Notas Taquigráficas
02/07/2025 - 14ª - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Horário | Texto com revisão |
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| R  | O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Fala da Presidência.) - Bom dia a todos. Declaro aberta a 14ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura. Submeto às Sras. e aos Srs. Senadores à dispensa da leitura e a aprovação das Atas das 12ª e 13ª Reuniões. (Pausa.) As atas estão aprovadas e serão publicadas no Diário do Senado Federal. Comunico que foi publicada na pauta uma listagem de documentos recebidos na Comissão, que estarão disponíveis em sua página por um prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, serão arquivados nos termos da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 12, de 2019. Passamos à pauta. ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3995, DE 2024 - Não terminativo - Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Eduardo Braga Relatório: Pela aprovação Observações: - Na reunião do dia 18/06/2025 foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria. - Recebidas 6 emendas de autoria do Senador Beto Faro. - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ. Passo a palavra ao Senador Eduardo Braga. |
| R | O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Como Relator.) - Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, como disse o nosso Presidente Senador Hiran, foram apresentadas seis emendas. Dessas seis emendas, Sr. Presidente, duas entendo serem emendas de redação, e, como tais, acatamos no texto apresentado: a Emenda 02 e a Emenda 01. As demais emendas são emendas de mérito, e entendemos pela rejeição dessas emendas - da Emenda 05, da Emenda 04, da Emenda 03 e da Emenda 06 apresentadas o parecer é pela rejeição. Portanto, com relação às Emendas 01 e 02, eu seria pela aprovação, como emendas de redação; e as demais emendas estão rejeitadas por este Relator, indicando assim o parecer sobre as emendas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Em discussão. Senador Marcos Rogério. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria inicialmente cumprimentar V. Exa. por pautar essa matéria no dia de hoje; cumprimentar de igual modo o eminente Relator, Senador Eduardo Braga, a quem coube debruçar-se de maneira mais aprofundada no tema para apresentar um relatório a esta Comissão do Senado Federal. E aproveito a oportunidade também para fazer uma saudação ao Ministro Nardes, Ministro do TCU, que é um estudioso do assunto e que já vem fazendo a defesa desse aprimoramento legislativo já há alguns anos - por que não dizer há muitos anos? -, além de contribuir com a divulgação, a defesa dessa tese nos livros que publica, que servem certamente de manual de aplicação para os gestores públicos Brasil afora. Eu tive a oportunidade de conversar com o Ministro Nardes e ele me dizia do acerto dessa iniciativa, inclusive já com implementação em diversos estados da Federação, onde o modelo, como não poderia ser diferente, já vem surtindo efeitos positivos. Todavia, não se tem esse parâmetro estabelecido de forma vertical a partir do Governo Federal e das demais unidades da Federação brasileira. Eu penso que o tema se encaixa perfeitamente naquele comando constitucional que é manual para todo e qualquer gestor no Brasil e que está estabelecido no 37 da Constituição Federal, quando vai traduzir - ou, num resumo que todo estudante de direito aprende, o "Limpe" da Constituição Federal - os princípios que norteiam a administração pública brasileira: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. E aqui está ancorado justamente o princípio norteador dessa iniciativa da governança: o princípio da eficiência, que vai estar atrelado a um princípio que não está escrito no 37 da Constituição, mas que está incorporado, hoje, na administração moderna, que é o da economicidade. E não há como aferir a economicidade sem antes cumprir o requisito da eficiência. |
| R | Aliás, hoje o Brasil está experimentando isso até em razão, Senador Eduardo Braga... Com essa crise estabelecida entre os Poderes hoje, nós estamos, de novo, a discutir aqui a ineficiência do Estado. Há obras públicas iniciadas e paralisadas por interferência de um Poder no outro e por essa ausência de conexão entre aquilo que se estabelece, às vezes, dentro de um Parlamento, dentro do modelo de distribuição do Orçamento Geral da União, e aquilo que o Executivo de plantão, às vezes, tem como meta, tem como prioridades dentro da sua gestão. E aí fica, não raras vezes, um cabo de guerra que acaba por gerar um efeito, lá na ponta, muito negativo: uma obra que tem início, mas que não tem fim, uma obra inacabada. Isso não acontece apenas quando há mudança de governo, porque a lei que está sendo estabelecida aqui procura estabelecer um modelo de governança que olha para o Estado, e não para os governos; que olha para o interesse maior da sociedade, e não para o interesse político circunstancial daquela cena política, daquele recorte político. Então, eu vejo com muito bons olhos, com muito acerto a iniciativa. Eu queria cumprimentar o Ministro Nardes por, de maneira muito intensa, colaborar com a feitura desse projeto, e não apenas como alguém que ajudou a pensar, mas alguém que ajuda a articular. Eu recebi mensagem do Ministro Nardes no domingo. No domingo, ele fez contato, nós trocamos mensagens, conversamos sobre esse projeto. É um Ministro do Tribunal de Contas da União que já trabalha essa lógica dentro do próprio tribunal, que ajuda a implantar com a sua orientação técnica, com a sua visão, no âmbito de alguns estados, mas que, além disso, tem o cuidado de pegar o telefone, fazer contato com os Senadores da República para dizer: "Olha, esse projeto é importante para o Brasil". Não é um projeto que vai favorecer governo A ou governo B; é um projeto importante para o Brasil. Então, eu queria cumprimentar V. Exa. por essa iniciativa. Fiz questão de vir aqui, na Comissão, para poder referendar o relatório do nosso colega Senador Eduardo Braga, muito bem fundamentado, muito bem desenhado. Tenho a esperança de que a gente consiga realmente implantar isso. Repito: nós estamos vivendo neste momento, novamente, um tempo em que, pelo Brasil afora, centenas, milhares e milhares de obras estão paralisadas em razão do que está acontecendo na relação entre os Poderes hoje. Há obras que foram iniciadas, com recurso liberado parcialmente e, daqui a pouco, por uma decisão judicial que interfere na escolha política de quem governa - e aí não é só Parlamento, é Parlamento e Executivo -, para tudo: A obra é paralisada, as empresas abandonam a execução. |
| R | Daqui a pouco, quando se retomar o fluxo de execução dessa obra, não se faz mais com aquele recurso que foi inicialmente aportado para essa finalidade. E quem perde com isso? Perde a sociedade - perde a sociedade -, perde a eficiência da execução do Governo, porque o município, lá na ponta... O Governo Federal não aporta; ele não aporta um novo recurso para cobrir essa despesa nova que vem em razão do atraso. Quem vai ter que arcar com esse recurso lá na ponta? É o município, é o Prefeito da cidade, é o Governador do estado. Então, o modelo que nós temos hoje ofende esse princípio maior da Constituição, que é o princípio da eficiência, e também compromete o princípio da economicidade. Não vou me alongar nas manifestações aqui. Eu estou absolutamente de acordo com o relatório apresentado pelo Senador Eduardo Braga e acho que nós estamos hoje dando uma contribuição para uma inovação legislativa que, lá na ponta, vai representar resultados mais satisfatórios para a população brasileira, dentro dessa lógica, desse princípio de governança, que atende ao princípio da eficiência e da economicidade. Parabéns ao Ministro Nardes. Parabéns ao Senador Eduardo Braga pelo acerto do relatório, no dia de hoje. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Moro, por favor. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discutir.) - É muito rapidamente aqui, Presidente. Primeiro, quero adiantar o meu voto favorável a esse projeto. É um projeto muito bem estruturado e muito bem redigido, que veio da Câmara. Na sessão passada, houve o pedido de vista, ao qual eu acabei aderindo - não o faria, mas acabei aderindo -, e até disse na ocasião ao Relator que o objetivo era ver se teria alguma sugestão de aprimoramento. E até teria, porque... Entre os princípios aqui, da governança pública que foram relacionados, consta a integridade, e eu teria algumas sugestões para colocar alguma especificidade maior nesse tema. Mas, pensando também na tramitação desse projeto, eu acho que o melhor que podemos fazer - e creio que foi nessa esteira a posição do Relator - é aprová-lo para evitar que ele volte à Câmara. E quem sabe, à parte, eu apresento alguma coisa separada. Quero só registrar aqui meu voto favorável e também um elogio ao Ministro Nardes, que tem feito aí exposições pelo país sobre esse tema específico. De fato, nós carecemos de melhor governança, de verificar o desperdício e a ineficiência da máquina pública, que acaba sendo uma das grandes chagas daqui, do nosso país. Quiçá esse projeto possa contribuir para que haja um planejamento e uma programação da atividade governamental mais direcionada, mais preparada para as referências específicas dessa gestão de riscos também, para se poder avaliar melhor antes de se tomarem ações, muitas vezes, até bem-intencionadas, mas que carecem de melhor planejamento. Então, não vou me alongar também aqui, mas queria só esclarecer o porquê de não ter apresentado emendas, apesar do pedido de vista - que não foi meu - originário da sessão passada, ao qual acabei aderindo, para fazer uma análise mais ponderada. Então, é isso. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Sergio Moro. Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o relatório do Senador Eduardo Braga, ressaltando que houve manifestação do Relator pelo acatamento das Emendas 1 e 2, de redação, e pela rejeição das Emendas 3, 4, 5 e 6. |
| R | Aqueles que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.) O relatório foi aprovado. Passo a palavra ao Senador Eduardo Braga para suas considerações. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de cumprimentar V. Exa. e de cumprimentar o Ministro Nardes. Sei do trabalho que o Ministro Nardes vem fazendo há anos, a partir do Tribunal de Contas da União, no sentido de fortalecer e aprimorar a governança pública neste país. Portanto, eu gostaria aqui de endossar as palavras, tanto do Senador Marcos Rogério quanto do Senador Sergio Moro, cumprimentando V. Exa. por essa iniciativa, que é extremamente bem-vinda à República brasileira, especialmente no momento em que, como bem disse o Senador Marcos Rogério, nós temos milhares de obras inacabadas, paralisadas neste país, muitas vezes por interferência de outros Poderes na decisão discricionária, que é conferida pela Constituição brasileira àquele que é eleito pelo voto direto e que precisa prestar contas, e sofre, portanto, todo o sistema de fiscalização e controle estabelecido a partir dos tribunais de contas, seja nos estados, seja na União, e pela CGU, pela Controladoria-Geral da União, pelas controladorias-gerais dos estados e pelas controladorias-gerais dos municípios. Aí, de repente, há uma decisão de uma instância superior, que toma uma decisão e bloqueia os recursos, bloqueia a continuidade de obras que beneficiariam a população brasileira, seja na educação, seja na saúde, seja na infraestrutura - mas a questão da governança não se restringe apenas à questão das obras. Se analisarmos a questão da eficiência da governança, nós vamos ver que o exercício da cidadania está diretamente ligado à qualidade do serviço público e à qualidade da prestação desse serviço público, como contrapartida ao cidadão pelo pagamento dos impostos. Portanto, acho que a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado, no dia de hoje, dá um passo importante. É a Comissão que trata do mérito dessa matéria. Essa matéria ainda irá para a CCJ, onde eu tenho certeza de que ainda vai sofrer amplo debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas, sem nenhuma dúvida, Presidente, é um passo importante que damos na Comissão no dia de hoje. |
| R | Eu gostaria de agradecer a V. Exa. pela confiança por ter me designado Relator dessa matéria, e a solidariedade e a compreensão dos pares, para que pudéssemos aprovar a matéria de forma célere e de forma a não fazer com que ela retorne à Câmara dos Deputados, o que retardaria a implementação de uma importante matéria; e, como bem disse o Senador Sergio Moro, aprimoramentos precisam e deverão ser feitos a essa iniciativa, mas poderão ser feitos por outros instrumentos que não envolvam a mudança em emendas de mérito neste momento, que fariam com que esse projeto voltasse à Câmara dos Deputados. Portanto, agradecendo a todos, eu agradeço a V. Exa. e acredito na aprovação dessa matéria, não só no Senado da República, mas no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Bom, Senador Eduardo, eu acredito que, com o devido respeito que tenho a todos os Senadores desta Casa, pela sua experiência como gestor em várias instâncias, lá no nosso Amazonas, V. Exa. seria um Senador extremamente preparado para construir esse texto que nós acabamos de aprovar aqui. Parabéns pela sua competência, pelo seu trabalho e pelo seu compromisso com este país, com eficiência, modernidade e governança, que, aliás, foram sempre princípios que você respeitou muito na sua vida pública, desde que eu o conheço no Dom Bosco. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Fora do microfone.) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Parabéns! Estando aprovado esse projeto nesta Comissão, essa matéria irá à CCJ. Passamos, em seguida, ao item 2 da pauta. ITEM 2 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 34, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 58, §2°, II e V, da Constituição Federal, que sejam convidadas a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a desestatização/privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), as pessoas abaixo: o Senhor Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); o Senhor André Gustavo Souza Garbosa, Diretor-Presidente da Celepar. Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) Concedo a palavra ao autor do requerimento. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para encaminhar.) - Presidente, muito rapidamente aqui, eu também apresentei um requerimento agora, pela manhã, agregando um nome para esta audiência pública. E aqui é muito simples. Existe essa empresa estatal lá no Paraná, que é a Celepar, que presta relevantes serviços de informática para o Estado do Paraná e para os seus órgãos. Há um procedimento de privatização, e devo registrar aqui que eu sou, em princípio, sempre favorável à privatização. Creio que o Estado tem um papel limitado na produção de bens e serviços, e serviços de informática, em geral, ficam melhores, realmente, na mão do setor privado. Não obstante, existe aqui uma série de indagações feitas a respeito do que fazer com o banco de dados, atualmente, no controle - vamos dizer assim - ou na posse da Celepar, que envolve dados dos paranaenses e da população paranaense em geral, inclusive dados relacionados à saúde e dados relacionados à segurança pública. E, em especial, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estabelece restrições para que dados do âmbito da segurança pública sejam gestionados por empresas privadas. Isso pode, realmente, oferecer um risco, inclusive à segurança das pessoas e do próprio estado. |
| R | O que eu tenho visto no Paraná, infelizmente, é que esse tema não tem sido adequadamente debatido à luz da opinião pública. Então, eu tomei a liberdade de fazer este requerimento aqui junto à CTFC, aproveitando que temos também a nossa autoridade para ser ouvida, para nos informar sobre esse processo, o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Aqui eu quero deixar bem claro também, Senador Hiran, que eu não tenho uma opinião estabelecida, contrária ou favorável, a essa privatização, a essa desestatização, mas entendo que o assunto precisa ser mais bem debatido perante a opinião pública, seja aqui no Congresso Nacional, seja no Estado do Paraná. Por isso, fiz esse requerimento para que possamos realizar... E até pediria que, se possível, fizéssemos, na próxima semana, antes até do recesso legislativo. É uma audiência relativamente simples, com três, até o momento, autoridades relacionadas. Isso também pode servir como um paradigma para que possamos discutir futuras e eventuais privatizações ou desestatizações que porventura queiram ser feitas em outros estados ou mesmo aqui no âmbito do Governo Federal, em relação, por exemplo, ao Serpro. Então, é esse o requerimento. A preocupação aqui é velar pelos dados da população paranaense, em especial dados estratégicos da segurança pública. E, por isso, precisamos que esse tema seja mais bem debatido aqui, inclusive, no âmbito do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Senador Braga, quer se manifestar? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Para discutir.) - Eu gostaria de concordar com o que disse o Senador Sergio Moro, porque eu também sou, a princípio, a favor da privatização como regra geral da gestão, mas concordo que a segurança dos dados das pessoas físicas e que a segurança dos dados estratégicos do poder público não podem estar na mão da iniciativa privada sem que haja critérios extremamente restritivos sobre o uso inadequado desses dados. Aliás, essa é uma das grandes discussões, hoje, que existem no mundo em função das big techs, porque as big techs acabaram sendo controladoras de dados de informações pessoais e de informações, inclusive, comportamentais dos cidadãos do mundo inteiro. E isso tem trazido, obviamente, uma grande discussão mundial e nacional sobre o tema. Portanto, eu queria aqui cumprimentar o Senador Sergio Moro porque creio que, sem nenhuma dúvida, o meu estado também não está num estágio tão avançado na discussão de privatização da companhia de dados lá do nosso estado, a Prodan, mas já se ouve rumores da tentativa de uma privatização. Creio que a privatização dessas empresas de dados dos estados, se vier a acontecer, deveria ter um regramento nacional para que houvesse segurança, tanto para os dados estratégicos de estado, seja de segurança, seja de saúde pública, seja inclusive até das informações fiscais, porque todas essas companhias possuem todos os dados fiscais do estado e das empresas que operam no Estado do Paraná e no Estado do Amazonas. |
| R | Portanto, concordando com o Senador Sergio Moro, eu votarei a favor do requerimento, Sr. Presidente . O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Não havendo mais quem queira discutir... O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - Até, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Só um... Eu queria dar ciência às Sras. e aos Srs. Senadores que nós temos aqui um requerimento extrapauta, o nº 30, também do Senador Sergio Moro, que inclui neste mesmo tema o convite ao Sr. Jonsue Trapp Martins, que é funcionário da Celepar desde 2002, representante da Comissão de empregados e ex-Coordenador de Técnicas da Área de Suporte. Esse é um requerimento extrapauta que eu já vou incluir nesse seu requerimento, porque se trata do mesmo tema e do mesmo teor. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - São os Requerimentos 34 e 38, né? E, até a propósito do que foi dito pelo Senador Eduardo Braga... O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Desculpe-me, é o 38. O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) - ... essa questão fiscal é realmente relevante, porque, vejam: o estado tem, em sua posse, os dados fiscais das empresas que contribuem para o ICMS, das pessoas que pagam o seu IPVA, das pessoas que pagam lá as suas taxas, os seus impostos estaduais, e são informações estratégicas, inclusive para fins comerciais. Foi aprovada uma lei pela Assembleia Legislativa do Paraná - eu tenho certeza de que foi muito bem-intencionada - autorizando essa privatização, mas ela não tratou de sistemas, ela deixa em branco como vai ser feito isso e remete isso a uma regulamentação executiva. Eu creio que em um tema assim, com tamanha seriedade, tem que estar já muito claro na legislação, como isso vai ser feito, como vão ser geridos esses dados. Quem receber esses dados em privatização vai poder utilizar para fins comerciais, para fins de produção de inteligência, para fins privados? Então, precisamos ter maior clareza. E na mesma linha - não é, Senador Eduardo Braga? -, eu também sou favorável à privatização, mas nós precisamos discutir o modelo. Se esse modelo é possível ou não é possível, e, se ele for possível, a gente ter um delineamento é importante. Fico feliz pela referência que V. Exa. fez, porque este debate aqui também pode pautar depois os demais estados e até mesmo o Governo Federal. Eu sei que no passado houve uma iniciativa de privatização do Serpro, inclusive, e esses mesmos dilemas foram ali encontrados. Por exemplo, o Serpro tem a posse dos dados das nossas declarações de rendimentos à Receita Federal. É conveniente que isso seja colocado sob gestão de uma empresa privada, a partir da desestatização? A conclusão, na época, foi que não, que eram dados muito estratégicos. Eu não digo até que seja impossível, porque se delega muito hoje a empresas contratadas, em nuvem para armazenar dados, mas creio que isso precisa ser feito com muito cuidado e com muito critério, e, infelizmente, não tenho visto este debate lá no Paraná. Vamos trazer aqui para Brasília para a gente poder discutir. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) - Presidente, só para complementar... Veja, nós temos 27 estados no Brasil e o Distrito Federal e, se nós não tivermos uma regra que estabeleça um paradigma sobre esse tema para todos os estados, nós vamos acabar tendo uma regra no Paraná, outra regra no Amazonas, outra regra no Distrito Federal, outra regra em Roraima, outra regra em Rondônia. |
| R | Talvez, Presidente, fosse o caso de a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado estudar a proposta de uma lei nacional que estabeleça os parâmetros e o regramento em casos como tais, porque nós estamos, afinal, tratando de matérias extremamente delicadas e que dizem respeito ao direito fundamental individual e coletivo da sociedade brasileira. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Acatada a sugestão. Fica aqui já colocado, como uma atribuição da nossa Comissão, que a própria Comissão seja autora de um projeto dessa magnitude, dessa importância para o país. Obrigado, Senador Sergio Moro, e muito obrigado, Senador Braga. Não havendo mais quem queira discutir, em votação. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Eu vou retirar o item 3 da pauta, de ofício, porque o Senador Ciro Nogueira, que é um dos autores desse requerimento, não está aqui presente e gostaria de fazer a defesa desse requerimento. (É o seguinte o item retirado de pauta: ITEM 3 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 35, DE 2025 - Não terminativo - Nos termos do art. art. 71, IV da Constituição Federal e do art. 102-A, I, “e” do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a regularidade do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - “Programa Cisternas”, instituído pela Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013. Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) e outros.) Item 4. ITEM 4 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 36, DE 2025 - Não terminativo - Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento do Senado Federal, a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra,dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, com a adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n° 4.829/1965. Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO) Senador Marcos Rogério, por favor. O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu queria agradecer a V. Exa. por ter pautado este requerimento de minha autoria. Eu queria trazer algumas informações acerca não apenas do requerimento, mas do que justificou a apresentação desse requerimento. Não sem antes registrar a presença conosco aqui, no âmbito desta Comissão hoje, do Sr. Adair José Menegol, que é o Presidente da Aprosoja, lá do meu Estado de Rondônia, a quem agradeço a presença aqui para acompanhar os trabalhos desta Comissão e a votação deste requerimento. O primeiro argumento, Sr. Presidente, é que este requerimento está enquadrado dentro da função constitucional do Senado Federal de fiscalizar a aplicação de recursos públicos, especialmente quando envolvem políticas que afetam setores estratégicos da economia nacional, como é o nosso agronegócio. A atuação do Banco do Brasil, como principal operador de crédito rural subsidiado no âmbito do Plano Safra e dos fundos constitucionais de financiamento, conforme disposto na Lei 4.829, de 1965, deve ser constantemente monitorada por esta Casa Legislativa. O uso desses recursos não pode ser distorcido ou capturado por interesses privados, ideológicos, ou pior, por interesses estrangeiros sob pena de violação à legalidade, à soberania nacional e à livre iniciativa. E, aqui, eu queria falar um pouquinho do pano de fundo de tudo isso que nós estamos tratando aqui, que é justamente a moratória da soja, um acordo privado internacional sem qualquer base legal. A moratória da soja não é instrumento normativo público - não é instrumento normativo público -, pelo contrário, contraria a legislação nacional. Trata-se de um pacto voluntário celebrado entre grandes empresas exportadoras, fundos internacionais e ONGs ambientalistas, sem qualquer base legal ou respaldo institucional no ordenamento jurídico brasileiro. |
| R | No entanto, o que se observa é que o Banco do Brasil estaria aderindo, de forma informal ou de forma tácita, aos critérios estabelecidos por essa moratória e, com isso, restringindo o acesso ao crédito rural a produtores que convertam áreas legalmente desmatadas, mesmo quando essas conversões foram realizadas dentro dos parâmetros do Código Florestal, que foi estabelecido na Lei nº 12.655, de 2012, ou seja, mesmo naquelas situações que estão dentro da legalidade, dentro dos critérios legais, essa moratória, em razão desse acordo internacional, estabelece condicionantes que impedem o acesso ao crédito a essas empresas ou a essas propriedades. E aqui fica muito claro e evidente o desvio de finalidade e a ilegalidade na aplicação do crédito público, porque, ao condicionar financiamentos públicos a regras paralelas, oriundas de acordos privados, o Banco do Brasil - parece-me muito claramente - pode estar incorrendo em desvio de finalidade, em afronta direta ao art. 3º da Lei nº 4.829, de 1965, que determina que o crédito rural deve ser orientado à promoção do desenvolvimento econômico, ao uso racional da terra e ao fortalecimento da produção rural. Não estou nem entrando aqui, nem me aprofundando na função social da terra, que tem no crédito um instrumento, justamente, de promoção dessa finalidade. E, mais grave ainda, a fiscalização e a certificação dessas propriedades, Sr. Presidente, estão sendo feitas, em muitos casos, de forma terceirizada a organizações que não integram o Sistema Nacional de Crédito Rural, o que viola também a lei, viola o art. 7º da mesma lei, que estabelece um rol taxativo de instituições autorizadas a operarem políticas de crédito rural. Isso aqui é óbvio que compromete a segurança jurídica, a previsibilidade, o direito de quem investe e produz alimento no Brasil. Já não bastassem as muitas travas que tem, a dificuldade que é produzir no Brasil, mais uma, e fora da lei. E aí eu trago aqui alguns argumentos em relação aos prejuízos concretos ao produtor rural e à economia nacional. A moratória da soja, embora apresentada sob o rótulo de sustentabilidade, atua como um instrumento de exclusão econômica, impede que produtores que agiram, dentro da legalidade ambiental brasileira, tenham acesso ao crédito em condições justas. Isso penaliza a produção rural legalizada, cria distorções injustas e ilegais ao setor produtivo, especialmente em municípios do bioma amazônico, onde há grande expansão agrícola sob base legal. Sr. Presidente, eu estou reforçando isto: propriedades legais, produção legal, dentro do que estabelece a legislação brasileira. E qual é o resultado aqui? O resultado, repito, o resultado prático é a violação da função social da propriedade rural, em ofensa ao art. 186 da Constituição, e o enfraquecimento da livre iniciativa e da competitividade nacional, art. 170 da Carta. Um crédito público que deveria ser um instrumento de fomento, de estímulo se transforma num mecanismo de punição extralegal, sanção extralegal, embargo extralegal, desestimulando quem cumpre a lei brasileira. |
| R | E aqui um outro ponto que para nós é caro, a submissão indevida a interesses internacionais em ofensa ao princípio da soberania nacional. Ao aceitar, sem debate público ou respaldo normativo, as diretrizes da moratória da soja, o Estado brasileiro, por meio de seu próprio banco - aliás, o principal, um dos principais bancos de fomento do Brasil, que é o Banco do Brasil -, passa a agir como executor de interesses externos, de interesses internacionais, delegando políticas públicas a ONGs, a fundos internacionais. É disso que nós estamos falando aqui. O Brasil não pode terceirizar sua política agrícola, nem submeter sua produção rural a agendas ideológicas estrangeiras, ainda mais quando isso afeta o uso de recursos públicos nacionais. Eu poderia falar aqui sobre a falta de transparência, sobre o controle, accountability e sobre tantas outras coisas que estão todas afetas a essa matéria, porque são decisões que restringem crédito com base em critérios da moratória, que nada têm a ver com a legislação nacional, não passam por consulta pública, não são debatidas no âmbito do Congresso Nacional e não estão submetidas ao controle nem do TCU nem do próprio Banco Central. É um acordo, mas que cria regras e que impede o acesso ao crédito. Quem são as entidades que fiscalizam? Quem define esses critérios? Quem responde por eventuais prejuízos? Não há resposta institucional. Portanto, isso viola princípios da publicidade, da legalidade e da eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal. E aí, Sr. Presidente, eu finalizo dizendo que é papel do Senado Federal fiscalizar, e é papel desta Comissão fazer esse acompanhamento, fazer essa fiscalização, e é papel desta Comissão provocar justamente o órgão de controle que tem a competência, inclusive, para determinar providências, que é o caso desse requerimento. Eu estou fazendo um apelo à Comissão para que aprove o requerimento para pedir ao TCU que faça essa investigação e que, dentro das prerrogativas que tem o Tribunal de Contas da União, determine ao Banco do Brasil que se abstenha de praticar atos ilegais, atos que violam a lei, que violam a soberania nacional e que, me parece, estão se associando a interesses internacionais escusos aos interesses do Brasil. Repito, o Brasil, e eu já tenho dito isso repetidamente, é um gigante na produção. Nós vamos produzir este ano, a previsão de produção este ano no Brasil é de 350 milhões de toneladas de grãos de alimentos. É um gigante da porteira para dentro. Onde é que está o desafio do Brasil para se tornar mais eficiente, para se tornar mais competitivo? Da porteira para fora. Aí a infraestrutura é deficiente, as travas ambientais ainda são um desafio em razão de um Estado engessado, porque a sustentabilidade é uma necessidade; essa discussão é nossa. Nós somos um país que tem preocupação com isso e temos trabalhado essa questão do ponto de vista normativo e do ponto de vista da governança. As propriedades têm consciência disso, o setor produtivo tem consciência disso, mas a burocracia do Estado dificulta a vida de quem produz, e agora há essa trava, também, com relação ao acesso ao crédito. Portanto, o meu apelo é que a gente aprove esse requerimento, que vai em defesa de quem produz e quem garante soberania alimentar para o Brasil e, hoje, para o mundo. Os Estados Unidos já chegaram ao teto da produção deles. Talvez sejamos um dos poucos países do mundo que ainda têm a possibilidade de aumentar a sua produção - e olha que nós já aumentamos muito, porque, se nós olharmos 20 anos atrás, o Brasil produzia pouco mais de 100 milhões de toneladas de grãos; hoje, nós vamos chegar a 350 milhões de toneladas. Nós produzimos muito, nós temos compromisso com a pauta ambiental, não tem nenhum outro país no mundo que preserve o tanto que o Brasil preserva! Na nossa região, a região dentro do bioma amazônico, são 80% de preservação da nossa floresta. Então, essas travas são travas injustas e, mais do que isso, travas ilegais, por isso o meu apelo para aprovarmos esse requerimento, pedindo ao TCU que tome as providências cabíveis nesse aspecto. |
| R | Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Parabéns pela pertinência do requerimento! Nós somos representantes dessa região tão rica, mas tão vítima dessa sanha persecutória das políticas indigenistas, ambientalistas, que têm influência internacional muito direta no nosso país. Queria parabenizar V. Exa. pela exposição e pelo requerimento, que certamente será aprovado. Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o Requerimento nº 36, de autoria do Senador Marcos Rogério. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado. Parabéns, Senador! O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para encaminhar.) - Item 5. ITEM 5 REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR N° 37, DE 2025 - Não terminativo - Requer que seja convidado o Senhor Gilberto Carvalho, Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária - SENAES, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a celebração de todos os contratos com organizações não-governamentais no âmbito da SENAES do Ministério do Trabalho e Emprego e, em especial, quanto contrato atinente ao Acórdão 1355/2025 - Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, de 18/6/2025, que suspendeu repasses de recursos destinados à retirada de lixo da terra indígena Yanomami, em Roraima. Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR) e outros Eu queria fazer uma explicação, querido Senador Marcos Rogério, senhoras e senhores: o Ministro Benjamin Zymler suspendeu esse repasse de recurso de R$15 milhões para uma organização não governamental chamada Unisol (Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil), que funciona numa sala alugada, de 40m2, no subsolo de um prédio de um sindicato, lá em São Paulo, e que tem, entre seus diretores, Carlos José Caramelo Duarte, que ao mesmo tempo é Vice-Presidente do sindicato. Esse acordo foi firmado pela Secretaria de Economia Popular e Solidária, presidida pelo Sr. Gilberto Carvalho; aliás, ele é Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária. |
| R | Eu fiquei muito preocupado, Senador Marcos Rogério, do porquê desse critério de escolher uma ONG lá de São Paulo para fazer limpeza na área Yanomami. É algo que eu não consegui entender. De forma que, para não me delongar, eu apresentei esse requerimento, em que estou solicitando a presença do Sr. Gilberto Carvalho, que é o Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária, para ele esclarecer por que essa contratação de uma empresa que aparentemente não tem nenhuma qualificação prévia para fazer esse tipo de trabalho num lugar tão longínquo como a Reserva Yanomami. Então eu queria aqui o apoio das Sras. e dos Srs. Senadores, para que nós aprovássemos esse requerimento e que, na presença do Sr. Gilberto Carvalho, a gente tivesse a oportunidade de esclarecer essa questão que nos causa uma profunda estranheza. O senhor quer fazer alguma manifestação, Senador? O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para cumprimentar V. Exa. pela iniciativa do requerimento. V. Exa. está, dentro das atribuições que tem como Senador da República e como Presidente desta Comissão, fazendo um requerimento e, neste momento, sendo absolutamente respeitoso, porque isso é de uma suspeita sem tamanho, não é? Só pelo que V. Exa. relatou aqui, já é algo que nos causa espécie o modelo de contratação e as condições da empresa contratada, da entidade contratada. Então, faço questão de subscrever com V. Exa. o requerimento apresentado. E, quando da vinda a esta Comissão do Sr. Gilberto Carvalho, que tem um histórico de atuação nos Governos do PT, já do passado e agora, no presente, faço questão de estar aqui para também ouvir as justificativas e as explicações, se é que elas existem, não é? E posteriormente a isso, é possível inclusive a adoção de outras providências em relação a esse contrato. Mas eu queria cumprimentar V. Exa. pela iniciativa. O SR. PRESIDENTE (Dr. Hiran. Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) - Obrigado, Senador Marcos Rogério. Em votação, o Requerimento nº 37, de 2025, de minha autoria. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O requerimento está aprovado. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta reunião. Um bom dia a todos e a todas. (Iniciada às 10 horas e 43 minutos, a reunião é encerrada às 11 horas e 30 minutos.) |