Notas Taquigráficas
17/06/2025 - 13ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 17 de junho de 2025. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Nós tivemos, na última reunião, alguns itens de que ficou pendente apenas a deliberação, em razão de serem matérias terminativas e, portanto, a votação ter que ser pelo processo nominal. Nós vamos, tão logo alcancemos o quórum deliberativo... Temos quórum para abrir os trabalhos, mas o quórum deliberativo ainda está pendente de um registro de presença. Enquanto isso, podemos ir dando encaminhamento às matérias. Solicita a palavra o Senador Esperidião Amin, a quem asseguro a neste momento. |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Presidente, sou o Relator do primeiro item da pauta, Presidente. É um projeto de lei que já tem uma longa estrada percorrida em matéria de necessidade, o projeto de compartilhamento dos postes. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - É um filme a que eu assisto, mais ou menos, há 50 anos. De quem é o poste? Quem é o responsável pelo uso do poste? De quem é a calçada? Qual é a responsabilidade do município? Qual é a responsabilidade de quem usa, de quem coloca um cabo ou uma fiação no poste, se o poste ilumina ou não ilumina, se contribui para a segurança? Enfim... Apresentei, depois de presidir, por solicitação sua, e até contando com a sua participação... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... uma audiência pública muito rica, no dia 6 de maio, ou seja, há 1 mês e 12 dias... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... aliás, 11 dias. Presidimos essa sessão e apresentei o voto, o relatório. Foi muito bom, porque, entre apresentar e hoje, seis entidades nos procuraram. Faço questão de salientar: a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que apresentou uma proposta; a Associação Neo, que são as prestadoras de serviço de pequeno porte; a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp); a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cujo Diretor-Geral, o Sr. Sandoval Feitosa, me procurou ontem; a Associação Catarinense de Provedores de Internet (Apronet); a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). Ou seja, a apresentação cumpriu o seu papel e, teoricamente, esta é a Comissão de mérito. Então, o que eu venho informar a V. Exa. é que eu retiro por 15 dias - semana que vem não teremos uma semana tão ativa -, e, daqui a duas semanas, nós retomamos para votar ou considerar, pelo menos, a possibilidade de votação, pois alguém poderá pedir vista, e tentar encerrar a tramitação nesta Comissão no primeiro semestre. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - E daí irá para a Comissão de Constituição e Justiça, que tem a função de também examinar e talvez até dê a última pincelada no aperfeiçoamento deste Projeto de Lei nº 3.220, de autoria do nosso colega Senador Weverton, do nosso querido Estado do Maranhão. Então, com esse histórico - e eu agradeço pela oportunidade de fazê-lo -, eu retiro de pauta com o compromisso de devolvê-lo em duas semanas e de procurar aproveitar o maior número de contribuições que estão aparecendo. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Cumprimento V. Exa., nobre Senador Relator Esperidião Amin pela postura. Na verdade, quando nós fizemos aqui aquela audiência pública, ficou estabelecido, com os que compunham a mesa no debate, especialmente com os representantes da Aneel e da Anatel, de fazerem ali uma espécie de proposta conjunta, dando um encaminhamento em relação a essa matéria. Pelo menos, a Comissão não foi informada ainda desse entendimento conjunto, mas, se V. Exa., na condição de Relator, foi procurado, com propostas daqueles que fazem uso do poste e que ficam... Não me sai da cabeça, não me sai da memória aquela imagem, aquela fotografia que V. Exa. apresentou à Comissão aqui, no dia, que é um retrato do Brasil... |
| R | O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Aquele emaranhado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Aquele emaranhado é o retrato do Brasil real, especialmente do Brasil mais lá do interior. Rondônia vive essa realidade, Santa Catarina também, São Paulo não é diferente... Então é preciso dar um encaminhamento de solução mais inteligente para esse tipo de serviço, que é essencial, mas que não pode ser algo que, do ponto de vista da infraestrutura, da questão ambiental, visual, gere tantos transtornos como tem gerado hoje. A pedido do Relator, portanto, fica retirado de pauta o item 1, voltando à pauta oportunamente. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3220, DE 2019 - Não terminativo - Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. Após deliberação, a matéria irá à CCJ, em decisão terminativa.) O próximo item da pauta é o item 2, que já foi lido, portanto, apenas carecendo da votação nominal. Eu o submeterei à votação, tão logo a gente alcance o quórum regimental. ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3069, DE 2024 - Terminativo - Denomina “Rodovia Antão Luiz de Melo” a variante entre o km 42,9 e o km 53,7 da rodovia BR-232, no município de Vitória de Santo Antão, no estado de Pernambuco. Autoria: Senador Fernando Dueire (MDB/PE) Relatoria: Senador Astronauta Marcos Pontes Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Relatório lido 2. Votação nominal O item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 4562, DE 2023 - Terminativo - Altera a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, para denominar os trechos que especifica da rodovia BR-158; e revoga as Leis nºs 13.597, de 8 de janeiro de 2018, e 14.427, de 28 de julho de 2022. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jaime Bagattoli Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Votação nominal A relatoria aqui é do Senador Cleitinho, que não está presente. Eu indago ao Senador Jaime Bagattoli se pode fazer a leitura do relatório ad hoc. Se puder, já faríamos a votação dessa matéria também, que é simples. (Pausa.) Concedo a palavra ao Senador Jaime Bagattoli, para a leitura do relatório. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Como Relator.) - Bom dia, Presidente. Com sua autorização, eu queria ir direto para a análise. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - De acordo com o inciso I do art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe a este Colegiado emitir parecer sobre proposições referentes, entre outros assuntos, aos transportes terrestres, como é o caso da proposição em análise. Em conformidade com os arts. 49, inciso I, e 91, §1º, inciso IV, do Risf, a proposição foi encaminhada à Comissão de Infraestrutura para decisão terminativa, sendo, portanto, responsabilidade desta Comissão avaliar seu mérito. Além disso, devido ao caráter exclusivo do exame da matéria, compete também a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se sobre os aspectos constitucionais, jurídicos, especialmente no que tange a aspectos de técnica legislativa e regimentais da proposição. |
| R | No que respeita à constitucionalidade formal do projeto, constata-se que foram respeitados os aspectos relativos à competência legislativa da União (art. 22, inciso XI, da Constituição Federal), às funções do Congresso Nacional (art. 48, caput) e à legitimidade da iniciativa parlamentar - ampla e não exclusiva (art. 61), assim como o instrumento apropriado para apresentação do conteúdo (lei ordinária). Além de terem sido atendidos os requisitos constitucionais formais, constata-se o cumprimento dos requisitos constitucionais materiais, haja vista a ausência de vícios de constitucionalidade na proposição. Do mesmo modo, não foram observadas falhas de natureza regimental. Destaca-se que a atribuição de nomes a infraestruturas do Sistema Federal de Viação é regulada pela Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de estações terminais, obras de arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte. No que respeita à juridicidade, a proposta está de acordo com os preceitos da referida lei, especialmente no art. 2º, conforme o qual homenagens como a ora em análise devem ser instituídas por lei especial, que designará “fato histórico ou [...] nome de pessoa falecida que haja prestado relevante serviço à ação ou à Humanidade”. A iniciativa também encontra respaldo na Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que trata da denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e proíbe, em todo o território nacional, a atribuição de nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. O novo homenageado faleceu em 2021, cumprindo o requisito da referida lei. No que tange ao mérito, a proposição é digna de aprovação. Luiz Alberto Maguito Vilela, nascido no município goiano de Jataí, em 24 de janeiro de 1949, foi um proeminente advogado e político brasileiro, reconhecido por sua significativa contribuição ao desenvolvimento do Estado de Goiás e ao cenário político nacional. Maguito Vilela ocupou cargos de grande relevância, incluindo o de Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, além de ter exercido as funções de Prefeito de Goiânia e de Aparecida de Goiânia, bem como Vereador em sua cidade natal. Formado em Direito, começou sua trajetória política como Vereador por Jataí em 1977, onde permaneceu até 1983, tendo presidido a Câmara Municipal. Ao longo da carreira, destacou-se por sua atuação legislativa e por seu comprometimento com a cidadania e com as causas sociais. Em 1982, foi eleito Deputado Estadual e, posteriormente, Deputado Federal, participando ativamente da elaboração da Constituição Federal de 1988. |
| R | Durante seu mandato como Governador de Goiás, de 1º de janeiro de 1995 a 2 de abril de 1998, Maguito Vilela implementou o projeto Solidariedade Humana, que beneficiou 150 mil pessoas carentes, demonstrando seu compromisso com a inclusão social. Sua administração foi marcada pela atração de investimentos significativos para o estado, resultando na geração de dezenas de milhares de empregos e na modernização da infraestrutura. Maguito também se destacou em sua passagem pelo Senado, onde ocupou posições em Comissões importantes, contribuindo com sua experiência e seu conhecimento em políticas sociais. Em 2008, foi eleito Prefeito de Aparecida de Goiânia, cargo que ocupou até 2016, quando obteve alta aprovação popular, resultado de esforços significativos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Em 2020, foi eleito Prefeito de Goiânia, mas, infelizmente, não teve a oportunidade de exercer plenamente o cargo devido a complicações decorrentes da covid-19, falecendo em 13 de janeiro de 2021. Maguito Vilela deixou seu legado duradouro na política goiana e nacional, sendo lembrado como um líder comprometido cuja trajetória política e social inspirou muitos. Sua incessante busca por melhorias sociais e pela promoção do bem-estar da população é testemunho da dedicação ao serviço público. O seu legado, com a forte ênfase em solidariedade e desenvolvimento, permanece vivo na memória de todos que tiveram a oportunidade de conhecer seu trabalho e o amor pela sua terra natal, Goiás. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.562, de 2023. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Portanto, lido o relatório, submeto-o à discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não, Senador Jayme Campos, pela ordem. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para discutir.) - Eu só queria me manifestar aqui. Com certeza, essa homenagem que estão prestando ao ilustre amigo e companheiro pessoal, em particular, Maguito Vilela acho que é uma homenagem prestada a um dos mais valorosos homens públicos do nosso país: um moço que eu conheci na sua... Um senhor que conheci já na sua juventude - que, infelizmente, Deus levou cedo - e que fez um trabalho extraordinário. Foi um político de escol, um homem de retidão de caráter invejável, e aqui eu não poderia deixar também de prestar a minha homenagem a Maguito Vilela, com quem tive a oportunidade de conviver... (Soa a campainha.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - ... e que, por sinal, foi Senador da República também aqui nesta Casa. Quero crer que, com certeza, deixará marcas indeléveis como gestor público, como cidadão do querido Estado de Goiás e por todo este imenso Brasil. Quero cumprimentar o autor, sobretudo o nosso Relator ad hoc, né? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - É isso, é ad hoc. O Jaime Bagattoli, hoje, é ad hoc aqui, convocado por V. Exa., do Estado de Rondônia. Sempre juntos, né? Parabéns e tenha certeza de que esta é uma homenagem de todo o povo goiano, como também de todo brasileiro que conheceu esse exemplo de homem público. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. |
| R | Feito o registro de reconhecimento e homenagem, eu me somo também a ele no sentido de endossar essa justa homenagem a este grande brasileiro: Maguito Vilela. Com a permissão dos Srs. Senadores - nós temos outro projeto com esse mesmo conteúdo, que também homenageia autoridades -, eu faria a leitura desse novo relatório... vou pedir ao Senador Lucas Barreto para fazer a leitura ad hoc desse novo relatório, que também é de relatoria do Senador Cleitinho, e a gente faz a votação em globo de todos aqueles que denominam logradouros públicos. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 1763, DE 2024 - Terminativo - Denomina Viaduto Deputado José Pereira da Silva o viaduto localizado no Km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria ad hoc: Senador Lucas Barreto Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Votação nominal Autoria da Câmara dos Deputados, com relatoria do Senador Cleitinho. Eu faço a designação como Relator ad hoc do Senador Lucas Barreto e já lhe asseguro a palavra para a leitura do voto. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Como Relator.) - Sr. Presidente, vem ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa, o Projeto de Lei 1.763, de 2024 - PL nº 4.546, de 2016, na Casa de origem -, do Deputado Diego Andrade, que denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-459, no trecho do perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais. Para tanto, a proposição institui a homenagem a que se propõe, tal qual descrita pela ementa. Encerra, igualmente, a cláusula de vigência, prevista para a data da publicação da lei em que se converter a matéria. Na justificação, o autor destaca a história de vida e o legado do homenageado. Na Câmara dos Deputados, o PL foi aprovado pelas Comissões de Viação e Transportes, de Cultura, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No Senado Federal, a proposição, que não recebeu emendas, foi distribuída para apreciação exclusiva e terminativa deste Colegiado. Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideramos atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar - nesse caso, ampla e não reservada -, bem como ao meio adequado para veiculação da matéria. Verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente atendidos os requisitos constitucionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental. No que concerne à juridicidade, a proposta observa os preceitos da mencionada lei, especialmente aquele encartado no art. 2º, conforme o qual homenagens como a ora em exame devem ser instituídas por lei especial. No que diz respeito ao mérito, a proposição merece prosperar. |
| R | José Pereira da Silva dedicou sua vida ao serviço público e à construção de uma sociedade mais justa, destacando-se como contador, advogado, comerciante e, sobretudo, como um líder político comprometido com a democracia e com o bem comum. Nascido em Ipuiuna e radicado em Pouso Alegre, ambos no Estado de Minas Gerais, foi responsável por importantes contribuições na área contábil, como a implantação e presidência de seção do Conselho Regional de Contabilidade no município. Sua atuação como empreendedor gerou empregos e desenvolvimento regional, demonstrando seu espírito proativo e compromisso com o progresso local. Sua trajetória política é igualmente notável. Militante do MDB (Movimento Democrático Brasileiro), José da Silva foi peça-chave na articulação do partido em várias cidades do sul de Minas. Por todo esse legado - marcado por trabalho incansável, simplicidade no trato com o povo e uma reputação irretocável -, é mais do que justa a homenagem proposta pelo projeto de lei ao denominar "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" a obra importante localizada no trecho urbano da rodovia BR-459, em Pouso Alegre. Trata-se de um reconhecimento merecido a um cidadão exemplar, cuja vida foi um verdadeiro tributo ao serviço público e à democracia brasileira. Ante o exposto, Sr. Presidente, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.763, de 2024. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., nobre Senador Lucas Barreto. Feita a leitura do relatório, a matéria está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Eu vou submeter... Como são projetos terminativos que carecem de votação nominal... São três itens para votação nominal: o item 2, que ficou remanescente da sessão anterior, e os itens 3 e 4, que foram incluídos neste dia, nesta data, com as leituras já feitas. Portanto, estão em votação, pelo sistema remoto, para os que estão remotamente, e para os que estão na Comissão, na votação presencial, os itens 2, 3 e 4, conforme já anunciados. Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Enquanto os Srs. Senadores vão fazendo a votação nominal dessas matérias, eu indago aos Senadores presentes se nós podemos já avançar com os requerimentos - pelo que já foi conversado aqui, todos estamos num ambiente de acordo -, para que possamos fazer a votação, porque aí, nesse caso, são votações simbólicas, sem prejuízo da discussão das matérias. Item 5. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 50, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir os efeitos do mecanismo de constraint-off no setor elétrico, com foco nos impactos contratuais, nos encargos tarifários e nas consequências para o consumidor brasileiro. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) Submeto aos pares a sua deliberação. |
| R | Estou propondo hoje a aprovação desse requerimento e faremos a designação de data para a realização dessa audiência pública a posteriori, considerando que, semana que vem, Senador Jayme, nós vamos ter aqui uma semana atípica - não sei ainda como o Presidente Davi deve encaminhar os trabalhos na próxima semana. Então, eu, a princípio, não farei convocação de reunião para a próxima terça-feira, vai ficar dependente da decisão do Presidente Davi. Este item trata da questão do constrained-off. Eu indago se... Senador Jayme, quer fazer algum acréscimo? O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu gostaria que V. Exa. fizesse a inclusão do representante do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). V. Exa., por favor, inclua na lista de convidados. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. a sugestão. Portanto, fica acolhido o pedido de V. Exa., incluindo no rol de convidados o representante do Operador Nacional do Sistema. Já estão no requerimento representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica (Conacen), da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (Abrace), da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), da Frente Nacional dos Consumidores de Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Ministério de Minas e Energia - e acrescentado agora, a pedido do Senador Jayme Campos, o representante do Operador Nacional do Sistema. Apregoado, portanto, o requerimento, passo ao próximo item - faremos depois a votação em conjunto. Item 6: Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 51, de 2025, que requer a convocação da Exma. Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima... Este tema, eu faria a leitura dele, mas, no início da reunião de hoje, o Senador Lucas Barreto me solicitou a retirada de pauta deste item no entendimento de que esta audiência pública será feita lá na Comissão de Meio Ambiente. Fica, portanto, a pedido... O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Fora do microfone.) - Isso, fica retirado... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. Apenas o registro da... Pois não, Senador Lucas. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP. Pela ordem.) - Não estamos retirando o requerimento da Comissão... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pois não. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - Ele está retirado de pauta. O pedido é para retirar de pauta. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Dentro do entendimento de que a audiência será feita lá na Comissão de Meio Ambiente. Acolhido, portanto, o pedido do Senador Lucas Barreto. E registro que fez o mesmo apelo, já assegurando o entendimento aqui nesta Comissão, o Líder do Governo, o Senador Jaques Wagner, no sentido de que já tem data e hora para a audiência na Comissão de Meio Ambiente: dia 8 de julho. Dia 8 de julho, portanto, está marcada lá na Comissão de Meio Ambiente. Portanto, fica retirado de pauta o item 6, a pedido do autor. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 51, DE 2025 - Não terminativo - Requer a convocação da Exma. Sra. Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para que compareça a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura, a fim de prestar informações a respeito das diretrizes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima relacionadas ao processo de licenciamento ambiental do bloco exploratório de petróleo e gás na costa do Amapá - FZA-M-59 - e os localizados na margem equatorial. Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)) Item 7... Inexistente. São apenas esses os requerimentos. Indago se há algum Senador que queira acrescentar algo nos requerimentos apresentados. (Pausa.) Não havendo quem queira acrescentar, submeto à votação os requerimentos. Os Srs. Senadores e Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Apenas, a pedido do líder do Amapá, o Senador Lucas Barreto, sempre presente nos trabalhos da Comissão de Infraestrutura, eu quero anunciar entre nós a presença do Deputado Estadual Lorran Barreto. Onde está? (Pausa.) |
| R | Lorran Barreto, seja muito bem-vindo ao Senado Federal, à Comissão de Serviços de Infraestrutura! - ao lado de um grande Senador da República, o Senador Lucas Barreto, que, além de Senador e grande líder amapaense, é por todos nós reconhecido pelos seus dotes culinários especializados. Muito obrigado. O SR. LUCAS BARRETO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - AP) - É o contrário do que eles dizem aqui, eles me chamam de cozinheiro e escravo deles. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Essa é uma maneira mais carinhosa para reconhecer aqui os predicados do Senador Lucas Barreto, amigo de todos nós. Seja muito bem-vindo, esteja à vontade nesta Comissão de Infraestrutura! Continuam em votação os itens 2, 3 e 4, pelo sistema de votação nominal. Tão logo alcancemos o quórum, anunciaremos o resultado dessa votação. Solicito aos Srs. Senadores e Senadoras que votem presencialmente ou pelo aplicativo. Aqueles que registraram presença no plenário da Comissão ou nos totens podem fazer a votação remotamente. (Pausa.) O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Pela ordem, Senador Jaime Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Presidente Marcos Rogério, você é de Rondônia, onde eu acredito que tem mais problemas - nós dois somos Senadores de Rondônia. Lá nós temos a BR-435, que liga Cerejeiras a Pimenteiras, temos a BR-429, temos a BR-421, temos a BR-364, que, além de ser privatizada, você sabe daquela situação na ponte do Candeias. Nós temos que ir ao Dnit. O que está acontecendo é muito grave, não sei se está acontecendo nos outros estados da Federação, mas no nosso caso, no Estado de Rondônia, além de ter privatizado a BR-364, Senador, Presidente, ele cortou 30 bilhões do orçamento do Dnit no Estado de Rondônia. O Dnit não tem orçamento para mais nada. E aí você vê aquela precariedade que está a BR-435, ali saindo do trevo de Colorado para Cerejeiras, e não tem orçamento. Converse com o Dnit. Inclusive, tenho até uma conversa com ele aqui no celular. Então, é uma situação gravíssima, nós precisamos ir ao Dnit. Nós precisamos conversar com o Ministro dos Transportes, Renan Filho, porque, além de ter feito aquela calamidade que aconteceu da privatização da BR-364 até a ponte do Candeias, a informação, Senador Jayme Campos, é que vai ser consertada a ponte antiga. Lá é duplicado, e chegando a Porto Velho só tem uma faixa em uma das pontes, na mais nova. Então é uma vergonha o que está acontecendo pelo nosso Brasil. Além de ter privatizado, cortou o orçamento das demais rodovias do Estado de Rondônia, das rodovias federais. Então, precisamos tomar atitude séria, Presidente, e precisamos conversar com o Dnit e com o Ministro dos Transportes, Renan Filho. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Jaime Bagattoli. O tema trazido por V. Exa. é da maior preocupação para o Estado de Rondônia, que tem várias rodovias federais e todas elas em situação realmente muito precária. A BR-429 está bastante prejudicada, a BR-425 também, a BR-435. Na BR-364 hoje, como está num processo de concessão, há todo um trabalho de recomposição do pavimento, para entregar para a concessionária a rodovia em perfeitas condições. As demais rodovias que não estão em processo de concessão estão realmente muito danificadas, prejudicando muito o tráfego de veículos, de carretas. |
| R | Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que faz. Recebi a informação - não sei se V. Exa. recebeu hoje -, novamente, me parece, de que fecharam a Rodovia 364, lá na entrada de Cujubim. Pelo menos estava anunciado para hoje, em razão daquele problema das reservas lá da região da Soldado da Borracha. A BR-364 é fundamental para o transporte de cargas, Senador Jayme Campos, não só de Rondônia, mas do Mato Grosso. Todos usam a 364 para chegar até o porto em Porto Velho. Na semana passada, nós ficamos ali, eu acho, três dias com a rodovia fechada para caminhões, apenas veículos conseguiam romper o bloqueio, passando ali num sistema de pare e siga. E a informação que chegou, logo pela manhã, no dia de hoje, é que hoje seria fechada novamente. Eu ainda não consegui confirmar com a Polícia Rodoviária Federal o fechamento, mas estava previsto esse fechamento novamente no dia de hoje, o que é muito preocupante, porque o porto fica em Porto Velho. Então, toda carga que passa pela 364 depende dessa rodovia para chegar lá. E toda vez que você tem um bloqueio, você estrangula ainda mais o tráfego, porque o volume de carreta que a gente tem ali hoje deve estar na casa de 2 mil carretas/dia passando pela BR-364 para chegar até o porto, só para entregar a soja no porto. Então, agora, imagine três dias sem passar carreta. Para quem usa a BR-364, isso é uma verdadeira tortura. A gente sai de Porto Velho para Ji-Paraná, que é a minha cidade e fica a 350km, 360km de Porto Velho, e gasta seis horas de veículo de Porto Velho a Ji-Paraná em razão do fluxo de carretas. E agora com essa situação... Então, o Senador Jaime Bagattoli tem razão na preocupação que traz a este plenário, com um quadro agravado ainda mais por este drama que é o fechamento da BR-364. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Pela ordem.) - Eu queria, apenas a título de informação de V. Exa. ou do próprio xará, o Jaime Bagattoli, saber se essa privatização, essa concessão está saindo apenas no Estado de Rondônia ou está incluído o Estado do Mato Grosso. Na medida em que eu trafeguei nessa rodovia agora... No sábado, eu fui à região oeste do estado, aquela região de Pontes e Lacerda, em que é demanda aquilo lá, e ali estão fazendo pequenos remendos. Daqui ao município... Entre o Município de Várzea Grande e o Município de Livramento, e, a posteriori, indo em direção a Cáceres. Estão fazendo uma lamazinha asfáltica no local, pontualmente, não é em todo o trecho. Eu indago: essa concessão da 364 é apenas no território de Rondônia ou também vai entrar o Estado do Mato Grosso? Ou são duas fases? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Bagattoli. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Senador Jayme Campos, é o seguinte: na primeira etapa, eles fizeram 687km da 364, do trevo de Colorado a Porto Velho, não contemplando nem a travessia do perímetro urbano do Município de Vilhena. Então, ela inicia a 12km no sentido Porto Velho, depois de passar o perímetro de Vilhena. A do Mato Grosso é a segunda etapa, que seria para o ano que vem, mas não vão fazer por Cáceres, não. Não é por lá, pela 174. Eles vão fazer por Campos de Júlio e Sapezal. Sabe o que vai acontecer? Vai acontecer o seguinte: futuramente, com a ferrovia interligando... A Ferronorte... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A Ferrogrão. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - A Ferrogrão interligando, ficando a ferrovia ligada a Miritituba e a Santos, quando tiver a ferrovia, sabe o que vai acontecer na 364? Não vai mais a soja para Porto Velho. Não vai, porque vai inviabilizar totalmente. Imagine o senhor, nesses 687km, o caminhão gasta R$2 mil de pedágio. |
| R | O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - É. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Se ele for e voltar carregado, é dois mil quatrocentos e poucos. Aí eu pergunto para vocês, que conta que vai fechar isso aí? Entendeu? Nós temos as contas feitas, e eu vi um Deputado Federal nosso, Lucio Mosquini, que falou para mim e falou para as mais diversas pessoas, numa reunião, que a conta que foi feita, da passagem de veículo, é de 14 anos atrás. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Ou seja, está desatualizada. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Há 14 anos foi feita. Só que o Sr. Deputado Lucio Mosquini tinha que ter falado antes, só que não o falou. Não o falou porque ele não defendeu, ele não esteve para defender a privatização, porque eu estive na audiência, e ele teve a capacidade de me falar que ia custar R$7 mil se fosse para duplicar de ponta a ponta. Senador Jayme Campos, nós temos que tomar atitudes drásticas. É de competência do Congresso Nacional; nós não podemos mais colocar custos absurdos na população. E, além de tudo isso, agora vem isto aqui: o Governo sai fora da BR-364, a União sai fora e ainda corta o orçamento para consertar as demais rodovias federais. E se privatizar a do Mato Grosso, é partindo de Vilhena até Campos de Júlio, Campo Novo do Parecis. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Obrigado, Senador Jaime. Na verdade, essas concessões estão acontecendo Brasil afora. O primeiro lote é esse lá de Rondônia. Na sequência, o lote do Mato Grosso. Imagine agora o custo do pedágio, que vai impactar o custo do produto, não é? Se você tem R$2 mil de pedágio no trecho de Rondônia e se você faz a sequência do Mato Grosso - e a soja do Mato Grosso hoje, boa parte dela, está descendo para Porto Velho, através da 364 -, a carga, com acréscimo de custo do frete, de R$4 mil, se você somar o de Rondônia e do Mato Grosso, simplesmente você inviabiliza, realmente, todo esse traçado do Eixo Norte. É algo realmente a se pensar. Nós fizemos esse debate aqui, na Comissão; fizemos depois com o Ministro dos Transportes. A ANTT ficou de fazer ali uma análise sobre o conjunto dos apelos que fizemos, sobre as análises que fizemos. Já modificaram alguns aspectos. Com relação a usuário recorrente, me parece que a coisa está bem encaminhada. Vai ter uma proposta de solução. O problema maior hoje é para o transportador. E aí achar que isso não vai impactar o preço do produto final é uma enganação. Imagine quem é da... "Isso não atinge o pobre, isso não atinge o mais humilde que não tem carro." A pessoa pobre come, bebe, mora numa Casa que é construída com material de construção. O material de construção chega lá... Não chega lá em cima do nada, não; chega em cima de uma carreta. Então, o preço do pedágio vai impactar o preço dos produtos, seja do alimento, seja do remédio, seja do material de construção. Então, o mais pobre vai pagar, sim, por tudo isso. Mas esse é um debate que a gente continua fazendo. Eu tenho cobrado, especialmente o Diretor-Presidente da ANTT, que já tem flexibilizado alguns aspectos do contrato. Esse contrato ainda não foi assinado, mas, em relação à questão das carretas, o ministério está bastante intransigente com relação a negociar qualquer aspecto em relação a isso. Continuam em votação os itens 2, 3 e 4. Ainda precisamos de outros, pelo menos dois Senadores para alcançarmos o quórum. |
| R | Pois não, Senador Jaime. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Presidente, só gostaria de falar sobre o assunto que você falou do fechamento da BR-364, lá de Cujubim. Ontem eu estive no TJ, porque eu queria conversar com o Desembargador Raduan Miguel, só que infelizmente acho que ele tinha uma consulta médica, atrasou e ele não pôde atender. Eu tinha uma audiência pública lá na Assembleia Legislativa e tinha um voo meu às 16h. Não pude ficar para o final da tarde, mas ele até estava disposto a me atender no final da tarde. Aquela situação lá é gravíssima. Nós precisamos nos empenhar - os oito Deputados Federais e os três Senadores - porque a expulsão daquelas pessoas do campo, a expulsão de pessoas que têm um título público, você, Senador Marcos Rogério, que é formado em Direito, você conhece. Eu digo mais, Senadora Margareth, eu nunca tinha visto na história - eu nunca tinha visto na história -, eu já presenciei de leilão: a Justiça mandou os títulos dessas propriedades de pessoas que tinham o título da terra e não conseguiram pagar o banco... E outras pessoas compraram, compraram em leilão público, adjudicado pela própria Justiça, e hoje se diz que é uma reserva ambiental. Eu nunca tinha visto na história mandar uma área para o leilão, porque são terras, áreas que têm documento há mais de 30 anos! A área foi para o leilão com o aval da Justiça, e agora a pessoa inclusive que comprou no leilão está perdendo a propriedade, dizendo que é uma reserva ambiental. É o maior absurdo da história! Eu estive lá na movimentação. É uma movimentação pacífica, eles têm o direito de fazer a movimentação. Pedi para eles que seja uma movimentação pacífica, mas eles têm que reivindicar os seus direitos, porque neste Brasil parece que a coisa está toda virada. E digo para vocês que foi criada na Comissão de Agricultura aqui no Senado uma Subcomissão, da qual eu vou ser Presidente, para nós discutirmos no Brasil, principalmente nos estados da Região Norte, a situação de embargos, a situação de reservas ambientais e a situação também do marco temporal de supostas demarcações de áreas indígenas. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Jaime Bagattoli, que manifesta preocupação com relação a esse cenário que realmente tem atormentado a vida dos rondonienses. Nesta semana saiu uma série de matérias falando sobre reservas no Estado de Rondônia e ocupação inclusive por representantes do setor público, o que nos causa bastante preocupação. É algo que espero que tanto o Ministério Público como a própria Polícia Federal possam investigar porque, ao passo que você pune quem está nessas áreas ocupando mansa e pacificamente, alguns com áreas tituladas... Você ter a denúncia de que representantes do próprio estado estariam ocupando reservas públicas - não sei se V. Exa. conseguiu ver as matérias que saíram esta semana -, é preocupante. É preocupante. Eu até ontem faria uma fala em relação a isso no Plenário do Senado Federal, mas pedi primeiro para apurar as informações. Espero que as autoridades competentes possam fazer a investigação e identificar. Se isso está acontecendo, é algo muito grave, muito grave, porque, punindo o trabalhador que está em cima de áreas, trabalhando corretamente, tirando o pão de cada dia, e, ao mesmo tempo, altas autoridades do estado estariam envolvidas em processo de ocupação de áreas públicas, áreas de reservas, com titulação... Pelo que a matéria diz, são áreas com titulação sobreposta, títulos falsos, dando guarida a uma regulamentação com pareceres de departamentos, setores, enfim. |
| R | Mas não quero entrar nesse assunto aqui, porque esse é um assunto para a polícia investigar, para o Ministério Público investigar, para, aí sim, com responsabilidade, fazermos os encaminhamentos que devem ser feitos. Eu não denuncio por ouvir dizer, Miguel, chegar aqui e simplesmente, aleatoriamente, começar a falar. Inclusive lá citam-se nomes de pessoas. Ontem, quando mandaram, eu falei assim: "Olha, eu não faço esse tipo de denúncia sem antes apurar", porque são pessoas, pais de famílias, enfim. Agora, as autoridades devem fazer o dever de casa, apurar responsabilidades. Se de fato isso está acontecendo, é algo extremamente grave, desonesto e desproporcional, porque, enquanto os trabalhadores estão sendo escorraçados de toda uma região produtiva, antropizada, alguém está ocupando áreas que hoje são áreas de extrativismo no Estado de Rondônia, duas reservas importantíssimas para o Estado de Rondônia. Alcançado, portanto, o quórum, declaro encerrada a votação dos itens 2, 3 e 4. Peço à Secretaria da Comissão que mostre no painel o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Houve 12 votos SIM; nenhum voto contrário. Portanto, estão aprovadas as matérias dos itens 2, 3 e 4, conforme votação no painel. Indago se há algum acréscimo a ser feito pelos Senadores. (Pausa.) Não havendo, agradeço a presença de todos. Antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 9 horas e 50 minutos, a reunião é encerrada às 10 horas e 38 minutos.) |