02/07/2025 - 34ª - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Horário

Texto com revisão

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A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fala da Presidência.) - Havendo número regimental, declaro aberta a 34ª Reunião, Extraordinária, da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federa da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura.
Proponho a dispensa da leitura e a aprovação das Atas da 32ª e 33ª Reuniões da CDH.
Aqueles que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Temos item na pauta, eterno Presidente Senador Paim, de que sou Relatora. Então, eu gostaria muito de pedir que o senhor presidisse a Comissão, para que eu faça a leitura dos dois itens, o item 1 e o item 2 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Por indicação da Presidência, Senadora Damares, assumo a responsabilidade de ocupar seu lugar porque ela é Relatora de dois projetos.
ITEM 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 151, DE 2023
- Não terminativo -
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas atinentes ao atendimento, à defesa e à proteção das crianças e dos adolescentes custeadas com recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
Observações: Tramitação: CDH e CAE.
Concedo a palavra à Presidenta desta Comissão, no momento Relatora, Senadora Damares Alves, para a leitura do relatório.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto à análise.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Perfeito.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Nos termos do art. 102-E do Regime Interno do Senado Federal, compete a esta Comissão opinar sobre proteção à infância e garantia dos direitos humanos. Assim, é claramente regimental a apreciação do projeto em tela por esta Comissão.
Relativamente à constitucionalidade, não há empecilho quanto à iniciativa dessa lei complementar por membro do Senado Federal, nos termos do art. 61 da Constituição Federal. Também não há óbice quanto à atribuição do Congresso Nacional para dispor sobre matéria de competência da União referente a direito financeiro, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Maior.
No tocante à juridicidade, o projeto possui os atributos de novidade, abstração, generalidade e potencial coercibilidade, sendo compatível com o ordenamento jurídico vigente.
A proposição também atende aos requisitos de técnica legislativa, em especial da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração e a redação das leis.
O mérito do projeto é inquestionável. O art. 227 da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e a serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Portanto, é plenamente justificável que as despesas voltadas às correspondentes políticas públicas não sejam sujeitas ao contingenciamento. De outra maneira, a redução do volume de recursos do Fundo Nacional da Criança poderá comprometer o atendimento integral às necessidades da criança e do adolescente. Ademais, cabe considerar que uma das principais fontes de recursos do fundo são as doações de pessoas físicas e jurídicas, passíveis de dedução do imposto sobre a renda devido. Portanto, a limitação de empenho e movimentação financeira dos recursos do fundo para o cumprimento da meta de resultado primário não se justifica. Afinal, quem fez doações ao fundo não o fez para aumentar o resultado primário.
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Para fins de aperfeiçoamento, e com fundamento no art. 13, inciso VIII, da Lei Complementar nº 95, de 1998, visando à homogeneização terminológica do texto, propõe-se a alteração da ementa do projeto de lei mediante o acréscimo do termo "promoção", assegurando que ações, projetos e programas relacionados à promoção dos direitos da criança e do adolescente sejam igualmente abrangidos pela proposição legislativa, em observância ao disposto no §1º-A do art. 260 da Lei 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nesse sentido, ainda no art. 2º do projeto de lei, sugerimos a alteração do §2º, do §3º e do §4º, substituindo a sigla FNCA por Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, adequando a terminologia ao termo previsto no art. 260 da Lei 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
O voto, Sr. Presidente.
Pelo exposto, o voto é pela aprovação - já parabenizando a autora, Senadora Eliziane - do Projeto de Lei Complementar 151, de 2023, na forma do substitutivo que já está devidamente publicado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto, com a emenda desta Comissão.
ITEM 2
PROJETO DE LEI N° 2810, DE 2025
- Não terminativo -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena dos crimes contra dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias.
Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Relatoria: Senadora Damares Alves
Relatório: Favorável ao Projeto com três Emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
A Senadora Margareth Buzetti já está aqui presente.
Concedo a palavra, de imediato, à Senadora Damares Alves, Presidente desta Comissão, para a leitura do relatório.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Sr. Presidente, eu vou pedir permissão para ir direto à análise.
E quero celebrar a presença da autora na Comissão e já dizer para a autora que eu avoquei a relatoria dada a grandiosidade dessa matéria. A gente sabe que ela não se encerra aqui, que ela será discutida em outras Comissões, então eu fiz um voto tão somente dentro das atribuições desta Comissão.
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Sr. Presidente, não há não há óbices de natureza jurídica ou constitucional. A proposição desdobra mandamentos constitucionais de atenção especial a crianças e a pessoas idosas (Constituição Federal, arts. 227 e 230), fazendo o que se espera da lei. Tampouco colide com norma jurídica em vigor e guarda condições para ser eficaz.
Quanto ao aspecto de mérito, a proposição é justa e louvável, devendo ser acolhida. Saliento o fato de que a ideia normativa nela contida torna a legislação pátria mais aderente à nossa realidade social, garantindo o enfrentamento à violência sexual praticada contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e demais incapazes ou relativamente incapazes.
Quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está de acordo com os termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza, concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de efeitos.
Destaco na proposição as alterações do Código Penal em seus arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C, majorando as penas previstas no caso de crimes sexuais contra vulneráveis, nos crimes de corrupção de menores, nos crimes de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, nos favorecimentos da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, nos crimes de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável.
No mesmo sentido, é louvável a inovação apresentada com a inclusão do art. 338-A acrescido dos §§1º e 2º do Código Penal, em consonância com a previsão já existente na Lei Maria da Penha, para prever os crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência com pena de dois a cinco anos de reclusão, e multa. O §1º determina que se configura crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, independentemente da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Já o §2º determina que, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
Com o objetivo de ampliar os espaços institucionais e comunitários aptos a receber campanhas educativas voltadas à promoção e à proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, surge a necessidade de se apresentar uma emenda ao art. 4º do projeto de lei.
Embora o texto proposto pelo projeto de lei em análise já represente um avanço ao incluir as entidades religiosas como parceiras estratégicas na difusão de campanhas educativas, entende-se que é necessário abranger outros espaços públicos e comunitários de grande capilaridade social, a fim de garantir maior efetividade às ações educativas.
Ao incluir unidades de saúde, conselhos tutelares, organizações da sociedade civil, centros culturais, associações comunitárias e outros espaços públicos de convivência, busca-se potencializar o alcance das campanhas e democratizar o acesso à informação sobre os instrumentos de proteção aos direitos humanos da criança e do adolescente.
Esses espaços desempenham papel fundamental na formação cidadã, na prevenção de violações de direitos e na articulação da rede de proteção. A atuação conjunta com tais instituições contribui para o fortalecimento da cultura da proteção integral, conforme preconiza o ECA.
Em que pese a qualidade da proposição, para fins de aperfeiçoamento, torna-se oportuno aprimorar a proposta constante no art. 2º do projeto, que cria os arts. 282-C e 282-D no Código de Processo Penal, especificando os crimes contra a dignidade sexual de crianças e de adolescentes como condição para a retirada do conteúdo, visando à proteção da imagem da criança e do adolescente, bem como aperfeiçoar o teor do inciso IX, do art. 70-A, do ECA.
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Assim, oferecemos três emendas para que essa proposição atinja, com técnica legislativa apurada, os seus meritórios fins.
O voto, Sr. Presidente, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, com as emendas que já estão devidamente publicadas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, Senadora Damares, pelo seu relatório, brilhante como sempre.
E, com satisfação - ela nem pediu, mas eu já passo a palavra, pelo brilhante projeto por ela apresentado -, Senadora Margareth Buzetti, autora do projeto, com a palavra.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Para discutir.) - Obrigada, Presidente.
Senadora Damares, fiquei imensamente feliz por você ter avocado essa relatoria, porque ele é de suma importância.
Eu queria chamar muita atenção a esse projeto - nem tanto pelo aumento da pena, mas porque nós vamos impedir que um pedófilo ataque outras crianças. Isso só acontece de duas formas: fazendo com que ele cumpra a pena dentro de um presídio; depois, proibindo a circulação dele no meio de crianças, como em creches, escolas, clubes ou qualquer outro lugar onde tenha criança.
Senadora Damares, não existe ex-pedófilo, infelizmente.
Em 2010, no Mato Grosso, em Cuiabá especificamente, nós tivemos um caso da morte do menino Kaytto, um menino lindo, de dez anos apenas. Ele ficou desaparecido por três dias, até que foi encontrado o seu corpinho com sinais de violência sexual. E esse cara que o agrediu tinha saído numa progressão de pena, Senadora. Foi numa progressão de pena que ele saiu. E a senhora veja como são as coisas: ele saiu e matou o Kaytto.
Hoje, quando nós votamos aqui esse projeto, eu recebi - não é coincidência - e conversei com uma policial penal que na época recebeu esse assassino lá no presídio. E sabe o que ele disse, Senadora? "Não posso nunca mais sair daqui, porque, se eu sair, eu vou fazer de novo". Esse foi um caso emblemático no Mato Grosso. E ele já havia saído numa progressão de pena - saiu, matou. Quando ele entrou - essa policial penal estava comigo hoje aqui, agora há pouco tempo, e me contou -, falou que, se ele saísse, ele iria fazer de novo. Palavras dele, do assassino.
Então, por isso a importância do que aprovamos aqui hoje, com o seu brilhante relatório, Senadora. Este Congresso já mostrou que tem prioridade. Você é uma defensora eloquente da causa da criança. E nós vamos aprovar esse outro projeto.
Nós já aprovamos o Cadastro Nacional de Pedófilos e Estupradores. Hoje, esperamos que esse cadastro seja criado pelo Governo. Espero que agora nossos colegas vejam a importância dessa matéria, também, para nós defendermos de verdade as crianças brasileiras.
Estou contigo, Damares! Seremos o terror dos pedófilos no Brasil.
Não mexam com nossas crianças!
É isso, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Parabéns, Senadora Margareth Buzetti, que faz um comentário sobre um importante projeto apresentado. V. Exa. já tem uma marca aqui nesta Comissão de atuação nessa área, junto com a Senadora Damares. Essa dupla aqui vai longe!
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Não sei se a Senadora Damares quer fazer algum comentário.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Então, vamos lá.
Encerrada a discussão da matéria.
Não havendo mais quem queira discutir, coloco em votação o relatório, favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer desta Comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3.
O projeto segue para a análise terminativa na CCJ.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Como Relatora.) - Presidente, agora eu quero falar: ufa! Sabe aquela pressa de ser aprovado para que ninguém entre e peça vista? Era essa a nossa pressa, li o relatório correndo. Sabe por quê, Presidente? Porque a criança tem pressa, as crianças têm pressa.
Senadora Margareth, parabéns pela iniciativa. Na hora em que o projeto chegou, eu já pedi a relatoria. Apresentei o voto em tempo recorde. Nossas crianças têm pressa.
Eu fico imaginando, Senadora, daqui a 40 anos, a sociedade fazendo uma leitura sobre esta legislatura: vão falar de duas Senadoras, a Senadora Damares e a Senadora Margareth, que não se conheciam, e que aprouve a Deus unir as duas para a gente fazer tanta coisa na proteção da infância. E também nos dois anos anteriores, sob a Presidência do Paim. Então, Senador Paim, é um trio - não é uma dupla, não; é um trio. O que nós aprovamos nos dois anos...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Agradeço por ter me incluído nessa luta. Estou junto!
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim, o que nós aprovamos nos dois últimos anos, sob a sua Presidência... Matérias de relatoria dela, que já viraram lei; matérias que nasceram aqui, sob a sua Presidência, e que tramitaram de forma tão rápida nas duas Casas que já viraram lei. A Margareth tem lei já com a assinatura dela. E eu participei ali, os colegas todos também, protegendo mulheres, crianças, idosos.
E aí a gente brinca muito que a Margareth é o terror dos estupradores no Brasil, e a Damares é o terror dos pedófilos. Então, a gente tem muito orgulho desse título, sim. Nós queremos proteger as mulheres, as crianças, os idosos. E eu fico muito contente com a aprovação dessa matéria.
Agora, no Senado, só vai passar por mais uma Comissão - eu creio que lá também vai ser unânime - e depois já segue para a Câmara. E a gente vai fazer caminhadas, juntas, na Câmara para que seja entregue para o Brasil imediatamente essa matéria.
Parabéns! Imaginem: uma mulher que vem do setor privado, nunca foi política, chega a esta Casa e faz tantas entregas na área da segurança. Que Deus te abençoe, minha querida autora! Eu estou muito feliz de ter feito parte desta história novamente contigo.
A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MT. Pela ordem.) - E eu feliz contigo! Nós somos uma dupla.
Só lembrando que tem uma terceira lei, a ser sancionada, nas mãos do Presidente da República, em benefício de nós, mulheres, que é a da reconstrução da mama das mulheres por qualquer tipo de doença ou mutilação. Essa é a minha terceira lei em dois anos e meio. Fico muito feliz.
A dupla funciona.
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Fora do microfone.) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - E eu tenho orgulho, porque fui o Presidente - por um periodozinho, mas fui. (Fora do microfone.)
Então, Senadora Damares, mais uma vez agradeço a V. Exa. a gentileza de que eu ficasse presidindo durante esta sessão...
A SRA. DAMARES ALVES (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... que é uma sessão histórica pela aprovação de um projeto tão importante como este.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Presidente!
Reassumo a Presidência.
Nós vamos para o item 4 da pauta.
ITEM 4
PROJETO DE LEI N° 2549, DE 2024
- Não terminativo -
Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Mara Gabrilli
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
Tramitação: CCJ e CDH.
- Em 16/10/2024, a matéria recebeu Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
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A autora do projeto é a Deputada Federal Nely Aquino. Eu tenho a honra de tê-la conosco aqui na Comissão. Obrigada, Deputada, por vir acompanhar a votação da sua espetacular proposta de lei.
Nós temos como Relatora, claro, a nossa incrível, querida Senadora Mara Gabrilli, que fará a sua defesa, vai ler o seu relatório de forma online.
Agora, eu concedo a palavra à Senadora Mara Gabrilli para a leitura do relatório.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Como Relatora. Por videoconferência.) - Muito obrigada, Presidente Damares. Estou muito feliz com esse relatório. Queria parabenizar também a Senadora Margareth Buzetti pelo projeto dela, por tantas aprovações. Parabéns à dupla!
E cumprimento a Deputada Federal Nely Aquino. É uma honra poder fazer essa relatoria com ela presente.
Então, vamos à análise.
A análise do PL por este Colegiado é regimental, visto que o art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal prevê que compete à CDH opinar sobre garantia e promoção dos direitos humanos, inclusive os direitos da mulher. Não vislumbramos óbices à constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Em relação ao mérito, a proposição merece acolhida. Não obstante as políticas públicas já em curso, os dados relacionados à concretização dos direitos das mulheres ainda são insatisfatórios, apontando para a persistência da desigualdade de gênero em diversas áreas - educação, mercado de trabalho, família, saúde, entre muitas outras.
Segundo a 3ª edição do estudo "Estatísticas de gênero: indicadores sociais das mulheres no Brasil", publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de participação das mulheres com 15 anos ou mais de idade no mercado de trabalho, em 2022, foi de 53,3%, enquanto entre os homens essa medida chegou a 73,2%. Em adição a isso, o 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, apresentado em 2024 pelos Ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres, aponta que as mulheres ganham, em média, 19,4% a menos do que os homens no Brasil. Em cargos de dirigentes e gerentes, a diferença de remuneração chega a 25,2%. Esses dados são preocupantes, especialmente quando consideramos que o empoderamento econômico é elemento essencial para a redução da violência de gênero.
Adicionalmente, entre 2022 e 2023, houve aumento das taxas de registro de diferentes condutas violentas praticadas contra as mulheres: feminicídio nas modalidades consumadas e tentadas, agressões em contexto de violência doméstica, ameaça, perseguição, violência psicológica e estupro. Essas modalidades de violência, quando somadas, atingiram mais de 1,2 milhão de mulheres, e isso apenas em 2023.
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Esses são apenas alguns dos dados que evidenciam que ainda há um longo caminho a percorrer para que os direitos das mulheres sejam efetivamente garantidos, e é necessário que todos os entes federativos estejam engajados nessa incumbência. Nesse sentido, a medida proposta pelo PL, de concessão do Selo Cidade Mulher para os municípios que se destacarem na efetividade de políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres, é necessária e oportuna.
Sua aprovação não somente possibilitará o reconhecimento do trabalho realizado pelos municípios que implementam políticas em prol dos direitos das mulheres, mas também incentivará outros municípios a fortalecerem suas ações nesse sentido, a fim de que possamos garantir os imperativos constitucionais de dignidade humana e igualdade substancial.
Por isso, o voto, diante do exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024.
Parabéns, Deputada!
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão a matéria.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discutir.) - Eu sou totalmente favorável ao projeto, mas recebi um apelo aqui - e a senhora resolve como é que vai ser - para que eu comente a matéria, e eu vou comentá-la.
A Deputada autora está presente, que é a Deputada Nely, nome de uma irmã minha muito querida, viu? A Deputada Nely está presente, e eu não sei se V. Exa. gostaria de dar a oportunidade para ela...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ela vai falar. Já combinei com ela. Assim que o senhor terminar, ela vai falar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Isso.
Então, eu vou fazer alguns comentários, via documento que recebi aqui do Governo, numa linha de esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não há nenhuma intenção de criar obstáculo ao projeto da Deputada Nely, que é o nome da minha irmã.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Não, calma.
Pediram-me para eu ganhar um pouco de tempo, porque há outra Senadora que está vindo para cá. (Risos.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - A senhora pode abrir o jogo, se for o caso.
Então, vamos lá.
Eu vou fazer a leitura, e a Senadora Mara Gabrilli, que é a Relatora, poderá comentar. No momento adequado, a senhora pode dizer: "Deu, está bom, agora vamos votar". Fique bem à vontade.
Este projeto é muito importante, e a visão, inclusive, da nossa bancada, é de que esta ideia de criar o Selo Cidade Mulher merece todos os aplausos, a ser conferido aos municípios que se destacam na efetividade das políticas públicas especificadas para o bem-estar das mulheres, que é um compromisso unânime aqui nesta Comissão.
A autoria é da Deputada Nely, que já falei, e o relatório é da nossa querida também Mara Gabrilli.
O projeto de lei propõe criar o Selo Cidade Mulher com o objetivo de premiar municípios que se destacarem na adesão às políticas públicas para as mulheres - parabéns! A adesão será avaliada pelo cumprimento e engajamento da cidade na efetividade das suas políticas, observados os seguintes critérios - falarei os critérios também, mas com elogios -: busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens em todos os âmbitos - perfeito -; combate a todas as formas de discriminação - perfeito -; universalidade do serviço e dos benefícios ofertados pelo Estado - na mesma linha -; participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas - também nossos elogios -; e transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.
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Em cada município, o grau de adesão, de engajamento e de envolvimento no cumprimento das determinações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres envolverá a assinatura do referido pacto e a avaliação dos seguintes critérios: combate à exploração sexual - estávamos até conversando sobre isso, dialogando aqui - de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres; e promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.
O projeto estipula que os municípios poderão criar organismos de políticas para as mulheres, como a Secretaria da Mulher. Prevê que a banca julgadora deverá levar em conta a efetividade dos benefícios produzidos pelas políticas públicas municipais implementadas em favor da melhoria das condições de vida e do bem-estar das mulheres do município.
Estou concluindo já.
Enuncia que os critérios para a seleção dos municípios vencedores do Selo Cidade Mulher levarão em conta os pontos obtidos pelo cumprimento proposto no projeto.
Por fim, determina que caberá ao Poder Executivo publicar regulamento específico sobre o número de selos a ser conferido anualmente, bem como os critérios da pontuação avaliativa dos municípios que serão contemplados com o Selo Cidade Mulher.
Sobre o mérito - a senhora pode até ajudar na resposta, Presidenta -, apesar das boas intenções do projeto, ele apresenta, segundo aqui o documento que eu recebo, alguma lacuna em que poderíamos chegar a um entendimento - se ficar claro, tudo bem; se não, até uma emenda de redação da própria Relatora. Ele apresenta alguma lacuna que compromete, digamos, a sua operação ou eficácia, como a falta de definição de órgão responsável pela entrega do prêmio, sua composição e critérios de indicação. Essas omissões exigiriam regulamentação do Poder Executivo, podendo configurar tentativa tal e tal de enfraquecer iniciativa.
Por isso, sugere-se que poderíamos deixar claro que passaria para o Executivo, a transformá-lo numa proposição municipal, estadual ou até nacional, pela importância da sua iniciativa.
Então, aqui a intenção é só contribuir. V. Exa., que é especialista na matéria, e a Mara também podem orientar aí.
E o meu voto é favorável, para aprovar hoje, numa homenagem a todas as mulheres, a esta Comissão, de que a senhora é a Presidente, e numa homenagem à autora - que tem o mesmo nome da minha irmã, que, eu não disse, mas vou dizer agora, já é falecida -, Nely.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sr. Senador, extremamente interessantes as suas observações. E eu já estou querendo sair daqui com esse projeto aprovado. Eu, agora, na próxima semana, vou ter uma reunião com as minhas Prefeitas do Republicanos. Nós temos 54 mulheres Prefeitas no meu partido. E vou desafiá-las: aprovando aqui, que o primeiro município que vai ganhar o selo seja das minhas mulheres do Republicanos.
Deputada, a gente queria ouvi-la, talvez para a senhora esclarecer ou complementar as observações do Senador Paulo Paim.
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A SRA. NELY AQUINO (PODEMOS - MG) - Bom dia! Bom dia, Senadora Damares, obrigada pela oportunidade. Estou muito feliz em estar aqui com vocês. Obrigada, Paulo, pelas palavras, viu? Agradeço o relatório da Mara, excelente relatório.
Bem, com relação ao que o Senador colocou, nós deixamos em aberto realmente para a definição do Executivo, para que ele defina esse formato de como vai ser feito - não sei se será através do Ministério das Mulheres -, mas se quiserem também colocar uma emenda para já encaminhar... Eu não sei se isso atrapalharia na votação, porque ainda vai para votação em Plenário, sabe? Então não sei se isso atrapalharia. Nós deixamos realmente em aberto para que essa regulamentação seja feita pelo Executivo.
O projeto é simples, porém eficaz.
Senadora, eu sou de Minas Gerais, eu sou uma mulher comum, periférica e acompanho a violência das mulheres há uma vida inteira. Eu não sou mulher que possa ser encaixada em nenhuma categoria como a defensora ou ganhar o título de "defensora de mulheres", mas essa pauta caminha comigo desde que eu comecei na vida pública. Eu fui Vereadora em Belo Horizonte, Presidente da Câmara por dois mandatos, e Deus quis que eu viesse para a Câmara Federal desenvolver o trabalho para as pessoas mais carentes e mais humildes do meu estado. E, dentro das minhas pautas, a prioridade está na garantia de dar vida às mulheres. Eu tenho um orgulho muito grande do meu estado, mas eu não tenho orgulho das estatísticas e dos números de mulheres que morrem lá todos os dias. A gente vem buscando formas de políticas públicas para mudar e alcançar a redução desses números e, infelizmente, a gente não vem conseguindo.
Eu tenho certeza de que a política começa nos municípios, o trabalho começa nas cidades. Nós temos mais de 850 municípios em Minas Gerais; nós temos aí um país com mais de 5 mil municípios. E, se nós procurarmos que os nossos Prefeitos e Prefeitas tenham políticas mais robustas em torno desse assunto, a gente, com certeza, vai conseguir reduzir o número. Cada mulher que a gente conseguir salvar, cada mulher que a gente evitar que seja assassinada é uma família que a gente estará resgatando, são filhos que vão deixar de ser órfãos, são mães e pais que vão deixar de chorar pelas suas filhas.
Então, há essa necessidade de mudança, de mudança cultural, mas principalmente de levar para dentro das cidades, das cidades menores... A gente trabalha muito as grandes capitais, a gente fala muito para as grandes capitais, e a gente precisa de trazer essa mudança para todas as cidades, englobar todas as cidades do nosso país.
Então, eu estou muito feliz. Eu tenho certeza de que esse projeto vai ser aprovado e absoluta certeza de que vai realmente fazer a diferença na vida de muitas mulheres.
Muito obrigada! Muito obrigada pelas palavras e pelo carinho.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira...
Senador Paim, ficou claro, né? Vai ficar por conta do Executivo a regulamentação.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Como Relator.) - Isso, isso.
Se nós pudéssemos botar embaixo...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - ... da relatoria "conforme regulamentação"...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Daí limpa a área para as outras Comissões também.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Já está no projeto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - Ah, já está? Então, tudo esclarecido.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k.? Tudo esclarecido.
A SRA. NELY AQUINO (PODEMOS - MG) - Senadora...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) - É só votar agora.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - E aí, Deputada, que não sejam só as ações de enfrentamento à violência, mas as ações de promoção da mulher. Tem muita coisa linda acontecendo nos municípios pela qual daria para a gente também premiar essas cidades.
