17/06/2025 - 17ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:00 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 17ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 17 de junho de 2025. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 15ª e da 16ª Reunião, realizadas em 10 e 12 de junho. As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) As Atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado. Comunicados da Presidência. Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento: Ofício PR/DL 119, de 2025, da Câmara Municipal de Jundiaí, São Paulo, encaminhando moção de apoio aos programas do Governo Federal Caminho da Escola e Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar autuação durante este período. Objetivos da reunião. Nossa reunião estará dividida em três partes. A primeira é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Se não houver discordância do Plenário, votaremos em bloco os itens terminativos que exigem votação nominal. A segunda parte destina-se à apreciação do plano de trabalho da Senadora Augusta Brito para avaliação da política pública Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. E a terceira parte destina-se à realização da 7ª audiência pública do ciclo de audiências sobre o novo Plano Nacional de Educação. Ficam retirados da pauta, na parte deliberativa, os itens 1 e 3. (São os seguintes os itens retirado de pauta: 1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3148, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao Projeto. 1ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 4187, DE 2024 - Terminativo - Institui o Dia Nacional da Axé-Music. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Augusta Brito Relatório: Pela aprovação Há um pedido da Senadora Augusta para a inversão da pauta, para que a gente, primeiro, aprecie o plano de trabalho. Eu gostaria, antes, de fazer um registro, Senadora, que eu acho que tem muito a ver com esta Comissão. Antes eu preciso manifestar, como Presidenta desta Comissão e também como Vice-Presidenta da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o meu total repúdio à agressão sofrida por uma criança de apenas 4 anos dentro de uma escola em Brasília, praticada por um adulto e pai de outro aluno da instituição. As imagens que tomaram conta das redes sociais ontem são revoltantes e não podem ser banalizadas. As crianças estavam dançando, na sua apresentação, e um pai se dirigiu a uma outra criança com violência. É inaceitável que qualquer tentativa de justificar esse ato covarde recaia sobre a vítima, que inclusive caiu no chão. O menino caiu no chão, e o pai, com o dedo em riste, o ameaçando. A alegação é a de que aquela criança agredida praticava bullying contra o seu filho. Nenhuma justificativa pode legitimar a violência contra uma criança. Lembremos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu art. 5º, afirma:
10:04 R	Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. O estatuto também determina que todos têm obrigação de proteger a dignidade de crianças e adolescentes, livrando-os de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Eu acredito que o filho desse pai agressor também tenha sofrido muito na escola, porque bullying maltrata muito uma criança, mas foi praticado por outra criança. A forma de resolver não é agredindo quem agride. Seria resolver pedagogicamente. em contato com a escola, em comum acordo, até para educar o seu próprio filho e o filho de alguém que pratica bullying. Na semana retrasada foi aprovado lá no meu estado um projeto de lei - é um município pequeno, um município na Zona da Mata, o Município de Araçoiaba, que hoje pertence à região metropolitana. Havia, por parte do Ministério Público, um pedido, uma intimação, uma cobrança para que a administração municipal cuidasse da prática da violência nas escolas, porque o Ministério Público estava recebendo muitas denúncias. E o que foi que a prefeitura fez? Sentou-se com a Secretaria de Educação, analisou a pertinência dos fatos e tomou uma atitude extremamente pedagógica - e eu acho que vai ter eficácia, porque ela não é dirigida a ninguém diretamente, mas vai atingir toda a rede escolar. A prefeitura aprovou, na semana passada, na Câmara Municipal do município, um projeto de lei que cria a política de prevenção e enfrentamento à violência praticada contra crianças nas escolas, notadamente o bullying e o cyberbullying. Então, seria essa, para mim, a atitude que esse pai deveria ter tomado: "Meu filho está sofrendo bullying, o que é que a escola vai fazer?". E não aproveitar uma festinha junina, onde as crianças estão se apresentando - certamente depois de vários ensaios, todas bem alegres porque estavam se apresentando para a família, para receber os aplausos da família -, e ir lá empurrar a criança e tomar satisfação. Então, essa atitude eu quero repudiar e dizer que esse projeto de Araçoiaba está à disposição para que a gente possa expandir a prevenção e o combate à violência nas escolas, porque a escola é lugar de aprendizagem, a escola é lugar de acolhimento, é um ambiente que deve ser prazeroso antes de mais nada. Era isso, Senadora, que eu queria registrar e já passar a palavra a V. Exa. para a leitura do plano de trabalho da política pública que nós definimos analisar. Foram duas, não é? E uma é essa, sobre cujo plano de trabalho V. Exa. vai discorrer, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Com a palavra a Senadora Augusta Brito. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Como Relatora.) - Bem, obrigada. Bom dia aqui a todas e todos. Bom dia, Presidenta, Senadora Teresa. Também me somo ao desabafo que agora há pouco foi falado aqui. E lá no meu interior, Senadora, se eu fosse escutar a minha mãe e o meu pai, eles iriam dizer assim: "Como é que pode? Você, um adulto, se trocando com uma criança de quatro anos!".
10:08 R	Isso aí realmente é inadmissível, essa cena que aconteceu, esse ato realmente de violência contra uma criança dentro do ambiente escolar. Eu quero pedir permissão a todos e todas para fazer aqui a leitura do plano de trabalho de avaliação da política pública, que é o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Em consonância com essa atribuição, o Regimento Interno do Senado Federal sistematiza o processo de avaliação de políticas públicas no âmbito das Comissões Permanentes da Casa. Em observância a essas diretrizes regimentais, a Comissão de Educação e Cultura aprovou, em 1º de abril de 2025, o Requerimento nº 13, que inclui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada entre as políticas públicas a serem avaliadas pelo Senado Federal no âmbito do processo sistemático de fiscalização conduzido por este Colegiado ao longo do presente exercício. O requerimento estabelece como foco o acompanhamento dos avanços e desafios enfrentados em sua implementação, considerando a relevância do processo de alfabetização na idade adequada para o desenvolvimento pleno das crianças e a consequente redução das desigualdades sociais, em direção a uma sociedade mais justa e democrática. A alfabetização deve ser compreendida como uma das etapas mais críticas e essenciais do processo de ensino e aprendizagem, sendo determinante para o sucesso educacional do indivíduo ao longo de sua trajetória escolar. Ademais, a alfabetização na idade certa constitui uma das conquistas fulcrais do processo escolar, pois representa a construção do alicerce sobre o qual se assentarão os conhecimentos e as habilidades fundamentais para o sucesso futuro de todos os estudantes. Falamos, assim, de uma conquista que terá impacto determinante na autoestima dos alunos e no reconhecimento social do êxito da escola e de seus profissionais. Nesse sentido, espera-se que, por volta dos sete ou oito anos, as crianças já dominem as habilidades fundamentais de leitura e escrita, que lhes servirão para a continuidade consistente da aprendizagem, conforme as prescrições curriculares de cada série e etapa educacional. Queria aqui fazer o registro de como foi criada essa política pública de alfabetizar na idade certa lá no Ceará pela ex-Governadora Izolda Cela, ex-Secretária de Educação. Ela, uma vez, fez um depoimento dizendo que, procurando saber qual era o problema da educação como um todo no Estado do Ceará, ela se deparou exatamente com o básico: se a criança não está sendo alfabetizada na sua idade certa, como ela vai poder conseguir evoluir nas demais séries de ensino? Então, ela disse que foi exatamente pensando assim: nada inovador demais, nada extraordinário, mas simplesmente fazer o básico, fazer a criança ser alfabetizada na idade certa. Tanto é assim que a alfabetização está prevista nas principais legislações educacionais do país, como no art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que trata do dever do Estado com a educação escolar pública.
10:12 R	O parágrafo único do art. 22 da LDB também estabelece que a alfabetização plena e a formação de leitores são condições essenciais para assegurar a formação comum, o exercício da cidadania e a progressão no mundo do trabalho, finalidades centrais da educação básica. Cabe ainda destacar que o Plano Nacional de Educação prevê a alfabetização de todas as crianças do país, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental. Exemplo de sucesso amplamente reconhecido nesse campo, o Programa Alfabetização na Idade Certa (Paic), instituído em 2007 pelo Governo da época Cid Gomes, hoje Senador do Estado do Ceará, é uma política de cooperação com todos os municípios do estado, em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com apoio do Governo Federal, para alfabetizar todos os alunos das redes públicas cearenses até os sete anos de idade. O sucesso desse programa se refletiu em diferentes indicadores, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Em 2019 e 2023, nos anos iniciais do ensino fundamental, as redes públicas do Ceará obtiveram Ideb de 6,3 e 6,5, respectivamente - tendo alcançado 7,7 na rede estadual em 2023. Dos 184 municípios cearenses, 145 obtiveram nota acima da meta em 2023. Também nos anos finais do ensino fundamental, o Ceará teve o melhor resultado do Brasil nas redes públicas, tendo atingido o Ideb de 5,4 em 2023 e 5,2 em 2019. Os êxitos da experiência cearense contribuíram para que o Governo Federal criasse inicialmente o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e, posteriormente, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que, em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, almeja, por meio da conjugação dos esforços, garantir o direito à alfabetização de todas as crianças do país. Nesse contexto, o compromisso foi instituído como política pública pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e representa a principal estratégia federal vigente voltada à alfabetização na idade certa. Seus objetivos são: (i) implementar políticas, programas e ações para que as crianças brasileiras estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental; e (ii) promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente aquelas que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental. O compromisso está pautado na atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos, e se organiza com base nas seguintes diretrizes: 1) o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do papel indutor, articulador e coordenador do Ministério da Educação na realização das políticas públicas de educação básica; 2) o reconhecimento do protagonismo dos municípios na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização; 3) a assistência técnica e financeira da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios; 4) o fortalecimento do regime de colaboração dos estados com os municípios, com foco na promoção da equidade educacional no território; 5) o enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;
10:16 R	6) a centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas; e 7) a política de formação destinada a professores, técnicos e gestores educacionais. Além disso, o programa se estrutura em torno de cinco eixos centrais: governança e gestão da política de alfabetização, com a instituição do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização; formação de profissionais de educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar; melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica; sistemas de avaliação; e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas. A adesão dos entes federativos ao compromisso é voluntária, e o Ministério da Educação disponibiliza, em seu sítio eletrônico, informações públicas sobre a participação e os resultados alcançados por unidade federativa e por município. Vale a pena ainda destacar que a pandemia de covid-19 impactou profundamente o ciclo de alfabetização no Brasil. Não é exagero afirmar que essa etapa foi a mais afetada pelo fechamento das escolas brasileiras. E os resultados nacionais do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021 confirmaram isso. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, que conduz o Saeb a cada dois anos, foram preocupantes os resultados dos testes de proficiência aplicados aos estudantes do segundo ano do ensino fundamental em 2021, pois mais que havia dobrado o número de crianças com nível de proficiência abaixo do esperado em alfabetização. Trata-se de um grave prejuízo para a trajetória individual dos alunos e para o país. Com efeito, as ações em favor da alfabetização na idade certa não devem se limitar à elaboração de cartas de intenções e à adoção de medidas superficiais. É preciso que exista um compromisso de todos, governos, comunidades escolares e sociedade em geral, em favor do sucesso escolar de nossas crianças e jovens, futuros cidadãos e cidadãs, mediante iniciativas sólidas, articuladas e devidamente avaliadas. Nesse sentido, estando permanentemente atentos a esse compromisso nacional com a educação de qualidade, esta Comissão aprovou o Requerimento nº 13, de 2025, para incluir o compromisso entre as políticas públicas a serem avaliadas pelo Senado. São objetivos desta avaliação de política pública: mapear a situação atual da alfabetização no país; monitorar o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e pontuar caminhos e perspectivas para a superação de eventuais problemas identificados. Uma vez que a política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada constitui a principal iniciativa federal voltada à garantia da alfabetização na idade certa, entendemos que a avaliação a ser realizada pela Comissão de Educação e Cultura deve se debruçar sobre a efetividade da política, especialmente em relação ao seu desenho, à implementação e à capacidade de induzir melhorias concretas na alfabetização e nas condições de ensino e aprendizagem nos primeiros anos da educação básica. A avaliação, portanto, deverá considerar, de forma integrada, aspectos relacionados à governança, ao desenvolvimento geral da política, aos desafios estruturais enfrentados pelos entes federativos e à sustentabilidade das ações propostas, especialmente à luz das desigualdades regionais, socioeconômicas e institucionais ainda persistentes.
10:20 R	Diante o exposto, propomos que os trabalhos da Comissão se organizem em torno dos seguintes eixos de avaliação: - Governança e gestão da política de alfabetização: mediante análise da atuação do Cenac e da Renalfa, bem como dos mecanismos de cooperação e articulação entre União, Distrito Federal, estados e municípios; - Formação de profissionais da educação e práticas pedagógicas: por meio da avaliação das ações voltadas à formação continuada de professores, técnicos e gestores, bem como à melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar relacionadas à alfabetização; - Infraestrutura física e pedagógica: com base no exame da existência de dados concretos da efetiva disponibilização de materiais didáticos suplementares; de recursos pedagógicos, equipamentos, materiais e outros insumos utilizados pelas redes de ensino para a implementação dos programas de alfabetização; e da instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura apropriados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes; - Sistemas de avaliação: pela via de verificação da coerência e da efetividade dos sistemas de monitoramento e avaliação da aprendizagem das crianças no ciclo de alfabetização; e - Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas: com base na análise dos mecanismos de estímulo à disseminação de experiências exitosas e das estratégias para promover a inovação e o engajamento das redes de ensino. A presente avaliação será conduzida com base em um conjunto de estratégias metodológicas destinadas a compreender a efetividade do compromisso, especialmente em relação à sua capacidade de induzir melhorias concretas na alfabetização e nas condições de ensino e aprendizagem nos anos iniciais da educação básica. A metodologia adotada busca integrar análise normativa, levantamento de dados estatísticos, escuta qualificada e aprofundamento técnico, respeitando a diversidade de contextos federativos e valorizando o diálogo com os atores envolvidos na implementação da política. A coleta e análise de informações contemplará: - análise documental e normativa com levantamento de leis, decretos, portarias, normativas complementares e orientações técnicas que regulamentam a Política Nacional de Alfabetização. - levantamento e sistematização de dados oficiais, como os disponibilizados pelo Ministério da Educação, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e plataformas públicas existentes, bem como outros, mediante solicitação de dados aos órgãos e instituições competentes. - reuniões técnicas e audiências públicas com gestores públicos, especialistas, técnicos e representantes da sociedade civil, de modo a incorporar diferentes perspectivas sobre a política e sua execução nos diferentes entes federativos. Sugerimos a realização de cinco audiências públicas neste ano, em datas a serem agendadas oportunamente, com a presença, a princípio, dos convidados e convidadas, de acordo com o cronograma divulgado neste plano de trabalho. O relatório final será elaborado com base nas informações coletadas e nos debates realizados nas audiências públicas, no âmbito desta Comissão. É esse o plano de trabalho, Sra. Presidenta. Obrigada aí pela inversão de pauta. Estou aqui à disposição.
10:24 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pergunto se algum Senador ou Senadora quer discutir. (Pausa.) Da minha parte, Senadora Augusta, eu quero parabenizá-la pelo plano. Eu acho que essa é uma política determinante da qualidade do ensino. No ano passado, já em curso essa política, alguns municípios apresentaram resultados de melhoria desse índice de alfabetização e, sobretudo, pelo conteúdo pedagógico e metodológico que a gente precisa dar ao processo de alfabetização, para não aumentar o número de analfabetos funcionais, que ainda são muitos no nosso país, inclusive no ensino superior. É uma política de extrema responsabilidade. Parabenizo V. Exa. pelo relatório, pelo plano de trabalho. Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação. (Pausa.) Aprovado. Ficam adiados para a próxima reunião os itens da pauta deliberativa, a pedido dos Relatores e pela ausência também em relação ao requerimento. Vamos passar para a terceira parte da nossa reunião, que é destinada à realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei 2.614, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, em atenção ao Requerimento nº 3, de autoria desta Presidência. Ficam convidados a tomar lugar à mesa os seguintes convidados: Sra. Vera Lucia Palmeira Pereira, Primeira-Secretária do Conselho Brasileiro para a Superdotação. Obrigada pela presença, Vera. Pode se sentar aqui à minha direita. (Pausa.) O Sr. Jarbas Feldner de Barros, Presidente da Federação Nacional das Apaes, também já presente. Estamos no aguardo da Sra. Viviani Guimarães, Vice-Presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil. Bom dia. Seja bem-vinda! Informamos que, de forma remota, participarão: a Sra. Sílvia Campos, integrante do departamento técnico da Federação Nacional das Associações Pestalozzi; a Sra. Mariana de Lima Isaac Leandro Campos, Diretora de Políticas Educacionais da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos; a Sra. Jéssica Borges, Presidente da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas; a Sra. Karolyne Ferreira, Secretária-Executiva da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, comunico que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211.
10:28 R	O relatório completo, com todas as manifestações, estará disponível no portal, assim como as apresentações que foram utilizadas pelos expositores. Informo que foram recebidas, até o momento, por meio do Portal e-Cidadania, várias perguntas e comentários de cidadãos, entre os quais destacamos: Júlia, de Pernambuco; Joice, de São Paulo; Raphael, do Espírito Santo; Tatiane do Paraná; Ana, do Rio de Janeiro; Larissa, da Bahia; Gizele, de Santa Catarina. As perguntas e os comentários foram encaminhados previamente aos convidados. Solicito que, se for possível, possam abordar em suas exposições iniciais as questões levantadas pelos cidadãos. Na exposição inicial, cada convidado terá o tempo de dez minutos. Ao fim das exposições, a palavra será concedida aos Parlamentares inscritos para fazerem suas perguntas. Os dez minutos são assinalados por um toque do nosso relógio, faltando um minuto para a conclusão. É um toque meio estridente, mas a gente não tem governabilidade sobre ele, faz parte do rito, né? Não se assustem. Vamos passar a palavra... (Pausa.) Viviani Guimarães chegou. Então, já convido a Sra. Viviani Guimarães para compor a nossa mesa. Ela é Vice-Presidenta do Movimento Orgulho Autista Brasil. (Pausa.) Pelo nosso roteiro, a Sra. Viviani estava prevista para iniciar, e ela disse que já está pronta. Então, nós vamos passar os dez minutos iniciais, que serão alertados pelo nosso relógio. Quando o relógio alertar, pode concluir o pensamento, porque falta um minuto para a conclusão. Já lhe passo a palavra. A SRA. VIVIANI GUIMARÃES (Para expor.) - Bom dia a todos e a todas. Vou falar fora do microfone. (Fora do microfone.) Se tiver alguma pessoa com deficiência visual, eu sou uma mulher morena, dos cabelos encaracolados, um pouco avermelhados. Tenho 52 anos, 1,66m, estou com um macacão preto, um blazer azul, uso óculos e estou, de um lado, com o símbolo do autismo e, do outro lado, eu tenho aqui a bandeirinha do meu estado, eu sou do Amapá. Estou aqui em Brasília desde 1999. Sou mãe de uma pessoa com autismo e também de uma jovem com TDAH. E foi por isso que eu entrei nessa luta pela inclusão. Um pouquinho antes de falar sobre o PNE, me permitam falar que amanhã nós comemoramos o Dia do Orgulho Autista. É uma data que foi escolhida, que foi decidida pelas pessoas com autismo, que dizem que têm orgulho de ser quem elas são, de pensar da forma como elas pensam. Então, amanhã é um dia extremamente importante para a gente pensar em como evitar o capacitismo e respeitar as pessoas pelo que elas são. E amanhã também o Movimento Orgulho Autista Brasil faz 20 anos, e eu tenho o prazer de estar nele há dez anos. O movimento tem dois grandes braços, que é o da conscientização sobre o autismo, sobre os direitos das pessoas com autismo e das suas famílias, e também nós temos esse lado, um braço legislativo em que a gente auxilia na criação de políticas públicas para as pessoas com autismo e os seus familiares.
10:32 R	Bom, o PNE... Eu sou Professora, sou formada em Letras, sou neurocientista, e agora eu tive o prazer de passar no doutorado, na UFMG, em Neurociências e Educação. E, analisando esse PNE, a gente tem algumas sugestões. Na Estratégia 5.4, a gente sugere inserir "assegurar". Então: "Apoiar e assegurar a aprendizagem de estudantes indígenas, quilombolas, do campo, e com deficiência [...]". Por que a gente achou isso importante? Com a Lei Brasileira de Inclusão, a gente fez com que as pessoas com deficiência tivessem o direito de estar nas salas de aula, só que a gente não tem essa garantia da aprendizagem. Nós no movimento recebemos muitas denúncias de que essas crianças, esses jovens, esses adolescentes só ficam na sala de aula, eles não se desenvolvem. Então, claro que a decisão de estar na sala comum é importante, mas também a gente precisa assegurar essa aprendizagem. Então, não adianta só apoiar; a gente, como Governo, como Estado, precisa assegurar. Na Estratégia 6.4, nós colocamos: "Promover políticas de assistência financeira aos estudantes matriculados em jornada de tempo integral, especialmente aos estudantes do ensino médio em situação de vulnerabilidade socioeconômica e daqueles com deficiência [...]". É importante a gente assegurar que eles tenham também esse auxílio. Muitos deles não recebem o BPC, porque, para que a família receba o BPC, ela precisa ter uma renda muito baixa. E é importante a gente lembrar que esses estudantes com deficiência precisam também desse auxílio. A Meta 9 está colocando: "Educação Especial na Perspectiva [...]", aquele bando de nome. Eu sugiro colocar somente "educação especial inclusiva". Com isso, a gente abraça todas as deficiências e também as pessoas com altas habilidades. Então, eu acho que a gente colocar um título menor, que sugere todo o público que vai ser abraçado, que vai ser contemplado, seria necessário, seria mais fácil. Na Meta 9.a., a gente sugere a retirada de "transtornos globais do desenvolvimento". Essa terminologia não existe mais. Ela foi retirada tanto no DSM-5 quanto no CID-11, que é o que a gente usa aqui no Brasil. Agora tudo é transtorno do espectro autista, que é uma pessoa com deficiência. Então, não tem necessidade de a gente repetir. Então: "[...] a dezessete anos com deficiência e altas habilidades, superdotação [...]" Na Meta 9.b.: "Universalizar a oferta de Atendimento Educacional Especializado e do Plano Educacional Individualizado, ampliando a educação em tempo integral". O Plano Educacional Individualizado foi colocado agora no Parecer 50, que foi homologado pelo Ministro, e eu acho que a gente precisa reforçar isso nessa política nacional. Ele é um direito que está garantido desde a Lei Brasileira de Inclusão, apesar de não ter escrito Plano Educacional Individualizado, mas eu acho importante a gente colocar na Meta 9.b.
10:36 R	Na Estratégia 9.1, que fala sobre "fomentar em colaboração", a gente inseriria também o PEI (Plano Educacional Individualizado). Então, a criação de indicadores nacionais de avaliação institucional com base no perfil do Paee, do PEI e do Paebs. Porque o Paee é utilizado nas salas de educação especial; o PEI, não, o PEI é utilizado na sala de aula. O estudante que está incluído na sala de aula comum, além do Paee, que é importante, que é utilizado na sala de recursos, é importante o professor realizar o PEI. Então, a gente sugere essa inserção. Na Estratégia 9.2, "Promover e monitorar medidas de acessibilidade física e atitudinal [...]". Um dos grandes problemas que a gente tem é a discriminação atitudinal. Ela é a maior barreira que a gente tem. Então, a gente garantir essa acessibilidade atitudinal, a gente trabalhar isso com os professores e trabalhar isso com os estudantes é importante para que a gente tenha realmente um ambiente inclusivo. Na Estratégia 9.4, "Instituir e monitorar as redes de serviço de suporte aos estudantes [...]", não adianta só a gente instituir se a gente não sabe se realmente isso está acontecendo, de que forma isso está acontecendo. Então, é obrigação do Estado monitorar como que isso está acontecendo nas nossas salas de aula. Na Estratégia 9.5, tem "Garantir a disponibilização de recurso de uso pessoal de tecnologia assistiva para o PAEE e o Paebs". A gente insere, a gente sugere a inserção: "bem como a instrução do Plano Educacional Individualizado para estudantes com atraso nas habilidades e para os com altas habilidades e superdotação". Na Estratégia 9.11, a gente sugere tirar esse "na perspectiva". Então: "Fortalecer a formação inicial e continuada de professores com ênfase na educação especial [...] inclusiva [...]". Porque quando a gente coloca esse "na perspectiva", eu sei que existe um documento do MEC, que, de acordo agora com a Secretária Zara, vai virar um decreto, que antes ele só estava num portal, não era um decreto, não era uma lei, não tinha nenhuma institucionalização dele. Então, agora eu acho importante a gente colocar esse "especial inclusiva". Porque, quando a gente coloca "na perspectiva inclusiva", a gente tem a impressão de que existe uma educação especial que não é inclusiva, né? Então, eu tiraria essa terminologia. (Soa a campainha.) A SRA. VIVIANI GUIMARÃES - Na Estratégia 9.15, "Fomentar a implementação da avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar, bem como a construção do PEI [...]". E, por último, na Estratégia 9.18, "Incentivar a ampliação de cursos de formação continuada em Educação Especial [...] em Libras e na construção do PEI [...]". É importante que os professores sejam preparados para construir esse importante documento que tem três partes. Uma, que o Parecer 50 chama de estudo de caso, que seriam as habilidades individuais do estudante, e, com base no estudo de caso, é feita tanto a parte pedagógica quanto a parte de avaliação.
10:40 R	Então, são essas as sugestões que o Movimento Orgulho Autista Brasil traz para vocês. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Viviani. Quero destacar sua objetividade. Não sei se essas emendas já foram encaminhadas para a Câmara. (Pausa.) Não sei se essas emendas já foram encaminhadas para a Câmara. A SRA. VIVIANI GUIMARÃES (Fora do microfone.) - Não, ainda não. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Então, se prepare para o novo prazo de apresentação de emendas, que será quando da apresentação do relatório. Eu acho que tem emendas aí bem pertinentes para lá, na Câmara. E para cá, quando ele vier já com o relatório aprovado, a gente abre também novo período de emendas. Vou passar agora para a Sra. Vera Lucia Palmeira, 1ª Secretária do Conselho Brasileiro para Superdotação, também para seus dez minutos iniciais. A SRA. VERA LUCIA PALMEIRA PEREIRA (Para expor.) - Bom dia. Eu saúdo, inicialmente, a Sra. Senadora... (Pausa.) Bom dia. Então, inicialmente, saúdo a Exma. Sra. Senadora Teresa Leitão, e, em extensão, os Senadores presentes, convidados e os participantes desta audiência. O Conselho Brasileiro para Superdotação tem como finalidade desenvolver trabalhos associados à comunidade e aos especialistas que congregam as pessoas com altas habilidades ou superdotação. É uma entidade sem fins lucrativos e representa, nacional e internacionalmente, pessoas físicas e jurídicas dedicadas à defesa dos direitos e interesses desses estudantes. Nós apresentamos à Comissão um ofício com algumas sugestões de alterações que nós entendemos serem interessantes dentro do âmbito do Plano Nacional de Educação e desse projeto de lei que está sendo apresentado. Eu gostaria de trazer, inicialmente, um dado muito importante. No que diz respeito ao que nós temos hoje, nós vemos que, dentro do Plano Nacional de Educação, dentro desse projeto de lei, nós não encontramos muitos - digamos assim - nomes ou termos associados às altas habilidades ou superdotação. Nós temos no Censo Nacional um número relativamente alto, aproximadamente 41,1 milhões de matrículas em 179,3 mil escolas de educação básica. Aproximadamente 15% dessa população têm um percentil, um QI igual ou superior a 115. Essa estimativa tem sido usada internacionalmente, respaldada por modelos estatísticos como a psicometria, em testes padronizados como o WAIS (Wechsler Adult Intelligence Scale) e o WISC (Wechsler Intelligence Scale for Children), que seguem uma curva normal de 15% da população brasileira. É uma porcentagem mais ampliada, considerando-se um modelo mais dinâmico e multidimensional da inteligência. Essa curva segue em torno de 47,1 milhões de alunos e corresponde a 7,065 milhões de estudantes. No entanto, no Censo de 2024, nós temos apenas 43,95 mil estudantes identificados com altas habilidades e superdotação.
10:44 R	Quando observamos o censo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas, nós encontramos um número diferenciado. Nós temos aí um número, dentro do IBGE, que não corresponde à totalidade dessas pessoas - elas não são mencionadas dentro do Censo do IBGE -; e, no censo nacional do Inep, também percebemos uma distribuição abaixo do esperado. A invisibilidade, nesse aspecto, é ressaltada no Plano Nacional de Educação, né? A invisibilidade dessa população nos revela: uma limitada ação educacional; o desconhecimento da vulnerabilidade dessa população estudantil... Vejam que, na nossa apresentação, dentro da "Evidência nos Estados", nós temos um número relativamente amplo, mas nem se compara com a possibilidade que nós temos de ampliação dessa população em termos de visibilidade, não é? Nos nossos municípios brasileiros, temos cerca de 2.802 municípios que não apresentam estudantes nenhum no seu censo educacional. A limitada formação também dos educadores é um desafio, visto que, para a atuação com esses estudantes com altas habilidades ou de dupla excepcionalidade, é necessária uma formação adequada. Também se assinala a falta de oportunidades de acessibilidade e de respeito à diversidade desse grupo de estudantes, que não está sendo contemplado. Há dificuldade de se cumprir também a legislação no que estabelecem a Constituição Federativa do Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases, o Decreto 7.611 e até o Estatuto do Menor - o Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso não tem sido alvo, digamos assim, de organizações, nos estados e municípios, quanto à prática pedagógica. Está legislada, está regulamentada, mas não está viva nas salas de aulas e nas escolas. Nesse sentido, nós apresentamos propostas com ênfase no reconhecimento, na identificação, na valorização, na inclusão e no atendimento às necessidades educacionais específicas dessa clientela. As propostas se apresentam... (Soa a campainha.) A SRA. VERA LUCIA PALMEIRA PEREIRA - ... entre outros pontos, com a necessidade da incorporação dos estudantes de altas habilidades ou superdotação ao grupo de pessoas em situação de vulnerabilidade. Ao longo das metas e das diretrizes, o que nós observamos é que, toda vez em que é mencionado o termo "deficiência", não são incluídos aí os alunos com altas habilidades ou superdotação, que é o público-alvo da educação especial, né? Deve-se considerar que esses estudantes vivenciam em muitos contextos situações de exclusão e negligência de seus direitos, sendo desassistidos em suas necessidades e desenvolvimento de seus potenciais, talentos e ritmos de aprendizagem. A falta desse reconhecimento de suas especificidades, a ausência de um atendimento educacional adequado e o enfrentamento de preconceitos como bullying e pressão por desempenho acadêmico resultam em estresse, ansiedade e desmotivação.
10:48 R	A identificação precoce e o registro sistemático também é outro ponto a ser destacado: implementar protocolos nacionais para identificação e registro desses estudantes, assegurando que suas especificidades sejam reconhecidas e atendidas em todas as etapas e modalidades de ensino. Também pensamos na formação continuada de educadores como prioridade: promover a formação inicial e continuada de professores, gestores, equipes escolares e profissionais de áreas afins, com ênfase no trabalho específico de altas habilidades, garantindo que estejam sendo preparados para criar ambientes inclusivos e estimulantes. Consideramos também a flexibilização curricular e aceleração de estudos como estratégia para permitir a adequação do currículo e a aceleração desses estudantes com altas habilidades ou superdotação, conforme prevê a legislação. E também a proposta de investimento e sustentabilidade, de forma a garantir os recursos financeiros e a infraestrutura, para que os atendimentos especializados promovam realmente o desenvolvimento das suas habilidades e estimulação de potenciais. No que se encaminha, eu contemplo as diretrizes, os objetivos, por meio das sugestões apresentadas. Na diretriz 1, do acesso à educação, a Meta 1: ampliar a oferta de estratégias em creche e universalizar a escola. Lembrar, nas Estratégias 1.4 e 1.7, da denominação "alunos com altas habilidades e superdotação", logo após a nominação "de vulnerabilidade econômica, as negras, as indígenas, as quilombolas, as do campo, as das águas e das florestas, e as com deficiência", aí sim, incluir os alunos de altas habilidades e superdotação. Na diretriz 2, da qualidade da educação especial, também temos estratégias que vão sendo nominadas na apresentação e que sugerem aí... (Soa a campainha.) A SRA. VERA LUCIA PALMEIRA PEREIRA - ... a inclusão desses nomes e dessas pessoas. Então todas as nossas diretrizes, dentro do avaliado no Conselho Brasileiro para Superdotação, sugerem alternativas e sugestões aí de escrita e de reorganização, pensando que as altas habilidades e superdotação, os estudantes desse porte, destinados a esse Plano Nacional de Educação, precisam estar visíveis e contemplados em todo o documento. É essa a nossa colaboração, e agradecemos a atenção dos senhores e de V. Exas. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós que agradecemos, Vera. Muito boa a explanação. Realmente há pouco conhecimento, pouca investigação até, eu diria, da situação desses estudantes. Acho que o plano deve isso, sim, à nossa rede de escola. Vamos passar para o nosso terceiro palestrante, de maneira presencial, o Sr. Jarbas Feldner de Barros, Presidente da Federação Nacional das APAEs. O SR. JARBAS FELDNER DE BARROS (Para expor.) - Bom dia a todos, Senadora Teresa Leitão, demais membros da mesa, convidados. É um prazer imenso nós estarmos aqui. A minha audiodescrição também eu vou fazer: eu estou de paletó escuro, gravata preta, camisa azul, óculos, tenho os cabelos loiros. Estou representando a Federação Nacional das APAEs e agradeço o convite pela participação, porque este é um espaço onde nós podemos falar também das nossas necessidades e ansiedades, e, principalmente, da questão educacional, da questão da inclusão educacional. Eu acho que a gente deveria também fazer aqui uma explanação rápida de quem somos e fazemos dentro da Rede Apae, porque, muitas vezes, nós olhamos para a escola que é ofertada pela Apae como uma escola segregadora, quando não tem nada a ver com isso. Nós, ao contrário, somos um movimento que, ao longo de 70 anos de caminhada, temos promovido permanentemente a inclusão escolar.
10:52 R	Apenas um dado rápido para vocês: em 2014, nós tínhamos 125 mil alunos matriculados na Rede Apae dentro das escolas especiais. Hoje, nós temos 100 mil, e, mesmo assim, esse dado fica incompleto, porque também, ao longo desses anos, foram criadas muitas outras Apaes, e, com isso, a gente perdeu a noção desse número, o que prova que o movimento está em permanente processo de ocupação do espaço para a rede pública, de que os nossos alunos também têm o direito de participar. Senadora Teresa Leitão, membros da mesa e convidados, o movimento apaeano é totalmente favorável à inclusão e vê como um direito da pessoa com deficiência e da família... Nós não abrimos mão disso. Nós somos favoráveis, porque eles têm o direito de serem incluídos. Porém, nós temos um grupo de pessoas que são os verdadeiros alunos do movimento apaeano, que não têm condição de estar dentro da rede regular de ensino, dentro da sala comum. A nossa avaliação ainda vai um pouco mais à frente, porque, mesmo para aqueles que têm possibilidades de estar lá, nós ainda defendemos as salas especializadas dentro da rede comum, para que eles possam ser atendidos. Meus amigos, nós temos um grupo de pessoas - e aqui não estou falando apenas na condição de presidente da federação nacional, mas também como pai de uma pessoa com deficiência, que não tem condição de ir para a rede. Ela merece também o direito de estar envolvida no processo educacional dentro das escolas especializadas, que possam ofertar a ela e a tantos outros uma proposta educacional que contribua para a construção da sua qualidade de vida e a sua interação social. O movimento apaeno é totalmente favorável, Senadora, a essa inclusão como direito, mas nós defendemos também a escola especializada, que possa ofertar, através de um programa especializado, condições para que os nossos alunos também possam ser contemplados. Para vocês terem noção - e eu acho que é interessante também entenderem isto -, o movimento apaeano está há 70 anos no Brasil. Nós estamos em todos os estados. Atendemos, hoje, diariamente, 1,6 milhão pessoas na assistência social, na saúde e na educação. Mas nós apresentamos uma situação diferente daqueles que poderão ir para a rede regular de ensino. Nós ofertamos a transversalidade da educação com a saúde e com a assistência social, o que faz uma diferença muito grande para a qualidade de vida da pessoa com deficiência e de suas famílias. É um processo que o movimento vem, ao longo de 70 anos, com todas as dificuldades e incompreensões, enfrentando, desafiando e promovendo, porque nós entendemos que essas pessoas com deficiência mais comprometida, que é o público com que nós trabalhamos, têm que ter essa oportunidade, desde que sejam respeitadas as suas condições. A escola comum não está preparada para receber o nosso público. Os professores, os currículos, as estruturas, não estão prontas para recebê-lo. No dia em que estiverem, nós seremos os primeiros a estar lá participando, mas hoje não tem condição. Inclusive, uma mãe me procurou há pouco tempo e disse que o filho dela foi para a escola comum e ele estava excluído na inclusão, porque ele estava totalmente isolado dentro do processo educacional, sem condições de aprendizagem. E o Prof. Lucelmo tem uma frase muito interessante, que eu o vi falar esse dia, que me chamou a atenção, que, muitas vezes, qual seria o sacrifício maior e a pior condição para esse aluno? Estar incluído por estar, ou estar incluído e tomando a consciência de que não aprendeu nada e não tem condições de prosperar? É uma situação de difícil... de fácil avaliação, principalmente para nós como pais de pessoa com deficiência. A gente entende perfeitamente que o processo educacional deveria estar pronto para todos, mas, na condição das pessoas com deficiência intelectual, não está pronto. Ainda necessitamos, e o Brasil precisa, das escolas especializadas para trabalhar com esse público, para que nós possamos avançar e oferecer a eles a condição de vida.
10:56 R	Então, a nossa proposição, inclusive as propostas apresentadas pelo Moab, com a maioria delas nós concordamos, porque também estão dentro das nossas propostas. Elas serão encaminhadas para a Comissão para que sejam avaliadas também, né? E nós só gostaríamos de deixar aqui ressaltado que o papel das APAEs é um papel de defesa de direitos, de poder dar à família e às pessoas com deficiência o direito da escolha, porque também não é justo que eles sejam obrigados a ir para a rede regular de ensino apenas porque existe uma determinação de que não haverá escolas especializadas. (Palmas.) A família tem que ser ouvida, a família tem que ser respeitada. Há pouco tempo, eu estive num debate lá em Belém, durante um processo de uma palestra sobre a questão da escola inclusiva, quando um promotor de justiça, com todo o respeito, sem crítica, mas é o que ele acredita, dizia que aquelas famílias que não matricularem e colocarem seus filhos nas escolas regulares ele iria processar. Ao final da fala, ele abriu às perguntas, e eu sempre sentei na frente, gosto de sentar na frente para participar mais diretamente, eu levantei a mão e falei: "Olha, promotor, com todo o respeito, eu admiro sua palestra, mas eu gostaria, antes de fazer a minha colocação, de fazer duas perguntas para você". Falou: "Pois não". "Primeiro, eu estou vendo que o senhor tem uma aliança no dedo, o senhor é casado. E o senhor tem filhos?". "Tenho". "Quantos?". "Dois". "Eles estudam?". "Estudam". "O.k. Quem que escolheu a escola para os seus filhos?". "Eu e minha mulher". Falei: "Me perdoe, doutor. Por que nós pais com deficiência somos obrigados, não podemos ser ouvidos sobre escola dos nossos filhos e o senhor pode?". Então, essa é uma coisa também que eu gostaria que fosse garantida dentro do Plano Nacional de Educação, que a família fosse ouvida na questão da escola especializada, que ela tenha o direito de opinar, porque nós é que sabemos as dificuldades que nós enfrentamos. Então, a minha colocação hoje, eu acho que não vou nem ter que gastar, Senador, os dez minutos, mas eu quero deixar bem claro essas duas condições. Primeiro, que o movimento apaeano jamais foi contra a inclusão. Eu desafio qualquer pessoa que venha provar para nós o contrário, ao longo de 70 anos, e os dados mostram isso. Em segundo lugar, que a família e as pessoas com deficiência sejam respeitadas nas suas condições e nas salas especializadas, onde elas possam ter um atendimento, esse, sim, educacional individualizado, porque na finalidade, nós somos professores, a gente sabe que a educação deveria ser quase que individual. Embora esteja em grupo de 40, a gente teria condições de atender esse público, mas, no nosso caso de pessoas com deficiência, ela é mais ainda exigente, para que a gente possa traçar programas, planos pedagógicos que possam atender à necessidade daquela pessoa. Então, essa é a nossa colocação, a nossa defesa da escola especializada, que ela seja contemplada, inclusive mais tarde, até com recursos públicos, que ela seja apoiada dentro da proposta educacional como uma opção para aquelas pessoas que não têm condição de estar lá dentro da rede.
11:00 R	Reitero como pai e como cidadão: eu também gostaria muito de ver a minha Maria Clara todos os dias colocar sua maleta nas costas, o seu lanche e ir para a escola, é o maior sonho que eu tenho, mas ela não pode, ela não tem condição de ir para lá. Então, nem por isso ela vai ter direito a estar no seu espaço educacional de aprendizagem, com um programa especializado que possa atender as suas necessidades? (Soa a campainha.) O SR. JARBAS FELDNER DE BARROS - Então, esse é o nosso posicionamento. E eu reitero aqui que nós vamos apresentar depois, por escrito, para a Comissão as nossas propostas e nós vamos avançar nesse debate, porque ele é muito importante para toda a sociedade e principalmente para a família apaeana do país. Um abraço. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Sr. Jarbas. Desculpe eu ter manuseado aqui o celular para votar; eu estou aqui e estou na CAE, e teve uma votação nominal em que eu precisei dar presença e voto. Muito obrigada pela sua explanação. Realmente esse é um dilema que nos persegue há muito tempo, não é? A gente conhece toda a história das APAEs e vamos ver como é que esse plano pode corresponder e fazer do dilema uma alternativa, quem sabe, não é? É isso que a gente também pretende. Agora nós vamos para as intervenções remotas, começando com a Sra. Sílvia Campos. Já está na sala? (Pausa.) Pronto, agora. A Sra. Sílvia Campos é Integrante do Departamento Técnico da Federação Nacional das Associações Pestalozzi. A senhora tem dez minutos iniciais. O reloginho indica quando estiver no final. Está nos ouvindo bem? (Pausa.) Sra. Sílvia Campos, está nos... A SRA. SÍLVIA CAMPOS (Por videoconferência.) - Sim. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Então, pode começar, pode começar! A SRA. SÍLVIA CAMPOS (Para expor. Por videoconferência.) - Meu nome é Sílvia Campos. Aqui eu represento o Movimento Pestalozziano. Inicialmente quero cumprimentar a Senadora e cumprimentar todos os presentes. Como o tempo é reduzido, eu vou ter que falar um pouquinho mais rápido, o que, às vezes, não é muita coisa adequada para as pessoas com deficiência poderem acompanhar. Então, eu já inicio me desculpando. Eu sou uma mulher afrodescendente. Sou baixinha, com sobrepeso. Estou sentada numa sala de uma escola pública. Uso óculos. Estou trajando uma blusa preta com bolinhas brancas. Bom, inicialmente eu gostaria de falar sobre o Movimento Pestalozziano. Há 99 anos, o Movimento Pestalozziano está aqui no Brasil. Ele desenvolve ações dentro da educação, da saúde, da assistência social, do trabalho, da cultura, do esporte e do lazer, em todas as regiões do Brasil. E qual é o nosso foco? O nosso foco é que as nossas instituições compartilhem um propósito, que é a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva para todos. Trabalhamos com várias ações voltadas para a reabilitação e habilitação da pessoa com deficiência. Em relação à redação do projeto de lei que trata do Plano Nacional de Educação, eu fiz algumas observações. Por favor, o próximo eslaide. (Pausa.) O próximo, por favor. Em relação ao art. 10, que trata do Plano Nacional de Educação, eu achei importante adicionar um texto de que devemos considerar a prioridade de ideias e pensamentos sociais para que realmente a gente tenha um debate mais participativo dentro do Plano Nacional. Eu acho que isso é fundamental.
11:04 R	Com relação à qualidade da educação infantil, é fundamental, dentro da formação dos professores, que a gente deixe muito claro a importância de reconhecer diversidade étnico-racial, cultural, social, de gênero e as condições de deficiência, porque a formação do profissional que atua, principalmente nas idades iniciais, é fundamental, principalmente para o desenvolvimento da criança com deficiência. Em relação ao ensino fundamental e ao ensino médio... Próximo, por favor. O próximo eslaide, por favor. Isso, o que trata do Objetivo 5 e da Estratégia 5.8, que é a garantia de aprendizagem. Nós temos que dar uma atenção especial aos estudantes da educação especial, por meio de práticas avaliativas acessíveis, a fim de subsidiar o planejamento pedagógico inclusivo. Eu achei fundamental essa Estratégia 5, de abordar. Quando se fala em avaliação, as práticas avaliativas acessíveis, a gente tem uma lacuna muito grande no ensino público quando a gente discute a avaliação do processo acadêmico do estudante com deficiência, não só no processo, mas também numa avaliação inicial. O próximo, por favor. Com relação à conectividade, a gente tem, no Objetivo 7, promover a educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias de informação, da comunicação, para o exercício da cidadania. Mas a gente tem, no texto, na Meta 7.b, que nós vamos abranger somente 60% dos estudantes e assegurar conectividade a 50% das escolas públicas até o quinto ano do plano. Então, isso não vai atender o Objetivo 7. Quando a gente fala em universalização, quando a gente restringe a porcentagem de acesso, a gente está restringindo o direito. O oitavo trata da educação escolar indígena, da educação do campo e da educação escolar quilombola. No próximo. Isso, neste eslaide. Na Meta 8, quando se fala em ampliar a oferta de vagas para creche, está estabelecido 50% das crianças de zero a três anos. E lá na Meta 1, quando se fala da educação infantil, a oferta é de 60%. Então, se pensarmos na questão de um direito, na equidade, como que, para as escolas indígenas, nós vamos ter 50% de ampliação de oferta de vagas, e para a escola, vamos dizer, comum, os centros de atendimento, as creches e as pré-escolas, a gente vai ter uma ampliação de 60%. Eu acho que a gente precisa rever isso aí. Até porque, nós temos observado um índice significativo de crianças com deficiência nascendo nas comunidades indígenas. Agora, quando a gente vai para a 9, que trata da educação especial, na Estratégia 9.14, eu acho fundamental a gente tratar dos serviços complementares e suplementares do Atendimento Educacional Especializado. Isso tem que estar muito claro no plano. Ele não pode ser subentendido ou ser apenas uma observação num texto inicial. E precisamos discutir, nessa forma de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, como que nós vamos implementar o Plano de Atendimento Educacional Especializado e o Plano Educacional Individualizado, porque eles têm um papel fundamental de orientar e personalizar o processo educativo do estudante de educação especial.
11:08 R	Então, esse regime de colaboração tem que tratar também desses serviços, porque é exatamente onde as coisas vão acontecer, se a gente pode dizer assim. E aí eu trago algumas sugestões de estratégias para o plano com relação à educação especial. Nesse gráfico - próximo eslaide, por favor -, nós vamos... Eu peguei os dados das matrículas da educação básica em relação à educação especial em 2024: na educação infantil, 376.383; no ensino fundamental, anos iniciais, 739.848; no ensino fundamental, anos finais, 545.927; e, no ensino médio integrado, 262.243 matrículas. O que nos leva a pensar esses dados? Que nós temos uma matrícula inicial lá no ensino fundamental significativa, né? Teve uma ampliação, na escola comum, do estudante com deficiência, transtorno global, altas habilidades, superdotação. No ensino fundamental, nos anos finais, a gente vê um decréscimo nessas matrículas, e esse decréscimo é bem acentuado quando a gente observa quase um terço para chegar ao ensino médio. Então, como está a progressão desses estudantes na rede comum de ensino? Eu acho que uma estratégia fundamental é elaborar índices para a avaliação da qualidade da educação básica que agregue indicadores com desempenho e fluxo escolar do público-alvo da educação especial e da educação de surdos. Eu acho que é fundamental que a gente não tenha só índices quantitativos. A gente precisa ter índices qualitativos em relação ao processo de inclusão no ensino comum do estudante público-alvo da educação especial, até porque... (Falha no áudio.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - É daqui ou é de lá? Foi lá, não foi? (Pausa.) Sílvia, seu som está falhando. Algum problema aí de conexão? (Pausa.) Sílvia está travando. Talvez se você tirar a imagem, melhore o áudio. (Pausa.) Terminou caindo agora, né? (Pausa.) Caiu a conexão. (Pausa.) Voltou, Sílvia. Voltou. Só acionar o áudio para você complementar. A SRA. SÍLVIA CAMPOS (Por videoconferência.) - Tá. Eu estou numa escola pública, utilizando a rede de internet da escola, que é oscilante. Infelizmente a gente não tem uma... Eu queria estar aqui até para mostrar como é a condição do nosso acesso, né?
11:12 R	Outra estratégia é promover a institucionalização da educação e aprendizagem ao longo da vida, como diretriz estruturante das políticas educacionais nacionais, articulando iniciativas formais, não formais e informais em todos os territórios, com foco na equidade, inclusão social e formação integral. É fundamental a gente discutir a educação ao longo da vida. Eu vi que o plano não tem muita referência em relação a isso, e a gente precisa tratar sobre isso. Tem uma pergunta no grupo sobre a família e a própria pessoa com deficiência participarem do plano. Então, quando eu comentei lá da importância do Paee e do PEI, é fundamental que... Isso, vamos dizer assim, é uma resposta para a Júlia, de Pernambuco, cujo nome a senhora até citou no início. É fundamental que as famílias tenham acesso às entrevistas, a reuniões regulares na escola, e que elas possam ter encontro com a equipe pedagógica na escola. Precisamos valorizar o conhecimento da família... (Soa a campainha.) A SRA. SÍLVIA CAMPOS - ... principalmente na elaboração dos Paees e do PEI, porque o que a família traz é um conhecimento muito mais profundo do seu filho do que nós na escola temos. Fomentar a autodefensoria. É muito importante que a pessoa com deficiência participe ativamente dos caminhos e dos planejamentos da elaboração do seu projeto de vida, principalmente no que tange à sua formação acadêmica, à sua participação na escola. Nós temos uma experiência no Movimento Pestalozziano de autodefensoria que está dando frutos muito significativos. Então, a valorização da participação efetiva da pessoa com deficiência é fundamental. Ambiente acessível ao diálogo. Nós precisamos usar uma linguagem acessível com a família. Com uma linguagem técnica muitas vezes não se chega a uma compreensão adequada. Registrar isso no PEI: a participação da família e do estudante têm que ser registradas no PEI. Então, como o tempo já está exíguo, eu gostaria de expressar um sincero agradecimento pela oportunidade de participar na audiência. Eu aprendi, ouvi muita coisa aqui, foi bem enriquecedor. E nós do movimento reafirmamos o nosso compromisso com os temas debatidos e nos colocamos à disposição para continuar colaborando com o que for necessário. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos a sua participação, Sílvia Campos, representando a Federação Nacional das Associações Pestalozzi. Vamos passar agora para outra pessoa, de forma remota: a Sra. Mariana de Lima Isaac Leandro Campos, Diretora de Políticas Educacionais da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), para os seus dez minutos iniciais, Mariana. A SRA. MARIANA DE LIMA ISAAC LEANDRO CAMPOS (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos. Gostaria de agradecer a todos os presentes. Eu vou fazer a minha... Só um minutinho. Esperem aí só um pouco... Melhorou. Bom dia a todos novamente, Senadores, convidados, palestrantes. Vou fazer a minha audiodescrição. Eu sou uma mulher surda, com cabelo grande. Estou usando óculos e meus olhos são azuis. Estou usando batom rosa e estou com esmalte azul claro. Estou com uma blusa, um blazer preto e meu fundo é branco. Quem está fazendo a minha voz é a Gabriela.
11:16 R	Então, primeiro eu gostaria de agradecer a participação nesta audiência pública que está discutindo assuntos muito importantes. A gente está focando, de 2024 até 2032, em relação à educação bilíngue para surdos. Gostaria só de contextualizar um pouquinho que a modalidade da educação bilíngue foi um marco histórico para a comunidade surda. Foi uma luta de anos das pessoas surdas, professores, pesquisadores e associações do Brasil inteiro pela Lei 14.191, do ano de 2021. Desde 2021, já tem quatro anos. Essa modalidade reconhece o quê? Assegura o direito linguístico do modelo da educação para surdos. Então, a gente precisa focar, por exemplo, na identidade surda, no surdo cego, no surdo com altas habilidades e no surdo com outras deficiências também. A gente precisa focar na Libras. Essa lei promove o quê? A inclusão na escola e a igualdade do acesso à educação de qualidade. Então, nós nos sentimos muito satisfeitos, sabemos que isso é a base dos surdos no Brasil e, por isso, temos que respeitá-la. Eu gostaria de mostrar para vocês que a Feneis percebeu, neste momento, que o Plano Nacional de Educação é bem detalhado, tem a meta para a educação bilíngue e tem várias estratégias. Vamos colocar as 20 estratégias propostas no projeto - o antigo tem sete estratégias -, e isso assegura a modalidade da educação bilíngue. Comparado com o outro projeto, esse é mais detalhado, e nós estamos torcendo, com esse novo PNE, que ele fortaleça e assegure essa estrutura em relação à pedagogia, às escolas bilíngues e à classe para o surdo. Também com relação à formação de professores, o professor precisa ser profissional e ter fluência na língua de sinais. Os materiais didáticos têm que estar de acordo com a cultura surda. Também deve-se garantir o acesso permanente da pessoa surda ao ensino e criar dados focados nessa modalidade. Faltam esses dados no Inep, então, são importantes esses dados, esse planejamento e os recursos também para motivar. Ele assegura a alfabetização em Libras para a criança na educação infantil e ensino fundamental I, porque normalmente eles são filhos de ouvintes e a família não sabe língua de sinais, né?. Então, a gente precisa lhes assegurar.
11:20 R	Então, é muito importante lembrar a diferença entre a educação bilíngue para surdo e a educação especial, a educação inclusiva. No Brasil, os gestores, os diretores, a secretaria de educação precisam ter esse tipo de consciência e ter esse conhecimento da diferença para assegurar a política pública adequada e específica para a educação bilíngue; e para a outra também, que é a educação especial, porque tem essa diferença e a gente não pode misturar isso. É muito importante a clareza dessa informação. Eu gostaria de lembrar que o AEE não substitui a educação bilíngue; ele a complementa para os demais deficientes. Então, a gente precisa lembrar que isso não substitui, porque às vezes o Brasil olha e acha que o AEE é a educação bilíngue, mas não é; ele é um complemento. Também a Feneis gostaria de apresentar, porque, no ano passado, em 2024, na Conae - a gente teve uma participação de 17 delegados -, a gente criou estratégias, metas e a gente encaminhou uma carta com a meta da educação bilíngue. E aí o processo, que é um processo novo do PNE. A gente se sente muito satisfeito e gostaria de lembrar que, na 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - me parece que foram 12 grupos -, a gente colocou no documento também a educação bilíngue, que é um direito de acesso da pessoa surda que a gente precisa incentivar. E a educação especial, a educação inclusiva é um outro caminho, uma opção. Todas as pessoas deficientes querem uma educação de qualidade; é um direito de todos, independentemente da modalidade. Isso é muito importante. Então, só para finalizar, é importante ter uma atenção em relação ao recurso adequado para a educação bilíngue, porque são quatro anos, o tempo é curto e tem o sistema, né? O Brasil precisa ter esse foco para melhorar essa qualidade. E também a gente precisa lembrar, é bem importante, o que é a prioridade de se ter um professor surdo, principalmente para a criança. Isso a gente tem que garantir. Também a gente precisa reforçar o alinhamento federal, estadual, municipal, que tem que ser parecido, para garantir a meta do novo PNE e as estratégias serem todas detalhadas para a gente conseguir a educação bilíngue. Isso é muito importante, né? A sociedade, os gestores, os diretores precisam planejar, ter essa atenção e valorizar essa modalidade, porque é um direito linguístico, é um direito da pessoa surda ter o acesso à educação de qualidade, aprendendo.
11:24 R	Isso é uma oportunidade. Ele é um direito, é uma cidadania. Então, nós da Feneis estamos muito satisfeitos com esse novo PNE. Os Senadores estão apoiando a gente. (Soa a campainha.) A SRA. MARIANA DE LIMA ISAAC LEANDRO CAMPOS (Por videoconferência.) - E a gente vê essa possibilidade dos detalhes, das estratégias para garantir esse andamento. Então, nós da Feneis estamos abertos para dialogar, organizar e fortalecer a educação de surdos no Brasil. A gente precisa dessa qualidade no aprendizado. Então, eu gostaria de agradecer essa oportunidade de estar presente nessa discussão. E eu torço para gente caminhar juntos. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós que agradecemos, Mariana, pela intervenção, agradecemos também à Camila. E vamos passar para a próxima convidada, que é a Sra. Karolyne Ferreira, Secretária-Executiva da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva. Houve uma troca. Bom dia, Karolyne, para seus dez minutos iniciais. A SRA. KAROLYNE FERREIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, senhoras e senhores. Bom dia, Senadora Teresa Leitão, todas as autoridades presentes na mesa e todas as pessoas que nos acompanham. Eu vou fazer a minha audiodescrição. Eu sou uma mulher negra, tenho os cabelos castanhos trançados na altura dos ombros, uso óculos de grau e visto uma camisa branca. Agradeço o convite para estar aqui, nesta audiência pública. E hoje eu falo em nome da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, um grupo com mais de 30 organizações que, desde 2020, atua pelo direito à educação inclusiva no Brasil. Nós preparamos um documento com propostas de emenda ao PNE, que podemos encaminhar posteriormente, um documento mais detalhado. Aqui eu trarei um breve resumo. O processo de elaboração de um Plano Nacional de Educação é uma oportunidade muito rica para que o Brasil reforce o seu compromisso com uma educação pública, democrática e de qualidade. Nesse sentido, é essencial reafirmar o que já diz a nossa legislação, que a escolarização das pessoas com deficiência ocorra nas escolas comuns. Essa é uma conquista histórica da sociedade brasileira, resultado de décadas de lutas de famílias, educadores e da sociedade civil organizada, que atuaram em conjunto na defesa dos direitos humanos. Nesse contexto, a Meta 9A do plano deve explicitar claramente que é na escola comum o espaço para a concretização da educação inclusiva, fundamentada nos princípios da equidade, da valorização da diversidade e da eliminação das diversas formas de exclusão. Destaco também a importância das Metas 9B e da Estratégia 9.11, relativas à oferta do atendimento educacional especializado e da formação inicial e continuada dos professores. Os dados mais recentes, relativos à formação continuada, são de 2023, do Censo Escolar. Eles mostram que apenas 6% dos professores regentes, aqueles que atuam na sala de aula, tinham formação continuada no tema. Entre os professores do Atendimento Educacional Especializado, 42% tinham formação continuada; 42% podem parecer um avanço, mas ainda é insuficiente, considerando o papel essencial que esse professor desempenha na eliminação de barreiras para aprendizagem em classe comum. Diante disso, é imprescindível fortalecer o Atendimento Educacional Especializado, garantindo que a sua função seja complementar, e nunca substitutiva à escolarização.
11:28 R	Nesse sentido, a coalizão propõe que o PNE apresente metas intermediárias, com uma universalização, para que a gente não precise esperar dez anos para se dar conta de ajustes e melhorias que poderiam ter sido feitos ao longo do processo. Então, é bastante importante que haja metas intermediárias a serem cumpridas nas redes públicas de ensino. Além disso, a gente enfatiza a importância da atuação articulada dos professores especializados com os professores de sala de aula comum, para assegurar a participação, a permanência e a aprendizagem de todos. Por fim, nós ressaltamos que todas essas ações - e nas propostas de emenda que nós enviaremos - exigem investimentos sistemáticos e contínuos, além da garantia de que essas formações estejam alinhadas a práticas inclusivas, que não segreguem. É fundamental que o novo PNE preveja esse compromisso explícito com o financiamento adequado para a educação inclusiva, conforme previsto na Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil e que tem status de emenda constitucional. Encerro aqui a minha fala, agradeço novamente pela oportunidade de ter espaço de fala nesta audiência e coloco a Coalizão à disposição para seguir colaborando com este debate superimportante para o futuro da educação brasileira. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós que agradecemos. O que tiver de emenda, que não tenha sido apresentada na Câmara, claro que pode ser encaminhada para nós. Então, vamos passar a palavra agora - é Jéssica, não é? -, pela ordem aqui, que foi alterada, para a Sra. Jéssica Borges, Presidente da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça). Seus dez minutos iniciais, Jéssica. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Jéssica Borges. Por videoconferência.) - Vocês conseguem me ouvir? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Agora. A SRA. JÉSSICA BORGES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, me chamo Jéssica Borges.
11:32 R	Já vou me autodescrever: sou uma mulher de cor parda, com cabelo liso na altura dos ombros, eu uso óculos de grau de armação preta e eu estou vestindo uma blusa preta com estampa colorida. Eu gostaria de saudar a Senadora e Presidente desta audiência, agradecer o convite e saudar com respeito todos os colegas da mesa, os colegas que estão participando aqui virtualmente e demais autoridades presentes. Eu sou pedagoga de formação e educadora. Sou uma mulher com deficiência. Atualmente, eu estou Presidente da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (Abraça). Também componho a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Inclusiva do Distrito Federal e, por meio da Abraça, a gente integra a Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva. Eu vou ser breve também. O que a gente defende enquanto instituição é um plano que seja estruturante, transversal, intersetorial e financeiramente viável, um plano que vá além das metas e que apresente caminhos possíveis e sustentáveis para atingir essas metas. A Abraça compreende que o Plano Nacional de Educação seja um instrumento de justiça social. E, para que ele seja justo, é preciso que ele seja de fato inclusivo. Nós acreditamos que o direito à educação deve ser garantido em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. E essa garantia precisa estar clara não apenas no papel, mas na prática, na escola, no cotidiano, na sala de aula. A Estratégia 9 do plano, que trata especificamente da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, é um eixo fundamental. Por meio da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, pelo documento que foi construído com as propostas de emenda para qualificar essas estratégias, a gente fortalece essas propostas, esses encaminhamentos, com um alinhamento com os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem força de emenda constitucional aqui no Brasil. Então, a gente destaca, como conquista desse avanço, a ampliação do conceito de acessibilidade, parâmetros que junto aos Caps possibilitam a infraestrutura escolar, para que essa infraestrutura seja de fato planejada para todos os estudantes e com financiamento adequado e contínuo. Então, essa mudança é muito mais que técnica, ela também é política e simbólica. Ela tira a inclusão do campo da excepcionalidade e coloca no centro da qualidade da educação pública. Mas a gente também entende que há muito o que avançar. A manutenção da expressão "preferencialmente" na rede regular de ensino, lá no eixo nove, por exemplo, continua sendo um dos entraves legais para o avanço da educação inclusiva no Brasil, porque esse termo abre brechas para que recursos públicos sigam sendo direcionados a escolas e classes segregadas do Brasil, em desacordo com a convenção da ONU e em desacordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Então, é urgente que o plano se comprometa de maneira inequívoca com a universalização da educação inclusiva, e isso passa também pelo fortalecimento do atendimento educacional especializado (AEE), que é um direito previsto na legislação e é fundamental para a eliminação de barreiras pedagógicas, físicas, comunicacionais e atitudinais e é o que permite que o estudante com deficiência aprenda junto com os demais colegas. Mas a gente entende, depois desses últimos dados do censo, dos dados escolares, que nós temos menos de 40% dos estudantes incluídos e que apenas esses 40% têm acesso ao atendimento educacional especializado. Então, a gente entende que isso precisa mudar.
11:36 R	O professor de AEE, conforme previsto na Resolução nº 4, do Conselho Nacional de Educação, tem uma função estratégica de ensino, de elaboração de recursos pedagógicos, de acompanhamento da efetividade desses recursos na sala, tanto na sala regular, quanto no contraturno, e também cabe a esse profissional orientar as famílias, formar outros professores, articular junto à gestão escolar condições para que a escola seja, de fato, acessível e inclusiva. Mas, para isso, esse profissional precisa ser bem formado, e esse é outro ponto crítico. Os dados do censo escolar demonstram que apenas 6% dos docentes da educação básica possuem formação continuada em educação especial. Entre os professores de AEE, esse número sobe para 42%, o que ainda é insuficiente, se a gente for colocar um parâmetro de comparação. Então, essa formação precisa ser qualificada, conduzida por profissionais que têm convivência na escola comum. Outro avanço que eu acho importante, que está dentro dessas emendas que nós estamos propondo através da Coalizão Brasileira, é a garantia da participação dos estudantes com deficiência nessas avaliações educacionais com as devidas adaptações. Além disso, a gente defende o monitoramento dessa participação para evitar exclusão deliberada por parte das redes de ensino, que às vezes acabam por invisibilizar que esses alunos melhorem os seus índices. Então, a acessibilidade precisa ser garantida também no campo da avaliação e precisa estar conectada a uma concepção de educação que respeite a diversidade e promova a equidade. A gente vive uma crise climática, neste momento, sem precedentes, o avanço de desigualdades estruturais e desmonte de políticas públicas. Então, a gente acredita, enquanto instituição, que não é possível enfrentar esses desafios com políticas antiquadas mesmo, antigas, retocadas, com arranjos. A gente precisa de um paradigma da educação novo, então o novo PNE precisa estar alinhado aos direitos humanos, à justiça climática, ao combate ao racismo, à LGBTfobia, ao capacitismo, à xenofobia e a todas as formas de exclusão. Eu acho que esse plano precisa, de forma explícita, incluir ações para garantir o direito à educação de povos indígenas, quilombolas, imigrantes, refugiados e outros grupos historicamente marginalizados. Então, eu termino reafirmando que a escola pública precisa ser o espaço da diversidade, da convivência, da cidadania, e, para isso, essa escola precisa ser acessível, inclusiva, segura, laica e de qualidade para todas as pessoas, sem exceção. A Abraça está comprometida com essa luta ao lado da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva. E, se me permitirem, a Abraça anualmente lança campanhas com temas importantíssimos, que estão em consonância com o que é discutido no Brasil afora. E, neste ano, mais uma vez, em alusão ao Dia do Orgulho Autista, que já é amanhã, dia 18 de junho, nós estamos lançando a campanha "Sou autista, sou defiça: acessibilidade é meu direito", que é um posicionamento político pelo reconhecimento do autismo enquanto deficiência, como também para reforçar que nós temos direito à acessibilidade em todas as suas esferas. Mas, para que essa discussão avance, nós temos que garantir a participação plena dessas pessoas autistas, de todos os níveis de suporte, de todos os níveis de marcadores sociais, sem distinção, nos debates, né? Afinal, "autistar é resistir". É por isso que o lema das pessoas com deficiência é: "Nada sobre nós, sem nós". Muito obrigada.
11:40 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Eu agradeço à Jéssica pela participação. Vou só pedir uma licencinha, porque você foi a última, para votar. É bem rapidinho, tem uma votação nominal aqui na CAE, para gente fazer o processo seguinte da nossa audiência pública. (Pausa.) Pronto. Muito obrigada. Então, terminada essa parte inicial, eu acho que todos os nossos convidados e todas as nossas convidadas, e também quem nos assiste, perceberam qual foi o objetivo desta audiência pública. Esta é a sétima do nosso ciclo de 12. E nós estamos chamando a sociedade civil a partir do seu interesse educacional - qual é a pauta da educação que cada entidade representa no Plano Nacional de Educação -, para gente ter um panorama da sociedade civil mais amplo e ter mais consistência quando a gente for votar o plano. Então, essa parte final é uma devolução para quem quiser, utilizando-se de cinco minutos, para fazer ou complementações à fala inicial ou algum comentário também sobre as perguntas que vieram e, ainda, sobre a fala dos nossos companheiros de mesa. Eu vou seguir a mesma ordem. Teremos um tempinho menor, até porque temos sessão do Congresso ao meio-dia, né? E vamos iniciar também por Viviani Guimarães, da Moab, por cinco minutos. A SRA. VIVIANI GUIMARÃES (Para expor.) - Bom, obrigada, Senadora. Começo agradecendo - acabou que eu comecei mais cedo - por esta oportunidade. É sempre um prazer a gente estar aqui com o Senado conversando, discutindo um tema tão importante quanto é a educação especial inclusiva. Com base em algumas perguntas que a gente teve - a gente teve várias perguntas sobre formação de professores -, eu acredito que realmente a gente necessita de uma melhor formação, que a gente precisa pensar em como o nosso professor vai conseguir receber esses estudantes nas nossas salas de aula. O que é necessário fazer para que ele se desenvolva, para que ele aprenda, que foi uma das coisas que tem no Parecer 50, falando dos quatro passos da inclusão. Por enquanto, no Brasil, nós estamos nos dois primeiros, que são o acesso e a permanência. A permanência nem tanto, como mostrou a Sílvia, porque, quanto mais o estudante vai passando os anos na educação, mais ele vai sendo excluído. Ele não sai; ele é expulso. Por quê? Porque não existe a verdadeira inclusão. Só estar na sala de aula não é inclusão. Ele precisa participar e ele precisa aprender, e isso só é possível se a gente fizer o plano educacional individualizado.
11:44 R	Algo que me incomoda profundamente é quando a gente fala que as escolas especializadas, as Apaes e as Pestalozzis são segregadoras. São pessoas que não conhecem essa realidade, são pessoas que nunca visitaram uma escola especializada, que nunca foram às Apaes ou às Pestalozzis. Hoje, aqui no DF, nós, em 2008, fomos literalmente para a rua para conseguir continuar com as nossas escolas. Isso não foi uma realidade em muitos lugares no país. E sabe o que aconteceu com as pessoas que eram segregadas nas escolas especializadas? Foram pessoas que ficaram trancadas dentro de casa, porque não tem para onde elas irem. Então, essa é a segregação, quando você não tem como receber essas pessoas que não têm para onde ir. Quando a gente pensa em uma educação de qualidade, nós temos referências no mundo, como a Finlândia, como Singapura, como Estados Unidos - e são locais onde as escolas especializadas existem. Então, não adianta a gente pensar: "Ah, a nossa educação precisa melhorar para receber". Não, nem nos locais onde tem as melhores educações públicas na educação básica as escolas especializadas continuam. Por quê? Porque elas são importantes, porque elas trabalham o que não dá para a gente trabalhar na nossa rede. As escolas regulares não têm como receber muitas pessoas com deficiência. Por quê? Porque não tem como trabalhar funcionalidade, não tem como trabalhar autonomia. Isso não é segregação, isso é poder oportunizar que a inclusão ocorra. Eu gostaria de corroborar o que a Vera falou. É importante a gente deixar mais específico sobre as altas habilidades. A gente não fala sobre enriquecimento de currículo, a gente não fala sobre aceleração em lugar nenhum. Então, a gente precisa realmente melhorar esses pontos, quem sabe até, Vera, a gente colocar uma estratégia específica, igual a gente tem para a educação especializada, igual a gente tem para os surdos, colocar essa estratégia específica para pessoas com altas habilidades. A gente pode construir isso juntos, inclusive, porque a dupla excepcionalidade do autismo com altas habilidades é grande. (Soa a campainha.) A SRA. VIVIANI GUIMARÃES - Então, a gente realmente precisa melhorar. E eu gostaria de falar, Jéssica... Jéssica, primeiro, um beijo para você, faz tempo que a gente não se vê, mas o "preferencialmente" foi uma luta, ele é uma vitória das pessoas com deficiência. As pessoas com deficiência... Quando a gente foi lá na Câmara, que a gente estava no Senado construindo a LDB, nós que lutamos pelas pessoas com deficiência, nós é que colocamos o "preferencialmente", porque a gente tem o direito de escolha. A gente precisa decidir se a gente quer deixar os nossos filhos na escola regular, como eu fiz, como eu tive essa oportunidade de fazer, e a gente lutou por isso na Lei Brasileira de Inclusão, mas a gente tem também a oportunidade, a gente tem o direito de colocar os nossos filhos no melhor lugar que a gente ache, e pode ser que seja, sim, numa escola especializada. A gente precisa colocar mais orçamento nesses locais, nas Pestalozzis, nas Apaes, nas escolas especializadas, para oportunizar que os nossos filhos se desenvolvam. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Viviani.
11:48 R	Informo a presença da Senadora Damares Alves na nossa Comissão. Nós estamos na parte final das exposições, mas já no retorno, Senadora, e oportunamente é claro que eu vou lhe conceder a palavra. Com a palavra a Sra. Vera Lucia Palmeira, Primeira-Secretária do Conselho para Superdotação. A SRA. VERA LUCIA PALMEIRA PEREIRA (Para expor.) - Cumprimento aqui a fala da Viviani e dos colegas de mesa, Senadora. É muito importante este momento para nossas discussões dentro da política e do planejamento do Plano Nacional de Educação. Eu reitero aqui... Eu não fiz a minha autodescrição na entrada - fiquei tão emocionada! - e a minha voz também está falhando um pouquinho, então eu só queria rapidamente fazer essa autodescrição: eu sou uma mulher branca, de cabelos grisalhos, com 1,58m e estou vestindo uma camisa branca, uma calça verde e óculos de grau quadrados. Pontuo, exatamente nesses cinco minutos que nós temos aí, e enfatizo a importância da visibilidade das pessoas com altas habilidades e superdotação dentro deste Plano Nacional de Educação. Nós temos aí... A documentação que foi encaminhada à Comissão tem 38 páginas. Todas as estratégias, a maioria delas tem alguma sugestão que aponte para a percepção e a inclusão dessas pessoas de altas habilidades e superdotação. Nós estamos falando aqui no Plano Nacional de Educação, na Comissão de Educação, de um grupo de pessoas que fazem parte da educação da classe comum, certo? Elas começam na creche, passam pela educação infantil, pela educação básica, seguem para o ensino superior e, em todos esses níveis de ensino, independentemente da localização, se pública ou privada, nós temos dificuldades que apontam para uma maior necessidade de visibilidade, de atenção e de formação dos educadores, dos orientadores, das equipes pedagógicas, para que possam atender e respeitar o que já está previsto em lei, Senadora. Nós temos a Profa. Maria Helena Novaes, antiga Presidente do Conselho Brasileiro para Superdotação, que dizia que, em situação de legislação educacional, nós somos quase uma Suíça quando falamos de altas habilidades e superdotação, mas, na prática pedagógica, no chão da escola, nós percebemos estudantes que não são reconhecidos, por seus professores, por suas distintas habilidades ou capacidades; equipes pedagógicas que discriminam deliberadamente o comportamento, a intensidade e as questões emocionais desses estudantes em contexto de sala. Nós temos o bullying, Senadora, e nós temos um número enorme de crianças e também de jovens que se automutilam por conta das pressões internas pelo desempenho acadêmico superior. Então, o resgate, neste Plano Nacional de Educação, configura-se como uma possibilidade de permanência e acessibilidade desses estudantes. Quando nós encontramos, no corpo do texto, matéria que informa o público-alvo total da educação especial e não coloca ali as altas habilidades e a superdotação, é um retrato do que nós vemos nas escolas do nosso país. E nós estamos falando de crianças, jovens e adultos nos cursos superiores que também têm a sua dificuldade acentuada dentro dessas políticas educacionais; de professores que não têm a formação adequada, porque não tiveram em seus cursos de graduação a formação necessária, não tiveram em seus cursos de pós-graduação também a condição. Então, nós temos políticas públicas de estados e municípios que oferecem atendimento educacional especializado, mas não a totalidade das possíveis matrículas, porque, também no censo escolar, eles não aparecem em sua totalidade. Então, é um resgate que o nosso Plano Nacional de Educação...
11:52 R	(Soa a campainha.) A SRA. VERA LUCIA PALMEIRA PEREIRA - ... nossa política nacional de educação precisa resgatar com esses estudantes. Nós estamos falando de pessoas que, ao longo do tempo, vão desenvolvendo suas capacidades, aperfeiçoando seus talentos, se forem percebidos e se forem estimulados. E é na escola que a gente convive com o grupo social, é na escola que nós aprendemos a respeitar a diferença. E chega desses alunos passarem o tempo da escola se escondendo de quem são realmente. Então, obrigado mais uma vez. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós que agradecemos, Vera. Vamos passar agora para o Sr. Jarbas de Barros, Presidente da Federação Nacional das APAEs, para sua conclusão de cinco minutos. O SR. JARBAS FELDNER DE BARROS (Para expor.) - Acho que esta é uma grande oportunidade para que cada movimento faça a defesa das suas propostas, para nós é muito importante. Eu só gostaria que as pessoas olhassem para a deficiência intelectual com um olhar diferenciado das outras deficiências. O deficiente visual, o auditivo, o cadeirante, o físico, eles têm apoios e recursos que auxiliam na sua caminhada e no seu processo de aprendizagem, porque eles têm o cognitivo preservado: a língua de sinais, o braile, os apoios necessários para que eles possam se desenvolver. Já o deficiente intelectual tem o comprometimento do cognitivo. Para ele, a compreensão, a aprendizagem, a formação de ideias, a elaboração de ideias é um processo difícil. Nós não podemos colocar todos no mesmo barco. A situação do deficiente intelectual tem maior dificuldade em todas as áreas, educacional, de emprego, em todas as situações, de saúde, porque ele tem essa dificuldade da comunicação, mas nem por isso ele perde a capacidade de aprendizagem, nem por isso ele perde a capacidade de desenvolver habilidades e competências, que o movimento apaeano consegue ofertar, juntamente com a Pestalozzi, com o Moab, com todos os outros segmentos. Então, nós gostaríamos que esse olhar da inclusão não fosse olhar apenas para o lócus, porque, do jeito que é falado, para fazer a inclusão, é pegar o aluno e colocar na sala comum. O movimento apaeano não olha o lócus; o movimento apaeano olha a pessoa, a deficiência, a condição dela de estar lá. E isso que a Viviani colocou é a nossa defesa: não é apenas estar lá, mas é participar lá, porque ele vai ficar numa exclusão, dentro de um processo de isolamento, em que vai inclusive não ter condição nenhuma de voltar. Nós estamos tendo experiência no meu estado, pessoal, eu moro numa cidade chamada Tupaciguara, no Triângulo Mineiro. Na minha cidade, está ocorrendo um fato interessante: grande parte dos alunos que foram para a rede regular, as famílias estão procurando a Apae para voltar, porque eles estão isolados, em processo de tristeza e de depressão, porque não conseguem. Não pode se ver... (Intervenção fora do microfone.) O SR. JARBAS FELDNER DE BARROS - Claro, é regressão, e não se pode ver apenas a inclusão como socialização. A socialização é importante porque, estando dentro da sala comum, ele vai se socializar com outras pessoas. A socialização não deve ser causa, deve ser consequência, essa é a nossa percepção. E por que não socializa, dentro do movimento apaeano, com os outros amigos, outras pessoas que estão ali? Então, esse olhar, neste momento, é importante porque, no Plano Nacional de Educação, a nossa defesa vai continuar sendo esta: nós somos favoráveis, porém, nós gostaríamos que fosse visto com carinho que a escola especializada fosse garantida dentro do processo, inclusive com recursos para garantir esse trabalho que nós desenvolvemos.
11:56 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Sr. Jarbas. Com certeza, é um grande debate esse que é levantado e que já vem ocorrendo há algum tempo, quando a gente trata de educação especial. Nós não vamos fugir desse debate, de forma nenhuma. Vamos, agora, para as nossas convidadas de forma remota, começando pela Sra. Sílvia Campos, da Federação Nacional das Associações Pestalozzi, por cinco minutos, para as complementações ou contestações, como quiser. A SRA. SÍLVIA CAMPOS (Para expor. Por videoconferência.) - (Falha no áudio.) ... porque a gente precisa entender como a gente compreende esse conceito de inclusão, porque, para mim, a inclusão significa eu ter parte, eu ser parte e eu me sentir parte. Então, o direito de escola deve ser fundamental. Se a gente fizer uma avaliação agora e analisar como está a educação inclusiva, ela está longe de ser uma realidade nas nossas escolas. Eu sou professora de uma escola pública e eu sei como é o lócus escola pública, nessas condições. E olhem que nós temos que os profissionais que atuam na rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul, que atuam nas salas de recursos e como professores de apoio, todos têm que ter, no mínimo, a especialização em educação especial, em nível de pós-graduação. Então, há uma formação para isso, mas nós precisamos de uma formação mais sistêmica, em uma prática, porque, para você pensar em educação especial, você tem que ter financiamento, acessibilidade, flexibilidade de adequação curricular, prática diferenciada, tanto no dia a dia do cotidiano escolar como nas práticas de avaliação, qualificação profissional, intersetorialidade, e eu considero também o diálogo entre a escola comum e a escola especializada, porque nós temos um espaço... O Brasil possui uma maior diversidade enorme e realidades diversas. E a escola, por exemplo, aqui, na região onde eu moro, é diferente de uma escola do interior do Nordeste, da Região Norte ou do Sudeste. Então, nós temos que considerar a realidade, a necessidade que esse estudante está apresentando, porque, muitas vezes, a família tem condições de suprir, com ações complementares e suplementares, o seu filho, diferentemente daquela família que vive em reduto de pobreza extrema, em que muitas vezes os serviços públicos não estão lá. Então, quando a gente fala em inclusão do estudante com deficiência na escola comum, a gente tem que considerar os aspectos sociais, os aspectos econômicos, de saúde, de acesso ao trabalho. Se não houver uma intersetorialidade e um diálogo entre as políticas públicas, para criar uma rede de - vamos dizer - proteção para esse sujeito, para esse estudante com deficiência, a gente vai deixar muitas lacunas. Então, é fundamental que a gente tenha esse diálogo e a participação de todos. Não dá mais para você determinar que isso é importante para um determinado sujeito, ele que tem que avaliar a sua necessidade. Eu vou até fazer uns questionamentos aqui, a título de provocação. Essas práticas pedagógicas que atualmente ocorrem nas escolas estão respeitando e valorizando as diferenças individuais dos estudantes? Nós consideramos superar essas barreiras físicas, atitudinais e de comunicação, tornando o ambiente acessível? A família e a comunidade estão sendo incluídas nesse processo, estão sendo ouvidas, estão sendo participativas? Quanto à organização da escola, ela mudou ou mantém a mesma estrutura? Ela continua com o engessamento de anos letivos em 200 dias, com uma carga horária específica, independentemente da condição do sujeito, do estudante? Nós temos oportunizado ao estudante ter uma flexibilização não somente curricular, mas de uma temporalidade, para que ele possa organizar seu tempo de aprendizagem? Ou as escolas ainda possuem dias letivos, bimestres, provas no final do bimestre? A gente continua mantendo um pé no século XXI com grande parte do nosso corpo ainda no século XX ou, às vezes, até no século XIX? A inclusão está sendo feita de forma participativa ou alguém não está cumprindo uma exigência, e isso é legal? Então, a gente precisa parar para ouvir a pessoa com deficiência. Ela está tendo participação ativa? Ela define a sua trajetória escolar? E, principalmente, como podemos tornar a nossa prática mais inclusiva ouvindo o outro? Eu não posso acreditar que o meu ideário, que as minhas crenças são absolutas. Nós temos que trabalhar num espaço em que cabe todo mundo e em que todos têm direito de escolher onde querem estar e ser feliz.
12:00 R	Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós que agradecemos, Sílvia, e agradecemos, inclusive, as provocações. São provocações muito desafiadoras para os novos momentos e o novo Plano Nacional de Educação. Eu passo a palavra, ainda de forma remota, para Mariana de Lima Isaac Leandro Campos, da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, para os seus cinco minutos finais. A SRA. MARIANA DE LIMA ISAAC LEANDRO CAMPOS (Para expor. Por videoconferência.) - Eu gostaria de complementar dizendo que a Feneis está fazendo uma cartilha para orientar o Brasil, os estados, sobre como funciona a criação da escola bilíngue, tanto da escola estadual quanto da escola em nível municipal. A gente percebeu que teve algumas falhas no sistema, nos conceitos, e, por conta dessa modalidade, então, tem gente que não sabe. Então, por isso, a gente tem esse compromisso de fazer essa cartilha para garantir que todos tenham conhecimento. E a Feneis também respeita diversas modalidades, da família dos alunos, mas o aluno precisa optar pela educação bilíngue ou pela educação especial ou pela educação inclusiva, e é um direito da família do aluno fazer essa escolha. A gente não pode exigir sobre isso. E a escola especial precisa discutir isso, precisa ter essa atenção em relação à Apae, aos deficientes intelectuais. Então, é preciso essa atenção para assegurar o acesso do aluno.
12:04 R	Também, eu gostaria de lembrar que a educação é como se fosse um investimento. Então, a gente precisa garantir o acesso de qualidade e também assegurar o direito das pessoas. Obrigada pela atenção de todos. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós é que agradecemos. Vamos para a nossa última intervenção, considerando que a Jéssica Borges pediu licença e não pôde continuar até o final. Vamos passar a palavra para a Karolyne Ferreira, Secretária-Executiva da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva. Registro também o retorno da nossa Senadora Augusta Brito. A SRA. KAROLYNE FERREIRA (Para expor. Por videoconferência.) - Para amarrar aqui a minha participação nesta audiência, gostaria de reforçar a importância, sim, da intersetorialidade. O desenvolvimento integral da pessoa não é apenas função da educação, é função também da saúde, da assistência social e de várias outras áreas. Como aqui nós estamos discutindo o Plano Nacional de Educação, é importante ressaltar o saber pedagógico, valorizar o trabalho dos professores e a escola como esse espaço por excelência de formação de uma sociedade democrática, de valorização das diferenças e de convívio entre pessoas diversas. A educação inclusiva na lei é bastante bonita, mas também todos que estão aqui, todas as pessoas sabem como a educação ao longo dos anos... Quando tem ajuste fiscal, quando tem medida de austeridade, sempre tiram da educação. Então, o Brasil ainda não teve a oportunidade de ver a educação inclusiva operando no seu máximo potencial, porque os desmontes são sistemáticos. Todos aqui concordam que os professores não estão preparados. Então, que se formem os professores, que se tenha uma formação inicial e continuada de qualidade, que sejam garantidas as condições, sem que o público da educação especial seja retirado da escola. É importante que os investimentos sejam consistentes e contínuos para que a escola acolha a todos, respeitando as singularidades e não sendo uma caixinha que tenta homogeneizar e padronizar os estudantes. Nós sabemos que a padronização e essa busca por homogeneidade levam inevitavelmente à exclusão. E aqui nós falamos do público da educação especial, mas nós temos diversos grupos minorizados e minoritários que são excluídos. E a solução não é retirar esses grupos e colocá-los em outros espaços, mas, sim, ter um compromisso da sociedade brasileira com o investimento na escola pública para que ela melhore, para que ela se aprimore para receber e educar a todos com qualidade.
12:08 R	Novamente agradeço o convite, saúdo todas as pessoas da mesa, todas as pessoas, as autoridades presentes, todos que nos acompanham. E deixo aqui o meu abraço. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós que agradecemos, Karolyne, a você e a todos os que abrilhantaram tanto esta audiência pública, trazendo conceitos, dilemas. Mas a nossa intenção é realmente buscar o consenso, para termos um Plano Nacional de Educação estruturador, como foi dito aqui, e destacar, na fala de todos, a relevante prioridade que precisa ser dada à formação dos professores, formação inicial e formação continuada, e destacar que o tripé agora é um banco de quatro pernas para nós também. O nosso tripé de militantes da educação sempre foi acesso, permanência e qualidade da aprendizagem. Hoje a gente está incluindo a universalização, que é um desafio imenso, mas que, pelos dados crescentes de matrícula, a gente sabe que consegue, mas precisa agregar a permanência, com medidas de assistência estudantil, como também a qualidade, que passa pela participação, pela gestão democrática. Isso tudo contido num plano. Terminada a nossa exposição, tem 30 segundos pedidos pela Federação das APAEs, e eu quero fazer um registro, e depois a gente passa para as Senadoras que retornaram, a Senadora Damares e a Senadora Augusta. Vou lhe dar 30 segundos, Jarbas. O SR. JARBAS FELDNER DE BARROS (Para expor.) - Marcado. (Risos.) Quero aproveitar a presença das Senadoras aqui presentes, porque está em tramitação, aqui no Senado, a PEC 52, que trata da escola especial, da educação especial. Ela está com uma emenda do Senador Sergio Moro e está sendo relatada pela Senadora Mara Gabrilli. Eu gostaria que vocês olhassem com muito carinho para a questão da escola especializada e da educação especial, porque ela trata diretamente do nosso trabalho e, se for alterado como foi proposto, na base, vai trazer enormes prejuízos para as pessoas deficientes e o trabalho da escola especial. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada. Então fiquem à vontade. Nós encerramos a audiência, vamos dar continuidade à nossa... Não, fiquem, porque as Senadoras podem querer falar. Mas antes eu quero registrar a ilustre presença de Matheus Carvalho Camargo e de sua mãe, Adelita Andresa Carvalho. Estão aqui desde o início da nossa audiência. Mateus é superdotado, participou, como expositor, de uma audiência pública conjunta entre as Comissões de Educação da Câmara e do Senado, em outubro de 2023, sobre superdotação. Ele escreveu um livro contando sobre sua história de vida e veio hoje entregar algumas cópias para a Comissão. O nome do livro é O Ápice da Inteligência. Seja bem-vindo, Matheus, com os nossos aplausos. (Palmas.) O SR. MATHEUS CARVALHO CAMARGO (Fora do microfone.) - Obrigado. Quero entregar a minha história, com muito carinho. Foi uma longa jornada até aqui, e eu espero que essa história possa inspirá-los a continuar com esse maravilhoso trabalho em busca da inclusão. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fora do microfone.) - Muito obrigada. Ali, para a foto. O SR. MATHEUS CARVALHO CAMARGO (Fora do microfone.) - Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Então pergunto às Senadoras Damares e Augusta, antes de a gente voltar para a parte deliberativa, se querem fazer algum comentário.
12:12 R	A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Senadora... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Senadora Damares. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem.) - Presidente, eu quero, primeiramente, lhe cumprimentar. Trazer as instituições para o debate dentro do ciclo de debates sobre o PNE é um respeito a essas instituições e um respeito ao diferente. Por quê? A gente sabe que o tema nos divide. A gente sabe que existem posições antagônicas. E a senhora trazê-los para cá e recepcioná-los desta forma na Comissão... Eu fico muito contente com isso. Mas a gente não podia esperar nada diferente da senhora. (Risos.) Acho, Senadora, que a nossa idade já nos obriga a nos afastarmos das paixões e a conversar e dialogar muito pé no chão. E o que eu vi aqui hoje? Eu tenho posição. Nesse tema, eu sou passional, eu estou com as famílias. Mas a gente viu muitas instituições falarem de ouvir as famílias. Da LBI, de 2015, para cá - dez anos -, as relações mudaram no país. Uma nova geração surgiu, uma geração de gênios. Está aqui o menino, entregando um livro. Esses meninos precisam ser vistos de forma diferente. Eu acho que a escola, inclusive, ainda não está pronta para essa geração que surgiu aí. E eu estou apostando tanto nesses meninos, Senadora! Esses meninos que são ditos autistas eu tenho falado que são respostas para a nação. Meninos que estão vindo com uma habilidade incrível. E a gente vai ter que pensar essa nova geração de dez anos para cá. É possível, sim, a gente visitar os conceitos de inclusão, a gente fazer essa revisita lá. É possível. E esta audiência aqui nos deu esta oportunidade. A família tem o direito de decidir. E, lá na Comissão de Direitos Humanos, a gente vai caminhar muito nesta direção. Então, parabéns, Senadora, por ouvir as instituições! Parabéns! E a gente não vai entregar um PNE sem ouvir as famílias, sem valorizar a autoridade e a autonomia da família. Então, hoje foi um dia especial. Eu vim correndo para participar de um pedacinho, mas, em casa, a gente senta, ouve tudo novamente. Esse é o nosso exercício, de madrugada, de Senadores, ouvir aquilo que não deu tempo. Mas eu quero parabenizar a Comissão pela forma como recepcionou as instituições e por este debate muito pé no chão. Parabéns, Senadora! A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senadora Damares. Realmente está sendo muito enriquecedor. Esta é a sétima audiência do ciclo e nós vamos ter consciência de que o Plano terá essa legitimidade social. Além de ter vindo de uma Conae, que reuniu centenas de pessoas nos estados, milhares de pessoas, ele já tem essa carga na sua própria construção, e agora, como a senhora bem disse, está tendo no debate também. Mais uma vez, agradeço a participação de todos e de todas, que vêm enriquecendo os nossos ciclos de debates. Fiquem à vontade se quiserem continuar participando, porque nós vamos voltar agora para a parte deliberativa da nossa reunião, que suspendemos, com a retirada dos itens 1, 2 e 3. Temos ainda o item 4, que é um requerimento, da Comissão de Educação e Cultura, nº 31, de 2025, de autoria da Senadora Damares Alves. 1ª PARTE ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA N° 31, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 4.606/2019, que “veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação do seu conteúdo em todo o território nacional”. Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
12:16 R	Concedo a palavra à Senadora Damares Alves, autora do requerimento. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para encaminhar.) - Presidente, é uma audiência pública, nos termos regimentais. Eu a estou requerendo para a gente discutir esse projeto, o 4.606, de 2019. Ele nasceu na Câmara, já passou na Comissão de Direitos Humanos, mas instituições, especialmente de linguistas, estão pedindo um debate. Por quê? A língua é dinâmica, e, na forma como o projeto se apresenta, é possível que engesse esse dinamismo da língua. Por exemplo, a Bíblia traduzida para Libras vai ter que ter adaptação; um capítulo da Bíblia traduzido, por exemplo, para uma língua indígena, vai ter que ter adaptação. Os linguistas estão preocupados com esse engessamento que esse projeto pode trazer. Então, o requerimento é para esse debate mais no nível acadêmico. Eu apresento alguns nomes e só quero solicitar, Presidente, que se acrescente mais um nome aqui, que é o de Marcelo Carvalho, mais um linguista que tem interesse de discutir o tema. Esse é o requerimento, e eu peço apoio. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. Em discussão o requerimento. (Pausa.) Senadores que concordam, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Senadora Augusta Brito, pela ordem, porque levantou a mão. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Pela ordem.) - Eu quero aqui, também de uma forma rápida, parabenizar a audiência pública, os expositores que aqui estiveram. Também tive que me ausentar, mas vou fazer igual à Senadora Damares: a gente sempre fica escutando, por isso existe a TV Senado, que tão bem a gente assiste sempre. Quero também parabenizar a nossa Senadora Damares pelo requerimento que agora acaba de apresentar, para que possa ter audiência pública. Eu acho que essas audiências públicas, em que se discute, se debate, em que a gente dá oportunidade a diversas opiniões e posições, que divergem muitas vezes, são o que engrandece realmente a democracia; é esse nosso processo, aqui comandado pela nossa Presidenta, nossa querida Senadora Teresa. Então, eu queria me somar, parabenizar a Comissão e dizer também que eu queria pedir um extrapauta, se for possível, no decorrer aqui da nossa audiência. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Só falta ele para a gente ir para nossa foto, concluindo. É um extrapauta de qual projeto? O que me chegou foi o Projeto de Lei 2.205. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Isso, exatamente. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Consulto os Senadores sobre se podemos incluir o PL 2.205 como item extrapauta. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Ele é muito bom. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Com a concordância da Senadora Damares e a minha própria, incluído. 1ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2205, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Augusta Brito Relatório: Pela aprovação com três emendas que apresenta. Autoria da Deputada Luizianne Lins, do Ceará, e Relatoria da Senadora Daniella Ribeiro. A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável ao projeto. Eu consulto a Senadora Augusta Brito sobre se aceitaria ser Relatora ad hoc desse projeto. A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) - Com o maior prazer. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Concedo a palavra a V. Exa.
12:20 R	A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Como Relatora.) - Já peço permissão para fazer a leitura do relatório a partir da análise. O Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, aborda matéria de natureza educacional e está, portanto, sujeito ao exame de mérito aqui da CE, nos termos do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal. No que concerne à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, não há óbices à matéria. No mérito, a proposição reveste-se de grande relevância se consideramos que a alimentação escolar chega atualmente aos mais de 47 milhões de estudantes da educação básica em todo o Brasil, constituindo-se em uma das mais exitosas políticas públicas implementadas em nosso País. De fato, o Pnae contribui para a segurança alimentar e para a educação nutricional em um momento de nossa história em que ainda convivemos, paradoxalmente, com insegurança alimentar severa e com aumento da obesidade em nossa população. Nesse sentido, o cuidado com os alimentos oferecidos em nossas escolas deve ser redobrado, de forma a assegurar gêneros nutritivos e em boas condições de consumo, segundo os padrões estabelecidos, evitando riscos à saúde como infecções e intoxicação alimentar, conforme já sustentado no parecer da CAS. É isso que pretende a proposição ao determinar que os gêneros devem ter no ato da entrega um prazo de validade ajustado de forma a permitir o consumo. Assim, o PL prevê que esse prazo restante deve ser superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade. Os inegáveis méritos da matéria impulsionaram um processo de diálogo com o Governo e com entidades da sociedade civil, de forma que propomos algumas alterações ao texto por meio de emendas, de forma a torná-lo ainda mais efetivo. Em primeiro lugar, fazemos uma adequação nos dispositivos que versam sobre o prazo de validade dos produtos, de forma que somente aqueles gêneros alimentícios que possuem obrigatoriedade de determinação de prazo de validade serão objeto da norma. De fato, conforme já apontado no parecer da CAS, nem todos os alimentos estão incluídos nas determinações de prazo de validade do Código de Defesa do Consumidor ou de normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Assim, mantemos como regra geral a de que os gêneros alimentícios deverão ter, na ocasião da entrega, prazo restante de validade igual ou superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade, redação semelhante à original do PL da Deputada Luizianne Lins. Contudo, estamos ressalvando da obrigação a aquisição de alimentos da agricultura familiar, dadas as peculiaridades do setor e dificuldades inerentes a eles. Considerando-se o debate de tema tão relevante como o da alimentação escolar, julgamos oportuno sugerir ainda uma alteração na legislação do Pnae em um de seus principais, e revolucionários, mecanismos. Trata-se da obrigação de que o programa aplique um percentual mínimo de seus recursos na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres. Atualmente, esse percentual é de 30%. Sugerimos, então, sua ampliação para 45%. Essa medida é essencial para reforçar a segurança alimentar e nutricional dos estudantes, fortalecer a economia rural e incentivar o desenvolvimento sustentável das comunidades tradicionais e dos pequenos produtores rurais. Ademais, segundo informações fornecidas pelo Governo, a prestação de contas indica que já atingimos 45% da média nacional, demonstrando a viabilidade deste ajuste.
12:24 R	Como se trata de alterações significativas, estabelecemos sua vigência para 2026, mantido em 2025 o atual percentual. Por fim, devido a essas alterações, tornou-se necessário também ajustar a emenda da proposição. Voto. Em razão do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto 2.205, de 2022, com as emendas apresentadas. E já queria antecipar, se for aprovado, pedir, fazer o pedido de urgência, para que a gente possa levar a Plenário. Era isso, Sra. Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senadora Augusta Brito. A votação será simbólica. Eu pergunto se há algum Senador que queira discutir. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, o projeto está aprovado, com o pedido de urgência para ser levado ao Plenário da Casa. Com isso, nós declaramos encerrada a presente reunião e convocamos outra no horário e na data regimental. Agradecemos mais uma vez a presença dos nossos convidados e das nossas convidadas e chamamos a Senadora Augusta para tirar a nossa foto da sétima audiência pública realizada pela Comissão de Educação e Cultura a respeito do Plano Nacional de Educação. Muito obrigada. (Iniciada às 10 horas, a reunião é encerrada às 12 horas e 26 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/06/2025 - 17ª - Comissão de Educação e Cultura