10/06/2025 - 14ª - Comissão de Meio Ambiente

Horário	Texto com revisão

09:04 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos e todas. Havendo número regimental, declaro aberta a 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 10 de junho de 2025. Na primeira parte, faremos a audiência pública para debater o papel do cooperativismo da agricultura familiar na COP 30, em atenção ao Requerimento 7/2025, da CMA, de minha autoria. Convido para... (Pausa.) Convido para tomar lugar à mesa: o Sr. Alex Macedo, Coordenador de Meio Ambiente do Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras); o Sr. Aparecido Souza, Presidente da associação Unicafes (União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária)... (Pausa.)... ... bem como a Sra. Liara Carvalho, Analista Ambiental e Assessora do gabinete da Diretoria-Executiva da Presidência da COP 30. Participam, por videoconferência, o Sr. Alair Freitas, pesquisador em cooperativismo e agricultura familiar, e a senhora... E o Sr. - desculpe-me - Andrea Porro, Secretário-Geral da Organização Mundial dos Agricultores (OMA), para o qual contaremos com tradução.
09:08 R	Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço www12.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Na exposição, cada convidado poderá fazer uso da palavra por até dez minutos. Eu pediria aos convidados, por gentileza... Eu sei que, às vezes, o tema é complexo, mas ele se estende. Se você se estender além dos dez minutos, o convidado subsequente vai ficar prejudicado, porque aqui, no Senado, tem outras Comissões, das quais eu também faço parte, e eu tenho que sair daqui no horário impreterível. Então, por gentileza, eu sei que, às vezes, a gente tem a necessidade de expor de forma mais detalhada determinado assunto, mas eu pediria sensibilidade e a compreensão dos expositores no cumprimento rigoroso do limite máximo de dez minutos para sua exposição. Os senhores irão observar que uma campainha acionará quando faltar um minuto. Então, você faça a sua conclusão, por gentileza. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas ou comentários. (Pausa.) Neste momento, eu convido o Sr. Alex Macedo, Coordenador de Meio Ambiente do Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), a quem eu, de imediato, agradeço a disponibilidade de se fazer presente para fazer a sua manifestação nesta Comissão de Meio Ambiente do Senado. Muito obrigado. Bem-vindo. O SR. ALEX MACEDO (Para expor.) - Eu que agradeço. Bom dia a todos. Inicialmente, cumprimento o Senador Fabiano, a quem agradecemos o convite, a gentileza, para a gente estar nessa mesa e poder falar um pouco do papel do cooperativismo. Acho que é muito importante. Quero cumprimentar também o Aparecido e os demais colegas que vão poder falar sobre o papel do cooperativismo na agricultura familiar. Para a gente, é uma honra enorme falar de um tema tão caro, que é o papel do cooperativismo na transição climática. Pessoal, antes de trazer algumas informações como Coordenador de Meio Ambiente, antes de estar nessa posição, sou filho de um agricultor familiar lá de Minas. Nós trabalhamos, trabalhei por muito tempo na agricultura do café. Então, eu me conecto muito com essa agenda e o impacto que essa agenda tem no dia a dia das nossas cooperativas. Então, quero aqui apresentar qual o papel que o cooperativismo pode ter nessa agenda e, especificamente, quais são as propostas que o Sistema OCB tem para perspectiva da agricultura familiar. O Sistema OCB, para quem não conhece, é uma entidade de representação do cooperativismo brasileiro que existe há mais de 50 anos. Nós somos uma entidade presente em todos os estados mais o Distrito Federal, e a gente representa um conjunto significativo de cooperativas. São mais de 4.500 cooperativas de diferentes setores econômicos, com faturamento superior a R$692 bilhões, e que geram, em termos de empregos diretos, mais de 550 mil empregos diretos, e 23 milhões de membros que fazem parte do cooperativismo brasileiro.
09:12 R	E aqui já fica uma provocação: se a gente tem esse conjunto de quase 10% ou mais da população brasileira filiada a uma cooperativa, por que o cooperativismo não está nas discussões climáticas, como um ator, como um instrumento para apoiar e suportar esse conjunto de pessoas vinculadas às cooperativas no enfrentamento às mudanças climáticas? Então, já fica aqui a primeira provocação. Em termos de ingresso, são R$692 bilhões, um ativo de R$1,6 trilhão. Eu quero falar especificamente das cooperativas agrícolas a cujo setor a gente está se atendo aqui. De maneira geral, cerca de 53% da produção agrícola brasileira é originada e passa por dentro de uma cooperativa. Nós temos 25% da capacidade de armazenamento da produção agrícola brasileira e uma rede de assistência técnica de mais de 9 mil extensionistas, que podem dar assistência técnica aos diversos produtores. Muito se fala no papel das cooperativas, e, às vezes, questiona-se um pouco toda a nossa atuação enquanto cooperativas, mas mais de 70% das cooperativas que são filiadas ao Sistema OCB, ou seja, do quadro de associados - que significa mais de um milhão de produtores vinculados a essas cooperativas agrícolas -, são do perfil da agricultura familiar. Então, a gente está falando do papel da cooperativa no sentido de organizar a produção, de organizar a escala, de organizar e verticalizar a cadeia para que ele possa ter capacidade de competir, de exportar e de enfrentar, inclusive, os problemas das mudanças climáticas que são muito caros aos nossos diversos produtores. Das diversas cadeias que a gente tem, há cooperativas que passam e são responsáveis por mais de 50%, por exemplo, no leite, na soja, no café. Então, diversos produtos que compõem a cesta da agricultura familiar são originados ou têm parte da sua originação nas nossas cooperativas agrícolas. Pensando em todo esse aspecto das cooperativas agrícolas, a gente tem um ponto sobre o qual a gente estava conversando nos bastidores com o Aparecido: a agricultura, hoje, é vista, no debate da mudança climática, como um vilão. A gente entende que, sim, parte das emissões, 25% das emissões brasileiras advêm da agricultura, mas ela também é parte da solução. Então, a gente tem que observar e quer chamar a atenção para o fato de que a agricultura deve ser mais bem reconhecida e vista como um instrumento de combate às mudanças climáticas, e não como um vilão, não como um problema que precisa ser combatido e relegado a essas discussões. E a agricultura familiar, especificamente, tem um papel fundamental, porque exerce uma baixa emissão, porque utiliza menos nitrogênios e coisas do tipo, tem menor uso de fertilizantes, realiza cultivo em áreas consolidadas e tem um papel principalmente já de práticas de produção de baixo carbono. Então, a agricultura familiar tem um papel fundamental no combate às mudanças climáticas, e a gente quer que o cooperativismo que organiza grande parte desses produtores possa estar sentado à mesa justamente para fazer esse trabalho, essas discussões voltadas às mudanças climáticas. Nós desenhamos todo esse posicionamento nosso, do ponto de vista para a COP30, numa página que vocês podem acessar: é a Coop na COP 30, que a gente vai depois disponibilizar para vocês. E a gente elaborou também um plano de trabalho que estará disponível para todos vocês. Mas o que a gente quer, basicamente, nesse plano de trabalho, para a COP30? Que o cooperativismo possa ser reconhecido como um ator capaz de ajudar na transição climática. Esse é o ponto, esse é o grande debate que a gente tem colocado. Se nós temos mais de 23 milhões só no Sistema OCB, que são parte de uma cooperativa, por que a gente não está na mesa de negociação e discussão? Por que o cooperativismo não está no centro desse debate? E aqui tem uma série de iniciativas que a gente propôs no Manifesto do Cooperativismo, que eu vou disponibilizar para vocês posteriormente.
09:16 R	Esse é o nosso documento, Senador. Já gostaria de deixar uma cópia com o senhor. E aqui a gente traz os nossos posicionamentos. Esses posicionamentos estão calcados em quatro pilares fundamentais. Primeiro é entender que o verde precisa ser visto como um valor e não como um problema. Ou seja, o verde, o preservar, o cuidar da natureza, ou seja, aquilo que o produtor já faz a respeito de Código Florestal e o excedente precisa de ser valorizado, precisa de ser reconhecido. E aqui vem uma proposta: por que a gente não amplia os mecanismos de pagamentos por serviços ambientais para esses produtores que estão cuidando dessa adicionalidade? Então, o verde precisa ser visto como valor. O clima como desenvolvimento e não como um custo, como uma barreira comercial. A gente tem visto uma série de questões de vários países utilizando-se da questão climática como uma barreira comercial. E as comunidades precisam ser entendidas como o lócus das ações, e o cooperativismo como instrumento de desenvolvimento. Então, a partir desses quatro pilares, a gente elencou um conjunto de iniciativas. Um deles é entender que a agricultura tem um papel fundamental na segurança alimentar mundial. E a agricultura familiar, especialmente, tem um papel riquíssimo na segurança alimentar e na agricultura de baixo carbono. Então, a gente elenca cinco temas: agricultura e segurança de baixo carbono, transição energética e o papel das cooperativas, financiamento climático, bioeconomia e adaptação e mitigação. Então, a gente elenca um conjunto de propostas. E aqui eu trago alguns dos temas especificamente para já ir concluindo a minha fala. Primeiro, é reconhecer e fortalecer o modelo cooperativista como aliado da transição climática. E a gente precisa integrar os agricultores e as cooperativas à implementação das NDCs. As cooperativas e os agricultores quase não participaram das discussões das NDCs que o Governo brasileiro trouxe. Então, a gente precisa ampliar e colocar mais a presença deles. A gente precisa priorizar a adaptação climática no agro, com foco na gestão hídrica. A gente já tem enfrentado vários problemas de seca e quebras de safras em função das secas, da imprevisibilidade; ampliar a assistência técnica. Por mais que as nossas cooperativas tenham mais de 9 mil técnicos extensionistas, mas um conjunto ainda não tem capacidade de receber assistência técnica. E aqui um dado importante: no último Censo Agropecuário, cerca de 70% dos produtores vinculados às cooperativas recebiam assistência técnica, e aqueles que não eram vinculados às cooperativas, cerca de 20% não recebiam assistência técnica. Então, percebam: aqueles que são vinculados, cerca de 70% recebem, e aqueles que não são vinculados à cooperativa, aqueles que recebem dá algo em torno de 20%. Então, a gente mostra que o papel das cooperativas funciona também para que ele possa receber orientação e assistência técnica. Imagina a gente fazendo isso do ponto de vista de levar conhecimento sobre adaptação e mitigação das mudanças climáticas. Levar técnicas e culturas mais adaptadas para que esse produtor consiga fazer uma transição mais justa na sua propriedade. Então, a gente defende a adaptação, assistência técnica e, principalmente aqui, a questão dos seguros rurais. A gente precisa remodelar e pensar os seguros rurais. Por quê? Pequenos agricultores enfrentam diversos problemas de acesso a seguros rurais, por não terem condicionantes, por não terem, do ponto de vista, às vezes, garantia. Como é que ele vai cumprir e conseguir pagar um seguro rural? (Soa a campainha.) O SR. ALEX MACEDO - E defendemos também a valorização do conhecimento local e da inovação vinda do campo. Então, para isso, a gente defende o fortalecimento da certificação e da rastreabilidade; o fortalecimento da sociobioeconomia - a gente precisa avançar mais nessas discussões -; e, principalmente, o fortalecimento dos mecanismos de compras governamentais. A gente precisa avançar e garantir que os programas de aquisição de alimentos, Pnae e PAA, possam ter cada vez mais previsibilidade orçamentária, porque isso é uma peça e é um aspecto muito importante para que esse agricultor consiga escoar a sua produção.
09:20 R	E, para finalizar então, o que eu gostaria de ressaltar - e aqui trazendo os meus últimos segundos de fala -? Que a gente precisa colocar o cooperativismo no centro desse debate, porque a gente é formado por pessoas, pessoas que estão próximas das comunidades, e vão ser essas comunidades as mais afetadas pelas mudanças climáticas. Então, o cooperativismo pode ser este bolsão, pode ser este ator capaz de ajudar a suportar esses agricultores no enfrentamento das mudanças climáticas, seja com assistência, seja com crédito, seja com orientação. Então, acho que esse é o recado que nós, enquanto Sistema OCB, gostaríamos de deixar. E gostaríamos de agradecer o tempo e a disponibilidade para falar das nossas iniciativas aqui. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado, Sr. Alex. Parabenizo-o pelo cumprimento do prazo e pela forma didática e objetiva em sua exposição. Muito obrigado mesmo. Neste momento, concedo a palavra a... Desculpe-me, eu falei "Sr. Alex", mas é "Sr. Alair Freitas". O SR. ALEX MACEDO (Fora do microfone.) - Eu sou o Alex. O Alair está online. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perdão, desculpe-me, Sr. Alex. Agora concedo a palavra ao Sr. Aparecido Souza. O SR. APARECIDO SOUZA (Para expor.) - Bom dia a todos. Queria cumprimentar o Senador Fabiano, e agradecer por este momento importante de a gente estar aqui fazendo este debate tão importante com relação às mudanças climáticas. E também queria cumprimentar o Alex, da OCB, e cumprimentar todo o Plenário aqui presente. Queria cumprimentar também as pessoas que estão nos assistindo virtualmente. Queria destacar a importância desse tema que a gente vem debatendo, tendo em vista que o cooperativismo da agricultura familiar e da economia solidária tem um papel fundamental na produção de alimentos saudáveis para nossa população brasileira. E, a Unicafes, a gente vem aqui colocar também os nossos desejos, as nossas intenções e os nossos propósitos com relação à COP 30, que é um momento assim importante que nós estamos vivendo. A Unicafes é uma organização de cooperativas da agricultura familiar - nós fomos constituídos em 2005. Somos uma organização de cooperativas que busca trabalhar o fortalecimento do serviço e da garantia da infraestrutura, e a representação dos valores do cooperativismo, vinculada aos movimentos sociais, à luta pela terra, pelos modos de vida, e que se dedica à sustentabilidade e à qualidade de equidade no campo. Então, nós somos uma organização em que temos uma atuação em 21 estados no Brasil. A gente tem aí 1 milhão de cooperados, e representamos 1,5 mil cooperativas da agricultura familiar e da economia solidária, que estão espalhadas em todo o nosso Brasil, em 21 estados. As nossas características do cooperativismo.
09:24 R	É no cooperativismo que a gente faz essa atuação municipal, territorial, com a gestão, o controle dos agricultores familiares, dos parceiros locais, fortalecendo ações com políticas públicas, dinamismo econômico e gestão democrática das ações que a gente desenvolve. Na parte comercial, participamos de nove feiras nacionais e de uma feira internacional, de entrega de kits de Natal, de aquisição de centros de distribuições e de inserção de produtos na Duty Free. Hoje, a gente tem já os produtos da agricultura familiar inseridos também nesses espaços que a gente entende que são importantes para fortalecer o vínculo do cooperativismo e da produção com os mercados. A gente vem desenvolvendo os mais diversos produtos da agricultura familiar que estão vinculados a toda essa base social de povos e comunidades tradicionais, de assentados da reforma agrária. Então, a gente tem um elenco de produtos prontos para o mercado com a produção de base agroecológica e a gente vem desenvolvendo várias ações. No âmbito da representação, a gente vem também debatendo a questão da aprovação da lei que trata da economia solidária, da renovação da Lei 12.690, de 2012, superando o tratamento discriminatório e libertando parte das cooperativas de trabalho da submissão à relação trabalhista A gente vem trabalhando também no âmbito da representação buscando garantir as legislações que também fortalecem as ações do cooperativismo solidário. No âmbito do trabalho, a gente vem também tentando fortalecer ações com os jovens, com formação e capacitação, para sustentabilidade no Cerrado e empreendedorismo solidário em conexão com a juventude. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Pediria, por gentileza, a quem estiver com o dispositivo de som ligado que pudesse desligar ou colocar no modo silencioso. (Pausa.) O SR. APARECIDO SOUZA - No âmbito internacional do cooperativismo, a gente vem debatendo, como a ONU coloca, o cooperativismo no centro: "Cooperativas constroem um mundo melhor". Então, a gente vem também entendendo essa questão da valorização e da importância do cooperativismo solidário para construirmos ações estratégicas. Aqui também está o nosso manifesto, pois a gente vem debatendo sobre as questões da mudanças climáticas, os nossos propósitos - queria entregar para o nosso Senador - e as nossas proposições. E queria deixar uma também aqui com você, Alex.
09:28 R	Nós estamos debatendo vários temas. Nós entendemos que a valorização da agricultura familiar passa por vários aspectos. Primeiro, o que nós precisamos buscar nesse ambiente é a tecnologia e fortalecer ações para que a agricultura familiar consiga trabalhar a parte tecnológica do ponto de vista de conseguir fortalecer e aumentar sua produtividade. Sobre a questão do acesso aos microcréditos familiares, a gente precisa garantir linhas de crédito para as nossas cooperativas, para que a gente consiga aumentar a produção, trabalhar a agregação de valores. A gente tem vários eixos de ações. A gente colocou aí 12 proposições para que a gente possa avançar principalmente na agricultura de baixo carbono. Sobre a questão do financiamento climático, a gente precisa garantir mais crédito para nossas cooperativas para que a gente possa conseguir trabalhar, cada vez mais, a transição agroecológica, porque a gente entende que a produção agroecológica é a forma de a gente produzir baixo carbono, gerando alimentos saudáveis. A gente também vem colocando essa questão da energia. Na questão das energias, nós precisamos trabalhar a base energética também a partir das energias renováveis, e a energia solar é uma das proposições para garantir que as nossas cooperativas possam também ter acesso a ela. Sobre adaptação e mitigação dos riscos climáticos, nós precisamos também garantir que a gente acesse os recursos dos fundos climáticos para que os nossos agricultores e as nossas agricultoras tenham segurança na baixa da produção e a para que gente consiga fortalecer o cooperativismo de uma forma assim bem forte, porque este tema é muito importante. A gente também vem discutindo como garantir a inclusão socioprodutiva para a juventude, para as mulheres, com políticas que possam fortalecer essas ações. (Soa a campainha.) O SR. APARECIDO SOUZA - Na questão da soberania, da segurança alimentar e da justiça climática, a gente precisa também colocar isto no centro, a produção de alimentos saudáveis para nossa população, porque isso gera trabalho, gera renda e gera sustentabilidade para as nossas cooperativas. A inclusão digital é outra questão importante que a gente coloca para que a gente possa também trabalhar a questão da tecnologia como um centro de fortalecimento das ações. Sobre a expansão da assistência técnica, hoje a gente entende que é preciso avançar em vários aspectos para poder conseguir trabalhar a agregação de valor. A gente precisa do crédito, da assistência técnica e do fortalecimento das ações em torno das cadeias produtivas e das cadeias de valor das nossas cooperativas. São várias as proposições que a gente vem colocando para que a gente possa garantir que a agricultura familiar possa ser fortalecida cada vez mais.
09:32 R	Este debate aqui da COP 30 é fundamental. Por isso, nós entendemos que a agricultura familiar e a economia solidária precisam ter esse espaço garantido na COP 30 para que possamos participar com os nossos produtos, mostrando a grande diversidade de produtos que temos e, ao mesmo tempo, garantindo a nossa participação nessas mesas de debate que são fundamentais para aprofundarmos esses temas vinculados à agricultura familiar, ao cooperativismo solidário e à economia solidária. Acho que este é um momento muito importante, dentro desse cenário, para fazer este debate. E gente coloca aqui as nossas proposições para garantir o espaço. A gente agradece ao nosso Senador Fabiano a oportunidade de trazer este debate aqui para o Senado. Podem contar com a Unicafes, pois a gente está aí junto para fazer essa construção. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Sr. Aparecido Souza, pela sua exposição. Pode ter certeza de que, em toda esta audiência, a equipe da Comissão de Meio Ambiente está tomando nota. E todas as sugestões terão devidamente o encaminhamento pertinente para o objetivo desta audiência pública. Neste momento, eu concedo a palavra à Sra. Liara Carvalho, que é Analista Ambiental e Assessora no Gabinete da Diretoria-Executiva da Presidência da COP 30, para que, no prazo máximo de dez minutos, faça a sua exposição. Muito obrigado. A SRA. LIARA CARVALHO (Para expor.) - Pessoal, eu me chamo Liara Carvalho. Eu sou Analista Ambiental, servidora do Ministério do Meio Ambiente. Atualmente, estou requisitada na Presidência da República para servir na Presidência da COP 30, junto da Diretora-Executiva Ana Toni. Estou aqui a representando, porque ela está em Nice, a caminho da Alemanha, na verdade, para Bonn, junto ao Embaixador André Corrêa do Lago. E, infelizmente, não puderam estar presentes. Bem, a apresentação que eu trouxe foi para mostrar de maneira geral qual é essa estrutura que a gente tem, que a gente formou na Presidência da COP 30 e quais são os espaços de incidência que podem ser interessantes de articulação para a temática em comento, o cooperativismo e a agricultura familiar. Primeiramente, trago os objetivos gerais que foram delimitados na primeira carta do Embaixador André Corrêa do Lago, o Presidente da COP 30. São os objetivos gerais da COP 30. O primeiro objetivo é aproximar a COP 30 da vida das pessoas. É a gente trazer a ideia de que a COP 30 é um processo. As COPs são um processo que não são um evento, não são um momento específico que se delimita em dez dias em Belém, mas é um processo para a gente combater a mudança climática. Para isso, a mudança climática precisa estar na conversa do dia a dia das pessoas. As pessoas precisam entender isso como parte das suas vidas, o quanto isso impacta o seu dia a dia. O segundo objetivo é fortalecer o multilateralismo. Herdamos esse objetivo do contexto geopolítico em que estamos inseridos atualmente. Entendemos que existem críticas pertinentes a serem feitas, existem melhorias a serem feitas ao multilateralismo, mas entendemos também que colhemos já muitos frutos dessas negociações, dos acordos internacionais feitos entre os países. E precisamos aprimorar e fortalecer o multilateralismo por conta disso. O terceiro objetivo é basilar para toda a estrutura da Presidência, que é redirecionar as ações da UNFCCC, que é a Convenção do Clima, para a implementação do Global Stocktake e da NDC. Mais na frente, eu vou falar, de maneira geral, o que é o Global Stocktake.
09:36 R	O que nós entendemos é que já negociamos muito, já fizemos muitos acordos, já temos uma boa base de acordo entre os países, lembrando que os acordos na UNFCCC são apenas por unanimidade. Então, já temos uma boa base de acordo. Precisamos, agora, implementar aquilo que foi acordado. Esses são os três objetivos gerais da COP 30. Para implementar esses objetivos, para chegar ao campo da execução, no campo real, nós nos guiamos pelo que o Embaixador André Corrêa chamou, na sua primeira carta, de Cruzeiro do Sul. O Cruzeiro do Sul são os cinco eixos principais de implementação dentro da Convenção do Clima. É como a gente consegue atingir os objetivos que estão lá postos. Financiamento: é essencial principalmente para países em desenvolvimento como o nosso ou para países menos desenvolvidos, que são os chamados LDCs dentro da convenção. Mitigação: é a redução na emissão dos gases e a redução da concentração desses gases de efeito estufa na atmosfera. Adaptação: é, entendendo que nós já atingimos o nível de aquecimento em que os sistemas terrestres e os ecossistemas naturais estão afetados, como nós adaptamos as sociedades para serem mais resilientes a essa mudança. Tecnologia e capacitação: junto ali com o financiamento, são essenciais para a gente fazer as mudanças estruturais que são demandadas para conseguir adaptar e mitigar as mudanças climáticas. Temos os quatro pilares de atuação da COP 30. Esses quatro pilares são pilares que já estavam presentes em outras COPs. A gente apenas os estruturou e sistematizou de maneira mais clara. Cúpula de Chefes de Estados: vai acontecer uma semana antes, lá em Belém, com os Chefes de Estado, como o nome já diz. O principal objetivo é dar um indicativo político, para que os negociadores cheguem à COP já com muita clareza de qual é o direcionamento que os seus Estados estão dando para as negociações. As negociações em si, que são o processo formal da COP 30, no Brasil, são encabeçadas pelo Itamaraty, pelos nossos diplomatas. A Agenda de Ação surgiu na COP 21 como uma parte, dentro da estrutura das COPs, em que o setor privado e a sociedade civil têm mais incidência. Já que as negociações formais ficam a cargo dos diplomatas, na Agenda de Ação, a sociedade civil e o setor privado podem fazer compromissos voluntários. Na mobilização, a gente traz a ideia de mutirão nessa COP, essa palavra que vem do tupi e que quer dizer "uma mobilização descentralizada, inclusiva e colaborativa, que engaja todos os setores da sociedade em prol de ações concretas e imediatas para enfrentar a crise climática", tendo em mente sempre a COP como processo e não a COP como um evento no tempo em Belém. Aqui, a gente traz, realmente, a nossa estrutura. Aqui é a parte que fica um pouco mais tangível. À esquerda, em marrom, temos os pilares que eu já acabei de mencionar anteriormente, os pilares principais de atuação, que já estavam presentes em COPs anteriores. Não é uma inovação. Abaixo, temos os Champions. O High Level Champion também já estava presente em COPs anteriores e está dentro da estrutura da UNFCCC. Todo país que exerce a Presidência tem que indicar um High Level Champion. Nós já temos o nosso. É o Dan. O Youth Champion é quem vai liderar a mobilização junto da juventude. Nós já temos a nossa, que é a Marcele Oliveira. O High Level Champion atua junto da Agenda de Ação nessa mobilização dos compromissos voluntários do setor privado e da sociedade civil.
09:40 R	Em amarelo, laranja e verde, nós temos as inovações que foram feitas pela COP 30, pela Presidência da COP 30. Então, a gente tem os Conselhos Temáticos, que foram feitos para fazer esse aconselhamento científico, mais técnico para o Presidente e para a Diretora-Executiva Ana Toni. Temos três Conselhos. Temos os Enviados Especiais, que são caixas de ressonâncias setoriais. Nós temos 22 Enviados Especiais Temáticos; e cinco, Regionais, para cada região do globo. E o objetivo é que eles tanto levem as mensagens da Presidência para os seus respectivos segmentos e setores quanto eles tragam dos seus respectivos segmentos e setores qual é a demanda, o que esse setor espera ver na COP 30. E nós temos os Círculos de Alto Nível. Os círculos são processos complementares aos pilares. Nós temos o Círculo do Balanço Ético, que está sendo tocado pela Ministra Marina. Foi uma ideia da Ministra, que foi abraçada pelo Secretário-Geral e pelo Presidente Lula. Entendendo que nós já sabemos que a crise climática é real, que nós já sabemos qual é o caminho que nós temos que seguir, a Ministra aponta que existe uma questão ética também por trás do porquê de não estarmos caminhando rumo à limitação do 1,5º. Não é apenas uma questão técnica. É uma questão ética também. Essa é a ideia do balanço ético. Temos o Círculo das Presidências da COP, que está sendo encabeçado pelo Laurent Fabius, que foi o Presidente da COP de Paris. É para a gente acumular esse conhecimento das COPs anteriores, entendendo a COP como um processo e não como um evento e o que os Presidentes anteriores têm a trazer de indicativos para nossa Presidência. Temos o Círculo de Ministros das Finanças, rumo à mobilização de US$1,3 trilhão, que é o objetivo de financiamento trazido pela sociedade civil, mas que não foi atingido na COP de Baku, encabeçado pelo Fernando Haddad. E temos o Círculo dos Povos, que está encabeçado pela Ministra Sonia. A gente consegue trazer mais especificamente a pauta de agricultura familiar para esse círculo específico. Um pouco mais sobre o Círculo dos Povos, trazendo aqui um espaço que talvez seja interessante para a incidência e articulação neste tema que a gente está tratando hoje: o Círculo dos Povos é um espaço criado pela Presidência... (Soa a campainha.) A SRA. LIARA CARVALHO - Estou terminando. Só um minutinho. É um espaço criado pela Presidência da COP 30 para fortalecer a escuta e a articulação internacional dos povos indígenas. Então, todos os círculos são espaços de articulação internacional. Nós temos organizações nacionais e internacionais que estarão presentes com povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares, quilombolas, pescadores e outros povos. Dentro desse círculo, nós temos duas comissões: a Comissão de Liderança Indígenas, que foi lançado no ATL deste ano; e outra comissão com representantes de agricultores familiares, comunidades quilombolas e afrodescendentes, que está sendo coordenada pela Ministra Anielle Franco. Está sendo elaborado um termo de referência para o processo de composição dessa comissão. E vocês podem acompanhar mais de perto com o ministério da Ministra Anielle Franco. O círculo tem o objetivo de criar espaço de diálogo internacional sobre clima e territórios, trazer as preocupações e experiências dos povos para a agenda da COP 30 e organizar atividades e eventos durante a COP 30 para dar visibilidade a essas pautas. Por fim, nós temos o nosso Enviado Especial de Agricultura Familiar, o Paulo Petersen. Aí vocês podem ver o currículo dele.
09:44 R	Como eu disse, quando eu introduzi a estrutura, os Enviados Especiais são caixas de ressonância. Então, eles tanto vão levar a mensagem da Presidência para os seus respectivos setores quanto eles vão trazer para a Presidência demandas dos seus respectivos setores, né? Então, convido todos a entrarem em contato, buscarem o Sr. Paulo Petersen para fazer essa ponte de contato com a Presidência. É isso, pessoal. Muito obrigada. Bom dia a todos. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado, Liara Carvalho, que é Analista Ambiental e Assessora da Presidência da COP 30. Neste momento, no sistema remoto, eu concedo a palavra ao Sr. Alair Freitas, que é Pesquisador em Cooperativismo e Agricultura Familiar, para sua apresentação em até dez minutos. (Pausa.) O SR. ALAIR FREITAS (Para expor. Por videoconferência.) - Estou abrindo aqui o compartilhamento da tela. Só um minuto, por gentileza. (Pausa.) Conseguem ver o compartilhamento da tela? O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Perfeitamente. O SR. ALAIR FREITAS (Por videoconferência.) - O.k. Vou dar início então. Primeiramente, bom dia. Eu queria agradecer ao Senador Fabiano e, na pessoa dele, a composição de toda a mesa e a Comissão pela oportunidade de estar aqui apresentando, parabenizar a Comissão de Meio Ambiente, o Presidente por essa proposição, a Unicafes e a OCB, que estão aí, pelas iniciativas e pelo compromisso que têm assumido com a COP 30 e com a agenda climática brasileira. Eu vou, nessa breve apresentação, refletir um pouco sobre como as cooperativas de crédito precisam ser assumidas como agentes estratégicos para a ação climática no Brasil. A grande pauta aqui é que nós estamos tratando de qualquer cooperativa que trabalhe no setor agropecuário, são cooperativas da agricultura familiar, no caso da Amazônia, principalmente aquelas que trabalham nas cadeias da sociobiodiversidade. O cooperativismo é plural. A gente precisa compreender esse recorte. Quando nós estamos falando aqui sobre agricultura familiar, estamos utilizando o conceito normativo do Estado brasileiro, que envolve povos e comunidades tradicionais, pescadores, ribeirinhos. Então, é de fato um conceito alargado em relação ao que é agricultor familiar, especialmente no contexto amazônico de uma grande diversidade. Eu vou começar aqui com uma frase de uma cooperada de uma cooperativa do povo paiter-suruí que trabalha com cadeias da sociobiodiversidade. Ela fala: Tem que dar condições para quem cuida da floresta. [...] a gente tem que dar condições desse povo se manter com dignidade. Não vão ficar passando fome lá no mato por causa da preservação da floresta. Isso não existe. [...] não é obrigação do indígena ficar passando fome para proteger a floresta. Têm que ser valorizado aquilo que ele pratica. E a cooperativa vem para fazer isso. [...] A diferença que a cooperativa faz pro povo paiter é promover a autonomia. A autonomia dos negócios, a autonomia da gestão do território. E também é uma alternativa de geração de renda para continuar preservando a floresta. Essa é uma observação importante porque o que ela vem trazer não é especificamente um apelo, um lamento, é uma denúncia e, ao mesmo tempo, é uma proposta. É uma denúncia porque revela uma contradição ainda presente em muitas políticas ambientais, que é exigir conservação sem garantir dignidade, inclusão produtiva.
09:48 R	Os povos indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares em geral cuidam cotidianamente dos seus territórios, que são estratégicos para a regulação do clima, não por obrigação, mas porque a sua sobrevivência depende disso. Então, as cooperativas que reúnem esses povos, comunidades e agricultores têm os seus modelos de negócio ancorados nessa premissa. E é uma proposta porque ela aponta um caminho, não é? É possível proteger a floresta, gerando renda, fortalecendo a autonomia, mantendo os povos dos seus territórios, e as cooperativas estão na base dessa proposta, porque não há ação climática na Amazônia sem a sociobioeconomia e não há sociobioeconomia sem organização coletiva, sem as organizações coletivas que estruturam, na base, sistemas produtivos, mercados sustentáveis e garantem a inclusão desses povos e comunidades. Vou apresentar rapidamente alguns dados que foram produzidos no âmbito de uma consultoria para o Pnud, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que é voltado para o cooperativismo na Amazônia. Só para começar, nós temos aí, na Amazônia, 80% dos estabelecimentos agropecuários formados por agricultores familiares. É um dado que mostra que a estrutura fundiária da Amazônia é basicamente predominante com agricultores familiares e, desses, mais de 70% estão enquadrados no Pronaf B, que são os estabelecimentos com menor estrutura, menor capacidade de investimento. Então, isso mostra um perfil específico. Um outro dado vem mostrar - para mostrar a capilaridade do cooperativismo -, no mapa aqui da Amazônia, que 85% dos municípios têm agricultura familiar cooperativada. Isso quer dizer que em 85% dos municípios da Amazônia, nós temos pelo menos alguma família que é vinculada à cooperativa, ou seja, as cooperativas estão presentes, de forma marcante no território, em todo o território amazônico, e isso é muito importante, não é? Apesar de nós termos um pouco mais de 3% ou 3,3% dos estabelecimentos da agricultura familiar vinculados a cooperativas, eles têm uma capilaridade importante no território nacional. E para reforçar e para mostrar como as cooperativas apresentam uma vantagem comparativa para a agricultura familiar, o que demonstra que elas são importantes e são um instrumento a ser incentivado e promovido, tem alguns dados que mostram aqui algumas características muito relevantes. De um lado, a agricultura familiar que é cooperativada, vinculada à cooperativa; do outro lado, a agricultura familiar que não é vinculada à cooperativa na Amazônia. A gente pode ver aí números que mostram o desempenho: 88% contra 73% sabem ler e escrever; 84%, quase 85% dos agricultores familiares vinculados à cooperativa são proprietários da terra; 4% deles têm produção orgânica certificada. Quem não é da agricultura familiar, é a metade disso. É um número muito pequeno de produção certificada, mas mostra que quem é de cooperativa tem mais oportunidade, maior certificação. E aqui uns dados com um respaldo ainda maior, que chamam ainda mais a atenção, principalmente vinculado à questão da renda, da atividade técnica: 70% de quem é vinculado à cooperativa tem a renda principal vem das atividades do estabelecimento. Quem não é vinculado à cooperativa, é 56%, 57%. Isso mostra menos dependência de programas de transferência de renda e mais impulso para a atividade econômica dos seus estabelecimentos. E a finalidade da produção nos estabelecimentos, para quem é de cooperativa, é mais do que 83% - a comercialização. E, para quem não é de cooperativa, é 61%. Isso mostra uma oportunidade econômica maior para quem está vinculado à cooperativa. Recebe-se assistência técnica. Quem é da agricultura familiar vinculado à cooperativa, em torno de 28%, recebe assistência técnica; para quem não é vinculado à cooperativa, isso é 7%.
09:52 R	E tem implicação direta para todos os outros indicadores: sem assistência técnica, sem tecnologia, sem informação, o que repercute diretamente na renda, na atividade produtiva. Adubação, a gente vê também praticamente a metade de quem tem a disponibilidade de uso de adubação. Então, nós podemos ver categorias aqui, indicadores que mostram como as cooperativas da agricultura familiar na Amazônia fazem a diferença para as famílias. Aqui, aqueles dados são do Censo Agropecuário, não chamei a atenção para isso. Aqui dados que são das DAPs (declaração de aptidão ao Pronaf). Houve a transição para as CAFs, mas aqui é a base de dados que nós temos na pesquisa. Além de ser uma pesquisa realizada para o Pnud, para o Mdic, também nós temos dados com mais de 30 entrevistas em cooperativas em todos os estados da Amazônia, que foram feitas no âmbito de uma pesquisa realizada por um edital exclusivo para pesquisa com cooperativas, que foi financiada pelo CNPq e pelo Sescoop. Aqui nós temos dados das DAPs. Nós encontramos ali, no final de 2023, 561 DAPs (declaração de aptidão ao Pronaf) registradas nos estados da Amazônia vinculada à cooperativa, mas, dessas, só 218 estavam ativas; ou seja, só quem tem DAP ativa tem acesso ao rol de políticas públicas do Governo Federal. Então, a gente já vê uma grande limitação aqui. E nós só tínhamos informações diretas das DAPs ativas. Eu vou mostrar aqui alguns dados. Aqui é um mapa que mostra municípios que são sede de cooperativas na Amazônia, para gente ter clareza da capilaridade também, apenas sede, não área de abrangência das cooperativas. Nós temos aqui uma distribuição das cooperativas por estado da Amazônia, para gente ver também a densidade dessa distribuição e a importância que alguns estados têm em relação à presença das cooperativas. E aqui, número de cooperados por estado, também uma distribuição para a gente perceber estados que têm um volume grande, como o Pará, mas também sua área territorial é enorme; o Acre, que nós temos aqui uma área menor, mas um número significativo de cooperativas e cooperados. (Soa a campainha.) O SR. ALAIR FREITAS - Nós chegamos ali num número de quase 16 mil cooperados registrados nas cooperativas que tinham DAP jurídica ativa, mas lembrem que a gente conseguiu um número de mais de 500 DAPs. Nós só tínhamos informações das ativas. Mas, se a gente fizer uma projeção básica da média de cooperados das cooperativas de DAP ativa e projetar isso para aquelas cooperativas totais, a gente chega aí em mais de 40 mil cooperados das cooperativas da agricultura familiar na Amazônia. Então, nós temos vários dados que vão mostrar a presença marcante das cooperativas e a importância econômica e social das cooperativas para a Amazônia, que é um território que vive muitas desigualdades socioambientais. Contribuições. Fomentam sistemas produtivos integrados à sociobiodiversidade; as cooperativas estão preocupadas, isso faz parte do modelo de negócio delas; elas promovem a inclusão de grupos historicamente marginalizados da agenda das políticas públicas, da economia formal; estimulam gestão democrática e governança dos territórios, então, o controle social dos bens comuns naturais, as cooperativas estão realizando protocolos comunitários e uma série de outras estratégias de governança que viabiliza a participação dos povos tradicionais; elas criam e retêm valor na base das cadeias produtivas. É um grande desafio, porque as longas cadeias produtivas tendem a fazer com que os produtores extrativistas, que estão na base da cadeia, sejam os que menos capturam valor, e as cooperativas revertem esse processo. Apesar de chegar pouco para as cooperativas e para os povos dos benefícios da agenda climática, elas são instrumentos para canalizar esses benefícios, sejam eles políticas públicas, financiamentos e certificações. E aí, uma reflexão que a gente tem que ter claro: a partir dessas categorias de contribuições, é que, mais do que beneficiárias, as cooperativas precisam ser reconhecidas como parceiras operacionais da agenda climática.
09:56 R	Mais do que fortalecer, para fortalecer o cooperativismo da agricultura familiar, nós não podemos nos limitar a premiar bons exemplos, que é o que a gente tem visto muito por aí - reforçar aqueles bons exemplos. É preciso criar condições estruturais para que mais cooperativas ampliem sua capacidade de ação, destravem esse potencial e enraízem a agenda climática nos territórios, que hoje é um dos maiores desafios da COP 30. Então, para fechar essa reflexão, eu acho que a gente precisa entender que a COP 30 não pode se limitar à diplomacia entre os países e a promessas de soluções tecnológicas. É preciso fazer um pacto com os territórios e esse pacto passa por remodelar a economia socioambiental, e isso passa por protagonizar as cooperativas no cenário da agenda climática. As florestas não vão ser preservadas com satélites e conferências; elas vão ser preservadas com gente organizada, produzindo, decidindo e permanecendo em seus territórios. O cooperativismo não está aqui para pedir favores, e a gente percebe isso em todas as pesquisas e no pronunciamento das lideranças que aqui estão presentes. Elas estão oferecendo caminhos, e a COP 30 tem a oportunidade de dar escala a esses caminhos que, historicamente, já se comprovaram caminhos promissores para o desenvolvimento sustentável do nosso país. Parabéns para as cooperativas, que, com muito desafio, organizam cadeias produtivas da sociobiodiversidade e estão permanecendo e protegendo seus territórios. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado, Sr. Alair Freitas. E agora, também pelo sistema remoto, concedo a palavra ao Sr. Andrea Porro, Secretário-Geral da Organização Mundial dos Agricultores (OMA). O SR. ANDREA PORRO (Para expor. Por videoconferência. Tradução simultânea.) - Muito obrigado. Bom dia a todos. Saudações de Roma. Meu nome é Andrea Porro e eu tenho a honra de ser o Secretário-Geral da Organização Mundial dos Agricultores. Eu verdadeiramente desejaria estar com vocês em Brasília hoje. Em um capítulo anterior da minha vida, tive o privilégio de passar várias semanas trabalhando como agrônomo no seu lindo país, lá no Norte. E eu nunca esqueci o calor, a hospitalidade e a generosidade do povo brasileiro. Isso me deixa especialmente grato à Comissão de Meio Ambiente do Senado brasileiro pelo convite. Qualquer um com experiência na agricultura sabe que os agricultores dependem do meio ambiente, assim como ele depende dos agricultores. E, frequentemente, as discussões sobre agricultura e meio ambiente acontecem em caixas. Eu vejo esse convite como um passo adiante para abrir essas caixas. Deixe-me elogiar o Senador Contarato e a Comissão de Meio Ambiente pela liderança na promoção de uma abordagem mais integrada, que trata os agricultores não só como produtores de alimentos, mas como guardiões de recursos naturais. Eu também quero reconhecer a visão do Presidente Aparecido Souza e da Unicafes por ligarem a experiência nacional no Brasil aos debates globais. Esse tipo de visão está no cerne do nosso mandato. Para aqueles que talvez não nos conheçam tão bem, a Organização Mundial de Agricultores é uma organização comprometida a garantir que os agricultores tenham opinião nas discussões globais que dão a forma ao futuro da agricultura. Nós somos relativamente jovens, mas ambiciosos. Quando fomos fundados, em 2011, começamos com pouco mais de 12 membros. Hoje, temos mais de 80 organizações de agricultores em mais de 50 países. Continuamos crescendo em diversidade e alcance.
10:00 R	Desde o início, trabalhamos para estabelecer um grupo de agricultores dentro do processo da UNFCCC e estamos trabalhando bem próximos aos debates climáticos da ONU, com três objetivos principais: fortalecer o multilateralismo, dando aos agricultores a posse das decisões globais; conectar as discussões de alto nível sobre o clima com o que realmente está acontecendo nas fazendas; e acelerar a ação por soluções lideradas pelos agricultores, com investimento, inovação e parcerias. Eu fiquei feliz de ouvir também que vocês concordam com que os agricultores forneçam soluções. Esses objetivos se alinham completamente com os objetivos da Presidência da COP 30; eles guiam o nosso trabalho no caminho para Belém. Nosso grupo de agricultores traz 70 organizações e redes credenciadas na UNFCCC, representando os agricultores em toda a sua diversidade, trabalhando juntos para dar voz aos agricultores nas discussões climáticas da ONU. Nós agimos como ponto focal, coordenando posições conjuntas, fazendo ligação com o grupo de agricultores, o secretariado da UNFCCC e as presidências da COP e garantindo a representação dos agricultores em espaços oficiais. Em reconhecimento à diversidade de negócios que podem ocorrer no setor da agricultura, nós construímos consenso, identificamos prioridades e garantimos que os agricultores não fiquem perdidos nesse processo grande e complexo das negociações climáticas. Na semana passada, finalizamos nossa declaração final para a SB 62, que será na próxima semana em Bonn, na Alemanha. E temos três prioridades... Perdão, vou compartilhar três demandas: primeira, envolver as organizações de agricultores no design, na implementação das novas NDCs, garantindo que as metas reflitam as realidades no solo e que sejam suportadas pelos métodos apropriados de implementação; segunda, disponibilizar o financiamento climático para as fazendas, diversificando as ferramentas de financiamento, fortalecendo as parcerias público-privadas e empoderando as organizações de agricultores como canais de acesso direto; terceira, elevar a adaptação e a recuperação, garantindo que as necessidades dos agricultores sejam centrais para o planejamento e financiamento. E eu gostaria de aqui ecoar as palavras do Presidente da COP 30, Embaixador André Corrêa do Lago, que destacou a importância da adaptação para alinhar nosso processo multilateral com as realidades das pessoas. Também temos grandes expectativas para o trabalho conjunto de agricultura de Sharm El-Sheikh, o único fluxo de trabalho específico do setor na UNFCCC. Nos últimos dois anos, algumas pessoas questionaram sua relevância, mas a oficina que vai acontecer em Bonn na semana que vem é uma chance de mudar o foco para soluções práticas, abordar a necessidade de coerência de políticas e estimular parcerias justas na cadeia de valor e além dela. Porque a verdade é que os nossos sistemas são complexos e o sistema da ONU também, mas a cooperação não é só possível, é necessária. Nós temos um pequeno grupo em um processo cada vez mais expandido. Durante as conferências climáticas, nós nos reunimos toda manhã, antes de as negociações começarem, alinhando nossas posições, compartilhando atualizações e garantindo que aqueles que falarem o façam em nome de toda a comunidade agricultora.
10:04 R	No cerne dessa comunidade estão os agricultores familiares trabalhando em todos os tamanhos, geografias e sistemas de produção e juntos são responsáveis por produzir 80% dos alimentos do mundo. A agricultura familiar não é um hobby ou uma aposta, é uma profissão, uma responsabilidade e uma forma de vida. É alimentar as pessoas, cuidar da terra e garantir que a próxima geração possa fazer o mesmo. Mas muito frequentemente, os agricultores familiares são deixados fora das decisões que mais os afetam e nós estamos querendo mudar isso, trazendo a energia dos agricultores para o debate e ajudando a direcionar a agenda climática de volta para onde deveria estar. O manifesto de cooperativas de agricultura familiar para a COP 30, lançado hoje, é uma contribuição significativa desse esforço. Estamos honrados de ser parte dessa conversa e animados para trabalhar com a Unicafes e outras organizações de agricultores brasileiros para amplificar as vozes dos agricultores em todo o grupo. Nós honramos também o compromisso da Sra. Ana Toni, a CEO da COP 30, criando espaços significativos para o engajamento de agricultores, e nós estamos prontos a colaborar com a Presidência para garantir que os agricultores sejam reconhecidos como atores-chave na ação climática. Como Vice-Diretor da Década para a Agricultura Familiar da ONU, parceiro organizador do grupo de parceiros no Conselho Econômico e Social da ONU e ponto focal do grupo de agricultores da UNFCCC, nós estamos em uma posição única para conectar os pontos no processo multilateral. É por isso que a nossa Assembleia Geral vai realizar uma cúpula de agricultores em São Paulo, em 6 e 7 de novembro de 2025, aproveitando o momento criado pela cúpula dos líderes, em Belém, e dando destaque aos agricultores. Vemos essa cúpula como um espaço para trazer os debates de alto nível sobre sistemas alimentares sustentáveis na experiência vivida dos agricultores, fortalecer o engajamento entre agricultores e outros em toda a cadeia de valor e equipar as organizações de agricultores para liderar sobre o clima e o desenvolvimento pela capacitação e o diálogo global. Esse é um convite aberto. Esperamos que muitos de vocês se juntarão a nós nessa jornada de Brasília, Bonn, São Paulo e Belém, para elevar o papel dos agricultores, especificamente agricultores familiares, na criação de respostas inclusivas, pragmáticas e efetivas à crise climática. Mais uma vez, obrigado pela oportunidade de compartilhar essas reflexões. Eu aguardo as respostas às suas perguntas para continuar essa conversa importante. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado, Sr. Andrea Porro. E neste momento eu quero também aqui registrar e parabenizar o senhor pelo seu aniversário, com muita saúde, muita paz, muito amor, muita serenidade, equilíbrio. E mesmo que o senhor me conheça virtualmente, eu acho que uma coisa incessante na minha vida é jamais buscar a perfeição, mas me aperfeiçoar enquanto ser humano, tendo empatia de me colocar na dor do outro, principalmente das pessoas que mais precisam. Então, parabéns pelo seu aniversário, com muita saúde, muita paz, muito amor, serenidade e equilíbrio. Sinta-se abraçado por todos os membros e por todas as pessoas que participam desta audiência pública.
10:08 R	Parabéns também a todos os convidados que aqui estiveram. Quero registrar a presença dos Senadores e das Senadoras nesta Comissão. Convido-os, caso alguém queira, a fazer o uso da palavra; caso não queira, eu vou me encaminhar para a segunda etapa desta reunião, que seria a reunião deliberativa. Quero registrar aqui perguntas que foram formuladas por meio do Portal e-Cidadania, entre elas: Márcio, de Minas Gerais, questiona: "Como o cooperativismo pode contribuir para a agenda climática da conferência?"; Wendyo, de Pernambuco: "Como integrar práticas sustentáveis à agricultura familiar?"; Rodrigo, de Santa Catarina: "A utilização de macroalgas como biofertilizantes seria algo promissor para a agricultura familiar. O Governo subsidiaria este investimento?"; Joelma, de São Paulo: "Como o cooperativismo da agricultura familiar pode [...] tornar os preços [dos alimentos] mais justos para o consumidor final?"; e Yuri, da Bahia: "Como as cooperativas podem ser incentivadas a adotar práticas agroecológicas e regenerativas sem comprometer a sua viabilidade econômica?". Eu quero convidar os participantes desta audiência pública, já, para as suas considerações finais, por, no máximo, dois minutos. Escolha uma... O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA) - Excelência... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - ... pergunta a que queira responder e aí faça as suas considerações finais, escolhendo a pergunta a que irá responder, para prestigiar as contribuições feitas pelo Portal e-Cidadania. Com a palavra o Senador Zequinha Marinho. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - PA. Para expor.) - Muito obrigado, Presidente. Primeiro, quero cumprimentar pela iniciativa da audiência pública sobre um tema que eu considero altamente relevante, que não é tão difícil, digamos assim, de se resolver, quando se tem vontade política e se tem um mínimo de condições para fazer isso. Eu sou da Região Norte, do Estado do Pará. O Estado do Pará tem 1.138 projetos de assentamento do Incra. Nós deveríamos ser o campeão do mundo, não só do Brasil, na agricultura familiar. Na Amazônia toda, você sabe que isso aumenta, fazendo um balanço superficial, não pegando o Estado do Maranhão todo, nem pegando o Estado de Mato Grosso todo, mas pegando os sete estados da Região Norte mais um pedaço desses. Nesse pedação de mundo que a gente chama de Amazônia Legal, nós temos 248 mil famílias assentadas - mais ou menos, nada exato aqui - e, só no Pará, nós temos 148 mil. Quer dizer, o estado é tão espaçoso que termina ficando com a maior parte só ele. A organização da questão da cultura cooperativista, com relação aos produtores, é essencial. Se um médio não dá conta do recado, tendo que comprar tudo sozinho... Se você calcula o valor dos equipamentos, implementos agrícolas... Como são caros! Como é que um assentado tem acesso a um negócio desses se não for por um grupo, se não for por uma cooperativa?
10:12 R	Claro que isso, para a Região Norte, ainda é uma coisa um tanto remota. Se a gente muda de região e vai para o Sudeste, vai para o Sul, até mesmo aqui no Centro-Oeste, essa cultura é muito mais profunda, e as pessoas já pensam coletivamente. Então, é um Brasil com muitos brasis dentro, e eu vejo, na cultura da organização de cooperativa, a solução para qualquer problema. Da saúde à educação, qualquer coisa se faz por cooperativa; com dinheiro também. Estão aí os montes de cooperativas de crédito: o Sicredi, crescendo; o Sicoob é muito grande; chega o Cresol lá também... Enfim, é um negócio fantástico. A gente precisa só investir nisso. Temos que investir nisso. O Senar, que é um braço importante do sistema, voltado para a questão rural, pode ser acionado e transmitir metas. Quando não se cobram metas, não se tem resultado. Você nem pode mensurar, porque não deu um parâmetro. Então, é fundamental que se tenha meta para isso. E eu quero aqui aproveitar para pedir que a gente leve isso a sério, que trabalhe com critério, e assim por diante. Agora, para dar certo - rapidinho, Presidente, para eu encerrar a minha participação -, para isso tudo dar certo, a gente tem que fazer um dever de casa que é o mais básico, o mais elementar de todos: a terra, por menor que seja, precisa estar com documento, porque banco nenhum... Nós não vamos trabalhar sem crédito. O crédito... Não é? Então, ninguém dá crédito sem garantia. "Ah, mas agora tem um fundo de aval e tal, e tal..." Mas não funciona tão bem. O cara, quando faz uma seleção, descarta - digamos - 80% e fica com 20%, que ele acha que realmente... Então, qual é a solução realmente? É a gente poder fazer regularização fundiária para esse povo. Porque, mesmo que a terrinha seja pequena - é pequena, não tem problema -, que ele possa usar aquele documento da terra como garantia real. Eu sou bancário também, além de agricultor familiar. Entendido? Então, eu nasci num negócio meio da vida real, da vida prática. Meu pai era um produtorzinho de subsistência. Quando viemos para a cidade, fui correr atrás de emprego e passei num concurso de banco. O banco tem dinheiro, e às vezes não tem como aplicar. No banco, você tem dois problemas sérios: a garantia real e a licença ambiental. Na licença ambiental - se Deus quiser -, a gente avança. Já aprovamos um projeto que estava aqui há 20 anos e foi para a Câmara. Eu espero que, daqui a um dia, se tenha uma lei que desburocratize, que avance, que seja mais simples, mais objetiva. Se a gente não fizer a tal regularização fundiária, vamos continuar amarrados, porque mesmo o banco cooperativo, mesmo o FNO, o FCO daqui, o FNE, do Nordeste - correto? -, vão ter dificuldades para avançar, porque os bancos reclamam isso dia e noite. Então, vamos organizar em cooperativa, porque é a solução. Não tem outra. Não inventem! Não inventem outra, porque essa é a solução. Mas vamos fazer aqui embaixo aquilo que a gente precisa para ter sucesso no outro patamar da organização. Essa, no meu ponto de vista - como alguém que conhece a vida, como diz a novela, "a vida como ela é" -, é a minha participação.
10:16 R	Os meus cumprimentos por este momento aqui. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. Neste momento, imediatamente, por dois minutos, para fazer suas considerações finais e responder, se quiser, obviamente, porque depois essas perguntas serão respondidas - e peço o apoio dos participantes para respondê-las e a gente encaminha pelo sistema de correio eletrônico. Então, a palavra está com o Sr. Alex Macedo, para as suas considerações. O SR. ALEX MACEDO (Para expor.) - Primeiro, quero agradecer a oportunidade de estarmos aqui, em nome do Sistema OCB, do Presidente Márcio, da Tania Zanella, nossa Superintendente e também Presidente do Instituto Pensar Agropecuária, para a gente discutir um tema que, para a gente, é muito caro: o cooperativismo e o papel que o cooperativismo tem no combate às mudanças climáticas. (Soa a campainha.) O SR. ALEX MACEDO - E aí, já pensando um pouco nas perguntas que foram direcionadas para a gente, como que o cooperativismo pode contribuir? Eu já estou dizendo que ele já está contribuindo, já está fazendo. Não é como ele pode, ele já está fazendo. Só quero dar algumas informações aqui para vocês. Na transição energética das nossas mais de 4,5 mil cooperativas, mais de 900 já estão com fontes alternativas ou com quase a totalidade da sua energia de maneira limpa. Então, elas estão investindo em biodigestores para aproveitar resíduos, estão investindo em plantas fotovoltaicas, estão trabalhando eficiência energética dentro das suas plantas para reduzir consumo, melhorar a sua eficiência. Inclusive, neste momento, nós estamos apoiando diretamente, pelo Sescoop - então, Senador Zequinha, tem um Sistema S do cooperativismo, que é o Sescoop -, 15 cooperativas a fazerem a sua transição energética lá com uma solução voltada à eficiência energética. No caso das cooperativas de crédito, a gente tem hoje mais de 700 cooperativas de crédito presentes em mais de 9 mil pontos de atendimento e, na Amazônia, especialmente, temos milhares de cooperativas com pontos de atendimento para levar crédito para os agricultores e produtores. Só um dado de um sistema de crédito. O Sicredi, no seu último ano, implementou com crédito algo em torno de mais de R$0,5 bilhão só voltado à transição energética. Então, as cooperativas já estão fazendo, já estão colocando isso em prática. O que nós estamos pedindo, especialmente para aliar aqui com a Presidência da COP 30, é que chamem o cooperativismo para negociação, para discussão, coloquem o cooperativismo no centro desse debate, ofereçam espaços para que a gente possa colocar as ações. Se a COP 30 tem uma ação voltada à agenda de implementação... Estou falando de uma rede, no caso, só do Sistema OCB, de mais de 4,5 mil cooperativas, 23 milhões de cooperados, uma rede de assistência técnica de mais de 9 mil extensionistas para levar, por exemplo, assistência técnica, crédito e orientação para os produtores. (Soa a campainha.) O SR. ALEX MACEDO - Então, a gente precisa do cooperativismo como uma alternativa, como um instrumento para levar essa agenda. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. Passo a palavra, para suas considerações, por no máximo dois minutos, ao Sr. Aparecido Souza. Muito obrigado. O SR. APARECIDO SOUZA (Para expor.) - Muito obrigado, Senador. Eu gostaria muito de agradecer por este espaço aqui, em nome da Unicafes (União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária), por estarmos aqui, por podermos fazer as nossas proposições e trazer esse debate tão importante para a agricultura familiar. Aproveitando aqui a pergunta do Wendyo, de Pernambuco - "Como integrar práticas sustentáveis à agricultura familiar?" -, eu diria que essas são ações que nós já estamos trabalhando dentro do cooperativismo. A gente precisa ampliar essas práticas na parte da produção agroecológica, fazer capacitação, formação e também intercâmbio, que é onde a gente vai conseguir mostrar as práticas agroecológicas, sensibilizar novas pessoas a participar e a trabalhar a agricultura de baixo carbono, a produção saudável, a produção de alimentos; aumentar a nossa capacidade de produção e a geração de trabalho e renda; e, ao mesmo tempo, fazer a conservação também dos nossos recursos naturais.
10:20 R	Então, eu queria muito agradecer esta oportunidade de estar aqui e dizer que nós, do Cooperativismo Solidário, estamos aí também querendo mostrar, na COP 30, todos os nossos valores, que a gente tem enquanto agricultura familiar; na parte da produção de alimentos saudáveis, a diversidade que nós temos e também as nossas práticas. Então, queremos, neste momento também, deixar aqui as nossas proposições, enquanto Unicafes, para que a gente possa continuar esses diálogos. E estamos abertos também para participar dos espaços que... (Soa a campainha.) O SR. APARECIDO SOUZA - ... foram colocados, para que a gente possa trazer este debate. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado, Sr. Aparecido. Concedo a palavra à Sra. Liara Carvalho para a sua manifestação. A SRA. LIARA CARVALHO (Para expor.) - Primeiramente, eu gostaria de agradecer ao Senador Fabiano, em nome da Presidência da COP 30, da Diretora-Executiva, Ana Toni, pelo convite e pela oportunidade de trazer aqui quais são os espaços que nós temos, dentro da estrutura da COP 30, para a agricultura familiar e para o cooperativismo. Eu gostaria de endereçar a pergunta do Sr. Marcio, de Minas Gerais: "Como o cooperativismo pode contribuir para a agenda climática da conferência?". Gostaria de indicar novamente o Círculo dos Povos, especificamente através da comissão, que está sendo encabeçada pela Ministra Anielle Franco, que tem um espaço específico para a agricultura familiar, o nosso enviado especial para a agricultura familiar, o Sr. Petersen, como eu indiquei no eslaide. E gostaria também de reforçar que a Secop (Secretaria Extraordinária para a COP-30), que está na Casa Civil da Presidência da República, está tocando um processo de integração para a alimentação da COP 30, de insumos da agricultura familiar... (Soa a campainha.) A SRA. LIARA CARVALHO - ... e da agricultura regenerativa. E gostaria de deixar mais uma vez, de maneira clara, que essa é uma prioridade, sim, estratégica da COP 30. Obrigada. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Só um minuto, por favor. Eu faço também esse apelo para que, efetivamente, a Presidência e quem está à frente dessa organização da COP 30 tenham a sensibilidade de ouvir o cooperativismo. Eu acho que a gente tem que fazer esse diálogo. Eu fico triste, porque, às vezes, você aqui dentro, tanto do Senado ou da Câmara dos Deputados... A gente tem que saber que há uma independência dos Poderes, mas eles têm que caminhar de forma harmônica entre si. Então, acho mais do que louvável que, num evento mundial como a COP 30, o cooperativismo, que é responsável pela transformação e dignidade da população e, principalmente, do pequeno agricultor, da agricultura familiar, seja ouvido, tenha vez e voz, e não, como infelizmente acontece dentro desse sistema, fique, algumas vezes, alijado. Eu acho que a gente tem que colocar efetivamente, ter uma realidade, verificar como está a atuação da agricultura familiar, do cooperativismo no Brasil e o que, efetivamente, o Estado brasileiro pode fazer para dar cada vez mais condição para que esses pequenos agricultores tenham vez e voz para se manifestar e ter dignidade para alavancar a economia, gerar emprego e renda, ter dignidade tanto na educação como na saúde, com redução de carga tributária e sucessivamente. Só faço este registro e faço este apelo à Presidência da COP e aos organizadores dessa COP 30. Depois eu vou falar da minha visita que fiz a Belém, que foi de fundamental importância. Vou apresentar um relatório sobre essa diligência. Estive lá e fiquei de quarta a domingo para acompanhar o evento que vai acontecer, para ver a realidade, efetivamente. No momento oportuno, irei me manifestar.
10:24 R	Antes de dar a palavra... Concedo a palavra ao Senador. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para interpelar.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, quero parabenizar os depoentes. Fazendo coro com o que o Senador Zequinha está falando, ainda no tempo do Governo Michel Temer, a Senadora - Deputada Tereza, na época -, junto com o Colatto, já batia nesse assunto da regularização fundiária. Recordo também, Zequinha, que a Deputada Jaqueline Cassol colocava emendas para Rondônia, para fazer a regularização. Isso é importante, Senador Fabiano, para que esta Comissão, junto com a Comissão do Zequinha, a de Agricultura e a do Meio Ambiente, possa ajudar esses milhares de agricultores. A Tereza lembrava aqui que, na época em que ela foi Ministra, mais de 400 mil famílias receberam o título. Hoje, seguramente, Tereza, devem ter 600, 700 milhões, no Brasil. Só na Amazônia, o Zequinha fala em 348 mil. A minha ideia é fazer um mutirão. Se as cooperativas e a Unicafes pudessem também ajudar nesse processo seria importante. Eu vi agora - eu estive no assentamento -, Tereza, nesse momento da securitização, produtores assentados e agricultores, todo mundo junto, pedindo a mesma coisa. O que eles pediam lá, Zequinha, era justamente a titulação das terras. A gente pode chegar num banco e fazer o seu financiamento. Hoje eles não têm condições. As dívidas que eles têm lá, Tereza, não podem ser renegociadas porque eles não tomaram dívida com o banco, não podem tomar dívida em banco, têm que arrumar um terceiro que pegue em nome deles. Bem enrolada a situação. Portanto, Senador Fabiano, deve-se fazer uma frente entre a sua Comissão e a Comissão do Zequinha para podermos ajustar, Zequinha, recursos. Que o Governo colocasse recursos e nós também, de uma forma ou de outra, alguma emenda, para podermos fazer a regularização. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado pela manifestação. Eu quero deixar bem claro para todos os membros desta Comissão de Meio Ambiente que esta Presidência tem como método, primeiro... Eu acho que dentro de uma democracia, numa Casa plural, eu tenho que respeitar as posições e a representação partidária, mas isso não me dá o poder de inviabilizar o andamento de qualquer projeto de lei, mesmo daqueles que eu tenha, por uma questão de convicção ou de livre arbítrio, um posicionamento diferente. Então, eu não tenho a postura, por exemplo, Senador, Senadora Tereza - a Senadora sabe do meu do meu comportamento -, de segurar um projeto de lei dentro de uma Casa em que a democracia deve prevalecer. Eu acho que eu tenho que sempre estar: ora a gente vence pela maioria, ora não vencemos, mas é assim que funciona dentro de um jogo democrático. Então, para esse projeto da regularização fundiária, tão logo teve a devolução dessa relatoria, no mesmo dia em que houve a devolução, designei Relator. Está com o Relator. E isso, no momento... Tão rápido seja colocado ou apresentado o relatório, obviamente que dentro da pauta da CMA, entrará na pauta nas sessões e nas reuniões aqui, porque esse é o comportamento que eu carrego comigo à frente da Comissão de Meio Ambiente. Então, às vezes, isso não agrada um lado ou outras pessoas que têm como convicção que eu deva me contaminar com isso, mas a função de um Presidente é ficar de forma equidistante, ter a possibilidade de dar o mesmo tratamento, mesmo que eu tenha que me curvar diante da decisão - sempre - da maioria naqueles projetos com que eu não concorde.
10:28 R	Eu só quero fazer esse registro, porque não tenho, como modus operandi, segurar uma matéria se ela já estiver apta a vir ao Plenário. Com a palavra a Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para interpelar.) - Muito obrigada, Presidente Contarato. Rapidamente, quero só parabenizá-lo por esta audiência pública, um assunto de extrema importância, principalmente para os pequenos produtores, sejam eles assentados, da agricultura familiar, enfim, mas o cooperativismo, principalmente para os pequenos, é fundamental. Onde a gente vê o cooperativismo funcionando, a agricultura, a pequena agricultura se desenvolve: ela cresce, ela traz dignidade, ela traz renda para aquelas famílias. Então, temos aí vários problemas, mas parabéns! E a inserção na COP é fundamental para que o mundo conheça o que a agricultura... como o cooperativismo, no Brasil, funciona nessa agricultura de pequenos produtores. Então, é uma iniciativa brilhante. Parabéns! Desejo muito sucesso e que a gente possa realmente contribuir na COP 30 com um dos assuntos, que é esse do cooperativismo, para mostrar para o mundo o que a gente tem feito aqui no Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senadora. Concedo a palavra ao Sr. Alair Freitas para as suas considerações finais por, no máximo, dois minutos. O SR. ALAIR FREITAS (Para expor. Por videoconferência.) - Sr. Presidente, parabéns novamente à Comissão de Meio Ambiente por esta proposição e realização deste evento. Acho que esta conferência contribui muito para dar visibilidade e para pautar as cooperativas como protagonistas da agenda climática. Primeiro, quero ressaltar os desafios estruturais que as cooperativas vivem, especialmente na Amazônia, para liderarem esse processo. É um processo... foi uma trajetória histórica de ausência do Estado, de marginalização dos povos, das comunidades tradicionais, da agricultura familiar, da agenda pública e de grandes desigualdades que acentuam, de fato, os desafios que as cooperativas vivem, porque abarcam essa população que vive esses desafios estruturais. Então, acho que nós temos que deixar claro que o Estado precisa estar presente para valorizar, enxergando o potencial das cooperativas e investindo para que esse potencial seja realizado. Eu sou professor da Universidade Federal de Viçosa, faço parte aqui do curso de Bacharelado em Cooperativismo, que este ano completa 50 anos. E a pergunta do Bruno, de Pernambuco, é: "Que tipos de parcerias intersetoriais [...] são essenciais para elevar o protagonismo climático das cooperativas?". Eu acho que para gente elevar esse protagonismo nós precisamos fomentar ecossistemas que forneçam serviços, apoio técnico, financiamento para as cooperativas, para que elas consigam, de fato, assumir esse papel que muitas delas já assumem na Amazônia. São as cooperativas que, de fato, respondem por esse protagonismo, que conseguem promover exportação, embarcar tecnologia no processo produtivo, garantir sustentabilidade com autonomia e protagonismo dos povos da floresta. Então, as cooperativas têm esse potencial, mas nós temos que ter claros os desafios estruturais que elas apresentam, que a Amazônia apresenta e entender que a sustentabilidade e a ação climática dependem também dessa infraestrutura social e econômica dos povos das florestas, das águas e da agricultura. Então, acho que eu queria deixar essa mensagem, que a gente precisa enxergar de forma ampla esse processo e parabenizar as cooperativas por, mesmo diante desses desafios, ainda conseguirem embarcar nessa agenda climática. Obrigado.
10:32 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. Neste momento, concedo a palavra, para as suas considerações, ao Sr. Andrea Porro, Secretário-Geral da Organização Mundial dos Agricultores. O SR. ANDREA PORRO (Para expor. Por videoconferência. Tradução simultânea.) - Muito obrigado. Eu acho que o que temos adiante de nós é um mundo complexo em que o multilateralismo parece estar ameaçado. Eu acho que o caminho que o Brasil está liderando com a Presidência da COP e o que foi trazido aqui pela Unicafes... Esse compromisso com os agricultores é o caminho adiante. Como eu disse no início, muitas vezes vemos os agricultores serem julgados por serem responsáveis pela contribuição aos gases do efeito estufa. Bom, nós acreditamos que essa mensagem traz uma "vilanização" dos agricultores. Nós acreditamos que a agricultura e as atividades dos agricultores são o único setor que pode se adaptar e mitigar, de forma contemporânea, as mudanças climáticas. Comendamos a iniciativa das Presidências do Brasil de tentar também reunir e criar uma convergência nos três processos da ONU, o clima, a biodiversidade e o combate à desertificação. Eu acho que, no espírito para quebrar essas caixas, essa separação, precisamos trabalhar para essa convergência, dar valor ao multilateralismo, e nós estamos prontos para apoiar o Governo do Brasil nessa ação, para apoiar uma mensagem clara sobre o papel da agricultura, o valor das cooperativas, a inovação e o valor que a agricultura familiar traz. Então, muito obrigado por estarem aqui hoje. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. Eu agradeço a participação de todas as pessoas que aqui vieram e quero aqui registrar, mais uma vez, o agradecimento a todas as pessoas que se manifestaram pelo Portal e-Cidadania. Quero agradecer ao Sr. Alex, ao Sr. Aparecido, à Sra. Liara, ao Sr. Alair e ao Sr. Andrea. E, nada mais havendo a tratar, eu declaro encerrada a primeira parte desta sessão, mais uma vez, agradecendo a todos os participantes. Muito obrigado. Antes, eu quero registrar aqui a presença da Sra. Carolina Maximiano, que é representante do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários, do MDA. Muito obrigado pelo seu comparecimento. (Pausa.)
10:36 R	Segunda parte desta reunião: pauta deliberativa. Anuncio o item 1. 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 5696, DE 2023 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Alessandro Vieira Relatório: Pela aprovação com 2 emendas que apresenta Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Educação e Cultura. Neste momento concedo a palavra ao querido Senador Alessandro Vieira para a leitura de seu relatório. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Peço licença a V. Exa. para fazer com brevidade o relatório desse projeto que é tão importante. O projeto em exame na Comissão de Meio Ambiente, PL 5.696, de 2023, com primeira autoria da Deputada Federal Duda Salabert, também é assinado pelas Deputadas Federais Tabata Amaral, Camila Jara e Socorro Neri, e pelos Deputados Federais Duarte Jr., Amom Mandel e Pedro Campos. É um projeto, singelo, Sr. Presidente e colegas, que em seu art. 1º enuncia o seu objetivo: garantir acesso à água potável nas instituições de ensino. O art. 2º altera a LDB para acrescentar em seu art. 4º os incisos XIII e XIV, e esses novos dispositivos estabelecem o dever do Estado com a educação escolar pública, que será efetivado também mediante a garantia de infraestrutura física e sanitária adequadas e oferta de água potável, respectivamente, em seus incisos. O art. 3º altera os arts 2º, 17, 19, 23 e 26 da lei que trata sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola - a Lei 11.947 -, para os alunos da educação básica. Primeiro, é incluído inciso VII ao art. 2º, para estabelecer como diretriz da alimentação escolar a garantia de acesso à água tratada e à água potável. Altera-se também o inciso VII do art. 17 para dispor que a atribuição dos estados, DF e municípios de promover e executar infraestruturas e ações de saneamento básico nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade envolve também aquelas de caráter emergencial. Altera-se, ainda, o inciso II do art. 19, determinando como atribuição do Conselho de Alimentação Escolar a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos destinados ao abastecimento de água nos estabelecimentos de ensino. Indo a um resumo, Sr. Presidente, eu observo que, em 2021 - os dados são de 2021, Presidente Fabiano Contarato e colegas -, o Brasil tinha 14,7 milhões de estudantes brasileiros com graves problemas de infraestrutura nas escolas. Há pelo menos 5,2 mil escolas sem ter sequer um banheiro, e com esses alunos sem acesso à água potável durante o período de aula. Esse projeto cuida disso de uma forma técnica e eficiente. É um projeto de lei atual, necessário. São 7,7 mil escolas que têm acesso inadequado a recursos hídricos, e 3 mil dessas escolas não têm nenhum acesso a água. Você imagine a realidade do estudante: cumprir a carga horária, aprender, sem ter acesso sequer a água.
10:40 R	Uma parte significativa dessas escolas está localizada em áreas rurais, sobretudo em terras indígenas, assentamentos ou comunidades quilombolas, mas também temos em território urbano cerca de 2 mil escolas com esses problemas basilares de qualidade e de condição. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário são componentes indispensáveis do saneamento básico e altamente correlacionados com qualidade de vida e saúde. Um estudante sem acesso à água, primeiro, não saciará sua sede, sobretudo em um país como o nosso, tropical, e isso, por si só, vai acarretar uma consequência severa de redução no desenvolvimento, da capacidade e da capacidade de brincar. Em segundo lugar, é mais uma causa para a alta incidência que nós temos de doenças e afastamento escolar. A proposição traz para a LDB essa obrigação de o Estado brasileiro garantir acesso adequado à infraestrutura física e sanitária e à água potável nas escolas públicas. A CMA, nossa Comissão, em 2023, ao avaliar a política pública de saneamento ambiental, sob relatoria do Senador Confúcio Moura, concluiu que a desigualdade regional no Brasil em relação aos componentes do saneamento básico é alarmante e pode ser considerada uma das principais causas de predominância dos demais fatores de marginalização social. Acrescentamos que esse fato, quando associado à precariedade do saneamento em unidades de ensino, é um golpe fatal na esperança de que meninos e meninas pobres possam alcançar melhores condições de vida. Os senhores sabem, Presidente e meus colegas, o quanto se fala largamente sobre meritocracia. Mas é impossível falar de meritocracia quando o ponto de partida é tão desigual. Então, o projeto vem, de forma muito singela, objetiva, prática, garantir: o acesso à água tratada e à água potável como diretriz elementar da alimentação escolar; a inclusão da promoção e execução de infraestruturas e ações de saneamento básico de caráter emergencial como atribuições de competência dos estados, Distrito Federal e municípios no âmbito da política de alimentação escolar; e a vinculação dos recursos financeiros do PDDE à efetivação dessa diretriz de acesso à água tratada e acesso à água potável. Existem inovações no PL no sentido de incentivar o reaproveitamento da água da chuva, programa de conscientização, mas o eixo principal é justamente este: garantir que nós tenhamos efetividade nessa política pública tão basilar. O texto não recebeu emendas, Sr. Presidente, mas, fizemos dois ajustes redacionais. Permita-me. A primeira delas incorpora a previsão de garantia de água potável no novo inciso XIII do art. 4º da LDB, suprimindo, desta forma, a inclusão de um novo inciso XIV. É desnecessário, a gente unifica o texto. Consideramos que a importante menção à água potável pode estar vinculada ao inciso que dispõe sobre a garantia de infraestrutura sanitária adequada, tornando o texto legal mais preciso e direto. É um ajuste meramente redacional. Da mesma forma, Sr. Presidente, a segunda emenda exclui do projeto alterações feitas nos arts. 19 e 26 da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, e altera a redação do novo parágrafo único, que se insere no art. 23 da mesma lei. Explico, Sr. Presidente, que, atendendo a uma solicitação, uma recomendação da Liderança do Governo, nós estamos retirando o §3º que estaríamos incluindo no art. 23, que exigia uma ação orçamentária específica. Era uma iniciativa de, digamos assim, zelo maior com a transparência, mas que resultaria no retorno do projeto até os Deputados e no atraso na prestação de serviço, que é fundamental, que é a prestação de serviço ao cidadão.
10:44 R	Então, sem mais delongas, Sr. Presidente, o voto é pela aprovação, com as emendas redacionais que foram descritas, garantindo que a gente tenha esse serviço público finalmente também prestado. É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado, Senador Alessandro Vieira. Quero parabenizar V. Exa. pela brilhante relatoria, ao passo que quero também aqui registrar a minha admiração pela autora desse projeto que é a Deputada Federal Duda Salabert, do Estado de Minas Gerais. A Deputada Duda Salabert em muito dignifica a honrada classe das mulheres e da política. Fica aqui o meu registro, a minha admiração e o meu comprometimento. Parabenizo também essa iniciativa porque, falar em água potável para crianças e jovens que não têm, isso fere o princípio da dignidade da pessoa humana; e, como muito bem V. Exa. pontuou, a desigualdade, porque nós presenciamos às vezes aqui nesta Casa uma zona de conforto ao falar em meritocracia para pessoas que tem uma largada bem antes que outras, não é? Por isso é que eu, assim como sei que V. Exa., morro defendendo isso para que - quem sabe um dia? - você não precise das políticas afirmativas. Mas eu sempre faço esta reflexão: qual foi a última vez que nós vimos um embaixador negro assumindo uma embaixada no mundo? Qual foi a última vez que você presenciou uma juíza negra presidindo uma audiência? Esses dias eu peguei, Senador Alessandro, um relato, que saiu veiculado na imprensa, de uma paciente se recusando a ser atendida por uma médica porque ela era negra. É essa a realidade, ou seja, já é difícil você chegar, fazer um curso, uma graduação, se formar num curso de Medicina, e, quando acontece, você tem esse racismo. Então, além da falta de água potável, nós temos 83% das escolas de educação básica que não têm laboratório de ciência; 73% não têm quadra esportiva; 73% não têm acessibilidade. Então, que igualdade é essa? Parabéns a V. Exa. pela sensibilidade, pelo relatório! Mais uma vez quero registrar o meu agradecimento à Câmara dos Deputados na pessoa da Deputada Duda Salabert. A matéria está em discussão. (Pausa.) Para discutir, Senadora Tereza. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Para discutir.) - Parabéns aí pelo relatório! Parabéns à autora também! Como o Senador Alessandro falou várias vezes esta palavra, é um projeto singelo, simples, mas de uma importância vital, com que a gente chega até a ficar muito preocupada. A palavra é indignada, envergonhada, pois, a essa altura do campeonato, a gente ainda ter três mil e tantas escolas com problema de água potável e com outros problemas que a gente sabe. E depois a gente discute que sobra dinheiro da educação, que tem dinheiro da educação e que, ao chegar no final do ano, é preciso gastar em coisas que às vezes não são tão necessárias, mas se esquece do básico, que é a água potável. Imagine o nível de verminoses que essas crianças têm ou podem adquirir tomando água, sabe-se Deus como é que vem, de onde. Então acho que isso é fundamental. E nós temos que cobrar do Ministério da Educação, temos que cobrar do FNDE, para que tenham políticas públicas que priorizem a vida, porque isso é vida, saúde é vida. Crianças que não têm saúde, como é que estudam? Como é que aprendem?
10:48 R	Então, parabéns aí pelo relatório! Mas eu acho que fica aqui também uma chamada ao Ministério da Educação, ao FNDE, para que eles possam ficar mais atentos à inclusão de políticas públicas sobre essas matérias básicas de sobrevivência das crianças nas escolas. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado, Senadora. O raciocínio é claro e objetivo: se você investe nisso, vai impactar a saúde pública, vai impactar o melhoramento do rendimento escolar, quer dizer, isso é um desdobramento que trabalha num aspecto interdisciplinar de uma forma muito mais ampla. Parabéns a todos! Com a palavra a Senadora Margareth. A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente. Era isto que eu queria falar aqui: investir em água potável, em saneamento básico, gente, é investir na saúde pública das pessoas. Em pleno século XXI, nós estarmos discutindo três mil e poucas escolas, Senador Alessandro, que não têm saneamento, não têm água potável nos envergonha, realmente nos envergonha. Eu sou super a favor do programa Pé-de-Meia, mas, antes do Pé-de-Meia, vamos fazer água potável para os nossos alunos e saneamento básico. Isso é o básico do básico. É isso. Então, eu concordo que o Ministério da Educação tenha que prestar mais atenção nessas condições em que esses alunos estão e priorizar - priorizar - a vida. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. Com a palavra, Senador. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discutir.) - Parabéns, Senador Alessandro! Só vou emendar: vocês têm problema de água potável. No Rio Grande do Sul - aí, não é conta da União, é do meu estado, do Governador -, tem escola desde o Alegrete, que V. Exa. conhece, Senador Contarato, em que, ali, chega a zero grau, dois graus, três graus; no verão, quarenta graus. Crianças em escolas que têm ar-condicionado instalado não podem ligá-lo, no quente ou no frio, porque não têm luz elétrica, a rede de luz não comporta. Eu estou cobrando isso há três anos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. É um absurdo. Aqui, é a água - um abuso -, mas veja a questão do meu estado, com luz elétrica, sem condições, e com ar-condicionado já instalado. Abuso. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Muito obrigado. Votação... Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA. A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura. O item 2, PL 3.517, a pedido do Relator, foi retirado de pauta. (É o seguinte o item retirado de pauta: 2ª PARTE ITEM 2 TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROJETO DE LEI N° 3517, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta. Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 2ª PARTE TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 3589, DE 2024 - Não terminativo - Altera o art. 250 do Código Penal e art. 41 da Lei 9.605, de 1998, para dobrar a pena do crime de incêndio e autorizar a expropriação das propriedades incendiadas dolosamente, além de incluir, na Lei nº 8.072, de 1990, tais crimes no rol de crimes hediondos. Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 2ª PARTE TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 3522, DE 2024 - Não terminativo - Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de incêndio em floresta ou demais formas de vegetação. Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 2ª PARTE TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 3567, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para aumentar as penas aplicadas aos crimes ambientais praticados na vigência de estado de emergência ou de calamidade pública ou em situações de desastres resultantes de eventos adversos associados ou não às mudanças climáticas, e aumentar a pena para o crime de incêndio florestal ou em demais formas de vegetação. Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF) 2ª PARTE TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 3596, DE 2024 - Não terminativo - Altera as Lei nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 4.829, de 05 de novembro de 1965, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o aumento de pena e sanções para crimes de incêndio criminoso em áreas florestais, rurais e de preservação ambiental. Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) 2ª PARTE TRAMITA EM CONJUNTO PROJETO DE LEI N° 3629, DE 2024 - Não terminativo - Altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990 (legislação sobre o Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural), 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Política Agrícola), 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (reforma agrária), 11.952, de 25 de junho de 2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal), 9.636, de 15 de maio de 1998 (regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União), 6.766, de 19 de abril de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 13.465, de 11 de julho de 2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana - Reurb), para promover medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais e em demais formas de vegetação, reduzir o uso irregular do fogo, garantir a recuperação das áreas de vegetação nativa atingidas por incêndios, qualificar os crimes de incêndio em áreas de vegetação nativa e aumentar as penas a eles correlatas. Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF) Relatoria: Senador Jaques Wagner Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.517, de 2024, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei n° 3.522, de 2024, n° 3.567, de 2024, n° 3.589, de 2024, n° 3.596, de 2024, e n° 3.629, de 2024. Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.) Anuncio o item 3. 2ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 1800, DE 2021 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Luis Carlos Heinze Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
10:52 R	Concedo a palavra ao Senador Luis Carlos Heinze para a leitura do seu relatório. O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, iniciando aqui pelo voto, vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei (PL) nº 1.800, de 2021, de autoria do Deputado Domingos Sávio, que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 [...]". É a questão dos resíduos sólidos. O PL em questão apresenta dois artigos. O 1º altera a redação dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. A primeira modificação pretende autorizar o uso do crédito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, limitada às pessoas jurídicas que apurem o Imposto de Renda com base no lucro real e que utilizem os referidos insumos como matéria-prima ou material secundário. Cabe ressaltar que a atual redação do art. 47 veda essa operação de crédito tributário. Além disso, os §§1º a 4º da redação proposta ao art. 47 trazem, também, uma regulamentação pormenorizada do creditamento tributário em questão - aqui, ajuda as cooperativas que fazem esse trabalho. Análise. Nos termos do art. 102-F, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Meio ambiente opinar sobre o mérito de proposições legislativas pertinentes à proteção do meio ambiente, ao controle da poluição e à conservação da natureza. A primeira alteração sugerida pela proposição visa incentivar a sustentabilidade das indústrias nacionais, promovendo a redução na geração de resíduos e o aumento no aproveitamento de recursos naturais. Esse é o principal objetivo do PL, uma vez que a possibilidade de crédito das contribuições especificadas será limitada às pessoas jurídicas que apurem o Imposto de Renda com base no lucro real e que utilizem os insumos referidos como matéria-prima ou material secundário, garantindo, assim, que o benefício alcance setores que efetivamente promovam práticas sustentáveis. Quanto à redação proposta ao art. 48 da Lei nº 11.196, de 2005, constatamos que ela corrige uma imprecisão técnica na redação vigente, a qual estabelece que a incidência dos mencionados tributos fica "suspensa" no caso da venda de desperdícios, resíduos ou aparas especificados. É importante ressaltar que, no direito tributário, a suspensão refere-se a situações em que o crédito tributário foi constituído e é legítimo, mas sua exigibilidade está temporariamente suspensa por hipóteses previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).
10:56 R	Ao alterar a redação e prever que se trata de venda isenta de tais tributos, estamos na verdade prevendo que está excluída a cobrança desse crédito, mantendo-se ainda as obrigações acessórias tributárias de escrituração, declaração e informação ao Fisco. Isso assegura que o processo continue transparente e sob controle das autoridades fiscais. Ademais, a mudança não gera perda de receita para os cofres públicos, visto que a isenção proposta se aplica a operações já contempladas sob a suspensão e que têm caráter essencialmente ambiental. Essa alteração, portanto, ajusta o enquadramento jurídico sem alterar o montante efetivamente arrecadado, proporcionando maior clareza e segurança jurídica para os contribuintes. Exemplo prático da aplicação dessa mudança pode ser observado no contexto das cooperativas de catadores de lixo. Sob a redação atual, a suspensão da exigibilidade dos tributos pode causar interpretações confusas ou retrabalhos administrativos. Com a redação corrigida, as operações ficam claramente isentas, incentivando o setor e simplificando o cumprimento das normas tributárias. Vale enfatizar que a proposta dialoga diretamente com os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305, de 2010, ao fomentar o reaproveitamento de materiais recicláveis e a economia circular, contribuindo significativamente para a redução do impacto ambiental. Por fim, a iniciativa é meritória, pois corrige uma inconsistência técnica, fortalece a segurança jurídica e mantém o equilíbrio fiscal. Além disso, ao fomentar práticas, como a reutilização de resíduos e o fortalecimento da economia circular, a proposta incentiva diretamente práticas sustentáveis, contribuindo para a preservação ambiental e a promoção de um modelo mais responsável e inclusivo. Voto. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.800, de 2021. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador Luis Carlos Heinze pelo poder de síntese e pelo relatório. A matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. Anuncio o item 4. 2ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 119, DE 2025 - Não terminativo - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Concedo a palavra ao Senador Jorge Seif para a leitura do seu relatório. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer ao senhor por ter colocado isso em pauta. Para que as pessoas entendam, a safra já está ocorrendo e a safra da tainha é agora no inverno. O tempo está passando e os pescadores estão sem trabalhar.
11:00 R	Da Comissão de Meio Ambiente, sobre o Projeto de Decreto Legislativo 119, de 2025, do Senador Esperidião Amin, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição da República Federativa do Brasil, o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (Mugil liza), para o ano de 2025, nas Regiões Sudeste e Sul do Brasil. Sr. Presidente, vem à análise desta Comissão de Meio Ambiente o Projeto de Decreto Legislativo 119, de 2025, de autoria do Senador Amin, que susta os efeitos do inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie Mugil liza (tainha) para o ano de 2025. O autor da presente proposição justifica a iniciativa afirmando que a portaria impôs uma restrição específica sem justificativa plausível dentro do ordenamento jurídico, uma vez que o inciso III do art. 4º da portaria interministerial editada não apenas contraria o princípio constitucional da competência concorrente, como também impõe uma restrição desproporcional e sem fundamentação técnica adequada, ferindo a lógica do pacto federativo e a autonomia estadual. Ademais, Sr. Presidente, a pesca de arrasto de praia da tainha é uma prática tradicional no litoral do Sul e do Sudeste do país, sustentando economicamente as comunidades pesqueiras e fortalecendo os laços sociais e culturais das comunidades locais, sendo considerada um patrimônio cultural do meu Estado de Santa Catarina. Não foram oferecidas emendas à proposição. Análise. Nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição, é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar, por meio de decreto legislativo, ato normativo do Poder Executivo que exorbite o seu poder regulamentar. Ademais, Sr. Presidente, a CMA tem competência para se pronunciar sobre matérias relacionadas à defesa da pesca, em razão do disposto no art. 102-F, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. Exauridas as questões formais e constatada a competência desta Comissão para a análise do PDL ora apresentado, podemos passar para o exame de seu conteúdo. Nos termos do art. 24, inciso VI, da CRFB, compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre a pesca. Isso significa que, no modelo federativo brasileiro, à União cabe estabelecer normas gerais; e, aos estados, adaptar seu conteúdo e diretrizes abrangentes ao contexto regional, definindo normas compatíveis com as particularidades locais. Na prática, a competência concorrente busca equilibrar interesses nacionais - como a proteção ambiental e a produção pesqueira - com as necessidades regionais, que podem variar de acordo com fatores como clima, regime de chuvas, existência de espécies endêmicas e tradições culturais ligadas à atividade pesqueira. Dessa forma, o arcabouço jurídico resultante contempla, de um lado, a uniformidade necessária para a promoção da segurança jurídica, e, de outro, a flexibilidade indispensável para atender às peculiaridades locais. Entretanto, a portaria interministerial ora analisada se contrapõe à ordem federativa constitucionalmente estabelecida e invade as competências dos estados, na medida em que estabelece um limite de captura total para a tainha, no ano de 2025, para a pesca de arrasto exclusivamente para o Estado de Santa Catarina. Ademais, a norma infralegal editada confronta as tradições locais ao impor limites a uma prática historicamente reconhecida como patrimônio cultural do Estado de Santa Catarina, conforme a Lei Estadual nº 17.565, de 6 de agosto de 2018. Tal prática, consubstanciada no método de arrasto da tainha realizado em canoas de um pau só, movidas a remo, difere sensivelmente da pesca industrial, pois, devido às características rudimentares e às limitações técnicas, não ultrapassa 800m da praia, resultando em impacto ambiental significativamente menor.
11:04 R	A restrição imposta pela portaria, portanto, mostra-se desproporcional ao não sopesar devidamente a relevância cultural, social e econômica dessa atividade, nem tampouco o seu reduzido impacto na fauna marinha. Nesse sentido, ignora-se a importância de salvaguardar a cultura pesqueira local, bem como a própria sustentabilidade da pesca artesanal, que se alia à conservação dos recursos naturais. Em razão do exposto, conclui-se que a norma infralegal invade, flagrantemente, a competência estadual de legislar e de regulamentar a pesca artesanal. E, ainda, ao desconsiderar as peculiaridades regionais e o baixo impacto ambiental do método tradicional, viola o princípio da proporcionalidade e afronta a proteção constitucional do patrimônio cultural. Dessa forma, Sr. Presidente, impõe-se a necessidade de sustação de efeitos da restrição prevista no art. 4º, inciso III, da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 2025, de modo a harmonizar a tutela do meio ambiente com a salvaguarda das tradições e do modo de vida das comunidades pesqueiras do litoral catarinense. E o meu voto, ante os argumentos, é pela aprovação do PDL nº 119, de 2025. Eu tenho mais algumas questões para colocar para o senhor, Sr. Presidente. Vamos lá. Primeira questão: antes de propormos essa sustação, nós exaurimos a conversa. Eu, o Governador Jorginho Mello, Deputados Federais e o Secretário de Pesca do Estado de Santa Catarina, Tiago Frigo, fomos ao Ministro, ele veio aqui, conversamos, pedimos e explicamos. O senhor imagina - já lhe fiz esse exemplo e lhe faço de novo - que eu proibisse, se eu fosse Ministro de Estado da Pesca, a captura, por exemplo, de pescada amarela ou de dourado somente no Estado do Espírito Santo. Segunda questão: se o senhor, independentemente da sua religião, lê a Bíblia Sagrada, a pesca de arrasto de praia, conforme é feita em Santa Catarina, não é centenária, é milenar. Pedro pescava assim - Pedro, discípulo de Cristo. Então, me dizer que uma pesca artesanal, muitas vezes nem motor tem, é a pau, o cara vai de remo, anda 800m, avança 800m sobre o litoral, pesca tainha da forma mais rudimentar, muitas vezes famílias, inclusive, esticam redes, pegam aquele peixe e dividem pela comunidade, é uma pesca linda, histórica, culturalmente relevante para o meu estado, e o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Pesca impõem restrições exclusivamente ao Estado de Santa Catarina, flagrantemente inconstitucional a medida, desproporcional a medida. Então, eu tenho apelado ao senhor, tenho apelado ao Jaques Wagner porque essa medida, do jeito que se dá, claramente é uma perseguição a Santa Catarina, claramente uma perseguição ao que eu represento aqui neste Senado. Todos sabem que eu sou um defensor da pesca por ser um filho da pesca e por ter sido Ministro de Estado da Pesca, no passado, no Governo do Presidente Bolsonaro. Então, ultrapassa completamente a razoabilidade, é uma medida completamente inconstitucional, uma medida completamente persecutória, uma medida completamente discriminatória sobre os pescadores do Estado de Santa Catarina, uma medida absurda sobre a pesca artesanal. É dos mais vulneráveis que nós estamos falando, nós não estamos falando de barco industrial, que representa lá a empresa que eu tenho, os barcos da minha família, não. Eu estou falando de pesca artesanal, de pesca milenar, de pesca que mata a fome, do Natal do pescador em Santa Catarina, que é a pesca da tainha. Então eu peço aos colegas que se coloquem no meu lugar. Esqueçam que é Jorge Seif. Imaginem imporem restrições sobre o Estado do Rio Grande do Sul, do Heinze, ou o Estado de Rondônia, do Bagattoli, ou o Estado do Espírito Santo, do Senador Contarato, ou o Sergipe, do Senador Alessandro, e se vocês iriam permitir e aceitar uma arbitrariedade desse tamanho, uma desproporcionalidade. Então eu peço aos colegas que me ajudem a sustar essa medida absurda, porque Santa Catarina não é melhor nem pior do que ninguém para ser preterida da pesca de tainha.
11:08 R	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Agradeço a manifestação de V. Exa. Concedo a palavra ao Senador Alessandro Vieira. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, apenas para deixar registrado um ponto de reflexão que deverá ser enfrentado na CCJ, que é a plausibilidade do uso de PDL para esse tipo de situação. Eu já fiz esse tipo de reflexão em momentos anteriores. É evidente que o Plenário é soberano, mas, erros técnicos e equívocos não necessariamente comportam a utilização dessa ferramenta, que é excepcional. Parece-me, inclusive, que essa é uma questão que já está judicializada. Parece-me que já está em andamento na Justiça, com previsão de audiência de conciliação para o final do mês. Então, na CCJ, eu voltarei a tratar do assunto. Neste momento me somo aqui ao colega Senador Jorge Seif, para que a gente possa avançar na pauta. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Obrigado, Senador. Agora também quero fazer um registro aqui, Senador Seif. Eu entendo a manifestação de V. Exa., mas eu, como Presidente, tenho cumprido toda a minha palavra aqui nesta Comissão. A prova disso é que o PDL está na pauta, a prova disso é que nós estamos aqui deliberando. Eu poderia muito bem não ter colocado em pauta um PDL desse, mas eu, tão logo houve solicitação nesse sentido... Eu sou subserviente à democracia, eu sou subserviente à maioria desta Comissão. Então, em nenhum momento, eu, como Presidente desta Comissão de Meio Ambiente, coloquei qualquer dificuldade para que esse PDL pudesse... Pelo contrário, eu falei: "Tão logo haja sessão, tão logo esse PDL vai entrar na pauta, e aí vai ser por voto". É assim que caminha a democracia. Bom, nada mais... O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Pela ordem.) - Presidente, só para resgatar, a minha primeira palavra foi de agradecimento ao senhor por ter colocado na pauta. Só para deixar registrado, foi minha primeira palavra, porque eu falei com o senhor no Plenário, a minha assessoria falou com a do senhor, e o senhor está cumprindo rigorosamente o que o senhor prometeu ao estar pautando. Se vai ganhar ou se vai perder, são questões de Congresso Nacional, mas eu quero agradecer. Foram minhas palavras iniciais as de agradecimento. O senhor está cumprindo realmente de ter colocado isso em pauta. Obrigado mais uma vez. O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir urgência para a matéria. Se possível, que fosse... O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Não, vai direto para Comissão de Constituição e Justiça. Tem que ser feito o requerimento lá, ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para que ele paute esse PDL. Aqui eu não tenho como aprovar. Imediatamente, ele sai daqui hoje, deliberado, e vai para Comissão de Constituição e Justiça. Está claro? O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) - Presidente, gostaria de pedir urgência para o Plenário e, caso o Plenário rejeite, volta para a CCJ, justamente porque nós estamos já no meio da safra da tainha. Se ainda for para a CCJ, tiver que ser pautado, a gente perde o timing de pessoas que querem pescar.
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Fabiano Contarato. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - ES) - Senador, esse PDL tem um questionamento sobre um requisito técnico. Eu não vou pautar requerimento de urgência hoje nesta Comissão de Meio Ambiente. Sugiro a V. Exa. que o faça na Comissão de Constituição e Justiça. Anuncio o item 5, requerimento da CMA, requerimento de minha autoria... Desculpe, requerimento do Senador Jaques Wagner, que eu subscrevo. 2ª PARTE ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 8, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a questão dos bioinsumos como pilares da agricultura moderna e da sustentabilidade ambiental, bem como a relevância dos estudos conduzidos pela Dra. Mariângela Hungria na área, recentemente condecorada com o Prêmio Mundial de Alimentação (World Food Prize), reconhecido como o “Nobel” da agricultura. Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) e outros A votação será simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Anuncio o item 6 extrapauta. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 13, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os preparativos institucionais e estruturais para a realização da COP30, em Belém, no estado do Pará. Para a referida audiência pública, convidaremos representantes do Governo Estadual do Estado do Pará, da Prefeitura de Belém, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, e outras representações, se for o caso. Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) Convidaremos também o Governo Federal, que aqui não está - peço que faça essa complementação. A votação será simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Antes de encerrarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa de leitura e aprovação da Ata da 13ª Reunião, realizada em 28 de maio. As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Antes de encerrar, quero aqui fazer um registro e proceder à leitura do relatório da diligência feita no Estado do Pará para acompanhar o encaminhamento da COP 30. Sras. Senadoras e Srs. Senadores, colegas membros desta Comissão, cidadãos que nos acompanham, trago hoje à Comissão de Meio Ambiente um breve, mas necessário relato da diligência externa realizada na cidade de Belém do Pará, onde estivemos acompanhando os preparativos para a 30ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP 30, que ocorrerá ao final deste ano. O que vimos em Belém merece ser celebrado: as obras avançam com seriedade, e o compromisso dos Governos estadual, municipal e federal é visível. O que se sente, acima de tudo, é o envolvimento da população. A COP já está nas ruas, nos mercados, nos bares, nas praças. O povo belenense e paraense assumiu este evento como seu. Em qualquer conversa com qualquer cidadão, percebe-se o orgulho de sediar um dos eventos climáticos mais importantes do planeta. E que orgulho justificado: Belém é gastronomia premiada, é cultura viva, é biodiversidade, é resistência, é fé, é Amazônia em forma de cidade. Belém também é história viva. Caminhar pela cidade é mergulhar em séculos de memória. O Ver-o-Peso, com seus aromas e cores inconfundíveis, é muito mais que um mercado, é um símbolo de identidade. As construções históricas, os museus, os palacetes coloniais, as igrejas centenárias e as obras de arte que adornam os espaços públicos revelam uma cidade que respira patrimônio e cultura.
11:16 R	E há ainda a fé, que move milhões de pessoas todo mês de outubro, no Círio de Nazaré, essa manifestação única de devoção à Nossa Senhora de Nazaré. Belém encanta porque carrega, em sua arquitetura, sua espiritualidade e sua gente, a alma amazônica. Agora, é importante dizer: Belém não esconde seus problemas - e aqui eu quero frisar isso. Belém não esconde seus problemas - e nem poderia. Como qualquer capital brasileira, tem seus desafios urbanos, sociais e estruturais. E, sim, os participantes da COP vão conviver com esses desafios. Mas é justamente isso que torna a experiência relevante, porque é impossível falar de justiça climática sem olhar de frente para as realidades de quem está na linha de frente da crise climática. Durante nossa visita, também tivemos a infeliz constatação de que ainda há, em certas partes do Brasil, um certo descrédito - quase sempre revestido de preconceito, de xenofobia - em relação à capacidade de Belém realizar um evento dessa magnitude. Chegamos a ver, inclusive, um determinado veículo de comunicação distorcer declarações do Prefeito, tentando sugerir que ele se orgulhava dos problemas da cidade. Ora, ninguém se orgulha dos problemas. O que há, e é legítimo, é o orgulho de um povo que enfrenta esses problemas com dignidade, com altivez, com coragem e com criatividade. O Brasil precisa reconhecer o valor das suas regiões, especialmente a Amazônia, não apenas como território a ser preservado, mas como lugar de gente, de cultura, de direitos. A COP 30 será uma oportunidade única para mostrar ao mundo que países como o Brasil, que estão entre os mais vulneráveis aos efeitos das mudanças do clima, precisam, urgentemente, de acesso a financiamento climático justo, direto e eficaz, para proteger seus biomas, sim, mas também para garantir à sua população o direito ao desenvolvimento, à infraestrutura básica, à vida digna. Belém está pronta. E o Brasil precisa estar à altura da responsabilidade de apoiar, reconhecer e aprender com o que Belém e a Amazônia têm a mostrar ao mundo. Visitamos as obras do Porto Futuro, Estação das Docas, Ver-o-Peso e Parque da Cidade - projetos estruturantes que fazem parte da preparação para a COP 30. As intervenções estão com mais de 80% de execução e seguem em ritmo acelerado. Após o evento, em novembro, esses espaços serão entregues à população, como um legado duradouro de desenvolvimento urbano, sustentabilidade e qualidade de vida. Registro aqui meus sinceros agradecimentos ao Governador do Estado do Pará, meu querido Helder Barbalho, que teve uma generosidade quando acolheu não só a mim, mas toda a equipe da CMA e da minha assessoria, e ao Prefeito de Belém, Igor Normando, pelo comprometimento e pela recepção calorosa durante nossa diligência. Estendo esse reconhecimento aos secretários estaduais e municipais e às suas equipes, que têm se dedicado com seriedade e competência à preparação da COP 30. Agradeço também à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, na pessoa do Deputado Chicão, na pessoa também da Presidente da Comissão de Meio Ambiente, que é a Deputada Maria do Carmo, que nos acolheram com respeito institucional e espírito colaborativo.
11:20 R	A mobilização conjunta dos poderes públicos no Pará é prova de que Belém está levando a COP 30 com a responsabilidade e a grandeza que o evento exige. Nesse sentido e buscando dar a devida publicidade, por meio desta Comissão, ao que está acontecendo em Belém, apresentei também requerimento para a realização de uma audiência pública com representantes locais, Governo Federal, Governo estadual, municipal e a Assembleia Legislativa, para que possam compartilhar diretamente com esta Casa as ações em curso, os desafios enfrentados e as oportunidades que a COP 30 traz não apenas para a Amazônia, mas para o Brasil e o mundo. Esta Comissão continuará atenta e colaborativa, ciente de que a defesa do meio ambiente e da justiça climática passa necessariamente pela valorização dos territórios e dos povos que sustentam, com seus corpos e culturas, o equilíbrio que o mundo busca desesperadamente. Eu agradeço e quero aqui fazer um registro. Nesse tempo em que eu estou aqui no Senado, em todas as COPs de que eu participei, eu ouso falar: não tiveram uma estrutura melhor do que a que o Pará vai apresentar ao mundo. Nós estivemos lá e verificamos isso, e eu estou orgulhoso enquanto brasileiro, enquanto Presidente da Comissão do Meio Ambiente. É óbvio que problema todo estado tem, mas é importante que o mundo veja isso, porque, se nós temos preservação ambiental, é necessário que haja uma compensação para dar dignidade para essas pessoas. Essas pessoas precisam de saneamento básico, essas pessoas precisam de justiça social, essas pessoas precisam de educação pública, de saúde pública de qualidade, essas pessoas precisam de redução de carga tributária, essas pessoas precisam de dignidade. Então, não basta querer falar ou atacar. Eu fico triste, porque, sempre que se ataca uma região do país, se está, sim, revestido ali com um preconceito, um preconceito! Nós temos que entender que o Brasil é tão diverso, é tão fenomenal. Eu amo ser brasileiro, eu amo! Eu sou do Espírito Santo, mas, quando eu cheguei ao Estado do Pará e vi a realidade... O mundo precisa ver essa realidade, o mundo precisa entender por que o mundo não preserva, ou não preservou, ou não fez o dever que deveria ter sido feito, e nós temos aqui, com todos os biomas, a maior preservação, mas nós temos que ter uma população... E é a população que está lá, porque, quando se fala da preservação ambiental, quem está lá defendendo o meio ambiente são as comunidades tradicionais, é a população mais pobre, são os povos indígenas, são essas populações que estão ali. Então, é cômodo você ter um discurso simplista, imediatista ou até mesmo preconceituoso com determinada região, como o Estado do Pará. Eu tenho orgulho do que eu vi no Estado do Pará. Eu quero parabenizar todos os que estão à frente dessa organização, parabenizar o Governador Helder Barbalho, o Prefeito Igor, a Assembleia Legislativa. Estão todos... É como eu li aqui nesse relatório, a população abraçou a COP, a população tem empatia, a população tem amor, a população tem carisma, tem humildade. É só você olhar para as pessoas, enxergar, ver o orgulho em falar: "Olha, nós temos problemas, sim. Nós temos problemas, mas isso não impede de mostrarmos ao mundo que o Brasil, o Estado do Pará vai dar um show nessa COP 30". Parabéns ao Estado do Pará! Parabéns ao país! E que tenhamos, sim, uma COP 30 que muito dignifica o Estado brasileiro. E que o mundo reflita efetivamente que preservar o meio ambiente como um direito constitucional, como nós colocamos na nossa Carta Constitucional, no art. 225 - que todos temos direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado -, é perfeitamente possível: caminhar de mãos dadas, preservando o meio ambiente com sustentabilidade, mas gerando emprego e renda e dando dignidade, principalmente, à população que lá está na ponta, preservando o meio ambiente como um direito humano essencial, como um direito constitucional.
11:24 R	Muito obrigado. Nada mais havendo... Item 7, desculpem. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE N° 9, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a emergência climática e os caminhos para um futuro sustentável no dia 21 de agosto de 2025, como parte da Semana de Vivência Legislativa do Programa Jovem Senador, com a participação dos 27 jovens senadores e senadoras e de seus(as) professores(as) orientadores(as). Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) A votação será simbólica. Em votação o requerimento. Os Senadores que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 07 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 25 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

10/06/2025 - 14ª - Comissão de Meio Ambiente