17/06/2025 - 12ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

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09:54 R	A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza na data de 17 de junho de 2025. Nos termos do art. 261, §2º, inciso II, combinado com o art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, determino à Secretaria da Comissão a anexação ao processado do PL 1.070, de 2024, que institui o Programa de Armazenagem Rural no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências, das manifestações recebidas pelos participantes da audiência pública, realizada para instrução em 1º/04/25, Ministérios da Agricultura (Mapa), Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MDIR), Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Brasil. Comunico que o Relator da matéria, Senador Cid Gomes, já foi informado disso. No mesmo sentido, determino a anexação de manifestação do Banco da Amazônia no processado do Projeto de Lei nº 2.592, de 2023. Da mesma forma, o Relator da matéria, Senador Efraim Filho, já foi informado disso, e a Presidência registra as manifestações como lidas. A presente reunião destina-se à realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o panorama geral da atuação do Governo brasileiro no fomento aos projetos estratégicos de mineração do país, em atenção ao Requerimento nº 20, de 2025, de minha autoria. Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados: o Sr. Rodrigo Toledo Cabral Cota, Diretor de Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; o Sr. Francisco Valdir Silveira, Diretor de Geologia e Recursos Minerais do Serviço Geológico do Brasil (SGB); o Sr. Tasso Mendonça Júnior, Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Mineração (ANM); a Sra. Cinthia Rodrigues, Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). De forma remota, participa ainda o Sr. Antônio José Araújo Rocha, Secretário-Executivo do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Minas e Energia. Temos dois convidados que não constaram, inicialmente, do requerimento desta audiência pública, e, não havendo objeção do Plenário, quero incluí-los no debate. Assim, indago aos Parlamentares presentes... E quero estender, posteriormente, a palavra ao Sr. Milton Neves de Santana, Presidente da Agência de Mineração do Estado do Tocantins; e à Sra. Lina Ester Barbosa Ribeiro, Diretora-Presidente da Companhia de Mineração do Tocantins (Mineratins).
09:58 R	Eu quero consultar, quando chegar a hora dos pronunciamentos, se Milton, para facilitar, quiser se deslocar ou alguma coisa... Mas nós vamos seguir a audiência. Quero agradecer a presença de vocês, de maneira muito carinhosa. Vou ler algumas perguntas que já chegaram. Gostaria de destacar tanto o papel realizado no meu estado, Tocantins - e com surpresa descobri que é o único estado que tem uma agência de mineração... E tenho dialogado já com ambos, tanto com o Milton Neres quanto com a Sra. Lina Ester, sobre a importância para o Brasil. A ideia nossa de realização desta audiência é, além de conhecer tudo - as políticas públicas e programas -, ver como esta Comissão pode ajudar no desenvolvimento dos diferentes programas e ações. No caso do Tocantins, não é diferente. Eu aposto muito na mineração no meu estado. Eu falei há pouco tempo, o Presidente nacional da Aprosoja é o meu suplente. Quando eu falei com o Mauricio Buffon que a mineração ia passar a soja, ele tomou um susto e disse: "Não, Senadora, isso não existe". E olha que a soja é referência. Aí passou uma semana, dez dias, ele me mandou uma reportagem, ele disse: "É, estou achando que a senhora tem razão". E olha que para nós é muito forte o agro, fortíssimo, hoje responde pela maior fonte, embora commodity, do nosso estado. Antes de passar a palavra aos nossos convidados, eu comunico que a reunião está sendo interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, na internet, e no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo de todas as manifestações estará disponível no portal. Na exposição inicial, cada convidado poderá fazer uso da palavra por dez minutos e, ao final das exposições, a palavra será concedida, caso exista alguma pergunta, aos Parlamentares inscritos e depois retorno à mesa. A Adriane, de Minas Gerais, faz uma pergunta para toda a mesa - quem quiser depois, durante a sua fala, se houver interesse: "Como justificar o desenvolvimento da mineração no país, quando ainda falta fiscalização necessária para evitar acidentes [...] [recorrentes]?". João, do Rio Grande do Norte: "Quais as estratégias para [...] [eliminar] os impactos causados pelos rejeitos das minerações? Existe algum plano de reciclagem desses rejeitos?". Esteffany, do Amazonas: "Como garantir que a mineração respeite os direitos de comunidades tradicionais e povos originários?". João, de São Paulo: "Como a falta de investimento em pesquisa mineral impacta a competitividade do Brasil frente a outros grandes exportadores, como os [...] [países asiáticos]?". Anderson, do Rio de Janeiro, faz um comentário: "Na verdade o Brasil deveria parar de explorar suas riquezas minerais e proteger o nosso território contra as empresas estrangeiras".
10:02 R	O Ânderson, da Paraíba: "Muito importante a mineração para [o] Brasil, principalmente [nas] terras raras. [...] [Deve-se estimular a expansão da atividade, pelo retorno financeiro que pode dar ao país] [...]". E o João, do Maranhão, diz: "Mineração só se houver sustentabilidade!!!". Gostaria de começar passando a palavra para o Sr. Rodrigo Toledo Cabral Cota, Diretor do Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME). O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA (Para expor.) - Muito bom-dia a todos. Em nome do Ministro Alexandre Silveira e da Secretária Ana Paula Bittencourt, gostaria aqui de agradecer o convite para participar aqui desta reunião, desta audiência, e, ao cumprimentar a Senadora Professora Dorinha, cumprimento a todos os participantes aqui do evento. Bem, é importante a gente ter em mente o porquê dessa discussão sobre os minerais estratégicas. Não estamos fazendo isso só para ganhar dinheiro, gerar renda, atrair divisas. O mundo precisa fazer a transição energética, o mundo precisa descarbonizar a atividade econômica... Eu acho que há poucas dúvidas aqui nesta sala, no país e, hoje, no planeta sobre a necessidade de fazer isso. Para que se faça a transição energética seguindo as estratégias hoje mais defendidas, o mundo vai precisar de muita bateria, muita bateria. Bateria para os veículos elétricos, sobretudo, e também as baterias para os sistemas de armazenamento que vão armazenar a produção da energia eólica e da energia solar. E bateria se faz com minerais. É preciso lítio, grafite, manganês, níquel, cobre, para fazer as baterias, e é preciso também cilício, para fazer painel solar, e terras raras, para fazer ímãs permanentes para os motores elétricos e para os aerogeradores. Esses minerais também são importantes para outras aplicações, principalmente as aplicações voltadas à revolução tecnológica, ao suporte para inteligência artificial, para tecnologias aeroespaciais, aeronáuticas, etc., mas a grande demanda que se vislumbra, daqui para frente, é a demanda da transição energética. Eu vou passar aqui mais rápido esses eslaides, para a gente fazer um melhor aproveitamento do tempo. Bem, direto aqui nesses quadros. Eu vou apresentar para vocês, agora, seis eslaides, que dão o panorama geral da oferta e da demanda dos principais minerais chamados críticos pelo mundo, porque, enfim, há uma perspectiva de escassez desses minerais no mundo, estratégicos para o Brasil, dado que o Brasil detém reservas desses minerais. Começando aqui pelo cobre, o cobre é o grande gargalo da transição energética - de longe, o grande gargalo da transição energética.
10:06 R	Para se fazer a transição energética como se espera, vai ser preciso minerar, daqui para frente, muito mais cobre do que já foi minerado durante toda a história humana, não é? Ali, naquele quadro superior da direita... Eu acho que aqui não aponta, não é? Mas, enfim, no quadro superior direito, você tem em laranja as barras com a projeção de produção de cobre no mundo de 2030 até 2040, e vocês veem que ela é decrescente. E, nas linhas acima, uma linha contínua e uma linha tracejada, são os cenários de demanda. Então, dá para ver com muita clareza o gap de demanda que existe para o cobre entre 2030 e 2040, tá? No que diz respeito à produção do cobre e ao refino, é o mineral, dos minerais críticos, que tem produção mais diversificada, mas já se vê, no processamento, no refino do cobre, uma presença muito significativa da China. No próximo quadro tem a situação do lítio. E aí, para o lítio, a demanda vai vir basicamente da bateria. O lítio é utilizado para fazer o polo positivo das baterias. E ali, naquele quadro, também se vê um gap, uma insuficiência brutal, no quadro superior direito, entre a oferta e a demanda de lítio a partir de 2030. E, no quadro inferior esquerdo, sobre a questão da concentração, já se vê uma presença muito significativa da China tanto na produção do lítio a partir de 2030 quanto, principalmente, no refino do lítio. Aqui é a situação do níquel. Também o níquel é utilizado para fazer o polo positivo das baterias. A partir de 2030 também haverá um gap muito significativo, um déficit muito significativo entre oferta e demanda. E ali, na questão da produção e do refino, há uma presença muito forte da Indonésia e da China. Sobre o cobalto - o cobalto também é utilizado para fazer o polo positivo das baterias -, dá para notar também um tremendo déficit a partir de 2035 e, no que diz respeito à produção e ao refino, uma concentração também muito forte na China. O grafite é o mineral essencial para se fazer o polo negativo das baterias. E, dentro de uma bateria de íon-lítio, se consome muito mais grafite do que lítio, apesar de se falar muito mais do lítio do que do grafite, não é? Também se percebe aí um déficit, a partir de 2035, entre a oferta e a demanda de grafite e uma concentração enorme da produção e do refino do grafite na China. Por fim, sobre terras raras, a demanda vai vir basicamente dos motores elétricos dos veículos, mas há uma diversidade maior em termos de demanda, não é? Além dos aerogeradores, você tem a demanda para a robótica, tem demanda, enfim, para o setor de defesa, para o setor aeroespacial. Então tem uma demanda muito mais diversa de terras-raras. Não existe um déficit projetado muito significativo para terras-raras, mas o problema das terras-raras é a concentração, a produção e o refino bastante concentrados na China, e a China adotando medidas, desde 2023, de restrição à exportação desse mineral.
10:10 R	Então, a grande notícia que o Brasil tem para dar para o mundo: a gente tem reservas de todos esses minerais, e o Brasil, sim, é parceiro para prover os minerais que o Brasil - que o Brasil não -, que o mundo precisa para fazer a transição energética. Destaco aí que o Brasil tem a segunda maior reserva de grafita, o polo negativo das baterias, produção muito concentrada na China, e a segunda maior reserva de terras-raras, além de termos a terceira maior reserva de níquel. Nossas reservas de lítio também têm avançado com muita rapidez, e o nosso lítio é extraído de rocha, que é ambientalmente mais sustentável, tá? E também há de se destacar o nióbio, que apesar de não ter sido citado como mineral crítico, é mineral estratégico em função do uso do nióbio para fazer aços mais leves para os veículos, bem como a aplicação de nióbio em bateria permite que a bateria seja recarregada muito mais rápido. Então, o nióbio pode ser um elemento que vai mudar um pouco esse jogo aí da transição energética. E o Brasil é o líder global de produção e de refino do nióbio. Aqui é um quadro com alguns dos mais conhecidos projetos de mineração desses minerais aqui no Brasil. A gente já tem identificado mais de 50 projetos em andamento, entre projetos que estão ainda na fase de pesquisa mineral, mas projetos que também já estão na fase de extração mineral. E, desses minerais, os principais depósitos se localizam principalmente em Minas Gerais, na Bahia, no Pará, em Goiás e no Tocantins, tá? Enfim, são mais de US$17 bilhões só nesses projetos aí, e a gente sabe que existem mais projetos em andamento que não estão aí nesse quadro. Sobre o nióbio eu já falei. Eu vou apressar aqui um pouquinho. Então, esta mensagem é preciso dar com muita clareza para o Brasil e para o mundo: o Brasil quer e vai atender à demanda global por minerais para que a transição energética seja feita, mas o Brasil também quer agregar valor a eles. E não é uma questão de voluntarismo. Existe, sim, uma janela de oportunidade para isso. Como vocês viram nos eslaides dos minerais, a produção e o refino desses minerais estão muito concentrados lá no Oriente, e existe uma busca, principalmente dos países ocidentais, por fazer uma diversificação geográfica dessa indústria de transformação mineral, a indústria de refino desses minerais para que a gente tenha cadeias de valor cada vez mais resilientes e cada vez mais sustentáveis. E o Brasil tem a oferecer para o mundo para desenvolver essa indústria de transformação mineral aqui, de refino mineral aqui: a gente tem os minerais e a gente tem energia limpa e renovável em grande quantidade e com capacidade de expansão. Essa é uma indústria que demanda muita energia, e o Brasil tem energia para oferecer. Além disso, temos mão de obra qualificada, temos uma boa infraestrutura - que precisa de melhorias, sim, mas a gente já tem uma boa infraestrutura -, a gente tem uma jurisdição segura, e temos capacidade de desenvolvimento tecnológico, porque, para desenvolver essa indústria, vai ser preciso investir em tecnologia de extração e tecnologia de processamento. Mas não é um desafio simples - não é um desafio simples. Hoje, os americanos, os europeus estão buscando desenvolver essa indústria também, e eles enfrentam as mesmas dificuldades. Pouquíssimas empresas no mundo estão dispostas a fazer esse processamento, esse refino, porque a indústria chinesa é muito forte, a indústria chinesa tem uma escala enorme, tem preços muito baixos. E isso significa que, para a gente desenvolver isso daí, essa indústria, a gente precisa dar apoio público a essa indústria.
10:14 R	Então, eu vou pular aqui para a gente... Já está acabando meu tempo, né? (Pausa.) Posso, posso seguir? Só para completar aqui, a gente vem trabalhando no Ministério de Minas e Energia com dois objetivos muito claros. Para a gente aumentar a oferta dos minerais e ajudar o mundo a fazer essa transição energética, é preciso ampliar o conhecimento geológico do nosso território e é preciso apoiar a pesquisa mineral, ou seja, as empresas que fazem a pesquisa mineral, que encontram os novos depósitos. E o outro objetivo é o objetivo de desenvolver aqui no Brasil essa indústria de refino, a indústria do processamento mineral, a indústria da transformação mineral. Para que a gente realize esses objetivos, a gente vem perseguindo algumas diretrizes: a priorização, no Serviço Geológico, nos esforços do Serviço Geológico, de maior mapeamento das áreas com maior probabilidade de aparecimento dos minerais estratégicos - mas para isso precisa de orçamento, não é, Valdir? -; e, na ANM, a priorização dos processos de autorização para pesquisa mineral e de lavra desses minerais estratégicos. A gente também tem trabalhado junto aos estados, aos entes subnacionais, onde aparecem esses projetos, para que o licenciamento ambiental que é feito por eles também dê uma atenção prioritária a esses projetos, sem jamais abrir mão da segurança e da precisão, do rigor - esqueci a palavra, do rigor - na realização do processo de licenciamento, porque a gente quer, como disse aqui o cidadão que está assistindo, a gente quer mineração sustentável no Brasil, tá? Outra diretriz é a questão do apoio financeiro, e o BNDES é nosso grande parceiro, para pesquisa mineral, para extração e para transformação mineral. Eu vou voltar para essa página daqui a pouquinho. Temos trabalhado também com o Ministério dos Transportes e com as áreas de energia do Ministério de Minas e Energia para prover infraestrutura adequada para os projetos; com o MCTI e com o Senai, a Finep e a Embrapii, para promover os projetos de pesquisa e desenvolvimento na área, principalmente do processamento mineral, do refino mineral; e temos trabalhado também com o Senai e com o MEC para formação de mão de obra especializada. E todo esse trabalho tem sido orientado pelo princípio "vamos fazer mineração com sustentabilidade, respeito ao meio ambiente, respeito às comunidades locais, engajamento das comunidades locais, compartilhamento dos ganhos", né? E, por fim, não será possível realizar esse desafio sem termos parcerias internacionais. Então, estamos engajados em apoiar as empresas brasileiras, mas também em trazer para o Brasil as empresas que queiram investir tanto na mineração como principalmente no refino. Temos buscado desenvolver o diálogo com os diversos países que estão interessados nos minerais e obter deles contrapartidas no sentido de apoio a todas essas nossas iniciativas, sobretudo desenvolvimento de tecnologia, apoio financeiro e apoio no mapeamento geológico do território.
10:18 R	Então, concluo assim, Senadora Professora Dorinha, a minha fala nesta sessão. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada pelas contribuições, Sr. Rodrigo Toledo Cabral Cota. Passo a palavra para o Sr. Francisco Valdir Silveira, mas quero registrar a presença do Sr. Carlos Manzini, Secretário Extraordinário de Representação do Tocantins em Brasília - seja bem-vindo! - e do Sr. Otton Nunes Pinheiro, Diretor de Geologia e Mineração da Ameto. Com o seu tempo, o Sr. Francisco Valdir Silveira, Diretor de Geologia e Recursos Minerais do Serviço Geológico do Brasil (SGB). O SR. FRANCISCO VALDIR SILVEIRA (Para expor.) - Bom dia a todos e todas. Quero cumprimentar a Senadora Dorinha, exaltando a professora formadora de cidadãos, na pessoa de quem eu saúdo meus colegas aqui do ministério, da Agência Nacional de Mineração e do Ibram. Fico muito feliz de o setor mineral aqui estar todo presente. O setor mineral começa com pesquisa, passa pela parte de desenvolvimento e prospecção de jazidas, e, no final, termina com um grande empreendimento que é o dos empreendimentos mineiros. Todos sabem que a atividade mineral é uma atividade de grande incerteza, ou seja, de risco. Ele precisa, como uma construção, como uma casa, de um alicerce muito forte, muito bem construído, e esse alicerce fica a cargo do Serviço Geológico do Brasil. (Pausa.) Eu não poderia deixar de falar um pouco do Serviço Geológico do Brasil, que é uma empresa pública, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que atua na área de geologia, recursos minerais, risco geológico, água subterrânea e superficial, e aí também está a geologia marinha. Nós, como representantes do Estado brasileiro, estamos presentes na maioria dos estados, temos capilaridade e condições de chegar em qualquer parte do território nacional em curto espaço de tempo; ou seja, o Serviço Geológico é a instituição que tem os bandeirantes da idade moderna, que vão a qualquer parte do território nacional de carro, a pé, de burro, de barco... De qualquer jeito, a gente vai. Quando a gente olha para a geologia básica, o Serviço Geológico do Brasil identificou, ao longo de seus 55 anos, todas as áreas de alto potencial que um país quer ter isoladas, quer ter definidas para ele priorizar suas pesquisas. E, olhando os tipos de terrenos que o Serviço Geológico do Brasil separou ao longo dessas várias décadas, é invejável um país que tenha uma diversidade geológica tão grande. Nós somos um país agraciado por Deus em sua geologia.
10:22 R	Dentro desse cenário, a gente poderia aqui dizer que esse país que vocês veem, esse grande país de dimensão continental, esse aí é um dos grandes desafios que a gente tem. Hoje, somos um país de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, com mais 5,7 milhões de mar; isso significa 14,2 milhões de quilômetros quadrados para o Serviço Geológico dar conta de geologia básica, ou seja, informações primárias, com um efetivo de 1,4 mil colaboradores, dos quais apenas cerca de 577 são geólogos que estão à frente para trazer essas informações, ou seja, nós somos cobrados como uma grande nação, uma instituição que representa uma grande nação, mas na hora dos investimentos somos tratados como um pequeno país. Dentro do cenário global, é muito importante a gente ver isto: o que o mundo está pedindo. O mundo hoje e os Estados Unidos pedem todos aqueles minerais que estão dentro daquela bolinha azul; a China pede todos aqueles da bola vermelha; e a Comunidade Europeia, tudo aquilo que está na amarela. Quando a gente olha o cenário brasileiro, tudo que está em verdinho o Brasil produz; para tudo que está ali em azul o Brasil tem recursos conhecidos - nós não temos minas, mas temos recursos conhecidos -; e, para tudo que está em vermelho, nós temos potencial, ou seja, nós temos uma janela de oportunidade para ser um grande player desse país. Dentro do cenário brasileiro, é bom que a gente diga: o Brasil, o território nacional, incluindo o mar, é separado em quadrículas, em escalas diferentes. Dentro desta escala 1 para 250 mil, o Brasil tem 554 folhas que são produtos do Exército Brasileiro, da defesa do Brasil; ele divide o Brasil em quadrículas. Nessa quantidade de áreas, a gente já fez isto: dessas 500, já fizemos cerca de 50% do nosso território nessa escala 1 para 50 mil, ou seja, 296 folhas, 1 para 250 mil, só que essa não é a escala adequada para pesquisa mineral. O que o Serviço Geológico entende que é adequado para a nossa atividade é a escala 1 para 100 mil. Esta, sim, é a escala adequada, é ao que um país do tamanho nosso pode chegar. Mas, aquelas quinhentas e poucas cartas passam a ser 3.041 - 3.041 -, o que significa dizer o seguinte: cada folha dessa tem 3 mil quilômetros quadrados. Desse total, de 3 mil, até hoje, nós só fizemos 894. Isso significa 27% do território nacional, ou seja, o desafio é muito grande para o Serviço Geológico do Brasil. Além disso, há bem pouco tempo, os estados tinham serviços geológicos muito fortes que nos ajudavam bastante. Eu posso citar aqui o Estado de Minas Gerais; por isso é que ele está lá todo mapeado. Nós tínhamos muita parceria com os estados. As empresas dos estados foram esquecidas. E o que aconteceu? Toda a responsabilidade ficou para o Estado brasileiro, para a Federação. E isso é muito ruim para um país do tamanho do nosso, Senadora.
10:26 R	E aparecem pessoas do setor mineral que nos cobram que a gente avance para a escala 1 para 50 mil. Isso seria quase impossível. Só voltando um pouco, se a gente continuar com o efetivo de hoje e com o recurso que a gente tem hoje, nós ainda vamos passar 110 anos para mapear o Brasil na escala 1 para 100 mil. E, se a gente for atender o setor para mapear 1 para 50 mil, que passa a ser não aquele número de três cartas, que é de três mil e poucas, e passa a ser 11 mil... E o número de pessoas por cada folha dessa não muda: são dois geólogos sempre para mapear na escala 1 para 250 mil, são dois geólogos para a escala 1 para 100 mil e são dois geólogos para a escala 1 para 50 mil. E o tempo é exatamente o mesmo, porque nós estamos aumentando a qualidade da resolução da informação. Isso tem que ficar bem claro. País nenhum do mundo - eu vou mostrar para vocês - mapeia, com dados pré-competitivos, na escala 1 para 50 mil, 1 para 25 mil. Isso é papel da indústria. E, dentro desse cenário, a gente tem alguma coisa... Já mapeamos 340 cartas 1 para 50 mil em projetos muito específicos, muito isolados, para estudo de caso. E esta é a nossa situação atual do país, o que foi feito na escala 1 para 100 mil, 1 para 250 mil e 1 para 100 mil, ou seja... E o Serviço Geológico entende que a gente deve focar, como Estado brasileiro, a escala 1 para 100 mil, porque é uma escala adequada para se fomentar a pesquisa mineral neste país. Aqui é o que estamos realizando este ano, com esse pequeno efetivo. A gente tem uma programação anual de trabalho. É o que estamos realizando este ano. A gente tem uma cobertura aerogeofísica muito importante no país, principalmente nas áreas consideradas, como cristalino, cristalino embasamento ou áreas de rocha dura, porém, o nosso país é um país, como eu disse, de dimensões... (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO VALDIR SILVEIRA - ... continentais, que tem outras grandes áreas. É o caso das bacias sedimentares, que estão todas em aberto. E depósitos, por exemplo, de urânio no mundo - mais de 40% - estão nesse tipo de terreno. E eles estão totalmente em aberto, ou seja, são áreas com potencial muito grande, Senadora. Inclusive, o Estado do Tocantins é um dos estados que tem grande cobertura da Bacia do Parnaíba, com potencial muito grande para vários bens minerais: terras-raras, potássio, fosfato, urânio e outros mais. E, para isso, a gente tem uma programação estabelecida. O Serviço Geológico entende que a gente precisa usar ferramentas modernas para avançar nesse conhecimento e não esperar os 110 anos para se conhecer o país. Tem que se ir através de levantamentos de ferramentas indiretas, aerotransportadas, mag, gama, gravimetria, eletromagnético, sísmica profunda, gravimetria profunda... O Serviço Geológico sabe como avançar no conhecimento deste país, em curto espaço de tempo, só que precisa de orçamento, sem orçamento não se faz. E, para isso, Senadora, nós temos uma licitação em vigor para fazer 1 milhão de quilômetros nas áreas do Brasil, para a gente avançar no conhecimento, e - pasmem! - nós não temos orçamento para executar. Nós temos o processo, a maior empresa do setor ganhou a licitação, e a gente não pode nem pedir mobilização para a empresa vir para iniciar o nosso trabalho. Também temos uma grande cobertura de geoquímica no país, numa escala adequada que nós consideramos: uma amostra para cada 10km². É de sedimento de corrente, concentrado de minerais pesados, a uma densidade de uma amostra para cada 10km², que nós consideramos adequada, com uma análise para 53 elementos da tabela periódica.
10:30 R	Também temos os projetos de recursos minerais dentro daquilo que o Cota falou, agarrando-se na política do Estado brasileiro, que é, nesse momento, buscar cobre, grafita, elementos de terras raras, urânio, lítio, cobalto, mas o Serviço Geológico não pode ficar preso a isso só. Nós somos o Serviço Geológico. Nós temos que antever outras demandas. Por exemplo: nós estamos no momento de corrida espacial; precisa-se de minerais específicos para a corrida espacial. Estamos num momento de instabilidade geopolítica, precisamos de minerais para a defesa. Então, o Serviço Geológico tem, por obrigação, antever todas essas situações. Desafios de conhecimento. Aqui eu trago... Isso é o que a gente conheceu no Brasil, em todas as escalas que eu falei. Isso aqui é o que os Estados Unidos também - tanto falam que os Estados Unidos já conhecem tudo - já têm. (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO VALDIR SILVEIRA - E, quando a gente olha dentro das escalas específicas, nós estamos muito bem na fita, só que nós somos um país com potencial muito maior do que os próprios Estados Unidos, e, quando se fala na escala 1 para 100 mil, esta aí o que é que os Estados Unidos têm: é mais ou menos aquilo que a gente tem. Quando se fala na escala tão falada 1 para 50 mil, olhem lá o que é que os Estados Unidos têm. Praticamente nada, porque, do mesmo jeito, eles atacam aquelas áreas onde tem para estudo de caso, áreas muito específicas. E não têm dinheiro para isso. Além disso, eu quero dizer aqui para vocês que o Serviço Geológico do Brasil, desde 1970, tem uma divisão voltada para a geologia marinha. O Serviço Geológico do Brasil tem o maior acervo de dados primários do mar territorial brasileiro. Então, o Serviço Geológico é extremamente importante para a geociência deste país. E, pensando no cidadão, pensando na empresa, pensando na academia, nós, nesses últimos anos, devido a um pedido do Ministro Alexandre Silveira, fizemos uma radiografia e colocamos, no mesmo local, todos os dados produzidos pelo Serviço Geológico do Brasil nos 55 anos, sejam eles de geologia, de recursos mineiras, numa plataforma fácil, acessível, que qualquer cidadão pode simplesmente entrar ali, ir direto a um canto e baixar o dado e saber, exatamente... Além disso, nós podemos saber o que é que o Serviço Geológico do Brasil está fazendo este ano com sua equipe, quanto vai gastar, quando o projeto começou, quando terminou. Isso é público, e qualquer cidadão pode entrar. Além disso, Senadora, nós fizemos três cenários, o cenário 1, cenário 2 e cenário 3, para os próximos dez anos, que seriam: o Serviço Geológico do Brasil, se tiver o que tem hoje, o que faz nos próximos dez anos; se tiver o dobro, o que é que faz nos próximos dez anos; se tiver o triplo, o que é que faz. Então, isso está tudo acessível para todo cidadão brasileiro entrar, olhar e baixar e ter ideia do que a gente está fazendo. E, finalizando, vai sair agora o novo Mapa Geológico do Brasil, disponível em duas escalas: 1 para 5 milhões e escala 1 para 2,5 milhões, disponível... Aquele da plataforma já está disponível e, agora em junho, vamos disponibilizar o outro. Seria a cartografia do Estado brasileiro.
10:34 R	Além disso, só para trazer para vocês o tipo de produto que a gente traz aqui nessas várias áreas - estão ali grafita, terras raras, lítio. São produtos que já estão disponíveis, e a comunidade pode ir lá baixar. Vai direto através daquela plataforma que eu mostrei anteriormente. Só finalizando, também nós temos cuidado com a segurança alimentar. Temos vários projetos - inclusive, tivemos um grande projeto agora em Tocantins sobre segurança alimentar - de buscar insumos para dar suporte à agricultura familiar e à grande agricultura do nosso país. Então, nós nos preocupamos com isso. E, respondendo, Senadora, a uma das questões - inclusive, vou responder a duas -: sim, a gente tem hoje um projeto de economia circular, em que a gente está indo às empresas para que elas aproveitem os rejeitos, ou seja, tenham rejeito zero. Além disso, há outra resposta que eu quero dar a uma das pessoas: será que essa pessoa que disse para parar a mineração e parar de explorar está preparada para abdicar da sociedade moderna? Essa é uma questão que eu quero deixar para vocês. A sociedade moderna não vive sem os minerais. Não tem como - não tem como! A nossa casa tem 25 minerais. Uma casa, por mais simples que seja, tem 25 minerais dentro dessa estrutura. Então, foi isso que eu trouxe aqui para a senhora e para os ouvintes, Senadora. Fico muito agradecido por estar aqui representando o Serviço Geológico do Brasil, em uma reunião tão importante. Eu gostaria de dizer aqui: tratem o Serviço Geológico como uma instituição de um grande país e também, na hora de ter orçamento e mão de obra, nos tratem como uma instituição de um grande país. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Obrigada. Logicamente, nós vamos voltar a palavra ao Diretor Francisco Valdir Silveira, mas eu gostaria de que, oportunamente, nós pudéssemos falar um pouquinho dessa questão do próprio instituto, do Serviço Geológico e sobre a fonte de orçamento porque, no Parlamento, nós tratamos do orçamento que vem do Executivo. Esse orçamento é enviado pelo Ministério da Economia, do Planejamento. E a grande motivação também desta audiência, primeiro, é reconhecer - acho - a estrutura, porque pouca gente acompanha o que nós temos de potencial e, ao mesmo tempo, a oportunidade que o Brasil tem não só para o Brasil, mas para o mundo inteiro. Acho que ficou muito claro, tanto na fala do Cota, quanto na sua fala. Mas um tema que eu gostaria de tratar é essa questão do orçamento, porque me parece uma coisa que beira a falta de lógica, não é? É um potencial de grande riqueza e que não é enxergado como estratégico, que tem fonte de orçamento, cujo investimento inicial... Ele é inicial, mas, com certeza, o retorno é tranquilo; na verdade, ele é seguro para os estados. Também uma fala que nós vamos voltar a tratar é a questão que foi mencionada sobre o fato de os estados terem desativado os seus serviços, e como a gente pode pensar isso. Eu vou retornar... Vou fazer a rodada primeiro. É só para que você possa pensar. Sobre essa questão do orçamento da União, hoje o Tocantins tem na Comissão de Orçamento... Nós somos uma bancada de 11 e nós temos cinco membros na Comissão de Orçamento. Inclusive, eu estou na Comissão, para que a gente possa tentar ajudar, mas entendo que isto aqui é um estratégico de país.
10:38 R	Passo a palavra para o Sr. Tasso Mendonça Júnior, Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Mineração (ANM), mas gostaria de registrar aqui as presenças do ex-Senador Donizeti Nogueira - bem-vindo aqui, Senador -, do empresário Carlos Bisso, do empresário Wagner Miguel, do empresário José Roberto e da Diretora Técnica da Mineratins, Caroline Dourado. Passo a palavra agora para suas considerações, Diretor-Geral Substituto da ANM. Muito obrigada. O SR. TASSO MENDONÇA JÚNIOR (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Em primeiro lugar, eu queria cumprimentá-la pela excelente audiência, que trata de um tema tão vital para o país e também tão pouco compreendido. A gente vê, pelas perguntas e pelos comentários do público, a diversidade de opiniões sobre a mineração, e, obviamente, ela não é nenhuma coisa nem outra, não é? Ela tem vários aspectos que são importantes para qualquer potência do mundo hoje, que a gente vê que iniciou usando e aproveitando seus recursos naturais, notadamente os minerais. Eu tinha preparado uma apresentação - eu quero até cumprimentar aqui os colegas Cota e Valdir pelas brilhantes apresentações - e ela chocaria um pouco, não é? Ela estaria chovendo no molhado. Então, como aqui a própria Senadora colocou, de forma bastante pertinente, as observações do requerimento: a participação da Agência Nacional de Mineração é crucial para esclarecer aspectos regulatórios, de fiscalização e segurança, proporcionando um ambiente estável e previsível para os investimentos. Então, assim, eu foquei em alguns pontos. Talvez não fique muito claro aí para ler, mas eu vou destacar os pontos aqui, que são, certamente, aquilo que a agência está a fazer como a gestora dos recursos minerais da União. Eu costumo dizer que o minerador, o empreendedor, quando começa a minerar, ele obtém o título com a agência, mas, evidentemente, quando vai minerar, ele precisa do Estado. Então, é lá que ele busca suas licenças, é lá que ele requer mão de obra, lá ele requer infraestrutura. O tema da ANM é bastante importante, e eu quero destacar aqui como a ANM foi criada, para que ela foi criada e quais as suas ações. Em primeiro lugar, a ANM foi criada pela Lei 13.575, de 2017, foi instalada em 2018 e tem por finalidade a gestão dos recursos minerais da União e a regulação e fiscalização das atividades de mineração. O principal ponto dessa criação foi, obviamente, gerar autonomia. A mineração é um bem da União e é aberta à exploração por privados. Então, isso necessita de uma regulamentação e uma implementação; também ela é responsável por implementar a política nacional da atividade de mineração, tão bem colocada aí pelo Cota. Então, o que a agência buscava na época? Como agência, ela está lá para regular as ações do setor privado, do próprio Governo e também da sociedade. Ela media todas essas questões. Então, ela, de certo modo, tem que agir com transparência, governança e aberta ao diálogo. Atua na regulação, na fiscalização, outorga de títulos, arrecadação de receitas, mediação de conflitos, entre outras competências. A cada vez que o Brasil se desenvolve e recebe mais investimentos, existem conflitos. A gente já tem conflito dentro do próprio ministério, que é o conflito, muitas vezes, entre a mineração, a geração elétrica em vários aspectos... Então, a gente está lá para fazer isso.
10:42 R	Eu vou passar aqui algumas ações que a ANM tem feito para a melhoria dos ambientes de negócio. A adoção das boas práticas regulatórias, que é a previsibilidade. Para isso, a gente conta com a nossa agenda regulatória, que é um processo de decisão baseada em evidências. Temos a análise do impacto regulatório e a revisão também dessas questões, tudo com transparência, participação e controle social. Um fato importante da agência foi que, em 2019, logo após a sua criação - isso eu posso descrever bem porque fiz parte da primeira Diretoria -, optamos por adotar o protocolo digital. Na época, era algo quase que impensável e muito difícil e hoje eu vejo que foi uma decisão bastante correta - a Resolução 16, de 2019 -, e os processos passaram a ter uma tramitação 100% digital. Isso trouxe transparência, redução de custos aos administrados e à administração, e facilidade na interação com a ANM. Senadora, antes disso, cada pessoa que ia protocolar um simples produto, uma simples exigência, tinha que ir ao Tocantins, seu estado. Hoje, é tudo feito eletronicamente, sendo 100% digital. Isso foi um avanço muito grande que permitiu... Como vocês veem, o ano de 2019 foi um ano que precedeu a pandemia. Se não tivéssemos tomado essa decisão, nós íamos parar o setor naquela época. Então, o protocolo digital é uma ferramenta totalmente online, com tecnologia de ponta, simplicidade e grande economia no relacionamento com a ANM - 24 horas, 7 dias por semana. Também instituímos o Repem, alvará de pesquisa gerado automaticamente em 34 dias, se a área estiver livre, exceto se depender de um estudo de área ou estudo de prioridade, o que pode demandar mais tempo. Isso era um sonho que a gente queria ter. Estamos avançando também para aquelas áreas vulneráveis. Nós, muito provavelmente, vamos migrar para o sistema de quadrículas, que vai permitir que as áreas livres estejam de forma transparente a todo momento, mas isso demanda ainda uma ação muito grande da ANM. A Agenda Regulatória 25/26, simplificando os processos de outorga para licenciamento, registro de extração e para a concessão de lavra (requerimento de lavra). A gente encontra ainda uma grande burocracia que o setor apresenta. É preciso estabelecer critérios mais claros de o que o regulado precisa apresentar para a agência para ter o seu projeto aprovado. Então, essa agenda está focando nisso para simplificar esses processos e estabelecer o que ele tem que apresentar. A gente quer chegar até por inteligência artificial a outorgar esses títulos, notadamente aqueles que tenham menor risco, que sejam projetos menores. Hoje, para se ter uma ideia, em um estado como a Bahia, a gente tem lá 2,8 mil processos de relatórios finais apresentados dependendo ainda de aprovação da ANM. Então, é nessa onda que a gente quer trabalhar. A Agenda Regulatória 25/26 também - é disso que eu estou falando -, em relatório final de pesquisa, com conteúdo mínimo para apresentação desses relatórios, principalmente para agregados.
10:46 R	Deixe-me ver. Passou lá. Rochas ornamentais e de revestimento, essas substâncias perfazem cerca de 80% do volume do trabalho das equipes da ANM. Então, considerando que vamos desburocratizar essas questões, vamos permitir que esses empreendimentos sejam acelerados, promovendo sua execução, gerando emprego, renda, riqueza e desenvolvimento para o país. Também nessa agenda está a simplificação da cessão e do arrendamento dos direitos minerários. Isso é muito importante também, porque, para se passar, nós temos uma demanda represada de várias cessões de direito. Aqueles que negociam os títulos minerários necessitam de investimentos, e a averbação dessas cessões fica lá represada, muitas vezes atrapalhando o negócio do privado. Então, nós estamos informatizando isso e simplificando, inclusive utilizando os cartórios para fazer essa averbação. É como se a gente tivesse um represamento aí para escritura de imóveis, né? Então, com isso, a gente poderia até inviabilizar a construção do país se não pudesse transmitir escrituras. Esse é um ponto importante que a gente está fazendo. Outro ponto muito importante é a declaração de utilidade pública para a área de servidão, desapropriações, uso do título como garantia para fins de financiamento. (Soa a campainha.) O SR. TASSO MENDONÇA JÚNIOR - E, por fim, a sustentabilidade ambiental: garantir a segurança das operações e da sustentabilidade socioambiental da mineração. Estamos fazendo a segurança das operações, revisando as normas regulamentares. É um projeto em curso na agenda regulatória. Segurança de estrutura de barragens e pilhas, também pela revisão da Resolução 95, de 2022. Retorno social, que é a Cfem, a gente está estudando o aprimoramento dos mecanismos de controle (Resolução 156, de 2024 - Dief-Cfem), e as distribuições tanto para municípios afetados, limítrofes e tudo mais. Fechamento de mina: recuperação e destinação de áreas impactadas (revisão da Resolução 68, de 2020); é um projeto em curso, embora isso aí choque também com a questão ambiental, que é desenvolvida pelos estados e também pelo Ibama, na área da esfera federal. Circularidade na mineração - também já citada pelo meu colega Valdir e pelo nosso representante do ministério, o Cota -: aproveitamento de rejeitos e estéreis, também tem uma resolução que trata disso e regula essa questão. Outros aspectos sociais: conflitos decorrentes da mineração, bloqueio de áreas, zoneamentos urbanos, áreas tombadas e sítios arqueológicos, unidades de conservação, comunidades quilombolas e tradicionais (projetos em curso). Isso, de certo modo, responde a essas preocupações que a sociedade tem com essa questão da mineração, ou seja, o licenciamento social, a integração da mineração tanto do ponto de vista social, como ambiental e do desenvolvimento do país. E temos outros pontos importantes: - destaque do papel estratégico da mineração no contexto da transição energética e da economia de baixo carbono: não há transição sem a mineração - o próprio Cota destacou aí o uso dos elementos nessa transição de baixo carbono, que é intensiva de matérias-primas minerais; - o setor mineral experimenta hoje um ciclo positivo de demanda, que tem estimulado o desenvolvimento de projetos em todo o globo;
10:50 R	- a percepção do caráter crítico e estratégico dessas matérias-primas minerais tem servido como pano de fundo para diversos movimentos geopolíticos - a gente está assistindo aí a vários conflitos mundiais -, visando à garantia perante os concorrentes, em especial no suprimento de suas cadeias produtivas e no domínio tecnológico de processos produtivos. Aqui, Senador, é importante destacar que não basta só produzir. Nós temos que desenvolver o domínio tecnológico do uso e da industrialização e verticalização desses produtos; - o cenário também apresenta desafios aos governos e ao setor: como atender à crescente demanda de minerais a tempo, considerando projeções e metas climáticas para os horizontes de curto e médio prazo, frente aos longos tempos requeridos - no mundo inteiro - para que uma mina inicie a sua produção. Aqui mesmo o Cota fala que nós teremos no horizonte de dez anos um gap. Se a gente considerar que um empreendimento mineral demora aí 15 anos para retornar, então, se a gente não acelerar o nosso processo de autorização, concessão, início de lavra e desenvolvimento da mina, nós vamos perder o bonde nessa questão do uso; - outro importante desafio é como tornar as operações de lavra mais sustentáveis, garantindo uma cadeia de suprimentos de baixo impacto ambiental: a extração das matérias-primas minerais necessárias à transição não pode gerar impactos maiores do que os benefícios da descarbonização; - é importante lembrar que a mineração é uma atividade territorializada, caracterizada por rigidez locacional, que só pode ser desenvolvida em locais em que os processos geológicos favorecem a concentração de determinados minerais. Daí a necessidade das pesquisas, o que foi tão bem colocado pelo Valdir. Então, é só nesses locais em que há concentração é que se permite a exploração. E, nesse sentido, a intensificação da atividade de mineração deve ser pensada também do ponto de vista do uso do território e de suas implicações... (Soa a campainha.) O SR. TASSO MENDONÇA JÚNIOR - ... para as comunidades diretamente impactadas. Daí a importância da sua Comissão, Senadora, que é um importante vetor de desenvolvimento regional. E aí nós temos várias outras questões que a gente pode discutir em seguida: - a imagem negativa da mineração: a conscientização da sociedade - a gente vê aí pelas perguntas que estamos recebendo -, em especial das novas gerações (atração de novos talentos é tida como um desafio do setor mineral no mundo todo), sobre a importância da mineração para o futuro da humanidade e as necessidades e possibilidades de desenvolver a atividade em bases sustentáveis; - o Brasil é um país com grande potencial para fornecer minerais críticos e essenciais para a tecnologia, como bateria, painéis solares, turbinas eólicas, como foi destacado aí; - embora a competência da ANM não inclua o desenho de políticas setoriais, atuamos em parceria contínua com o Ministério de Minas e Energia para a construção de mecanismos regulatórios que permitam a implementação das diretrizes emanadas pelo ministério e pelo Governo; - é responsabilidade da agência assegurar um ambiente regulatório eficiente, transparente e seguro, que dê suporte aos investimentos necessários para que o Brasil possa consolidar-se como fornecedor global desses insumos estratégicos; - a ANM tem um papel central na regulação e fiscalização do setor, assegurando um ambiente institucional estável, previsível e transparente, em condição especial para atrair investimento e viabilizar projetos de longo prazo, como é o caso dos projetos de mineração; - diante desse cenário, nos últimos anos, a agência tem avançado em três frentes prioritárias para o fortalecimento desse ambiente: modernização regulatória, transformação digital e aprimoramento da governança regulatória; - a simplificação dos processos de outorga como um todo, com foco na redução de burocracia e para diferentes regimes de aproveitamento;
10:54 R	- a simplificação dos processos de outorga como um todo, com foco na redução de burocracia e para diferentes regimes de aproveitamento; - a atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras de Mineração, com vistas a garantir maior segurança às operações de lavra e adequação às melhores práticas internacionais; Era isso, Senadora, um breve resumo do que nós estamos trabalhando na agência. Obrigado pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Eu agradeço as palavras do Diretor-Geral Substituto da ANM. Todo esse material - a letra ficou realmente muito pequenininha - vai estar disponível na página da Comissão para todos, embora tenha sido passado ponto a ponto. Eu passo a palavra agora, na ordem, para a Sra. Cinthia Rodrigues, Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). A SRA. CINTHIA RODRIGUES (Para expor.) - Obrigada, Senadora. Bom dia, mais uma vez, aos presentes. Cumprimento aqui a nossa mesa em sua pessoa. Trago um abraço aqui do nosso Presidente, Raul Jungmann, que não pôde estar presente e cumprimento os nossos ouvintes que acompanham online. (Pausa.) O Ibram trouxe aqui o panorama no sentido de tornar a mineração estratégica para o Brasil e não somente sobre os minerais estratégicos. É só um adendo que eu gostaria de fazer, não desmerecendo o que os meus antecessores aqui falaram muito bem. Então, a mineração está presente na vida de todos nós. Gostei do exemplo da casa, Valdir, mas está no nosso prato, está aqui na transmissão que estamos fazendo, está presente em tudo. A mineração brasileira é formada de micro e pequenas empresas, Senadoras. O Ibram - apesar de representar a grande mineração, as maiores empresas, 85% do faturamento mineral brasileiro - tem consciência de que o Brasil é formado de micro e pequenos empresários. São os empresários de areia, de água mineral, de calcário, muito presente no estado vocês, Lina e Milton, então, temos essa felicidade de dizer que em todo o território nacional temos atividade de mineração. A gente movimenta tanto quanto o agronegócio. Se a gente for falar em tonelagem, segundo dados da Agência Nacional de Mineração, o setor movimenta anualmente cerca de 1,5 bilhão de toneladas, seja por via fluvial, terrestre, alguns poucos minerodutos, ferrovias. Então, é uma movimentação importante para o Brasil que movimenta toda a base industrial. Isto aqui é a projeção de investimentos que o Ibram apura desde 2007. Aqui a gente trouxe um recorte a partir de 2015. A gente tem uma expectativa para os próximos cinco anos de US$68,4 bilhões, isso em praticamente todos os estados do Brasil. Os maiores produtos são ligados aos minerais metálicos, devido ao montante de investimento, mas não menos importante são rochas ornamentais, agregados e projetos ligados à transição energética. Não vou me repetir aqui, é o dado do colega Valdir, do Serviço Geológico do Brasil, mas superimportante é a gente ter - acho que uma tríade aqui - o Ministério de Minas e Energia, o Serviço Geológico e a Agência Nacional de Mineração, que são um tripé para a nossa base da movimentação, para os empresários trazerem à tona os projetos de investimento para o Brasil.
10:58 R	Nesse mapa, nessa tabela que eu trago aqui, eu chamo a atenção para as pontas externas, né? O que o Brasil... Ele tem grande domínio enquanto exportador - nesse sentido é estratégico para o Brasil, porque ele fornece bons números para nossa balança comercial -, mas, no outro extremo, apesar de ter uma produção nacional, nós temos alta dependência externa. Então: o carvão metalúrgico, que alimenta as nossas siderúrgicas; o potássio, para nossa agroindústria; as terras-raras, ligadas à indústria de tecnologia. E, naquele centro ali, a gente oscila entre uma produção pequena nacionalmente e um complemento com uma importação. Então, esse aqui é basicamente o quadro dos principais minérios que estão em produção no Brasil, de que temos a dependência, ou o grande pilar como exportador, e que por isso são chamados estratégicos do ponto de vista da balança comercial brasileira. E aqui a gente vai reconhecer o papel do Governo Federal em fomentar políticas que desenvolvem a mineração brasileira, né? É lançado aí, este ano, o Guia para o Investidor Estrangeiro em Minerais Críticos para a Transição Energética no Brasil, e temos um outro produto do mesmo Ministério de Minas e Energia: Brasil, Líder Mundial na Transição Energética - são produtos que convergem - né? E não posso deixar de reconhecer aqui, mencionado pelo Valdir, o PlanGeo, que é esse plano decenal, de que ele falou muito bem, em que se trazem os cenários. Impossível priorizar tudo - né, Valdir? -, então temos que escolher aquilo que gostaríamos de conhecer melhor. Vamos estudar melhor aqueles alvos que têm mais chance de serem desenvolvidos. Está disponível no site do Serviço Geológico. Mas o Ibram traz aqui, Senadora, qual é a real necessidade de conexão de agendas, não pela ausência desta pasta, mas pela necessidade de ela convergir com outras pastas. Então, a gente tem o plano Nova Indústria Brasil, que tem sido uma base desse Governo, e ele traz seis missões, de que foi falado muito bem aqui: defesa, telecomunicações, saúde, transição energética, digitalização e saneamento básico. Então, isso tudo tem que ser conectado com a mineração. E aí existem outros planos, que são sustentados pelo Ministério da Fazenda, como o Plano de Transformação Ecológica. E o que é essa expressão "transformação ecológica"? Ela concatena as finanças sustentáveis, o adensamento tecnológico, a bioeconomia e os sistemas agroalimentares - olhem aí a economia circular, que também foi mencionada aqui! Na transição energética, sem a mineração, a gente não consegue fazer essa transição da indústria de combustão de hidrocarbonetos para uma indústria de energia mais limpa, de armazenamento de grandes baterias, de forma que a gente sustente um país, porque é algo diferente de se sustentar uma edificação, de se alimentar uma fazenda, uma pequena unidade de negócio. Quando a gente fala em energia para um país de dimensão continental como o Brasil, a gente precisa falar seriamente em planos governamentais para essa transição energética. A economia circular, que é esse reaproveitamento dos produtos da mineração, para os quais antes não tínhamos tecnologia, mas sobre os quais muita pesquisa e desenvolvimento vêm sendo feitos ao longo dos últimos 15 anos, tem permitido a gente trabalhar com novos produtos, Senadora. Então, respondendo também às perguntas aí que foram colocadas pelos espectadores: temos caminhos na sustentabilidade e toda a infraestrutura necessária, porque um projeto de mineração vai precisar de uma rodovia, vai precisar de recursos hídricos, vai precisar de sistema de energia elétrica, vai precisar de uma logística seja rodoviária, seja ferroviária. Ele vai precisar que isso seja levado até ele, porque somos dotados de rigidez locacional, a geologia só foi favorável naquele local. Então, o empresário, a partir do momento que toma a decisão de desenvolver um projeto e de fazer o licenciamento, casou com aquela área: ele vai ter que ficar ali. Então, essa infraestrutura necessária ao desenvolvimento do projeto gera muitos empregos. E a gente precisa do setor público engajado e andando ao lado do setor privado.
11:02 R	Aqui é o plano... Passei dois. Aqui é uma sugestão que a gente faz ao panorama que cruza o Nova Indústria Brasil com uma política nacional de minerais críticos e estratégicos que o Ibram ofereceu ano passado ao Congresso Nacional, no âmbito do PL 2.780, e aqui no Senado, de forma que a gente está contribuindo com essas discussões para a gente ter uma política nacional. Vou mostrar mais adiante. Não é a ausência de algo que permeie só a mineração, mas de forma que a gente possa ter uma transversalidade. Afinal, a mineração, como bem dito, estará em todas as fontes energéticas e no desenvolvimento industrial do Brasil. Então, é algo que o Ibram coloca como uma busca pela segurança mineral - é um termo que o nosso Presidente vem trazendo aí. Afinal, temos a segurança energética, a segurança hídrica, a segurança alimentar, e por que não a segurança mineral? Precisamos do conhecimento do Serviço Geológico do Brasil, precisamos da Agência Nacional de Mineração e precisamos das políticas públicas do Ministério de Minas e Energia. (Soa a campainha.) A SRA. CINTHIA RODRIGUES - E aqui eu trago as agendas do Plano de Transformação Ecológica, que está vinculado ao Ministério da Fazenda. A gente saúda essa iniciativa, mas é aquele ponto que eu trouxe: falta ainda uma conexão, porque a mineração é transversal em todos estes que vemos aqui. Então, na hora em que a gente fala da indústria de hidrogênio de baixo carbono, dos financiamentos climáticos, na hora em que a gente fala da reforma tributária sustentável, a gente gostaria de ver a mineração sendo transversal nesses planos. A gente tem algumas agendas de trabalho lá com o Ministério de Minas e Energia, que muito dá suporte para essa agenda, mas vemos, por exemplo, que o mercado regulado de carbono tem dificuldade de receber os dados da indústria de mineração, apesar de ela ser baixa emissora. E aqui, já caminhando para o fim, Senadora, eu trago aqui o que vemos como fomento para a indústria de mineração sendo estratégica para o Brasil. Seria a retomada das reuniões do Conselho Nacional de Política Mineral - a gente teve, neste Governo, o redesenho desse conselho, mas não vemos a reunião acontecer, infelizmente. Vinculado à secretaria do nosso colega Rodrigo Cota, está em desenho aí um decreto para minerais da energia limpa. Há o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), muito falado aí nas reuniões do Brics, do G20. Seria o fortalecimento da Agência Nacional de Mineração, sendo que felizmente podemos celebrar aqui que vão receber, agora em julho, 220 servidores e, para o ano de 2026, mais 80 servidores de nível médio, e precisamos reconhecer que eles fazem um belo malabarismo sem muito orçamento - não é, Dr. Tasso? -, fazem parcerias com o Serpro, estão numa parceria agora com a ABDI para digitalização de processos e com a B3 para executarem o próximo leilão de disponibilidades.
11:06 R	Pilhas - foi falado aí que é uma preocupação -, barragens e pilhas, a ANM está muito atenta a essa agenda. Os planos setoriais. O plano clima de adaptação, que no momento está em consulta pública, não perpassa com os dados reais da indústria de mineração. A indústria de mineração é baixa emissora de gases, mas os dados que estão lá no plano clima, que é algo que a gente vem defendendo, precisam convergir para os demais planos do Governo Federal. A gente tem aqui uma sombra em cima da mineração, que são as taxas estaduais de fiscalização de recursos minerais. É com grande preocupação que a gente vê alguns projetos sendo paralisados nos estados porque as taxas de fiscalização estão maiores do que o valor da produção mineral... (Soa a campainha.) A SRA. CINTHIA RODRIGUES - ... maiores, inclusive, do que a arrecadação de Cfem. Então, a gente já tem identificado alguns estados, alguns municípios que começaram com essas taxas e os empresários colocam o pé no freio, porque isso é algo que chama bastante atenção, e o setor olha com bastante cuidado, não é? Como bem falado, há essa agenda do projeto de minerais críticos e estratégicos tanto no Senado quanto na Câmara. Sentimos falta do andamento de projetos que falem a respeito da boa gestão da Cfem. A gente vê muitos projetos falando do aumento da Cfem, mas a boa gestão da Cfem... A ANM trouxe há pouco o sistema do Dief-Cfem, para dar maior transparência, maior acurácia aos dados. Do ponto de vista da legislação, a gente ainda não tem tanta transparência para o acompanhamento e, principalmente, para os gastos relativos a isso. Há uma agenda que foi suspensa de hoje para a semana que vem, da reforma tributária, que é a regulamentação do Veto 7, de 2025, de não tributar as exportações minerais, o Imposto Seletivo. Essa é uma agenda para a qual precisamos olhar com atenção. Recordem-se daquele quadro dos principais produtos exportados pelo Brasil. Não queremos exportar imposto, queremos ser competitivos globalmente. E, já encerrando aqui, Senadores, e agradecendo pela palavra, quero deixar um convite para aqueles que queiram conhecer mais sobre a agenda da sustentabilidade, o ESG da mineração. O Ibram tem uma aba no seu site sobre o ESG da mineração, em que a gente traz um pouquinho de informação a respeito de cada um destes itens: economia circular; gestão de resíduos, que foi aqui colocado; licença social; inovação - é um setor que investe muito em pesquisa e tecnologia. Então, temos alguns dados que podem ser interessantes aqui para quem nos acompanha. Muito obrigada. Deixo aqui o convite para os nossos eventos. Muito obrigada pela palavra. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada pelas suas palavras, Dra. Cinthia Rodrigues, Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do Ibram. Eu passo a palavra agora para o Sr. Antônio José de Araújo Rocha, que está remotamente. Ele fez contato que estava o.k... (Pausa.) Enquanto se organiza para falar, faço uma pergunta para todo mundo de novo: será que não tem ajustes na legislação que poderiam viabilizar? Porque eu vejo todo o setor com uma grande riqueza, com um potencial para os municípios, para os estados e para o país - e para o país é uma ação estratégica que tem que ser coordenada mesmo nacionalmente - em relação aos recursos. E eu não vejo nenhuma lógica de o Serviço Geológico do Brasil ter só como fonte o Orçamento Geral da União. Não me parece lógico. Não sei... Acho que essa questão... Se é Cefem, se é o próprio modelo de empreendimento... Em outras áreas, nós encontramos alternativas. Às vezes, em uma grande obra - por exemplo, a construção de uma ponte -, antigamente, o Governo estadual ou nacional fazia o projeto executivo completo, e hoje entra dentro do custo do próprio negócio.
11:10 R	Eu acho que há algumas alternativas, sim, e, de igual forma, é uma das coisas que eu quero, depois, no retorno de todo mundo, sobre a Cefem... Eu acho que falta transparência até para os municípios. Eu vejo pelo meu estado... De repente, um município descobre que recebeu um valor, e outro fala assim: "Ah, eu até imaginei que fosse receber, porque...". E fica sempre aquela expectativa da falta da continuidade, da transparência e até da efetividade. Todas as áreas são extremamente interligadas e importantes. Sua apresentação foi extremamente transparente para mostrar esse desenho que precisa conversar mais entre as diferentes ações, mas não vejo sentido para o SGB ser o primo pobre, sem dinheiro. Sem ter esse bom levantamento, a gente não consegue avançar. (Pausa.) Eu vou passar, enquanto se resolve o problema técnico, a palavra para o Presidente... O SR. ANTÔNIO ROCHA (Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Ah, sim. Já ia tirar a sua palavra. O SR. ANTÔNIO ROCHA (Por videoconferência.) - Não, não. Na verdade... A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, em virtude da questão técnica, e é só para nós não perdermos tempo. Muito obrigada pela participação. Já passo imediatamente a fala para o Sr. Antônio José de Araújo Rocha, Secretário-Executivo do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Minas e Energia. Muito obrigada pela sua disposição de participar conosco. O SR. ANTÔNIO ROCHA (Para expor. Por videoconferência.) - Bom, Senadora, sou eu que agradeço à senhora e aos membros da Comissão. É uma honra aqui estar representando o Fórum Nacional de Secretários de Minas e Energia, em nome do nosso Presidente, o Secretário de Mineração e Energia do Estado do Amazonas, Ronney Peixoto. A minha fala vai ser breve, mas muito em linha com o que já foi dito até agora: minerais críticos e todo esse arcabouço que prepara o Brasil para os próximos anos, para essa nova matriz energética. Eu ia compartilhar - e foi por isso que demorou um pouquinho -, mas não foi possível. Vou falar um pouco aqui sobre o nosso fórum. O Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Minas e Energia tem a função de unir os estados e transformar o futuro energético do nosso país. E como ele faz isso? Ele faz isso promovendo uma articulação e um fortalecimento do setor de minas e energias dos estados, visando à inovação, sustentabilidade e desenvolvimento econômico, inclusive, com muita sinergia, com visões diferentes, dado que o nosso país é muito grande, com divulgação de processos exitosos e divulgação de problemas também que cada um de nós enfrenta nos seus estados.
11:14 R	Eu mesmo, até o mês passado, fui o representante aqui do Rio de Janeiro. Estou envolvido, continuarei envolvido com o fórum, porque eu acredito nesses valores de ética, transparência, cooperação federativa, e nessa troca de excelência institucional que a gente tem hoje. O fórum tem hoje 26... E aí eu já quero fazer um pedido para a senhora, Senadora. O Tocantins é um estado muito relevante para não estar ativo, com presença ativa nas atividades do fórum. Ainda que ele seja associado, ainda que ele tenha representantes indicados, a gente quer mais presença de Tocantins. Hoje, a cada dois meses, mais ou menos, nós realizamos assembleias que têm representantes desde o Acre até o Rio Grande do Sul - a maioria dos estados, inclusive o Distrito Federal está lá representado -, nas quais a gente discute essa diversidade que, graças a Deus, o país tem na matriz energética. Nosso compromisso é forte com a transição energética, sem abandonar as matrizes que sustentam hoje a folha de recursos do país e dos estados. Então, a gente quer um petróleo menos emissor de carbono, a gente quer um gás que tenha destinação inclusive social para melhorar a condição social das populações e a industrialização, no que for possível, e a gente também trabalha na redução dos combustíveis fósseis, na eficiência energética e nas fontes de energia sustentáveis. Esses são os temas. Quando a gente assumiu, em 2023, o fórum sempre foi o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas e Energia, mas ele tratava muito de energia e pouco de mineração. A gente começou a fazer um movimento para incluir mais esses assuntos da mineração. Por isso que eu estou muito contente pelo que eu vi de apresentação até agora, que trata, por exemplo, da mina de urânio no Ceará, que trata da mina de potássio no Amazonas, que trata de outras minerações estratégicas, de minerais críticos que o país tem. E a gente quer somar, cada vez mais, à pauta das assembleias ordinárias do fórum, das Comissões, de onde o fórum representa, participa: no MME, na EPE, no Concepe, no Cgpal, em várias instituições, em vários níveis. Nós temos representatividade para discutir essas políticas públicas, esses incentivos a projetos de energia. A gente também tem uma preocupação em apoiar essas iniciativas estratégicas de expansão de energia solar, expansão de energia eólica, biomassa, hidrogênio verde.
11:18 R	Como eu já falei antes, o aproveitamento sustentável do gás natural como uma energia de transição; a gente sabe que ele não é um recurso verde, zero carbono, mas ele é um bom instrumento de transição. Temos também um apoio forte à produção de biometano, projetos de novas tecnologias limpas, o fortalecimento de infraestruturas - dutos, por exemplo -, para integrar fontes renováveis, apoio à inovação, pesquisa, formação de novas cadeias produtivas. Então, o nosso compromisso, no fórum, é com uma matriz energética cada vez mais limpa, acessível, segura, aquele conceito de transição justa, inclusiva, contribuindo aí para os objetivos que o Brasil tem assumido nos acordos climáticos globais e também para se ter segurança energética. A gente tem que ter muito pé no chão para produzir o que precisa, e não ficar só pensando em um futuro totalmente zero carbono e arriscar a nossa segurança energética. Nós temos, como eu já falei, reuniões, assembleias permanentes. Nós já fizemos assembleias... Assembleias ordinárias, não permanentes. Nós já fizemos assembleia em Foz do Iguaçu, em Fortaleza, em Manaus, no Rio de Janeiro, na Bahia... Temos uma prevista, dia 5 de agosto, para Minas Gerais, para Belo Horizonte, onde eu acho que a gente vai ter um foco maior na questão da mineração, e a nossa ideia é, em setembro - e eu já deixo o convite aqui para a Comissão, para a senhora e os membros, os nossos colegas ali de audiência -, nós realizarmos um congresso, o primeiro congresso brasileiro de Minas e Energia, em Brasília. Esse congresso pretende tratar de participação nossa em fortalecimento de fóruns regionais, apresentar projetos de fertilizantes, mineração, GNL, GND, biometano, projetos de transição energética, e a gente quer dar voz a todos os segmentos e aumentar, como eu falei, essa participação na exposição dos problemas e das soluções do setor de mineração. Então, eu queria... A minha apresentação é breve. Eu estou aqui, como eu falei, falando em nome desse nosso Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Minas e Energia e me colocando para a senhora e para a Comissão à disposição, em nome do nosso Presidente, para participar tanto do congresso quanto das assembleias que nós realizamos ordinariamente. Está certo? Eu agradeço mais uma vez a oportunidade. Acho que esta Comissão é da maior importância. Ela tem uma semelhança com o objetivo, com a missão do fórum, que é o desenvolvimento regional, essa integração entre os diversos entes, para prover, para proporcionar esse desenvolvimento das regiões.
11:22 R	Eu nem vou usar os 15 segundos. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. Queria só solicitar que o material que não pôde ser compartilhado possa ser enviado para a Secretaria da Comissão, que nós colocamos à disposição tanto das pessoas que compõem esta audiência quanto na página da Comissão. Eu vou ler algumas perguntas e passo, em seguida, a palavra para os representantes do Tocantins que estão aqui. A gente vai voltar rapidamente para a mesa com um tempo mais curto, em virtude do próprio tempo. A Maria, do Paraná: "Como [...] [garantir] que a mineração de minerais estratégicos (lítio, etc.) [não] crie zona de zonas de sacrifício [nem] seja apenas greenwashing?". Felipe, de Mato Grosso: "Quais as estratégias para fortalecer a capacidade de fiscalização direta da ANM [...] [diante da] escassez de servidores especialistas?". Marcos, do Distrito Federal: "Que propostas [...] [buscam] integrar a mineração à cadeia de valor [...] [e ampliar a] exportação de produtos de maior valor agregado?". Matheus, do Amazonas: "Como serão garantidas as condições [dignas] dos trabalhadores e [...] [proteção ambiental, com propostas reais e não apenas discurso]?". Leandro, do Pará: "Como o MME e a ANM pretendem lidar com mais de 3 mil minas abandonadas e conciliar esse passivo com uma mineração mais sustentável?". O Lauro, do Rio Grande do Sul, faz um comentário - são comentários os três seguintes -: "A atividade da mineração é [...] [em sua essência destrutiva] e altamente poluente [...]". Lauro, você não está escutando aqui - não é, Lauro? Porque é como se a gente pudesse esquecer... Precisamos avançar em relação a tudo que foi dito: sustentabilidade, meio ambiente, regulação, acompanhamento, mas não tem jeito de enfiar no buraco. Até porque, se enfiar no buraco, também nós estamos indo para a mineração, eu acho. Fernando, de São Paulo, também um comentário: "Garantir que apenas profissionais habilitados, geólogos e engenheiros de minas com registro no Brasil sejam responsáveis pela atividade". Outro comentário, do Silas, de Minas Gerais: "É necessário usar o conhecimento geológico para [...] [orientar] os planos de conservadorismo ambiental [...]". Com a palavra o Sr. Milton Neris Santana, Presidente da Agência de Mineração do Estado do Tocantins (AME), para a sua fala. Agradeço os diálogos que nós temos tido em relação ao tema que eu coloco como um dos mais importantes para o Tocantins e para o Brasil. O SR. MILTON NERIS DE SANTANA (Para expor.) - Bom dia a todos. Eu queria, na pessoa da Presidente da Comissão, agradecer essa oportunidade ímpar de discutir a mineração no nosso país. A gente traz um pouquinho da experiência do Tocantins. Embora seja o estado mais novo da Federação, já nasceu com o olhar de que necessita desenvolver. É determinação do nosso Governador que nós possamos, de forma integrada e transversalmente, trabalhar para o desenvolvimento de todas as cadeias produtivas, e a mineração é a segunda cadeia produtiva mais importante do nosso estado. Eu não tenho dúvida de que vai ser a primeira, pela sua capacidade de investir por hectare, mais do que as outras demais, e por gerar emprego. E a gente percebe que o Tocantins precisa buscar o seu espaço.
11:26 R	Eu queria agradecer à Senadora Dorinha, que nos orgulha por ser do nosso estado e por levantar essa bandeira - essa bandeira é do Brasil. O Brasil precisa avançar no conhecimento geológico; o Brasil precisa entender que a mineração é essencial para o desenvolvimento da vida humana. Não existe desenvolvimento de nenhum cidadão, no mundo, sem minério. E só se extrai minério através da mineração. A mineração não é a vilã do meio ambiente; nós não ocupamos mais do que 1,5% do território nacional. Na verdade, existe algo que precisa ser desmistificado. Existem erros do passado, que precisam ser corrigidos, mas nós temos que olhar para o futuro e fazer uma mineração diferente. O Tocantins entende que pode ser, nossa Senadora, um exemplo para este país de uma mineração sustentável, com inclusão social, diminuindo os ruídos e construindo um modelo. Não vai haver desenvolvimento na mineração se a gente não olhar para toda a estruturação desses processos desses atores que estão aí em dificuldade. A ANM é essencial para esse processo, mas não tem recurso, não tem gente para poder atuar no território nacional. Nós temos no Tocantins dois servidores para atender uma demanda de mais de 2,8 mil registros de empresas que querem se desenvolver no nosso estado, e olhe que nós ainda estamos com o mapa geológico, nossa Senadora, ainda da década de 70, numa escala de 1 para 500 mil. Precisamos avançar para poder fazer com que este país tenha o conhecimento geológico no modelo que os países desenvolvidos têm de mineração. E, aí, sem dinheiro, não tem como fazer isso. Quando eu vejo o SGB lutando com toda essa estratégia... E, olha, mapear este país e ter um projeto para todo o território nacional foi algo extraordinário que esses técnicos que estão aí fizeram. Agora, sem dinheiro, a gente não avança. Em Tocantins, nós precisamos neste momento de 43 milhões por duas áreas que são prioritárias já definidas pelo SGB, e o SGB para o país inteiro tem 17 milhões. Nós estamos fazendo um esforço com 4 milhões, mas ainda é insuficiente. Então, nós precisamos priorizar isso aí. Eu vi e respeito a posição das pessoas sobre esse estigma que criaram em relação à mineração, mas a gente precisa entender que nós temos que ter a mineração avançando e produzindo para que este país possa ter uma indústria de transformação forte, porque, sem minério e matéria-prima, como é que nós vamos ter uma indústria de transformação? Então, eu queria... eu trago aqui: o Tocantins tem a primeira agência, que foi criada em 2019, de mineração. Essa agência tem um papel, junto com a ANM, de regular, fiscalizar e também de atuar no fomento. Nós somos um estado jovem, novo e que precisa avançar. E, sem o fomento e sem os investidores, nós não vamos gerar o emprego necessário que essa cidade precisa, que esse estado precisa, que o nosso país precisa. Já temos números importantes: crescemos, de 2023 para 2024, 21,11% no nosso faturamento. O Tocantins tem toda a sua tabela periódica no nosso subsolo. Se a gente avançar no conhecimento geológico, nós não vamos ter 31 projetos estratégicos - que é o que a gente tem neste momento -; nós vamos ter 100, 150 projetos estratégicos, mas, sem o conhecimento geológico que antecede os investimentos, não tem como a gente avançar. Então, Senadora, a senhora tem um papel primordial de levantar essa bandeira frente a esta Comissão tão importante que trata do desenvolvimento regional, para poder trazer o olhar político do nosso país, do Senado, da Câmara Federal, das autoridades constituídas para poder entender que a mineração precisa de um socorro. Os empresários estão aí prontos para investir neste país.
11:30 R	Com a estrutura que este país tem - Deus já nos deu os minérios que estão no nosso subsolo -, nós vamos poder avançar significativamente. Agora, sem investimento, não tem jeito. A ANM nasce com o seu orçamento contingenciado. Os 7% destinados a ela do Cfem, ela não consegue acessar esses recursos, então, como é que ela vai poder fiscalizar? Estão falando aqui de fiscalização. O TCU trouxe, até 2022, estudos que mostram que 40,2% são sonegados do Cfem. Precisamos avançar nisso. Os estados podem ajudar? Podem. Aí eu queria dizer, Cinthia, que os estados precisam da taxa de fiscalização para poder atender a sua necessidade de ampliar, junto com a ANM, a fiscalização. Sem elas, não tem como a gente também avançar, o custo é muito caro. O Cfem não pode gastar com RH, com pessoal, então, a gente precisa estruturar isso com dinheiro do Tesouro e não é fácil. Nós que somos um estado jovem e pequeno precisamos desse apoio. Assim, temos que avançar. Nossa taxa está passando por uma reformulação para poder trabalhar por substância, para ser algo que realmente venha cobrir os custos de fiscalização, mas a gente precisa dela para avançar - eu sei que vocês têm posição contrária a isso, a gente respeita -, mas o Tocantins tem que avançar nesse sentido, e a gente está caminhando. Estamos implantando lá a GTM, que é a Guia de Transporte Mineral, para fazer a rastreabilidade do minério - de onde está saindo para onde está indo -, para podermos cercar e acabar com aquilo que não interessa para o setor produtivo, para aqueles empresários que estão fazendo certo, que é a sonegação, aqueles que querem driblar, aqueles que querem fazer de forma errada. A gente precisa, com instrumentos de políticas públicas, poder coibir isso. A ANM caminha conosco no termo de cooperação técnica. Falta agora só a publicação. Isso vai ajudar, porque nós estamos estruturando a agência para atuar com eles e diminuir essa dificuldade que tem de pessoal. Eu queria, Senadora, colocar para a senhora aqui e para os Senadores neste momento que nós poderíamos ajudar para termos recursos garantidos para o SGB, que seria o dinheiro arrecadado dos leilões, o dinheiro arrecadado das taxas, que todas as empresas que têm requerimento e todas as pessoas que têm requerimento pagam anualmente. Esses recursos precisavam ser carimbados. Se esses recursos forem destinados para que seja trabalhado o conhecimento geológico, o Brasil vai dar um salto, e a gente vai poder mudar muito essa realidade nossa. Eu acredito muito que, se avançarmos no conhecimento geológico, nós vamos transformar este país em uma potência mineral, vamos poder agregar valor, através da indústria de transformação, a toda essa matéria-prima produzida no nosso país. Eu não vejo outra maneira a não ser o Senado, juntamente com a Câmara, sentar com o Governo Federal, e a gente poder garantir ou através de uma legislação clara e específica em relação a esse assunto ou através de destinação de recursos da União para poder garantir ao Serviço Geológico e à ANM as condições necessárias para poder atuar, e os estados, naquilo que vêm estruturando, poderem apoiar. Tocantins está fazendo o dever de casa. Criou uma agência, e essa agência vem atuando junto com todos esses atores. Temos lá a Mineratins, que estava em um processo de liquidação, o Governador entendeu que precisava mudar isso, e hoje está atuando, fortalecendo seus ativos, fazendo com que também haja uma atração desses investidores para que nós possamos auxiliar e apoiar o desenvolvimento da mineração no Brasil como um todo.
11:34 R	É isso o que eu trago a vocês hoje. E a gente traz a esperança de que, através desta reunião aqui, o Brasil vá acordar e entender que o agro é pop, mas não existe sucesso sem minério... A SRA. LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO (Fora do microfone.) - Somos rock! O SR. MILTON NERIS DE SANTANA - Somos o rock. (Risos.) Muito obrigado a todos. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Presidente Milton Neris de Santana, Presidente da Agência de Mineração do Estado do Tocantins. Com a palavra a Sra. Lina Ester Barbosa Ribeiro, Diretora-Presidente da Companhia de Mineração do Tocantins (Mineratins). A SRA. LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO (Para expor.) - Bom dia a todos. Eu saúdo a Senadora Dorinha e esta mesa na pessoa da Senadora Dorinha e de Cinthia. Dia 15 foi o Dia das Mulheres na Mineração, o que é uma pauta que nós temos abraçado. Nós entendemos que, no Tocantins, nós éramos pioneiras nisso, mas já existia até premiação na Inglaterra do movimento do Ibram de mulheres na mineração; lá no Pdac, no Canadá, encontramos mais um grupo de mulheres. Hoje, somos só 18%, mas queremos crescer esse número. Então, eu saúdo a todos na pessoa dessas duas mulheres fortes e das outras que fazem parte da mineração e que estão aqui. Quando V. Exa. abraçou esta pauta, naquela primeira conversa que tivemos, em que eu pedi "abrace essa pauta"... Eu sei que você tem uma pauta forte de mineração, Senadora, mas nós precisamos do seu abraço. E eu vejo esta reunião aqui, esta iniciativa como um abraço. E eu sei que tudo que V. Exa. faz, faz com maestria. Então, eu me sinto honrada e gratificada de estar aqui neste momento, representando o Tocantins, junto com o meu companheiro Milton Neris, que tem feito um bom trabalho à frente da agência. O Tocantins com dois representantes é uma coisa muito especial. Eu vou um pouco na contramão do que foi... Não na contramão, mas um contraponto a tudo que foi dito. O discurso do companheiro Valdir aí foi maravilhoso. Cota, Tasso, Cinthia, vocês complementaram. O discurso foi quase uníssono, cada um com a sua mágoa, mas sempre apontando para o sentido de falta de recurso. Então, aqui é uma proposta bem ousada, eu não sei se ela é cabível, mas eu vou fazer. A mineração representou 47% da balança comercial ano passado. Nós somos tão fortes, por que a gente é só um apêndice do Ministério de Minas e Energia? A gente tinha que ter um ministério: um ministério das minas, com um orçamento grande, robusto, próprio, deixando a energia no seu lado. É uma ideia que eu tive, pois, de repente, a gente até chamaria mais atenção. O próprio prédio do Serviço Geológico precisa ter uma estrutura melhor para receber, independente de tudo que foi dito. O olhar deste país precisa se voltar para a mineração. Nós não temos muito tempo, porque as necessidades estão à porta. Cinthia iniciou uma fala que eu achei muito interessante: sobre a pequena mineração. Eu sou defensora. Quando eu assumi a Mineratins, a Companhia de Mineração, eu levantei os números: 88,2% dos mineradores do Brasil são pequenos e micros, ou seja, só 2% são grandes, e em torno de 9% são médios. E nós não temos nenhuma política pública decente voltada para esse grande contingente de pequenos e micros.
11:38 R	Então, queremos um "Ibramzinho" e o apoio de todos, para que a pequena mineração possa ser visível, poque ela é gigante, mas está ali. Ela não tem uma linha de financiamento. E eu fui estudar: "Por que será que a pequena mineração não tem um bom financiamento?". Eu detectei alguns aspectos, e um desses é a precariedade dos títulos minerários. As permissões de lavra garimpeira com duração de cinco anos são renováveis a critério da ANM. Ora, se o garimpeiro, que é uma forma legal, se ele fez tudo certinho; se ele não recebeu nenhuma modificação de reclamação, essa renovação tinha que ser imediata. Isso gera insegurança para a rede bancária, para quem financia. De igual forma, vêm também uns licenciamentos agregados à construção civil. Isso é um entrave que a gente precisa alterar, para que a pequena mineração consiga a sua necessária visibilidade e para que os pequenos tenham condição de trabalhar, porque a agricultura familiar tem financiamento... Tudo que é área tem financiamento, e o pequeno agricultor não. Um outro ponto que eu trago aqui... Eu advogo há 26 anos. Eu trabalhava, até então, até assumir a agência, como advogada especializada em direito minerário. Eu já vi tanta gente perder requerimento porque não tem conhecimento! Não sabia que tinha que renovar direito, principalmente o mais pobre. Os grandes, não. Eles se instalam e eles não precisam, porque eles têm o conhecimento, têm o dinheiro... Eles têm tudo. Então, é necessário, mas é muito necessário mesmo, que as universidades deste país incluam, nas suas grades curriculares, a disciplina, para que as pessoas aprendam, para que os colegas... Eu também estou aqui falando como advogada, porque eu sou Presidente da Comissão de Direito Minerário do Estado de Tocantins e sou coordenadora do fórum nacional pela mineração responsável - sou uma das cinco coordenadoras. Estará presente muita gente que pensa mineração 24 horas. Então, a gente precisa inserir esse conhecimento. Como é que uma atividade tão grande é tão marginalizada? Como é que as pessoas olham para a gente com o nariz torcido, como se nós fôssemos os vilões - como disse o companheiro Milton aqui -, os grandes vilões de todas a mazelas ambientais, se nós ocupamos 0,53% do território nacional? É impossível! A taxação, as multas em cima da mineração são gigantescas. E agora ainda vem mais o imposto do pecado em cima. Nós sofremos uma regulação enorme. Vocês não têm ideia do que é uma multa para quem trabalha. O empresário que pretende entrar nessa área ou que já está nessa área leva entre 8 e 12 anos para maturar um processo. Até esse processo começar a funcionar, ele já gastou muito dinheiro. Uma pesquisa de níquel, uma pesquisa de... Qualquer uma dessas; você não gasta menos de 60 milhões. E tudo isso precisa de um olhar bem especial, bem específico. Eu não vou chover no molhado, porque já foi dito da essencialidade, da necessidade, da urgência de que a mineração seja valorizada, de acordo com o tamanho que ela tem no país.
11:42 R	Não existe agro em grande escala sem mineração. E aí eu coloco que os insumos, os remineralizadores de solo são necessariamente estratégicos. Se você não tiver remineralizador para melhorar o solo... E os nossos lá do Tocantins... Ouviu, Senadora? Nós temos os melhores remineralizadores de solo do país. Então, nós precisamos que isso seja divulgado. A Mineratins criou um plano estadual de remineralizadores de solo, que vai ser apresentado ao Governo e à Assembleia Legislativa. Para quê? É barato, é eficaz; com seis anos de uso, você rejuvenesce o seu solo e sai da dependência de trazer minério caro da Rússia, da Ucrânia, sei lá de onde mais. Então, são pontos que a gente precisa olhar. Eu sou admiradora da nova Agência Nacional de Mineração. Na questão dos leilões, foram avanços muito bons. Mas essa Resolução 208, embora tenha pontos positivos, acho que aprofundou a discrepância que existe e a importância dos garimpeiros do Brasil. Os garimpos são um sistema legal, mas eles foram jogados na vala... (Soa a campainha.) A SRA. LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO - ... como se fossem bandidos, e não são. Existe o garimpo ilegal, como existe a mineração ilegal. Então, os garimpeiros precisam de um olhar também diferenciado. Por quê? Como se gerou essa coisa de tanto garimpo ilegal? Até 1989, existia um regime de matrícula em que o garimpeiro tinha as áreas de livre garimpagem, que eram imensas, são 21. O Médio Tapajós, no Pará, todinho, era área de livre garimpagem. Quando criaram a Lei 7.805, esqueceram de avisar aos garimpeiros que eles precisavam ter esses títulos. O que aconteceu? As empresas fizeram requerimento em cima das áreas essencialmente garimpáveis que já eram destinadas ilegalmente para os garimpos. Eles foram para as adjacências, e aí começou a bagunça. Então, o Governo Federal precisa ter uma secretaria, um departamento que olhe isso caso a caso, e que não reduza... Essa questão agora da portaria estrangulou mais isso, porque antes você poderia ter dez... Não tinha limite para você ter as permissões de lavra garimpeira. Hoje se reduziu a uma só. Então, preste atenção como é ilógico: se eu sou uma garimpeira e me proponho a ter um título minerário de permissão de lavra, eu só posso ter um de 50 hectares, mas, se eu mesma entrar como cidadã não garimpeira e fizer um requerimento na Amazônia Legal ou em terras indígenas, que vai até 10 mil hectares, eu posso ter 10 mil hectares. Eu acho que isso está sendo injusto com essa grande nação garimpeira, que tem muita gente séria e direita. E, antes que o Estado chegue batendo muito, que dê uma oportunidade, que chame, que conheça o tamanho, a dimensão desse problema. Eu estou fazendo essa defesa porque eu já legalizei muito garimpo em tudo que é estado desta nação. Eu fui para o Tocantins para legalizar o Garimpo de Monte Santo, e conseguimos. E hoje nós temos... Eles movimentam grande parte da economia. Então, a gente não pode obscurecer, não pode acabar com esse olhar para os garimpos, viu, Diretor Tasso? Olhe para isso, vamos pensar mais sobre isso. Tem mais um aspecto aqui que eu anotei. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Lina, seu tempo já encerrou. O seu tempo já passou. A SRA. LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO - Já foi?
11:46 R	A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Já. A SRA. LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO - Eu tenho aí mais 2 minutos e 50 segundos? A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Não, eu concedi para terminar, mas já se passaram os seus dez minutos. Então, só para você fechar dentro dos dois. A SRA. LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO - Eu só vou finalizar aqui. Lá em Foz do Iguaçu, eu vi uma grande preocupação sobre a questão de se retirarem as outorgas e as fiscalizações e centralizá-las em Brasília. Isso é temerário. Eu peço que vocês olhem com muito carinho isso, que não desativem, que não deixem as gerências sem função. Porque funciona; o que não estiver funcionando se troca. Mas que não se assoberbe mais e que se centralizem todas as atividades em Brasília, porque fica complicado para nós. Eu agradeço muito. Muito obrigada a todos por estar aqui. O Estado do Tocantins está de braços abertos e querendo participar de todas as discussões. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Sra. Lina Ester Barbosa Ribeiro, Diretora-Presidente da Mineratins. Em virtude do tempo, se alguém da mesa não quiser mais falar, eu pediria dois minutinhos só para a gente fazer o encerramento. Acho que tem muitos encaminhamentos possíveis aqui. Eu já havia falado, e o Presidente Milton Neris repetiu: "Tem algum problema no modelo de organização" de um setor tão rico, com um grande volume de recursos, mas que não tem recurso disponível para a pesquisa. Eu acho, e concordo, que a Cfem precisa ser olhada e é preciso ter, sim, uma maior transparência e boa gestão desse recurso. Eu acho que tem encaminhamentos, e, no que depender do ponto de vista legal, nós vamos apresentar sugestões e legislação pertinente. Então, eu vou fazer a rodada, seguindo a mesa, e passo a palavra agora para o Francisco Valdir Silveira, Diretor do SGB. Dois minutos, por favor. O SR. FRANCISCO VALDIR SILVEIRA (Para expor.) - Senadora, eu quero fazer um elogio. Acredito que tenham sido os seus assessores que distribuíram esta mesa nesse modelo. Aqui está exatamente a representação do que é o setor mineral brasileiro: aqui está o Serviço Geológico na base dessa estrutura; lá na frente, está a mineração; aqui no meio, inclusive a nossa Senadora, estão as pessoas que facilitam o trabalho de sair do zero e chegar a uma mineração - e esse caminho daqui até lá na Cinthia, que é o Ibram, que representa a indústria, é longo e demora, em média, 15 anos; chega-se a situações de 25 anos. Então, eu parabenizo... Eu não sei se foram os astros que conspiraram para ficar desse jeito. (Risos.) E aqui neste momento representa-se exatamente isso, e é aqui onde tudo começa. E isso aqui hoje pede socorro no país, um país do tamanho do nosso. Então, eu quero dar só um pequeno exemplo aqui do que é pesquisa. (Soa a campainha.) O SR. FRANCISCO VALDIR SILVEIRA - Vale do Jequitinhonha, 2012, Projeto Avaliação do Potencial do Lítio no Brasil, área Jequitinhonha. Já tinha uma mina, só tinha 320 pedidos de pesquisa. Nós terminamos o projeto, e em 2017 foi lançado. A partir desse momento, desencadearam-se pedidos de pesquisa até 2023, e passaram para 3,4 mil os pedidos de pesquisa. A ANM arrecadou... Nós gastamos, o Serviço Geológico, R$2 milhões - R$2 milhões! Ela arrecadou R$42 milhões, quase R$43 milhões, fora o que as empresas botaram na região para investimento. Então, só para se ter uma ideia do que é investimento em pesquisa nas áreas corretas, tá?
11:50 R	Então, eu finalizo as minhas palavras dizendo - e quero inclusive fazer justiça aqui - que Tocantins e o Estado da Bahia são os estados que realmente hoje dão atenção ao setor mineral. Fico muito feliz e agradeço ao Milton e à Dra. Lina por defenderem o Serviço Geológico do Brasil. Eu queria que todos os estados estivessem aqui nos defendendo para avançarmos nas pesquisas deste país e fazermos de fato um país com bastante conhecimento geológico. Eram essas as minhas palavras. O Serviço Geológico está à disposição de toda a sociedade brasileira. Volto aqui a frisar: tudo o que a gente tem é transparente e pode ser olhado na hora. Inclusive, hoje, quando a gente está coletando amostra, lá no campo, no dia seguinte você pode ir lá e ver o que foi coletado ontem, praticamente em tempo real. Agradeço aqui pela oportunidade. Muito obrigado a todos pela atenção. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Francisco Valdir Silveira, Diretor do SGB. Passo a palavra agora ao Sr. Rodrigo Toledo Cabral Cota para as suas considerações finais. O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA (Para expor.) - Eu acho que, como já foi colocado aqui, a mineração tem sido vítima, ao longo do tempo, de muito preconceito de que a mineração suja, de que a mineração destrói... A mineração que eu conheço é bem diferente. A mineração que eu conheço é uma mineração comprometida com a sustentabilidade, é uma mineração que preserva o meio ambiente. A gente, quando vai ver os projetos da Vale, por exemplo, lá no Pará, vê as áreas de conservação ambiental em torno da mina. A mina é bem pequenininha e há aquela imensidão ali de floresta. É uma mineração que traz muito recurso para o Brasil. Isto é uma coisa curiosa: os suecos, os canadenses, os australianos são ricos... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - ... e boa parte da riqueza deles veio da mineração e lá ninguém tem vergonha da mineração. Aqui ainda tem esse outro preconceito de que a mineração não agrega valor. A mineração agrega muito valor. Tem muita ciência, muita tecnologia aplicada à mineração, muito emprego de qualidade envolvido com a mineração. Finalmente, a gente tem uma oportunidade de ouro de mostrar ao mundo o valor da mineração através da colaboração indispensável e insubstituível da mineração para a transição energética. Por fim, a Dra. Lina fez menção ao pioneirismo das mulheres. Eu gostaria de destacar aqui que a Secretaria de Mineração hoje tem uma Secretária interina, a minha querida amiga Ana Paula. A gente está torcendo para ela ser confirmada. O Ibram tem a Presidente do Conselho, que é a Ana Sanches, e, nessa área da mineração dos minerais críticos, tem uma executiva que tem sido muito vocal, a Ana Cabral. Então, são as Anas da mineração, e eu espero que isso consolide a participação da mulher na mineração, que traz esse olhar de mais sensibilidade e de mais carinho com os mineradores e com as comunidades envolvidas na mineração. Então, esse é o meu registro. Eu agradeço por esta oportunidade de estar aqui conversando com vocês.
11:54 R	Antes que eu me esqueça, o melhor aproveitamento dessas janelas de oportunidades que eu comentei aqui depende ainda muito do apoio do Senado e da Câmara a todas essas iniciativas que a gente colocou aqui, tanto para a questão da disponibilização de recursos para o SGB e para a ANM, mas também do apoio aos projetos de mineração, de minerais estratégicos e de outros minerais importantes para o país. Obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, mas acho que vamos tirar um dinheirinho de vocês. Muito obrigada. No que depender de nós, vamos conversar, dialogar e ver o que é possível construir, mas acho que tem uma clareza grande e também até uma sugestão em relação a encaminhamentos. Quando a Lina lembrou da Agro é Pop, teve toda uma campanha direcionada para isso. E eu acho que, no caso da mineração, é esse conhecimento, porque quando é colocado, não é naturalmente, mas hoje, naturalmente, quando se fala em mineração, se lembra da destruição de Serra Pelada, de Brumadinho e de outros tantos. Pouca gente olha, na sua vivência, o quanto a mineração está presente e o quanto a pesquisa nos coloca, inclusive, em condição de defender a alimentação e outras condições de vida. Eu acho que uma sugestão ao Ministro Alexandre Silveira é pensar, junto com os diferentes atores, nessa... Fiscalizar, sim, e acompanhar, mas também mostrar que é uma grande riqueza nossa, não é? Sr. Tasso Mendonça Júnior, Diretor Substituto da Agência Nacional de Mineração (ANM). O SR. TASSO MENDONÇA JÚNIOR (Para expor.) - Obrigado, Senadora. Queria passar aqui uma apresentação que a gente fez sobre minerais estratégicos e críticos, apresentação bastante completa em relação à produção, valor da produção, classificação... Enfim, ela é bem completa, mas eu preferi falar da questão estratégica aqui da agência, porque eu acho que tinha mais a ver com o tema. Então, assim, eu fiz questão, na apresentação, de falar sobre a importância da agência. Deixei para chorar agora, não é? Então, só queria dizer que eu vi a mágoa, o choro do Valdir, mas se o Serviço Geológico é o primo pobre, nós somos o primo paupérrimo, não é? O nosso orçamento anual, deste ano agora de 2025, foi previsto em R$115 milhões. Isso é apenas o contrato de aeronaves do Ibama - R$115 milhões é o contrato que o Ibama fez para alugar aeronave. (Soa a campainha.) O SR. TASSO MENDONÇA JÚNIOR - Então, esse é o nosso para tudo, para tudo que nós fazemos. Apesar disso, com esses R$115 milhões, nós tínhamos um déficit de R$15 milhões. Agora nós tivemos um contingenciamento de R$28 milhões. Então, o nosso déficit subiu para R$43 milhões. Eu vejo que, no passado, o DNPM tinha aquilo que era recurso próprio. Por exemplo, cada fiscalização que a gente faz quem paga é o regulado, é o usuário, é a empresa. Então, se a nossa fiscalização custou R$20, R$30 mil, a gente faz o boleto para a empresa, ela paga e esse recurso volta para o Tesouro e depois volta a ser mendigado. Então, nós temos que voltar àquela questão dos recursos de fontes próprias. As fontes próprias têm que voltar para a agência para aplicar. É óbvio que tem que ser controlado pelos órgãos de controle, tudo bem, mas não pode ser uma coisa que vai para o Tesouro e vai voltar se der. Como é que você volta a fiscalizar se você não recebe o recurso? Então, eu penso isso. Essa é a necessidade. A gente está recebendo... Por exemplo, o Serviço Geológico mostrou que tem 640 geólogos. Nós tínhamos 140 profissionais de engenharia, de minas e de geologia. Com as aposentadorias, se nós não recebêssemos novas pessoas, nós teríamos menos engenheiros e geólogos do que a Polícia Federal, que tem acho que por volta de 58. Então, a agência está num estado dramático.
11:58 R	Era isso que eu queria falar. E queria colocar a questão de que todo mundo fala do estrago da mineração, dos impactos. A área efetivamente minerada, vamos dizer, que são as áreas da cava e das estruturas minerárias, não ocupa 1% do território brasileiro. Então, não tem como ser essa atividade uma atividade significativa do ponto de vista dos impactos ambientais. Agora, somos bastante eficazes na conservação. É só olhar a Floresta Nacional de Carajás. Só as áreas de proteção das fontes de águas minerais são milhares de hectares preservados. E na questão do fechamento de mina, essa questão de que todo mundo fala aí, na verdade, a empresa faz as chamadas "compensações". Milhares de reais são aplicados nas compensações para você obter sua licença. Então, ela é uma atividade ambientalmente credora. Ela tem crédito junto à questão ambiental. Então, tem que ser mudada a visão dessa atividade. Por fim, só queria responder um pouco à Dra. Lina. Eu acho que o entendimento da questão do garimpo ficou muito ruim na lei. Na verdade, o garimpo, na minha opinião, era aquele garimpo do regime de matrícula. Hoje, as permissões de lavra garimpeira são pequenas minerações. O que está faltando para nós é uma legislação específica para a pequena mineração. Ou seja, não tem como um pequeno minerador esperar 15 anos para ter retorno. Então, tem muitas críticas à guia de utilização, mas a guia de utilização é uma sobrevivência para quem está investindo na mineração. A gente tem que criar um regime que é misto entre regime de autorização e concessão, que exige uma pesquisa detalhada, um plano de aproveitamento detalhado, um licenciamento complexo. Nenhuma pequena mineração pode esperar dez anos para ter um retorno. Isso não existe em nenhuma atividade do país. Então, o que a gente tem que fazer é criar um misto entre a grande mineração e a pequena que permita uma lavra antecipada para o minerador se capitalizar, se licenciar e crescer no seu empreendimento, se não, você vai esmagar qualquer investimento em pequena mineração. É isso que eu acho que está faltando aí para nós. Isso vai ser tema agora do congresso de pequena mineração em Goiânia, que vai acontecer agora, no dia 24, na semana que vem. Nós vamos discutir esse assunto lá com muita ênfase. Então, isso é o que está faltando para a gente discutir. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Tasso. Pode mandar a sugestão que a lei anda, a lei específica da pequena mineração. É lógico que ninguém consegue esperar 15 anos, dez. Passo a palavra, para sua consideração final, à Sra. Cinthia Rodrigues, Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do Ibram. A SRA. CINTHIA RODRIGUES (Para expor.) - Obrigada, Senadora Dorinha. Faço salvas aqui às palavras do Valdir. De fato, estamos com falas complementares aqui sobre a importância da mineração no desenvolvimento regional. É muito importante, Milton e Lina, ter posições diferentes. Estamos aqui para conversar. O diferente nos leva a chegar a uma solução importante para a sociedade. Não é uma solução importante para mim ou para você; é para a sociedade. E a mineração está aí como uma atividade de fomento e desenvolvimento industrial.
12:02 R	Quero enfatizar que o Brasil é um dos protagonistas globais na mineração. Temos aí 500 anos de história. Busca do ouro: chegaram aqui os portugueses em busca de ouro, não foi em busca da floresta que eles chegaram aqui. Então, a mineração faz parte da história do Brasil. (Soa a campainha.) A SRA. CINTHIA RODRIGUES - Gostaríamos muito de que todos os brasileiros tivessem orgulho de sua história, mas não é bem assim. E estamos aqui, acho que todos defensores desse papel, da importância, do protagonismo da mineração. O minério é essencial para cumprir uma agenda de descarbonização, de mitigação das mudanças climáticas, de preservação ambiental, como muito bem falado aqui pelo Tasso. Está previsto no licenciamento ambiental e tem um acompanhamento muito sério pelos órgãos, principalmente, estaduais e os federais que são dessa agenda de licenciamento ambiental para esse acompanhamento. Então, estamos aqui falando da mineração formal, da mineração regularizada, que gera energia, arrecada tributos. E é uma crescente. Se você tem um faturamento crescente para a mineração brasileira - gostei de saber que o Estado Tocantins aumentou em 22%, acho que foi isso, 21,11% -, eu tenho certeza de que a arrecadação de tributos acompanhou, porque uma coisa está totalmente ligada à outra. Tributo no Brasil é em cima do faturamento. (Soa a campainha.) A SRA. CINTHIA RODRIGUES - Então, se eu tenho aumento de faturamento, eu tenho uma arrecadação de tributos. A legislação brasileira busca dividir riquezas. Esta é uma das premissas do direito tributário: você dividir as riquezas com a sociedade. E a mineração cumpre o seu papel nesse sentido. Quero deixar aqui a mensagem, especialmente para a Lina, que contou a experiência dela da regularização, isso é muito importante. A gente tem n áreas no Brasil passíveis de regularização. E quem está olhando para isso? Talvez... Regionalmente, a gente tem alguns poucos trabalhos. O Sebrae busca dar auxílio; a Organização das Cooperativas do Brasil, orientação técnica. E regionalmente a gente tem órgãos, Secretaria de Desenvolvimento, Secretaria de Fazenda, cada estado leva o seu nome, mas é importante esse papel da atuação, porque, se a gente regularizar a atividade, a gente vai ter emprego de qualidade, vai ter geração de receitas, aumento de arrecadação e vai ter a participação da sociedade de uma forma mais segura. A gente tem que lembrar que a mineração causa impacto, mas ela tem suas medidas de mitigação, e estamos aí todos trabalhando em prol de benefícios para a sociedade. Obrigada, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada, Cinthia. O Tasso quer fazer só um esclarecimento de uma pergunta. O SR. TASSO MENDONÇA JÚNIOR (Para expor.) - É sobre uma pergunta que fala sobre milhares de minas abandonadas. Na verdade, eu vi essa reportagem no Fantástico, mas ela não é verdadeira, porque minas abandonadas são aquelas minas que foram autorizadas e foram abandonadas. O que se mostra ali são várias áreas de mineração irregular. Aquilo não é mina abandonada, aquilo é mineração irregular. E não é papel da ANM coibir isso. É um caso de polícia. Isso tem que ser bem destacado. A questão do fechamento de mina está sendo regulamentada na ANM, e isso também tem, como eu falei na minha apresentação, um componente ambiental: a questão do fechamento técnico da mina e também a recuperação ambiental, que é uma prerrogativa do órgão ambiental. A gente tem que separar essas coisas e atacar cada uma dentro do seu quadrado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada.
12:06 R	Muito obrigada. Passo a palavra, para sua consideração final, ao Sr. Milton Neris, Presidente da Agência de Mineração do Tocantins. O SR. MILTON NERIS DE SANTANA (Para expor.) - Agradeço a todos e, em especial, à Senadora por este momento ímpar na área da mineração de a senhora levantar essa bandeira no Senado. Isso, eu tenho certeza de que vai produzir grandes resultados. Quando você fala na mineração, você está falando de mais de R$80 bilhões, no ano passado, que o Governo Federal arrecadou de impostos. Quando se fala de Cfem, são mais de R$7,4 bilhões. Sete por cento da ANM seriam quase R$500 milhões, cinco vezes mais do que o orçamento previsto. Quando se fala de SGB, nós estamos falando aí de mais de R$400 milhões arrecadados nos leilões, o que poderia ser destinado para pesquisa. Eu vejo que são pontos com que, se conseguirmos ligar - e a senhora tem condição de nos ajudar -, nós vamos mudar o cenário da mineração no país. E a mineração não vai decepcionar de maneira alguma, porque ela é a indústria das indústrias. Sem ela, não tem indústria de transformação. (Soa a campainha.) O SR. MILTON NERIS DE SANTANA - Parabenizo a senhora pela iniciativa. Estou muito orgulhoso de saber que a senhora também é uma tocantinense. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. Passo a palavra à Sra. Lina, para a consideração final, Presidente da Mineratins. A SRA. LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO (Para expor.) - Olha, eu sou só, totalmente, gratidão. Este momento realmente é ímpar. Só quero fazer mais três considerações aqui. A sua fala foi muito importante. O mercado de gemas é feito quase por garimpeiros. Quando encerra e eles descem pequenas profundidades para continuar extraindo gemas, eles têm a mesma carga de exigência de uma Vale. Então, para essa transição que você citou, Diretor Tasso, é essencial que se tenham as exigências, mas com tamanho proporcional ao investimento. Dizendo isso, o Estado Tocantins tinha 27 permissões de lavra garimpeira, dentro dos quase três mil requerimentos, que estão migrando para outros regimes porque quem tinha duas permissões sempre ficava somente com uma. Isso é uma destruição branca do sistema de permissão de lavra garimpeira. (Soa a campainha.) A SRA. LINA ESTER BARBOSA RIBEIRO - Segundo, fiscalização. Olha, é uma verdadeira derrama o que sai deste país. É um material, mas sai outro incluso ali. Isso vai beneficiar outros países. Que a nossa indústria de transformação possa ser vigorosa! Que a gente não vá gerar emprego na Índia, na China, na América! Que a gente consiga ter essa cadeia de produção! Aí nós vamos gerar realmente ser muito maiores. Terceiro, comentar a fala. A independência do Brasil teve raiz na mineração. Foram os grandes impostos dos portugueses lá nas minas que trouxeram a insatisfação que transformou este Brasil. Então, nós temos um grande poder de transformação e vamos usá-lo. Vamos vestir a camisa, sim, assumir isso, gostar realmente, fazer a mineração grande. Que sejamos divulgadores disso e guerreiros da mineração, todos nós. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Muito obrigada. Eu acho que a gente tem tarefas aqui para enfrentar em áreas completamente diferentes. Na educação, nós enfrentamos uma realidade. Algumas universidades, por exemplo, prestam serviço, vendem, fazem concurso público, arrecadam, e o dinheiro não vai para a universidade, fica no caixa geral da União. Aqui, é uma situação semelhante: a receita própria que tem a mineração não pode ficar toda contingenciada e bloqueada, porque isso é a falta da lógica de um setor tão rico, e faltando dinheiro para tudo.
12:10 R	Dá para você pensar, lógico, no país, mas um percentual não pode ser contingenciado, tem que retornar, e foi uma coisa por que nós lutamos nesse pequeno exemplo de alguns serviços públicos. Por que uma universidade vai dar uma sobrecarga para o seu pessoal, para fazer um concurso público para uma prefeitura, para um estado, e depois o dinheiro vai todo ficar no caixa único da União que, lógico, tem que lidar com superávit primário, com dívida e tudo mais, mas uma parte desse retorno tem que manter o setor funcionando. É como se da galinha dos ovos de ouro você tirasse a ração. Ela vai parar de botar ovo, gente; é óbvio. Então, nós temos que lidar com essa questão do modelo da lógica financeira. Parte do recurso de receita própria tem que ficar no setor; não pode entrar no teto, não pode ser contingenciado, tem que estar no setor. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Lógico, quanto mais pesquisa, mais Cfem, mais riqueza, mais condição de monitoramento para garantir o meio ambiente. Agora não dá para tudo que é arrecadado ficar... O SR. TASSO MENDONÇA JÚNIOR - Está certo, segundo o resultado, mas (Fora do microfone.) alguma parte tem que ficar para realimentar a atividade, senão ela morre. A SRA. PRESIDENTE (Professora Dorinha Seabra. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO) - Sim, lógico. É uma obviedade. Então, eu agradeço muito a participação de todos. O meu pessoal, que está ali anotando, já sabe que tem muito serviço para a gente trabalhar do ponto de vista formal e legal. Agradeço muito a participação de cada um aqui, mostrando os diferentes olhares, mas todos com grande foco. Então, é uma audiência estratégica para esta Comissão, que trata basicamente disto: desenvolvimento regional, redução das desigualdades e também da riqueza, que não pode ficar na mão de poucos. Antes de finalizarmos nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura da ata e a aprovação da Ata da 11ª Reunião, realizada em 10/06/2025. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. Muito obrigada. (Iniciada às 09 horas e 54 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 12 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

17/06/2025 - 12ª - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo