01/07/2025 - 2ª - Subcomissão Temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Horário	Texto com revisão

10:34 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Fala da Presidência. Por videoconferência.) - Bom dia a todas e a todos. Havendo número regimental, eu declaro aberta a 2ª Reunião da Subcomissão Temporária para Debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (CDHHAIA) da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª legislatura, que se realiza nesta data, 30 de junho de 2025. Eu proponho a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 1ª Reunião da CDHHAIA. Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Antes de prosseguir, gostaria de fazer minha autodescrição, para que todas as pessoas possam ter acesso à minha imagem. Eu sou uma mulher branca, de cabelos castanhos claros na altura dos ombros, olhos verdes. Estou sentada em uma cadeira de rodas e estou usando um vestido preto com vermelho, assim, uns pedaços de tecido. A presente reunião está dividida em duas partes: a deliberativa e, em seguida, a audiência pública. (Pausa.) Perdão. Eu fiz uma leitura errada. Eu falei 30 de junho, e a data é 1º de julho de 2025. (Pausa.)
10:38 R	A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania, em senado.leg.br/ecidadania, ou pelo telefone da Ouvidoria: 0800 0612211. Bom, primeira parte: eu vou ler o plano de trabalho. (Pausa.) Bom, o plano de trabalho da CDHHAIA. Em 20 de fevereiro de 2025, o Senador Flávio Arns apresentou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o Requerimento nº 2, de 2025, propondo a criação da Subcomissão Temporária destinada a discutir a aplicação da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica. A iniciativa foi motivada por uma audiência pública realizada em 13 de novembro de 2024, na qual mães brasileiras relataram situações de grande vulnerabilidade. Essas mulheres, vítimas de abusos e violência, ao voltarem ao Brasil com seus filhos, que, muitas vezes, também são vítimas de violência paterna, têm sido surpreendidas por ações judiciais movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU), solicitando a repatriação da criança ao país estrangeiro. Em muitos casos, as mães acabam sendo acusadas de sequestro internacional dos próprios filhos e enfrentam processos judiciais complexos e desiguais, que desconsideram o contexto de risco e violação de direitos vivenciado por elas e por seus filhos, podendo culminar na repatriação forçada dessas crianças ao ambiente de origem da violência, do qual a mãe tentou protegê-las. Da gravidade da situação e da necessidade urgente de soluções legislativas e institucionais, a CDH instituiu a Subcomissão Temporária CDHHAIA, e, na primeira reunião do Colegiado, realizada em 21 de maio de 2025, a gente elegeu a Senadora Mara Gabrilli, que sou eu, para a Presidência, e o Senador Flávio Arns, para Vice-Presidência desta Comissão, e com prazo de duração de 180 dias. Portanto, temos muito a fazer e muito rapidamente, e a expectativa é de que a CDHHAIA encerre seus trabalhos no dia 17 de novembro de 2025. Este plano de trabalho tem como objetivo nortear as ações da CDHHAIA, para promover um debate técnico, jurídico e humanitário com vistas à proteção dos direitos das crianças e das mulheres brasileiras no exterior, além de propor ações integradas entre Legislativo, Executivo, Judiciário e sociedade civil para tornar mais justa e adequada a aplicação da Convenção da Haia no Brasil.
10:42 R	Para levar a contento a competência desta Subcomissão, sugerimos a realização de audiências públicas, as quais serão a principal atividade a ser desenvolvida no âmbito dos trabalhos da CDHHAIA, que serão complementadas por ações adicionais necessárias, a exemplo de reuniões técnicas de trabalho, diligência externa e requisição de informações. Sugerimos a realização de três audiências públicas, sem prejuízo de outras audiências a serem requeridas pelos demais membros da Subcomissão. A primeira que realizaremos, ainda hoje, dando início aos trabalhos, terá como tema a Convenção da Haia Frente à Realidade da Violência Doméstica e tem como objetivo dar voz às mães brasileiras e ouvir (Falha no áudio.) ... como mostrar a atuação de organizações de apoio no exterior. E a Convenção da Haia, ao exigir o retorno imediato da criança, não prevê expressamente as exceções para casos de violência doméstica. No entanto, a realidade mostra que há uma relação estrutural entre esses deslocamentos e a violência de gênero. Aplicações rígidas da norma têm gerado injustiças e revitimizações, especialmente quando ignoram os riscos enfrentados por essas mulheres, sobretudo, para a integridade das crianças. Diante disso, torna-se essencial ouvir vítimas e organizações da sociedade civil com vistas a fundamentar a atuação legislativa e buscar propostas efetivas que garantam uma interpretação da convenção aliada com os direitos humanos, considerando marcadores como gênero, raça, status migratório e vínculos culturais. A segunda audiência pública, a ser realizada em agosto de 2025, debaterá o papel do Estado brasileiro na proteção de mães brasileiras vítimas de violência doméstica, tanto no exterior quanto após o seu retorno ao Brasil. Serão abordados os papéis da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), da AGU, da Defensoria Pública da União e da rede consular brasileira no exterior, com foco na garantia de defesa, apoio jurídico e assistência adequada a essas mulheres no exterior e após o retorno delas ao nosso país. E a terceira audiência pública, a ser realizada em setembro de 2025, trará a atuação do Judiciário brasileiro na aplicação da Convenção da Haia em casos marcados por violência doméstica. O debate (Falha no áudio.) ... quais os desafios enfrentados nesses processos, como a garantia de igualdade processual para as mães, escuta qualificada da criança e adoção de salvaguardas de retorno.
10:46 R	E destacam-se a competência da Justiça Federal nesses casos e a necessidade de formação continuada dos magistrados por meio de especialização e do compartilhamento de experiências e de conhecimento, como previsto na Resolução 449, de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. E a Subcomissão também realizará uma visita técnica ao II Fórum sobre Violência Doméstica e a Convenção da Haia de 1980, previsto para outubro de 2025 em Fortaleza, como forma de fortalecer a articulação institucional sobre o tema e a análise técnica das ações em curso relacionadas à aplicação da convenção em contexto de violência doméstica. E, ao final desses trabalhos, a CDHHAIA avaliará a apresentação de proposta legislativa para (Falha no áudio.) ... a aplicação da convenção no Brasil. E também prevemos a publicação de uma revista com os resultados do trabalho desenvolvido pela Subcomissão. E, por fim, ressalta-se que as ações, a publicação e a votação do nosso relatório final ocorrerão dentro do prazo de 180 dias e poderão ser ajustados conforme as demandas que surgirem ao longo do processo. (Pausa.) Bom, eu fiz a leitura do plano de trabalho. Agora, em discussão o plano de trabalho. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Está encerrada esta parte da sessão. (Pausa.) Bom, agora vou aos informes e correspondências que a Comissão já recebeu. Antes, eu vou dar uma respirada, relaxar. Eu queria dizer para vocês que eu queria estar aí pertinho de vocês - e eu me sinto pertinho de quem está de forma remota também, sintam-se cumprimentadas, abraçadas - e que eu estava pronta para sair daqui às cinco e poucos da manhã, mas eu tive - acho que deve ser - uma virose, alguma coisa com que eu fiquei bem mal, impossibilitada de pegar o voo, mas sintam-se que vocês estão (Falha no áudio.) ..., tá? E eu queria... Este expediente que eu vou trazer agora é muito do que a gente já vem fazendo, trazendo muito por vocês. Denúncias. Denúncia nº 1: denúncia de risco à criança em processo da Convenção da Haia, com decisão judicial ordenando retorno aos Estados Unidos, ignorando, primeiro (Falha no áudio.) ...; segundo, adaptação comprovada da criança ao Brasil; terceiro, violação às exceções previstas na Convenção da Haia. Agora, encaminhamento: ofício ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão para as providências necessárias, Ofício nº 06.
10:50 R	Denúncia nº 2: denúncia de violência doméstica física, psicológica, sexual e patrimonial cometida pelo ex-marido contra a mãe brasileira e seus dois filhos, com agressões documentadas e perícias que comprovam os abusos. A vítima fugiu para o Brasil, onde obteve medidas protetivas e venceu duas instâncias judiciais, mas o agressor recorreu ao STJ. A vítima pede proteção para si e para as crianças e apoio jurídico contra ação de repatriação de seus filhos movida pelo agressor. Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que o caso está sendo analisado pela equipe. Denúncia nº 3: denúncia da subtração internacional da criança. Pai relata que a mãe levou a criança aos Estados Unidos em 2021 sobre falsos pretextos de viagem à Disney, via México, em violação aos acordos de custódia. Alega alienação parental e falsas acusações de abuso para justificar a permanência irregular. Processo da Convenção da Haia em curso nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, com pedido de apoio jurídico para repatriação urgente. Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que o caso está sendo analisado pela equipe. Denúncia nº 4: denúncia de violência doméstica internacional. Mãe brasileira relata tentativa de feminicídio por parceiro maltês, estrangulamento na frente dos filhos em 2021 e agressão com faca pelo ex-companheiro em 2022. O processo judicial encontra-se em fase final, com sentença iminente. A vítima sofre graves sequelas físicas e psicológicas, incluindo crises de pânico. Solicita medidas protetivas urgentes e guarda definitiva do filho, temendo decisão judicial desfavorável. Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que o caso está sendo analisado pela equipe. Denúncia nº 5: denúncia de violação de direitos parentais e risco à integridade física e psicológica de criança brasileira no Panamá. A mãe relata ter obtido medida protetiva local contra o genitor por episódios de violência, com três alterações de guarda em menos de um ano que resultaram em separação materna forçada e evidentes danos emocionais à criança. Pede urgentemente, primeiro, a repatriação humanitária através de processo já iniciado na DPU; segundo, intervenção diplomática brasileira; e, em terceiro, proteção integral aos direitos da criança. Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que o caso está sendo analisado pela equipe. Denúncia nº 6: denúncia de risco à criança repatriada. Mãe exilada nos Estados Unidos relata histórico de violência do genitor, duas medidas protetivas, agressões à filha comprovadas em laudo. A criança de seis anos foi repatriada ao Brasil via Convenção da Haia em 12/05/2024, sem contato materno. Pede intervenção urgente para verificar condições da criança e proteção internacional com provas documentais disponíveis. Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que o caso está sendo analisado pela equipe.
10:54 R	Denúncia nº 7: denúncia de aplicação inadequada da Convenção da Haia em Portugal. Mãe brasileira relata que o Tribunal de Braga ignorou provas de violência doméstica, medidas protetivas brasileiras e laudos psicológicos e ordenou a devolução da criança ao genitor agressor. Solicita a revisão urgente, com base no art. 13-B da convenção, que prevê exceção ao retorno (Falha no áudio.) ... documentação judicial e médica disponível para comprovação. Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que o caso está sendo analisado pela equipe. Denúncia nº 8: denúncia da mãe brasileira que foi presa por um mês no Reino Unido e hoje se encontra em liberdade condicional, respondendo a processo da Convenção da Haia. A decisão judicial ignorou o risco grave à integridade física e psíquica da criança, que foi levada ao Reino Unido, para a casa de sua avó paterna, que é acusada de envolvimento com prostituição e tráfico internacional de pessoas, em local onde a criança foi vítima de violência sexual. Encaminhamento: encaminhados ofícios ao Ministério das Relações Exteriores, à Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf), para as providências necessárias. Ofícios 003 e 004. Denúncia nº 9: cidadã brasileira residente na Itália denuncia ser vítima, juntamente com sua filha, de violência transnacional, institucional e jurídica. Relata sofrer múltiplas formas de violência por parte do ex-cônjuge italiano e perseguição por parte dos órgãos estatais daquele país. Informa que medidas protetivas de urgência, deferidas no Brasil, com base na Lei Maria da Penha, ainda não foram homologadas na Itália, deixando-a e a sua filha, cidadã brasileira, em situação de desamparo. Encaminhamento: acusar o recebimento e informar que (Falha no áudio.). Informes gerais. A CDHHAIA, por meio dos Ofícios 001 e 002, solicitou ao Ministro das Relações Exteriores e à Advocacia-Geral da União informações sobre a organização do II Fórum sobre Violência Doméstica e a Aplicação da Convenção da Haia de 1980, que será sediada no Brasil neste ano e que será objeto da visita técnica da CDHHAIA. Ressaltamos a importância de ouvir diretamente as mães vítimas de violência doméstica e garantir que o fórum contribua para uma interpretação humanizada da convenção, alinhada à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei Maria da Penha, à Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Isso posto, submeto às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores os encaminhamentos lidos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com os encaminhamentos aqui sugeridos permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados.
10:58 R	Informo que, nos termos da Instrução Normativa n° 12, de 2019, os documentos lidos como informes ficam disponíveis no site do Senado, no portal da CDH (Comissão de Direitos Humanos), e os demais ficam na Secretaria, para manifestação dos membros desta Comissão, pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados. Agora, iniciaremos a segunda parte da reunião, para que a gente realize a audiência pública que tem por objetivo debater a Convenção da Haia frente à realidade da violência doméstica - o testemunho de mães brasileiras e a atuação das organizações de apoio no exterior -, nos termos do plano de trabalho. Primeiro, para compor a mesa, Embaixador Aloysio Mares Dias Gomide Filho, Secretário, substituto, de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores. Muito obrigada pela presença, Embaixador. Segundo, Dr. Rodrigo Meira, Coordenador-Geral da Autoridade Central Administrativa Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Acaf). Muito obrigada pela presença, Dr. Rodrigo. Letícia Leidens, Coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Subtração Internacional de Crianças da Universidade Federal Fluminense (Nupesic/UFF). Muito obrigada pela presença. Ana Beatriz Gori Sampaio (caso em Portugal), mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança. Muito obrigada, Ana Beatriz, pela presença. (Pausa.) Eliana März (caso na Alemanha), mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança. Obrigada, Eliana, pela sua presença. Janaína Albuquerque, Advogada especialista em Direito Internacional de Família, Coordenadora Jurídica da Revibra Europa. Janaína, obrigada pela presença. Natalie de Castro Alves, cofundadora e Presidente do Instituto Nós por Elas. Muito obrigada pela presença. Raquel Cantarelli (caso na Irlanda), mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança. Obrigada pela presença, Raquel. Valéria Ghisi (caso na França), mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança. Obrigada pela presença, Valéria. Neide da Silva Heiniger (caso na Suíça) - talvez seja o companheiro da mãe que vai participar -, mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança. Obrigada pela presença.
11:02 R	Teresa Nunes Shanks (caso nos Estados Unidos), mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança. Obrigada pela presença, Teresa. Marcela Campos (caso na Inglaterra), mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança. Marcela, obrigada pela presença. Mabel Maske (caso nos Estados Unidos) - obrigada pela presença -, também mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança. E Daniela Brauner, Coordenadora de Assistência Jurídica Internacional da Defensoria Pública da União (DPU). Muito obrigada pela presença. (Pausa.) Também, Boni de Moraes Soares, para compor a mesa, que é Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais, representante da Advocacia-Geral da União. (Pausa.) Quero falar também da presença da Tunísia Viana de Carvalho, que é um caso dos Estados Unidos. É uma mãe envolvida em caso de sequestro internacional de criança e representante de um grupo de apoio a mulheres brasileiras no exterior, o Gambe. Eu queria dizer que, se esta Comissão existe hoje, muito é por causa da existência da Tunísia. Então, gratidão, Tunísia! Obrigada. Eu quero agradecer a presença de todas as mães, das organizações e das autoridades que atenderam ao nosso convite, o meu muito obrigada pela presença de cada uma e cada um de vocês. Quero agradecer a presença de Senadores e das demais pessoas que vierem hoje para participar da nossa primeira audiência pública da Comissão CDHHAIA. Quero agradecer à Secretaria da Comissão da qual esta Subcomissão está à disposição. E eu gostaria de receber os depoimentos de muitas outras mães que estão nos procurando, mas que a gente não conseguiu incluir ainda. Agora... Infelizmente, são muitos os casos de mulheres que, fora a (Falha no áudio.)... de abusos (Falha no áudio.)... estrangeiros e que sofrem processos pela Convenção de Haia.
11:06 R	Por isso, criamos este canal aberto, de fácil acesso por meio do e-mail cdh.haia@senado.leg.br. E já faz dez anos, quando eu ainda era Deputada Federal, que comecei a me envolver com esse tema e a ajudar as mães brasileiras. Em 2015, eu realizei a primeira audiência pública para a Comissão de Direitos Humanos... (Falha no áudio.)... dos Deputados e, desde então, a gente vem trabalhando para ajudar a essas mulheres que fogem, em desespero, para colocar seus filhos em segurança (Falha no áudio.)... sofrimentos. Eu já vou passar a palavra. E, para terminar, infelizmente, a violência doméstica vem colocando muitas mulheres, crianças e adolescentes em situação assim, de extrema vulnerabilidade, e, somada à xenofobia, às diferenças culturais e à falta de conhecimento e de redes de apoio em país estrangeiro, tudo acaba se agravando. Esta é a finalidade da nossa Comissão: melhorar essa situação. Eu quero passar, primeiramente, a palavra para Valéria Ghisi, que é uma mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança na França. A SRA. VALÉRIA GHISI (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todas, a todos. Senadora Mara, agradeço imensamente a oportunidade de estar aqui falando com vocês de um caso que está acontecendo há nove anos. Faz nove anos que eu sou o que nós informalmente chamamos de Mãe de Haia. Eu tenho uma apresentação para compartilhar, se for possível. (Pausa.) Eu estou apenas entrando com o modo de compartilhamento. Não sei se vocês já conseguem acompanhar. (Pausa.) Bom, então, não vou me alongar, repetindo onde estamos. As apresentações já foram feitas pela Senadora. Então, começo me apresentando. Meu nome é Valéria de Angelo Ghisi. Eu sou uma Mãe de Haia e fui vítima de violência doméstica desde a minha gestação, parto e puerpério. Eu vim ao Brasil com a minha filha, ela tinha 18 meses. Eu não vou entrar em detalhes sobre a violência doméstica que sofri, porque tudo isso foi provado judicialmente, inclusive com uma prisão em flagrante do genitor. Eu gostaria de usar meus dez minutos para falar principalmente sobre a revitimização que eu sofri ao retornar ao Brasil, uma revitimização feita pelo próprio Estado brasileiro. E é nesse sentido que eu aproveito esta oportunidade para solicitar a abertura de inquérito na Polícia Federal para investigar a participação da AGU nos casos de Haia.
11:10 R	Digo isso porque esses processos correm em segredo de justiça, supostamente para proteger a criança, mas dentro deles a gente encontra inúmeros absurdos que podem ser verificados. Principalmente, entre outras questões, em relação à violência doméstica. A AGU, deliberadamente, ignora, omite ou desconsidera provas de violência doméstica, alegando coisas como o fato de a mãe sofrer violência doméstica não queira dizer que exista algum risco para a criança. Alguns exemplos, então, de provas que, no meu caso, foram apresentadas e desconsideradas pela Advocacia-Geral da União: prisão em flagrante do genitor; diferentes declarações de órgãos de assistência franceses; laudos periciais que foram solicitados pela Justiça Federal do Paraná, onde correu o meu processo de Haia, todos atestando a situação de violência, a situação de vulnerabilidade e a contraindicação do repatriamento da minha filha, que não tinha sequer dois anos de idade, não falava francês e era totalmente dependente de mim. E por que, então, a AGU, sistematicamente, ignora, omite e desconsidera essas provas? Para evitar de qualquer forma a aplicação do art. 13-B, que seria a possibilidade de justamente proteger mães e crianças de violência doméstica. Fazendo isso, a AGU descumpre a sua função original e passa a defender os interesses do genitor-agressor estrangeiro. Gostaria muito de poder trazer mais provas sobre isso. Tenho toda a documentação necessária e fico à disposição da Comissão e de quem mais possa ajudar a mim e as outras mães nesse processo. Neste momento, por se tratar de uma audiência pública, eu não posso me estender muito nesses pontos específicos. Entretanto, trouxe aqui algumas consequências imediatas da atuação da AGU nos casos de Haia. No meu caso, eu fui presa assim que cheguei a Paris, de uma forma brutal. Eu fui, sem saber de nada, achando que estava protegida pelas salvaguardas definida pela Justiça Federal, reconhecidas pelo genitor, que foi sistematicamente defendido pela AGU todas as vezes em que eu alegava que não seria possível fazer cumprir a decisão brasileira no exterior. Resultado: desci do avião, encontrei a polícia francesa já na saída e fui encaminhada para a prisão. Todas as salvaguardas foram descumpridas. Eu trouxe aqui, então, nesse eslaide - vocês podem acompanhar - o meu mandado de prisão, ao qual eu tive acesso depois de instaurado o processo penal por sequestro internacional de menores, pelo qual fui condenada. Hoje, então, eu sou uma sequestradora internacional de menores.
11:14 R	Permito-me traduzir livremente esse mandado de prisão, principalmente as partes sublinhadas, mas, mais uma vez, coloco à disposição o documento original. E aqui se trata de uma informação da juíza ao aeroporto, dizendo que a minha chegada estava prevista para amanhã de manhã, às 7h40, num voo da Air France, que viria do Rio de Janeiro. Lá estariam todas as famílias. E aí ele diz que nós nos registramos no Aeroporto de Curitiba esta manhã. Atenção à primeira parte sublinhada: "as formalidades foram efetuadas na presença da representante da Advocacia-Geral brasileira e do oficial de ligação francês Hervé Blaise". E aí informa que nós vamos para o Rio, que o nosso trânsito até o Rio foi acompanhado pela Polícia Federal. E aí vem uma frase interessante: "se tratando das condições de execução de um mandado de prisão e tendo em conta os compromissos firmados com as autoridades brasileiras, eu determino receber a mãe, entregar a criança ao pai". Enfim, minha primeira questão está aqui: quais são as autoridades brasileiras que trabalharam oficialmente para minha prisão na França, transformando a aplicação da Convenção da Haia num processo de execução de nacional? Eu tenho certas dúvidas e algumas hipóteses de quais autoridades possam ter sido, uma vez que o meu passaporte, que estava guardado na 1ª Vara da Justiça Federal do Paraná, foi retirado pela Advogada-Geral da União Aline de Almeida Menin e milagrosamente (Falha no áudio.)... em todos os dados franceses nesse processo, no meu mandado de prisão. Dito isso, gostaria de ressaltar algumas decisões que já estão transitadas em julgado e que evidenciam - não são minhas palavras, são as palavras dos juízes - essa situação que a gente está tentando esclarecer aqui nesta Comissão. Cito a decisão de 19 de agosto de (Falha no áudio.)... no que toca ao sistema (Falha no áudio.)... sacramentado que a menor foi levada do solo nacional de modo irregular, ofensivo aos ditames da Convenção da Haia. E diz que isso significa que a antecipação de tutela deferida na sentença se revelou inválida, causando prejuízos praticamente irreversíveis para a menor e para sua mãe e avós brasileiros, privados do contato recíproco. Cito também a decisão de 24/03/2023 (Falha no áudio.)... do genitor, afiançando sua pretensão em juízo. Esforçou-se, como atestam os autos, para assegurar que a menor fosse transferida com urgência para o território francês. Depois, porém, que o TRF atestou a irregularidade da medida, simplesmente atribuiu à (Falha no áudio.)... todo o ônus de buscar a solução da situação, sem atentar minimamente para a injustiça causada. Finalizando, decisão de 24/03/2023, a transferência da menor se deu de modo irregular, o que pode ser equiparado a sequestro para fins de aplicação da Convenção, sobremodo diante da atuação de má-fé do genitor perante o Judiciário brasileiro. E após nove anos desse repatriamento, qual é a minha situação atual? Hoje em dia, mesmo com uma decisão francesa que me assegura a autoridade parental e o direito de visita, neste exato momento, faz um mês que eu não falo com a minha filha. Eu terei que desmarcar minha próxima viagem, porque o genitor afirmou que não permitirá, uma vez que eu falo em público sobre os abusos da Convenção da Haia. Um processo na França custa milhares de euros. A AGU permanece, até hoje, recorrendo de todas as formas, impedindo a liberação do pagamento das custas advocatícias na França, já determinado judicialmente.
11:18 R	De forma geral, então, não apenas no meu caso, mas ouviremos outros casos, que certamente compartilham dessas experiências, como efeitos da aplicação da Convenção da Haia, temos a ruptura brutal dos laços entre mãe e criança; nenhuma mãe cuja criança é retornada pela Convenção consegue a guarda de seus filhos; muitas são presas ou nunca mais veem seus filhos. A mãe que foge da violência doméstica torna-se uma criminosa, uma sequestradora internacional de menores; e a criança perde o contato com suas origens, sua família e sua cultura. Por isso, já encerrando, esses pedidos de abertura de inquérito na Polícia Federal (Falha no áudio.)... contados na audiência de novembro passado, nesta mesma Comissão (Falha no áudio.)... da PGR na França e a ajuda do Senado, para que a AGU respeite e cumpra a decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (Falha no áudio.)... desculpe, transitada em julgado em fevereiro de 2022, e realize todas as medidas necessárias para efetivar o retorno da minha filha ao Brasil. Obrigada pela atenção. Segue meu contato para qualquer um que tenha dúvidas ou queira discutir a questão. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Valéria, muito obrigada. Muito obrigada pela sua exposição, pela clareza, pela objetividade. A SRA. VALÉRIA GHISI (Por videoconferência.) - Eu é que agradeço a oportunidade. E realmente espero que não se passem mais dez anos para que alguma coisa aconteça. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - É, o objetivo desta Comissão é este: a gente não deixar os casos passarem dessa forma. Por isso que estamos trazendo à tona.
11:22 R	Então agradeço muito por você e por todas as mulheres que estão aqui, que vão, de certa forma, se expor, contar seus casos. A gente sabe o quanto dói revivê-los. Então, vocês são muito fortes. Eu queria chamar agora a Ana Beatriz Gori Sampaio, que é uma mãe envolvida com o caso de subtração internacional de criança, num caso com um português, e que está presente. A SRA. ANA BEATRIZ GORI SAMPAIO (Para expor.) - Oi, bom dia a todos e a todas. Eu sou uma mulher branca, de cabelo preto, estou vestindo uma blusa cinza, para quem está me assistindo e não consegue me enxergar. Eu queria começar dizendo que o meu processo ainda está em curso, então eu não posso falar muito das questões processuais, mas eu gostaria de contar um pouquinho da minha história. Eu me casei com um estrangeiro que eu conheci aqui no Brasil. Nós moramos aqui um tempo; eu engravidei e decidimos ter o filho em Portugal. Depois de um tempo, nós retornaríamos ao Brasil, porém, com a pandemia, a gente não conseguiu mais voltar e o tempo foi passando. Eu continuei em Portugal e eu nunca mais consegui voltar, até o momento em que as violências começaram - e eu sofri todo o tipo de violência. Às vezes, a gente procura só as violências físicas, mas eu sofri violência psicológica, eu sofri violência patrimonial, eu sofri violência física, eu sofri violência na presença do meu filho, até o dia em que eu fui expulsa de casa. Nesse dia, eu retornei ao Brasil porque eu já tinha uma viagem marcada. Eu tinha uma convocação do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, do qual eu sou funcionária pública há dez anos, muito anterior ao meu casamento, muito anterior ao nascimento do meu filho, que só tem cinco anos. No dia em que eu estava vindo para o Brasil, eu fui denunciada por sequestro internacional. Chegando aqui, eu cumpri meus compromissos e fiquei sabendo da notícia, ou seja, no retorno, talvez eu fosse parada e presa. Sabendo da notícia, com o tempo, eu fui descobrindo que já existia um processo em Portugal, por meio do qual já existia uma guarda determinada, e em que eu não tive oportunidade de ser ouvida. Já existia um processo de divórcio e, inclusive, uma ação penal; ou seja, hoje, se determinarem o retorno do meu filho, eu não posso mais ir para Portugal, porque eu serei presa. Na primeira instância, o meu processo já foi julgado - e eu perdi. Determinaram que meu filho retornasse em 72 horas. Em 72 horas, se eu quiser mandar uma semente para Portugal, eu não consigo. Eles queriam que eu mandasse meu filho em 72 horas.
11:26 R	Até hoje eu sofro. Faz três anos que eu passo por esse processo. Faz três anos que eu me separei, fugindo da violência. Procurei abrigo no meu país e continuo sofrendo não só a violência do meu ex-marido, mas agora eu continuo sofrendo a violência institucional. Faz três anos que eu tentei sair de um casamento por não aguentar mais a violência doméstica e faz três anos que eu recebo ligações todos os dias do genitor do meu filho. Às vezes cinco, seis, dez ligações por dia. Quando eu morava em Portugal, nunca, nenhum dia o pai do meu filho acordou e quis tomar café da manhã com meu filho. Agora, no Brasil, às vezes, às 6 horas da manhã, meu telefone toca, uma, duas, três vezes, porque o pai alega que quer dar bom dia para o filho. Mesmo eu atendendo o pai todos os dias, eu continuo sendo acusada de não o atender. Mesmo com todas as provas dos autos, mesmo com vídeo, mesmo com prova pericial, mesmo com medida protetiva, tudo foi ignorado. Tudo foi ignorado, e determinaram que meu filho retornasse em 72 horas. O pai do meu filho está sempre no Brasil. Há 17 anos, ele vem ao Brasil, ou seja, o contato dele com o filho não foi cortado. Ele continua tendo contato com o filho, mas, se meu filho voltar para lá, eu não vou mais ter contato com meu filho. A intenção é esta: a única coisa que me resta e que meu ex-marido pode me tirar é meu filho. Eu saí de lá sem precisar de mais nada dele. A única coisa que ele tem e que ele usa para me fazer sangrar é meu filho. De três em três meses, o genitor do meu filho está aqui, no Brasil. Eu não impeço o contato. Ele vai às visitas com o pai. Nessas visitas, durante esses 15, às vezes 20 dias, ele não vai nenhum dia para a escola. Ele não vai a nenhuma terapia, nenhuma fonoaudióloga, terapia ocupacional, nada. Meu filho foi recentemente diagnosticado com TDAH, e ele ignora todas as terapias, escola, tudo. Nesses 15, 20 dias que ele fica com meu filho, eu pouco consigo falar com meu filho por telefone.
11:30 R	Quando o meu filho volta das visitas do pai... O meu filho de cinco anos volta fazendo cocô na calça; o meu filho de cinco anos volta fazendo xixi na cama, pedindo... dizendo que sente muita saudade, que tem que dormir com a mamãe, que ainda é bebê, pedindo para voltar a mamar no peito. Meu filho tem cinco anos. Eu vivo uma guerra processual. O meu ex-marido tem mais de quatro escritórios nos autos, mais de vinte advogados. Eu sempre cuidei do meu filho sozinha. No dia em que eu fui ter meu filho em Portugal, mesmo com as promessas de que eu teria todo o suporte, eu fui deixada na porta de um hospital em trabalho de parto. Eu desci do carro com uma mochila nas costas. Quando eu falo sozinha, eu estou dizendo literalmente sozinha: ele me deixou lá e foi me buscar três dias depois. Eu sofri violência por parte da família dele. Eu cuidei do meu filho sozinha. Só eu sei o que eu passei lá, (Manifestação de emoção.) só eu sei o que eu estou passando aqui agora. (Soa a campainha.) A SRA. ANA BEATRIZ GORI SAMPAIO - Para mim é uma guerra perdida; independentemente do que aconteça, eu já perdi. O que o meu filho passa, o que eu passo todos os dias, é uma coisa que nada nem ninguém vai conseguir apagar. O pai não vê isso. Eu vivo uma guerra processual, eu vivo violência institucional, eu continuo vivendo violência psicológica e, se meu filho voltar, eu nunca mais vou ver meu filho. Eu não sou um caso isolado: todas as mães que voltaram perderam o contato com os filhos. Por favor, ouçam a gente, ouçam a nossa voz. Não deixem levarem nossos filhos, por favor! Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Ana Beatriz, muito obrigada. Obrigada por compartilhar conosco essa experiência tão dura, que continua. A gente espera poder amenizar um pouco da dor. Eu vou passar a palavra - não sei se é assim que se pronuncia - à Eliana März, que é uma mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança na Alemanha. Eliana, tudo bem com você? Seja bem-vinda. A SRA. ELIANA MÄRZ (Para expor. Por videoconferência.) - Alô? Eu sou Eliana März, a mãe que perdeu uma filha com síndrome de Down no ano de 2011, repatriada em condições absurdas.
11:34 R	Eu sinto uma dor imensa vendo os relatos dessas mães, porque tudo que essas mães estão aqui contando eu sei demais. (Pausa.) Nossa! Eu estou sem áudio. De alguma forma, eu estou sem áudio. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Ah, mas você voltou, Eliana. A SRA. ELIANA MÄRZ (Por videoconferência.) - Voltei? Ah, ótimo. Muito bem, me perdoem essa confusão técnica. Eu estou dizendo que me dói muito, porque tudo que essas mães estão relatando eu conheço demais, conheço na minha história e na história de muitas outras mães que eu conheci e apoiei aqui na Alemanha. São coisas absurdas, exatamente como essas mães têm dito. A gente sofre violências da parte dos nossos maridos e pais dos nossos filhos e sofre novas violências da parte do Judiciário, quer seja no país em que nossas crianças nasceram, quer seja no retorno ao nosso país de origem, tentando uma proteção que a gente tem a ilusão de que encontrará. Então, a gente descobre que eles estão do lado do inimigo. A Acaf está do lado do inimigo, a AGU está do lado do inimigo, o Itamaraty está do lado do inimigo, e infelizmente continuará dessa forma enquanto não houver avanços no sentido da aprovação de novas leis, da aprovação desse PL, da aprovação de mudanças, sobretudo mudanças na sociedade que entenda que uma mãe que deixa o país em que seu filho nasceu e retorna ao Brasil já sofreu violências demais. Essas mães precisam de acolhimento, e elas encontram traição, elas encontram hostilidade, elas encontram a corroboração de que toda violência ainda não foi o bastante. Espero que o meu áudio esteja funcionando nesse momento e que vocês estejam me ouvindo. Eu imagino que essas mães que estão passando por essa dor... Como agora a Ana Beatriz acabou de falar que nada vai apagar a dor que ela e o filho sentem, as mudanças psicológicas que estão acontecendo com o filho... Não, nunca nada vai apagar, e eu vou mais longe. Ao longo desses anos em que eu lutei por essa causa, eu nunca tive o que chamamos de papas na língua. E vou continuar não tendo, porque eu continuo muito ativa nessa questão, muito atenta às mudanças.
11:38 R	Eu diria que essa morte a que somos relegadas, e em parte também os nossos filhos, essa violência nova que causa mortes, ela tem que acabar. Ela tem que acabar! Ou muito antes, seria mais fácil, em vez de darem uma sentença, matarem essas mães. O dano é irreversível. Conforme eu disse numa conversa recentemente, numa mensagem com o gabinete da Senadora Mara Gabrilli, com a colaboradora Alana, isso não é mais reversível. No meu caso e no dessas mães, em que tudo isso já aconteceu, infelizmente, não há mais o que se fazer. A luta, a aprovação do projeto e tudo o que vier devem ser pelas mães do futuro e pelas crianças do futuro, porque já é o máximo do tempo que se esperaria para se entender que há que se haver mais respeito com a maternidade e com as crianças. Minha luta nunca foi apenas pelas mães, mas também por essa falta de respeito que há com a criança que vivencia tudo isso. Não é aceitável de forma alguma. Parece-me que muito vagarosamente algumas mudanças estão acontecendo, e não só nesse âmbito e não só nessa luta que está no Brasil. Recentemente tive notícias de uma ministra da justiça que assumiu aqui na Alemanha recentemente e que luta para que os pais agressores, pais ou mães agressores, não tenham chance no processo de guarda perante a lei. Isso me deu nova esperança de ver algumas mudanças nesse sentido aqui, na Alemanha. Mas aí também acontece, no mundo todo acontece. E eu diria que, mais do que a gente mudar a aplicação da Convenção de Haia no Brasil, a gente precisa mudar também no mundo, porque há brasileiros e brasileiras no mundo inteiro. E essa violência não pode continuar, sobretudo, não pode continuar o que acontece de vergonhoso na forma como as nossas instituições nos traem, enquanto crianças brasileiras também, quando nós buscamos a proteção da nossa bandeira brasileira. No meu caso, já havia uma série de exceções que protegeriam a minha filha Helena, uma vez que ela é uma criança com síndrome de Down. Mas, no caso de Helena, no caso de outras crianças com deficiências que eu vivenciei depois do caso da Helena, tudo isso tem acontecido e, conforme foi dito, a AGU prefere ignorar; a Acaf prefere ignorar; o Itamaraty prefere ignorar. Mais do que isso, depois que voltei à Alemanha, eu ainda tive o desgosto de ver a atuação vergonhosa do Itamaraty, que, em vez de me apoiar quando voltei para cá, tentando reatar o contato com a minha filha, o Itamaraty, o Consulado-Geral do Brasil em Munique, na ocasião, chegou a me negar o direito de usar as salas do consulado para os encontros com a Helena. Até mesmo isso eu vivenciei.
11:42 R	Depois de um tempo em que eu consegui, apesar da negativa do Consulado-Geral do Brasil em Munique, que os encontros fossem feitos em uma outra instituição, eu pedi que eles designassem um funcionário do Itamaraty ou uma funcionária que acompanhasse as reuniões. Em uma reunião, a funcionária esteve presente; depois eu não consegui mais contato com essa funcionária para que ela fizesse cartas que eu poderia usar no processo, na Justiça, aqui, na Alemanha para comprovar as reações que Helena teve, a alegria de rever a mãe. Desde essa fase, depois do meu retorno, o pai entendeu que a minha presença aqui seria um risco para ele, que Helena poderia ter memórias e voltar a querer o contato com a mãe. Ele conseguiu acirrar esse processo de alienação na minha filha de maneira que a Helena começou a dizer, nas audiências, na Justiça, que ela queria, sim, que ele continuasse a ser o tutor, e que ela não se importava com o contato com a mãe. Mais do que isso, o pai conseguiu, através da alienação parental, que minha filha hoje não se importe se ela fica meses sem me ver. A minha filha hoje não me dá mais nenhum abraço quando me encontra. Eu nunca, em todos esses anos desde que retornei ao Brasil, tive um único encontro com a Helena em que o pai tivesse saído de perto por dois minutos que fosse. Os meus encontros com Helena me obrigam a aturar esse algoz, sentado ao nosso lado, dando palpites na nossa conversa e proibindo a Helena de responder perguntas quando ele acha que a pergunta não é favorável. É lamentável, mas toda essa desgraça não aconteceu sem a participação das instituições brasileiras. O estado de coisas que há hoje no caso Helena März se deu graças à ajuda, ao apoio da Acaf na época, da AGU na época, do Itamaraty naquela época e depois do processo de Helena, no meu retorno à Alemanha. Isso tudo é lamentável. Eu tinha esperança, eu realmente tinha a esperança de que a atuação desses órgãos dentro do Brasil tivesse melhorado um pouco; pelo que eu vejo, não - não. Com ou sem aprovação do PL, a atuação vergonhosa da AGU, da Acaf, do Itamaraty continua viva. Eu me lembro de que, na ocasião, o apoio que eu recebi do Itamaraty foi para que eu pudesse ir até lá fazer telefonemas com a minha filha, enquanto eu ainda estava no Brasil, e isso eu fazia dentro do Itamaraty, primeiro para que o pai de Helena tivesse a impressão de que, com o telefonema tendo sido feito do Itamaraty, houvesse escutas que estivessem ao meu lado, e, segundo, pelo fato de que, enquanto morei em Brasília, eu não tive telefone. Mas hoje eu vejo o quanto isso era ilusório, o quanto nada adiantou, porque a AGU, a Acaf e mesmo, segundo o que eu vi da reação do Consulado-Geral do Brasil, sempre estiveram ao lado do pai, eles sempre apoiaram o estrangeiro comprovadamente agressor, e, no meu caso, ainda pior, com suspeita de pedofilia comprovada em uma carta da Helena. E tudo isso foi ignorado.
11:46 R	Então, eu digo a essas mães: essa dor imensa que vocês sentem eu conheço demais. E tudo, absolutamente tudo que vocês fizerem para não serem separadas das suas crianças é muito legítimo, porque a primeira pátria dos nossos filhos sempre foi, sempre será o ventre da mãe. Então, a partir daí, tudo que vocês fizerem será legítimo, apenas não aceitar serem separadas dos seus filhos, porque, após isso, é a morte. A mãe separada de um filho está morta, a alma está morta, e nada conserta esse estado de coisas depois. O mal da alienação parental é irremediável. Isso posso lhes dizer, porque vivi essa história toda muito antes de vocês e convivo com isso ainda hoje. A gente pode até ser um morto proativo, muito ativo até, mas (Falha no áudio.)... Então, eu repito, eu sou Eliana März e eu lhes digo: tudo, absolutamente tudo que vocês fizerem para não perderem as suas crianças será legítimo. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigada por esse depoimento tão forte, tão impactante. Eu queria dizer que a nossa Presidente da Comissão de Direitos Humanos está presente, a Senadora Damares Alves. Queria cumprimentá-la e queria convidá-la a assumir a Presidência um pouquinho, para presidir um pouco esta sessão tão importante, Damares, se você concordar. Eu queria passar a Presidência para a Damares... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Já concordei, Mara. Já estou aqui. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Ah, que bom! A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Mara, obrigada por me dar o privilégio de presidir um pouco esta importante audiência. O nosso plenário está cheio, Mara, muita gente, e muita gente acompanhando. Eu estava lá no Plenário geral, numa outra sessão, sendo acionada pelo celular, pelas redes sociais, porque este é um assunto que requereu desta Comissão, de você, Mara, do Senador Flávio Arns e de tantos outros a coragem de fazer essa discussão. E a coragem foi tão grande que tem outros países nos convidando para um diálogo sobre o mesmo tema. Inclusive, Mara, estou embarcando, na quinta, de manhã, para Portugal e Madri, para ter um encontro com Parlamentares desses países, para a gente também conversar sobre o mesmo tema. Então, eu creio que esta Subcomissão está fazendo história e está, Mara, influenciando outras nações também. Mães brasileiras que passaram pelo sofrimento, saibam que não foram só vocês: nós temos mães em outros países enfrentando o mesmo dilema. Então, eu estou, na quinta-feira, embarcando para uma reunião com Parlamentares fora do país e eu estou muito feliz com esta reunião, com a realização deste encontro.
11:50 R	E nós vamos continuar, nós temos muitas pessoas para ouvir. Obrigada, Mara, por me dar o privilégio de, nas notas taquigráficas, ficar escrito que eu também ajudei a presidir esta reunião, uma reunião que será uma de muitas. Acreditem, esta Subcomissão é de verdade, é para valer. Não é protocolar, não é para a gente só fazer um registro de relatórios. Nossos convidados do Ministério das Relações Exteriores e demais autoridades, é uma Subcomissão que vai com certeza trabalhar encaminhamentos. A gente não suporta mais o sofrimento de tantas muitas mulheres em nosso país. Está na hora de a gente dar uma resposta efetiva em parceria com o Supremo Tribunal, em parceria com a Câmara dos Deputados, com a Procuradoria da Câmara, com as Secretarias da Câmara e com os organismos de mulheres do Parlamento. Todos os organismos, desde a Comissão da Violência contra a Mulher, a Comissão Mista, o nosso Observatório, a Procuradoria, a Secretaria da Mulher. Nós temos cinco instituições no Parlamento federal voltadas à proteção da mulher, todas elas, todos os organismos estão devidamente, cada um na sua atribuição, envolvidos com o tema, e agora a nossa Comissão de Direitos Humanos, com esta Subcomissão, e eu estou muito feliz de estar aqui. Nós vamos ouvir a próxima preletora. Eu não sei a ordem, não me foi passada a ordem aqui. Se a Secretaria puder me dizer... (Pausa.) Nós vamos ouvir Tunísia Viana de Carvalho, extremamente atuante no tema. Ela é representante do Grupo de Apoio a Mulheres Brasileiras no Exterior, mãe envolvida em um caso de sequestro internacional de criança nos Estados Unidos, representante do Gambe. Sua participação é fundamental para trazer a voz coletiva das mães brasileiras no exterior e as demandas por apoio e proteção. Tunísia, a gente só tem que dizer muito obrigada. Você teve a coragem, você ousou, você foi além da sua dor. Você tem sido inspiração para muitas mães, e é em você que a gente tem buscado muitas vezes informações. Parabéns pelo seu trabalho! Vem da sua dor a sua luta, uma luta que ganhou o Brasil e que agora, acredite, está conquistando outras nações também. (Pausa.) Você pode falar daí. Ela disse que se sente mais à vontade falando de lá. Nós estávamos conversando ali e ela disse: "Eu me sinto mais à vontade". Tunísia, seu tempo necessário. Como nós temos muitas pessoas para falar, se você puder fazer uma fala resumida, porque nós vamos ouvi-la muitas e muitas vezes ainda nesta Comissão, mas fique à vontade. A SRA. TUNÍSIA VIANA DE CARVALHO (Para expor.) - Obrigada, Senadora, obrigada por tudo. Eu quero agradecer à Senadora Mara Gabrilli, porque, como ela já disse no começo, o caso da minha filha foi o primeiro a chegar até ela. Se eu hoje estou com a minha filha, eu devo muito a ela. A mãe Eliana März, também que acabou de falar, foi uma mãe que pegou na minha mão e me acompanhou durante todo o procedimento administrativo. Quero agradecer à senhora também por acolher as mães, não só as mães com processo internacional, inclusive as mães com processo de violência contra os filhos aqui, na Justiça estadual no Brasil, acompanhando toda denúncia e ajudando no combate e proteção. Agradeço ao Senador Flávio Arns e a toda a equipe dele por acolher a pauta, que é extremamente importante, é preciso falar, nós precisamos falar. Como todas já sabem aqui, eu sou sobrevivente de violência perpetuada pelo meu ex-marido contra mim, contra a minha enteada, que na época tinha 11 anos. Eu fui para um abrigo, retornei ao Brasil, nunca mais voltei, e passei por um procedimento de Haia. O procedimento foi arquivado pela exceção - até então, é o único de que eu tenho conhecimento -, eu não sei se pela quantidade de provas contra o genitor, até por agredir uma autoridade brasileira na repartição brasileira.
11:54 R	Eu sou grata a vocês, mas, infelizmente, não é a realidade da maioria dos casos trazidos aqui e, por isso, este é o motivo pelo qual eu ainda sigo firme, lutando para trazer voz a essas mulheres que têm medo de falar e que estão impedidas de falar em segredo de justiça. Primeiramente, quero fazer uma breve introdução aqui. O Gambe é o Grupo de Apoio a Mulheres Brasileiras no Exterior, fundado pela Stella Furquim, e, desde a sua fundação e atuação, o grupo atua acolhendo mulheres brasileiras no exterior as quais encontraram dificuldades para ter acesso à Justiça, bem como à proteção dos seus filhos e à própria. Acolhemos também as mães as quais, diante do descaso e da inércia do país estrangeiro ao proporcionar proteção como o último recurso... Essa mulher foge, retorna ao Brasil na tentativa de proteger os seus filhos, bem como a própria vida. Essas mães e crianças, as quais sofreram todos os tipos de violência, entre elas: abuso sexual infantil, maus-tratos, cárcere privado, estupro marital, violência patrimonial, confisco de documentos, como passaporte, dinheiro, vigilância constante, violência física, como tem casos de mulheres que tiveram fratura de costela cinco dias depois do parto do bebê, mães de crianças atípicas, que têm os direitos dos filhos negligenciados pelo genitor. Dentre os inúmeros casos os quais nós acompanhamos, a violência é diversa, e essa mulher, ao retornar, encontra dificuldades para acionar a sua própria defesa, inclusive, eu falo para a DPU: por favor, isso deveria ser debatido porque nem todos os estados parece que falam a mesma língua. Nós tivemos uma mãe que, recentemente, ao procurar a DPU... Eu tive que falar para ela: "Mencione o art. 227; o seu filho é prioridade pela Constituição Federal, ele tem direito à ampla defesa". E essa mulher encontrou dificuldade, ela só teve acesso quando mencionou o art. 227 da Constituição Federal. Mediante a ausência das ações efetivas, o Estado revitimiza essas mães e seus filhos e demonstra a ineficiência das esferas governamentais. Porém, o inverso não se aplica quando a defesa para o genitor - agressor requerente - é o oposto. Nós acompanhamos a eficácia dos órgãos governamentais do Brasil, da Acaf, da AGU, em defender o estrangeiro agressor. A alegação dada é de que o Estado tem o dever de garantir que o tratado internacional seja cumprido, tudo para garantir a bilateralidade em detrimento das vidas humanas de vulneráveis. Além do mais, esses dois órgãos mencionados anteriormente insistem em impor mediação em qualquer caso, ignorando as denúncias de violência de mães e seus filhos violados, e isso viola tratados internacionais ratificados pelo Brasil, entre eles está a Convenção de Belém do Pará, a qual obriga o Estado a garantir a integridade física e mental da mulher e a proibição de práticas que perpetuem a violência institucional, o art. 4º e o art. 7º dessa mesma convenção. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Cedaw, prevê nas Recomendações Gerais nº 35 e nº 33 a proibição do encaminhamento obrigatório para a mediação, porque é comprovado que esses métodos alternativos podem revitimizar essas mulheres. E isso também é uma forma de você proteger o direito dessas mulheres que tiveram seus direitos violados fora do Brasil. A Recomendação Geral nº 35 é um documento fundamental para a proteção dos direitos humanos das mulheres para combater a violência de gênero, fornecendo informações claras e detalhadas, como proteção à vítima, acesso à Justiça, incentivando a cooperação internacional e buscando a melhor prática, que não é indicar a mediação.
11:58 R	E o protocolo de gênero, que também está em risco: só quero dizer aos senhores que existe um projeto de lei também peticionado na Câmara dos Deputados para revogar o protocolo de gênero. É mais um risco aí, porque foi uma conquista para proteger essas mulheres em situação de violência, e estão querendo derrubar. Ele orienta as audiências, pois elas podem ser mal conduzidas e se transformar num ambiente de violência, revitimizando essas mulheres, o que pode ser considerado violência institucional, desconsiderando as desigualdades das estruturas. E nós temos também mais uma que as pessoas não mencionam, que é a Lei de Abuso de Autoridade - repetir procedimentos que levem a vítima a reviver a violência pode figurar violência institucional, com penalidade prevista na lei, no art. 15-A. E nós estamos aqui, mais de uma década se passou, e ainda assistimos crianças sendo repatriadas sob a guarda de genitores, abusadores sexuais e agressores; jovem sendo embarcada para o país requerente contra a sua própria vontade, mediante submissão química, perpetrada pelo genitor requerente, com total anuência das autoridades brasileiras. Essa menina tem atualmente ideações suicidas. É uma jovem que tem seus 15 anos e teve a sua voz silenciada. As mães que foram presas... Nós temos avós maternas que foram presas nos Estados Unidos e ninguém fala sobre isso. Ninguém fala. Todos eles tiveram seus direitos de ir e vir cerceados ao tentar proteger essas crianças, inclusive eu também. Eu não posso mais sair do país, meu plano de carreira foi cerceado, porque, se eu sair do Brasil, eu corro o risco de ser presa. Durante a repetição, eu gostaria de pedir que tivesse medidas eficazes e o cumprimento do art. 227 da Constituição, pois o inverso de todo descaso citado não ocorre no país estrangeiro quando o genitor solicita a repatriação dos filhos. Nós temos o caso da Jaci, nós temos o caso da Samara. A Samara conseguiu pedir à Autoridade Central brasileira que solicitasse a repatriação da filha dela que sofreu abuso, e ela sofreu violência. Porém, todas as vezes que ela entrava em contato... (Soa a campainha.) A SRA. TUNÍSIA VIANA DE CARVALHO - ... que conseguia um advogado pro bono e solicitava ao Children's Issues informações, os advogados retornavam a ela declinando de representá-la. Por que será?
12:02 R	E nós temos também, eu gostaria de pedir uma atenção, já estou falando, o tempo já está acabando: prestem atenção, porque existe um PDL, o 228/2024, que aprova o texto das Convenções das Nações Unidas, que trata do Direito Internacional Público e fala sobre as mediações, ou seria a Convenção de Singapura. Isto é para vocês, senhores, ficarem atentos. Ele trata, de fato, sobre relações de comércio, porém, Haia 28 está no Direito Internacional Privado, que trata sobre relações comerciais e legislação e território, não se trata de Direito Público, Direito Internacional Público. E, como a AGU diz que defende o Estado, ela pode utilizar dessa convenção inclusive para propor mediação. Fiquem atentos, senhores! É isso. Eu deixo aqui uma frase para pensar, e eu fiz o melhor que eu podia hoje, a Estela não pôde auxiliar porque ela mudou, ela conseguiu a realocação do filho dela, mas eu quero deixar uma frase aqui para os senhores: "a banalidade do mal reside na normalização da injustiça". É uma frase de Hannah Arendt. Então, eu gostaria que refletissem, diante de todo descaso. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Tunísia. Como sempre, sua fala provocadora, como sempre, sua fala também de conforto, de consolo. Nós vamos ouvir agora, diretamente da Suíça, Neide da Silva Heiniger, mãe envolvida em um caso de subtração internacional de criança. Ela vai falar por videoconferência. Mara, eu vou continuar ainda ouvindo Neide, e depois eu te devolvo. (Intervenção fora do microfone.) A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tá. Depois, eu devolvo a presidência. Eu acabei de ser informada pela secretaria que quem vai representar a Neide, essa mãe da Suíça, é o Mario. Mario, o tempo necessário já estabelecido... Nós temos um tempo estabelecido, mas, se precisar se estender... Mas a gente está pedindo que todo mundo se mantenha no tempo, porque tem muitas pessoas para serem ouvidas. Mario. O SR. MARIO VALENTINO JUNIOR (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde! Eu sou Mario Valentino Júnior. Sou parceiro da Neide, padrasto da Moara. Muito boa tarde, senhoras e senhores da Comissão de Direitos Humanos. Estou aqui para representar a minha companheira, Neide Heiniger, mãe de Moara Luna Heiniger. Em 25 de fevereiro de... (Falha no áudio.) Eu faço este pronunciamento em nome delas porque ambas estão sendo... (Falha no áudio.) ... o poder estrangeiro e institucionalizar a dor. Neide viveu na Suíça, onde Moara... (Falha no áudio.) Desde cedo, ela viu casos graves de abuso praticados pelo genitor de Moara, o suíço Bernhard Heiniger. Mesmo com relatórios médicos e episódios documentados, Neide foi desacreditada, estigmatizada e perseguida judicialmente. Em 2012, após o genitor desaparecer com Moara por dois meses, ela foi devolvida à mãe em estado grave de saúde, com pneumonia e lesões físicas compatíveis com abuso sexual. Ainda assim, a Juíza Carole Sutter autorizou que ela fosse devolvida ao genitor, com o apoio da assistente social Nicole Kedene.
12:06 R	Entre 2012 e 2017, Moara foi gradualmente afastada de sua mãe, impedida até de dizer "oi" em eventos públicos. Escrevia bilhetes escondidos nas roupas, pedindo ajuda. A madrasta os rasgava. Neide, mãe solo, imigrante brasileira, enfrentou o sistema, que a via como ameaça por ser quem era. Em 2018, com autorização legal, viajou com Moara ao Brasil. Lá, Moara encontrou paz, amor e liberdade, mas essa paz foi destruída em 2019. A Suíça pediu a repatriação de Moara com base na Convenção de Haia de 1980. O processo correu perante o Juiz Clodomir Sebastião Reis, no TRF1, no Maranhão. A AGU, por meio do Procurador Wellington Vilela de Araújo, atuou como verdadeira defensora da parte estrangeira, movendo ações, pressionando decisões, ignorando laudos técnicos que indicavam claramente o risco à menina. Moara tinha 12 anos. Mesmo assim, o Juiz Clodomir negou a ela o direito de ser ouvida, mandou realizar perícia psicológica, e depois ignorou. O parecer do Ministério Público Federal contrário à repatriação foi desprezado. Mais grave foi uma publicação feita pela própria família paterna na Suíça em 25 de março de 2022, enquanto corria o processo de instrução. Eu abro aspas para a publicação: "O Juiz se reuniu, no início desta semana, com a nossa advogada e com o representante da AGU. Estava irritado, porque Neide e suas testemunhas teriam feito denúncias falsas sobre a escola e mencionou que a decisão da justiça na Suíça havia sido correta, pois Moara estaria melhor com o genitor". Na verdade, está escrito pai, mas eu não o chamo de pai, porque pai não faz o que ele está fazendo com a Moara. Isso foi durante o período de instrução. Essa frase mostra que o Juiz Clodomir Sebastião Reis e o Procurador da AGU Wellington Vilela de Araújo participaram de uma reunião com a advogada da parte estrangeira, Sra. Simone Gessner, fora dos autos, em clara violação dos princípios da imparcialidade, do contraditório e da ampla defesa, e decidiram o destino de uma criança antes da sentença. Moara foi devolvida, dopada, com a anuência do Estado brasileiro, com a roupa do corpo. E, desde então, desde 14 de junho de 2022, Moara vive sob isolamento. Em 2023, o genitor instalou rastreador no celular da Moara. A Justiça suíça respondeu proibindo desligar o aparelho. Logo após, o genitor, em conluio com a AGU, entrou com uma apelação da sentença, mesmo após a repatriação de Moara, para anular as salvaguardas garantidas na sentença, sem direito ao contraditório, sem citação legal, pois Neide já estava na Suíça, não houve carta rogatória. O Tribunal Regional Federal em Brasília anulou as salvaguardas e deixou Moara nessa situação. Desde o dia 10/11/2023, foram suspensas todas as visitas por uma falsa denúncia na Suíça, sem investigação, sem contraditório, sem prova material. Neide foi condenada a 34 meses de prisão sem condicional e perdeu todo o poder parental sobre Moara.
12:10 R	A Constituição Federal, no art. 131, estabelece que a AGU representa a União, mas hoje a AGU é o maior agente de governos estrangeiros dentro do território brasileiro; representa interesses diplomáticos, não o povo brasileiro; recusa pareceres técnicos do Ministério Público Federal; esconde provas e mente ao dizer que não recorre contra mães brasileiras; faz lobby; participa de encontros fechados; trai sua função pública. Moara está agora com 15 anos, vive em sofrimento. A Acaf já fez relatório que consuma o fato de que Moara está em situação de cárcere institucional. As autoridades suíças ignoram todos os pedidos de ajuda de Moara. Moara já escreveu carta; e, nos autos dos processos, em tudo, Moara só quer saber de voltar para o Brasil e ficar com a mãe. Ela é afastada sistematicamente, e a mãe, criminalizada. É preciso mais do que reformas legais. É preciso responsabilidade moral e integridade dos agentes públicos. Sem isso, nenhuma lei protegerá nossas crianças de um Estado que entrega seus filhos para agradar tribunais estrangeiros. Eu peço a essa Comissão e às autoridades competentes que, além de buscar soluções para casos futuros, tomem providências urgentes sobre a situação de Moara. Ela ama o Brasil. Ela não é uma criança indefesa; ela é uma adolescente, com plena consciência de sua história, que teve sua infância e boa parte da adolescência arrancadas por negligencia institucional. Jamais esquecerei que, na audiência que lançou Moara de volta à Suíça, o Juiz Clodomir Sebastião Reis fez uma oração em voz alta, enquanto jogava Moara no inferno. Esse é o meu depoimento. Agradeço a todos. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Mario, muito obrigada! Um abraço em Moara. Que tudo isso passe logo! É uma tristeza; relatos como o seu só nos tiram lágrimas, tá? Nós vamos agora ouvir, diretamente da Inglaterra, Marcela Campos, mãe envolvida em casos de subtração internacional de criança. Antes de passar a palavra para a Marcela, eu registro a presença no plenário da ex-Ministra da Mulher, a Dra. Cristiane Britto, que também foi Secretária Nacional de Políticas para Mulheres. No ministério, tanto como Secretária, como Ministra também, trabalhou com o tema. Hoje ela está no Senado como assessora jurídica de um partido, e o partido está dando atenção ao tema; por isso que a Ministra Cristiane está aqui. Então, nós vamos poder contar também com um grande partido, que é o Partido Republicanos, e o movimento Mulheres Republicanas, que também está acompanhando todo esse debate. Obrigada, Ministra Cristiane. Eu também estou vendo mulheres do grupo Se Liga Irmã; é um grupo que trabalha com mulheres evangélicas em todo o país. E, antes de lhe passar a palavra à Marcela - segure só um minutinho aí -, eu vou ousar fazer um recado inédito, atípico. Eu vou pagar um preço por isso, mas vou aproveitar que o grupo Se Liga Irmã está presente e eu vou mandar um recado para o Brasil - eu queria que as autoridades me ouvissem também.
12:14 R	Existem histórias, dentro da Igreja Evangélica, de comunidades católicas e de instituições humanitárias, que enviaram mulheres para o mundo, para servirem em ações humanitárias, para servirem missões cristãs, e essas mulheres lá fora casaram, tiveram filhos; o casamento não deu certo, e elas voltaram. Em nome de uma resiliência que o cristianismo prega, em nome de servir, as instituições, às vezes, orientam: "Não faça nada para não ter problema com a imagem da missão, da igreja, da instituição". E essas mães se calaram. Não tiveram a coragem que a Tunísia e tantas outras tiveram. Sou pastora. Desculpa autoridades que estão aqui, eu sei que o Estado é laico, e eu estou trazendo ingrediente cristão para este meu debate, mas eu quero dizer essas mulheres que estão em sofrimento em silêncio: o Jesus que vocês servem quer vocês, mães, felizes. Se precisarem romper este silêncio, procurem o grupo Se Liga Irmã, procurem esta Comissão, procurem as instituições que trabalham com essas mães. Nós queremos vocês felizes - é para isso que estamos aqui -, e seus filhos também merecem ser felizes. Vou ter problema com a comunidade cristã, mas alguém precisava mandar este recado. Fé é sinônimo de felicidade. Fé é sinônimo de proteção da criança, e não proteção de instituições. O recado está dado, pagarei meu preço, mas eu esperei muito tempo para dar este recado para as mulheres que serviram em missões, igrejas e para aquelas que não têm ligação com a igreja, mas foram para fora e serviram instituições humanitárias que as orientam a deixar para lá - são as regras. Nós estamos aqui para questionar regras. Desculpa eu ter feito esse desabafo. Vamos ouvir agora Marcela Campos, direto da Inglaterra. A SRA. MARCELA CAMPOS (Por videoconferência.) - Boa tarde. Estão me escutando? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim. A SRA. MARCELA CAMPOS (Para expor. Por videoconferência.) - Meu nome é Marcela Campos, eu estou na Inglaterra. Eu engravidei com 15 anos e, desde a minha gravidez, sofro violência doméstica pelo genitor e sua família. Fui levada para a Inglaterra juntamente com meu filho quando eu tinha 17 anos. Levaram-me falando que seria só um passeio, e, depois disso, nunca mais consegui retornar a morar no meu país com meu filho, que nasceu no Brasil. Aproveitaram-se da minha inocência. Eu e meu filho somos vítimas de violência doméstica. Na tentativa de proteger meu filho, eu voltei para o Brasil em outubro de 2023, achando que, no Brasil, eu receberia proteção, cuidados e amparo, mas, infelizmente, não foi isso que aconteceu. Sem saber sobre a Convenção de Haia e a existência dela, fui pega de surpresa duas semanas após eu ter chegado com meu filho no Brasil, por policiais federais, batendo na minha porta com um mandado de busca e apreensão do filho, como se ele fosse um objeto, uma mercadoria. Foi muito desesperador, tanto para mim quanto para o meu filho.
12:18 R	O juiz autorizou uma busca e apreensão somente com o que o genitor falou, sem me escutar, sem me dar o direito de me defender e de defender o meu filho. Esse será um trauma que ele vai levar para sempre e que nunca será apagado de nossas memórias. Em dezembro desse ano, eu decidi voltar para a Inglaterra para lutar pelo meu filho e, ao chegar neste país, fui surpreendida com um mandado de prisão por sequestro internacional do meu próprio filho. Fiquei por 30 dias junto de criminosos, pessoas que mataram outras pessoas, e consegui sair sob liberdade condicional - tenho que assinar na delegacia toda quarta-feira -, sendo investigada por sequestro internacional. Eu peço às autoridades brasileiras para me ajudarem porque estou presa e não sou uma sequestradora. Eu só queria proteger meu filho e me proteger. A pessoa que está cuidando hoje do meu filho foi presa em 2020 por tráfico de mulheres para a Inglaterra e por ajudar em um bordel em Londres, colocando mulheres para se prostituírem e as extorquindo. Essa mulher está sendo investigada por mais crimes cometidos na Inglaterra. Meu filho jamais poderia estar sendo cuidado por essas pessoas. Quando o juiz decidiu que meu filho retornasse, ele não respeitou o ECA, que visa à proteção integral da criança e do adolescente. Meu filho está sofrendo violência doméstica até hoje. Com apenas 9 anos, ele está tomando remédio controlado para ansiedade devido a tudo isso por que está passando. A violência doméstica é uma exceção no caso da aplicação da Convenção de Haia, mas, na prática, ninguém olha para isso, repatriando, a todo custo, as nossas crianças e fechando os olhos para o que realmente importa, que é a segurança e o bem-estar delas. Eu peço ajuda às autoridades brasileiras. Não posso lutar sozinha aqui. Eu sou imigrante, não falo inglês fluentemente e estou correndo um grande risco de ser presa a qualquer momento, mas não sou sequestradora, sou mãe, e qualquer mãe faria o que eu fiz para proteger o filho. Não vou sair daqui sem meu filho. Foi um grave erro ter mandado meu filho de volta para a casa do genitor. Eu já estou lutando há um ano e sete meses para ter meu filho de volta. Estou vendo meu filho aqui uma vez na semana, em um centro especializado para esses casos, supervisionada. Estou sendo tratada como uma sequestradora internacional. Imaginem o que não passa na cabeça do meu filho vendo tudo isso acontecer até hoje... Ele me pede diariamente para voltar a morar comigo. Eu falo com ele todos os dias. Meu filho está sendo morto aos poucos em vida. Foi determinado pelo juiz que eu fale com ele todos os dias por videochamada, com visita de apenas uma hora, em um centro especializado, uma vez na semana. Infelizmente, meu filho tem todos os requisitos para se tornar uma pessoa frustrada no futuro, depressiva e, quando crescer, ele terá uma grande tendência, infelizmente, a entrar no mundo das drogas. Na casa em que ele vive, todos são dependentes químicos, e não é isso o que eu quero para o meu filho. Ele tem apenas nove anos e ainda dá tempo de reverter tudo isso.
12:22 R	Preciso da ajuda e do suporte das autoridades brasileiras para o resgate mais rápido do meu filho. Somos brasileiros, meu filho nasceu no Brasil, e o genitor também é brasileiro. E eu peço ajuda às autoridades brasileiras também na questão da minha prisão na Inglaterra. E é esse o meu apelo. Agradeço pela oportunidade. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Marcela, obrigada pelo seu depoimento, você comoveu todos aqui. Isto aqui é de verdade, está bem, Marcela? Você não está sozinha. Menino brasileiro, um pai brasileiro, uma mãe brasileira, e você podendo ser presa fora do Brasil! Nós vamos disponibilizar também, Marcela, os nossos celulares - o meu, o da nossa equipe aqui -, você vai ter contato com a gente 24 horas, não deixe de nos chamar em qualquer emergência. Sei que a gente tem a nossa Embaixada, a gente tem o nosso corpo diplomático aí, mas a gente aqui também sabe fazer barulho. Nós estamos aqui para proteger mães, para proteger crianças. Eu vou, ainda como Presidente, ouvir mais uma mãe e, na sequência, eu passo de volta para a Senadora Mara. Nós vamos ouvir agora, direto dos Estados Unidos, Mabel Maske, mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança. É horrível falar isto, gente: mãe sequestradora, mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança! Mabel, seja bem-vinda à nossa audiência. A SRA. MABEL MASKE (Para expor. Por videoconferência.) - Olá, vocês me ouvem? A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, Mabel, pode falar. A SRA. MABEL MASKE (Por videoconferência.) - Eu quero cumprimentar todos os presentes e cumprimentar as Exmas. Senadoras Mara e Damares - a minha gratidão às senhoras, a minha admiração. Quero agradecer à Raquel Cantarelli e à Dra. Janaína Albuquerque pelo apoio e carinho de sempre. Eu sou grata por poder contar um pouco da minha luta e por debatermos este tema tão complexo. Eu sou a Mabel, eu sou mãe de um casal abençoado e eu vivi todos os tipos de violência doméstica. Eu sou cristã, e foi muito difícil desistir do meu casamento diante dessa instituição cristã. No começo, foi muito difícil entender que eu estava sendo vítima de violência doméstica. Eu venho de uma família com pais muito amorosos, e não tinha qualquer tipo de violência na minha casa. Quando eu conheci o genitor dos meus filhos, eu jamais imaginei o drama que eu viveria. Enfrentar a Convenção da Haia é dormir e acordar pensando e temendo perder o meu bem mais precioso, que são meus filhos. Eu vou resumir um pouquinho da minha história. Eu sou gaúcha. Eu e o genitor nos conhecemos em Santa Catarina, onde o meu primeiro filho nasceu. O genitor é carioca e vem de um lar bem desestruturado. Eu achava que ele iria mudar e aprender a amar a família, mas ele sempre teve valores muito invertidos. Devido à profissão dele, nós nos mudamos para alguns países. Moramos nas Ilhas Cayman, no Panamá e, por fim, na Flórida, nos Estados Unidos, onde a nossa filha mais nova nasceu. Eu passei longos períodos sozinha com as crianças nos países em que moramos, porque o genitor viajava muito e mantinha casos extraconjugais. Foram quase dez anos nesse relacionamento. A violência me levou a um mundo sombrio e desesperador. E, dentro desse contexto todo, eu quero que saibam que o meu ex-marido era diácono na igreja. Então, dobravam a minha cobrança e a fé de que ele iria mudar.
12:26 R	Em uma madrugada, os paramédicos me levaram roxa, gelada e desacordada para o hospital. Fiquei paralisada após isso, perdi meus movimentos e passei a andar de cadeira de rodas. Eu perdi a minha memória e eu me esqueci dos meus filhos. Eu fiz fisioterapia para voltar a andar e eu fiquei totalmente vulnerável, com duas crianças, em um país estranho. Eu sempre soube que seria uma grande luta enfrentar o genitor. Eu tentei e eu tinha medo. Em outro episódio, eu comecei a ter hemorragias e fui para uma consulta ginecológica. Eu pensei que estava indo fazer exames e me levaram de ambulância para um hospício, onde eu fiquei por três dias com camisa de força, sem contato com meus filhos e minha família. Lá dentro, eu não tomei nenhum remédio, eu não fiz nenhum exame e eu consegui convencer uma enfermeira de que eu não era louca, que eu estava ali por engano. Então, ela permitiu que eu ligasse para o genitor. Quando eu liguei pedindo socorro, ele simplesmente foi lá e assinou autorização para eu sair. Eu não sei até hoje o que ele falou para aquela ginecologista. Hoje, ele alega que eu sou louca, mas jamais apresentou qualquer receita médica ou laudo que alegasse que eu tivesse qualquer doença mental. Eu vivia isolada, com dificuldade no idioma, fazia faxina limpando banheiros de madrugada, mesmo o genitor tendo carros de luxo na garagem e uma ótima condição financeira. Eu estava sempre cuidando dos meus filhos, e nenhuma pessoa jamais cuidou, cozinhou ou lavou qualquer roupa dos meus filhos. Foram inúmeras as agressões e violências psicológicas, patrimoniais, físicas e emocionais. E eu sei que só uma mulher que vive com alguém manipulador, que usa uma máscara social perfeita, sabe o que eu vivi. Eu fui vítima, mas as maiores vítimas e mais inocentes são os meus filhos. E é por eles que eu tenho forças para lutar todos os dias. Meu filho, meu menino, é lindo e amável e ele viveu até os sete anos de idade dentro de uma educação extremamente rígida e doentia. O genitor brincava, dava os melhores presentes, mas, em contrapartida, meu filho era brutalmente agredido. Se ele não tirasse dez na escola, ele apanhava todos os dias. Eram surras de cinto com a fivela, que deixavam as pernas dele ensanguentadas. Ele ficava trancado sem água e sem comida no quarto, de castigo, e eu era obrigada a mandá-lo para a escola com roupinhas compridas para que os professores não vissem as marcas. Obviamente, meu filho adoecia de tanto chorar, e as inflamações do ouvido dele eram curadas apenas com remédio para dor, porque nós não podíamos ir ao hospital. O genitor tinha medo de que a gente contasse alguma coisa. Meu filho era disciplinado com socos na boca do estômago. Era desesperador vê-lo pálido com a boca roxa, sem conseguir respirar direito. O genitor alegava que ele precisava aprender a ser um homem de verdade. E ele só tinha seis aninhos e apanhava de um homem com mais de cem quilos. Os castigos e as punições foram diversos: o machismo, a agressividade, o autoritarismo de um pai totalmente descontrolado e manipulador. E eu também sou mãe de uma princesa, doce e amada, Helena. Quando ela tinha apenas dois aninhos, era mantida trancada no quarto por horas e horas, pois precisava aprender a se comportar.
12:30 R	Quando ela era bebê e ficava balbuciando algumas palavras, o genitor passava vinagre na boquinha dela. Ele alegava que, por ela ser mulher, já falava demais e precisava aprender a ficar quieta. A minha filha apanhou muito dele. Ver aquelas mãos enormes e marcas em alto relevo na pele tão macia da minha bebê era desesperador. A minha filha tem trauma até hoje de chuva nos olhos. No dia em que ela mexeu com a fralda suja, enquanto estava trancada no quartinho, sozinha, ele a puxou pelos cabelos, levou para debaixo do chuveiro, derramou o vidro todo de shampoo no cabelo dela enquanto espancava no chuveiro. Ela só tinha dois aninhos. Dias antes de fugir, eu abri a porta da sala da TV e vi minha filha sem calcinha, com as perninhas abertas. E o genitor excitado, só de cuecas, deitado no sofá falando: "Abre as perninhas pro papai". Na última noite em que dormimos em casa, ele arrombou a porta do quarto com uma faca na mão e me ameaçou. Quando eu fui pedir socorro a um casal de amigos da igreja, foi tudo às pressas. Eu não pensei duas vezes entre ligar para a polícia nos Estados Unidos e fugir para o Brasil. Eu vim buscar segurança e apoio na minha família. Esse casal de amigos pagou as minhas passagens, me deu dinheiro para comer no aeroporto, e eu entrei em um avião, deixando tudo para trás. Trouxe algumas roupas e um filho em cada braço, desesperada. Aqui no Brasil, eu fui direto para a delegacia, fiz o BO, e recebemos medidas protetivas. Pensei que estávamos seguros e que o pesadelo tinha acabado. Quando o genitor descobriu que eu estava no Brasil, apenas mandou uma selfie dele em frente à corte americana, escrito: "Você vai pagar muito caro por isso". Ele contratou advogados no Brasil para defender e tentar tirar nossa medida protetiva. Três meses depois, tivemos uma audiência na corte americana, quando o juiz foi extremamente rude, frio e xenofóbico. Eu precisei de uma intérprete, e o meu advogado falava espanhol. O genitor, por ser fluente em inglês, conduziu a audiência, com lágrimas veladas, me questionando como quisesse. Eu tentei explicar para o juiz americano que se tratava de violência doméstica e que tínhamos um processo correndo no Brasil, mas ele acreditava nas lágrimas do genitor, dizendo que eu era louca e que eu tinha fugido com os filhos dele. O genitor mentiu para o juiz na corte americana, dizendo que ele não sabia de nenhum processo de violência no Brasil, que eu era louca e que estava inventando. O juiz mandou que as crianças retornassem imediatamente aos Estados Unidos. O pesadelo começou. Eu recebi da Acaf uma carta, e foi quando eu entendi que estava sendo acusada de sequestro internacional dos meus próprios filhos. A luta judicial começou. Eu fiquei mais de dois anos sem poder sair da minha cidade, sem autorização judicial. Os meus documentos e os das crianças foram retidos pela Justiça Federal. Todos nós passamos por perícia federal, quando foi constatada toda a violência que vivíamos. O genitor assumiu à perita federal que batia nas crianças, mas estava arrependido e não faria novamente. Assumiu que arrombou a porta do quarto com uma faca na mão, mas fez isso porque ele não tinha a chave da porta. Começou a primeira instância do processo, e nós vencemos. A AGU não recorreu, e o MPF sempre foi favorável à permanência das crianças no Brasil. O genitor sempre foi o único que recorreu. Vencemos na segunda instância também, de 3 a 0. Agora, o nosso processo ainda está correndo, e o genitor recorreu sozinho ao STJ. Ele também pediu à corte americana uma multa diária até que as crianças retornem, e o juiz americano concedeu a multa de US$200 por dia para mim. Hoje, eu tenho uma dívida de quase R$500 mil na corte americana e eu também não sei qual é a minha situação migratória nos Estados Unidos.
12:34 R	O genitor já teve mandado de prisão expedido aqui no Brasil, responde por processo por descumprimento de medida protetiva, e as crianças são obrigadas a falar por telefone com ele toda semana. A família toda dele mora no Brasil. A minha família toda mora no Brasil. Não temos qualquer família ou raiz nos Estados Unidos. Ele está lá a trabalho e pode ser transferido a qualquer momento para qualquer lugar. Eu sou uma das mães que está com os meus filhos do lado. Há mãe que enfrenta a Convenção de Haia e já perdeu os seus filhos. Eu só estou com os meus filhos hoje porque somos uma exceção e tivemos um Judiciário sensível a nos ouvir, a analisar as provas e a colocar o pé no freio antes de cumprir o retorno das crianças, conforme prevê a Convenção de Haia. Eu tenho muita fé de que Deus está à frente de tudo, e os meus filhos e eu seremos um caso positivo, em que a convenção cumprirá o seu papel de não retornar as crianças porque elas estão dentro da exceção do Artigo 13, "b". Hoje, eu estou com a DPU no meu processo, e seguimos firmes. O medo sempre tenta me assombrar, mas a fé em Deus e a esperança de que a verdade e a justiça vão prevalecer são o que me motiva. É de audiências como esta e movimentos assim que o nosso Brasil precisa para que, juntos, possamos alertar e proteger nossas crianças e mulheres. Muito obrigada a todos. A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Mabel. Obrigada por ter a coragem de abrir o coração, de fazer esse depoimento ousado, emocionante, arrancando lágrimas de todo mundo que está aqui no Plenário. Lamento, Mabel. Eu tenho uma questão chamada "ética", mas você não tem ideia do que eu estou com vontade de falar do seu marido aqui. Falso cristão! Desculpa, Mabel. Eu vou parar por aqui. Você vai ter os nossos contatos também. E eu quero fazer um destaque na sua fala: parabéns, DPU. Parabéns. Parabéns por estar ajudando. A gente vai ter que fortalecer muito a nossa DPU, porque nós estamos encontrando, neste tema, eco na DPU. E a gente vai ter que conduzir depois nossos debates nesse sentido. Obrigada, DPU. Obrigada. Mabel, a gente vai se falar depois. Eu quero falar depois pessoalmente com você. Obrigada por sua coragem. Que Deus abençoe os seus filhos, Mabel. Eu vou, agora, devolver a Presidência dos trabalhos à Senadora Mara Gabrilli, mas eu vou continuar aqui acompanhando o máximo que eu puder. Hoje, está um dia cheio de atividades para nós Senadores, mas eu vou ficar o máximo que puder aqui na reunião. Senadora Mara, devolvo-lhe a Presidência. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, Presidente Senadora Damares.
12:38 R	É tão importante estar sofrendo junto com você nesta reunião, porque é claro que a gente queria virar para todas essas mulheres e dizer que a gente vai resolver o problema de todas, o que é o nosso maior desejo, mas a gente sabe que não é simples assim e que nós vamos fazer tudo o que for possível para reverter a situação do máximo de mulheres possível. Eu queria chamar agora a Raquel Cantarelli, que também é uma mãe envolvida em caso de subtração internacional de criança, no caso, na Irlanda. A SRA. RAQUEL CANTARELLI (Para expor. Por videoconferência.) - Olá! Boa tarde a todos os presentes. Eu me chamo Raquel Cantarelli, sou mãe de duas meninas lindas, e faz dois anos que eu não tenho qualquer notícia das minhas filhas, dois anos que eu durmo com o peito apertado, que eu olho para a cama delas e a vejo vazia. Faz dois anos que eu me pergunto se elas estão com medo, se elas choram por mim, se lembram da nossa música, do nosso cheiro, da nossa casa. Faz dois anos que eu sou uma mãe com os braços vazios. Para salvar a vida das minhas filhas, eu voltei ao Brasil depois de viver o que nenhuma mulher deveria viver: violência doméstica, psicológica, sexual, financeira, moral e física silenciosa e constante. Viver longe da sua terra, sem familiares, sem conhecer o sistema judiciário, como mulher imigrante, sendo humilhada por isso, é ainda mais cruel. E a violência não termina, ela continua no medo de dormir, na vergonha de contar, ela continua no silêncio dos que viram e nada fizeram, marca a alma, marca o nosso corpo. E, quando essa mulher encontra forças para fugir, recebe o título de sequestradora. Foi assim que aconteceu comigo. Eu tive minha liberdade arrancada, os meus documentos, os documentos das minhas filhas, cartões de banco, tablet, chip de celular e outros pertences pessoais roubados. Eu e minhas filhas ficamos presas dentro da nossa casa, trancadas, com fome, sem comunicação, sem saída, até que Deus começou a colocar anjos no meu caminho, que apareceram na hora em que eu já estava quase sem fé: a Dra. Andreia Stanger, perita da Polícia Federal, especialista em crimes de violência sexual infantil, que atendeu ao meu chamado de socorro e nos acompanhou durante todo o tempo em que eu estava em situação de risco, acionando, assim, as autoridades necessárias para nos proteger; o Cônsul da Embaixada do Brasil, Gabriel Neves, que, após averiguar todas as informações, foi até a residência em que estávamos, nos tirou de uma situação de cárcere em veículo oficial e nos encaminhou para a delegacia, em que foi feito um vasto boletim de ocorrência com provas robustas e, em seguida, nos enviou para um abrigo seguro; uma vizinha que nos forneceu comida por cima de um muro e nos deu a senha de internet - só assim eu consegui pedir socorro para as autoridades; e tantas outras pessoas que cruzaram o meu caminho, me dando forças e suporte para que eu saísse com minhas filhas daquela situação. Isso tudo aconteceu após eu presenciar uma situação de violência sexual contra a minha filha, à época com apenas dois anos de idade.
12:42 R	Eu enfrentei o genitor, e ele me ameaçou dizendo que eu jamais falasse nada do que aconteceu ali com ninguém, ou ele tomaria providências de que eu iria me arrepender para o resto da minha vida; e que ninguém olharia por mim, porque eu não passava de uma imigrante; e que ninguém me ouviria. Mas eu decidi ter coragem, eu decidi enfrentar, eu confiei na Justiça, e eu fiz o que o meu coração de mãe me pediu para fazer. O que me dói hoje é saber que ele estava certo, que a Justiça não olharia por nós. Além da violência doméstica, nós fomos vítimas de violência institucional. Apesar de uma decisão favorável de uma juíza de primeira instância, que durante quatro anos acompanhou todo o processo e determinou que minhas filhas ficariam aqui no Brasil, na segunda instância essa decisão foi revertida, mesmo com o voto do relator tendo sido sensível e favorável. O voto vencido dizia que (Falha no áudio.)... o caso, pois a Justiça da Irlanda é muito mais competente do que a Justiça brasileira para analisar, que dói para ele dizer isso, sendo parte do Judiciário brasileiro, mas que essa era a realidade. (Falha no áudio.)... omissa e xenofóbica. Eu sofri xenofobia lá no outro país, eu sofri xenofobia aqui, dentro do meu país. Ele determinou a busca e apreensão das minhas filhas, sem nem aguardar os prazos previstos de interposição de recurso. O que chamam de Convenção de Haia, o que chamam de cooperação internacional, o que chamam de cumprimento de acordos eu chamo de pesadelo. Há dois anos, policiais armados de fuzil invadiram aqui a minha casa, enquanto as minhas filhas dormiam tranquilas às 6h da manhã, onde elas estavam seguras, mas de repente elas acordaram cercadas de homens vestidos de preto, óculos escuros e armamentos pesados. Gritos. E uma criança ajoelhada no chão implorando: "Por favor, não me levem embora da minha mãe!". (Manifestação de emoção.) E agora eu estou aqui diante de vocês, porque eu tenho Mara Gabrilli. Muito obrigada, do fundo do meu coração de mãe, mulher, sobrevivente. A sua sensibilidade, a sua escuta, a sua coragem de trazer este debate para o Senado é uma luz no meio de uma escuridão que tantas mulheres vivem em silêncio. E hoje eu falo com toda a convicção de que você foi um dos anjos que Deus colocou no meu caminho. Você é uma das pessoas mais sensíveis, doces e iluminadas que eu conheci na minha vida. Senadora Damares Alves, obrigada pela sua voz e sua força em lutar por nós. Aos Senadores e autoridades aqui presentes, nós não estamos falando aqui de um processo; nós estamos falando de vidas, estamos falando de crianças. As minhas filhas foram devolvidas ao mesmo lugar de onde fomos resgatadas de uma situação de risco. E, mesmo com medidas protetivas ativas, mesmo com inquérito criminal aberto contra o genitor delas na Polícia Federal, a Justiça preferiu ignorar. Mais recentemente, graças à luta incansável do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, que lutou lado a lado comigo, nós tivemos uma decisão favorável no STJ. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o risco e a violência por que nós passávamos e determinou por unanimidade que minhas filhas retornem ao Brasil. E eu estou aqui para pedir, com toda a minha alma, que, por favor, ajudem para que essa decisão seja cumprida. Não deixem que fique apenas no papel, não deixem que a Justiça continue nos abandonando e não deixem que outras mães passem pelo que eu estou passando agora!
12:46 R	Nós, mães, ficamos em uma situação sem saída. Ao sofrermos violência doméstica grave, ameaças e tentativas de feminicídio, nós precisamos escolher, e nenhum caminho é seguro. Se ficarmos, corremos risco de vida e de sermos acusadas de omissão por sabermos das situações de violência e não denunciarmos; se sairmos desse ambiente de tortura levando os nossos filhos, somos acusadas de sequestradora; mas, então, se sairmos deixando os nossos filhos para trás, o que é impossível para uma mãe protetora e acolhedora, seríamos acusadas de abandono de incapaz. Nós somos jogadas em um calabouço de escuridão e medo que nos consome. Em um ato de coragem, de esperança, voltamos aqui para nossa pátria-mãe com a esperança de que aqui seremos ouvidas e protegidas. Vocês sabem o que é dormir sem saber se suas filhas estão seguras, sem saber se suas filhas foram entregues a um abusador sexual infantil? Vocês sabem o que é ir ao supermercado e ver as frutinhas preferidas delas e cair em prantos porque não pode levar para casa? Vocês sabem o que é passar o aniversário das suas filhas chorando, cantando parabéns sozinha? (Manifestação de emoção.) Eu sei! Eu não falo só por mim, eu falo por centenas de mulheres que estão sofrendo em silêncio em outros países e sem ninguém para ouvi-las. Nós não somos sequestradoras; somos mães, somos vítimas, somos sobreviventes, somos brasileiras que ainda acreditamos na Justiça, mesmo quando ela falhou conosco. O que vemos são crianças sendo retornadas a qualquer custo, países que criminalizam a Convenção de Haia. A Convenção de Haia fala sobre o retorno da criança para que lá sejam julgadas questões de guarda e visita, mas não é isso que acontece. Nós vemos que esses países criminalizam, denunciam essas mulheres e abrem pedidos de prisão contra essas mulheres, ou seja, não tem como cumprir essas medidas aplicadas na Convenção de Haia por esses países. A Convenção de Haia precisa ser aplicada com humanidade. O Artigo 13, "b", não pode ser ignorado. É ele que protege crianças do retorno ao risco, mas ele vem sendo tratado como se não existisse, como se proteger um filho fosse crime, como se amar imensamente e proteger fosse motivo de punição. É por isso que meu caso hoje está também na Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque o que aconteceu comigo não é um caso isolado; é uma violação de direitos humanos, é uma ferida aberta no coração de uma mãe e de crianças. Eu termino a minha fala reiterando o meu pedido de ajuda às autoridades brasileiras para que seja feita a cooperação internacional que viabilize o retorno das minhas filhas ao Brasil o mais rápido possível, como determinado pelo nosso Superior Tribunal de Justiça. Eu termino aqui com a certeza de que cada palavra dita aqui carrega a dor (Manifestação de emoção.) mas também a fé e a esperança de uma mulher e mãe que não vai desistir e que nunca desistiu, porque, quando o mundo vira de costas para uma mãe, ela vai virar o mundo do avesso para reencontrar os seus filhos. E eu peço que não deem razão ao genitor das minhas filhas quando disse que ninguém olharia por mim, que ninguém me escutaria. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Ai, Raquel. Raquel, muito obrigada, obrigada pela sua coragem, obrigada por nunca desistir, obrigada por nos ensinar todo dia. (Manifestação de emoção.) Agora, eu queria dar a palavra à Natalie de Castro Alves, que é Cofundadora e Presidente do Instituto Nós por Elas.
12:50 R	A SRA. NATALIE DE CASTRO ALVES (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde. Boa tarde a todos. Farei cumprimentos breves, mas nem por isso menos enfáticos, claro, à Senadora Mara, à Senadora Damares e a todos os demais presentes. Eu saúdo com muito carinho e muita solidariedade todas as mães que, mais uma vez, têm a coragem de contar a sua história. Quem está de fora, Senadora Mara, muitas vezes, não tem dimensão da força que se exige para um testemunho. Eu estou aqui em Portugal, infelizmente não consegui estar presente desta vez. Semana passada, estive na Argentina. O instituto tem feito um trabalho incansável com os consulados, com as embaixadas para amparo e, sobretudo, para orientação das mulheres estrangeiras, inclusive no que tange à formulação de um protocolo de avaliação de risco para ser aplicado em todas as representações diplomáticas do Brasil. Além disso, temos levado a Campanha Sinal Vermelho, uma campanha que se tornou lei, graças ao trabalho deste Parlamento, e também estamos atualizando as mulheres, Senadora, sobre como está o andamento da questão de Haia no Brasil. Falando com as mulheres imigrantes, percebemos a ansiedade natural que surge em função da dúvida: há um caminho a ser seguido ou não há, há uma esperança no fim do túnel ou não há? E nós estamos muito convictas de que, em breve, se terá uma solução justa. Eu destaco, sobretudo, dois caminhos: o caminho no Legislativo, que é o que nós estamos fazendo aqui, e as ações que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal. Nós sabemos do trabalho obstinado que tem sido feito no Parlamento, e também a questão tem sido muito cuidadosamente avaliada perante o Supremo Tribunal Federal. O instituto figura como amicus curiae, e estamos, como eu disse, confiantes de que teremos algum tipo de resolução. A Procuradoria da Mulher da Câmara, inclusive, também fez um pronunciamento perante o STF. E eu marco a ênfase da importância de audiências públicas como esta para dar visibilidade a todos esses casos, e visibilidade direcionada a quem decide. As mães vítimas de Haia não são números. São mães torturadas por um sistema ainda míope. E é, nesse contexto, depois de ouvirmos aqui diversos relatos de revitimização durante seus processos judiciais, que nós temos a perplexidade, Senadora Mara, de ter ciência de um projeto que tramita na Câmara com o intuito de sustar a resolução do CNJ que trata do protocolo com perspectiva de gênero. A Resolução CNJ 492, de 2023, representa um marco absolutamente fundamental para um sistema de Justiça mais equitativo, mais sensível à realidade de desigualdade entre homens e mulheres. Sustá-lo, conforme é proposta do PDL, é endossar... Inclusive, endossado pelo parecer na CCJ... Isso configuraria um verdadeiro retrocesso inaceitável nos avanços que visam garantir a plena efetivação dos direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário. Embora o parecer da CCJ... E eu preciso fazer aqui essa defesa, porque os temas se comunicam de uma maneira muito evidente. O parecer na CCJ lá na Câmara argumenta que o CNJ, por ser um órgão administrativo, não poderia inovar na ordem jurídica e não teria competência para tratar de uma questão como um protocolo de perspectiva de gênero, o que não é verdade. As medidas previstas na resolução se inserem no âmbito da organização interna e do aprimoramento da atuação administrativa e funcional do Judiciário. Elas pretendem, portanto, garantir a eficácia da Justiça e a observância dos deveres funcionais dos juízes. A matéria está dentro da competência do CNJ, e não há uma politização disso. Na verdade, se trata, ao fim e ao cabo, da preservação de direitos das mulheres.
12:54 R	Então, eu demarco o fim dessa minha breve fala, Senadora, dizendo uma mensagem clara: o retrocesso não pode ser uma opção. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Natalie, muito obrigada. É muito importante para a gente saber da sua participação, saber que você está aí presente. Parabéns pela sua explanação. Eu queria agora chamar a Ana Gabriela Batista Reis, que está presente aí. Ana Gabriela, eu até sugeriria, se você puder, você falar um pouco para a gente da sua situação e um pouco para a gente sobre mãe de Sharia. É importante essa informação nesta audiência. Obrigada, Ana Gabriela. A SRA. ANA GABRIELA BATISTA REIS (Para expor.) - Bom dia para todo mundo. Eu me chamo Ana Gabriela, eu sou mãe do Moisés, eu sou Professora de Artes da rede pública aqui do Distrito Federal. Eu tenho um caso bem específico do meu filho, que foi levado para o Líbano com meu esposo. A gente estava numa crise, e ele prometeu trazer meu filho de volta. Meu filho tinha três anos em 2022. No Líbano, não tem a Convenção de Haia. Nós chamamos de Sharia, que é quando o país utiliza da religião, da religião islâmica, para poder julgar tudo. Eu acredito que o Brasil facilita muito a concessão do passaporte brasileiro para casamentos, e foi o que aconteceu comigo. Meu ex-marido era árabe, palestino, refugiado e acabou entrando em contato comigo com esse interesse de adquirir a nacionalidade brasileira, como acontece com diversas mulheres. Dessa forma eu fui usada, eu fui violentada, eu fui iludida por essa questão familiar. Então, ele me usou, a família dele me usou para conseguir o passaporte e também para que eu servisse de um modo pelo qual ele tivesse um filho com a nossa nacionalidade, com um passaporte tão forte como o nosso do Brasil. Quando ele levou meu filho para lá, eu entrei em desespero, porque eu fui enganada. Ele falou que iria trazer o filho de volta, não trouxe; ele tinha mais ou menos dois, três meses para trazer, e não trouxe. Eu entrei no processo. Eu sabia que seria um processo muito mais difícil do que as mães de Haia, vamos dizer assim, porque as mães que não estão dentro desses países que têm Convenção de Haia são muito mais silenciadas, sabe? Não são tão vistas como as mães de Haia e sofrem da mesma forma.
12:58 R	E é importante eu dizer o seguinte: o pai do meu filho faleceu; o meu filho sofreu um acidente doméstico, e a família refugiada da Palestina, que se encontra no Líbano, está com o meu filho, a família do meu esposo, e não entrega o meu filho de forma alguma. Eu estou sofrendo ameaças, eu não posso dar entrevistas. Apesar disso, eu estou aqui, dando voz, dando voz principalmente a todas essas mães, não só as mães que estão envolvidas aí com a lei de Haia, mas também as mães que estão nesses países específicos, não é? Tem a Karen, tem a Bianca, a Sara, n outras, e a gente tem buscado lutar para ter nossos filhos de volta. Eu fui à Embaixada Brasileira em Beirute, e o que eles me disseram foi o seguinte: "O seu caso é o mais fácil, porque o pai faleceu". E, ao mesmo tempo, eu senti ali como se fosse um tapinha nas costas. Fui lá, no ano passado, após três meses que meu esposo faleceu; eu descobri que o Líbano concedeu a guarda temporária para os familiares de lá. Os familiares argumentam que eu, por ser brasileira, não tenho competência para criar o meu filho, por ser simplesmente latina. O meu filho tem recebido educação da religião muçulmana, ele não fala mais português. Eu tenho procurado aprender um pouco de árabe e desenvolver um pouco o meu inglês. Ele chama o tio e a avó de mãe. Quando ele me vê, quando eu os vejo, eles argumentam que fazem o máximo, que é poder falar com a mãe toda semana pelo WhatsApp, por vídeo. E isso é um absurdo, porque ele fica louco de alegria quando me vê, mesmo com a dificuldade da língua. Meu filho está sendo criado num ambiente totalmente fora do Brasil. Eles argumentam que a mãe o abandonou. O meu filho hoje é órfão de pai e agora está órfão de uma mãe viva, uma mãe que quer cuidar. Eu preciso muito que o Brasil, Senadoras, por gentileza, me acuda nessa questão. Eu estou com processo lá, no Líbano, e eu não vejo solução. Eu não vejo respostas positivas se o Brasil não entrar em contato, não intervier ali, porque, para eles, é isso que eles utilizam. Os palestinos não têm oportunidade de saírem do país - palestinos refugiados do Líbano -, e eles querem se utilizar do passaporte do meu filho para transitar pelo mundo afora. Eu tenho receio de que o meu filho... Claro, já está sendo usado, mas que ele seja utilizado para outros crimes. Meu filho também é autista, e lá eles negam consideravelmente que meu filho tenha autismo, que ele tinha autismo quando convivia comigo e que agora mudou. Então, é um absurdo. Eu, como professora, vejo a necessidade que meu filho tem para poder se desenvolver. Gente, eu agradeço muito, eu estou emocionada, eu não sei nem o que o que dizer.
13:02 R	No ano passado, peguei todas as minhas economias, porque a família também tem interesse no seguro de vida do meu ex-marido e também na questão de guarda, enfim... Eu fui para lá e eu fui simplesmente vigiada por mais de nove homens, num shopping. Eu fui lá, pedi para levar meu filho, eles levaram sim, a família levou, e colocaram mais de oito, dez pessoas, homens, me vigiando pelo shopping. Eu estava sendo vigiada por apenas querer, requerer um direito que é meu, um direito que é do meu filho: conviver com a mãe. O pai faleceu. Sabe... Eu não consigo entender. Já enviei mil e-mails para a Embaixada em Beirute e eu tive respostas muito vagas, muito, sabe... Ano passado, em 2023, que teve a guerra lá no Líbano? (Pausa.) Enfim, nessa última guerra, meu filho estava lá, com o pai falecido, eu solicitei que o avião da FAB... Eu solicitei, que eu iria lá, para que eu pudesse trazer meu filho, e simplesmente foi negado, porque a guarda está com ele, sendo que, aqui no Brasil, eu sei que a guarda é minha. Então, eu peço, por favor, que vocês me acudam. Eu não tenho condições de ficar mais sem meu filho. Por favor, olhem para as mães de Sharia, como diz a Danny Boggione. Sharia é um nome que eles utilizam para essa questão da religião muçulmana, por reger o país. Olhem também com carinho para nós, sabe? Eu sei que o Brasil é grande. Eu peço misericórdia, assim, porque a gente tem sido muito usada no exterior para somente isso, para poder engravidar, gerar filhos e, depois, ter nossas crianças tomadas. É muito triste eu saber que meu filho está sem o pai e, agora, também está sem a mãe. É um absurdo o que estão fazendo comigo: eles me ameaçam, ameaçam que vão sumir com o meu filho. O último bombardeiro que teve em Beirute foi muito próximo da casa onde eles vivem. Quando eu cheguei lá no ano passado - ai, gente, eu estou muito nervosa -, eu cheguei a entrar na casa deles, porque eles alegaram que eu teria um contato maior com o meu filho do que no shopping, e meu filho me abraçava tanto, tanto, tanto... Ele gritava de alegria, e eles ficaram com raiva disso, porque eles acharam que meu filho... (Soa a campainha.) A SRA. ANA GABRIELA BATISTA REIS - ... não iria reconhecer. E eu fiquei lá durante um dia inteiro, para poder ficar com meu filho, sem tomar uma água, sem tomar nada, porque eu tinha medo de que fizessem algo de ruim para mim. Eu corro risco de vida, não só meu filho. E agora, com essa guerra e essa suspeita de guerra, enfim, esses rumores de guerra no Irã, o Oriente Médio está ainda mais sensível e com risco. Então, eu peço, por gentileza, que vocês me ajudem com essa questão. Meu filho está sofrendo muito. Ele está com todos os dentes estragados da frente. Não sei qual é a escola que ele estuda. Eu não sei nada do meu filho. Ele não está tendo o básico, que é estar com os cuidados de uma mãe. É isso que eu peço. Muito obrigada.
13:06 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Ana Gabriela... Nossa, queria agradecer muito você ter trazido ainda mais essa questão. Obrigada até para a Karin. Há tempos a gente conversa, a gente tem feito ofícios para tentar ajudar a Karin - já são sete ofícios que a gente fez - e é uma situação que não tem essa violência que você passou, mas é uma situação semelhante, que tem relação com religião. Então a gente tem mais isso para levar em consideração. Muito obrigada, obrigada pelo seu relato. Eu queria passar a palavra para a Karla Eduarda Pacheco. A SRA. KARLA EDUARDA PACHECO - Boa tarde a todos. Meu nome é Karla. Eu sou a mãe da Laura e há três meses eu perdi a guarda da minha filha. Eu não sou mãe de Haia, mas eu me solidarizo com elas, porque eu sou uma mãe que tive a filha apreendida na fronteira do Brasil com a Argentina. Eu fui acusada de alienação parental, acusada de implantar falsas memórias na minha filha. Ela estava há seis meses sem nenhum contato com o genitor e, quando ela foi apreendida na fronteira, nós fomos levadas pela Polícia Federal para uma delegacia de polícia civil e lá nós fomos separadas. Minha filha ficou cinco dias em um abrigo. Durante os dias que ela ficou no abrigo, eu a vi durante uma hora em uma visita assistida. (Manifestação de emoção.) E ela relatou no abrigo o que ela tinha passado e por que nós tínhamos viajado. Ela pediu ajuda. Ela foi levada para uma delegacia especializada para ser ouvida; chegando lá, o genitor estava. Ela teve uma reação de extremo medo: ela correu para uma sala que estava com uma porta aberta quando o viu e se escondeu entre um armário e um sofá; segurou os joelhos e, olhando para a parede, ela chorava e pedia: "Não deixa ele me levar! Não deixa ele me levar, eu tenho medo dele! Me leva para a mamãe!". E ali ele foi retirado, com muita resistência, de dentro da delegacia. O Ministério Público de Foz do Iguaçu foi informado e pediu cautela no caso da Laura. Ela foi levada de volta para o abrigo. Eu estava em Foz, não tive mais contato com a minha filha. Ele recorreu no Judiciário em Foz e apresentou toda a documentação, que já tinha sido feita no Estado do Pará, na cidade de Tailândia, comprovando que era alienação parental e que por isso ela estava com aquele comportamento. E o juiz, como era de outra comarca, resolveu entregar, e a minha filha foi entregue para ele com muita resistência. Ela chorou muito no abrigo, tiveram que intermediar através de uma tia e uma sobrinha para que ela aceitasse um contato com ele. Tudo o que ela demonstrou e tudo o que ela falou foi ignorado, e ela foi entregue. Tem três meses que ela está morando com ele. Eu vi minha filha três vezes só. Hoje eles dizem que eu sou um risco para o psicológico da minha filha de sete anos, que foi criada por mim durante sete anos. A visita é supervisionada por duas pessoas do conselho tutelar da minha cidade. É só durante o dia; ela não pernoita mais comigo.
13:10 R	Ele tinha colocado minha filha no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, tinha me denunciado por sequestro internacional, mas eu não estava fugindo do país, eu estava retornando para buscar ajuda e para tentar resolver a causa dela. Quando a gente passou pela imigração, foi constatado tudo isso e aconteceu essa situação. A minha filha continua relatando situações que ela enfrenta lá de violência. Tudo foi registrado em delegacia, foi informado para juiz, e a gente ainda não conseguiu respostas. Ele entrou com um novo pedido de medidas protetivas para ela contra mim, porque já teve um primeiro, e fala a todo momento que eu sou um risco, que eu preciso ser completamente afastada da minha filha, porque eu fui laudada, por uma psicóloga do TJ Pará, com psicose e como alienadora. Uma única vez em que ela me viu, durante uma hora, dentro do fórum, ela me laudou, e eu fui afastada da minha filha. Eu só tenho esse direito de convívio quinzenal durante o dia. Cada vez que eu conto para alguém da Justiça o que ela me relata nas visitas e peço por ajuda, eles insistem que o problema sou eu, que eu sou uma alienadora e que estou causando problemas para ela. E eles pedem, inclusive, o Ministério Público, por conta das denúncias do genitor, o Ministério Público pediu para que eu e minha mãe, a avó materna, fôssemos afastadas com urgência da criança e que fosse retirado todo o nosso direito de convívio com a Laura por causa dessas alegações e por causa desse laudo que me colocou nessa situação. Estive, semana passada, na Ouvidoria da Mulher, no Estado do Pará, pedindo ajuda e estou aguardando respostas, porque ele descumpriu a decisão judicial que me dá o direito de visita e não a levou na última visita, estou há 23 dias sem ver minha filha. Eu não tenho direito de ligação, eu não sei nada sobre ela. Ele está tentando acabar por completo com o nosso convívio e retirar minha filha totalmente de mim. E ela tem sete anos, ela precisa de mim, ela quer estar comigo. Eu não sou um risco para ela, eu não sou o que diz naquele laudo. E estou aqui porque não quero que minha filha seja uma estatística, não quero que ela seja só um número; eu quero que ela seja ouvida, porque nós nunca fomos ouvidas, ela nunca foi ouvida de verdade e, todas as vezes em que ela fala, é ignorada. E ela precisa de ajuda. Eu sou a mãe dela e preciso da minha filha de volta, preciso cuidar dela. Alienação parental é algo que precisa muito também ser discutido, porque, quando é utilizado dessa forma, isso é terrível, é terrível. A minha filha foi arrancada de mim. É uma alegação falsa, eu não alienei, eu não plantei nada. Eu busquei por ajuda. De acordo com os relatos dela, eu cuidei da minha filha, eu a protegi e a perdi por isso. Minha filha relatou abuso sexual por parte do genitor. Ela foi a uma delegacia especializada, em Ananindeua, foi ouvida e relatou na escuta. E, para o tribunal, a escuta foi ignorada, porque foi mais importante o que a psicóloga relatou sobre a mãe do que o que a própria criança falou sobre ela. E ela continua relatando e veio com sinais visíveis, físicos e psicológicos.
13:14 R	Ela veio com sinais visíveis, físicos e psicológicos dos abusos, que aumentaram, porque a violência não acaba. Ela escalonou, aumentou, sabe? Ela está sofrendo ainda mais, ela emagreceu muito. Ela está com olheiras profundas, ela veio com a boca machucada. A minha visita é supervisionada. Eu mostrei para as conselheiras, eu falei: "Olha aqui a minha filha, como ela está." Tirei a roupinha dela e mostrei: "Olha como ela emagreceu". Eu fui à delegacia, eu registrei boletim, mas até isso às vezes é difícil, porque pesa mais o laudo que acusa a mãe de alienadora do que os sinais físicos, psicológicos visíveis na criança do que a fala dela. A gente precisa de ajuda porque isso está acontecendo muito aqui no Brasil. Eu espero poder participar de uma próxima audiência com essa pauta, para que essa lei, sim, seja revogada, porque eu sou a favor de a lei ser revogada, porque os danos têm sido terríveis. Os nossos filhos estão sendo arrancados quando a gente tenta protegê-los, e nós, mães, precisamos dessa proteção. Eu preciso de proteção, a minha filha precisa de proteção e ela está exposta e vulnerável. Obrigada, gente. A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Presidente Mara, antes de você falar... Karla, deixe-me explicar que há um projeto de lei tramitando no Senado para revogação da lei. Ele já passou nesta Comissão, eu fui Relatora, e foi aprovado nesta Comissão por unanimidade. Está na próxima Comissão parado há algum tempo. Já pedi para ser Relatora lá também. Nós estamos caminhando. O Brasil ainda é o único país do mundo que mantém essa lei. Há um lobby muito forte, especialmente de homens em relação a essa lei, mas entendemos que os dispositivos que estão nessa lei... A Relatora inicial que instituiu a lei no país, que é a Deputada Maria do Rosário, reconheceu que não deveríamos ter aprovado essa lei porque ela tem sido usada de forma indevida. Da essência da lei, que é punir aquele que está afastando a criança do pai ou da mãe, a gente não discorda, mas da forma como ela tem instrumentalizado homens para tirar filhos, especialmente de mães, alegando, em uma conversa de meia hora com uma psicóloga, que ela é alienadora. Nós estamos com casos aqui, acompanhando na Comissão, de mães que já não veem os filhos há seis anos, desde a instituição da lei. Homens que não querem pagar pensão falam que as mães são alienadoras. Homens que ficam bravos porque elas foram embora, desistiram do casamento, falam que são alienadoras. Então, o Parlamento está acompanhando, esta Comissão de Direitos Humanos já deu a resposta que deveria dar, e a gente vai continuar acompanhando. Acho que tem outras mães aqui também que são mães vítimas da má aplicabilidade da Lei da Alienação Parental. Se ela não veio para o bem, não deve permanecer. Que a essência dela seja discutida em outro instrumento, mas a lei não foi boa para o Brasil. Então, a gente se solidariza com você também e vai continuar essa discussão sobre alienação parental. Senadora Mara, obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, Damares, obrigada, Presidente. Obrigada por trazer esse tema, Karla, um tema muito importante. Bom saber que há um caminho que já está mais célere nessa questão de revogação.
13:18 R	Quero chamar agora para falar a Janaína Albuquerque, que é advogada especialista em Direito Internacional de Família e Coordenadora Jurídica da Revibra Europa. Janaína. A SRA. JANAÍNA ALBUQUERQUE (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora. Bom dia a todos! Quer dizer, boa tarde já! Eu gostaria de te agradecer e aos demais membros desta Comissão pelo convite, além de cumprimentar os demais Parlamentares, as autoridades, as mães que estão presentes neste importante encontro. Meu nome é Janaína Albuquerque e eu sou Coordenadora Jurídica da Revibra Europa. A Revibra é uma organização da sociedade civil que foi fundada em 2012 e que oferece suporte para mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero no exterior. A nossa equipe é formada por advogadas, psicólogas, terapeutas, assistentes sociais e pesquisadoras de diferentes áreas que estão dispersas em 13 países. Nós temos um foco especial no continente europeu, mas atendemos mulheres que estão em qualquer lugar do mundo. Todas as nossas voluntárias recebem treinamento específico em Direito Internacional de Família, em violência doméstica, em discriminação anti-imigrante e interseccionalidade. Nós temos cinco eixos de atuação principais: atendimento jurídico e psicológico, pesquisa, comunicação e campanha e advocacy no Brasil e em nível internacional e treinamento para profissionais, sociedade civil e agentes consulares. O tema da subtração internacional é o mais frequente no nosso cotidiano, seja em casos em andamento ou em casos de prevenção. Nós elaboramos um relatório em 2023, estamos concluindo o relatório de 2023-2024, que vai ser publicado em breve, além de um outro relatório sobre criminalização. Dos nossos números mais atualizados, que já são, ainda, um pouco diferentes dos números que a gente tem de 2023, nós atendemos cerca de 300 casos de subtração internacional, sendo 295 cometidos por mães e cinco cometidos por pais, incluindo também um casal LGBTQIAPN+. As cifras da violência doméstica se parecem muito com os do relatório de 2023, que chega a níveis de cerca de 93%. Entre as violências mais citadas, a gente percebe violência psicológica, violência financeira, violência administrativa, física e sexual. A Revibra tem atuado na linha de frente das discussões sobre a atualização da Convenção da Haia de 1980 tanto em nível doméstico quanto no exterior. Relativamente ao Brasil, a Revibra está ativamente envolvida em todas as iniciativas relacionadas à necessidade de alteração da interpretação da convenção. Aqui no Congresso Nacional tramita o PL nº 565, de 2022, que busca incluir a violência doméstica como exceção explícita sobre o Artigo 13, §1º, alínea "b", da convenção. Nós estamos engajado diretamente com todos os Parlamentares envolvidos para auxiliar com uma redação que efetivamente proteja as vítimas e que anteveja dificuldades que elas experienciam antes da subtração acontecer e durante a condução dos processos de busca e apreensão que posteriormente correm na Justiça Federal. Nós, ademais, atuamos como amicus curiae nas duas ações de inconstitucionalidade que estão sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal, a 4.245 e a 7.686. Nós participamos junto com o Instituto de Superação da Violência Doméstica e o Instituto Maria da Penha. Nas nossas intervenções, tanto via sustentação oral quanto em memoriais, nós abordamos o anacronismo do texto da convenção diante dos avanços normativos e sociais que aconteceram desde a sua aprovação, na década de 80. Nós explicamos em minúcia a possibilidade técnica de argumentar a violência doméstica como uma hipótese de exceção e nós pedimos que os ministros se sensibilizem com as particularidades vivenciadas pelas mulheres migrantes, porque falar de aceitar a violência doméstica nos casos de subtração internacional também é reconhecer que é um tipo de situação de direito que é muito técnica, porque se trata de um problema de direito internacional privado, e, toda vez que a gente trabalha com um texto internacional, um tratado internacional, nós temos tanto o que acontece dentro do Brasil, mas também o que impacta os outros países.
13:22 R	Nesse sentido, é importante ter uma análise verdadeiramente minuciosa sobre como argumentar essa questão da violência doméstica diante do quadro normativo do tratado. Portanto, é importante prestar atenção tanto no método quanto na jurisprudência, no que está acontecendo no Brasil e fora, porque o que acontece de fato? As discussões no Brasil estão muito mais avançadas em comparação com o que está acontecendo fora. Em nível de conscientização, no Brasil, a gente formou uma coalizão com outras organizações da sociedade civil, que se chama Coalizão Maternidade Não é Crime. E nós contamos com mais 20 integrantes que trabalham com a população migrante e com vítimas para lançar essa campanha, pedindo a proteção das crianças, adolescentes e mães que são vítimas da Convenção de 1980 e que vivenciam a violência doméstica por meio desse procedimento. Nós angariamos mais de 20 mil assinaturas com uma petição pública que foi pessoalmente entregue ao Ministro Luís Roberto Barroso e distribuída para os demais. Nessa coalizão, além do Instituto Superação da Violência Doméstica, além do Instituto Maria da Penha, nós contamos com a participação, por exemplo, do Cladem, da Themis, da Plataforma Geni, e também agora temos a participação de outros integrantes internacionais, que são a Picum (Plataforma para a Cooperação Internacional sobre Migrantes Indocumentados), em situação irregular, e a Wave (Women Against Violence Europe). Porém, isso é focado no que está acontecendo dentro do Brasil. A gente também precisa prestar atenção no que está acontecendo fora, porque não adianta só o Brasil empreender esforços em mudar o que está acontecendo dentro, porque, assim como eu disse agora há pouco, as discussões no Brasil são as mais avançadas, mas tem também todo um movimento acontecendo fora. Assim como a Senadora também havia falado, as mães brasileiras não são as únicas afetadas pela convenção, mas existe todo um conjunto de problemas que é muito particular, principalmente de mulheres que não são europeias ou mulheres que não provêm de países do Norte Global. Nesse aspecto, a gente tem também tido uma participação muito incisiva nas discussões em nível internacional, principalmente no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, que é a organização intergovernamental que elaborou a Convenção de 1980. E recentemente, na verdade desde 2023, essa discussão tem ganhado projeção por conta de uma reunião que é periódica de uma comissão especial que avalia como a convenção está sendo implementada pelos países signatários. Em 2023, o assunto da violência doméstica foi levantado naquela discussão, e ali foi deliberado que seria realizado um evento internacional organizado pela Conferência da Haia para poder olhar para esse Artigo 13, parágrafo 1º, alínea "b", no contexto da violência doméstica. Esse evento aconteceu em junho do ano passado na África do Sul e teve a participação de diversas vítimas. Inclusive nós estivemos presentes e trouxemos o relato da Raquel, trouxemos o relato da Mabel. E nós fomos as únicas participantes, na época, do Sul Global a poder trazer essa perspectiva das mulheres não europeias. Além disso, teve a participação de outras organizações da sociedade civil, mas eram organizações de países como Estados Unidos, Inglaterra, Nova Zelândia, Austrália. Então, não foi exatamente focado na condição da mulher sul-americana ou latino-americana. E como um segmento desse evento do fórum da África do Sul, vai ser realizado no Brasil, ainda este ano, uma continuação dessas discussões que começaram. Assim, como eu disse, a Revibra tem tido essa participação incisiva. Nós fomos as únicas representantes do Sul Global nas reuniões de 2024 e continuamos a ser as únicas representantes na reunião de 2025. Então, a gente tem empreendido muitos esforços, tentando muito fazer com que a voz dessas mães não seja invisibilizada e fazer com que os países tomem essa oportunidade, inclusive pela adequação geográfica, de olhar para a situação das mulheres latino-americanas.
13:26 R	Portanto, a atuação... Acho que um dos principais pontos que a gente gostaria de trazer a esta reunião é que, sim, é importante olhar para o PL, sim, é importante olhar para as duas ações diretas de constitucionalidade, mas também é importante olhar para o posicionamento do Brasil fora, para que essa discussão não acabe no Brasil, porque também (Falha no áudio.)... concluir tudo isso no Brasil, mas esse movimento ficar travado e ele não expandir para o resto, porque o Brasil tem toda uma estrutura, ferramentas, e fez avanços o suficiente para poder entender que, na violência doméstica, mesmo que a criança testemunhe ou seja exposta à violência, ela também acaba sendo vítima da violência. Esse não é o posicionamento que se enxerga no exterior e nisso é muito difícil de avançar, porque o principal argumento é de que a subtração traz mais danos, inclusive, do que, possivelmente, a violência doméstica, ou que o único jeito de se avaliarem quais são os melhores interesses da criança é com a repatriação para o estado de origem, ignorando completamente todas as dificuldades vivenciadas pelas mulheres e crianças imigrantes, como não conseguir falar a língua, não conseguir fazer registro de ocorrência, não conseguir vaga num abrigo, não conseguir lutar pela guarda de maneira equivalente ao parceiro que seja nacional - tudo isso precisa ser desmistificado, desconstruído, levado em consideração na hora de entender se esse retorno da criança atende, assim, aos seus melhores interesses. Portanto, a gente faz também um pedido aqui, estendo esse pedido para os Parlamentares presentes, para que pressionem também, da forma como puderem, para que o Brasil mantenha esse posicionamento forte, para que o Brasil continue a ser o protagonista dessa discussão e continue a levar essa mudança para fora também, porque a mudança precisa começar de algum lugar e, se o Brasil tem as ferramentas para fazer com que isso aconteça, que seja no Brasil e que essa discussão ecoe para fora também e consiga proteger ainda mais mulheres. Essa questão não afeta só as mulheres brasileiras que trazem para o Brasil, mas também muitas mulheres brasileiras que sofrem com subtração internacional entre países, fora do Brasil, assim como a gente também percebe no nosso caso da Revibra. Eu vou concluir aqui a minha fala. Gostaria novamente de agradecer pela oportunidade de falar, de expor o trabalho da Revibra e também gostaria de parabenizar a Comissão pela iniciativa, por esse trabalho, porque, realmente, ele é muito necessário para a promoção do tema. Muito obrigada, Senadora. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Janaína Albuquerque. Muito obrigada por estar conosco nessa empreitada. Acho que você traz algo que só agrega. Ainda... Já conhece a experiência da Mabel, da Raquel, e para nós é muito importante a sua presença aqui. Eu queria passar a palavra para o Sr. Boni de Moraes Soares, Procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais, representante da Advocacia-Geral da União. Por favor, Dr. Boni. O SR. BONI DE MORAES SOARES (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Senadora Mara. Boa tarde a todas e a todos. Obrigado à Senadora Damares, que há pouco presidia esta sessão, à Senadora Mara, que nos lidera nesta Subcomissão. Queria, inicialmente, parabenizar o Senado Federal pela criação desta instância de debate da Convenção da Haia sobre subtração internacional de menores e depositar aqui a nossa confiança, o nosso compromisso, de contribuição com essa iniciativa tão valorosa do Senado, tão importante para a boa compreensão e o aprimoramento, claro, da operação de aplicação desse tratado no Brasil e em outros diversos países aos quais as diversas mães que estão aqui estão relacionadas.
13:30 R	A iniciativa de hoje é especialmente valiosa, porque são poucas as oportunidades em que a gente tem um momento de escuta ativa dessas mães, trazendo os seus depoimentos, as suas histórias, que certamente iluminam a Advocacia-Geral da União e, claro, o Governo Federal brasileiro, com vistas à permanente busca do aprimoramento da aplicação do tratado. Em respeito ao segredo de justiça, claro, que norteia os processos judiciais relativos aos casos concretos, nós não vamos aqui tecer comentários sobre casos específicos. Há pontos aqui que foram ditos que mereceriam uma nova colocação, há alguns pontos que não condizem com o andamento dos procedimentos, mas o que importa é deixar registrado, Senadora Mara, que, para além de eventuais divergências técnicas em processos concretos, a Advocacia-Geral da União tem revisitado sua atuação nessa matéria e produzido uma uniformização da sua orientação em homenagem à perspectiva de gênero que deve orientar a compreensão da produção de prova sobre violência doméstica, esse que é um tema tão candente na aplicação da Convenção da Haia no Brasil. Tanto assim é que, no bojo das duas ações diretas de constitucionalidade que discutem essa matéria, a Advocacia-Geral da União registrou posição alinhada com a posição do Presidente da República no sentido de que a violência doméstica que atinge a mãe pode, sim, configurar um impacto indireto à criança e, portanto, uma hipótese de exceção à obrigação de retorno dos menores inicialmente subtraídos. É também importante consignar que a AGU hoje não se coaduna, não se alinha a práticas de países que procuram privar de liberdade genitores anteriormente envolvidos em casos de subtração. A Advocacia-Geral da União não se coaduna com esse tipo de prática e tem adotado, em juízo, uma postura de buscar o compromisso de países para que não haja a privação de liberdade de mães envolvidas nesses casos, ainda que eles possam exercer algum tipo de jurisdição criminal. Ao nosso ver, não é cabível retirar a liberdade de uma mãe ou de um pai mesmo envolvidos num caso como esse, porque isso significa, certamente, um prejuízo insuperável à capacidade que os genitores têm de disputar o direito de guarda dessas crianças, como é esperado, de acordo com o espírito da Convenção da Haia. Finalmente, eu queria destacar aqui a importância e a oportunidade de trazer um convite da Advocacia-Geral da União a este Senado e a V. Exa., especialmente, Senadora Mara, de engajamento conosco no fórum sobre violência doméstica e subtração internacional de crianças. Como V. Exa. já informou no início, nós temos a expectativa de sediar a segunda edição desse fórum no Brasil, no segundo semestre, em outubro. Há contatos informais ainda com a cidade de Fortaleza e com o Governo do Ceará, mas tudo leva a crer que, sim, nós teremos a realização do fórum naquela cidade.
13:34 R	E essa será, sem dúvida, uma oportunidade crucial para que nós levemos à comunidade internacional as preocupações que o Brasil tem com relação a essa matéria, porque, se é verdade que nós temos tido uma preocupação em reinterpretar a convenção à luz da realidade de hoje, é verdade também que muitos países ainda adotam uma posição muito ortodoxa quanto a esse assunto, uma posição muito conservadora, muito literal da convenção, em prejuízo do bom funcionamento da convenção e do respeito às situações de violência doméstica, no que diz respeito a essas situações de privação de liberdade das mães, como foram relatadas aqui. O Brasil como um todo, e a AGU em particular, tem fomentado este debate, tem impulsionado este debate internacional, para que os países percebam que a violência doméstica é um problema central da aplicação da convenção hoje, para que eles percebam que não há espaço para cooperação internacional em casos de violência doméstica que trazem tantos impactos para essas crianças envolvidas e que não há espaço para a privação de liberdade de genitores envolvidos nesses casos pelo fato simplesmente de terem praticado uma subtração inicial da criança de um país para outro país. É esse o debate que nós queremos promover no segundo semestre junto aos demais Estados Partes da convenção, à sociedade civil, à academia e a todos os interessados nessa matéria. Nós esperamos ter uma forte participação da comunidade internacional no fórum que se realizará no Brasil. Estamos aqui realizando uma série de articulações para que delegados de Estados Partes da convenção venham ao Brasil, participem desse debate, ouçam a nossa posição, a nossa busca por uma reinterpretação dessa convenção, para que, quem sabe, nós possamos, a partir do fórum e após o fórum, estabelecer um debate internacional no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, com vistas a uma reedição das suas orientações a respeito da aplicação da convenção. Nós acreditamos muito fortemente, nós estamos muito confiantes de que o fórum será uma oportunidade de guinada, de virada de chave na compreensão internacional dessa matéria, em alinhamento com a visão crítica que o Brasil tem, tanto a AGU quanto o Poder Judiciário brasileiro. É claro que as divergências nos casos concretos poderão acontecer. É óbvio que temos casos concretos em que há posições divergentes entre as partes envolvidas, mas para nós é muito evidente também que, se compreendido como um todo, o Brasil hoje tem uma posição sistemicamente muito progressista de compreensão da situação da perspectiva de gênero, que deve cercar a interpretação dessa convenção, de modo que o nosso exercício passe a ser também o de convencer os demais países, como dizia a Dra. Janaína, da Revibra, de que há a necessidade de uma reinterpretação do tratado. Essa é a nossa expectativa, esse é o nosso compromisso. Eu deixo aqui, mais uma vez, em nome do Ministro Jorge Messias, o convite a V. Exa., à Senadora Damares e a todos que formam a Subcomissão para que participem do fórum. Nós certamente vamos levar esse convite oficialmente adiante, por vias formais, e, claro, esperamos também ter a participação das diversas mães que estão aqui hoje, para que elas possam trazer o seu relato, participar, se engajar nesse debate, porque certamente teremos ali uma oportunidade chave de guinada na compreensão desse assunto, não só no Brasil, mas em toda a comunidade internacional que aplica essa convenção mundialmente. Muito obrigado.
13:38 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigada (Falha no áudio.) Eu queria reiterar, inclusive, a pergunta se as mães terão voz mesmo nesse fórum, porque nós acreditamos que é a matéria-prima principal que a gente tem para trabalhar. Então, elas precisam ter direito à voz nesse fórum. (Pausa.) Ele está falando. (Falha no áudio.) O SR. BONI DE MORAES SOARES (Por videoconferência.) - Consigo falar? Consigo entrar? (Pausa.) Agora, acho que sim. Saiu mudo. Senadora, certamente, certamente terão, sim, voz! O fórum será um espaço aberto de contribuição. Haverá, para além das palestras, dos painéis, no formato mais típico de eventos como esse, de fóruns, de conferências, seminários, nós esperamos ter mesas paralelas de debates durante alguns dos painéis, com divisão de grupos que poderão trocar, intercambiar experiências sobre casos e discutir os temas que nós vamos discutir a partir das experiências das diversas pessoas envolvidas. E, certamente, também teremos a representação de mães, genitores envolvidos nesses casos nos painéis de reflexão sobre os diversos temas que serão propostos na programação do fórum. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - (Falha no áudio.) Dr. Boni. Bom, eu queria agora dar a palavra para a Daniela Brauner - nossa parceira que tanto vem nos acompanhando em todos esses casos -, que é Coordenadora de Assistência Jurídica Internacional da Defensoria Pública da União (DPU). Daniela, você está com a palavra. A SRA. DANIELA BRAUNER (Para expor. Por videoconferência.) - Boa tarde a todas as pessoas presentes! Eu gostaria de agradecer (Falha no áudio.) Defensoria Pública da União na minha pessoa. Gostaria de agradecer à Senadora Mara Gabrilli, à Senadora Damares, ao Senador Flávio Arns. Gostaria de registrar aqui uma saudação especial à presença da Autoridade Central, Dr. Rodrigo Meira; da Advocacia-Geral da União, Dr. Boni; e das demais entidades aqui da sociedade civil, como o Gambe e a Revibra; e uma saudação mais que especial a todas as mães que me antecederam nas suas falas. Queria dizer que anotei o nome de todas - a Valéria, a Ana Beatriz, a Eliana, a Tunísia, a Neide, a Marcela, a Mabel, a Raquel, a Ana Gabriela e a Karla -, que todas elas estão aqui contempladas nas atuações da Defensoria Pública. É por elas que a Defensoria Pública tem registrado aqui os seus atendimentos e tem se mobilizado para atender a outras tantas mães que, infelizmente, têm se somado a esse número de mães aqui acusadas de subtração, de mulheres vítimas de violência doméstica.
13:42 R	Esse é um tema muito sensível. A Defensoria Pública da União tem acompanhado por mais de dez anos essa temática por meio do Grupo de Trabalho Mulheres, o que significa que a perspectiva de gênero sempre foi uma preocupação da Defensoria Pública da União. E, por conta disso, a Defensoria Pública lançou uma nota técnica a respeito de como a convenção deve ser interpretada à luz da perspectiva de gênero antes mesmo da resolução do CNJ nesse sentido, com uma preocupação muito concreta quanto a questões relacionadas à interpretação do Artigo 13 do não retorno, ou seja, devemos entender que aplicar a Convenção de Haia é também não retornar a criança para um ambiente em que ela esteja em uma situação de risco, em uma situação intolerável. E o que é uma situação intolerável? Todas essas dos relatos que nós ouvimos hoje são situações intoleráveis. Uma situação que implica um afastamento contínuo e definitivo da mãe, principal cuidadora, um rompimento das relações familiares de tal forma que a mãe é colocada em uma situação de prisão, que a mãe não consegue lutar com as mesmas armas num país para enfrentar as disputas de guarda é uma situação intolerável. Eu ouvi todos esses relatos, e uma das questões que me chamou muito a atenção foi que... Eu até tinha preparado uma outra fala, mais técnica, mas eu aqui gostaria de tratar desses rostos que a convenção produziu, dessas pessoas. Todas as pessoas aqui - pelo menos dos relatos que foram trazidos - são de mulheres brasileiras que foram para países do Norte Global, principalmente Europa e Estados Unidos, e que tiveram uma dificuldade muito grande de encontrar um respaldo a respeito das alegações de violência doméstica que sofreram nesses países e também um acolhimento, para poder lutar com as mesmas armas. E não é... E eu aqui gostaria de trazer uma fala muito sensível da Raquel, eu acho que a fala dela é sempre muito potente. Uma vez conversando, ela falou assim: "Eu não sou contra a convenção. E eu não sou contra a convenção por causa da Ana Gabriela, da Karin, de outras mães que sequer têm a Convenção de Haia". Então, essa união que é feita em relação a todas essas mães de Haia, de alguma forma, explica e faz muito som a respeito do que realmente nós estamos (Falha no áudio.) São mães que estão lutando pelos filhos, e as peculiaridades do caso concreto implicam muitas vezes que aplicar a convenção pode significar o afastamento contínuo desse relacionamento mãe e filho, mãe e filha. E, por conta disso, a Defensoria Pública da União tem trabalhado na defesa dessas mães e apresentou um projeto a respeito da sua atuação. Então, a DPU já atua em nome de algumas dessas mães, ela tem aqui a potencialidade e a vocação para atuar em nome das demais mães. Por conta disso, nós temos aqui um projeto - gostaria de agradecer a sinalização da Senadora Damares em relação ao fortalecimento desse projeto -, que é um projeto destinado a contemplar as mães vítimas de violência no espectro de atuação da Defensoria Pública da União.
13:46 R	Se a gente tem aqui um Governo, um Estado brasileiro - aqui fazendo menção à AGU, muito competente para atuar em favor da aplicação da convenção no sentido do retorno -, é importante que a gente tenha, como disse aqui a Tunísia em relação à ampla defesa, também uma instituição que olhe por essas mães. E é esse sentido que a minha fala tem como direcionamento. A Defensoria Pública está atenta ao debate. A violência doméstica sempre foi uma bandeira trazida pela Defensoria Pública em relação às formas de exceção à aplicação da convenção. Além disso, a criminalização dessas condutas no exterior também é algo muito importante a ser levado em consideração. Nós não podemos permitir que uma mãe retorne e seja colocada em situação de prisão, além das questões envolvendo a (Falha no áudio.) ou seja, a própria possibilidade de essa mãe estar em situação regular no país em que vai eventualmente brigar pela guarda do filho. Então, são todas essas considerações. Esses relatos demonstram que a aplicação da convenção, como disse a Advocacia-Geral da União, necessita de uma reinterpretação que leve em consideração esses casos, porque o resultado desses casos trouxe uma malversação em relação à consequência da aplicação. Portanto, nós aqui, enquanto instituição de Estado que defende as causas relacionadas aos direitos humanos e às pessoas em situação de vulnerabilidade, não podemos estar alheios a este debate. Então, a Defensoria Pública (Falha no áudio.) do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de órgãos do Estado, do Governo Federal, para que esse projeto seja uma realidade. Eu gostaria de agradecer imensamente a realização desta audiência pública por parte do Senado Federal, um espaço para que a gente possa cumprir as mães e possa debater aqui todas as questões que são questões atinentes à aplicação da convenção no Brasil. Como disse a Janaína, que elas ecoem como aplicação para além das fronteiras nacionais. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Obrigada, Daniela. Obrigada por tanto e obrigada por estar sempre nessa função da DPU. A DPU é sempre nossa parceira em vários setores. Então, eu tenho que agradecer mesmo. Gratidão ao trabalho da DPU e à atenção especial com essas mães.
13:50 R	Eu queria chamar agora a Letícia Leidens, Coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Subtração Internacional de Crianças da Universidade Federal Fluminense (Nupesic/UFF). Letícia... A SRA. LETÍCIA LEIDENS (Para expor.) - Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Está me ouvindo? A SRA. LETÍCIA LEIDENS - Sim. Muito obrigada. (Pausa.) Eu gostaria de começar agradecendo à Senadora Mara, à Senadora Damares e ao Senador Flávio pelo requerimento desta audiência e por colocar em pauta de discussão um tema tão caro, tão relevante, tão delicado para nós e, sobretudo, trazer um espaço de fala para as Mães de Haia. Quero cumprimentar os senhores e as senhoras aqui presentes e também todas as pessoas que estão nos escutando do outro lado. Eu me chamo Letícia Leidens. Eu sou Professora da Universidade Federal Fluminense, Doutora em Direito Internacional Privado, e coordeno o Núcleo de Pesquisa em Subtração Internacional de Crianças (Nupesic), coordeno a Clínica Jurídica em Subtração Internacional e Violência Doméstica, associada ao Nupesic e ao Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direito das Mulheres (Nupedim), todos eles vinculados à graduação e à pós-graduação em Direito da Universidade Federal Fluminense. A minha fala é a partir da academia, da ciência, que é um espaço que nos permite, através do senso crítico, estruturar, questionar e alargar as estruturas postas e questionar procedimentos, principalmente aqueles nos quais identificamos violações de direitos humanos. O debate da associação entre subtração internacional de crianças e violência doméstica vai passar principalmente pelo uso do Artigo 13, I, "b", da Convenção de Haia de 1980, porque não está mencionado nesse artigo que a violência doméstica configura uma exceção ao retorno da criança do estado de residência habitual, mas, problematizando essa questão, a ausência de uma menção literal não significa que a convenção tolere essa prática, tão pouco autorize a invisibilidade de violências em face de mulheres mães migrantes e, sobretudo, de crianças. No plano jurídico e prático, a incidência ou não da violência doméstica vai depender se o julgador utilizará uma interpretação restritiva ou extensiva do Artigo 13, I, "b", na tentativa de adequá-la a um grave risco de ordem física e psíquica ou a uma situação intolerável. Aqui aparecem algumas questões que eu gostaria de mencionar.
13:54 R	A primeira delas: as mães vítimas de violência doméstica vão depender de uma interpretação extensiva do julgador. E este é um lugar de muito desamparo, que se contrapõe à cultura da prevalência dos direitos humanos previstos constitucionalmente. Segundo: ainda que o julgador reconheça a incidência da violência doméstica no contexto do Artigo 13, §1º, "b", as mães precisam provar. E isso significa muita dificuldade, principalmente se pensarmos que, no contexto estrangeiro, nem todos os países possuem uma legislação de violência doméstica. Além disso, há criminalização da própria conduta de subtração internacional de crianças. Terceiro ponto: ainda que comprovada, a jurisprudência brasileira vai pressupor que a violência é restrita à criança, invisibilizando a mãe nesse contexto, ao contrário da ideia de que dar amparo à mãe também é amparar o melhor interesse da criança. Quarto: mesmo nós reunindo todas essas situações, a premissa da convenção ainda vai se manter forte, que é a orientação ao retorno do estado de residência habitual. E, por último, nós não temos um protocolo que determine alguns parâmetros para o julgador no sistema brasileiro, razão da não uniformidade dos casos. Portanto, muitas são as questões que aparecem na aplicação da Convenção da Haia de 1980 e que silenciam e perpetuam múltiplas violências em face de mães, mulheres, imigrantes, que passam... sobretudo determinando um cenário muito duro para elas. O nosso projeto, o Nupesic, resulta de um período de mais de dez anos investigando a Convenção da Haia de 1980 e percebendo uma necessidade de ampliar a construção do conhecimento científico na área, para além dos aspectos normativos, para além das práticas institucionais, de forma que visibilize uma demanda social e uma lacuna sociojurídica existente, que vem perpetuando violações dos direitos das mulheres e das crianças. Buscamos dar espaço a quem experiencia dolorosamente a subtração internacional de crianças associada à violência doméstica. Por outro lado, também percebemos a dificuldade em precisão de dados quantitativos e qualitativos sobre a violência pela qual as mulheres são acometidas. Quem são essas mulheres? Quais as causas da subtração internacional? São dados que são essenciais para pensarmos os problemas. Aproximando-me um pouco das falas das mães de Haia, trago dados de um dos eixos de pesquisa do Nupesic, que é a pesquisa jurisprudencial, realizada em âmbito dos tribunais superiores brasileiros - portanto, um recorte específico em sede recursal -, em que foi possível estimar alguns números sobre a aplicação da Convenção da Haia no Brasil. O período de pesquisa se restringiu aos anos de 2007 a 2025, portanto, a gente consegue fazer uma verificação de uma visão histórica da aplicação da Haia no Brasil, bem como associado ao primeiro ano de entrada em vigor da Lei Maria da Penha.
13:58 R	O primeiro gráfico vai mostrar uma prevalência quantitativa de casos em âmbito regional. Então nós vamos ter mais casos sendo julgados no Tribunal Regional Federal da 1ª e da 3ª Regiões, bem como STJ e STF. O segundo gráfico nos mostra o perfil do subtrator, identificando aí a predominância de mulheres, mães imigrantes, é um dado que converge com a realidade internacional, que também vai indicar que as mulheres são as principais subtratoras. A partir dos anos 90, fala-se da feminização da subtração internacional. Trata-se de um dado muito frio por si só, mas nós precisamos entender qual a causa desse movimento, por que as mulheres são as principais subtratoras. O próximo gráfico nos mostra a aplicação do artigo exceção 13, (i) “b”, num contexto associado com outros artigos exceções, ele não aparece de forma isolada. Mas, quando ele é aplicado, nós temos um percentual de 55% dos casos analisados em que ele é fundado em violência, o que inclui a violência doméstica. Aqui nos diz um pouco mais sobre o indicativo de mulheres e mães subtratoras. (Soa a campainha.) A SRA. LETÍCIA LEIDENS - O próximo gráfico mostra a inexpressividade de menções em processos sobre qualquer preocupação com a mãe vítima de violência. Além da ausência de um julgamento com perspectiva de gênero, mesmo com um protocolo, identificamos uma omissão institucional de proteção e recursos para a vítima de violência. No próximo gráfico, nós temos um indicativo importante que dá uma vitória frente a todos os outros desafios colocados para mães de Haia, ou seja, a criança prevalece no Brasil, mas a nossa preocupação consiste em como ela será integrada, qual o movimento institucional para tanto. O próximo gráfico nos mostra o quantitativo de casos, aparecendo uma perspectiva de crescimento, de aumentos de casos de subtração internacional de crianças. Então é importante nós nos debruçarmos com essa temática e pensarmos alternativas para proteger mães e crianças. Fizemos também um mapeamento dos principais países que acionam a autoridade central e os três mais recorrentes são Estados Unidos, Portugal e Espanha. Aqui também aparece uma divisão geopolítica entre estados requerentes e o estado requerido, no Brasil, para pensarmos o papel desses países, bem como suas relações econômicas e políticas e como isso vai materializar a subtração internacional de crianças. Também é importante pensarmos na cooperação internacional jurídica ativa às mulheres brasileiras que estão no exterior, expatriadas, em um contexto entre esses países também.
14:02 R	Então, a leitura inicial desses dados nos permite tecer algumas características. A aplicação da Convenção da Haia no Brasil vem destacando omissões, dificuldades e tendências. A jurisprudência é um formante muito importante para pensarmos novos protocolos e novos vieses de aplicação do tema, pois nos traz parâmetros aplicativos da Convenção da Haia de 1980. Eu quis trazer uma amostra a partir do recorte de uma pesquisa jurisprudencial que estamos analisando, mas que já demonstra dados que muito se aproximam das demandas e denúncias trazidas pelas mães de Haia. Finalizo a minha exposição destacando que temos muitos desafios pela frente, mas o Brasil vem sinalizando através das ADIs, através desta Subcomissão, através do Projeto de Lei 565, que pode ser um país percursor de mudança em face de um contexto multilateral, ampliando a proteção da criança, das mulheres, mães imigrantes, no contexto interno e, quiçá, no contexto internacional. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Obrigada pela sua exposição e parabéns pelo trabalho, Letícia. Eu queria chamar agora o Coordenador-Geral da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Pausa.) Rodrigo é um parceiro que temos hoje aqui. O SR. RODRIGO MEIRA (Para expor.) - Muito obrigado, Doutora. Muito obrigado a todos e a todas. Primeiramente, o meu agradecimento especial - se puderem botar depois os eslaides, por favor - às mães da Haia que estão aqui e trouxeram suas histórias. É muito importante que nós da Acaf tenhamos em conta que o papel que chega lá frio para a gente não necessariamente é um papel frio, existe uma história, uma pessoa por trás dele. Então, a primeira coisa que eu quero dizer é que a Acaf se solidariza com todos os casos. A gente está tendo uma perspectiva muito inovadora em relação à forma como a gente recebe esses processos para melhorar o nosso acolhimento e tentar trazer cada vez mais uma visão humanizada de como a gente vai aplicar a Convenção da Haia. Faço um agradecimento especial aos Senadores - Senadora Damares, Senadora Mara Gabrilli, Senador Flávio Arns -, porque é muito importante que tenhamos essa primeira grande inclusão no Brasil de todas as discussões sobre a Convenção da Haia. Também cumprimento os demais representantes do Estado brasileiro, a Profa. Letícia e todos os que estão aqui. Recentemente, nos últimos processos, é muito comum que os juízes reclamem que o Brasil, depois de 25 anos de aplicação da Convenção da Haia, não tem ainda uma lei especial ou sequer um esboço de lei especial. É muito importante que a gente traga esse debate junto com todas as instituições que colaboram na aplicação da convenção, com a academia, o Parlamento, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Nós temos valiosas mentes em todos esses Poderes, em todas essas frentes, e, pelo visto, nós temos aqui, ao ouvir todos esses debates, a construção de quase um consenso de que alguma coisa está muito errada na aplicação da Convenção da Haia.
14:06 R	Então, se nós temos esse consenso, eu acho que a primeira coisa que nós temos a fazer é veicular qual seria, então, o caminho mais certo para a gente aplicar a Convenção da Haia de forma humanizada, olhando com lupa essas questões da violência doméstica que nos atingem tão fortemente. Seria possível passar o eslaide? (Pausa.) Ah, tranquilo. Então, enquanto isso, eu vou falando. Primeiramente, eu gostaria de agradecer as falas que vieram antes de mim para demonstrar também que essa perspectiva de gênero está presente também dentro da autoridade central. É evidente que nossos dados também estão batendo com os dados que a senhora apresentou, principalmente no que tange ao fato de a maioria dos requerentes serem os pais, homens, e as requeridas serem as mulheres, mães. Essa tendência de feminilização já foi debatida em vários aspectos e traz para a gente uma perspectiva nova para entender esses casos de forma majoritariamente cuidadosa, principalmente porque nós temos dentro da Acaf um cuidado enorme em relação à nota técnica que nós fazemos para encaminhar à AGU, na perspectiva de alimentar cada vez mais com mais informações sobre o que está acontecendo nessa família e o que foi que aconteceu com essa criança. E o que eu sinto muitas vezes é que, dentro do processo administrativo, muitas vezes não há a exposição de todos os fatores que poderiam trazer uma diferenciação para o nosso debate. Então, é muito comum, por exemplo, a mãe alegar violência apenas no processo judicial e não falar na Acaf. Isto me deixa muito preocupado porque muitas vezes eu conversei com mães e perguntei: "Por que você não alegou isso no processo administrativo?", e ela falou: "Porque eu fui orientada pelo meu advogado a não tratar de violência doméstica dentro do processo administrativo, deixar só para o processo judicial". E eu não entendia exatamente por que esse tipo de orientação. Mas, no Ministério da Justiça, e aqui eu falo em nome do Diretor Paulo Teixeira e também falo em nome do Secretário Nacional de Justiça, Jean Uema, nós temos uma preocupação muito grande em relação a tudo isso. O eslaide que eu ia passar mais ou menos fala que os Estados Unidos são o principal país em relação a migrantes no Brasil. Nós temos, majoritariamente, brasileiros nos Estados Unidos e Europa, como foi constatado aqui, neste debate, em que a maioria das mães trouxeram questões sobre Estados Unidos e Europa. Nossos casos, majoritariamente, tratam desses países, e a gente tem observado também questões relacionadas, dentro desse retorno, com uma realidade muito cruel para as mães que retornam a esses países. Geralmente, elas perdem o direito de ter a guarda dos seus filhos nos países ditos de residência habitual. Isto nos preocupa e precisa ser olhado com lupa, exatamente para que a gente possa também aprimorar uma forma de enxergar o outro lado. Se essa mãe retornar, o que vai acontecer com ela dentro desse processo? E isto também nos preocupa bastante. Como grandes desafios da Acaf, a gente precisa também colocar a importância de trazer uma aproximação junto com o Poder Judiciário, e nesse ponto nós temos uma relação muito boa com a Rede Brasileira de Juízes de Enlace, que é coordenada pelo Dr. Guilherme Calmon, em que a gente consegue trazer preocupações comuns, e a preocupação da violência doméstica foi recentemente abordada. Inclusive, quando eles forem convidados aqui, eu gostaria que eles trouxessem também o protocolo que eles estão trabalhando - já foi encaminhado para a Acaf, e eu fiquei muito grato por isso - sobre casos em que há a alegação de violência doméstica.
14:10 R	Então, a gente pode também trazer, com a DPU, com a AGU, com o Itamaraty e com todas as instituições que aplicam a Convenção da Haia e são presentes, uma forma de entender esse protocolo como uma novidade que pode ser trazida também, quem sabe, para um novo projeto de lei especial em tramitação. Então, tudo isso precisa ser colocado. Nós estamos atentos a tudo que está acontecendo dentro do âmbito da Haia. Eu concordo plenamente com a fala da Janaína, que trouxe uma preocupação não apenas em mudar o que está acontecendo no Brasil, mas em trazer esse olhar para fora. Quiçá no evento de outubro deste ano a gente possa também colocar as preocupações que outros países têm em relação à aplicação a ferro e fogo da letra da lei da Haia, mesmo porque, já complementando o que a Profa. Letícia falou, a Profa. Rhona Schuz fala que, na letra da lei da Haia, não tem nada falando sobre o melhor interesse da criança, mas é evidente que o melhor interesse da criança é o princípio basilar e fundamental na aplicação da Convenção da Haia. Então, a gente precisa trazer esse aspecto, não só no aspecto material, mas também no aspecto processual. É muito comum - e eu ouço reclamação dos advogados, que eu acho que também vão fazer parte desse debate - que, quando há uma parte que não vai à primeira audiência, você tem apenas três, quatro meses depois uma nova audiência. Isso não é prioridade absoluta. Prioridade absoluta é: tira esse processo que está aqui do lado sobre - sei lá - medicação, alguma coisa desse tipo, e bota a prioridade absoluta para atender essa criança na data mais próxima possível. Então, tudo isso pode ser mudado, pensado, discutido, e a gente tem aqui uma nova lei de tramitação, que pode sair daqui, desta Comissão. Eu acho tudo isso muito positivo. É o Estado brasileiro se organizando exatamente para trazer essa preocupação, por quê? A prioridade absoluta também deve ser revestida na questão da análise do processo em si, mas também no tempo de tramitação, porque a gente fez um acordo na Haia de seis semanas e, pela minha experiência, eu não vi nenhum processo, salvo um que eu escutei agora aqui da moça que estava na Inglaterra, que foi antes de seis semanas. Eu achei, assim... Não conheço o processo, não tramitou pela Acaf, então eu não sei exatamente por que, mas é muito raro um processo que atinge esse patamar de seis semanas. Então, para nós da Acaf, fica a mensagem de que a gente quer contribuir. A Acaf sempre recebe de braços abertos todos que querem discutir a Convenção da Haia. Recebe todas as mães, recebe todas as instituições. Está aberta também a todas as instituições que queiram receber - viu, Embaixador e Profa. Letícia? - e ao Senado em si, sempre, porque nós temos uma preocupação maior de fazer com que essa aplicação seja conforme a Constituição e conforme o mínimo de humanidade, prevendo também como nosso norte o melhor interesse da criança. E eu gostaria que esse debate também fosse colocado... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO MEIRA (Por videoconferência.) - ... para que a gente pudesse ampliar essa participação - trazer também a OAB, trazer, claro, como já está aqui, a DPU e todas as instituições - a fim de verificar o que é melhor para a criança dentro desses contextos. E a gente pode analisar, no caso a caso, o que a gente pode discutir e trazer de interessante para a gente renovar esse espírito de proteção, não só aos vulneráveis crianças, mas também aos vulneráveis mães, e fazer com que tudo isso seja discutido na forma mais ampla e plural possível. O Boni trouxe aqui essa questão do convite que vai ser feito para o evento de outubro. Eu espero que haja uma participação maciça desta Subcomissão, porque nós temos vozes muito dissonantes no exterior em relação à violência doméstica. Recentemente, numa defesa de mestrado - e eu estou aqui com a mestranda Luciana, que trouxe esse debate sobre os Estados Unidos especificamente -, mas, em diversos outros países, violência doméstica é somente violência física. Isso nos traz uma dificuldade enorme de trabalhar e discutir com outro país sobre violência doméstica. Esse é o primeiro ponto que eu gostaria de trazer, que a gente poderia rediscutir, e por que não também, às vezes, a gente elaborar uma questão aqui, para futuramente pensar numa nova convenção sobre a Maria da Penha internacional, que seja aplicada fora, e que a gente possa discutir, rediscutir, e trazer para o Brasil esses benefícios.
14:14 R	Nós temos em outubro esse evento. Eu gostaria que a maior parte das pessoas que estão nesse debate possam fazer parte desse debate exatamente, porque lá nessa reunião nós vamos ter vozes dissonantes, vozes que vão dizer que a violência doméstica, às vezes... Isso foi debatido na Haia, e hoje em dia a ciência já mostra, e trago aqui a voz da Professora que trouxe também isso... Antigamente, na Haia se pensava que a violência contra a mãe não necessariamente atingia a criança. Cientificamente, isso já foi derrubado há muito tempo, e a gente precisa também trazer aspectos dos debates científicos para a aplicação da convenção. Várias vezes eu me deparei com um debate sobre a desnecessidade de escuta protegida da criança. A minha tese de doutorado foi exatamente sobre isso, a criança precisa ser escutada; e no Brasil ela não é escutada. Então, nós temos diversos pontos a serem debatidos. Eu agradeço imensamente essa oportunidade de a gente colocar tudo isso aqui, de forma plural, percebendo os consensos. Eu já vi aqui - escutando as mães, escutando a AGU, a DPU e todos que falaram, a Revibra, até a academia que falou também - que nós temos vários consensos construídos. Então, o debate pode fluir melhor diante desses consensos. Agora, nós temos uma aplicação convencional de que precisamos também olhar para o exterior, como a Professora também acabou de falar, porque nós temos casos ativos. E hoje na Acaf nós temos mais casos ativos, ou seja, nós estamos mais solicitando a aplicação da convenção fora do que recebendo pedidos. Então, isso me preocupa muito, porque muitas vezes a gente quer olhar a convenção com um olhar apenas brasileiro. Nós temos que trazer esse olhar de fora, exatamente para fazer cumprir a convenção da forma mais global possível, para que o Brasil não seja colocado como párea, mas sim que o Brasil seja colocado como um país que cumpre a convenção e cumpre a convenção de forma humanizada. Isso precisa ser dito e colocado para que a gente construa. Essa oportunidade aqui dessa Subcomissão é enorme, é uma coisa inédita no Brasil. Há 25 anos esperávamos por esse momento, 25 anos! É um quarto de século esperando esse momento de a gente regulamentar. Quem sabe, ao final dos debates, desses seis meses, a gente consiga construir alguma coisa. E, nesse ponto, contem - viu, Senadora? - com a Acaf. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO MEIRA - Contem com a Acaf sempre, porque a gente está não só vendo tudo aquilo passar pelos nossos olhos, mas também a gente tem um olhar muito sensibilizado. O Ministério da Justiça fica à disposição para todo e qualquer debate em relação a isso. Eu agradeço muito a minha fala, muito obrigado. (Pausa.) A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigada, muito obrigada pela parceria! Eu queria dizer que a apresentação do Dr. Rodrigo Meira vai ficar disponibilizada. Parece que o link atual não está funcionando, mas, até o final da audiência, outro link estará à disposição, para todo mundo ter acesso.
14:18 R	Queria agradecer. E agora, Presidente Damares, eu vou chamar nosso Embaixador. Ele ficou por último, mas os últimos têm sempre uma grande importância. Eu já quero, de antemão, Ministro Aloysio Mares Dias Gomide Filho, que é Secretário Substituto de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores, o MRE, agradecer muito, desde já, pela parceria, pela pronta resposta a todos os ofícios que nós temos mandado. Vocês realmente nunca deixaram nenhum ofício passar em vão. Então, agradeço. Eu sei que a gente manda muito ofício, mas a gente procura restringir ao máximo. Mas, como o senhor mesmo está podendo ver, a demanda é tão grande, são tão contundentes, que a gente faz é oficiar mesmo e pedir orientação do MRE. Isso tem acontecido muito, e vocês têm respondido. Então, agradeço bastante. Com a palavra o Ministro Aloysio Mares Dias. O SR. ALOYSIO MARES DIAS GOMIDE FILHO (Para expor.) - Muitíssimo obrigado, Sra. Senadora Mara Gabrilli, que está presidindo esta sessão. Cumprimento também a Exma. Sra. Senadora Damares Alves, os demais membros da mesa, os colegas do Itamaraty presentes e, sobretudo, as mães e mulheres brasileiras que estão aqui presentes e fizeram relatos absurdamente comoventes sobre a situação. Eu, primeiro, gostaria de fazer um rápido comentário, Sra. Senadora, sobre os ofícios que a senhora envia ao Itamaraty: por favor, estamos à total disposição e siga enviando esses ofícios para o Itamaraty. Cada um que chega ali, nós sabemos que tem um caso concreto. Como o Dr. Rodrigo falou, não são documentos, papéis; são pessoas e casos por trás deles. Tratamos esses casos com toda a importância e dignidade que eles merecem e procuramos responder com todas as informações disponíveis. Também acionamos nossa rede consular, conforme o que é demandado no ofício, e, além de prestar informações, nós também tomamos providências concretas para buscar ajudar permanentemente esses casos. Gostaria também de cumprimentar, embora ela não esteja aqui, mas talvez ela vá assistir depois, a ex-Ministra das Mulheres, como a Senadora comentou, a Dra. Cristiane Rodrigues Britto, e também a representante das organizações que prestam apoio a vítimas de violência doméstica no exterior, o Gambe, Revibra, a Dra. Janaína, que falou aqui de forma muito eloquente sobre o trabalho da Revibra Europa no exterior. As duas são entidades parceiras do Itamaraty, em relação à cooperação para prestar assistência aos vários casos - e gostaríamos, é evidente, que não fossem vários - que aparecem na rede consular brasileira.
14:22 R	Então, eu vou centrar minha fala aqui dentro dos dez minutos e vou ler aqui uma parte, mas gostaria primeiramente de cumprimentar o Senado Federal, Senadora, pela iniciativa. Como eu disse antes, esses relatos comoventes só revelam a acertadíssima decisão, primeiro, de ter criado esta Subcomissão, e, além disso, de realizar essas audiências públicas para justamente trazer à tona esse assunto, para que a sociedade brasileira conheça mais o que está acontecendo e para que os debates produzam resultados concretos em termos de legislação, aplicação da convenção e melhorias nesse sentido. Eu mesmo estive aqui algumas semanas atrás, ao lado do Senador Flávio Arns; o pai da Dra. Valéria Ghisi esteve aqui presente, do meu lado, também; a própria Valéria Ghisi participou de forma virtual, como fez hoje; e também, do meu outro lado, estava a Dra. Daniela Brauner, da DPU, que falou aqui também; e a senhora, Senadora, estava aqui também presente naquela audiência para acompanhar o assunto e frisar mais uma vez a importância que o Senado dispensa ao assunto. Também estive presente em outra audiência sobre o mesmo assunto, dessa vez sobre o observatório do Senado sobre violência contra a mulher, e queria só ressaltar que, nessa última audiência, com a participação da Embaixadora Márcia Loureiro, que é a Secretária da nossa área - estou aqui representando a Embaixadora Dra. Márcia Loureiro, ela está ausente do Itamaraty -, o Itamaraty e o Senado Federal afirmaram recentemente um entendimento sobre isso e passamos a incluir dados sobre violência doméstica no exterior, que recebemos dos nossos 186 postos - quase 190 postos - da rede consular brasileira. Eles estão agora alimentando esse dado do Mapa da Violência do Senado Federal, que é uma excelente iniciativa e só faz mais uma vez divulgar o problema para que ações concretas sejam implementadas para atender cada vez mais as mulheres e reduzir esses casos. Então eu pretendo apresentar aqui, de forma resumida, os principais aspectos da atuação do Itamaraty, do Ministério das Relações Exteriores, em relação ao tema. Esse tema constitui uma das prioridades da política consular e migratória do Itamaraty, no sentido de prestar a melhor assistência possível a cerca de 3 milhões de brasileiras que vivem no exterior, do total de 5 milhões, que é a estimativa do Itamaraty. A gente basicamente atua em duas frentes no exterior. A primeira, em relação à participação nas várias reuniões e eventos da Conferência da Haia. Está aqui presente a Ministra Patrícia Chiarello, que é Diretora do Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica do Itamaraty - a área dela é que participa diretamente dessas reuniões. E eu, do meu lado, atuo na área de assistência consular aos brasileiros no exterior... brasileiras no exterior, no caso concreto aqui. Então, em relação especificamente à atuação no contexto da Conferência da Haia, o tema da subtração internacional de menores vem ao longo dos anos ganhando crescente visibilidade no Brasil, inclusive aqui, como já se disse, junto ao Congresso Nacional, em que tramita inclusive o projeto de lei que foi citado já algumas vezes por algumas mães e outros representantes.
14:26 R	Ele prevê a exposição da criança à violência doméstica contra a genitora como causa de exceção ao retorno ao país estrangeiro, o item 13, “b”, que foi citado aqui. Embora a exceção prevista no art. 13, “b” exista para proteger as crianças de situações de violência, o Brasil tem tido firme atuação, na Conferência da Haia, na defesa da convenção e de sua aplicação, sobretudo da exceção prevista no dispositivo 13, “b”, quando a mãe é vítima de violência doméstica, em contexto de subtração internacional e na defesa de garantias para a mãe, no caso de retorno da criança ao local habitual de residência. Então, o Itamaraty é favorável à aplicação da exceção pelo não retorno de crianças cujas mães foram vítimas de violência doméstica. Isso é muito claro e muito importante para nós. Nesse sentido, temos envidado esforços para reformar a referida Convenção da Haia. Na reunião da 8ª Comissão Especial sobre a convenção, acho que foi citada aqui já uma vez, que se reuniu em outubro de 2023, na Haia, o Brasil posicionou-se enfaticamente no sentido de que a aplicação da exceção, em caso de violências contra mulheres, seja amparada pela convenção. O documento final da Comissão Especial registrou que a violência doméstica, sobretudo a perpetrada por genitor contra genitora, configura motivação suficiente para que se aplique a exceção prevista na Convenção de 1980. Adicionalmente, a delegação brasileira ressaltou a necessidade de que a subtração de crianças não seja considerada crime na legislação dos países partes da convenção, de modo a garantir livre acesso das mães, sobretudo, à criança subtraída, se for determinado seu retorno ao local de onde foi retirada. Ou seja, proteção para que a mãe possa regressar ao país onde se encontra seu filho ou filha e ter acesso à criança, sem impedimentos legais ou de ordem migratória. Nós ouvimos aqui os diversos relatos comoventes de várias mães que enfrentam essa dificuldade, mas estamos buscando justamente trabalhar no sentido de evitar que isso aconteça. Ainda que as negociações no âmbito diplomático demandem, como acontece na Conferência da Haia, o consenso entre os países membros daquele organismo, o Brasil tem levado às discussões a necessidade de que os países partes da convenção garantam acesso a instrumentos de combate à violência doméstica no seu país e medidas de proteção de mães e crianças que, em caso de devolução, auxílio por meio de advogados e a entrada e permanência legais no país, que é outro desafio, a questão do status migratório das mães quando chegam lá, além da possível criminalização, como aconteceu aqui em vários casos, no caso da Valéria Ghisi, por exemplo. Como parte dos esforços em fortalecer o dispositivo, no sentido de que a proteção à mãe atenda ao princípio do melhor interesse da criança, o Brasil apoiou a iniciativa do escritório permanente em realizar o fórum sobre violência doméstica e aplicação da exceção na África do Sul, em junho de 2024. Como a Dra. Janaína, da Revibra, já comentou, e o Dr. Boni mencionou, já é o segundo fórum que vai ser realizado aqui no Brasil, em Fortaleza, uma iniciativa do Brasil para mais uma vez chamar a atenção para o tema e resultar em medidas concretas. Esse evento de 2024 reuniu, pela primeira vez, no âmbito da Conferência da Haia, um grupo diversificado, para discutir a aplicação da convenção sobre subtração internacional de crianças e casos envolvendo violência doméstica, com a participação de representantes de órgãos governamentais, do Poder Judiciário, das autoridades centrais, especialistas em psicologia, pesquisadores, ONGs, tanto internacionais quanto nacionais e, claro, sobretudo, a presença dos pais - pais e mães.
14:30 R	O Projeto de Lei - que já foi citado - 565, de 2022, de autoria da Deputada Celina Leão, qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção. Parece algo, assim - o Dr. Rodrigo comentou aqui -, de bom senso e, talvez, óbvio que violência contra mãe é, obviamente, violência contra a criança. Pareceria até desnecessário a gente ter que dizer isso, mas, enfim, é o que acontece, né? Então, esse projeto de lei busca, assim, consolidar a interpretação defendida pelo Itamaraty no sentido de considerar a exposição de crianças e adolescentes sob guarda dos pais ou responsáveis legais a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos da mencionada convenção. Visa, desta forma, preencher uma lacuna na convenção, que não prevê situação de violência doméstica contra a mãe como fator para exceção do retorno. Então, o Itamaraty se posiciona favoravelmente a esse projeto e sua emenda substitutiva, que se harmonizam com a atual política consular brasileira e a posição defendida pelo Brasil no âmbito da Conferência da Haia. É algo que é defendido pelo nosso Ministro de Estado como prioridade da política consular brasileira - o Embaixador Mauro Vieira. O Itamaraty atua de forma permanente, conforme a Convenção de Viena, sobre relações consulares e outras normas legais, com o nosso Regulamento Consular Brasileiro na frente da assistência. Como eu comentei antes, atuamos em duas frentes: assistência consular aos 5 milhões de brasileiros que residem no exterior, 3 milhões de brasileiros, e também aos viajantes, que são em número na faixa dos milhões; e na parte de cooperação jurídica internacional. Eu vou comentar muito rapidamente um pouco as iniciativas mais recentes do Itamaraty nessa área com o objetivo principal de permanentemente aperfeiçoar, Senadora, o atendimento, a assistência e a proteção prestada a brasileiros e brasileiras no exterior. O Itamaraty desenvolveu, em dezembro de 2023, um protocolo específico de atendimento a casos de violência de gênero, para atuação célere, eficaz e humanizada, para aperfeiçoar ainda mais a assistência prestada em casos dessa natureza. Ouvimos aqui, em alguns relatos, situações de atuação dos nossos consulados, embaixadas que deixaram a desejar, conforme os relatos que ouvimos aqui, e o nosso objetivo é exatamente buscar aperfeiçoar. Queremos, sim, receber esses relatos - são muito importantes para nós -, porque o objetivo é aperfeiçoar e melhorar sempre essa atenção, essa proteção concedida a todas as vítimas de violência no exterior. Temos sempre disponíveis canais como Ouvidoria Consular e e-mails dos consulados no exterior e das embaixadas para receber não só sugestões como críticas para possibilitar o aperfeiçoamento da nossa atuação no exterior. E esse é o objetivo permanente da nossa política consular. Esse atendimento é objeto de cursos de treinamento... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO MARES DIAS GOMIDE FILHO - ... permanentes também para os servidores - eu vou acelerar aqui a fala agora - para melhorar esse atendimento especializado às mulheres no exterior.
14:34 R	Na frente preventiva, temos várias e várias cartilhas que sempre buscamos elaborar, em parceria com órgãos, parceiros, ONGs, entidades no exterior, como a Revibra, Ministério das Mulheres, também sempre trabalhamos com o Ministério da Justiça, cartilha sobre combate ao tráfico de pessoas, combate à violência contra a mulher... Essas cartilhas estão disponíveis no Portal Consular do Itamaraty. Tendo sempre como prioridade divulgar da maior forma possível, essas cartilhas têm um viés preventivo - evitar o problema. E, muito rapidamente, então, atuamos também em conjunto com o Ligue 180, no exterior, que divulgamos na nossa rede consular, a campanha Sinal Vermelho... E queria, Senadora, se a senhora me permitir... Os consulados também mantêm um mapeamento permanente e atualizado de todas as ONGs, entidades, associações de brasileiras no exterior que prestam apoio: casas de acolhimento, hospedagem, assistência psicológica... Nossa rede consultar, um dos maiores consulados conta com contratos de assistência e orientação jurídica e também psicológica. Em quase 30 consulados nós mantemos esses contratos. Eles são muito demandados e são muito importantes, especialmente para esse tipo de caso. E não poderia deixar de destacar, Senadora Mara Gabrilli e Senadora Damares Alves, a criação dos EMUBs no exterior. É uma iniciativa que começou em 2017, com o nosso consulado em Boston, chama-se Espaço da Mulher Brasileira no Exterior. Esses espaços, digamos assim, virtuais funcionam dentro dos consulados. Hoje em dia são dez. Começamos em Boston, em 2017, depois Nova York, Londres... Em 2024, aumentamos para... Talvez eu me esqueça de um ou outro posto aqui, mas... A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Milão. O SR. ALOYSIO MARES DIAS GOMIDE FILHO - Milão ainda não, Senadora. Quem sabe no futuro. Roma. Roma, na Itália, Bruxelas, Buenos Aires, Madri, e, agora... - acho que não citei esse... É Miami. Perdão. Miami também. Agora são três nos Estados Unidos. São dez no total. Conforme a nossa jurisdição consular, esses dez EMUBs atingem o público de 1 milhão de mulheres que residem nessas jurisdições, que são as maiores dessas 3 milhões. Onde não há EMuB existe, claro, assistência consular especializada, como eu mencionei, os servidores e contratados locais fazem esses cursos de capacitação frequentemente. A cada semestre temos um novo ciclo de remoção para o exterior e mudanças, e a cada semestre, durante esses ciclos, nós oferecemos esses cursos para as pessoas que vão, sobretudo, atuar nos consulados. E é até obrigatória a realização desse curso. É uma política obrigatória do Itamaraty. Então, é fundamental eu dizer também, Senadora, que esses EMUBs contam com a fundamental ajuda do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, mediante emendas parlamentares. Então, esses recursos têm sido muitíssimo importantes para a manutenção e expansão, criação desses EMUBs no exterior. Queríamos agradecer aqui, Senadora Mara Gabrilli, Senadora Damares Alves, nossos agradecimentos por essa parceria com o Itamaraty, cujo objetivo final é, obviamente, ajudar essas mulheres no exterior que enfrentam dificuldades. E os EMUBs também têm uma agenda, digamos, positiva, que é oferecer cursos de capacitação, seminários informativos sobre direitos da mulher, em parceria com entidades locais, não apenas preventiva e para ajudar casos concretos que chegam até ali, mas capacitar, empoderar a população das mulheres no exterior, para que tenham maior independência e possam enfrentar esses problemas com mais vigor, digamos assim.
14:38 R	Sobre casos concretos, Senadora, queria apenas mencionar a Marcela Campos, que comentou o caso dela em Londres. Eu recomendaria a ela, caso ela esteja aqui nos assistindo, que, por favor, buscasse o nosso consulado em Londres ou em Edimburgo - eu imagino que caso dela seja em Londres -, estamos totalmente à disposição. Ou o consulado ou nós aqui na secretaria de Estado em Brasília, a Divisão de Assistência Consular. O e-mail dela é muito simples, é dac@itamaraty.gov.br. Por favor, envie um e-mail para lá, que nós vamos responder - todos os e-mails são respondidos rapidamente - e providências serão tomadas em relação a isso. Cada caso é um caso, como eu falei. A Senadora Mara Gabrilli mencionou os ofícios e eu reitero: por favor, continuem mandando esses ofícios, porque nós sabemos que cada caso desses é um desses aqui que foram relatados, que comovem todos nós. A Natalie de Castro Alves também mencionou a possibilidade de um protocolo. Então, é só para ressaltar que o Itamaraty está absolutamente aberto, está à disposição e continua, na verdade, para conversar sobre o estabelecimento de um protocolo, sobre aperfeiçoar os protocolos já existentes com base na experiência dos organismos, das entidades que trabalham diretamente no dia a dia esse problema. E a Ana Gabriela também, em relação ao Líbano, mencionou a situação lá. De fato, é uma situação bastante delicada... (Soa a campainha.) O SR. ALOYSIO MARES DIAS GOMIDE FILHO - ... porque são casos extra-Convenção da Haia. E são particularmente complicados, porque, nesse caso, a gente conta com cooperação jurídica internacional, e depende muito, enfim, da cultura, da soberania do outro país, dos costumes locais. Mas a embaixada em Beirute, o setor consular, tem trabalhado insistentemente em relação ao caso dela. Como a Ana Gabriela mencionou aqui, o filho dela - se eu não me engano, é Moisés o nome do filho -, o Moisés, está agora com a avó e o tio, que são palestinos, no Líbano. Ela ficou muito preocupada durante os conflitos lá e os ataques, a embaixada entrou em contato com a avó, com o tio e ofereceu ajuda para eventualmente retirar crianças, se fosse o caso, da região. Era algo permanente, na verdade, uma instrução, uma orientação da nossa embaixada lá que as pessoas saíssem do sul do Líbano, uma região de maiores ataques. Mas a família negou, disse que estava muito bem onde estava, havia segurança na região. Então transmitimos essa informação para a Ana Gabriela e continuamos, mais uma vez, à disposição dela. Ela, inclusive, acho que procurou a nossa Divisão de Assistência Consular dois dias atrás. Então continuamos em contato estreito com ela. Então, eu queria apenas dizer mais uma vez que o Itamaraty segue firme no seu propósito de combater a violência doméstica no exterior. Obviamente, há limitações - a soberania do outro país, o sistema jurídico de outro país - e trabalhamos nesse sentido. Da mesma forma como o outro país respeita a nossa soberania e o nosso sistema jurídico, nosso Poder Judiciário, precisamos respeitar o outro, mas, dentro dessas limitações, procuramos fazer o máximo para ajudar e resolver esses casos. Muito obrigado novamente aqui pela possibilidade de participar. Estamos sempre disponíveis e apreciamos muito esse convite para, assim, buscar divulgar o que nós fazemos, Senadora Damares, e ajudar as mães que realmente precisam muito da nossa ajuda. Obrigado.
14:42 R	A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Embaixador Aloysio, obrigada mesmo! Obrigada pelo suporte, obrigada pelo interesse. Eu queria agradecer também à Senadora Damares por estar tão presente, sempre se envolvendo com todo o coração. Agradecer a todos, ao Rodrigo, à Daniella, mas principalmente agradecer a todas essas mulheres que fogem da violência, que só querem se sentir protegidas em seus países, perto das suas famílias. No entanto, essas mulheres têm passado a ser consideradas criminosas de acordo com a convenção, e isso exige de nós, no Parlamento, uma atenção muito especial para defender os seus direitos. Às vezes, né, Senadora Damares, nos dá um pouco de sensação de estarmos com as mãos atadas, mas para nós é muito difícil enxergar, porque a gente sabe que essas mães não são sequestradoras. Essas mães são mães protegendo seus filhos, e é completamente paradoxal tudo isso que elas estão vivendo. O nosso maior compromisso agora na CDHHAIA é buscar apoios para essas mães e, sobretudo, oferecer proteção para as crianças e adolescentes, porque a gente sabe que muitas vezes não têm sequer sua dignidade e valor humanos respeitados. Não são ouvidas, a violência que sofrem é ignorada, e são tratadas como (Falha no áudio.) a ser ressarcida nas decisões judiciais que as obrigam a voltar para um país estrangeiro, sendo expostas, sozinhas, sem falar a língua, com genitores abusadores, violentos, que se valem da Convenção da Haia. Então, assim, são dores e sofrimentos que escalam uma dimensão tão grande que quem não está vivendo não tem ideia do tamanho da dor. Nos últimos anos, a gente tem tentado ajudar essas mulheres, essas mães, para evitar que as nossas crianças sejam devolvidas em meio a processos difíceis e desiguais, nos quais, por exemplo, a AGU faz a defesa de genitores estrangeiros - e aqui eu agradeço ao Dr. Boni por ter participado e por ter nos dado uma perspectiva diferente da postura da AGU no que está por vir e atualmente, e a gente conta com isso. E, além disso, eu venho solicitando, como eu falei, o precioso apoio do Poder Executivo, sobretudo do Itamaraty, em meio a tantos processos judiciais em cortes estrangeiras para essas mães poderem seguir lutando, para que elas tenham o direito de conviver com seus filhos que, infelizmente, foram repatriados. E eu também tenho buscado, nós temos buscado o apoio das instituições que defendem essas mães e protegem o melhor interesse das crianças e adolescentes: a Defensoria Pública da União, que - nossa! - tem sido uma grande parceira; o Ministério Público Federal; e ainda as associações de mães e famílias, como as que estão aqui presentes.
14:46 R	E também, ao longo deste trabalho, diante dos inúmeros casos que têm chegado ao nosso conhecimento, a gente percebe uma coisa: que a Convenção da Haia precisa ser atualizada para prever o combate à violência doméstica. E a posição de retorno a todo custo precisa ser superada por uma política de avaliação de risco para proteger o elo mais vulnerável, que são as crianças e os adolescentes. Bom, nosso maior objetivo aqui na Comissão - não é, Damares? - é ajudar a aperfeiçoar a implementação da convenção no Brasil, fazendo com que ela passe a atuar em defesa das nossas mulheres e crianças brasileiras; e, para isso, valem os nossos maiores e melhores esforços. Muito obrigada por todas vocês compartilharem conosco as experiências. Estou agradecida por o Embaixador ter falado de estar qualificando, preparando as pessoas. E essas mães, o que elas vêm fazendo também é nos indicar para poder ajudá-las. Mais uma vez eu passo aqui o contato: cdh.haia@senado.leg.br - outra vez: cdh.haia@senado.leg.br. Muito obrigada, gratidão a todas vocês. E vamos com fé... (Pausa.) É que chegaram perguntas do e-Cidadania, e eu queria agradecer aos participantes. Pelo avanço do horário, eu vou disponibilizar as perguntas do e-Cidadania para todos. Agradeço mais uma vez à Comissão, à Secretaria da Comissão, à Presidente da Comissão de Direitos Humanos, a Senadora Damares Alves, a participação de todas as autoridades, de todas as associações e de todas essas mães. Estamos aqui à disposição. Às vezes a gente não consegue fazer tudo o que a gente quer, porque tudo o que a gente quer fazer depende de muitos órgãos - nesse caso, ainda órgãos internacionais -, mas saibam que eu (Falha no áudio.) ... a equipe... (Falha no áudio.) Quero agradecer ao Senador Flávio Arns, que, na verdade, foi o proponente desta Subcomissão. Quero agradecer à nossa ex-Ministra das Mulheres Cristiane Britto, que teve a preocupação de passar por aqui. E saibam que estamos aqui à disposição para ouvi-las quantas vezes for necessário em busca de qualidade de vida para vocês e para seus filhos. Gratidão, muito obrigada. Tenham um dia maravilhoso. (Iniciada às 10 horas e 36 minutos, a reunião é encerrada às 14 horas e 50 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

01/07/2025 - 2ª - Subcomissão Temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças