não, é o conjunto dos Senadores. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Eu não! Eu não tive problema nenhum com ela. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, não... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Ela começou a responder às minhas perguntas, e, daí a pouco, começaram: "A 309 pegou fogo, não estava asfaltada"... E aí acabou. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - E, quando ela retornar, vai novamente o assunto ser abordado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Pois é, mas a gente faz um requerimento... O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu vou acolher o requerimento de V. Exa. e depois só apenas formalmente fazer o ajuste técnico que é necessário. Na próxima sessão, estará pautado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Se ela vier convidada, ela vai embora de novo. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Não, vamos fazer conforme o pedido de V. Exa. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador, pois não. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Tudo o que foi posto aqui é verdade. Cada um, dentro de sua razão, tem suas verdades, e nós temos verdades comuns. Eu apenas faço um apelo à sensibilidade do querido Senador Lucas no sentido de que, já que, naquele encontro, nós tivemos um nível de tensão muito grande, eu acredito que talvez fosse mais elegante da nossa parte renovar o convite. Ela precisa vir aqui - sobre isso não há sombra de dúvidas. Ela é uma servidora pública que deve prestar contas de suas atividades, mas acredito que aquele foi um momento de muita tensão. As pessoas, num momento de tensão, às vezes, perdem a capacidade de se colocar com razoabilidade. Então, eu acredito que talvez o melhor caminho, meu querido Senador Lucas - eu acho que a gente tem que, às vezes, fazer um exercício de paciência, e sei que V. Exa. o faz -, seja novamente formular um convite. Caso a Ministra não venha, aí sim nós partiríamos para uma convocação, só para não - vamos dizer - acirrar o clima de animosidade que ficou da reunião passada. Essa é uma sugestão que eu faço, porque acredito que tanto a Ministra como nós aqui, em função da reunião passada, vamos estar mais atentos para ter um encontro mais produtivo. Essa é a sugestão e a nossa opinião. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Fernando Dueire, mas a prerrogativa de cada Parlamentar é apresentar conforme entender, mas... O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Fora do microfone.) - Foi apenas um apelo ao Senador Lucas. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... o apelo de V. Exa. está registrado, para a reflexão do Senador Lucas Barreto.
10:32 R	Então, para a próxima terça-feira, o requerimento estará pautado nesta Comissão. É apenas o apelo que fiz ao Senador Lucas com relação à questão técnica, mas vamos pautar. E, aí, o conjunto dos Senadores que já sinalizaram aqui é que vai deliberar. Eu vou apregoar o próximo item da pauta, que é o item 2. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 4524, DE 2020 - Não terminativo - Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer mecanismos para ampliar o acesso à internet e promover a inclusão digital. Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela prejudicialidade Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, em decisão terminativa. 2. Votação simbólica. Asseguro ao Senador a palavra para a leitura do seu voto. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Se me permite, eu vou à análise direto. Conforme o Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar, entre outros, sobre assuntos atinentes aos serviços de telecomunicações. A iniciativa em comento inscreve-se, portanto, no rol das matérias sujeitas ao exame deste Colegiado. Desde que o PL nº 4.524, de 2020, foi apresentado, em 10 de setembro de 2020, a legislação que rege os serviços de telecomunicações sofreu profundas alterações, notadamente com a aprovação da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020, da Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, e da Lei nº 14.424, de 27 de julho de 2022. A partir dessas modificações, o Fust passou a ter como finalidades o estímulo à expansão, ao uso e à melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, a redução das desigualdades regionais e o estímulo à utilização e ao desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade. Nesse sentido, o texto legal vigente previu, de forma expressa, a possibilidade de que seus recursos sejam aplicados na implementação de políticas governamentais voltadas a ampliar o acesso a serviços de telecomunicações prestados tanto em regime público quanto em regime privado. Em outros termos, permitiu que o Fust seja utilizado, entre outros fins, para a massificação de conexões em banda larga fixa e móvel. A nova redação da lei do Fust acrescentou também a possibilidade de aplicação dos recursos do fundo nas modalidades de garantia e de apoio reembolsável não previstas na regra anterior. A modalidade de garantia habilita o uso de seus recursos como uma espécie de fundo garantidor de empréstimos e financiamentos de projetos de ampliação do acesso aos serviços, o que viabiliza a concessão de crédito para operadores de menor porte e com atuações regionais em locais de baixa atratividade econômica. A modalidade de apoio reembolsável pode, por sua vez, se tornar uma fonte de recursos, com juros subsidiados, de maneira a facilitar o crédito e reduzir os custos financeiros das operadoras interessadas. Com as modificações em vigor, o BNDES, a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), as caixas econômicas, os bancos de desenvolvimento, as agências de fomento e demais instituições financeiras passaram a atuar como agentes financeiros do Fust.
10:36 R	Além disso, as alterações legislativas aprovadas aprimoraram o aspecto institucional e o sistema de governança do Fust. Na medida em que passou a ser gerido por um Conselho Gestor, o fundo passou a aplicar seus recursos, com foco, hoje, em políticas públicas de conectividade. Cabe ao Conselho Gestor, entre outras atribuições, elaborar e submeter ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, e avaliar os resultados obtidos pelos projetos financiados com seus recursos. A redação vigente da Lei do Fust prevê também que as atividades que receberão os recursos do fundo serão escolhidas mediante processos de seleção, que privilegiarão as iniciativas que envolvam, em um mesmo projeto, o poder público, a iniciativa privada, cooperativas, organizações da sociedade civil e estabelecimentos públicos de ensino, bem como escolas sem fins lucrativos que atendam a pessoas com deficiência. Na educação, especificamente, além da manutenção da aplicação de, pelo menos, 18% de seus recursos em escolas públicas, foi prevista a obrigação de que os montantes aplicados deveriam contemplar a conexão à internet dessas escolas, por meio de redes de banda larga, até o final de 2024. Finalmente, o texto atual possibilita a utilização dos recursos do Fust diretamente pela União, pelos estados e pelos municípios, para o financiamento de ações voltadas à transformação digital dos serviços públicos. No que concerne ao licenciamento para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em área urbana, as alterações promovidas na Lei Geral das Antenas e pela Lei nº 14.424, de 2022, determinaram que, caso o prazo máximo de emissão de uma licença, de 60 dias, tenha decorrido sem decisão administrativa do órgão ou entidade competente, a requerente ficará autorizada a realizar a instalação em conformidade com as condições estipuladas no requerimento de licença apresentado e com as demais regras previstas em leis e em normas municipais, estaduais, distritais e federais pertinentes à matéria. Nesse sentido, consideramos que as modificações propostas pelo Projeto de Lei nº 4.524, de 2020, à Lei Geral de Telecomunicações, à Lei do Fust e à Lei Geral das Antenas já foram contempladas pelas mudanças promovidas pelo Congresso Nacional nos referidos instrumentos legais. Portanto, a iniciativa em exame deve ser declarada prejudicada por perda de oportunidade, nos termos do art. 334, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal. O voto, Presidente. Pelo exposto, voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.524, de 2020. Embora reconheça que o assunto tratado pela lei é de extrema importância, é um projeto de lei de extrema importância, tendo eu sido Ministro de Comunicações no período, mas as leis que vieram a posteriori já tratam do assunto e resolveram todos os problemas que estavam sendo tratados pelo projeto de lei. Esse é o relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela prejudicialidade do projeto. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 3614, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para estabelecer medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática. Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) Relatoria: Senadora Tereza Cristina Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa.
10:40 R	A relatoria é da Senadora Tereza Cristina, que aqui esteve e pediu que se fizesse a designação ad hoc do Senador Lucas Barreto, visto que ela teve que ir à Comissão de Meio Ambiente, em razão de uma matéria sob seus cuidados. Então, asseguro a palavra ao Senador Lucas Barreto, na condição de Relator ad hoc. Com a palavra o Relator. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Como Relator.) - É sobre o Projeto de Lei nº 3.614, de 2024, do Senador Jorge Kajuru, que altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para estabelecer medidas voltadas ao enfrentamento da emergência climática. Relatora: Senadora Tereza Cristina. Vem ao exame desta Comissão de Serviços de Infraestrutura o Projeto de Lei 3.614, de 2024, do Senador Kajuru. O PL altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para introduzir a emergência climática no rol de conceitos abarcados pelo art. 2º da Lei 12.187, de 2009. Define-se emergência climática como uma situação em que é “necessária a adoção urgente de ações com o objetivo de reduzir ou interromper os efeitos adversos e impactos da mudança do clima, evitar danos socioambientais e climáticos potencialmente irreversíveis e promover ações de mitigação e adaptação, diante dos riscos de vulnerabilidade extrema”. O investimento em prevenção e infraestruturas resilientes aos impactos das mudanças do clima deve ser, conforme o PL, prioritário no âmbito das ações de enfrentamento da emergência climática. O texto proposto busca assegurar que essas ações sejam objeto de programas governamentais e ações transversais de políticas públicas. O PL propõe, em seu art. 6º, a criação do Plano Nacional de Emergência Climática, um novo instrumento a compor a PNMC. Ademais, o texto indica a necessidade de consonância entre os objetivos da PNMC e aqueles do desenvolvimento sustentável e da redução das desigualdades sociais. A matéria será apreciada por esta Comissão, e o projeto de lei em análise trata de um reenquadramento fundamental do problema climático, consubstanciado na figura da emergência climática, que ainda não consta na nossa Política Nacional de Mudança do Clima. Como se verá a seguir, a introdução desse conceito deve significar a tomada de consciência da situação emergencial em que se encontra o planeta e a necessidade imperativa de que sejam tomadas as medidas necessárias por parte dos governos. Cumpre destacar, inicialmente, que, conforme o disposto no art. 104, incisos I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CI opinar sobre proposições que tratem de obras públicas e assuntos correlatos à infraestrutura. Como o projeto também será apreciado pela CMA, em caráter terminativo, restringiremos a análise da CI a aspectos de mérito, deixando a cargo daquela Comissão o exame de constitucionalidade e juridicidade.
10:44 R	Destaque-se, inicialmente, que o projeto inova positivamente o ordenamento, ao reconhecer a existência da emergência climática. Assim, abre-se caminho para que novas medidas venham a ser tomadas, de modo a preservar o planeta do esgotamento de seus recursos e da perturbação de seu equilíbrio físico e biológico. Faz-se necessário criar políticas públicas para a construção de uma infraestrutura moderna e resiliente às mudanças climáticas, colocando o tema no centro da nossa agenda de desenvolvimento econômico sustentável. O Projeto de Lei nº 3.614, de 2024, do Senador Kajuru, aponta na direção correta, ao priorizar investimentos em projetos de mitigação, adaptação e tecnologia relacionados a essas infraestruturas, articulados de maneira transversal em diferentes programas governamentais. Assim, somos favoráveis à matéria e apresentamos emenda para aperfeiçoamento do projeto, que inclui o fortalecimento de infraestruturas resilientes às mudanças climáticas como um dos objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.614, de 2024, do Senador Kajuru, com a seguinte emenda: EMENDA Nº - CI Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009, como proposto pelo art. 1º do projeto, nos termos a seguir: "Art. 4º…....................................................................................... ....................................................................................................... Parágrafo único. Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável, a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, o fortalecimento de infraestruturas resilientes às mudanças climáticas e a consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono". (NR) Lido, Sr. Presidente, o parecer da Senadora Tereza Cristina. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação. A matéria será submetida à votação simbólica. Em votação o relatório. Srs. Senadores e Senadoras que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto com emendas. A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente. O item 4 é um projeto que tem tramitação terminativa, e o Relator é o Senador Cleitinho, que não está. Eu vou fazer a retirada de ofício desse item, ficando já para a pauta da próxima semana. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4562, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR-158; e revoga as Leis nºs 13.597, de 8 de janeiro de 2018, e 14.427, de 28 de julho de 2022. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Cleitinho Relatório: Pela aprovação) O próximo item é o item 5. Também é do Senador Cleitinho a relatoria e também é matéria terminativa. Da mesma forma, faço a designação para terça da próxima semana. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 1763, DE 2024 - Terminativo - Denomina Viaduto Deputado José Pereira da Silva o viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Cleitinho Relatório: Pela aprovação) O item 6 também é um projeto terminativo. E aí, se houver concordância na Comissão, faríamos a leitura do relatório, que é do Senador Astronauta Marcos Pontes, mas deixaríamos a votação para terça-feira, em razão do quórum que nós temos hoje. E aí a gente votaria, na sequência, os requerimentos, para poder concluir a reunião.
10:48 R	Então, item 6. ITEM 6 PROJETO DE LEI N° 3069, DE 2024 - Terminativo - Denomina “Rodovia Antão Luiz de Melo” a variante entre o km 42,9 e o km 53,7 da rodovia BR-232, no município de Vitória de Santo Antão, no estado de Pernambuco. Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE) Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação A relatoria é do Senador Astronauta Marcos Pontes, a quem asseguro a palavra para o seu relatório. O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SP. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Análise. Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, compete a este Colegiado opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre transportes terrestres, a exemplo da proposição em debate. Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido, foi confiada a esta Comissão a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito. Ademais, em razão do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos - em especial no que diz respeito à técnica legislativa - e regimentais da proposição. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar - neste caso, ampla e não reservada -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental. A atribuição supletiva de nomes a infraestruturas constantes do Sistema Federal de Viação é regulada pela Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de estações terminais, obras de arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte. No que concerne à juridicidade, a proposta observa os preceitos da mencionada lei, especialmente aquele encartado no art. 2º, que propugna que homenagens como a ora em exame devem ser instituídas por lei especial, devendo a honraria designar “fato histórico ou [...] nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à nação ou à humanidade”. De outra sorte, a iniciativa encontra amparo na Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e veda, em todo o território nacional, a atribuição de nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. Antão Luiz de Melo faleceu em 17 de setembro de 1999, preenchendo o pressuposto da referida lei. Registre-se, em adição, no que concerne à técnica legislativa, que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que diz respeito ao mérito, reconhecemos a importância do projeto. Antão Luiz de Melo foi um engenheiro civil pernambucano que se destacou significativamente na área de pavimentação e transportes no Brasil. Formado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em 1955, buscou aprimoramento constante, realizando cursos e estágios no Brasil e no exterior, inclusive em renomadas instituições na França e nos Estados Unidos.
10:52 R	Sua dedicação e expertise o consagraram como uma referência no setor, contribuindo ativamente para o desenvolvimento da infraestrutura do país. Ao longo de sua carreira, Antão Luiz de Melo deixou um legado notável, tanto no âmbito profissional quanto acadêmico. No Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, onde atuou por muitos anos, participou da implantação de importantes rodovias, como a BR-101 e a duplicação da BR-324. Sua visão e conhecimento técnico foram cruciais para a modernização e expansão da malha rodoviária brasileira. Paralelamente à sua atuação no setor público, dedicou-se ao ensino na Universidade Federal de Pernambuco, onde compartilhou seu vasto conhecimento com inúmeras gerações de engenheiros, inspirando e formando profissionais altamente capacitados. Importante destacar que a Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão, sua cidade natal, instituiu a Comenda Engenheiro Antão Luiz de Melo, destinada a homenagear as pessoas físicas e jurídicas que desempenharam serviços relevantes na engenharia e na construção civil. Atribuir o nome de Antão Luiz de Melo à rodovia que corta o município em que nasceu significa perpetuar a memória e o legado desse ilustre engenheiro, cujo trabalho continua a influenciar e inspirar a engenharia de transportes no Brasil, razão pela qual consideramos justa e merecida a homenagem proposta. O voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.069, de 2024. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço, Senador Astronauta Marcos Pontes, pelo relatório apresentado. Indago ao autor se gostaria de fazer uso da palavra, e, conforme anunciado, faríamos a votação já na abertura da sessão da próxima terça-feira. (Pausa.) Pois não, Senador Fernando Dueire, V. Exa. tem a palavra, com homenagens pela iniciativa. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Para discutir.) - Muito obrigado, Presidente. Primeiro, quero fazer um registro ao belo relatório apresentado pelo companheiro, o ilustre Senador Marcos Pontes. O Dr. Antão Luiz de Melo, engenheiro, em seu tempo foi considerado um dos maiores e mais respeitados engenheiros do país. Inclusive, não só estudou como prestou serviços na França e nos Estados Unidos da América. Foi professor da Universidade Federal de Pernambuco e, como o Relator, o nosso ilustre Senador Marcos Pontes, é natural da cidade de Vitória de Santo Antão. Aliás, seu nome tem a ver com isso; foi em homenagem ao patrono da cidade. E também foi ele que comandou o projeto de restauração e duplicação da BR-232 em 11km, uma variante que passa ao largo do Município de Vitória de Santo Antão. Ele o fez com grande esmero, com todo cuidado, como tudo que fazia não só na vida, mas sobretudo na engenharia. Então, o Estado de Pernambuco e o país deveriam prestar uma homenagem aos grandes serviços de Dr. Antão Luiz de Melo, pelo que ele prestou ao Brasil, na verdade, porque ele foi projetista de grandes obras de engenharia em todas as regiões do nosso país, de forma que agradeço, mais uma vez, o relatório do Senador Marcos Pontes e agradeço a V. Exa. o encaminhamento para que nós possamos, na próxima reunião, já no primeiro item, deliberar, visto que, como V. Exa. falou, é terminativo - portanto, precisa dos votos dos Senadores -, para que nós possamos aprovar esse projeto, fazendo justiça ao nome, à vida e à história do engenheiro Antão Luiz de Melo.
10:56 R	Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Fernando Dueire, pelas ponderações e pelo justo reconhecimento que faz a esse grande brasileiro. Portanto, na próxima terça-feira, será o primeiro item de votação. Vou deixar aberta ainda a discussão, caso algum Senador queira fazer a discussão; então, eu não encerro a discussão neste momento; nós o faremos na próxima terça-feira. O próximo item da pauta... Nós vamos passar agora aos requerimentos, e eu apregoaria todos os requerimentos, para fazer uma votação em bloco, por economia de tempo, apenas assegurando a palavra aos Senadores que são autores que queiram se manifestar. O item 7 já foi votado, que é do Senador Esperidião Amin. O item 8. ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 46, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dos arts. 90, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Senhor Fabricio de Oliveira Galvão, informações sobre o andamento das obras na ponte sobre o Rio Jequitinhonha - BR-101/BA. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) Autoria do Gabinete do Senador Marcos Rogério, lá de Rondônia. É uma provocação. O gabinete recebeu demanda, e enderecei aqui o pedido também, socorrendo os apelos regionais. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 47, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dos arts. 90, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Senhor Fabrício de Oliveira Galvão, informações a respeito da situação da ponte sobre o Rio Candeias - Município de Candeias do Jamari/RO. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) Município de Candeias do Jamari, lá no meu Estado de Rondônia, não é? Nós temos duas pontes, uma absolutamente interditada, e a outra, em razão do comprometimento de suas bases, com tráfego reduzido e causando bastante transtorno a todos os usuários do BR-364. Então, o requerimento é no sentido de solicitar informações do andamento das providências, para restabelecer o fluxo normal naquelas duas pontes. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 48, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública a fim de instruir o PL 4.607/2024 e debater os impactos da elevação da alíquota do Imposto de Importação de 9,6% para 25% em decorrência da Resolução GECEX Nº 666/2024. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) A autoria do requerimento é do Senador Sergio Moro, a quem asseguro a palavra para o seu encaminhamento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Presidente, esses Requerimentos 10 e 11 estão relacionados, até porque o 11 é a inclusão de um convite na audiência anterior. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não.
11:00 R	O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, é um projeto extremamente interessante, apresentado por V. Exa., para estabelecer uma alíquota máxima de 9,6% referente a Imposto de Importação incidente sobre células fotovoltaicas. Antes até de fazer o relatório, como esse assunto é um assunto complexo, eu estou requerendo essa audiência pública, para que nós possamos debater esse tema com bastante profundidade. Eu queria só fazer uma adição aqui, uma inclusão, que me foi pedida pelo Governo... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... para que nós incluíssemos... Pode ser no Requerimento 11, mas que fosse ouvido também na audiência o Secretário de Desenvolvimento Industrial do Mdic, o Sr. Uallace Moreira Lima, para que ele pudesse também comparecer nesse evento. Então, temos tanto representantes do Governo, como representantes de entidades que defendem alíquota mais baixa, como também representantes de empresas que são produtoras das células fotovoltaicas... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... para que nós tenhamos aí um debate abordando todas as perspectivas sobre essa questão. Então, se nós pudermos fazer essa adição oral aqui, eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeito. Agradeço a V. Exa. Portanto, é apregoado também o item 11, que é o Requerimento nº 49, porque ele acrescenta convidados para a mesma audiência pública e também o indicado do Governo para comparecer nessa audiência pública. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 49, DE 2025 - Não terminativo - Requer que seja incluído na Audiência Pública, objeto do REQ 48/2025 - CI, com o objetivo de instruir o PL 4607/2024, um representante da fabricante brasileira Sengi Solar. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) Eu indago ao Ministro Sergio Moro se nós já podemos fazer essa audiência pública na próxima terça-feira ou gostaria de fazer em uma data alternativa. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, pode ser na próxima. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Porque, na próxima terça-feira, eu faço uma pauta mais curta com relação... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... às matérias que estão pendentes e já colocaríamos para fazer. Se V. Exa. estiver de acordo... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... já ficaria, então, previamente ajustado. Apregoados os requerimentos, submeto à votação os requerimentos lidos e encaminhados. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e aprovação das atas da presente reunião; da 12ª Reunião, realizada no dia 27 de maio; da 10ª Reunião, realizada no dia 20 de maio; e da 9ª Reunião, realizada no dia 6 de maio. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, especialmente dos Srs. Senadores e Senadoras, consultores, servidores do Senado Federal, bem como aqueles que acompanham as matérias deliberadas no âmbito desta Comissão. Muito obrigado pela presença dos senhores. Declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 25 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 03 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/06/2025 - 12ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura