02/07/2025 - 18ª - Comissão de Educação e Cultura

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10:20 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Fala da Presidência.) - Bom dia a todas e a todos. Desculpem o atraso. Havendo número regimental, declaro aberta a 18ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, que se realiza nesta data, 2 de julho de 2025. Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, submeto à deliberação do Plenário a dispensa da leitura e a aprovação da Ata da 17ª Reunião, realizada em 17 de junho de 2025. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) A ata está aprovada e será publicada no Diário do Senado. Comunico que foi apresentado à Comissão o seguinte documento: cópia do Acórdão 1.227, de 2025, prolatado nos autos do processo TC-007.263/2024-4, que trata de auditoria promovida junto às universidades federais, com o objetivo de avaliar a existência e eventuais resultados de sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio nesses espaços, considerando normas e boas práticas de referência, com ênfase no período de 2023 a 2024. O documento, nos termos da Instrução Normativa nº 12, de 2019, da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, estará disponível para consulta no site desta Comissão pelo prazo de 15 dias, podendo qualquer membro deste Colegiado solicitar a autuação neste período. A presente reunião está dividida em duas partes. A primeira parte é destinada à deliberação de matérias e requerimentos apresentados à Comissão. Se não houver discordância do Plenário, votaremos em bloco os itens terminativos que exigem votação nominal. E a segunda parte destina-se à realização da oitava audiência pública do ciclo de audiências sobre o novo Plano Nacional de Educação. Senador Paulo Paim, prêmio de presença e pontualidade. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Sempre sob a orientação de V. Exa. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Vamos começar pelo item 1 da pauta, o PL nº 3.148, de 2023. 1ª PARTE ITEM 1 PROJETO DE LEI N° 3148, DE 2023 - Não terminativo - Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo que apresenta. Observações: 1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com parecer favorável ao Projeto. 2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 17/06/2025. A autoria é da Deputada Federal Célia Xakriabá.
10:24 R	Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do seu relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Presidenta Teresa Leitão, se V. Exa. permitir, eu vou fazer um resumo do relatório, que é muito longo, e fazer a leitura do substitutivo, que é pequenininho. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - As argumentações são inúmeras, mas o substitutivo, que é o que as pessoas têm que entender o que significa, é pequeno. Pode ser? A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pode ser. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Na mesma linha do que V. Exa. colocou, este PL vai dispor sobre denominação das escolas indígenas, quilombolas e do campo. A autoria é da querida Deputada Célia Xakriabá e é de nossa relatoria. Presidenta, o projeto tem como objetivo garantir a autonomia das comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios. Eu acho que é mais do que justo, não é? A proposta busca reparar historicamente uma injustiça, pois muitos prédios públicos no Brasil ainda carregam nome de pessoas que praticaram ato de tortura ou violação dos direitos humanos. A nomeação de instituições públicas de ensino de acordo com as tradições, lideranças, autoridades e figuras históricas que representam efetivamente essas comunidades é um ato de reconhecimento e valorização de sua cultura, história e identidade e reforça o compromisso do Estado brasileiro com os direitos humanos e a justiça social. Voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, na forma da seguinte emenda substitutiva, que apresentarei aqui no final. Mas destaco ainda: Parágrafo único. As denominações de que trata este artigo deverão estar de acordo com as tradições, cosmovisões, línguas, modos de vida, figuras históricas e demais aspectos culturais das comunidades em que se situam as escolas indígenas, quilombolas e do campo, vedada a atribuição de nomes de pessoas: I - vivas; [É para homenagem de pessoas que já faleceram.] II - que se tenham notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava; ou III - que tenham, comprovadamente, participado de ato de lesa-humanidade, de tortura ou de violação de direitos humanos. Então, fica claro que esses não se recomenda que sejam indicados. E o motivo só a leitura já diz. Então, como ficaria o substitutivo, que é o que vai ser votado neste momento? Não vou ler o início, vou direto aos dados. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 79-D. Os estabelecimentos de ensino classificados como escolas indígenas, escolas quilombolas e escolas do campo terão denominações escolhidas pelas comunidades onde se situam, conforme procedimentos de consulta e participação detalhados no regulamento do respectivo sistema de ensino.
10:28 R	Parágrafo único. As denominações de que trata este artigo deverão estar de acordo com as tradições, cosmovisões, línguas, modos de vida, figuras históricas e demais aspectos culturais das comunidades em que se situam as escolas indígenas, quilombolas e do campo, vedada a atribuição de nomes de pessoas: I - vivas; II - que se tenham notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava [Infelizmente hoje, no Brasil, existe muito trabalho escravo. Eu sempre digo que é difícil um estado em que você não encontre alguns trabalhadores sob regime de escravidão.]; ou III - que tenham, comprovadamente, participado de ato de lesa-humanidade, de tortura ou de violação de direitos humanos." Art. 2º Os sistemas de ensino terão prazo de um ano após a publicação desta Lei para detalhar os procedimentos e mecanismos de consulta e participação comunitária para a denominação ou alteração estabelecimentos de ensino classificados como escolas indígenas, escolas quilombolas e escolas do campo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eu cumprimento - e cumprimento com muito carinho, com muita responsabilidade e com muito amor - a iniciativa deste projeto, porque ele busca no tempo a nossa verdadeira história de negros, de quilombolas, de indígenas e faz uma homenagem justa àqueles que merecem. Parabéns, Deputada Célia Xakriabá e parabéns a V. Exa., que pautou esta matéria. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senador. E foi muito bom estar nas mãos de V. Exa. este relatório, já vindo da Comissão de Direitos Humanos. Ele está totalmente conectado com outros projetos que nós aprovamos e com a intencionalidade pedagógica do próprio Ministério da Educação na política de inclusão e de valorização das nossas identidades. O projeto está em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. A votação será simbólica. (Pausa.) Considero o relatório aprovado. Nós temos mais, Senador, quatro projetos, sendo que um será retirado de pauta. E eu pergunto a V. Exa. se pode ser Relator ad hoc. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - V. Exa. que orienta e eu cumpro. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Dos três. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Eu obedeço. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Zenaide também pediu... então são dois. O item 2, que institui o Dia Nacional do Cidadão Solidário, da relatoria da Senadora Zenaide Maia, está retirado. O item 3, de relatoria do Senador Marcelo Castro, também está retirado. (São os seguintes os itens retirados de pauta: 1ª PARTE ITEM 2 PROJETO DE LEI N° 3603, DE 2024 - Terminativo - Institui o Dia Nacional do Cidadão Solidário. Autoria: Senador Bene Camacho (PSD/MA) Relatoria: Senadora Zenaide Maia Relatório: Pela aprovação Observações: 1. Em 16/10/2024, foi realizada audiência pública destinada a instruir a matéria. 2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 17/06/2025. 1ª PARTE ITEM 3 PROJETO DE LEI N° 5342, DE 2019 - Terminativo - Inscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Marcelo Castro Relatório: Pela aprovação) Então, vamos para o item 4. 1ª PARTE ITEM 4 PROJETO DE LEI N° 4187, DE 2024 - Terminativo - Institui o Dia Nacional da Axé-Music. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do projeto. Observações: 1. A matéria constou da pauta da reunião do dia 17/06/2025. O item 4 era de relatoria da Senadora Augusta Brito. A autoria, na Câmara dos Deputados, foi da Deputada Federal Lídice da Mata. A relatoria ad hoc passa a ser do Senador Paulo Paim. Com a palavra ao Senador Paulo Paim para a leitura do relatório. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Veja como é o destino, não é, nobre Presidente Teresa Leitão? A Senadora Lídice da Mata tinha procurado a mim e a Augusta Brito para relatar. Eu disse: "Ah, dá para Augusta Brito. Eu estou há tanto tempo aqui, tenho centenas e dezenas, digamos, de relatórios feitos". (Risos.) E ela deu para a Senadora Augusta Brito, que fez um belo relatório. E a Senadora Augusta Brito hoje não pôde estar aqui e pediu então a V. Exa... E V. Exa. encaminha para o que estava na suplência, no caso aqui, para fazer a leitura do relatório. E eu faço com muito carinho também. E, se V. Exa. permitir, eu passaria a ler o relatório da Senadora Augusta Brito a partir da análise.
10:32 R	Nos termos do art. 102, II, do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que versem acerca de datas comemorativas, caso do projeto em análise. Além disso, por ser a única Comissão a manifestar-se sobre o tema, compete-lhe, ainda, a análise dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. Quanto a esses aspectos, nada há que se opor ao projeto. De fato, a competência da União para dispor sobre o tema decorre do comando contido no art. 24, IX, da Carta Magna. Ademais, é legítima a iniciativa parlamentar, visto não incidir, na espécie, reserva de iniciativa. Igualmente adequada é a veiculação do tema por meio de lei ordinária, já que não há exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto. A matéria apresenta, também, técnica legislativa apropriada, em consonância com as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Por fim, foram cumpridas as exigências previstas na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas. A alta significação da data foi tema de audiência na Casa de origem, no âmbito da Comissão de Cultura, no dia 27 de novembro de 2024. Os participantes exaltaram a importância social e histórica do axé como expressão das raízes negras da Bahia e do Brasil. A audiência contou com a participação de expoentes do gênero, como a cantora Daniela Mercury, a Ministra de Estado da Cultura, Margareth Menezes, e o cantor Carlinhos Brown. No mérito, da mesma forma, somos favoráveis ao projeto. O PL revela-se plenamente meritório ao reconhecer e valorizar um dos mais expressivos gêneros musicais da cultura brasileira. Originário da Bahia, o axé consolidou-se nas décadas de 1980 e 1990 como uma manifestação artística singular, amalgamando influências do samba reggae, frevo, ijexá e outros ritmos afro-brasileiros. Sua força simbólica transcende o campo musical, afirmando identidades, reivindicando espaços e projetando internacionalmente a riqueza cultural do Brasil. A data escolhida, 17 de fevereiro, remete a um domingo de Carnaval do ano de 1985, em homenagem ao lançamento e imediato sucesso do gênero. Ao longo de sua trajetória, o axé tem desempenhado papel central na promoção da diversidade e no fortalecimento das raízes afrodescendentes, constituindo um patrimônio imaterial que contribui para a formação da identidade nacional. Mais do que entretenimento, o gênero expressa valores de resistência, celebração e coletividade, sendo vetor de inclusão social e econômica, sobretudo no Estado da Bahia, onde impulsiona a geração de emprego e renda, especialmente durante o ciclo carnavalesco. Nesse sentido, destaca-se que, conforme dados da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Salvador, o Carnaval de 2024, cuja programação é fortemente ancorada no axé music, movimentou cerca de R$2 bilhões e gerou mais de 60 mil postos de trabalho temporários, abrangendo áreas como montagem de estruturas, segurança, comércio ambulante e, notadamente, os setores musical e artístico. A ocupação hoteleira na capital baiana ultrapassou 95% durante o período, consolidando Salvador como um dos principais destinos turísticos do Brasil, conforme informações da Empresa Salvador Turismo.
10:36 R	O reconhecimento formal de uma data comemorativa dedicada ao axé reforça a valorização da cultura popular e dialoga com princípios constitucionais que garantem a proteção e a promoção do patrimônio cultural brasileiro. Além disso, fomenta a memória coletiva e incentiva políticas públicas voltadas à preservação e difusão do gênero, contribuindo para que novas gerações conheçam e perpetuem essa expressão artística tão representativa. Cabe ainda destacar que o termo “axé” provém da língua iorubá e significa “força”, “energia vital” ou “poder sagrado”, expressão intimamente ligada às religiões afro-brasileiras e que sintetiza, de modo simbólico, a potência cultural, espiritual e identitária desse gênero musical. Voto. Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.187, de 2024, da nossa querida Lídice da Mata, que foi Senadora durante um grande período e uma grande Deputada Federal. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senador. O projeto é terminativo e, não havendo Senadores para discutir, eu encerro a discussão. Faremos a votação em bloco com o item 5, que é o último item da pauta, que vou também pedir a V. Exa. o favor de relatar. 1ª PARTE ITEM 5 PROJETO DE LEI N° 1730, DE 2024 - Terminativo - Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. Autoria: Câmara dos Deputados Relatoria: Senador Paulo Paim Relatório: Pela aprovação do projeto. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Se V. Exa. permitir, em primeiro lugar, é uma honra para mim poder relatar um projeto cujo trabalho e construção do relatório foi feito por nosso querido amigo, querido de todos nós, tenho certeza, de todo o Senado, que se encontra doente, afastado já há quase dois meses... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - O querido Senador Flávio Arns. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Isso, com um processo de operação, mas que está bem, está se recuperando. Então vamos ao relatório. Na mesma linha, eu começo na análise. Nos termos do disposto pelos incisos I e II do art. 102 do Regimento Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proposições que versem, entre outros temas, acerca de normas gerais sobre cultura, diversão, espetáculos públicos e homenagens cívicas, temas presentes no projeto em análise. Ainda segundo essa mesma norma, conforme estabelecido nos arts. 49, inciso I, e 91, §1º, inciso IV, foi confiada a esta Comissão a competência para decidir terminativamente sobre o projeto, razão pela qual lhe cumpre apreciar seu mérito. Ademais, em virtude do caráter exclusivo do exame da matéria, compete subsidiariamente a este Colegiado, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pronunciar-se também acerca dos aspectos constitucionais, jurídicos, em especial no que diz respeito à técnica legislativa, e regimentais da proposição.
10:40 R	Quanto à constitucionalidade formal do projeto, consideram-se atendidos os aspectos relacionados à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimidade da iniciativa parlamentar, nesse caso, ampla e não reservada, bem como ao meio adequado para a veiculação da matéria. Verificado o atendimento aos requisitos condicionais formais, apresentam-se igualmente atendidos os requisitos condicionais materiais, de forma que não se observam, na proposição, vícios relacionados à constitucionalidade da matéria. Tampouco foram observadas falhas de natureza regimental. Quanto à juridicidade, a matéria está em consonância com o ordenamento jurídico nacional, inclusive no que concerne à técnica legislativa, tendo em vista que o texto do projeto se encontra igualmente de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que concerne ao mérito da proposição, parece-nos plenamente justificado o reconhecimento como manifestação da cultura nacional do Carnaval do Município do Rio de Janeiro. A Carta Magna assegura a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Também atribui ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, além de proteger aquelas fruto das culturas populares. Nesse contexto, o reconhecimento, por meio legal, do Carnaval do Rio de Janeiro como manifestação de cultura nacional constitui não mais que a formalização daquilo que já integra o patrimônio cultural brasileiro. A história do Carnaval carioca é um espelho da evolução cultural do próprio país. Foi a partir de momentos simbólicos - como o primeiro rancho carnavalesco, datado de 1893, e o desfile inaugural de escolas de samba, realizado em 1932 - que essa celebração foi se consolidando. Contudo, foi apenas a partir de 1935, com o suporte do poder público, que o Carnaval do Rio realmente floresceu, evidenciando a vitalidade da cultura negra. Anteriormente marginalizada, essa cultura expressava-se por meio de manifestações como os congados, jongos e, sobretudo, os cucumbis. O cucumbi é considerado precursor direto da vibrante cultura carnavalesca atual. Ademais, o samba, pilar fundamental do Carnaval também carioca, tem suas raízes no samba africano, uma expressão cultural ancestral praticada em regiões como Angola. A mescla da influência afro-brasileira com os cucumbis, com as tradições carnavalescas europeias e elementos das culturas indígenas resultou em uma celebração única. Mesmo com tantas fusões, o Carnaval do Rio de Janeiro conseguiu preservar grande parte das suas tradições originais, tornando-se um símbolo de reconhecimento sociocultural para seus organizadores e participantes. Além disso, o Carnaval do Rio de Janeiro é um motor essencial da economia da cultura. Sua força econômica e turística é inegável, gerando empregos, renda, agregando valor e impulsionando o crescimento socioeconômico da região e do país. A capacidade de atrair turistas de todas as partes do mundo e de mobilizar a população local atesta não apenas sua relevância cultural, mas também econômica.
10:44 R	Por fim, por se tratar de uma das celebrações mais tradicionais e influentes do Brasil, capaz de acolher e representar a diversidade de nossa nação, consideramos pertinente e meritória a iniciativa ora proposta e somos, no mérito, favoráveis ao reconhecimento do Carnaval do Município do Rio de Janeiro como manifestação da cultura nacional. Conforme os argumentos aqui expostos pelo Relator titular, nosso querido amigo Flávio Arns, nós, então, vamos na mesma linha dele, e votamos pela aprovação do Projeto de Lei 1.730, de 2024, mas, ao mesmo tempo, deixo aqui registrado nossos cumprimentos à autoria do projeto, que foi da Deputada Laura Carneiro, do Rio de Janeiro. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Senador Paulo Paim. Registro a presença da Deputada Célia Xakriabá. O projeto foi aprovado; nós vamos passar a palavra para V. Exa. Espere só um pouquinho. Eu vou anunciar a votação nominal, e, enquanto coletamos os votos, V. Exa. vai fazer uso da palavra, sem sombra de dúvida. Passaremos agora à votação nominal em bloco dos itens 2... Não, dos itens 4 e 5 da pauta, que são terminativos. Solicita-se à secretaria que abra o painel para votação. Em votação as matérias, nos termos dos relatórios apresentados: PL nº 4.187, de 2024, que institui o Dia Nacional da Axé Music, e PL nº 1.730 de 2024, que reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval do Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. Ambos os relatórios foram pela aprovação. O Senadores que votam com os Relatores votam "sim". (Procede-se à votação.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Enquanto aguardamos o painel, eu passo a palavra à Deputada, já dizendo que o seu projeto, o projeto de sua autoria foi aprovado. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Obrigada, Senadora. Obrigada, Relator Paulo Paim. Com muita alegria, enquanto Deputada que vem deste lugar também, é meu primeiro projeto aprovado aqui também, na Casa, nesta Comissão. Eu, que hoje sou Parlamentar de primeiro mandato, mas venho da trajetória de educação escolar indígena, vizinha das comunidades quilombolas, Relator Paulo Paim... Em Minas Gerais são mais de mil comunidades quilombolas - o Brasil também é quilombola. Eu entrei na escola em 1996, exatamente quando os primeiros professores indígenas assumiram a escola. Minha primeira e segunda séries foram debaixo de um pé de manga. A escola, a princípio, chamava-se Freio Caneca. E aí foi quando teve uma grande mobilização de várias lideranças indígenas do Estado de Minas Gerais - Xakriabá, Maxacali, Pataxó, Krenak - e falou-se: "É preciso renomear as escolas". Teve muita resistência, mas Minas foi um dos primeiros estados que conseguiram fazer isso em algumas escolas indígenas. E aí seu Kanátyo Pataxó falou assim: "É porque, para a gente, não tem muito sentido. Todas as escolas que eu conheço, não indígenas, têm nome de pessoas mortas, e a escola para a gente é viva.
10:48 R	A maioria das escolas indígenas... Por exemplo, a minha chama hoje Xukurank,; chamava Frei Caneca e hoje chama Xukurank, que significa "boa esperança". Eu ajudei a nomear algumas escolas como Uikitu Kuhinã, que significa "vem aqui, criança". Tem outra que é Bukinuk, que é "livro aberto"; tem outras que são nome de bicho. Enfim, a escola para nós, em grande maioria, precisa ser viva. E, quando são nomes de líderes, porque nós acreditamos que os líderes também nunca morrem, por isso que para a gente eles também não estão mortos, que seja o reconhecimento daqueles que são líderes para nós. O que mais me chamou a atenção e levou a fazer esse projeto de lei, primeiro foi que isso não é realidade em todo o Brasil, porque não existe uma lei nacional, é somente uma resolução no estado, e ela é muito frágil. A outra questão foi que, quando eu cheguei às comunidades quilombolas, numa das maiores comunidades quilombolas do Estado de Minas Gerais, Buriti do Meio, em São Francisco, lá a escola chamava Curral e era nome de um coronel da região que foi escravocrata. Então, é muito importante, para a memória do povo... Eu falo que eu tive o grande prazer, quando eu entrei na escola indígena, de ninguém me ensinar que quem descobriu o Brasil foi Pedro Alves Cabral. O art. 210 da Constituição Federal já inaugurava a autonomia do ensino das escolas indígenas, mas ele só é regulamentado a partir do Parecer 14, e também com a criação da categoria escola indígena nos estados. E hoje somente seis estados no Brasil têm categoria escola indígena. Tive a oportunidade de ser a primeira coordenadora de educação escolar indígena, junto com a Secretária Macaé, na época, no Estado de Minas Gerais, e nós criamos categoria escola indígena e organização curricular indígena. Isso foi um grande avanço, porque nós sabemos que os povos indígenas, Senador Paulo Paim, tiveram direito a voto apenas em 1948, mas só falavam aqueles indígenas que eram similares à sociedade. Somente em 2002, com a alteração do Código Civil - em 2002, é muito recente -, que os povos indígenas tiveram o direito de votar e de serem votados. Então, nós estamos falando que tanto a escola demorou, de maneira muito tardia; assim como é realidade em muitas comunidades quilombolas que ainda nem têm escola. Eu fui no território ianomâmi, e lá estavam há dez anos sem escola. Junto com toda essa crise humanitária, onde as meninas eram violentadas, se tivesse escola, certamente elas não seriam violentadas. Então, fazer hoje a votação aqui no Senado é reparação histórica. Agradeço a todos os Senadores e Senadoras que votaram, a senhora, Presidência, o Sr. Relator Paulo Paim, porque, quando votou, em agosto de 2023, no Congresso Nacional, com toda a polarização que nós sabemos sobre a questão indígena, foi um projeto de lei que não teve nenhum voto contra. Isso significa que há pontos de convergência. E eu estou muito mais preocupada, neste momento da humanidade, de nos unirmos nos pontos de convergência naquilo que nos une do que naquilo que nos espalha. O que nos espalha nós já sabemos o que é. Sabemos que a pauta territorial é complexa, mas aqui eu fico com muita gratidão também, agradecendo aqui, porque nós sabemos que a escola é crucial, porque ela transforma a sociedade. Eu fiz parte da primeira turma do ensino médio no Estado de Minas Gerais e, para nós, fazer parte daquela primeira turma, depois ir para a universidade... Eu voltei para ser professora de cultura, por isso que muito me honra também esta Comissão ser chamada Comissão de Educação e Cultura, porque nós sabemos que todas elas são um transporte para ressignificação, para indigenização, para aquilombar o pensamento dessa reparação histórica, porque as cicatrizes são muito doloridas. Por fim, agora recentemente, mesmo estando Parlamentar, eu tive o grande orgulho, no ano passado, de ser a primeira mulher indígena a ser doutora na Universidade Federal do Estado de Minas Gerais, e isso diz muito sobre a nossa chegança tardia, assim como no Congresso Nacional.
10:52 R	Eu sou Deputada de primeiro mandato, mas, inegavelmente, quando nós não somos mortas pelo racismo da presença ou da ausência da solidão - eu espero, num futuro tão breve, não me sentir sozinha -, eu não me sinto sozinha por conta da bancada negra aqui dentro desta Casa. Que bom que tem pessoas sensíveis. Não precisa ser indígena para estar junto com os povos indígenas, a gente precisa apenas ter o coração indigenizado. Nós lutamos por educação do jeito que a gente quer, sem matar o que a gente é. E, quando nós perguntamos, nas comunidades indígenas e quilombolas, onde está a escola e a universidade, a escola e a universidade estão em muitos lugares, porque elas estão dentro das próprias pessoas. Muito obrigada, Presidenta. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Deputada. O relatório diz muito desse sentimento, foi feito com muito primor pelo Senador Paulo Paim e ressaltou alguns pontos, não como a sua própria fala, que tem um caráter... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Tanto é que eu é que chamei palmas aqui. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Exatamente. Tem o caráter de quem fala porque vive o que é, mas o relatório foi muito preciso em relação a esse avanço, que a gente pode assim considerá-lo. E lhe digo que esta Comissão tem um olhar muito atento para a questão das escolas indígenas e quilombolas, tanto é que aprovou também um projeto da nossa autoria que cria um concurso específico para professores indígenas e quilombolas, agregado à formação, a chamada formação continuada, a formação em serviço, porque, de fato, além de ser uma necessidade e de ser um ponto de avanço para todo o histórico dos povos originários, é uma coisa que a escola, para ser inclusiva, não pode negar, está no Plano Nacional de Educação. Daqui a pouco nós vamos começar a audiência, estamos à espera de um voto, que falta para a gente considerar as duas propostas terminativas aprovadas, mas a presença física de uma Deputada indígena, a sua voz, os seus projetos, aquilo que V. Exa. defende são muito importantes para este espaço institucional do Congresso Nacional. Sem sombra de dúvida, a gente também se enriquece muito com a sua presença. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Senadora Presidenta, muito obrigada. Coloco-me à disposição. Participei de um processo de consulta à carreira de professor, e era sempre um medo. Eu falava: "Gente, vamos fazer juntos, porque é errando... Os indígenas também têm que assumir junto". Então, é algo histórico no Brasil. Os professores indígenas não têm carreira, todo mês de janeiro é uma instabilidade muito grande. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - A grande maioria é contrato temporário. A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Exatamente, a grande maioria. Então, conte comigo. A senhora fez um grande feito. Muito obrigada. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Senadora, se me permite falar rapidamente, porque eu li todo o relatório e tive a alegria de ver o pronunciamento da nossa Líder e de V. Exa., que também é a nossa Líder, primeiro, quero agradecer a V. Exa. por me dar a honra... Foi ela que me indicou como Relator, viu? Falou: "Paim, relata esse projeto para nós". E relatei aquele outro projeto... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que ela comentou também. Então, primeiro, o agradecimento a V. Exa., que tem sido uma grande, grande Presidente desta Comissão. Eu não vou... Comparando com outros, digo que a senhora é uma grande, grande Presidente desta Comissão. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E, pelo outro lado, por ter me indicado também para relatar este projeto da nossa querida Deputada - eu vou olhar aqui, porque eu tenho que ler a pronúncia para não errar ainda - Célia Xakriabá. Fui bem até. E esse belo pronunciamento dela enriquece a nós outros tantos que trabalhamos nessa linha, que combatemos todo tipo de preconceito - é criança, é adolescente, é idoso, é indígena, são quilombolas, são negros, enfim -, e ver aqui um pronunciamento de uma "profe" - para mim é de uma "profe", porque, quando era menino, eu chamava a professora de "profe" -, de uma "profe" que nos deu aqui um conhecimento da sua própria história para estar aqui sendo a primeira Deputada Federal indígena do seu estado. Estou certo ou errado?
10:56 R	A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Fora do microfone.) - Exatamente. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então, parabéns! Eu sei que ela me disse aqui, mas ela pode justificar, que ela vai ter que voltar à Câmara, porque a Ministra Marina Silva se encontra lá e, naturalmente, é fundamental a presença lá para apoiá-la. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito bem. Muito obrigada pela presença, Deputada. Sem sombra de dúvida, enriqueceu bastante a nossa reunião de hoje. Está faltando um voto para o quórum necessário para a aprovação das duas matérias, mas eu já vou começando a segunda parte para a gente ganhar o tempo. (Pausa.) A segunda parte da nossa reunião é a oitava audiência pública, que será, como sempre, interativa. Essa segunda parte destina-se, portanto, à realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, agora 2025-2035, em atenção ao Requerimento nº 3, da minha autoria, e ao Requerimento nº 24, de autoria do Senador Flávio Arns. Convido para tomar lugar à mesa os seguintes convidados, informando que a gente já obteve o quórum necessário. Portanto, os dois projetos apresentados, nos termos dos relatórios, foram aprovados, estando encerrada a votação. Foram aprovados o Projeto 4.187 e o Projeto 1.730. As matérias serão encaminhadas à mesa para as providências cabíveis. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidenta, V. Exa. aceite minhas desculpas, porque eu tenho um projeto agora, às 11h, lá na CDH, de que eu sou Relator. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Sim, sim, Relator. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então, vou ter que ir lá, mas, se terminar logo lá... A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Está certo, Senador. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Cumprindo a missão lá, eu devo voltar. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Dia de quarta é assim. Eu estou votando por aqui também na CAS, porque tem algumas votações nominais. Já votei uma vez, pode ser que vote outra. Dia de quarta, a gente tem que se virar. Muito obrigada, de toda forma - viu? -, pela sua presença. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Agradeço, Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Então, nós teremos hoje seis representantes, um de forma presencial e os demais de forma remota. Eu convido para tomar lugar à mesa o Sr. Paulo Chanan, Diretor-Geral da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e representante do Fórum Brasileiro da Educação Particular (Brasil Educação). Seja muito bem-vindo! (Pausa.)
11:00 R	De forma remota, eu vou anunciar, e, à medida que formos chamando, nós abriremos o painel: a Sra. Adriana Azevedo, representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee) e Diretora de Educação da Rede Metodista de Educação; o Sr. Arnaldo Cardoso Freire, Primeiro Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen); o Sr. Gonzalo Lopes, executivo da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa (Abreduc); a Sra. Guiomar Namo de Mello, representante da Associação Brasileira de Sistemas de Ensino e Plataformas Educacionais (Abraspe); e a Sra. Roberta Guedes, Gerente da Câmara de Educação Básica da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec). Eu informo aos nossos convidados que esta reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania na internet, no endereço senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 0612211. O relatório completo com todas as manifestações estará disponível no portal, assim como as apresentações que forem utilizadas pelos expositores. Informo que foram recebidas até o momento, por meio do Portal e-Cidadania, diversas perguntas e comentários de cidadãos, dentre os quais destacamos: Mariana, de Pernambuco; Ruth, de Mato Grosso; Bruno, da Paraíba; Fernanda, do Rio de Janeiro; Lucilene, do Piauí; Oswaldo, do Rio de Janeiro; Felipe, do Rio Grande do Norte; e Ana, do Amazonas. As perguntas e comentários foram encaminhados previamente aos convidados, que, se possível e se assim o desejarem, podem abordar em suas exposições iniciais as questões levantadas. Cada convidado poderá fazer uso da palavra na exposição inicial por até dez minutos, e, ao fim das exposições, nós passaremos aos Parlamentares que porventura se inscreverem e voltaremos para as considerações finais ou transitórias dos nossos expositores. Eu informo que aqui a gente tem um painel que toca quando falta um minuto para terminar. Não se assustem, ele é um pouco estridente, mas a gente também não tem controle sobre ele. Ele toca para a gente terminar, e a gente dá um fôlego - viu, Professor? -, sem nenhuma atenção. Então, inicialmente, passo a palavra para o Sr. Paulo Chanan, Diretor-Geral da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, representante do Fórum Brasileiro de Educação Particular. Esta audiência se insere no conjunto de audiências que nós estamos fazendo por áreas de atuação das instituições. Pois não, Sr. Paulo. O SR. PAULO CESAR CHANAN SILVA (Para expor.) - Bom dia, Exma. Senadora Teresa Leitão. Inicialmente, agradeço o convite para participar desse momento importante de discussão sobre o nosso futuro Plano Nacional de Educação. O objetivo da ABMES e do fórum neste Plenário aqui é trazer contribuições para esse debate, porque a gente vem acompanhando as demais audiências e tudo aquilo que vem sendo colocado. Então, queremos acrescentar pontos de discussão importantes, até em função de que nós vimos nesse PNE que está se encerrando uma distância grande entre as metas e o que foi conseguido. E eu já destaco, logo no começo, Senadora, essa questão das taxas brutas e das taxas líquidas de escolarização, que estão previstas no PNE em vigência.
11:04 R	Quero enfatizar essa questão de que a taxa bruta de matrículas alcançou 42,9% em 2024, ano em que a meta era de 50%. E a taxa líquida de escolarização ficou em 27,1% no mesmo período, quando eram previstos 33% de escolarização. Então, nós temos uma distância entre uma coisa e outra, principalmente na participação do segmento público na expansão das matrículas, que foi de 5,8% em 2023, muito distante dos 40% estipulados. Então, nesse contexto, eu acho que a gente precisava pensar, quando se estabelecessem essas metas, em metas um pouco mais possíveis, para que houvesse um interesse, uma dedicação, de fato, de todo o segmento - tanto particular quanto público - no cumprimento dessas metas. E também vejo uma necessidade de a gente incluir uma sessão dedicada à avaliação dos detalhes das razões pelas quais as metas não vêm sendo cumpridas, porque ao que a gente assiste? A meta é colocada, passa-se o período, chega-se ao final, estabelece-se que a meta não foi cumprida, e aí se programa um novo plano sem esmiuçar os motivos pelos quais aquilo não foi alcançado, o que poderia ser feito até ao longo do processo, através de um painel de acompanhamento, para que a gente pudesse ir contribuindo e trazendo ações que pudessem levar a coisa no sentido do cumprimento das metas, porque esse é o objetivo de um plano como esse. Também um segundo ponto é a inserção da educação superior particular na agenda estratégica do Brasil. Nós temos que sair desse contexto de público para um lado, particular para o outro. Hoje as instituições privadas brasileiras são responsáveis por mais de 80% das matrículas da graduação. Isso é um número muito relevante, um número que habilita ou coloca as instituições privadas num patamar de igualdade, para dizer o mínimo, com as instituições públicas no dever e no cumprimento de tudo isto: na tentativa de cumprimento das metas e também do estabelecimento de políticas públicas para a educação superior. Então, nesse contexto, eu acho que nós deveríamos pensar numa agenda urgente que trouxesse público e privado para um mesmo local de debate, para um mesmo local de decisões de políticas públicas e não de imposições de políticas ao setor privado, que é quem tem, na verdade, de destrinchar tudo aquilo e colocar em funcionamento para quase 80% - ou mais, hoje, de 80% - dos alunos da graduação. Como exemplo, eu poderia citar aqui a questão do Proies, que foi um programa importantíssimo principalmente para pequenas e médias instituições de educação superior lá em 2014, e, ao longo de todo esse tempo, não houve um restabelecimento desse programa, não houve um repensar desse programa. E hoje, em função da pandemia, de toda uma competição que esse mercado de educação vem enfrentando, seria importantíssimo tocarmos nessa questão do Proies novamente, para socorrer essas instituições, e poderia ser parte - e, é lógico, parte integrante - do cumprimento de metas, porque, na medida em que nós temos a oferta acontecendo por mais instituições, a gente tem chance de alcançar essas metas. Então, trago aqui, como exemplo, o Proies, servindo como um embasador para essa colocação das instituições privadas nesse patamar de igualdade e de tratamento para as políticas públicas em desenvolvimento. Um outro tópico, Senadora - expansão, permanência e qualidade -, que eu acho que é, na verdade, dividido em três, é um foco muito importante neste momento brasileiro. Nós temos dois programas básicos de estruturação e manutenção de alunos atendidos pelo Governo em instituições particulares, que é o Prouni e o Fies - são dois programas. O Prouni hoje numa condição muito mais importante até do que o próprio Fies, em função das dificuldades que o Fies vem enfrentando.
11:08 R	Dentro desse processo de garantia, de cumprimento de metas, a gente não pode escapar do pensamento de financiamento público, numa população que precisa, numa população que já é sabidamente consumidora, vamos dizer assim, de programas sociais. Então, o Fies precisa ser repensado, numa lógica de enfrentamento dos problemas que ele está tendo hoje: de inadimplência - precisamos repensar o tamanho dessa inadimplência - e a burocracia de entrada, que foi ampliada demasiadamente de uns anos para cá e que fez com que hoje nós tivéssemos - nós temos - muitas vagas ociosas de Fies nas instituições; no passado, a gente não via esse cenário. Na questão do Prouni, a ampliação do Prouni também é um caminho muito necessário, até porque, quando a gente faz uma comparação, Senador, um aluno de Prouni numa instituição privada - e isso é dado comprovado - representa 16% de um aluno matriculado na escola pública. Então ter um aluno numa escola particular subsidiado pelo governo representa apenas 16% do que representa colocar o mesmo aluno para estudar numa instituição pública, e com menor evasão, com o mesmo desempenho de Enade. Então isso é uma coisa para a gente refletir, porque, ampliando o Prouni, também estamos no caminho de cumprimento de metas provavelmente estabelecidas no plano. Nós temos a questão da ampliação do acesso com equidade. Então, sempre que se pensa em políticas públicas de acesso, a gente também pensa em questões de garantir igualdade de acesso para negros, para indígenas, para quilombolas, e até os projetos aqui nas falas que me antecederam são projetos muito nesse direcionamento. Eu acho que precisamos sempre pensar nisso de uma maneira diferenciada. Ao longo dos anos, o Brasil experimentou esse tipo de diferenciação e isso foi muito inclusivo, eu acho que não pode ser afastado do nosso pensamento. A questão da ampliação da educação à distância é um assunto muito atual, Senadora, e é um assunto sobre o qual a gente precisa se debruçar quando a gente está falando em cumprimento de metas. Nós temos 2,2 mil municípios brasileiros que só recebem educação superior na modalidade à distância. Então, com todo movimento que a gente encontrar para restringir, para dificultar o ensino à distância, a gente está comprometendo o ensino à distância nesses municípios. Ou a gente cria uma política de levar educação superior a essas localidades, que hoje não existe - talvez com mais subsídio de acesso, com mais subsídio às mantenedoras para que elas consigam ter seus negócios nessas localidades -, ou nós precisamos desburocratizar ao máximo a questão do ensino à distância, e aí não falando em qualidade, falando em acesso mesmo. Eu vou dar o exemplo aqui da recente mudança com o novo decreto que entrou em vigor. Nós estamos às vésperas da inauguração de um novo decreto, que trouxe muitas inovações, boas inovações, e com muito boa intenção, no sentido de melhorar a qualidade. E aí faço aqui um recorte: todo o setor privado hoje reconhece a necessidade que havia de termos uma nova legislação, em função basicamente da falta de qualidade na oferta. Mas o decreto traz um ponto, por exemplo - e aqui fortalece o que eu estou dizendo -, que é tirar o curso de Enfermagem da possibilidade do ensino à distância e jogá-lo exclusivamente para o ensino presencial.
11:12 R	Ao fazer isso, ele fulmina a possibilidade de esses 2,2 mil municípios ofertarem aos seus munícipes um curso de Enfermagem... (Soa a campainha.) O SR. PAULO CESAR CHANAN SILVA - ... que, para poderem... Já vou terminar, encerrar, Senadora. ... que, para poderem ter essa condição, precisaram se deslocar das suas casas, das suas cidades, muitas vezes com condições sociais muito difíceis. Então, precisamos enfrentar a questão do ensino à distância, dentro desse cenário, com mais seriedade, no sentido de dar mais acesso, e não de diminuir qualidade. Vou finalizar falando da questão - que me parece muito importante - de nós termos um monitoramento de transparência participativa. O apoio e fortalecimento do Inep, nesse processo, é muito importante, porque é quem nos traz pesquisa, quem nos traz os números, os dados... Então, precisamos ter o apoio e fortalecimento do Inep como órgão técnico coordenador do monitoramento do PNE, com previsibilidade de recursos e participação social, e criar um observatório nacional do PNE, com participação multissetorial, incluindo representantes do setor privado e comunitário, para acompanhamento das metas ao longo do percurso, e não só para constatação, ao final, de que a gente não teve cumprimento. Então, Senadora, essas são as contribuições para o debate. Depois eu vou ficar disponível também para as respostas - acho que algumas coisas foram respondidas aqui -, agradecendo mais uma vez o espaço para que a gente possa falar em nome do setor. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós agradecemos também toda a explanação e destaco que essa questão de as metas serem visivelmente mais exequíveis, mais objetivas, tem sido recorrente em nossas audiências, como também a avaliação periódica, para que ela não chegue a ser feita apenas ao final do prazo para a execução das metas. Eu acredito que nós vamos ter alguma alteração nesse sentido, porque está sendo muito presente essa observação que o senhor fez. Então, agora nós vamos para as participações remotas, começando com a Sra. Adriana Azevedo, representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee) e Diretora de Educação da Rede Metodista de Educação. Sra. Adriana, a senhora tem dez minutos iniciais. Profa. Adriana Azevedo. A SRA. ADRIANA AZEVEDO (Para expor. Por videoconferência.) - Eu agradeço imensamente a oportunidade aos Parlamentares, aos representantes da sociedade civil, educadores e aos demais presentes. É com um profundo senso de responsabilidade e compromisso com a educação brasileira que me dirijo a vocês nesta audiência. Na condição de representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee), agradeço a oportunidade de contribuir com o debate sobre o Projeto de Lei 2.614, de 2024, que propõe um novo Plano Nacional de Educação para a próxima década. Já estamos discutindo esse plano há bastante tempo, participei das conferências municipal, estadual, da Conae nacional, da Conaee, então, é um privilégio poder estar, neste momento, na condição de delegada. Participei em todas essas conferências, e é um privilégio poder estar aqui hoje, debatendo, conversando, ouvindo, enfim, participando desta audiência.
11:16 R	Nossa fala, então, nasce do reconhecimento de que a construção de um Plano Nacional de Educação democrático, inclusivo e comprometido com o futuro do país exige mesmo este diálogo plural, que creio que seja o que estamos fazendo, o respeito à diversidade institucional e a escuta atenta de todas as vozes que atuam na formação das novas gerações. As instituições confessionais evangélicas, há mais de um século, são parte viva dessa história não como agentes paralelos, mas como parceiros legítimos do Estado na promoção de uma educação com sentido, com valores, com compromisso social. Nós estamos aqui não apenas para defender interesses de uma rede de educação específica, mas para reafirmar o valor da liberdade de ensino, da convivência respeitosa entre o público e o privado, entre o laico e o confessional, entre os diferentes modos de (Falha no áudio.)... juntos, podem formar uma nação mais justa, mais solidária e mais plural. Em nome da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas, gostaria de destacar esse papel histórico, social e formativo das instituições confessionais no cenário educacional brasileiro. As escolas e universidades confessionais têm contribuído significativamente para a formação de cidadãos éticos, críticos, comprometidos com valores da justiça, da solidariedade e da dignidade humana. O Projeto de Lei 264, que trata do novo Plano Nacional de Educação, apresenta diretrizes importantes para a próxima década, e é fundamental que esse plano reconheça e respeite essa diversidade de ofertas no país, incluindo as instituições confessionais como parte integrante dessa pluralidade democrática prevista na Constituição. O novo Plano Nacional de Educação tem diante de si, eu acho, o grande desafio de não apenas planejar metas, mas de afirmar esses valores da pluralidade, da liberdade, do respeito à fé e à convivência democrática. Nós esperamos, torcemos, oramos para que este Parlamento, em sua sabedoria, saiba reconhecer nas instituições confessionais evangélicas a parceria para a educação do presente e (Falha no áudio.)... do futuro. (Falha no áudio.)... audiência, à disposição. E, mais uma vez, agradeço a oportunidade de estar aqui com os senhores. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós lhe agradecemos, Adriana, sobretudo por este reconhecimento de que o plano venha a ser esse instrumento democrático de diálogo entre essa imensa pluralidade educacional do país. E a presença da Abiee diz muito desse sentido. Vamos passar a palavra agora, de forma remota também, à Sra. Guiomar Namo de Mello, representante da Associação Brasileira de Sistemas de Ensino e Plataformas Educacionais. (Pausa.) Estamos tentando retomar a conexão. Eu vou pedir, enquanto a gente não consegue, para seguirmos adiante. Pode ser?
11:20 R	Então, o próximo é o Prof. Arnaldo Cardoso Freire, 1º Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Tem seus dez minutos iniciais. O SR. ARNALDO CARDOSO FREIRE (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora Teresa Leitão. Bom dia a todos os presentes nesta audiência pública. É um prazer e uma honra para a Confenen estar aqui nesta audiência pública. Eu sou o Prof. Arnaldo Cardoso Freire, sou Vice-Presidente da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino, sou Reitor do Centro Universitário UniAraguaia, em Goiânia, na cidade de Goiânia, a melhor cidade do Brasil, e faço parte também do Fórum Nacional de Educação, de que a Senadora Teresa Leitão também faz parte e está lá representada pelo Walisson, que é um excelente companheiro nosso. Aproveito também para cumprimentar a Profa. Roberta Guedes, minha amiga, que também faz parte do Fórum Nacional de Educação, e o Prof. Paulo Chanan, essa figura ilustre da educação particular brasileira. Pode passar. A Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) é uma entidade que há 81 anos representa toda a educação privada no Brasil. Ela abrange mais de 15 milhões de estudantes, da educação infantil ao ensino superior, em mais de 45 mil instituições de educação básica e ensino superior no Brasil. Pode passar. Nós entendemos, é o nosso posicionamento, que educar é direito natural e inalienável da família, cada uma com sua opção filosófica, crença, valores, princípios e propósitos, respeitando-se a individualidade de cada um. E entendemos também, quando você fala na questão da democracia, que não há democracia onde inexiste liberdade de ensinar e de aprender. O monopólio estatal do ensino é o caminho para a instalação e perpetuação das ditaduras. Nós vimos aí agora, anteriormente, a aprovação, nesta Comissão, do projeto da Deputada Célia Xakriabá, da nomeação das escolas indígenas, quilombolas e do campo. Eu lembrei que nós temos ainda muitas escolas, Senador, no Brasil, que têm nome de presidentes ainda da ditadura, de pessoas que foram, de alguma forma, contra os direitos humanos, indígenas, escolas com nome de bandeirantes. Então, eu pensei que esse projeto poderia ser estendido, Senadora, a todas as escolas do Brasil. É interessante isso aí. Pode passar, por favor. Em 1988, a Confenen trabalhou intensamente, defendeu os direitos da escola privada, quer seja leiga ou confessional, com ou sem fins lucrativos, filantrópicas ou não, a todas sempre chancelou suas justas e necessárias lutas pela sobrevivência, sempre atuando em prol do coletivo. Eu quero aproveitar esse eslaide para prestar aqui homenagem ao nosso Presidente de honra, o Prof. Roberto Geraldo de Paiva Dornas, que nos deixou há cerca de quatro anos e dedicou toda a sua vida em prol da educação brasileira.
11:24 R	Pode passar. Nesse trabalho da Constituinte, estenderam todas as suas conquistas para que possamos ter a liberdade de ensinar e aprender e consigamos conviver lado a lado com o ensino público, como disse o nosso antecessor, Prof. Paulo Chanan. E a gente entende... A nossa visão bem clara de princípios é que nós não somos uma concessão ou delegação do poder público, nem subordinados a ele, no que significar satisfação e atendimento da vontade de governança de cada época. Pode passar. Em relação ao novo Plano Nacional de Educação, nós temos aí as diretrizes, os objetivos e as metas estratégicas. Lá na diretriz... No art. 3º, vai ter lá a Diretriz 6, que fala aqueles que são os princípios da Confenen: o respeito, a liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar, de divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, com base no pluralismo de ideias e de concepções. É o que prevê lá o art. 206 da nossa Constituição. Aí eu tenho algumas observações a respeito do PL que eu vou colocar a seguir. Pode passar o próximo. O Objetivo 7 - aí, Roberta, você está mais ligada em educação básica - fala o seguinte: "Objetivo 7: Promover a educação digital para o uso crítico, reflexivo e ético das tecnologias da informação e da comunicação para o exercício da cidadania". E, lá na meta - objetivos, metas e estratégicas para a gente chegar aos objetivos -, ele fala o seguinte, Senador: "Assegurar a conectividade à internet de alta velocidade para uso pedagógico em 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas da educação básica até o quinto ano de vigência deste PNE e em todas as escolas [...] até o final do decênio". Nós vivemos, a partir do ano de 2022, uma mudança muito grande na educação do mundo, da educação como um todo, que é o advento da inteligência artificial, não é? Então, não há que se pensar hoje, num país como o Brasil, em que 96% são escolas que estão nas regiões urbanas... Quando você fala em escola do campo, hoje menos de 10% da população brasileira vive no campo. Então, nós temos menos de 6% das escolas brasileiras hoje como... (Falha no áudio.) Hoje uma escola, particular ou pública, não tem acesso à internet. Então, o plano fala que, daqui a cinco anos, nós teremos 50% das escolas e que, daqui a dez anos da aprovação do plano, nós teremos 100% das escolas. Isso é algo para amanhã. Nós não temos que esperar dez anos para ter... Então, eu acredito que esse objetivo e essa meta aí realmente já começam... Tem que haver uma mudança nisso aí. Próximo, por favor. Outro objetivo é ampliar o acesso e permanência da educação profissional e tecnológica, com redução de desigualdades e com inclusão. Hoje nós temos uma limitação muito grande, uma necessidade muito grande na questão do ensino técnico. Estamos ao ponto de, em breve, termos um apagão de mão de obra em função dessas mudanças tecnológicas que estão exigindo uma nova mão de obra. E essa Meta 11 é razoável: expandir para 3 milhões o número de matrículas em curso de qualificação profissional. E eu acredito, Paulo Chanan, que as escolas particulares poderão muito ajudar aí no atingimento desse objetivo e dessa meta.
11:28 R	Próximo, por favor. Esse objetivo é interessante, foi o que o Paulo falou anteriormente. Nós estamos aí com o Objetivo 13: ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com redução de desigualdades e inclusão. E a Meta 13 é elevar, gradualmente, o número de concluintes nas instituições de educação superior para atingir 1,65 milhão de titulações anuais no fim da vigência do PNL, com, no mínimo, 300 mil titulações anuais no segmento público. Eu vou repetir de forma inversa. Vocês sabem que a meta é o quantitativo do objetivo, porque o objetivo é qualitativo e a meta é quantitativa. Então, a meta é você ter, no final do decênio, a formação de 1,65 milhão titulações anuais. E fala que são 300 mil titulações anuais no segmento público, ou seja, as escolas particulares, Paulo, serão responsáveis por essa meta em 1,35 milhão de titulações, ou seja, é um trabalho muito grande que está sendo exigido das escolas particulares, sem haver algum ponto em relação a isso. Pode passar. Aí é uma meta interessante, que é ampliar o percentual de docentes de tempo integral para 70%, e no mínimo 50%. É uma exigência, e nós vamos ter problema tanto nas escolas públicas como nas particulares em relação a quem vai bancar isso aí. Próximo, por favor. Aí é aquilo que o Paulo falou anteriormente: nós temos que garantir a qualidade nos cursos de graduação. Eu não vou ter lá 1,35 milhão de formações anuais sem que haja essa qualidade dos estudantes. Esses estudantes estão sendo colocados no mercado de trabalho, a gente não pode trabalhar aí só com a questão quantitativa. Nós temos que ver - e não se fala isto no plano - de que forma nós faremos isso com educação de qualidade. Próximo, por favor. Aí, Senadora, é algo que todos nós temos que ter em mente - e a escola particular pode muito ajudar nisto -, o Objetivo 16: garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica. Assegurar que todos os docentes da educação básica possuam formação específica em nível superior, obtida em curso de pedagogia ou de licenciatura. Eu acho que é um trabalho em que as escolas particulares, as universidades particulares podem muito contribuir. Próximo, por favor. Obrigado e me coloco à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. Muito obrigado.
11:32 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Nós que agradecemos, Prof. Arnaldo. Acho que o tripé que a gente tanto persegue, de acesso, permanência e qualidade, foi muito destacado aí nos objetivos e metas elencados pelo senhor. Realmente o esforço será grande - não é? -, seja do ente público, seja das instituições privadas. A Profa. Guiomar Namo de Mello retornou, foi reconectada, e nós vamos passar então a palavra para ela. De forma remota, a Profa. Guiomar Namo de Mello, representante da Associação Brasileira de Sistemas de Ensino e Plataformas Educacionais, certamente uma das professoras mais estudadas no curso de formação para o magistério. Professora, seus dez minutos. A SRA. GUIOMAR NAMO DE MELLO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito bom dia, bom dia a todos. Estão me ouvindo? (Pausa.) Muito bom dia a todos. Em primeiro lugar, eu quero agradecer à Presidente da Comissão pela oportunidade de estar aqui apresentando algumas reflexões a respeito do Plano Nacional de Educação. Eu vou me referir a um aspecto muito importante, mas bastante restrito do plano, que se refere ao material escolar, material didático. Eu começo a minha apresentação com uma pergunta: de quantas políticas se faz um professor? Acho que essa é uma questão bastante importante, porque eu não queria tratar do material didático fora do contexto do professor na sala de aula. O material didático é um elemento de apoio da ação docente na condução do processo de ensino-aprendizagem. Eu gostaria então de tratar desse tema relacionado à questão do professor. Eu trago aqui algumas emendas sugeridas ao projeto de lei, sobre o Plano Nacional de Educação, que foram trabalhadas por um grupo de pessoas da associação De Olho no Material Escolar, em parceria com a Abraspe (Associação Brasileira de Sistemas de Ensino), cujo Presidente eu estou representando neste momento, o Prof. Mário Ghio. É a Abraspe que está inscrita hoje nesta apresentação. Pode colocar o próximo, por favor. O professor é um fator decisivo. Nós temos muitas evidências mostrando que, entre os fatores que podem ser trabalhados pela escola, o professor é aquele de maior peso. Nós não podemos mexer, não temos controle sobre o nível socioeconômico, sobre o ambiente do aluno, sobre as questões familiares, sobre a origem cultural, o ambiente cultural da família, mas nós temos controle sobre os fatores que acontecem dentro da escola - e um deles é o professor, aquele que é mais decisivo. Próximo. Nós temos três grandes dimensões que são importantes na atuação docente: uma delas é a formação; a outra é a formação continuada - a primeira é a formação inicial -; e a terceira dimensão é a carreira e avaliação de desempenho.
11:36 R	Próximo. Eu vou destacar agora aqui, então, a questão da formação continuada do professor. Ela pode ser realizada de várias maneiras, todas elas são válidas, cada uma em seu contexto. Os programas de atualização e capacitação, que são cursos, seminários, iniciativas ligadas basicamente a eventos, em que você mobiliza o professor para ouvir e participar de um conjunto de atividades, são muito importantes no sentido de sensibilizar, no sentido de fazer o professor encontrar outros professores, de haver intercâmbio, são realmente importantes, mas elas têm um problema: retiram o professor do seu contexto de sala de aula. O segundo tipo de iniciativa é aquele que acontece no chão da escola. Temos várias evidências hoje, temos muitos estudos mostrando que há uma grande eficácia nas atividades que se dão no chão da escola do professor, uma mentoria, uma orientação pelo orientador pedagógico, atividades coletivas que os professores têm dentro da escola para refletir sobre o que estão fazendo na sua prática cotidiana. Quer dizer, a formação dessa dimensão reflexiva do professor é muito importante para a melhoria do seu desempenho, quando ele vai entender o que está fazendo, se está fazendo certo, se está fazendo errado, se precisa corrigir, se precisa ver o que o seu colega está fazendo e eventualmente fazer as mesmas coisas. Então, essa atividade coletiva no chão da escola de trocar experiência é uma atividade extremamente importante para a construção de conhecimento na prática. Ela não é afastada da teoria, você pode ter muitas teorias orientando as atividades que se desenvolvem, mas ela é sobretudo voltada para uma prática cotidiana do professor. E, dentro desta prática, tem um ponto específico que pode parecer muito pequeno em relação à questão maior, porque é muito complexo, como se diz, de quantas políticas se faz um professor, de muitas, entre elas uma política de recursos e materiais didáticos, mas, dentro dessa atividade cotidiana do professor, uma questão que deve se destacar é a questão do uso dos recursos didáticos disponibilizados para este professor. Em primeiro lugar, para entender se esses recursos são bons, se o professor sabe lidar com eles e se o resultado disso vai ser uma prática mais eficaz e, portanto, uma melhor aprendizagem dos alunos, porque, afinal de contas, toda a nossa atividade está voltada para a aprendizagem dos alunos, certo? Você pode colocar o próximo, por favor? Qual a importância dos materiais didáticos, embora possa parecer um ponto muito específico? Primeiro, é um apoio na gestão do processo de ensino-aprendizagem, é aquele material que o professor, desde a coisa mais simples até a grande plataforma tecnológica...
11:40 R	Nós que fizemos, que estudamos numa escola que é uma escola muito anterior ao momento presente, e não vou dizer quantos, mas pelo menos várias dezenas de anos, nós nos lembramos, eu pelo menos me lembro de coisas muito simples que os professores usavam e que, no entanto, eram extremamente engajadoras do processo de ensino e aprendizagem. Como era aquele quadro, um conjunto de quadros em papel que o professor movimentava e que para mim, por exemplo, que vinha com ilustrações, vinha com frases, era extremamente interessante, e provavelmente para muitas crianças que estavam comigo. Então não estou falando só dos recursos mais sofisticados, mas obviamente, no momento atual, nós contamos com tecnologias com possibilidades nunca pensadas. Quem estudou naquela escola em que eu estudei antigamente, que é a escola de 50, 60 anos atrás, jamais poderia pensar no que existe hoje de recursos. No entanto, uma coisa importante, gente: o material didático depende muito de uma gestão escolar adequada. É importante que a escola tenha um clima, que a escola tenha uma organização, que a escola tenha uma rotina que facilite o uso do material didático. E dentro desse conjunto de coisas, da questão da gestão do processo de ensino e aprendizagem, do recurso, da formação do cotidiano da escola, porque o material didático é um recurso de formação. Se você põe na mão do professor um material, você nunca pode ignorar que ele tem uma dimensão que é formativa, embora ele seja um material que o professor vai usar com o aluno, para aprendizagem final, nós não podemos ignorar que ele tem uma dimensão formativa grande. Muitas vezes, alguns conceitos, o professor vai acabar aprendendo no livro didático, ele vai acabar aprendendo eventualmente numa plataforma digital, ele vai acabar aprendendo numa (Falha no áudio.)... E esse material então precisa estar em consonância com as diretrizes, com as orientações (Falha no áudio.)... os princípios que regem a organização do (Falha no áudio.)... e a organização pedagógica da escola. E, portanto, eles dependem de uma política nacional, eles dependem de um processo que seja federal, que seja nacional e que seja em parceria com estados e municípios, mas ele não pode abrir mão de uma política nacional. Portanto, o material escolar depende muito de um programa nacional. O próximo, por favor. É por isso que nas dimensões de uma política educacional para o material didático, é importante que a gente pense tanto na dimensão nacional, como na regional, como na local, em nível dos diretores escolares. O próximo. Nesse sentido, nós estamos apresentando algumas emendas para aperfeiçoar o Plano Nacional de Educação no que diz respeito àquilo que ele endereça na aquisição, na seleção e na distribuição do material didático. Próximo. Essas emendas têm a ver com os critérios que devem constar de todos os editais do PNLD e que devem orientar toda a seleção do material didático. Que ele seja baseado em evidências, quanto ao seu conteúdo e quanto à sua eficácia como recurso de aprendizagem - muitas vezes a gente tem um material didático que não tem fontes, que não diz quais são as evidências que baseiam a escolha. Ele deve ser selecionado e avaliado para garantir uma veracidade factual e uma consistência científica. Nós estamos apresentando, assim, um conjunto de emendas que têm a ver, que fomentavam desenvolver
11:44 R	(Falha no áudio.)... quanto à veracidade (Falha no áudio.)... quanto às consistências científicas dos materiais colocados na mão do professor para que ele utilize com os alunos. (Falha no áudio.)... Isso significa que nós estamos apresentando emendas para garantir o acesso da escola e do professor a materiais didáticos que sejam cientificamente sólidos e pedagogicamente eficazes. Esse conjunto de emendas será encaminhado à Comissão pela Abraspe, oportunamente. Eu agradeço muito à Senadora e aos demais participantes pela oportunidade de estar aqui falando com vocês. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Professora, por trazer também a realidade da escola - a escola como chão - para essa dimensão do Plano Nacional de Educação. O prazo para apresentação de emendas é aberto, mas a gente não está ainda na execução e análise aqui no Senado. No Congresso... Na Câmara - melhor dizendo - foram apresentadas cerca de 4 mil emendas. Então, está havendo uma discussão, a princípio técnica, para ver a pertinência, para ver se tem emendas repetidas ou não, e depois haverá um prazo também estabelecido pelo Senado, quando o relatório aqui chegar. Nós estamos acompanhando com muita atenção e torcendo para que ele chegue aqui ao Senado pelo menos no mês de agosto, no máximo em setembro, para poder a gente, que já está acumulando conteúdo nas nossas audiências públicas, então deliberar de modo que tenhamos o prazo de aprovação concomitante com o prazo da vigência - que foi inclusive expandida - do atual plano. Muito obrigada pela participação da senhora. Passo a palavra para o nosso quinto participante, que também vai ser de forma remota: Sr. Gonzalo Lopez, Executivo da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa (Abreduc), para os seus dez minutos iniciais. O SR. GONZALO LOPEZ (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia a todos e todas. Bom dia, Presidente. Cumprimento, na pessoa da Senadora Presidente, todos os demais da mesa, participantes. Basicamente, a minha fala será focada na forma que a educação básica privada visualiza, enxerga potenciais de contribuir no processo educacional brasileiro, de que forma a gente consegue participar e melhorar o acesso, a qualidade, a permanência para todos os brasileiros e, consequentemente, formarmos um país cada vez mais preparado, um país cada vez mais cidadão. Então, nesse sentido, além do papel intrínseco da iniciativa privada, que é possibilitar escolhas, possibilitar perfis específicos na formação educacional, porque o Estado, como tem que ser, é um Estado laico, é um Estado de formação cidadã, desvinculado de pontos específicos, mas que porventura são pontos específicos desejados pelas famílias, desejados pelas pessoas. E pontos específicos de múltiplas faces, desde aspectos ligados mais ao caráter familiar em específico, como valores específicos, de repente filosofias mais construtivistas, mais inclusivas, mais talvez progressistas, no sentido de inovador em metodologias de ensino; mas também pensando em aspectos mais ligados às questões sociais, como perfis religiosos, perfis que melhor atendem a família e o desejo de formação das famílias.
11:48 R	Todos esses desejos são legítimos, se sempre orientados pelos princípios constitucionais, pelos princípios de direitos humanos e preservação, sempre pelo interesse máximo, o interesse superior da criança. A criança goza de prioridade constitucional e tem que ter a prioridade em todos os aspectos, porque representa nosso futuro, representa tudo o que nós podemos gerar de potencial no país. E o setor privado possibilita essa formação ampla, cidadã, de múltiplas faces. A ilustre pesquisadora, grande nome, Guiomar Namo, bem pontua que existem várias possibilidades de recurso e aprendizados, e acho que o setor privado tem um potencial grande para contribuir com isso. Então, é importante só realçar o papel democrático da iniciativa privada antes de adentrarmos em eventuais propostas que nós fizemos também no Plano Nacional de Educação, mas é importante realçar o papel e a função democrática do setor privado, sobretudo no direito que as famílias possuem de formação. Só que nós temos que pensar... Vale ressaltar que a maior parte das escolas privadas segue o padrão laico e o padrão que nós temos como predominante no Estado brasileiro, mas é importante que nós tenhamos essas portas abertas e, sobretudo, num exemplo simples, novas tecnologias em que o setor privado talvez tenha uma capacidade dinâmica de absorção e implementação de forma mais rápida. Não digo nem de forma mais eficiente, mas talvez de forma mais rápida, mais efetiva, para atender a formação do cidadão. Pensando, por exemplo, em quem deseja uma formação que seja mais vinculada ao esporte, uma formação mais vinculada à cultura, uma formação mais vinculada, de repente, a estudos no exterior, uma formação mais vinculada a estudos sociais de atuação de pautas identitárias, tudo isso o setor privado pode gerar com muita facilidade, muito dinamismo. É possível, por exemplo, em uma instituição privada, que nós tenhamos parcerias de imediato com organizações não governamentais, de pautas identitárias, que nós tenhamos parcerias imediatas com instituições do Brasil e de fora do Brasil; e que nós tenhamos, sobretudo, essa dinâmica e essa sinergia de parcerias, convênios e cooperações. É imbuído exatamente dessa perspectiva da dinâmica privada que nós temos, por conta de nossa autonomia e por conta de uma visão bem diversificada nas gestões, um dinamismo muito forte que pode ser fundamental para o cumprimento do Plano Nacional de Educação. A gente entende que, na educação básica, que é a nossa atuação enquanto Abreduc, a gente pode contribuir muito nesse sentido de parcerias para situações, talvez, de maior capacidade, de flexibilidade e resposta imediata, como parcerias nesse sentido de propagação e defesa de direitos humanos, de pautas identitárias, propagação e defesa de aplicações tecnológicas de forma mais rápida nas instituições, acessibilidade para as pessoas dessas tecnologias. Então, a gente tem como propiciar isso de uma forma muito eficaz, muito rápida, mas temos também para situações mais críticas.
11:52 R	Repare que aqui nós estamos falando de algo que talvez seja suplementar, complementar. Nós temos também a possibilidade de atuar em questões absolutamente críticas, como, por exemplo: hoje existe um déficit de vagas para creches de educação infantil que ultrapassa 1,5 milhão de vagas. Isso quer dizer que nós temos 1,5 milhão de crianças com dificuldades ou fora dos ambientes escolares e, logo na primeira infância. Isso é gravíssimo. O Plano Nacional de Educação visa, obviamente, a acabar com isso, só que não tem conseguido. E, quando tem conseguido, tem conseguido como? Com parcerias com o setor privado. São muito comuns os termos de cooperação, os convênios com creches, com escolas de educação infantil. Então, é isto que a Abreduc vem defender: que essas parcerias, essas propostas sejam propagadas para que a gente acabe, por exemplo, com a falta de vagas nessa fase. Vale lembrar que não é apenas a criança que perde, na sua primeira infância, a possibilidade de explorar seus potenciais, ser formada e ter acesso, Senadora - acesso -, e, claro, depois permanência e qualidade, mas lembremos também das mães e dos pais dessas crianças. O Prouni tem um dado muito interessante. Salvo engano, algo em torno de 20% a 25% dos beneficiários do Prouni eram mulheres em estado de vulnerabilidade, em especial mulheres que eram mães solteiras e, normalmente, a primeira a acessar a universidade. Passemos isso para a educação básica, em que nós temos meninas que não conseguem seguir seus estudos ou sua inserção no mercado de trabalho porque simplesmente não há vaga para seus filhos e suas filhas nas escolas, e isso é muito grave. E nós já temos hoje o setor privado colaborando muito para reduzir esse déficit de vagas, então, é exatamente isso que a Abreduc vem defender. Uma das emendas - são duas apenas - da Abreduc é (Falha no áudio.) o Prouni e jogar para a educação básica, permitir que nós possamos fazer com que algumas questões tributárias possam ser convertidas em várias, de acesso. Nós não estamos nem falando em permanência ou qualidade, em que o setor privado também pode colaborar, mas, por exemplo, um Probásico nesse sentido. E vale lembrar que, mesmo no fundamental I, II e no médio, ainda temos cenários de falta de vagas, menos obviamente que na infantil e creche, mas ainda temos esse cenário. Então, isso pode, de alguma forma, ser sanado. Nós, numa parceria com o setor privado, resolveríamos isso em dois anos, três anos. Imagine o Brasil avançar 1 milhão de vagas em dois ou três anos. Não que o setor público não tenha essa capacidade. Tem. Só que nós temos (Falha no áudio.) fome e tem pressa. (Falha no áudio.)... seja feito algo com mais efetividade, rapidez, celeridade. Não dá para aguardar mais dez anos, mais metas. Isso pode ser resolvido em dois, três anos. Então, é isso que a Abreduc vem defender, e vai defender o Probásico, já nomeando até um projeto especificamente, que é basicamente trazer o Prouni para a educação básica - obviamente as regras e os critérios seriam construídos a posteriori. E também a outra emenda que nós apresentamos. É uma emenda mais lato sensu para que possamos abranger qualquer tipo de parceria, qualquer possibilidade de auxílio na educação brasileira, que é a promoção da inovação educacional e o fortalecimento de arranjos colaborativos com agentes públicos e privados para a qualidade do ensino, para a gestão e para a equidade educacional. Nós vemos no PNE uma grande oportunidade de realização de metas, conciliando e gerando de forma colaborativa o diálogo e a sinergia com o setor privado. Eu acho que já chegou o momento de se superar aquela fase de que o setor privado de alguma forma se opõe ao público; isso não faz o menor sentido nem em axiologias constitucionais nem em valores ou formações e princípios constitucionais. Cada um tem o seu papel, e é óbvio que a universalização passa pela educação pública de qualidade para permitir o acesso a todos, a permanência e a qualidade, mas eu acho que o setor privado pode contribuir de múltiplas formas. Então, é quase que um chamado ao diálogo, à mesa, para que o projeto seja construído de maneira conjunta e qualificada. Prezada Senadora, agradeço, parabenizo-a pela sua Presidência. É sempre muito democrática, muito aberta a todos os diálogos. Gostaria de realçar a sua postura desde sempre; conversamos na reforma tributária, conversamos no PNE e estamos conversando também para o SNE. Novamente agradeço e desejo a todos uma excelente quarta-feira.
11:56 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Sr. Gonzalo. Realmente essa é a nossa intenção. Sabemos que a educação pública é dever do Estado e das famílias, e direito de todos e de todas, mas a própria Constituição afirma isto, é livre a iniciativa privada. Portanto, a gente convive com a realidade do ensino particular em todos os níveis e queremos ouvi-los, evidentemente, para que o Plano Nacional de Educação possa cumprir as suas metas com rigor constitucional, com as intencionalidades políticas, mas sem exclusões. Essa é a nossa intenção. Então, vamos agora para a nossa última convidada - que já esteve aqui representando o fórum, agora está representando o Anec (Associação Nacional de Educação Católica do Brasil), recentemente homenageada aqui na Casa pelos seus 80 anos de vida -, a Sra. Roberta Guedes, Gerente da Câmara de Educação Básica da Anec. Roberta, seus dez minutos iniciais. A SRA. ROBERTA GUEDES (Para expor. Por videoconferência.) - Bom dia, Senadora! Bom dia a todas as pessoas que nos acompanham, os queridos Arnaldo, Profa. Guiomar, Profa. Adriana, Gonzalo, mas um bom-dia muito especial aos educadores, Professora... Desculpe, Senadora, chamei-a de professora, mas é porque somos professores e nunca vamos abrir mão disso. Onde estivermos, no cargo que ocuparmos, somos docentes, somos educadores. Isso é muito importante. Falo neste momento do território da Associação Nacional de Educação Católica, no Ceará, onde estamos realizando o nosso oitavo congresso, um congresso que é da Educação Católica e da rede pública, porque é um congresso também pactuado com a Secretaria de Educação aqui do estado, municipal e estadual, e muito nos alegra poder, dentro do congresso, participar dessa audiência. O Plano Nacional de Educação para nós é algo assim muito caro, muito importante, porque ele representa um marco que é fundamental para a educação brasileira. A Anec não abre mão de dizer, em nome das 2 mil instituições que representamos no Brasil, em nome dos 150 mil profissionais da educação que representamos, em nome de 1 milhão de alunos, que nós valorizamos, apoiamos e faremos tudo sempre para garantir que o Plano Nacional de Educação não seja apenas um documento, mas seja sempre um instrumento potente que articule os entes federativos, que supere as desigualdades educacionais e que, com certeza, promova uma educação de qualidade social. Nós entendemos que o Plano Nacional de Educação traz importantes metas, e metas muito ambiciosas, e a gente vê a complexidade da sua estrutura: são 18 objetivos, 58 metas, 252 estratégias. Enquanto no Fórum Nacional de Educação a Anec se debruçou, junto com seus pares, ali no Fórum Nacional, para que nós pudéssemos contribuir por meio das CONAES, demonstrando o quanto esse plano é fundamental, também nós analisamos a dificuldade da implementação e do monitoramento do Plano Nacional de Educação.
12:00 R	Nós precisamos evitar os erros já cometidos. Nós precisamos garantir essa articulação efetiva da educação. Para isso, nós defendemos, sim, uma articulação intersetorial. Isso é essencial para o plano. Nós precisamos garantir que o Plano Nacional de Educação seja um instrumento que potencialize as possibilidades da educação brasileira pública e privada, porque o setor privado não é maior ou melhor do que o setor público; ele tem que complementar a ação do Estado, onde o Estado ainda precisa de braços. E é assim que nós defendemos uma educação do setor confessional, filantrópico, que esteja nos ambientes de vulnerabilidade, que se dedique a projetos de educação básica e superior, que potencialize as condições daqueles que foram historicamente esquecidos e estejam galgando a sua posição, a sua fala, a sua voz e a sua ação na sociedade brasileira. Nós acreditamos muito no Plano Nacional de Educação como articulação entre os sistemas de ensino público e privado e temos bons exemplos, como a Base Nacional Comum Curricular. Vejam que nós temos o que melhorar, a base precisa ser revista, mas, a partir do aprimoramento das políticas públicas e desse pacto federativo pela educação - que o nosso saudoso e querido Papa Francisco chamava de Pacto Educativo Global -, nós podemos, sim, fazer muitas conquistas para a educação brasileira. É muito bom ver a Profa. Guiomar falar dos professores. E por que nós, enquanto Anec, defendemos a formação docente? Porque precisamos registrar que hoje 70% das instituições católicas de ensino superior defendem e oferecem a formação docente, as licenciaturas, tanto em nível inicial quanto também no continuado e na pós-graduação. Não vamos abrir mão da docência, não vamos contribuir com o apagão docente. Nós vamos lutar, sim, para formar professores que tenham não só uma formação de excelência, mas que tenham condições dignas de trabalho na educação privada e também na educação pública, porque é aqui que nós fazemos uma mudança essencial: é pela educação. Também defendemos, dentro do Plano Nacional de Educação, e destacamos a importância dos fóruns, dos conselhos para a efetivação das metas. As secretarias de educação precisam dialogar com os conselhos estaduais, municipais, com os fóruns estaduais de educação, com os fóruns municipais - e aí, senhores e senhoras, peço muito respeito a esses fóruns e a esses conselhos, que, muitas vezes, funcionam sem estrutura, sem investimento, tendo pouca participação, sendo que são espaços de garantia democrática. Os fóruns, os conselhos, os documentos da Conae, os documentos produzidos nos fóruns e nos conselhos precisam ser ouvidos aqui, nesta Casa, que é o Senado, para que nós tenhamos um Plano Nacional de Educação potente e que defenda uma educação que garanta justiça social. Enquanto Anec e setor privado, falando do território, falando das instituições filantrópicas, confeccionais - e saúdo a Abiee e a nossa representante aqui das evangélicas -, a gente percebe que existem pontos para os quais vocês e nós devemos estar atentos, como, por exemplo, o aumento da regulação estatal, porque isso pode trazer um comprometimento da autonomia pedagógica, administrativa, e até o fechamento das pequenas escolas confessionais e filantrópicas.
12:04 R	É preciso ter muito claro que o Plano Nacional de Educação não faz imposições de padrões curriculares, porque nós temos que garantir a diversidade dos projetos pedagógicos. Nossas instituições estão por todo o país, em diferentes territórios. E nós temos projetos pedagógicos (Falha no áudio.)... quilombolas, nas escolas indígenas. E o plano tem que dar garantia dessa autonomia. Embora o plano trate prioritariamente - e deve tratar, sim - a distribuição de recursos públicos entre os entes federados, nós precisamos também não deixar de estar atentos ao peso tributário da política, quando se fala da concessão de incentivos fiscais, que podem impactar negativamente inclusive as escolas confessionais católicas e as nossas escolas filantrópicas. A filantropia para nós é algo sério, é algo caro e que nós fazemos, e fazemos com muita lisura. Então, nós defendemos o setor, a filantropia. E, nesse sentido, a gente deixa algumas recomendações. A recomendação que nós colocamos aqui, enquanto posição da Anec: Sistema Nacional de Educação precisa ser olhado, garantido e colocado em prática junto com o Plano Nacional de Educação. Não damos mais conta das desigualdades educacionais, nós precisamos superar isso e, juntos, os setores público e privado, podemos fazer. Precisamos e defendemos enquanto Anec que as escolas confessionais, que a nossa filantropia seja garantida, principalmente onde estão os mais vulneráveis. Nós temos um papel fundamental, nós precisamos garantir o direito à educação. E a gente defende e posiciona que o respeito à autonomia das instituições, assegurando a sua liberdade de organização, de gestão e de proposta pedagógica, precisa ser (Falha no áudio.)... Plano Nacional de Educação. É garantindo uma participação de todas as vozes que vamos garantir também uma educação particular que construa indicadores e mecanismos de igualdade e de justiça social. Vou encerrar aqui a fala, defendendo que, mais do que nunca, a gente acredita, quer e vai lutar pelo princípio da gestão democrática da educação. Muito obrigada. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada também, Roberta, por essa exposição e por esses pontos tão importantes que servem a todos nós que fazemos educação, a participação em fóruns, em conselhos. Inclusive, o Fórum Nacional de Educação, do qual alguns de nós fazemos parte, como você, é na verdade o espaço de monitoramento do plano. E isso só será possível se a gente tiver o eixo da gestão democrática também devidamente reconhecido e considerado. Então, com a fala de Roberta Guedes, a gente termina a exposição inicial. Nós temos ainda a condição de repassar a palavra para quem quiser fazer uso, por um tempo menor, evidentemente, de cinco minutos, sobre alguma consideração complementar, ou sobre a fala de algum representante da mesa, ou sobre alguma pergunta que tenha chegado pelo e-Cidadania.
12:08 R	Então, nós vamos proceder à mesma ordem - para quem quiser, evidentemente -, começando aqui pelo nosso representante, presencialmente, da Associação de Mantenedoras, Paulo Chanan. O SR. PAULO CESAR CHANAN SILVA (Para expor.) - Muito obrigado, Senadora. De início, quero parabenizar a todos os expositores, eu acho que todos trouxeram contribuições à construção desse plano, com olhares diferentes, mas todos convergentes no sentido de podermos contribuir para que a gente tenha um plano efetivamente exequível e que ao final a gente comemore as metas sendo atendidas. Eu vou usar esse meu tempo, Senadora, para responder a três perguntas que foram colocadas aqui, que me dão a chance de ampliar um pouco o que a gente falou. Então, a pergunta da Ruth, do Mato Grosso: "De que forma o [...] PNE 2024-2034 garantirá a participação da educação particular na construção dos indicadores e mecanismos de avaliação?". Na pergunta ela mistura algumas questões, mas é importante para que a gente ressalte o papel do Inep. O papel do Inep nesse processo é estruturante e fundamental, principalmente quando todos clamam por qualidade. A gente não tem como, hoje, no Brasil, medir e identificar a qualidade destacada de alguém se a gente desconsiderar o papel avaliativo do Inep; e, por óbvio, a partir do processo avaliativo do Inep, a inserção da Seres no seu setor de supervisão, para que tome as medidas necessárias para coibir a falta de qualidade. Então o país hoje clama por isso, e eu acho que é importante a pergunta aqui. E isso só vai acontecer na medida em que houver o fortalecimento do Inep, para que tenha a condição de avaliar cada vez mais e dar à Seres a condição de tomar as medidas para a correção de rumo. Uma segunda pergunta, que veio do Bruno, da Paraíba: "Como o novo [...] [PNE vai assegurar] qualidade e equidade no ensino, incluindo as instituições particulares e confessionais?". Bruno, eu acho que tudo o que a gente colocou é exatamente nesse sentido. A gente precisa criar um plano que trate todos igualmente, que trate a equidade como um pilar fundamental; que não distinga as instituições por serem particulares, por serem confessionais, por serem públicas; enfim, que trate todos dentro de um mesmo processo, com um único objetivo, que é a gente cumprir as metas. Porque as metas vão ser estabelecidas, ao final, no sentido de melhoria da educação superior do país, dos indicadores educacionais brasileiros. E, nesse sentido, a gente precisa tratar e trabalhar com todos em conjunto. E uma última pergunta, Senadora, a que eu me disponho aqui a responder - e depois, se V. Exa. quiser que outras sejam respondidas, também estarei à disposição -, é da Fernanda, do Rio de Janeiro, que diz o seguinte: "O novo PNE estabelecerá metas para regular e fiscalizar parcerias público-privadas, garantindo maior transparência e qualidade educacional?". E aqui me traz uma sensação sempre de que a fiscalização é sempre um fator fundamental quando a gente envolve políticas públicas e principalmente recursos públicos aplicados ao setor privado. (Soa a campainha.) O SR. PAULO CESAR CHANAN SILVA - Então tenho para mim que, se ele não trouxer, ele precisa indicar um caminho para que a gente tenha essas parcerias existindo. Isso é o fundamental primeiro, porque a gente não pode nunca partir do pressuposto que as parcerias não vão funcionar por não atender algumas questões de ordem econômica; elas devem funcionar, e aí a fiscalização, através de algum outro cenário, tem que acontecer para que o dinheiro seja aplicado de fato corretamente, para que tudo funcione dentro daquilo que está previsto. Então, era essa a minha participação, Senadora. Agradeço mais uma vez este espaço democrático de debate, porque é isto que constrói política pública, a gente trabalhar dentro de um cenário em que todos podem manifestar a sua opinião, independentemente de ser divergente ou não. Muito obrigado.
12:12 R	A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não. Muito obrigada também pela sua presença e pelas suas contribuições. A Sra. Adriana Azevedo vai querer fazer uso dos cinco minutos complementares? (Pausa.) Ela está conectada? A SRA. ADRIANA AZEVEDO (Para expor. Por videoconferência.) - Estou sim. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Pois não, Adriana. A SRA. ADRIANA AZEVEDO (Por videoconferência.) - Só agradecer realmente a oportunidade de estar com os colegas, de ouvir as considerações, e dizer que estamos acompanhando o debate, que estamos participando em diversas frentes dessa discussão. Eu trabalho também aqui diretamente com os programas de pós-graduação stricto sensu. O Plano Nacional de Educação tem sido debate dentre os pós-graduandos, com uma preocupação grande também com todas essas questões que foram levantadas, e nós esperamos continuar podendo participar ativamente, enquanto instituições cristãs, evangélicas, na perspectiva de uma formação ética, cidadã e cristã neste país. Muito obrigada pela oportunidade que nós tivemos hoje. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada também, Professora. A Profa. Guiomar Namo de Mello, para os seus cinco minutos complementares. A SRA. GUIOMAR NAMO DE MELLO (Para expor. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Senadora. Eu gostaria de me referir a duas perguntas que me chamaram atenção - chegaram muitas perguntas, é impossível responder a todas. Uma, sobre a formação continuada, e uma outra, sobre o conteúdo dos materiais: "Como é que você vê a questão das evidências científicas etc.?". Em primeiro lugar, eu acho que, assim... Embora eu tenha vindo aqui hoje para falar especificamente de materiais didáticos, a minha carreira toda eu dediquei à formação de professores. Acho que a Roberta, da Anec, nós já tivemos muito contato... A Roberta é uma das pessoas que acompanharam a minha carreira mais de perto, e talvez outras pessoas também já tenham. Por que é que eu me empenhei em vir aqui hoje falar sobre material didático? Porque o material didático, quanto mais a gente olhar para a qualidade, para a eficiência e para a eficácia dele na mão do professor, ele é também um instrumento de formação continuada no dia a dia da escola - certo? -, na medida em que o professor, ao consultar o material didático, também tem acesso, muitas vezes, a conhecimentos que ele não adquiriu no seu curso de formação inicial. Portanto, ele é, de alguma maneira, uma formação continuada em serviço, e, se você estiver dentro da escola - nem sempre tem essas condições -, sobretudo das escolas que têm condições de ter um coordenador pedagógico ou um diretor que atenta para a questão da sala de aula, você pode fazer uma gestão do material didático, tomando o que ele está oferecendo, o que o material didático oferece, como um ponto de partida para outras atividades formativas, para discussão em grupos de outros professores, para intercâmbio de classe... Isso é uma coisa, gente, é uma prática muito comum nos países orientais, que talvez responda também, em parte, pelo bom desempenho deles, o fato de que os professores conversam, e eles conversam sobre o que eles estão fazendo em sala de aula. E essa conversa sobre o que você está fazendo em sala de aula, que pode ser um processo de construção coletiva do conhecimento na escola, que é uma coisa que vai ficar com o patrimônio da escola, pode ser apoiada, pode ser estimulada ou pode ser complementada por um bom livro didático, por uma plataforma de acesso a conhecimento, por uma trilha de aprendizagem, enfim, por uma série de recursos que você possa pôr também para a formação do professor.
12:16 R	Então, eu destaco que o material didático não é uma coisa isolada, ele tem que estar num conjunto de questões que dizem... (Soa a campainha.) A SRA. GUIOMAR NAMO DE MELLO (Por videoconferência.) - ... respeito à gestão do ensino-aprendizagem. E ele está muito ligado à questão do conhecimento, que é uma outra pergunta que me foi feita, quer dizer, como garantir que o material seja livre de ideologias, de posições predefinidas, de eventualmente fake news ou qualquer outra coisa desse tipo? É, primeiro, começando desde o MEC na seleção, na análise do material didático e, depois, na gestão da escola também, fazendo uma análise crítica do material didático. É olhar o material não apenas como algo que é dado e acabado, mas como uma coisa que vem para ajudar, para fortalecer a sua prática e que pode ser importante na definição de um processo de conhecimento livre de ideologias dentro da escola, que é uma coisa que a gente quer muito fazer. Eu agradeço, Senadora, pela oportunidade, pela sua condução tão democrática, por esta possibilidade de a gente ter acesso. E quero lembrar que as emendas que eu ofereci, que mencionei aqui, sobre material didático já foram apresentadas na Comissão que está discutindo o PNE na Câmara dos Deputados. Muito obrigada a todos. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Ótimo. Perfeito. Muito obrigada também, Professora. Vamos passar agora para o Sr. Arnaldo Cardoso Freire, da Confenen, para seus cinco minutos complementares. O SR. ARNALDO CARDOSO FREIRE (Para expor. Por videoconferência.) - Eu quero agradecer o convite à Confenen para participar desta importante audiência pública e elogiar aí a condução da Senadora Teresa Leitão, muito de forma democrática. Eu vou responder duas perguntas, Senadora - vou tentar responder duas perguntas que foram feitas. Uma é do Rafael, do Rio de Janeiro, em que ele pergunta como o PNE pode evitar o apoio à educação privada, sem fortalecer a educação pública. E, na mesma linha, há a pergunta da Mariana, de Pernambuco, em que ela pergunta como o PNE pode evitar que o avanço da educação particular amplie desigualdades sociais. Inicialmente, eu gostaria de dizer que a Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) tem 81 anos de existência, e nós somos amplamente favoráveis a que as verbas públicas sejam destinadas às escolas... Nós entendemos que, se a escola particular quer ser autônoma, quer ser independente, ela tem que se gerir pelas suas próprias verbas, que ela obtém através das mensalidades escolares. É isso que é o trabalho... É por isto que a escola particular é democrática: ela é uma opção que o pai faz de escolher a escola particular, ele pode optar por qualquer escola particular a que ele entenda que ele possa confiar a educação dos seus filhos. E nós temos dois fatores importantíssimos que foram citados pelo Prof. Paulo Chanan. Um é a questão do Prouni. O Prouni, Senadora, eu acho que é o programa hoje de maior oferecimento de vagas estudantis no Brasil. São mais de 200 mil vagas oferecidas em todos os cursos das universidades, faculdades e centros universitários particulares do Brasil.
12:20 R	São mais de 200 mil vagas anuais. São milhares de alunos que já se formaram pelo Prouni. E eu entendo que é um programa que realmente reduz, trabalha muito na redução dessa desigualdade social. É um trabalho que as escolas particulares, as universidades particulares do Brasil têm feito com muita eficiência. Segundo, eu gostaria também de salientar a questão que a Roberta levantou sobre a gestão democrática, que se entende que não deveria ser aplicada às escolas particulares, porque são particulares, mas eu acredito no próprio instrumento, que fala sobre a questão dos fóruns. Eu acho que não existe nada mais democrático no Brasil - nós estamos falando do Fórum Nacional de Educação, mas desde antes de o Fórum Nacional de Educação ser Fórum Nacional de Educação, em 2010 -, não existe nenhum instrumento, e a Senadora também faz parte dele, mais democrático do que o Fórum Nacional de Educação, os fóruns estaduais de educação e os fóruns municipais de educação, porque esses são os espaços de que todas as instituições que representam a educação, como pais, escolas, gestores, escolas públicas, escolas particulares, fazem parte. Então, eu acho muito importantes, como espaços realmente democráticos, os fóruns subnacionais e o Fórum Nacional de Educação, como verdadeiros espaços democráticos da educação brasileira. Muito obrigado, mais uma vez, pelo convite. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada também. Nós temos um projeto de lei que trata da gestão democrática no sistema. Ele já foi apresentado aqui na Comissão, teve parecer favorável, mas houve pedido de vista pela Senadora Damares Alves. E não foi por questionamentos a respeito da gestão democrática como instrumento, mas apenas porque ele trata da diversidade, que é uma realidade inequívoca. Ela questionou esta palavra "diversidade", e a gente está aguardando o tempo para retomá-lo, porque ele também tem que estar submetido, evidentemente, e coerente com o Plano Nacional de Educação. Mas é um tema muito importante e que eu acho bastante amplo, porque ele não é vinculado e nem contempla só o que alguns pensam, que é a eleição direta para diretor, mas o contexto, o conjunto da participação social. Muito bem, vamos agora para o nosso quinto convidado, que tem os seus cinco minutos complementares, o Sr. Gonzalo Lopez, da Abreduc. O SR. GONZALO LOPEZ (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigado, Senadora. Faço só um parêntese aqui para mandar um abraço para a Roberta Guedes, uma pessoa que eu admiro muito, só retribuindo, porque ela falou depois de mim, e eu não tinha visto a Roberta aqui. Um abraço, querida. Bom evento aí em Fortaleza. Que tudo ocorra bem! Prezada Senadora, eu vou ler alguns comentários, porque eu acho superimportante. É tão bacana essa participação da população, não é? Chegaram novos comentários, eu não pude ler todos, mas vou destacar alguns aqui e respondo a um deles, coloco na pauta, na verdade, uma das perguntas. Primeiro, o Felipe, do Rio Grande do Norte, trouxe um comentário: "Melhorar a educação no Brasil é um desafio complexo que exige ações coordenadas em várias frentes, considerando as desigualdades regionais".
12:24 R	Concordo em absoluto. São várias as frentes necessárias, coordenadas, considerando a questão regional que é muitíssimo relevante no Brasil. Nós temos, por exemplo, no Paraná, escolas estaduais em que a presença já pode ser feita simplesmente por câmeras nas salas que reconhecem facialmente os alunos. Nem as escolas privadas de ponta têm essa tecnologia. Então, repare que a educação pública do Estado do Paraná está à frente das escolas talvez com as maiores mensalidades do Brasil, tá? Você pode pegar as com as maiores mensalidades e não há essa tecnologia. Aí, por exemplo, o pai ou a mãe tem a certeza absoluta da presença do seu filho. Então, parabéns, por exemplo, ao Paraná, que está se destacando nesse aspecto. Nós temos uma realidade dessa, mas nós temos realidades, por exemplo, de cidades, de n locais do Brasil que não têm simplesmente vaga para alunos, não é? Então, não há dúvida de que é supercomplexo o desafio e que as desigualdades regionais são tremendas. Então, às vezes, escolas estaduais também não têm vaga, enquanto outras têm (Falha no áudio.)... o que mostra o potencial. Existe o potencial para realizar. O Oswaldo, do Rio de Janeiro, colocou que "precisamos, urgentemente, de planos para melhoria da qualidade do ensino, em todos os níveis", estabelecendo que esse deveria ser o foco. A Lucilene, do Piauí - então, a gente está aqui com Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e Piauí -: "Como assegurar o cumprimento do PNE 2024-2034, diante do histórico de metas não cumpridas e da falta de política financeira?". A Fernanda, do Rio de Janeiro: "O novo PNE estabelecerá metas para regular e fiscalizar parcerias público-privadas, garantindo maior transparência e qualidade educacional?". E aí são essas duas que eu queria pautar e tentar encaminhar, porque, por exemplo, a Lucilene, do Piauí, ressaltou que as metas não são cumpridas e que existe uma dificuldade de políticas financeiras. Nesse aspecto, se relaciona muito com a pergunta da Fernanda, que é se o PNE estabelecerá metas para regular e fiscalizar parcerias público-privadas, garantindo maior transparência e qualidade educacional. Então, nós estamos muito firmes na defesa dessas parcerias por entendermos que elas podem avançar muito dentro do processo educacional brasileiro, de forma complementar ou suplementar, nunca substitutiva. De forma complementar ou suplementar, a educação privada consegue contribuir, inclusive nessas questões financeiras. Por exemplo, o Probásico seria algo extremamente simples de ser efetivado nos moldes do Prouni. E aí não há nem impacto orçamentário, porque há contrapartida. Então, não tem impacto do Tesouro, são contrapartidas realizadas. A gente entende que o caminho já existe, o caminho já foi trilhado, é apenas agora adaptá-lo para a educação básica. E, claro, é muito importante que o PNE olhe para as parcerias e, sim, que a oportunidade seja aproveitada para transparência e qualidade. É importante que sejam estabelecidas... É uma realidade já estabelecida e com resultados muito bons, que precisam de alguma forma ser avaliados e olhados pelos Parlamentares, pelo Poder Executivo neste momento. Por que o que acontece? Nós sabemos que os projetos de lei tramitam; e muitas vezes os projetos de lei tramitam não necessariamente dialogando com o Plano Nacional de Educação. É importante que nós tenhamos sempre a percepção de tudo que está acontecendo para podermos implementar de alguma maneira metas e diretrizes, já no Plano Nacional de Educação, que dialoguem com todos os projetos de lei e outras iniciativas mais que tramitam no Poder Legislativo brasileiro ou que venham do Poder Executivo e vão para a Casa Legislativa. Então, basicamente era isso, reforçando a necessidade de fato de que haja transparência e qualidade nessas parcerias também. Obrigado, Senadora. Obrigado a todos. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Obrigada também. Só respondendo à internauta, no plano, nós estamos retomando com a vinculação dos 10% do PIB para a educação. Estava no plano anterior, nós não alcançamos isso tudo. Ficamos entre 6% e 7%, a depender das contas, porque às vezes se misturam ou são feitas por métodos diferentes. Mas isso está também previsto. E, sem sombra de dúvida, sem financiamento para o Plano Nacional de Educação, nós não conseguiremos atingir as metas. Para além do que nós já temos, que são os recursos vinculados dos municípios, dos estados e da União, nós temos que ter esse reforço para as metas serem alcançadas.
12:28 R	Então, vamos encerrar com a fala de Roberta Guedes. A SRA. ROBERTA GUEDES (Para expor. Por videoconferência.) - Obrigada, Senadora, por me passar a palavra neste momento. Vou trazer algumas questões sobre a fala do Oswaldo, do Rio de Janeiro, do Felipe, do Rio Grande do Norte, e da Ana, do Amazonas. A gente precisa urgentemente de um plano para a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis, sim. E, por isso, a gente precisa melhorar a educação no Brasil, o que não é um desafio fácil. Todos nós educadores sabemos que é um desafio muito complexo. Mas em que a gente acredita enquanto escola confessional, escola filantrópica? Que ações coordenadas podem garantir tanto a voz quanto um planejamento eficaz, considerando as desigualdades regionais. Mais do que nunca, a gente precisa formar cidadãos críticos, engajados, que tenham projetos de vida, que sejam comprometidos com a democracia. E aí, sim, as ciências sociais, a história, a geografia e a filosofia deveriam começar lá na pré-escola, para gente formar esse cidadão que pensa, que reflete, que tem consciência do seu espaço e que luta pelos seus direitos e também cumpre os seus deveres. A gente vê que o plano ainda tem algumas falhas quando fala, por exemplo, na questão ambiental. E isso a gente precisa retomar, porque, inclusive, é por meio dessa formação crítica com as ciências sociais que ele vai aprender a ecologia integral enquanto instrumento de cidadania. É por isso também que a gente entende que é preciso esse pacto federativo, que a gente tanto defende. Como o Gonzalo mesmo falou, a rede pública e a rede privada não podem ser opositoras; a gente tem que ser complementar, a gente tem que trabalhar em conjunto. Vejam aí quantas escolas católicas nossas têm convênios com prefeituras, com estado, e a gente complementa ou suplementa atividades, ações e o próprio ensino regular, quando o município não consegue, não tem escola suficiente. Alguns colegas aqui estavam falando sobre a educação inclusiva. As escolas católicas têm sido um exemplo na área da inclusão - e exemplo mesmo, inclusive com salas de recursos, com atividades direcionadas, com o PEI. Então, assim, nós não somos maiores ou melhores ou piores do que a pública; pelo contrário, a gente tem que se complementar, porque a gente tem (Falha no áudio.)... todos. A gente tem que garantir que as populações ribeirinhas, indígenas... Que o discurso seja um discurso para todas as pessoas. E, enquanto escola católica, em nome da Anec, a gente quer garantir o que temos garantido ao longo da história da educação brasileira: que a educação seja efetivada como políticas - como políticas de Estado, como políticas que possam dar condições para um pacto educativo global. É por isso que a gente se preocupa tanto com que as nossas instituições beneficentes, sem fins lucrativos e confessionais estejam a serviço de uma educação para cidadania, de uma educação para todas as pessoas. E nós contamos muito com que o Plano Nacional de Educação seja instrumento efetivo para que isso aconteça.
12:32 R	Nosso muito obrigada. É uma alegria, um compromisso social estar nesta Casa, estar com esses educadores que falaram antes de mim. Agradeço à senhora, Senadora, e, na sua pessoas, a toda esta Casa, que tem trabalhado tanto para que o Plano Nacional de Educação seja aprovado. A SRA. PRESIDENTE (Teresa Leitão. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) - Muito obrigada, Roberta, lembrando que nós queremos inserir um nono objetivo, que trata justamente de meio ambiente e sustentabilidade. Isso já foi requerido por emenda. Estamos tratando disso, até porque dialoga com o temário da Conae para não ficar essa abordagem de fora. Eu quero agradecer a participação de todos os nossos convidados: tanto o Sr. Paulo Chanan, que está aqui presencialmente, como todos os outros que entraram remotamente. Nós estamos com o ciclo de 12 audiências, vamos dar continuidade e talvez ainda possamos fazer duas antes de entrarmos de recesso. Esse plano já chega para o Senado, para o Congresso Nacional com muita legitimidade social, tendo em vista que ele é fruto das conferências estaduais, das conferências municipais e da Conae - e foi extraordinária a Conae de 2024, justamente porque tratou especificamente do Plano Nacional de Educação. Então, é inegável esse teor, essa carga de legitimidade social. Estamos agora nesse processo de escuta para os devidos aperfeiçoamentos. Nem todo documento da Conae foi incorporado ao plano, mas uma boa parte o foi. E eu acredito que, com as emendas que estão sendo trazidas, com as audiências públicas, nós vamos ter um instrumento emancipador, um instrumento democrático, um instrumento que possa colaborar com a qualidade social da educação no Brasil. Muito obrigada a todos e a todas. Está encerrada a nossa audiência. (Iniciada às 10 horas e 20 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 34 minutos.)

Atividade Legislativa

Notas Taquigráficas

02/07/2025 - 18ª - Comissão de Educação e Cultura