E a minha preocupação é que nós ainda temos cidades que não têm uma OPM. Quem sabe o selo agora atraia os Prefeitos a também edificarem e ampliarem a rede de proteção da mulher.
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Mas, deixando para o Executivo a regulamentação, muito sabiamente, eu acho que a gente não vai ter nenhum óbice com relação ao projeto.
A SRA. NELY AQUINO (PODEMOS - MG) - Eu gostaria só de contar com o seu apoio para a urgência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Pela ordem.) - Presidenta, antes de a senhora falar, porque a senhora vai dar a última palavra...
É nessa linha do que ela quer pedir, e eu já vou pedir, porque a turma ali se mexeu... (Risos.)
... para que eu pedisse a urgência, e ela agora vai defender o porquê da urgência.
A última palavra é sua.
A SRA. NELY AQUINO (PODEMOS - MG) - Eu gostaria de contar com o apoio de vocês para a urgência desse projeto...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Sim.
A SRA. NELY AQUINO (PODEMOS - MG) - ... porque eu creio que, quanto mais rápido conseguirmos aprovar, nós vamos conseguir colocar... Já tem aí a proposta da Senadora, com mais de 50 cidades sendo conduzidas por mulheres, e vamos contar com o apoio dos homens, porque esse trabalho só vai avançar se estivermos todos juntos. E a sua fala, eu acho que... Hoje nós lutamos, em prioridade, pela vida da mulher, mas nós temos tantas lutas, tantas coisas para poder alcançar, e as mulheres estão aí para poder ajudar a construir este país. E nós já estamos ajudando nessa construção, sempre ajudamos, mas precisamos garantir a eficácia do trabalho das mulheres com o nosso apoio.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Ainda está em discussão.
Senadora Mara, quer que eu coloque em votação ou quer falar antes da votação?
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Pela ordem. Por videoconferência.) - Não, pode colocar em votação, Senadora Damares.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Está bom.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - Eu só iria também pedir para que esse projeto entrasse na pauta urgente...
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - O.k.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - SP. Por videoconferência.) - ... devido à importância dele.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Tá.
Então, vamos votar primeiro a matéria.
Em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto.
Vamos também colocar em votação o requerimento de urgência.
Aqueles que aprovam... (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência.
Senadora Mara, parabéns pelo seu voto; Deputada Nely, parabéns pela autoria, e Senador Paim, pela contribuição.
E a gente está entregando, nesta Comissão, hoje, uma matéria importante, lembrando que a gente está chegando aí ao Agosto Lilás. Quem sabe a gente já não traz também esse selo para a campanha no Agosto Lilás.
Parabéns, Deputada. Parabéns, Mara.
Aprovada a matéria e o requerimento de urgência.
Nós vamos agora para os itens 6 e 7 da pauta, que são requerimentos - um, de minha autoria, e o outro do Senador Flávio Arns.
Eu vou ler em bloco, e a gente coloca em votação.
ITEM 6
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 60, DE 2025
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 3.506, de 2020, que “institui o Dia da Conscientização sobre a Agenesia de Membros.".
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Senador Paim e demais Senadores, esse projeto chega da Câmara, mas ainda está faltando o que a lei exige. É esse dia, realmente, que vai ser aprovado? Faltou, lá na Câmara, uma audiência pública, uma discussão sobre a data, para não se ter dúvida. Então, faremos uma audiência pública rápida aqui, apenas para decidir se é realmente o dia que a proposta coloca.
ITEM 7
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA N° 61, DE 2025
- Não terminativo -
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a descontinuação da produção de medicamentos e o perigo de desabastecimento do mercado.
Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR) e outros
Eu estou subscrevendo o requerimento, que apresenta os convidados voltados à pauta.
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Eu coloco em votação o Requerimento 60 e o Requerimento 61.
Os Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os itens 6 e 7 da pauta, Requerimentos 60 e 61, de realização de audiências públicas.
Nós temos ainda na pauta o item 3, de autoria do Senador Romário. A Relatora é a Senadora Tereza, que está chegando e que faz muita questão de fazer a leitura. E lembro que o item 3 é terminativo. Eu já vou pedir às assessorias que fiquem com o celular na mão. Assim que a Senadora Tereza ler, nós vamos pedir que vocês façam o contato com os Senadores, porque ele é terminativo, e o voto será nominal.
E nós também temos o item 5 da pauta, de autoria do Senador Marcos do Val, que é o PL 880. O Relator é o Senador Zequinha Marinho. O Relator pediu retirada da pauta.
(É o seguinte o item retirado de pauta:
ITEM 5
PROJETO DE LEI N° 880, DE 2025
- Não terminativo -
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a implementação de mecanismos de identificação, prevenção e indisponibilização imediata de conteúdo de sexo explícito ou pornográfico envolvendo a participação de crianças ou adolescentes.
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Relatoria: Senador Zequinha Marinho
Relatório: Favorável ao projeto.
Observações:
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.)
Nós vamos ficar aguardando a Senadora Tereza para a leitura do relatório. Ela faz questão de ela mesmo ler o relatório.
Eu vou agora para a leitura de expediente para a gente ir ganhando tempo, mas não sem antes informar aos Senadores e a todos que estão presentes que, quinta-feira e sexta-feira da semana passada, nós realizamos a segunda diligência da Comissão de Direitos Humanos. Essa diligência aconteceu no Arquipélago do Marajó. Eu não sei se a comunicação da Comissão tem o vídeo da FAB, que foi pedido para passar hoje. Eu acho que não chegou o vídeo, mas a gente apresentaria esse vídeo hoje. Eu quero informar a todos que a diligência alcançou os objetivos propostos e que, na verdade, foi além do objetivo proposto. Nós estivemos em duas cidades.
Uma foi a cidade de Breves. Breves é considerada a capital do Marajó. Breves é uma cidade com mais de 100 mil habitantes, é uma cidade incrível, é onde param as grandes embarcações, é a cidade que tem os hospitais de referência, é a cidade que tem os serviços de referência, a que as cidades pequenas chegam. Na cidade de Breves, pela manhã, nós tivemos, Senador, uma participação na operação da FAB. A FAB está na região com a Operação Excelsior, uma operação na área da saúde. A FAB foi para lá com balsas, tendas, aeronaves, caminhões para atender as pessoas da região na área da saúde, em parceria com o instituto Voluntários do Sertão.
Senador, o que eu vi, numa manhã, naquela operação foi de arrancar lágrimas! Para o senhor ter uma ideia, pessoas entravam cegas na tenda e saíam enxergando. Para o senhor ter ideia, teve um caso muito emblemático de uma mulher que era considerada inteiramente incapaz, a mulher, inclusive, sofria bullying na comunidade: "uma pessoa que não tem jeito", aquele estigma. A mulher tão somente era cega e surda. Então, vocês imaginem: ela, na hora depois de fazer a cirurgia de catarata, sair enxergando e, na hora depois de identificarem o grau de surdez dela, já sair com o aparelho. A mulher que entra era alguém de que as pessoas riam dela na cidade como uma pessoa que não tinha jeito, e a mulher sai enxergando e ouvindo. Vocês têm ideia da grandiosidade disso? Nós vimos mulheres lá na fila que estavam há cinco anos aguardando, com um requerimento, um pedido de uma mamografia - há cinco anos! E essas mulheres fizeram mamografia, fizeram os exames.
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Mas a gente viu também a ala da pediatria.
O que vimos lá, Senador, foi muito triste. A ala da pediatria, inclusive, estava funcionando em escolas. A FAB ocupou todas as escolas da cidade.
Em tendas, caminhões, balsa, foram milhares de pessoas atendidas, e não foram só pessoas de Breves; pessoas de outras cidades também.
Pessoas viajaram três dias de barquinho para arrancar um dente, Senador. Essa é a realidade do Marajó.
Mas, na ala da pediatria, Deputado, o que me chamou muito a atenção foram mães sentadas com crianças extremamente agitadas, crianças se debatendo, crianças em surto, crianças que precisavam ter uma regulação, e não tinham espaço para regulação, porque o espaço era só para atendimento. Mães há anos aguardam um laudo, um diagnóstico de autismo para suas crianças, ou de outros transtornos.
Eram dezenas de pediatras, mas eles chegaram à conclusão de que teriam que levar centenas de pediatras para a região. Essa é a realidade do Marajó.
Mas a ação foi tão grandiosa, e eu quero parabenizar a FAB.
Se o vídeo não estiver pronto, eu vou exibi-lo na próxima reunião.
Eu quero parabenizar a FAB.
Inclusive, Senador, nós fomos daqui para lá, e só consegui chegar ao território por causa do apoio da FAB.
A FAB levou todos os brigadeiros, todos os altos oficiais, alguns que nunca tinham estado lá na região. Inclusive, foi uma experiência, porque eu realmente estava num céu de brigadeiro. Eu estava numa aeronave só com brigadeiros... Com os brigadeiros! Foi, assim, incrível!
E o que eu vi? Esses oficiais chorarem, sensibilidade.
E o que eu vi nos profissionais da FAB que dedicaram os seus dias? Porque é uma operação em que eles pegam os voluntários oficiais. Eu vi dedicação, eu vi entrega, eu vi o povo chorando de alegria.
Então, eu precisava fazer esse registro à gloriosa FAB.
A Marinha também faz esse tipo de operação lá, mas, sendo a FAB, podendo usar as aeronaves para trazer os pacientes em situação de emergência, foi incrível.
Passamos a manhã, parte da tarde, almoçamos dentro das tendas com eles. Passamos a manhã e parte da tarde com a FAB. Depois, a nossa comitiva se afasta da operação e nós vamos para a nossa missão.
Tivemos reunião com a rede de proteção às mulheres de Breves. É uma casa, casa da mulher e da menina marajoara, onde toda a rede de proteção o Prefeito reuniu, tanto da área social, da educação, como da segurança.
Foi incrível aquele momento, aquele encontro com aquelas guerreiras de Breves.
Depois, tivemos reunião com o superintendente da Polícia Civil da região, de todo o Marajó. E, aí, os relatos nos assustam.
Todos vocês ouviram que, há duas semanas, foi encontrado um submarino no Marajó. Vocês ouviram isso? Um submarino. Foi construído um submarino, e esse submarino foi encontrado lotado de drogas. E, por incrível que pareça, encontraram um submarino semelhante lá na Europa e, na hora de fazer o estudo do casco, descobriram que foram feitos no mesmo lugar. Aí, eu perguntei: "Delegado, fale sobre o submarino: um submarino que carrega tantas drogas não poderia estar carregando crianças e mulheres também?". Sabem o que é que ele me disse? "Saiu no jornal esse, mas a gente já encontrou mais quatro embarcações semelhantes a essa nos rios da Amazônia; submarinos indo para a Europa".
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Nós vamos ter que dar uma atenção muito grande às nossas fronteiras.
E eu não sei como esses submarinos conseguem chegar à Europa, porque a gente percebeu, pelas imagens, que era uma embarcação muito precária - muito precária.
Saindo de Breves, depois de a gente ter ouvido toda a rede de proteção de Breves, nós fomos para Anajás no dia seguinte.
Anajás, gente, para quem não conhece, fica, de barco, a cinco horas de viagem de Breves.
Deixe-me explicar uma coisa: Belém-Breves, 12 horas de barco; Breves-Anajás - é como se fosse uma aldeia no meio da floresta. A cidade de Anajás é linda. Quatro horas, mas de voo são 17 minutos. Vocês conseguem entender isso?
Como a gente não podia ir de barco, porque existe uma questão de insegurança nos rios...
Vocês já ouviram falar de piratas? Lá tem piratas. Então, as autoridades precisavam ir de aeronave. E, aí, nós tivemos... E a aeronave da FAB não pousa em Breves, porque a pista é deste tamanhinho; só aeronaves pequenininhas, aquelas que cabem quatro, cinco pessoas.
Aí, um Deputado Estadual nos conseguiu uma aeronave que mal cabia a gente sentadinho. Aí, quando eu vi o piloto, era um piloto de 84 anos. Aí eu perguntei: "O senhor sabe mesmo pilotar?". Ele: "Eu faço isso há 65 anos na Amazônia" - coisa mais linda. Só que teve uma hora em que ele perguntou: "Para que lado eu vou?". Eu disse: "Ai, pronto!. (Risos.)
Chegamos a Anajás.
Em Anajás, nós fomos recebidos com festa. E eu quero dizer que a festa foi para a Comissão. Esta Comissão foi recebida com abraços em Anajás.
Nós fomos recebidos no aeroporto, aquele aeroporto "pequetitico", e tivemos que correr para a Câmara de Vereadores, porque a Presidente da Comissão recebeu um título, um voto de louvor, aplausos da Câmara de Vereadores.
A população toda estava na Câmara de Vereadores. Foi muito lindo.
Lá, em Anajás, tivemos reunião com conselheiros tutelares, tivemos reuniões com o Prefeito, Vereadores, assistentes sociais, rede de proteção da mulher, rede de proteção da criança... Foi um dia muito corrido, mas eu tive dois encontros extremamente importantes com as famílias das vítimas.
Uma família, Senador Paim...
Gente, eu estou falando isso pela Senadora Teresa também, tá?
Uma família, a família da menina Amanda...
A menina Amanda, com 11 anos de idade, foi sequestrada. A mãe estava na Câmara de Vereadores, e depois a gente teve uma reunião sozinha com a mãe, junto com o delegado e a rede de proteção.
A menina foi sequestrada, torturada, abusada, extremamente machucada, e teve a língua cortada, e essa menina foi encontrada a menos de 150m da casa dela, amarrada, debaixo de um trapiche, cinco dias depois, o corpo já em estado de decomposição.
A violência contra as crianças naquela região não tem nenhum romantismo, gente. Tem crueldade, tem dor, tem sofrimento.
A mãe de Amanda estava lá por quê? Duas pessoas já foram condenadas, mas há uma suspeita de que, Senador, não foram apenas duas pessoas, e a mãe continua exigindo justiça.
Abraçar aquela mãe, gente, não foi fácil - uma mãe linda, jovem...
A menina Amanda era linda, extremamente linda. As crianças marajoaras são lindas; as mulheres marajoaras são lindas.
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Depois a gente foi à casa da menina Elisa.
A menina Elisa foi, na verdade, toda a motivação da nossa viagem ao Marajó.
A menina Elisa foi sequestrada há dois anos. Ela tinha dois anos de idade. Portanto, ela está com quatro.
A mãezinha da menina Elisa mora na área rural. Então, lembrem-se: Breves a Anajás, quatro horas de barco; de Anajás até a área rural onde a mãe mora, mais duas horas de barco.
É um lugar extremamente isolado. A mãe é uma menina jovem, muito ingênua. O pai, mais jovem ainda. Um casalzinho lindo. Só que a menina Elisa desapareceu.
Três delegados já passaram pelo inquérito.
O primeiro delegado arquivou, porque uma criança de seis anos contou a seguinte história: "A gente estava brincando, Elisa caiu com o rosto no chão e Elisa morreu" - testemunho de uma criança de seis anos. Mas cadê o corpinho? "Ah, tinha um homem com carro de boi, e o carro de boi passou por cima da criança". Mas cadê o corpinho? Aí, encerrou-se o inquérito.
Quando se encerrou o inquérito - eu já falei isso na tribuna, e é por isso que nós fomos lá -, homens armados foram à casa da mãe, cortaram a mãe de faca e mostraram a foto da menina e disseram: "A menina está viva, mas a gente só devolve a menina se vocês entregarem a criança que foi comprada".
A partir daí, essa mãe faz um segundo boletim de ocorrência. Depois, a mãe engravida, eles voltam à casa da mãe com uma arma, fazem a mãe desmaiar, mostram um vídeo e falam: "A menina está viva, mas nós queremos a criança que compramos".
A mãe faz o segundo boletim de ocorrência. Aí, a segunda delegada começa a investigar.
A segunda delegada também sai do caso. Agora, tem um terceiro delegado, que chegou lá há seis meses.
Detalhe, senhores: quando nós chegamos lá... A cidade está tão assustada com o caso da menina Elisa, que tem um grupo na cidade chamado Princesa Elisa.
Acreditem: entrou no grupo da cidade a foto da menina Elisa com quatro anos. E gente trouxe a foto, para fazer uma perícia num grande centro urbano. Nós estamos mandando... A Comissão vai encaminhar para fazer uma perícia, mas todos na cidade me mostravam a foto e afirmavam que a foto é da menina Elisa.
E há uma outra informação, que eu não posso falar publicamente ainda, mas que foi trazida pela mãe, pela avó, pelo pai e pelos vizinhos sobre a menina Elisa.
Vocês conseguem imaginar a ousadia?
A polícia investigou? Sim, a polícia esteve lá. Não houve omissão do Estado do Pará. Os bombeiros foram ao local. Houve toda uma mobilização. Um homem foi preso. E, no dia da reconstituição, algemado, ele conseguiu fugir para a floresta. Com toda a polícia junto. Aí, ele foi recuperado, dias depois, na floresta, mas ele estava tão debilitado, que, quando ele chegou à cadeia, ele morreu na cadeia, debilitado. Essa é a história.
Mas a polícia investigou. Não houve omissão.
O problema é que já passou da competência da polícia do estado, porque eles estão sendo ousados em desafiar.
Foi aí que nós pedimos ao Ministro da Justiça para que federalizasse esse caso.
E aqui eu preciso registrar: o Ministro Lewandowski me recebeu junto com o Secretário Nacional de Segurança, e eles estão estudando a possibilidade de federalizar o caso, porque esses traficantes que roubaram a criança estão de uma ousadia incrível.
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E aí, gente, eu trago com alegria para vocês a notícia de que o inquérito foi reaberto. O Ministério Público reabriu, vai para uma fase de investigação, não sabemos se pela polícia civil ou se pela Polícia Federal, mas o inquérito está aberto. E a população da cidade está numa expectativa muito grande. Falo para os senhores que esse caso da menina Elisa poderá abrir um leque e poderá ser o primeiro de muitos. Queremos que essa menina esteja viva. É claro que há outra linha de investigação - que foi um estupro, seguido de morte, corpo ocultado, para não se revelar o crime de estupro, porque geralmente fazem isto: estupram e, para esconder o estupro, escondem o corpo -, mas há uma expectativa muito grande, porque a menina Elisa virou um símbolo da cidade. Nós vamos acompanhar esse caso. Eu juro para vocês que, se a menina Elisa estiver viva, esta Comissão vai celebrar muito, e nós vamos trazer essa menina, nós vamos trazer essa família aqui e nós vamos dar origem a uma nova fase de investigação no Marajó.
Quando a gente fez a comitiva, todos os Senadores foram convidados, mas nenhum Senador da Comissão pôde ir. Foram Deputados Federais. Nós vamos voltar ao Marajó, e aí eu quero os assessores junto comigo de novo - está bem, Leila? Eu quero, no Marajó, todos os assessores que foram para Yanomami comigo. Eu quero que vocês tenham uma experiência com aquele povo incrível, amado, maravilhoso. Eu quero que vocês comam turu comigo. Eu quero que vocês comam açaí no Marajó comigo. Eu quero vocês dançando carimbó com aquele povo querido do Marajó. Aquele povo é extraordinário.
A gente vai apresentar o relatório depois, com os dados, informações.
Só um detalhe, Senadora Tereza: o Conselho Tutelar de Anajás... Anajás é uma cidade desse tamanhinho...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Fora do microfone.) - Missão cumprida. Conte comigo!
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senador.
O conselho tutelar se reuniu comigo e me entregou um relatório. Vocês estão pronto para ouvir o relatório que eu vou dizer aqui? (Pausa.)
Vai fazer parte, é público. O Conselho Tutelar de Anajás, uma cidade desse tamanhinho, me entregou que, em 2024, em Anajás, foram registrados, no Conselho Tutelar de Anajás tão somente, 276 casos. Nós vamos acompanhar todos esses casos.
Que Deus abençoe o Marajó!
Obrigada a todos os assessores da Comissão e a quem esteve comigo.
Na semana que vem, a gente vai apresentar o relatório, com vídeos. Vocês vão se emocionar e vão querer - todos - ir para o Marajó cuidar daquele povo. E a gente tem um sonho: que aquele lugar seja o melhor lugar do mundo para se morar.
Está conosco a Senadora Tereza, vamos para o item 3 da pauta.
Vamos voltar para a nossa pauta, ainda estamos na reunião deliberativa.
Item 3 da pauta.
ITEM 3
PROJETO DE LEI N° 3427, DE 2023
- Terminativo -
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 14.606, de 20 de junho de 2023, para dispor sobre a prioridade de atendimento e a identificação da pessoa com doença de Parkinson.
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Relatoria: Senadora Tereza Cristina
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Observações:
Tramitação: CAS e terminativo na CDH.
- Em 05/06/2024, foi aprovado o parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas
nº 1-CAS e 2-CAS.
É terminativo, vai exigir votação.
Vai alterar duas leis o projeto de lei.
Concedo a palavra à Senadora Tereza Cristina para a leitura do relatório.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Muito obrigada, Senadora Damares, Presidente desta Comissão.
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Quero me desculpar aqui pelo atraso, agradecendo já aos Senadores que puderam aqui me aguardar para fazer a leitura deste relatório, que eu julgo da maior importância.
E, como ele já está público, eu gostaria de ir direto à análise.
De acordo com o inciso VI do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CDH opinar sobre proposições que digam respeito à proteção e integração social das pessoas com deficiência, temática abrangida pelo projeto em análise.
Passemos, então, à análise de mérito.
A doença de Parkinson é uma enfermidade neurológica crônica, progressiva e ainda sem cura, caracterizada por alterações motoras como tremores, rigidez muscular, bradicinesia e instabilidade postural. Conforme dados do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, a doença tem prevalência estimada entre 100 e 200 casos por 100 mil habitantes, estimativa corroborada por informações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). É um grande contingente populacional que tem sua vida impactada de forma significativa na mobilidade, na autonomia e no bem-estar emocional não apenas dos pacientes, mas também de seus familiares e cuidadores.
Diante desse cenário, merece destaque o mérito do projeto ao propor a inclusão formal das pessoas com doença de Parkinson no rol de beneficiários de atendimento prioritário, ao lado de outros grupos já reconhecidamente vulneráveis. Trata-se de um gesto de sensibilidade e de compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, que reconhece a especificidade das limitações impostas por uma condição neurológica progressiva e se empenha em garantir meios concretos de acolhimento e proteção.
Ao assegurar tratamento prioritário a esse público, a medida representa um avanço significativo em termos de reconhecimento legal e de promoção da dignidade no acesso aos serviços públicos e privados e confere respaldo normativo à demanda por um atendimento mais célere, humano e inclusivo, contribuindo para a redução de barreiras cotidianas enfrentadas por quem convive com uma condição debilitante e muitas vezes invisibilizada.
Adicionalmente, a previsão de um instrumento oficial de identificação para esse público reforça a segurança jurídica no exercício do direito à prioridade. Ao permitir o pronto reconhecimento da condição, tal documento contribui para reduzir constrangimentos, facilitar a prestação do atendimento e garantir maior efetividade à política de inclusão.
Conforme exposto nas emendas aprovadas pela CAS, a proposição demanda ajustes de redação e adequação normativa, notadamente no art. 3º do projeto, que insere o art. 3º-A na Lei nº 14.606, de 2023, o qual apresentava problema de técnica legislativa ao empregar indevidamente a expressão “o poder público obrigado expedirá”, sendo a palavra “obrigado” desnecessária e juridicamente imprecisa. Além disso, é necessário harmonizar a redação com as alterações recentemente introduzidas no referido diploma legal pela Lei nº 14.626, de 2023, a fim de preservar a coerência e a integridade do ordenamento jurídico.
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Por fim, nada há a obstar à aprovação do PL nº 3.427, de 2023, no que se refere à constitucionalidade, à juridicidade e à regimentalidade da proposta.
O voto.
Em vista do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.427, de 2023, e das Emendas nºs 1 e 2, da CAS.
É esse o voto, Sra. Presidente.
E aqui também cumprimento o autor deste projeto de lei, o Senador Romário, que sempre tem trazido esse olhar para todas as doenças raras, enfim. Então, eu aqui quero agradecer a oportunidade deste relatório.
E, Sra. Presidente, com certeza, nós vamos continuar abraçando, continuar lá nesse projeto maravilhoso que a senhora, há muito tempo, faz, abraçando a Ilha de Marajó, com todos os seus problemas, como os problemas aí citados, que são, eu nem sei como dizer, de uma crueldade, de uma falta de humanidade, enfim, mas também com relação ao bem-estar que a senhora já proporcionou àquelas pessoas da Ilha de Marajó, quando a senhora esteve à frente do ministério. Continuar com esse olhar é muito bom, porque fazer um projeto e depois abandoná-lo é muito fácil, mas a sua persistência em resolver os problemas das pessoas que vivem naquela região lindíssima, belíssima e que não merecem ter esse tipo de problemas como referência... Nós temos que mudar, inverter a situação, mostrar as belezas e também o bem-estar das pessoas que lá vivem há muitos anos. Então, muito obrigada pelo seu trabalho por essas pessoas. E eu estou junto com a senhora em defesa das pessoas, enfim, de todos que estão ali na Ilha de Marajó.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senadora. Obrigada.
Em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Coloco em votação o projeto, nos termos do relatório apresentado.
A votação é nominal.
Eu peço à Secretaria que abra o painel, e proceda-se à votação.
(Procede-se à votação.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Enquanto fazemos a votação, Senadora Tereza, eu quero cumprimentá-la pelo voto e cumprimentar o Senador Romário. As pessoas com Parkinson terem prioridade eu acho que... Por que demoramos tanto para pensar nisso? Sabem aquela proposta de que a gente fala: por que demoramos a pensar nisso? Por que só agora? Mas chegou a hora, vamos votar. Vai encerrar aqui nesta Comissão, já passou por outra Comissão do Senado, vai encerrar no Senado nesta Comissão, não vai para o Plenário. E daqui segue para a Câmara, e eu creio que lá a gente também vai conseguir sucesso na aprovação desta matéria.
Peço às assessorias que liguem para os seus Senadores para que procedam à votação.
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Enquanto eles procedem, Senadora Tereza, eu quero voltar ao Arquipélago do Marajó e dizer o seguinte: quando foi criado o Programa Abrace o Marajó, cada ministério tinha que fazer uma entrega, e ao seu ministério ficaram duas entregas. Uma era o seu sonho, o da grande escola de agricultura, a grande escola técnica agrícola, para a gente levar educação para aqueles jovens da região, para não precisarem sair de lá. É uma área com um potencial agrícola incrível.
Para quem não sabe, 90% da criação de búfalo no Brasil está no Marajó. Muita gente não sabe disso, mas é uma área propícia, porque é alagada.
Tem cidades, Senadora... Eu me lembro de que eu fui à cidade de Soure, e a polícia usa búfalo - não é cavalo e não é viatura. Eu me lembro de que, no período da tarde, o delegado perguntou... Eu não sabia, e ele falou assim: "Senadora, nós temos uma hora em que a gente abastece as viaturas. A senhora não quer ir ver o abastecimento das viaturas?". E eu fui - lembra, Esequiel? - lá ver: "Por que eles têm um ritual de abastecimento de viatura?". Era a hora em que eles soltam o búfalo no quintal da delegacia para o búfalo comer, e isso é o abastecimento de viatura.
O Marajó é incrível! Lá também nós temos a melhor muçarela do leite da búfala - certificada internacionalmente -, mas é tudo tão artesanal. Por que não levar desenvolvimento e as pessoas gerarem emprego e renda? Lá nós temos a parte da praia... Gente, não vá para o Caribe, não; vá para o Marajó. Nós temos praia, oceano também. Marajó faz fronteira com o oceano de um lado e do outro lado com a floresta.
E a outra entrega sua seria a regularização de áreas.
Estou falando, porque o povo está votando. Tá, Senadora?
E aí, Senadora, eu encontrei, uma vez, uma pessoa que dizia assim: "O Marajó é da minha família". Eu disse: "Como assim?". "No Tratado de Tordesilhas, foi dado ao meu tataravô, que era um conde, a Ilha do Marajó - parte era dele". Eu disse: "Mas não é mesmo!". Aquela área é daquele povo que está morando lá há centenas de anos, trabalhando, gerando renda, gerando emprego.
A gente tinha aquele pessoal lá da área rural, Senadora, que tem um lotezinho, que planta, que colhe o açaí, mas que não é dono da terra. Aí a senhora se propôs a fazer a regularização fundiária, porque eles, tendo o título, podem pedir financiamento para gerar e para investir no seu lote. E a senhora deu milhares e milhares de títulos, regularizando a área. A senhora levou dignidade para aquelas pessoas. A terra é deles. Eles merecem ter o título da terra.
Só que aí, Senadora, na semana passada, por a senhora ter regularizado - o que era um sonho dos movimentos sociais -, um grupo, agora, diz que eu fui lá para fazer grilagem de terra. Então, eu estou respondendo agora a um processo. Por a senhora ter regularizado as terras, eu sou a grileira. Então, eu sou grileira de terra. Além de tudo, agora eu virei grileira, mas eu preciso cumprimentá-la: a senhora levou dignidade à comunidade rural do Marajó. A senhora não tem ideia da alegria que é eles terem o título e dizerem: "É meu, é do meu filho agora. Eu posso plantar o que eu quero agora. Eu posso pedir financiamento". E pode. Pode pedir financiamento para plantar.
Então, parabéns pelo que a senhora fez como Ministra. Na verdade, a senhora regularizou foi mais de 400 mil títulos, se não me engano, em todo o país, e - detalhe, gente - a maioria dos títulos em nome da mulher, porque, na hora em que o homem sai de casa, ela continua dona do lote.
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Parabéns, Senadora, pelo que a senhora fez lá no Marajó.
A SRA. TEREZA CRISTINA (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MS. Como Relatora.) - Obrigada, Damares, mas eu acho que nós precisamos fazer mais.
Eu acho que este é o começo: ter a terra, ter como produzir, ser dono, poder financiar, ter dignidade, mas nós precisamos levar assistência técnica também a essas pessoas.
Então, conte comigo para os projetos, que nós vamos continuar juntas abraçando o Marajó, abraçando aquelas pessoas que foram esquecidas durante muitos anos, mas que, graças ao seu trabalho... E falo isso com emoção, porque eu sinto que verdadeiramente a senhora abraçou aquelas pessoas, aquela região.
Vamos continuar trabalhando juntas. Nós estamos aqui no Senado para isto: mulheres que se interessam por pessoas, as mulheres têm um olhar especial pelas pessoas.
Então, estamos juntas, viu, Ministra? Ministra Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - Obrigada, Senadora. Nós já alcançamos o quórum de votação, meninos? (Pausa.)
Falta um, falta um... (Pausa.)
Tá. Senadora Ivete e Senador Contarato estão depositando o voto ainda, nós vamos aguardar os dois.
Enquanto eles votam, eu já vou adiantando a leitura de expediente. Assim que eles votarem, eu interrompo a leitura dos expedientes, para a gente publicar, divulgar a votação.
Expediente.
Vamos para os informes.
Informe nº 224, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, São Paulo: moção de repúdio por atos discriminatórios contra Deputada Federal. Encaminhamento: para este ato, tão somente recebimento e leitura do expediente.
Vamos para a denúncia.
Denúncia nº 220: vítima de tráfico e pede ajuda. Encaminhamento: informar que não há providências a serem tomadas pela CDH diante da limitação constitucional para atuação do Senado Federal.
Denúncia nº 221: perseguição e ameaça por ter denunciado um possível esquema de corrupção. Encaminhamento: reiterar ao denunciante que a denúncia foi recebida e lida na 30ª Reunião Deliberativa desta Comissão, e as providências cabíveis foram tomadas em seguida.
Eu vou voltar à Denúncia 220. É uma pessoa que fala que é vítima de tráfico e pede ajuda, e a Comissão tão somente está informando que a gente não pode fazer nada? Eu queria que a Comissão revisse.
Assessoria técnica, é vítima de tráfico de droga, de tráfico humano... Vamos rever a Denúncia 220 e vamos voltar a falar sobre ela na próxima reunião.
Denúncia 225: descumprimento judicial por parte do INSS quanto ao pagamento de benefício e solicita ajuda para fazê-lo cumprir. Encaminhamento: informar que a Comissão não tem competência para interferir em processos judiciais individuais e sugerir procurar Defensoria Pública para que ocorra um peticionamento no processo judicial para cumprimento da decisão judicial.
Denúncia 226: violação de direitos fundamentais de uma criança e inércia institucional. Encaminhamento: informar que a Comissão não tem competência para interferir em processos judiciais individuais e sugerir ao cidadão oferecer representação junto ao Conselho Nacional de Justiça, à Procuradoria Federal dos Direitos Humanos, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, salientando que este ministério possui o canal de atendimento Disque 100, para receber denúncias.
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Eu vou interromper a leitura dos informes. Nós já temos nove votos, acho que os Senadores que pediram já depositaram o voto, e nós vamos abrir... (Pausa.)
A Senadora Ivete não conseguiu ainda? (Pausa.)
Mais um minutinho para a Senadora Ivete.
Vamos para a Denúncia 227: descarte irregular de documentos oficiais do conselho tutelar levanta suspeita de uma tentativa de ocultar provas de crimes. Encaminhamento: sugerir ao cidadão oferecer denúncia junto ao Ministério Público do estado e à Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ficar de olho nisso.
Denúncia 230, contra o Judiciário: desrespeita as leis que protegem a criança e fundamenta a decisão sem analisar documentos atuais. Encaminhamento: informar que, por ter encaminhado a denúncia ao Conselho Nacional de Justiça, que é o órgão competente para agir nessas ações, não há providência adicional a ser tomada por esta Comissão.
Denúncia 234: vítima de falso flagrante e processado indevidamente. Encaminhamento: orientar o cidadão a procurar a Defensoria Pública ou um advogado particular para ingressar com processo judicial.
Denúncia 236: vítima de perseguição por insistir com a abertura de inquérito para a apuração da morte de familiares; por isso, pede proteção e apuração do caso. Encaminhamento: orientar o cidadão a procurar a Polícia Federal, o Ministério Público.
Peço que a Secretaria também oriente o cidadão dessa Denúncia 236 a procurar o programa de proteção do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ele pode, inclusive, ingressar no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
Denúncia 239: cidadã relata que perdeu a guarda da filha por ter denunciado que ela sofreu abuso sexual por parte do genitor. Solicita ajuda e orientação para o caso, bem como encaminha documentos a ele relacionados. Encaminhamento a essa denúncia: informar que a Comissão não tem competência para interferir em processos judiciais individuais e sugerir que, caso ainda não tenha advogado particular ou procurador, deverá procurar a Defensoria Pública, para que tome essa providência.
Temos dez.
Vamos abrir o painel de votação do projeto de lei relatado pela Senadora Tereza. Podemos proceder à abertura.
Expectativas, Senadora Tereza?
(Procede-se à apuração.)
A SRA. PRESIDENTE (Damares Alves. Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) - SIM, 9.
Nenhuma abstenção.
Nenhum voto NÃO.
Declaro aprovado o projeto de lei.
Parabéns à Relatora e ao autor. (Pausa.)
Vamos para as solicitações.
Solicitação 228: requer ao Congresso Nacional que reverta o que ele chama de "retrocesso ambiental", fazendo menção ao PL 2.159, de 2021. Encaminhamento: tão somente acusar o recebimento.
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Solicitação 229: pede solução para controlar aqueles que desrespeitam o direito ao silêncio, pois o barulho perturba de maneira severa pessoas do espectro autista. Encaminhamento: agradecer a provocação e informar que esta Comissão analisará com atenção leis que possam ser mais efetivas sobre o assunto em comento.
Solicitação 232: a Associação de Apoio aos Pacientes e Familiares com Trombocitopenia Imune, PTI Brasil, solicita a realização de audiência pública em alusão ao Setembro Roxo. Encaminhamento: informar que a solicitação está em despacho para a realização de audiência pública.
Solicitação 233: pedido de assistência perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em favor de presos do dia 8 de janeiro. Encaminhamento: informar que, por limitações institucionais, o Senado Federal não tem como prestar assistência aos peticionários perante a CIDH, embora, no âmbito interno, vários Parlamentares já estejam atuando em favor da causa dos presos de 8 de janeiro de 2023.
Quero novamente lembrar que esta Comissão aprovou um requerimento de visita aos presos do 8 de janeiro desde fevereiro. Estamos ansiosos para que o Ministro Alexandre de Moraes... Ministro, estamos ansiosos para que o senhor nos autorize a autorizar a Comissão de Direitos Humanos do Senado - do Senado Federal -, que aprovou, por unanimidade, um requerimento para visitarmos os presos políticos... Ministro Alexandre, não há por que impedir uma Comissão de Direitos Humanos de visitar presos no Brasil. Ministro, eu vou fazer novamente o apelo, mas, além dos meus inúmeros apelos na tribuna e aqui, na Comissão, a Advocacia do Senado já ingressou com uma medida, Ministro, porque é uma interferência institucional, Ministro Alexandre: por que não podemos visitar os presos como Comissão de Direitos Humanos?
Ministro Alexandre, eu quero lembrar que esta Comissão já foi à Argentina visitar os presos de 8 de janeiro que estão presos na Argentina. Como explicar, Ministro Alexandre, que a Comissão de Direitos Humanos, que os Senadores podem visitar os presos na Argentina e não podem, Ministro, visitar os presos no Brasil, no cárcere no Brasil? Então, a gente vai continuar insistindo, Ministro, não é uma guerra de força entre duas instituições, é tão somente prerrogativa desta Comissão. O requerimento foi aprovado com o apoio de Senadores de direita e esquerda que entendem que, independentemente do crime, o preso tem o direito de receber uma visita de uma Comissão de Direitos Humanos.
Quero informar a todos os senhores que eu irei à Europa, no próximo final de semana, a Portugal e Madri, porque os Parlamentos de Portugal e da Espanha querem entender o que está acontecendo no Brasil. Então, eu irei. Não é missão oficial da Comissão, estou indo como Senadora, outro Senador vai comigo, outros Deputados. Nós vamos explicar ao Parlamento da Europa agora, porque o Parlamento dos Estados Unidos já entendeu o que está acontecendo; nós vamos explicar que nós estamos querendo visitar os presos, que nós estamos querendo, inclusive, discutir esta pena: pena de 17 anos para uma mulher que tão somente escreveu numa estátua, e não houve dano nenhum a essa estátua, enquanto homens que decapitam mulheres no Brasil estão soltos? Sim, aqueles dois homens que decapitaram a mulher lá em Fortaleza foram soltos na audiência de custódia. Enquanto pedófilos contumazes estão soltos, nós temos idosas presas no Brasil porque estavam no acampamento orando. E a gente vai insistir em visitar os presos. Vou a Lisboa e a Madri conversar com o Parlamento da Europa, que não está entendendo o que está acontecendo no Brasil. Infelizmente, Ministro Alexandre, vou ter que dizer que eu não fui, que a Comissão não foi autorizada ainda a visitar os presos de 8 de janeiro.
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Solicitação nº 235: solicita acompanhamento de seu caso perante o Ministério Público para garantir os direitos da vítima. Encaminhamento: informar que a Comissão não tem competência para interferir em processos judiciais individuais e sugerir ao cidadão procurar o Ministério Público em seu estado para acompanhar o processo.
Solicitação nº 237: requer auxílio da Comissão perante a Defensoria Pública, que lhe negou assistência jurídica. Encaminhamento: reiterar, conforme já orientado outras vezes, a buscar auxílio jurídico competente, uma vez que esta Comissão não possui atribuições para atuar em ações particulares.
Esperem... A Defensoria Pública já se recusou a defendê-lo? Ele não tem advogado? Eu tenho uma pessoa com dificuldade de acesso à justiça? Eu peço à Comissão que a gente novamente veja o que está acontecendo com esse caso. Ninguém pode ser impedido de ter acesso à justiça.
Solicitação nº 238: requer auxílio para reconhecimento formal como vítima de violência transacional e institucional e assim preservar os direitos de sua filha cidadã brasileira. Encaminhamento: como o caso refere-se à Convenção de Haia, o documento foi encaminhado à Subcomissão Temporária para debater a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (CDHHAIA), criada no âmbito desta Comissão, que será analisada - ontem, teve uma audiência de mais de quatro horas aqui, na Comissão de Direitos Humanos.
Respostas a ofícios da CDH.
Ofício nº 231, da assessoria do Ministério dos Direitos Humanos, quanto ao Documento 49, de 2025, lido na 4ª Reunião, Expediente 2, que trouxe a alegação de violação dos direitos da pessoa com deficiência no concurso nacional unificado. Informa que este caso foi registrado na Ouvidoria pelo Disque 100 e encaminhado ao Ministério Público.
Obrigada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pela pronta resposta.
Isso posto, submeto às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores os encaminhamentos lidos.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que concordam com os encaminhamentos aqui sugeridos permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Informo que, nos termos da Instrução Normativa 12, de 2019, os documentos lidos como informes ficam disponíveis no site do Senado, no Portal da Comissão de Direitos Humanos. Os demais ficam na Secretaria para a manifestação dos membros desta Comissão pelo período de 15 dias. Terminado o prazo, os documentos serão arquivados.
Informo ainda, nesses mesmos termos, que os documentos lidos na 30ª Reunião serão arquivados.
Nada mais tendo a tratar, declaro encerrada esta reunião.
(Iniciada às 11 horas e 08 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 35 minutos.)