02/07/2025 - 12ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

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09:45 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, declaro aberta a 12ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, conforme pauta publicada. Antes de iniciarmos, proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 6ª, 10ª e 11ª Reuniões da Comissão, ocorridas em 7, 28 e 29 de maio de 2025, respectivamente. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As atas serão publicadas no Diário do Senado Federal. Finalidade da reunião. Conforme a pauta publicada, esta reunião está dividida em duas partes: a primeira destina-se à apreciação da indicação de três embaixadoras e três embaixadores para postos no exterior; a segunda parte destina-se à apreciação de projetos; a terceira parte destina-se à apreciação de aditamento ao Requerimento 6, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores. Na verdade, então, são três partes, Rafael. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS) - Não são duas. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - A reunião é aberta à participação da sociedade pelo Portal e-Cidadania em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. Como todos os colegas sabem, a votação será obrigatoriamente presencial por meio de duas urnas de votação secreta, localizadas uma na porta deste Plenário e outra dentro dele. Cada sabatina começa com a leitura do respectivo relatório pelo Relator. Em seguida, é concedida a palavra ao indicado por até dez minutos, prorrogáveis por mais cinco para sua exposição inicial. Na sequência, será aberta a fase de inquirição pelas Sras. Senadoras e pelos Srs. Senadores inscritos. A resposta do sabatinado será a todos pelos questionamentos feitos de acordo com a conveniência da inscrição. Por fim, será realizada a votação e apuração dos votos. Consulto as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores se as interpelações do sabatinado serão feitas em reunião aberta. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Atendendo à deliberação do Plenário, passemos às sabatinas, em reunião aberta. A primeira inscrita está remotamente e é a Embaixadora Cláudia Fonseca Buzzi, que vai para o posto da Hungria. O Relator é o Senador Nelsinho Trad - este que vos fala. O relatório está aí? Eu vou ler o relatório, e depois a gente passa para a Embaixadora Cláudia Buzzi. 1ª PARTE ITEM 2 MENSAGEM (SF) N° 25, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora CLÁUDIA FONSECA BUZZI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pronto para deliberação. O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Como Relator.) - O Presidente da República indicou o nome da Sra. Cláudia Fonseca Buzzi, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria. De acordo com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal apreciar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como deliberar por voto secreto sobre a matéria.
09:49 R	A indicada é bacharela em Direito pela Universidade de São Paulo e ingressou na carreira diplomática em 1985, tendo sido promovida a Ministra Conselheira em 2004, a Ministra de Segunda Classe em 2009 e a Ministra de Primeira Classe em 2015, todas as promoções por merecimento. Entre as funções desempenhadas, destacam-se a atuação na missão diplomática brasileira junto à República da Argentina, na qual serviu no posto de Terceira-Secretária, Segunda-Secretária, Primeira-Secretária, Cônsul Adjunta e Cônsul-Geral. Destacamos, igualmente, que a diplomata ocupou, entre 2021 e 2022, o cargo de Chefe da Assessoria Especial do MRE de Relações Federativas com o Congresso Nacional e, desde 2022, exerce o cargo de Embaixadora do Brasil em Berna, Suíça. A mensagem presidencial veio acompanhada de sumário executivo elaborado sobre a Hungria, que contém dados básicos do país, informações de suas políticas interna e externa, bem como elementos acerca das relações bilaterais com o Brasil. A Hungria, uma República parlamentar democrática de 9,6 milhões de habitantes e de elevado Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), localizada na Europa Central, destaca-se por ser um destino turístico popular no continente europeu, com o número de visitantes por ano superando sua própria população. O atual líder da Hungria, o Primeiro-Ministro Viktor Orbán, obteve relevante destaque por sua atuação no cenário global, marcado por tensões geopolíticas em vários níveis. Promovendo uma agenda ideológica de caráter conservador, o Primeiro-Ministro posicionou o país como importante player no atual cenário de apreensão internacional. Além disso, a questão migratória é assunto prioritário para o governo húngaro. O país propõe maior prioridade à defesa das fronteiras externas da União Europeia e a interrupção dos fluxos de migrantes. O governo nega também a possibilidade de que a imigração possa contribuir para a economia doméstica ou atenuar desafios demográficos. Essa posição anti-imigração tem gerado atritos com a União Europeia. Outro aspecto relevante do país é sua localização geográfica, constituindo fronteira com a Ucrânia, que atualmente experimenta questões sensíveis em relação à segurança e integridade territorial. Nesse sentido, a posição húngara no conflito russo-ucraniano, embora membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) e da União Europeia, equilibra-se entre condenação da invasão territorial e oferecimento de ajuda humanitária à Ucrânia e, ao mesmo tempo, em conservar boas relações com Moscou, mantendo legalmente a compra de petróleo russo e se recusando a enviar armamento à Ucrânia. Em relação aos conflitos no Oriente Médio, as posições da Hungria são incondicionalmente pró-Israel, por motivos ideológicos e por interesses de segurança. No entanto, a política externa da Hungria também se destaca pela busca de relações bilaterais diversificadas. Nesse sentido, o país, apesar de manter boas relações com a Rússia e China em vários níveis de cooperação, busca se aproximar dos países ocidentais de espectro mais à direita, destacando-se, nesse sentido, a proximidade de Viktor Orbán com o Presidente norte-americano, Donald Trump, e com o Presidente argentino, Javier Milei. No plano da relação bilateral entre Brasil e Hungria, quase centenária, enfatizamos que a grande população de descendentes de húngaros no Brasil, estimada em 100 mil pessoas, constitui relevante fator para a aproximação política entre os dois países. Por outro lado, a comunidade brasileira residente na Hungria é estimada em mil pessoas, a maior parte inserida na indústria automotiva e tecnologia da informação.
09:53 R	Em 2011, a Hungria incluiu o Brasil entre as prioridades da política externa do país. Posteriormente, houve encontros de alto nível, como a visita a Budapeste do então Vice-Presidente brasileiro, Michel Temer, em 2013, culminando na assinatura de acordos bilaterais em diversas áreas. Em 2024, foi reinstalado, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Grupo Parlamentar Brasil-Hungria. A Hungria apoia a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e não manifestou oposição à assinatura do Acordo Mercosul-União Europeia. Em novembro de 2020, o Governo húngaro assinou contrato para a compra de duas aeronaves C-390 Millennium, de transporte de carga, produzidas pela Embraer. Assim, a Hungria tornou-se o terceiro país do mundo a utilizar o C-390 Millennium e o segundo da Otan, abrindo novas perspectivas de venda para outros países da organização, evidenciando o reconhecimento internacional da qualidade técnica da base industrial de defesa brasileira no setor aeroespacial e, além disso, revelando o potencial do país da Europa Central como um mercado consumidor de maior relevância para o Brasil. Tendo em vista a natureza da matéria ora apreciada, não cabem outras considerações neste relatório. Passo de pronto a palavra à senhora Cláudia Fonseca Buzzi, remota, que está online, indicada para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria. A Embaixadora fará sua exposição remotamente, ao tempo de dez minutos prorrogáveis por mais cinco. Gostaria de agradecer a assídua presença sempre nesta Comissão do Senador Hamilton Mourão, do Senador Esperidião Amin e dos outros que estão remotamente. Conforme solicitação do Senador Jorge Seif, eu vou deixar já aberta a votação, porque os relatórios já chegaram às mãos dos Srs. Senadores, para que possam exercer o direito do voto desde que se sintam com o juízo pré-formado. Com a palavra a Sra. Embaixadora Cláudia Fonseca Buzzi. A SRA. CLÁUDIA FONSECA BUZZI (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia! Meus cumprimentos às S. Exas., às Sras. e Srs. Senadores, em especial ao Senador Esperidião Amin, a quem mando um abraço saudoso, e ao Senador, Presidente, Hamilton Mourão, que estão presentes neste momento, mas eu sei que a tendência é que a sala se preencha. Ao Senador Nelsinho Trad, Presidente desta Comissão, eu agradeço pela possibilidade de realização da sabatina em formato virtual e registro a honra que tenho de que V. Exa., pela segunda vez, relate uma indicação minha para a chefia de posto no exterior. Eu agradeço minha indicação para a chefia da Embaixada em Budapeste, ao Senhor Presidente da República e ao Ministro de Estado das Relações Exteriores. Cumprimento os colegas do Itamaraty que apoiaram minha preparação, com uma palavra especial de agradecimento aos meus antecessores e amigos Susan Kleebank e, antes dela, José Luiz Machado e Costa. Saúdo, por fim, todos os presentes e os que nos assistem pelo e-Cidadania. Registro, por fim, que os quatro anos em que eu trabalhei na assessoria parlamentar do Itamaraty foram anos fundamentais tanto para a minha formação profissional quanto para a minha formação de cidadã e, por isso tudo, é uma honra estar aqui hoje.
09:57 R	Sras. e Srs. Senadores, eu me valho dos elementos já apresentados pelo Relator para, no tempo disponível, apresentar em grandes linhas o quadro das relações bilaterais e, em seguida, mencionar alguns pontos prioritários que constam do programa de trabalho apresentado a esta Comissão. Eu assumirei minhas funções, caso mereça a aprovação de V. Exas., às vésperas da celebração de cem anos de relações diplomáticas entre Brasil e Hungria. Desde 1927, os dois países constroem um relacionamento sólido, no qual têm papel fundamental as três ondas de imigração húngara para o Brasil, do final do século XIX até meados do século XX. Desses imigrantes, como já mencionou o Senador Nelson Trad, descendem hoje cerca de 100 mil brasileiros. Eva Todor, Paulo Rónai, Ruben Berta, os irmãos Wessell das Carnes Wessell, Paulo Miklos do grupo Titãs, Adriane Galisteu, Cassia Kis e Dalton Vigh são todos nomes de origem húngara. E, ao trazê-los aqui, fica fácil demonstrar a proximidade, que não é necessariamente óbvia, entre os dois países. A Hungria moderna nasceu em 1989, ao término de 40 anos de regime comunista, e adotou o sistema de governo democrático e parlamentarista. Apenas dez anos depois, em 1999, a Hungria foi integrada à Otan e, passados apenas outros cinco anos, em 2004, foi integrada à União Europeia. Em 2007, aderiu ao espaço Schengen. A presença nesses foros confere à Hungria uma projeção diplomática superior à sua dimensão demográfica e territorial. Aqui eu pontuo que, no final da Primeira Guerra, a Hungria perdeu dois terços do seu território e um terço da sua população, nos termos do Tratado de Trianon, de 1920. E a proteção da diáspora húngara está prevista na Constituição do país. Esses elementos estão na origem da relativa independência da sua política externa e na chamada abertura global, lançada em 2011, pela qual a Hungria busca a diversificação de parcerias internacionais. Em 2011, a Hungria incluiu o Brasil, que já era então seu principal parceiro na América do Sul, entre as prioridades de sua política externa. Há, desde então, grande expectativa das partes da elevação do perfil de relacionamento bilateral. Muito trabalho já foi feito, e muito ainda está por fazer. A boa notícia foi a realização em fevereiro da quinta edição do mecanismo de diálogo político bilateral em Budapeste, na qual a delegação brasileira foi chefiada em alto nível pela Secretária-Geral das Relações Exteriores, a Embaixadora Maria Laura da Rocha, que, eu registro, já foi Embaixadora em Budapeste também. Esse mecanismo de consultas foi criado em 2010, mas ainda não conseguiu uma regularidade. Na construção de canais de comunicação fluidos com as autoridades húngaras e com outros atores locais relevantes, eu vou me empenhar em atingir, pelo menos, a meta da periodicidade bienal para essas reuniões. Um instrumento também vital para o aprofundamento do diálogo político bilateral é a diplomacia parlamentar, como demonstrou o 11º Fórum Parlamentar dos Brics, realizado há pouco no Congresso Nacional. A existência de grupos de amizade ativos nos Parlamentos de ambos os países já é um grande passo nessa direção, que estarei sempre pronta a estimular. Eu escolhi inicialmente dois exemplos para demonstrar a relevância da parceria entre Brasil e Hungria.
10:01 R	O primeiro é o que já foi apontado no relatório: a venda pela Embraer, em 2020, de duas aeronaves KC Millennium ao Ministério da Defesa húngaro, no valor de US$300 milhões. Desde 2021, a Embraer mantém um escritório permanente em Budapeste, o que eleva o patamar das relações comerciais e de cooperação técnica e científica entre Brasil e Hungria com os países da região. Isso tudo ao amparo do acordo de cooperação que nós temos com os húngaros em atividades espaciais para fins pacíficos. O segundo exemplo se refere à cooperação educacional. Cerca de 1,4 mil estudantes brasileiros já foram contemplados, desde 2017, pelo programa Stipendium Hungaricum, que é um dos principais instrumentos da política externa húngara. Na América Latina, o Brasil tem sido o principal contemplado, com 250 bolsas de estudos anualmente, o que demonstra a prioridade da Hungria na parceria com o Brasil. A assinatura do Programa Executivo 2025-2028 permitirá a retomada da implementação do programa, que foi interrompido por dois anos. Hoje há cerca de 450 estudantes brasileiros na Hungria. Quanto ao comércio bilateral, a balança mantém, há décadas, a tendência de crescimento, mas tradicionalmente existe um déficit para o Brasil, ainda mais pronunciado após o período de pandemia, com redução drástica das nossas exportações, que saíram de 115 milhões em 2018 para uma média de cerca de 55 milhões, que permaneceu de 2019 até 2023. As vendas da Hungria, por sua vez, tiveram uma ligeira queda apenas entre 2019 e 2020, mas em 2021 alcançaram o patamar de 450 milhões, que já superava em cerca de 100 milhões os índices que figuravam em 2018. Mas em 2024 as nossas exportações foram triplicadas e voltaram basicamente ao nível de 2016. O que foi que aconteceu, então, em 2024? Foi a entrega do primeiro avião da Embraer, que reduziu, mas não suficientemente para reverter, o déficit comercial em desfavor do Brasil. A entrega do segundo avião está prevista para outubro próximo e deverá reduzir ainda mais o desequilíbrio fiscal, mas até lá a pauta das exportações em 2025 permanece limitada à cesta tradicional de baixo valor agregado e pouco diversificada, como couro, máquinas, aparelhos elétricos, máquinas e aparelhos não elétricos e calçados. A minha antecessora prospectou oportunidades nas áreas de comércio de vinhos gaúchos e de flores, orquídeas e bromélias, às quais eu pretendo dar seguimento. Nesse contexto, outra boa notícia é a realização da 6ª Reunião da Comissão Mista (Comista), em Budapeste, em meados de setembro, o que é, a um só tempo, um desafio e um instrumento de trabalho na direção do aumento da diversificação de comércio e de investimento. A agenda contempla, entre outros, temas como ciência e tecnologia, turismo, energia, educação, indústria de defesa. A embaixada já está envolvida na organização, e o assunto tem merecido minha atenção. A embaixada vai continuar atenta a oportunidades para aumentar o volume das exportações e diversificar a pauta dos produtos nacionais no mercado húngaro e também dos investimentos no Brasil, mas os resultados concretos requerem a cooperação com a Apex e outros parceiros, para apoio à participação de empresas brasileiras nas várias importantes feiras que ocorrem anualmente em Budapeste e para a realização de missões empresariais de parte a parte. Muitas das feiras, que são, de fato, relevantes em Budapeste, abrangem setores nos quais o Brasil é um exportador relevante, como alimentos e bebidas, automóveis, segurança e defesa, agricultura e manejo florestal e turismo.
10:05 R	Além da Apex, a Embratur, a Embrapa e a Embrapii, entre outros, que são parceiros necessários e seriam bem-vindos (Falha no áudio.) ... que constituem (Falha no áudio.) ... para retomada de (Falha no áudio.) ... e eventual conclusão de projetos conjuntos. É o caso tanto da Embrapa quanto da Embrapii, que já têm vínculos com suas correspondentes húngaras. As oportunidades de cooperação no campo da ciência, tecnologia e inovação vêm sendo prospectadas pela embaixada e consolidadas no Programa de Diplomacia da Inovação (PDI), de periodicidade anual. A esse respeito, eu faço referência ao trabalho primoroso que vem sendo desenvolvido (Falha no áudio.) ... pela Secretaria de Promoção Comercial, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura, chefiada pelo Embaixador Laudemar Aguiar. Em junho último, houve encontros em Varsóvia e em Bruxelas de chefes de setores de ciência e tecnologia das embaixadas na Europa, que contaram com a participação do Senador Nelsinho Trad e do Presidente da Apex. Fechando o ciclo desta apresentação, eu penso que o estudo e a divulgação dos laços que unem Brasil e Hungria podem ser uma valiosa contribuição para a compreensão da história comum e forma interessante, entre outras, de celebrar a cultura brasileira e os cem anos das relações bilaterais. Finalizo com algumas palavras sobre o trabalho consular, que é a prioridade absoluta do Itamaraty e que continuará a merecer atenção do posto, seja no acolhimento dos estudantes e não estudantes, seja pela prestação de assistência e serviços consulares propriamente ditos. A comunidade brasileira na Hungria é de aproximadamente mil nacionais, grande parte deles estudantes. É uma população ordeira e bem integrada. Estarei especialmente atenta à situação de menores e ao eventual monitoramento de casos que possam envolver situações relativas à guarda de nacionais menores de idade que se enquadrem no âmbito da Convenção da Haia sobre o sequestro de menores e que venham a exigir ação pontual de coordenação do Itamaraty com as autoridades competentes do Ministério da Justiça, assunto que, justificadamente, preocupa a Senadora Mara Gabrilli e sobre o qual tive a honra de conversar com ela recentemente, mas, felizmente, não há registro desse problema na jurisdição da Embaixada em Budapeste. Finalmente - agora, sim -, em 2026, o posto, como em outras embaixadas, se converterá em uma zona eleitoral no exterior, com competência para organizar a participação pelo voto nas eleições presidenciais dos eleitores residentes em suas jurisdições, que eram, em 2022, cerca de 800. Para tanto, a embaixada está preparada a proceder à regularização dos títulos eleitorais dos brasileiros residentes na Hungria e para sua transferência para o cartório no exterior, conforme instruções a serem recebidas da Justiça Eleitoral, por intermédio da Secretaria de Estado. Agradeço a todos os senhores e me coloco à disposição para eventuais esclarecimentos. Obrigada.
10:09 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos a apresentação da Embaixadora Cláudia Fonseca Buzzi, ao tempo que gostaria de agradecer a presença do Senador Jorge Seif e do Senador Sergio Moro, uma vez que já registrei o agradecimento ao Senador Amin e ao Senador Mourão. Agradeço ainda ao Senador Marcos Rogério, que também já passou aqui, e ao Senador Fabiano Contarato, informando a V. Exas. que a cabine de votação já está devidamente pronta para receber os votos daqueles que se sentirem com o juízo formado a respeito de cada diplomata que vai passar pela sabatina. Eu gostaria de convidar, para fazer parte da mesa diretiva dos trabalhos, com muito prazer, o Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, que vai ser sabatinado para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra. Quem vai ser o Relator dele é o Senador Hamilton Mourão, que aqui está presente. Por favor, sente-se. E gostaria também de agradecer a presença, para abrilhantar a nossa mesa, sempre muito bem-vinda, da Embaixadora Maria Luisa Escorel de Moraes, que vai representar o Brasil na Suíça e Liechtenstein. Sente-se aqui, ao meu lado direito. Esta mesa vai ficar devidamente pronta para registro com a beleza da Embaixadora Maria Luisa Escorel de Moraes. Aproveitando a presença da Embaixadora, eu tenho um comunicado a fazer a V. Exas.: o Mercosul e a Efta - que é um grupo de países formado pela Suíça, Noruega, Liechtenstein e Islândia - devem anunciar hoje, lá em Buenos Aires, através dos dois chanceleres, a conclusão das negociações da assinatura do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Efta. O Acordo Mercosul-Efta conformará um mercado de aproximadamente 290 milhões de consumidores e um PIB de mais de US$4,3 trilhões. Considerados os universos agrícola e industrial, o acesso em livre comércio de produtos brasileiros ao mercado da Efta chegará a quase 99% do valor exportado. As negociações com a Efta foram lançadas em 2017, e, desde 2024, o Brasil procurou tornar o texto mais adequado ao interesse do Governo brasileiro de garantir espaços para as políticas públicas em áreas como acesso à saúde e desenvolvimento científico e tecnológico, assim como atração de investimentos sustentáveis. Esse objetivo se refletiu especialmente nos resultados alcançados nos compromissos em propriedade intelectual, compras governamentais, serviços e investimentos. Ademais, foram incluídos novos compromissos, tornando o acordo mais moderno, especialmente na área de comércio e desenvolvimento sustentável. Em 2024, o Brasil exportou US$3,1 bilhões e importou 4,1 bilhões em bens do conglomerado Efta. O acordo contribuirá para a diversificação do comércio do Mercosul, ao ampliar oportunidades comerciais nos mercados dos países da Efta, sejam eles: Suíça, Noruega, Liechtenstein e Islândia.
10:13 R	Os países da Efta estão entre os maiores PIB per capita do mundo. A Suíça é o 11º maior investidor estrangeiro direto no Brasil, com um estoque de US$30,5 bilhões, e a Noruega é o principal doador do Fundo Amazônia, com contribuições da ordem de R$3,4 bilhões. Fico muito feliz com esse desfecho, caros colegas, porque tive a oportunidade de receber, aqui no nosso Congresso, delegações da Suíça e da Noruega, com relações e reuniões bilaterais extremamente produtivas, do mais alto nível, o que culminou com o entendimento para a assinatura desse acordo de livre comércio. Da mesma forma que estou aqui falando pelo Brasil, também estive no Parlasul, Senador Mourão, em que este assunto também foi discutido e debatido, com a maioria absoluta dos membros concordando com a assinatura desse acordo. É um momento de celebração, porque com certeza é mais um acordo a ser celebrado do multilateralismo de oportunidades de negócio que formam para o nosso país mundo afora. De pronto, passamos a palavra ao Senador Hamilton Mourão, que vai ler o relatório do Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado. 1ª PARTE ITEM 1 MENSAGEM (SF) N° 24, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Hamilton Mourão Relatório: Pronto para deliberação O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Como Relator.) - Sr. Presidente, bom dia, caros colegas Senadores, Sr. Embaixador, Sra. Embaixadora. Para mim, Presidente, é uma satisfação muito grande poder fazer o relato do Sr. Luiz Alberto Figueiredo Machado, que é um dos quadros mais experientes do nosso serviço de relações exteriores. O Embaixador Figueiredo é nascido no Rio de Janeiro, é formado em Direito, passou por todos os cursos da carreira diplomática. Enfatizo que, nas suas teses e na sua experiência, ele tem um grande conhecimento a respeito do direito do mar. Serviu nos mais diversos postos no exterior, na embaixada em Santiago, nos Estados Unidos, onde foi Conselheiro e foi Embaixador, lá em Washington; foi Ministro Conselheiro na delegação permanente da Unesco em Paris; também foi representante permanente junto às Nações Unidas; e foi, cumulativamente, Embaixador nos Estados Unidos, em Portugal e em Doha, tendo retornado ao Brasil no ano de 2023. Atualmente é o Diretor de Projeto da Secretaria-Geral das Relações Exteriores. Destina-se o Embaixador Figueiredo à Espanha, que é um país com o qual temos relações muito estreitas, sempre lembrando que a Espanha viveu, no século passado, momentos muito difíceis, com uma guerra civil, depois o regime franquista, que se extingue no final dos anos 70, naquilo que ficou conhecido como o Pacto de Moncloa, e a partir dali se abre um período de monarquia parlamentarista. Praticamente é um país dos mais desenvolvidos da Zona do Euro, com um IDH elevado, uma expectativa de vida de 84 anos de idade e uma população de 49 milhões de habitantes. Participa ativamente no âmbito multilateral da União Europeia, da Organização do Tratado do Atlântico Norte, da Organização das Nações Unidas.
10:17 R	Na expressão militar entre Brasil e Espanha, tivemos participação conjunta em missão de paz na América Central, nos anos 90, início dos anos 90, lá em El Salvador e na Nicarágua, e, recentemente, no Líbano, onde tem uma brigada espanhola no sul do Líbano, nós tínhamos, além de uma fragata da Marinha, militares do Exército brasileiro que integravam um estado-maior dessa força de paz. No aspecto político, vários mecanismos bilaterais, desde o começo do primeiro Governo do Presidente Lula, a partir do ano de 2003, foram estabelecidos, culminando, no ano de 2021, durante o Governo do Presidente Bolsonaro, no estabelecimento de uma Comissão Permanente Bilateral Brasil-Espanha, cuja primeira reunião ocorreu em fevereiro deste ano. Em relação ao comércio, nosso comércio bilateral, no ano passado, alcançou a cifra de aproximadamente US$14 bilhões, com um superávit brasileiro em torno de US$6 bilhões. A Espanha é o quinto maior principal destino das nossas exportações, e aí eu queria destacar que é o segundo maior investidor estrangeiro no Brasil, com forte presença empresarial em setores como telecomunicações, construção civil, infraestrutura, turismo e no setor financeiro, por meio do Banco Santander, cuja sede é na Espanha. Em relação à Andorra - eu comparo Andorra com o município que comandei, Ijuí, no Rio Grande do Sul -, Andorra tem 80 mil habitantes, muito peculiar, situada entre Espanha e França, tem um coprincipado parlamentar, a chefia de Estado recai sobre o Presidente da República Francesa e sobre o Bispo de Urgel. O Brasil tem diálogo político regular com Andorra há mais de 30 anos, mas as nossas relações comerciais são, vamos dizer, muito modestas. A nossa Receita Federal ainda considera Andorra um paraíso fiscal, mas a OCDE já deixou de ter essa consideração em relação à Andorra. Presidente, esse é o relatório. Cumprimento o Embaixador Figueiredo pela brilhante carreira, e agora se destina então à Espanha e Andorra, levando seu conhecimento e a bandeira do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço, como sempre, à presteza do Senador Hamilton Mourão, que contribui muito com esta Comissão, com a sua experiência, com o seu conteúdo. De pronto, passo a palavra ao Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, que vai representar o Brasil na Espanha e Andorra. V. Exa. tem dez minutos, prorrogáveis por mais cinco. Com a palavra. O SR. LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO (Para expor.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a todos. Eu gostaria inicialmente de saudar S. Exa. o Sr. Presidente desta CRE, Senador Nelsinho Trad, bem como S. Exa. o Sr. Senador Hamilton Mourão, a quem muito agradeço a generosidade de sua relatoria. Saúdo igualmente S. Exas. as Sras. e Srs. Senadores da República aqui presentes, assim como meus colegas que aqui estão e também por videoconferência e a audiência externa que nos vê e ouve. Quero inicialmente agradecer especialmente ao Senhor Presidente da República e ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, aos quais devo a honra de ser indicado como Embaixador junto ao Reino da Espanha e ao Principado de Andorra.
10:21 R	Eu tenho uma imensa satisfação de retornar a esta Comissão para mais uma vez buscar ser merecedor da aprovação dos Srs. Senadores para um posto no exterior. Esta ocasião é para mim muito mais do que um rito constitucional, ela é uma grande oportunidade de ouvir os comentários das Sras. e Srs. Senadores da República não só sobre os países para os quais estou indicado, mas muito especialmente pelas importantes observações e orientações que buscarei seguir caso seja aprovado por esta Casa. Dado o tempo de que disponho para esta exposição e diante da densidade dos comentários do Senador Mourão em seu relatório, eu quero entrar diretamente nas prioridades que desejo imprimir à frente da embaixada caso eu tenha a honra de ser aprovado por esta Casa. Em primeiro lugar, eu quero atuar decididamente na promoção do comércio e dos investimentos entre o Brasil e a Espanha. Terei a ventura de substituir meu colega Orlando Leite Ribeiro, grande especialista nessa área, cujos passos pretendo seguir e, se possível, intensificar. Temos um rico comércio bilateral com a Espanha de quase US$14 bilhões, com um grande superávit para o Brasil da ordem de quase US$6 bilhões no ano passado, e isso completa uma série de superávits que vêm aumentando desde 2017. É importante nesse contexto assinalar o bom momento econômico da Espanha. Apesar de desafios como todos os países têm, especialmente no período pós-pandemia, a Espanha tem demonstrado uma recuperação econômica notável. O crescimento do PIB em 2023 foi de 2,5%, uma média bem maior do que a média da zona do euro e outras grandes economias. Em 2024, o crescimento do PIB foi de 3,2%, e a previsão para 2025 é de se manter em torno de 2,5%, em dados do Banco Mundial, o que contrasta muito positivamente com os outros países da zona do euro que não ultrapassarão em média 1% de crescimento neste ano. Nós podemos e devemos participar desse crescimento e aumentar ainda mais os laços comerciais com a Espanha. Além disso, como já foi assinalado pelo Senador Mourão, a Espanha é o segundo maior investidor externo direto no Brasil, apenas atrás dos Estados Unidos, o que é um dado extraordinário, por meio de grandes empresas espanholas que aqui atuam, como a Telefônica, que é a Vivo; a Iberdrola, que é a Neoenergia; o Banco Santander; a seguradora Mapfre. Enfim, são várias áreas, inclusive na área de construção civil, e elas continuam a anunciar novos investimentos no Brasil. E é muito interessante porque essas filiais das empresas espanholas no Brasil, muito frequentemente, têm resultados que superam os das respectivas matrizes em vários indicadores. Eu tenho a intenção de contribuir para fomentar e ampliar esse intercâmbio.
10:25 R	Darei, caso aprovado, ênfase especial na ampliação e diversificação de nossa pauta exportadora para Espanha e Andorra, sempre preocupado com a agregação de valor e fomento de parcerias. Um contato estreito com a Apex e a Câmara de Comércio Brasil-Espanha e um diálogo constante com o setor empresarial brasileiro e espanhol são mecanismos fundamentais para a promoção dos nossos interesses. Além disso, estarei sempre atento e atuante na promoção dos produtos do agronegócio brasileiro, especialmente no sentido de evitar qualquer dúvida sobre a excelência dos nossos produtos, a modernidade, a alta tecnologia e a sustentabilidade de nossas práticas agrícolas. Nesse sentido, recordo que a Espanha tem sido um parceiro forte e apoia decididamente a entrada em vigor do Acordo Mercosul-União Europeia, sendo uma das principais vozes em prol desse acordo na Europa. Eu atribuo também grande importância à promoção da base industrial de defesa brasileira na Espanha como porta de entrada para a Europa e a Otan. Eu recordo, a esse respeito, que a Otan, há poucos dias, tomou a decisão na Cúpula da Haia de aumentar os gastos militares de seus membros em até 5% do PIB. Eu assinalo esse fato porque, naturalmente, surgirão novas oportunidades de colocação do nosso material de defesa no mercado da Europa, e a Espanha pode ser um parceiro muito interessante. Eu lembro que Portugal, por exemplo, já opera os nossos KC-390, que tem parte de sua estrutura construídas na Ogma, em Portugal, e também algumas em instalações que eram da Embraer em Évora e que hoje pertencem à espanhola Aernnova, desde 2022. Eu acho, aliás, eu creio que isso se torna um elemento adicional para a expansão de contratos dessas e outras aeronaves no mercado da Europa. De resto, a própria Embraer já fornece aviões comerciais para Espanha, os E-190 e E-195, para as empresas Air Europa e Binter Canarias. Srs. Senadores, outro eixo que pretendo imprimir, que eu creio que é diretamente ligado ao anterior, é o da difusão da cultura brasileira e do turismo. Nossa cultura tem uma enorme penetração na Espanha, pela música, literatura, artes plásticas, teatro, cinema, enfim. Eu creio fundamental, porém, ampliar essa penetração através de parcerias de longo prazo com institutos, museus, bibliotecas, festivais de arte e de cinema. Especificamente quanto ao ensino do português falado no Brasil, ressalto que foi recentemente assinado um convênio entre o Instituto Cervantes e o Instituto Guimarães Rosa para treinamento e fomento do ensino do português em universidades espanholas e do espanhol nas brasileiras.
10:29 R	Assim, tenciono, até como forma de otimizar custos, buscar realizar e apoiar eventos de divulgação que sejam multifacetados, que englobem promoção comercial, atração de investimentos, promoção do turismo e difusão da cultura. Nesse sentido, buscarei viabilizar patrocínios de fontes empresariais e oficiais brasileiras e espanholas. Especificamente na área de turismo e cultura, considero fundamental manter um bom fluxo de relacionamento com os estados brasileiros, com vistas à divulgação turística e cultural, com o objetivo de atrair mais visitantes para o Brasil. Sobre a questão específica do turismo, eu quero assinalar que tanto a Espanha quanto Andorra são grandes países na área de turismo. Quanto à Espanha, todos sabem disso, porque tem no turismo uma de suas grandes fontes de recursos, mas Andorra, embora seja um país tão pequeno, com 80 mil habitantes, recebe uma enorme quantidade de turistas todo ano. Só para fazer uma comparação, o Brasil recebeu, no ano de 2024, 6,7 milhões de turistas estrangeiros. Andorra, cujo turismo é fundamentalmente de inverno, recebeu 9,7 milhões, ou seja, uma diferença de 3 milhões de turistas. O meu ponto não é fazer uma comparação apenas; é mostrar que nós podemos nos beneficiar do know-how da indústria de turismo e hotelaria de Andorra, inclusive ao abrigo de um memorando de entendimento para cooperação na área do turismo que assinamos já em 2013, quando esteve aqui o Chanceler de Andorra. Eu creio que nós devemos buscar esse intercâmbio de técnicos de turismo entre nós e Andorra. Claro que com Espanha também - com Espanha por mais razão -, mas não devemos esquecer a importância de Andorra também nesse setor.
10:33 R	A terceira variante e última seria a de ciência, tecnologia e inovação. Nesse ponto, creio ser fundamental incentivar a internacionalização das startups brasileiras, utilizando a Espanha como porta de entrada no mercado europeu e mesmo no latino-americano, devido ao idioma. Na parte educacional, também apoiar a mobilidade estudantil com a Espanha, mas também com a Andorra, nesse último caso, especialmente no setor de hotelaria; apoiar os leitorados brasileiros nas universidades espanholas, como o que temos na Universidade de Madrid e de Santiago de Compostela; manter contatos constantes na área acadêmica, promovendo parcerias com universidades brasileiras e institutos de excelência. Além disso, a área de inteligência artificial pode e deve abrir um leque muito interessante de cooperação... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO - ... em pesquisas conjuntas. Senhoras e senhores, eu elenquei apenas algumas áreas mestras de atuação, sabendo que a riqueza das relações entre o Brasil e a Espanha, e em grau muito menor com a Andorra, abarca um sem-número de possibilidades. Nesse sentido, o trabalho na Embaixada em Madri é extremamente desafiante e eu espero, caso seja aprovado por esta Casa, estar à altura desse desafio. Estou às ordens para responder a eventuais perguntas e complementar o que for necessário. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra. O Relator foi o Senador Hamilton Mourão. Como nós estamos alternando um presencial e outro remoto, agora é a vez da Embaixadora Irene Vida Gala, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda. 1ª PARTE ITEM 5 MENSAGEM (SF) N° 28, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora IRENE VIDA GALA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pronto para deliberação Passo a palavra ao Senador Esperidião Amin para, no prazo de cinco minutos, fazer as suas considerações. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero cumprimentar a todos os diplomatas e integrantes do quadro do Itamaraty aqui presentes. Esta sessão, como todas as outras deste tipo, contém um grande conjunto de conhecimento, de informação, que sempre é útil para o bom exercício do mandato parlamentar. No caso que me toca, é com muita honra que eu... Estou tentando localizar aqui, Presidente. Vamos para o manual. É com muita satisfação que eu, agradecendo a V. Exa. pela designação, vou trazer aqui um brevíssimo relatório sobre a indicação da Sra. Irene Vida Gala, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda.
