Notas Taquigráficas
01/07/2025 - 14ª - Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Havendo número regimental, declaro aberta a 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, dia 1º de julho de 2025. Em primeira instância, comunico o arquivamento dos documentos apresentados à Comissão que tiveram seu prazo de consulta encerrado. A presente reunião é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados a esta Comissão. Item 1. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3220, DE 2019 - Não terminativo - Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público. Autoria: Senador Weverton (PDT/MA) Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. 2. Em 06/05/2025, foi realizada Audiência Pública instrutória, em atendimento ao REQ 27/2025-CI. |
| R | Em atendimento ao Requerimento nº 27, de 2025, aqui desta CI, inclusive da qual eu participei. Concedo a palavra ao eminente e querido Senador Esperidião Amin para a leitura do seu relatório. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa. por me dar essa oportunidade e gostaria de invocar o seu testemunho, porque V. Exa. participou ativamente da audiência pública de 6 de maio e trouxe, inclusive, contribuições que me fizeram compreender que nós temos que aprovar alguma coisa que melhore a situação. Se for o ideal, ótimo; se for próximo do ideal, teremos cumprido a nossa tarefa. Por quê? Porque, de uma forma ou de outra, nós sabemos que estão acontecendo absurdos na utilização de postes e no aproveitamento dos vários usuários, de uma maneira que hoje está muito longe de ser ordenada; está próxima de uma confusão infernal - não bastassem aquelas fotos que ambos apresentamos, mostrando os novelos embaralhados, fotografias que qualquer um pode atualizar neste momento na sua cidade, fotografias de cenas que mostram que esta situação não pode prosseguir. Por isso, nós apresentamos, no dia 11 de junho, o texto do nosso parecer e abrimos um prazo, desde o dia 6 de maio, para recebermos sugestões, além da audiência pública que realizamos. Já tínhamos recebido, portanto, da TelComp, Conexis, Associação NEO, Abradee, BNDES, Aneel e Anatel, e tornamos a receber novas sugestões. Então, eu quero destacar quais são os princípios que regem o compartilhamento de postes: ter sempre como supremacia o interesse público no uso da infraestrutura; isonomia de acesso e nas condições de compartilhamento dessa infraestrutura; promoção da modicidade das tarifas e preços dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações; eficiência econômica na definição das condições de acesso; equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade nas obrigações atribuídas aos prestadores dos serviços de distribuição de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações; incentivo à concorrência e organização do espaço urbano. Esse, eu diria, é o primeiro, primeiro princípio. O segundo é: a gestão do ativo a ser compartilhado é de responsabilidade do titular da outorga vinculada à infraestrutura compartilhada. |
| R | A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) possui a prerrogativa de determinar a cessão do direito de exploração comercial da infraestrutura compartilhável em caso de desempenho inadequado da distribuição de energia elétrica. O quarto princípio: a agência reguladora à qual o titular do ativo está vinculado é responsável por definir a parcela do ativo a ser compartilhada, a remuneração pelo compartilhamento e as obrigações a serem seguidas pelo titular do ativo e pelos interessados em utilizá-lo. Ponto seguinte: o preço máximo a ser pago pelo espaço compartilhado deverá ser fixado pela agência reguladora à qual o titular do ativo compartilhado está vinculado. Esse preço máximo deve ter como princípios o fomento à concorrência entre os usuários da infraestrutura compartilhável, a promoção de tarifas e preços módicos, o incentivo à eficiência no uso da infraestrutura, a garantia da justa remuneração ao titular da infraestrutura compartilhável, a modernização dessa infraestrutura e a separação dos custos entre os setores de energia elétrica e telecomunicações, vedada a existência de subsídio cruzado entre tais setores e o tratamento discriminatório na concessão de desconto. Os cinco últimos princípios são: - a agência reguladora à qual o interessado no compartilhamento está vinculado é responsável por definir os termos complementares da ocupação do espaço compartilhado, com vistas a garantir isonomia no acesso e fomentar a concorrência entre os interessados nesse acesso ao mercado, no mercado em que atuam; - a regularização da ocupação do espaço compartilhado deverá seguir as regras das agências reguladoras envolvidas, observando as seguintes diretrizes: definição dos ativos prioritários para adequação a partir dos critérios fixados pela Aneel e pela Anatel; utilização da receita obtida com o compartilhamento da infraestrutura como incentivo à regularização e à observância das regras de ocupação; fixação de prazos e condições compatíveis com as características da infraestrutura objeto de compartilhamento, inclusive aquelas relacionadas à sua localização; definição da responsabilidade dos prestadores do serviço de distribuição de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações; e combate à ocupação clandestina da infraestrutura compartilhável; - a utilização do ativo compartilhável somente poderá ocorrer mediante a realização de contrato entre o titular desse ativo e o interessado no compartilhamento; - a utilização do ativo compartilhável sem contrato pode ensejar a caducidade da outorga, com as devidas salvaguardas às empresas em processo de contratação e negociação; - e, finalmente, os municípios, a partir de delegação das agências reguladoras às quais estiverem vinculados o titular do ativo e os interessados no compartilhamento, poderão fiscalizar a ocupação desse ativo e receber uma parcela da receita associada ao compartilhamento. |
| R | Isso, Sr. Presidente, é o conjunto das diretrizes que nós conseguimos construir graças a essa cooperação. Presidente, como eu já declarei, eu tomei conhecimento desse assunto como Prefeito de Florianópolis há quase 50 anos. Naquela época, tinha uma distribuidora de energia elétrica e uma telefônica. Imagine hoje, quando nós temos, felizmente, concorrência, competição, convergência. Agora, o poste não pode carregar isso tudo. Daqui a pouco, eu coloco um cabo, paro com o negócio, fica aquela sequela a mais no poste, mais um fio para o novelo, no embaraço... Então, foram as contribuições que decorreram principalmente a partir da audiência pública. Presidente, cumpriu-se aqui, maravilhosamente, um dito popular que o meu querido amigo de infância mais recente, o Senador Fernando Dueire, me ensinou, vindo lá de Pernambuco: mutuca tira boi do mato. Ou seja, uma pequena mosca, um pequeno mosquito vai lá, incomoda o boi, e aquele boi enorme sai do mato para escapar do mosquito. Até em Rondônia e em Ibirama acontece isso. A verdade é que, com essas providências de colocar o projeto aqui, nós apressamos contribuições. E eu quero agradecer a todas essas agências e agradecer à Consultoria Legislativa do Senado, na pessoa do Dr. Rutelly, que está aqui presente, o réu. Ele e o Gibran me entregaram esse trabalho dizendo o seguinte: "Nós fomos até o limite da irresponsabilidade. Mais concessão do que tem aqui chega ao ambiente da irresponsabilidade". Mas é a tentativa de convergir interesses, de conseguir trazer para um texto que compreenda, desde as agências reguladoras, os usuários e os municípios, um mínimo de racionalidade. Como aqui não existem surpresas, e está havendo cooperação, eu sei que o meu amigo de infância mais recente, o querido amigo Fernando Dueire, vai pedir vista. E eu acho que ele está certo. Mas eu peço à Presidência da Comissão que faça com que, na próxima semana, nós deliberemos, porque isso vai ser terminativo na Comissão de Justiça, pelo que eu sei. Quer dizer, não há um desespero; há uma esperança - isso, sim - de que nós tenhamos um texto. Eu acho que esse texto é o texto sensato, abrangente, convergente, não por mérito do Relator, nem mesmo do autor, o Senador Weverton, mas pela necessidade de harmonizar. |
| R | Então, essa grande contribuição que nós conseguimos recolher vai nos aprimorar - perfeição, não -, mas ajudar a sair desse enrosco, que não é só dos fios e cabos, mas é um enrosco administrativo, de gestão, de responsabilidade... (Intervenção fora do microfone.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - ... de competências que se desencontram. Acho que esse texto nós estamos próximos de ter. E antecipo que concordo com o pedido de vista que ele vai fazer, porque sei que é um pedido sério. O próprio Líder da Bancada do Governo, o Senador Rogério Carvalho, explicou por que precisa. É um tempo último nesta Comissão. Nada impede que venhamos a ter outras contribuições em outra Comissão. Mas o importante é que ele saia daqui com um mínimo de convergências e, se Deus quiser, na próxima semana, dentro desse protocolo que fica aqui avençado. Muito obrigado. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Pela ordem.) - Pela ordem, Sr. Presidente. Este é um assunto extremamente relevante. Eu tenho acompanhado o trabalho do Senador Amin. Não é mais possível nós convivermos com um quadro que está aí posto. Até na própria audiência pública, eu coloquei que todos querem o poste, mas parece que ninguém quer cuidar dos postes. É preciso uma convergência, e nós temos uma certa clareza de que há disposição para que seja construída essa convergência. Nós estamos aí com a renovação das concessões de energia elétrica, e eu pediria rigorosamente - rigorosamente - que, para a próxima semana, seja apreciada. Mas eu gostaria de um pedido de vista, exatamente para que eu pudesse fazer a leitura final e discorrer com relação a algumas dúvidas. Como falou o Senador Amin, esse é o produto possível. Não é necessariamente o ótimo, nem o ideal, mas é o início de uma discussão séria com relação a um assunto que hoje aflige as cidades. De forma que eu peço a V. Exa. vista, que eu acredito que seja boa, que seja bem conduzida, em sendo vista coletiva, rigorosamente para apreciação na próxima semana, na próxima sessão. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Eu devo, Presidente, cumprir, portanto, a formalidade legal de fazer a leitura do voto. Eu fiz o resumo do que contém o voto e gostaria de dizer que, diante do exposto, a minha manifestação é pela aprovação do PL 3.220, de 2019, na forma da emenda substitutiva que apresentei. São 14 artigos, cujo resumo consta da minha leitura feita há pouco; ou seja, eu não vou ler os 14 artigos, mas já antecipei o que são, o que constitui o escopo desses artigos. E o parecer já estava apresentado, primeiramente, em 11 de junho e, depois, agora, com as contribuições que recebemos, e poderemos receber ainda novas contribuições, o que virá a enriquecer a nossa deliberação. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Certamente, é um projeto extremamente interessante, mas também se reveste da complexidade. E eu reputo oportuno, embora ele vá passar ainda por outras Comissões, que ele saia daqui já amadurecido, já bem construído. Eu tenho certeza de que o Senador Fernando Dueire também tem ponderações a serem feitas, e assim é bom porque ele já sai redondo, vencendo resistências possíveis em outras fases. Acho que o papel desta Comissão de Infraestrutura, já que é um papel de mérito inclusive, é que ele já saia adequado. |
| R | Então, eu vou conceder vista coletiva, sugerindo que seja pautado para a próxima semana - é claro que daí o Senador Marcos Rogério fará essa definição, mas não creio que ele fará qualquer objeção a esse respeito -, assim permitirá também que todos nós façamos uma análise mais ponderada do relatório, do novo relatório, que foi apresentado pelo Senador Esperidião Amin. Então, em relação ao Projeto de Lei 3.220, de 2019, feita a leitura do voto do Relator pela aprovação, com as alterações por ele efetuadas, é concedido o pedido de vista coletiva, para retornar a matéria, se possível, na próxima sessão. Item 3 da pauta... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Há um pedido aqui de inversão. Pode ser? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - O item 2 é tão rápido. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - É? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Como precisará de um Relator ad hoc, respeita-se a inversão de pauta, não é? O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Pode ser o item 3? O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Pode ser o item 3. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Pode ser. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Se bem que V. Exa. pode ser o Relator ad hoc do item 2. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Trata-se da criação de uma... O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Não, só me deixe fazer a chamada aqui. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Item 2, então. ITEM 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO N° 3, DE 2025 - Não terminativo - Institui a Frente Parlamentar da Economia do Mar - Setor Náutico. Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) Relatoria: Senador Fernando Dueire Relatório: Pela aprovação Relatoria: Senador Lucas Barreto Relatoria ad hoc: Senador Fernando Dueire. Concedo a palavra ao Senador Fernando Dueire para a leitura do seu relatório. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, submete-se à apreciação da Comissão de Serviços de Infraestrutura o Projeto de Resolução nº 3, de 2025, de autoria do eminente Senador Esperidião Amin, cuja proposta é instituir a Frente Parlamentar da Economia do Mar - Setor Náutico. É oportuna essa iniciativa, Sr. Senador Amin. Em seu art. 1º, o projeto estabelece as finalidades da referida frente parlamentar, que seriam: defender os interesses relacionados ao setor náutico, como o desenvolvimento da infraestrutura portuária e aquaviária, o fortalecimento da indústria náutica e o incentivo aos serviços correlatos; acompanhar os projetos de interesse do setor náutico no Congresso Nacional; e assessorar os Parlamentares desta Casa na elaboração e votação de projetos abrangidos pelas finalidades dessa frente parlamentar. O art. 2º estabelece que irão integrar a Frente Parlamentar da Economia do Mar - Setor Náutico todos os Senadores que assinarem sua ata de instalação, sem prejuízo da possibilidade de adesão de outros membros do Congresso Nacional. |
| R | O art. 3º, por sua vez, determina que o funcionamento da referida frente parlamentar será disciplinado em regimento próprio ou por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, respeitadas as disposições legais e regimentais desta Casa. Eu peço permissão, Sr. Presidente, para ir diretamente ao voto. Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução nº 3, de 2025. Essa é a posição e o nosso voto. Muito obrigado. É isso o que temos a dizer. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Agradecendo ao Senador Fernando Dueire pela relatoria ad hoc e felicitando aqui o autor do projeto, coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Presidente, só aproveito para, além de agradecer ao Senador Fernando Dueire e a V. Exa., pedir que seja aprovada urgência para que vá para o Plenário. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Coloco em discussão a urgência. (Pausa.) Nenhuma objeção, então, aprovada também a urgência, para encaminhamento ao Plenário. Agora o item 3. ITEM 3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 2023 - Não terminativo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás natural. Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) Relatoria: Senador Fernando Dueire Relatório: Pela aprovação com emendas Observações: 1. A matéria será apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Concedo a palavra ao Senador Fernando Dueire para a leitura do seu relatório. A matéria é... Desculpe. Concedo a palavra, então, ao Senador Fernando. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, vem ao exame desta Comissão de Serviços de Infraestrutura o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 154, de 2023, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, para dispor sobre a transparência da destinação dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo e gás. O PLP é constituído de dois artigos. O art. 1º altera o caput do art. 53 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária venha acompanhado de demonstrativos relativos a despesas com recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo ou gás natural, discriminando a execução orçamentária por categoria econômica e grupo de natureza da despesa. O art. 2º trata-se de cláusula de vigência e determina que a lei complementar entre em vigor na data de sua publicação. O objetivo da proposição é dar maior transparência ao uso dos recursos de participações governamentais provenientes da exploração do petróleo e gás natural no Brasil. Para tanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal passará a exigir a demonstração detalhada de como foram gastos os recursos governamentais dessas participações, que são governamentais. Será o primeiro dispositivo da LRF a exigir a transparência das despesas do Orçamento tendo por base a arrecadação de uma receita pública específica. |
| R | No mérito, o PLP é muito oportuno, porque o aumento da transparência é essencial para assegurar o uso justo e eficiente dos recursos públicos, notadamente aqueles de fontes que se esgotarão com o tempo. E, no caso das receitas oriundas da exploração de petróleo e gás natural, sabe-se que os valores auferidos atualmente são altíssimos. A Lei Complementar nº 101, de 2000, no seu art. 52, já exige que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária dê transparência às receitas e despesas. Ocorre que é usual tais informações detalhadas sobre receitas e despesas ficarem perdidas no meio de um relatório tão extenso. Por essa razão, o PLP nº 154, este, de 2023, passa a exigir que o relatório resumido venha acompanhado de demonstrativos específicos relativos a despesas com recursos de participações governamentais provenientes da exploração de petróleo ou gás natural, discriminando a execução orçamentária por categoria econômica e grupo de natureza da despesa. Dessa forma, ficará muito mais fácil acompanhar o que está sendo feito com esses recursos. Dessa feita, vou ao voto. Diante do que está posto, nos pronunciamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154, de 2023, com a emenda que ora apresentamos: EMENDA Nº - CI (ao PLP nº 154, de 2023) Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 154, de 2023, a seguinte redação: “Art. 1º O caput do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: ‘Art. 53 ......................................................................................... ................................................................................................................. VI - despesas com recursos assegurados pelo § 1º do art. 20 da Constituição Federal (NR). ’” O sentido da emenda é para que se possa ter, além da transparência na exploração de petróleo e gás natural, também transparência na exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais nos respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração, conforme previsão constitucional. Portanto, Sr. Presidente, era o que eu tinha que relatar. Muito obrigado. E encaminho o voto pela aprovação do projeto do eminente Senador Astronauta Marcos Pontes. O SR. PRESIDENTE (Sergio Moro. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Coloco a matéria em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. Em votação o relatório apresentado. Os Senadores que concordam com o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) Resultado: aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, com emendas. A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Registro aqui meus elogios. O projeto, que amplia a transparência na utilização das verbas públicas, também de despesas e mesmo da participação - inclusive com o acréscimo feito por V. Exa. -, merece todos os elogios. A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. (Pausa.) |
| R | O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito bom dia, Sras. e Srs. Senadores, convidados que acompanham os trabalhos da Comissão de Infraestrutura. Nós esgotamos a pauta dos projetos de lei que estavam na Ordem do Dia de hoje; estão pendentes agora os requerimentos. Eu proporia ao Colegiado apregoarmos todos os requerimentos e fazermos no final a votação em globo se não houver objeção. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 52, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar e debater a modelagem da concessão da Rodovia BR-364, no trecho entre Rondonópolis/MT e Jataí-Rio Verde/GO. Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) Portanto, faremos a deliberação na sequência. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 53, DE 2025 - Não terminativo - Requer a inclusão do Sr. Claudio Sales, presidente do instituto Acende Brasil, entre os convidados da audiência pública objeto do REQ 50/2025-CI. Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO) O Senador Eduardo Gomes não está presente. Eu vou subscrever os requerimentos dos autores que não estão presentes para a gente poder fazer a deliberação. Este requerimento está dentro daquele tema do constrained-off. Eu sei que tem requerimento também do Senador Esperidião Amin e outros. Nós vamos deliberar todos os requerimentos, mas eu já faria aqui uma ponderação com os colegas Senadores, porque nós estamos com dez convidados para esta audiência pública. É imprestável você fazer uma audiência pública com tantos convidados, a não ser que a gente a divida em duas ou três edições, porque, senão, vem aqui um conjunto de convidados e a gente não consegue discutir com a profundidade que o tema merece. Eu sei, eu já fui demandado por... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - ... alguns segmentos que querem a inclusão na pauta de discussão esse tema, todos querem discutir essa matéria, mas a gente tem um cerne aqui para tentar fazer este debate. Se os colegas Senadores depois, de repente, quiserem ampliar esse debate, eu vou propor de a gente dividir esta audiência pública, porque, em uma audiência pública, é praticamente impossível você fazer aqui um debate com 15 convidados: ninguém vai ter a oportunidade de falar com a profundidade que o tema merece. É um tema sensível. |
| R | Então, faço essa advertência, mas já adiantando que vou votar todos os requerimentos, para a gente poder ter a oportunidade, lá na frente, de decidir se faz num modelo ou em outro. Vou apregoar o requerimento do Senador Esperidião Amin, e aí lhe concedo a palavra, na sequência, para encaminhar a matéria. Antes, item 6. ITEM 6 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 54, DE 2025 - Não terminativo - Solicitação de participação do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL) em audiência pública aprovada por meio do Requerimento nº 50/2025. Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) Também relacionado ao tema constrained-off. Item 7. ITEM 7 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 55, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de promover um debate técnico e institucional acerca da situação orçamentária das agências reguladoras federais brasileiras, bem como os reflexos dessa conjuntura sobre a capacidade regulatória do Estado e a prestação de serviços públicos essenciais. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) e outros Esse requerimento é subscrito por mim e pelo Senador Esperidião Amin. Na semana passada, o Senador Esperidião Amin me fez contato abordando este tema, e eu disse a ele que tinha até a intenção de trazer hoje já, aqui, os Diretores-Gerais das agências vinculadas à Comissão de Infraestrutura, para a gente fazer o início dessas tratativas. Mas acabei optando por aprovar o requerimento e fazer, depois, uma sessão mais bem-organizada, mais bem-orientada para tratar deste tema. A preocupação do Senador Esperidião Amin é a minha também. Agora há pouco, Senador Amin, eu e o Senador Bagattoli estávamos com o Ministro Sílvio Costa, que é o Ministro de Portos e Aeroportos, e já antecipei a ele que nós trataríamos deste tema na Comissão no dia de hoje. E ele me adiantou, inclusive, que, no caso da Agência Nacional de Aviação Civil, em razão das peculiaridades, em razão da sensibilidade deste tema, especialmente no aspecto da questão da segurança, ele já fez o encaminhamento de uma solução que, ainda que não seja a solução definitiva, liberou parte do orçamento necessário para o funcionamento, a garantia das operações de fiscalização, enfim, os trabalhos da agência. Ele o fez tanto em relação à Agência de Aviação Civil, que, para mim, dessas, talvez seja uma das mais sensíveis, como também o fez em relação à Antaq, um aporte financeiro para garantir o funcionamento. Então, o requerimento está apresentado. Eu asseguro a palavra ao Senador Esperidião Amin também para encaminhar como autor deste requerimento e, na sequência, colocarei os requerimentos extrapauta de V. Exa. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para encaminhar.) - Presidente, V. Exa. já falou sobre o essencial. Eu apenas gostaria de dizer que temos 11 agências reguladoras. Oito são afetas a esta Comissão. E a situação de um modo geral - há exceções - é lastimável. As agências respondem por toda a nossa economia formal. Onde temos economia formal, tem agência reguladora. O estrangulamento financeiro é de tal ordem que nós estamos caminhando para um caos na economia formal. |
| R | E, se as agências podem, muitas delas, se autofinanciarem sem grandes dificuldades, do jeito que vai indo o depauperamento orçamentário e financeiro elas vão deixar de gerar até receita; mas, antes disso, e muito pior, vão afetar dramaticamente a segurança, a qualidade do serviço, ou seja, elas vão para a automorte por inação. Então, não é o faquir, não é uma exibição, é pela falta do mínimo para que elas operem. Então, este requerimento, para que nós tenhamos esta reunião, de alguma forma associando as outras três agências que não são afetas a esta Comissão, é o cumprimento do nosso dever, por isso fiz questão de assiná-lo junto com V. Exa. E, na verdade, ele deve ser considerado um requerimento da Comissão, porque, se nós vamos homologar daqui a pouco o nome da Agência de Aviação Civil, eu tenho interesse no debate, até pelo que ocorreu em Santa Catarina há duas semanas ou uma semana e meia, com o balão. Tivemos oito mortos, há uma carência de regulamentação. Então, como é que nós podemos cobrar da Anac uma regulamentação se nós não damos à Anac o mínimo para ela respirar e agir? Portanto, subscrevo com V. Exa. este requerimento, na certeza de que estamos cumprindo o nosso dever. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Uma questão... O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Só uma indagação aqui. Acho que o requerimento é muito pertinente, porque, em todos os lugares, nós estamos ouvindo sobre essa desestruturação das agências na perspectiva da capacidade delas de atuação. O requerimento é sobre as agências em geral e não tem um foco específico em alguma delas, não? O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Todas as agências que têm vínculo com a Comissão de Infraestrutura. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Ah, com a Comissão de Infraestrutura. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Isso. Todas cujos diretores são sabatinados na CI. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Então, perfeito. Eu quero aqui elogiar a iniciativa e endossar aí, adiantando o meu voto favorável. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Senador Bagattoli, V. Exa. também tem a palavra. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Eu recebi aí um pessoal da Apine, que é a Associação dos Produtores Independentes de Energia Elétrica, os pequenos produtores de energia, e eles pediram, se V. Exa. pudesse, para nós colocarmos um requerimento. A gente sabe que vai ter muitos participantes, e é para eles poderem também participar desta audiência pública. Se V. Exa. pudesse analisar essa situação... E acho que é de importância que os pequenos produtores independentes de energia participem também. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa., Senador Jaime Bagattoli. E, da mesma maneira como já anunciado em relação ao extrapauta do Senador Amin, o faremos em relação ao pedido do Senador Jaime Bagattoli, com o indicativo, desde logo, de que depois nós trataremos, num ambiente mais particular, aqueles que nós vamos, de fato, convidar para estar aqui. Se convidamos todos, se convidamos os que têm uma ligação mais direta com o tema do constrained-off, ou se faremos mais de uma reunião para tratar dessas audiências públicas; mas deliberaremos todas as sugestões encaminhadas pelos Senadores. |
| R | Em relação a esse tema das agências, dadas a importância e a gravidade do que está acontecendo com as agências reguladoras, eu havia preparado uma fala inicial. Hoje, nós temos todas as agências afetadas por esses cortes orçamentários. E o trabalho dessas agências afeta diretamente a economia do país nos mais diversos setores. As agências vinculadas a esta Comissão de Infraestrutura - de energia, transportes, petróleo, mineração, telecomunicações, aviação - são agências indispensáveis, que atuam, repito, em setores que são estratégicos e que impulsionam o desenvolvimento do país, num ambiente que se pressupõe, que se espera de previsibilidade, de segurança jurídica, de segurança regulatória. Qualquer coisa fora disso representa um dano direto a todos esses segmentos econômicos que são importantes para o país. Aqui, apenas para sublinhar a gravidade disso, a sensibilidade disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou mais recentemente a demissão de 145 funcionários terceirizados, o que vai, obviamente, pelo anúncio feito, comprometer as fiscalizações por falta de orçamento. É disso que se trata! É disso que se trata! Já a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) também vai parar com as fiscalizações de qualidade dos combustíveis e reduzirá o acompanhamento dos preços. É o papel das agências, é o funcionamento das agências e é o impacto disso na prestação do serviço dessas agências. Portanto, esse contingenciamento de recursos afeta a autonomia dessas agências e traz ainda mais insegurança aos consumidores e investidores. A economia, que já patina com a situação fiscal do país, vai se deteriorar ainda mais, porque os recursos não são alocados de maneira coerente. Aí, talvez, com a vinda desses Diretores aqui, para a gente fazer essa discussão ampliada, obviamente nós vamos ter que falar do problema que está acontecendo neste momento e ter o apontamento de caminhos para uma possível atualização legislativa que dê a essas agências o mínimo de condição para funcionar. Algumas, se considerarem a receita gerada a partir da própria atuação, teriam condições de ter um orçamento próprio a partir das receitas que são levantadas pelas agências. Outras, não. Mas o modelo, como está posto hoje, é um modelo que acaba engessando, porque todas elas ficam dependentes do Orçamento Geral da União. Eu falei de duas agências. A Anatel também fez comunicado informando que os projetos de modernização do parque tecnológico da agência serão afetados com esses cortes. A Anac, como eu disse agora há pouco, que trabalha em prol do setor aéreo, anunciou a suspensão da aplicação de provas para obtenção de novas licenças e habilitações, em razão dos cortes. No caso da Anac, tanto eu quanto o Senador Jaime Bagattoli estivemos, agora há pouco, com o Ministro Silvio Costa e ouvimos que ele anunciou que já teria feito a liberação de pelo menos uma parte - a informação que recebi foi de 50% - do corte feito para garantir o funcionamento da agência, para não estrangular o funcionamento dessa Agência. Repito: não é necessário dizer da importância dela no aspecto da segurança dos voos no Brasil. |
| R | A ANTT, a Antaq, a ANM, todas elas, na mesma situação. Enfim, não vou entrar aqui nos detalhes sobre isso. Eu colocaria um outro ponto, apenas para a gente ficar no radar, que revela um pouco da fragilidade que as agências estão vivendo neste momento. Talvez a gente vá ter que discutir, talvez eu faça a designação de um membro da Comissão para elaborar um parecer sobre isto que eu vou dizer agora. Senador Amin, quando aprovamos a Lei das Agências, eu penso que a legislação pecou em clareza em relação a um aspecto das agências reguladoras. Nós criamos instrumentos que permitem a recomposição dos quadros faltantes da diretoria colegiada com a substituição por servidores que são aprovados internamente e que vão exercer por tempo determinado o cargo de Diretor interino. Eles vão compor a diretoria colegiada. Todavia, não restou muito clara qual seria a solução em relação à figura do Diretor-Geral ou do Diretor-Presidente da agência. Aí nós temos situações as mais diversas. Existem agências que fazem o que eu considero a escolha mais adequada, mais correta: dos diretores sabatinados que compõem o colegiado, eles escolhem um para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da agência, ou seja, o que vai ter a missão do controle da pauta, da ordem dos trabalhos do colegiado é um diretor sabatinado. Ele é alçado a essa função como Diretor-Geral substituto, um diretor sabatinado. Outras agências acabam por colocar, como Diretor-Geral, um substituto. Ou seja, um substituto que, via de regra, é subordinado à diretoria colegiada. E, agora, ele vai ser o Diretor-Geral. Não raras as vezes, esse Diretor-Geral substituto fica muito refém da pauta ou do Governo ou da própria diretoria. Então, você acaba por enfraquecer o aspecto de independência das agências. Eu penso que nós vamos ter que fazer essa discussão para dar uma solução, ainda que temporária, até que a lei seja atualizada para dar clareza a esse ponto, mas numa interpretação que permitisse a uniformização desse entendimento. Na ANTT, por exemplo, o que está como Diretor-Geral, hoje, é um diretor sabatinado, ainda que na condição de substituto. Salvo engano, a Agência de Mineração também tem uma situação semelhante. Na Anac, eu acho que vai para o terceiro Diretor, se eu não estou enganado, que é substituto e que não é da diretoria colegiada. Aí, para demonstrar a gravidade do que eu estou dizendo, a nota que saiu da Anac para denunciar a falta de condição para funcionamento da agência não é uma nota da diretoria colegiada, não é uma nota do Diretor-Geral da agência. É uma nota da assessoria de comunicação da agência. Com todo respeito aos profissionais de comunicação, mas isso é uma fala institucional, isso é uma fala da agência. |
| R | Eu estou fazendo essa advertência na condição de Presidente desta Comissão, e me perdoem os senhores, para demonstrar que naquilo que o legislador fez lá atrás talvez tenha pecado por ausência de clareza com relação à substituição do Diretor-Geral. Não se pode conceber que o Diretor-Geral não seja alguém sabatinado. Faltando, ausente o Diretor-Geral, escolha-se, entre aqueles da diretoria colegiada sabatinada, um para presidir, para não acontecer o que está acontecendo lá na agência. Eu vi a nota, eu recebi a nota e eu a anunciei, agora há pouco, porque ela retrata uma gravidade, quando eu vi que isso, que não é um detalhe menor, mostra justamente a fragilidade da agência quando conduzida por alguém que não é da diretoria sabatinada pelo Senado Federal. Eu estou apenas compartilhando com todos os senhores e as senhoras, porque eu penso que a gente vai ter que fazer um encaminhamento aqui para tentar buscar uma uniformização. Eu acho que a própria AGU poderia ter feito isso já, dentro daquele modelo que já estabeleceu para algumas outras questões, e não o fez. Senador Amin, eu vou pedir à nossa consultoria que faça alguns apontamentos em relação a isso. Aí eu designaria aqui um dos nossos membros da Comissão, do Colegiado, para oferecer um parecer. Obviamente, seria um parecer com indicativo de efeito vinculante limitado até que a gente possa fazer a alteração da lei. Perdoem-me os senhores, mas eu considerei importante fazer esse alerta em face de tudo o que está neste momento a acontecer. Senador Bagattoli, V. Exa. pede a palavra. O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente. Isso aí é uma situação muito preocupante. Vamos falar um pouquinho só sobre a ANP. Houve um decreto, Senador Amin, agora do Governo Federal, aumentando o etanol de 27,5% para 30%; e o biodiesel, de 14% para 15%. Já não há fiscalização, hoje. Não há fiscalização, hoje. No passado, quem fazia essa fiscalização era a Petrobras, porque só a Petrobras tinha o controle de 100% das compras tanto de biodiesel, lá no passado, quanto do etanol. Hoje, se perdeu isso. E a ANP, nem hoje, nem há muitos anos, faz a fiscalização que seria feita, que seria para fazer. E digo mais, Senador Amin, para essa situação, não foi feito estudo. As próprias fábricas de motores no Brasil falam que vai dar problema, principalmente na questão do biodiesel, e não está se tomando nenhum critério para se aumentar a proporção do biodiesel no diesel. Isso é uma situação grave e, agora, ainda mais se a ANP abrir mão praticamente, pelo que eu estou vendo. Já fazia pouca fiscalização, e, agora, pelo que eu estou vendo, vai ficar a Deus dará. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Senador Jaime Bagattoli. Isso é para demonstrar a gravidade do que está acontecendo. Nessa situação especialmente, me parece que há aí também uma diretriz do Conselho Nacional de Política Energética. Parece que passou por esse conselho também, que tem a representação dos mais diversos ministérios. Enfim, são temas preocupantes. |
| R | O item 7 já foi anunciado. Os extrapauta constantes da ordem do dia... EXTRAPAUTA ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 56, DE 2025 - Não terminativo - Requer inclusão da ABRADEE e ABRAGET ao REQ 50/2025 CI Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) O item seguinte é o item 9. EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA N° 57, DE 2025 - Não terminativo - Requer a inclusão de convidados na audiência pública objeto do REQ 50/2025-CI Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) Requer a inclusão da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) - o Senador Jaime Bagattoli já encaminhou também a matéria. Portanto, são os requerimentos apresentados. Conforme anunciado inicialmente, faremos a votação do conjunto desses requerimentos. As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Indago aos Srs. Senadores se gostariam de acrescentar algo à reunião de hoje. (Pausa.) Pois não, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Pela ordem.) - Eu só consignaria que... Vou falar sobre isto no Plenário também, depois. Existiu um problema de fundo aqui na questão das agências, porque, na verdade, o que a gente está vendo é um Brasil caminhando para um shutdown, para uma falha operacional, porque o Governo não controla as suas contas, gasta com o que não precisa em demasia, tem distorções em despesas permanentes, tem distorções nas despesas discricionárias. Toda hora se ouve um abuso da utilização da máquina pública em gastos desnecessários. O último desse... Não gosto nem de me referir muito a isto, mas houve referência à utilização de um avião da FAB pela Primeira-Dama para uma questão particular dela, de saúde. Mas a todo momento a gente vê isto: viagens sem fim, termináveis, a prioridade do Governo parece ser outra. Agora saiu uma notícia de que se preocuparam em fazer uma carta para rebater a matéria do The Economist que disse que o Lula tem uma política internacional frustrante, errática, e que também grassa a falta de popularidade aqui dentro do Brasil. Então, fica muito difícil também, Senador Marcos Rogério. Eu acho que é uma discussão pertinente chamar a atenção do problema das agências, que correm o risco de terem que parar a realização de atividades essenciais para o serviço público, seja de fiscalização, seja de gestão de áreas da supervisão que têm que fazer. Mas existe esse problema de fundo. E agora, também, houve a notícia, de manhã, de que foi definido que vão propor uma ação junto ao Supremo para retomarem o IOF, para suspenderem o PDL do Congresso Nacional. Uma das coisas que eu aprendi nas minhas aulas de Direito Constitucional - tenho certeza de que V. Exa. e todo mundo que fez Direito teve isso presente nas aulas, pois é uma lição basilar do constitucionalismo, que até motivou revoluções, revoltas e que está no início do cerne do constitucionalismo - é que não tem tributação sem representação. E aqui a gente vai ver um exemplo do Governo querendo não só tributação sem representação, mas por cima da representação. Então, o Congresso decide que aquele aumento não era cabível, suspende o decreto governamental... Poderia fazer mais - poderia revogar a lei que institui o IOF, se o problema é a questão das alíquotas -, poderia fazer o mais, e quem pode o mais, pode fazer o menos. |
| R | Mas aí nós estamos batendo de frente com uma noção básica do constitucionalismo, que é a ideia da representação. Então, infelizmente o país está à deriva por um ano e meio, considerando este Governo, e o Congresso vai ter um dever de controle de danos até o final desse mandato. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Agradeço a V. Exa. Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Eu concordo com as palavras do Senador Sergio Moro e gostaria apenas de, completando o que disse o Senador Jaime Bagattoli, trazer aqui umas breves palavras do Deputado Julio Lopes, que fez igual manifestação e está promovendo agora, no dia 8 de julho, uma reunião na Câmara dos Deputados sobre a situação das agências. Ele, dando o exemplo da ANP, vem ao encontro do que falava o Senador Bagattoli, e citou o seguinte: que a ANP chegou a considerar a suspensão do monitoramento da qualidade dos combustíveis, por falta de recursos. E ele ressalta: "Abrir essa guarda é um convite à pirataria. [E essa instabilidade financeira é o resultado de sucessivos cortes no orçamento.] Estamos vendendo o almoço para pagar o jantar - e, às vezes, ficamos sem café da manhã”. Então, essa imagem dessa situação que até provoca pânico, provoca medo das agências reguladoras, confirmando as palavras do Senador Jaime Bagatolli, vem ao encontro da sua iniciativa, que eu compartilho, de tomarmos uma atitude a respeito do funcionamento das agências reguladoras. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Perfeitamente. Agradeço a V. Exa., agradeço ao conjunto dos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, e, antes de encerrarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da ata da presente reunião. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião. (Iniciada às 10 horas e 06 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 07 minutos.) |