11/06/2025 - 30ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, da 36ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 28ª a 29ª Reuniões da CDH.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Segundo pauta divulgada e publicada, o primeiro item da pauta tem relatório de minha autoria, mas nós vamos fazer uma inversão de pauta: nós vamos para o item 2 da pauta, o Projeto de Lei nº 4.116, de 2021, cujo Relator está presente. Então, faremos essa inversão de pauta.
O.k.? Todos de acordo? (Pausa.)
Item 2 da pauta.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 4116, DE 2021
- Não terminativo -
Modifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras.
Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Relatoria: Senador Paulo Paim
Relatório: Pela rejeição da Emenda 1-CDH e com voto favorável ao Projeto de Lei nº 4.116, de 2021, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CAS.
- Na 28ª reunião (realizada em 28/05/2025) após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Concedo a palavra ao Relator.
O relatório já foi lido, e, em seguida, foi concedida vista.
Nós vamos, então, agora, à discussão da matéria.
Em discussão...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, Relator.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - O relatório já foi lido, e não surgiu nenhuma emenda para este Relator. Assim, eu pediria que V. Exa. o colocasse em votação.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k.
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório pela rejeição da Emenda nº 1, da CDH, com o voto favorável ao Projeto de Lei nº 4.116, de 2021, na forma da emenda que apresenta.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, que rejeita a Emenda nº 1, sendo favorável ao projeto na forma da Emenda nº 2, da CDH, Substitutivo.
O projeto segue para análise terminativa na CAS - terminativa na CAS.
Eu gostaria de trocar a Presidência e solicito isso ao Senador Paim, para a leitura do meu voto. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Item 1.
ITEM 1
PROJETO DE LEI N° 848, DE 2019
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a divulgação de informações de caráter educativo e preventivo que possam contribuir para a redução da incidência da gravidez na adolescência e alertar sobre os graves riscos inerentes à prática do aborto.
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CAS.
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De imediato, passo à Senadora Damares Alves, para a leitura do relatório.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora. Fora do microfone.) - Presidente, eu quero permissão para ir direto à análise.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - A gravidez na adolescência é um fenômeno que persiste no Brasil, apesar de esforços contínuos para sua redução. Dados do Ministério da Saúde revelam que, em 2020, cerca de 380 mil partos foram realizados em mães adolescentes, representando aproximadamente 14% dos nascimentos no país. Esses índices são particularmente elevados em regiões economicamente vulneráveis e entre adolescentes de baixa escolaridade.
A Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (PNDS) indica que a iniciação sexual precoce, o uso inadequado de métodos contraceptivos e a falta de acesso a informações claras e precisas sobre saúde sexual são fatores que contribuem significativamente para essa realidade. Estudos do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) também apontam que a gravidez precoce pode limitar as oportunidades educacionais e econômicas das jovens, perpetuando ciclos de pobreza e desigualdade social.
A gravidez precoce apresenta riscos consideráveis para a saúde da mãe e do bebê.
Do ponto de vista social, a gravidez precoce frequentemente resulta em abandono escolar, menores oportunidades de emprego e maior dependência econômica, criando barreiras adicionais para a realização pessoal e profissional das jovens mães.
Além dos riscos inerentes à gravidez na adolescência, é fundamental abordar os riscos graves relacionados à prática do aborto, conforme destacado pelo autor do projeto. A prática do aborto apresenta sérios riscos à saúde física e mental das adolescentes.
A falta de acesso a informações adequadas sobre saúde sexual é um dos principais fatores que contribuem para a gravidez precoce e a prática do aborto. A Organização Mundial da Saúde (OMS) enfatiza a necessidade de programas educativos que forneçam informações precisas e culturalmente apropriadas para adolescentes, permitindo-lhes tomar decisões informadas sobre sua saúde sexual.
É importante destacar que a responsabilidade pela prevenção da gravidez na adolescência não deve ser atribuída exclusivamente às meninas. Embora as adolescentes sejam diretamente impactadas pela gestação precoce, os meninos adolescentes também devem ser engajados nesses esforços.
Estudos apontam que campanhas que incluem os meninos e as meninas são mais eficazes, pois promovem uma cultura de responsabilidade compartilhada, empatia e respeito mútuo. Além disso, a formação de jovens conscientes e informados sobre os riscos e responsabilidades da paternidade contribui para a construção de relacionamentos mais saudáveis e igualitários.
O Estado, a nosso ver, tem o dever de chamar a atenção dos jovens para os riscos da gravidez na adolescência e do aborto - que podem ser evitados, dando às adolescentes maior controle sobre seus destinos.
A aprovação deste projeto, Presidente, representa um passo significativo na promoção da saúde e dos direitos das adolescentes brasileiras, ao prevenir a gravidez precoce e evitar os riscos severos associados ao aborto.
O voto.
Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 848, com uma emenda que já está devidamente publicada, trazendo todos os atores para esse processo: a televisão, a rádio, a internet, redes sociais, todos envolvidos em campanhas que alcancem, Presidente, meninos e meninas, sobre gravidez precoce e os riscos do aborto na adolescência.
Esse é o voto, e eu peço a aprovação dos pares.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório da Senadora Damares Alves, projeto do Senador Eduardo Girão.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O projeto segue para análise terminativa na CAS, uma vez que foi aprovado por unanimidade. (Pausa.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente, por ter nos ajudado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu volto ao Plenário. Se precisar de mim, eu estou aí.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k.
Nós não temos mais nenhum Relator presente. (Pausa.)
O Senador Weverton pediu, Senador Paim, que nós nomeássemos um Relator ad hoc para o item 5 da pauta, que é um projeto de resolução do Senado com a autoria de diversos Senadores. Eu acho que não é uma matéria polêmica, há consenso. Então, eu gostaria de consultar se o senhor poderá fazer a leitura ad hoc.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. E, se V. Exa. permitir, depois da organização que V. Exa. dará, eu irei direto à análise.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ah, Senador Paulo Paim, o senhor... (Pausa.)
Ele não é primeiro...
O senhor não é o primeiro autor, o senhor é um dos autores, então o senhor pode fazer a leitura ad hoc.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E, como sou coautor, vou defender o projeto se for preciso.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Item 5 da pauta.
ITEM 5
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 67, DE 2024
- Não terminativo -
Dispõe sobre a realização periódica das pesquisas de amplo interesse público do Senado Federal.
Autoria: Senadora Jussara Lima (PSD/PI) e outros
Relatoria: Senador Weverton
Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e CDIR.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Vou direto à análise, Presidenta Damares.
Compete à CDH opinar sobre matérias alusivas à garantia e promoção dos direitos humanos, conforme previsto no art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal. Portanto, atende aos critérios de regimentalidade a análise desta proposição.
Quanto ao mérito, a proposição é oportuna, pois fortalece a atuação legislativa baseada em evidências, para a promoção da transparência e para a construção de políticas públicas mais condizentes com a realidade nacional. Além disso, a proposição se alinha às boas práticas de gestão pública ao assegurar que os dados gerados sejam amplamente acessíveis por meio de formatos abertos, estruturados e inteligíveis.
Cumpre ressaltar que o Instituto de Pesquisa DataSenado ocupa, há mais de 20 anos, um importante papel na avaliação e elucidação de temas sensíveis para o Parlamento e para a sociedade brasileira. A previsão normativa da realização das pesquisas essenciais para o Senado Federal representa uma medida fundamental para reconhecer essa importante função institucional e oferecer diretrizes para seu exercício.
Trata-se, portanto, de uma proposição que fortalece os pilares da democracia representativa, valoriza o uso de evidências na tomada de decisões legislativas e reafirma o compromisso com a transparência e a responsabilidade institucional.
Vislumbramos a necessidade de mero ajuste formal no art. 3º da proposição para conferir mais clareza ao dispositivo, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 67, de 2024, com a seguinte emenda de redação...
Se V. Exa. entender que eu deva ler...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Não, está publicado já.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Como está publicado, o voto é favorável, com essa emenda de redação.
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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item 9 da pauta é um requerimento do Senador Girão. Eu vou subscrever e já vou colocar imediatamente em votação. Depois a gente volta ao item 8. Eu só vou fazer um comentário sobre o relatório de atividades e os demais projetos, como os Relatores não estão presentes, nós não vamos deliberar.
Item 9 da pauta.
ITEM 9
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 41, DE 2025
- Não terminativo -
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca das violações ao direito à vida e aos direitos parentais contidas na Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Nós temos dois requerimentos extrapauta que eu acho que nós não vamos ter problema de deliberar, Senador Paim e Senadora Jussara. É o mesmo requerimento, acrescentando nomes de convidados.
Item extrapauta.
EXTRAPAUTA
ITEM 10
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 53, DE 2025
- Não terminativo -
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 41/2025 - CDH sejam incluídos os convidados que especifica.
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Observações:
A matéria é incluída como Item Extrapauta. Na sequência, a Senadora Damares Alves subscreve o requerimento, que é aprovado pela Comissão.
É de autoria do Senador Girão, que eu também estou subscrevendo.
Em votação. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Itens 4, 6 e 7: os Relatores pediram para retirar de pauta.
(São os seguintes os itens retirados de pauta:
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 561, DE 2024
- Não terminativo -
Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Fabiano Contarato
Relatório: Favorável ao Projeto
Observações:
Tramitação: CDH e CAS.
ITEM 6
PROJETO DE LEI N° 4936, DE 2024
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 125, de 3 de dezembro de 1935, para determinar a adoção de práticas de construção sustentável para a edificação e reforma de prédios públicos.
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Relatoria: Senador Rogério Carvalho
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: CDH, CMA e terminativo na CCJ.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 5018, DE 2024
- Não terminativo -
Altera o art. 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Relatoria: Senador Alessandro Vieira
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
- Em 21/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.)
Nós temos o item 3, a relatoria é da Senadora Ivete - ela não está presente.
Nós vamos para o item 8 da pauta.
ITEM 8
RELATÓRIO DE ATIVIDADES - SF252871240342
- Não terminativo -
Relatório da diligência da CDH realizada na Argentina com a finalidade de visitar os brasileiros presos em virtude das manifestações políticas nos dias 8 e 9 de janeiro de 2023, em Brasília/DF.
Autoria: Comissão
Trata-se de um relatório de atividades da diligência realizada na Argentina para a visita dos presos de 8 de janeiro.
Como o relatório é longo, Presidente, e ele já está publicado, eu não vou fazer a leitura do relatório. Apenas quero comunicar ao Plenário que o relatório foi elaborado com a Consultoria do Senado, foi elaborado pelos assessores que acompanharam os Senadores. Foram à Argentina o Senador Girão, o Senador Magno Malta e eu estive presente. Tivemos a participação, nas reuniões, de uma instituição internacional que também cuida de direitos humanos, que trabalha na área da proteção de direitos humanos - inclusive, o representante da instituição está aqui. No relatório constam reuniões com autoridades da Argentina, reuniões com os presos - estivemos em dois presídios, um feminino e um masculino, cinco presos foram visitados - e o relatório traz também a oitiva que tivemos com as famílias dos presos. O relatório aponta, Presidente, sugestões; o relatório aponta direcionamento com relação a atendimento das famílias dos presos que estão na Argentina.
Então, o relatório está publicado, à disposição de todos os membros da Comissão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Muito bem.
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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Na sequência, eu só queria informar que a nossa diligência, senhores, à Roraima foi coroada de sucesso, foram dias incríveis. Eu quero agradecer, Presidente, a toda a equipe da Comissão. Não foi fácil. Nós ficamos, Presidente, horas sobrevoando a floresta para tentar descer na área ianomâmi, com completo apoio e logística das Forças Armadas. Não conseguimos descer, e aí, Presidente, isto chama a atenção do Brasil, a atenção de todos nós: não conseguimos descer porque não combinamos com São Pedro. Quando chove, Presidente, quando o tempo fecha, os nossos indígenas naquela região ficam sem assistência. Nós ficamos imaginando se estivéssemos indo buscar uma criança passando mal. A aeronave não pousa, quando o tempo fecha, a aeronave não pousa. Se estivéssemos indo buscar, Jussara, uma mãe em trabalho de parto, um parto difícil, nós teríamos perdido a mãe e a criança. Que o Brasil entenda como é difícil a logística naquela região, como é difícil o atendimento aos indígenas da área ianomâmi, aos ribeirinhos como um todo. Como é difícil!
E a gente começar a fazer aqui no Senado, Senador, uma discussão sobre o custo Amazônia. Imagine, nós fizemos dois voos, duas horas para ir, duas horas para voltar, depois, duas horas para ir, duas horas para voltar. Como um gestor faz uma prestação de conta disso? Ele faz um orçamento para um voo, um voo de 1h30, mas ele fica tentando lá em cima, mais meia hora, descer. Então, já acresceu aí meia hora, hora voo e combustível, aí ele volta. Mas ele insiste em buscar o paciente, ele precisa descer, aí tem que fazer um segundo voo. Como ele justifica essa prestação de conta, Presidente? Como é difícil.
E como a gente vê as críticas a essas ações que estão acontecendo lá sem entender a realidade, sem as pessoas entenderem o que acontece na prática. Então a Comissão vai apresentar um relatório, nós vamos trazer no relatório, Presidente, louvores às ações que estão sendo feitas. Nós vamos também fazer indicações daquilo que a gente entendeu que precisa melhorar. Nós vamos trazer no relatório também propostas de projetos de lei que estão tramitando, que precisam ser imediatamente aprovados nesta Casa. E a gente está pensando, Presidente, em trazer como uma proposta, uma Comissão, uma subcomissão permanente para acompanhar as ações em área ianomâmi. Por que, Presidente? O que a gente entendeu? Não são quatro anos que vão resolver aquele problema. Então, essa subcomissão aqui no Senado vai poder ajudar a continuar as ações. Vamos supor que este Governo não se reeleja, que venha um que não entenda a necessidade da continuidade das ações; uma subcomissão aqui específica vai permanecer, vai lutar para que as ações permaneçam.
Nós também estivemos na Operação Acolhida, foi um momento muito especial para todos nós. Vamos apresentar o relatório na próxima reunião, mas eu quero agradecer aos Senadores que foram, aos assessores que estiveram, inclusive foram assessores porque os Senadores não puderam ir. Foi um momento importante. A comitiva tinha 26 membros, imagina. Foi assim incrível. Quero agradecer a todos. Vamos apresentar o relatório nos próximos dias. Hoje está sendo apresentado o relatório da Argentina.
E informo, para encerrar a nossa reunião e liberar os Senadores, que nós teremos no dia 29 a diligência ao Marajó, inclusive, essa diligência, Deputados estão querendo acompanhar, 26, uma diligência ao Marajó. E lá nós vamos inclusive discutir o que a Comissão está discutindo: o tráfico transnacional de pessoas.
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Então, os Senadores-membros estão convidados, suas assessorias, vai ser um momento também ímpar para esta Comissão.
Senadora Jussara.
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI. Pela ordem.) - Quero cumprimentar a Senadora Damares, Presidente da CDH, aqui cumprimentar o Senador Paulo Paim, que tão bem relatou esse PRS, de grande importância, especialmente para nós mulheres.
É um projeto de resolução do Senado que dá um passo importante, Senadora Damares, para garantir a continuidade de pesquisas aqui, são fundamentais para que a sociedade brasileira tome conhecimento de tudo o que acontece aqui no Senado, especialmente em relação às mulheres do nosso país.
Então, o DataSenado é um instituto público brasileiro que trata de assuntos que devem ser prioridades do Parlamento.
Eram essas as minhas palavras. Quero agradecer, Senador Paim, por o senhor ter relatado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - São quase 20 Senadores...
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Sim, são vários Senadores que assinaram, é...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Mas são muitos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Era o Weverton...
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Era o Weverton. Isso, mas o senhor que fez ad hoc, não é isso? Então, aqui são muitos os Senadores.
Então, muito obrigada, Senadora Damares, por este momento.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senadora Jussara, foi aprovada com louvor uma matéria com tantos autores, e aprovada com louvor. Parabéns, parabéns.
Eu acho que estava faltando isso, tá? A senhora teve uma sensibilidade e uma visão incríveis dessa brecha, e hoje a gente fecha essa brecha.
Parabéns, Senadora Jussara.
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Senadora, eu só queria aqui colocar o nome da Dra. Maria Teresa, que ela faz parte do Observatório da Mulher. Ela é realmente uma das pessoas que mais incentiva o instituto, que trabalha, que estuda sobre isso - e ela nos dá todo esse subsídio.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Doutora, obrigada, tá? São as pérolas que esta Casa tem, são esses heróis anônimos, escondidos, que o Brasil não conhece, mas a gente não consegue fazer o trabalho que a gente faz aqui sem o apoio, a retaguarda de vocês. Obrigada.
Nós estamos contribuindo muito com a política pública, com a legislação. Esta Comissão está fazendo o dever de casa, esses Senadores... Desculpa a falta de modéstia, mas esta legislatura é extraordinária. Não é porque eu estou nela não, mas é muito boa, Jussara?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - ... eu dou o testemunho.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nós tivemos o Presidente Paim, nos dois primeiros anos desta legislatura, e quanta matéria a gente aprovou aqui. E muito com base nos dados que vocês recolhem, que vocês estão coletando lá.
Parabéns pelo trabalho de vocês. E hoje a gente dá esse passo importante.
A SRA. JUSSARA LIMA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - PI) - Senadora, e também com a generosidade, e com todo o trabalho do Senador Paim, que é um gigante este Senador aqui, que está sempre trazendo demandas com relação àqueles que mais precisam.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Jussara, você não tem ideia de como é difícil sucedê-lo, você não tem ideia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Senadora Damares, primeiro, eu quero cumprimentar o DataSenado, que tem sido um parceiro desta Comissão ao longo dos anos, mas quero cumprimentar V. Exa.
Sem sombra de dúvida, V. Exa. está fazendo um excelente trabalho. Havia uma preocupação, no primeiro momento, daquela história de nós e eles, mas V. Exa., com muita diplomacia, com muita categoria, com muito jeito, e do seu jeito... É como diz aquela música: se ri ou se chorei, o importante é que eu fiz do meu jeito, não é? E é um jeito que tem compromisso com as políticas humanitárias. Então, cumprimento V. Exa. pelo belo trabalho que está fazendo.
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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada.
Bom, nós vamos agora para aquela parte de leitura de expediente. Senadores, fiquem à vontade. E está chegando muito expediente a esta Comissão. Vou fazer uma leitura rápida.
Mas quero informar aos Senadores...
O Senador Alessandro chegou.
Os Senadores vão entender agora que nós vamos voltar para a pauta. O Senador Alessandro se esforçou para chegar aqui, a gente entende a correria em que nós estamos hoje, e nós temos o item 7, que é de relatoria do Senador Alessandro.
Pronto para a relatoria, Senador? Podemos voltar para a pauta?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Sim, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Então nós vamos para o item 7.
Enquanto ele abre o relatório, eu só quero informar que, neste exato momento, na Câmara, está acontecendo uma sessão solene linda. Nós estamos recebendo a Princesa do Japão hoje no Congresso Nacional. Eu tive a honra de recepcioná-la ali no Salão Negro. Fiquei encantada com ela, eu nunca tinha visto uma princesa tão linda - eu fui aos contos de fadas hoje -, muito jovem, de uma simpatia. Ela está andando pelo Brasil. Nós estamos comemorando o aniversário da amizade Brasil, da chegada dos primeiros imigrantes japoneses lá em Santos. Então é uma comemoração histórica. Ela está no Plenário da Câmara, para quem depois quiser dar uma passada lá. Eu acho que é um momento histórico, é um momento importante para o Parlamento estar recebendo S. A.
ITEM 7
PROJETO DE LEI N° 5018, DE 2024
- Não terminativo -
Altera o art. 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Relatoria: Senador Alessandro Vieira
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
- Em 21/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira para a leitura do relatório.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Vem ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o Projeto de Lei nº 5.018, de 2024, de autoria da Senadora Mara.
A iniciativa objetiva alterar o art. 25 da Lei nº 14.344 para aumentar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência decretadas em favor de criança e adolescente. A pena hoje é de detenção de três meses a dois anos e passaria a ser de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
A lei em que o PL vier a se transformar terá vigência imediata.
Na justificação, a autora da matéria argumenta que a Lei nº 14.994, de 2024, conhecida como “pacote antifeminicídio”, acertadamente alterou o ordenamento jurídico brasileiro para fortalecer a proteção da mulher e o combate à violência de gênero. No entanto, a referida lei, ao agravar somente a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, crime esse previsto na Lei Maria da Penha, criou uma desproporção penal em relação ao art. 25 da Lei nº 14.344, de 2022, que também trata de crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, mas em favor de crianças e adolescentes. Assim, o PL visa corrigir essa distorção, igualando as penas de ambos os crimes de descumprimento.
A matéria veio para a CDH.
Não foram apresentadas emendas regimentais.
Vamos à análise, Sra. Presidente e colegas.
Sob o ponto de vista regimental, não há nenhum tipo de óbice para a análise.
Em relação ao mérito, a proposta é absolutamente meritória, deve ser acolhida, porque reforça esse enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
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Registro, inclusive, que o projeto da Mara, Senadora Damares, me permite corrigir uma falha, talvez falha minha mesmo, porque eu fui Relator do pacote antifeminicídio, e é muito claro que nós precisamos avançar, sob o ponto de vista de endurecimento penal e de celeridade processual penal.
Então, o voto aqui vai no sentido da aprovação do projeto, para que se faça esse ajuste e para que se tenha uma majoração de pena para aquele agressor que descumpre medida protetiva deferida pela Justiça em favor de crianças ou adolescentes.
O voto é pela aprovação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
Senador Alessandro, parabéns pelo relatório. E nós ficamos tão tranquilos quando vem um relatório feito pelo senhor, pela sua experiência, pela sua dedicação ao tema, às matérias penais, nós ficamos muito tranquilos. Parabéns.
E na oportunidade, Senador Alessandro - eu já tinha feito isso antes, mas vou fazer agora -, quero agradecer por ter permitido e indicado a sua chefe de gabinete para nos acompanhar na diligência em Roraima. E quero pedir que continue enviando-a para nossas diligências. Foi um momento ímpar. Ela está aqui com a gente, obrigada pela parceria. Foi cansativo, nós tivemos uma reunião, Senador, com o Governador que terminou por volta de 11h da noite, depois de um dia de muita correria, e ela esteve lá ajudando tecnicamente, fazendo as anotações, está nos ajudando na construção do relatório. Obrigada pela participação do seu gabinete nessa tão importante diligência.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Eu que agradeço e registro aqui de público que a senhora ganhou uma admiradora.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Que bom!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Potencial eleitora.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Opa!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) - Parabéns.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador, obrigada.
Senador, eu vou agora para a leitura de expediente, o senhor fique à vontade, é aquele momento protocolar, mas os Senadores estão na correria, são muitas reuniões. Obrigada.
Expediente.
Informe 183, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que encaminha o relatório anual de 2023, que sintetiza o conjunto de visitas no ano de 2023 e traz recomendações nacionais para o desenvolvimento e construção de políticas públicas capazes de prevenir e combater a tortura, maus-tratos, tratamentos desumanos, cruéis e degradantes. O relatório também está disponibilizado no site da Comissão.
Para quem não sabe, o Mecanismo Nacional tem sede no Ministério dos Direitos Humanos e é composto de peritos. São peritos selecionados pelo ministério, nomeados pelo Presidente da República, para fazer o trabalho de prevenção e combate à tortura. Parabéns ao Mecanismo.
Informe 194, do Conselho Federal de Psicologia. Encaminha parecer em apoio à aprovação da SUG 1, de 2024, que propõe que a prática da psicoterapia seja de caráter exclusivo a psicólogos e médicos psiquiatras. Informo que este documento já está disponível no site do Senado, junto ao processo da referida SUG, que tramita nesta CDH, com relatoria da Senadora Mara Gabrilli.
Informe 2003, da Câmara Municipal de Valinhos. Moção de repúdio pela violação aos direitos da ex-Deputada Estadual Célia Leão, retirada de voo por conta de almofada ortopédica - eu acompanhei esse episódio.
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Eu conheço a ex-Deputada Célia Leão: ela é cadeirante, uma mulher incrível, com uma prestação de contas de trabalho para o Estado de São Paulo, para o Brasil, um dos ícones na luta pelo direito das pessoas com deficiência, e ela é retirada de um voo por conta de uma almofada ortopédica. Ela tem que se sentar - na situação em que ela se encontra agora - com uma almofada atrás. Porque ela estava com essa almofada, de forma absurda a nossa ex-Deputada Estadual, a incrível Célia Leão, foi retirada de um voo, e aqui a Câmara Municipal de Valinhos faz uma moção de repúdio, e eu assino embaixo essa moção de repúdio. Eu quero enviar para a minha amiga Célia Leão um abraço, solidariedade e todo o carinho desta Comissão, que reconhece o trabalho dela e essa violação de direito, direito de apenas voltar para casa. Ela estava vindo de uma reunião, representando o Brasil nessa reunião. É apenas o direito de voltar para casa.
Informe 2.004, da Câmara Municipal também de Valinhos: moção de apoio ao Senado Federal em favor da SUG 3, de 2025, que propõe a concessão de adicional de insalubridade aos profissionais da educação em projeto de lei. Informo que a referida moção já está disponível no site do Senado, junto ao processo da SUG.
Agora nós vamos para as denúncias.
Denúncia 185: pedido de apoio e acompanhamento referente ao desaparecimento de um homem com traços de autismo na Terra Indígena Aldeia São Domingos, no Mato Grosso; relata o desaparecimento e o encerramento das buscas oficiais em apenas 12 dias; a família alega omissão e parcialidade na investigação policial; denuncia também tratamento desigual pelo delegado responsável, que teria bloqueado contato com a mãe da vítima, enquanto mantinha comunicação com familiares do investigado; solicita o acompanhamento do caso pela CDH, a retomada das buscas em locais ainda não explorados, e a garantia de acesso às informações do inquérito. Encaminhamento: encaminhar ofício para o Ministério dos Povos Indígenas, solicitando providências; solicitar informações do Ministério Público Estadual; sugerir que provoquem a polícia civil da região para a retomada das buscas e informar o fato narrado pela família sobre o tratamento indevido do Delegado Dr. Ivan Albuquerque aos familiares da vítima; oficiar ao Diretor-Geral da Polícia Civil do estado, solicitando providências ao caso, por meio do núcleo das pessoas desaparecidas das delegacias especializadas de homicídios e proteção à pessoa; encaminhar a denúncia para o conhecimento da Deputada Federal Coronel Fernanda, que é do estado e atua nessa temática; ainda, informar a demandante sobre essas providências tomadas pela Comissão. É mais uma violência contra pessoa com autismo.
Denúncia 186: cidadã se diz desamparada e sem orientação sobre como proceder legalmente após a renúncia e o abandono processual por advogado dativo da causa, que orientou incorretamente aos denunciantes a buscarem um novo advogado por conta própria; além disso, por anos, o advogado dativo não manteve qualquer comunicação sobre o andamento do processo e negligenciou a intimação de testemunhas essenciais, o que teria gerado prejuízo direto à defesa; diante da situação, os denunciantes solicitam à CDH justiça e instrução sobre como proceder. Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que a Comissão não possui competência legal para intervir em processos judiciais individuais, nem possui equipe técnica para apoio jurídico. Em que pese isso, orientar a cidadã a fazer denúncia junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça, que nomeou o defensor dativo relatando a conduta omissiva e o abandono processual. Também deverá registrar reclamação disciplinar junto à OAB do seu estado, caso o defensor dativo seja um advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/1994). Se a cidadã estiver em situação de insuficiência econômica, procurar a Defensoria Pública do seu estado para solicitar a avaliação da possibilidade de nulidade de todos os atos processuais praticados sem a devida defesa técnica.
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Denúncia 187: professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal, de origem peruana, denuncia à CDH que foi afastado de sua função por xenofobia, sob o pretexto de seu sotaque e de sua suposta incompetência. Alega que a investigação interna da Secretaria de Educação está parada há mais de um ano e que a gestão escolar fabricou justificativas para encobrir a discriminação. Pede a intervenção da Comissão para que a apuração seja concluída e as responsabilidades sejam apuradas. Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que a Comissão não tem competência legal para atuar diretamente em apurações administrativas internas, tampouco para intervir em processos disciplinares individuais. Orientar o demandante a: 1) encaminhar denúncia junto ao Ministério Público do DF, especialmente à Procuradoria da Justiça de Defesa da Educação, órgão com competência para fiscalizar a atuação na administração pública educacional; 2) notificar a Comissão de Ética ou Direitos Humanos da Secretaria de Educação do DF, encaminhando o requerimento para análise sobre eventual violação de princípios da dignidade, igualdade e respeito à diversidade cultural; 3) reiterar junto à Corregedoria da secretaria o pedido de apuração disciplinar pendente; e 4) registrar a denúncia junto à Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, relatando possível paralisação da apuração e as alegações de discriminação.
Permitam-me, como é o meu Distrito Federal, vou me manifestar dizendo que eu confio na atual Secretária de Educação do DF. É uma pessoa de uma sensibilidade incrível, é uma pessoa muito ética, a Profa. Hélvia Paranaguá. Eu tenho certeza de que ela vai dar uma atenção a este caso.
Denúncia 192: violência institucional. A cidadã alega que, após sofrer um acidente de moto, se dirigiu a um hospital em busca de cuidados médicos e sem o seu consentimento a polícia foi acionada. Sem ser ouvida, foi conduzida à delegacia sob a alegação de que seria ela vítima de violência doméstica. A cidadã afirma que não sofreu violência doméstica, mas todos os trâmites na delegacia e o processo foram conduzidos dessa forma. Disse que foi obrigada a permanecer por oito horas na delegacia sem que a ouvissem de fato, sob as afirmações de que o procedimento era para protegê-la. Não teve assistência jurídica, mas um processo judicial fora aberto, contudo hoje não é mais possível a busca processual. A cidadã fala que houve um “apagamento institucional” e agora sofre ameaças em virtude da busca por reparações da violência psicológica que passou. Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que a Comissão não tem competência legal para intervir em processos judiciais individuais. Orientar a demandante a: (1) enviar reclamação junto à Ouvidoria do Ministério Público de Alagoas, relatando o caso como possível abuso institucional, e requerer investigação das autoridades envolvidas; (2) fazer representação junto à Corregedoria da Polícia Civil do estado acerca da conduta dos agentes públicos no momento do acolhimento e condução à delegacia; (3) solicitar assistência jurídica junto à Defensoria Pública para localização do processo judicial mencionado e avaliar medidas de reparação de danos morais por abuso de autoridade; e (4) denunciar no Disque 100 as violações de direitos sofridas e o risco de retaliações.
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Denúncia 193. Violência doméstica institucional. A cidadã relata falhas graves da rede de proteção brasileira do enfrentamento à violência de gênero, da violência doméstica à revitimização em casa de acolhimento para vítimas, alegando que faltam direitos básicos no acolhimento e cita várias violações.
Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que a Comissão não tem competência legal para intervir em processos judiciais individuais. Em que isso pese, será analisada a sugestão para audiência pública acerca do tema. Ainda, orientar a demandante a registrar denúncias junto à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, por meio do Disque 100, detalhando a suposta omissão do Ministério Público de seu estado; encaminhar ao Ministério Público estadual a suposta omissão institucional; encaminhar denúncia junto à Ouvidoria da Secretaria da Mulher ou do órgão estadual responsável com descrição da situação vivida; informar ainda à demandante que esta Comissão realiza, neste ano, a avaliação do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e, dentre as atividades previstas em seu plano de trabalho, está a realização de audiências públicas para tratar sobre proteção a mulheres em abrigos e sobre a atuação dos diferentes órgãos competentes pela formulação e implementação deste pacto. Dessa forma, a Senadora Mara Gabrilli, Relatora da avaliação, será informada sobre essa denúncia específica.
Denúncia 199. Prática abusiva de parcelamento automático de fatura de cartão de crédito sem consentimento, pedido de providências legislativas fiscalizatórias e investigativas. O denunciante também encaminhou denúncia à CAE, à CTFC, à CAS e à Ouvidoria do Senado.
Encaminhamento: acusar o recebimento da denúncia e informar que esta Comissão não tem competência para atuar em processo administrativo; orientar o demandante a formalizar a denúncia junto à Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, e a acionar o Procon do seu estado para abertura de procedimento.
Solicitação nº 184. Ajuda da Comissão para interceder junto à Bolívia no caso de um homicídio cometido contra brasileira estudante naquele país. A família pede ajuda, pois o homicida é menor de idade e, apesar de aguardar as investigações preso, teme que ele seja solto, já que o prazo das investigações está encerrando. Pedem auxílio para irem até a Bolívia para acompanhar a tramitação processual, resolver parte da documentação e organizar o retorno dos bens da vítima.
Em relação ao assunto, a Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas para Mulheres de Santana, Amapá, solicita informações quanto ao andamento da formação da comissão mista com destino à Bolívia, no intuito de acompanhar.
Encaminhamento: acusar recebimento e informar sobre a publicidade dada ao caso nesta Comissão. Quanto à solicitação para acompanhar a situação, informaremos que o Plenário já está ciente e a providência está sob coordenação do Presidente da Casa.
Eu quero fazer um comentário a essa solicitação. Eu recebi pessoalmente a Secretária de Políticas para Mulheres da cidade de Santana, a comitiva que estava acompanhando, familiares da vítima e um grupo de apoio que se formou na família em torno deste caso. Este caso nos desperta a atenção para a situação dos brasileiros que estão estudando fora. A jovem Jenife, que foi assassinada de forma cruel, deixa filhos, deixa a família enlutada e, depois da morte, vem uma outra violência, as acusações contra a honra da vítima. A estudante brasileira... Eu vou ler uma carta que foi enviada, parte do conteúdo que foi enviado a esta Comissão. Eu confesso que eu fui tomada de muita emoção ao ver as imagens. A cidade inteira foi para rua para se manifestar quanto a esse homicídio. A estudante brasileira de medicina, mais uma jovem que sonha com o curso de medicina e tem que sair do seu país em busca do sonho.
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A estudante brasileira de Medicina Jenife Socorro Almeida da Silva, natural de Santana, Amapá, foi encontrada morta, em 2 de abril de 2025, em seu apartamento em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia. Exames iniciais constataram sinais de asfixia mecânica, enquadrando o crime como feminicídio pelas autoridades locais. Inclusive foi muito divulgado pela imprensa nacional.
Um adolescente de 16 anos foi identificado como principal suspeito do assassinato. O adolescente está em prisão preventiva, prestes a vencer o prazo, e poderá ser solto a qualquer momento, trazendo mais sensibilidade ao caso.
Diante da gravidade da situação e pela recorrência de casos como o da estudante, a família tem tentado buscar dar visibilidade ao caso. Por isso, procurou esta Comissão, seus Parlamentares, receosos de que o caso se torne mais um entre tantos outros. Enquanto resposta inicial, o Senado Federal aprovou, em 8 de abril, a criação de uma Comissão Externa para acompanhar as investigações realizadas na Bolívia e também avaliar a proteção dos cerca de 6 mil estudantes brasileiros que cursam medicina em Santa Cruz. Essa providência está sob a coordenação direta da Presidência da Casa, na pessoa do Senador Davi Alcolumbre.
Eu, enquanto Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, apoiarei o Presidente no que for necessário, para que mais nenhuma Jenife seja assassinada no Brasil ou em outro país.
Inclusive, eu peço à Secretaria que envie um ofício ao Presidente Davi, solicitando a imediata instalação da Comissão Externa. Eu quero, inclusive, ser membro desta Comissão. Nós precisamos ir à Bolívia acompanhar esse caso.
Esse caso poderá, inclusive, nos trazer elementos para gente acompanhar a situação desses jovens brasileiros que estão fora do país estudando. Nós estamos constantemente recebendo das famílias informações de violação de direitos humanos desses jovens estudantes fora do país.
Eu transmito meu abraço à família de Jenife, à cidade de Santana, no Amapá, às autoridades locais, por toda a mobilização, ao ponto de fazer o Senado Federal criar uma Comissão Externa para acompanhar esse caso. Que nenhuma Jenife mais morra no Brasil ou fora do país dessa forma.
Solicitação... Informe 199. Prática... Não, solicitação... (Pausa.)
Já li.
Solicitação 188: candidatos aprovados em concurso para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul pedem que a Comissão intervenha para acelerar suas nomeações. Eles argumentam que o resultado do concurso já foi finalizado e homologado e que a nomeação é necessária para a continuidade do serviço público.
Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que a Comissão não tem competência legal para atuar nesses casos.
Informe 189: estudante de Direito de Juazeiro do Norte, Ceará, solicita apoio da Comissão para a produção de um documentário acadêmico. O filme tem como objetivo expor a precariedade da saúde da mulher no sistema carcerário brasileiro, abordando a falta de políticas públicas e de atendimento médico.
Encaminhamento: acusar o recebimento e encaminhar o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura de 2023, que sintetiza o conjunto de visitas realizados no sistema carcerário e traz recomendações nacionais para desenvolvimento e construção de políticas públicas capazes de prevenir e combater tortura, maus-tratos, tratamentos desumanos, cruéis e degradantes. Sugerir ainda que solicite, junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, outros documentos relacionados ao tema. Parabéns ao jovem pela iniciativa! Juazeiro do Norte, Ceará.
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Por falar em Ceará, está no plenário a jovem Nayara, estudante de Direito, da cidade de Sobral, que veio a Brasília para uma série de eventos que aconteceram em Brasília em defesa da vida. Foram audiências públicas, eventos da frente parlamentar na Câmara e Senado. Tivemos a marcha em defesa da vida ontem, na Esplanada, que foi linda; essa marcha já está na 16ª edição. Parabéns, Nayara, por sua luta em defesa da vida desde a concepção! Tão jovem e tão engajada nesse tema. Que Deus a abençoe, Nayara! E obrigada por estar na Comissão, hoje, acompanhando os trabalhos.
Solicitação 190. Representante de empresária que atualmente está no Programa de Proteção a Testemunhas, solicita à CDH que cobre providências do Ministério Público de Minas Gerais referente a uma denúncia de corrupção feita por ela há mais de seis anos, que resultou em ameaças de morte e na ruína de sua vida pessoal e profissional. O representante aponta a falta de ação do MP de Minas Gerais no caso e convida a Senadora Damares para uma reunião em 16 de junho de 2025, com representantes do MP e da Defensoria Pública, buscando visibilidade e apoio para a vítima, que se encontra com a saúde debilitada.
Encaminhamento. Acusar recebimento e encaminhar ofício à sede do MP em Belo Horizonte, solicitando informações sobre o caso e sobre sua atuação no caso. Ainda, informar à demandante sobre a providência tomada e agradecer o convite para participação na reunião agendada para 16 de junho.
Solicitação 197, do Movimento Nacional de População de Rua do Rio de Janeiro. Encaminha a apresentação de dados sobre a população em situação de rua coletados ao longo de 2023 e 2024, em contexto da Presidência brasileira no G20 e, atualmente, do Brics. Os referidos dados foram apresentados ao Conselho Nacional de Direitos Humanos em setembro de 2024 e ao Conselho Nacional de Assistência Social em abril de 2025, e revelam que mais de 6 milhões de pessoas vivem - meu Deus, eu vou repetir o número -, 6 milhões de pessoas vivem em situação de rua nos países desses blocos! Considerando o papel dessa Comissão na defesa dos direitos fundamentais, no combate às violações de direitos humanos e na promoção da participação popular, o movimento solicita o debate dessa realidade, em especial no que tange ao protagonismo da população em situação de rua na construção de políticas públicas e à sua representatividade nos espaços de decisão.
Encaminhamento. Acusar recebimento e informar que a sugestão será analisada.
E aqui eu faço mais um adendo: um dos motivos de nossa visita à Roraima foi entender a entrada dos imigrantes venezuelanos no Brasil e o acompanhamento a eles em todos os estados brasileiros. A Operação Acolhida tem interiorizado esses imigrantes, mas o que nós estamos vendo são imigrantes venezuelanos nas ruas do país. Nós vamos ter que acompanhar essa realidade mais de perto, e aqui a gente vem com um número. Nesses países do bloco do Brics, 6 milhões de pessoas em situação de rua. O Uruguai tem 3 milhões de habitantes. Nós estamos falando de 6 milhões de pessoas em situação de rua. É como se fossem dois uruguais só de pessoas em situação de rua desses países ligados ao bloco. Lamentável!
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Solicitação 198. A cidadã pede a esta Comissão que divulgue sobre a doença ataxia de Friedreich para a conscientização da população e em defesa da inclusão no SUS do primeiro e único medicamento para controle da doença.
Encaminhamento. Acusar o recebimento e informar sobre a publicidade dada ao caso nesta Comissão. Quanto à solicitação de criação de Comissão para acompanhar a situação e informar ao Plenário do Senado, já está ciente, e a providência está sob a coordenação do Presidente da Casa.
Solicitação 201. Pede ajuda da Comissão, pois criança com transtorno do espectro autismo teve benefício BPC negado. Segundo o relato, a resposta para o indeferimento é de que a tutora da criança recebe renda de R$400, porém não apresenta documentos comprobatórios dessa renda, além de desconsiderar o registrado em sistema Dataprev de que o valor correto é R$160. Ademais, o cidadão alega que, ao tentar acessar o sistema do recurso ordinário do INSS, consta que o serviço está indisponível, e o telefone 135 não funciona. Além disso, a tutora/genitora se encontra desempregada, e os gastos com o tratamento aumentaram muito.
Encaminhamento. Acusar o recebimento e informar que a Comissão não tem competência legal para atuar nesses casos. Sugerir que continue buscando o contato com o INSS e que procure o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo de sua residência para orientações a respeito.
Solicitação 202. Solicita apoio para que haja revogação parcial da Portaria nº 2.027, de novembro de 2023, especialmente no que diz respeito à alteração do art. 20 da Portaria Normativa nº 21, de dezembro de 2012, do Ministério da Educação. Segundo o cidadão, essa portaria representa uma barreira que dificulta o acesso de pessoas negras com deficiência ao ensino superior público, descontinuando uma política que vinha sendo amplamente aplicada no âmbito do Sisu desde 2017.
Encaminhamento. Acusar o recebimento e informar que a sugestão será analisada pela equipe técnica.
Respostas a ofícios encaminhados pela CDH.
Em resposta ao Ofício 30, a Apae Brasil confirma o recebimento de denúncia sobre possíveis irregularidades na gestão da Apae de Nova Friburgo. A entidade informa que a denúncia já está em fase de apuração preliminar; e esclarece que, segundo o seu Regimento Interno, a responsabilidade de apurar denúncias contra uma Apae local é da federação estadual correspondente, que já foi notificada para tomar as providências.
Resposta 195, do Ministério das Relações Exteriores, quanto ao Documento nº 127, lido na 22ª Reunião, Expediente 8, que solicita ajuda da Comissão para interceder junto ao Itamaraty para reverter a negativa de visto solicitado à Embaixada do Brasil em Havana. O ministério relata que a interessada já passou pelo procedimento padrão de solicitação de visto perante a Embaixada do Brasil em Havana, não logrando êxito em seu requerimento em decorrência da análise documental e da entrevista concedida pelos agentes consulares. Ressalta-se que o visto solicitado é de visita, e este não condiz com o objetivo da interessada, que é o de residir no Brasil junto de sua irmã. Desse modo, o visto não se mostra apropriado para os objetivos da viagem.
Resposta 196, da Câmara Municipal de Pouso Alegre, quanto ao Documento 163, lido na 28ª Reunião, Expediente 10, que relata violações de direitos humanos envolvendo um cidadão em situação de rua. A Câmara agradece a leitura.
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Resposta 200, da Ouvidoria da UnB, quanto ao Documento nº 60, lido na 26ª Reunião, Expediente 9, que trouxe a denúncia de ataques sistemáticos a uma estudante da Casa do Estudante da Universidade de Brasília, incluindo intimidação, assédio coletivo, violência psicológica e agressões físicas: a Ouvidoria informa que todas as manifestações registradas estão sendo analisadas pelo setor responsável, ressaltando que as providências cabíveis estão sendo adotadas com responsabilidade pelo setor competente da universidade, conforme os princípios legais e éticos que norteiam a atuação.
Isso posto, submeto às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores os encaminhamentos lidos.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam com os encaminhamentos aqui sugeridos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Informo que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos como informes ficam disponíveis no site do Senado, no portal da CDH; os demais ficam na Secretaria para manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados.
Informo ainda, nesses mesmos termos, que os documentos lidos na 2ª, 4ª, 6ª, 11ª, 13ª, 18ª, 20ª e 22ª Reuniões serão arquivados.
Alguma observação? (Pausa.)
Se alguém tiver dúvida, os informes, os encaminhamentos estão disponíveis.
Bem, nada mais tendo a tratar, encerro esta reunião.
Obrigada.
(Iniciada às 11 horas e 12 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 09 minutos.)