10:37 R	O relatório que eu apresentei confirma e traz todas as informações essenciais para que se tenha uma dimensão da carreira profissional - do desempenho profissional no desenvolvimento de sua carreira - da Ministra Irene Vida Gala e nos traz também informações sobre o complexo quadro político que o mundo nos oferece - a África, em particular. Do mundo, a gente ouve notícias com frequência sobre as dificuldades dos genocídios, como é o caso, e de massacres, contendas políticas, exercício do poder de uma maneira estranha para nós. Sobre a África, sabemos menos, e por isso a gente aprende mais. Sem dúvida alguma, o Governo brasileiro faz bem quando dá à África uma dimensão de importância que transcende o seu papel econômico atual. Eu vou dar um pequeno exemplo: em agosto, nós teremos - e o Itamaraty está acompanhando - a definição ou pelo menos a equação para orientação em matéria de escolha de combustível marítimo. Esse é um exemplo concreto, e quem está acompanhando isso, de maneira permanente, é uma colega diplomata que trouxe informações muito úteis a todos nós, numa audiência pública que tivemos na Comissão de Serviços de Infraestrutura e na Comissão de Assuntos Econômicos. Bom, o que tem a ver a África com combustível marítimo? Há um grande esforço na Europa de privilegiar o hidrogênio verde, o que significa muito consumo de eletricidade, dentre outras coisas, e nós torcemos, se tivermos juízo, por valorizarem o combustível renovável, ou seja, plantável, que beneficia os Estados Unidos, beneficia o Brasil e beneficia, de maneira incomparável, a África, que é a grande plataforma a ser empregada. Ora, nós exportamos e importamos, quer dizer, o vai e o vem do Brasil é com o Hemisfério Norte. As nossas rotas marítimas são as mais longas. Em qualquer ônus, em qualquer gravame que incida sobre combustível marítimo, nós seremos ou muito beneficiados ou muito prejudicados. Então, compreender um pouco mais e acompanhar essa perspectiva da África foi o que me permitiu fazer a abordagem deste relatório sobre a nossa Ministra Irene Vida Gala. Com ela, eu também compartilho sempre, Embaixador, e sempre pergunto como está a proporção de postos para mulheres. Santa Catarina de Alexandria, minha padroeira, determinou: cobre todas as vezes a participação da mulher na vida diplomática. E eu procuro ser obediente. A Ministra Irene também acompanha com muita assiduidade isso. Então, eu cumprimento Itamaraty, porque temos hoje pelo menos duas indicadas aqui, que estão aqui presentes neste momento, até agora; teremos mais uma - 30% é o nosso número, é o nosso target.
10:41 R	Mas eu uso a seguinte frase: há grande potencial de expansão no comércio bilateral, especialmente nos setores de agronegócio, máquinas, aviação civil, com Ruanda, que é o destino diplomático da nossa indicada. No mais, o relatório espelha aquilo que sempre a gente tem alegria em constatar quando lidamos com o nosso corpo diplomático: preparo, competência e aptidão para perceber oportunidades. Não posso encerrar a minha palavra, pegando carona no meu relatório... quero dizer ao futuro Embaixador na Espanha que eu sou frequentador do MWC (Mobile World Congress) anualmente, que se realiza em Barcelona. Lá nós podemos ver a intensidade do recíproco interesse entre os dois países, Espanha e Brasil, sem falar nas grandes outras alternativas que nós temos. E eu gostaria de lhe dizer, é uma carona que eu estou pegando: o modelo de defesa cibernética da Península Ibérica, que se compõe com Espanha, com Portugal, apesar do último mal explicado episódio, talvez climático, talvez nem tanto, não vou ficar reportando, abre também uma grande possibilidade que já existe de intercâmbio na busca de formas de desenvolvimento de cibersegurança. Como sou Presidente da frente parlamentar e o Seif é participante, o Senador Mourão é nosso consultor, o Senador Marcos Pontes, o Senador Sergio Moro, fazemos todos parte dessa congregação preocupada com este assunto, eu pego este momento para lhe recomendar que se debruce sobre este assunto. E voltando aqui à minha obrigação, eu não tenho que dar parecer, mas é lógico que eu votarei na competência da Ministra Irene para cumprir a sua missão. Votarei a favor, é claro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos o relatório do Senador Esperidião Amin. De pronto, passamos a palavra para a Embaixadora Irene Vida Gala, que está remotamente. Apenas para fazer um registro, na última sessão ordinária da Comissão de Relações Exteriores, nós sabatinamos três mulheres. E hoje, dos seis indicados, três são mulheres, atendendo sempre o clamor do Senador Esperidião Amin. Com as de hoje, 33% de mulheres ocupam os postos. Melhoramos a média. Apenas um outro registro, a assinatura de acordo de paz entre a República Democrática do Congo e Ruanda - o Governo brasileiro recebeu com satisfação esse anúncio.
10:45 R	O Brasil cumprimenta os Governos do Congo e da Ruanda, reitera apoio aos esforços contínuos de organizações regionais africanas e das Nações Unidas em prol da paz, em um registro especial, em particular, por meio da missão das Nações Unidas para a estabilização de Ruanda, cujo comando militar é atualmente exercido pelo General brasileiro Ulisses de Mesquita Gomes - é importante esse registro -, que cultivou e conseguiu implementar a paz. Com a palavra a Embaixadora Irene Vida Gala. V. Exa. dispõe de dez minutos prorrogáveis por mais cinco. A SRA. IRENE VIDA GALA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada. Bom dia! Gostaria de cumprimentar S. Exas. os Srs. Senadores e Sras. Senadoras, e agradecer especialmente ao Presidente desta Comissão, Senador Nelsinho Trad, a oportunidade de comparecer remotamente a esta sabatina e apresentar o plano estratégico da Embaixada do Brasil em Kigali, que acaba de ser aberta. Agradeço a minha indicação à Sua Excelência o Senhor Presidente da República e também ao Ministro de Estado das Relações Exteriores. Permitam-me cumprimentar ainda nominalmente o meu Relator, o Senador Esperidião Amin, e demais Senadores presentes que me honram com a sua presença nesta sabatina, além das pessoas que nos acompanham (Falha no áudio.)... colegas e minhas colegas também nesta sabatina. Registro, inicialmente (Falha no áudio.)... de Kigali. Cheguei aqui em maio, com a missão administrativa de abrir o novo posto. Iniciamos formalmente nossas atividades em 1º de junho e, caso venha a contar com a aprovação de V. Exas., quero iniciar prontamente o trabalho de aprofundamento das relações bilaterais, que até agora estavam a cargo da Embaixada de Nairóbi. Qual o propósito (Falha no áudio.)... será aproveitar o bom momento vivido por Ruanda para tornar o Brasil um ator relevante no cenário local, onde já há um número expressivo de embaixadas, cerca de 50, além de muitos organismos internacionais. Estou aqui há quase dois meses e observo alguns fatos que saltam aos olhos e, creio, serão decisivos para determinar a nossa ação. O primeiro deles é que o Governo de Ruanda é um Governo eficiente. No principal índice de governança de países africanos, o índice da Fundação Mo Ibrahim, Ruanda surge como o país com melhor gestão pública em todo o continente, é o número um nesse quesito e tem outros ótimos indicadores. Os colegas diplomatas estrangeiros aqui em Kigali dizem que o Governo seleciona suas prioridades e as segue, firma parcerias que são implementadas e redundam em projetos executados. É um governo marcado pelo compromisso com metas, metas que me permitem apresentar Ruanda como candidato à condição de país de renda média alta em 2050. Definitivamente o que vejo é que eles deixam claro aonde querem chegar. Outro fato marcante, no Governo ruandês e neste país como um todo, é a disposição que eu tenho observado de serem grandes e relevantes não só regionalmente, mas no continente. Isso, creio, será importante como estímulo para os brasileiros que chegam aqui, mas já olhando para o entorno e mesmo além.
10:49 R	Eu cito esses dados porque entendo serem muito bons para os agentes brasileiros, em particular para os agentes econômicos, inclusive porque Ruanda também figura como um dos países com menor exposição à corrupção. Os índices referentes à facilidade de promoção de negócios também são muito positivos, mas o país, sabemos, é muito pequeno, ainda que com uma altíssima densidade demográfica. Então, a ideia da Embaixada será privilegiar (Falha no áudio.) ... sejam também prioritárias para o Governo local e em que o Brasil tenha sabida vantagem comparativa. Refiro-me, em primeiro lugar, à agricultura e pecuária e às oportunidades para o agronegócio. Aliás, já está em negociação a participação de um grande frigorífico brasileiro em um empreendimento local para processamento de carne bovina, com parte dos recursos oriundos de um fundo de investimento brasileiro. Ruanda já é um importante produtor de carne, guardadas as devidas proporções, e o Ministro da Agricultura local já indicou interesse na importação de sêmen brasileiro e no melhoramento genético do gado local com a parceria brasileira. Esse é um exemplo - o do frigorífico e o do banco de investimentos - de que os empresários brasileiros já chegaram a Ruanda antes mesmo da própria Embaixada. Tenho testemunhado, aliás, o início de um fluxo de visitantes brasileiros a esse país. Parece-me haver uma crescente curiosidade em razão, creio, dos bons indicadores de Ruanda e da notoriedade que o país vem alcançando. É impossível, contudo, não fazer referência ao genocídio de 1994, quando, no prazo de cem dias, houve cerca de 1 milhão de mortos. O país é fruto dessa história, mas, hoje, talvez por isso, o que o marca é a sua condição de estabilidade política e de desenvolvimento social e econômico ao longo dos últimos 30 anos. Esse é um caso efetivamente (Falha no áudio.) ... dos horrores (Falha no áudio.) ... para uma história de sucesso econômico em bem pouco tempo. E isso não é fruto do acaso, trata-se de um Governo e de uma sociedade que querem superar a tragédia. Menciono necessariamente esse etos da sociedade local, mas quero voltar às relações com o Brasil, em que entendo ser imprescindível reforçar a agenda de tecnologia e inovação. Cito, a propósito, um exemplo do destacado papel que Ruanda já vem alcançando nesse domínio. Há poucos dias, a Google África apontou quinze startups africanas que receberão apoio para o desenvolvimento de suas atividades no próximo ano. Nesse conjunto de quinze, a Nigéria despontava com seis grupos selecionados; das outras nove startups, duas são ruandesas; só outros dois países tiveram igualmente duas empresas selecionadas: Gana e Quênia. É impressionante, portanto, como um país de pequenas dimensões venha ganhando protagonismo em uma agenda de inovação tão importante no mundo. E cito outro caso. Ontem e anteontem, em Kigali, estava acontecendo um congresso mundial sobre energia nuclear para a promoção do desenvolvimento africano. A produção de energia, sabemos, é essencial para esse desenvolvimento, e Ruanda está comprometida com avanços na produção de energia nuclear, mediante o desenvolvimento de pequenos reatores modulares, já a partir do próximo ano, para início de atividade em 2028.
10:53 R	Como se vê, o Brasil precisa buscar em Ruanda parceiros que são hoje os protagonistas na agenda de um desenvolvimento econômico, tecnológico e científico. Imagino que quem me ouve agora possa estar surpreso como eu estou otimista e mesmo entusiasmada, mas devo confessar que, ao chegar a Ruanda, fiquei muito impressionada. Kigali, a capital, é uma cidade extremamente segura, a mais segura do continente e uma das mais seguras do mundo. É também uma cidade absolutamente limpa e bem urbanizada, uma cidade com um claro sentido de planejamento urbano. Por isso, a embaixada já está buscando identificar parceiros brasileiros que possam explorar aqui oportunidades na área de infraestrutura, que é uma das principais apostas do país. Há muito a ser feito nessa área de infraestrutura, e o Governo tem assegurado recursos. Agora mesmo, nesta semana, o Banco Mundial concedeu um empréstimo de US$100 milhões para explorar atividades de mobilidade urbana em Kigali e no entorno. O Brasil e suas empresas precisam participar dessas iniciativas. Nós sabemos, temos capacidade para aportar tecnologias muito úteis a este país. E o Governo de Ruanda - é importante dizer - tem, sim, grandes expectativas com relação ao Brasil e menciona as áreas de formação técnica e tecnológica, entre outras. Está aí, a meu ver, uma oportunidade a explorar, porque, a partir da parceria na formação de quadros e capacitação de talentos, abrem-se as portas para vendas de serviços, para desenvolvimento de projetos e até mesmo, sobretudo, para investimentos conjuntos do setor privado brasileiro em parcerias com o setor privado ruandês e com o próprio Governo. Nesse contexto, é necessário mencionar que o Governo de Ruanda é um investidor em projetos de desenvolvimento, que, após estarem consolidados, ele transfere para a iniciativa privada. Como pude indicar no plano estratégico apresentado a esta Comissão, a embaixada está apenas iniciando suas atividades, e há praticamente tudo a ser feito. Por isso, acho que será essencial no início um grande senso de pragmatismo para que o foco seja nítido e certeiro. Nós temos que modular as nossas ofertas e as expectativas do Governo local àquilo que é mais factível, mas, ao mesmo tempo, que traga resultados já no curto prazo, porque precisamos demonstrar que há, sim, uma agenda a explorar entre os dois países e que esta nova embaixada, em um novo país, com o comércio com o Brasil ainda tão inexpressivo, está, sim, fadada a ter bons resultados. A prioridade número um, portanto, será certamente ampliar o número de acordos e documentos bilaterais assinados para dar garantias necessárias ao desenvolvimento das relações. Para tanto, será imprescindível o posterior apoio deste Senado Federal para uma rápida deliberação em torno desses documentos. Serão acordos nas áreas de ciência e tecnologia, comércio, investimento, cooperação, segurança e defesa e, creio também, na área de aviação, sendo oportuno lembrar que a Embraer olha com interesse, como já disse o Senador Amin, para o mercado local, porque a RwandAir, empresa local de aviação civil que é parceira da Qatar Airways, acaba de ganhar o prêmio de melhor empresa aérea regional do continente africano.
10:57 R	O Governo de Ruanda também está inaugurando, no próximo ano, um novo aeroporto, porque quer ver o país como um hub aéreo para rivalizar, na África, com a Adis Abeba. Vejam que interessante: o Governo ruandês... (Falha no áudio.) ... consultor brasileiro para segurar o aprimoramento das capacidades técnicas ao setor de aviação comercial do país, conforme os padrões da Oaci. Esse técnico me diz que, na próxima avaliação, o país Ruanda receberá, deverá receber nota máxima em termos de segurança de voo e infraestrutura aeroportuária. (Falha no áudio.) ... da brasileira contratada pelo Governo. Eu gostaria finalmente de indicar uma outra prioridade da nossa missão à frente da embaixada. Nós teremos que fazer um trabalho intenso para divulgar Ruanda junto aos brasileiros. Isso mesmo, divulgar Ruanda junto aos brasileiros, porque, no Brasil, poucos sabem do que está acontecendo aqui e da revolução valorosa que se observa em Ruanda. Por isso, a embaixada pretende fazer uma busca ativa por parceiros em território brasileiro. Nós não vamos ficar esperando que a embaixada seja procurada pelos brasileiros interessados em oportunidades em Ruanda - não. A embaixada deverá fazer um trabalho intenso de busca ativa por parceiros no Brasil. Vamos procurar sensibilizar todos os setores da área agrícola, financeira, empresarial, mas também da área do turismo, da cultura e, sobretudo, da ciência e tecnologia. Eu e... (Falha no áudio.) ... estaremos muito atentos ao dinamismo e aos planos de desenvolvimento de Ruanda, para apresentá-los aos brasileiros, criando as condições para um diálogo. Eu tenho certeza de que temos condições de fazer de Ruanda um parceiro único do Brasil no continente africano. Eu digo único porque a agenda é ou será uma agenda essencialmente orientada para os desafios da contemporaneidade. O pragmatismo do Governo ruandês irá exigir de nós igual objetividade e estou confiante de que os empresários e agentes públicos e privados brasileiros irão apreciar essa modalidade de diálogo objetivo e pragmático, com foco em resultados. Eu concluo, fazendo referência também ao importante papel que Ruanda desempenha na agenda política de segurança na região e no continente. Ruanda defende integração regional. E o Presidente Kagame, quando Presidente da União Africana, foi responsável pela conclusão dos acordos de integração de comércio, de livre comércio. Isso significa dizer que Ruanda, mesmo com seu espaço geográfico exíguo, pode funcionar como uma porta, uma ponte para que o Brasil e outros mercados possam ter sua presença na região. Trata-se de aproveitar a estabilidade, a organização, o planejamento e a eficácia dos agentes públicos e privados em Ruanda para desenvolver uma maior participação brasileira no continente, pois que - permito-me dizer isso com algum conhecimento da matéria - não é segredo que o século XXI tenderá ser o século africano. Agradeço a todos e a todos e me coloco à disposição para responder perguntas e prestar eventuais outros esclarecimentos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos à Embaixadora Irene Vida Gala.
11:01 R	Apenas para organizar o nosso rito, agora, de pronto, nós vamos passar para quem está ao nosso lado presencialmente, a Sra. Embaixadora Maria Luisa Escorel de Moraes, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein. 1ª PARTE ITEM 3 MENSAGEM (SF) N° 26, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Mara Gabrilli Relatório: Pronto para deliberação. A relatoria é da Senadora Mara Gabrilli. Após essa mensagem, nós vamos passar - já deixa na ponta da agulha aí - ao Sr. Orlando Leite Ribeiro, Embaixador que vai representar o Brasil na República Tcheca, sendo a Relatora a Senadora Tereza Cristina. Gostaria, antes de vocês colocarem a Senadora Mara já no ponto para poder ler o relatório, de registrar a presença do Presidente da Famasul do meu estado, Marcelo Bettoni, graduado em Gestão Pública. Não poderia deixar de mencioná-lo, sem também deixar de me lembrar do seu saudoso pai, exímio cirurgião, Dr. Flávio Bettoni, que já me socorreu em cirurgias em que eu passei apertado, levando um ensinamento do meu professor: "Nunca deixe uma cirurgia ficar irreversível". E, quando ela estava chegando a esse ponto, eu ligava para o Dr. Flávio Bettoni vir me ajudar, e aquilo clareava que era uma beleza. Leve o nosso abraço. Com a palavra, Senadora Mara Gabrilli. A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora. Por videoconferência.) - Bom dia, Presidente, Senador Nelsinho Trad. Quero cumprimentar a todos os Senadores, cumprimentar a nossa Embaixadora Maria Luisa. Eu queria fazer um cumprimento à Embaixadora Irene Vida Gala por várias questões e pela Presidência da MDB, que é a Associação das Mulheres Diplomatas do Brasil; ela que, como mulher, tanto incentiva a presença de mais mulheres na diplomacia. Então, fico muito feliz de ver a Embaixadora Irene aí. Quero também cumprimentar a Embaixadora Cláudia Fonseca Buzzi, que passou por aí, que tem uma atenção muito grande com temas delicados que já tratamos, principalmente no que diz respeito a sequestro internacional de crianças. Queria deixar essa mensagem para as nossas Embaixadoras. Então, vamos à nossa Embaixadora Maria Luisa Escorel de Moraes. O Presidente da República submeteu à apreciação do Senado Federal a indicação da Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores Maria Luisa Escorel de Moraes para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à Confederação Suíça e, cumulativamente, ao Principado de Liechtenstein. De acordo com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal apreciar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como deliberar por voto secreto sobre a matéria. Nos termos do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, a mensagem presidencial veio acompanhada do currículo da indicada, do qual extraímos o que se segue. Maria Luisa Escorel de Moraes obteve licenciatura em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, no ano de 1981. Dois anos mais tarde, obteve o bacharelado. Em 2006, tornou-se mestre em Ciência Política pela Universidade Andrés Bello, no Instituto de Estudos Políticos de Santiago do Chile. No Instituto Rio Branco, a indicada concluiu o curso de preparação para a carreira diplomática, em 1985. E também frequentou o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas, em 1994, e o Curso de Altos Estudos, em 2006, no qual defendeu a tese "A política externa do governo Lagos: a reinserção chilena na América do Sul e as relações com o Brasil".
11:05 R	Na carreira diplomática, tornou-se Segunda-Secretária em 1991. Por merecimento, chegou a Primeira-Secretária em 1998; a Conselheira em 2004; a Ministra de Segunda Classe em 2009; e a Ministra de Primeira Classe em 2016. Em sua trajetória profissional, exerceu diversos cargos no Brasil e no exterior: foi Vice-Cônsul e Cônsul-Adjunta no Consulado-Geral em Vancouver, de 1991 a 1994; Chefe Substituta na Divisão Europa II, de 1997 a 1999; Assessora na Secretaria-Geral, de 1999 a 2000; Primeira-Secretária na Missão junto às Nações Unidas, em Nova York, de 2000 a 2004; Primeira-Secretária e Conselheira na Embaixada em Santiago, de 2004 a 2007; Ministra-Conselheira comissionada, Encarregada de Negócios interina na Embaixada em Wellington, de 2007 a 2009; Ministra-Conselheira na Delegação Permanente em Genebra, de 2009 a 2015 - quando tive a honra de conhecê-la -; Chefe da Divisão de Paz e Segurança Internacional, de 2015 a 2016; Diretora do Departamento de Organismos Internacionais, de 2016 a 2018; Representante Permanente Alterna na Delegação Permanente junto às Nações Unidas e organismos especializados em Genebra, de 2018 a 2022; Embaixadora em Estocolmo, na Suécia, cumulativamente com a Letônia, de 2022 a 2023; e Secretária de Europa e América do Norte desde 2023. Nossa, Maria Luisa! A diplomata indicada foi agraciada com distintas condecorações. A mensagem presidencial veio acompanhada, também em observância das normas do Risf, de sumário executivo elaborado pelo Itamaraty sobre a Confederação Suíça e o Principado de Liechtenstein, o qual contém informações acerca das relações bilaterais com o Brasil, dados básicos desses países e de suas políticas interna e externa, bem como de suas situações econômicas. A Suíça é uma república federal situada na Europa Central, composta por 26 cantões. Sua capital é Berna e a população é de cerca de 8,96 milhões de habitantes. É reconhecida por seu sistema político de democracia direta e pelo mais alto nível de desenvolvimento humano (IDH) do mundo. Com economia estável e diversificada, o país destaca-se como sede de algumas das principais multinacionais globais e de empresas renomadas no campo das inovações tecnológicas, sobretudo nos segmentos industriais de química e farmacêutica; metais e pedras preciosas; alimentos, bebidas e tabaco; e relógios e instrumentos de precisão. Além disso, são expressivos os seus setores de turismo e de serviços financeiros. No âmbito da política externa, a Suíça segue uma tradicional política de neutralidade, sendo sede de importantes organizações internacionais.
11:09 R	As relações bilaterais são marcadas por vínculos históricos significativos, com forte presença da comunidade brasileira na Suíça, estimada em cerca de 80 mil pessoas. O Brasil, por sua vez, conta com a segunda maior comunidade suíça na América Latina. Em 2008, foi assinado o Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Plano de Parceria Estratégica, assentado em três pilares: i) mecanismo regular de consultas políticas de alto nível; ii) projetos comuns de cooperação; e iii) coordenação nos organismos internacionais, em especial nas Nações Unidas. As reuniões de consultas políticas são realizadas desde 2010, com periodicidade anual. O Brasil é o principal parceiro comercial da Suíça na América Latina, sendo que, no final do ano de 2023, a Suíça era a sétima principal origem de investimentos diretos no país. A pauta comercial é marcada por desequilíbrio em favor da Suíça. Em 2024, o comércio bilateral atingiu US$4,41 bilhões, com déficit de US$1,77 bilhão. O Brasil exportou, majoritariamente, ouro não monetário (72% da pauta); artigos para a indústria de transformação (4,5%); carnes de aves (3,3%); óleos combustíveis de petróleo (2,9%); e artigos para a indústria química (2,8%). Os principais produtos suíços importados foram medicamentos e produtos farmacêuticos (26%); compostos de nitrogênio (12%); outros medicamentos (10%); outros compostos organo-inorgânicos (9,5%); e outros artigos manufaturados (2,6%). Estão em curso negociações para um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a Efta, que é a Associação Europeia de Livre Comércio, composta por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein, que poderá viabilizar a ampliação e a diversificação da pauta de exportações do Brasil para a Suíça. Liechtenstein, por sua vez, é uma monarquia constitucional com regime parlamentarista de governo. O país tem área territorial de 160 quilômetros quadrados e faz fronteira a oeste com a Suíça e a leste e norte com a Áustria. Conta com população de 40,3 mil habitantes e detém o segundo maior Produto Interno Bruto per capita (PIB) da Europa, atrás de Mônaco. O Principado de Liechtenstein é classificado pela Receita Federal do Brasil como paraíso fiscal e reivindicou formalmente sua exclusão dessa lista em 2015.
11:13 R	Sras. e Srs. Senadores, ao concluir este relatório, eu gostaria de cumprimentar a Embaixadora Maria Luisa Escorel de Moraes, reforçando também o desejo de que esta indicação abra caminho para o incremento na participação feminina entre as embaixadas brasileiras mais estratégicas para o interesse nacional e que haja cada vez maior número de mulheres diplomatas a exercer funções de chefia e direção em nossos postos no exterior. Quero parabenizar a Embaixadora Maria Luisa do fundo do coração por todo esse trabalho, por todo esse currículo de dedicação ao nosso país. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço à Senadora Mara Gabrilli, sempre abrilhantando e sendo inspiração das nossas ações aqui no Senado da República. Permita-me um comentário muito apropriado: V. Exa. está linda hoje com esse traje de inverno, enriqueceu a nossa reunião aqui da Comissão de Relações Exteriores! V. Exa. veio com uma áurea muito boa, porque acaba de ser anunciada a conclusão do acordo de livre comércio entre a Efta e o Mercosul. V. Exa. tocou nesse assunto, é algo que realmente vai ser palco, com certeza, da fala... A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Que alegria! Que alegria! O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - É a sua energia que está batendo aqui! Parabéns! Obrigado pela participação de sempre. Com a palavra a Embaixadora Maria Luisa Escorel de Moraes. (Pausa.) A SRA. MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES (Para expor.) - Muito bom dia a todos. É uma alegria estar aqui. Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Nelson Trad; Exma. Sra. Relatora, Senadora Mara Gabrilli, muito obrigada por ser a minha Relatora, é uma alegria e uma honra; Exmas. Sras. e Srs. Senadores integrantes da Comissão de Relações Exteriores do Senado; caras e caros colegas; senhoras e senhores, antes de mais nada, eu gostaria de agradecer ao Senhor Presidente da República e ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores pela confiança e pela indicação do meu nome para assumir a chefia de nossa Embaixada junto à Confederação da Suíça em Berna, cumulativa com o Principado de Liechtenstein. Espero também poder contar com o apoio desta Comissão e a aprovação do Plenário do Senado para exercer tão prestigiosa missão que me honra muito e também igualmente me motiva. O Sr. Senador Nelson Trad, que preside esta Comissão e também o Grupo Parlamentar de amizade Brasil-Suíça, bem conhece a longa história da presença da Suíça no nosso país e sua importante contribuição desde os primórdios do século XIX para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Brasil.
11:17 R	O potencial para seguir aprofundando e intensificando a cooperação e o intercâmbio entre o Brasil e a Suíça segue crescendo e se diversificando, e essa será minha missão. Bom, na minha apresentação, eu vou recordar alguns dados que me parecem muito relevantes sobre o país, sobre a Suíça e sobre Liechtenstein, sobre o qual eu falarei mais ao final, dados sobre a relação bilateral, o meu plano de trabalho, as perspectivas, o que eu pretendo, e terminarei falando um pouquinho mais de Liechtenstein e também das perspectivas de intensificação dessa relação. É verdade que nós ouvimos aqui já várias coisas sobre a Suíça e creio que todos nós temos uma ideia da Suíça na cabeça, seja pela neve, seja pelo chocolate, seja pelos relógios, seja pelos queijos, mas eu acho que a Suíça ainda tem muito mais do que essas características, mas que são características que estão inclusive na nossa memória afetiva. Acho que todos os brasileiros têm alguma ideia de Suíça, o que torna, digamos, a minha apresentação mais fácil em alguma medida, não é? Como já foi recordado aqui, eu precisava chamar a atenção para alguns aspectos. A Confederação Suíça como tal, também conhecida como Confederação Helvética, foi constituída em meados do século XIX, em 1848, quando foi adotada a primeira Constituição. E talvez a característica mais importante, mais relevante seja o fato de ser uma federação de 26 cantões que tem uma grande autonomia e é uma democracia participativa. Então, eu queria falar um pouquinho dessa democracia participativa em tempos em que a democracia também vem sendo questionada no mundo. Parece que a Suíça nos dá um modelo muito interessante. Como eu dizia, eles se caracterizam por uma descentralização muito acentuada, porque a maioria das grandes decisões são submetidas a um referendo comunal nos distintos cantões. Então, por exemplo, quando se decidiu, em 2002 apenas, que a Suíça finalmente ingressaria nas Nações Unidas, coisa que surpreende até, porque a Suíça é sempre conhecida pelo aspecto das organizações internacionais e multilaterais, mas ela só entrou para a ONU - eu me lembro porque eu estava lá, como Primeira-Secretária - em 2002, isso porque a própria população, antes, achava que não era o caso. A neutralidade suíça está por trás disso, a ideia de que a Suíça tem o seu próprio caminho a seguir, com a sua própria perspectiva, com seus próprios valores e princípios. Então, eu até peguei uma citação que eu achei que poderia ser de interesse, de curioso, falando sobre essa democracia e sobre essa descentralização que diz o seguinte: "O princípio dessa democracia sui generis está [...] em ser comunal [ou seja, municipal] antes de ser cantonal [portanto estadual] e cantonal antes de ser federal. Sua base é, assim, a da autonomia local". Acho que isso é uma característica a ser, digamos, destacada sobre a Suíça, que é diferente, creio eu, da grande maioria, se não de todos os outros países do mundo. Bem, o outro aspecto que me parece muito relevante é que essa autonomia e essa diversidade... É bom lembrar que a Suíça, de que a gente fala como se fosse um país todo igualzinho, o que não é, é um país com grandes diferenças culturais, linguísticas e históricas. E exatamente um dos textos que eu li explicava que parte dessa neutralidade suíça vem exatamente do fato dessa diversidade suíça, em que um cantão poderia se identificar mais com um país, lembrando que a Suíça é rodeada por cinco Estados: Alemanha, Itália, França, Áustria e o Principado de Liechtenstein. Então, ao se manter neutra no centro da Europa, no centro ocidental da Europa, também era de interesse dos vizinhos que a Suíça se mantivesse neutra, porque assim eventualmente poderiam pedir direito de passagem, os seus vizinhos etc.
11:21 R	Então, a base... Essa é uma das explicações acadêmicas - naturalmente haverá outras teses -, mas me pareceu muito interessante entender de onde vinha essa neutralidade suíça. E essa neutralidade foi reconhecida já em 1815 no Congresso de Viena. Portanto, os seus pares, os outros países, os outros Estados reconhecem essa neutralidade porque interessa a todos. Uma outra tradição importante suíça é sua tradição mediadora e sua tradição humanitária. Na sua tradição mediadora, eu queria lembrar que, em 1900, foi a Suíça quem arbitrou a questão do Amapá. Então, a Suíça está na nossa história já há muito tempo. E, melhor ainda, quem estava na delegação brasileira? O Emílio Goeldi, que já era Diretor da famosa - e conhecido do museu - Fundação Emílio Goeldi lá no Pará. E ele foi quem preparou - o Emílio Goeldi, já muito abrasileirado, naturalmente, porque já estava há muitos anos no Brasil - uma série de mapas e uma série de argumentos mostrando que a fronteira tinha que ser ali no Oiapoque. E, assim, o Brasil conseguiu manter todo aquele território, o território do Amapá, e foi com uma arbitragem positiva da Suíça. Então, digamos, esse é apenas um exemplo de como a Suíça sempre esteve presente nos grandes conflitos, não só armados - ali, no caso, não era propriamente um conflito armado -, mas nos grandes conflitos de interesses e nas grandes controvérsias. E depois eu teria, se houver tempo, vários outros exemplos para dar, mas eu queria destacar essa participação histórica. E, finalmente, a parte humanitária. O que se diz é que um cidadão suíço chamado Henri Dunant viu os horrores de uma guerra ali na fronteira com a Itália e, quando voltou - estamos falando do século XIX, meados para o final -, ele disse: "Nós não podemos tratar os prisioneiros e os feridos da maneira com que são tratados. Nós precisamos fazer alguma coisa por essa gente. Eles estão lutando, mas eles têm direitos, eles têm uma dignidade humana". Então, a partir dessa experiência de ver os horrores de uma guerra, ele volta para a Suíça e sugere a criação das Sociedades Nacionais, primeiro, e depois estabelece o Comitê da Cruz Vermelha - lembrando que o Comitê Internacional da Cruz Vermelha não é do sistema das Nações Unidas; ele é à parte, mas funciona em Genebra. Essa é a base da assistência humanitária e das convenções de Genebra - foram várias convenções adotadas a partir do final do século XIX, mas a maioria foi no início do século XX. São mais de nove convenções de Genebra, que são a base do direito internacional humanitário. Então, a Suíça se identifica profundamente com o direito internacional, mas sobretudo com o direito internacional humanitário, o que coincide conosco porque nós também apoiamos e promovemos o direito internacional humanitário.
11:25 R	Já foi dito aqui: a Suíça é um país altamente desenvolvido, é um país muito rico, é um país pequeno comparado com o Brasil, eu acho interessante a gente sempre lembrar. Eu vi que é um duzentos avos do Brasil. Então, em termos de dimensões é modesto, mas Liechtenstein é ainda mais modesto: Liechtenstein tem 160km², ou seja, é menor do que o Plano Piloto, mais ou menos, para a gente ter uma ideia, mas o tamanho, como se diz, não é documento. O tamanho do país não é o mais relevante, embora, no caso do Brasil, o nosso tamanho seja altamente relevante; então, depende da perspectiva. Mas eles estão muito industrializados, eles são muito ricos, estão muito bem resolvidos internamente, os suíços. Eles têm um IDH que é o mais alto do mundo, é de 0,967, ou seja, o máximo é 1. Nós estamos na casa do 0,7 e pouco, ficamos sempre ali, tentando subir, desce um pouquinho, sobe, desce um pouquinho, mas esse índice é muito importante. O que eles fizeram para chegar lá? O que nós podemos emular, eventualmente, para também chegarmos lá, a um índice de desenvolvimento humano maior para o nosso país? - porque o nosso país também merece. E um outro ponto que eu queria lembrar: o PIB per capita. O PIB per capita da Suíça é de mais de US$90 mil por cabeça, por ano, ou seja, comparado conosco... Eu já vi vários números, porque isso varia muito, mas eu vi US$11 mil e vi US$22 mil, o nosso PIB; de qualquer maneira, é muito abaixo. É claro que o nosso PIB nominal é muito mais alto, o nosso problema é a distribuição das nossas riquezas. Por último, eu queria comentar que a inovação e a sustentabilidade estão na base da economia suíça, mas também da do Principado de Liechtenstein, e, digamos, orientam todas as ações que a Suíça faz aqui no nosso país e no mundo. Passemos, então, agora para as relações bilaterais. Eu teria muito mais para falar sobre a Suíça... Aliás, eu até tomei uma nota aqui porque eu sabia que ia esquecer: eu li um relatório da nossa Agência Brasileira de Cooperação que diz o seguinte, que a Suíça é um ator exemplar no campo da cooperação internacional para o desenvolvimento. Ora, nós precisamos de cooperação e nós também fazemos cooperação em terceiros países com a Suíça, que vai muito bem, obrigada. Então, além de uma cooperação que eles têm conosco e no nosso país, sobre a qual eu vou falar em breve, também fazemos cooperação trilateral ou triangular para outros. Falamos, então, que as relações com a... Eu estou falando muito, não é? Estou vendo que... O SR. PRESIDENTE (Fernando Dueire. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Fora do microfone.) - Fique à vontade. A SRA. MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES - Eu só tenho aquilo? (Intervenção fora do microfone.) A SRA. MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES - É porque eu estou animada, desculpem-me. Então, nós falamos que as relações com a Suíça são muito tradicionais, muito amistosas, desde sempre. E sempre lembro que os primeiros 2 mil suíços chegaram ao Brasil em 1818 ou 1819; portanto, ainda no período colonial, ainda com D. João VI, e foram se localizar na região serrana do Rio de Janeiro inicialmente, em Nova Friburgo, que no ano passado, aliás, foi declarada a Suíça Brasileira por uma lei aqui, a 14.910.
11:29 R	Os investimentos suíços no Brasil são muito importantes. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES - Nós temos mais de 600 empresas suíças no Brasil, lembrando a Nestlé, obviamente, que nos acompanha desde a tenra infância; a Syngenta; a Novartis; a Clariant; e a ABB (Asea Brown Boveri), que é da área elétrica. Bem, são 85 mil postos de trabalho que essas 600 empresas produzem. A Suíça está entre os nossos sete maiores investidores, alcançando quase US$50 bilhões e, em termos de operações entre empresas, é o nosso terceiro investidor. Então, está crescendo. O interesse da Suíça no Brasil só faz crescer. Um exemplo disso foi a decisão de apoiar e de contribuir para o Fundo Amazônia no ano passado com US$5 milhões. O comércio bilateral é deficitário para o Brasil. Nós exportamos cerca de US$1 bilhão e importamos mais de US$3 bilhões. É um comércio curioso, porque a Suíça importa do Brasil sobretudo ouro - ouro não monetário -, que é... (Soa a campainha.) A SRA. MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES - ... aquele ouro que eles usam para fazer relógios, para fazer joias, para fazer outros tipos de instrumentos de precisão. Nós importamos muitos produtos farmacêuticos e produtos químicos, sobretudo - quase mais da metade são medicamentos. E por que é tão deficitário? Porque a Suíça é uma economia relativamente pequena, muito industrializada, muito moderna e relativamente fechada para receber, embora ela dependa muito do comércio exterior. Então, Senador, este Acordo Mercosul-Efta abrirá enormes oportunidades de a gente justamente reequilibrar esse comércio. Nós não temos acesso ainda ao texto, porque ele foi negociado ontem até o último momento, mas ficamos na maior alegria de saber que o acordo está saindo e vai ser anunciado hoje ou amanhã pelo nosso Ministro e pelo nosso Presidente. Então, muitas outras coisas boas e novas oportunidades virão. Eu diria que isso envolve cerca de US$4 trilhões, e cerca de 300 milhões de pessoas vão se beneficiar. Se me permite, eu queria comentar esses números. Nós temos, aqui no Brasil, aproximadamente 15 mil descendentes de suíços e suíços, e entre 60 e 80 mil brasileiros na Suíça - os números variam por conta de quem tem dupla nacionalidade ou não. Voltando - se o senhor me permitir e me der mais três minutos -, o que eu tenho em mente? Como eu dizia, o meu trabalho vai ser facilitado pelo excelente trabalho dos meus antecessores, começando pela Embaixadora Cláudia Buzzi, que vocês já conheceram hoje de manhã. Estou muito feliz e muito honrada em sucedê-la. Existe um plano de ação estratégico entre os dois países, que foi adotado em 2008 e que tem três vertentes - e aqui eu aproveito e já respondo a uma das perguntas do público. Essas três vertentes são: o mecanismo de consultas políticas bilaterais, em alto nível, que se reúne anualmente e vai se reunir neste ano, se Deus quiser, contando com a aprovação dos senhores, no segundo semestre, lá em Berna; temos um mecanismo de cooperação, que é o que eu falava, cooperação entre os dois países, mas também cooperação em terceiros países; e, por último, uma cooperação na área dos organismos internacionais, em particular das Nações Unidas. Então, todos os anos nós nos sentamos com os nossos pares suíços para discutir essas posições. Entre 2002 e 2003, nós coincidimos com a Suíça no Conselho de Segurança das Nações Unidas e atuamos em plena coordenação e sintonia com eles.
11:33 R	Além disso, se me permite, mais dois pontinhos que eu queria ressaltar. Nós temos um mecanismo de consultas anual sobre direitos humanos. Então, além do trabalho em Genebra, nessa área, em Berna nós nos reunimos com os pares, com os nossos homólogos, para discutir todos os temas de direitos humanos. E também é um mecanismo que funciona muito bem. Temos também uma comissão mista de ciência, tecnologia e inovação, que também funciona maravilhosamente bem, e está previsto para nos reunirmos no início de 2026. E agora, no segundo semestre, vamos reunir a comissão de assuntos econômicos e financeiros, que é uma comissão que também deve se reunir anualmente. A minha expectativa é poder manter esse ritmo, manter essa regularidade e buscar identificar aquilo que ainda não foi identificado na área acadêmica, na área cultural, na área do comércio, na área dos investimentos. Eu vejo um grande potencial. Por exemplo, a Suíça é muito boa na parte da conservação do seu patrimônio histórico. (Soa a campainha.) A SRA. MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES - Eu acho que nós temos um patrimônio extraordinário, e uma cooperação nessa área, de manter os nossos belíssimos prédios e tudo mais, pode ser muito útil. E, por último, acho que na área de esportes e de esportes paraolímpicos também podemos trabalhar com a Suíça; e na área da saúde, porque eles têm uma indústria farmacêutica muito poderosa e nós temos um Sistema Único de Saúde igualmente poderoso e atraente, que atrai a todos. Então, neste Acordo Efta-Mercosul, o nosso SUS também será beneficiado, com acesso mais facilitado a medicamentos, a preços mais módicos etc. Em suma, eu teria inúmeras coisas mais para compartilhar com vocês. Esta missão me entusiasma, me motiva e eu realmente estou empenhada em encontrar mais oportunidades, porque eu acho que é uma relação natural, é uma atração natural entre os dois países, e nós precisamos nos valer disso e aproveitar isso, pela prosperidade do povo brasileiro e pelo desenvolvimento sustentável do nosso país. É por isso que eu vou lutar. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Excelente apresentação. Agradeço à Embaixadora Maria Luisa Escorel de Moraes. Vou, de pronto, passar a palavra para a Senadora Tereza Cristina, que vai relatar a indicação do nome do Sr. Orlando Leite Ribeiro - peço à assessoria que já o deixe no jeito -, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o seu cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca. 1ª PARTE ITEM 4 MENSAGEM (SF) N° 27, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ORLANDO LEITE RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senadora Tereza Cristina Relatório: Pronto para deliberação Senadora Tereza Cristina, com a palavra. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Muito obrigada, Presidente desta Comissão, Senador Nelsinho Trad. Quero cumprimentar a todos os Embaixadores que estão aqui hoje sendo sabatinados, meus colegas Senadores aqui presentes, e dizer que para mim é uma honra poder relatar o meu querido amigo e companheiro de trabalho que foi quando estive à frente do Ministério do Trabalho... Aliás, da Agricultura. É que trabalhamos tanto que eu fiquei com trabalho na cabeça. (Risos.)
11:37 R	É o Embaixador Orlando Leite Ribeiro. Então, de acordo com o art. 52, IV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Dessa forma, o Senhor Presidente da República submeteu o nome do Sr. Orlando Leite Ribeiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca. Para tanto, o Itamaraty, atendendo ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminhou o currículo do diplomata, do qual extraímos os dados que se seguem. O diplomata é filho de Raul Fernando Belford Roxo Leite Ribeiro e Elizabeth de Souza Dantas Strauss. Nasceu em 7 de junho, em Paris, na França, sendo brasileiro de acordo com o art. 129, inciso II, da Constituição de 1946. Concluiu o curso de Ciências Econômicas pela Faculdade Candido Mendes, do Rio de Janeiro, no ano de 1991. No Instituto Rio Branco, iniciou sua carreira como Terceiro-Secretário no ano de 1993. Tornou-se Segundo-Secretário em 1999. Por merecimento, chegou a Primeiro-Secretário em 2003; Conselheiro em 2007; Ministro de Segunda Classe em 2011; e Ministro de Primeira Classe em 2017. Entre as atividades por ele exercidas ao longo de sua trajetória profissional, destacam-se as de: Conselheiro na Embaixada em Washington (2008-2011); Chefe da Divisão de Agricultura e Produtos de Base (2011-2015); Chefe de Divisão de China e Mongólia (2016); Diretor do Departamento de Promoção Comercial e de Investimentos (2016-2018); Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2018-2022); e, desde 2022, Embaixador em Madri. Foi agraciado com a Ordem de Rio Branco, Brasil, no grau de Grande-Oficial. Também em atendimento ao preceito regimental referido, o Itamaraty elaborou relatório sobre a República Tcheca, do qual destacamos as informações seguintes. Localizada na Europa Central, a República Tcheca surge da divisão pacífica da então Tchecoslováquia, em 1993. Seu território com área de 78.867km² é formado pela parte ocidental do antigo país. A capital, Praga, é tradicional centro de cultura e artes da Europa. Nesse sentido, recebe expressivo afluxo de turistas. Com uma das economias mais desenvolvidas do ex-bloco socialista, o país fabrica produtos alimentícios, bebidas e eletrodomésticos. Seu Produto Interno Bruto per capita é de aproximadamente US$26 mil. Desde 2004, o país é membro da União Europeia. Brasil e República Tcheca mantêm relações ininterruptas desde 1920, ano em que a antiga Tchecoslováquia instalou legação diplomática no Rio de Janeiro, gesto retribuído pelo Brasil em 1921. O fim do regime comunista seguido do chamado "divórcio de veludo", que resultou em dois novos Estados (Repúblicas Tcheca e Eslovaca), adensou a agenda bilateral. O Brasil é considerado interlocutor estratégico do país na América do Sul para assuntos políticos e econômicos comerciais.
11:41 R	No tocante ao comércio bilateral, o fluxo atingiu US$807,3 milhões em 2024. Esse número representou aumento de cerca de 3,5% em relação ao ano anterior. Historicamente, o saldo comercial é deficitário para o Brasil. No ano referido, exportamos US$47,2 milhões e importamos US$760,2 milhões. Nossa pauta está centrada em componentes de motores a combustão, condensadores de alumínio, outras partes de bombas para líquidos, tabaco, matérias vegetais. Importamos partes de aviões, bombas injetoras para motores a combustão, tubos capilares estirados ou laminados, analisadores de gases ou fumaça, partes para aparelhos de telecomando, aparelhos receptadores de radiodifusão, indicadores de velocidade e tacômetros. O campo da cooperação em defesa constitui uma das dimensões mais dinâmicas do relacionamento bilateral. Em outubro do ano passado, por exemplo, o Ministério da Defesa tcheco assinou contrato para compra de duas aeronaves Embraer KC-390 Millennium. A aquisição envolve atividade de cooperação industrial a serem realizadas com as empresas LOM Praha e Aero Vodochody, parceiras da empresa brasileira na fabricação e na manutenção de aeronaves. Some-se a esse contexto a circunstância de ambas as Forças Aéreas terem optado pela aquisição de caças Gripen, de origem sueca, para equiparem suas respectivas Forças. No momento presente, está pronto para assinatura o acordo de cooperação em ciência, tecnologia e inovação entre os dois países. Em continuidade às tratativas que levaram à negociação desse tratado, o Governo tcheco demonstrou interesse em aprofundar a cooperação com o Brasil nas áreas de segurança cibernética e energias limpas. Também em conformidade com essa dimensão das relações bilaterais, em agosto de 2024, o Ministro da Agricultura, Marek Výborný, expressou interesse em ampliar a cooperação no gerenciamento de recursos hídricos e no uso e integração de tecnologia e recursos avançados no campo (smart farming). Essa perspectiva revela-se de maior importância para nosso país. Com efeito, a também chamada agricultura inteligente ou agricultura de precisão é considerada uma das mais expressivas tendências do setor para as próximas décadas. A ideia de fazenda digital promete revolucionar o cenário agrícola global por meio da integração de tecnologias e recursos avançados no campo. O conceito busca oferecer ao produtor meios tecnológicos para obtenção de dados precisos e atualizados, objetivando influenciar rastreio, monitoramento, automação e análise das operações agrícolas. Esse conjunto de iniciativas busca facilitar a tomada de decisões estratégicas pelos produtores com reflexos na otimização da produção, na melhora da qualidade da safra, na redução de custos, no aumento da sustentabilidade das fazendas, no ganho de vantagem competitiva, entre outras vantagens. No âmbito da cooperação cultural, percebe-se superlativo interesse da sociedade tcheca por expressões da cultura brasileira. Nesse sentido, os tchecos têm se revelado entusiastas da cultura e das coisas do Brasil. Assim, visando ampliar esse entusiasmo e interesse, a embaixada, com apoio do Instituto Guimarães Rosa, promove diferentes iniciativas de promoção cultural. Entre elas sobressaem o maior festival de cultura popular brasileira na Europa Central (Brasil Fest Brno) bem como o Festival Kino Brasil de cinema brasileiro. Para além disso, nossa missão diplomática tem divulgado e promovido o idioma português entre a comunidade local. Essas iniciativas ajudam a fomentar os vínculos bilaterais com reflexo na compreensão mútua e nas trocas bilaterais.
11:45 R	Em relação à comunidade de brasileiros em território tcheco, ela é estimada em cerca de 1,4 mil pessoas, que são atendidas pela seção consular da embaixada em Praga. Nos últimos anos, tem se observado o incremento no número de estudantes e trabalhadores do setor de tecnologia da informação. Ainda na esfera da dimensão humana, cabe registrar que residem no Brasil cerca de meio milhão de tchecos e seus descendentes, entre eles o Presidente Juscelino Kubitschek, cujos bisavós por parte de mãe imigraram para terras brasileiras em 1823. Esse é o relatório, Sr. Presidente. Quero aqui também... Não poderia deixar de cumprimentar o Embaixador Orlando pelo belíssimo trabalho que deixa, Embaixador Luiz Alberto Figueiredo, para o senhor dar continuidade na Espanha, na embaixada - aliás, uma belíssima embaixada em Madri. Era esse o meu relatório. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço à Senadora Tereza Cristina e, de pronto, passo a palavra ao Embaixador Orlando Leite Ribeiro, dez minutos prorrogáveis por mais cinco. O SR. ORLANDO LEITE RIBEIRO (Para expor. Por videoconferência.) - Presidente Nelsinho Trad, Senadora Tereza Cristina, demais Senadores integrantes da CRE, colegas de Embaixadores, amigos todos, bom dia. Quero, antes de mais nada, parabenizar V. Exa., Presidente Nelsinho Trad, e esta Comissão pela forma como têm sido conduzidas as sabatinas. Elas têm nos provocado a refletir e a pensar com mais clareza sobre os rumos da nossa atuação futura. Lamento não estar fisicamente presente nesta ocasião. Sei o quanto este rito tem valor simbólico e institucional, muito além da sua dimensão formal. Ainda assim, compreendo as atuais limitações orçamentárias e financeiras enfrentadas pelo Itamaraty e acolho, com espírito de colaboração, a necessidade de realizarmos esta sabatina de forma virtual. Não posso deixar de agradecer e me sensibilizar pelas generosas palavras da Senadora Tereza Cristina, minha Relatora. Como ela mesma mencionou, eu trabalhei no Governo passado com ela e muito me orgulho do trabalho que fizemos. Senadora, guardo com muito carinho a lembrança dos nossos tempos no Mapa e a forma firme, inteligente e responsável como a senhora conduzia os trabalhos. Aprendi mais sobre o que é ser diplomata nos meus anos no Mapa do que em qualquer outro tempo passado. É uma honra estar aqui no Senado Federal como indicado ao cargo de Embaixador junto à República Tcheca. Aproveito para agradecer a indicação do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, feita com recomendação do Chanceler, Embaixador Mauro Vieira, a quem também sou grato pela confiança. Naturalmente, o tempo reservado para esta exposição é curto. Eu vou procurar ser direto, embora alguns temas certamente merecessem mais aprofundamento.
11:49 R	Eu gostaria de organizar minha fala começando com um olhar sobre a formação da identidade da República Tcheca. Entender essa história ajuda a compreender o momento atual do país e sua relevância para a política externa brasileira. A partir desse pano de fundo, eu pretendo destacar dois grandes eixos que, a meu ver, devem guiar o trabalho da diplomacia brasileira em Praga. Primeiro, o eixo político, especialmente no contexto do conflito na Ucrânia e das mudanças na geopolítica europeia; o segundo, um eixo mais voltado à aproximação entre os povos, com foco em cultura e promoção comercial. Srs. Senadores, a República Tcheca, como a conhecemos hoje, é fruto de uma trajetória histórica intensa, feita de resistência, recomeços e afirmação. A ideia de tchequicidade, esse sentimento forte de pertencimento a uma língua, a uma cultura e a uma missão histórica, é o que dá coesão à alma do país. Desde a chamada Idade de Ouro da Boêmia, no século XV, até os momentos mais duros de sua história - e lá tivemos ocupação, guerra e ditaduras -, o povo tcheco construiu uma identidade firme, que hoje sustenta sua atuação no cenário internacional. Talvez essa força tenha sido descrita de maneira mais bonita por Jan Neruda, poeta tcheco do século XIX, que inspirou inclusive o nome artístico de Pablo Neruda. Em um de seus poemas, ele compara o espírito do povo tcheco a um coral no mar, ao Mont Blanc entre as montanhas, a Marte no céu estrelado. São imagens que expressam bem a grandeza de um povo pequeno em tamanho, mas grande em propósito. Faço aqui breve parêntese para dar uma ideia concreta do que estou falando. O território da República Tcheca é mais ou menos a soma da Paraíba com o Sergipe. Seu PIB é parecido com a soma de Minas Gerais e Rio de Janeiro. A população é próxima à do Rio Grande do Sul. Ainda assim, seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), supera o de São Paulo e o do Distrito Federal, que são os maiores encontrados em nosso país. Retornando à formação da identidade tcheca, se, por um lado sua história teve episódios de perda de autonomia e dominação estrangeira, por outro, ela moldou uma sociedade determinada a queimar sua soberania. Essa herança se reflete em uma política externa assertiva, que busca inserção internacional sem abrir mão da independência. A separação pacífica da Eslováquia, em 1993, marcou o nascimento da República Tcheca como estado soberano, como lembrou a Senadora Tereza Cristina. Desse momento em diante, o país tem se alinhado fortemente ao Ocidente. Entrou na Otan em 1999 e na União Europeia em 2004. Hoje, a política externa tcheca tem como pilares a integração europeia e o compromisso com a Otan. E mais do que participar, o país tem liderado. Um bom exemplo foi a proposta de compra, junto a países não europeus, de munição para a Ucrânia, articulada pelo Presidente Petr Pavel e apoiada por países como Canadá, França e Alemanha. Esse tipo de iniciativa mostra que o país, mesmo pequeno, tem sabido exercer influência. Mais recentemente, diante do novo cenário internacional - e aqui me refiro especificamente ao retorno de Trump à Casa Branca -, Pavel defendeu que nada sobre a Ucrânia seja decidido sem a Ucrânia, lembrando com isso a lição amarga do Acordo de Munique, de 1938, quando a Tchecoslováquia foi sacrificada sem ter sido ouvida.
11:53 R	No plano regional, a Tchéquia tem adotado uma postura crítica no Grupo de Visegrado, especialmente em relação à Hungria, que se aproximou da Rússia. No que se refere às relações laços bilaterais, não havia mencionado a princípio, elas podem ser abordadas a partir de dois eixos principais: político e cultural/comercial. Sob a perspectiva política, as relações entre Brasil e República Tcheca são antigas. Começaram em 1920, como já foi dito, pouco depois da criação da Checoslováquia, após o fim da Primeira Guerra Mundial, e nunca foram interrompidas. Passaram por diferentes fases, inclusive durante o período comunista e após a dissolução da Checoslováquia, e se fortaleceram com a redemocratização, como a da agenda bilateral e da biodiversidade, com visitas presidenciais e acordos de cooperação econômica. Hoje, o Brasil é visto pela República Tcheca como parceiro estratégico na América do Sul. Há espaço para avançarmos em temas políticos delicados, como os conflitos no Oriente Médio e na Ucrânia, mesmo quando temos abordagens diferentes. Além disso, o Brasil pode encontrar, na Tchéquia, uma plataforma para ampliar sua interlocução com os países da Europa Central, região que vem ganhando berço político e está muito atenta a temas como segurança energética, inovação e diversificação de parcerias. No campo cultural, há um patrimônio tcheco no Brasil que poucos conhecem. Atualmente, vivem no Brasil cerca de 500 mil tchecos ou descendentes, como foi dito ainda há pouco. Isso pode não parecer muito, mas esse número representa quase 5% da população atual da República Tcheca, e talvez poucos se lembrem do carpinteiro Jan Nepomuk Kubícek, que chegou ao Brasil por volta de 1835, mas todos acabaram de ouvir a sua menção recente pela nossa Senadora do Presidente Juscelino Kubitschek, seu bisneto. E vejam que outra curiosidade: no interior do meu Estado do Rio de Janeiro, existe uma cidade chamada Lídice. O nome não foi escolhido por acaso. É uma homenagem direta a um vilarejo tcheco que foi completamente destruído pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial. Imagino que o Senador Mourão, grande conhecedor da história militar, venha a saber detalhes da Operação Antropoide, aquela que culminou no assassinato do Oficial da SS Heydrich, um dos homens mais temidos do regime nazista, chefe da segurança do Reich. A resposta de Hitler foi brutal: ordenou, em junho de 1942, o extermínio da população de Lídice, pequeno povoado que fica a uns 30km de Praga. Quase 500 pessoas foram mortas. Entre elas, mulheres e crianças. O vilarejo literalmente desapareceu do mapa. Dois anos depois, em pleno clima de guerra, no outro lado do Atlântico, nascia um novo Lídice, um distrito do município de Itaverá, atualmente Rio Claro, criado por brasileiros sensibilizados por aquela tragédia. Era uma forma de manter viva a memória daquele povoado e se solidarizar, à distância, com a dor da então Checoslováquia. Enfim, esses laços históricos, inclusive familiares, devem ser resgatados, sobretudo para mostrar ao público local que o Brasil é muito mais que praia, samba e futebol, que é um estereótipo ainda presente no imaginário centro-europeu. Eu pretendo, nesse sentido, dar continuidade a iniciativas semelhantes às que implementei enquanto Embaixador em Madri. Eu acho que a cultura e os temas culturais representam, na relação bilateral, a vertente mais promissora e interessante de um trabalho de reafirmação da imagem do Brasil. É preciso explorar melhor o nosso soft power (Falha no áudio.)
11:57 R	... sugerindo eventos, mobilizando artistas (Falha no áudio.)... financiamento. Na frente comercial, o momento também é bastante promissor e há uma base sólida para relançar a parceria. O destaque vai para o setor de defesa: a República Tcheca acaba de comprar dois cargueiros C-390 Millennium da Embraer. A entrega do primeiro está prevista para este ano e o segundo para até 2028. O valor da operação é em torno de US$490 milhões e inclui atividades de cooperação industrial, que somam outros US$82 milhões. Essas operações, ao lado de outras iniciativas em defesa, tem um potencial de dinamizar e reequilibrar o comércio bilateral, hoje bastante favorável à Tchéquia. As exportações brasileiras para a República Tcheca em 2004 foram, como lembrado, bastante modestas: apenas US$47 milhões. E foram, sobretudo, de componentes industriais. Por outro lado, as exportações tchecas para o Brasil, que nesse mesmo período foram em torno de US$700 milhões, foram um pouco mais (Falha no áudio.)... de itens industriais. Isso é, na realidade, o que basicamente chamamos de comércio intrafirma. Temos aí a Tatra, que fornece chassis para a Avibras e que, em 2022, inaugurou fábrica no Paraná; a Seko, que produz componentes para turbinas; a Linet, que fornece leitos hospitalares; a Aero Vodochody, que é parceira da Embraer. Não há participação significativa de produtos tradicionais da nossa pauta exportadora, como, por exemplo, commodities agrícolas. Isso nos dá uma ideia das áreas que precisam ser trabalhadas. Essa realidade, por outro lado, faz com que haja baixa resistência ao Acordo de Associação Mercosul-União Europeia. Para preservar e ampliar este capital de boa vontade, eu pretendo manter uma interlocução frequente com minhas contrapartes no governo, esforço que será certamente reforçado por visitas de alto nível, incluindo de membros desta Casa. Presidente Nelsinho Trad, V. Exa. tem chamado atenção para a importância de reforçarmos a diplomacia e o diálogo no atual cenário internacional - e tem razão. Vivemos um tempo de incertezas: guerras na Europa e no Oriente Médio, disputas comerciais envolvendo os Estados Unidos, desafios nas relações regionais com a Argentina e o Mercosul, e, claro, os impactos das mudanças climáticas. Nesse complexo contexto, é essencial ampliar a presença do Brasil em países que, como a República Tcheca, apesar de sua dimensão territorial modesta, exercem um papel influente em temas-chave da agenda global, tanto no âmbito europeu quanto no multilateral. Trata-se de um parceiro com capacidade de articulação política, inserção estratégica e relevância tecnológica industrial, atributos que podem e devem ser mobilizados para o êxito da nossa política externa brasileira. A Tchéquia já está no cotidiano de muitos brasileiros, seja pela devoção ao Menino Jesus de Praga, cultuado em santuário erguido em Brazlândia, que chega a receber 15 mil pessoas em suas celebrações; seja pela cerveja pilsen, muito bem aclimatada entre nós. Mas ela pode e deve ser mais do que isso, e é isso que espero demonstrar com esta apresentação; e é isso que pretendo buscar com empenho, caso tenha minha indicação aprovada por esta Casa. Permito-me concluir com uma citação de Franz Kafka, um dos maiores escritores tchecos: "Quando acreditamos apaixonadamente em algo que ainda não existe, nós o criamos. O inexistente é o que não desejamos o suficiente". Que essa ideia nos inspire a transformar o potencial das relações entre o Brasil e a Tchéquia em resultados concretos para ambos os povos. Muito obrigado. Estou à disposição para responder às perguntas de V. Exas.
12:01 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos ao Embaixador Orlando Leite Ribeiro. Vamos, de pronto, ao último Embaixador a ser sabatinado, sendo o Relator o Senador Sergio Moro: Embaixador Luis Guilherme Nascentes da Silva, que vai para o Haiti. 1ª PARTE ITEM 6 MENSAGEM (SF) N° 29, DE 2025 - Não terminativo - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS GUILHERME NASCENTES DA SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti. Autoria: Presidência da República Relatoria: Senador Sergio Moro Relatório: Pronto para deliberação Com a palavra, Senador Sergio Moro. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Faço aqui o relatório da indicação do Sr. Luis Guilherme Nascentes da Silva, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti. É competência privativa do Senado Federal apreciar previamente e deliberar, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática. Em atendimento ao previsto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) encaminhou currículo do indicado. O diplomata indicado é bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1996). É mestre em relações internacionais pela Universidade de Brasília (2003) e pela Fletcher School of Law and Diplomacy (2015), bem como doutor pelo Centro de Investigación y Docencia Económicas, México (2021). No Instituto Rio Branco, frequentou os Cursos de Aperfeiçoamento de Diplomatas (2006) e de Altos Estudos (2011), em que apresentou tese com o título “A estruturação política internacional de combate ao terrorismo e suas implicações para o Brasil”. Iniciou sua carreira diplomática como Terceiro-Secretário em 1997; promovido a Segundo-Secretário em 2003; a Primeiro-Secretário em 2007; a Conselheiro em 2010; e a Ministro de Segunda Classe em 2020, sempre por merecimento. No Brasil e no exterior, desempenhou, entre outras, as seguintes funções: Segundo-Secretário na Missão junto às Nações Unidas, em Nova York; membro, na condição de perito, do Comitê de Contraterrorismo do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2004/2005); assessor da Secretaria-Geral do MRE (2007/2008); Primeiro-Secretário em missão transitória junto ao gabinete do Presidente da Assembleia-Geral das Nações Unidas (2008/2009); Primeiro-Secretário na Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Nova York (2010); Conselheiro e Ministro-Conselheiro na Embaixada em Porto-Príncipe (2010/2013); Conselheiro e Cônsul-Geral Adjunto no Consulado-Geral do Brasil no México (2013/17); Ministro-Conselheiro na Embaixada do Brasil na Cidade do México (2017/2022); e, desde 2022, Ministro-Conselheiro na Embaixada do Brasil em Bogotá. O indicado ostenta, portanto, um currículo significativo e ainda distintas condecorações. Em observância às normas regimentais, a mensagem presidencial veio acompanhada de sumário executivo elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores sobre a República do Haiti. O Haiti ocupa 38% da Ilha de Hispaniola, que compartilha com a República Dominicana. A população residente é de 12 milhões de habitantes. Esse contingente humano fala francês e crioulo haitiano e são majoritariamente católicos romanos. O país é uma república presidencialista, com primeiro-ministro, e possui poder legislativo bicameral. O Haiti ocupa a posição de nº 158 (de 193) do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. A Ilha de Hispaniola foi o primeiro território colonizado pelos europeus nas Américas. A porção ocidental da ilha passou ao controle da França com o Tratado de Ryswich (1697). Os colonos franceses estabeleceram plantações de cana-de-açúcar, trabalhadas por mão de obra escrava proveniente da África, o que tornou a colônia uma das mais ricas do mundo. Liderados por escravizados e afrodescendentes livres sob a inspiração de ideais iluministas, , teve início a Revolução Haitiana em 1791.
12:05 R	Após uma década de batalhas, o Haiti proclamou a sua Independência em 1804, o primeiro país independente da América Latina e a primeira República negra do mundo. Esse contexto teve expressivo impacto no plano internacional e ocasionou o isolamento político e econômico do novo país de modo destacado pelas potências escravistas da época. Os séculos XIX e XX foram de instabilidade política. O país experimentou ocupação estrangeira pelos Estados Unidos da América entre 1915 e 1934 e o regime ditatorial da família Duvalier, que governou a nação entre 1957 e 1986. Após a queda dos Duvalier, o país seguiu enfrentando instabilidade institucional, violência política e crises humanitárias. A espiral de atribulações convidou a atenção da comunidade internacional, que por intermédio da ONU enviou missões para o país, objetivando manter a ordem local. Nesse sentido, em 2004, à vista de novo desafio político, o Conselho de Segurança da ONU criou a Minustah - na sigla em francês, Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti -, com mandato de restaurar a segurança, manter a ordem pública e apoiar a reconstrução do país. O Brasil assumiu o comando militar da missão. Em 2010, o Haiti foi atingido por um terremoto devastador que vitimou 200 mil pessoas e destruiu boa parte da infraestrutura do país. A situação, que já era ruim, ficou pior. Em 2017, a Minustah foi descontinuada e o país mergulhou no vácuo institucional, com escalada de violência de grupos armados e sem eleições. Inobstante o quadro descrito, o Haiti possui rica e variada cultura com influências africanas, francesas e caribenhas. Sobressaem a literatura em crioulo e francês, a música tradicional e a arte popular, como expressões fundamentais da identidade nacional do povo haitiano. A economia haitiana é frágil e sobrevive basicamente das remessas de haitianos do exterior e da ajuda internacional. O país segue enfrentando desafios superlativos em diversas áreas. No plano bilateral, as relações foram oficialmente estabelecidas com o Brasil em 1928. Adquiriram maior projeção neste século, mediante engajamento brasileiro na Minustah entre 2004 e 2017. Nesse sentido, o Brasil teve papel preponderante na segurança, na assistência humanitária e na busca pela institucionalização democrática do país. Essas circunstâncias proporcionaram visibilidade positiva para o Brasil no plano internacional e consolidaram os nossos vínculos com o povo haitiano. Somos um dos principais parceiros do Haiti em matéria de cooperação nas áreas de saúde pública, agricultura, educação e segurança alimentar. Recebemos ainda, desde o início da década de 2000, milhares de imigrantes haitianos, em uma diáspora humanitária e econômica que ocorre em relação àquele país, o que tornam ainda mais estratégicas as relações diplomáticas do Brasil com o Haiti. Tendo em vista a natureza da matéria a ser apreciada, não cabem outras considerações neste relatório. É o relatório, então, Sr. Presidente. O indicado tem um currículo à altura da responsabilidade do cargo, com grandes méritos de formação acadêmica e de experiência diplomática.
12:09 R	E, de fato, uma missão diplomática no Haiti é extremamente relevante para o Brasil, mas igualmente desafiadora, motivo pelo qual tomo também a liberdade de, antevendo aqui a aprovação do indicado, desejar-lhe grande sucesso nessa empreitada e registrar o apoio aqui do Senado no que se tornar necessário, principalmente considerando esse contingente de imigrantes haitianos no Brasil que vêm aqui e têm se adaptado, a meu ver, de uma maneira positiva ao Brasil. Tem muitos lá no Estado, inclusive, do Paraná, mas isso é realidade em todos os estados. Agora, esse contingente também representa um desafio migratório, porque o ideal seria que houvesse uma recuperação da estabilidade política e econômica do Haiti, o que, no entanto, não parece presente no curto ou no médio prazo. É o relatório, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Sergio Moro. De pronto, passo a palavra ao Embaixador Luís Guilherme Nascentes da Silva, pedindo para se ater ao tempo predeterminado de dez minutos. Muito obrigado. (Pausa.) O SR. LUÍS GUILHERME NASCENTES DA SILVA (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpas, o meu microfone estava bloqueado. Sr. Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Nelsinho Trad, Sr. Senador Sergio Moro, na pessoa de quem eu saúdo todos os demais Senadores e Senadoras presentes, também demais Embaixadores e demais pessoas que acompanham a sessão. Em primeiro lugar, eu agradeço ao Presidente da República e ao Ministro das Relações Exteriores pela indicação do meu nome para a chefia da Embaixada do Brasil junto ao Governo haitiano. Agradeço também pelo relatório do Senador Sergio Moro, que me poupa a necessidade de ter que fazer uma longa digressão histórica. Mas eu queria fazer uma consideração inicial, porque a história é essencial para entender a crise haitiana e entender as possibilidades de atuação do Brasil. Em resumo, a crise haitiana pode ser interpretada como uma combinação de fatores internos e externos. Como bem assinalou o Senador, o receio de que o exemplo de uma grande revolta de escravizados pudesse ser replicado por outras colônias levou as grandes potências da época a adotarem uma espécie de bloqueio econômico contra o Haiti. Isolado, o Haiti mergulhou em um ciclo de instabilidade do qual jamais pôde se superar completamente. A origem dos problemas haitianos, portanto, deriva da lógica do sistema político que se instaurou no país, bem como do tipo de Estado que se criou. Num país marcado pela escassez, as elites passaram a disputar acirradamente o controle do Estado. Tal situação levou à construção de um modelo político caracterizado pela lógica de que o ganhador leva tudo, onde não existe uma dinâmica enraizada de colaboração entre os diferentes atores políticos e de concessão e negociação. Nesse ambiente, o recurso ao uso da força foi se transformando progressivamente na maneira normal de se obter e manter o poder. E justamente esse quadro de instabilidade permanente era interrompido apenas por ditaduras ou intervenções estrangeiras. O Haiti vive, desde 1986, uma espécie de conflito doméstico de baixa intensidade, e é justamente essa a causa imediata da intervenção liderada pelo Brasil na área militar no contexto da Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti, a Minustah.
12:13 R	Essa instabilidade que se estabeleceu no país foi fruto da polarização entre o campo duvalierista, ligado aos herdeiros dos Governos Papa Doc e Baby Doc, e o campo Lavalas, do ex-Presidente Jean-Bertrand Aristide. O estabelecimento da Minustah pelo Conselho de Segurança da ONU abriu uma janela de oportunidade para a superação da crise secular haitiana. Criada depois de dez anos de malfadadas intervenções internacionais, desde o fim da ditadura Duvalier, a Minustah se distinguiu daquelas intervenções anteriores devido ao seu mandato e composição, tendo logrado resultados mistos, os quais configuram um êxito não negligenciável. Apesar de não ter atingido plenamente seus objetivos, a missão pode ser qualificada como uma operação necessária, apesar de não suficiente. Historicamente, Brasil e Haiti mantiveram relações que variaram da abertura à hostilidade, na época do Império do Brasil, por exemplo, até se converterem em indiferença prática no começo do século XX. Contudo, a partir dos anos 2000, essa relação ganhou maior densidade, em particular com o engajamento brasileiro na Minustah, que, como o Relator apontou, durou de 2004 a 2017. O Brasil teve um papel fundamental na área de segurança, mas também participou de iniciativas de reconstrução, assistência humanitária e apoio ao processo de democratização do país. As relações também foram marcadas pela recepção, como bem assinalado, de algo como um pouco menos de 200 mil imigrantes haitianos, sobretudo depois do terremoto de 2010. E esses esforços conferiram ao Brasil visibilidade internacional e consolidaram vínculos duradouros com o povo haitiano. É preciso destacar que o envolvimento do Brasil na Minustah viabilizou a participação de outros países latino-americanos, alterando assim um pouco a dinâmica de atuação das grandes potências na crise haitiana, pelo menos até o terremoto de 2010. Até então, a lógica da atuação da comunidade internacional se baseava sobretudo em uma atitude de contenção, e passou a se transformar em uma abordagem mais aberta à necessidade de superar as causas profundas que têm levado à instabilidade recorrente do Haiti. Após o fim da Minustah, o Haiti mergulhou em uma nova situação de crise, multidimensional dessa vez, com consequências em várias áreas. Em matéria de segurança, desde 2021 houve uma rápida degradação da situação de segurança no país: cerca de 85% da área metropolitana de Porto Príncipe é controlada direta ou indiretamente por grupos criminosos, o que tem dificultado o desenvolvimento de projetos de cooperação técnica e a prestação de assistência humanitária; pelo menos 2.680 pessoas foram assassinadas entre janeiro e maio de 2025, e no ano passado o registro foi de cerca de 5,6 mil homicídios nessa região metropolitana; há muitos sequestros e casos de violência sexual; e frequentemente crianças são recrutadas pelas gangues. Na área humanitária, mais da metade da população do Haiti encontra-se hoje em grave insegurança alimentar. Temos um recorde de 1,3 milhão de pessoas desalojadas em função da violência causada pelas gangues. Na política, como bem dito, não se realizam eleições no país desde 2016, o que resulta em que, no momento, no Haiti não existe nenhum representante eleito, nem no Executivo, nem no Legislativo, nem em nenhuma outra instância. Esse grave vácuo institucional agravou-se ainda mais após o assassinato do Presidente Jovenel Moïse em 2021. Desde então, houve várias tentativas de formação de um Governo de transição e de um movimento de criação de um Governo de unidade nacional.
12:17 R	Em 2024, sob a coordenação da Caricom (Comunidade do Caribe), foi formado um conselho presidencial de transição, com o objetivo de preparar eleições e restabelecer a ordem constitucional. Os membros do CPT representam nove grupos de tendências políticas diversas, muitas vezes opostas, e o mandato do CPT está previsto para concluir-se em 7 de fevereiro do ano que vem. A Presidência é rotatória e cada membro exerce o cargo por cinco meses, ou seja, na prática, a cada cinco meses é como se assumisse um novo Presidente da República. Desde que o CPT foi estabelecido, já foram nomeados dois primeiros-ministros. Atualmente, o Primeiro-Ministro Alix Didier Fils-Aimé está em funções, desempenhando as suas atividades até fevereiro do ano que vem. Existe a perspectiva de se realizarem eleições até o final de 2025, mas, atualmente, o cenário de insegurança torna essa organização particularmente desafiadora. Na área econômica, o país entra no sétimo ano consecutivo de crescimento negativo. Como foi bem dito, além de ser o país mais pobre do continente americano, o PIB per capita do Haiti é de cerca da metade do segundo país mais pobre. Portanto, ele é bastante mais pobre do que o segundo mais pobre. O país vive, essencialmente, das remessas da diáspora haitiana, cerca de 2 milhões de pessoas distribuídas em vários países, e da ajuda internacional. Para lidar com essa situação de crise, foi estabelecida uma nova missão pelas Nações Unidas, um escritório integrado das Nações Unidas no Haiti, com o acrônimo em francês de Binuh, e também conta com o apoio de uma missão multilateral de apoio à segurança do Haiti, pelos acrônimos (Falha no áudio.) ... que é liderada pelo Quênia, e hoje é integrada por cerca de mil militares e (Falha no áudio.) ... dos 1,5 mil originalmente previstos. Nos próximos dias, o Conselho de Segurança da ONU deverá pronunciar-se sobre uma proposta do Secretário-Geral da ONU de substituir o Binuh por uma estrutura mais robusta destinada a dar apoio institucional à missão multilateral, bem como custear a força militar com recursos do orçamento regular da ONU. O plano de trabalho que eu apresentei está condicionado ao objetivo principal de contribuir para o enfrentamento da grave situação de insegurança, promover a estabilização política e o enfrentamento da debilidade institucional do país. No campo do desenvolvimento, importante desafio consiste em orientar ajuda para a criação de capacidade própria, e não simplesmente a prestação de serviços por atores exógenos, como se tentou fazer durante várias décadas por meio de ONGs, ou seja, estimular os atores internacionais a ensinar os haitianos a (Falha no áudio.) ... em vez de simplesmente entregar o peixe. Nesse contexto, pretendo enfatizar as seguintes ações para as quais o Governo do Haiti pede o apoio do Brasil. Em primeiro lugar, a formação de 400 policiais haitianos pela Polícia Federal. No próximo dia 7, deve chegar ao Brasil o primeiro grupo de 30 policiais da polícia nacional haitiana. Eles vão receber treinamento da Polícia Federal na Academia da Polícia Federal em Brasília. Também existe um pedido para a formação de oficiais das Forças Armadas, que está em processo de institucionalização. Os haitianos propõem adquirir equipamentos para a Força de Segurança e consideram comprar esses equipamentos do Brasil. Também pedem cooperação técnica na área agrícola, especialmente na área de produção de aves, ovos e outros projetos de agricultura familiar. É importante destacar que o Haiti importa cerca de 70% dos alimentos que consome. Naturalmente, a cooperação com o Brasil pode ajudar a combater a fome e a insegurança alimentar, mas também é uma fonte de oportunidades de negócios para o agronegócio brasileiro. O Haiti foi inscrito na Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que é uma área prioritária. Como bem assinalado, os imensos desafios têm levado parte da população haitiana a emigrar em busca de melhores condições de vida. Por isso, uma ação também prioritária tem a ver com a questão migratória. A resposta aos pedidos de reunião familiar em vistos, que ocupam boa parte dos recursos humanos da Embaixada, é um grande desafio também. Naturalmente, todo o processo de concessão de vistos humanitários ou de reunião familiar deverá se realizar em conformidade com as diretrizes e marcos legais do Governo brasileiro em matéria migratória.
12:21 R	E, finalmente, em conclusão, eu gostaria de salientar que o Brasil tem defendido, no relacionamento com o Haiti, o princípio da soberania modulado pela não indiferença, o que implica reconhecer que os haitianos devem ter um papel central na definição do uso dos recursos oferecidos pela cooperação internacional, a fim de permitir que eles assumam o seu próprio destino. Naturalmente, o sucesso das ações sugeridas dependerá de uma melhora da situação de instabilidade política e de insegurança pela qual passa o Haiti. Se a situação continuar como está ou - pior ainda - se seguir numa espiral de deterioração, os resultados poderão ser, sinceramente, afetados. Agradeço pelas palavras de solidariedade do Senador Moro, agradeço a todos e sigo às ordens para quaisquer esclarecimentos adicionais. Muito obrigado. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Como Relator.) - Agradeço a exposição. Mais uma vez, esta Comissão reconhece o grande desafio dessa missão, considerando a situação política e econômica, de fato, precária do Haiti, mas também ressalto a importância desse país não só pelo histórico do Brasil com ele, relacionado a essa missão, mas também pela forte presença da imigração haitiana no Brasil atualmente. Então, sucesso, Embaixador, é o que desejamos. O SR. LUÍS GUILHERME NASCENTES DA SILVA (Por videoconferência.) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Em função do adiantado da hora - e tem a segunda parte da sessão -, eu vou compartilhar com cada indicado as perguntas para vocês responderem diretamente à nossa assessoria para que elas possam repassar àqueles que fizeram a participação. Embaixador Luiz Alberto, aqui estão suas perguntas.
12:25 R	As da Embaixadora Cláudia Buzzi vocês passam para ela por via remota; as da Embaixadora Maria Luisa e do Embaixador Orlando Ribeiro vocês passam por via remota. As do Embaixador que terminou a sua fala agora, se tiver alguma, vocês já mandam para ele também. Determino à Secretaria que proceda à apuração. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Embaixador Luiz Alberto Machado vai para a Espanha com 12 SIM, 1 NÃO, falta a deliberação do Plenário. Embaixadora Cláudia Buzzi, 11 SIM, 1 NÃO. Embaixadora Maria... E uma abstenção, na Cláudia Buzzi. Maria Luisa Moraes, 12 SIM, 1 NÃO. Orlando Leite Ribeiro, 12 SIM, uma abstenção. Irene Vida Gala, 13 SIM. E Luís Guilherme da Silva, 11 SIM e duas abstenções. Uma salva de palmas a todos os aprovados na sabatina. (Palmas.) Suspendo a sessão por dois minutos para uma foto com os dois presentes, para poder liberá-los, e a gente vem na ordem do dia, a qual rapidamente esgotaremos. (Suspensa às 12 horas e 27 minutos, a reunião é reaberta às 12 horas e 31 minutos.)
12:29 R	O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Vamos dar sequência aos trabalhos. A segunda parte é o item 1. 2ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 1532, DE 2025 - Não terminativo - Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e para estabelecer a forma de encaminhamento do pedido de aprovação do Congresso Nacional, quando a ratificação versar sobre imóveis com área superior a dois mil e quinhentos hectares, nos termos do art. 188, § 1º, da Constituição Federal. Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) Relatoria: Senadora Tereza Cristina Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo Concedo a palavra à Relatora do projeto, Senadora Tereza Cristina, para proferir o seu relatório. Antes, porém, informo a V. Exas. que, após a leitura do relatório e da discussão, o Senador Humberto Costa deixou aqui um pedido de vista coletiva, que de praxe é deferido pela Mesa. Nós vamos deferir colocando para ser votado na próxima sessão deliberativa da Comissão de Relações Exteriores. Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Presidente Nelsinho Trad, dada a importância desse assunto, porque nós temos um prazo muito curto para essa prorrogação, e sendo o senhor o autor desse projeto de lei importantíssimo para todos os estados que mantêm fronteira com outros países, já que o Brasil adota 150km das suas fronteiras para que nós possamos fazer aí a regularização dessas áreas, então, por isso, como já está público o relatório, eu gostaria de ir diretamente para a análise. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Fora do microfone.) - Perfeito, deferido. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS) - A aprovação de alteração da Lei nº 13.178, de 2015, apresentada no Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, de autoria do Senador Nelsinho Trad, atende à urgência material e normativa inegável que justifica sua celeridade na tramitação e apreciação legislativa.
12:33 R	A Lei nº 13.178, de 2015, estabeleceu um prazo de dez anos para que os interessados requeiram a certificação de georreferenciamento pelo Incra e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para a obtenção da ratificação dos imóveis rurais com área superior a 15 módulos rurais localizados em faixa de fronteira (art. 2º, §2º). Tal prazo tem como marco inicial a data de publicação da referida lei - 22 de outubro de 2015 - e, portanto, expira em outubro de 2025. O esgotamento desse prazo tem consequências jurídicas graves e irreversíveis, pois o §5º do art. 2º da lei determina que, transcorrido o prazo sem manifestação do interessado ou sendo a ratificação considerada materialmente impossível, o órgão competente poderá requerer o registro do imóvel em nome da União, no cartório de registro de imóveis competente. Trata-se de uma consequência severa que, em muitos casos, pode atingir particulares de boa-fé que, por razões documentais, financeiras ou de impedimento administrativo, não conseguiram iniciar ou concluir o processo dentro do prazo estabelecido. É nesse contexto que a urgência da apreciação legislativa do projeto se revela mais do que necessária: ela é imprescindível. A prorrogação do prazo por mais cinco anos, conforme propõe a nova redação do §2º do art. 2º, consiste em medida de justiça social, equilíbrio federativo e regularidade dominial, permitindo que milhares de registros legítimos não sejam subitamente convertidos em propriedade da União, em razão de entraves procedimentais ou burocráticos. Cabe mencionar que, nesse período de dez anos, houve grande incerteza em relação ao procedimento ratificatório por ausência de regulamentação de dispositivos da Lei nº 13.178, de 2015, e, principalmente, pela pendência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.623, impugnando os arts. 1º, 2º, 3º e 6º da lei de ratificação. Só em 2021, por exemplo, é que foi estabelecido o marco temporal para o requisito da ausência de questionamento administrativo ou judicial para a ratificação, com a alteração do inciso I do art. 1º promovida pela Lei nº 14.177, de 2021. A ADI nº 5.623, por seu turno, só transitou em julgado em 28 de julho de 2023 e acabou por estabelecer novos condicionantes para a ratificação, que, até o momento, ainda aguardam por uma disciplina uniforme por meio de lei para a sua aplicação uniforme nos estados que possuem imóveis passíveis de ratificação na faixa de fronteira. Para esse fim, cabe destacar o meritório Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que está pendente de análise no Senado Federal. Essa matéria é importantíssima, e cabe a nós Senadores promovermos esse debate da maneira mais célere possível também.
12:37 R	Contudo, no momento, trataremos apenas das medidas mais urgentes de prorrogação dos prazos, deixando as questões mais amplas de regulamentação da matéria para serem tratadas no PL já aprovado pela Câmara Federal, que traz disciplina pormenorizada da matéria, ou em outro projeto, se for a forma mais adequada de chegarmos a um entendimento razoável nesta Casa. Assim, o substitutivo proposto ao final deste relatório não contém a regulamentação do encaminhamento ao Congresso Nacional dos pedidos de autorização para ratificação de imóveis com área superior a 2,5 mil hectares situados em faixa de fronteira, matéria que consta do PL ora em análise. Em compensação, o substitutivo contém outra medida de prorrogação de prazo que estava contida no PL 4.497, de 2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, com importantes alterações à Lei de Registros Públicos relacionadas ao georreferenciamento de imóveis rurais. Ao prorrogar o prazo geral para 31 de dezembro de 2028, o substitutivo garante tempo hábil de adaptação aos produtores que ainda não tiveram condições de realizar o procedimento de georreferenciamento. Outra medida importante para a proteção dos pequenos produtores é condicionar o prazo para a exigência do georreferenciamento para os pequenos imóveis (de até quatro módulos fiscais) à regulamentação pelo Poder Executivo da isenção de custos para o procedimento já garantida na Lei de Registro Públicos (art. 176, §3º). Por fim, busca-se dispensar o georreferenciamento em alienações fiduciárias (exceto em leilões), medida que facilita o acesso ao crédito rural sem comprometer a segurança registral, promovendo equilíbrio entre rigor normativo e inclusão produtiva. Voto. Diante das considerações apresentadas, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, na forma do seguinte substitutivo: EMENDA Nº - CRE (SUBSTITUTIVO): PROJETO DE LEI Nº 1.532, DE 2025 Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira; e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para fixar o prazo para a exigência do georreferenciamento de imóveis rurais e dispensar a mesma exigência para fins de registro de alienação fiduciária em garantia. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ..................................................................................... ................................................................................................... § 2º Os interessados em obter a ratificação referida no caput deste artigo deverão requerer a certificação e a atualização de que tratam os incisos I e II do caput no prazo de 15 (quinze) anos da publicação desta Lei. .................................................................... ” (NR)
12:41 R	Art. 2º O art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 176. ................................................................................................................... ................................................................................................................................... §4º A identificação de que trata o §3º tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, a partir de 31 de dezembro de 2028. §4º-A Para os imóveis rurais cuja somatória das áreas não exceda quatro módulos fiscais, a obrigatoriedade de que trata o §4º deste artigo vigorará após quatro anos, contados a partir da publicação do ato normativo do Poder Executivo que regulamentará a isenção prevista no §3º desse artigo. §4º-B Para fins de registro de alienação fiduciária em garantia, não será exigido o georreferenciamento, salvo na hipótese de venda do imóvel em leilão. .................................................................................................................................” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço à Senadora Tereza Cristina. Conforme já previamente antecipado por esta Presidência, foi pedida vista coletiva. O relatório é dado como lido. Concedo vista coletiva, determinando à assessoria que o inclua na pauta na próxima sessão ordinária, que, provavelmente, deve ser no dia 8. Pela ordem, Senador Esperidião Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Pela ordem.) - Muito breve, porque, já que foi pedida vista, teremos oportunidade de debater isso na terça-feira que vem, mas eu quero me congratular com a minha querida Líder, Senadora Tereza Cristina, por pelo relatório e por nos ajudar a dar uma solução racional para esse assunto. Não é só no Mato Grosso do Sul, no Mato Grosso, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul. Nós que temos uma faixa de fronteira diminuta, começa ao sul, em Itapiranga, e termina ao norte, em Dionísio Cerqueira. Eu vivencio esta situação desde antes de ser Governador pela primeira vez, quando ainda os municípios da faixa de fronteira tinham os Prefeitos nomeados com base na Lei de Segurança Nacional. Mas, sem dúvida alguma, essa forma de dar solução para a questão de domínio, legalização de propriedade, isso é fundamental. É fundamental nos estados do Senador Mourão, do Senador Nelsinho Trad, da Senadora Tereza Cristina, mas na nossa Santa Catarina também. Com a diferença de que esta região foi efetivamente incorporada ao território brasileiro por um acordo internacional que retardou ainda mais a sua completa inserção no território catarinense. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - A questão do Peperi-Guaçu. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Cleveland foi o árbitro, e houve, inclusive, um tratado malogrado; um dos tratados do Uruguai foi danoso para Santa Catarina. Ainda houve... Deve ter sido o único tratado internacional rejeitado pelo Congresso, e já pelo Congresso republicano - rejeitado pelo Congresso. Ou seja: assinaram, e não valeu. E, se valesse, nós perderíamos mais uma parte deste extremo oeste.
12:45 R	Então, por tudo isso, como catarinense, eu cumprimento a Senadora Tereza Cristina, porque vai dar um passo muito importante para tranquilizar, dar segurança jurídica e segurança econômica também para a faixa de fronteira do meu estado. E eu tive a honra de conhecer o extremo oeste em 1972, como secretário da educação, e ainda tive a oportunidade de disputar uma partida de xadrez com um ilustre colega seu, General Ayrton Pereira Tourinho, que comandava a 5ª DIE, 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Infantaria do Exército. Para terminar e para me gabar: ele era campeão paranaense de xadrez, e eu empatei com ele. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - O empate é pró-V. Exa. Já está decidido. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - A história, a versão e os fatos. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Continua em discussão. Com a palavra a Senadora Tereza Cristina. A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Senador Nelsinho, até estranhei esse pedido de vista coletiva, porque tínhamos conversado com o Senador Davi, dado o problema da data, porque nós temos recesso, e votar hoje, aqui na CRE, este projeto de sua autoria e de minha relatoria, tratando tão somente da prorrogação da data e com o georreferenciamento de que, se ele não estiver junto, não resolve nada... Então, nós temos que ter pelo menos esses dois itens. Deixando até o rito, que cada estado tem feito de uma maneira, e é isso que tem atrapalhado muito que os proprietários de terra, nesta região de fronteira, possam prosseguir, porque os cartórios, cada um pede uma coisa, tem muitos que não estão conseguindo chegar, através da cadeia dominial, ao título originário. Tem títulos paroquiais que eram dados realmente pelas igrejas no passado. Então, nós precisamos continuar trabalhando. Isso aqui, na verdade, é um projeto que resolve o problema da prorrogação do prazo, mas nós vamos ter que também, depois, nos debruçar sobre o projeto da Câmara e outros que tem aqui também, aqui no Senado, no melhor que pudermos fazer, para que possamos, de uma vez por todas, resolver esse problema de domínio de faixa de fronteira, que é muito grave, levando a sérias consequências, se, em 30 de outubro, nós não estivermos com esse problema resolvido e com o prazo prorrogado. Então, eu espero que, na semana que vem, a gente possa trabalhar esse assunto aqui e que ele vá direto, em regime de urgência, para o Plenário, antes mesmo do nosso recesso, para que nós possamos ter tempo para todo o trâmite do projeto e essa prorrogação ocorrer antes da data limite de 30 de outubro. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Muito pertinentes as colocações de V. Exa. Na condição de Presidente e autor do projeto e de ter sempre dado a oportunidade da contradita, eu não tive outra atitude a não ser manter o meu procedimento, as precedências que aqui tem, mas já estabelecendo que, na próxima reunião, no dia 8, o primeiro item da ordem do dia vai ser esse projeto, para a gente poder esgotar a tramitação aqui na nossa Comissão.
12:49 R	Com a palavra... Senador Mourão? (Pausa.) Não. Mais algum? (Pausa.) Não. Dá-se por lido o relatório. Já feita a determinação, vamos partir para o outro item. Nós temos três projetos que são da relatoria do Senador Jorge Seif. Como os relatórios já foram distribuídos previamente, eu vou conceder a palavra a ele para a leitura do primeiro, o Decreto Legislativo 478, e solicitar a V. Exa., em função do adiantado da hora, que se atenha apenas à leitura do relatório, à parte final e ao voto dos três. Depois vai ser o Senador Amin, que tem um, o Senador Fernando Dueire, e eu vou ficar por último para dar o lugar a vocês. 2ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 478, DE 2023 - Não terminativo - Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação Com a palavra o Senador Jorge Seif. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Na verdade, os votos são bem extensos, são assuntos muito técnicos e todos os Senadores já tiveram acesso aos relatórios com bastante antecedência. Então, eu só vou ler pouca coisa, para dar entendimento ao público em geral. Chega ao exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo 478, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW), de 1978, incluídos o anexo e a Parte A do respectivo código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional. Então são medidas internacionais pela Organização Marítima Internacional, sobre as quais o Brasil estava sem atualizar sua legislação, e hoje nós fazemos isso através desse decreto legislativo. Eu vou direto, então, ao voto. Tendo em vista a necessidade de atualização do texto da convenção, estamos certos de que a aprovação do PDL se mostra medida necessária, uma vez que a padronização dessas normas e consequente observação de seus termos pelas autoridades brasileiras competentes proporcionarão um ambiente jurídico seguro para o desenvolvimento da atividade marítima internacional. Diante do exposto, por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucionais, jurídicos e regimentais, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 478, de 2023. Esse era o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Jorge Seif. Nós vamos votar todos em bloco. Alguém quer discutir esse projeto? (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, vamos já para o item 4. 2ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 103, DE 2024 - Não terminativo - Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação Peço ao Senador Jorge Seif que leia o relatório na mesma linha que fez com o anterior, pelo adiantado da hora. O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, da mesma forma, o PDL 103 normatiza os novos códigos da Organização Marítima Internacional, e o Brasil precisava atualizar a nossa legislação, conforme a Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional sobre a Resolução A.1152(32) da OMI, de 8 de dezembro de 2021. (Pausa.) Ademais, da mesma forma, esse relatório já está há bastantes dias à disposição dos Senadores e, como são normas técnicas internacionais, o Brasil precisa se atualizar.
12:53 R	Tendo em vista essas considerações, acreditamos que as emendas propostas levarão ao aperfeiçoamento e atualização do texto da convenção, assim como o funcionamento mais adequado da IMO, que ganhará representatividade e eficácia institucional. Voto. Diante do exposto, por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucionais, jurídicos e regimentais, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 103. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Jorge Seif da mesma forma. Reiterando o agradecimento pela sua presteza e assiduidade nesta Comissão, peço que leia o relatório do Decreto Legislativo 113, de 2024. 2ª PARTE ITEM 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 113, DE 2024 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Jorge Seif Relatório: Pela aprovação O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, é um assunto muito importante para o Brasil, especialmente para a pesca nacional, visto que existem subsídios internacionais dados a países que utilizam a pesca internacional, inclusive em mares internacionais, dos quais o Brasil pouco se beneficia, visto que nossa pesca é predominantemente uma pesca artesanal. Mesmo os barcos industriais, Sr. Amin, mesmo os barcos industriais nacionais, que é a minha atividade secular, desde a minha infância, junto com minha família, mesmo os nossos maiores barcos são muitas vezes 20% do tamanho de barcos japoneses, ingleses, espanhóis. Então, nesse relatório, na verdade, nós estamos pedindo à OMC (Organização Mundial do Comércio) que submeta o Brasil a esses mesmos subsídios internacionais, para valorizar, ajudar a pesca, logicamente, tendo os cuidados com a pesca ilegal. Então, como também o relatório é bem grande, Sr. Presidente, eu fiz aqui um texto resumindo, para que todos entendam. PDL 113, acordo sobre subsídios à pesca. É com satisfação que apresento meu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 113, que aprova o acordo sobre subsídios à pesca da Organização Mundial do Comércio, assinado pelo Brasil em 2022. Trata-se de um instrumento internacional que busca corrigir distorções na concorrência global, coibir práticas ilegais de pesca e garantir a sustentabilidade dos nossos recursos marinhos. Para um país como o Brasil, que subsidia pouco e pesca menos do que poderia, esse acordo representa uma oportunidade estratégica. Permitirá mais equilíbrio na competição internacional e mais segurança jurídica para expandirmos nossa atuação pesqueira de maneira sustentável. Destaco ainda que o acordo preserva os apoios legítimos que o Brasil já concede ao setor e não trará impactos negativos ao ordenamento interno. Ao contrário, soma-se aos nossos esforços de conservação dos oceanos e promoção da pesca responsável, pilares que defendemos em Santa Catarina e em todo o país. Direto para o voto, Sr. Presidente. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucionais, jurídicos e regimentais, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 113, de 2024. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradecemos ao Senador Jorge Seif. Em discussão o item 2, PDL 478, de 2023; o item 4, PDL 103, de 2024; e o item 5, PDL 113, de 2024. (Pausa.)
12:57 R	Não havendo quem queira discutir, nós vamos votar em bloco quando todos os outros já tiverem sido lidos. Item 6. 2ª PARTE ITEM 6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 261, DE 2024 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Fernando Dueire Relatório: Pela aprovação Senador Fernando Dueire, V. Exa. também pode seguir na mesma linha que o Senador Jorge Seif, para a gente, pelo adiantado da hora. Pode ler o relatório. O SR. FERNANDO DUEIRE (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PE. Como Relator.) - Sr. Presidente, muito obrigado, inclusive pela designação para a relatoria. Como o relatório, V. Exa. bem colocou, já foi distribuído a todos os Senadores, nós já vamos encaminhando diretamente à parte final. Vem para análise do Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo nº 261, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022. No tocante ao acordo, inexistem defeitos em relação à sua juridicidade. Não há, por igual, vícios de constitucionalidade. Sobre o mérito, o acordo possui o duplo aspecto de beneficiar pessoas e empresas, com a desburocratização e a não punição de cargas tributárias duplicadas. As relações diplomáticas entre Brasil e Polônia são tradicionais e fluidas. O Brasil é o maior parceiro comercial da Polônia na América Latina e destino cada vez mais importante de investimentos poloneses. Ao menos 10 empresas polonesas estão presentes como investidoras significativas no mercado brasileiro. A despeito da distância geográfica e da barreira do idioma, existem significativos vínculos culturais entre os dois países, em boa parte devido à presença no Brasil de comunidade expressiva de descendentes de poloneses. Assim, o Acordo para Evitar Dupla Tributação auxiliará na segurança jurídica necessária para que as relações entre o Brasil e a Polônia ganhem maior impulso e fluidez. O voto, Sr. Presidente. Por ser conveniente e oportuno aos interesses nacionais, constitucional, jurídico e regimental, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 261, de 2024. Era o que eu tinha a relatar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço ao Senador Fernando Dueire pela excelência e o brilhantismo da relatoria. Em discussão o PDL 261, de 2024, item 6. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, nós vamos pôr em votação em bloco. Item 7. 2ª PARTE ITEM 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 382, DE 2024 - Não terminativo - Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (Fumin III). Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Esperidião Amin Relatório: Pela aprovação Senador Esperidião Amin, também peço a V. Exa. que vá direto à conclusão, diante do adiantado da hora. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Como Relator.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, realmente não há necessidade de maiores delongas em explicações. Trata-se da terceira versão. Portanto, a adesão à construção deste modelo de convênio constitutivo e do Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento, agora versão III, não é uma novidade, e, devo reconhecer, tem um histórico bem-sucedido, prioridades importantes dessa parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Como - devo dizer, tenho relação de negociação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento desde 1979, quando Secretário de Transportes e Obras de Santa Catarina; e firmei, como Governador, quatro convênios e quatro contratos de financiamento - é um bom parceiro, portanto, essa renovação, digamos, a versão III do Fumin é muito bem-vinda.
13:01 R	O parecer é favorável, portanto. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço, Senador Esperidião Amin. Em discussão o PDL 382, de 2024. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, vamos votar em bloco. Registro que o Senador Hamilton Mourão tem um requerimento extrapauta que eu também vou colocar, junto com os nossos dois últimos requerimentos que aqui estão 2ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 479, DE 2023 - Não terminativo - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que Altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Nelsinho Trad Relatório: Pela aprovação No mérito, não temos dúvida de que a atualização do acordo de isenção é bastante oportuna aos interesses brasileiros e representará relevante contribuição para a circulação de pessoas entre o Brasil e a União Europeia. Isto porque o texto traz uma definição exata do prazo máximo de estada permitido, agora contado em dias, tornando, assim, mais seguras as viagens recíprocas dos nacionais de ambas as partes contratantes, pois se afastam, definitivamente, eventuais interpretações errôneas das autoridades de um país na contagem total dos dias de estada de um viajante estrangeiro. Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo 479, de 2023, e, no mérito, pela sua aprovação. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, vou colocar em votação os itens de 2 a 7, conforme já deliberado. Em votação os relatórios anteriormente lidos pelas Sras. e pelos Srs. Senadores. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados os relatórios, que passam a constituir pareceres da Comissão, favoráveis aos projetos. As matérias vão à Secretaria-Geral da Mesa para prosseguimento da tramitação. Às providências. 2ª PARTE ITEM 8 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 15, DE 2025 - Não terminativo - Requer realização de Audiência Pública para Debater a relevância do Brasil no cenário internacional. Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) Requer, com base no art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a relevância do Brasil no cenário internacional. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, passo à votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Às providências.
13:05 R	Apenas para aditar o Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional nº6, de 2025, de autoria deste Senador, para aditar os consultores Tarcísio Dal Maso Jardim e o Conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores Flávio Campestrin Bettarello, para agregar ao grupo de trabalho já formado para a gente promover aquela audiência pública. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discuti-lo, em votação. Os senhores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Requerimento extrapauta do Senador Hamilton Mourão. 2ª PARTE EXTRAPAUTA ITEM 9 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL N° 14, DE 2025 - Não terminativo - Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da Defesa Nacional e o andamento dos Projetos Estratégicos para a garantia da soberania nacional. Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) Ele a requer, nos termos regimentais, com o objetivo de debater a situação da Defesa Nacional e o andamento dos Projetos Estratégicos de Defesa Nacional, solicitando a vinda do Ministro da Defesa... O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Mais os Comandantes... O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - ... mais os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Em discussão. Senador Mourão e Senador Amin. Primeiro, Senador Mourão. O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Para encaminhar.) - Presidente, destaco a importância desse requerimento, num momento em que o mundo inteiro aumenta os seus gastos com armamento - acabamos de ver um dos candidatos a Embaixador aqui ressaltando esse assunto - e nós vemos a redução do orçamento das Forças Armadas com projetos: a Marinha tem o seu projeto das fragatas, que está atrasado; a Força Aérea, com os caças Gripen, sendo que hoje nós não temos domínio do espaço aéreo brasileiro pela ausência de aeronaves; e os próprios projetos do Exército Brasileiro, principalmente o Sistema de Monitoramento de Fronteiras. Além disso, Presidente, as informações colhidas na audiência proposta servirão de base para a instrução de matéria em tramitação nesta Casa, de autoria do Senador Carlos Portinho, que é a PEC 55, que estabelece a vinculação de percentual mínimo das receitas correntes da União para a execução de políticas públicas voltadas à soberania nacional e à defesa do Estado brasileiro. Então, é o momento de esta Comissão se adiantar nesse assunto. Espero que, com a vinda dessas autoridades, um grande número de colegas esteja presente para esse debate ser enriquecido. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Agradeço, Senador Mourão. Concordo integralmente com as colocações de V. Exa. Com a palavra o Senador Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discutir.) - Eu quero pedir licença ao Senador Mourão para subscrever o requerimento. Como ele já falou, no aspecto operacional, ou seja, na vida, no dia a dia das atividades das Forças Armadas, percebe-se esse estrangulamento, e nos investimentos isso é uma tragédia. Falando especificamente sobre a questão das fragatas, projeto que está sendo desenvolvido no meu estado, é uma barbaridade o que está acontecendo, com o comprometimento da idoneidade do nosso país no cenário internacional, porque esses contratos são todos internacionais em alguma das suas facetas, mesmo que desenvolvidos fisicamente aqui. Então, eu subscrevo e acrescento um convite especial ao Líder do Governo, nosso querido amigo Senador Jaques Wagner, para que ele participe, como Ministro da Defesa que foi e como representante do Governo, porque certamente nós falaremos sobre a PEC 55. Essa PEC eu vi nascer. Sempre relutei em ser o primeiro signatário dela, porque isso poderia criar uma incompatibilidade política, mas esse assunto não é mais de natureza política, muito menos partidária. Aliás, é de política com o "p" maiúsculo e de Estado brasileiro.
13:09 R	O SR. HAMILTON MOURÃO (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RS. Fora do microfone.) - Do Estado brasileiro. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) - Isso é uma questão de Estado brasileiro e é obrigação da Comissão muito bem presidida por V. Exa. promover esta reunião antes do recesso parlamentar. É prioridade absoluta. Meus cumprimentos ao Senador Mourão; eu o faço subscrevendo tanto as suas palavras quanto o seu requerimento. O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Acolho as manifestações do Senador Esperidião Amin. Nós já estamos em contato com o Ministro José Múcio e, em decorrência disso, com os três comandantes das forças para a gente adequar uma data em comum, e nós vamos tirar um dia de sessão só para poder tratar desse assunto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Nelsinho Trad. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS) - Coloco em votação. Os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento extrapauta do Senador Hamilton Mourão. Srs. Senadores, gostaria, penhoradamente, de agradecer a participação de todos. Nós já esgotamos a nossa extensa pauta. Para mim é um privilégio presidir um grupo tão seleto de Parlamentares. Agradeço a Deus por esta oportunidade. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, em especial das autoridades, desejando-lhes êxito, e declaro, sob a proteção de Deus, encerrada a presente reunião. (Iniciada às 09 horas e 45 minutos, a reunião é encerrada às 13 horas e 11 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/07/2025 - 12ª - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional