Notas Taquigráficas
25/06/2025 - 32ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Declaro aberta a 32ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 30ª e 31ª Reuniões da CDH. Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. (Pausa.) A pedido do Relator, nós não vamos deliberar, vai ser retirado de pauta o item 1, que é um projeto de lei extremamente interessante, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica. (Pausa.) |
| R | O item 5 também, a pedido do Relator, está sendo retirado de pauta, projeto que regula o serviço de atendimento ao consumidor por meio eletrônico ao idoso, beneficiário de seguro ou plano de saúde privado. (São os seguintes os itens retirados de pauta: ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 561, DE 2024 - Não terminativo - Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fabiano Contarato Relatório: Favorável ao Projeto Observações: Tramitação: CDH e CAS. Em 11/06/2025, a matéria foi retirada de pauta. ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 2001, DE 2022 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para regular o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio telefônico ao idoso beneficiário de seguro ou plano de saúde privado. Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) Relatoria: Senador Weverton Relatório: Pela conversão do projeto em indicação ao Poder Executivo. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CTFC.) Tem muita relação, Senador Paim, com o projeto que nós aprovamos, semana passada, na outra Comissão, sobre os idosos fazerem empréstimos consignados, algumas regras, algumas exigências, mas o Senador Weverton vai ficar na semana que vem com a gente. Nós temos requerimento de autoria da Senadora Mara, e eu vou subscrevê-lo, e um outro do Senador Seif, que também vou subscrever. Então a gente vai fazer depois a leitura em bloco dos requerimentos. Nós precisamos ainda ter um número um pouquinho maior para quórum, não chegamos ao quórum da deliberação, mas, antes de a gente ir aos requerimentos, eu queria, Senador Paim, apresentar um vídeo, um vídeo que nós fizemos, no qual a assessoria fez uma montagem desse vídeo para a gente entender. A Comissão teve duas grandes audiências nos últimos dias, e as duas audiências foram para tratar sobre tráfico humano, tráfico de pessoas. A gente tem que falar tráfico de pessoas. E as duas audiências trouxeram dados, números, inclusive dados de fora do país. E ontem o mundo foi surpreendido, Senador Paim, com a notícia de uma operação nos Estados Unidos - Olho do Furacão -, considerada a maior operação da história dos Estados Unidos, em que eles resgataram 60 crianças ontem. E o mundo inteiro está impressionado com essa notícia, e essa notícia faz um diálogo com o trabalho desta Comissão, das duas audiências anteriores. Então eu vou fazer uma exibição das matérias dessa operação nos Estados Unidos, na Flórida. Também aconteceu algo muito interessante na semana passada. Nós temos uma Vereadora em São Paulo, que o Brasil inteiro sabe dela, conhece a história dela - é a Ana Carolina. Ana Carolina, Senador Paim, é a mãe da menininha Isabella Nardoni, que foi assassinada pelo pai e pela madrasta alguns anos atrás. A Ana Carolina fez da dor dela uma luta. Ela faz um trabalho incrível de proteção à criança. O trabalho dela é tão reconhecido, que ela foi uma das pessoas, uma das Vereadoras mais votadas na cidade de São Paulo. E a Ana Carolina nos surpreendeu, surpreendeu o Brasil, de forma silenciosa. Ela foi ao arquipélago de Marajó, ela fez um vídeo, ela vai exibir uma série de vídeos do que ela viu lá, e eu gostaria de trazer para a Comissão o anúncio dela, o que ela fez no Marajó, e o vídeo dela está sendo assistido por todo mundo nas redes sociais, e por que nós vamos ter uma diligência no Marajó - a Comissão aprovou uma diligência, a diligência está pronta, a Comissão estará no Marajó - então eu gostaria, antes de a gente ir para a deliberação, é um vídeo pequeno, falando do que aconteceu ontem nos Estados Unidos. E é uma semana de tantas notícias tristes, né? O mundo está em guerra, nós estamos com muitos problemas no Brasil, fora do Brasil. Ontem todos nós ficamos tristes com a morte daquela menina, que estava naquele turismo fora do país e onde morreu daquela forma dolorosa. Nós tivemos acidente de balão... Nós estamos com tantas notícias tristes, mas hoje eu quis trazer uma notícia que nos anima, que nos dá esperança, a operação policial nos Estados Unidos. Quem sabe? Talvez essa operação nos inspire, e a gente encontre também as centenas de crianças, eu vou falar milhares - segundo o Sinalid, nós estamos com mais de 50 mil crianças desaparecidas no Brasil. |
| R | Então, eu gostaria de chamar a atenção dos colegas para essa reportagem. Que os nossos corações se aqueçam com o resultado dessa operação lá nos Estados Unidos, especialmente na Flórida. Pode colocar, por favor. (Procede-se à exibição de vídeo.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Eu quis fazer a conexão das duas notícias. Primeiro, quero parabenizar as agências americanas pelo sucesso de 60 crianças resgatadas. Eles estavam há muito tempo procurando essas crianças; e, depois, quero parabenizar uma Vereadora de São Paulo que decidiu ir para uma região... A gente sabe, historicamente, que o tráfico de pessoas no Brasil passa pelo norte do país, e uma das rotas é o Marajó. Eu preciso deixar clara uma coisa: quando a gente fala do Marajó, nós não estamos dizendo que é o povo do Marajó que faz o tráfico humano, são os rios naquela região, são as cidades que são usadas pelos traficantes, traficantes daqui, do Brasil, do mundo inteiro. |
| R | A nossa Comissão está se debruçando sobre o assunto, estudando o tráfico de pessoas. Acreditem: é possível que uma operação lá nos Estados Unidos acabe chegando ao norte do nosso país. Há, inclusive, Senador Paim, indicadores de que Guianas, Suriname têm recebido pessoas que são traficadas. O Brasil é rota, passa-se pelo Brasil. Então, nós vamos ter que ter um olhar especial ao norte do nosso país para a proteção de nossas crianças, de nossas mulheres, dos mais vulneráveis. Eu me preocupo muito, Senador Paim: nós estivemos em Roraima, para a proteção dos nossos imigrantes que estão chegando aqui. O imigrante chega de forma vulnerável, com a barreira da língua, o desespero, e algumas ofertas que são apresentadas a ele podem não ser ofertas de um bom emprego, pode não ser uma oferta realmente de uma boa acolhida. Eu me preocupo com que os nossos irmãos venezuelanos que estão chegando ao Brasil possam ser iludidos por uma promessa que no final não seja o que eles tanto sonharam - uma terra que garanta a eles acolhimento -, mas que pessoas maldosas, bandidos aproveitem-se da vulnerabilidade dos nossos imigrantes. Então, o assunto é delicado, é grave, merece um olhar atencioso desta Comissão, e a gente está fazendo o acompanhamento que pode, dentro dos limites e das possibilidades da Comissão. Mas parabéns aos Estados Unidos pela operação e pelo resgate das 60 crianças! Ontem, a gente soube também, no Estado do Ceará, de uma menina que foi resgatada, que estava em um calabouço secreto, um lugar horrível, e conseguiram chegar até onde essa menina estava, trancada em um buraco, Senador. Eu fico imaginando quantos calabouços nós não temos no país, quantos buracos com uma criança no país, com uma mulher, com um vulnerável em situação de trabalho forçado, em situação de tráfico de pessoas... O que me preocupa muito é que às vezes a gente tem perdido tempo com tantas brigas desnecessárias, a gente tem perdido tempo com tanta confusão e às vezes a gente pode estar perdendo o foco daquilo que realmente precisamos fazer. Então, que possamos ter sabedoria, discernimento - especialmente esta Comissão, com a delicadeza das atribuições desta Comissão -, com um olhar especial para aqueles que estão em vulnerabilidade, para esse grave problema no mundo, que é o tráfico de pessoas! Hoje, já é o segundo maior ilícito em termos de dinheiro, especialmente quando o tráfico de criança é destinado à exploração sexual. Eu vou repetir uma frase sobre a qual a minha assessoria diz o seguinte: "Não fale mais, não dê ideia, Senadora", mas eu vou falar, porque não é uma fala minha, é uma fala de delegados do mundo inteiro. Por que o tráfico de criança para a exploração sexual está ganhando cada vez mais adeptos e ficando cada vez mais rico? Porque, com o tráfico de droga, uma porção de cocaína se usa uma única vez, mas uma criança pode ser usada de 10 a 15 vezes por dia. Então, eu quero que vocês entendam que, quando eles somam, está sendo mais vantajoso, Presidente, ir para um mercado terrível, tenebroso que é o mercado de tráfico de pessoas e de exploração sexual de mulheres e crianças. |
| R | Bem, vamos para a nossa pauta. Eu sou Relatora de três propostas. Então, nesse sentido, gostaria de pedir ao Senador Paulo Paim que presidisse a Comissão, para que eu proceda à leitura dos três votos que estão na pauta, que são os itens 6, 7 e 8. Depois nós vamos fazer a leitura em bloco, mas nós só vamos fazer a leitura... Ainda não temos, Senador Paulo Paim... Já temos quórum? Já temos quórum, então já podemos fazer a leitura e colocar em deliberação. Itens 6, 7 e 8, Senador Paim. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senadora Damares, primeiro, meus cumprimentos pelo relato que apresentou aqui, com esses dois vídeos e essa ida ao Marajó também, que eu entendo fundamental. Quem menos têm condição de se proteger neste país são principalmente as crianças e idosos, não é? E por isso ficam aqui meus cumprimentos pelo seu trabalho. E é bom lembrar que esse coraçãozinho alguém me deu, foi numa campanha sua que você me deu, e estou com ele aqui até hoje. Vamos lá, item 6. Como a Presidente é Relatora, passou para mim presidir os trabalhos nesses três itens. Então, vamos, item 6. ITEM 6 SUGESTÃO N° 8, DE 2020 - Não terminativo - Transferência imediata do orçamento do Fundo Partidário para ações de combate ao COVID-19 Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável à sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta. Observações: Tramitação: CDH. Concedo a palavra à Senadora Damares Alves para a leitura do relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, é uma sugestão que chega no ano de 2020 com uma proposta: usar fundo partidário para enfrentamento à pandemia covid-19. Nós poderíamos dar a essa sugestão prejudicialidade, porque já acabou, nós já passamos da fase, mas numa consulta, numa reunião com especialistas, decidimos, Presidente, transformar em um projeto de lei, para que, em calamidades, a gente possa - é uma discussão que vai requerer dos partidos muita boa vontade também - também solicitar e fazer uso do fundo partidário. Então, peço permissão para ir direto à análise. É um relatório em que, ao final, eu apresento um projeto de lei, que já está devidamente publicado. A análise da Sugestão nº 8, de 2020, exige uma reflexão profunda sobre a relação entre o financiamento da atividade política e as necessidades emergenciais da sociedade, especialmente em contextos de calamidade pública. A proposta, nascida da participação popular por meio do Programa e-Cidadania, ecoa um sentimento amplamente difundido na opinião pública sobre a priorização do uso dos recursos públicos. O contexto em que a sugestão foi formulada, o início da pandemia de covid-19, era de extrema urgência e incerteza, com o sistema de saúde sob intensa pressão e a economia enfrentando desafios sem precedentes. A ideia de redirecionar recursos vultosos, como os destinados aos fundos partidário e eleitoral, para o combate direto à pandemia, fazia sentido naquele momento como uma resposta rápida e significativa à crise. Entretanto, é fundamental considerar que, desde 2020, o cenário da pandemia de covid-19 evoluiu. Embora a doença ainda exija atenção, a emergência sanitária aguda que motivou a proposta original não se mantém mais. Isso poderia levar a uma interpretação de que a sugestão, em sua formulação original, teria perdido seu objeto específico. Contudo, rejeitar a proposta sumariamente por essa razão seria ignorar o mérito subjacente e o forte apelo popular que a impulsionou. |
| R | A essência da sugestão reside na ideia de que recursos públicos, mesmo aqueles com destinação específica como os fundos partidário e eleitoral, deveriam ser flexíveis o suficiente para serem direcionados a necessidades emergenciais de grande impacto social. Essa premissa continua válida e talvez ainda mais relevante diante da crescente frequência e severidade de outras situações de calamidade, como desastres ambientais, que têm assolado diversas regiões do país nos últimos anos. Eventos climáticos extremos, como as enchentes observadas em diferentes estados - a exemplo, Senador Paulo Paim, do seu estado -, demonstram a vulnerabilidade da população e a necessidade de mecanismos ágeis para a disponibilização de recursos em momentos críticos. Nesse sentido, a proposta original, embora focada na pandemia de covid-19, pode ser adaptada para se tornar um mecanismo de calamidade pública, seja ela de natureza sanitária, ambiental, econômica ou social. Uma legislação que permita o redirecionamento de recursos dos fundos partidário e eleitoral para um fundo específico destinado a emergências permitiria uma resposta mais rápida e eficaz do Estado, sem a necessidade de um novo e demorado processo legislativo a cada nova crise. A legislação eleitoral vigente, notadamente a Lei 9.504, de 1997, já prevê em seu art. 16-C, §16, a possibilidade de os partidos políticos renunciarem aos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, com o consequente retorno desses valores aos cofres públicos. Ora, se podem renunciar a eles, por que não podem direcioná-los para uma outra situação? É esse o sentido do projeto, Presidente, porque essa previsão legal não permite que os partidos especifiquem uma destinação para os recursos renunciados, nem esclarece se a renúncia pode ser parcial ou se deve ser obrigatoriamente total. A proposta advinda da Sugestão 8, de 2020, oferece a oportunidade de se aprimorar essa previsão legal. Ao permitir que os partidos políticos renunciem a uma parcela dos recursos a que teriam direito, tanto do fundo partidário quanto do fundo eleitoral, e direcionem essa parcela para um fundo específico voltado para o enfrentamento de emergências e calamidades, estaríamos criando um mecanismo de solidariedade e responsabilidade social por parte das agremiações partidárias. As implicações de tal medida podem ser multifacetadas e, em grande parte, positivas. Em primeiro lugar, garantiria a disponibilização de recursos adicionais para áreas críticas como saúde e proteção ambiental em momentos de crise, fortalecendo a capacidade de resposta do poder público e mitigando os impactos negativos sobre a população. Em segundo lugar, a agilidade na resposta seria significativamente aumentada, pois os recursos poderiam ser acessados de forma mais célere do que se se dependesse de dotações orçamentárias emergenciais ou remanejamentos complexos. Além dos benefícios práticos, a aprovação de uma proposta com esse teor, adaptada para ser mais abrangente, terá um impacto positivo na opinião pública. Diante de tudo isso, Presidente, o voto. |
| R | Votamos favoravelmente à sugestão que foi trazida pela sociedade, com sua transformação em projeto de lei, nos termos em que já está publicado, cuja ementa diz: "Dispõe sobre a possibilidade de renúncia parcial de recursos dos fundos partidário e eleitoral para destinação a fundo específico de emergências e calamidades públicas, e altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". Este é o voto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir... Só faço um comentário, não é nem contra o mérito, mas só de... O que significa uma SUG? Uma SUG é uma proposta que vem da sociedade. O que a Senadora fez? Transformou em projeto de lei. Daqui para frente é que vai ser discutido o mérito. Então, como não há ninguém que queira discutir, não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável à sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer desta Comissão, favorável à sugestão, na forma de projeto de lei do Senado. A matéria passa a tramitar como proposição desta Comissão. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Próximo item. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Item 7. ITEM 7 SUGESTÃO N° 2, DE 2021 - Não terminativo - Revogação do uso Obrigatório de Máscaras - Urgente Autoria: Programa e-Cidadania Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Pela prejudicialidade da sugestão. Observações: Tramitação: CDH. Concedo a palavra à Presidente desta Comissão, que está neste momento relatando projetos, a Senadora Damares Alves, para ler o seu parecer. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, eu peço permissão também para ir à análise. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É mais uma sugestão que vem no período covid. E a gente precisou aguardar essas sugestões todas para voltar um tempo depois e saber o que ainda podia ou não ser aproveitado. Então, eu entendo necessário hoje a gente trazer esse voto e parabenizar o autor da sugestão e as pessoas que apoiaram essa sugestão. A sugestão ora em exame partiu de manifestação apresentada no período crítico da pandemia de covid-19, propondo a revogação de dispositivos da Lei 13.979, de 2020 - observa que ela é de 2020 já mudando uma lei de 2020, Presidente -, e da 14.019, também de 2020, que instituíram medidas excepcionais de enfrentamento da emergência sanitária. Convém destacar, contudo, que essas leis possuíam natureza jurídica transitória, vinculada exclusivamente ao estado de emergência pública então vigente. A esse respeito, cumpre mencionar que a emergência de saúde pública de importância nacional, declarada em razão do coronavírus, foi formalmente revogada por uma portaria do Ministério da Saúde, a Portaria 913, de 2022. Em outras palavras, o ordenamento jurídico brasileiro já se reorganizou para encerrar os efeitos da legislação emergencial, ficando superada a própria motivação que sustentava a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção. O que era excepcional já se extinguiu; o que era transitório já perdeu sua eficácia. Por tratar de normas transitórias com efeitos jurídicos exauridos, constatamos a perda do objeto da SUG 2, de 2021. Diante disso, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado, recomendamos a declaração de sua prejudicialidade. O voto é pela declaração de prejudicialidade da Sugestão 2, de 2021. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Em discussão a matéria. Já contamos com a presença do Líder do PT, Rogério Carvalho, aqui no plenário. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, pela prejudicialidade da sugestão. |
| R | Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a construir o parecer desta Comissão, pela prejudicialidade da sugestão. Vamos para o item 8. ITEM 8 PROJETO DE LEI N° 4802, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar à pessoa idosa titular de bens móveis ou imóveis disponíveis o acesso ao mercado de crédito e de financiamentos. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Relatoria: Senadora Damares Alves Relatório: Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CAE. A relatoria é da Senadora Damares, a quem eu passo a palavra para a leitura do relatório. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, também peço permissão para ir direto à análise. O art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal determina a esta Comissão opinar sobre matérias pertinentes à proteção das pessoas idosas. Sob essa perspectiva, saudamos a iniciativa de garantir que não sejam discriminadas, como é comum ocorrer mediante imposição de condições, como fiança, carência dilatada ou classificação de risco, que geralmente não são exigidas de outros consumidores. Na justificação, o próprio autor afirma que não se pode obrigar as instituições financeiras a aprovar crédito para pessoas idosas em condições temerárias, mas acrescenta que é irrazoável e inaceitável discriminar ou penalizar esses consumidores se possuírem bens que estejam dispostos a oferecer como garantia suficiente de adimplemento de suas obrigações. Por essa razão, estamos plenamente de acordo com a proposição. Não obstante, temos a oportunidade de lapidar o texto do PL nº 4.802, de 2023, para que atinja de modo inequívoco o objetivo pretendido, sem dar margem à interpretação de que as pessoas idosas só possam ter acesso ao crédito se oferecerem bens como garantia. A redação pode ser simplificada e mirar dispositivos já existentes, para que seja mais facilmente compreendida e ofereça ao aplicador e às pessoas idosas maior clareza técnica e segurança jurídica. Nesse sentido, propomos reposicionar as alterações, por duas razões: a primeira, porque faz mais sentido explicitar a proteção contra a discriminação no rol mais amplo de garantias estabelecido no art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A segunda razão, porque o art. 96 do Estatuto da Pessoa Idosa já veda a discriminação de pessoa idosa no direito de contratar ou em operações bancárias, dentre as quais podemos explicitar as operações de crédito ou financiamento, aproveitando para articular esse dispositivo com o direito à igualdade e com a proteção contra práticas abusivas, de que tratam os arts. 6º e 39 do Código de Proteção do Consumidor. Assim, oferecemos emenda para que essa proposição atinja, com técnica legislativa apurada, os seus meritórios fins. O voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.802, de 2023, na forma de uma emenda, em substitutivo, que já está devidamente publicada. Esse é o voto e peço o apoio dos pares. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto na forma da emenda substitutiva que aqui foi apresentada pela Senadora Damares, Relatora. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passe a construir o parecer desta Comissão, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). A matéria segue para análise terminativa na CAE. Passo a Presidência a V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente. Mais uma matéria de proteção aos idosos na área do consumidor. Nós estamos juntos nessas demandas. Obrigada, Sr. Presidente. Item 2 da pauta. O Relator já está conosco. |
| R | ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 4936, DE 2024 - Não terminativo - Altera a Lei nº 125, de 3 de dezembro de 1935, para determinar a adoção de práticas de construção sustentável para a edificação e reforma de prédios públicos. Autoria: Senador Romário (PL/RJ) Relatoria: Senador Rogério Carvalho Relatório: Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. Observações: Tramitação: CDH, CMA e terminativo na CCJ. Em 11/06/2025, a matéria foi retirada de pauta. O senhor vai alterar uma lei de 1935, Senador. Neste momento, concedo a palavra ao Senador Rogério Carvalho para a leitura do relatório. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Como Relator.) - Obrigado, Presidente. Presidenta, peço permissão a V. Exa. para ir direto à análise. Pode ser? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim! O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Obrigado. Não se vê restrição regimental para a análise desta Comissão, uma vez que é de sua competência a análise de matéria atinente à integração social de pessoas com deficiência, conforme o inciso VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria se dirige a alterar norma antiga, de 1935, mas ainda em vigor, justamente por causa de seu acerto no longo prazo. Modificá-la corresponde a enfrentar o problema pela raiz, na medida em que os estados e os municípios interpretam também a lei, e não somente o disposto no art. 56 da Lei nº 13.146, de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão, cujo teor é semelhante, mas não idêntico. Sua localização, distante do direito administrativo, tem-se mostrado insuficiente para coibir algumas práticas tradicionais locais, que não prestam a devida atenção à acessibilidade em seus projetos. A ideia projeta, por meio do poder público, o exemplo que nossa sociedade precisa urgentemente seguir, seja em prol da sustentabilidade, seja da acessibilidade. Já é mais do que hora de pararmos de desperdiçar recursos humanos por causa de barreiras de acesso. Além da função de exemplo para o restante da sociedade, a proposição, fundada na acessibilidade, possibilitará que as pessoas com deficiência ocupem mais ativamente os espaços públicos, e, com isso, levará a sociedade a se afastar de preconceitos que lhe prejudicam como um todo, favorecendo o desenvolvimento pautado na inclusão. Adicionalmente, ao adotar o pilar da sustentabilidade na construção e reforma de edifícios públicos, a proposição também trará repercussões positivas à relação do ser humano com o meio ambiente, alinhando progresso, justiça social e responsabilidade ambiental. Reconhecendo plenamente o mérito e a importância dos objetivos da proposição, entendo ser necessário ponderar sobre sua implementação prática. A experiência administrativa demonstra que normas excessivamente rígidas podem, paradoxalmente, comprometer a efetividade de seus próprios objetivos, especialmente quando não consideram as diferentes realidades econômicas e técnicas existentes em todo o país. Nesse contexto, sugiro pequeno ajuste redacional, estabelecendo critérios mais flexíveis e economicamente viáveis para a adoção das práticas de construção sustentáveis. O texto inicial do projeto impõe obrigatoriedade absoluta de adoção de medidas sustentáveis, criando rigidez que pode - em última análise - inviabilizar projetos ou elevar custos desnecessariamente em diversas situações. |
| R | Com o objetivo de evitar que isso ocorra, apresento emenda a fim de assegurar flexibilidade ao gestor, permitindo-lhe a análise caso a caso. Dessa forma, a solução que proponho apresenta três benefícios principais: o primeiro é permitir aos gestores públicos avaliarem o custo-benefício das soluções sustentáveis de maneira individualizada, conforme o seu contexto; o segundo é evitar engessamento que poderia resultar em questionamentos jurídicos sobre obrigatoriedade de gastos elevados; e o terceiro é manter o incentivo à sustentabilidade sem criar barreiras orçamentárias intransponíveis. Outrossim, a emenda que apresento permite que a administração pública escolha, entre todas as opções, aquela que se demonstre menos onerosa aos cofres públicos. Trata-se, assim, do reconhecimento de que, embora desejáveis, as práticas sustentáveis não devem comprometer a economicidade - princípio fundamental na gestão da coisa pública, previsto no art. 70 da Constituição Federal. Com efeito, essa flexibilidade é essencial e garante que se leve em consideração as diferentes realidades econômicas dos entes públicos brasileiros, permitindo que a sustentabilidade seja implementada de forma gradual e responsável, respeitando as limitações orçamentárias sem abandonar os objetivos ambientais. Do voto. Em razão dos argumentos apresentados, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.936, de 2024, com a seguinte emenda proposta no relatório publicado. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com a emenda que se apresenta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH. Senador Rogério, eu preciso fazer um comentário. Esta é uma Comissão que é muito acompanhada por estudantes de Direito, e hoje o senhor traz uma matéria que faz uma visita a uma lei de 1935. Como o Parlamento é dinâmico! E tem gente que às vezes me pergunta: "O que vocês estão fazendo lá?". Nós estamos fechando todas as brechas necessárias na legislação brasileira para tornar melhor a vida de cada brasileiro. E aqui eu faço também uma referência, quando o senhor faz uma visita lá à LBI, à importância deste Parlamento ter entregado dez anos atrás a Lei Brasileira de Inclusão. Então o senhor faz aqui um diálogo entre uma legislação muito antiga e uma legislação moderna, mas adequando já também, fazendo uma visita à LBI. Parabéns pelo voto. Não é fácil, viu, gente? Eu que vim da área de construir relatórios e pareceres quero parabenizar os assessores, os consultores que trabalharam nessa matéria, que teve que ir lá atrás e vir para cá e fazer essa entrega. Parabéns. E, na oportunidade, quero lembrar que, dia 14, nós teremos uma sessão no Plenário do Senado - esta Comissão vai participar ativamente - para a gente celebrar os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão. Não é, Senador Paim? Ele já está anunciando, e nós estamos anunciando também. Parabéns, Senador Rogério, por essa entrega hoje. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Pela ordem.) - Presidente, eu queria agradecer a manifestação de V. Exa. e dizer que, além de buscarmos essas brechas na legislação, para proteger o povo em última instância, o povo que não está aqui com representação objetiva, ou seja, sem ter a relação direta com o Parlamentar, sem ter um grupo organizado que vem aqui trazer os seus interesses, os seus projetos, a gente tem um papel muito importante que é atender às demandas ou às necessidades difusas da sociedade. |
| R | Este é um papel que eu reputo um dos mais importantes do Parlamento: ter a capacidade de escuta e aqui representar aqueles que não conseguem ter voz organizada para estar aqui reivindicando direitos, reivindicando atendimento de necessidades, demandas. E a gente acaba formulando várias políticas a partir dessa interação com as necessidades do nosso povo. Nesse sentido, eu quero chamar a atenção do quanto está faltando no mundo solidariedade e do quanto a vida vem sendo banalizada. A gente teve o caso - é um caso, mas é um caso que representa muito os tempos que nós vivemos - da Juliana Marins. Ela sofreu um acidente, ficou quatro dias com a direção de um parque na Indonésia sabendo que aquela pessoa tinha caído e que tinha sofrido um acidente, e o parque não parou de funcionar. As pessoas continuaram passando... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Por cima. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - ... por cima. Já sabiam que ela estava ali, não se mobilizaram para salvar uma vida humana. Então, quando nós seres humanos, quando nós cidadãos e cidadãs - aqui independe de nacionalidade - perdemos a referência do valor da vida, a gente começa a entrar num caminho muito ruim. E nós precisamos, também aqui neste lugar - também aqui neste lugar -, resistir. Então, ser Parlamentar também é um lugar de resistência, Senador Paulo Paim, para defender a vida, para defender a inclusão pelo direito que consolida a nossa democracia, para defender a inclusão pela renda que garante e que dá espaço para a livre iniciativa para as pessoas terem sua renda e melhorarem sua vida, para defender a democracia, para defender o multilateralismo, para defender a diversidade, o respeito à diversidade, para defender as liberdades individuais e para defender uma cultura de convivência pacífica, solidária e de responsabilização com a vida. Eu acho que esse é um desafio que nós todos Parlamentares devemos ter. E me chamou a atenção esse caso. "Ah, mas é porque essa pessoa estava fora e as pessoas daqui..." Não, é porque esse caso chama a atenção: uma pessoa sofre um acidente num parque que identifica onde ela está viva - viva - e fica quatro dias sem socorro, e o parque continua funcionando como se aquela vida não importasse. A gente já fez campanhas: vidas negras ou pretas importam, vidas importam. E a gente não pode perder isso de perspectiva, senão a gente vai perder a própria essência da compaixão, da solidariedade, do amor ao próximo, ou seja, tudo aquilo que a gente milenarmente vem acumulando enquanto sociedade. Obrigado pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Que bela e sensível reflexão, Senador. Que bela! Mas me permita ir um pouquinho além, Senador. Eu tenho um Senador de Sergipe e um Senador do Rio Grande do Sul. A gente viu o exemplo de solidariedade do povo do Rio Grande do Sul um com o outro. E eu venho de Sergipe, um povo simples, mas solidário. Eu fico imaginando se esse acidente tivesse acontecido em Sergipe, Senador. Eu consigo ver as nossas velhinhas em pé com uma vela acesa, rezando na beira daquele penhasco, porque o brasileiro ainda é isso. E o que nós agentes políticos temos que fazer é nos afastar de tanta briga, não levar para a base tanta briga, porque o nosso povo é solidário e o nosso papel como agente aqui é o de não tensionar lá na ponta. |
| R | O senhor traz uma reflexão linda hoje, Senador, linda, linda! Com todo respeito à Indonésia, se aquele acidente tivesse acontecido no Rio Grande do Sul ou em Sergipe, mesmo que a gente não conseguisse tirá-la, eu acho que estaria todo mundo em volta daquele penhasco, rezando, orando, chorando, porque essa é a alma do brasileiro, e é isso que nos transforma, que nos faz essa nação extraordinária que nós somos, Senador. O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE) - Senadora Damares, a senhora toca... A gente viveu uma catástrofe climática no Rio Grande do Sul no ano passado e a gente viu que, independentemente de ter uma conflagração política, de diferenças políticas, nada disso impediu que a solidariedade fosse manifesta de todas as regiões do país, e do país como Estado. Isso mostra que a gente tem muito potencial para fazer a diferença no mundo, ser referência de solidariedade, de compaixão e de amor ao próximo para o mundo. Obrigado, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador. Vamos para o item 4 da pauta. ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4472, DE 2020 - Não terminativo - Altera as Leis nº 10.741, 1º de outubro de 2003, e nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre os direitos da pessoa idosa hipervulnerável e a punição dos crimes contra ela praticados. Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta. Observações: Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Senadora Damares, Senador Rogério Carvalho, nosso Líder, só um breve comentário - vou falar do Rio Grande do Sul, em que os dois tocaram. No Rio Grande do Sul, teve aquela situação de praticamente um ano atrás, e agora a história se repete. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Repete-se. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É como se não fosse acontecer...Eu tenho dito que se repetiu agora e vai se repetir no ano que vem, próximo à chegada do inverno. Às portas do inverno, aconteceu no ano passado; neste ano, outra vez. Por isso, eu tenho pedido muito que aqueles R$6,5 bilhões que foram destinados ao Rio Grande do Sul para o investimento principalmente nos diques, mas também em toda a infraestrutura para evitar que a água invada as cidades... Hoje, nessa última agora, já são quatro mortos e um desaparecido - calculo eu que tem mais desaparecidos. É fundamental que se faça a implantação dos diques nas áreas mais vulneráveis para que realmente o fato não volte a acontecer. Está todo mundo rezando lá - falou-se tanto em reza aqui - para que a água não invada Porto Alegre. Já há o que a gente chama de lâmina chegando a Porto Alegre acima do nível do Guaíba, porque as águas vêm das montanhas, claro, assumindo o leito dos rios, e os rios vão terminar onde? No Lago Guaíba, que é em Porto Alegre, e ele não tem como a não ser invadir, transbordar, invadindo Canoas, São Leopoldo, Esteio, Sapucaia, Guaíba, Santa Rita, enfim, todas as cidades que estão mais próximas ao rio. Eu espero que efetivamente agora as obras comecem e os diques sejam assegurados. |
| R | Presidente, indo diretamente ao projeto, se V. Exa. me permitir, eu faria um resumo do que está no projeto. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - O Projeto de Lei 4.472, de 2020, dispõe sobre o direito da pessoa idosa hipervulnerável, altera o Estatuto da Pessoa Idosa, que eu tive a satisfação de ter apresentado há muitos anos, e também altera o Código Penal e a Lei de Contravenções Penais. A autoria é do Senador Alessandro Vieira, e está sob a nossa relatoria. O Projeto de Lei 4.472, de 2020, dispõe sobre os direitos da pessoa idosa hipervulnerável, aquela com idade igual ou superior a 80 anos, com deficiência, com impossibilidade de expressar por si a sua vontade ou que reduza ou anule a sua capacidade de resistência ou defesa à frente de terceiros. De acordo com dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, foram registrados, em 2022, mais de 97,5 mil denúncias de violação de direitos humanos de pessoas idosas, o que equivale a cerca de 267 denúncias por dia ou 11 denúncias por hora. Além disso, o ministério registrou denúncias em cerca de sete a cada dez municípios brasileiros, demonstrando que a violência contra pessoas idosas é um problema generalizado em nosso país. O projeto estabelece punição dos crimes contra elas praticados. As pessoas com idade avançada, ou com alguma deficiência, ou ainda incapacidade de manifestar a própria vontade enfrentam mais barreiras e estão mais vulneráveis à ação de criminosos do que as pessoas idosas com idade menos avançada ou sem condição, como as mencionadas. Identificou-se fragilidade na legislação atual e concluiu-se pela necessidade de conferir tutela legal diferenciada às pessoas idosas hipervulneráveis. Cito aqui alguns exemplos no texto. Entre os idosos, é assegurada prioridade especial às pessoas idosas hipervulneráveis. Em todo atendimento de saúde, as pessoas idosas hipervulneráveis terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto, claro, em caso de emergência. Aos maiores de 65 anos e às pessoas idosas consideradas hipervulneráveis fica assegurada a gratuidade de transporte coletivo público, urbano e semiurbano, exceto nos serviços seletivos, em especiais quando prestados paralelamente a serviços regulares. No acesso à Justiça, entre os processos da pessoa idosa, dar-se-á prioridade especial aos hipervulneráveis. A pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos, jovem, depois vem idoso ou idosa, ou pessoas com deficiência ou portadoras de doenças degenerativas que acarretem condições limitantes ou de vulnerabilidade física ou mental, assim como deixar, sem justa causa, de promover a subsistência do cônjuge, ou filho de menor de 18 anos, ou inapto para trabalho, ou de ascendente inválido ou que seja pessoa idosa, não lhes proporcionando o recurso necessário. As penas dos crimes quando tiverem como vítima pessoa idosa e hipervulnerável serão aumentadas, repito, de um terço até metade. |
| R | Sra. Presidenta, esse é o resumo do relatório do nosso querido Senador Alessandro Vieira. Eu, quando apresento uma emenda substitutiva, é mais de adaptação. A consultoria nos ajudou muito, mas não mexe em nada no objetivo. Então, todo o mérito aqui tanto do projeto original, quanto do substitutivo eu quero dedicar ao Senador Alessandro Vieira. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mais um sergipano. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Mais um sergipano! (Risos.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação o relatório favorável ao projeto nos termos da emenda que apresenta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da Emenda 1, da CDH. Parabéns, Senador Paim! Deixem-me fazer mais um alerta para quem está nos acompanhando, os estudantes, os advogados. O Senador Paim apresentou um voto, gente, em que ele vai lá reformar o Estatuto da Pessoa Idosa, de 1997. Nós temos Vereadores aqui no plenário. Deixem-me lembrar para vocês o seguinte: ele foi o autor do Estatuto do Idoso em 1997 e ele era um jovem Parlamentar, tá? Não venham dizer vocês que eu e Paim estamos aqui, nessas duas semanas, legislando em causa própria, porque nós aprovamos um monte de matéria de proteção do idoso, não! Quando ele apresentou o Estatuto do Idoso, ele era um jovem Parlamentar. Mas por que eu chamo a atenção? Ele hoje apresenta um voto em que ele modifica a lei que ele construiu em 1997. É o dinamismo do direito legislativo, né, Senador? Como esta Casa é necessária! O senhor, como autor, reconhece a necessidade de alterar uma lei de 1997 para adequá-la às necessidades de hoje. Parabéns pelo voto! Eu cumprimento a relatoria, os consultores; tiveram que trabalhar três legislações para o senhor apresentar uma emenda, como o senhor apresentou. Parabéns e vamos embora continuar protegendo os idosos! Senador Paim, nós temos mais um item na pauta de que é de autoria sua. Eu já vou para esse item, que é o Requerimento nº 59, é o item 15 da pauta. Eu vou direto para o item 15 para o senhor já fazer a leitura. Depois, os demais requerimentos, como eu os estou subscrevendo, eu vou ler todos em bloco, e a gente coloca em votação, tá? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É um requerimento extrapauta. Eu quero antes saber se todos concordam com a inclusão extrapauta. O.k.? (Pausa.) Então, vamos. EXTRAPAUTA ITEM 15 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 59, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de Audiência Pública sobre o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer. Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para encaminhar. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para encaminhar.) - Sra. Presidenta, primeiro, mais uma vez, eu cumprimento aqui a iniciativa do Senador Alessandro Vieira, que nos deu essa oportunidade de construirmos o ajuste de redação com o apoio da consultoria. No requerimento em questão, nos termos do art. 58 da nossa Constituição e do Regimento Interno desta Casa, nós estamos propondo audiência pública para debater o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer. É uma lei de minha autoria, Presidenta, mas eu sou muito pela origem. Na verdade, está aqui ele, o Dr. Leandro Minozzo, que foi o grande construtor da lei. Ele me entregou a proposta e eu a entreguei para a Consultoria do Senado, que a transformou, que é o nosso papel aqui, em projeto de lei. |
| R | Ele também, nesse momento, foi quem me provocou para fazer essa audiência pública, com a presença da Sra. Celene Pinheiro, Presidenta da ABRAz Nacional, da Sra. Silvana Lamers, Presidente da ABRAz RS, de representante do Ministério da Saúde, da Sra. Elaine Mateus, representante da CoNaDe, do Dr. Leandro Minozzo, que foi o autor original da ideia, médico, geriatra, professor universitário, idealizador da Lei 14.878, de 2024, como aqui eu falei, de representante do Ministério das Mulheres e do Ministério dos Direitos Humanos. E também é convidada aqui a Deputada Erika Kokay, Deputada Federal. A justificativa, Sra. Presidente, como tem quatro, cinco linhas, eu vou ler, porque ela situa todos. A iniciativa da audiência pública é da Associação Brasileira de Alzheimer (ABRAz), organização da sociedade civil, fundada em 1991, com a finalidade social de promover a defesa dos interesses das pessoas que vivem com Alzheimer e outras demências. Dia 21 de setembro é o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer. Essa data é para chamar a atenção para as condições de demência, especialmente no contexto de aumento do número de casos incidindo em uma população que está envelhecendo. Vamos lançar na audiência pública - proposição desse grupo de especialistas - a cartilha sobre a Lei 14.878, de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências, a ser disponibilizada para a população, com orientações práticas fornecidas pelo Ministério da Saúde. Portanto, ressalta-se a importância de realizarmos aqui, na Comissão de Direitos Humanos, audiência pública com esse objetivo. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em votação o requerimento. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. E eu já peço à Secretaria que converse com a assessoria do Senador Paulo Paim para a gente não perder o timing, para a gente fazer bem próximo ao dia ou quem sabe no dia mesmo essa audiência pública - e uma audiência bastante divulgada. Então, já... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Dia 21 de setembro... A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - É já deixar pré-agendada essa data para a audiência pública... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Dia 25 de setembro dá numa quinta-feira. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Excelente. Eu acho que vai ser uma audiência muito interessante, muito concorrida, porque as pessoas têm se manifestado muito sobre Alzheimer e os novos tratamentos que estão surgindo. Acho que é um dia interessante para a gente conhecer também os novos tratamentos. Parabéns. Nós temos quatro requerimentos de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que eu estou subscrevendo. Não são requerimentos polêmicos, Senador Paulo Paim, porque ela está fazendo avaliação do plano de prevenção ao feminicídio - a política pública, este ano, avaliada pela Comissão é o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios -, e os requerimentos dela são apenas de solicitação de informações. Eu vou subscrever os requerimentos, vou fazer a leitura e depois a gente só vai para um requerimento que eu quero explicar com calma, que é o Requerimento 13, de minha autoria. Item 9 da pauta. ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 52, DE 2025 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) e outros O requerimento foi subscrito por esta Presidente. ITEM 10 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 54, DE 2025 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) e outros |
| R | Também subscrito por mim. ITEM 11 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 55, DE 2025 - Não terminativo - Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, informações sobre a implementação, a execução e o monitoramento do Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Plano de Ação do PNPF), a fim de subsidiar o processo avaliativo dessa Política Pública pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) e outros Também subscrito por mim. ITEM 12 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 56, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 49/2025 - CDH, com o objetivo de instruir a SUG 1/2024, que “propõe que a prática da psicoterapia seja de carácter exclusivo a psicólogos e médicos psiquiatras” e a SUG 40/2019, que dispõe sobre a “regulamentação da "Psicoterapia" como prática privativa de Psicólogos com CRPativo”, seja incluído o seguinte convidado: representante do Coletivo Acorda Psicologia. Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) e outros Então, os requerimentos dela são de informações às Ministras e um acrescentando um nome a uma audiência pública já devidamente aprovada. E agora eu vou para o item 13 da pauta, que é de minha autoria, Senador Paulo Paim, e preciso explicar porque faz diálogo exatamente com o que o senhor mais fez nos dois últimos anos. ITEM 13 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 57, DE 2025 - Não terminativo - Requer realização de audiência pública sobre direitos do trabalhador Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) É uma audiência pública para a gente debater os impactos dos empréstimos consignados, com lastro no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos direitos dos trabalhadores, segurança financeira e política habitacional, à luz da relação indissociável entre direitos humanos e direitos do trabalho. Os direitos humanos e do trabalho estão intrinsecamente ligados e esta audiência seria para a gente discutir com o Ministério do Trabalho, eu peço um representante do Ministério do Trabalho, do Ministério das Cidades, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), representante da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes de Operações Financeiras, da Associação Brasileira dos Profissionais de Educação Financeira, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, para a gente entender algumas mudanças que o Ministério do Trabalho está propondo nessa área. É uma audiência tão somente explicativa, sem nenhuma polêmica e trago o Governo e também a sociedade civil. Este é o requerimento. Por fim, eu também vou subscrever. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Complementando V. Exa., tem tudo a ver com o projeto de nossa autoria em que V. Exa. foi a Relatora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então, está em boas mãos a Relatora propor uma audiência pública sobre este tema: os empréstimos consignados. Parabéns pela iniciativa. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E aí, Presidente, incluindo também o Ministério Público do Trabalho, que pediu para participar da audiência. Por fim, o item 14 da pauta. ITEM 14 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 58, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública, com o objetivo de receber e debater o Relatório Final da Comissão Especial constituída para o enfrentamento e fiscalização à problemática da população em situação de rua, ao serviço especializado de abordagem social e ao serviço prestado pelo restaurante popular na cidade de Joinville/SC. Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros É uma audiência em conjunto com outra Comissão, já está sendo aprovado lá o requerimento. Eu estou subscrevendo e peço apoio aos pares. Vamos colocar em votação os Requerimentos... |
| R | O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidenta, se me permite, já que vai colocar em votação neste momento. Quando eu fiz a leitura da questão da doença de Alzheimer, eu acho que vai ser aqui na Comissão de Direitos Humanos... Se nós pudéssemos incluir um representante do Ministério dos Direitos Humanos. Só isso. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, sim. Eu acho justo porque a Secretaria do Idoso está lá: ou eles mandam o Secretário ou um representante. Inclusive, Presidente Paim, o Secretário atual dos Direitos da Pessoa Idosa tem vindo a esta Comissão. É extremamente competente, muito bem-intencionado, está fazendo entregas. Eu acho que seria interessante ele estar presente aqui. Eu vou até sugerir que o Ministério o mande para esse debate, porque tem apresentado muitas propostas, muitos projetos interessantes. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Então, pode constar aí, por sugestão da Presidência, que venha o nome dele. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Que venha ele. Ele é muito bom. Então vamos à votação, agora, dos Requerimentos nºs 54, 55, 56, 57, 58 e 59, que já foram lidos e defendidos. Em votação. Aqueles que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os requerimentos. Dessa forma, nós temos o item 3 da pauta cuja Relatora é a Senadora Dorinha. Ela não conseguiu chegar para fazer a leitura. Nós vamos deixar para a próxima - a pedido dela - reunião. Assim, a gente encerra a parte deliberativa. Eu vou agora para aquele momento dos encaminhamentos, dos informes. Neste momento, libero os Senadores, especialmente quem está aqui hoje. Nós somos poucos, presencialmente, e estamos sendo muito demandados. Senador Paim, obrigada por mais uma reunião que a gente termina com sucesso e com a pauta deliberada. Muito obrigada, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Conte comigo sempre. É só me convocar. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador. Vamos ao expediente. Nós vamos para as denúncias que chegaram a esta Comissão. Denúncia nº 205. Alega perseguição relacionada ao concurso público do Ministério do Ministério da Saúde. Encaminhamento à denúncia: informar que a CDH não tem competência legal e regimental para interferência em processos individuais administrativos e orientar o demandante a procurar os órgãos competentes. Denúncia nº 206. Encaminha relato de insatisfação relativa a salários, adicional de periculosidade, férias, FGTS e condições de trabalho. Encaminhamento da denúncia: informar ao demandante que a CDH não tem competência legal e regimental para interferência em direitos trabalhistas em empresa privada e orientar a demandante e os demais a procurarem as entidades competentes. Denúncia 207. Alegação de que a Lei 14.723, de 2023, é discriminatória e capacitista. Solicita a revisão e a revogação da norma. Encaminhamento: agradecer as sugestões e informar que serão analisadas. Denúncia nº 208. Alegação de possível tratamento inadequado no processo de recontratação para função com relato de critérios subjetivos e ausência de justificativa objetiva. Encaminhamento: informar que a CDH não tem competência legal e regimental para interferir em contratações e questões administrativas de empresa privada. Denúncia nº 211. Violação do direito à razoável duração do processo. Solicita apoio para dar celeridade a processos judiciais antigos. É também uma preocupação minha. Encaminhamento: informar que a CDH não tem competência legal e regimental para interferência em processos judiciais individuais e orientar a procurar os órgãos competentes. Denúncia 212. Questiona a aplicação efetiva dos princípios constitucionais e critica a má gestão de recursos e eficácia das políticas públicas. Encaminhamento: apenas acusar o recebimento. Denúncia 213. Encaminha denúncia feita à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA sobre as violações dos direitos humanos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Encaminhamento: acusar o recebimento. |
| R | Nesta oportunidade, eu quero informar que o Ministro Alexandre de Moraes ainda não autorizou a Comissão a visitar os presos de 8 de janeiro - requerimento aprovado em fevereiro aqui nesta Comissão. Por conta disso, a Advocacia do Senado ingressou com uma medida judicial junto ao Supremo Tribunal para que esta autorização venha. Não há por que se impedir uma Comissão de Direitos Humanos de visitar presos, especificamente os que estão doentes, os idosos e os mais vulneráveis. Denúncia nº 218. Denúncia de violações de direitos humanos, incluindo perseguição institucional, capacitismo, racismo, intolerância religiosa e abuso de autoridade em universidades federais. Encaminhamento: informar que a Comissão de Direitos Humanos não tem competência legal e regimental para interferência em processos judiciais individuais e orientar ao demandante a reiterar à CIDH sobre o agravamento do quadro e possível descumprimento de medidas provisórias. Denúncia nº 219. Denuncia violações de direitos humanos. Orientar o demandante a fazer um boletim de ocorrência na delegacia, denunciar no Disque 100, na ouvidoria da Polícia Civil e na ouvidoria do Ministério Público do seu estado. Agora nós vamos para os informes. Informe nº 210. Ministério da Igualdade Racial. Divulgação da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa que ocorrerá de 5 a 8 de novembro de 2025. Sucesso na conferência. Informe nº 215. Comissário do Parlamento Ucraniano encaminha informe sobre direitos humanos na Ucrânia. Eu quero ter acesso completo ao Informe. Informe nº 216. Convida para o III Encontro da União dos Agricultores Indígenas do Maranhão, que ocorrerá em 26 e 27 de julho de 2025. Desejamos sucesso ao III Encontro da União dos Agricultores Indígenas do Maranhão. Informe nº 217. MDHC. O Ministério convida para participar do Seminário Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, do comitê interno, que ocorrerá em Brasília nos dias 23, 24 e 25 de julho. Está acontecendo, portanto... Não, é em julho. Vamos registrar o convite. Se possível, para a Comissão participar do seminário. Respostas aos ofícios encaminhados pela CDH. Agora são as respostas que já chegaram. Do Ministério do Desenvolvimento Social. Resposta ao ofício nº 123, de 2025, com informações e orientações referentes à Denúncia 96, lida no Expediente 6. (Pausa.) Online? O.k.. A gente volta para... Número 214. Ouvidoria do Ministério Público do Mato Grosso. Resposta ao Ofício 224, de 2025: acusa recebimento e autuação do registro. Retificação. Quanto à Solicitação nº 184, de cidadãs, que trata sobre caso de homicídio de brasileira na Bolívia, lida no expediente da última reunião deliberativa, esclareço que o requerimento de criação de Comissão Temporária externa para investigar a situação dos brasileiros da Bolívia já foi aprovado e a Comissão só aguarda a instalação dela. Esta Comissão acompanha esse processo junto ao Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, que desde o início tem apoiado a família. Quanto à Solicitação nº 198, de cidadã que trata da doença Ataxia de Friedreich, lida no expediente da última reunião deliberativa, informo que esta Comissão também encaminhará indicação ao Ministério da Saúde para adoção de medidas para a incorporação do medicamento usado no tratamento de pacientes dessa doença pelo Sistema Único de Saúde. Isso posto, submeto às Sras. e aos Srs. Senadores os encaminhamentos lidos. |
| R | As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com os encaminhamentos aqui sugeridos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Informo que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos com informes ficam disponíveis no sistema do Senado, no Portal da Comissão de Direitos Humanos - os demais ficam na Secretaria -, para manifestação dos membros desta Comissão, pelo período de 15 dias. Terminando o prazo, os documentos serão arquivados. Informo ainda, nesses mesmos termos, que os documentos lidos na 26ª e 28ª Reuniões serão arquivados. Nós temos online a Senadora Dorinha, ela conseguiu se conectar. Nós vamos, então, voltar para a pauta deliberativa e vamos conceder a palavra à nossa Senadora. Estão no plenário Vereadores da cidade... (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Paraná? (Intervenções fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Rio Grande do Sul. Eu queria que vocês ocupassem a bancada. Vocês têm... Vocês trouxeram para a Comissão, ontem, uma situação bem delicada, inclusive a mãe da criança está aqui. Depois da leitura da Senadora Dorinha, eu vou conceder a palavra a um representante da Câmara para fazer uma manifestação sobre o ofício que os senhores trouxeram, inclusive com a mãe presente. A gente faz questão de fazer esse registro. Vieram de tão longe para fazer essa entrega à Comissão. Nós vamos fazer isso, o.k.? Senadora Dorinha. ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5148, DE 2019 - Não terminativo - Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senadora Professora Dorinha Seabra Relatório: Favorável ao Projeto. Observações: Tramitação: CAE e CDH. Em 12/11/2024, foi aprovado o parecer da CAE, favorável ao projeto. É uma matéria que passou na Câmara, aprovada, assim, com louvor na Câmara, é um sonho dos defensores da infância, não é uma matéria polêmica, é uma adequação tão somente. Então, eu concedo a palavra à Relatora, Senadora Dorinha, que apresenta o relatório favorável ao projeto. Senadora Dorinha. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Como Relatora. Por videoconferência.) - Sra. Presidente, eu vou direto à análise. Como foi bem abordado por V. Exa., na verdade, o Congresso vem há algum tempo construindo - construiu o marco da primeira infância - uma legislação. Eu tive a oportunidade, quando Relatora do Fundeb, de assegurar que o crescimento da complementação da União fosse de 23%, ou seja, eram sempre 10%, nós levamos para a Constituição e agora são 23%; e o percentual novo, pelo menos de 50%, precisa ir para a infância. Lembro que o atendimento, a cobertura em relação a políticas públicas ainda é muito baixo, principalmente no que se refere a zero a três anos. Eu vou direto à análise. Logicamente, foram atendidas todas as condições de Regimento, da constitucionalidade e da juridicidade. Na dimensão material, a proposição está em consonância com as disposições constitucionais pertinentes, de forma que seu teor está alinhado com a realização do direito social da proteção à infância e com os deveres do Estado nessa seara, conforme disposto, respectivamente, nos arts. 6º e 227 da Constituição Federal. Como determinado no art. 3º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral. |
| R | Para tanto, a destinação de recursos específicos para essa (Falha no áudio.)... 5.148, de 2019, é uma medida essencial para conferir concretude a essas (Falha no áudio.)... das nossas crianças. Diante de todo o exposto, nosso voto é pela aprovação do PL 5.148, de 2019, que teve como autora principal a nossa colega Deputada Federal Paula Belmonte, hoje Deputada Distrital, que marcou toda a sua história, a sua vida de trabalho com foco na primeira infância. Este é o nosso voto, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão a matéria. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão. Coloco em votação e o relatório, favorável ao projeto. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto. Senadora Dorinha, parabéns pelo voto. Eu fui Ministra da pauta, eu trabalho com fundo há muitos anos. Essa adequação é necessária. Parabéns! Eu acho que a senhora faz uma grande entrega hoje. E o parecer da CAE também foi favorável ao projeto, então a gente tem duas Comissões do Senado que estão dando parecer favorável à matéria. Parabéns, Senadora Dorinha! Senadora Dorinha, foi-me solicitado aqui que a gente pedisse urgência ao projeto. A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Sim. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mas eu sei que há uma divergência com relação ao pedido de urgência. Como nós estamos sem nenhum Parlamentar no plenário e a gente já tinha encerrado a deliberativa, para eles não acharem que a gente fez isso sem consultá-los, eu vou pedir a compreensão da senhora, Senadora, para gente voltar à urgência desse projeto na próxima reunião. O relatório já estava publicado, ninguém manifestou contrariedade ao relatório, mas à urgência nós vamos voltar na próxima reunião. Pode ser assim? A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - TO. Por videoconferência.) - Está certo, Sra. Presidente, tudo bem. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está bom? Obrigada, Senadora Dorinha. Nós agora encerramos a nossa pauta, os nossos expedientes, e eu registro a presença dos Vereadores da cidade Capão da Canoa, Rio Grande do Sul. Vieram de tão longe, deixaram o frio lá e trouxeram o frio para nós também. E por que eu faço questão? Porque é uma Câmara de Vereadores que manda Parlamentares porque está preocupada com uma criança. Isso mostra a sensibilidade do Legislativo do município. A sensibilidade de vocês comoveu a nossa Comissão e eu gostaria muito de ouvi-los, por três minutos - nós já estamos no final da reunião -, ouvir a Vereadora Nuna - é isso, é Vereadora Nuna, não é? -, em nome dos demais Vereadores. Ela está acompanhada inclusive da mãe da criança. Por três, quatro minutos, a senhora pode se manifestar, por favor, Vereadora. É só apertar aí. A SRA. DANUBIA DOS SANTOS PEREIRA (Para expor.) - Bom dia, Presidente. Muito obrigada pela atenção que a senhora teve e por esse olhar humano para o caso do menino Lorenzo. Bom dia aos Deputados - não sei se tem algum Deputado também aqui presente neste momento - e ao público aqui presente. A história do Lorenzo é a seguinte: é um menino de 11 anos de Capão da Canoa e ele tem uma doença rara, síndrome de Duchenne. E a luta é muito grande para salvar a vida do Lorenzo. Então, a bancada de Capão da Canoa, representada pelo Podemos de Capão da Canoa, veio até o Senado pedir ajuda, porque o processo do menino Lorenzo está aqui em Brasília e a gente precisa da ajuda dos Deputados e Senadores para que esse processo, enfim, tenha causa ganha. É a vida de uma criança que estamos discutindo. |
| R | Em relação à síndrome de Duchenne, aqui em Brasília foi aprovado um projeto para crianças até sete anos, para terem o direito à medicação. Mas que direito que a gente dá à vida de uma criança que só tem onze anos? E como se limita isso? O Lorenzo tem onze anos e está caminhando, está apto para tomar a vacina, mas a Justiça nega e diz que não, que o Lorenzo não tem direito, porque a Justiça diz que essa vacina talvez não terá eficácia. Mas por que não se o Lorenzo está apto para tomar a vacina? - ele tem onze anos, ele está caminhando e está bem, graças a Deus. E, sim, Lorenzo tem... Quem puder seguir @juntoscomlorenzo e entrar nessa causa junto com a gente... Lorenzo já tem 180 mil seguidores, que compraram essa causa e que estão nessa luta junto com a gente, pela vida do Lorenzo. Eu creio, Presidente Damares, que, com a sua força... (Soa a campainha.) A SRA. DANUBIA DOS SANTOS PEREIRA - ... e com a força de todos aqui, a gente irá conseguir sim esta vitória, que é a vida do nosso pequeno Lorenzo. Obrigada por nos receber tão bem aqui. Muito obrigada! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Vereadora. Como é o nome da mãe do Lorenzo? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Cíntia. Ontem eu estive com a Cíntia, eu a abracei, e esta Comissão é uma Comissão que acolhe e que ouve. Cíntia e Vereadores, a gente não tem a competência de mudar nenhuma decisão judicial, mas a gente recepciona o pedido dos senhores. Nós vamos encaminhar o pedido dos senhores e torcer para que a decisão seja a melhor e a favor do Lorenzo. Está na fase judicial agora. Eu fico imaginando a responsabilidade do julgador em julgar se Lorenzo vive ou não. É uma responsabilidade muito grande. E vamos torcer para que esse julgador seja tocado pelo apelo da mãe, da Câmara... Eu acho que a cidade inteira está envolvida com a vida de Lorenzo agora, lutando por ele. Mãe, fique firme! Leve para Lorenzo o nosso abraço. Fique firme! Parabéns pelo seu trabalho, pela sua luta, mãe! São muitas mães com a mesma luta no Brasil, mães que estão na internet, pais que estão na internet lutando na busca da medicação para os seus filhos. Que Deus os abençoe! Um abraço no Lorenzo, e repito, novamente, aos Vereadores: parabéns pela sensibilidade! Deixar tudo para lutar pela vida de uma criança. Toda vida importa, e a vida de Lorenzo também. Lorenzo não é uma criança cara. Às vezes a gente escuta muitos gestores falarem que é muito caro. Ele não é caro: ele é raro, ele é precioso, ele é amado. Sucesso na luta de vocês! A Comissão recebe vocês com muito carinho. E acaba de chegar a Deputada Paula Belmonte - ex-Deputada Federal Paula Belmonte -, que também tem uma luta enorme nessa área. A gente acabou de aprovar seu projeto, Deputada Paula Belmonte. Na verdade, Paula Belmonte, este Senado tem aprovado muita matéria de sua autoria. E por ser sua companheira, gente, sua amiga - somos parceiras aqui do Distrito Federal, amigas há muitos anos -, eu quero dizer que o Projeto de Lei 5.148, de 2019, de sua autoria, que destina os recursos do Fundo Nacional para Criança e Adolescente às práticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância - você que tem a primeira infância com bandeira, parabéns! -, nós o aprovamos. Agora já vai para o Plenário. Nós só vamos aprovar ainda o regime de urgência para ele; não deu para aprovar hoje a urgência. |
| R | Como eu sou muito generosa, quero ouvi-la também nesta Comissão, Paula. É bom recebê-la aqui. Fique à vontade. Três minutos para a sua manifestação. A SRA. PAULA BELMONTE (Para expor.) - Querida amiga Senadora Damares, eu fiz questão de vir aqui - eu não sabia que tinha sido aprovado, sabia que ia ter uma discussão - e, para mim, é uma alegria. Estava lá na Câmara falando sobre a pauta da prematuridade, e falei: eu preciso ir lá para mostrar a importância dessa primeira infância. A nossa primeira infância, no Brasil, fala sobre gravidez precoce; fala sobre nutrição; fala sobre água potável; fala sobre aquela mãe que, muitas vezes, é uma criança que tem outra criança; fala de mulheres que desejam tudo para os seus filhos, mas fala também do nosso Brasil. Todo país, quando se vai ver a sua taxa de desenvolvimento, é também julgado pelo investimento no próximo cidadão, no próximo pagador de impostos, é importante dizer isso. Existe o sentimento, mas existe o tratamento. E o Fundo da Criança e do Adolescente, o orçamento do Fundo da Criança e do Adolescente... Muitas vezes, quando a gente, aqui e na Câmara Federal, fez um trabalho em relação à PPA... Vejam o horário aí para que a gente... Ah, está ali. Nós fizemos um trabalho no PPA e percebemos que os estados não tratam a primeira infância, que é o momento em que, a gente sabe, com US$1 investido na primeira infância, nós economizamos US$14 na sua adolescência, é um investimento na nossa criança. Então, nós estamos falando de política de pré-natal, nós estamos falando de política para a prematuridade, nós estamos falando de diagnóstico precoce, nós estamos falando de desenvolvimento cognitivo do nosso cidadão brasileiro, do nosso futuro pagador de impostos. Para mim, é uma honra poder ser autora desse projeto que é a causa da minha vida, vamos dizer assim, não só o projeto, mas a causa da primeira infância. Eu sou mãe de seis filhos. (Soa a campainha.) A SRA. PAULA BELMONTE - Infelizmente, perdi um filho com dois anos de idade e sei da importância de o Estado olhar cada cidadão como um indivíduo de direitos e deveres. Então, parabéns Senadora Damares! Parabéns ao Senado Federal. E o que a gente puder fazer para que isso se torne realidade... Isso muda a perspectiva da política da infância e do adolescente, o que nós vamos acabar de investir, porque todo fundo da criança e do adolescente normalmente fala sobre o socioeducativo, e nós não queremos falar sobre o socioeducativo, nós queremos falar do desenvolvimento cognitivo, porque, se a criança precisa do sistema socioeducativo, da segurança pública, se o adolescente precisa disso, significa que nós falhamos no início da vida daquela criança. Então, quero parabenizar e dizer que eu me sinto muito honrada. Não tinha como deixar de vir dar um abraço e agradecer a todos os Senadores que aprovaram, que acabaram de aprovar, o projeto e de cumprimentar todos que estão aqui à mesa. Muito grata, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Deputada Paula. Vocês viram por que eu falei que sou apaixonada por ela? Essa é a nossa grande Deputada, orgulho do DF, a nossa grande Deputada Paula Belmonte. O Congresso Nacional está sentindo saudade de você, com muitas matérias sendo aprovadas de sua autoria. Deputada, eu tenho certeza de que vai logo para o Plenário, eu tenho certeza de que lá a gente vai conseguir o regime de urgência, vai se tornar lei - não é, Governo: vai se tornar lei? - e a gente vai fazer essa grande entrega para o Brasil. |
| R | Parabéns pelo seu trabalho. É uma honra tê-la. A sua Relatora nesta Comissão foi a Senadora Dorinha, que estava online até agora. Depois você liga para ela, agradeça. Dorinha é uma parceira na luta pela primeira infância também. Dessa forma, nada mais tendo a tratar, eu declaro encerrada esta reunião. Obrigada aos Vereadores pela presença. Paulo, obrigada por ter vindo abrilhantar nossa audiência. Foi uma alegria recebê-los! Muito obrigada. (Iniciada às 11 horas e 11 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 36 minutos.) |